{
    "2017-02-09": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "2011489": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 08.02.2017\r\n\r\nDelega, com fundamento no art. 39, XVII, da Lei Complementar nº 106, de 3 de janeiro de 2003, ao Procurador de Justiça Orlando Carlos Neves Belém, atribuição para praticar os atos processuais nos Processos EDcl no AgRg no RE no AgRg no EDcl no AREsp 460.153/RJ, EDcl no AREsp 479.840/RJ e AREsp 1.007.619/RJ 2016/0286309-3, em curso no E. Superior Tribunal de Justiça. \r\n\r\nDelega, com fundamento no art. 39, XVII, da Lei Complementar nº 106, de 3 de janeiro de 2003, ao Procurador de Justiça Orlando Carlos Neves Belém, atribuição para praticar os atos processuais nos Processos ARE 919.876/RJ e RHC 138.371/RJ, em curso no C. Supremo Tribunal Federal. \r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça abaixo nominados para atuarem, como representantes do Ministério Público, no Posto Avançado do Juizado do Torcedor e dos Grandes Eventos do Estado do Rio de Janeiro, durante o evento Desfiles das Escolas de Samba - “Carnaval 2017”, na Avenida Marquês de Sapucaí - “Sambódromo”, nos dias 24, 25, 26 e 27 de fevereiro e 04 de março de 2017.\r\n\r\nSAMBÓDROMO - DESFILE PRINCIPAL (ACESSO E ESPECIAL)\r\n\r\n24/02\r\n\r\nSexta-feira\r\n\r\n25/02\r\n\r\nSábado\r\n\r\n26/02\r\n\r\nDomingo\r\n\r\n27/02\r\n\r\nSegunda-feira\r\n\r\nMarcos Kac \r\n\r\nÉrika da Rocha Figueiredo\r\n\r\nCarmen Eliza Bastos de Carvalho\r\n\r\nMaria Elisabete Cardoso Antunes da Costa\r\n\r\nAlexandre Themístocles de Vasconcelos\r\n\r\nStephan Stamm\r\n\r\nLuiz Antonio Correa Ayres\r\n\r\nCláudia Canto Condack\r\n\r\nSAMBÓDROMO - DESFILE DAS CAMPEÃES\r\n\r\n04/03\r\n\r\nSábado\r\n\r\nAna Cristina Lesqueves Barra\r\n\r\nEdiléa Gonçalves dos Santos Cesário\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça LIANA BARROS CARDOZO DE SANT'ANA para atuar no Projeto Justiça Itinerante do Complexo do Alemão - Capital, no dia 03 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça Substituto LUCAS FERNANDES BERNARDES para atuar na Central de Audiência de Custódia - Capital, nos dias 07 e 08 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto LUCAS FERNANDES BERNARDES para atuar na Promotoria de Justiça Junto à 23ª Vara Criminal da Capital, nos dias 07 e 08 de fevereiro de 2017, em razão de licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ALLANA ALVES COSTA POUBEL para atuar na 2ª Promotoria de Justiça Junto à Auditoria da Justiça Militar, no período de 08 a 28 de fevereiro de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça ADIEL DA SILVA FRANÇA para cumprir o plantão do dia 11 de fevereiro de 2017, em substituição ao Promotor de Justiça ANDRÉ LUIZ FARIAS DA SILVA, na Comarca de Armação dos Búzios.\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça CARLA RODRIGUES ARAÚJO DE CASTRO e BARBARA SALOMÃO SPIER para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 11 e 18 de fevereiro de 2017, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça JOÃO ALFREDO GENTIL GIBSON FERNANDES para atuar no plantão junto ao Posto Avançado do Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos, Estádio Raulino de Oliveira “Cidadania” - Volta Redonda, no dia 12 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça LUIZ FERNANDO LEMOS DUARTE DE AMOEDO para atuar na 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cordeiro, no período de 13 a 28 de fevereiro de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 1º de fevereiro de 2017, o Promotor de Justiça RENATO LISBOA TEIXEIRA PINTO para exercer a função de Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude - Área: Infracional, ficando voluntariamente afastado de sua lotação, fazendo cessar os efeitos de sua anterior designação.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 1º de fevereiro de 2017, o Promotor de Justiça RODRIGO CÉZAR MEDINA DA CUNHA para exercer a função de Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude - Área: Não Infracional, ficando voluntariamente afastado de sua lotação, fazendo cessar os efeitos de sua anterior designação.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça MARCIA DE OLIVEIRA PACHECO para responder pelo expediente da Coordenação do CRAAI Macaé, no período de 23 de janeiro a 11 de fevereiro de 2017, em razão de férias da titular, sem prejuízo de suas atribuições junto ao órgão de execução em que se encontra lotada (Processo nº MPRJ-2017.00056949).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 02 de fevereiro de 2017, ANA GABRIELE DOMINGOS ALVES, matrícula nº 4051, para prestar assessoramento à Coordenação do CRAAI Duque de Caxias, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 27 de dezembro de 2007, que a designou para prestar assessoramento à Gerência de Suporte ao Gabinete do Procurador-Geral de Justiça.\r\n\r\nDesigna a servidora MARIA DE OLIVEIRA MENEGHINI, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 2808, para responder pelo expediente da Supervisão das Secretarias das Promotorias de Justiça de Madureira, em razão de licença para tratamento de saúde da titular (Processo nº MPRJ-2017.00104416).\r\n\r\nNomeia MARCOS LIBERATO NETO para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 2, símbolo A-4, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 2.050, de 29 de junho de 2016 (Processo nº MPRJ-2017.00065705).\r\n\r\nDesigna MARCOS LIBERATO NETO para prestar assessoramento ao Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção - GAECC (Processo nº MPRJ-2017.00065705).\r\n\r\nExonera, a pedido, com eficácia a contar de 10 de fevereiro de 2017, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto n° 2.479, de 08 de março de 1979, LEANDRO ESPERANÇA DE SOUZA, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 6771, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual (Processo nº MPRJ-2017.00008332).\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 08.02.2017\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00099118 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00099119 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00111293 - GAECC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00098681 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nId: 2011489"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "2011490": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 08.02.2017\r\n\r\nExonera, com eficácia a contar de 1º de fevereiro de 2017, ANA MAIA DE OLIVEIRA CRUZ, matrícula nº 4648, do cargo em comissão de Assessoramento a Promotoria, símbolo CCA, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro (Processo nº MPRJ-2017.00088992).\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 1º de fevereiro de 2017, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 25 de agosto de 2009, que designou ANA MAIA DE OLIVEIRA CRUZ, matrícula nº 4648, para prestar auxílio direto à 13ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos (Processo nº MPRJ-2017.00088992).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 1º de fevereiro de 2017, JULIANA MACHADO DE AGUIAR, matrícula nº 5464, para prestar assessoramento direto à 13ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.600, de 05 de julho de 2010, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 09 de janeiro de 2012, que a designou para prestar auxílio direto à 6ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos (Processo nº MPRJ-2017.00088992).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 1º de fevereiro de 2017, LUCAS ANDRADE DE OLIVEIRA, matrícula nº 7866, para prestar assessoramento direto à 6ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.600, de 05 de julho de 2010, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 07 de outubro de 2016, que o designou para prestar assessoramento direto à Coordenação do CRAAI Duque de Caxias (Processo nº MPRJ-2017.00089356).\r\n\r\nNomeia ELLEN CAROLINE SILVA GOMIDES para exercer o cargo em comissão de Assessoramento a Promotoria, símbolo CCA, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Ana Maia de Oliveira Cruz (Processo nº MPRJ-2017.00088989).\r\n\r\nDesigna ELLEN CAROLINE SILVA GOMIDES para prestar assessoramento direto à Coordenação do CRAAI Duque de Caxias, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.600, de 05 de julho de 2010 (Processo nº MPRJ-2017.00088989).\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 08.02.2017\r\n\r\nProcesso nº 2015.01276425 - Acolho o parecer da Comissão Permanente de Procedimentos Apuratórios, às fls. 87/89 dos autos MPRJ nº 2015.01276425, em cujos termos decido aplicar à contratada A. M. CAMPANATI DE SOUZA - EPP as penalidades de advertência e multa moratória no valor de R$ 25.397,28 (vinte e cinco mil, trezentos e noventa e sete reais e vinte e oito centavos), com fundamento nos artigos 86 e 87, I, da Lei nº 8.666/93, assim como na cláusula 8.1, I e II, “a”, do contrato derivado do Pregão Eletrônico nº 022/2015.\r\n\r\nSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.02.2017\r\n\r\nProcesso nº 2016.01262203 - Reconheço a dívida em favor de PIAUHYLINO MONTEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, no valor R$ 3.886,45 (três mil, oitocentos e oitenta e seis reais e quarenta e cinco centavos), nos termos do art. 37 da Lei nº 4.320/64, correspondente ao reembolso de pagamentos de valores de condomínio feito pelo antigo proprietário das salas 402 e 403 do Edifício Via Office, localizado no Bloco B, Quadra 02, SAF/SUL - Asa Sul, Brasília - DF, no exercício financeiro de 2016.\r\n\r\nId: 2011490"
                    ]
                },
                "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais": {
                    "Atos": {
                        "2011491": [
                            "IA - Despachos",
                            "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 08.02.2017\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2017.00023144 (Assunto: Notícia versando sobre a inconstitucionalidade do Decreto nº 001, de 1º de janeiro de 2017, do Município de Santo Antônio de Pádua) - Arquive-se este procedimento. Expeça-se o ofício de ciência.\r\n\r\nId: 2011491"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                    "Atos": {
                        "2011492": [
                            "IA - Editais",
                            "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE PROCEDIMENTOS APURATÓRIOS\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nDE 08.02.2017\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCEDIMENTOS APURATÓRIOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e tendo em vista o que consta no procedimento MPRJ nº 2016.00435362, INTIMA o representante legal da sociedade empresária A.E. DA COSTA & LICITAÇÕES - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 15.057.352/0001-50, a fim de que tome ciência da aplicação da penalidade de suspensão temporária da faculdade de licitar e impedimento de contratar com o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, pelo período de 2 (dois) meses, com fundamento no artigo 87, III, da Lei 8.666/93, assim como na cláusula 15.1.III, do Edital do Pregão Eletrônico nº 025/2016.\r\n\r\nA interposição de recurso ou pedido de reconsideração deve observar o prazo previsto no artigo 109, I, “f”, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nOs autos do procedimento acima mencionado encontram-se disponíveis para vista e eventual extração de cópias na Comissão Permanente de Procedimentos Apuratórios da Secretaria-Geral do Ministério Público, na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 5º andar, nesta cidade, no período das 11h às 17h, órgão para o qual a manifestação da sociedade empresária deverá ser dirigida.\r\n\r\nId: 2011492"
                        ]
                    }
                },
                "Conselho Superior do Ministério Público": {
                    "Atos": {
                        "2011493": [
                            "IA - Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO TORNA PÚBLICA a distribuição eletrônica dos processos abaixo relacionados, aos seguintes Conselheiros:\r\n\r\nEm 08/02/2017:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2005.00069052 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 89/12 - Parte(s): CECÍLIA SANTOS E MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN;\r\n\r\n2. Processo nº 2007.00155267 - Seis volumes principais e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 127/07 - Assunto(s): APURAR O FUNCIONAMENTO DA ESTRUTURA DA ATENÇÃO BÁSICA DA SAÚDE NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA;\r\n\r\n3. Processo nº 2008.00217263 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 12/08 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO BAIRRO JARDIM VALÉRIA - AMAJAV E MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA;\r\n\r\n4. Processo nº 2009.00276060 - Três volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADE NO PROJETO DE LEI QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA, NO MUNICÍPIO DE NITERÓI;\r\n\r\n5. Processo nº 2010.00657944 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 5310/10 - Parte(s): COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO DE JANEIRO - CEDAE E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n6. Processo nº 2011.00462447 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 80/11 - Parte(s): MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA;\r\n\r\n7. Processo nº 2013.00220670 - Um volume principal e cinco anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 241/13 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADE PELA FALTA DE PUBLICIDADE NO AUMENTO DE SALÁRIO DOS ASSESSORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ;\r\n\r\n8. Processo nº 2014.00687291 - Um volume principal e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 437/14 - Parte(s): ANA LUCIA TELES DOS SANTOS E ELIANE FRANCISCO TELES;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00132246 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 13/15 - Parte(s): FRIGORÍFICO VALE DO OURO LTDA.;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.00193338 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 18/15 - Assunto(s): APURAR AS CONDIÇÕES ACERCA DO TRANSPORTE SANITÁRIO PARA TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO NO MUNICÍPIO DE CARMO;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.00811677 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 170/15 - Parte(s): OLYMPIO RODRIGUES SANT´ANA;\r\n\r\n12. Processo nº 2015.00958141 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PA 11/15 - Assunto(s): FISCALIZAR E DOCUMENTAR A ROTINA DO CONSELHO TUTELAR DE MACAÉ NA VERIFICAÇÃO DOS EXPEDIENTES DO DISQUE 100 RECEBIDOS NO ANO DE 2015;\r\n\r\n13. Processo nº 2015.01004903 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 50/15 - Parte(s): MARIA SEBASTIANA FERRAZ GOMES;\r\n\r\n14. Processo nº 2015.01327702 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - PA 01/16 - Parte(s): JONAS BITTENCOURT DA ROSA;\r\n\r\n15. Processo nº 2016.00202278 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): ANTÔNIA DE JESUS GUSMÃO DA HORA, MUNICÍPIO DE CABO FRIO E SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC;\r\n\r\n16. Processo nº 2016.00342615 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BARRA - CRAAI CAMPOS - PA 03/16 - Parte(s): GILBERTO GOMES MIGUEL E SIMONE ALMEIDA DE SOUZA;\r\n\r\n17. Processo nº 2016.00553853 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 153/16 - Parte(s): AMÉLIA DA COSTA SEGADAS VIANNA;\r\n\r\n18. Processo nº 2016.00615212 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 63/16 - Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR DARIO DE SOUZA CASTELLO E SIMONE CRISTINA CASEMITO;\r\n\r\n19. Processo nº 2016.01002103 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 05/17 - Parte(s): VITOR ARIEL VIDOTTO DE SALES;\r\n\r\n20. Processo nº 2016.01071399 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 384/16 - Parte(s): DIONEZIO BAPTISTA DOS SANTOS E ANA CLÁUDIA BAPTISTA DOS SANTOS;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) CLÁUDIO SOARES LOPES:\r\n\r\n1. Processo nº 2002.00050967 - Quatro volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 58/06 - Parte(s): SUPERMERCADO REGINA LTDA.;\r\n\r\n2. Processo nº 2005.00021070 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 460/05 - Parte(s): PORTO BISCAIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (ADV.: CLÁUDIO RUPP GONZAGA - OAB/RJ 119931);\r\n\r\n3. Processo nº 2009.00265990 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 1220/10 - Parte(s): LAURO MENDES BARBOZA E MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS;\r\n\r\n4. Processo nº 2009.00316990 - 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 110/09 - Parte(s): ADRIANA SIQUEIRA E HAROLDO CARDOZO DE MENDONÇA;\r\n\r\n5. Processo nº 2009.00439928 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2010.01129201) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 1557/09 - Parte(s): RICARDO LOMARDO, AVERALDO DE ALMEIDA BERNARDES, JOSÉ GERALDO BERNARDES E INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CERÂMICA GRASIELE 2006 LTDA.;\r\n\r\n6. Processo nº 2011.01388764 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 6809/11 - Assunto(s): NOTÍCIA DE PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO NA ESTRADA DO PAU DA FOME, ALTURA DO Nº 3.027, EM JACAREPAGUÁ;\r\n\r\n7. Processo nº 2012.00238331 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 181/14 - Parte(s): AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. (ADV.: FABIANO COELHO RAMOS OAB/RJ 162134);\r\n\r\n8. Processo nº 2012.01207580 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 54/12 - Parte(s): CLAUDIO CAETANO DA COSTA;\r\n\r\n9. Processo nº 2014.00254366 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 94/14 - Parte(s): MARIA JOSÉ LIMA MACHADO E MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ;\r\n\r\n10. Processo nº 2014.00293389 - Quatro volumes - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 02/14 - Parte(s): CASA LAR MUNICIPAL DE ITAPERUNA;\r\n\r\n11. Processo nº 2014.00308084 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 59/14 - Parte(s): LABORATÓRIO DE PATOLOGIA E CITOLOGIA E. BEDRAN LTDA. E LABORATÓRIO DE ANÁLISE CLÍNICA SALOMÃO E PARDELHAS LTDA. (ADV.: JOSÉ EDUARDO NEDER - OAB/RJ 17.063);\r\n\r\n12. Processo nº 2014.00906928 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2017.00117636) - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO PROMOTOR DE JUSTIÇA VINICIUS LAMEIRA BERNARDO, NO CURSO DE MESTRADO EM DIREITO PÚBLICO E INTERNACIONAL, COM ÊNFASE EM MEIO AMBIENTE, NA UNIVERSIDADE DE MELBOURNE, AUSTRÁLIA, NO PERÍODO DE JULHO DE 2015 A JULHO DE 2016;\r\n\r\n13. Processo nº 2015.00199268 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 91/15 - Parte(s): DELVAIR PEREIRA BARBOSA;\r\n\r\n14. Processo nº 2015.00930687 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITAGUAÍ - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 19/15 - Parte(s): ANTÔNIO FRANCISCO DE SOUZA E ANDREIA DO AMARAL COSTA;\r\n\r\n15. Processo nº 2015.01067118 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 992/15 - Parte(s): DENILSON DA COSTA PAULO E JUDITE MARTINS DE ALMEIDA;\r\n\r\n16. Processo nº 2016.00368420 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 23/16 - Parte(s): MUNICÍPIO DE MARICÁ E CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE MARICÁ;\r\n\r\n17. Processo nº 2016.00450181 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 84/16 - Parte(s): CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITALVA;\r\n\r\n18. Processo nº 2016.00506959 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 29/16 - Parte(s): SIGIL SOCIEDADE INDUSTRIAL DE GRANITOS;\r\n\r\n19. Processo nº 2016.01095383 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 274/16 - Parte(s): TEREZINHA SOARES;\r\n\r\n20. Processo nº 2016.01130656 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 127/16 - Parte(s): TAMARA MANOELINO VIEIRA ALVES;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2003.00063382 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 437/03 - Parte(s): CARLOS ALBERTO GONÇALVES CORREIA E MANOEL LUIZ ANDRADE GOUVEIA;\r\n\r\n2. Processo nº 2007.00033302 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 542/07 - Assunto(s): NOTÍCIA DE OCUPAÇÃO IRREGULAR NO ENTORNO DO COMPLEXO DA ILHA E TAMBÉM ASSOREAMENTO DE CÓRREGO, LOCALIZADOS NA ESTRADA DOS CARICÓS, S/N, GALEÃO, ILHA DO GOVERNADOR;\r\n\r\n3. Processo nº 2007.00174390 - Um volume principal e três anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 772/07 - Assunto(s): FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO PROJETO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DAS ENSEADAS COM RECIFE ARTIFICIAIS NA ILHA GRANDE, MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS;\r\n\r\n4. Processo nº 2008.00307929 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 266/12 - Parte(s): JOSÉ MAURO DOS SANTOS E MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS;\r\n\r\n5. Processo nº 2010.00349958 - Um volume principal, um anexo(s) e um apenso(s) (nº 2010.00971575) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 1ª VARA DE FAMÍLIA DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 207/10 - Parte(s): MARIA INÊS DA SILVA E TÂNIA MARIA SANTOS SILVA;\r\n\r\n6. Processo nº 2010.00996059 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 75/13 - Parte(s): EDSON DÍDIMO LACERDA, LUIZ BERTINO DE VASCONCELOS E MUNICÍPIO DE PARATY;\r\n\r\n7. Processo nº 2010.01010040 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 1528/16 - Parte(s): VALÉRIA SÁ GUERRA DE ARAÚJO;\r\n\r\n8. Processo nº 2012.00026667 - Dois volumes principais e dois anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - PA 02/12 - Parte(s): ELZA CUBA DO CARMO;\r\n\r\n9. Processo nº 2012.00755466 - 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 103/12 - Parte(s): NATALI RODRIGUES DA SILVA DE SÁ;\r\n\r\n10. Processo nº 2013.00429907 - Dois volumes principais e trinta apenso(s) (nº 2016.00174974, nº 2016.00174955, nº 2016.00174940, nº 2016.00174905, nº 2016.00174870, nº 2016.00174759, nº 2016.00174736, nº 2016.00174714, nº 2016.00174684, nº 2016.00174570, nº 2016.00174562, nº 2016.00174424, nº 2016.00174390, nº 2016.00174351, nº 2016.00174282, nº 2016.00174271, nº 2016.00174235, nº 2016.00173903, nº 2016.00173825, nº 2016.00173793, nº 2016.00173752, nº 2016.00173690, nº 2016.00173637, nº 2016.00173571, nº 2016.00173510, nº 2016.00173480, nº 2016.00173418, nº 2016.00173337, nº 2015.01045660 e nº 2014.00353931) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC S/N - Parte(s): MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI;\r\n\r\n11. Processo nº 2013.00659054 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2012.00094083) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PI 1498/12 - Parte(s): BAR E RESTAURANTE LELE DA CUCA;\r\n\r\n12. Processo nº 2014.00331858 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 43/14 - Assunto(s): NOTÍCIA DE POLUIÇÃO SONORA PROVOCADA POR EVENTOS REALIZADOS PELO ESTABELECIMENTO DENOMINADO BAR DO MARICÁ, LOCALIZADO NA RUA SARGENTO JOSÉ GONÇALVES, LOTE 08, QUADRA 03, NO JARDIM IDÁLIA, APOLO III, NO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ.;\r\n\r\n13. Processo nº 2014.01217086 - Um volume principal e cinco apenso(s) (nº 2017.00103390, nº 2016.00994546, nº 2016.00262363, nº 2016.00240772 e nº 2015.00578364) - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): APRESENTAÇÃO DO HISTÓRICO ESCOLAR, DIPLOMA DE CONCLUSÃO E DISSERTAÇÃO FINAL DESENVOLVIDA PELO PROMOTOR DE JUSTIÇA RICARDO CAMPANELLE PLETSCH, NO CURSO DE MESTRADO EM DIREITO AMBIENTAL DA FACULDADE DE DIREITO E DE CIÊNCIAS POLÍTICAS DA UNIVERSIDADE DE NOTTINGHAM, NO REINO UNIDO, NO PERÍODO DE SETEMBRO DE 2015 A SETEMBRO DE 2016;\r\n\r\n14. Processo nº 2015.00007891 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 01/15 - Parte(s): MARILENE P. NASCIMENTO, JULIANA DOS SANTOS E ANDERSON NASCIMENTO DE ARAÚJO;\r\n\r\n15. Processo nº 2015.00421265 - 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 31/15 - Assunto(s): FISCALIZAR ATUAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE CAMPO GRANDE;\r\n\r\n16. Processo nº 2015.01169298 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE IGUABA GRANDE - CRAAI CABO FRIO - IC 04/15 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADES NO PROCESSO DE ELEIÇÃO PARA O CONSELHO TUTELAR DE IGUABA GRANDE PARA O QUATRIÊNIO 2016/2019;\r\n\r\n17. Processo nº 2015.01188904 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 180/15 - Assunto(s): APURAR SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO CIEP GABRIELA MISTRAL;\r\n\r\n18. Processo nº 2016.00001374 - Um volume principal e um anexo(s) - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E GERSON AFONSO CARDOSO E SILVA;\r\n\r\n19. Processo nº 2016.00333009 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 80/16 - Parte(s): JOSÉ CLARINDO DE SOUZA;\r\n\r\n20. Processo nº 2016.00829926 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 1048/16 - Parte(s): MÁRCIO DANIEL ESCOBAR PINTO E LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (ADV.: BRUNA GUIMARÃES MARTINS - OAB/RJ 174590);\r\n\r\n21. Processo nº 2016.01188376 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 299/16 - Parte(s): VERA LÚCIA BOIARSKY;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2007.00159791 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 3561/07 - Parte(s): CENTRO DE ESTUDOS PESQUISAS E AÇÕES DE GUARATIBA - CEPAG E LUTERO ALVES DE OLIVEIRA;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.00353374 - Três volumes principais e dois anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 73/11 - Parte(s): JANAINA G. DE PAULA E MARAPENDI CONSTRUTORA LTDA.;\r\n\r\n3. Processo nº 2011.00428203 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 37/11 - Assunto(s): NOTÍCIA DE EXISTÊNCIA DE FOCO DO MOSQUITO TRANSMISSOR DA DENGUE, BEM COMO PROLIFERAÇÃO DE RATOS E CARRAPATOS EM TERRENO PARTICULAR, LOCALIZADO NA RUA ANTÔNIO GONÇALVES RIBEIRO, BAIRRO RODOLFO GONÇALVES, MUNICÍPIO DE CORDEIRO;\r\n\r\n4. Processo nº 2011.01430965 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 444/11 - Parte(s): JAIR DE SOUZA;\r\n\r\n5. Processo nº 2012.00660467 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 99/12 - Parte(s): MUNICÍPIO DE MACAÉ E JAIR FERNANDO EMMERICHE DE SOUZA;\r\n\r\n6. Processo nº 2012.00940462 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 29/13 - Parte(s): UNIVERSO ONLINE S.A. - UOL (ADV.: MÁRCIA MARIA LIRA DOS SANTOS - OAB/RJ 125474), MARIA RISOLETA DE OLIVEIRA MARCONDES E OUTROS;\r\n\r\n7. Processo nº 2013.00578749 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 29/13 - Assunto(s): APURAR DEFICIÊNCIA DE ATENDIMENTO NA REDE DE SAÚDE MENTAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTE EM SOFRIMENTO MENTAL POR SUSPEITA DE ABUSO SEXUAL NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n8. Processo nº 2013.00800853 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - CRAAI CABO FRIO - PA 108/15 - Parte(s): RAYANNE RODRIGUES DA SILVA LEON, WERLLES DOS SANTOS FIALHO E RENAN MIRANDA DE OLIVEIRA;\r\n\r\n9. Processo nº 2014.00436154 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITAGUAÍ - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 15/14 - Parte(s): MARLENE PACHECO GUIMARÃES;\r\n\r\n10. Processo nº 2014.00436426 - Seis volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 19/14 - Parte(s): MARCELO SILVA PINTO E MÁRCIO WAGNER DE SOUZA;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.01109781 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 131/15 - Parte(s): PILARES BOM JESUS LOCADORA DE MÁQUINAS LTDA., FABRINI COSTA ALVES, CARLOS MESSIAS BAPTISTA PILLAR E MUNICÍPIO DE UBÁ;\r\n\r\n12. Processo nº 2015.01254132 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1730/16 - Parte(s): ÁLVARO PEDRO BATISTA DOS SANTOS;\r\n\r\n13. Processo nº 2015.01255280 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 28/15 - Parte(s): FUNDAÇÃO JOÃO MENDES;\r\n\r\n14. Processo nº 2015.01334436 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 21/16 - Parte(s): ANTÔNIO JORGE HENRIQUE DA SILVA;\r\n\r\n15. Processo nº 2016.00062826 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 25/16 - Assunto(s): NOTÍCIA DE DESRESPEITO AO ART. 23, DO ESTATUTO DO IDOSO, PRATICADO PELAS INSTITUIÇÕES QUE PROMOVEM EVENTOS PARA TERCEIRA IDADE NO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA;\r\n\r\n16. Processo nº 2016.00096465 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 141/16 - Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA;\r\n\r\n17. Processo nº 2016.00446967 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 55/16 - Assunto(s): NOTÍCIA DE DESMATAMENTO EM ÁREA DE RESTINGA E CONSTRUÇÃO DE ESTACIONAMENTO E QUIOSQUES IRREGULARES NA PRAIA DO COQUEIRO, VILA RESIDENCIAL DE MAMBUCABA, PARATY, RJ;\r\n\r\n18. Processo nº 2016.00696001 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 16/16 - Parte(s): CELESTE DE FATIMA BARBOSA CARVALHO;\r\n\r\n19. Processo nº 2016.00702537 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 17/16 - Parte(s): MAURILIO GOMES DA FONSECA;\r\n\r\n20. Processo nº 2016.00813663 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1715/16 - Parte(s): MARGARIDA PEREIRA DA SILVA;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2004.00004561 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 717/04 - Parte(s): FERNANDO CELSO VILAR MARINHO E TIM CELULAR S.A. (ADV.: JANE LUSIA P. DE ANDRADE - OAB/RJ 134502 E OUTROS);\r\n\r\n2. Processo nº 2009.00439952 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1014/09 - Assunto(s): APURAR O FECHAMENTO DAS VIAS, LOGRADOUROS E ESPAÇOS PÚBLICOS PELA GLEBA XII, BEM COMO A REGULARIDADE DOS PARCELAMENTOS DAS UNIDADES AUTÔNOMAS E SEUS FRACIONAMENTOS IDEAIS;\r\n\r\n3. Processo nº 2010.00068170 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 13/10 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADE NA ESTRUTUTRA E ACOMPANHAR AS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO, NO MUNICÍPIO DE JAPERI;\r\n\r\n4. Processo nº 2010.00800870 - Três volumes principais e um apenso(s) (nº 2010.01130045 com três volumes) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 1324/10 - Parte(s): FUNDAÇÃO DE CULTURA E TURISMO DE PETRÓPOLIS;\r\n\r\n5. Processo nº 2011.01066781 - Três volumes principais e quatro anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 111/11 - Parte(s): CARLOS ROBERTO PEREIRA, MUNICÍPIO DE TANGUÁ E ASSOCIAÇÃO MISSIONÁRIA CORAÇÃO DE MARIA;\r\n\r\n6. Processo nº 2011.01405206 - Quatro volumes principais e dois apenso(s) (nº 2013.00165022 e nº 2012.00677337) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 21/12 - Parte(s): SECRETARIA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP;\r\n\r\n7. Processo nº 2012.00829846 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 254/12 - Parte(s): NILO VIEIRA;\r\n\r\n8. Processo nº 2013.00900394 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 44/16 - Parte(s): SEBASTIÃO NOGUEIRA;\r\n\r\n9. Processo nº 2014.00063000 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 09/14 - Parte(s): MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA E INSTITUTO VIDA E SAÚDE - INVISA;\r\n\r\n10. Processo nº 2014.00457453 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 42/14 - Parte(s): RODRIGO ALVES PEREIRA E SONIA MARIA ALVES PEREIRA;\r\n\r\n11. Processo nº 2014.00739120 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 269/11 - Parte(s): CIEP BRIZOLÃO 195 - ANIBAL MACHADO;\r\n\r\n12. Processo nº 2014.00952616 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 155/14 - Parte(s): HOSPITAL MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE UBÁ;\r\n\r\n13. Processo nº 2014.00981835 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - CRAAI CABO FRIO - PA 133/14 - Parte(s): MARIA EMILIA DA SILVA SOARES E MANOEL BORGES VALENTE;\r\n\r\n14. Processo nº 2015.00287015 - 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 14/15 - Parte(s): COLÉGIO NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO (ADV.: SAULO SALLES - OAB/RJ 161463) E REGINA CÉLIA DA SILVA;\r\n\r\n15. Processo nº 2015.00433908 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 30/15 - Parte(s): MAYRA DA SILVA SOUZA E SÔNIA MARIA DA SILVA SOUZA;\r\n\r\n16. Processo nº 2015.00695477 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 144/15 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL POLUIÇÃO SONORA PROVOCADA PELO ESTABELECIMENTO COMERCIAL LOCALIZADO NA PEDREIRA DESATIVADA NA RUA PEDRO DE OLIVEIRA, BAIRRO CARULAS, ITAPERUNA;\r\n\r\n17. Processo nº 2015.00781981 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 59/15 - Parte(s): MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ E NOSSO HOTEL LTDA. (ADV.: LÍVIA MACHADO GAMA - OAB/RJ 165459);\r\n\r\n18. Processo nº 2016.00345719 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 30/16 - Parte(s): JOÃO ROBERTO DAVOGLIO - ME E MUNICÍPIO DE MIRACEMA;\r\n\r\n19. Processo nº 2016.00889222 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE IGUABA GRANDE - CRAAI CABO FRIO - PA 37/16 - Parte(s): OLGA SUELY MOREIRA MELLO DA SILVA;\r\n\r\n20. Processo nº 2016.01235544 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUAPIMIRIM - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 146/16 - Parte(s): KÁTIA MARIA APARECIDA A. NEVES DA ROCHA;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2007.00176802 - Três volumes principais e um apenso(s) (nº 2013.01084784) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 01/14 - Assunto(s): AVERIGUAR O ENFRENTAMENTO, PELO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, DA QUESTÃO DA EVASÃO ESCOLAR DOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO;\r\n\r\n2. Processo nº 2008.00200422 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 38/09 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DE CORTE DE TALUDE NO DISTRITO DE CONSERVATÓRIA, EM VALENÇA;\r\n\r\n3. Processo nº 2009.00295609 - Quatro volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 747/09 - Assunto(s): APURAR AUSÊNCIA AO SERVIÇO DE FUNCIONÁRIOS EM COMISSÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI;\r\n\r\n4. Processo nº 2010.00538425 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 36/11 - Parte(s): EXPRESSO JUTURNAÍBA LTDA. E MUNICÍPIO DE ARARUAMA;\r\n\r\n5. Processo nº 2012.00309736 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1505/12 - Parte(s): RITA DE CÁSSIA DE OLIVEIRA E MANOEL DE OLIVEIRA CUNHA;\r\n\r\n6. Processo nº 2013.01085625 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 201/15 - Parte(s): KATIA CRISTINA MIRANDA NOGUEIRA;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00112492 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8241/15 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO JARDIM BOTÂNICO - AMAJB, E JOCKEY CLUB BRASILEIRO (ADV.: GISELI CRISTINA DE FREITAS GOMES - OAB/RJ 74763);\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00624684 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 07/15 - Parte(s): EDSON VARGAS RAMOS FILHO E LIZIANE COELHO SOUZA;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.01045185 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - PA 45/16 - Parte(s): VALDINEY DA SILVA FONSECA E GRACIELE FELIX DE QUEIROZ;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.01349774 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.00351629) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 4ª VARA DE FAMÍLIA DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 36/15 - Parte(s): ELIANE DA SILVA AZEVEDO;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.00063688 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.00305270) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 31/16 - Parte(s): RONALDO FREIRE FAGUNDES;\r\n\r\n12. Processo nº 2016.00239234 - Três volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU;\r\n\r\n13. Processo nº 2016.00251205 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 129/16 - Parte(s): JOÃO ANTÔNIO LOPES DE CASTRO;\r\n\r\n14. Processo nº 2016.00301543 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 25/16 - Parte(s): VANILSA ARAÚJO PINHEIRO DOS SANTOS E VINÍCIUS MELO DE MACEDO;\r\n\r\n15. Processo nº 2016.00418662 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): NEUROPHOTO EQUIPAMENTOS LTDA. (ADV.: BERTHIER PEREIRA DE SOUZA - OAB/RJ 56695);\r\n\r\n16. Processo nº 2016.00478709 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): CENTRO EDUCACIONAL IOMARTINS LTDA. - ALEGRIA DE SABER;\r\n\r\n17. Processo nº 2016.00608612 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 22/16 - Parte(s): MÔNICA DE LIMA LADEIRA E FRANCISCO ASSIS RIBEIRO;\r\n\r\n18. Processo nº 2016.00690859 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 58/16 - Parte(s): ANDRÉ LUIZ GOMES, SERVIÇO AUTÔNOMO DE CAPTAÇÃO DE ÁGUAS E TRATAMENTO DE ESGOTO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS - SAAE/AR;\r\n\r\n19. Processo nº 2016.01042686 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAOCARA - CRAAI ITAPERUNA - PA S/N - Parte(s): ANA CRISTINA DE FREITAS CATARINO;\r\n\r\n20. Processo nº 2016.01082873 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 126/16 - Parte(s): IVANIA SANTOS DE OLIVEIRA E ROMILDO JOSÉ DOS SANTOS;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00399042 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 60/13 - Parte(s): SINDICATO DOS PROFISSIONAIS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE QUISSAMÃ E MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.00786217 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 178/10 - Parte(s): RITA DE CÁSSIA PEREIRA;\r\n\r\n3. Processo nº 2011.00441128 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 75/11 - Parte(s): CENTRO EDUCACIONAL AMELIA BITTENCOURT LTDA.;\r\n\r\n4. Processo nº 2011.00745856 - Oito volumes principais e dois apenso(s) (nº 2014.00101487 e nº 2013.01150107) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 12/11 - Assunto(s): FISCALIZAR O PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE AREAL;\r\n\r\n5. Processo nº 2012.00814051 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 13/12 - Parte(s): VERA LÚCIA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES DA COSTA;\r\n\r\n6. Processo nº 2012.01092885 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1575/12 - Parte(s): ÁGUAS DA FAZENDA DE TERESÓPOLIS COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ÁGUA LTDA.;\r\n\r\n7. Processo nº 2012.01496540 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 27/13 - Assunto(s): APURAR A QUALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA;\r\n\r\n8. Processo nº 2013.01045304 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 304/13 - Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL JOÃO KOPKE;\r\n\r\n9. Processo nº 2013.01117774 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 200/13 - Parte(s): MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA E PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA - PMAQ;\r\n\r\n10. Processo nº 2014.00259173 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 12/14 - Parte(s): DRAUSIO HERMANN JOSÉ DE SOUZA LEAL E RIVELINO RODRIGUES DA SILVA;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.00001152 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2015.00017323) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - CLÍNICA DA FAMÍLIA FELIPE CARDOSO;\r\n\r\n12. Processo nº 2015.00085026 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 16/15 - Parte(s): KLEBER CAMARA CAMPOS E MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO;\r\n\r\n13. Processo nº 2015.00636367 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PI S/N - Parte(s): BRUNO CÉSAR SILVA E JÉSSICA CRISTINA DOS SANTOS TORRES;\r\n\r\n14. Processo nº 2015.01130153 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE CAMPO GRANDE - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 01/16 - Parte(s): MARIA DA PENHA ADRIANA DOS SANTOS ROSA E ROSANE BERGES DOS SANTOS;\r\n\r\n15. Processo nº 2015.01309901 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8593/15 - Parte(s): IZA GABRIELA VIEIRA E PRATA CONCRETO LTDA.;\r\n\r\n16. Processo nº 2016.00373405 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 28/16 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL ARMAZENAMENTO INADEQUADO DE CEVADA NA LOCALIDADE DA ESTRADA DA PALESTINA, Nº 597, SÍTIO SÃO SEBASTIÃO DO LIMOEIRO, PARAÍBA DO SUL/RJ;\r\n\r\n17. Processo nº 2016.00638349 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 1ª VARA DE FAMÍLIA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA S/N - Parte(s): MARIA DO CARMO DO SOCORRO E MILTON FERREIRA DA SILVA;\r\n\r\n18. Processo nº 2016.01066559 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 68/16 - Parte(s): FÁBIO JOSÉ JUNIOR;\r\n\r\n19. Processo nº 2016.01193053 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - REP 56/16 - Parte(s): MARCIO DO PRADO VALLADARES (ADV.: LEANDRO SOARES DO NASCIMENTO - OAB/RJ 159838), ANTONIO DO PRADO VALLADARES NETTO, SONIA DALVA DE CAMARGO E FABIANA RAMOA DE SOUZA;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) GALDINO AUGUSTO COELHO BORDALLO (na suplência do(a) Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER):\r\n\r\n1. Processo nº 2009.00422721 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 10/14 - Parte(s): CARLA FELISBERTA DE OLIVEIRA;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.00118780 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 27/11 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADE NA PRETERIÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO PARA MÉDICO DERMATOLOGISTA, REALIZADO PELO MUNICÍPIO DE MACAÉ;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.01589558 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 193/12 - Parte(s): CARLOS ROBERTO PACIELLO DE ABREU E IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS (ADV.: CRISTIANE OLIVEIRA MOURA - OAB/RJ 92069);\r\n\r\n4. Processo nº 2012.01603160 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 180/13 - Parte(s): ADÃO LUÍS DE SOUZA;\r\n\r\n5. Processo nº 2013.00529841 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 03/16 - Parte(s): FERNANDO LAURINDO SILVA;\r\n\r\n6. Processo nº 2013.00620218 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 152/13 - Parte(s): CHURRASCARIA SERGIO INTERLAGOS AO VIVO LTDA. (ADV.: BRUNO GOMES DE MELO - OAB/RJ 114713), VALÉRIA DE S. PINTO E OUTROS;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.00242387 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - PA 34/15 - Parte(s): FABIANA RODRIGUES MARQUES;\r\n\r\n8. Processo nº 2014.01051287 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 08/15 - Parte(s): MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00998812 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1082/16 - Parte(s): WALLACE DA SILVA LIMA ROCHA E DÉBORA DE CARVALHO;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.01021295 - 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 26/16 - Parte(s): IRACEMA MENDES DA SILVA NETA E ANDERSON LUIZ CLEMENTE RODRIGUES;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.01037319 - 10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1149/15 - Parte(s): NADILANE JESUS DE AZEVEDO;\r\n\r\n12. Processo nº 2015.01060581 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 121/15 - Parte(s): JORGE LUIZ DA SILVA, AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. (ADV.: FLAVIO TELLES DE ALMEIDA - OAB/RJ 143000) E MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA;\r\n\r\n13. Processo nº 2015.01099196 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PI 37/15 - Parte(s): ROSEMARY DE OLIVEIRA E MARILENE VIEIRA DE OLIVEIRA;\r\n\r\n14. Processo nº 2015.01333379 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITAGUAÍ - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 29/15 - Parte(s): SHEYLA MACIEL SILVA CORRÊA E DOUGLAS LEAL CORRÊA;\r\n\r\n15. Processo nº 2016.00317433 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2014.00158550) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 43/16 - Parte(s): VOVÔ ANTONIO TEIXEIRA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. (\"O QUEIJÃO\");\r\n\r\n16. Processo nº 2016.00472815 - Um volume principal e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 33/16 - Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO;\r\n\r\n17. Processo nº 2016.00506872 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 384/16 - Parte(s): FERNANDO MASSUD BARBOSA;\r\n\r\n18. Processo nº 2016.00542462 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - REP 182/16 - Parte(s): FEDERAÇÃO NACIONAL DOS BANCOS - FENABAN (ADV.: LUIZ RODRIGUES WAMBIER - OAB/RJ 7295 E OUTROS);\r\n\r\n19. Processo nº 2016.00741245 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 182/16 - Parte(s): SARAH DUTRA DE MELLO;\r\n\r\n20. Processo nº 2016.01092908 - Um volume principal e sete apenso(s) (nº 2015.00065792, nº 2014.00664954, nº 2013.00927727 com dois volumes, nº 2012.00328609, nº 2012.00850619, nº 2013.00961875 e nº 2015.00021984) - 1ª PRO MOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - REP S/N - Parte(s): HÉLIO BORGES DOS SANTOS E LIDERANÇA CAPITALIZAÇÃO S.A.;\r\n\r\nId: 2011493"
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        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2011250": [
                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 04ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2017, realizada em 02 de fevereiro.\r\n\r\nAos dois dias de fevereiro de dois mil e dezessete, às onze horas e vinte e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua quarta sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes. Compareceram os Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa, Marco Antonio Barbosa de Alencar, José Maurício de Lima Nolasco e Marianna Montebello Willeman, a Senhora Auditora Substituta Andrea Siqueira Martins - e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira. Encontravam-se em gozo de férias os Senhores Conselheiros Jonas Lopes de Carvalho Junior e Domingos Inácio Brazão (Vice-Presidente). Lido, foi aprovado o resumo da ata da 03ª sessão, de 31 de janeiro de 2017. A seguir, realizou-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do Regimento Interno, estando o relatório disponível para consulta no sistema, após o término da sessão (vide Anexo 1); observando o Presidente que a Senhora Auditora Andrea Siqueira Martins estava substituindo o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão (Vice-Presidente), que não participava do sorteio por estar em gozo de férias regulamentares, assim como o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior. A Presidência comunicou que o Processo TCE nº 100816-5/2016 seria ressorteado nesta data, pois fora distribuído equivocadamente na sessão anterior ao Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, que estava em gozo de férias regulamentares. Informou também que, em virtude do término das férias do Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, conforme Ofício GC-6 nº 24/16, de 01.12.16, encerrava-se a partir da próxima sessão o período de substituição da Senhora Auditora Andrea Siqueira Martins, a qual foi convocada para substituir, a partir de então, o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, em gozo de férias regulamentares. A seguir, mencionou a decisão do Ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, favorável à tese de que os agentes políticos não devem ter situação melhor, mas também não podem ter situação pior, do que a de todos os outros demais trabalhadores - em relação ao décimo-terceiro salário de prefeitos, tese essa que, quando relator, o presidente vinha adotando há muitos anos, seguindo o Senhor Conselheiro aposentado Aluisio Gama de Souza, entre outros, e que agora foi consagrada. Na sequência, deferiu inversão da ordem dos relatos, a pedido da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, por meio do Oficio GC-7 nº 12/17, de 02.02.17, para que esta iniciasse relatando. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos - SCAP, observando-se que, nos processos cujos votos sejam pela ilegalidade de atos, contratos e termos em que o relator determinar o envio de cópias ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) após o trânsito em julgado - bem como nos casos em que o voto seja omisso a esse respeito -, o entendimento do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa é o proferido, por meio de declaração de voto, na 39ª sessão, de 17 de junho de 2010; e o do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, em ata da 4ª sessão, de 27 de janeiro de 2011. Nos processos cujos votos contenham expedição de ofício e/ou extração de peças ao MP-RJ, o entendimento do Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar é contrário ao seu envio antes do trânsito em julgado. Nos processos que se refiram a prestação de contas de subvenção e auxílio, o entendimento dos Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa e José Maurício de Lima Nolasco é o de que é necessária a apresentação, nos termos da legislação vigente, do pronunciamento expresso e indelegável da autoridade concedente sobre a referida prestação de contas, do parecer do controle interno sobre as contas e ainda da sua respectiva aprovação, acompanhada de sua publicação no órgão oficial, sob pena de irregularidade, conforme declaração de voto proferida pelo primeiro na 84ª sessão, de 29 de novembro de 2011. Nos processos de auditorias governamentais - inspeções ordinárias realizadas nos municípios, o entendimento do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco é o proferido, por meio de declaração de voto, na 49ª sessão, de 29 de julho de 2014. Nos processos relacionados ao tema “jornal de grande circulação”, o entendimento do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco é o proferido, por meio de declaração de voto, na 31ª sessão, de 31 de maio de 2016. Nos processos referentes ao Município de Valença, observa-se o registro de impedimento do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Nos processos referentes ao Município de São Gonçalo, cuja interessada seja a Prefeita Maria Aparecida Panisset, observa-se o registro de suspeição do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Nos processos em que atuou como procuradora pelo Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, observa-se o registro de impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Nos relatos dos senhores conselheiros, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas ordinárias que estavam de acordo com os pareceres do Corpo Instrutivo e do Ministério Público Especial - incluindo-se a votação das prestações de contas de ordenadores de despesas e à exceção das inspeções extraordinárias, cujos votos são colhidos individualmente. Foram relatados 293 processos: 82 pelo Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, 56 pelo Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, 131 pelo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, 13 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, e 11 pela Senhora Auditora Substituta Andrea Siqueira Martins, invertida a ordem dos relatos a pedido da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, primeira a relatar - com os seguintes destaques por relato: A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman procedeu à leitura de trechos de seu voto no relato do Processo TCE nº 107893-2/2016 (relatório de gestão fiscal da Secretaria de Estado de Fazenda), destacando dois aspectos constantes desse relatório: o primeiro, relativo a despesas com pessoal; e o segundo, relativo ao endividamento do Estado. Em relação ao primeiro, ressaltou que o Corpo Instrutivo destacara que o demonstrativo encaminhado informara gastos com pessoal equivalentes a 48,01% da receita corrente líquida, somando R$ 23.426.534.737,00 nos doze meses compreendidos entre setembro de 2015 e agosto de 2016, o que era equivalente a 97,98% do limite máximo definido na alínea c, do inciso II, do artigo 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, sujeitando, portanto, o Poder Executivo ao alerta por parte deste Tribunal, quanto ao atingimento do limite prudencial para os gastos com despesa de pessoal. Destacou também que o Corpo Instrutivo apontara uma insuficiência na documentação encaminhada com esse relatório no que diz respeito à inclusão ou não das despesas com gastos com Organizações Sociais, nesse montante, com as despesas de pessoal, sendo esse um ponto em que ainda não era possível ser ratificado pelo Corpo Instrutivo, em decorrência da falta de documentação suporte para que se atestasse a inclusão desses valores, sendo objeto de questionamento. O outro aspecto destacado, concernente ao endividamento do Estado, menciona a dívida consolidada líquida do Estado, até o 2º quadrimestre de 2016, que somou, de acordo com o publicado, R$ 98.531.647.994,00 correspondente a 201,94% da base de cálculo de aferição da receita corrente líquida, e como mencionado na sessão anterior, o demonstrativo promovia um expurgo da ordem de R$ 4.657.848.447,00 o que não era ratificado pelo Corpo Instrutivo, sendo objeto de questionamento à Secretaria de Fazenda. Em conclusão, alertou para o fato de que, independentemente do percentual utilizado, já houvera extrapolação do limite definido pelo inciso I do artigo 3º da Resolução nº 40/01 do Senado Federal, que limita o endividamento a 200% da receita corrente líquida. Dessa forma, no mesmo sentido, o Corpo Instrutivo sugeria a emissão de um alerta ao Poder Executivo, que ela, relatora, acompanhava em seu voto. Ressaltou, ainda, a importância de comentar esse ponto específico do endividamento, pois, como tem sido amplamente divulgado pela imprensa, o Estado do Rio de Janeiro ingressara com uma ação civil originária perante o STF para discutir o real alcance do artigo 65 da LRF à luz da Lei Estadual nº 7483/16, que decretara e reconhecera o estado de calamidade financeira no Estado, e assim, este alerta, considerando a situação atual, poderia ser afetado por uma eventual decisão do Supremo Tribunal Federal. Feitas essas considerações, a relatora ofereceu voto por comunicação, com base na Lei Complementar nº 63/90, ao atual Secretário de Estado de Fazenda, para que, no prazo legal, encaminhe os esclarecimentos e documentos a seguir discriminados e cumpra as determinações elencadas, sendo ainda alertado, consoante o disposto nos incisos II e III do § 1º do artigo 59 da Lei de Responsabilidade Fiscal; pela ciência ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - Alerj; e pela ciência ao Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle da Alerj, sendo o voto aprovado por unanimidade. A relatora ausentou-se com causa participada ao final de seu relato. O Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa retirou os Processos TCE nos 806660-5/2015, 113629-9/2014 e 107325-5/2016. Devolveu sem voto-revisor o Processo TCE no 200456-8/2013 (recurso de revisão da Prefeitura de Paracambi) ao Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes, que votara pelo não conhecimento, comunicação e encaminhamento em sessão de 28.07.16, aprovado por unanimidade, explicando o revisor que havia solicitado vista para confirmar se havia suspeição para funcionar no feito, o que se justificou. No relato do Processo TCE no 105340-9/2015 (relatório de auditoria governamental - Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos Rio 2016), o relator procedeu à leitura de seu voto explicando que o objetivo do relatório de auditoria era examinar o controle e acompanhamento das receitas e despesas, em função da garantia de cobertura de eventual déficit operacional da entidade, assumida pela União, Estado e Município do Rio de Janeiro, bem como verificar se os benefícios fiscais concedidos, através da Resolução SEFAZ n.º 293, de 12.05.2010, e da Lei Estadual 6.423, de 22.03.2013, refletiram nos preços finais praticados. Ressaltou que a presente auditoria teve origem no Processo TCE nº 113423-3/2014, que tratava de outra auditoria governamental especial, cujo objeto era a análise dos controles internos existentes no âmbito da Secretária de Estado de Fazenda para acompanhamento e avaliação da renúncia fiscal, e que o Corpo Instrutivo procedera à auditoria com base nos dados fornecidos pelo Comitê Rio 2016 e outros obtidos nos sítios eletrônicos do próprio COI, da Autoridade Pública Olímpica, do Comitê Olímpico Internacional, dentre outros. Ademais, foram levantados o orçamento inicial dos jogos e suas atualizações, a execução orçamentária no período compreendido entre os anos de 2010 a 2014, no qual se verificaram receitas de aproximadamente R$ 1.544.000.000,00 (um bilhão e quinhentos e quarenta e quatro milhões de reais) e despesas da ordem de R$ 1.295.000.000,00 (um bilhão, duzentos e noventa e cinco milhões de reais), o que gerou um superávit de cerca de R$ 294.000.000,00 (duzentos e noventa e quatro milhões de reais). Verificou-se, ainda, que, no período compreendido entre os anos de 2010 e 2014, foram realizadas operações com a utilização de R$ 2.401.823,07 (dois milhões, quatrocentos e um mil, oitocentos e vinte e três reais e sete centavos) em incentivos fiscais, e que um dos tópicos mais relevantes abordados na auditoria era o que tratava das garantias oferecidas, sobre o qual, inclusive, fundamentara-se o entendimento de que este Tribunal possuía jurisdição sobre o Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos Rio 2016. Dessa forma, após ampla explanação dos fundamentos e tópicos constantes de seu voto, quando se verificou que, além de conceder incentivos fiscais até o montante de R$ 390.000.000,00 (trezentos e noventa milhões, de reais), o Estado do Rio de Janeiro, conforme informação prestada pelo jurisdicionado, ratificara seu compromisso de cobrir todos os déficits operacionais do Comitê Rio 2016, isentando a União de qualquer responsabilidade sobre tal fato, e, diante da grave crise enfrentada pelo Estado do Rio de Janeiro, não lhe parecia razoável - a ele, relator - que o Estado se comprometesse com a cobertura de déficits operacionais do Comitê Rio 2016, pelo fato de não haver previsão legal para tanto. Por essa razão, sendo inegável que, no presente caso, existia uma situação excepcional, que decorria da gravidade dos fatos em apuração, dos valores envolvidos, da repercussão e da necessidade do resguardo da ordem pública, ratificava que o Tribunal de Contas podia decretar medidas cautelares no âmbito das matérias inseridas na sua competência, e assim, além da medida cautelar que propunha, entendia necessários os questionamentos suscitados pelo Corpo Instrutivo, com vistas à verificar a atual situação da cobertura do déficit operacional constante do relatório; após o que, votou, parcialmente de acordo com o Corpo Instrutivo e com o Ministério Público Especial, pela comunicação ao atual Secretário de Estado da Casa Civil, na forma prevista pela Lei Orgânica deste Tribunal em vigor, para que, no prazo de trinta dias, adote as medidas necessárias ao cumprimento da diligência externa, indicada na fundamentação deste voto, transcrita a seguir: 1. encaminhe todas as despesas realizadas com fundamento na Lei Estadual n.º 7.036/2015 e dela decorrente, de forma legível, acompanhadas, no que couber, dos elementos previstos nas Deliberações em vigor desta Corte de Contas; 2. apresente o resultado orçamentário dos Jogos, acompanhado de toda documentação comprobatória e explicativa; 3. esclareça se o Estado já formalizou instrumento legal, com vistas a suportar as operações de cobertura, caso o resultado orçamentário dos Jogos tenha apurado déficit; 4. informe se o Estado já realizou algum pagamento, caso o resultado orçamentário dos Jogos tenha apurado déficit, acompanhado de toda documentação comprobatória e explicativa; e pela comunicação ao atual Secretário de Estado de Fazenda, a ser efetivada nos termos da Lei Orgânica deste Tribunal, em vigor, para que adote providências no sentido de não efetivar qualquer pagamento em favor do Comitê Rio 2016, à titulo de cobertura de déficit operacional, por total ausência de previsão legal e sem qualquer análise da legitimidade e controle das despesas realizadas pela mencionada instituição, sendo o voto aprovado por unanimidade. Às doze horas e trinta minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, Simone Amorim Couto, Substituta Eventual da Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nPROCESSOS SORTEADOS NA SESSÃO\r\n\r\nAuditora Substituta Andrea Siqueira Martins\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n218477-4/15\r\n\r\nCONTRATO DE OBRAS\r\n\r\n241648-0/14\r\n\r\nCONTRATO DE OBRAS\r\n\r\n814031-8/16\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\nConselheiro José Gomes Graciosa\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100228-2/16\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\n104192-3/15\r\n\r\nPROMOÇÃO OUTROS\r\n\r\n104921-5/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105857-8/13\r\n\r\nTERMO DIVERSOS\r\n\r\n109368-1/11\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS POR EXECUÇÃO DE CONTRATO FORMAL\r\n\r\n121688-1/13\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS POR EXECUÇÃO DE CONTRATO FORMAL\r\n\r\n200833-8/17\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n203007-4/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n210900-4/06\r\n\r\nTERMO DIVERSOS\r\n\r\n212327-7/13\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n215281-4/11\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\n217949-6/13\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n219166-6/11\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n224105-7/15\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS\r\n\r\n224481-7/14\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS\r\n\r\n240283-1/10\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIO\r\n\r\n808013-2/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n808729-3/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n808865-1/15\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA PÚBLICA/MUNICIPAL\r\n\r\n809200-4/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n809711-3/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n809812-3/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n810293-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n810417-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n810541-5/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n810599-2/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n810811-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n811552-1/16\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO LIBERAÇÃO DE PREST CONTAS - ART 7 DA LC ESTADUAL 63/90\r\n\r\n815590-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n826521-9/16\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO\r\n\r\n830227-5/16\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: 1ª Câmara Julgadora\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n239882-7/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n808751-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n809307-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n810805-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n810920-5/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n811919-3/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n815381-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\nConselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100647-0/15\r\n\r\nPROMOÇÃO PESSOAL\r\n\r\n105287-3/16\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\n108277-9/16\r\n\r\nDENÚNCIA\r\n\r\n200077-2/15\r\n\r\nCONTRATO DE OBRAS\r\n\r\n200835-6/17\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n209821-6/16\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n212309-5/13\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\n216283-9/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n219636-7/14\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n221057-6/03\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\n230573-4/11\r\n\r\nCONVÊNIO\r\n\r\n234192-6/12\r\n\r\nCONTRATO DE OBRAS\r\n\r\n240797-6/12\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n808021-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n808311-2/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n808750-2/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n809103-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n809251-3/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n810252-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n810401-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n810535-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n810641-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n811150-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n816711-4/16\r\n\r\nPROMOÇÃO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\n818128-3/15\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n825611-3/16\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\n828577-2/16\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: 1ª Câmara Julgadora\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n102843-2/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n112647-0/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219033-5/12\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n809579-3/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n809731-3/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n810081-5/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n810741-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n810851-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE TESOUREIRO OU PAGADORES\r\n\r\n811401-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n812902-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n815141-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\nAuditor Substituto Marcelo Verdini Maia\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: 2ª Câmara Julgadora\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n251097-1/99\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n809291-3/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n809653-5/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n810125-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n810459-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n810569-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n810675-2/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n810821-3/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n811050-3/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n811891-5/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n812081-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n814680-5/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\nConselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100816-5/16\r\n\r\nPROMOÇÃO PESSOAL\r\n\r\n102357-3/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS POR EXECUÇÃO DE CONVÊNIO\r\n\r\n104487-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS POR EXECUÇÃO DE CONVÊNIO\r\n\r\n107377-9/03\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\n108411-7/16\r\n\r\nDENÚNCIA\r\n\r\n114713-9/12\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO\r\n\r\n200337-2/11\r\n\r\nCONTRATO OUTROS\r\n\r\n202119-4/17\r\n\r\nDENÚNCIA\r\n\r\n203741-8/11\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n209083-1/05\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n209137-3/16\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO OUTROS\r\n\r\n216983-9/10\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\n219954-9/15\r\n\r\nTERMO ADITIVO OBRAS SERVIÇOS ENGENHARIA\r\n\r\n221348-4/12\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\n228085-0/07\r\n\r\nTERMO CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\n232227-1/11\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n267651-5/15\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n808731-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n809241-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n809530-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n809861-4/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n810533-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n810551-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n816132-2/16\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DELIBERAÇÃO TCE-RJ 180/94\r\n\r\n819063-6/16\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO\r\n\r\n827119-9/16\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n828516-8/16\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: 2ª Câmara Julgadora\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n211532-7/13\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n214409-7/14\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n806283-5/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n808351-2/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n808902-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n809708-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n810133-4/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n810311-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n810711-2/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n810849-5/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE TESOUREIRO OU PAGADORES\r\n\r\n811152-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n811489-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n812161-5/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n815411-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\nConselheira Marianna Montebello Willeman\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100508-2/17\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA PARA OUTROS\r\n\r\n103770-4/15\r\n\r\nCONVÊNIO\r\n\r\n105070-6/15\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\n108197-3/16\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n108938-5/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - LEVANTAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n200259-3/02\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\n200836-0/17\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n207391-5/98\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO ESPECIAL\r\n\r\n210688-5/13\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\n211714-8/05\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n216237-0/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n218511-2/13\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\n219275-3/11\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\n229921-6/11\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n231678-9/12\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n240778-0/12\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n807457-3/15\r\n\r\nPROMOÇÃO PESSOAL\r\n\r\n808589-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n808841-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n808921-3/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n809788-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n810215-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n810532-4/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n810899-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n816721-9/16\r\n\r\nPROMOÇÃO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\n818136-0/15\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n830249-3/16\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: 2ª Câmara Julgadora\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n106348-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n221673-9/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n809232-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n809349-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n809702-2/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n810310-4/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n810579-2/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n810793-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n811271-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n811431-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n811969-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n813891-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n825830-1/16\r\n\r\nFIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS\r\n\r\nAuditor Substituto Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: 1ª Câmara Julgadora\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n208098-0/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n809612-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n809953-3/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n810399-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n810601-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n810751-2/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n811275-5/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n812101-5/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n816791-4/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n825770-5/16\r\n\r\nFIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107668-1/2014 (E-26/023716/2012) - Interessado: JOSÉ FLAVIO SILVEIRA FEITEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108141-2/2015 (e-17/001969/08) - Interessados: ANTONIO AMÂNCIO DE LIMA, FERNANDO AVELINO BOESCHENSTEIN VIEIRA, LUIZ FERNANDO DE SOUZA, LUIZ ROGÉRIO MAGALHÃES, NOEL DE CARVALHO NETO, SECRETÁRIO DE ESTADO DE HABITAÇÃO;, TITO BRUNO BANDEIRA RYFF - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826784-3/2016 - Interessado: ANA LUCIA BARBOSA PROCHNOW - Votos: NÃO CONHECIMENTO, ANEXAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 827234-5/2016 - Interessado: ANA LUCIA BARBOSA PROCHNOW - Votos: NÃO CONHECIMENTO, ANEXAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 200456-8/2013 - Interessado: ANDRÉ LUIZ CECILIANO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN CRIANÇA ADOL PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 807980-2/2016 - Interessados: PRISCILA DE PAULA CARIUS, REGINA DE FÁTIMA CAMPOS MONTEIRO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV PÚBL QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222665-3/2015 - Interessados: GRASIELE CRISTINA DE O. S. GUIMARÃES, ELIARA FAGUNDES SIQUEIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218435-1/2009 - Interessados: . HAMILTON NUNES DE OLIVEIRA E ELZO SOUZA DA SILVEIRA - Votos: QUITAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: RIO 2016 - JOGOS OLÍMPICOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105340-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: AGE-AUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104635-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108293-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100103-8/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108333-9/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108338-9/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108671-1/2012 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 108420-8/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109569-3/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111977-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108273-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108985-8/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108986-2/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: FAETEC-FUNDAÇÃO APOIO ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100181-2/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: FIA/RJ -FUNDAÇÃO INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105589-7/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: FTM-FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 107145-1/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNARJ-FUNDAC ANITA MANTUANO DE ARTES RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102079-9/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108266-6/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO SAÚDE ERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100127-4/2017 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100179-7/2017 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESPECIAL TRIBUNAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107621-7/2016 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNESBOM-FUNDO ESP.CORPO BOMBEIROS MILIT\r\n\r\nProcesso TCE nº 107958-8/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: IO-IMPRENSA OFICIAL DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 111378-6/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - CENTRO TECN DA INF E COMUNI RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100005-0/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109040-1/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 108487-6/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109126-1/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOTRILHOS - COMPANHIA TRANSP TRILHOS RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 109117-0/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108928-0/2016 - Votos: DEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109118-4/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111519-4/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112350-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 105150-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105215-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107893-2/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: SEC EST OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 104959-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113405-1/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116450-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116632-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114892-7/2010 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 107737-2/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107738-6/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108278-3/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108971-7/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108979-9/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101747-7/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 108340-2/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST TURISMO ESPORTE LAZER - EXTINTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114866-8/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SUDERJ-SUPERINT DESPORTOS ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 109131-6/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 302511-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 109066-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 109220-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 805083-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 826636-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR INFÂNCIA ADOL APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 814100-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 816676-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826632-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802970-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 827438-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216240-7/2016 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804767-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227157-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 828219-2/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829750-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 827488-8/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811270-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821813-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804662-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 825198-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805094-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 271073-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216255-2/2016 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805095-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825217-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235471-7/2012 - Votos: ILEGALIDADE DO ATO / CONTRATO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219887-2/2011 - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, JUNTADA, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO M DIR CRI ADOL CACHOEIRAS MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 809882-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 806397-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804780-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 806789-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 827168-0/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827172-1/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 826818-0/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826897-6/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 219099-3/2014 - Votos: ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824249-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805102-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216266-1/2016 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805103-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 805104-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814981-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808428-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820894-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 820895-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204160-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 804790-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805108-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 216272-0/2016 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 804801-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805111-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 818339-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 828880-7/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828899-8/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828299-2/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 805113-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 825939-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804805-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 827447-4/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 201078-9/2013 - Votos: DESANEXAÇÃO, ANEXAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 818145-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 826038-2/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827173-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805117-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 225607-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820915-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216285-7/2016 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 829775-3/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205600-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 827167-6/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804818-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805122-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 812861-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216289-3/2016 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 228041-3/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 215015-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814179-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804824-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805125-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE ESPORTE E TURISMO DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 279029-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 827496-5/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 828444-9/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 825872-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828706-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805128-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 826624-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE ASSISTÊNCIA SOCIAL MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 828335-2/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829856-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 817915-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 209001-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825639-5/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820940-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804835-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 820809-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805131-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815924-6/2016 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827482-4/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 271874-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 808993-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216905-5/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 828411-2/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 818071-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271860-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826668-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238954-0/2012 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805136-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 828593-6/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO M SAÚDE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821640-6/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827453-3/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216311-2/2016 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUACU\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO EDUCAC E CULT NOVA IGUAÇU-FENIG\r\n\r\nProcesso TCE nº 827094-3/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827096-1/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 827102-6/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827885-0/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805139-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 804853-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 811438-9/2016 - Votos: ANEXAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820947-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 814413-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 814071-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 804862-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 813691-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 271829-4/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216317-6/2016 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 827233-1/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827237-7/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827238-1/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825888-8/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209995-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829806-8/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821102-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805147-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 827158-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216235-2/2016 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804873-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 230121-3/2014 - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 825405-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 804877-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829065-6/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825452-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802649-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805155-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 821105-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826638-8/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201055-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217912-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 826579-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO JOSÉ KEZEN SANTO ANTONIO PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 807801-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826722-5/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 826603-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829033-3/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829044-2/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829049-2/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829051-5/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 814279-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216331-2/2016 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805162-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE SÃO FRANCISCO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814515-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804889-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 827727-2/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829016-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829036-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829050-1/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816462-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816463-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204211-2/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816461-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816464-3/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816470-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 827218-1/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 826606-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826650-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ILUM. PÚBLICA SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 827323-2/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PÚBL CID SÃO JOÃO MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 829071-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 827458-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828344-3/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271784-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826934-0/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826944-5/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809483-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 271782-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216336-2/2016 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN HAB SÃO JOSÉ VALE RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825948-4/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827677-1/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804894-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 271777-5/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216340-3/2016 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805174-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825537-1/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821116-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810610-2/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216341-7/2016 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804898-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821449-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 808556-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805177-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 271755-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220502-7/2013 - Votos: ILEGALIDADE DO ATO / CONTRATO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222583-3/2012 - Votos: ILEGALIDADE DO ATO / CONTRATO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821118-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216344-9/2016 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 271751-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200832-6/2013 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217284-0/2011 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227019-5/2011 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229096-3/2014 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MUN SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203603-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805180-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 271738-9/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 827181-2/2016 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, ANEXAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232885-8/2002 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804907-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 271728-4/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 271726-6/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 828596-8/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 271724-8/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821124-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216351-2/2016 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805188-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 271722-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216352-6/2016 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218754-8/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200170-4/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826068-7/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826167-9/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826258-4/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826273-4/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826327-1/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826348-5/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826072-8/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826137-4/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826168-3/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826282-5/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826283-9/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216354-4/2016 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804916-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUT HOSPITALAR VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 826860-3/2016 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, ANEXAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 02/02/2017\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nCÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n101747-7/2012\r\n\r\nHUGO CANELLAS RODRIGUES FILHO\r\n\r\n201078-9/2013\r\n\r\nVANDER ALVES CALAZANS\r\n\r\n216905-5/2014\r\n\r\nWALTER FÉLIX CARDOSO JUNIOR\r\n\r\n227157-1/2015\r\n\r\nFÁBIO RANGEL MACEIRA\r\n\r\n825939-3/2016\r\n\r\nSessão: 02/02/2017\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nALCIR FERNANDO MARTINAZZO\r\n\r\n222583-3/2012\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS XAVIER\r\n\r\n230121-3/2014\r\n\r\nEDI FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\n230121-3/2014\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS GOMES\r\n\r\n230121-3/2014\r\n\r\nJUNIO SELEM PINTO\r\n\r\n230121-3/2014\r\n\r\nLUIZ GERALDO DE PAULA\r\n\r\n230121-3/2014\r\n\r\nMARA REGINA DA SILVA CAMPOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n230121-3/2014\r\n\r\nMARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\n235471-7/2012\r\n\r\nROGELSON SANCHEZ FONTOURA\r\n\r\n815924-6/2016\r\n\r\nId: 2011250"
                    ],
                    "2011251": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 90/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 230.121-3/2014\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. ANTÔNIO CARLOS XAVIER, RESPONSÁVEL PELA COORDENADORIA ESPECIAL DE GUARDA MUNICIPAL E TRÂNSITO DE QUISSAMÃ, À ÉPOCA DA ABERTURA DO PROCESSO Nº 6098/2013.\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\n5- RELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CMG\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao relatório de auditoria governamental, realizada no âmbito da Prefeitura Municipal de Quissamã, tendo por objetivo verificar a regularidade dos procedimentos inerentes à fase interna das licitações.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador Horácio Medeiros;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Antônio Carlos Xavier, responsável pela Coordenadoria Especial de Guarda Municipal e Trânsito de Quissamã, à época da abertura do Processo nº 6098/2013, foi devidamente notificado, observando-se o contraditório e a ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que o responsável não esclareceu a contento a irregularidade a ele imputada, qual seja: ausência de demonstração da exata necessidade do serviço pela Administração, quando da fixação dos quantitativos estimados, caracterizando possível falha de planejamento;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de 3.000 (três mil) UFIR-RJ equivalentes, nesta data, a R$ 9.599,70 (nove mil quinhentos e noventa e nove reais e setenta centavos), ao Sr Antônio Carlos Xavier, responsável pela Coordenadoria Especial de Guarda Municipal e Trânsito de Quissamã, com base no que dispõe o artigo 63, inciso II, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 04/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/02/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2011251"
                    ],
                    "2011252": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 91/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 230.121-3/2014\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. LUIZ GERALDO DE PAULA, RESPONSÁVEL PELA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SERVIÇOS PÚBLICOS DE QUISSAMÃ À ÉPOCA DA ELABORAÇÃO DO EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 041/2013 (PROCESSO Nº 5917/2013)\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\n5 - RELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CMG\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao relatório de auditoria governamental, realizada no âmbito da Prefeitura Municipal de Quissamã, tendo por objetivo verificar a regularidade dos procedimentos inerentes à fase interna das licitações.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Horácio Medeiros;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Luiz Geraldo de Paula, responsável pela Secretaria de Meio Ambiente e Serviços Públicos de Quissamã à época da elaboração do edital de Pregão Presencial nº 041/2013 (Processo nº 5917/2013), foi devidamente notificado, observando-se o contraditório e a ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente notificado, o responsável não apresentou suas razões de defesa a fim de esclarecer a irregularidade a ele imputada, qual seja: ausência de demonstração da exata necessidade do serviço pela Administração, quando da fixação dos quantitativos estimados, caracterizando possível falha de planejamento;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de 3.000 (três mil) UFIR-RJ equivalentes, nesta data, a R$ 9.599,70 (nove mil quinhentos e noventa e nove reais e setenta centavos), ao Sr. Luiz Geraldo de Paula, responsável pela Secretaria de Meio Ambiente e Serviços Públicos de Quissamã, com base no que dispõe o artigo 63, incisos II, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 04/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/02/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2011252"
                    ],
                    "2011253": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 92/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 230.121-3/2014\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARA REGINA DA SILVA CAMPOS DE OLIVEIRA, RESPONSÁVEL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUISSAMÃ À ÉPOCA DA ABERTURA DOS PROCESSOS DE Nº 4660/2014 E 6081/2014\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\n5 - RELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CMG\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao relatório de auditoria governamental, realizada no âmbito da Prefeitura Municipal de Quissamã, tendo por objetivo verificar a regularidade dos procedimentos inerentes à fase interna das licitações.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Horácio Medeiros;\r\n\r\nConsiderando que a Sra. Mara Regina da Silva Campos Oliveira, responsável pela Secretaria Municipal de Saúde de Quissamã à época da abertura dos Processos de nº 4660/2014 e 6081/2014, foi devidamente notificada, observando-se o contraditório e a ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente notificada, não apresentou suas razões de defesa a fim de esclarecer a irregularidade a ela imputada, qual seja: ausência de demonstração da exata necessidade do serviço pela Administração, quando da fixação dos quantitativos estimados, caracterizando possível falha de planejamento;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ equivalentes, nesta data, a R$ 7.999,75 (sete mil novecentos e noventa e nove reais e setenta e cinco centavos), à Sra. Mara Regina da Silva Campos de Oliveira, responsável pela Secretaria Municipal de Saúde de Quissamã, com base no que dispõe o artigo 63, inciso II, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 04/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/02/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2011253"
                    ],
                    "2011254": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 93/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 230.121-3/2014\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: EDI FRANCISCO DA SILVA, RESPONSÁVEL PELA SECRETARIA DE ESPORTES DE QUISSAMÃ, À ÉPOCA DA ELABORAÇÃO DO EDITAL DE CONVITE Nº 024/2014 (PROCESSO Nº 1682/2014)\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\n5 - RELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CMG\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao relatório de auditoria governamental, realizada no âmbito da Prefeitura Municipal de Quissamã, tendo por objetivo verificar a regularidade dos procedimentos inerentes à fase interna das licitações.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Horácio Medeiros;\r\n\r\nConsiderando que ao Sr. Edi Francisco da Silva, responsável pela Secretaria de Esportes de Quissamã, à época da elaboração do edital de Convite nº 024/2014 (Processo nº 1682/2014), foi devidamente notificado, observando-se o contraditório e a ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que o responsável não apresentou não esclareceu a contento uma das irregularidades a ele imputadas, qual seja: ausência de demonstração da exata necessidade do serviço pela Administração, quando da fixação dos quantitativos estimados, caracterizando possível falha de planejamento;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de 3.000 (três mil) UFIR-RJ equivalentes, nesta data, a R$ 9.599,70 (nove mil quinhentos e noventa e nove reais e setenta centavos), ao Sr. Edi Francisco da Silva, com base no que dispõe o artigo 63, inciso II, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 04/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/02/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2011254"
                    ],
                    "2011255": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 94/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 230.121-3/2014\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JUNIO SELEM PINTO, RESPONSÁVEL PELA SECRETARIA DE OBRAS DE QUISSAMÃ À ÉPOCA DA ELABORAÇÃO DO EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 01/2014 (PROCESSO Nº 10780/2013)\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\n5- RELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CMG\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao relatório de auditoria governamental, realizada no âmbito da Prefeitura Municipal de Quissamã, tendo por objetivo verificar a regularidade dos procedimentos inerentes à fase interna das licitações.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Horácio Medeiros;\r\n\r\nConsiderando que ao Sr. Junio Selem Pinto, responsável pela Secretaria de Obras de Quissamã à época da elaboração do edital de Pregão Presencial nº 01/2014 (Processo nº 10780/2013), foi devidamente notificado, observando-se o contraditório e a ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente notificado, o responsável não apresentou suas razões de defesa, a fim de esclarecer a irregularidade a ele imputada, qual seja: contratação de serviços de guarda-vidas em praias e piscinas municipais, sem pertinência deste objeto com as atribuições da sua pasta;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ equivalentes, nesta data, a R$ 7.999,75 (sete mil novecentos e noventa e nove reais e setenta e cinco centavos), ao Sr. Junio Selem Pinto, responsável pela Secretaria de Obras de Quissamã à época da elaboração do edital de Pregão Presencial nº 01/2014 (Processo nº 10780/2013) com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 04/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/02/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2011255"
                    ],
                    "2011256": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 95/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 230.121-3/2014\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FRANCISCO CARLOS GOMES, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO À ÉPOCA DA ABERTURA DOS PROCESSOS Nº 6630/14, 1089/14, 1264/14, 6631/14, 8274/14\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\n5 - RELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CMG\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao relatório de auditoria governamental, realizada no âmbito da Prefeitura Municipal de Quissamã, tendo por objetivo verificar a regularidade dos procedimentos inerentes à fase interna das licitações.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Horácio Medeiros;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Francisco Carlos Gomes, Secretário Municipal de Educação à época da abertura dos Processos nº 6630/14, 1089/14, 1264/14, 6631/14, 8274/14, foi devidamente notificado, observando-se o contraditório e a ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente notificado, o responsável não apresentou suas razões de defesa, a fim de esclarecer a irregularidade a ele imputada, qual seja: ausência de demonstração da exata necessidade do serviço pela Administração, quando da fixação dos quantitativos estimados, caracterizando possível falha de planejamento;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de 3.000 (três mil) UFIR-RJ equivalentes, nesta data, a R$ 9.599,70 (nove mil quinhentos e noventa e nove reais e setenta centavos), ao Sr. Francisco Carlos Gomes, com base no que dispõe o artigo 63, inciso II, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Es tadual 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 04/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/02/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2011256"
                    ],
                    "2011257": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 97/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 235.471-7/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO\r\n\r\n5 - RELATOR: Auditora Substituta de Conselheiro Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à aplicação de multa, tendo em vista que, apesar de regularmente chamado aos autos, por notificação pelo próprio recebida, o responsável não trouxe aos autos esclarecimentos acerca da economicidade da contratação, não apresentando elementos que comprovem a metodologia utilizada para sua precificação.\r\n\r\nConsiderando que o ato praticado sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, exige a imposição de Multa através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal de R$ 12.799,60, equivalente nesta data a 4.000 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. MARCOS DA ROCHA MENDES, EX-PREFEITO MUNICIPAL DE CABO FRIO, com fulcro no que dispõe os artigos 63, inciso II, e 65 da Lei Complementar n.º 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando a este Tribunal o seu pagamento nos 10 (dez) dias subseqüentes, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 04/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/02/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2011257"
                    ],
                    "2011258": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 98/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 222583-3/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Alcir Fernando Martinazzo\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\n5- RELATOR: Auditora Substituta de Conselheiro Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à aplicação de multa, tendo em vista que, apesar de regularmente chamado aos autos, por notificação pelo próprio recebida, o responsável não trouxe aos autos nenhuma manifestação, quedando-se inerte, fato que reitera as conclusões obtidas nos exames preliminares do feito.\r\n\r\nConsiderando que não foi dada a devida publicidade à licitação precedente ao presente contrato, em desrespeito aos ditames do artigo 4º da Lei nº 10.520/02, gerando a ilegalidade da contratação, bem como de seu termo aditivo;\r\n\r\nConsiderando que o ato praticado sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, exige a imposição de Multa através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal de R$ 19.199,40 (dezenove mil, cento e noventa e nove reais e quarenta centavos), equivalente nesta data a 6.000 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. ALCIR FERNANDO MARTINAZZO, EX-PREFEITO MUNICIPAL DE SEROPÉDICA, com fulcro no que dispõe os artigos 63, inciso II, e 65 da Lei Complementar n.º 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando a este Tribunal o seu pagamento nos 10 (dez) dias subseqüentes, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 04/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/02/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2011258"
                    ],
                    "2011447": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 30/01/2017:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n215655-5/2014\r\n\r\nALBECIR RIBEIRO\r\n\r\n1002/2017\r\n\r\n984.073.337-00\r\n\r\n808741-1/2016\r\n\r\nALCILIA BRANDÃO TEIXEIRA\r\n\r\n1313/2017\r\n\r\n786.365.157-34\r\n\r\n827166-2/2016\r\n\r\nALCIR FERNANDO MARTINAZZO\r\n\r\n1361/2017\r\n\r\n307.850.220-15\r\n\r\n828342-5/2016\r\n\r\nALEX RODRIGUES LEITÃO\r\n\r\n1326/2017\r\n\r\n015.751.167-74\r\n\r\n220858-8/2010\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n1037/2017\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n829814-5/2016\r\n\r\nALFREDO PAULO MARQUES RODRIGUES\r\n\r\n1100/2017\r\n\r\n538.160.997-34\r\n\r\n241185-8/2014\r\n\r\nALFREDO PAULO MARQUES RODRIGUES\r\n\r\n1315/2017\r\n\r\n538.160.997-34\r\n\r\n241185-8/2014\r\n\r\nALFREDO PAULO MARQUES RODRIGUES\r\n\r\n1327/2017\r\n\r\n538.160.997-34\r\n\r\n211108-4/2014\r\n\r\nALFREDO PAULO MARQUES RODRIGUES\r\n\r\n38962/2016\r\n\r\n538.160.997-34\r\n\r\n211108-4/2014\r\n\r\nALFREDO PAULO MARQUES RODRIGUES\r\n\r\n38965/2016\r\n\r\n538.160.997-34\r\n\r\n826946-3/2016\r\n\r\nANDERSON BÁRCIA ZANON\r\n\r\n759/2017\r\n\r\n732.653.737-20\r\n\r\n827502-0/2016\r\n\r\nANDERSON BÁRCIA ZANON\r\n\r\n760/2017\r\n\r\n732.653.737-20\r\n\r\n827500-2/2016\r\n\r\nANDERSON BÁRCIA ZANON\r\n\r\n1344/2017\r\n\r\n732.653.737-20\r\n\r\n827214-5/2016\r\n\r\nARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA\r\n\r\n1273/2017\r\n\r\n093.751.557-49\r\n\r\n226419-5/2009\r\n\r\nÁTILA ANGERMANN SZABÓ\r\n\r\n644/2017\r\n\r\n755.628.127-20\r\n\r\n813043-4/2016\r\n\r\nBERNARDO CHIM ROSSI\r\n\r\n453/2017\r\n\r\n086.546.807-92\r\n\r\n826927-7/2016\r\n\r\nEDUARDO CASOTTI LOUZADA\r\n\r\n1314/2017\r\n\r\n095.139.617-02\r\n\r\n808561-9/2016\r\n\r\nFÁTIMA APARECIDA WERMELINGER RIBEIRO\r\n\r\n1351/2017\r\n\r\n792.802.857-34\r\n\r\n219753-3/2015\r\n\r\nGEORGE SELEM PINTO\r\n\r\n1406/2017\r\n\r\n076.704.147-07\r\n\r\n226374-4/2015\r\n\r\nHELAN DE ABREU CARDOZO\r\n\r\n417/2017\r\n\r\n024.971.147-81\r\n\r\n226374-4/2015\r\n\r\nHELAN DE ABREU CARDOZO\r\n\r\n419/2017\r\n\r\n024.971.147-81\r\n\r\n810179-8/2016\r\n\r\nHELAN DE ABREU CARDOZO\r\n\r\n1365/2017\r\n\r\n024.971.147-81\r\n\r\n108337-5/2016\r\n\r\nIDILBERTO ANTONIO CALIXTO\r\n\r\n769/2017\r\n\r\n747.790.367-04\r\n\r\n807581-2/2016\r\n\r\nJANAÍNA DOS SANTOS TEIXEIRA SILVA\r\n\r\n1341/2017\r\n\r\n980.514.747-91\r\n\r\n808588-7/2016\r\n\r\nJOACIR BARBAGLIO PEREIRA\r\n\r\n1333/2017\r\n\r\n995.906.117-53\r\n\r\n829031-5/2016\r\n\r\nJOACIR BARBAGLIO PEREIRA\r\n\r\n1374/2017\r\n\r\n995.906.117-53\r\n\r\n829041-0/2016\r\n\r\nJOACIR BARBAGLIO PEREIRA\r\n\r\n1375/2017\r\n\r\n995.906.117-53\r\n\r\n105101-1/2015\r\n\r\nJOÃO ALBERTO THADEU CRUZ GALVANI\r\n\r\n620/2017\r\n\r\n464.781.407-68\r\n\r\n105103-9/2015\r\n\r\nJOÃO ALBERTO THADEU CRUZ GALVANI\r\n\r\n621/2017\r\n\r\n464.781.407-68\r\n\r\n227951-5/2015\r\n\r\nJOEL RODRIGUES SOBRINHO\r\n\r\n842/2017\r\n\r\n429.889.507-68\r\n\r\n826660-1/2016\r\n\r\nJONASTONIAN MARINS AGUIAR\r\n\r\n1318/2017\r\n\r\n002.387.527-55\r\n\r\n218037-1/2007\r\n\r\nJOSÉ ADILSON SOARES\r\n\r\n955/2017\r\n\r\n657.759.707-30\r\n\r\n226419-5/2009\r\n\r\nJUSTINO MACEIÓ DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n646/2017\r\n\r\n001.948.777-01\r\n\r\n227964-2/2015\r\n\r\nLEÔNIDAS HERINGER FERNANDES\r\n\r\n395/2017\r\n\r\n079.522.817-12\r\n\r\n813961-0/2016\r\n\r\nLEVY BITENCOURT DA SILVA\r\n\r\n448/2017\r\n\r\n253.996.757-49\r\n\r\n293863-8/2015\r\n\r\nLUIZ CARLOS CALDEIRA DELGADO\r\n\r\n609/2017\r\n\r\n284.409.277-20\r\n\r\n827498-3/2016\r\n\r\nMIGUEL ALVES JEOVANI\r\n\r\n659/2017\r\n\r\n514.300.377-68\r\n\r\n827495-1/2016\r\n\r\nMIGUEL ALVES JEOVANI\r\n\r\n743/2017\r\n\r\n514.300.377-68\r\n\r\n827707-2/2016\r\n\r\nMIGUEL ALVES JEOVANI\r\n\r\n780/2017\r\n\r\n514.300.377-68\r\n\r\n826667-9/2016\r\n\r\nMIRIAM URBANO DOS SANTOS\r\n\r\n1065/2017\r\n\r\n750.295.027-34\r\n\r\n209103-2/2016\r\n\r\nNEILTON MULIM DA COSTA\r\n\r\n615/2017\r\n\r\n776.368.647-20\r\n\r\n808928-1/2016\r\n\r\nNILDA LAUREANO ABREU\r\n\r\n1398/2017\r\n\r\n454.875.537-34\r\n\r\n224556-0/2015\r\n\r\nOLYMPIA SOUZA MULINS\r\n\r\n655/2017\r\n\r\n301.917.007-97\r\n\r\n828703-3/2016\r\n\r\nPAULO EDUARDO GAMA MIRANDA\r\n\r\n657/2017\r\n\r\n079.108.247-42\r\n\r\n828821-1/2016\r\n\r\nRAFAEL LIMA DO VAL\r\n\r\n861/2017\r\n\r\n081.409.847-95\r\n\r\n224134-8/2015\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA PESSOA\r\n\r\n528/2017\r\n\r\n075.939.217-00\r\n\r\n217666-6/2013\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA PESSOA\r\n\r\n1235/2017\r\n\r\n075.939.217-00\r\n\r\n813043-4/2016\r\n\r\nRUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO\r\n\r\n451/2017\r\n\r\n003.675.607-55\r\n\r\n827470-1/2016\r\n\r\nRUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO\r\n\r\n751/2017\r\n\r\n003.675.607-55\r\n\r\n825074-9/2016\r\n\r\nSANDRO MATOS PEREIRA\r\n\r\n1359/2017\r\n\r\n006.916.607-27\r\n\r\n827316-9/2016\r\n\r\nSAULO DOMINGUES GOUVEA\r\n\r\n1056/2017\r\n\r\n444.062.587-87\r\n\r\n826580-5/2016\r\n\r\nSÉRGIO NEPOMUCENO DE SOUZA\r\n\r\n583/2017\r\n\r\n028.705.267-25\r\n\r\n828324-3/2016\r\n\r\nSOLANGE PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n757/2017\r\n\r\n260.979.580-72\r\n\r\n827226-8/2016\r\n\r\nSORAIA FURTADO DA GRAÇA\r\n\r\n788/2017\r\n\r\n007.395.687-28\r\n\r\n249884-6/2016\r\n\r\nVERENA VICENTINI ANDREATTA\r\n\r\n649/2017\r\n\r\n550.006.067-87\r\n\r\n814155-0/2016\r\n\r\nWAINER TEIXEIRA DE CASTRO\r\n\r\n586/2017\r\n\r\n530.435.536-91\r\n\r\n234445-3/2013\r\n\r\nWALDECY FRAGA MACHADO\r\n\r\n411/2017\r\n\r\n278.831.757-34\r\n\r\n828631-4/2016\r\n\r\nWESLEI GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\n783/2017\r\n\r\n955.605.137-68\r\n\r\nId: 2011447"
                    ],
                    "2011394": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 45/2017\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 07/03/2017, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 216.407-9/2012 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA/PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI/Recurso de Reconsideração interposto por ALEXANDRE LOPES DE SOUZA RIBEIRO e por SANDRO MATOS PEREIRA por intermédio de seu procurador SAMUEL ARANDA NETO, contra decisão proferida na sessão de 24.11.2015.\r\n\r\nProcesso TCE nº 224.483-5/2014 - RELATÓRIO - LRF/DE GESTAO FISCAL/PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA/Recurso de Reconsideração interposto por FERNANDO CÉSAR DIAZ ANDRÉ DUARTE, contra decisão proferida na sessão de 19.04.2016.\r\n\r\nProcesso TCE nº 229.274-9/2010 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO/PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS/Recurso de Reconsideração interposto por WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA, contra decisão proferida na sessão de 02.10.2012.\r\n\r\nProcesso TCE nº 269.804-0/2016 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE MARICÁ/Recurso de Revisão interposto por RICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA, contra decisão proferida na sessão de 16.12.2010.\r\n\r\nProcesso TCE nº 813.910-1/2016 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE SILVA JARDIM/Recurso de Revisão interposto por MARCELLO CABREIRA XAVIER contra decisão proferida na sessão de 07.10.2014.\r\n\r\nProcesso TCE nº 223.641-6/2011 - TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL/PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS/Embargos de Declaração interposto por WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA por intermédio de sua procuradora MÔNICA FIGUEIREDO DO AMARAL OAB-RJ 57.644, contra decisão proferida na sessão de 30.06.2006.\r\n\r\nProcesso TCE nº 240.341-1/1999 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA/CÂMARA DE NOVA FRIBURGO/Embargos de Declaração interposto por JORGE LUIZ RIBEIRO DE CARVALHO, contra a decisão proferida na sessão de 02.06.2009.\r\n\r\nProcesso TCE nº 100.645-5/2008 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/POR EXECUÇÃO DE CONVÊNIO/SUDERJ-SUPERINT DESPORTOS ESTADO RJ/Imputação de Débito a LUIZ JOSÉ FERREIRA, RICARDO JOSÉ DE SOUZA e a FEDERAÇÃO DE HANDEBOL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 107.615-4/2014 - TOMADA DE CONTAS/(COMUM)/FAPERJ-FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO/Imputação de Débito a LUCIANA PORTAL DA SILVA.\r\n\r\nId: 2011394"
                    ],
                    "2011224": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 43/2017\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 07/03/2017, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233.467-4/2013 - TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL/PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA/Recurso de Reconsideração interposto pelo INSTITUTO NITEROIENSE DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INAP, POR MEIO DE SEU GESTOR SILVIO ALEXANDRE RIBEIRO RANGEL.\r\n\r\nProcesso TCE nº 276.736-6/2015 - TERMO/ADITIVO/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Reconsideração interposto por EDILSON PEIXOTO GOMES\r\n\r\nProcesso TCE nº 103.299-0/2015 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/SEC EST CULTURA/Embargos de Declaração interposto por LUIS FELIPE BONILHA DE SOUZA\r\n\r\nProcesso TCE nº 261.706-1/2000 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA/PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU/Embargos de Declaração interposto por ERCÍNIO PINTO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2011224"
                    ],
                    "2011438": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 46/2017\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 07/03/2017, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204.655-2/2012 - APOSENTADORIA/PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU/Recurso de Reconsideração interposto por CILEIO BARROSO VALENTIM.\r\n\r\nProcesso TCE nº 208.048-3/2013 - APOSENTADORIA/INST. PREV. SOC. MUN. ANGRA DOS REIS/Recurso de Reconsideração interposto por ELEI ESTEVAM DE BARROS SOARES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 117.726-9/2013 - APOSENTADORIA/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ/Embargos de Declaração interposto por BERNARDETTE PATRÍCIA RODRIGUES FIGUEIREDO ABREU.\r\n\r\nProcesso TCE nº 270.006-6/2001 - APOSENTADORIA/CÂMARA DE NITERÓI/Embargos de Declaração interposto por HELIO CONSÍDERA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 210.115-4/1994 - APOSENTADORIA/PREFEITURA DE VOLTA REDONDA/Recurso de Revisão interposto por ANTÔNIO FRANCISCO NETO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 809.262-2/2016 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/DIVERSOS/Recurso de Revisão interposto por DIVA MARIA DE MELO PORTILHO.\r\n\r\nId: 2011438"
                    ],
                    "2011439": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 47/2017\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 07/03/2017, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 118.706-6/2013 - APOSENTADORIA/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ/Recurso de Reconsideração interposto por RAQUEL ANTAKI.\r\n\r\nId: 2011439"
                    ],
                    "2011225": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 44/2017\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 07/03/2017, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.158-8/2013 - APOSENTADORIA/PREFEITURA DE ITAGUAÍ/Recurso de Reconsideração interposto por FÁTIMA CALDAS BOTELHO DE CARVALHO\r\n\r\nId: 2011225"
                    ]
                },
                "Editais do Plenário": {
                    "Atos": {
                        "2010103": [
                            "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                            "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ªPUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n100889-4/12\r\n\r\nROSALICE MAGALDI FERNANDES\r\n\r\n20/09/2016\r\n\r\n15 \r\n\r\n27365/2016\r\n\r\n219934-5/13\r\n\r\nGIOVANI BARBOSA\r\n\r\n07/04/2015\r\n\r\n30 \r\n\r\n28994/2016\r\n\r\n221600-0/12\r\n\r\nALEXEI PINHEIRO LISBOA\r\n\r\n04/10/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n29370/2016\r\n\r\n210451-6/16\r\n\r\nVANESSA DE SOUZA NUNES\r\n\r\n18/10/2016\r\n\r\n15 \r\n\r\n33294/2016\r\n\r\n107543-5/14\r\n\r\nWELLINGTON PEREZ MOREIRA\r\n\r\n08/12/2015\r\n\r\n30 \r\n\r\n35934/2016\r\n\r\n112569-4/13\r\n\r\nWELLINGTON PEREZ MOREIRA\r\n\r\n23/06/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n35947/2016\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n217337-6/09\r\n\r\nPAULO SÉRGIO DO CANTO CYRILLO\r\n\r\n26/07/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n26362/2016\r\n\r\n805482-4/15\r\n\r\nCARLOS JOSÉ GUIMARÃES GRAÇA\r\n\r\n06/10/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n29856/2016\r\n\r\n203453-1/15\r\n\r\nMARCOS BARREIROS FERNANDES\r\n\r\n18/10/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n30944/2016\r\n\r\n213188-6/13\r\n\r\nJOÃO GOMES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\n30 \r\n\r\n32845/2016\r\n\r\n111657-0/13\r\n\r\nWELLINGTON PEREZ MOREIRA\r\n\r\n06/12/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n37652/2016\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n203479-5/15\r\n\r\nMARIA CRISTINA LEOMIL MARTINS\r\n\r\n02/08/2016\r\n\r\n24062/2016\r\n\r\n200921-1/12\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES\r\n\r\n29/09/2016\r\n\r\n28553/2016\r\n\r\n111358-2/11\r\n\r\nRICARDO MANUEL DOS SANTOS HENRIQUES\r\n\r\n17/05/2016\r\n\r\n30910/2016\r\n\r\n233735-3/10\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES\r\n\r\n25/10/2016\r\n\r\n31565/2016\r\n\r\n240317-5/00\r\n\r\nMARIA DA SAUDADE MEDEIROS BRAGA\r\n\r\n26/01/2016\r\n\r\n32522/2016\r\n\r\n101646-5/16\r\n\r\nMARIA GREGORINE\r\n\r\n01/11/2016\r\n\r\n32765/2016\r\n\r\n101650-6/16\r\n\r\nMARIA GREGORINE\r\n\r\n01/11/2016\r\n\r\n32767/2016\r\n\r\n216116-6/14\r\n\r\nEVANDRO NEVES PIETRAFESSA NASCIMENTO\r\n\r\n08/03/2016\r\n\r\n33261/2016\r\n\r\n101663-3/16\r\n\r\nJOSÉ MARCUS ANTUNES DE ANDRADE\r\n\r\n01/11/2016\r\n\r\n33695/2016\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n106905-7/04\r\n\r\nWAGNER VIGORITO GOMIDE\r\n\r\n19/07/2016\r\n\r\n33881/2016\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n106905-7/04\r\n\r\nWAGNER VIGORITO GOMIDE\r\n\r\n19/07/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n33884/2016\r\n\r\n230135-4/14\r\n\r\nALEX CALVO\r\n\r\n14/06/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n35647/2016\r\n\r\nId: 2010103"
                        ]
                    }
                }
            },
            "2ª Câmara Julgadora": {
                "Atos": {
                    "2011311": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n209838-5/14\r\n\r\nMARIA APARECIDA MARTINS\r\n\r\n27/09/2016\r\n\r\n15 \r\n\r\n28719/2016\r\n\r\nId: 2011311"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2011436": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "DE 08.02.2017\r\n\r\nAto Executivo nº 20.714 - Nomeia ANDREIA ARAUJO SANTOS, matrícula nº 02/004042/0-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria Setorial de Prevenção e Combate a Incêndio, da CPC, da SSA, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Rita de Cassia Rodrigues Barreto Gomes, matrícula nº 02/002847/0-8, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do GC-2, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.715 - Nomeia RITA DE CASSIA RODRIGUES BARRETO GOMES, Técnico, 1ª Categoria, matrícula nº 02/002847/0-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do Gabinete do Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, GC-2, em vaga decorrente da exoneração de Andreia Araujo Santos, matrícula nº 02/004042/0-6, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da CSP, da CPC, da SSA, da SGA, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nId: 2011436"
                    ],
                    "2011336": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.02.2017\r\n\r\nAto Executivo nº 20.712 - Exonera RAUL ARAUJO DA SILVA, Auxiliar Administrativo, 2ª Categoria, matr. 02/3669/0-5, do cargo em comissão de Assistente, DAI 6, da 1ª CCP , da SUP, da SGE, com validade a contar de 01.02.2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.713 - Nomeia ALESSANDRO RIBEIRO RIOS, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, matr. 02/4381/0-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente, DAI 6, da 1ª Coordenadoria de Controle de Pessoal, da SUP, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Raul Araujo da Silva, matr. 02/3669/0-5, com validade a contar de 01.02.2017.\r\n\r\nId: 2011336"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2011337": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 31.01.2017\r\n\r\nProc. TCE nº 302.729-6/2016 - Gisele Carvalho Saieg, matr. 02/2032/0-3. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF, no percentual de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 2º, inciso IV do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06, a contar de 01.11.2016.\r\n\r\nProc. TCE nº 303.067-3/2016 - Rogerio Neo de Araujo, matr. 02/3745/0-5; proc. TCE nº 303.215-2/2016 - Marcia Cristina Duarte, matr. 02/2556/0-7; proc. TCE nº 303.214-8/2016 - Ana Maria Fernandes Vilarinho, matr. 02/2906/0-8; proc. TCE nº 303.075-0/2016 - Vania Silva Casagrande Feio de Lemos, matr. 02/3067/0-7. DEFIRO os pedidos de Adicional de Qualificação - AQF, no percentual de 5% (cinco por cento), no período de 01.01.2017 a 31.12.2018, nos termos do artigo 2º, inciso V, e §6º do regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06.\r\n\r\nDE 07.02.2017\r\n\r\nProc. TCE nº 303.186-5/2016 - Aristoteles Lemos da Silva, matr. 02/3468/0-5. AUTORIZO anotar nos assentamentos funcionais, o tempo de contribuição.\r\n\r\nId: 2011337"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Destaque do Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2011495": [
                        "II - Resoluções",
                        "DIRETORIA-GERAL DA ALERJ\r\n\r\nA V I S O\r\n\r\nLEMBRAMOS QUE A INVESTIDURA EM CARGO EM COMISSÃO OCORRE SOMENTE COM A EFETIVAÇÃO DA POSSE.\r\n\r\nPORTANTO, SEMPRE QUE HOUVER PUBLICAÇÃO DE ATO DE NOMEAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DE PODER LEGISLATIVO, OS NOMEADOS DEVERÃO COMPARECER À DIRETORIA-GERAL DA ALERJ, LOCALIZADA NO 6°ANDAR DO CENTRO ADMINISTRATIVO ENG° LEONEL DE MOURA BRIZOLA (RUA DA ALFANDEGA, 8), PARA ASSINAR O RESPECTIVO TERMO DE POSSE.\r\n\r\nAS POSSES ASSINADAS APÓS O DIA 15, SOMENTE SERÃO DEFERIDAS NO DIA 1° DO MÊS SEGUINTE, NOS TERMOS DO ATO N/MD/N°551/2010.\r\n\r\nTERMO SOLENE DE POSSE\r\n\r\nTERMO DE POSSE DA SENHORA ANA PAULA CORREA MARQUES RECHUAN, 4ª SUPLENTE DO PMDB, CONVOCADA PARA ASSUMIR O MANDATO DE DEPUTADA ESTADUAL EM FUNÇÃO DO AFASTAMENTO DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ LAZARONI, INVESTIDO NO CARGO DE SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA.\r\n\r\nDe acordo com o Art. 258, inciso I, c/c o Artigo 255, inciso III do Regimento Interno, assumiu o mandato de Deputada Estadual a 4ª Suplente do PMDB, Senhora ANA PAULA CORREA MARQUES RECHUAN, que exibiu o Diploma expedido pelo T.R.E. - Tribunal Regional Eleitoral e prestou o compromisso regimental.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nANA PAULA CORREA MARQUES RECHUAN\r\n\r\nId: 2011495"
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            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2011496": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 412/2017\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. JEAN BATISTA LINO - 2º SARGENTO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 08.02.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida Medalha Tiradentes e o Respectivo Diploma ao Sr. JEAN BATISTA LINO - 2º SARGENTO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, Luiz Martins, Luiz Paulo, Enfermeira Rejane, Chiquinho da Mangueira, Daniele Guerreiro, Lucinha, Milton Rangel, Paulo Melo, Silas Bento, Zé Luiz Anchite.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nJean Batista Lino, brasileiro, nascido em 01 de janeiro de 1974 no Rio de Janeiro na cidade de Paracambi, onde vive até então, criado e educado por seus avós maternos - Mario e Madalena (já falecidos)- sua avó do lar e seu avô empregado da rede ferroviária e agricultor. Aos 8 (oito) anos acordava de madrugada para ajudar seu avô na feira em uma banca onde vendia a produção do sítio da família. Em 1993, aos 18 (dezoito) anos foi servir o Exército, sendo lotado no Depósito Central de Munição, onde permaneceu até 1999, até que foi desligado do serviço militar. Em 2000 ingressou na Polícia, tendo sido recrutado no 10° BPM (Barra do Piraí) e lá permanecido por 1 (um) ano, após formado. Após foi transferido para o 24° BPM Queimados, onde atuou na 5 Cia (Paracambi), trabalhando na sua cidade natal. Em 2002, com a criação do GETAM, foi lotado no BPChq onde permaneceu até 2007 quando se deu o fim do GETAM. Pelo BPChoque/GETAM trabalhou em todo Rio e região metropolitana (Leopoldina, Bangu, Tijuca, Meier, Baixada). Em 2007 foi lotado no 23° BPM (Leblon), onde permaneceu por quase um anos, até conseguir voltar para o 10° BPM no final de 2007/início de 2008. Em 2013 foi transferido para o 20° BPM (Mesquita) onde permanece até então.\r\n\r\nAo longo dos anos atuou em várias serviços policiais importantes, desde de incursões em áreas de grande risco, patrulhamento rotineiro nas ruas e na segurança da comunidade e manutenção da ordem pública, sempre equilibrado ao lidar com as situações mais diversas que se apresentaram nos serviços dessa natureza.\r\n\r\nZela pela urbanidade e respeito entre seus pares, superiores e subordinados, encarando a PMERJ e cada colega de farda como um ente familiar. Seu maior orgulho é vestir e honrar a farda dessa instituição bissecular que aprendeu a amar.\r\n\r\nE são os valores que aprendeu com seus avós e com a sua formação profissional que pretende repassar aos seus filhos 02 (dois) filhos, Jean Pedro (17 anos) e Yasmin (09 anos).\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° 2017\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 2301/2016, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N° 7289 DE 30 DE MAIO DE 2016 QUE VERSA SOBRE O ESTATUTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: DEPUTADO DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 08.02.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - Presidente. \r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, de acordo com o que preceitua o Art. 127, Parágrafo 4° do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei n° 2301/2016 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N° 7289 DE 30 DE MAIO DE 2016 QUE VERSA SOBRE O ESTATUTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputados DIONÍSIO LINS, Zeidan, Bruno Dauaire, Luiz Martins, Enfermeira Rejane, João Peixoto, Tia Ju, Dica, Milton Rangel, Aramis, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Jânio Mendes, Lucinha, Marcia Jeovani, Martha Rocha, Samuel Malafaia, Silas Bento, Zé Luiz Anchite\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº 2017\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 08.02.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - Presidente. \r\n\r\nRequeiro, na forma regimental desta Casa Legislativa, a RETIRADA DEFINITIVA do Projeto de Lei N° 2117/2016, que INSTITUI O SISTEMA E LOGÍSTICA REVERSA DE EMBALAGENS E RESÍDUOS DE EMBALAGENS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE ACORDO COM O PREVISTO NA LEI FEDERAL N° 12.305/2010 E NO DECRETO N° 7404/201 \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho em 02 de fevereiro de 2017\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MINC \r\n\r\nAo Exmo. Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO 1ªVP Nº004/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Ciente.\r\n\r\nEm 08.02.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Secretário Geral, \r\n\r\nVenho, por meio deste, solicitar a Vossa Senhoria licença no dia 08 de fevereiro com o devido desconto dos meus vencimentos, para fins de tratamento médico.\r\n\r\nColho o ensejo para reiterar a Vossa Senhoria protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nCLÁUDIO FERREIRA LIMA\r\n\r\nChefe de Gabinete 1ª Vice-Presidência\r\n\r\nMatrícula: 306.875-6\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO LPDT Nº 004/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 08.02.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nExmº Sr. Presidente\r\n\r\nCumprimentando-o, sirvo-me do presente, na qualidade de Líder da Bancada do Partido Democrático Trabalhista - PDT, na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, para indicar o nome da Deputada CIDINHA CAMPOS como 1º Vice-Líder da Bancada do PDT na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nM.D. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO LPDT Nº 005/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 08.02.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nExmº Sr. Presidente\r\n\r\nCumprimentando-o, sirvo-me do presente, na qualidade de Líder da Bancada do Partido Democrático Trabalhista - PDT, na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, para indicar o nome da Deputada MARTHA ROCHA como 2º Vice-Líder da Bancada do PDT na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nM.D. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO LPDT Nº 006/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 08.02.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nExmº Sr. Presidente\r\n\r\nCumprimentando-o, sirvo-me do presente, na qualidade de Líder da Bancada do Partido Democrático Trabalhista - PDT, na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, para indicar o nome do Deputado ZAQUEU TEIXEIRA como 3º Vice-Líder da Bancada do PDT na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nM.D. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMOÇÃO Nº 651/2017\r\n\r\nDE PESAR PELO SÚBITO FALECIMENTO DA EX-PRIMEIRA DAMA MARISA LETÍCIA LULA DA SILVA.\r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente de acordo com o art. 103 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 08.02.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nProponho à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, na forma regimental, com base no art. 102, combinado com o art. 103 do Regimento Interno, MOÇÃO DE PESAR, PELO SÚBITO FALECIMENTO DA EX-PRIMEIRA DAMA MARISA LETÍCIA LULA DA SILVA.\r\n\r\nFilha de Antônio João Casa e Regina Rocco, Marisa nasceu numa família de imigrantes italianos de origem agrícola. Casou-se com o ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, deixou 04 (quatro) filhos, religiosa, militante do PT, participou ativamente no início das atividades do Partido dos Trabalhadores - PT, sempre defendeu e lutou em conjunto com o seu marido em prol do Brasil, realizou vários projetos sociais em paralelo às ações oficiais.\r\n\r\nEm 01 de janeiro de 2003, Marisa Letícia tornou-se a primeira-dama do Brasil. Em outubro daquele mesmo ano, recebeu a Grã-Cruz da Ordem do Mérito Real, durante visita do Rei Haroldo V e da Rainha Sônia da Noruega, agraciada também com a Grã-Cruz da Ordem da Liberdade e a Grã-Cruz da Ordem Militar de Cristo, assim, solidários com todos os seus amigos e familiares, é que nós, Deputados Estaduais do Rio de Janeiro, profundamente tristes pelo seu falecimento, apresentamos esta MOÇÃO DE PESAR.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputados ZEIDAN, Marcelo Freixo, Bruno Dauaire, Luiz Martins, Luiz Paulo, Enfermeira Rejane, Marcos Muller, Comte Bittencourt, Tia Ju, Tio Carlos, Milton Rangel, Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Daniele Guerreiro, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Fábio Silva, Fatinha, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Jânio Mendes, Jorge Picciani, Lucinha, Márcia Jeovani, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Sila Bento, Waldeck Carneiro, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zito.\r\n\r\nId: 2011496"
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                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 08 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nÀs 15h, com a presença dos Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, André Correa, Aramis, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo; Dr Julianelli, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Fatinha, Figueiredo, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito. (69), assume a Presidência o Senhor Deputado Jorge Picciani, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Átila Nunes, 3º Secretário; Pedro Augusto, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à \r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do Veto Total Aposto ao:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 164/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ LAZARONI, QUE ESTABELECE RESTRIÇÃO PARA COMERCIALIZAÇÃO DE APARELHOS ELETRÔNICOS DESTINADOS A PROMOVER ALTERAÇÕES NO IMEI (INTERNATIONAL MOBILE EQUIPMENT IDENTITY) DOS APARELHOS DE TELEFONIA MÓVEL CELULAR E SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer, pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o seu Presidente, Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, boa-tarde. O parecer é pela manutenção do veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Peço a palavra, para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Os líderes têm direito a discutir, por dez minutos.\r\n\r\nPara discutir a matéria, pela liderança do PSOL, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Projeto de Lei de autoria do Deputado André Lazaroni trata de importante questão ligada à segurança pública.\r\n\r\nAliás, a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, que continuará sendo presidida pela Deputada Martha Rocha, Delegada de Polícia, foi instalada hoje.\r\n\r\nEstamos vivendo uma situação muito grave que acontece no Estado do Espírito Santo: depois de muito sofrimento, depois de serem submetidos a todo tipo de humilhação, os policiais militares daquele Estado, por força de uma ação política de seus familiares, liderada pelas mulheres, estão impossibilitados de sair das unidades para o policiamento ostensivo, tendo em vista o bloqueio feito na porta das unidades militares. \r\n\r\nHá duas questões relevantes que podemos extrair desse acontecimento. É claro que a população do Espírito Santo está atônita, sofrendo as consequências da ausência do policiamento ostensivo normal, responsabilidade constitucional da Polícia Militar. O que ocorre naquele Estado demonstra para toda a população em todas as unidades da Federação a importância da Polícia Militar. E mais: mesmo com a presença da Força Nacional de Segurança, mesmo com a presença das Forças Armadas, o policiamento ostensivo, a segurança não acontece, demonstrando claramente que as forças nacionais podem, no máximo, apoiar, mas não substituem a Polícia Militar na sua relevante tarefa de promover a segurança da população a partir do policiamento ostensivo. Muita gente critica, não reconhece, inclusive tem sentimento de aversão à Polícia Militar, mas de lá do Espírito Santo vem o realce da importância da tarefa desenvolvida por esses servidores públicos. \r\n\r\nAqui, no Estado do Rio de Janeiro, e hoje está nos jornais, o 19ª policial militar morto - 19º sem contar dezenas de feridos. E aí, Sr. Presidente, outro aspecto que, ontem, aqui na porta, na manifestação da Cedae, eu dizia aos policiais militares: “ Não reprimam os servidores que estão reivindicando direitos, não reprimam”. Disse: “Não estou sugerindo o não cumprimento das ordens, mas a forma do cumprimento. Não usem balas de borracha, bombas de gás lacrimogêneo, bombas de efeito moral. Não, não, não. Cumpram com limitação as ordens recebidas”.\r\n\r\nLá no Espírito Santo, os policiais militares estão desencorajados. Não se atreveram a reprimir os seus próprios familiares, o que é um exemplo. Não podemos. Em todas as unidades da Federação que fique esse exemplo: os policiais militares não devem usar de excesso ou de força desnecessária para reprimir movimentos sociais. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado, obrigado. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Ainda mais quando reivindicatórios. Então, Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Não, não. Por favor. E não tem apartes. Veto é discussão e não tem aparte.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Portanto, eu peço o voto “sim” ao projeto para derrubar o Veto que estabelece um controle efetivo a telefones celulares em homenagem à própria Polícia Civil, a quem é atribuída a responsabilidade de deferir, como diz a ementa do Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Quero agradecer ao Deputado Paulo Ramos. A Presidência esclarece como vai ser votado: a jurisprudência do Supremo, eu atendi ao pleito do Deputado Paulo Ramos para que a Sessão aguardasse, transferência de terça para quinta, a instalação das Comissões e colocasse todos os Vetos. \r\n\r\nMas eu quero esclarecer que a jurisprudência do Supremo, em relação à obstrução das Sessões em função de Vetos, ela só se dá, isso não vai mudar a minha decisão, vou manter os 27 Vetos e vamos discuti-los até a hora que for necessário. Se não acabarmos hoje, já está convocada extraordinariamente amanhã às 7 horas uma Extraordinária para darmos continuidade. Não tem nenhum problema. \r\n\r\nQuero esclarecer que é uma benevolência da Presidência. A decisão do Supremo estabelece que a obstrução da pauta somente nos Vetos que já tenham vindo a Plenário e discutidos. Talvez tenha somente um caso desses, mas não está aberta a discussão sobre isso. Eu não vou abrir aparte, não terá aparte nesta Sessão, a Sessão vai cumprir rigorosamente o Regimento, e o Regimento determina o seguinte: os líderes poderão se inscrever para discutir. \r\n\r\nPortanto, V.Exa. Deputado Dr. Julianelli, se quiser discutir se inscreva como líder da Rede e terá o seu tempo garantido, assim como todos os líderes, ou aqueles que forem indicados dentro das suas bancadas, os líderes. \r\n\r\nPara discutir, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, só uma colaboração. É V.Exa. distribuir a todos os parlamentares a decisão a qual V.Exa. se refere, do Supremo Tribunal Federal. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Não há aparte. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Estou dizendo: a cópia da decisão do Supremo, Sr. Presidente. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para discutir a matéria) - Boa tarde a todas e todos. Eu quero inicialmente cumprimentar o Presidente da Casa, nosso querido Deputado Jorge Picciani. \r\n\r\nVenho a esta tribuna para discutir o Projeto de Lei vetado integralmente pelo Governador do Estado de nº 164/2015, que estabelece restrições para a comercialização de aparelhos eletrônicos destinados a promover alterações no IMEI dos aparelhos de telefonia móvel celular e similares, e dá outras providências. \r\n\r\nPeço, Sras. e Srs. Deputados, a derrubada do Veto. E por que peço a derrubada? Porque esse Projeto é de suma importância para a população do Rio de Janeiro. Teve a brilhante percepção o Deputado André Lazaroni de apresentar, nesta Casa de leis, um Projeto que vai em muito, Srs. Deputados, inibir a atuação de meliantes, ou seja, inibir o roubo de aparelhos celulares no Estado do Rio de Janeiro. E por quê? Porque ele restringe, ao impor a questão do IMEI - um tipo de impressão digital dos aparelhos - quem pode comprar o equipamento com a mudança do IMEI. \r\n\r\nHoje, senhoras e senhores, o que estamos vendo no Espírito Santo é a total barbárie no País. Aqui, no Rio de Janeiro, uma política de restrições aos trabalhadores, com a Polícia Militar com seus salários atrasados, sem o pagamento do 13° salário e por aí vai, poderemos ter a mesma situação de barbárie, com pessoas invadindo supermercados, arrombando lojas, roubando mercadorias. E o que é pior, roubando os cidadãos de bem, que estão nas ruas, no seu trânsito para os seus locais de trabalho, para o seu lazer. Podemos ter um aumento do roubo de celulares no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPor isso, senhoras e senhores, a importância, porque além do que está citado no Projeto de Lei, ele aumenta consideravelmente a qualidade de vida dos cidadãos fluminenses, pois a chance de ser recuperar, pelo menos, o aparelho celular roubado, irá aumentar.\r\n\r\nSolicitamos a todos os Deputados que estão nesta Sessão que analisem, com muita cautela, o Veto do Governador. As justificativas utilizadas para esse Veto, podemos sim derrubá-las, em consideração a toda a população do Estado, mas além disso, em consideração ao processo político que estamos vivendo. Porque não são somente os funcionários da área de Segurança Pública que estão vivendo um momento de muita crise. E para que possamos superar esse momento de crise, podemos, sim, escutar mais a população, ampliar o debate dentro da Casa, propor medidas sustentáveis para que o Rio de Janeiro possa sair dessa crise financeira. Podemos propor um outro acordo entre esta Casa Legislativa, propostas discutidas no seio desta Casa Legislativa, podemos propor um outro acordo ao Governo Temer. Um acordo que não coloque a população e o funcionalismo como os responsáveis para segurar essa crise. Podemos propor propostas relativas ao petróleo. Podemos propor que incentivos fiscais sejam revistos. Podemos, sim, Sr. Presidente, ampliar esse debate. E é nesse sentido que o Partido Comunista do Brasil, do qual faço parte, entendendo este momento de crise, propõe a derrubada desse veto. E propõe muito mais. Propomos que esta Casa Legislativa tenha consciência de que o funcionalismo público, que está sendo massacrado durante vários anos - não apenas nesse Governo, mas durante vários anos -, seja escutado, tenha a sua voz escutada e que nós possamos realmente tirar o Estado do Rio de Janeiro dessa crise profunda que esse Governo proporcionou.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Enfermeira Rejane.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Veto Total Aposto ao Projeto de Lei 164/15, de autoria do Deputado André Lazaroni, que estabelece restrição para a comercialização de aparelhos eletrônicos destinados a promover alterações dos aparelhos de telefonia móvel, celulares e similares e dá outras providências. Tivemos a oportunidade em dezembro do ano passado de discutir e votar, Deputado Comte Bittencourt, essa matéria. Confesso que na oportunidade tentei entender o mecanismo que seria esse famoso international mobile equipament identity. E tivemos naquele momento a explicação que era como fosse um chip eletrônico do aparelho celular. E que não permitindo essa comercialização diminuiria muito o roubo de celulares, principalmente nas áreas centrais do Estado do Rio de Janeiro. E fiquei mobilizado por essa questão porque, seguramente, entre os parlamentares presentes, muitos já perderam o seu celular aqui no centro da cidade. Inclusive eu. \r\n\r\nEntão, achei mérito na proposta do Deputado André Lazaroni e votamos favorável. E hoje vem à pauta a análise do veto. Queria conclamar a bancada do PSDB para votar pela derrubada do veto. Até porque a Casa precisa guardar coerência com o seu voto inicial. Porque quem aprovou o projeto fomos nós. E se não derrubarmos o veto dá uma séria impressão de que a gente vota de forma aleatória e sem considerar o mérito específico da questão.\r\n\r\nO que nós estamos querendo, aqui, é coibir, diminuir, fazer cessar ao mínimo possível o roubo de aparelhos celulares.\r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, dentro do meu tempo regimental, eu conclamo os Srs. Parlamentares e peço o voto pela derrubada do Veto.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Dr. Julianelli, para discutir pela Rede.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Para discutir a matéria) - Obrigado, Sr. Presidente. Eu queria deixar bem claro que minha intenção, apesar de estar aqui solicitando apoio para a derrubada do Veto, era exatamente fazer uma curta intervenção a propósito da fala do Deputado Paulo Ramos. Como bem disse o Deputado, referindo-se a este Projeto, que interliga as possibilidades de violência, e este Projeto evita exatamente isso: diminui a chance de violência exatamente com a situação da Polícia Militar do Espírito Santo analogamente à Polícia Militar do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEu quero deixar bem claro que concordo com o Deputado Paulo Ramos, que as Forças Nacionais não estão preparadas para exercer a ação de polícia similar à Polícia Militar, e não estão preparadas porque o seu treinamento, a sua formação é totalmente diversa daquilo que é necessário para fazer o enfrentamento com o crime organizado e mesmo aqueles que não pertencem a uma organização criminosa. Elas estão prontas para intervenções pontuais e limitadas em segurança pública. Isso precisa ficar bem claro.\r\n\r\nMas é preciso ficar bem claro também, Srs. Deputados, a situação em que se encontra a Polícia Militar do Rio de Janeiro, uma polícia que talvez seja a que mais morre no Brasil; temos até agora, só neste ano de 2017, 19 policiais mortos, sem contabilizar aqueles feridos em combate, aqueles que têm sequelas definitivas - tetraplegia, paraplegia - decorrentes dessas ações de combate. Imaginarmos que as suas esposas, os seus filhos estão recebendo um salário parcelado, de pensão de aposentadoria parcelada, cabe pensar na qualidade da Polícia Militar que podemos ter, não pela falta de formação, não pela falta de interesse público do seu efetivo, mas principalmente, Sr. Presidente, e aí eu rogo a V. Exa., como Presidente desta Casa, que fique atento a essa situação das viúvas dos policiais militares.\r\n\r\nEu fiquei vendo ali, e ontem fomos na manifestação, aquele grupo da Tropa de Choque responsável por peitar, impedir a manifestação da população, eu vejo que alguma coisa precisa ser feita efetivamente neste Estado, mas alguma coisa que entenda que a população que está ali protestando protesta por um direito justo, Sr. Presidente, direito justo, Sr. Presidente, um direito justo, como também os policiais que estão ali recebendo ordens, eles também têm que cumprir sua missão.\r\n\r\nÉ importante, Sr. Presidente, que aquelas pessoas que estão ali protestando - e essa situação da Cedae é o ponto culminante dessa discussão -, tenham condição de também vir à audiência pública, que ocupem a plateia, para saber o que estamos discutindo. É interesse direto deles e de suas famílias.\r\n\r\nEu acho que é isso que precisamos: ter as galerias ocupadas para todos nós. Solicito a V.Exa. que pense uma maneira de ter representações da população interessada, principalmente dos cedaeanos, que ocupem as galerias para não precisarmos ter vergonha do que vamos votar. Não temos que ter vergonha. \r\n\r\nEu concordo que haja aqueles a favor, os que são contra, mas não podemos ter vergonha e não nos expressar claramente. Confio que V.Exa. terá essa sensibilidade.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com certeza, Deputado Dr. Julianelli. Além de estar sendo transmitido pela TV Alerj, é importante que as galerias estejam ocupadas. Temos que estabelecer um critério, em função do ambiente, há que se ter segurança, já vimos o ocorrido anteriormente, mas, para a próxima Sessão, já vamos estabelecer um critério para que se possa preencher as galerias.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, peço a palavra para discutir a matéria. Estou inscrito para discutir pelo PT.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para discuti-la, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nAntes, porém, esclareço que a Presidência vai manter a discussão sobre os 27 Vetos, antes de qualquer outra coisa. \r\n\r\nPara trazer luz ao Plenário, o Deputado Federal Alessandro Molon ingressou no Supremo Tribunal Federal o Mandado de Segurança 31.816, e obteve liminar para se obrigar a votar os Vetos em ordem cronológica.\r\n\r\nO Congresso Nacional recorreu ao Supremo, utilizando-se de Agravo de Instrumento, e o Ministro Fux, em decisão de 27 de fevereiro de 2013, decidiu que o Congresso Nacional tem autonomia para estabelecer a ordem. Portanto, não há obstrução de pauta, acabou a questão do voto vencido. \r\n\r\nA Presidência, apesar do amparo do Supremo Tribunal Federal, vai cumprir rigorosamente a palavra empenhada na discussão que me foi levada primeiramente pelo Deputado Paulo Ramos, sobre a qual refleti, pedi à Procuradoria para examinar a jurisprudência, mas refleti, estava dentro de um critério, anteriormente havia 27 Vetos - 23 vencidos e quatro não vencidos. \r\n\r\nApesar do amparo do Supremo para não fazer esta Sessão, nós tínhamos decidido, no Colégio de Líderes, que, quando se acumulassem 30 Vetos - e eu considerei que 27 ou 30 são praticamente o mesmo número -, eu traria o Veto para ser discutido em Plenário.\r\n\r\nEntão, em nome das reuniões no Colégio de Líderes, que quase ficou maculado na votação da Lei do ICMS, que nos vai fazer ter mais cautela quando lá fizermos acordo, mas que eu acho que a Casa não deve perder o instrumento da discussão do Colégio de Líderes, mesmo não sendo regimental talvez seja dos fóruns mais amplos de debate desta Casa; em nome da democracia interna, do respeito mútuo entre cada um dos colegas, do respeito ao mandato individual de cada um, do respeito à posição de quem tem posição favorável a esta ou aquela matéria e de quem tem uma posição de oposição ao Governo, de quem tem uma posição de apoio ao Governo, de quem tem a posição independente, é que devemos manter esse bom ambiente, respeitando o direito que tem a oposição e, de acordo com o que determina o Regimento Interno, trabalhar pela obstrução. \r\n\r\nCom toda a tranquilidade, temos a vantagem do tempo. Teremos um dia longo amanhã e poderemos fazer Sessão Extraordinária. Hoje, vamos prolongar a Sessão Ordinária e poderemos convocar Sessão para sexta-feira, para sábado e, sendo assim, não haverá prejuízo da tramitação das matérias nesta Casa.\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estamos discutindo o Veto Total Aposto ao Projeto de Lei 164, de 2015, de autoria do Deputado André Lazaroni - atualmente licenciado para ocupar o cargo de Secretário de Estado de Cultura - projeto este que estabelece restrição para a comercialização de aparelhos eletrônicos destinados a promover alterações na identificação internacional de equipamento móvel nos aparelhos de telefonia móvel, celulares e similares, e dá outras providências. \r\n\r\nSr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a partir da segunda metade dos anos noventa conhecemos, Deputado Márcio Pacheco, uma proliferação, que se acentuou, no uso de aparelhos celulares. A telefonia móvel destravou, por assim dizer, e hoje os mais variados tipos - dos mais populares aos mais sofisticados - são encontrados e circulam em toda parte. \r\n\r\nAliás, tem sido, por exemplo, um bom debate, Deputado Comte Bittencourt, no contexto escolar, os alunos, hoje, chegando em sala de aula com aparelhos celulares, uma boa discussão pedagógica sobre como atuar no sentido não necessariamente de impedir, de conter o uso do aparelho, mas como incorporá-lo, em alguma medida, sob coordenação do professor, ao programa pedagógico, ao programa de atividades, já que muitos deles dispõem de acesso à grande rede.\r\n\r\nCom essa proliferação passou também a ser uma ocorrência muito comum, entre as ocorrências criminais, o roubo ou furto de aparelhos celulares, sobretudo nas grandes concentrações urbanas, nas regiões metropolitanas em todo o Brasil.\r\n\r\nO Projeto do Deputado André Lazaroni busca contribuir para coibir esses delitos tão frequentes, ao pretender impedir a comercialização de aparelhos que fazem a adulteração da identificação individual de cada aparelho celular, de modo que isso só possa ser feito, ou seja, a comercialização dos equipamentos que podem fazer adulteração da identidade específica de cada aparelho, com autorização expressa da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nCom isso pretende o autor inibir, como já disse, não apenas o crime de furto e de roubo de telefones celulares, mas, sobretudo, a receptação e adulteração desses aparelhos, tendo em vista que, se não houver autorização expressa da Polícia Civil, perde-se o controle dos aparelhos que podem fazer a troca dessa identificação.\r\n\r\nEu não consigo entender as razões pelas quais o Governo do Estado e a base do Governo orientam a manutenção do Veto, tendo em vista que é um projeto que busca dialogar, por um lado, com o uso quotidiano, o uso banalizado de telefones celulares. Busca dialogar também, esse é um fenômeno ruim, com as ocorrências muito numerosas de roubos e de furtos desses aparelhos nos mais diferentes ambientes e contextos, buscando também oferecer alternativas para coibir a receptação de aparelhos adulterados e a sua comercialização, sem que essa adulteração da identidade e que a modificação da identidade individual do aparelho seja feita mediante autorização da Polícia Civil. Por isso,\r\n\r\nSr. Presidente, me inscrevi para defender a matéria, porque ela é relevante, é pertinente, dialoga com os avanços da telefonia, busca enfrentar esse problema cotidiano, que são os constantes roubos e furtos de aparelhos e sua adulteração e comercialização fraudulenta. É isso o que pretende o projeto, portanto, eu defendo que o veto a essa matéria seja derrubado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação. “Sim” rejeita o veto e aprova o projeto; “não” mantém o veto e rejeita o projeto.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Peço a palavra, para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Líder do Governo.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para encaminhar a votação) - Encaminhar o voto “não”, pela manutenção do veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Solicito aos Deputados que ocupem as suas bancadas e procedam à votação nominal.\r\n\r\nA Presidência rapidamente fará a segunda chamada.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra, para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, pela liderança do PSDB, o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, só para esclarecer porque é o primeiro veto que se vota. “Sim” mantém o veto? Como o senhor está orientando?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Quem rejeita o veto, aprova o projeto.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - “Sim”. O PSDB vota “sim”. Rejeita o veto.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Peço a palavra, para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, pela Bancada do PSOL, o Sr. Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Para encaminhar a votação) - Presidente, primeiro veto da pauta, Projeto de Lei 164/2015, de autoria do Deputado André Lazaroni, a Bancada do PSOL orienta o voto “sim”. “Sim” ao projeto, pela derrubada do veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Solicito aos Deputados que ainda não votaram que procedam à votação nominal.\r\n\r\nA Presidência vai fechar em um minuto e vai fazer a 2ª chamada daqueles que não votaram.\r\n\r\nSegunda chamada.\r\n\r\nA Presidência pede que coloquem voto diretamente aí, pessoal da operação.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Carlos Osório. Presente. No microfone, agora, deputado.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Presente, voto “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Carlos Osório, “sim”.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pedro Augusto. Presente. Vai votar. Ao microfone, por favor.\r\n\r\nO SR. PEDRO AUGUSTO - “Não”, Presidente.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Rafael Picciani. Presente. Vai votar. Ao microfone.\r\n\r\nO SR. RAFAEL PICCIANI - Sr. Presidente, pela manutenção do veto. Voto “não”.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Samuel Malafaia. Presente. Vai votar. Ao microfone.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Não.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Silas Bento. Presente. Vai votar. Ao microfone.\r\n\r\nNão vindo ao microfone, vou dar ausência.\r\n\r\nDeputado Silas Bento.\r\n\r\nO SR. SILAS BENTO - “Sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Silas Bento vota “sim”. Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Bebeto, Carlos Minc, Carlos Osório, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Serafini, Gilberto Palmares, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Martha Rocha, Paulo Ramos, Silas Bento, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, André Correa, Aramis, Benedito Alves, Carlos Macedo, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo, Edson Albertassi, Fábio Silva, Fatinha, Figueiredo, Flávio Bolsonaro, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Luiz Martins, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Milton Rangel, Paulo Melo, Pedro Augusto, Rafael Picciani, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju, Zé Luiz Anchite, Zito.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 21. Votos “Não”: 39. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 60. O veto foi mantido.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Tem declaração de voto, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Declaração de voto não tem. Veto tem encaminhamento.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1486-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE ASSEGURA AOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA O PAGAMENTO DE MEIA ENTRADA EM EVENTOS ESPORTIVOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para discutir, tem a palavra o Deputado Dr. Julianelli. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Pelo PSDB, o Deputado Osório é quem irá discutir a matéria.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Para discutir a matéria) - Sras. e Srs. Deputados, estou discutindo o Projeto de Lei 1486 de 2016, do Deputado Waldeck Carneiro, que assegura aos profissionais de Educação Física o pagamento de meia-entrada em eventos esportivos. Eu, como membro da Frente Parlamentar de Apoio à Educação Física, não posso deixar de vir a esta tribuna para solicitar que o Veto seja derrubado e este Projeto seja aprovado. Eu tenho a certeza de que este Projeto tem uma enorme valia, apesar de no seu escopo parecer simples. Ele permite que aqueles profissionais de Educação Física paguem meia-entrada nos eventos esportivos em estádios e ginásios.\r\n\r\nA Frente Parlamentar de Apoio à Educação Física foi constituída nesta Casa exatamente para falar a favor dessa profissão tão relegada a planos inferiores, essa profissão tão desvalorizada que é o profissional de Educação Física. Nós, que trabalhamos na área de saúde, vemos claramente a importância, Srs. Deputados, do trabalho desses profissionais no dia a dia das comunidades, das cidades, exercendo a função nas escolas, promovendo competições esportivas tão salutares para a juventude, trabalhando com idosos nas cidades do interior e nas comunidades das grandes cidades, dando a esses idosos uma oportunidade, Sras. e Srs. Deputados, e eu testemunho isso, uma oportunidade de ficarem muitas vezes livres de medicamentos, antidepressivos, calmantes, tarjas-pretas, única e exclusivamente com o seu trabalho no dia a dia. Grupos de idosos que anteriormente eram dependentes de remédios anti-hipertensivos para tratamento de pressão, de remédios para diabetes se beneficiam em muito, Deputado Silas Bento, com o trabalho desses profissionais. Mas, no entanto, como eu falei, eles muitas vezes são subvalorizados, como se aquele fosse um trabalho menor, e este Projeto vem claramente dar um pouco de valia, favorecendo a sua entrada em eventos esportivos, favorecendo a sua entrada em ginásios estaduais. E, quando temos, aqui, este Veto, nós estamos dando um recado claro para esses profissionais para os quais, inclusive, constituímos aqui uma Frente Parlamentar: o de que nós não valorizamos esses profissionais. Então, é por isso que eu peço, Srs. Deputados, independente de qualquer situação - e aqui não vem qualquer intenção de obstruir. Realmente a intenção é única e exclusivamente a de valorizar esses profissionais. Vamos dar uma resposta. Vamos mostrar que nós realmente entendemos o ganho social que eles trazem para a sociedade fluminense.\r\n\r\nVamos derrubar este Veto e valorizar o profissional de Educação Física. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência chama os trabalhos à ordem para colher o parecer. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, a matéria não menciona a fonte de custeio capaz de subsidiar os benefícios por ela concedidos, conforme os ditames do Artigo 112, por isso, é pela manutenção. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela manutenção do Veto. \r\n\r\nTem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro, autor, para discutir. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente Jorge Picciani, Sras. e Srs. Deputados, volto à tribuna para discutir o Veto Total Aposto ao Projeto de Lei 1486, de minha autoria, que busca assegurar aos profissionais de Educação Física, devidamente registrados no Conselho Regional da área e da região, que deem entrada em eventos esportivos realizados apenas em equipamentos que pertençam ao Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nTenho satisfação de ter apresentado este Projeto, em diálogo não apenas com o Conselho da categoria, mas também diálogo com a Frente Parlamentar em Defesa da Educação Física, que existe nesta Casa, atua nesta Casa, da qual faço parte e que é presidida pelo nosso colega Deputado Comte Bittencourt. \r\n\r\nOra, sabemos, para todos nós que apreciamos assistir a um evento esportivo, Deputado Iranildo Campos, jogo de futebol, uma partida de voleibol, uma competição de judô, de ginástica ou de natação, qualquer que seja o desporto ou a modalidade, sabemos que para quem não é da área de Educação Física trata-se de um entretenimento e de um espetáculo, mas para quem é da área de Educação Física, para além dessa dimensão do entretenimento e do espetáculo, essas atividades têm uma papel na formação permanente desses profissionais, porque quando vão a um estádio, a um ginásio, quando observam uma competição num tatame ou numa piscina, para eles contam outros aspectos que, aos nossos olhos leigos, de não profissionais, passam desapercebidos. São aspectos relacionados à motricidade, ao desempenho tático e técnico, aspectos relacionados ao bom cumprimento dos regramentos que presidem aquela modalidade esportiva. Então, para o profissional de Educação Física não é um espetáculo qualquer, não é apenas um jogo, é muito importante para sua formação permanente e continuada. \r\n\r\nE mais, numa cidade como o Rio de Janeiro, capital deste Estado, que sediou em 2007 Jogos Panamericanos, que sediou, como outras sedes nacionais, Copa do Mundo de 2014, que sediou os Jogos Olímpicos Rio 2016, eu pergunto ao Deputado Jorge Picciani, profundo conhecedor deste Estado: estamos ainda a dever aos chamados legados olímpicos; os legados olímpicos estão, digamos assim, muito limitados. Temos assistidos a reportagens que dão conta de equipamentos esportivos, que receberam grandes investimentos, e que se encontram em estado de abandono, senão de absoluto desuso. Nós temos escolas estaduais, mesmo tendo o Rio de Janeiro sediado os Jogos Olímpicos, que não dispõem de um terreno sequer, nem vou falar de quadra poliesportiva, de um terreno sequer para que crianças e adolescentes pratiquem esportes, façam atividades de lazer e de recreação, pois este Projeto permitiria também, além do reconhecimento da especificidade e do valor do profissional da Educação Física, um legado, que é o legado de uma cidade e de um Estado que receberam as mais importantes competições internacionais, reconhecer que os profissionais da Educação Física que treinam e preparam são fundamentais para qualquer atleta e para qualquer iniciante. Não falo apenas daqueles que treinam atletas de alto desempenho, renomados, treinadores de grandes atletas ou de grandes equipes, mas também daqueles que estão nas escolas, como disse o Deputado Dr. Julianelli, desde a educação infantil, trabalhando com jogos, com a socialização por meio do esporte, com o desenvolvimento psicomotor das nossas crianças.\r\n\r\nO Deputado Bebeto, que foi um grande atleta, um orgulho nacional, assim como o Deputado Chiquinho da Mangueira, que preside a Comissão de Esporte e Lazer, certamente admitem a importância desses profissionais. Então, peço a V.Exas. que reconheçam que esse Projeto entra no contexto do legado olímpico que ainda falta ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Projeto de Lei não concede essa vantagem a qualquer lugar indiscriminadamente, mas apenas em eventos que aconteçam nas dependências do Estado do Rio de Janeiro. O Projeto de Lei não alcança um evento se acontecer num ginásio, num estádio particular.\r\n\r\nPara concluir, peço a cada Deputado e a cada Deputada que tenham a compreensão da importância da Educação Física na formação humana e na valorização de seus profissionais, e que nos ajudem a derrubar esse Veto.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - O próximo orador inscrito é a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para discutir a matéria) - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, trata-se da discussão do Veto aposto ao Projeto de Lei de autoria do Deputado Waldeck Carneiro, sobre a meia entrada para os profissionais de Educação Física em todos os eventos esportivos que aconteçam no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica assegurado aos profissionais de Educação Física, regularmente registrados junto ao Conselho Regional de Educação Física da 1ª. Região, CREFI 1, o pagamento de meia entrada em estabelecimentos esportivos pertencentes ao poder público estadual. A meia entrada corresponderá sempre à metade do valor da entrada do evento. \r\n\r\nPor que pedimos a derrubada do Veto? O Projeto de Lei valoriza os profissionais de Educação Física que estão na ponta da linha dos formadores de atletas no Estado do Rio de Janeiro e que precisam participar dos eventos esportivos para estarem próximos à evolução do esporte. E há mais. Eles precisam estar perto do que existe de mais moderno, em termos de aplicação de métodos para as competições esportivas.\r\n\r\nAcredito, Sras. e Srs. Deputados, que esse Projeto de Lei valoriza a atuação desse profissional. Alguns anos atrás, o profissional de Educação Física não era reconhecido na CIB como da área da Saúde. Hoje, o profissional de Educação Física é o principal responsável pela questão do esporte, pelo incentivo ao esporte; pelo incentivo à pratica do esporte pelos idosos; pelo incentivo à mulher, tanto grávida quanto a que não está no ciclo puerperal, à prática do esporte, que desenvolve saúde, bem-estar, o que existe de mais importante para uma vida saudável da população. Por isso que esse projeto, ao garantir ao profissional de Educação Física a meia entrada - pois não é a gratuidade que o projeto de lei solicita, Deputado Gilberto Palmares. Esses profissionais, que já têm uma dificuldade salarial, que são poucos na rede pública de saúde, possam adentrar em eventos esportivos. É fundamental que sejam reconhecidos, daí a necessidade do exame do veto e a valorização do profissional de Educação Física. \r\n\r\nO PCdoB pede a derrubada do veto. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pelo PSDB, tem a palavra o Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, assumo esta tribuna para discutir o veto total aposto ao Projeto de Lei 1.486/2016, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro, que assegura aos profissionais de Educação Física o pagamento de meia entrada em eventos esportivos. Venho também a esta tribuna como membro da Comissão Parlamentar em Defesa da Educação Física e, desde já, parabenizo o Deputado Waldeck Carneiro pela elaboração desse projeto. Entendo - militei no esporte brasileiro durante muitos anos, inclusive como membro do Comitê Olímpico Brasileiro - a importância da Educação Física na vida dos nossos cidadãos, de toda a sociedade. O esporte e a Educação Física fazem parte do bem-estar da comunidade, garantem saúde, educação e dão a possibilidade de um desenvolvimento saudável e também agrega no coletivo. Por isso entendo que esse projeto de lei, vetado pelo Governador, tem grande mérito. Tudo o que for possível fazer para incentivar o profissional de Educação Física deve ser feito. \r\n\r\nDeputado Tio Carlos, sei que V. Exa. milita muito também nessa área; e estamos aqui defendendo a derrubada desse veto por entender que sempre que se promove, se incentiva e se valoriza esse profissional, se está colaborando com a Educação, com a Saúde e com o bem-estar social. Entendo que o profissional de Educação Física possa se beneficiar muito do acesso aos eventos esportivos, afinal de contas, no desenvolver de sua carreira, poderá ser um técnico de atletismo que vai descobrir talentos em uma comunidade carente; poderá ser um técnico de basquete que vai descobrir um novo valor para a Seleção Brasileira e vai incentivar aquele jovem, que ainda está perdido, para que encontre um caminho através do esporte. Por isso, entendo, que podemos e devemos apoiar a derrubada desse veto pelo mérito e por defender e compreender que a Educação Física deve, sim, vir em primeiro lugar para quem pensa a sociedade no longo prazo.\r\n\r\nGostaria também de apresentar alguns temas relacionados a este assunto, que são nossas preocupações. Quero expressar a preocupação, do alto desta tribuna, com a atual situação do Maracanã, patrimônio do povo do Estado do Rio de Janeiro, que se encontra abandonado. É preciso que se levante daqui uma voz contra a situação do Maracanã.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nCom a palavra o Sr. Deputado Tio Carlos, pelo Solidariedade.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Presidente, eu estou inscrito pelo PT.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, queria que todos, independentemente da situação, de quem apoia o Governo, quem é do PMDB, este Projeto precisa ter de todos os senhores e senhoras uma avaliação do quanto ele é meritório. Todos falam na valorização do profissional da Educação. Especificamente, Deputado Waldeck Carneiro, V. Exa. foi muito feliz com este Projeto. O profissional de Educação Física merece todo nosso respeito. O que estamos defendendo, e que o Deputado Waldeck Carneiro apresentou nesse Projeto, primeiro, não é para todos os equipamentos, e sim para os equipamentos do Governo do Estado. Eu até entendo, Deputado Waldeck Carneiro, porque o seu Projeto, muito meritório, pode neste momento ser inócuo. Sabe por quê, Deputado Waldeck Carneiro? Porque o Estádio de Atletismo Célio de Barros está destruído. O Maracanã, que é do Estado, também está fechado e sucateado. O Parque Aquático Júlio Delamare, que é outro equipamento, também está sucateado. Equipamentos como o Complexo Esportivo Caio Martins, que também é do Estado, situado em Niterói, também está sucateado. É impossível fazer alguns eventos lá.\r\n\r\nCom exceção do Maracanã, envolvido nesse imbróglio que não se resolve, perde o esporte, perde o desporto, perde a sociedade, perde o povo fluminense, perde o povo do Brasil, que tem no Maracanã sua expressão maior, que é o futebol. \r\n\r\nSabemos, Deputado Waldeck Carneiro, que V. Exa. não apresentou a fonte de custeio, e a desculpa para o Veto do Projeto é essa. Mas, por exemplo, no Maracanãzinho, que também é um equipamento de multiuso, não só do esporte, quando, por exemplo, a Confederação de Vôlei faz um evento lá, ela paga por esse aluguel. Aí é que poderia ter os descontos, porque o profissional de Educação Física pode entrar, sim, nesse desconto, quando a CBV aluga esse equipamento. Então, este Projeto tem como ser votado, tem como dizer “não, Sr. Governador”. Temos que aprovar este Projeto. É por isso que faço um apelo aos companheiros Deputados, de novo. O esporte tem uma relevância muito grande na vida, principalmente dos jovens. Algumas pessoas não enxergam o professor de Educação Física. Só entendem que professor de Educação Física é aquele da academia. Pelo contrário, é o profissional de Educação Física que está na comunidade, com um projeto de iniciação esportiva, não só do futebol, mas do voleibol, do atletismo. Por que não valorizá-los? É a meia entrada. Duvido que, nos países que colocam o esporte com sua relevância, o profissional de Educação Física pague a entrada. Lá ela é gratuita.\r\n\r\nEntão, Srs. Deputados, faço um apelo: votem. Vamos derrubar este Veto. Vamos votar pelo esporte. Vamos votar pelo aprimoramento do profissional de Educação Física e por sua valorização. \r\n\r\nEntão, quero parabenizar o Deputado Waldeck Carneiro e fazer um apelo aos companheiros Deputados: vamos dizer 'não' ao Veto e vamos aprovar este Projeto, por favor.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Tio Carlos.\r\n\r\nPara discutir a matéria, pelo PT, tem a palavra o Sr. Deputado Gilberto Palmares. O Deputado Waldeck Carneiro defendeu o Projeto como autor. \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, em nome do Partido dos Trabalhadores, da mesma forma como os colegas Deputados que me antecederam, queria que houvesse uma sensibilidade, um esforço de todos nós pela derrubada deste Veto. Há deputados que corretamente têm preocupação - eu dialogava com alguns ainda há pouco - dizendo: - Um excesso de gratuidades acaba encarecendo o ingresso, o acesso a determinados eventos. Esta preocupação é justa e, exatamente por isso, qualquer gratuidade - e nesse caso nem é gratuidade plena, é apenas uma meia entrada - tem que ser extremamente seletiva, deve ter a preocupação de trazer algum retorno para a sociedade. E é óbvio que o que vários parlamentares aqui disseram, inclusive o autor, o Deputado Waldeck Carneiro, estão cheios de razão. É o profissional de Educação Física, é o educador da Educação Física, a Educação Física que cada vez com mais frequência, descobre-se a importância, a importância para a saúde, a importância para a qualidade de vida, e aí é evidente que profissionais da Educação das várias áreas, Deputado Comte Bittencourt, sempre presidente da Comissão de Educação, profissional de Educação obviamente não é bem pago no Brasil, profissional de Educação às vezes quer ir a alguns eventos, que vão fortalecer a sua condição como educador e, por conta dos baixos rendimentos, não conseguem acessar. Então, possibilitar ao Professor de Educação Física que ele pague a meia entrada em eventos de natureza esportiva significa indiretamente dar um retorno à sociedade, que como já foi dito, interfere positivamente na formação desses profissionais. Então, como temos que pensar sempre em benefício para o conjunto da sociedade, eu queria reforçar esse argumento. \r\n\r\nApelo aqui à sensibilidade dos colegas, dos companheiros, Deputados e Deputadas, dos companheiros de diversos partidos para que este Veto encontre maioria para ser derrubado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pelo PSOL, para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para discutir a matéria) - Boa tarde, Sr. Presidente, boa tarde demais Deputados.\r\n\r\nInscrevi-me para discutir o Projeto do Deputado Waldeck Carneiro, que concede o benefício da meia-entrada aos profissionais de Educação Física em eventos esportivos, em estabelecimentos públicos no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nÉ um Projeto relevante e nos faz refletir sobre a política esportiva no Brasil. Acabamos de vir da realização de Jogos Olímpicos, acabamos de vir da realização de uma Copa do Mundo de Futebol, e quando debatemos o legado, olhamos os bilhões de reais desperdiçados em grandes obras, onde o exemplo mais notório é o do Maracanã, debatemos o abandono das arenas esportivas, debatemos uma série de oportunidades perdidas, mas debatemos pouco, o que de fato podemos fazer para desenvolver no nosso País uma política de fomento e incentivo à prática do esporte. \r\n\r\nTenho defendido há algum tempo, conversando com profissionais da Educação, da Educação Física em especial, conversando com pessoas ligadas ao esporte, a necessidade de discutirmos o nosso modelo, especialmente quando debatemos o futebol, mas não só o futebol, também outras modalidades esportivas, como o basquete, como o atletismo, o ponto central da nossa atuação continua sendo os clubes, que cumpriram um papel fundamental na divulgação da prática do esporte em nosso País, mas hoje, num país com 200 milhões de habitantes, e um país continental, numa realidade onde boa parte das práticas esportivas, incluindo os clubes, para se manter, demandam uma grande quantidade de investimentos e de capitais, o que acaba restringindo a própria capacidade dos clubes de cumprirem esse papel, a não ser, muitas vezes, amparados no próprio financiamento público ou em leis de incentivo.\r\n\r\nHoje, se pararmos para observar, pegando somente os clubes de elite nas diferentes práticas esportivas no Brasil afora, vamos assistir a uma quantidade de atletas extremamente reduzida. E mais, veremos que a nossa política de formação de atletas é extremamente restrita.\r\n\r\nPor outro lado, vemos que no Brasil inteiro boa parte das nossas escolas não contam sequer com quadras poliesportivas. São escolas instaladas em ambientes pequenos, em ambientes fechados, deixando muitas vezes de oferecer aos alunos o espaço adequado para a realização da educação física, uma prática fundamental para a manutenção e desenvolvimento da saúde das crianças, adolescentes e jovens que frequentam os nossos estabelecimentos educacionais, mas também deixando de cumprir o papel de ser a ponta de lança para uma política mais ampla de formação de atletas.\r\n\r\nSe olharmos para Cuba, um país pobre, pequeno e grande medalhista olímpico, veremos o papel das escolas. Se olharmos para os Estados Unidos, um país rico, a maior potência econômica ainda hoje e que movimenta bilhões e bilhões de reais ao redor da indústria, do entretenimento esportivo, veremos que ali também há uma política de fomento ao esporte que parte dos estabelecimentos educacionais, desde as escolas, favorecendo o ingresso na universidade, até as universidades, favorecendo a profissionalização dos atletas nas diferentes categorias, onde, talvez, o basquetebol e o futebol americano sejam os exemplos mais conhecidos e notórios do sucesso dessa política de fomento ao esporte.\r\n\r\nO Projeto de Lei do Deputado Waldeck Carneiro, ao estimular que profissionais da Educação Física possam frequentar as nossas arenas esportivas, recoloca o debate sobre a formação dos nossos atletas na mão dos nossos profissionais de Educação Física. Ele recoloca a necessidade de pensarmos o papel do profissional de Educação Física, a necessidade de uma formação continuada desse profissional e também de pensarmos a importância do fomento ao esporte se dar também no espaço escolar.\r\n\r\nÉ por isso que nós, da bancada do PSOL, mesmo entendendo que as políticas de meia-entrada são importantes, mas merecem uma discussão mais ampla, entendemos que esse Projeto...\r\n\r\nConcluindo, Sr. Presidente, estou acompanhando o tempo também - são sete minutos.\r\n\r\nRegimentalmente são dez minutos, Sr. Presidente, e só se passaram sete. \r\n\r\nMarquinho, dá uma calibrada aí, são sete minutos. Comecei às 16h20.\r\n\r\nPara concluir o meu raciocínio, Sr. Presidente, mesmo entendendo que a política de meia-entrada demanda uma discussão mais ampla e que o recorte desse Projeto define bem a questão das arenas esportivas públicas e define o perfil do profissional restrito ao profissional da Educação Física, ele cumpre um papel relevante, no sentido de fomentar a formação continuada in loco, permitindo que esses profissionais acompanhem os eventos esportivos para que possam, assim, desenvolver um trabalho educativo ainda melhor na formação de nossos novos atletas.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação. \r\n\r\n“Sim” rejeita o veto e aprova o projeto. “Não” mantém o veto e rejeita o projeto.\r\n\r\nLiderança do Governo, Deputado Edson Albertassi, para orientação de bancada.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Encaminhar o voto “não”, pela manutenção do veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Solicito a votação o mais rápido possível, por favor.\r\n\r\nDeputado Comte Bittencourt, pela liderança do PPS. \r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente, o PPS solicita o voto “sim”, pelo projeto, contra a permanência do veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Paulo Ramos, pela liderança do PSOL\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Em homenagem, Sr. Presidente, a uma laboriosa profissão, o PSOL, em homenagem aos professores de Educação Física, vota “sim” ao projeto, para que o veto seja derrubado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Luiz Paulo, pelo PSDB.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, oriento a Bancada do PSDB a votar “sim” porque sempre votamos para que a Educação Física seja valorizada. Votamos “sim”, pela derrubada do veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Solicito aos Srs. Deputados que ainda não procederam à votação para, por favor, fazê-lo nominalmente. Estamos no processo de votação nominal.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, pelo PSC.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, pelo PSC, quero orientar a votação “sim”, pela derrubada do veto. É um projeto muito importante, que valoriza a Educação Física no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Tio Carlos.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Sr. Presidente, pelo Solidariedade, voto “sim”. Peço aos companheiros que tenham a sensibilidade de votar “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Solicito aos Srs. Deputados que ainda não votaram a proceder à votação nominal.\r\n\r\nDeputado Dr. Julianelli, pela Rede.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Sr. Presidente, pela Rede e como membro da Frente de Valorização da Educação Física, entendendo a importância dessa categoria. “Sim”, pela derrubada do veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência vai fazer a chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado. Votaram “Sim” os Senhores Deputados: André Ceciliano, Bebeto, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Bolsonaro, Flavio Serafini, Geraldo Moreira, Gilberto Palmares, Janio Mendes, Jorge Felippe Neto, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcia Jeovani, Marcio Pacheco, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Silas Bento, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Waderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Ana Pula Rechuan, Andre Correa, Aramis, Átila Nunes, Carlos Macedo, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo, Edson Albertassi, Fabio Silva, Fatinha, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gustava Tutuca, Iranildo Campos, João Peixoto, Jorge Picciani, Marcelo Simão, Marcos Muller, Milton Rangel, Rafael Picciani, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Zé Luiz Anchite, Zito.\r\n\r\nTotal de votos, 58; votaram “sim” 31 Senhores Deputados, votaram “não”, 27 Senhores Deputados; abstenção, 0.\r\n\r\nO veto está mantido. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do Veto Total Aposto ao:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1437-A/2012, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ROSENVERG REIS E ENFERMEIRA REJANE, QUE CRIA O SERVIÇO DE ATENDIMENTO DE ENFERMAGEM NOS CEMITÉRIOS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer, pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o projeto interfere na gestão da administração pública estadual. \r\n\r\nPela manutenção do veto.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Para discutir, pelo PSOL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para discutir, pela Liderança do PSOL, o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, primeiro tratar de uma questão que considero importante porque existe uma diferença entre discutir, votar, declarar o voto ou justificar o voto. O Regimento desta Casa, no seu art. 149, diz que o Deputado poderá usar da palavra no plenário, dentre outras possibilidades tem: declarar ou justificar o voto. E o Artigo 156 diz: “o Deputado tem três minutos para declarar ou justificar o voto”. O fato de a votação ser nominal, em que o voto está declarado, não significa que esteja justificado. E é por isso que o Deputado, qualquer um, dispõe de três minutos para declarar ou justificar o seu voto. Se há o entendimento de que, na apreciação do veto, pelo fato de a votação ser nominal e já estar o voto declarado, mas não está justificado. De qualquer maneira, como tinha feito a questão de ordem e recebi como resposta que em veto não tem a justificativa do voto, estou aqui chamando a atenção especialmente da Secretaria da Mesa para que olhe o Artigo 149 e o Artigo 156 do Regimento Interno.\r\n\r\nMas o Deputado Rosenverg Reis, com a sensibilidade que tem, sabe que, nos momentos de dor, as pessoas ficam fragilizadas e, para quem é da área de saúde, é possível compreender que as pessoas são alcançadas também por vários transtornos na sua saúde. Às vezes, a fragilidade precipita situações que exigem um atendimento de emergência. E aí, mesmo alguns querendo admitir ser uma questão municipal, mas é de saúde pública, o que incorpora a responsabilidade do Estado. \r\n\r\nE pretende o Deputado Rosenverg Reis que haja nos hospitais um atendimento de emergência à saúde. Está aqui... “Cemitério”. “Cemitério”. Olha, aqueles que já estão com o pé na cova compreendem.\r\n\r\nEntão, “Cemitério”. É ter uma representação do hospital para o atendimento à saúde. \r\n\r\nSr. Presidente, eu venho a esta Tribuna e quero registrar, nos dez minutos regimentais, não sete e meio, nos dez minutos regimentais que são oportunizados pelo Regimento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado, eu não falei sete e meio não. Pega as notas taquigráficas. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Não estou atribuindo a V. Exa. Estou esclarecendo uma indagação do Plenário. Dez minutos regimentais para, em nome da Liderança do meu Partido, o PSOL, discutir o Veto. Aliás, não sei se o autor, o Deputado Rosenverg Reis, está presente, já que S. Exa., também, pelo Regimento, tem dez minutos para defender esse importante e relevante projeto de V. Exa.\r\n\r\nEntão, temos verificado, e aqui no Rio de Janeiro isto acontece, os cemitérios passarem por uma espécie de revolução no que diz respeito a sua gestão. E a gestão dos cemitérios, antes com a Santa Casa da Misericórdia, foi quase que pulverizada, porque há um grupo que assumiu a gestão de quase todos os cemitérios. As pessoas mais carentes, inclusive, tendo em vista o custo, estão com dificuldade de enterrar seus mortos. A gente tem que pagar para nascer, tem que pagar para viver, tem que pagar para ser sepultado. Aliás, estou no rol de alguns, tem que pagar até para urinar e fazer o dois - idosos estão liberados. \r\n\r\nSr. Presidente, venho a esta tribuna para apelar. É possível? É possível. Talvez seja difícil fazer vigorar essa iniciativa, mas o fato de o Veto ser derrubado para que o Projeto seja contemplado significa a chance de chamar a atenção daqueles que estão com o compromisso ou com a responsabilidade pública da gestão dos hospitais de disponibilizar também um atendimento à saúde para situação de emergência, uma ambulância, pelo menos, para que as pessoas que compareçam para enterrar seus mortos não sejam acometidas de tal mal a ser imediatamente enfrentado que venham também a morrer. Portanto, meus parabéns ao Deputado Rosenverg Reis. \r\n\r\nO PSOL vai votar “sim” ao Projeto, pela derrubada do Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Trata-se do Veto total aposto ao Projeto de Lei 1437-A/2012, de autoria dos Deputados Rosenverg Reis e Enfermeira Rejane, que cria o serviço de atendimento de enfermagem nos cemitérios localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA Deputada Enfermeira Rejane, no intuito de valorar a categoria dos enfermeiros, numa ação conjunta com o Deputado Rosenverg Reis, criou este Projeto de Lei porque sabe ela, dos diversos enterros a que já foi, que a comoção é muito grande nos cemitérios. Essa comoção, muitas vezes, leva as pessoas a terem um AVC, um infarto do miocárdio ou até mesmo uma grande crise nervosa. Nessas circunstâncias, não é água com açúcar que vai resolver a questão, e sim um profissional da Saúde com conhecimento de causa, especificamente da enfermagem, que poderá ministrar os primeiros socorros a pessoas abaladas pela morte de um ente querido.\r\n\r\nAssim posto, o Projeto de Lei é extremamente meritório, afinal, na Cidade do Rio de Janeiro e no Estado do Rio de Janeiro fazer enterros é um negócio como outro qualquer, em que aquele que perde o seu familiar começa a ser espoliado desde o transporte do corpo até a capela para se velar o corpo, no processo de fazer o velório e depois o enterro, até mesmo sendo surrupiado no preço do caixão. Além disso, quando chega ao cemitério, lá não tem nem a possibilidade de um atendimento por enfermeiros quando são muitas as pessoas que passam mal ao longo desse processo.\r\n\r\nPor isso, quero solicitar à bancada do PSDB, principalmente aos colegas que aqui estão, sensíveis aos Projetos, que possam dar melhor atendimento à população, que votem “sim”, pela derrubada do Veto ao Projeto de Lei da Deputada Enfermeira Rejane em coautoria com o Deputado Rosenverg Reis. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Há sobre a mesa o seguinte Requerimento:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro, na forma regimental, a prorrogação da presente Sessão por 120minutos para conclusão da pauta.\r\n\r\nDeputado Paulo Melo.”\r\n\r\n(Conclui a leitura) \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nPara discutir a matéria, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, trata-se do Veto do Sr. Governador ao Projeto de Lei 1437-A/2012, que cria serviços de atendimento em enfermagem nos cemitérios localizados no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEssa proposição pode parecer de minha autoria em coautoria do Deputado Rosenverg Reis, mas foi justamente o contrário: o Deputado, preocupado com a população do Estado no momento da perda de seus entes queridos, de dor e fragilidade emocional, me procurou para que, juntos, assinássemos a proposição. \r\n\r\nEste Projeto de Lei é fundamental no sentido de que os cemitérios que se encontram no território do Estado do Rio de Janeiro possam oferecer à população uma equipe simples de profissionais de enfermagem para verificar temperatura corporal, pressão arterial, pulso e orientar as pessoas que se encontram naquele momento de dor, cujas condições físicas podem se alterar. \r\n\r\nO Governo vetou o Projeto usando como justificativa o fato de que o Estado já possui postos de enfermagem para socorrer pessoas abaladas emocionalmente pela perda de seus entes queridos, o que torna a medida desnecessária. \r\n\r\nOs cemitérios não são de responsabilidade do município somente. Existem concessões por parte do Governo Estadual. E é nesse sentido que o Governo vetou, dizendo que já tem o profissional de enfermagem nos cemitérios de sua responsabilidade. \r\n\r\nNós aqui queremos derrubar esse veto. Ora companheiros, se o próprio Governo diz que já tem o profissional, então, qual seria o motivo do veto? O Governo alega condições financeiras para não colocar o profissional nem garantir uma equipe mínima para a saúde da população. Só que esse projeto é de 2012. E por que o Governo reteve um projeto de suma importância para a população, se aquele momento não era um momento de crise para a população, em que o Governo surfava numa situação financeira favorável ao Estado? As justificativas não nos convencem, pois todos os projetos de lei, a maioria deles encaminhada e aprovada nesta Casa, o Governo veta. Projetos importantes para a sociedade. Ou o Governo só quer que esta Casa dê nome a ruas, dê nome a instituições ou o Governo só quer que os Deputados façam projetos de lei concedendo Medalha Tiradentes para a sociedade!\r\n\r\nNós temos competência para fazer um estudo aprofundado e propormos projetos como esse, que garantem as condições para atender a população num momento de fragilidade emocional. Portanto, solicito aos nossos pares que não votem somente porque o Líder do Governo está mandando votar contra. Mas que entendamos que a população do Rio de Janeiro merece ter colocado em lei aquilo que já é garantido pelo próprio Estado. \r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para discutir, tem a palavra a Sra. Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, primeiro, esse projeto, Sr. Presidente, não atende à legislação porque ele legisla sobre cemitérios estaduais e não existe no Estado nenhum cemitério estadual; todos são municipais. \r\n\r\nEntão, não pode legislar, viu? Não pode legislar sobre uma coisa que não é da alçada do Estado. \r\n\r\nSegundo, eu gosto tanto de você, mas não faça um projeto assim, pelo amor de Deus! O que é isso? O maior interessado em ser socorrido já não está lá, morreu! Sabe, depois tem outra história, não pode desvirtuar um momento como aquele. O povo vai lá, os familiares vão lá para dar a sua afeição ao morto. Daí, vai ter um monte de gente que vai lá só para fazer exame: tira a minha pressão? Vê se eu estou com febre?\r\n\r\nCada coisa no seu lugar. No cemitério é hora de rezar pelo falecido. Se bem que alguns até fazem isso, mas depois de quatro meses - não é, Dudu? - já estão casados. A falecida foi e ele casa quatro meses depois. \r\n\r\nEntão, eu quero dizer, Srs. Deputados, que esse projeto é irregular e que não acrescenta nada, não auxilia em nada a população. Nós queremos que se faça esse tipo de exame nos hospitais, até no atendimento aos shoppings, por exemplo, está lá: o dono do shopping paga aquilo, mede uma pressão. Ou na rua, como alguns enfermeiros já fazem para sobreviver. Mas o Projeto é absolutamente triste. Não é para se aprovar uma coisa dessas.\r\n\r\nObrigada, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputada Cidinha.\r\n\r\nDeputado Fábio Silva, desculpe-me, mas não tem pela ordem. \r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - É verdade. Daqui a pouco eu falo. Obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para discutir, tem a palavra o Sr. Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estou discutindo o Veto total aposto ao Projeto de Lei 1437-A/2012, apresentado em coautoria pela Deputada Enfermeira Rejane e pelo Deputado Rosenverg Reis. \r\n\r\nEm primeiro lugar, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, o Projeto suscita, como já foi dito anteriormente, duas reflexões, pelo menos, preliminares. A primeira - que não é propriamente objeto do Projeto, mas o Projeto leva a essa reflexão - sobre a forma pela qual são mantidos, Deputado Rosenverg Reis, um dos autores da propositura, os cemitérios neste Estado, porque o poder público tem sempre responsabilidade, direta ou indireta, quando faz a concessão da gestão dos cemitérios, pela forma como eles estão mantidos. É um verdadeiro desrespeito. Chegam a ser acintosas as situações em que as famílias, que chegam para sepultar os seus mortos e encontram um ambiente absolutamente desprovido da mais ínfima infraestrutura para recepcionar, naquele momento difícil, as famílias. \r\n\r\nOutra questão importante, que se vincula, ainda que indiretamente a esse Projeto, é o verdadeiro bussiness, o verdadeiro negócio, que marca, cada vez mais, essa prática sobretudo judaico-cristã de enterrar mortos.\r\n\r\nMas o Projeto, especificamente, trata da implantação de serviços de Enfermagem nesses cemitérios. Todos nós sabemos que, diferentemente de outras culturas, Deputado Wanderson Nogueira, que lidam com a morte de forma muito distinta da que nós, ocidentais, em particular latino-americanos, tratamos a morte. Há povos, por exemplo, que, depois do sepultamento, promovem uma pequena celebração, um pequeno coquetel, como se estivessem celebrando a vida de quem, naquele momento, se foi. Não é o caso da nossa cultura, não é o caso da nossa tradição. E nesse momento, muitas vezes, é muito comum que as pessoas saiam do seu padrão clínico normal, tenham crises hipertensivas, não se controlem pela emoção, pela saudade, pelo pesar, pela consternação. E é nesse sentido que se inscreve o Projeto, quero aqui dizer, de muita sensibilidade, da Enfermeira Rejane e do Rosenverg Reis, tentando cuidar para que nesses ambientes as pessoas, já atarantadas por essa circunstância tão pesarosa, se eventualmente manifestarem alguma intercorrência, possam ser atendidas num primeiro momento por esse serviço de Enfermagem. \r\n\r\nPortanto, quero aqui dizer que é da mais absoluta insensibilidade a decisão de vetar este Projeto. É um Projeto que, além do conteúdo meritório, é um Projeto de coração, é um Projeto de sensibilidade, é um Projeto, sem trocadilho, de alma. \r\n\r\nPortanto, faço aqui esta intervenção, no sentido de parabenizar a Deputada Enfermeira Rejane, e dizer que está longe de ser um Projeto corporativo. Não se trata apenas de uma preocupação corporativa para aumentar a área de trabalho, a área de intervenção profissional de enfermeiros e enfermeiras, técnicos e auxiliares, mas trata-se também, e aí cumprimento igualmente o Deputado Rosenverg Reis, meu presidente na Comissão de Ciência e Tecnologia, hoje reinstalada, pela sensibilidade, pela capacidade de entender nesse aspecto a alma humana nesse momento de dor inapagável, que é o momento que vamos enterrar os nossos entes queridos, e muitas vezes precisamos de um socorro, de um acolhimento e nem sempre, ou quase sempre, não está disponível. Por isso, com essa intervenção, quero pedir aos Deputados e Deputadas que se sensibilizem e ajudem a derrubar o inesperado Veto a este Projeto de Lei. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Para discutir a matéria) - Sras. e Srs. Deputados, eu gostaria de parabenizar os autores, Deputado Rosenverg Reis e Deputada Enfermeira Rejane, pelo Projeto apresentado. Eu tenho certeza de que V.Exas. quando redigiram este Projeto estavam motivados por uma situação especial qualquer que vivenciaram ou que pelo menos foi relatada por alguns dos seus conhecidos. \r\n\r\nEu tenho absoluta segurança quando afirmo que esse momento de enterrar e sepultar um parente é um dos momentos mais difíceis da vida de qualquer pessoa. E já tive oportunidade, algumas vezes, de presenciar situações em que realmente as pessoas passam mal, têm picos de pressão alta, que são facilmente contornáveis com a ajuda de um profissional de Saúde, orientando, disponibilizando algum medicamento que a pessoa já faça uso, medindo a pressão. \r\n\r\nE eu quero deixar bem clara uma situação, Sr. Deputado Rosenverg Reis, nós tivemos a oportunidade de ver o acontecido com a esposa do ex-Presidente Lula, que faleceu por rompimento de um aneurisma cerebral. E aquele aneurisma rompeu exatamente em função de um pico hipertensivo. Esse pico hipertensivo que está sendo banalizado, está sendo colocado aqui como uma coisa de menor importância, que pode ser resolvida com um telefonema para o Samu, que nós sabemos que muitas vezes demora uma enormidade de tempo para poder atender ao chamado. Nós sabemos disso, que o dia a dia é feito de longas esperas no telefone para conseguir que o Samu tenha disponibilidade para atender a um chamado. \r\n\r\nE eu quero deixar muito claro que reconheço a importância do Samu na saúde pública do Estado do Rio de Janeiro e do Brasil. Tenha certeza disso. Mas tenha certeza também de que o número de ambulâncias equipadas é muito menor do que as cidades necessitam. Causando atrasos, muitas vezes decisivos naquela separação entre a vida e a morte. É muito fácil quando nós temos planos de saúde, quando nós temos facilidades, que podem ser acionadas a tempo e a hora e tem uma resposta a tempo e a hora. É muito fácil quando temos recursos financeiros para ir além dos planos de saúde. Nós sabemos que a saúde fica muito mais fácil com dinheiro no bolso. Mas nós estamos falando aqui daquele cidadão que tem o direito constitucional a uma saúde de qualidade. E o mínimo, eu fico pensando em termos, como gostam de afirmar, aqueles que usam só o custo, então rebato com o custo também. Quanto custa uma internação de UTI em um aneurisma rompido? Quanto custa uma cirurgia neurovascular em um aneurisma rompido?\r\n\r\nÉ muito mais fácil trabalharmos com prevenção, com uma pessoa habilitada para medir uma pressão e orientar nesse momento em que estamos falando que, estatisticamente, é muito frequente acontecer descompensações da doença. É muito mais fácil termos alguém ali com condição de fazer o atendimento, muito mais fácil e muito mais barato.\r\n\r\nEu concluo, Sr. Presidente, mais uma vez, pedindo a derrubada do Veto e que possamos separar aquilo que é interesse da população e aquilo que não é.\r\n\r\nEu tenho a certeza que mesmo aqueles que não votarão pela derrubada do Veto estão entendendo a fala deste Deputado e, acima de tudo, entendendo a intenção dos autores - Deputada Enfermeira Rejane e Deputado Rosenverg Reis, que tiveram uma atitude, com esse Projeto, extremamente digna e de foco, exatamente naquela parcela da população que depende exclusivamente da saúde pública.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Tio Carlos\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS (Para discutir a matéria) - Obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nRapidamente, eu não ia me manifestar, mas movido pela fala de alguns companheiros que me antecederam, vejo, às vezes, uma situação paradoxal, até porque o Governo do Estado cria normas, por exemplo, para um evento onde, de acordo com o número de pessoas e exige que se tenham um posto de enfermagem ou um posto de saúde, exigindo até ambulâncias, caso o evento aconteça, uma festa, por exemplo. \r\n\r\nQuanto à situação do cemitério, entendi o que os autores quiseram abordar. \r\n\r\nDiscordo porque cemitério é lugar de dor. Eu não sei se tem algumas pessoas aqui que nunca foram ao enterro de uma criança, vítima de uma bala perdida e morreu aos dois anos de idade. A aura desse funeral é de muita dor: é mãe desmaiando, são pessoas com pico de pressão, são pessoas que vêm a desmaiar. E outras situações de pessoas que morrem de forma trágica levam amigos e familiares, muitas vezes avós, senhoras idosas, vivendo em uma relação de tensão e de trauma muito grande, e a incidência de problemas não é pouca. \r\n\r\nEu fico às vezes preocupado, por exemplo, porque sei que é uma relação municipal, mas também é uma relação comercial. É uma relação de consumo, porque o cidadão paga para enterrar, e dentro de uma relação de consumo ele tem alguns direitos, não só do morto, não. Muitos lembram que o maior interessado já morreu. Não é bem assim.\r\n\r\nQuero chamar a atenção dos meus pares para que possamos ter a sensibilidade, até que se tenha vício de iniciativa. Por exemplo, como se diz: “A matéria é municipal”. Mas a determinação de forma fria, volto a dizer, entendendo se em uma festa é obrigado a ter, em um cemitério a possibilidade de ter um posto. \r\n\r\nAtenção, o Estado não gastará nada por isso. Hoje, os cemitérios da Cidade do Rio de Janeiro são todos privatizados, e existe uma relação poderosa de dinheiro - poderosa - a essas concessionarias. Por exemplo, a Pax. Elas ganham muito dinheiro, e é importante que dê àquele cidadão - não ao morto - àquele familiar, o mínimo de dignidade. \r\n\r\nPor isso eu votarei, Deputada Enfermeira Rejane, Deputado Rosenverg Reis, e quero parabenizá-los pela sensibilidade. \r\n\r\nMesmo que sejamos derrotados, queremos, pelo menos, apresentar uma alternativa. O Estado pode, sim, cobrar das concessionárias um ambiente que possa dar os primeiros socorros - não quer dizer um CTI, não quer dizer uma unidade de maior complexidade. Volto a dizer, de forma muito objetiva, o projeto é relevante. Espero que possamos derrubar esse Veto.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação.\r\n\r\n“Sim” rejeita o Veto e aprova o projeto; “não” mantém o Veto e rejeita o projeto.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o líder do governo Sr. Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para encaminhar a votação) - Encaminho o voto “não”, pela manutenção do Veto.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pela Rede, o Sr. Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, encaminho, em nome da Rede, o voto “sim”, pela derrubada do Veto.\r\n\r\nChamo atenção, Sr. Presidente, para que ninguém passe pela situação de ter um parente passando mal e não ter ninguém para socorrer no hospital. Isso pode acontecer com qualquer um.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo PSDB, o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o PSDB vota “sim”, pela derrubada do Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Solicito aos Srs. Deputados que procedam à votação nominal, o mais rapidamente possível.\r\n\r\nO SR. RAFAEL PICCIANI - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo PMDB, o Sr. Deputado Rafael Picciani.\r\n\r\nO SR. RAFAEL PICCIANI (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o PMDB vota “não”, pela manutenção do Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência vai proceder à segunda chamada. Peço que desliguem os terminais. Vamos botar os votos diretos. Quem não votou, vote no microfone.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À SEGUNDA CHAMADA NOMINAL.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado:\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Bebeto, Carlos Minc, Dica, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Serafini, Gilberto Palmares, Jorge Felippe Neto, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Rosenverg Reis, Silas Bento, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zeidan.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, André Corrêa, Aramis, Átila Nunes, Carlos Macedo, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo, Edson Albertassi, Fábio Silva, Fatinha, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Geraldo Pudim, Gil Viana, Gustavo Tutuca, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Picciani, Luiz Martins, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Marcos Muller, Milton Rangel, Paulo Melo, Pedro Augusto, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Samuel Malafaia, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zito.\r\n\r\nVotos “Sim”: 20; Votos “Não”: 38; Abstenção: 0; Total de Votos: 58.\r\n\r\nO Veto está mantido.\r\n\r\nA Presidência convoca para as seguintes Sessões Extraordinárias:\r\n\r\nSessão Extraordinária, hoje, de 19h01 às 22h;\r\n\r\nSessão Extraordinária, amanhã, quinta-feira, de 8h às 14h;\r\n\r\nSessão Extraordinária, sexta-feira, de 8h às 14h.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA (Pela ordem) - Apenas uma dúvida. No final do ano passado, aprovamos uma Resolução que impedia a realização de sessões após às 18h30.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Sessões Solenes, Sr. Deputado.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Pela ordem) - Solicito consignar meu voto “não” na votação anterior.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Pela ordem) - Também solicito a consignação do meu voto “não”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Os Srs. Deputados Comte Bittencourt e Carlos Osório votam “não” ao Veto anterior.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 23/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE CRIA O FUNDO SUPLEMENTAR PROVISÓRIO E TEMPORÁRIO PARA CAPITALIZAR O FUNDO ÚNICO DO RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Sr. Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos é pela manutenção do Veto.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Luiz Martins.\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS (Pela Ordem) - Sr. Presidente, V.Exa. convocou Sessão amanhã até 14h00. Só para observar que há várias comissões sendo instaladas nesse horário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Não tem nenhuma sessão convocada. Já olhei o Diário Oficial.\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - Tem, a Defesa do Consumidor. Está convocada às 14h00 para a instalação da Comissão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A que horas?\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - Às 14h00.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Então está na hora. Quando terminar, vai dar tempo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Veto total aposto ao Projeto de Lei complementar 23, de 2006, de minha autoria, que cria o Fundo Suplementar Provisório e Temporário para capitalizar o Fundo Único de Previdência Social, Rioprevidência.\r\n\r\nSr. Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, quando propus este Projeto só tive, Senhor relator da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, só tive um único intuito: amenizar a grave crise financeira que se abate sobre o Rioprevidência, especificamente sobre aposentados e pensionistas, porque, como sabem V. Exas., o Governo do Estado, quando tomou R$ 6 bilhões emprestados ao mercado, dando como garantia receitas futuras de royalties e participação especial, quebrou definitivamente o Rioprevidência, e essas três operações aconteceram nos anos de 2013 e 2014. Foram três operações: com a Caixa Econômica, com o Banco do Brasil e lançamento de debêntures nos Estados Unidos, e até hoje estamos pagando essa loucura que foi feita com juros, mora, e correção monetária.\r\n\r\nEntão, o que eu propus no Projeto? Que tivesse um fundo suplementar provisório para alimentar o fundo único do Rioprevidência e este fundo provisório duraria apenas cinco anos. E quais seriam as receitas? Parece que o Executivo não quis entender. Primeira receita: 6% sobre as despesas das faturas inerentes aos prestadores de serviço de alocação de mão de obra ou qualquer espécie de contratação de pessoal de forma direta ou indireta, incluindo as Organizações Sociais e excluindo-se os contratos de obra pública, fornecimento de materiais e locação de equipamentos. Então, se você vai fazer um contrato com uma Organização Social, o que ela gastar de pessoal tem que ter, na previsão de contrato, 6% para ir para este fundo. Não é nenhuma loucura, porque esta mão de obra das Organizações Sociais está substituindo a mão de obra do pessoal efetivo que não foi concursado e, com isso, deixa de alimentar o Rioprevidência, mas o Governo não quis entender. Segundo, 6% sobre o valor total dos salários dos cargos comissionados de livre provimento. Ora, queremos inibir que os poderes fiquem aumentando o número de cargos comissionados. Se aumentarem, não é do funcionário, não é do cargo comissionado, é ter uma contribuição da patronal de mais 6% para o Rioprevidência. O Governo acha que não pode fazer isso, mas acha que pode subir a sua contribuição patronal de 22% para 44%, mas estes seis ele não quer fazer.\r\n\r\nAlém disso, também terá essa contribuição de 6% em cima dos requisitados que ocuparem cargos comissionados. E não é do salário! É do patronal. Por quê? Porque os requisitados descontam na sua origem. Os senhores verifiquem no gabinete dos senhores se tem um funcionário requisitado, que seja de município ou que seja da União. Ele chega aqui, pede para não recolher para o INSS - porque cargo comissionado desconta para o INSS -, porque ele desconta na sua origem. E não pegamos um real para ajudar o Rioprevidência.\r\n\r\nEntão, foi com essa intenção, de ajudar a capitalizar o Rioprevidência, que fizemos este Projeto. A Casa aprovou. O próprio Presidente afirmou que era algo possível de ser discutido, de ser aprovado, porque visava essa capitalização do Rioprevidência, mesmo que fosse uma grande inovação. E assim o fizemos.\r\n\r\nDecidiu o Governo vetar. E eu não poderia deixar, como autor, de estar aqui, independente de qualquer acordo, de discute, não discute, de estar fazendo a defesa do mesmo, para ganhar ou perder. Porque não foi um Projeto feito de uma forma alhures, mas, sim, preocupado, volto a dizer, em capitalizar o Rioprevidência.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nTem a palavra, para discutir a matéria, o Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, este Projeto merece toda atenção. Este Projeto, de certa forma, como disse o Deputado Luiz Paulo, não faz parte da tentativa, principalmente dos Deputados de oposição, de discutir cada um dos Vetos justamente para a questão do principal, amanhã, as primeiras discussões com relação à venda, ou não, da Cedae.\r\n\r\nE eu quero trazer aqui alguns destaques importantes que esta Casa tem trabalhado, vários Deputados têm apresentado alternativas para a crise que o Estado do Rio de Janeiro se encontra; alternativas ao pacote de maldades apresentado pelo Governo do Estado e que agora volta o pacote 2.0 com uma intervenção branca do Governo Federal.\r\n\r\nO Projeto do nobre Deputado Luiz Paulo visa exatamente aumentar a arrecadação do Estado no sentido de poder fazer com que o Rioprevidência possa se restabelecer. Ou seja, é um Projeto onde o deputado encontra saída para a crise, que demonstra de onde tirar, e como fazer com que esse fundo possa, de fato, ter recurso.\r\n\r\nEntão, eu gostaria de pedir a sensibilidade, até mesmo da bancada de governo, dos Deputados do PMDB, para que possam aprovar este Projeto. E quero chamar a atenção para algumas questões.\r\n\r\nEu não sei se todos os Deputados tiveram acesso a duas informações importantes; uma ocorrida agora há pouco, e, outra, ontem à noite. Ontem à noite a Advocacia Geral da União emitiu a sua manifestação acerca do pedido do Governador do Estado do Rio de Janeiro com relação a esse acordo feito entre União e Estado, independente da aprovação do Congresso Nacional. E a Advocacia Geral da União foi clara. Ela tem dois pontos essenciais. Um, não orienta o aceite desse acordo. Ponto dois, não reconhece o estado de calamidade financeira, dizendo que estado de calamidade financeira é previsível. Não há nenhuma garantia legal neste sentido. Nós já alertávamos isso aqui lá atrás.\r\n\r\nE a outra notícia, que veio agora. O Governador acaba de anunciar que no pagamento referente a janeiro e fevereiro das forças de Segurança Pública haverá o aumento de 10,22%. É óbvio que comemoramos o aumento para a Polícia Militar, para os bombeiros, para os policiais civis. Agora, o Governador quando faz, entra em contradição total, entra em contradição com o contrato que ele assinou com o Governo Federal.\r\n\r\nEu pergunto a V.Exas.: será que não é viável, neste momento, esta Casa assumir para si esse projeto do Deputado Luiz Paulo que dá uma alternativa à crise e demonstra também que a venda da Cedae não é o caminho, quando o próprio Governador quebra o contrato que ele mesmo assinou há pouco tempo?\r\n\r\nÉ importante dizer que o Governo do Estado erra de forma propositada e eu não acredito que erre de forma ingênua. Reforço, comemoro o anúncio do Governador, mas não posso deixar de ressaltar a sua imensa contradição em dizer que é preciso fazer isso, aquilo, vender a Cedae, aumentar a alíquota quando ele mesmo descumpre aquilo que ele fez de acordo.\r\n\r\nO projeto do Deputado Luiz Paulo é essencial para que o Estado possa virar essa página, possa superar a crise e, principalmente, é também um projeto que chama atenção para o modelo de Estado que queremos: ou um Estado que descapitaliza a previdência por terceirizações e OSs a torto e a direito ou um Estado que acredita no serviço público de qualidade, com concurso público, com servidores que criam histórias com as suas instituições e, por criar histórias, farão muito melhor serviço para a população fluminense.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputado, trata-se do Projeto de Lei Complementar 23 de 2016, proposto pelo Deputado Luiz Paulo que cria o Fundo Suplementar provisório e temporário para capitalizar o Fundo Único do Rioprevidência.\r\n\r\nAntes de adentrar na questão é importante entendermos o porquê da falência do Rioprevidência.\r\n\r\nJá foram abordadas pelo Deputado Luiz Paulo as várias questões que afundaram o Rioprevidência. Na área da Saúde tínhamos um quantitativo muito grande de profissionais: médicos e nutricionistas, enfim, que têm o seu recolhimento para o Rioprevidência.\r\n\r\nCaros Deputados, ao Governo iniciar na área da Saúde o projeto de privatização, não só com as organizações sociais, mas com os diversos mecanismos de contratação de funcionários, esses trabalhadores passaram a não mais descontar para o Rioprevidência e sim, para o outro sistema que é o INSS. Essa e somente essa medida contribuiu para que milhares de trabalhadores deixassem de contribuir para o Rioprevidência de forma que, somente sob a análise dessa área, houve um processo de descapitalização imensurável.\r\n\r\nO projeto do Deputado Luiz Paulo é altamente meritório e demonstra a inquietude do Deputado na busca de soluções para a situação desastrosa das finanças do Estado do Rio de Janeiro, especialmente do Rioprevidência.\r\n\r\nO Veto do governador demonstra a insensibilidade desse governo com a situação dos servidores, aposentados e pensionistas. Esta lei que o Governador Vetou, Sr. Presidente, dispõe sobre a transferência de que trata essa lei, que não poderá ser feita com a redução de salários. O Deputado Luiz Paulo, que é o autor, manifestou de forma inequívoca sua preocupação em não onerar o servidor. Ao contrário do governador que só fala em taxar aposentados e pensionistas e ampliar a contribuição previdenciária dos servidores, num verdadeiro confisco, com redução de salários; aliás, salários que estão atrasados desde novembro, até hoje os profissionais servidores estão sem o pagamento do 13º.\r\n\r\nNa data de hoje o governador disse que vai quitar os salários de janeiro, mas só dos policiais. Sr. Governador, e os outros servidores? E os outros trabalhadores? Nós não queremos jogar uma categoria contra a outra. A categoria que ameaçou fazer greve, o governador corre para pagar.\r\n\r\nEntão, nós temos aqui que analisar. Será que a pressão popular é que dita como o governador vai agir? Espero que o governo pague aos policiais, quero que pague, porque já está pagando com muito atraso, mas nós queremos que ele pague a todos os servidores. Inclusive os da saúde, que têm recursos vinculados. Os profissionais de saúde têm recursos vinculados ao Fundo de Saúde, reservados pela Constituição. Com base em que o governador decide pagar os funcionários da segurança e não os funcionários da saúde?\r\n\r\nSr. Governador, demais deputados, em nome desta Casa, solicitamos a derrubada do Veto e pedimos o voto “sim”, pela derrubada do Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Enfermeira Rejane.\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, Deputado Jorge Picciani, Deputado Geraldo Pudim, 1º Secretário, Sras. e Srs. Deputados, estamos aqui discutindo o Veto Total Aposto ao Projeto de Lei Complementar 23/2016, de autoria do Deputado Luiz Paulo, que cria o Fundo Suplementar Provisório, FSP, para capitalizar o fundo único do Rioprevidência.\r\n\r\nEm primeiro lugar, queria ressaltar que esse é um projeto que nos provoca uma reflexão, que é central neste momento, dos debates sobre as finanças do Estado, Deputado Jorge Picciani, que é justamente o debate sobre as alternativas. Quais são elas?\r\n\r\nDeputado Gilberto Palmares e Deputado Osório, esse é um dos eixos da discussão que faremos em torno do projeto sobre a Cedae, que muitos acreditam - e nós divergimos, mas no espírito democrático nós respeitamos as opiniões antagônicas - que uma das alternativas é justamente oferecer a Cedae como garantia para o empréstimo que o Estado pretende contrair. Outros acham que é possível trabalhar alternativas distintas, entre elas, aprimorar melhor a ideia de que os títulos recebíveis da dívida ativa do Estado, hoje estimados em torno de R$ 66 bilhões, poderiam ser uma alternativa.\r\n\r\nPor isso, não debatendo agora a questão da Cedae, digo que o Projeto do Deputado Luiz Paulo é um dos que abrem esse profícuo debate sobre quais são as alternativas que estão à nossa disposição, já que não existe apenas uma única incontornável.\r\n\r\nQuanto ao Projeto do Deputado Luiz Paulo, em primeiro lugar quero dizer que esse fundo que ele pretende aprovado é um fundo transitório, provisório. Aliás, ele tem o cuidado de dizer que sua duração seria de cinco anos, sem possibilidade, sob qualquer razão, de prorrogação. Portanto, o primeiro elemento conceitual do Projeto é o de que se trata de um fundo provisório, transitório, em prazo definido, sem possibilidade de prorrogação.\r\n\r\nO segundo elemento é que o Projeto propõe alternativa para capitalização do RioPrevidência, que, aliás, sofreu um processo avançado e acelerado de descapitalização. Lembramos que fizemos debates, aqui, sobre, por exemplo, uma matéria em que o então Presidente do RioPrevidência, hoje Secretário de Fazenda, Sr. Gustavo Barbosa, falava para um suplemento da revista Isto é Dinheiro, em maio de 2012: que o Fundo RioPrevidência era um dos mais saudáveis do Brasil. Dizia ele que só perdia para o Fundo Previdenciário do Banco do Brasil. Eram as palavras, em 2012, do então Presidente do RioPrevidência, hoje Secretário de Fazenda. Portanto, há pouquíssimo tempo.\r\n\r\nEntão, apresentar alternativas para recapitalizar o RioPrevidência parece absolutamente central, sobretudo porque são alternativas que não agravam o trabalhador. São três fontes de alimentação, cada uma delas com 6% os contratos de terceirização, excluindo-se algumas modalidades aqui previstas no projeto; 6% sobre a folha do pessoal requisitado para ocupar cargos comissionados do Estado; 6% sobre a contribuição previdenciária patronal; e 6% sobre o valor total dos cargos comissionados ocupados por extraquadros, também incidindo sobre a contribuição previdenciária patronal.\r\n\r\nParece-me um Projeto que oferece alternativas transitórias de curto prazo para ajudar nessas saídas emergenciais, eu diria, de curtíssimo e curto prazos para minimizar, para atenuar, para aplacar o processo de descapitalização do RioPrevidência e para que as alternativas a esse problema não sejam única e exclusivamente pensadas como vem pensando o Governo do Estado, apenas para constranger e prejudicar o serviço público estadual ou para entregar aquela que é a última joia da coroa combalida do Estado do Rio de Janeiro, que é a Cedae.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Para discutir a matéria) - Obrigado, Sr. Presidente. Agora vou precisar de um relógio que vá mais devagar.\r\n\r\nVejo a ajuda que esta Casa, por meio deste Projeto de Lei complementar 23/2016, de autoria do Deputado Luiz Paulo, que esta Casa aprovou, mostra claramente a ajuda que todos nós queremos dar para solucionar esta crise. Agradeço, da tribuna, ao Deputado Luiz Paulo por ter trazido essa visão, através do Projeto que, com certeza vai ao encontro daquilo que todos nós queremos, que é exatamente a recuperação fiscal do Estado do Rio de Janeiro. Parece-me o que se vê repetidamente, na televisão, tanto em nível federal, quanto estadual, que a grande responsabilidade por essas crises que passamos são as previdências federal e estadual. Fala-se de rombo, tanto em uma quanto em outra, que atinge volumes financeiros inimagináveis, mas, ao mesmo tempo, não vemos nenhuma comprovação efetiva, pelo menos em nível desta Casa. O Governo não se dispôs a mostrar, matematicamente, contabilmente, a comprovação do tamanho desse rombo, mas nós aqui temos dado, ao Governo do PMDB, a confiança aceitando que “ele merece, por conta da dúvida que temos, a confiança depositada”. Dentro desse panorama de uma crise decantada, do déficit contábil da Previdência, surgiram aqui algumas falas significativas, algumas visões diferentes de como ajudar a construir o fim desse déficit. O Deputado Luiz Paulo trouxe essa alternativa e outras que também estarão em discussão e que foram vetadas. Vemos o Governo apostar na solução da crise, exclusivamente no aumento das alíquotas de contribuição dos aposentados e dos servidores; vemos o Governo do PMDB não querer discutir outras possibilidades. Quando falo no Governo do PMDB não quero levar a crítica exatamente para esse partido, simplesmente, estou dando à Cesar o que é de Cesar. O PMDB tem o Governo, portanto, tem a responsabilidade dos atos.\r\n\r\nEstamos vendo claramente que a intenção do Governo Pezão é sacrificar exatamente a população fluminense. Concentra a carga no servidor público, no servidor da Cedae. E como falou aqui a Deputada Rejane, uma atitude temerosa, quando coloca a possibilidade de confronto entre as forças de Segurança do Estado e a população de servidores que luta pelos seus direitos. Isso é temerário e entendo que aqueles que assim o fazem precisarão, no futuro, judicialmente, responder por esses atos que estão tomando agora, de colocar as Forças de Segurança indevidamente contra uma população sofrida que luta pelo seu direito constitucional de receber um salário justo pelo trabalho exercido.\r\n\r\nSrs. Deputados, não cabe ficar repetindo, mas todos nós lemos com atenção e vimos que esse projeto que provê para o Rioprevidência percentuais patronais referentes a cargos comissionados e a prestador de serviço é justo. É justo. Se não resolve a situação, pelo menos, Srs. Deputados, irá diminuir a necessidade de sacrifício da população de servidores civis. E é isso que precisamos ter aqui como máxima. É isso que precisamos valorizar.\r\n\r\nTudo que se conseguir arrecadar, Sr. Presidente, de outras fontes irá diminuir, exatamente, o sacrifício que será pago pelo cidadão fluminense e pelo servidor fluminense.\r\n\r\nHá necessidade de um projeto redondo como esse ser aprovado por esta Casa, mostrando para a população que estamos preocupados em diminuir, dentro daquilo que podemos, o sacrifício dos servidores e da população do nosso Estado.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nEm votação. “Sim” rejeita o Veto e aprova o projeto; “não” mantém o Veto e rejeita o Projeto.\r\n\r\nSolicito aos Srs. Deputados procederem à votação nominal, o mais rapidamente possível.\r\n\r\nPara encaminhar, pela liderança do Governo, Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para encaminhar a votação) - Encaminho o voto “não”, pela manutenção do Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - O Governo encaminha “não”. Manutenção do Veto.\r\n\r\nO autor, Deputado Luiz Paulo, para encaminhar.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - O PSDB vota “sim” e pede o voto “sim” a todos, pela derrubada do Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela bancada do PSOL, Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA (Para encaminhar a votação) - O PSOL encaminha pelo voto “sim” e justifica a ausência temporária do Deputado Marcelo Freixo que está despachando agora com o Desembargador o mandado com relação à votação da Cedae.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Para encaminhar a votação) - Encaminhar o voto “não” pela derrubada do veto. Voto “sim” pela derrubada do veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Solicito aos Srs. Deputados para procederem à votação nominal. Os Deputados que estão nos gabinetes e nos corredores, por favor, a Presidência vai proceder à 2ª chamada. Vamos acelerar. Solicito aos Srs. Deputados que ainda não votaram que o façam.\r\n\r\nJá votaram 41 Srs. Deputados, 42, 43, 44, 47, 48.\r\n\r\nO Deputado Marcos Muller ainda não votou.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER - Sr. Presidente, quero consignar o voto “não” devido à senha estar dando inválida.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - O Deputado Marcos Muller vota “não”.\r\n\r\nA Presidência procederá à 2ª segunda e última chamada.\r\n\r\nDeputado Marcos Muller “não”.\r\n\r\nDeputado Nivaldo Mulim, como vota V.Exa.? V.Exa. não votou.\r\n\r\nDeputado Marcelo Simão.\r\n\r\nO SR. MARCELO SIMÃO - “Não”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Vota “não”.\r\n\r\nNo microfone agora, Deputado Nivaldo Mulim. Não vai conseguir votar daí, não. Por favor.\r\n\r\nDeputados Benedito Alves; Carlos Macedo; Comte Bittencourt; Filipe Soares; Flávio Bolsonaro; Gilberto Palmares; Jorge Felippe Neto; Lucinha; Marcelo Freixo, já justificado; Márcio Pacheco; Marcos Abrahão; Carlos Macedo, presente vota.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Voto “não”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Vota “não”.\r\n\r\nDeputado Marcos Muller, presente, vota “não”.\r\n\r\nDeputado Nivaldo Mulim, ao microfone, por favor.\r\n\r\nDeputadas Tia Ju e Zeidan.\r\n\r\nDeputado Zito, que saiu também para uma audiência e está retornando. Deputado Felipe Soares, também. No microfone.\r\n\r\nO SR. FELIPE SOARES - “Não”, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Nivaldo Mulin: “não”.\r\n\r\nO SR. NIVALDO MULIM - “Não”, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Felipe Soares: “não”. Proclamo o resultado: \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: André Ceciliano, Bebeto, Bruno Dauaire, Carlos Minc, Carlos Osório, Cidinha Campos, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Serafini, Jorge Felippe Neto, Luiz Paulo, Martha Rocha, Paulo Ramos, Silas Bento, Tio Carlos, Wladeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Corrêa, Aramis, Átila Nunes, Carlos Macedo, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo, Edson Albertassi, Fábio Silva, Fatinha, Figueiredo, Filipe Soares, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Picciani, Luiz Martins, Marcelo Simão Márcia Jeovani, Marcos Muller.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 19. Votos “Não”: 38. Total Abstenção: 0. Total de Votos: 57. Está mantido o Veto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1843-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE DISPÕE SOBRE A COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL E ACESSÓRIAS PELOS TRANSPORTADORES DE COMBUSTÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, o seu presidente, Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - Pela manutenção do Veto.\r\n\r\nSr. Presidente, voltando atrás na votação: é pela rejeição do Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela rejeição do Veto. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, pelo PSDB eu queria inscrever o Deputado Osório.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Como?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Queria inscrever o Deputado Osório, como vice-líder.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Paulo Ramos e, logo a seguir, o Deputado Carlos Osório. (Pausa)\r\n\r\nPaulo Ramos, não discute não. Você nem sabe qual é.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - Sr. Presidente, eu vou primeiro pedir, daqui, para derrubarmos esse Veto, que é um projeto importante. \r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro abre mão de mais de R$ 60 milhões por ano, por conta de que até 30/12/2015 as transportadoras de combustíveis tinham um benefício. O governo do Estado não renovou o benefício. E, a partir de 2016, tem uma regra para as transportadoras de combustíveis, em que se exige nota fiscal, licença ambiental. E para o particular, não. O particular está transportando combustível sem pagar imposto. \r\n\r\nEntão apresentamos um projeto de lei para garantir mais de R$ 60 milhões que o Estado perdeu de arrecadação no ano passado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Perfeito, Deputado. \r\n\r\nDeputado Carlos Osório. \r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho à tribuna para discutir o Veto total aposto ao Projeto de Lei nº 1.843/2016, de autoria do Deputado André Ceciliano, que dispõe sobre a comprovação da regularidade fiscal e acessórias pelos transportadores de combustíveis e dá outras providências. \r\n\r\nSr. Presidente, a derrubada desse Veto é muito importante para regularizar e, melhor, normatizar a questão e transporte de combustíveis. Essa legislação proposta, e muito bem proposta pelo Deputado André Ceciliano, corrige uma distorção importante que existe nesse setor, prejudicando transportadores habilitados para fazer o transporte de combustível. \r\n\r\nNote que o tema que estamos tratando aqui é um transporte de carga perigosa, sensível, que é o transporte de combustíveis, que tem, pela legislação, que ser tratado de modo diferenciado. E, para a habilitação ao transporte de combustíveis, uma série de regras precisa ser implementadas. \r\n\r\nSem essa lei, que muito bem foi apresentada pelo Deputado André Ceciliano, nós continuaríamos a viver distorções nesse processo, prejudicando o Erário público e também prejudicando a própria segurança do transporte de combustível no Estado. \r\n\r\nEntão, gostaria de declarar aqui a minha posição favorável à derrubada do Veto do governador, pois entendo que esse projeto corrige uma distorção importante e faz avançar a legislação do Estado do Rio de Janeiro no que diz respeito ao transporte de cargas. \r\n\r\nGostaria de tratar desse tema do transporte de cargas, Sr. Presidente, que é um tema de extrema importância. Hoje, os transportadores do Rio de Janeiro vivem, talvez, a sua maior crise. Crise causada por duas fontes e dois Vetores: primeiro, a própria crise econômica, com a redução a atividade de logística no nosso Estado, somada à crise de segurança, que fez com que explodissem os índices de roubo de carga em nosso Estado. \r\n\r\nÉ muito importante que nós, tendo oportunidade de discutir o tema de transporte de cargas nesta Assembleia Legislativa, mais uma vez levantemos a questão da segurança do transporte de cargas. O Estado do Rio de Janeiro tem uma vocação, Srs. e Sras. Deputados, para ser o grande centro logístico e de distribuição do Brasil. \r\n\r\nAvançou-se muito, nos últimos anos, com a instalação de empresas logísticas na nossa Cidade do Rio de Janeiro, na Região Metropolitana e no Estado. Todo esse esforço está retrocedendo pelo tema do descontrole da violência e, por conta disso, há o aumento vertiginoso da questão da incidência no transporte de carga no Rio de Janeiro.\r\n\r\nNós vamos perder empregos e vamos perder empresas. Nós vamos perder investimentos realizados no nosso Estado e, pior do que isso, Sras. e Srs. Deputados, nós estaremos abrindo mão de uma liderança que tem que ser nossa, na logística e na distribuição.\r\n\r\nOutro tema importante para chamar a atenção dos Srs. e Sras. Deputados com relação à questão do transporte é a implementação, pelo Governo do Estado, plena do Plano Estratégico de Transporte de Cargas, que foi contratado com recursos do Banco Mundial e ainda não teve, Sr. Presidente, a sua implementação plena.\r\n\r\nEu apresentei a esta Casa um projeto de lei que faz com que o Plano Estratégico de Transporte de Cargas e também o Plano Diretor de Transportes Urbanos de Passageiros tornem-se balizadores da orientação das políticas públicas para esse setor. Isso, infelizmente, ainda não foi apreciado e espero que possa vir a ser apreciado nesta Legislatura.\r\n\r\nO transporte de cargas no Rio de Janeiro está sofrendo. O transporte de cargas no Rio de Janeiro pede socorro. É importantíssimo que o Governo do Estado esteja atento a esse tema e contribua, através da Secretaria de Segurança, das Polícias Civil e Militar, para que a gente possa dar um basta a essa escalada absurda que vivemos, hoje, na questão do transporte de cargas.\r\n\r\nFalando disso ainda, temos questões pendentes no transporte de cargas que são muito importantes no Estado do Rio de Janeiro. Está em discussão no Governo Federal, no Ministério de Transportes, a implantação da Estrada de Ferro Rio-Vitória, que vai complementar, através de um eixo ferroviário, a nossa ligação com Espírito Santo e também com as áreas de jazida de minério de ferro em Minas Gerais.\r\n\r\nSr. Presidente, por isso, a bancada do PSDB recomenda o voto 'sim', pela derrubada do Veto do Governador.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós estamos atravessando uma quadra da vida do nosso Estado, em que muitos falam da falência do Estado, a da crise financeira. Dá a impressão de que o Governo não quer arrecadar. Que o Governo não saiba como arrecadar, mesmo dispondo de inúmeros caminhos, disso nós já estamos cientes, mas que o Governo não queira arrecadar, que o Governo esteja abrindo mão de receitas, aí a surpresa passa a ser muito maior, salvo a hipótese de estar o Governo interessado em aprofundar a crise financeira para alcançar alguns dos seus declarados objetivos, um deles, a privatização da Cedae, como garantia de um empréstimo que, para ser contraído, depende do descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nEu não acredito que o Supremo Tribunal Federal, que é o garantidor da Constituição, da ordem jurídica e do estado democrático de direito, maior instância do nosso Judiciário, vá decidir autorizando o descumprimento da lei. \r\n\r\nNão posso acreditar, mesmo tendo sido surpreendido ao longo deste ano com algumas decisões do Supremo Tribunal Federal. O Supremo Tribunal Federal perdeu a confiança; abriu mão da sua credibilidade decidindo inúmeras vezes contra a Constituição. Não sei quais são os critérios, porque todos os Ministros do Supremo passam a ser considerados iluminados a partir da posse na mais alta corte de Justiça do nosso País. \r\n\r\nHoje, Sr. Presidente, cheguei a imaginar se o Supremo Tribunal Federal decidir autorizar o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, já que o Estado ultrapassou o seu limite de endividamento, imagino um servidor público procurar um partido político, ou alguma pessoa jurídica que tenha competência, legitimidade para provocar o Supremo Tribunal Federal, um servidor do Estado do Rio de Janeiro pedindo ao Supremo autorização para assaltar um supermercado, porque não está recebendo a sua remuneração, ou se aposentado não está recebendo o seu provento, ou se pensionista sem receber a pensão para quê? Para levar alimento ou produtos de higiene para atender às necessidades de sua família. Será que o Supremo Tribunal Federal autorizará? A grande questão é que o Supremo Tribunal Federal não poderá fazer, não poderá autorizar, abrirá um precedente que jogará por terra as garantias constitucionais, mas acima de tudo imporá a mais completa anarquia. \r\n\r\nNa minha avaliação, dizia o velho Brizola, “costeando o alambrado”, a ditadura do Judiciário já está criando muitas asas. Aliás, Sr. Presidente, aproveito para dizer por vezes somos forçados por circunstâncias a bater nas portas do Judiciário para solução de questões políticas. Considero ser a falência na política ter que chegar ao Judiciário, porque nós aqui mesmo com as nossas divergências temos que ser capazes de superá-las, para que não tenhamos de submeter o Poder Legislativo à incursão do Poder Judiciário. Mas não temos alternativa, aliás, quero dizer, elogiar V.Exa., porque diante do conflito que foi exposto à V.Exa., V.Exa. resolveu, em boa hora, instalar as Comissões, apreciar os Vetos para que fosse colocada a matéria na Ordem do Dia. Isto é que engrandece as relações políticas. A compreensão de que o Regimento Interno tem que ser observado; a Constituição tem que ser observada. O que torna civilizada a nossa relação é esse tipo de respeito. \r\n\r\nE aí, Sr. Presidente, venho a esta tribuna, esta iniciativa do Deputado André Ceciliano. Ora, veja só, como o Estado vai “abrir mão” de milhões e milhões! Vetou!\r\n\r\nPara encerrar, Sr. Presidente, dentro dos meus dez minutos. Lembro-me quando da criação da chamada Inspetoria de Grande Porte. \r\n\r\nPrecisamos restabelecer esse debate, exatamente neste momento. \r\n\r\nO ex-Secretário de Fazenda, Dr. Sasse, entendeu que alguns poucos setores da economia, no Rio de Janeiro, eram responsáveis por 85% da arrecadação e criou a Inspetoria de Grande Porte, com mecanismos específicos de fiscalização. Porque se são os grandes contribuintes, também são os grandes sonegadores, aliás, os maiores sonegadores. \r\n\r\nA sonegação come solta: combustíveis e lubrificantes, energia elétrica, supermercados, cervejas e refrigerantes, metalmecânica, indústria naval, construção civil. \r\n\r\nÉ de se esperar a CPI que está sendo criada para as isenções fiscais, que possamos restabelecer o debate sobre a Inspetoria de Grande Porte porque, numa observação, ainda superficial, da economia do Rio de Janeiro é possível, visualmente, aceitar que a sonegação corre solta. \r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro está vivendo essa crise financeira, claro, tem as irresponsabilidades do Governo com as isenções fiscais, com as terceirizações, com a transferência de gestão, especialmente na área da Saúde para as famigeradas OSs. Mas tem também a sonegação e é preciso atentar para esses aspectos.\r\n\r\nConcluindo, Sr. Presidente, o Deputado André Ceciliano procura tratar das distribuidoras de combustíveis localizadas no Rio de Janeiro para que elas possam ter mecanismos de equilíbrio em relação ao setor que representam, para arrecadar. O Deputado André Ceciliano quer arrecadar.\r\n\r\nSr. Presidente, eu não posso acreditar que não estamos aqui lutando politicamente, para prolongar a Sessão em homenagem à Sessão de amanhã, porque não queremos derrotar de qualquer forma com todos os meios, com todos os mecanismos disponíveis, constitucionais e regimentais.\r\n\r\nQueremos derrotar a Mensagem do Governo que será apreciada amanhã. Obviamente que não pode, por isto, a base do Governo deixar de compreender que, se a oposição está favorável a que o Estado possa arrecadar mais, não há razão, por preciosismo - ou não sei por que razão - a base do Governo não contribuir, derrubando esse Veto para socorrer o próprio Governo que apoia.\r\n\r\nO Voto é “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, trata-se do Projeto de Lei nº 1843-A/2016, do Deputado André Ceciliano, do Partido dos Trabalhadores, que dispõe sobre a comprovação de regularidade fiscal e acessórias pelos transportadores de combustíveis.\r\n\r\nO Projeto de Lei tem muitos méritos e define um aperto, entre aspas, na fiscalização às empresas de distribuição e transporte de combustíveis no Estado do Rio de Janeiro. Por quê? Para que cumpram as obrigações tributárias, ambientais, regulamentares e legais, o que não está ocorrendo.\r\n\r\nAlém disso, colateralmente, impõe sanções pecuniárias que reverterão recursos ante a atividade irregular e ilegal. Ou seja, para aquele que estiver transportando ilegalmente há que se ter um mecanismo mais rigoroso, com mais pressão, para que haja o regular pagamento. \r\n\r\nNo Veto total que faz, o Governador argumenta suposta ofensa ao Código Tributário Nacional e razões de conveniência, citando a opinião da Secretaria de Estado de Fazenda. Porém, o projeto não transfere atribuição do poder público, não tira a atribuição do poder público de fiscalizar, que é da sua responsabilidade. Ele não passa esse poder para empresas, apenas impõe uma maior disciplina no exercício da atividade econômica e obriga uma maior colaboração com a fiscalização tributária, ou seja, aperfeiçoa e faz com que a arrecadação aumente. \r\n\r\nEstamos justamente, aqui na Casa, fazendo proposições nesse sentido. Ainda ontem, o Deputado Luiz Paulo propôs várias medidas, como a cobrança do ICMS na origem e a revisão do cálculo do barril de petróleo e dos royalties sobre o preço do gás natural. Foram seis medidas apresentadas na Casa que ajudam o Governador a ter alternativas a essa crise econômica, política, social por que passa o Estado do Rio de Janeiro. Mas parece, realmente, que o Governo não tem interesse nisso. \r\n\r\nO interesse do Governo não é ter projetos de lei como esse do Deputado André Ceciliano, que propõe alternativas, muito pelo contrário. O Governo só pensa em arrochar o trabalhador, em privatizar um bem e um serviço que são da sociedade, como o é a Cedae, e faz ouvido de mercador para projetos e soluções apresentados na Casa. \r\n\r\nA falta de diálogo do Governo Pezão não é do Governo Pezão, vem desde o primeiro Governo Cabral, que não faz o esforço de dialogar com a Casa, de dialogar com a sociedade. O projeto da Cedae apresentado não foi discutido em nenhum momento com a sociedade organizada. A Casa possui os mecanismos democráticos para chamar a população e debater a questão da água, que é fundamental, mas não foi feita aqui uma audiência pública para discutir o assunto. Os municípios, que também são cogestores na questão do saneamento, na distribuição de água e no tratamento do esgoto. \r\n\r\nCompanheiros, este Projeto do Deputado André Ceciliano é fundamental. O Governo alega incongruências com a Secretaria de Fazenda, mas não se compromete em mandar a esta Casa um PL que aplique um aperto na fiscalização, que corre frouxa no Estado do Rio de Janeiro. Um dos Projetos é o mutirão da cobrança da dívida pela Procuradoria e pelo Tribunal de Justiça, e esse PL vem fundamentar nossa proposta de tributar e cobrar quem deve o Estado.\r\n\r\nO voto é 'sim', pela derrubada do Veto.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação a matéria. Votando 'sim' rejeita o Veto e aprova o Projeto; votando 'não' mantém o Veto e rejeita o Projeto.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) -Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Edson Albertassi, pela liderança do Governo.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para encaminhar a votação) - Encaminho o voto 'sim', pela derrubada do Veto.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, encaminho pelo PHS o voto 'sim'.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA (Para encaminhar a votação) - O PSOL vota 'sim', pela derrubada do Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência solicita os Deputados a procederem à votação e irá fazer a chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Sr. Presidente, meu voto é 'sim'.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Sr. Presidente, voto 'sim'. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, André Correa, Aramis, Bebeto, Benedito Alves, Carlos Macedo, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr Julianelli, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fatinha, Filipe Soares¸ Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Marcos Muller, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan.\r\n\r\nVotou “Não” o Senhor Deputado Dr. Gothardo.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 53. Votos “Não”: 1. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 54. \r\n\r\nO Veto está rejeitado e retorna ao Governador.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única:\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1583/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FLAVIO SERAFINI, COMTE BITTENCOURT, WALDECK CARNEIRO, DR. JULIANELLI, MARCELO FREIXO, WANDERSON NOGUEIRA, BRUNO DAUAIRE, TIO CARLOS QUE VINCULA O PAGAMENTO DOS BOLSISTAS ACADÊMICOS DE GRADUAÇÃO, PÓS-GRADUAÇÃO E RESIDENTES AO CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, convido o Sr. Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, pela manutenção do Veto.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o Sr. Deputado Flávio Serafini. Em seguida, os Deputados Gilberto Palmares, Eliomar Coelho pelo PSO. O Deputado Flávio Serafini falará como autor do Projeto. Deputado Waldeck pelo PT. Não, já tem o PT. Um só autor, só pode um só autor. Em seguida, Deputada Enfermeira Rejane e o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, demais Deputados, trata-se de Veto Parcial ao nosso Projeto 1583/2016, iniciativa que nós tomamos a partir de um amplo debate na Comissão de Educação, quando a crise começou a se desenvolver no Estado do Rio de Janeiro e quando começamos a assistir ao atraso no pagamento de bolsistas. Bolsistas de diferentes perfis, desde cotistas que recebiam bolsa para garantir a sua manutenção na universidade até bolsistas de mestrado, doutorado, que muitas vezes são obrigados a abandonar uma atuação profissional para se dedicarem exclusivamente à carreira acadêmica porque assim o exigem diversos editais, inclusive editais aqui da Faperj.\r\n\r\nNós começamos a assistir a atrasos permanentes no pagamento das bolsas. Aí, a partir de uma discussão numa audiência pública, elaboramos um Projeto para regularizar o calendário das bolsas. \r\n\r\nEste foi um Projeto que definiu que o calendário de pagamento dos bolsistas deveria seguir o mesmo calendário de pagamento dos trabalhadores e servidores do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEsse período foi um período de greve na Uerj, que abriu um processo de negociação entre o Governo e as diferentes categorias e, por isso, este Projeto serviu de base para um acordo que foi fechado aqui na sala da Presidência, um acordo costurado pelo líder Deputado Edson Albertassi, com a anuência do Governo, com o Secretário Gustavo Tutuca que agora está aqui como Deputado e à época era Secretário de Ciência e Tecnologia, com o Deputado Edson Albertassi líder do Governo, a própria Presidência desta Casa esteve envolvida. \r\n\r\nLembro-me de que o acordo que culminou com a aprovação deste Projeto foi fechado aqui na antessala da Presidência numa reunião envolvendo diversos setores da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, uma reunião importante, tensa, mas que culminou num grande acordo permitindo tanto o estabelecimento de um calendário, como a definição dos valores que seriam pagos pela bolsa. \r\n\r\nEntão, o que o Governo vetou foi exatamente a Emenda fruto do acordo da negociação entre o próprio Governo e os setores da universidade que estavam paralisados, que nós acompanhamos, que nós apoiamos e com o qual ficamos satisfeitos pelo fato de nosso Projeto servir de base para que esse acordo fosse consolidado. \r\n\r\nNos causou surpresa que o Governo do Estado vetasse um Projeto fruto de um acordo, cuja redação final foi costurada pelas próprias lideranças do Governo que atuavam nesta Casa. \r\n\r\nEntão, o apelo que fazemos aqui é que se mantenha nesta Casa uma premissa que tenho ouvido desde que aqui cheguei, de que acordos fechados são acordos cumpridos. Foi fechado um acordo na sala da Presidência, esse acordo foi votado, aprovado. Este Projeto chegou a voltar à pauta, nós não havíamos tido tempo de discutir sobre o Veto, eu retirei o Projeto mais uma vez combinando com as lideranças do Governo, e agora nós nos surpreendemos mais uma vez com o retorno deste Veto. \r\n\r\nGostaria de chamar a atenção das Sras. e Srs. Deputados de que este não é um Projeto que causa nenhum prejuízo ao Governo. Não aumenta a despesa de forma imediata; não cria nenhuma obrigação adicional ao que já está destinado ao Governo. O que ele faz é prever um calendário de reajustes para o futuro, calendário esse que foi fundamental para desenrolar o acordo que levou ao fim da greve da Uerj no ano passado. \r\n\r\nEsse foi o Projeto que construímos com a participação de diversos membros da Comissão de Educação. É um Projeto construído a muitas mãos e teve o seu acabamento final numa costura entre os estudantes da Uerj, em greve, o Diretório Central dos Estudantes, o Sintuperj, a Asduerj, as lideranças e os Secretários do Governo, que estavam em contato conosco para levar ao fechamento desse Projeto. \r\n\r\nFica o chamado para as lideranças do Governo para que mantenhamos, nesta Casa, o nosso modus operandi nas relações, onde os acordos fechados são cumpridos. \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Com a palavra o Deputado Gilberto Palmares, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, nobre companheiro Waldeck Carneiro, um dos autores do Projeto, da bancada do PT, estivemos hoje, pela manhã, reunidos com vários alunos e professores da Uerj, Deputado Eliomar Coelho, que vieram exatamente pedir apoio para a derrubada desse Veto. \r\n\r\nNão custa reforçar e repetir algumas argumentações que já foram aqui mencionadas. Uma bolsa, Deputado Eliomar Coelho, de 400 reais, pequena, bem menos do que meio salário mínimo, mas que é extremamente importante para os bolsistas. A universidade do Estado do Rio de Janeiro foi a pioneira, no Brasil, na política de cotas, que já tem um estudo do efeito das cotas mostrando que foi extremamente positivo para alunos cotistas que, para se manterem, pagar sua passagem, às vezes, a alimentação, dependem dessa bolsa. Há também outros bolsistas, como aqui já foi dito, de mestrado, de pós-graduação. \r\n\r\nRepito o que disse o Deputado Flávio Serafini, do PSOL. Pode ser que, para algum desavisado, possa significar que derrubar esse Veto, num Estado em crise econômica, signifique um gasto adicional. Pois não significa um único centavo de gasto adicional nem em 2018 nem em 2019 porque a lei - a parte não vetada -, já garante, Deputado Carlos Minc, que a bolsa será 450 reais, em 2017, e 500 reais, em 2018. Portanto, o valor para os próximos dois anos já está definido. O que foi vetado é dizer que, a partir de 2019, daqui a dois anos, num novo Governo, as bolsas serão reajustadas pelo percentual que esta Casa definir para a variação dos pisos salariais. \r\n\r\nSó para mostrar o quão absurda é a não derrubada desse Veto, o reajuste de 400 para 450 reais é um reajuste de 12,5%. O reajuste de 450 para 500 reais é de mais de 10%. Se essa regra para 2019 estivesse em vigor, significaria um reajuste de 7,53 que é o percentual que está na Mensagem do Governo para o reajuste dos pisos salariais. \r\n\r\nPortanto, repetindo, a bolsa é extremamente importante para um conjunto enorme de alunos, de graduação e de mestrado; é um valor pequeno e não significa um único centavo de gasto a mais para o Governo nem em 2017 nem em 2018. \r\n\r\nAgregando esses argumentos aos que já foram aqui apresentados, esperamos encontrar sensibilidade em todos os deputados de todas as bancadas para que esse Veto seja derrubado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Eliomar Coelho, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente dos trabalhos desta Sessão, nobre Deputado Geraldo Pudim, Sras. e Srs. Deputados presentes, funcionários, imprensa, companheiros e companheiras que ocupam as dependências da galeria, aqueles que nos assistem pela TV Alerj e aqueles que nos acompanham pelas redes sociais, esta matéria, o Veto àquilo que foi aprovado, e a sua aprovação, que foi acordada numa reunião do colégio de líderes nesta Casa, é realmente, no mínimo, uma desconsideração à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVetar um aumento que deva ser calculado em cima da média daquilo que é o aumento do servidor público é, realmente, não ter a mínima sensibilidade à situação dos bolsistas da universidade. A bolsa é a condição que permite a vivência das pessoas dentro das universidades. A bolsa é fundamental para o estudante universitário porque é um instrumento de custeio da sua existência dentro da universidade. A bolsa de estudo tem que ser correspondente àquilo que garanta a condição de sobrevivência do estudante dentro da universidade. Isto é um dos pontos abordados por este projeto. \r\n\r\nO outro é exatamente a vinculação que deva existir da data de pagamento das bolsas igual ao pagamento dos ativos, inativos e servidores públicos do Estado. \r\n\r\nAtualmente um dos grandes problemas que existe na vida dos servidores do Estado do Rio de Janeiro é a inexistência total de um calendário que permita você fazer o planejamento das suas despesas de acordo com aquilo que é a receita recebida e a receita recebida num determinado dia pré-fixado. Há um desarranjo total hoje nas famílias dos servidores do Estado do Rio de Janeiro por falta de uma fixação da data de recebimento dos salários dessas pessoas. E se você não tem a data de referência, pode demorar um dia, dois dias, cinco dias, dez dias, isso é claro que desarranja totalmente o planejamento familiar na vida dos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, o que nós estamos querendo é que, primeiro, seja fixado o dia de pagamento dos salários dos servidores públicos e que o mesmo aconteça com o recebimento das bolsas por parte daqueles que as têm dentro É isso o que está se querendo. Nada mais do que isso.\r\n\r\nE é claro que, se com o tempo há o aumento do custo de vida, esse aumento do custo de vida tem que ser reposto de acordo com a inflação no determinado período, período esse que serve exatamente de base para se fazer a correção e dar aumento aos servidores.\r\n\r\nEntão, o que se está querendo também é que esse aumento, que é dado ao servidor, beneficie também o bolsista. Quer dizer, o bolsista ter um aumento que seja igual à média dos aumentos dados às várias categorias de servidores do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, é justo isso exatamente para permitir àquele que está se preparando para, através da sua informação e formação obtidas nos bancos da universidade, que passe a ter a condição de ele viver e ter realmente a aprendizagem garantida por conta de se garantir sua sobrevivência como bolsista.\r\n\r\nPor isso nós temos, realmente, batalhado. É um compromisso assumido com esta Casa, inclusive em uma reunião no Colégio de Líderes, onde já foi dito aqui que participava dessa reunião o líder do Governo; participava dessa reunião o Secretário de Ciência e Tecnologia; participava dessa reunião aqueles que representavam o Governo aqui nesta Casa. Então, é um acordo firmado. Complica quando esse acordo é desfeito, porque tem a carga forte do descumprimento que significa um desrespeito àquilo que foi acordado e decidido de comum acordo, ou seja, uma decisão onde todas as partes que participavam da reunião concordaram que assim fosse.\r\n\r\nEntão, o que nós estamos fazendo é, não só tentar justificar a justeza e legitimidade do pleito dos bolsistas, mostrando que o aumento com data pré-fixada, com data determinada, faz com que se tenha condição de planejar a sua vida. Se não se tem essa data como referência, então o desarranjo naquilo que se possa considerar como planejamento para a sua existência como bolsista dentro da universidade, com certeza, isso irá atrapalhar o nível de aprendizagem desse aluno.\r\n\r\nOutra coisa é que a gente quer é que o aumento acompanhe o que é dado a todos os servidores em uma média dos aumentos dados às várias categorias. É apenas isso. Não é nada demais. E é por isso que nós solicitamos às Deputadas e aos Deputados desta Casa que votem 'sim' ao Projeto. Com certeza, espero contar com a compreensão de todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Muito obrigado. O próximo orador inscrito é a Sra. Deputada Enfermeira Rejane, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, na data de hoje, estamos discutindo os 27 Vetos que o Governador implementou a vários Projetos de Lei apresentados nesta Casa, votados e aprovados como lei.\r\n\r\nNeste momento, discutimos o Projeto 1583/2016, de autoria de vários Deputados. Constam aqui o Deputado Flávio Serafini, o Deputado Comte Bittencourt, o Deputado Waldeck Carneiro, o Deputado Dr. Julianelli, o Deputado Marcelo Freixo, o Deputado Wanderson Nogueira, o Deputado Bruno Dauaire, o Deputado Tio Carlos, que vincula o pagamento dos bolsistas acadêmicos de graduação, pós-graduação e residentes ao calendário de pagamento dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nExiste uma preliminar que é importante debatermos aqui. Este Projeto foi fruto já da situação de calamidade pública por que passa o Estado do Rio de Janeiro, ao deixar de pagar, porque o salário dos servidores encontra-se atrasado desde novembro. Os servidores não têm salário de novembro, de dezembro, o 13º e o salário de janeiro. Muitos trabalhadores estão nesta situação porque o Governo paga a alguns e não paga a outros.\r\n\r\nEste Projeto de Lei foi fruto já dessa situação de calamidade pública em que os servidores estavam com seus salários atrasados, estão. E o Governo apresentou uma proposta contra a legislação, que foi uma resolução para pagar o salário no 10º dia útil do mês.\r\n\r\nA CLT estipula que o salário de qualquer trabalhador deve ser pago até o 5º dia útil do mês, e os servidores públicos não tinham regra, mas recebiam, comparativamente, até o 5º dia útil.\r\n\r\nOs residentes, os acadêmicos bolsistas e os acadêmicos de graduação e de pós-graduação não tinham regularidade, ou seja, não tinham amparo legal para esse pagamento, Sr. Presidente, e aí a motivação deste Projeto.\r\n\r\nNós estamos aqui pedindo o voto contra o Veto, ou seja, a derrubada do Veto porque, tomando a Uerj como base, o valor de uma bolsa, senhoras e senhores, é de R$ 400,00 e esse valor é justamente para ajudar o estudante carente, o estudante pobre a estudar, a ter condições de se dirigir a uma universidade, a ter condição financeira para se alimentar, para comprar o livro, para melhorar as condições da sua capacitação e da sua formação. \r\n\r\nO reajuste anual das bolsas é necessário para que a mesma cumpra a sua função social, que é ajudar o estudante a permanecer na universidade.\r\n\r\nO Projeto foi uma proposta feita ao Governo, ou seja, oferecida ao Governo em uma mesa de negociação junto aos estudantes. Este Projeto de Lei ouviu a população, dialogou com a sociedade e foi apresentado nesta Casa. Logo, se faz urgente que o Governo cumpra com a sua palavra dada aos estudantes do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs bolsas dos estudantes não são gasto e sim, investimento. Estamos falando do futuro do nosso País, da nossa juventude, que conseguiu entrar numa universidade pública e que precisa da tutela do Estado para conseguir chegar ao seu final e se formar. \r\n\r\nNão prospera o argumento do Governador de que a vinculação da bolsa acadêmica ou equiparação a outra categoria do serviço público. \r\n\r\nO Inciso II é taxativo em definir a taxa que determinará o reajuste que cada ano terá. Então, Srs. Deputados, temos a oportunidade de mudar este País. Está nas mãos de V.Exas. garantir que os estudantes das universidades públicas do Estado do Rio de Janeiro tenham a garantia da sua bolsa-estudo, tenham a garantia de concluir os seus estudos. Por isso, pedimos a rejeição ao Veto, que votem “sim”, para que derrubemos o Veto aqui na Casa. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - O próximo orador inscrito é o Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente em exercício, Deputado Geraldo Pudim - senão o Deputado Jorge Picciani começa a ficar preocupado com a sua ascensão - vamos discutir o Projeto de Lei 1583, de 2016, que vincula o pagamento dos bolsistas acadêmicos de graduação, pós-graduação e residentes, ao calendário de pagamentos dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nOs autores, diversos, retos de boa intenção, pretendiam, com esse Projeto, fazer com que todos os bolsistas recebessem na mesma data fixada para ativos e inativos. Ocorre que esse Governo inepto definiu que não tem mais calendário para ninguém. Em vez de cumprir o que queria o Projeto, arrebentou o calendário dos ativos, inativos e pensionistas. Esta é a verdade. \r\n\r\nAgora, o Governo veta este Projeto porque exatamente não consegue fazer calendário para ativo e inativo. É evidente que o Projeto é justíssimo, constitucional, porque um dia teremos, seguramente, quando este Governo não estiver mais no poder. E os bolsistas das universidades têm que estar dentro desse calendário.\r\n\r\nAí, meu jovem valoroso Deputado Tutuca, ex-Secretário de Ciência e Tecnologia, é necessário que V.Exa., com o seu prestígio particular, e o seu conhecimento de ex-Secretário, converse com o governador do Estado e mostre a ele que o calendário de pagamentos da Educação, das universidades e da Ciência e Tecnologia, leia-se as Faetecs, têm que ser um só, é tudo educação. A Faetec é uma área educacional de serviços profissionalizantes. A universidade é da área educacional do ensino superior. E a Secretaria de Educação também é da área educacional do ensino do 2º grau. Como pode a Educação receber em um dia, a Ciência e Tecnologia e a Faetec em outro, e as universidades ao Deus dará. Tem que pagar todo mundo no mesmo dia. É tudo educação! Parece que o governo não acredita nas universidades. \r\n\r\nComo é que a gente pode ter projeto de desenvolvimento econômico e social se você não considera a universidade como educação? Como é que pode o governador do Estado, excitado pelos seus obsessores, e são muitos obsessores, Sr. Presidente, baixar um decreto, Deputado Gilberto Palmares, no dia 28 de dezembro regulamentando a Emenda Constitucional 93/2016, do Congresso Nacional, tirando 30% do Fundo de Ciência e Tecnologia e do Fecam, Deputado Carlos Minc? Institutos criados por Emenda Constitucional. Ele tira 30% desses fundos por decreto! Só pode ser, Sr. Presidente, coisa de obsessor! Ou ideia de jerico. Porque um decreto não modifica a Constituição, não modifica! \r\n\r\nMas, para esse governo, vale tudo. Vale não pagar bolsista em dia; vale jogar as universidades no fogo ardido da incúria; acusar as universidades, quando não é verdade as acusações. E, hoje, continuamos sem aula nas universidades. Essa é uma das faces da nossa tragédia. E os bolsistas, então, esses estão realmente e definitivamente esquecidos por esse governo incompetente, que não tem mais nenhuma credibilidade e insiste em permanecer.\r\n\r\nPor isso peço o voto “sim” a todos, pela derrubada do Veto.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Dr. Julianelli, que dispõe de dez minutos regimentais. \r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nEstamos aqui discutindo o Projeto de Lei 1583/2016, de autoria dos Deputados Flávio Serafini, Comte Bittencourt, Waldeck Carneiro, Dr. Julianelli, Marcelo Freixo, Wanderson Nogueira, Bruno Dauaire e Tio Carlos. \r\n\r\nNós, da Comissão de Educação, temos debatido inúmeros temas, como não poderia deixar de ser, ligados à educação em geral, mas, particularmente, temas ligados à universidade pública e, especificamente, à Uerj à Uenf. Todas as vezes em que debatemos esses temas, ficou claro a situação de penúria que vive a universidade, uma situação em que vimos, escutamos algumas vezes, absurdos tipo: “A Uerj não presida do Hospital Pedro Ernesto e nem do CAp”; “O Estado não precisa da Uenf; não precisa da Uezo”.\r\n\r\nÉ importante seja dito que, para um Estado que pretende ter a mola mestra da sua economia embasada na inovação, é um grande absurdo deixar as nossas universidades públicas entregues ao Deus dará. Isso não tem lógica.\r\n\r\nEntão vemos um Projeto que tenta preservar os bolsistas, que são os grandes responsáveis por tocar as pesquisas dentro das universidades públicas. Eu fui bolsista, médico residente, e sei como é importante essa bolsa para sustentar aquele estudante e aquele pós-graduando. Durante três anos, recebi as bolsas e assim eu me sustentava e à minha mulher, já que na época eu era casado, sem deixar de contribuir e de fazer a minha parte para o desenvolvimento da saúde. Por quê? Éramos nós, médicos residentes nos hospitais, que tocávamos os hospitais. Havia o staff efetivo das universidades, mas eram os médicos residentes que tocavam o dia a dia dos hospitais, sob orientação, sim, mas nós tocávamos esses hospitais.\r\n\r\nHoje vemos a situação vergonhosa do Hospital Pedro Ernesto, que o Governo Pezão coloca como última das suas prioridades. Vemos, aqui, o Professor Edmar Santos, Diretor do Hospital, de pires na mão, rodando os gabinetes desta Casa, falando com a Presidência, tentando sobreviver diante do descaso do Governo do Estado do Rio de Janeiro. E eu quero lembrar, Senhores, que o Hospital Pedro Ernesto é considerado o Olimpo da formação médica no Rio de Janeiro, é referência na formação médica no Estado do Rio de Janeiro, reconhecido por suas pesquisas, internacionalmente, com pessoas formadas naquele hospital que são referências na saúde pública no Estado do Rio de Janeiro e no Brasil. Então, é importante trazer aqui este debate. Mas por que o Hospital Pedro Ernesto atingiu esse patamar? Ele atingiu esse patamar em função dos seus bolsistas, que não medem esforços para exercer, no dia a dia, a sua atividade, que não medem esforços de transmitir a sua atenção e o seu carinho nas várias áreas de educação, sejam médicos, dentistas, psicólogos, enfermeiros e todos mais que trabalham como graduandos e graduados num hospital público como o Pedro Ernesto.\r\n\r\nAs bolsas estão sendo constantemente atrasadas em função do descompromisso deste Governo que se propõe, que clama, reclama a faixa de lutador da educação pública no Estado do Rio de Janeiro. Então, aí está o paradoxo. O paradoxo que acontece não só nessa situação, mas em outras situações que o Governo estadual vem fazendo. Aquilo que o Governador fala, que prega, não se traduz efetivamente nas suas ações. E o exemplo mais gritante desse paradoxo é exatamente a educação pública no Estado do Rio de Janeiro. Não podemos, sob hipótese alguma, aceitar esta solução que está sendo dada aqui. \r\n\r\nPor isso, Srs. Deputados, é importante que nós aqui, quando analisamos este Projeto, que nasceu junto da Comissão de Educação desta Casa, e mais outros Deputados que aderiram, é importante que se rompa, que se vote contra este Veto, garantindo que aqueles bolsistas tenham o seu cronograma de pagamento ajustado ao cronograma de pagamento dos demais servidores públicos. Nada mais do que isso, o direito de receber no dia certo, junto com os demais servidores públicos. É importante que esta Casa tenha essa sensibilidade. E nós estamos falando aqui, Srs. Deputados, de bolsas de 500 reais. O que representa isso em termos de crise do Estado? O que representa isso? Mas representa muito, se considerarmos que muitos bolsistas vêm de outros Estados. \r\n\r\nUma vez vimos na Comissão de Educação o relato dramático de uma bolsista, mestranda, que veio do Espírito Santo para fazer o seu mestrado na Uenf e estava voltando, porque não tinha condição de continuar cursando o mestrado, porque o calendário de pagamento da sua bolsa não era observado. \r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, termino minha fala solicitando a quebra do Veto em prol da educação pública do Estado do Rio de Janeiro e, principalmente, Srs. Deputados, em prol daquilo que nós defendemos de inovação dentro da economia no Estado do Rio de Janeiro. Este Projeto é essencial para mantermos essa ambição de tornar o Estado do Rio de Janeiro inovador acima dos demais Estados da Federação. \r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação. \r\n\r\n“Sim” rejeita o Veto e aprova o Projeto. “Não” mantém o Veto e rejeita o Projeto. \r\n\r\nDeputado Edson Albertassi pela liderança do Governo. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para encaminhar a votação) - Encaminhar o voto “não”, pela manutenção do Veto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência convoca para 19h15 a Sessão Extraordinária já convocada, até 22 horas. \r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Gustavo Tutuca. \r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, encaminho o voto “não”, pelo PMDB, lembrando que neste Projeto, dentro do acordo, nós avançamos. O Governo está pagando junto com os salários os bolsistas, junto com o calendário de pagamento. Fizemos a correção esse ano da bolsa dos estudantes de 400 para 450 reais, além de tudo avançando no ano que vem para 500 reais. O único artigo vetado pelo Governo foi a correção, a partir de 2019, pela média da correção das outras categorias. Então, nós avançamos bastante e encaminhamos o voto “não”, pelo Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Excelente esclarecimento, Deputado Tutuca. \r\n\r\nPeço para procedermos à votação nominal. “Não” mantém o Veto e rejeita o Projeto.\r\n\r\nVamos, pessoal. Precisamos de 36 votos. Atenção, Srs. Deputados, que estão nos corredores ou nos gabinetes. A oposição está em obstrução. Solicito a todos os Deputados que votem.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Milton Rangel. Logo em seguida, o Deputado Iranildo Campos.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, Srs. Deputados do DEM, demais Parlamentares presentes, estamos em processo de votação. Estamos com uma pauta bastante vasta. Estamos debatendo desde 15 horas e precisamos, agora, complementar a votação.\r\n\r\nConvoco os Deputados do DEM a comparecerem ao plenário para proceder à votação.\r\n\r\nO DEM vota “não”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Iranildo Campos.\r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS - Sr. Presidente, V.Exa. convocou o pessoal que está nos corredores. Eu estou vendo nos corredores laterais um bocado de Deputados. Eu vi três ali, do PSOL. Estão na beiradinha da janela.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Não, há número. Os Deputados Carlos Macedo, Benedito Alves, Marcus Vinícius, Paulo Melo, Coronel Jairo e Felipe Soares.\r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS - Pode entrar o pessoal que está no corredor. Ah, agora vão aparecer! Isso!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Carlos Minc, Carlos Osório, Dr Julianelli, Enfermeira Rejane, Flávio Serafini, Jorge Felippe Neto, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Martha Rocha, Paulo Ramos, Silas Bento, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, André Correa, Aramis, Átila Nunes, Benedito Alves, Carlos Macedo, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo, Edson Albertassi, Fábio Silva, Fatinha, Geraldo Pudim, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jânio Mendes, Jorge Picciani, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Pedro Augusto, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju, Zé Luiz Anchite, Zito.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 15. Votos “Não”: 37. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 52. \r\n\r\nO Veto está mantido.\r\n\r\nA Presidência convoca Sessão Extraordinária para 19h15.\r\n\r\nO SR. SILAS BENTO - Sr. Presidente, por favor, poderia computar o meu voto “sim”?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Consignar o voto “sim” do Deputado Silas Bento.\r\n\r\nA Presidência antes de encerrar, convoca para Sessão Extraordinária às 19h15min.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 19h05min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; GERALDO PUDIM, 1ª SECRETÁRIO.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 08 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nAna Paula Rechuan, André Ceciliano, André Correa, Aramis, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo, Dr Julianelli, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Fatinha, Figueiredo, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito.\r\n\r\nATA DA 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, \r\n\r\nREALIZADA EM 08.02.2017.\r\n\r\nÀs 19h20m, com a presença dos Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, André Correa, Aramis, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo; Dr Julianelli, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Fatinha, Figueiredo, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito. (69), assume a Presidência o Senhor Deputado JORGE PICCIANI, Presidente, e ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1º Secretário, Samuel Malafaia, 2º Secretário; Átila Nunes, 3º Secretário, Pedro Augusto, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, do:\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2008/2016, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 20/2016), QUE INSTITUI O FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - Qual o número do PL, Sr. Presidente? Pela manutenção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela manutenção. Para discutir, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, vamos apreciar dois Vetos em um só Projeto: ao Art.13 e ao Inciso VI do Art.13 da Lei do FEEF - Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - que esta Casa aprovou e o Governador em exercício à época, Francisco Dornelles, vetou o Art.13.\r\n\r\nO Art.13, lembro-me bem, era uma Emenda do Deputado Wanderson Nogueira, do PSOL - se não me engano, o Deputado Eliomar Coelho era coautor - que eu emprestei total apoio. Por quê? O que diz o Art.13? \r\n\r\nArt. 13 - “O Poder Executivo publicará no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ - e em sua página eletrônica, quanto aos benefícios ou incentivos fiscais abrangidos pelo FEEF:\r\n\r\nI - o demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita dos 100 maiores benefícios ou incentivos fiscais, por empresa, e a legislação pertinente, que respalda tais concessões”. \r\n\r\nEsse demonstrativo será publicado mensalmente e os valores arrecadados no Fundo discriminando as empresas e os respectivos valores arrecadados pelo Fundo. Além do mais, o quadro demonstrativo de aplicação dos recursos do FEEF.\r\n\r\nUma Emenda de transparência, que não prejudica o Projeto em absolutamente nada. O Governo não quer que o Parlamento, alegando sigilo fiscal, conheça os 100 maiores beneficiários de incentivos fiscais com renúncia de receita.\r\n\r\nEu pergunto: adianta esse Veto? A CPI, que aqui se instalará, vai requisitar isso e o Executivo será obrigado a encaminhar. Então, por que manter esse Veto?\r\n\r\nE ainda mais, vetaram o inciso VI, Deputado Paulo Ramos. O inciso VI é exatamente aquele que exclui, da presente Lei, as empresas de reciclagem. Pode excluir todas as indústrias automobilísticas, mas a de reciclagem não pode.\r\n\r\nPor isso, peço aos Srs. Deputados o voto “sim”, pela derrubada do Veto ao art. 13 e o Veto ao Inciso VI, do art. 14.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nFaço um apelo aos inscritos. Se acelerarmos um pouquinho vamos conseguir encerrar os Vetos amanhã, às 14h e eliminamos a sessão de sexta-feira. Sem prejuízo de discussão.\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro, Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, trata-se do Veto parcial do Governador ao PL 2008, de 2016, que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal, FEEF. O Veto deve ser rejeitado por esta Casa.\r\n\r\nNa realidade, como já foi trazido aqui pelo meu antecessor, o projeto de lei é um Veto parcial. Na realidade, ele veta o Art. 13 e o Inciso VI, do art. 14. O que diz o art. nº 13? Diz como o Poder Executivo deve proceder a respeito da transparência desse projeto: o Poder Executivo publicará no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e em sua página eletrônica sobre os benefícios ou incentivos fiscais abrangidos pelo FEEF: o demonstrativo da estimativa e a compensação da renúncia de receita dos cem maiores benefícios ou incentivos fiscais por empresa e a legislação pertinente que respalda tais concessões, mensalmente. \r\n\r\nOra, Deputados, a emenda foi colocada e aprovada por esta Casa. Em diversas reuniões do colégio de líderes o que se pediu desta Casa Legislativa foi a transparência dos incentivos fiscais, ou seja, quando a gente consegue aqui, dentro da Casa Legislativa, aprovar uma emenda para que haja possibilidade de sabermos quais são as empresas que estão recebendo os benefícios, o Governador veta, alegando uma legislação de 1977, que não pode informar para a sociedade. Ora, companheiros, 1977 é ditadura militar. Alegar uma justificativa de 1977, quando, hoje, a população clama por transparência, por clareza, sem obscurantismo do que é feito? Quem são as empresas que recebem o benefício? Qual o valor desse benefício? E aí o Governador e os seus assessores vetam o Artigo 13, que, justamente, garante a transparência. Por que esconder, a gente se pergunta? Qual o objetivo de manter a população desinformada a respeito de quem são esses empresários? Realmente tem necessidade? Ou não tem necessidade de ter isenção, de ter compensação, de ter o benefício fiscal concedido, Deputados e Deputadas?\r\n\r\nHoje, o que estamos vendo é um Estado quebrado, um Estado que não paga aos seus fornecedores, um Estado que não paga a seus servidores. O Estado quebrado, fruto não só da roubalheira do petróleo, mas também fruto de todas as isenções dadas, inclusive para empresas, para lojas como a H Stern, que não têm necessidade disso.\r\n\r\nEntão, Deputadas e Deputados, o que solicitamos é a derrubada deste Veto, porque, além do Artigo 13º, ainda tem o Artigo 14º, no Inciso 6º, a única inclusão feita por esta Casa foi que as empresas de reciclagem também tivessem benefícios. Mas foi negado. Fica a dúvida no ar: por que os contribuintes de diversos matizes que estão garantidos nas leis citadas no Artigo 14 podem ter os benefícios e as empresas de reciclagem não podem ter esses benefícios?\r\n\r\nPor conta dessas justificativas, solicitamos aos Deputados presentes no Plenário que votemos pela derrubada desse Veto ao PL que ora discutimos.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Paulo Ramos. Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA (Para orientação de bancada) - Srs. Deputados, o que está em jogo aqui é a decisão do Colégio de Líderes. No Colégio de Líderes, essa Emenda, apresentada por mim, pelo Deputado Eliomar Coelho e pelo Deputado Luiz Paulo, e acolhida pelo Presidente Jorge Picciani, foi discutida amplamente. À época sequer tinha a questão da CPI dos incentivos fiscais, mas eu me lembro, se eu estiver errado o Sr. Presidente que me corrija, mas o Presidente Jorge Picciani, naquela reunião do Colégio de Líderes, disse: o Estado precisa dar transparência aos incentivos fiscais e, se não apresentar os estudos que estou cobrando, nós abriremos uma CPI. O Estado não apresentou os estudos, portanto, a CPI está praticamente aberta. Mais do que a CPI estar praticamente aberta, quando o Estado tem a chance de demonstrar transparência e desmistificar, Deputado Carlos Minc, várias situações. O Estado não faz e acaba naquela história que faz dos incentivos fiscais esse problemaço. \r\n\r\nVolto a afirmar: está errado quem diz que incentivos fiscais são ruins, mas também está errado quem diz que incentivos fiscais só são bons. É preciso equilibrar essa história, é preciso reconhecer que nem todo incentivo é bom, nem todo incentivo é ruim. Quando a Firjan ou quando o próprio Governador faz um recorte em cima de determinados incentivos fiscais, é óbvio que a sociedade dirá que os incentivos fiscais são ótimos. Aí vêm membros que são contra, totalmente contra os incentivos, pegam exemplos de termas, de joalherias e dizem: “Incentivos fiscais são ruins.” É óbvio que a sociedade vai falar: “É, incentivos fiscais são ruins.” Os dois lados estão errados.\r\n\r\nMais errado ainda está o Governo Federal, que não faz um novo pacto federativo e não impede a guerra fiscal entre os Estados. Se a situação se agrava dessa maneira, o Estado do Rio se vê obrigado a uma intervenção branca. O Governo Federal estabelece, no termo de recuperação financeira, que o Estado não pode mais conceder incentivos. Ora, se a União quer mesmo ajudar o Estado do Rio de Janeiro, faça um novo pacto federativo e acabe com a guerra fiscal entre os Estados. A União não o faz e nos coloca numa sinuca de bico, por isso a CPI é tão importante.\r\n\r\nA CPI, na minha visão, é que dará o verdadeiro norte não só para aquilo que foi errado, mas também para que possamos caminhar por aquilo que é certo na necessidade de ter, sim, incentivos fiscais que sejam justos, para corrigir desigualdades sociais, regionais, levar empregos aonde não há e mantê-los nas regiões que deles mais necessitam. É fundamental que essa lei de transparência já possa estar se antecipando à própria CPI. \r\n\r\nO argumento de sigilo fiscal é uma balela, porque a partir do momento em que uma empresa se dispõe a, de certa forma, ter um benefício que é público, está assinando um contrato que pressupõe que o que é público deve estar para o público com aquilo que cada contribuinte paga, com aquilo que cada contribuinte está deixando para o Estado. Portanto, Srs. Deputados, peço o “sim” a este Projeto para que possamos derrubar o Veto e, mais do que isso, para que as medidas de transparência possam ficar claras. \r\n\r\nO Governo, sentimos, vive um péssimo momento. O ruim de o Governo viver um péssimo momento, Deputado Paulo Ramos, é que isso passa para a sociedade fluminense. Quem paga o preço é a população. \r\n\r\nHoje, por exemplo, há pouco, o TRE divulgou decisão da cassação da chapa Dornelles e Pezão. Isso é ruim! Não comemoro esse tipo de decisão, fico entristecido. Eu gostaria muito que tivéssemos processos democráticos absolutamente decentes e que não tivéssemos que passar por esse tipo de constrangimento. A crise política só agrava a crise econômica. Uma decisão como essa tende a piorar ainda mais as coisas.\r\n\r\nNão vou entrar no mérito de se a decisão é justa ou injusta, mas fico muito entristecido pelo Estado do Rio de Janeiro estar, neste momento, nesta situação. O Governo foi eleito e a própria Justiça Eleitoral começa a não reconhecê-lo. Amanhã ou depois, nem sabemos se no Legislativo teremos que fazer análises complexas com relação à infringência de regras. Não torço pelo quanto pior, melhor, pelo contrário; torço para que o Estado do Rio de Janeiro possa superar esta crise, mas, para isso é necessário ter transparecia. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nDeputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Para discutir a matéria) - Obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nVenho discutir o Veto ao Projeto de Lei 2008/2016, que debate o FEEF, Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal. \r\n\r\nDebatemos aqui inúmeras vezes essa crise econômica do Estado do Rio de Janeiro, e entre as causas apontadas estão exatamente as isenções fiscais concedidas para garantir um projeto de poder. \r\n\r\nÉ fundamental dizer que, no tempo das vacas gordas, caminhou-se nessa direção, mas é importante que esses mesmos governantes que optaram por essa estrada, saibam que não se pode resolver a crise econômica deste Estado sacrificando, exclusivamente, o servidor público e a população fluminense que dependem dos serviços públicos de Saúde e Educação. Isso não pode ser. É uma linha errada que não pode ter um bom final.\r\n\r\nO Governo precisa fazer esse debate em seu próprio meio para entender que está na hora de um grande pacto social para rediscutir os caminhos errados e os que não são mais corretos - porque o que foi válido em um determinado momento pode não ser mais agora. O Governo precisa discutir uma mudança de rumo. \r\n\r\nÉ muito fácil sacrificar exclusivamente a população mais pobre, que mais precisa; é muito fácil falar em aumento de alíquotas absurdas. Precisamos é ter coragem para discutir incentivos fiscais; entendemos que eles representam um avanço no desenvolvimento da economia, mas esse modelo é válido em determinado momento, quando os royalties do petróleo fluíam; entendemos que foram válidos para que o ex-Governador Sérgio Cabral atendesse ao seu projeto de poder, trazendo grandes empresas para financiá-lo. Mas agora a coisa mudou, o próprio ex-Governador Sérgio Cabral não está mais aqui entre nós.\r\n\r\nEsse modelo precisa ser discutido. É preciso chamar as grandes empresas para abrir mão de uma parcela dos incentivos fiscais por um curto e determinado tempo para que os recursos voltem a entrar nos cofres públicos, no Tesouro do Estado. Essas empresas devem ter um pensamento cidadão para entender que o sacrifício tem que ser de todos, porque do jeito que está, Srs. Deputados, todo mundo entende que há uma crise, mas ninguém quer dar seu quinhão para resolvê-la, jogando nas costas do servidor e da população, que procura um serviço público de Saúde e encontra aquela vergonha que vemos no dia a dia. \r\n\r\nNão existe milagre. Ou o Governo Federal manda recursos para cá sem pré-condição para atender - lembrando bem que é governo do PMDB - ao Governo Estadual que também é do PMDB sem pré-condição, para um governo estadual que criou uma série de benesses e isenções, considerando benesse aquilo que não tem retorno para o Estado e considerando isenção aquilo que, num determinado momento, favoreceu o desenvolvimento. Todos são responsáveis. Tanto os que receberam as benesses quanto os que receberam as isenções têm que ser chamados para discutir o novo pacto social para se encontrar uma solução para essa crise. Sem isso, nós não vamos ter solução, nós vamos ter exatamente a necessidade de o Governo atiçar ainda mais as forças de segurança contra a população que fica aqui fora. Esse será o único caminho que restará ao Governo, como se isso fosse solução para o enfrentamento de qualquer crise. \r\n\r\nÉ importante termos isso claro. A decisão é do Governo, pois é quem pode chamar para a construção desse pacto socioeconômico com as grandes empresas. Nós aqui podemos levantar nossa voz e apoiar o Governo nessa construção, mas o Governador precisa chamar para si essa responsabilidade e discutir um pacto, como falei, socioeconômico que envolva toda a sociedade. \r\n\r\nMas parece, Srs. Deputados, que se nós não derrubarmos determinados Vetos e esse aí é um Veto claro a ser derrubado, nós estaremos obrigados a assistir a cenas como essas que nós vimos aqui fora, desnecessárias. \r\n\r\nE quero deixar bem claro Sr. Presidente, concluindo minha fala, que todos nós estamos envolvidos na construção dessa resposta em relação a esse pacto. Todos nós queremos uma melhoria do Estado do Rio de Janeiro, com toda a sinceridade, mas precisamos que o Governador Pezão fique à frente dessa construção e por ela se responsabilize. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - “Sim” rejeita o Veto e aprova o projeto. “Não” mantém o Veto e rejeita o projeto. \r\n\r\nEstá aberto o painel para a votação. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Edson Albertassi. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para encaminhar a votação) - Encaminho o voto “não” pela manutenção do Veto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Há um Destaque de autoria dos Srs. Deputados Paulo Ramos e Luiz Paulo em relação ao Inciso VI do art. 14, que trata da reciclagem. Vou colocá-lo em votação logo a seguir. \r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Peço a palavra para encaminhar a votação pelo PSOL, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA (Para encaminhar a votação) - Encaminho o voto “sim” ao projeto e “não” ao Veto, lembrando que foi um acordo do colégio de líderes com relação a essa questão das cem maiores empresas. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o PSDB vota “sim”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - O Sr. Deputado Luiz Paulo do PSDB vota “sim”. \r\n\r\nQuero solicitar uma votação mais rápida, por favor. Vou fazer a chamada nominal. Já estamos com 40 votantes... 42, 43, 44, 45, 46, 47... 50, 51. Não votou Rafael Picciani, Cidinha está votando, Marcelo Simão está votando, Rafael Picciani, Deputado Comte Bittencourt chegando, Deputado Tutuca…\r\n\r\nComo vota o Deputado Rafael Picciani? \r\n\r\nO SR. RAFAEL PICCIANI - Não. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Não. Proclamo o resultado.\r\n\r\nVotaram “sim” os Senhores Deputados: Carlos Minc, Carlos Osório, Comte Bittencourt, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Geraldo Moreira, Jorge Felippe Neto, Luiz Martins, Luiz Paulo, Martha Rocha, Silas Bento, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan.\r\n\r\nVotaram “não” os Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, André Corrêa, Aramis, Benedito Alves, Carlos Macedo, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo, Edson Albertassi, Fábio Silva, Figueiredo, Filipe Soares, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Picciani, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Marcos Muller, Marcus Vinicius, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju, Tio Carlos, Zé Luiz Anchite, Zito.\r\n\r\nTotais de votos “sim”, 15; votos “não”, 42; votos “abstenção”, 0. Total de votos: 57.\r\n\r\nO Veto está mantido, ressalvado o Destaque. \r\n\r\nHá sobre a Mesa Requerimento de Destaque de autoria dos Deputados Paulo Ramos e Luiz Paulo para a votação em separado. \r\n\r\nVotação em separado do inciso VI, do artigo 14, que trata da reciclagem. Os senhores que aprovam o Requerimento de Destaque, permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovado. \r\n\r\nEm votação a matéria destacada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai incorporar o texto da Lei e retorna ao Governador. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do: \r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2057/2016, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 24/2016), QUE ALTERA A LEI 6701/2014, PARA APERFEIÇOAR A CARREIRA TÉCNICO-ADMINISTRATIVA DA UERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, convido o Sr. Deputado Marcos Muller. \r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, pela rejeição. \r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER - Pela rejeição do Veto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Luiz Paulo, pelo PSDB. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, eu peço aos companheiros de bancada e aos Srs. Parlamentares o voto 'sim', porque este Projeto de Lei foi profundamente discutido aqui, foi Mensagem do Executivo, e as emendas estavam previamente acordadas. Por isso, peço o voto 'sim'. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Edson Albertassi, pela liderança do Governo. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para encaminhar a votação) - Quero encaminhar o voto 'sim', pela rejeição ao Veto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para encaminhar pelo PSOL, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, aperfeiçoar a carreira técnico-administrativa da UERJ. Estamos acompanhando o sofrimento pelo qual passa a nossa principal universidade, juntamente com a UENF e com UEZO. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Está aberto o processo de votação. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Então, ao PSOL peço o voto 'sim', para derrubar o Veto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, esse Projeto foi devidamente discutido, emendado, com a participação do Governo, no Colégio de Líderes, inclusive. Então, quero aqui parabenizar a iniciativa do líder do Governo, e rejeitar o Veto, dando curso aí a um acordo que foi feito na Casa. \r\n\r\nEntão, encaminhamos também a solicitação do voto 'sim', pela manutenção do Projeto, rejeitando o Veto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Milton Rangel, pelo DEM. \r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL (Para encaminhar a votação) - O DEM vota 'sim', Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Waldeck, pelo PT. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para encaminhar a votação) - Na mesma linha, Sr. Presidente, o Projeto, oriundo de um acordo, de muitas rodadas de reunião, inclusive com a liderança do Governo participando de todas elas. Então, acho que se deve, em homenagem a esse acordo, que foi pactuado com a participação do Governo, encaminhar o voto 'sim', pela rejeição do Veto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - 47 votantes. Por favor, vamos acelerar. Nós temos 57 Deputados em plenário. 48. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, posso votar ao microfone? Voto 'sim'. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - O PT vota 'sim'. 49. A Presidência vai encerrar. Por favor, quem não votou. Já temos 49 'sim'. O Veto foi derrubado. Encerrada a votação. Proclamo o resultado.\r\n\r\nVotaram “sim” os Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, André Corrêa, Aramis, Átila Nunes, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Comte Bittencourt, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo, Dr. Julianelli, Edson Albertassi, Fábio Silva, Fatinha, Figueiredo, Filipe Soares, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Picciani, Luiz Martins, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Marcos Muller, Marcus Vinicius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Tia Ju, Tio Carlos, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito.\r\n\r\nTotais de votos “sim”, 49; votos “não”, 0; votos “abstenção”, 0. Total de votos: 49.\r\n\r\nEstá rejeitado o Veto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, do: \r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1839/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS ADOTADOS NA REALIZAÇÃO DOS CONVÊNIOS PARA A CONSIGNAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO A SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES, APOSENTADOS E PENSIONISTAS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - Pela manutenção do Veto, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Parecer emitido, em votação. \r\n\r\nPara discutir, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente dos trabalhos desta Sessão, nobre Deputado Jorge Picciani, Sras. e Srs. Deputados presentes, funcionários, imprensa, companheiros e companheiras que ocupam as dependências da galeria, aqueles que nos assistem pela TV e aqueles que nos acompanham pelas redes sociais. \r\n\r\nEste Projeto, lamentavelmente, revela a falta de consciência total por parte do Governo. Quer dizer, vetar um Projeto que garante, no Artigo 1º, “nos convênios firmados entre as instituições financeiras e o Estado que tenham por objeto a consignação de empréstimo mediante quitação por meio de desconto em folha de pagamento, deverá constar cláusula impedindo que as instituições financeiras realizem a negativa ação dos nomes nos órgãos de proteção de crédito aos servidores públicos civis e militares, bem como dos aposentados e pensionistas que tenham aderido ao contrato de concessão de crédito e tenham sido considerados inadimplentes nos casos em que o Estado seja comprovadamente responsável pela falta de pagamento do salário”. \r\n\r\nQuer dizer, é mais do que justo esta matéria, esta lei. Mais do que justo. Simplesmente o Estado não cumpre aquilo que é sua obrigação, que é fazer o pagamento do salário ao servidor público logo após o término do mês que foi trabalhado, então, como ele não está cumprindo isto e também não há, já falei e volto a repetir, não é determinada uma data, não há pré fixação do dia em que o servidor público irá receber seu salário. Então, por conta disto, servidores públicos aposentados e pensionistas que não receberam ainda o mês de dezembro, não receberam o 13º por conta das dificuldades advindas desse tipo de imposição, recorre-se com aval do Estado a empréstimos nos bancos. Então, automaticamente, se os bancos, que só pensam no lucro, não querem saber da situação do cidadão, qualquer que seja ela - e aí o Estado que deu o aval - mas só que quem está pagando é o servidor público. O servidor público não tem o dinheiro para cumprir com aquilo que é obrigação ou regulamento, simplesmente você faz o empréstimo, tem que fazer isto em determinadas prestações, essas prestações têm as suas datas pré-fixadas, e aí o que acontece? A pessoa chega no dia e não tem o dinheiro para fazer o pagamento da prestação, então começam a recair os juros. Só que aí, é claro, deveria ser obrigação do Estado em garantir e não jogar essas custas nas mãos do servidor público do Estado.\r\n\r\nÉ um verdadeiro absurdo o Veto a este Projeto. É uma demonstração de incompetência, de incapacidade da administração do Estado em gerir esse tipo de situação.\r\n\r\nEntão, é lamentável o que está acontecendo. \r\n\r\nFaço um apelo aqui, para que os Deputados e Deputadas desta Casa: procurem fazer uma análise com critério desse Veto aposto a este Projeto de Lei e que, ao apor o seu voto, seja voto condenando o Veto e pela aprovação do Projeto. \r\n\r\nCom isso estamos fazendo Justiça e exatamente colocando as coisas nos seus devidos lugares, ou seja, aquele que é responsável e que obteve esse crédito subsidiado, de forma alguma, pode ser penalizado pela falta de condições de cumprir o que deveria ser cumprido, ou seja, fazer o pagamento na data prevista, por conta de um atraso dos salários imposto aos servidores públicos por parte do Estado.\r\n\r\nÉ um verdadeiro absurdo este Veto. Penso que devemos votar contrário ao Veto, ou seja, “sim” ao Projeto e “não” ao Veto.\r\n\r\nEram essas as considerações que gostaria de fazer, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nO processo de votação está aberto.\r\n\r\nDeputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, de maneira muito rápida, para discutir o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei 1839, de autoria do Deputado Edson Albertassi, que dispõe sobre os procedimentos adotados na realização dos convênios para a consignação de empréstimos mediante desconto na folha de pagamento a servidores públicos civis e militares, aposentados e pensionistas.\r\n\r\nSr. Presidente, conversei com o autor do Projeto, Deputado Edson Albertassi, que concorda com a manutenção do Veto.\r\n\r\nEntão, apenas para registrar os motivos pelos quais eu votarei “não”, pela manutenção do Veto do Governador.\r\n\r\nO Deputado Edson Albertassi mostrou, de maneira muito clara, que a manutenção do Veto é benéfica para o Projeto, uma vez que protege os contratos que haviam sido assinados anteriormente. Uma derrubada desse Veto poderia gerar uma insegurança jurídica, uma série de demandas judiciais.\r\n\r\nQuero parabenizar o Deputado Edson Albertassi pela iniciativa e dizer que a nossa bancada vai votar “não”, enfim, pela manutenção do Veto pelos motivos expostos por V.Exa.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Carlos Osório. \r\n\r\nDeputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Para discutir a matéria) - Esse projeto traz à discussão um problema que é importante relatar desta tribuna.\r\n\r\nA partir do momento em que o Governo do Estado começa a parcelar salários, a atrasar o salário dos servidores públicos, dos aposentados, uma situação se criou: de sobrevivência. \r\n\r\nEm Resende, numa reunião com professores e aposentados, foi necessário “fazer vaquinha” para garantir compra de medicamentos para esses aposentados. Pessoas que têm dois vínculos públicos como professores deixam de ganhar os dois, parceladamente. Essas pessoas têm compromissos, além daqueles compromissos assumidos de parcelamento de determinada dívida, muitas vezes, por terem recorrido a empréstimos junto à instituição financeira, empréstimos esses estimulados pela própria política pública financeira, existem também aquelas dívidas decorrentes do aumento do custo dos seus medicamentos, do aumento do custo da alimentação.\r\n\r\nSrs. Deputados, precisamos discutir exatamente a raiz dessa crise. Infelizmente, nós nos repetimos aqui nesta tribuna, mas não pode ser de outra maneira.\r\n\r\nNós precisamos alertar, levantar a voz para o que está acontecendo no Estado do Rio de Janeiro, para o sacrifício da população mais penalizada. É nossa obrigação como deputados, é nossa obrigação como oposição mostrar claramente o que está acontecendo. É nossa obrigação denunciar os caminhos que estão sendo seguidos para a solução dessa crise que sacrificam, exclusivamente, a quem mais precisa. É preciso romper com essa lógica. É preciso romper com uma lógica de sacrifício de quem mais depende. \r\n\r\nNós precisamos ter uma posição que realmente cobre do Governo Federal a ajuda devida ao Estado do Rio de Janeiro. É preciso que essa ajuda devida ao Estado do Rio de Janeiro venha sem pré-condições porque, afinal de contas, o Estado do Rio de Janeiro tem o segundo ou o terceiro PIB da Federação e, com certeza, contribui muito para os cofres da União. Contribuiu muito, durante muitos anos, para os cofres da União e, na hora que precisa de ajuda, por alguma situação que se criou, tanto pelos nossos governantes quanto pela conjuntura mundial em relação ao petróleo, a União deve iniciar uma efetiva ajuda financeira a este Estado, sem pré-condição. Não podemos ficar condicionando qualquer votação nesta Casa ao que o Governo Federal quer.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Dr. Julianelli.\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane. Apelo à Enfermeira Rejane para ser breve, já que 56 deputados votaram, 53 mantendo o Veto. Vai ser difícil convencer para a reversão.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, Srs. Deputados, primeiro, eu gostaria de frisar aqui a importância do debate na Casa.\r\n\r\nDesde que eu entrei nesta Casa Legislativa, esta é uma das poucas vezes em que vi os deputados debaterem os projetos de lei com profundidade. Muitas vezes, o Veto foi apreciado na Casa de forma coletiva, sem que cada um fosse debatido pelos deputados. É importante esse processo aqui dentro porque percebemos projetos de lei, e agora leis aprovadas pela Casa, que são fundamentais para reverter a situação, para melhorar a situação que o funcionalismo tem vivido com a crise financeira do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEste projeto, Deputado Edson Albertassi, é muito importante. É um projeto de cunho social, é um projeto que vislumbrou a questão do trabalhador e é um projeto que tem amparo social.\r\n\r\nO que nós não podemos é permitir que, tanto o artigo 2º quanto o artigo 3º da Lei, já que está aprovado, seja vetado, porque o Governo alega o ato jurídico perfeito, que, uma vez feito um contrato e não pago pelo funcionário, pelo aposentado, pelo pensionista, o ato jurídico perfeito há que ser preservado. No entanto, Senhores Deputados, o Governo não respeitou o ato jurídico perfeito ao deixar de pagar o funcionário que trabalhou durante 30 dias e o que ele quer é o seu salário, porque a origem da falta de pagamento, a origem do nome do profissional no SPC ou em instituições que realizam a negativação do nome da pessoa, a origem disso é a falta de pagamento, porque, se ele estivesse recebendo, ele teria cumprido com a sua dívida. Então, essa origem também é um ato jurídico, também é um contrato feito entre o Governo e o trabalhador. Quando o Governo deixa de pagar, é ele que está infringindo, e a consequência é a falta de pagamento, a falto do adimplemento. Esse sacrifício nós não podemos exigir, porque, muito pelo contrário, a população do Estado do Rio de Janeiro está sofrendo, pessoas se matando, funcionários tirando a sua vida por conta de uma situação inesperada. E o que podemos, sim, fazer dentro desta Casa é garantir que esse trabalhador que já está com o seu nome no SPC, sujo, que ele possa reverter esse quadro. Então, infelizmente, esta Casa não é ditada pela justiça, mas pela vontade de alguns. Obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado:\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Eliomar Coelho, Paulo Ramos;\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, André Corrêa, Aramis, Benedito Alves, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo, Dr Julianelli, Edson Albertassi, Fábio Silva, Fatinha, Figueiredo, Filipe Soares, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gil Viana, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Pedro Augusto, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Tia Ju, Tio Carlos, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito;\r\n\r\nAbsteve-se o Sr. Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nTotal de Votos “Sim”: 2; Total de Votos “Não”: 55; Voto Abstenção: 1; Total de Votos: 58.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do Veto Total Aposto ao:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2034-A/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO JÂNIO MENDES, DETERMINA QUE TODOS OS CONTRATOS DE CONVÊNIO PARA MUNICIPALIZAÇÃO DOS CIEPS DISPONHAM SOBRE A EDUCAÇÃO INTEGRADA E EM TEMPO INTEGRAL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer, convido o Sr. Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, pela rejeição do Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela rejeição do Veto.\r\n\r\nEstá aberto o processo de votação. 'Sim' rejeita o Veto; 'não' mantém o Veto.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Sr. Presidente, para encaminhar pela bancada do PDT.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com a palavra o Deputado Jânio Mendes para encaminhar pela bancada do PDT.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, quero agradecer ao Deputado Marcos Muller, à liderança do Governo, pelo encaminhamento à rejeição do Veto, visto que é de fundamental importância que nós possamos avançar no Programa de Educação Integrada e em tempo integral. O Plano Nacional de Educação prevê que, até o ano de 2023, como meta, todos os municípios brasileiros tenham 50% dos seus alunos em programa de educação integrada e em tempo integral. O Estado do Rio de Janeiro, com o Projeto CIEPs, instalado em todos os municípios, principalmente das regiões mais pobres deste Estado, têm condições de a nível de Brasil ser o grande avanço...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Entrou em processo de votação sem ninguém se inscrever para discutir.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Perfeito. Tem a oportunidade de garantir este maior avanço nessa área. \r\n\r\nAlém disso, o Governo Federal dispõe para os municípios na linha do “Mais Educação”, que é o incentivo à complementação à educação básica, fazendo, chegando, alcançando a meta do programa de educação integral.\r\n\r\nEntão, agradeço a V.Exa.; agradeço a liderança do Governo o encaminhamento da rejeição do Veto. E peço o voto “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Parabéns, Deputado Janio; 43 votantes.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo PT, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, quero cumprimentar o Deputado Janio Mendes, cumprimentar a Assembleia porque caminha para a derrubada deste Veto. V.Exa. conhece bem essa história, os Centros Integrados de Educação Pública são uma referência na educação integral no Brasil. E o Projeto do Janio é simplesmente para garantir que quando dos processos de municipalização dos CIEPs esteja garantida a perspectiva da educação integral, inclusive como assinala. O plano nacional de educação em vigor, em sua meta seis, que prevê que atinjamos até 2023 50% da oferta de vagas do ensino fundamental com educação integral nas escolas públicas. Portanto, é importante garantir este Projeto, mesmo que o plano esteja hoje sob risco, mas, de qualquer maneira é muito importante garantir a perspectiva da educação integral do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPortanto, parabéns, Deputado Janio Mendes. Os CIEPs merecem todo o nosso respeito pelo papel que cumpriram, e ainda podem voltar a cumprir, na educação pública deste Estado.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo PPS, o Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, também na linha do Deputado Waldeck, parabenizo a iniciativa do Deputado Janio Mendes, a compreensão do Governo. Este Projeto tem um simbolismo de resgatar a memória do saudoso Darcy Ribeiro e o do Governador Leonel Brizola; recupera um Projeto que se tivesse tido a sua continuidade garantida, a situação da educação e da segurança no Rio de Janeiro seguramente teria um quadro bem diferente. De modo que, parabéns ao Deputado Janio Mendes, que resgata o papel dos CIEPs, e ao Governo, por ter acompanhado a rejeição ao seu próprio Veto.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo PCdoB, a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para encaminhar a votação)- Então, Sr. Presidente, na realidade, o Projeto já tinha sido aprovado. E o que estamos aqui discutindo é a questão da derrubada do Veto, e a manutenção de um Projeto que é de fundamental importância para a sociedade. Garantir a educação em tempo integral, a partir do momento em que os CIEPs sejam municipalizados, é fundamental para garantir uma boa educação para as nossas crianças no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, desta forma, o PCdoB também mantém a votação da derrubada do Veto, o voto “sim”. E parabenizo o Deputado Janio Mendes por conseguir na Casa ter unanimidade na derrubada deste Veto.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Vai encaminhar o Deputado Osório. \r\n\r\nÉ só para dar um informe de utilidade pública.\r\n\r\nFlamengo 1 X Grêmio 0. Gol de Everton.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para encaminhar a votação) - Presidente, acompanho os que me antecederam parabenizando o Deputado Janio Mendes por esta iniciativa. Iniciativa louvável e importante, resgatando o sentido original dos CIEPs, e fazendo com que ele possa se perpetuar no caso da municipalização desses equipamentos.\r\n\r\nA educação pública em tempo integral deve ser um grande objetivo do nosso Estado. O Projeto, em nível de Brasil, começou aqui com o Professor Darcy Ribeiro, e muito importante a iniciativa do nosso Deputado Janio Mendes, uma vez que sem esse critério, sem o Projeto especificando a destinação dos CIEPs para o ensino integral, infelizmente, muitos CIEPs foram sendo passados às administrações municipais sem o compromisso de manutenção da educação em tempo integral.\r\n\r\nEntão, por este modo, a bancada do PSDB encaminha o voto “sim”, pela derrubada do Veto do Governador, e pela implementação de um Projeto tão importante na área da Educação. E esperamos que isso possa significar, no médio e longo prazo, a universalização e o ensino público em tempo integral no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Osório.\r\n\r\nTem a palavra o Deputado Marcelo Freixo, pelo PSOL, logo a seguir o Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Para encaminhar a votação) - Presidente, o debate da municipalização é um debate que fazemos há muito tempo na Comissão de Educação desta Casa e sabemos o quanto é importante essa escola estar mais perto do município, desde que o município tenha condições de garantir uma qualidade de ensino maior e nem sempre os municípios oferecem isso.\r\n\r\nO Projeto é do Deputado Janio Mendes e a bancada do PSOL votou pela derrubada do Veto, por garantir a manutenção do projeto pedagógico dos CIEPs, o que é fundamental, mas quero chamar atenção, Sr. Presidente, para lembrar que votamos favoráveis, mas uma das coisas que constava no Projeto original do Ciep era o chamado “animador cultural”. \r\n\r\nNão foram poucos os debates que fizemos nesta Casa em relação aos animadores culturais. Fizemos uma PEC, que V.Exa. apoiou na época inclusive, para manter os animadores culturais.\r\n\r\nHoje, boa parte das escolas públicas, inclusive os Cieps, não contam mais com os animadores culturais, o que prejudica frontalmente o projeto originário pedagógico dos CIEPs que previa uma educação integral, não pelo tempo do aluno em sala de aula, mas integral no sentido de conjunto de atividades pedagógicas de processo de aprendizagem que faria com que esse aluno tivesse uma ampla abordagem de produção de conhecimento; não era pelo tempo na escola, mas um tempo com qualidade em educação. \r\n\r\nPor isso é tão importante garantir que esses CIEPs - que possam ser municipalizados - tenham qualidade originária. Para isso também depende saber qual o projeto originário, que não era só uma arquitetura: era educação integral com animação cultural, com formação continuada, com projeto pedagógico, envolvia a comunidade e isso boa parte das escolas públicas do Rio de Janeiro. Lamentavelmente, perderam! \r\n\r\nO voto da bancada do PSOL é pela derrubada do Veto e pela aprovação do Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Sr. Presidente, quero parabenizar duas pessoas: o Deputado Janio Mendes por esse Projeto, que vou falar depois, e V.Exa.\r\n\r\nPara ser sincero, Sr. Presidente, pela primeira vez estou me sentindo Deputado debatendo com exaustão os temas nesta Casa. Entendo que esse é o grande objetivo que precisamos ter aqui. Estamos debatendo a fundo. Ganhando ou perdendo, estamos tendo a oportunidade de manifestar publicamente a nossa opinião. Isso para mim, V.Exa. pode ficar certo, é muito importante e agradeço a V.Exa. essa oportunidade.\r\n\r\nO segundo ponto, Deputado Janio Mendes, a educação em tempo integral é o grande passo que esse País precisa dar no sentido de uma construção maior como Nação. V.Exa. quando traz esse Projeto aqui, de repente está dando o passo inicial para essa construção. Por isso, parabenizo V.Exa. \r\n\r\nGostaria de chamar atenção para a diligência que fizemos no centro de São Gonçalo, pela Comissão de Educação, quando constatamos o péssimo estado do Ciep Wladimir Herzog que tem uma piscina cheia, funcionando com foco de aedes aegypti. Faço essa observação para constar nos Anais.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nProclamo o resultado:\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, André Corrêa, Aramis, Átila Nunes, Benedito Alves, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo, Dr Julianelli, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Fatinha, Figueiredo, Filipe Soares, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Paulo Ramos, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Tia Ju, Tio Carlos, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito.\r\n\r\nTotal de Votos “Sim”: 58; Total de Votos “Não”: 0; Total Abstenção: 0; Total de Votos: 58.\r\n\r\nO Veto está derrubado e retorna ao Governador.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do Veto Total Aposto ao:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2870-A/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, EXIGE QUE ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E COOPERATIVAS DE CRÉDITO ESTABELECIDOS NESTE ESTADO OBSERVEM AS CONDIÇÕES ESPECIFICADAS DE SEGURANÇA CONTRA ROUBOS, SEQUESTROS E AINDA EXTORSÕES, PARA PROTEGER A VIDA E AINDA A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DE SEUS TRABALHADORES, CLIENTES E USUÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER - Parecer pela manutenção do Veto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. DICA - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Dica.\r\n\r\nO SR. DICA - Sr. Presidente, na verdade o nosso objetivo era aumentar a segurança dos usuários e dos clientes do banco. Entendemos que já existe súmula no Supremo Tribunal Federal transferindo essas competências para o município, mas insistimos com o Plenário, tendo em vista a dificuldade e a insegurança implementadas em nossa cidade. Por isso, pedimos o voto “sim” ao Projeto e “não” ao Veto.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Sr. Presidente, por favor, abra o painel de votação para que a votação proceda. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Está em discussão. Aí você vai tirar a atenção. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Segue o Regimento, Sr. Presidente. Em discussão. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Está abrindo o painel antes da discussão, é só isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Só para adiantar. Não tem nenhum problema. Quem não quiser votar não vota. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Eu vou convencer, Sr. Presidente. Tenho capacidade de convencimento. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Mas V. Exa. está partindo do princípio que o Deputado Paulo Ramos não pode convencê-los de mudar o voto. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A pessoa pode mudar o voto. \r\n\r\nDeputado Paulo Ramos, para discutir. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, estamos tratando aqui, no projeto de iniciativa do Deputado Dica, da segurança bancária. Ainda no ano de 2016, surgiu inclusive um debate aqui no Plenário sobre a Comissão de Constituição e Justiça, porque a CCJ considerou inconstitucional...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO painel foi aberto. Nós estamos pedindo para cumprirem o Regimento da Casa. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para discutir a matéria) - Já falei. Peçam para desligar o painel. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Fica à vontade, Deputado, já pedi. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Não pode, sabe por quê? Tenho certeza que vou expender, aqui, argumentos que vão levar à derrubada do Veto. É uma esperança.\r\n\r\nMas, sobre a CCJ. Apresentei um projeto de lei que proibia que os bancos obrigassem os gerentes de agência a levarem a chave do estabelecimento bancário, porque o gerente era sequestrado e obrigado a abrir a agência para a agência ser roubada. E, obviamente, o gerente, além de ficar numa situação de ameaça, ainda ficava como suspeito quando o estabelecimento era roubado. E a CCJ, no projeto de minha autoria, considerou o projeto inconstitucional. Logo depois, o Deputado Carlos Minc apresenta igual projeto e a CCJ vota pela constitucionalidade. \r\n\r\nO projeto chegou no Plenário e me vi no dever de indagar. E o Deputado Carlos Minc que, certamente, não conhecia o projeto por mim apresentado, verificando a coincidência e o prestígio a mais que ele tinha na CCJ, obviamente, compartilhou comigo a autoria e o projeto caminhou. \r\n\r\nAgora, estamos no projeto de autoria do Deputado Dica que foi vetado diante de algo que protege os bancários e protege também os clientes! Não consigo entender, numa situação de insegurança pública, onde os bancos estão sendo assaltados com uso, inclusive, de explosivos, que as normas de proteção não sejam observadas. E que um projeto com tal alcance seja vetado, porque, eventualmente, poderá acarretar uma ou outra despesa para os banqueiros, que têm lucros fabulosos. E, olha, que o Deputado Gilberto Palmares conhece isto e tem procurado sempre mobilizar encontros em relação à situação de bancários, assim como outros parlamentares. \r\n\r\nO Brasil é o país que tem o sistema bancário mais informatizado. A demissão nos bancos caminhou a passos largos. Os bancários, portanto, além da pressão do desemprego, ainda vivem uma situação de completa insegurança. \r\n\r\nNão é possível que, em homenagem a uma proteção descabida ao lucro dos bancos, bancários e clientes fiquem expostos a riscos que podem ser diminuídos a partir deste Projeto de Lei de autoria do Deputado Dica, que somente pede o cumprimento de normas de segurança.\r\n\r\nEu não posso acreditar, Sr. Presidente, sinceramente, que esta Casa possa caminhar no sentido de manter este Veto. Não é possível. \r\n\r\nPortanto, venho a esta tribuna para reiterar... e vou lembrar um fato ocorrido aqui. Estamos apreciando os Vetos um a um e há aqueles que podem pensar que as intervenções desta tribuna estejam muito mais atreladas à procrastinação da votação. Todos nós lembramos que, no ano passado, depois de discussões sobre vetos, se seriam votados um a um, se seriam votados numa planilha, houve a exigência para que fossem votados um a um. Foi feita uma pauta com dezenas de vetos, nem me lembro o número exato. Aí, quando da votação no plenário e vários vetos foram derrubados homenageando os autores das iniciativas, todos concluíram que aquele caminho foi o melhor, que foi um caminho que ainda valorizou o Poder Legislativo.\r\n\r\nEntão, venho a esta tribuna, mesmo estando nesta obstrução regimental para que caminhemos no sentido de criar obstáculos em relação à votação do Projeto que federaliza o controle acionário da Cedae, mas não podemos, de forma alguma, nos distanciar daquilo que é o objetivo principal, hoje. E o objetivo principal é a apreciação sincera dos vetos.\r\n\r\nEu não sou o autor. O Deputado Dica está aqui presente e é o autor desta iniciativa, mas a matéria contribui para a Segurança Pública como um todo, para a segurança do sistema bancário como um todo, para o sistema dos bancários e dos correntistas.\r\n\r\nNão é possível. Eu faço este apelo ao líder do Governo, Deputado Edson Albertassi, e a V. Exa., Sr. Presidente, pelo peso que tem na Casa, para que possamos derrubar este Veto. Vamos dizer 'sim' ao Projeto e 'não' ao Veto. 'Sim' é o voto que promove a segurança e não penaliza tanto assim os banqueiros, que já têm lucros exorbitantes.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho à tribuna para discutir o Veto total aposto ao Projeto de Lei 2870/14, de autoria do Deputado Dica que exige que estabelecimentos bancários e cooperativas de crédito estabelecidos no âmbito deste Estado observem as condições especificadas de segurança contra roubos, sequestros e, ainda, extorsões para proteger a vida e a integridade física e psicológica de seus trabalhadores, clientes e usuários e dá outras providências.\r\n\r\nSr. Presidente, Srs. Deputados, entendo que o Projeto do Deputado Dica tenha mérito principalmente levando-se em consideração a escalada de violência que vive hoje o nosso Estado e o significativo aumento de roubo e assalto às instituições bancárias.\r\n\r\nNotadamente os criminosos vêm se utilizando de um ardil de sequestrar gerentes de banco, de pressionar funcionários de banco para que eles facilitem o acesso às agências e pratiquem esses assaltos, promovendo, esses bandidos e criminosos, junto aos trabalhadores e instituições bancárias, um verdadeiro terrorismo. O Projeto do Deputado Dica coloca, de maneira clara, salvaguarda a esses trabalhadores e dá condições para o funcionamento dessas instituições e principalmente proteção do seu corpo funcional. Por isso, Srs. Deputados, vamos votar “sim” a favor da derrubada do Veto do Governador, uma vez que, entendemos que este é um tema extremamente grave, são índices crescentes no nosso Estado e, a partir disso, todos nós estamos preocupados em dar condições de segurança de trabalho. \r\n\r\nAproveito também para tratar, de maneira geral, do que se passa hoje com empreendedores no Estado do Rio de Janeiro. É necessário que o Governo do Estado tenha consciência de que a insegurança total pelo que passa o nosso Estado está afugentando empresa, impedindo que captemos novos investimentos e essa resposta precisa ser dada, de maneira contundente pelas forças policiais deste Estado. Este alerta é importante, Deputada Martha Rocha, que seja feito sempre, em todo lugar, uma vez que, segurança é fundamental para todos os cidadãos, mas a situação de insegurança está ajudando a deprimir, ainda mais, a questão do desemprego, da retração econômica, e sem a volta do crescimento, sem darmos condições para quem quer investir e gerar empregos no Rio possa efetivamente cumprir o seu papel, não sairemos desta crise. Desta crise não se sai apenas com o reequilíbrio fiscal do Estado. É preciso a retomada do crescimento. \r\n\r\nHoje, infelizmente, Deputado André Ceciliano, o Estado do Rio de Janeiro decresce, perde negócios e aumenta o desemprego mais rapidamente do que qualquer outro Estado da Federação.\r\n\r\nEra isso o que eu queria dizer e recomendo o voto “sim” pela derrubada do Veto do Governador.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Osório.\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, são 20h38. Espero que alguém nos informe sobre o nosso Botafogo, que espero esteja ganhando. Deixa o Flamengo para lá. Vamos saber do Botafogo.\r\n\r\nBem, trata-se de um Projeto de Lei, o 2870-A/2014, do Deputado Dica, que estabelece mais segurança à população do Rio de Janeiro. O Projeto é claro, porque diz que essa Segurança é responsabilidade das instituições bancárias, das instituições financeiras. O Projeto estabelece, através de seus artigos, como essas instituições garantirão a segurança dos seus usuários. É um Projeto de suma relevância, porque esses estabelecimentos financeiros são responsáveis pela vida dos usuários, a partir do momento em que ele adentra pela porta. \r\n\r\nEste Projeto foi vetado porque, neste Estado, o poder instituído é de quem tem dinheiro, é de quem lucra, é de quem usufrui de um patamar financeiro que compra pessoas. Esse projeto foi vetado porque não se admite que esses que lucram, que possuem o poder “rendeiro” dentro do nosso Estado, que possuem lucros exorbitantes, que esses responsáveis paguem pela segurança da nossa população. \r\n\r\nOs bancos, como já foi dito aqui, são as instituições que mais lucram neste País. Mais de 300% anualmente de lucro! Por que não se responsabilizarem pela segurança da população? \r\n\r\nQuando se aprovou nesta Casa que dentro dos estabelecimentos bancários não se podia usar celular, houve a possibilidade de esse Projeto de Lei ser aprovado. Por que, senhoras e senhores que estão assistindo a TV Alerj? Porque, ao proibir que a população entrasse com o celular no estabelecimento bancário, essa lei não traria nenhum tipo de prejuízo aos banqueiros que mandam em nosso País. Mas um Projeto de Lei, fundamental para a segurança da população, ao instituir prejuízo para essas instituições, é vetado pelo Governo no Estado do Rio de Janeiro. Peço, Sras. e Srs., que possamos rejeitar esse Veto. Vamos votar “sim” para o Projeto e “não” para a derrubada do Veto. \r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - “Sim” rejeita o Veto e aprova o Projeto; “não” mantém o Veto e rejeita o Projeto. \r\n\r\nEm votação a matéria. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela liderança do Governo, o Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para encaminhar a votação) - Encaminhar o voto “não” pela manutenção do Veto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Voto “não”. \r\n\r\nDeputado Marco Figueiredo, pelo PROS.\r\n\r\nO SR. MARCO FIGUEIREDO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, com o Projeto do nobre Deputado Dica, nosso colega de Duque de Caxias e, na verdade, o eloquente esclarecedor discurso do colega Deputado Paulo Ramos, fui convencido a encaminhar o voto “sim”.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o PSDB vota “sim”, não por causa do Deputado Dica, mas por causa da qualidade do projeto. \r\n\r\nO SR. DICA - Encaminhamento de bancada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Dica.\r\n\r\nO SR. DICA (Para encaminhar a votação) - Pelo PTN, Sr. Presidente, quero encaminhar o voto, não só como autor, mas à bancada do PTN recomendo o voto “sim”, e aos meus pares, aqueles que na verdade querem prezar por uma segurança melhor, que nos acompanhem com o voto “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Solicito aos Srs. Deputados que ainda não votaram que procedam à votação. Mais dois minutos de votação. Vou encerrar. Temos 40 votantes. Quem não votou, por favor. 41, 42. Faltam 62 segundos. 48 votantes. 51, 52. Nós temos 58 deputados presentes. 53, 54, faltam quatro. \r\n\r\nDeputado Tio Carlos, vai ao microfone, que ele coloca direto. Vota “não” o Deputado Tio Carlos.\r\n\r\nMais alguém? Mais alguém? Proclamo o resultado?\r\n\r\nVotaram “não” os Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, André Corrêa, Aramis, Átila Nunes, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo, Edson Albertassi, Fábio Silva, Fatinha, Filipe Soares, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, João Peixoto, Jorge Picciani, Marcos Muller, Milton Rangel, Paulo Melo, Pedro Augusto, Rafael Picciani, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tio Carlos, Zé Luiz Anchite, Benedito Alves, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Dica, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Figueiredo, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Martha Rocha, Paulo Ramos, Silas Bento, Tia Ju, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito.\r\n\r\nTotais de votos “sim”, 24; votos “não”, 31; votos “abstenção”, 0. Total de votos: 55.\r\n\r\nO Veto está mantido. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do: \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 507/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, CARLOS MINC, DR SADINOEL, WALDECK CARNEIRO, ZAQUEU TEIXEIRA E ZEIDAN, QUE CRIA O PROGRAMA DE APOIO TÉCNICO AOS MUNICÍPIOS PARA EFICIENTIZAÇÃO DA ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, EM ESPECIAL O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir Parecer pela Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, o Sr. Deputado Marcos Muller. \r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Parecer é pela rejeição do Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - O Parecer é pela rejeição do Veto. \r\n\r\nEstá inscrito para falar o Deputado Luiz Paulo. Deputado Minc, como autor. \r\n\r\nComo é pela rejeição do Veto, pediria que fossem breve. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, rapidamente, o projeto de lei de autoria de diversos deputados: André Ceciliano, Carlos Minc, Deputado Sadinoel, hoje prefeito de Itaboraí, Waldeck Carneiro, Zaqueu Teixeira e Zeidan, cria o Programa de Apoio Técnico aos Municípios para eficientização de arrecadação dos tributos municipais. \r\n\r\nComo presidente da Comissão de Tributação, não poderia deixar de discutir a matéria, pedindo o voto “sim”, pela derrubada do Veto, porque em função da crise fiscal que vivemos, é necessário e fundamental que as secretarias de Fazenda dos mais diversos municípios possam ter treinamento e qualificação para melhorar as suas arrecadações, principalmente, no que diz respeito ao IPTU e ao ISS. Por isso esse projeto é fundamental e tenho certeza que todos os parlamentares presentes votarão “sim”, pela derrubada do Veto. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, inscrevi-me para discutir o PL porque, às vezes, a gente fica abismada nesta Casa. Tem hora em que se alega a constitucionalidade, tem hora em que o que impera é a política. \r\n\r\nEsse projeto de lei é uma proposta muito bem fundamentada, porque nesse momento de crise que estamos passando, nada mais justo do que os deputados apresentarem projetos de lei buscando soluções para a grave situação por que passa o Rio de Janeiro, para que possa se reerguer como um Estado importante para a Nação. \r\n\r\nSucede que o próprio Governo do PMBD, ao vetar este Projeto, alega que a disponibilização dos funcionários do Estado para os órgãos de gestão municipal revela uma interferência de competência constitucional.\r\n\r\nOra, Senhoras e Senhores, esta Casa, muito sabiamente, está indicando aqui para os Deputados que derrubem este Veto, porque é papel fundamental do Estado prestar assessoria, cuidar do ente municipal, porque nós não trabalhamos separadamente. Tudo é administração pública. Cabe, sim, ao Governo estadual prestar esse tipo de assessoria em relação ao imposto ISS. \r\n\r\nPortanto, nós estamos discutindo só para levantar essa questão, porque aqui já foi encaminhado, pela bancada do governo, o voto 'sim', pela derrubada do Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, Srs. Deputados, os autores do Projeto são os Deputados André Ceciliano, Carlos Minc, Dr. Sadinoel, Waldeck Carneiro, Zaqueu Teixeira e Zeidan, e o Projeto tem por objetivo ajudar os municípios a arrecadarem.\r\n\r\nHoje, os municípios pequenos não conseguem arrecadar, entram em colapso, entram em falência, vão bater na porta do Estado, que está quebrado; vão bater na porta da União, que está quebrada.\r\n\r\nEntão isso é para ajudar o município a arrecadar, sobretudo, IPTU e ISS. Que melhor ajuda um Estado que não tem dinheiro pode dar ao município? Azeitar a máquina do município para ele poder cobrar os seus tributos, pagar os professores, pagar os médicos, pagar a coleta de lixo...\r\n\r\nPortanto, peço o voto 'sim' e já agradeço, à liderança do Governo, Deputado Albertassi, e a todos os Deputados que ajudaram no convencimento pela derrubada deste Veto.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Nós vivemos, realmente, momentos muito estranhos, não só pela cassação, agora, do Governador Pezão e Dornelles, pelo TRE, que cabe recurso, obviamente, mas momentos estranhos de interferências de todos os lados, de um Governo cada vez mais fragilizado. Eu até fico em dúvida se o Governo do Estado tem condições de dar apoio técnico aos municípios, porque nem para ele mesmo o Governo está conseguindo.\r\n\r\nMuitas das propostas desta Casa são negadas e eu confesso que o Deputado Luiz Paulo tem dado, principalmente, entre outros, apoio mais técnico do que os próprios técnicos do Governo do Estado, que, realmente, parecem que não conseguem ver o horizonte, parece que se fecham na caixinha e naquela caixinha acham que resolvem e, quando vem uma proposta mais inteligente, eles rechaçam porque têm uma vaidade extrema de que as decisões têm que sair lá de dentro do Palácio do Governador.\r\n\r\nOs municípios passam por problemas extremos - não só os municípios da Região Metropolitana, mas os municípios da Região Serrana, municípios da Região Norte e Noroeste do Estado, os municípios que foram diretamente afetados pela questão dos royalties do petróleo...\r\n\r\nE, aí, Deputado Minc, quando eu digo que o Governo Federal não quer ajudar o Estado do Rio, se quisesse ajudar, promoveria, por exemplo, o recolhimento na fonte do imposto do petróleo e do gás, fazendo com que o Estado do Rio pudesse não precisar de um empréstimo, mas tivesse as condições da sua própria produção para si.\r\n\r\nE é nesse sentido que a gente alerta: quer ajudar, vamos fazer por esse caminho. Já disse aqui da necessidade de um novo pacto federativo. Então, este Projeto é de fundamental importância. \r\n\r\nO Deputado Paulo Ramos me fez um alerta, agora, uma crítica à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro na questão das cobranças absurdas do IPTU: moradores da Zona Oeste que pagavam R$ 600,00 estão se vendo, agora, tendo que pagar R$ 45 mil. Isso é roubo. Isso é um absurdo. Está acontecendo na Cidade do Rio de Janeiro. Não pode ser admitido. Não é roubando à população, sobretaxando à população que sairemos da crise. Pelo contrário, isso cria, inclusive, graves entraves à economia. Isso gera um efeito dominó e, sinceramente, entre comer e pagar imposto, as pessoas estão mais do que corretas em comer, mas até para comer pagam imposto. É bom que se lembre disso.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, apelamos para o voto “sim” ao Projeto, o “não” ao Veto lembrando que, realmente, querer apoio técnico de um Governo totalmente fragilizado e que não consegue ajudar a si mesmo, eu nem sei se consegue ajudar aos municípios. Óbvio que isso aqui é uma piada e o brasileiro tem essa qualidade: fazer piada de suas próprias mazelas. É óbvio que o Estado tem técnicos da mais alta competência, que me parece não estão sendo ouvidos pelo atual Governador.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - “Sim” rejeita o Veto e aprova o Projeto; “não” mantém o Veto e rejeita o Projeto. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Para encaminhar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Não está inscrito, mas não tem problema algum. Está aberto a...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, o PSDB vota “sim”, pela derrubada do Veto.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Obrigado, Sr. Presidente, pela consideração.\r\n\r\nGostaria de colocar que me inscrevi antes do Deputado Minc. \r\n\r\nSras. e Srs. Deputados, a situação econômica do País é grave todos sabem. Mas todos sabemos também que o grande sacrificado diante dessa situação toda são os municípios. Os municípios que dependem do repasse do Fundo Municipal têm grande responsabilidade com a sua população. Os prefeitos são aqueles que estão diretamente ligados à prestação de serviços básicos, prestação de serviços que são essenciais para a população. \r\n\r\nA minha fala aqui vem, exatamente, para pautar um ponto: o absurdo que esta Casa corrige quando o Governo veta um programa. Não tem lógica se vetar programas, porque têm um mínimo de gastos para os governos estaduais. O programa visa auxiliar determinadas situações no sentido de formar mão de obra, no sentido de implementar ações que são muitas vezes fora do alcance dos municípios. \r\n\r\nEntão, Srs. Deputados, a derrubada do Veto, neste caso, é essencial. O Estado ajudar os municípios a melhorar a sua arrecadação é decisiva no enfrentamento dessa crise econômica. É decisiva. Para isso, esta Casa dá uma demonstração clara de que está em busca de soluções para essa crise econômica. Todos nós estamos envolvidos em buscar soluções viáveis para o enfrentamento dessa crise. Não nos negaremos a tomar atitudes justas, dignas e claras no sentido de fazer enfrentamento dessa crise econômica.\r\n\r\nEste Projeto é exatamente isso.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS - Questão de Ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Iranildo Campos.\r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS (Pela ordem) - Sr. Presidente, V. Exa. já comunicou ao Plenário da Sessão amanhã, com início às 8 horas e na sexta-feira também às 8 horas.\r\n\r\nQuero pedir a V. Exa. que revisse essa decisão e que passasse de 8 para10 horas. Eu, por exemplo, na minha idade, não consigo acordar às 4 horas para chegar aqui às 8 horas.\r\n\r\nPeço a V.Exa. que fizesse essa consideração a todos os companheiros também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência defere a questão e faz nova convocação para 10 horas até 14 horas.\r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS - Obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “sim” os Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, André Corrêa, Aramis, Átila Nunes, Benedito Alves, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Edson Albertassi, Fatinha, Filipe Soares, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Picciani, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Marcos Muller, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Tia Ju, Tio Carlos, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito.\r\n\r\nVotou “não” o Senhor Deputado Dr. Gothardo.\r\n\r\nTotais de votos “sim”, 48; votos “não”, 1; votos “abstenção”, 0. Total de votos: 49.\r\n\r\nEstá rejeitado o Veto e retorna ao Governador.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - O meu voto “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Voto “sim” do Deputado Dr. Julianelli. \r\n\r\nA Deputada Cidinha Campos vota “sim”. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, do:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 699/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI, QUE DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO ÀS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DE DISPONIBILIZAREM EMPRÉSTIMO FINANCEIRO AOS IDOSOS NOS TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, o Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER - (Para emitir parecer) - O parecer é pela manutenção do Veto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela manutenção. Para discutir, o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, vou pedir preliminarmente a atenção de todos para o nome do autor do Projeto. Este projeto é de autoria do Deputado Jorge Picciani, Presidente do Poder Legislativo. \r\n\r\nComo um Governador, numa situação periclitante, veta um Projeto do Presidente da Casa? Este Veto se assemelha a um requerimento de impeachment - não pode haver outra interpretação.\r\n\r\nComo se não bastasse a autoria, agora tratando o tema com a seriedade exigida - sem qualquer tentativa de rasgar seda - existe a importância do projeto. \r\n\r\nJá tratamos aqui, anteriormente e infelizmente o Veto não foi derrubado, de questões ligadas à segurança bancária. Projeto do Deputado Dica. Mas agora, eu me lembro, Sr. Presidente, que há uma Lei de minha autoria que obriga a rede bancária a colocar, no térreo, atendimento personalizado para idosos, gestantes e pessoas com deficiência porque vi, há um tempo atrás, na Agência do Banco do Brasil, na Assembleia Legislativa, um cadeirante que não teve acesso ao atendimento personalizado, única forma de ele realizar a atividade bancária que iria realizar, porque a cadeira de rodas não passava na porta giratória. O atendimento personalizado era no subsolo. E aí, apresentei esse Projeto que se transformou em Lei. O próprio Sindicato dos Bancários se interessou e fez inúmeras ações para levar às instituições bancárias a instalação de caixa personalizado para atender a idosos, gestantes e pessoas com deficiência.\r\n\r\nO Deputado Jorge Picciani apresenta um projeto de proteção aos idosos. Vejam o caput: “Ficam as agências bancárias do Estado do Rio de Janeiro vedadas a disponibilizar empréstimo financeiro em qualquer modalidade aos idosos nos terminais de autoatendimento. \r\n\r\nA justificativa já demonstra a importância do projeto, mas mesmo sem a sua leitura é fácil verificar, diariamente nos jornais ou em qualquer outro meio de comunicação, a vitimação de idosos, ou por sua fragilidade ou por dificuldades de manipular as teclas dos terminais. Os idosos pedem a ajuda de alguém e vão sendo prejudicados, vão tendo as suas economias desviadas, furtadas, roubadas.\r\n\r\nAinda há pouco o Deputado Iranildo Campos pediu para adiar para 10 horas a Sessão Extraordinária de amanhã e falou sobre a idade, da dificuldade de acordar. A Deputada Cidinha Campos é uma das destinatárias do projeto, assim como eu. Vejo aqui os Deputados Eliomar Coelho, Luiz Paulo, Anchite e outros já encanecidos ou calvos, que, embora, obviamente, tenham a agilidade necessária, mas pela faixa etária, convivem com idosos que enfrentam dificuldades. \r\n\r\nSe o Governador não teve juízo e Vetou essa iniciativa, pela importância do autor, mas também pelo mérito, que os parlamentares desta Casa o corrijam e possam contribuir para que a ira santa da Presidência não o alcance. Voto “sim” pelo mérito, pela proteção aos idosos, que podem, pelo projeto, e devem, ter um atendimento personalizado no caixa, no horário do expediente. Isso é de um significado muito grande.\r\n\r\nA par das manifestações alegres, peço o “sim” ao projeto e a derrubada do Veto, principalmente em homenagem à Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Paulo, só por uma questão de justiça, quem Vetou o projeto foi o Governador em exercício, o vice-Governador. Certamente, pela idade, ele não acha que o idoso possa ser ludibriado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - O nosso vice-Governador é um homem muito ágil e, seguramente, se sentiu até ofendido. Imaginou que poderia estar sendo mal interpretado. De qualquer maneira, vamos derrubar esse Veto, Sr. Presidente. Sei que V. Exa. - tenho que dizê-lo agora -, como Presidente da Casa, não cuidou de buscar a derrubada do Veto, claro, e compreendemos isso, mas acho que é nosso dever, não em homenagem ao Presidente, mas considerando o mérito da matéria, votar “sim” ao projeto, derrubando o Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente, utilidade pública: Flamengo dois, Grêmio zero, gol de Berrío, na sua estreia.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu queria fazer aqui o que no PT diriam ser uma reflexão, mas acho que vai além da reflexão. Com a ideia, que sei que é verdadeira, de proteger os idosos, esse projeto acaba por discriminá-los. O senhor, com a sua idade, vai chegar a um banco e vão lhe dizer: “Aí, não, o senhor vai lá.” Eu vou chegar ao banco e vão dizer: “Na maquininha, não, vai lá.” Eu vou ficar uma arara, porque quero ter autonomia até ser interditada por alguém da minha família. Acho que não é o senhor nem a Alerj que vai interditar um velho, ele estando plenamente consciente das suas funções. Tenho horror a esse tipo de lei que fica tutelando as pessoas!\r\n\r\nLi uma vez o poema No Caminho com Maiakovski, de Eduardo Alves da Costa, que fala sobre quando começam a roubar os direitos da pessoa - e fico indignada com esse Projeto -, que diz: \r\n\r\n“Na primeira noite eles se aproximam / e roubam uma flordo nosso jardim. / E não dizemos nada. / Na segunda noite, já não se escondem: pisam as flores, / matam nosso cão, / e não dizemos nada. / Até que um dia, / o mais frágil deles / entra sozinho em nossa casa, / rouba-nos a luz, e, / conhecendo nosso medo, / arranca-nos a voz da garganta. / E já não podemos dizer nada.”\r\n\r\nEu acho que a família tem um papel importante. Sei que sua intenção foi boa, e sei que muitos velhos têm dificuldades de operar aquelas máquinas, mas não somos nós que temos que dizer a eles que não podem mais. A família tem que interditar ou acompanhá-los para isso. Não podemos começar a alijar os idosos de algumas atividades enquanto ainda se sentem competentes, ativos e conscientes. Acho ofensivo este Projeto, porque quando um idoso chega lá vão dizer: “O senhor não pode ir nessa maquininha, tem que ir lá”.\r\n\r\nEu encaminho o voto pela manutenção do Veto. Muito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra a Sra. Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, trata-se do Projeto de Lei 699/2015, de autoria do Deputado Jorge Picciani, Presidente da Casa, que dispôs sobre a vedação às agências bancárias de disponibilizarem empréstimos financeiros a idosos nos terminais de autoatendimento do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSenhoras e Senhores, solicito que a gente mantenha o Veto. Infelizmente, este Projeto de Lei pensa uma coisa, mas determina outra. A matéria, ao tirar a autonomia de um cidadão por ter este 65 anos ou mais - idade em que a pessoa passa a ser considerada idosa -, discrimina, sim, como vários Deputados já disseram aqui. Posso enumerar várias questões.\r\n\r\nQuem nós queremos proteger? Acho que a proteção ao idoso não se dá dessa forma, impedindo-o de acessar terminais para conseguir empréstimos. Se queremos proteger o idoso, deveríamos ter aprovado anteriormente o Projeto que foi debatido aqui dentro, deveríamos ter derrubado aquele Veto. Cabe às instituições bancárias manter a segurança, garantir que os profissionais de apoio permaneçam nelas. \r\n\r\nO Projeto é discriminatório, porque o idoso pode acessar um terminal para sacar seu dinheiro, mas o idoso não pode acessar o terminal para fazer empréstimo bancário? Então, o Projeto tinha que vetar tudo. \r\n\r\nTenho certeza de que muitos Deputados aqui têm mais de 60, 65 anos. E aí? Nós vamos vetar que tais Deputados acessem a sua conta bancária? Não podemos limitar somente o idoso que vai solicitar empréstimo. Nós temos que limitar todos que vão tirar dinheiro de instituição bancária. \r\n\r\nEntão, companheiros e companheiras, este Projeto é discriminatório. Acredito que ele deva ser derrubado dentro da Casa. Se tivermos mais segurança bancária, repito, com certeza teremos a segurança dos idosos.\r\n\r\nPela manutenção da derrubada do Veto. Muito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Muito obrigado, Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nPara discutir, tem a palavra o Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente Deputado Jorge Picciani...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Desculpe, eu encaminhei para manter o Veto. \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente Deputado Jorge Picciani, a pretexto deste Projeto, quero pedir o apoio de V.Exa. para uma questão que está acontecendo agora e que é altamente discriminatória em relação aos idosos: Deputada Cidinha Campos, eu sou usuário do Bilhete Único. Era. Agora, mudaram as regras. E perdi a primeira via. Fui aqui na Nilo Peçanha na Fetranspor RioCard pegar a minha segunda via. Paguei 26 reais, é isso que é cobrado pela segunda via. \r\n\r\nMas entrei numa verdadeira via crucis para validar o cartão com o Bilhete Único. E aí descobri na fila que, além de pagar, além de comprar um novo cartão, você não valida o Bilhete Único se você, em sua casa, não entrar no e-mail e aí revalidar o seu cartão. \r\n\r\nEu vi na fila três idosos que enfrentaram fila, que pagaram os 26 reais, e na hora Deputada Martha Rocha, de pegar o cartão e utilizar com o Bilhete Único, o atendente falou: “O senhor vai para casa, entra no seu e-mail, e nós vamos mandar um código e no e-mail o senhor valida o cartão”. Aí a idosa que estava na fila disse: “Mas eu não tenho e-mail'. “Ah, então a senhora não pode validar”. \r\n\r\nEntão, qual é o apoio que eu queria pedir desta Casa e do Sr. Presidente? É um absurdo o que a Fetranspor e a RioCard queiram exigir inclusive como programa público, que a pessoa tenha que ter um e-mail. Porque nós, a maioria que já somos da cultura do uso das redes, tendemos a achar que a população como um todo utiliza as redes sociais. Há uma parcela significativa da população composta de pessoas humildes, pessoas idosas, que não necessariamente utilizam as redes. E elas não podem ser impedidas de usar um benefício, de ter acesso a uma política pública, por não terem um e-mail. \r\n\r\nHoje um idoso que não tem e-mail não tem direito a ter um cartão do Bilhete Único se ele perdê-lo.\r\n\r\nEntão, eu aproveito para solicitar apoio, pois o mérito deste projeto eu o acho justo, e para dizer o seguinte: o avanço das novas tecnologias não pode impedir o acesso das pessoas a determinados serviços e programas. \r\n\r\nE assim como os bancos, a Fetranspor e a RioCard estão fazendo isso. Então, acho que a preocupação de que idosos não sejam lesados e são, ela é meritória. Acho, Sr. Presidente que, ao invés de restringir, devemos ampliar. Talvez se o Projeto dissesse que o banco, além do terminal que acessa o empréstimo obrigatoriamente tem que disponibilizar o atendimento também direto, o projeto atendesse a essa preocupação e ampliasse para os idosos. \r\n\r\nEu não acredito aqui, eu não vou arriscar o palpite, mas pelo Estatuto do Idoso, se é idoso a partir dos 60 anos. Creio que uma parcela significativa dos Deputados desta Casa já ultrapassou a barreira dos 60 anos. Eles, obviamente, pelo menos a maioria, sabem utilizar um terminal. \r\n\r\nPenso o seguinte: deveríamos, sim, ter um Projeto de Lei que diminuísse a possibilidade de idosos serem lesados, como são. A possibilidade de reduzir esse risco não é reduzindo, mas ampliando a oportunidade dos idosos. \r\n\r\nAlém de garantir o acesso ao terminal, tem que garantir que os bancos utilizem o avanço, utilizem a automação, Deputado Carlos Minc, para expulsar os clientes de dentro do banco, para acabar com o número de caixas; para obrigar que você utilize apenas os terminais eletrônicos. E a nossa luta tem que ser a seguinte: queremos, sim, acesso aos recursos das novas tecnologias, mas queremos ter também o acesso presencial. \r\n\r\nTambém sou de opinião que, nesse caso, apesar do mérito e a preocupação serem extremamente justas, o Veto a esse Projeto deve ser mantido. Mas aproveito para pedir o apoio do Presidente da Casa para que oficiemos a Fetranspor e a Riocard para que, imediatamente, corrijam esse absurdo, essa discriminação, que está inviabilizando que muita gente pobre, que muito idoso, perdendo o seu cartão do Bilhete Único, possa tirar a sua segunda via. \r\n\r\nOpino pela manutenção do Veto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Carlos Osório. \r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Sr. Presidente, pela ordem. Enquanto o Deputado Carlos Osório não assume a tribuna, é só para dizer a V.Exa. que o seu Projeto faz referência à tela que aparece vendendo produtos, induzindo a fazer crédito, que o idoso não precisa. \r\n\r\nQuero dizer a V.Exa. que o Procon, à minha época, abriu uma ação contra isso e foi vencedor da ação. Só que eles não estão cumprindo. É preciso botar todos os detalhes da operação para que o idoso ou qualquer pessoa faça um empréstimo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Só um minuto. Deputada Cidinha Campos, evidentemente, não tive, em momento algum, a intenção de discriminar. O que chegou à minha assessoria, em algumas ocasiões, foi que exatamente, muitas vezes, o idoso fazia esse contrato sem saber as condições em que estava tomando esse empréstimo. E que, quando queria reverter, simplesmente o banco não aceitava. Já fez. \r\n\r\nTanto é isso, que a pressão da Febraban, a pressão de banqueiros, que eu não aceitei receber aqui, e que pressionaram o Poder Executivo, não foi pequena. Mas eu respeito todas as opiniões.\r\n\r\nA divergência é fundamental para que se aperfeiçoe. Eu só quero deixar claro que, evidentemente, quem me conhece sabe, eu jamais vou discriminar, até porque eu também já sou idoso. Vou fazer 62 anos daqui um mês. Então, não é isso. \r\n\r\nMas eu respeito, acho que tem que aperfeiçoar. \r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Sabemos que a ideia não é essa. Mas essa repetição sistemática de que o idoso precisa ser amparado, é muito ruim. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Mas não era a intenção, não. O que chegou aqui é que há um aproveitamento de uma quantidade muito grande de idosos; nem todos os idosos têm o mesmo nível de condições de atuação nesse tipo de coisa. O que se pretendia é que obrigasse os bancos a tratar o idoso com respeito, estabelecendo as cláusulas...\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - As Leis.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - E ele só fizesse o empréstimo sabendo o que estava sendo feito, e isso não ocorre. Tanto é do interesse dos bancos, que estou fazendo uma inconfidência aqui: a pressão foi imensa para vetar este Projeto. \r\n\r\nO chefe do Poder Executivo chegou a me ligar. Eu falei, “Olha, eu não peço para vetar, nem peço para sancionar. Eu simplesmente não os recebo e coisa e tal. Mas eu respeito. Se o projeto tem esse viés discriminatório é bom rejeitar e que a Casa estude esse assunto para aperfeiçoar.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - É bom fazer de outra maneira. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, antes de terminar a Sessão, com a permissão do Deputado Carlos Osório, porque senão termina a Sessão e é uma correria, eu queria levantar uma questão de ordem. O senhor marcou a sessão amanhã para as 10 horas. Às 15 horas tem o expediente normal, com a Ordem do Dia. Então, eu queria que o senhor informasse, visto que as senhas para emenda já foram distribuídas, que horas vai estar aberto o Protocolo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Luiz Paulo, importante a sua pergunta, o protocolo estará aberto a partir das 12 horas, respeitando as senhas distribuídas.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Perfeitamente, 12 horas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - As senhas foram distribuídas para evitar que as pessoas dormissem na fila. Então, a partir das 12 horas estará aberto, respeitando rigorosamente o número da senha.\r\n\r\nAgora, também apelo para aqueles que têm o número para que venham, porque senão, terminou a senha 1, a senha 2 não chega, chega a 3, vai dar entrada.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - É fundamental isso. \r\n\r\nDesculpa, Deputado Carlos Osório. \r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, subo a esta tribuna representando o PSDB para discutir o Veto Total Aposto ao Projeto de Lei 699/2015, de autoria do Deputado Jorge Picciani, que preside esta Sessão, que dispõe sobre a vedação às agências bancárias de disponibilizar empréstimo financeiro aos idosos nos terminais de autoatendimento no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nComo já foi colocado por vários oradores, inclusive por V. Exa., entendemos nós que deve ser mantido o Veto. Ou seja, o encaminhamento da bancada do PSDB é pela manutenção do Veto, entendendo que embora o objetivo e o propósito de V. Exa. tenha sido o melhor possível, efetivamente, poderia gerar um embaraço a cidadãos maiores de 60 anos na tomada de suas decisões com relação ao atendimento bancário. Eu entendo que o Veto deva ser mantido. \r\n\r\nE esse tema nos traz à tona a questão do idoso no nosso Estado. O Estado do Rio de Janeiro tem a população mais idosa do Brasil. Ou seja, nossa população está envelhecendo muito rapidamente. E falta, como disse o Deputado Gilberto Palmares, uma série de iniciativas para salvaguardar o direito da população idosa do nosso Estado. E em várias áreas, desde o tema do Bilhete Único, que foi aqui colocado, como também a acessibilidade, o tratamento das cidades, o cuidado com as pessoas de mobilidade reduzida, o trato em casa. Nós, aqui no Rio de Janeiro, podemos ser vanguarda no Brasil ao tratarmos dessa série de questões.\r\n\r\nAcho que esta Assembleia Legislativa deveria nesta legislatura, e me proponho a isso, tenho certeza que os deputados e deputadas presentes também me acompanharão, rever a legislação existente e que possamos tratar de iniciativas que efetivamente protejam e valorizem a população idosa no nosso Estado. Nós temos que ter um Estado que respeite o idoso. Um Estado que tenha condições de valorizar essa população, porque assim nós estaremos cumprindo o nosso dever e estaremos na vanguarda no Brasil num tema que vai ser cada vez mais importante, por conta do envelhecimento da nossa população. \r\n\r\nEu estou falando da área da Saúde, eu estou falando da área dos transportes, eu estou falando da questão das nossas cidades no cuidado com a construção de novos equipamentos, na legislação urbanística e em todas as áreas que possam impactar essa população. Existem muitas lacunas, existem muitos vazios. Hoje, nós podemos dizer que não temos uma rede de amparo adequada à população idosa. E é nossa responsabilidade, aqui, na Assembleia Legislativa corrigir isso. \r\n\r\nEntão, desta maneira, Sr. Presidente, saudando V. Exa. pela iniciativa e pelo desejo de colaborar, mas entendendo que esta matéria, por conta do que já foi aqui explanado, não merece prosperar, o encaminhamento da bancada do PSDB é pela manutenção do Veto a este Projeto.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Carlos Osório. Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Pela ordem, Sr. Presidente. V. Exa. falou que tinha que pegar uma senha para...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Eu não falei que tinha que pegar senha, Deputada. Eu disse que, desde cinco dias atrás, assessores de Deputados se colocaram na fila para serem os primeiros a entrarem com Emendas. Eu determinei à Secretaria da Mesa que fornecesse uma senha àqueles que fossem chegando, na ordem de chegada, para evitar que as pessoas pernoitassem e dormisse dias a fio. Agora, quem não pegou a senha, não tem problema nenhum, vai dar entrada no mesmo jeito. Não é obrigatória a senha. Acho que isso está esclarecido.\r\n\r\nDeputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Presidente. Sim, mas não existe senha aqui dentro. É a ordem de chegada quando abrir a Mesa.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, vamos discutir o Projeto de Lei 699, de autoria do Deputado Jorge Picciani, sobre a vedação das agências bancárias para disponibilizarem empréstimo financeiro aos idosos nos terminais de autoatendimento no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuero dizer aos Srs. Deputados que eu tenho 63 anos. Então, se não sou enquadrado nesse grupo, estou na beira de ser. Tenho sempre dificuldade para saber são 60 ou se são 65 anos, mas me sinto enquadrado.\r\n\r\nEu quero dizer, Srs. Deputados, que eu concordo com o Veto, eu concordo que existe a necessidade de os idosos serem atendidos pelo gerente do banco. E por que sou favorável a isso? Eu sou favorável porque canso de ver relato de pacientes, e eu atendo muitos idosos, em que filhos usaram de artifícios para conseguir um empréstimo deles e eles só descobrem quando começam a receber a conta; netos fazem esse tipo de intervenção desonesta e acabam sacrificando e afetando diretamente a sobrevivência desses idosos.\r\n\r\nEntão, tenho absoluta consciência de que o Projeto é válido e precisa ser implementado como um mecanismo de proteção aos idosos. Não vejo, absolutamente, como perda de direito. Não vejo, absolutamente, como excluir os idosos. O que eu vejo como exclusão de idoso é a falta de médicos nos hospitais; é a falta de condição de receber um salário no dia certo que garanta o alimento do dia-a-dia; é não ter um salário digno que possa comprar um medicamente que vai garantir a sobrevida deles; é, acima de tudo, o desrespeito das nossas autoridades daquelas pessoas que têm que conduzir as políticas públicas com esses idosos. Isso é exclusão.\r\n\r\nQuando não se garante o mínimo de lazer para esses idosos; quando não existe uma política pública cultural que atenda a esses idosos; quando não se tem uma política inclusiva para a família desses idosos que, muitas vezes, representam o sustento econômico dos seus filhos e netos; tudo isso que a nossa sociedade vive hoje é que exclui os idosos.\r\n\r\nGarantir que eles tenham o direito a um atendimento diferenciado pelos bancos, na verdade, como eu falei, é garantir o direito a um atendimento diferenciado. Os idosos merecem isso.\r\n\r\nNão podemos servir ao interesse dos bancos, que não querem esse tipo de ação que o Projeto garante. Eles não querem aumentar os custos. Todos nós conhecemos a pressão que há sobre os funcionários do banco para aumentar o rendimento. Todos sabemos. E o banco vem exatamente dessa maneira.\r\n\r\nO Projeto do Deputado Jorge Picciani aumenta o custo do banco. É por isso que eles não querem.\r\n\r\nO Projeto, na minha concepção e na minha maneira de ver, ele garante o direito do idoso a um atendimento diferenciado. É por isso que eu peço a reflexão e a votação pela derrubada do Veto, para ficarmos exatamente do lado do idoso e não do lado do banco.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nTem a palavra pela ordem, a Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Pela ordem) - Sr. Presidente, só ressaltando, com relação ao Projeto de V.Exa., o 699, na verdade, este Projeto vem com um caráter, talvez ele não tenha sido bem esclarecido, a ementa não tenha sido bem explicada.\r\n\r\nComo presidente da Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, à qual fui reconduzida hoje mais uma vez, recebemos diversas denúncias, conforme foi citado pelo Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nOs bancos precisam dar exatamente esse atendimento diferenciado ao idoso para que não sejam lesados, muitas vezes por familiares, que têm má intenção.\r\n\r\nE tem também aquele caso do idoso, por conta, como a Deputada Cidinha Campos colocou aqui, de vir aquele empréstimo pré-aprovado e ele não ter o esclarecimento necessário, o idoso faz o empréstimo, sem ter muito esclarecimento e entendimento do que está fazendo, e tem sido lesado pelo banco.\r\n\r\nEntão, de repente, o Projeto de V.Exa. não ficou muito bem esclarecido na ementa e foi, de repente, mal interpretado. Mas é preciso, sim, que os bancos deem maior proteção e melhor qualidade de atendimento ao idoso, para que ele possa exercer a sua autonomia com liberdade.\r\n\r\nO que precisa é as instituições darem um atendimento de melhor excelência para o idoso e isso nós iremos defender hoje e sempre.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tia Ju, o fundamento é exatamente esse, por isso sofreu pressão dos banqueiros pelo Veto. O fundamento é exatamente esse.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Exatamente. Eu sou a favor desse tipo de Projeto no sentido de preservar a qualidade do atendimento para o idoso.\r\n\r\nOs idosos, já que nós da nação brasileira estamos com expectativa de vida maior, precisamos ter um atendimento de qualidade melhor para o idoso. É preciso que os bancos que prestam serviço entendam que o idoso é cidadão e que merece atendimento de qualidade.\r\n\r\nEra essa ressalva que eu gostaria de fazer, por conta das várias denúncias que a gente recebe na Comissão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Tia Ju.\r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Pela ordem) - Sr. Presidente, esse Projeto parecia ser tão simples, por conta do conteúdo dele e vemos que gerou uma polêmica tremenda.\r\n\r\nEu, pelo menos, e aí eu acho que a gente tem que reconhecer, quer dizer, com o avanço da idade vão existindo determinadas limitações.\r\n\r\nIsto não significa que percamos nossa autonomia, quer dizer, ela tem que ser garantida. Eu acho que embora a intenção tenha sido boa, mas é complicado, quer dizer, impedir uma determinada atividade nossa pela idade.\r\n\r\nEu não tenho nenhum problema em relação à idade que eu tenho. Eu vou ao cinema e a primeira coisa que eu digo é que quero meia porque eu sou idoso. Realmente, devemos votar pela manutenção do Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nEm votação. “Sim” rejeita o Veto e aprova o Projeto; “não” mantém o Veto e rejeita o Projeto.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI -Sr. Presidente, enquanto está em votação, eu gostaria de chamar a atenção de que amanhã, no Oi Ipanema, será lançado o filme sobre o Rio Paraíba do Sul e a comissão de representação do Rio Paraíba do Sul estará lá amanhã. Os Deputados estão convidados; Iríamos lá no debate no lançamento do filme de Beteto Abranches. Infelizmente temos a extraordinária e não vamos poder estar lá, mas retrata muito bem a situação atual do Rio Paraíba do Sul.\r\n\r\nO SR. CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Sr. Presidente, voto “não”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Chiquinho vota “não”.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Não consegui usar o painel, meu voto é “não”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Deputada Enfermeira Rejane vota “não”\r\n\r\nProclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Carlos Minc, Dr Julianelli, Geraldo Moreira, Gil Vianna, Jorge Picciani, Márcia Jeovani, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, André Correa, Aramis, Átila Nunes, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fatinha, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Geraldo Pudim, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Simão, Marcos Muller, Milton Rangel, Paulo Melo, Pedro Augusto, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tio Carlos, Zito.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 12. Votos “Não”: 41. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 53. Está mantido o Veto.\r\n\r\nVotamos treze vetos: nove mantido e quatro rejeitados. \r\n\r\nAmanhã teremos dez Vetos vencidos e quatro não vencidos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não vai haver Expediente Final, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Quero parabenizar os Deputados porque mantivemos um quórum altíssimo, até 22 horas. Agradeço a todos.\r\n\r\nA Presidência antes de encerrar, convoca para Sessão Extraordinária de amanhã dia 09.02.2017, às 10 horas e designa para Sessão Ordinária, às 15 horas, as seguintes:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 09 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\n10HORAS\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 107-A/2011 DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO DETRAN/RJ DISPONIBILIZAR INFORMAÇÃOES SOBRE O EXAME DE ALCOOLEMIA (ETILÔMETRO; ETILOTESTES OU BAFÔMETRO) NA SUA PÁGINA NA INTERNET E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2879/2014, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CLARISSA GAROTINHO, ENFERMEIRA REJANE, PAULO RAMOS E ROBERTO DINAMITE, QUE OBRIGA AS PRODUÇÕES CINEMATOGRÁFICAS QUE RECEBAM PATROCÍNIO DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DIVULGAR MENSAGEM DE INCENTIVO A DOAÇÃO DE SANGUE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1260/2012, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE GARANTE A ESCOLARIDADE DE CRIANÇAS INTERNADAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE POR TEMPO INDETERMINADO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1145-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DE PROMOÇÃO E VALORIZAÇÃO À CULTURA DO SKATE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 323/2015 DE AUTORIA DO DEPUTADO ELIOMAR COELHO QUE DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DO CONTRACHEQUE DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 488-A/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÁRCIA JEOVANI, QUE OBRIGA A SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SES - A DISPONIBILIZAR, DIARIAMENTE, EM SEU SITE, AS INFORMAÇÕES DE QUANTOS LEITOS ESTÃO OCUPADOS E LIVRES NAS UNIDADES HOSPITALARES CREDENCIADAS NO SISTEMA ÚNICO DE SÁUDE - SUS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 872/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO NIVALDO MULIM, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DE APARELHOS AUDITIVOS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO ESTADO DE RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1550-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE A GRAVAÇÃO EM ÁUDIO E VÍDEO DO PROCESSO LICITATÓRIO E SUA TRANSMISSÃO AO VIVO, POR MEIO DA INTERNET, NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 617-A/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA E WANDERSON NOGUEIRA, QUE DISPÔE SOBRE A OBRIGAÇÃO DAS PRESTADORAS DE INTERNET MÓVEL E BANDA-LARGA DE INFORMAREM, AOS USUÁRIOS, O CONSUMO DA INTERNET MÓVEL E BANDA LARGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2970-A/2014 DE AUTORIA DOS DEPUTADOS PAULO RAMOS E GILBERTO PALMARES, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO DE OCORRÊNCIA EM CASO DE ACIDENTES DE TRABALHO COM LESÃO, FERIMENTO OU MORTE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 641-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI Nº 3.960, DE 17 DE SETEMBRO DE 2002, PARA DETERMINAR A CRIAÇÃO DE ESPAÇO RESERVADO NOS ESTÁDIOS, GINÁSIOS ESPORTIVOS, PARQUES AQUÁTICOS E SIMILARES PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1693/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE OBRIGA AS EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O FORNECIMENTO DAS INFORMAÇÕES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1580-A/2016, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS ANA PAULA RECHUAN E TIA JU, QUE PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, PORTE E UTILIZAÇÃO DA BUZINA DE PRESSÃO À BASE DE GÁS PROPANO BUTANO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 183-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE ALTERA A LEI N° 4.223, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE DETERMINA OBRIGAÇÕES ÀS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RELAÇÃO AO ATENDIMENTO DOS USUÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 09 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA, \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2344/2017, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 02/2017), QUE INSTITUI PISOS SALARIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS QUE MENCIONA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE TURISMO; DE TRANSPORTES; DE SAÚDE; DE EDUCAÇÃO; DE MINAS E ENERGIA; DE DEFESA CIVIL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA, \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2345/2017, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 03/2017), QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR AÇÕES REPRESENTATIVAS DO CAPITAL SOCIAL DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 21h50min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; ANDRÉ CECILIANO, 2° VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 08 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nAna Paula Rechuan, André Ceciliano, André Correa, Aramis, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo, Dr Julianelli, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Fatinha, Figueiredo, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito.\r\n\r\nId: 2011497"
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                    "2011498": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI Nº 1594/2016 QUE “DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR DA OPÇÃO PELO USO DA BIOMETRIA NO SISTEMA BANCÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA CCJ)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de Lei Nº1594/2016, de autoria do nobre Deputado Dionísio Lins que “DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR DA OPÇÃO PELO USO DA BIOMETRIA NO SISTEMA BANCÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nII-PARECER DO RELATOR\r\n\r\nRelevante a proposta do nobre deputado que oferece ao consumidor a opção de usar ou não a biometria para acessar e operar suas contas bancárias.\r\n\r\nSabemos que o recurso da biometria objetiva, especialmente, conferir maior segurança nas operações mas, em muitas operações o consumidor / correntista deve digitar senhas e utilizar cartões magnéticos.\r\n\r\nPor conseguinte, o uso da biometria é, sim, uma opção e deve ser, claramente, informado ao consumidor.\r\n\r\nA emenda apresentada pela CCJ apenas aprimorou a proposta, razão pela qual meu parecer é FAVORÁVEL, Com a EMENDA DA CCJ, ao Projeto de Lei Nº 1594/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Defesa do Consumidor, em 16 de novembro de 2016\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII. CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de dezembro de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA CCJ ao PROJETO DE LEI Nº 1594/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: LUIZ MARTINS, Presidente; JÂNIO MENDES, Vice-Presidente; DR. SADINOEL, Membro Efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, AO PROJETO DE LEI Nº 1703/2016, QUE “PROÍBE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE AS EMPRESAS DE TELEVISÃO POR ASSINATURA ENVIEM COBRANÇAS OU QUALQUER OUTRO TIPO DE AVISO AOS ASSINANTES POR MEIO DE MENSAGENS NA TELEVISÃO EM MEIO AS PROGRAMAÇÕES TELEVISIVAS HABITUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\nRelator: Deputado DR.SADINOEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de lei, que proíbe, no Estado do Rio de Janeiro, que as empresas de televisão por assinatura enviem cobranças ou qualquer outro tipo de aviso aos assinantes, por meio de mensagens na televisão, em meio as programações televisivas habituais e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPretende o projeto de lei em análise proibir no Estado do Rio de Janeiro que as empresas de televisão por assinatura enviem cobranças ou qualquer outro tipo de aviso aos assinantes, por meio de mensagens na televisão, em meio as programações televisivas habituais. Objetiva defender os direitos dos consumidores, que muitas vezes são alvos das operadoras de televisão por assinatura, com mensagens em quantidades abusivas que atrapalham as programações.\r\n\r\nA Legislação em vigor oferece, tanto para os prestadores de serviços quanto para os consumidores, as alternativas necessárias para que não sejam prejudicados quanto aos pagamentos e recebimentos. Dessa forma, fica garantida outras alternativas de notificação por atraso, não sendo necessário constranger os assinantes com mensagens constantes em seus televisores.\r\n\r\nDiante do exposto meu parecer é favorável ao processo.\r\n\r\nSala das comissões 01de dezembro de 2016\r\n\r\n(a) Deputado DR. SADINOEL, Relator\r\n\r\nIII. CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de dezembro de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao PROJETO DE LEI Nº 1703/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: LUIZ MARTINS, Presidente; JÂNIO MENDES, Vice-Presidente; DR. SADINOEL, Membro Efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 2123/2013, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DESTINAÇÃO EXCLUSIVA DE RECURSOS ORIUNDOS DA APLICAÇÃO DE MULTAS PELO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA À COMPANHIA SIDERÚGICA NACIONAL - CSN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO FREIXO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de emenda de plenário do Deputado Carlos Minc à proposição que obriga a destinação exclusiva de recursos oriundos da aplicação de multas pelo Instituto Estadual do Ambiente à Companhia Siderúrgica do Atlântico.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei prevê que os recursos oriundos da aplicação de multas administrativas pelo Instituto Estadual do Ambiente - INEA à Companhia Siderúrgica Nacional - CSN, em função da doação de terrenos contaminados por substâncias cancerígenas no município de Volta Redonda, devem ter sua aplicação exclusiva em benefício dos moradores da região correspondente.\r\n\r\nFoi incluída na redação do vencido uma emenda de plenário, apresentada na primeira discussão, que prevê o controle externo da aplicação desses recursos, cujo relatório sobre sua aplicação deve a ser enviado à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro -TCE, ao final de cada exercício. \r\n\r\nSeguindo a tramitação regimental, em segunda discussão, redação do vencido, o Deputado Carlos Minc apresentou emenda ao Projeto de Lei sob análise nos seguintes termos: “O Poder Executivo levará esta proposição ao Conselho Executivo do Fundo Estadual de Conservação Ambiental - FECAM, onde as multas são depositadas na forma disposta na Constituição Estadual em seu Art. 263, §1º, Inciso II”.\r\n\r\nA emenda apresentada se coaduna com o previsto no artigo supracitado da Constituição Estadual, que prevê que os recursos oriundos de aplicação de multa administrativa aplicada em decorrência de atos lesivos ao meio ambiente devem ser depositados no Fundo Estadual de Conservação Ambiental - FECAM.\r\n\r\nAssim, pelas razões acima expostas, é que venho opinar pelo parecer FAVORÁVEL, à emenda de plenário ao Projeto sob análise.\r\n\r\nSalas das Comissões, em 14 de Junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO FREIXO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, na 6ª Reunião Extraordinária realizada em 30 de novembro de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2123/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de novembro de 2016. \r\n\r\n(a) Deputados: MARCELO FREIXO, Presidente; CARLOS MINC e FLÁVIO SERAFINI, membros suplentes da Comissão.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 12/2015, QUE “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 131/2009, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS VOLTADAS À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL EM IMÓVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DOS DEMAIS ENTES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nAutor: Deputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO FREIXO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de proposição que altera a lei complementar que dispõe sobre medidas voltadas a regularização fundiária de interesse social em imóveis do Poder Público. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA proposição em comento visa alterar a Lei Complementar nº 131/2019, que versa sobre regularização fundiária, acrescentando cinco parágrafos ao art. 18 da desta Lei.\r\n\r\nO art. 18 prevê as hipóteses de vedação de regularização de ocupações.\r\n\r\nOs parágrafos acrescidos pela proposição em análise preveem o seguinte:\r\n\r\na) o parágrafo primeiro prevê não se aplica a vedação de regularização fundiária de ocupações cujos beneficiários sejam possuidores, concessionários, superficiários ou proprietários de outro imóvel urbano ou rural, quando o imóvel que tenha sido invadido após a titulação e antes ou após a ocupação pelo beneficiário, desde que comprovada, mediante ateste do órgão de segurança pública estadual, e reconhecida pelo órgão ou ente responsável pela titulação; e quando houver ruptura do grupo familiar do beneficiário em função de violência doméstica, desde que comprovada mediante apresentação de decisão judicial, e reconhecida pelo órgão ou ente responsável pela titulação;\r\n\r\nb) na mesma linha, o parágrafo segundo prevê que o órgão ou ente estadual responsável pela titulação do beneficiário deverá manter sob sua guarda e nos dossiês dos beneficiários, dentro dos prazos legais, os documentos comprobatórios das situações elencadas no parágrafo anterior;\r\n\r\nc) o parágrafo terceiro prevê que nas situações enumeradas no parágrafo primeiro, o titular do contrato ou termo objeto de rescisão ou revogação, conforme a hipótese, poderá ser beneficiado com outra unidade habitacional;\r\n\r\nd) por sua vez, o parágrafo quarto prevê que os valores das prestações mensais eventualmente pagos pelo beneficiário, assim como o prazo, deverão ser deduzidos do termo ou contrato da nova unidade habitacional;\r\n\r\ne) por fim, o parágrafo quinto prevê que nas situações enumeradas no parágrafo primeiro, após a rescisão ou revogação do termo ou contrato, o órgão ou ente estadual responsável pela titulação deverá adotar todas as medidas administrativas e judiciais visando à reintegração de posse da unidade habitacional. \r\n\r\nO projeto é meritório, pois, como se depreende, as alterações trazidas pelo Projeto de Lei Complementar visam proteger as pessoas que perderam seus imóveis por situação de violência, seja por outra ocupação ilegal ou em razão de violência doméstica. \r\n\r\nAssim, pelas razões acima expostas, é que venho opinar pelo parecer FAVORÁVEL, ao Projeto sob análise.\r\n\r\nSalas das Comissões, em 14 de Junho de 2016.\r\n\r\n(a) DEPUTADO MARCELO FREIXO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, na 6ª Reunião Extraordinária realizada em 30 de novembro de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Complementar nº 12/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de novembro de 2016. \r\n\r\n(a) Deputados: MARCELO FREIXO, Presidente; CARLOS MINC e FLÁVIO SERAFINI, membros suplentes da Comissão.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA AO PROJETO DE LEI Nº 917/2015, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O PROGRAMA ESTADUAL DE MORADIA DO IDOSO- PEMI ”. \r\n\r\nAutora: Deputada DANIELE GUERREIRO \r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA DA CCJ)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria da Deputada Daniele Guerreiro, que autoriza o Poder Executivo a implantar o programa estadual de moradia do idoso- PEMI.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto vem a esta Comissão para apreciação conforme dispõe o §13º do art. 26 do Regimento Interno.\r\n\r\nA proposta tem por objetivo garantir habitação para as famílias que se encontram em posição de vulnerabilidade e constituem a classe ´´D´´ e ´´E`` , destacando os idosos. Este projeto tem por finalidade, garantir um direito fundamental que está exposto na Constituição Federal, que é o direito a dignidade aos indivíduos da terceira idade, possibilitando moradia e garantindo um direito fundamental. \r\n\r\nAssim sendo, meu parecer ao Projeto de Lei nº 938/2015 é FAVORAVEL COM EMENDA DA CCJ.\r\n\r\nSala da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, em 30 de Novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, na 6ª Reunião Extraordinária realizada em 30 de novembro de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 917/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCELO FREIXO, Presidente; CARLOS MINC e FLÁVIO SERAFINI, membros suplentes da Comissão.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 1362/2016, QUE “ALTERA A LEI Nº 7010/2015, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE REVISTA DE VISITANTES NOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nAutores do Projeto: Deputados MILTON RANGEL E FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO FREIXO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de proposição que altera a Lei Estadual nº 7.010/2015, que vedou a revista vexatória nos estabelecimentos prisionais.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei revoga o dispositivo que exclui Chefe de Poder, Ministro, Secretário de Estado, magistrado, parlamentar, membro da Defensoria Pública e do Ministério Público, advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, membro do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - CNPCP, membro dos Conselhos Penitenciários, membro do Conselho da Comunidade, Superintendente, Corregedor-Geral e Corregedor Adjunto da Superintendência dos Serviços Penitenciários, Delegado de Polícia, quando estiverem no exercício de suas funções, de se submeter a revista mecânica. \r\n\r\nA segunda alteração proposta pelo projeto é a exigência de atestado médico para gestante e portador de marca passo, para dispensa da revista mecânica.\r\n\r\nPor fim, a proposição revoga o § 5º, do art. 4º que prevê o seguinte: “Da busca pessoal estão dispensadas as autoridades mencionadas no parágrafo 2°, do artigo 2° desta lei, quando estiverem no exercício de suas funções, bem como crianças e adolescentes”. \r\n\r\nTem-se que nenhuma das alterações propostas a partir da aprovação do projeto em análise vulnerabiliza a segurança nas unidades prisionais.\r\n\r\nAssim, pelas razões acima expostas, é que venho opinar pelo parecer FAVORÁVEL, à emenda de plenário ao Projeto sob análise.\r\n\r\nSalas das Comissões, em 25 de Julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO FREIXO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, na 6ª Reunião Extraordinária realizada em 30 de novembro de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1362/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCELO FREIXO, Presidente; CARLOS MINC e FLÁVIO SERAFINI, membros suplentes da Comissão.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 1363/2016, QUE “ALTERA A LEI Nº 7011/2015, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE REVISTA DE VISITANTES NOS ESTABELECIMENTOS DE ATENDIMENTO AO CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nAutores do Projeto: Deputados MILTON RANGEL E FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO FREIXO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de proposição que altera a Lei Estadual nº 7.011/2015, que vedou a revista vexatória nos estabelecimentos socioeducativos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei revoga o dispositivo que exclui Chefe de Poder, Ministro, Secretário de Estado, magistrado, parlamentar, membro da Defensoria Pública e do Ministério Público, Delegado de Polícia, advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), representantes do Conselho Regional de Serviço Social (CRESS), representantes do Conselho Regional de Psicologia (CRP), membros dos Conselhos Municipais de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, membros do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, membros dos Conselhos Tutelares e representantes do Sindicado dos Servidores do Departamento Geral de Ações Sócio-Educativas (Sind-DEGASE), quando estiverem no exercício de suas funções, de se submeter a revista mecânica. \r\n\r\nA segunda alteração proposta pelo projeto é a exigência de atestado médico para gestante e portador de marca passo, para dispensa da revista mecânica. Ocorre que, por erro material, tendo em vista o Projeto de Lei nº 1362/2016, constou no art. 2º do Projeto de Lei nº 1363/2016 a referência à estabelecimento prisional. Portanto, propõe-se a seguinte emenda modificativa:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\n“Art. 2º - Altere-se o § 3º do art. 2º da Lei nº 7011, de 25 de maio de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt 2º- Todo visitante que ingressar em unidade do DEGASE será submetido à revista mecânica, para a qual é proibido o procedimento de revista manual.\r\n\r\n§ 3º - Ficam dispensados da revista mecânica, as gestantes e os portadores de marca passo, com laudo médico atestando tais situações.” \r\n\r\nPor fim, a proposição revoga o § 5º, do art. 4º que prevê o seguinte: “Da busca pessoal estão dispensadas as autoridades mencionadas no parágrafo 2°, do artigo 2° desta lei, quando estiverem no exercício de suas funções, bem como crianças e adolescentes”. \r\n\r\nTem-se que nenhuma das alterações propostas a partir da aprovação do projeto em análise vulnerabiliza a segurança nas unidades socioeducativas.\r\n\r\nAssim, pelas razões acima expostas, é que venho opinar pelo parecer FAVORÁVEL, à emenda de plenário ao Projeto sob análise.\r\n\r\nSalas das Comissões, em 25 de Julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO FREIXO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, na 6ª Reunião Extraordinária realizada em 30 de novembro de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1363/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCELO FREIXO, Presidente; CARLOS MINC e FLÁVIO SERAFINI, membros suplentes da Comissão.\r\n\r\nCOMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA\r\n\r\nATA DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nAos oito dias do mês de fevereiro de dois mil e dezessete, às treze horas e quarenta e cinco minutos, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, com a presença dos Senhores Deputados JOÃO PEIXOTO, FIGUEIREDO, BRUNO DAUAIRE, GIL VIANNA e WANDERSON NOGUEIRA, membros efetivos; e NIVALDO MULIM, membro suplente deste órgão técnico. Escudado no artigo 35 do Regimento Interno, assumiu a presidência o Deputado JOÃO PEIXOTO, que declarou haver número legal. Iniciando os trabalhos, Sua Excelência informou que esta reunião tem por objetivo eleger o Presidente e o Vice-Presidente desta Comissão, sendo indicados, respectivamente, os nomes dos Deputados JOÃO PEIXOTO e FIGUEIREDO. Após tomada nominal de votos, foram os mesmos eleitos por unanimidade. A seguir, já empossado, o Deputado JOÃO PEIXOTO agradeceu a sua eleição para o cargo e firmou seu propósito de conduzir os trabalhos da Comissão com base nos princípios éticos e democráticos. Em seguida, o Senhor Presidente propôs que as reuniões ordinárias, quando agendadas, sejam realizadas às quartas-feiras, quatorze horas e trinta minutos, preferencialmente na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, o que foi aceito por todos. Nada mais havendo a tratar e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência suspendeu a reunião para que eu, Rogério Vieira de Castro, matrícula nº 201.603-8, mantido no cargo de Secretário de Comissão, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, a ata foi lida e aprovada, que segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, sendo a reunião encerrada em seguida. Sala das Comissões, em oito de fevereiro de dois mil e dezessete. (a) Rogério Vieira de Castro - matr. 201.603-8 e Deputado JOÃO PEIXOTO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nATA DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nAos oito dias do mês de fevereiro de dois mil e dezessete, às doze horas e quarenta e cinco minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, com a presença dos Senhores Deputados MARCIA JEOVANI, WANDERSON NOGUEIRA e ZEIDAN, membros efetivos e GUSTAVO TUTUCA e MILTON RANGEL, membros suplentes da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, a fim de eleger o Presidente e o Vice-Presidente deste órgão técnico. Assumiu a presidência o Senhor Deputado Milton Rangel declarando haver número legal e justificando a ausência do Deputado Eliomar Coelho por motivo de falecimento na família. Dando início aos trabalhos, foi indicado, para Presidente, o nome da Senhora Deputada Marcia Jeovani. Posto em discussão e votação foi eleita a Deputada Márcia Jeovani para a presidência, por unanimidade. Em seguida, o Senhor Presidente passou a palavra a Deputada Marcia Jeovani, que agradeceu a indicação para o cargo, garantindo que a direção deste órgão técnico primará pelos princípios da democracia. Assumindo a presidência, a Senhora Deputada Marcia Jeovani iniciou a eleição do Vice-Presidente, sendo indicado o nome do Deputado Wanderson Nogueira. Posto em discussão e votação, o Deputado Wanderson Nogueira foi eleito por unanimidade. Dando prosseguimento, a Senhora Deputada Marcia Jeovani propôs que as reuniões da Comissão sejam realizadas às quintas-feiras, às dez horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, o que foi aceito por todos. Comunicou, ainda, que o Secretário da Comissão será o funcionário Fernando Gonçalves da Rocha, matrícula 201.509-7. Como não houvesse nada mais a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência suspendeu a reunião para que eu, Fernando Gonçalves da Rocha, secretário, matricula 201.509-7, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a Ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, em oito de fevereiro de dois mil e dezessete. (a) Fernando Gonçalves da Rocha, Secretário - Mat. 201.509-7; (a) Deputada MARCIA JEOVANI, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nAos oito dias do mês de fevereiro de dois mil e dezessete, às quatorze horas e quinze minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Cultura, através de ato próprio, com a presença dos Senhores Deputados ZAQUEU TEIXEIRA, GUSTAVO TUTUCA, ZEIDAN, MARCIA JEOVANI, ELIOMAR COELHO e WANDERSON NOGUEIRA, membros efetivos, e PAULO MELO e LUIZ PAULO, suplentes deste órgão técnico. De acordo com o artigo 35 do Regimento Interno, assumiu a Presidência o Senhor Deputado ELIOMAR COELHO. Havendo número regimental, Sua Excelência declarou abertos os trabalhos, nos termos do Edital de Convocação publicado em 07.02.2017 e informou que esta reunião tem como objetivo eleger o Presidente e o Vice-Presidente desta Comissão. Em seguida, a Presidência informou a indicação dos nomes dos Deputados ZAQUEU TEIXEIRA para Presidente e GUSTAVO TUTUCA para Vice-Presidente. Realizada a tomada nominal dos votos, foram eleitos por unanimidade. Assumindo a Presidência, o Deputado ZA QUEU TEIXEIRA, Presidente, agradeceu a sua eleição para o cargo, garantindo que a direção desta Comissão será norteada pelos princípios da ética e da democracia. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente propôs que as reuniões ordinárias sejam realizadas às terças-feiras, às quatorze horas e trinta minutos, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, o que foi aceito por todos. Continuando, Sua Excelência comunicou a permanência do servidor Haroldo Motta Lima Leão de Aquino, funcionário da Alerj, matrícula 201.597-2, como Secretário desta Comissão. Em seguida, o Senhor Presidente franqueou a palavra aos Deputados presentes, quando se manifestaram os Senhores Deputados ZEIDAN, MARCIA JEOVANI, ELIOMAR COELHO, WANDERSON NOGUEIRA e LUIZ PAULO. Prosseguindo, o Senhor Presidente convocou os Senhores Deputados para a 1ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 14.02.2017. Concluindo, nada mais havendo a tratar, Sua Excelência suspendeu a reunião para que eu, Haroldo Motta Lima Leão de Aquino, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que em seguida encerrou a reunião. Sala das Comissões, em oito de fevereiro de dois mil e dezessete. (a) Haroldo M. L. L. de Aquino - Secretário; Deputado ZAQUEU TEIXEIRA - Presidente. \r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE PARA PREVENIR E COMBATER A PIRATARIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nNo oitavo dia do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezessete, às 12:15 horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão para Prevenir e Combater a Pirataria no Estado do Rio de Janeiro, atendendo ao Edital de Convocação, conforme publicado no Diário Oficial do Rio de Janeiro, de 07.02.2017 Presentes os Deputados DIONÍSIO LINS, ZAQUEU TEIXEIRA, PAULO MELO, MARTHA ROCHA, LUIZ PAULO, ARAMIS BRITO e CARLOS OSÓRIO. Havendo número regimental, e, de acordo com o artigo 35 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, deu início aos trabalhos o Deputado Paulo Melo informando aos presentes que o motivo da convocação, conforme item único da Ordem do Dia era a eleição do Presidente e do Vice-Presidente da Comissão para Prevenir e Combater a Pirataria no Estado do Rio de Janeiro. O Deputado Paulo Melo informou aos senhores deputados presentes que os nomes indicados para assumir a Presidência e Vice-Presidência da Comissão eram respectivamente os senhores Deputados Dionísio Lins e Zaqueu Teixeira. Ato contínuo, o Deputado Paulo Melo colocou em votação os nomes dos deputados indicados os quais foram aprovados por unanimidade. A seguir, parabenizando os deputados eleitos e, desejando uma profícua gestão, o Deputado Paulo Melo solicitou ao Deputado Dionísio Lins que o mesmo fizesse uso da palavra já na qualidade de Presidente da Comissão. Agradecendo as palavras do Deputado Paulo Melo e, assumindo a Presidência dos trabalhos o Deputado Dionísio Lins conclamou a todos os integrantes da Comissão a desenvolver um trabalho sem tréguas no combate à pirataria no Estado do Rio de Janeiro visando extirpar esta prática nociva que tantos danos tem causado à nossa sociedade. A seguir, o Deputado Dionísio Lins perguntou se alguém queria fazer uso da palavra e, como ninguém se manifestasse, informou que as reuniões da Comissão ocorreriam às 5ªs feiras, às 10:00 horas, na sala 316, agradeceu a presença de todos, comunicando ainda aos presentes que o secretário da Comissão permaneceria sendo o funcionário Charley Fayal de Lyra Jr., e suspendeu a reunião para que eu, Charley Fayal de Lyra Jr. matrícula 201055-1 lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada por todos, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, após o que, a reunião foi encerrada. Sala das Comissões, oito de fevereiro do ano de dois mil e dezessete. (a) CHARLEY FAYAL JR.- Secretário e Deputado DIONÍSIO LINS - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATA DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nAos oito dias do mês de fevereiro de dois mil e dezessete, às treze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Defesa Civil, com a presença dos Senhores Deputados FLÁVIO BOLSONARO e EDSON ALBERTASSI, membros efetivos, e Deputado BENEDITO ALVES, membro suplente deste órgão técnico. Escudado no artigo 35 do Regimento Interno, assumiu a presidência o Deputado Edson Albertassi, que declarou haver número legal, iniciou os trabalhos e informou que esta reunião tem por objetivo eleger o Presidente e o Vice-Presidente desta Comissão, sendo indicados, respectivamente, os nomes dos Deputados Flávio Bolsonaro e Dica. Após tomada nominal de votos, foram os mesmos eleitos por unanimidade. A seguir, já empossado, o Deputado Flávio Bolsonaro agradeceu a sua reeleição para o cargo e afirmou seu propósito de conduzir os trabalhos da Comissão com base nos princípios éticos e democráticos. Prosseguindo, foi concedida a palavra aos Deputados Edson Albertassi e Benedito Alves, que desejaram sucesso e uma gestão profícua ao Presidente desta Comissão e afirmaram que esperam contribuir muito com os trabalhos da mesma. Em seguida, o Senhor Presidente propôs que as reuniões ordinárias continuem sendo realizadas às quartas-feiras, às quatorze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, o que foi aceito por todos. O Senhor Presidente comunicou que o servidor Mauro Sérgio Scarabelli de Souza, está mantido no cargo de Secretário da Comissão. A seguir nada mais havendo a tratar e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência suspendeu a reunião para que eu, Mauro Sérgio Scarabelli de Souza, Secretário, matrícula 201690-5, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, que segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, sendo a reunião encerrada em seguida. Sala das Comissões, em oito de fevereiro de dois mil e dezessete. (a) Mauro Sérgio Scarabelli de Souza - Secretário; Deputado FLÁVIO BOLSONARO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nATA DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nAos oito dias do mês de fevereiro de dois mil e dezessete, às onze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com a presença das Senhoras Deputadas ENFERMEIRA REJANE, MARTHA ROCHA e DANIELE GUERREIRO, membros efetivos e das Deputadas MARCIA JEOVANI e FATINHA, suplentes deste órgão técnico. Escudado no artigo 35 do Regimento Interno, assumiu a presidência a Deputada MARTHA ROCHA, que declarou haver número legal, iniciou os trabalhos e informou que esta reunião tem por objetivo eleger a Presidente e a Vice-Presidente desta Comissão, sendo indicadas, respectivamente, os nomes das Deputadas ENFERMEIRA REJANE e MARTHA ROCHA. Após tomada nominal de votos, foram as mesmas eleitas por unanimidade. A seguir, já empossada, a Deputada ENFERMEIRA REJANE agradeceu a sua eleição para o cargo e afirmou seu propósito de conduzir os trabalhos da Comissão com base nos princípios éticos e democráticos. Em seguida, a Senhora Presidente propôs que as reuniões ordinárias sejam realizadas às quartas-feiras às treze horas e trinta minutos, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, o que foi aceito por todos. Nada mais havendo a tratar e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência suspendeu a reunião para que eu, Otavia Maria Moreira Moscoso, Secretária “ad hoc”, matrícula 200.790-4, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, que segue assinada por mim e pela Senhora Presidente, sendo a reunião encerrada em seguida. Sala das Comissões, em oito de fevereiro de dois mil e dezessete. (a) Otavia Maria Moreira Moscoso (secretária “ad hoc”) e Deputada ENFERMEIRA REJANE (Presidente).\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dez dias do mês de novembro de dois mil e dezesseis, às treze horas e trinta minutos, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Defesa do Meio Ambiente, sob a Presidência do Deputado THIAGO PAMPOLHA, contando com a presença dos Senhores Deputados CARLOS MINC, Vice-Presidente, FLÁVIO SERAFINI e MILTON RANGEL, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 3ª Reunião Ordinária, conforme edital publicado em dez de novembro de dois mil e dezesseis. Prosseguindo, Sua Excelência informou ter realizado a seguinte distribuição de proposições: ao Deputado Flávio Serafini, em 08.04.2016, o Projeto de Lei nº 11/2015, do Deputado Paulo Ramos; em 30.03.2016, a Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 316/2015, do Deputado Carlos Minc; em 09.09.2016, os Projetos de Lei nºs 354/2015, do Deputado Paulo Ramos, 492/2015, do Deputado Tiago Mohamed e 834/2011, do Deputado Átila Nunes; em 16.03.2016, o Projeto de Lei nº 1142/2015, do Deputado Carlos Minc; em 01.06.2016, o Projeto de Lei nº 1232/2012, da Deputada Inês Pandeló; em 21.05.2016, o Projeto de Lei nº 1472/2012, do Deputado Robson Leite; em 25.05.16, o Projeto de Lei nº 2576/2013, da Deputada Myriam Rios e em 09.06.2016, o Projeto de Lei nº 3287/2014, da Deputada Rosangela Gomes. Sua Excelência, informou ainda, que distribuiu ao Deputado André Lazaroni, em 16.06.2016, o Projeto de Lei nº 1314/2015, do Deputado Flávio Serafini. Em seguida, Sua Excelência passou a palavra ao Deputado Flávio Serafini para que relatasse os seguintes pareceres: 1 - Projeto de Lei nº 11/2015, do Deputado Paulo Ramos: FAVORÁVEL, que posto em discussão e votação, foi aprovado. 2 - Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 316/2015, do Deputado Carlos Minc, que posto em discussão, foi retirado de pauta pelo Senhor Presidente. 3 - Projeto de Lei nº 354/2015, do Deputado Paulo Ramos: FAVORÁVEL, COM EMENDAS, que posto em discussão e votação, foi aprovado. 4 - Projeto de Lei nº 492/2015, do Deputado Tiago Mohamed: FAVORÁVEL, que posto em discussão e votação, foi aprovado. 5 - Projeto de Lei nº 834/2011, do Deputado Átila Nunes, que posto em discussão, foi pedido de vista pelo Deputado Carlos Minc. 6 - Projeto de Lei nº 1142/2015, do Deputado Carlos Minc: FAVORÁVEL COM EMENDAS, que posto em discussão e votação, foi aprovado. 7 - Projeto de Lei nº 1232/2012, da Deputada Inês Pandeló: FAVORÁVEL, que posto em discussão, foi aprovado. 8 - Projeto de Lei nº 1472/2012, do Deputado Robson Leite: FAVORÁVEL, que posto em discussão e votação, foi aprovado. 9 - Projeto de Lei nº 2576/2013, da Deputada Myriam Rios: FAVORÁVEL, que posto em discussão e votação, foi rejeitado e em seguida foi apresentado voto em separado FAVORÁVEL COM EMENDAS, do Deputado Carlos Minc, o qual, após ser submetido à discussão e votação, foi aprovado como parecer do Vencido, conforme designação do Senhor Presidente e com voto Favorável do relator original, Deputado Flávio Serafini. 10 - Projeto de Lei nº 3287/2014, da Deputada Rosângela Gomes: FAVORÁVEL COM EMENDAS, que posto em discussão e votação, foi aprovado. Em seguida, Sua Excelência passou a palavra ao Deputado Carlos Minc, para que lesse o parecer exarado pelo Deputado André Lazaroni: 11 - Projeto de Lei nº 1314/2015, do Deputado Flávio Serafini: FAVORÁVEL, que posto em discussão e votação, foi aprovado. Sua Excelência agradeceu a colaboração de todos e como nada mais houvesse a ser tratado, suspendeu os trabalhos para que eu, Jefferson Ferreira França Júnior, Secretário, matrícula 201.504-8, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião. Sala das Comissões, dez de novembro de dois mil e dezesseis. (a) Jefferson F. França Júnior - Secretário; Deputado THIAGO PAMPOLHA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATA DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nAos oito dias do mês de fevereiro de dois mil e dezessete, às dez horas e quarenta e cinco minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Educação, com a presença dos Senhores Deputados COMTE BITTENCOURT, EDSON ALBERTASSI, WALDECK CARNEIRO, FLÁVIO SERAFINI, GUSTAVO TUTUCA e SILAS BENTO, membros efetivos, dos Deputados DR. JULIANELLI e ARAMIS BRITO, suplentes deste órgão técnico e dos Deputados PAULO RAMOS, MARTHA ROCHA e FATINHA. Escudado no artigo 35 do Regimento Interno, assumiu a presidência o Deputado COMTE BITTENCOURT, que declarou haver número legal e iniciou os trabalhos, explicando que esta reunião tem por objetivo eleger o Presidente e o Vice-Presidente desta Comissão. Com a palavra, o Deputado WALDECK CARNEIRO comunicou que foram indicados os nomes dos Deputados COMTE BITTENCOURT, para Presidente e EDSON ALBERTASSI, para Vice-Presidente. Após a tomada nominal de votos, foram os mesmos eleitos. A seguir, o Deputado COMTE BITTENCOURT, já empossado, agradeceu a sua eleição para o cargo, fez um breve relato sobre o trabalho da Comissão desenvolvido na gestão anterior, e concluiu garantindo que a direção desta Comissão será norteada pelos princípios da ética e da democracia. Prosseguindo, foi concedida a palavra ao Deputado EDSON ALBERTASSI, que em sua fala agradeceu a sua eleição. Dando prosseguimento o Senhor Presidente propôs que as reuniões ordinárias sejam realizadas às quartas-feiras, às dez horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, o que foi aceito por todos. Sua Excelência consultou os demais membros da Comissão sobre a possibilidade da Comissão realizar a primeira reunião somente no dia vinte e dois de fevereiro, devido ao fato da pauta de votação das sessões plenárias da próxima semana estar intensa. Com a palavra, o Deputado FLÁVIO SERAFINI pediu que a Comissão de Educação realizasse ainda no mês de fevereiro uma audiência pública, para atender as demandas recebidas sobre referentes à extinção de escolas, turnos ou turmas da rede de ensino da Seeduc e à Faetec, pois ainda não foi publicado o edital para o ano letivo de dois mil de dezessete. Retomando a palavra, o Senhor Presidente considerou importante a sugestão e explicou que, devido ao fato da Comissão de Educação ter realizado no final de dois mil e dezesseis várias audiências públicas para tratar sobre a rede de ensino da Seeduc, é importante que o primeiro debate desse ano seja sobre a Faetec. Prosseguindo, foi concedida a palavra aos Deputados WALDECK CARNEIRO e DR. JULIANELLI, que endossaram o posicionamento da presidência. Fazendo uso da palavra, o Deputado GUSTAVO TUTUCA solicitou um prazo maior para ocorrer a referida audiência, mas foi ponderado pelo Senhor Presidente que não será possível, devido à urgência do tema a ser tratado. O Deputado COMTE BITTENCOURT explicou que encaminhará ao Presidente da Faetec todos os pontos que serão debatidos na audiência, para que ele possa providenciar para a audiência as informações pertinentes. Dando continuidade, o Senhor Presidente solicitou aos demais Deputados que encaminhem à assessoria da Comissão de Educação sugestões de pauta para audiências públicas no primeiro semestre. Prosseguindo, Sua Excelência comunicou a manutenção da servidora Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, funcionária efetiva da Alerj, matrícula 201.127-8, como secretária desta Comissão. Nada mais havendo a tratar e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária, matrícula 201.127-8, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, que segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, sendo a reunião encerrada em seguida. Sala das Comissões, em oito de fevereiro de dois mil e dezessete. (a) Lucia Helena C. N. da Gama - Secretária; Deputado COMTE BITTENCOURT - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nATA DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nAos oito dias do mês de fevereiro de dois mil e dezessete, às treze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Indicações Legislativas, com a presença dos Senhores Deputados MARCOS ABRAHÃO, GIL VIANA, DANIELE GUERREIRO e BENEDITO ALVES, membros efetivos. De acordo com o artigo 35 do Regimento Interno, assumiu a presidência o Senhor Deputado BENEDITO ALVES, que declarou haver número legal e iniciou os trabalhos, explicando que esta reunião tem por objetivo eleger o Presidente e o Vice-Presidente desta Comissão. Foram indicados os nomes dos Senhores Deputados MARCOS ABRAHÃO, para Presidente e GIL VIANA, para Vice-Presidente. Após tomada nominal de votos, foram os mesmos eleitos. A seguir, já empossado, o Deputado MARCOS ABRAHÃO agradeceu a sua eleição para o cargo e fez um breve resumo do trabalho que pretende desenvolver na Comissão. Prosseguindo, Sua Excelência comunicou que será mantida neste órgão técnico, a atual secretária Vanir Pereira da Silva, matrícula 200.923-1, funcionária efetiva da ALERJ. Antes de encerrar, o Senhor Presidente comunicou que a Comissão irá se reunir às quartas-feiras, às nove horas, na sala número trezentos e de zesseis. Nada mais havendo a tratar, foi franqueada a palavra e, como ninguém dela quisesse fazer uso, Sua Excelência suspendeu a reunião para que eu, Vanir Pereira da Silva, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, que segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em oito de fevereiro de dois mil e dezessete. (a) Vanir Pereira da Silva - Secretária; e Deputado MARCOS ABRAHÃO - Presidente. \r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nAos oito dias do mês de fevereiro de dois mil e dezessete, às doze horas, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, com a presença dos Senhores Deputados DICA, CORONEL JAIRO e EDSON ALBERTASSI, membros efetivos e o Senhor Deputado GUSTAVO TUTUCA, membro suplente deste órgão técnico. Escudado no artigo 35 do Regimento Interno, assumiu a Presidência o Senhor Deputado CORONEL JAIRO, que declarou haver número legal, iniciou os trabalhos e informou que esta reunião tem por objetivo eleger o Presidente e o Vice-Presidente desta Comissão, sendo indicados, respectivamente, os nomes dos Deputados DICA e CORONEL JAIRO. Após tomada nominal de votos, foram os mesmos eleitos por unanimidade. A seguir, já empossado, o Senhor Deputado DICA, Presidente eleito, agradeceu a sua eleição para o cargo e afirmou seu propósito de conduzir os trabalhos da Comissão com base nos princípios éticos e democráticos. Prosseguindo o Senhor Presidente propôs que as reuniões ordinárias sejam realizadas às terças-feiras, às doze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, o que foi aceito por todos. Em seguida o Presidente comunicou que será mantida a funcionária Karla Candido Pessoa, matrícula nº 200.936-3, como Secretária desta Comissão. Nada mais havendo a tratar e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência suspendeu a reunião para que eu, Karla Candido Pessoa, matrícula 200.936-3, Secretária, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em oito de fevereiro de dois mil e dezessete. (a) Karla Candido Pessoa - Secretária; (a) Deputado DICA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATA DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nAos oito dias do mês de fevereiro de dois mil e dezessete, às treze horas, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Obras Públicas, com a presença dos Senhores Deputados IRANILDO CAMPOS, EDSON ALBERTASSI, MARCIA JEOVANI e SILAS BENTO, membros efetivos deste órgão técnico e DANIELE GUERREIRO, suplente. Escudado no artigo 35 do Regimento Interno, assumiu a presidência o Deputado IRANILDO CAMPOS, que declarou haver número legal, e iniciou os trabalhos informando que esta reunião tem por objetivo eleger o Presidente e o Vice-Presidente desta Comissão, sendo indicados, respectivamente, os nomes dos Deputados IRANILDO CAMPOS e EDSON ALBERTASSI. Após tomada nominal de votos, foram os mesmos eleitos por unanimidade. A seguir, já empossado, o Deputado IRANILDO CAMPOS agradeceu a sua eleição para o cargo e afirmou seu propósito de conduzir os trabalhos da Comissão com base nos princípios éticos e democráticos. Prosseguindo, foi concedida a palavra ao Deputado EDSON ALBERTASSI, Vice-Presidente, que após sua eleição afirmou que espera contribuir muito com os trabalhos. Em seguida, o Senhor Presidente franqueou a palavra, tendo feito uso dela os Senhores Deputados SILAS BENTO, MARCIA JEOVANI e DANIELE GUERREIRO. Prosseguindo sua Excelência registrou a presença dos Deputados Zeidan, Coronel Jairo, Marcos Abraão e Flávio Bolsonaro. Ainda com a palavra, o Senhor Presidente propôs que as reuniões ordinárias sejam realizadas às quartas-feiras, às doze horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, o que foi aceito por todos. Nada mais havendo a tratar e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência suspendeu a reunião para que eu, Maria Cecília de Miranda, Secretária, matrícula 201.521-2, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, que segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, sendo a reunião encerrada em seguida. Sala das Comissões, em oito de fevereiro de dois mil e dezessete. (a) Maria Cecília de Miranda - Secretária - Deputado IRANILDO CAMPOS - Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nATA DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nAos oito dias do mês de fevereiro de dois mil e dezessete, às catorze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão da Pessoa com Deficiência, com a presença dos Senhores Deputados FATINHA, MÁRCIO PACHECO e MÁRCIA JEOVANI, membros efetivos, e TIO CARLOS, membro suplente deste órgão técnico. Na forma do artigo 35 do Regimento Interno, assumiu a presidência a Deputada Fatinha, que declarou haver número legal e iniciou os trabalhos informando que esta reunião teria por objetivo eleger o Presidente e o Vice-Presidente desta Comissão, sendo indicados, respectivamente, os nomes dos Deputados Márcio Pacheco e Fatinha. Após tomada nominal de votos, foram os mesmos eleitos por unanimidade. A seguir, já empossado, o Deputado Márcio Pacheco agradeceu a sua eleição para o cargo e afirmou seu propósito de continuar conduzindo os trabalhos da Comissão sempre atuando na defesa dos interesses das pessoas com deficiência e de toda a população fluminense. Em continuação, convocou reunião extraordinária para o dia 09 de fevereiro de 2017, para aprovar temas a serem tratados em audiências públicas da comissão. Prosseguindo, propôs que as reuniões ordinárias, quando agendadas, fossem realizadas às quintas-feiras, às onze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, o que foi aceito por todos. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência suspendeu a reunião para que eu, Carlos Chagas Diniz, Secretário, matrícula 201.628-5, mantido nesta função, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente, seguindo-se o encerramento da reunião. Sala das Comissões, em oito de fevereiro de dois mil e dezessete. (a) CARLOS CHAGAS DINIZ, Secretário; Deputado MÁRCIO PACHECO, Presidente. \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL\r\n\r\nATA DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nAos oito dias do mês de fevereiro de dois mil e dezessete, às treze horas e quinze minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral, com a presença dos Senhores Deputados DR. DEODALTO, DANIELE GUERREIRO, TIO CARLOS e CORONEL JAIRO, membros efetivos e FLÁVIO BOLSONARO e EDSON ALBERTASSI, membros suplentes deste órgão técnico. Escudado no artigo 35 do Regimento Interno, assumiu a presidência o Deputado CORONEL JAIRO, que declarou haver número legal, iniciou os trabalhos e informou que esta reunião tem por objetivo eleger o Presidente e o Vice-Presidente desta Comissão, sendo indicados, respectivamente, os nomes dos Deputados DR. DEODALTO e DANIELLE GUERREIRO. Continuando, a Deputada Daniele Guerreiro, declinou da indicação da vice-presidência da Comissão, sendo indicado para o cargo o Deputado TIO CARLOS. A seguir, foi iniciada a votação. Após tomada nominal de votos, foram os mesmos eleitos por unanimidade. A seguir, já empossado, o Deputado DR. DEODALTO, Presidente, agradeceu a sua eleição para o cargo e afirmou seu propósito de conduzir os trabalhos da Comissão com base nos princípios éticos e democráticos. Prosseguindo, foi concedida a palavra ao Deputado TIO CARLOS, Vice-Presidente, que afirmou que espera contribuir muito com os trabalhos. Em seguida,o Senhor Presidente propôs que as reuniões ordinárias sejam realizadas às terças-feiras, às onze horas e trinta minutos, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, o que foi aceito por todos. Antes de encerrar, o Senhor Presidente comunicou que será mantida neste órgão técnico, a atual secretária. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência suspendeu a reunião para que eu Carla Soares Brandão de Almeida, secretária “ad hoc”, matrícula 201.608-7, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, que segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, sendo a reunião encerrada em seguida. Sala das Comissões, em oito de fevereiro de dois mil e dezessete. (a) Carla S. B. de Almeida - Secretária “ad hoc e Deputado DR. DEODALTO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS\r\n\r\nATA DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nAos oito dias do mês de fevereiro de dois mil e dezessete, às onze horas e quinze minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, com a presença dos Senhores Deputados ZEIDAN, ELIOMAR COELHO, EDSON ALBERTASSI e GUSTAVO TUTUCA, membros efetivos e CORONEL JAIRO e ARAMIS BRITO, membros suplentes. De acordo com o artigo 35 do Regimento Interno, assumiu a presidência o Senhor Deputado ELIOMAR COELHO, que declarou haver número legal e iniciou os trabalhos, explicando que esta reunião tem por objetivo eleger o Presidente e o Vice-Presidente desta Comissão. Foram indicados os nomes dos Senhores Deputados ZEIDAN, para Presidente e DICA, para Vice-Presidente. Após tomada nominal de votos, foram os mesmos eleitos. A seguir, já empossado, a Deputada ZEIDAN, agradeceu a sua eleição para o cargo e fez um breve resumo do trabalho que pretende desenvolver na Comissão. Em seguida, a Senhora Presidente franqueou a palavra, tendo feito uso dela os Senhores Deputados ELIOMAR COELHO, EDSON ALBERTASSI e GUSTAVO TUTUCA, CORONEL JAIRO e ARAMIS BRITO. Prosseguindo, Sua Excelência comunicou que será mantido neste órgão técnico, o atual secretário Rômulo da Costa Moura, matrícula 201.635-0, funcionário efetivo da ALERJ. Antes de encerrar, o Senhor Presidente comunicou que a Comissão irá se reunir às quintas-feiras, às quatorze horas, na sala número trezentos e dezesseis. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, suspendeu a reunião para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, lida e aprovada, segue a ata assinada pelo secretário e pela Senhora Presidente, sendo a reunião encerrada em seguida. Sala das Comissões, em oito de fevereiro de dois mil e dezessete. (a) Rômulo da Costa Moura - Secretário (a) Deputada ZEIDAN - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nAos oito dias do mês de fevereiro de dois mil e dezessete, às quatorze horas e quarenta e cinco minutos, realizou-se a Reunião de Instalação da COMISSÃO DE REDAÇÃO, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sob a presidência do Deputado CORONEL JAIRO, de acordo com o artigo 35, do Regimento Interno, com a presença dos Deputados DICA e JORGE FELIPPE NETO, membros da Comissão. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos e indicou o próprio nome para Presidente e o nome do Deputado EDSON ALBERTASSI para Vice-Presidente. Postos em votação, foram aprovados por unanimidade. Já empossado, o Deputado Coronel Jairo agradeceu a confiança de seus pares. A seguir, os Deputados Jorge Felippe Neto e Dica fizeram uso da palavra. Prosseguindo, o Senhor Presidente lembrou que as reuniões da Comissão de Redação são permanentes, já que o volume das proposições analisadas é muito grande e o prazo para elaboração e publicação é muito curto. Continuando, comunicou que a funcionária Rosângela Maria Lopes Pinto, matrícula 201.586-5, manter-se-á como Secretária da Comissão. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente interrompeu a reunião pelo tempo necessário à lavratura da presente ata. Reaberta a sessão, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Tatiana da Costa Guimarães, Secretária \"ad hoc\", e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às quatorze horas e cinquenta e nova minutos. Sala da Comissão de Redação, oito de fevereiro de dois mil e dezessete. (a) Deputado CORONEL JAIRO, Presidente; e, TATIANA DA COSTA GUIMARÃES, Secretária \"ad hoc\". \r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nAos oito dias do mês de fevereiro de dois mil e dezessete, às doze horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Saúde, com a presença dos Senhores Deputados FABIO SILVA, DR. DEODALTO, LUCINHA, DR. JULIANELLI E ENF.ª REJANE, membros efetivos e FLÁVIO SERAFINI e MARCIA JEOVANI, membros suplentes da Comissão de Saúde, a fim de eleger o Presidente e o Vice-Presidente deste órgão técnico. Assumiu a presidência o Senhor Deputado Dr. Julianelli declarando haver número legal, deu início aos trabalhos. Foi indicado, para Presidente, o nome do Senhor Deputado Fabio Silva. Posto em discussão e votação foi eleito o Deputado Fabio Silva para a presidência por unanimidade. Em seguida, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Fabio Silva, que agradeceu a indicação para o cargo, garantindo que a direção deste órgão técnico primará pelos princípios da democracia. Assumindo a presidência, o Senhor Deputado Fabio Silva iniciou a eleição do Vice-Presidente, sendo indicado o nome do Deputado Dr. Deodalto. Posto em discussão e votação, o Deputado Dr. Deodalto foi eleito por unanimidade. Dando prosseguimento, o Senhor Deputado Fabio Silva propôs que as reuniões da Comissão sejam realizadas às quartas-feiras, às doze horas e trinta minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, o que foi aceito por todos. Propôs também seja oficiado ao Secretário de Estado de Saúde, Exmo. Senhor Luiz Antônio de Souza Teixeira Júnior solicitando informações sobre as ações que vem sendo tomadas e as políticas que ainda serão adotadas pela Secretaria de Estado de Saúde sobre a grave situação que se avizinha com relação à Febre Amarela, o que foi aceito por unanimidade. Comunicou, ainda, que o Secretário da Comissão será o funcionário Fernando Gonçalves da Rocha, matrícula 201.509-7. Como não houvesse nada mais a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência suspendeu a reunião para que eu, Fernando Gonçalves da Rocha, secretário, matricula 201.509-7, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a Ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em oito de fevereiro de dois mil e dezessete. (a) Fernando Gonçalves da Rocha -Secretário - Mat. 201.509-7 (a) Deputado FABIO SILVA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nAos oito dias do mês de fevereiro de dois mil e dezessete, às doze horas e quarenta e cinco minutos, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR, com a presença dos Senhores Deputados LUCINHA, GUSTAVO TUTUCA, DANIELE GUERREIRO, MARCELO SIMÃO e NIVALDO MULIM, membros efetivos deste órgão técnico, e dos Senhores Deputados BENEDITO ALVES e CORONEL JAIRO, suplentes. De acordo com o artigo 35 do Regimento Interno, assumiu a presidência o Senhor Deputado NIVALDO MULIM, que declarou haver número legal para o início dos trabalhos e informou que a reunião tem por objetivo eleger o Presidente e o Vice-Presidente desta Comissão, sendo indicados os nomes dos Deputados LUCINHA para Presidente e GUSTAVO TUTUCA para Vice-Presidente. Após tomada nominal de votos, foram os mesmos eleitos por unanimidade. A seguir, já empossada na Presidência, a Senhora Deputada Lucinha agradeceu a sua reeleição para o cargo e reafirmou seu propósito de conduzir os trabalhos com base nos princípios éticos e democráticos. Sua Excelência lembrou ainda as diversas ações implementadas pela Comissão nos anos anteriores, como a fiscalização da alimentação servida no sistema prisional fluminense, as ações de verificação das condições sanitárias dos estabelecimentos que comercializam alimentos na cidade do Rio juntamente com a Vigilância Sanitária municipal, a análise de dezenas de projetos de lei e a aferição das condições da alimentação escolar, dentre outros temas abordados. Em seguida, a Senhora Presidente concedeu a palavra, respectivamente, aos Senhores Deputados Nivaldo Mulim, Daniele Guerreiro, Benedito Alves, Marcelo Simão e Gustavo Tutuca, que se colocaram à disposição para colaborar em todos os trabalhos e diligências a serem implementados. A seguir a Senhora Presidente propôs a realização de audiências públicas para tratar da qualidade da água mineral comercializada no Estado do Rio de Janeiro, ao que todos apoiaram, e em seguida propôs que as reuniões ordinárias da Comissão continuem a ser realizadas às quintas-feiras, às catorze horas e trinta minutos, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, o que foi aceito por todos. Prosseguindo, comunicou a permanência do servidor Eduardo Vicente Egrejas, funcionário da Alerj, matrícula 201.604-6, como Secretário da Comissão. Nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência suspendeu a reunião para que eu, Eduardo Vicente Egrejas, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, a ata foi lida, aprovada e assinada por mim e pela Senhora Presidente, que em seguida encerrou a reunião. Sala das Comissões, em oito de fevereiro de dois mil e dezessete. (a) Deputada LUCINHA - Presidente - Eduardo Vicente Egrejas - Secretário, mat. 201.604-6.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nATA DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nAos oito dias do mês de fevereiro de dois mil e dezessete, às onze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Servidores Públicos, com a presença dos Senhores Deputados GUSTAVO TUTUCA, EDSON ALBERTASSI, PAULO MELO, PAULO RAMOS e MILTON RANGEL membros efetivos, deste órgão técnico. Escudado no artigo 35 do Regimento Interno, assumiu a presidência o Deputado PAULO RAMOS, que declarou haver número legal. Iniciando os trabalhos, sua excelência informou que esta reunião tem por objetivo eleger o Presidente e o Vice-Presidente desta Comissão, sendo indicados, respectivamente, os nomes dos Deputados GUSTAVO TUTUCA e EDSON ALBERTASSI. Após tomada nominal de votos, foram os mesmos eleitos por unanimidade. A seguir, já empossado, o Deputado GUSTAVO TUTUCA agradeceu a sua eleição para o cargo e afirmou seu propósito de conduzir os trabalhos da Comissão com base nos princípios éticos e democráticos. A seguir o Deputado Edson Albertassi agradeceu a confiança depositada. Prosseguindo, o Presidente comunicou que será mantido neste órgão técnico, o atual secretário, Alexandre Lima Villaverde, matrícula 201.700-2, funcionário efetivo da ALERJ. Em seguida, o Senhor Presidente propôs que as reuniões ordinárias, quando agendadas, sejam realizadas às quintas-feiras, às doze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, o que foi aceito por todos. Nada mais havendo a tratar e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, sua excelência suspendeu a reunião para que eu, Alexandre Lima Villaverde, matrícula 201.700-2, Secretário, para que lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, a ata foi lida e aprovada, que segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, sendo a reunião encerrada em seguida. Sala das Comissões, em oito de fevereiro de dois mil e dezessete. (a) Alexandre Lima Villaverde matr. 201.700-2; Deputado GUSTAVO TUTUCA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nAos oito dias do mês de fevereiro de dois mil e dezessete, às onze horas e trinta minutos, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniram-se os membros da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, designados pelo Ato “E”/GP/Nº 34/2017, nos termos do Artigo 35 do Regimento Interno, para, sob a presidência do Senhor Deputado PAULO RAMOS, procederem às eleições do Presidente e do Vice-Presidente. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a Reunião de Instalação, conforme Edital de Convocação publicado em sete de fevereiro de dois mil e dezessete, agradeceu a presença dos Senhores Deputados MARTHA ROCHA, EDSON ALBERTASSI, ZAQUEU TEIXEIRA, GUSTAVO TUTUCA e MILTON RANGEL e comunicou o propósito da reunião, de eleger o Presidente e o Vice-Presidente desta comissão. Em seguida, o Senhor Presidente submeteu à votação nominal o nome da Deputada MARTHA ROCHA para o cargo de presidente, sendo o mesmo aprovado por todos os membros presentes, e, ato contínuo, passou à votação do nome do Deputado EDSON ALBERTASSI para o cargo de Vice-Presidente, sendo o mesmo igualmente aprovado por todos. Após a declaração do resultado das votações, a Presidente eleita, Deputada MARTHA ROCHA, assumiu a presidência da reunião, agradeceu a confiança de todos e fez uma menção especial de agradecimento à importante atuação dos integrantes da comissão na legislatura anterior, Deputados Bruno Dauaire, Zaqueu Teixeira, Flávio Bolsonaro, Paulo Ramos, Coronel Jairo e Jorge Felippe Neto. Antes de concluir, a Senhora Presidente propôs a manutenção do horário de 14 horas, às terças-feiras, na sala 316, para realização das reuniões ordinárias da comissão, o que foi aceito por todos os presentes e comunicou a permanência da servidora Lina Paula Costa Carneiro, matrícula 200.932-2, no cargo de Secretária da Comissão. Nada mais havendo a tratar e não havendo quem mais quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente convocou os integrantes da comissão para a 1ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 21 de fevereiro de 2017, na sala 316 do Palácio Tiradentes e deu por encerrada a presente reunião, da qual, para constar, eu, Lina Paula Costa Carneiro, Secretária da Comissão, matrícula 200.932-2, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, 08 de fevereiro de 2017. (a) Lina Paula Costa Carneiro - Secretária (a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nATA DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nAos oito dias do mês de fevereiro de dois mil e dezessete, às doze horas e trinta minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Transportes, com a presença dos Senhores Deputados MARCELO SIMÃO, DIONÍSIO LINS, e CARLOS OSÓRIO, membros efetivos e ZEIDAN, membro suplente da Comissão de Transportes, a fim de eleger o Presidente e o Vice-Presidente deste órgão técnico. Escudado no artigo 35 do Regimento Interno, assumiu a presidência o Senhor Deputado DIONÍSIO LINS declarando haver número legal. Dando início aos trabalhos, foi indicado, para Presidente, o nome do Senhor Deputado MARCELO SIMÃO. Posto em discussão e votação, foi eleito o Deputado Marcelo Simão para a presidência, apoiada por todos os membros da comissão. Em seguida, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Marcelo Simão, que agradeceu a indicação para o cargo, garantindo que a direção deste órgão técnico primará pelos princípios da democracia. Assumindo a presidência, o Senhor Deputado Marcelo Simão iniciou a eleição do Vice-Presidente, sendo indicado o nome do Deputado Dionísio Lins. Posto em discussão e votação, o Deputado Dionísio Lins foi eleito por unanimidade. Dando prosseguimento, o Senhor Deputado Marcelo Simão propôs que as reuniões da Comissão sejam realizadas às terças-feiras, às nove horas e trinta minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, o que foi aceito por todos. Comunicou, ainda, que a Secretária da Comissão será a funcionária Viviane Nicolau de Sousa da Rocha, matrícula 201.666-5. Como não houvesse nada mais a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência suspendeu a reunião para que eu, Viviane Nicolau de Sousa da Rocha, secretária, matricula 201.666-5, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a Ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em oito de fevereiro de dois mil e dezessete. (a) Viviane Nicolau de Sousa da Rocha - Secretária - Mat. 201.666-5; (a) Deputado MARCELO SIMÃO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TURISMO\r\n\r\nATA DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nAos oito dias do mês de fevereiro de dois mil e dezessete, às treze horas e quinze minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Turismo, com a presença dos Senhores Deputados SILAS BENTO, FATINHA, EDSON ALBERTASSI e MÁRCIA JEOVANI, membros efetivos e do Deputado ARAMIS BRITO, suplente deste órgão técnico. Escudado no artigo 35 do Regimento Interno, assumiu a presidência a Deputada FATINHA, que declarou haver número legal, iniciou os trabalhos e informou que esta reunião tem por objetivo eleger o Presidente e o Vice-Presidente des ta Comissão, sendo indicado, o nome do Deputado SILAS BENTO, para o cargo de Presidente. Após tomada nominal de votos, foi eleito por unanimidade o Senhor Deputado SILAS BENTO. A seguir, já empossado, o Deputado SILAS BENTO agradeceu a sua eleição para o cargo e afirmou seu propósito de conduzir os trabalhos da Comissão com base nos princípios éticos e democráticos. Em seguida foi indicada a Deputada FATINHA para o cargo de Vice-Presidente, não havendo objeções, foi colocado em votação o cargo de Vice-Presidente, para o qual foi eleito por unanimidade a Deputada FATINHA. Prosseguindo, foi concedida a palavra a Deputada FATINHA, Vice-Presidente, que agradeceu a sua eleição e afirmou que espera contribuir muito com os trabalhos. Em seguida, o Senhor Presidente propôs que as reuniões ordinárias sejam realizadas às quartas-feiras às catorze horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, o que foi aceito por todos. A Deputada MÁRCIA JEOVANI fez uso da palavra para enaltecer a importância da Comissão para o estado e parabenizar os deputados eleitos. O Deputado EDSON ALBERTASSI fez o uso da palavra enaltecendo a experiência parlamentares anteriores dos eleitos e da importância da Comissão no desenvolvimento do Turismo e da Economia do Estado, em especial do interior do mesmo. Nada mais havendo a tratar e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência suspendeu a reunião para que eu, Fábio Mattos da Costa, Secretário, matrícula 201.765-5, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, que segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, sendo a reunião encerrada em seguida. Sala das Comissões, em oito de fevereiro de dois mil e dezessete. (a) Fábio Mattos da Costa - Secretário; Deputado SILAS BENTO - Presidente.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA MEDIAR CONFLITOS DECORRENTES DA IMPLANTAÇÃO DO PORTO DO AÇU\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 23/2015\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dois dias do mês de fevereiro de dois mil e dezessete, às onze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Representação em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 23/2015, sob a Presidência do Senhor Deputado BRUNO DAUAIRE, e contando com a presença dos Senhores Deputados FLAVIO BOLSONARO - Vice-Presidente e ZITO - Relator. Abrindo os trabalhos, o Senhor Presidente comunicou que o objetivo da presente sessão seria deliberar a realização de audiência pública para discutir o processo de desapropriações no município de São João da Barra. Após, colocou a proposta em votação, tendo a mesma sido aprovada por unanimidade. Em seguida, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra e não havendo mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu, Sueli G. da Rocha Santos, Secretária “ad hoc”, matrícula nº 201.657-4, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em 02 de fevereiro de 2017. (a)Sueli G. da Rocha Santos -Secetária “ad hoc” (a) Deputado BRUNO DAUAIRE-Presidente \r\n\r\nId: 2011498"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 1170/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3123/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MAX MOREIRA QUINTINO, matrícula nº 422.338-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto, na vaga decorrente da exoneração de Alessandra dos Santos Gomes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1171/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3127/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR KATIA CRISTIANE CORRÊA DA SILVA, matrícula nº 416.897-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do 4º Vogal - Deputado Bebeto, na vaga decorrente da exoneração de Cauê Lopes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1172/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3129/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do 4º Vogal - Deputado Bebeto, CATIANA TEIXEIRA DE VASCONCELOS, matrícula nº 421.873-1, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do 4º Vogal - Deputado Márcio Canella. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1173/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3130/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do 4º Vogal - Deputado Bebeto, FRANCISCO DOS SANTOS FERREIRA, matrícula nº 420.223-0, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do 4º Vogal - Deputado Márcio Canella. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM\r\n\r\n1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1174/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3131/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ELIANE PONTES ROLIM, matrícula nº 420.110-9, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do 4º Vogal - Deputado Bebeto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1175/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3132/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do 4º Vogal - Deputado Bebeto, CAUÊ LOPES, matrícula nº 413.223-9, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do 4º Vogal - Deputado Márcio Canella. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1176/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3134/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do 4º Vogal - Deputado Bebeto, MICHELE FARIA DA SILVEIRA, matrícula nº 420.363-4, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do 4º Vogal - Deputado Márcio Canella. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1177/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3137/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GESSI DA SILVEIRA DUTRA, matrícula nº 419.147-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Zé Luiz Anchite. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1178/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3161/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIUCHA RIBEIRO DOS SANTOS, matrícula nº 420.945-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcos Muller. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1179/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2038/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SIÃO GONZAGA DA SILVA, matrícula nº 422.340-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Rosenverg Reis, na vaga decorrente da exoneração de Luiz Sergio Machado Teixeira Filho, \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1180/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2059/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA PAULA NEVES SIQUEIRA, matrícula nº 422.343-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca, na vaga decorrente da exoneração de Rosemeri Dutra Freitas, \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1181/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2395/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ DE CARVALHO ANTONIO, matrícula nº 422.341-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Dr. Gotardo, na vaga decorrente da exoneração de José Henrique Borges, \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1182/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2417/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARTHA MARIA BRAGA NEIVA MOREIRA, matrícula nº 422.346-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Flavio Serafini, na vaga decorrente da exoneração de Paula Máiran de Brito Machado, \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1183/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2507/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MÁRCIA RODRIGUES MARTINS KAFENSZITOK, matrícula nº 306.970-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete da Deputada Fatinha, na vaga decorrente da exoneração de Antônio Dantas Neto, \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1184/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2508/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANTÔNIO DANTAS NETO, matrícula nº 421.089-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Fatinha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1185/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2512/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ RONALDO DIAS MACHADO, matrícula nº 422.339-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Marcia Jeovani, na vaga decorrente da exoneração de Vanessa Vasconcelos Rocha Guimarães, \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1186/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2810/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDREIA CRISTINA MARIANO DOS SANTOS, matrícula nº 413.332-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Edson Albertassi, na vaga decorrente da exoneração de Marcia da Silva Ribeiro do Nascimento, \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1187/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2811/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCIA DA SILVA RIBEIRO DO NASCIMENTO, matrícula nº 410.132-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Edson Albertassi. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1188/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2812/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROSEMARY SEIXAS DO NASCIMENTO SANT'ANNA, matrícula nº 412.487-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Edson Albertassi, na vaga decorrente da exoneração de Andreia Cristina Mariano dos Santos, \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1189/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2813/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDREIA CRISTINA MARIANO DOS SANTOS, matrícula nº 413.332-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Edson Albertassi. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1190/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2814/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JULIANA MARTINS DOS SANTOS NEVES, matrícula nº 421.991-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Edson Albertassi, na vaga decorrente da exoneração de Rosemary Seixas do Nascimento Sant'Anna.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1191/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2815/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROSEMARY SEIXAS DO NASCIMENTO SANT'ANNA, matrícula nº 412.487-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Edson Albertassi. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1192/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2816/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JULIANA MARTINS DOS SANTOS NEVES, matrícula nº 421.991-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle - Deputado Edson Albertassi. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1193/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2850/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GILVAN GARCIA CANTUR SILVA, matrícula nº 421.395-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Zeidan. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1194/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2852/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GILVAN GARCIA CANTUR SILVA, matrícula nº 421.395-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Zeidan, na vaga decorrente da exoneração de José Mauro Ribeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1195/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2936/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOAQUIM PERY ANTONIO JUNIOR, matrícula nº 421.233-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Flavio Serafini. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1196/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2939/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR HELENA MARROIG BARRETO, matrícula nº 422.318-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Flavio Serafini, na vaga decorrente da exoneração de Joaquim Pery Antonio Junior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1197/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3017/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JULIANA COUTINHO UMBELINO, matrícula nº 420.620-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à 4ª Vice-Presidência - Deputado Marcus Vinícius, na vaga decorrente da exoneração de Estênio Fonseca Patrício.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1198/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3023/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JAYME MUNIZ FERREIRA NETO, matrícula nº 413.327-8, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A2, junto à Liderança do PPS - Deputado Marcus Vinícius, na vaga decorrente da exoneração de Maria Dulce Reis Galindo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1199/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3068/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ADRIANO DA SILVA SOARES, matrícula nº 417.478-5, do cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto à 1ª Secretaria - Deputado Geraldo Pudim. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1200/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3069/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ADRIANO DA SILVA SOARES, matrícula nº 417.478-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à 1ª Secretaria - Deputado Geraldo Pudim, na vaga decorrente da exoneração de Marcelle de Oliveira Conceição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1201/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3070/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALEXSANDRA PEREIRA DA COSTA, matrícula nº 422.331-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto à 1ª Secretaria - Deputado Geraldo Pudim, na vaga decorrente da exoneração de Adriano da Silva Soares.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1202/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3072/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCELLE DE OLIVEIRA CONCEIÇÃO, matrícula nº 421.942-4, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à 1ª Secretaria - Deputado Geraldo Pudim. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1203/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3105/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto à Liderança do PMDB - Deputado Rafael Picciani, LEANDRO SAMPAIO MONTEIRO, matrícula nº 307.395-4, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo A2, que vinha exercendo junto à Liderança do PMDB - Deputado André Lazaroni. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1204/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3125/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIA EMILIA DE SOUZA GONÇALVES, matrícula nº 415.587-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do 4º Vogal - Deputado Bebeto, na vaga decorrente da exoneração de Eliane Pontes Rolim.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1205/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3128/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DANIELE NERY DE ABREY, matrícula nº 415.935-6, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Vogal, símbolo A2, junto ao Gabinete do 4ª Vogal - Deputado Bebeto, na vaga decorrente da exoneração de Agatja Nascimento Parreiros da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1206/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3133/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, AGATHA NASCIMENTO PARREIROS DA SILVA, matrícula nº 420.108-3, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Vogal, símbolo A2, que vinha exercendo junto ao Gabinete do 4º Vogal - Deputado Márcio Canella. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1207/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3140/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MANOEL ALEXANDRE CABRAL, matrícula nº 301.776-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Dica, na vaga decorrente da exoneração de Matheus Rodrigues Villar, \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1208/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3141/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MATHEUS RODRIGUES VILLAR, matrícula nº 418.648-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dica. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1209/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3142/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MANOEL ALEXANDRE CABRAL, matrícula nº 301.776-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dica. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1210/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3152/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CRISTIANE PEREIRA SILVA, matrícula nº 411.040-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcos Abrahão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1211/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3153/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANA PAULA SOUZA DE FREITAS, matrícula nº 408.732-6, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo A2, que vinha exercendo junto à Liderança do PT do B - Deputado Marcos Abrahão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1212/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3154/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA PAULA SOUZA DE FREITAS, matrícula nº 408.732-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Marcos Abrahão, na vaga decorrente da exoneração de Cristiane Pereira Côrrea da Silva, \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1213/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3158/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JACKELINE ALCENO FRANÇA, matrícula nº 416.285-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dica. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1214/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3162/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANGELICA MEDEIROS BRAGA, matrícula nº 422.342-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Figueiredo, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1215/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3171/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MANON FRANÇA BRAGA FERREIRA, matrícula nº 421.166-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gil Vianna. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1216/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3173/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CINTIA MORAIS ANDRADE, matrícula nº 421.948-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renato Cozzolino. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1217/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3196/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FERNANDA DA SILVA SOUZA ASVOLINSQUE, matrícula nº 417.917-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Edson Albertassi. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1218/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3229/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FELLIPE DE MELLO SUISSO, matrícula nº 421.910-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Carlos Macedo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1219/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3230/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALINE DA SILVA VAZ ALCÂNTARA, matrícula nº 422.348-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Carlos Macedo, na vaga decorrente da exoneração de Fellipe de Mello Suisso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1220/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3239/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDREZA VENANCIO CARDOSO DE SOUZA, matrícula nº 421.344-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcos Muller. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1221/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3261/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VICTOR ANGELO LYRIO BARRETO, matrícula nº 422.350-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PSB - Deputado Gil Vianna, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1222/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3287/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VANUSA DA SILVA RODRIGUES, matrícula nº 422.349-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Renato Cozzolino, na vaga decorrente da exoneração de Cintia Morais Andrade.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1223/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MONIQUE RODRIGUES DE ARAÚJO ROCHA, matrícula nº 420.026-7, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Diretoria-Geral da Alerj. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1224/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOVIANO JOSÉ NETO, matrícula nº 422.345-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Diretoria-Geral da Alerj, na vaga decorrente da exoneração de MONIQUE RODRIGUES DE ARAÚJO ROCHA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1225/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, AMANDA ALEXANDRE SILVA, matrícula nº 419.580-6, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral para Assuntos de Cerimonial. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1226/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TAINÁ SOUZA LIMA, matrícula nº 422.344-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Subdiretoria-Geral para Assuntos de Cerimonial, na vaga decorrente da exoneração de AMANDA ALEXANDRE SILVA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1227/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, HAMBER RABELLO DE CARVALHO, matrícula nº 406.159-4, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência - Deputado Jorge Picciani.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1228/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PEDRO CONRADO FADEL DIMITRIU, matrícula nº 420.713-0, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Departamento Gráfico. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1229/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PEDRO CONRADO FADEL DIMITRIU, matrícula nº 420.713-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo CCDAL - 3, junto à Assessoria da Presidência - Deputado Jorge Picciani, na vaga decorrente da exoneração de HAMBER RABELLO DE CARVALHO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1230/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JAIRO DE PAIVA FAUSTINO, matrícula nº 418.412-3, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência - Deputado Jorge Picciani. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1231/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL MONTEIRO DE SOUZA, matrícula nº 402.135-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Assessoria da Presidência - Deputado Jorge Picciani, na vaga decorrente da exoneração de JAIRO DE PAIVA FAUSTINO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1232/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANA LÚCIA DA SILVA RAPOSO, matrícula nº 421.169-4, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1233/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ARISTIDES AUGUSTO CARVALHO DE REZENDE, matrícula nº 422.347-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes, na vaga decorrente da exoneração de ANA LÚCIA DA SILVA RAPOSO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 97/2012\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16295/2011,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, compulsoriamente, com efeito a partir de 09 de agosto de 2011, o servidor JAIR SIMPLÍCIO DE SOUZA, Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.300, matrícula 201.202-9, nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição da República nº 47/05 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral, com os proventos assim fixados:\r\n\r\na) 100% (cem por cento) do vencimento base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.300, nos termos da Resolução nº 590/94, com o valor fixado pelo Ato N/MD/419/95 em R$ 1.364,87 (um mil; trezentos e sessenta e quatro reais e oitenta e sete centavos);\r\n\r\nb) Parcela Fixa, integrante do Vencimento-Base, conforme Ato N/MD/503/2005 c/c a Lei nº 4.666/2005 e Lei 4.806/2006 em R$ 933,63 (novecentos e trinta e três reais e sessenta e três centavos);\r\n\r\nc) Gratificação de Dedicação ao Serviço Legislativo de 100% (cem por cento), incidente sobre a soma do Vencimento-base + Parcela Fixa e assegurada a percepção de acordo com o §1º do artigo 10 da Lei nº 804/84 c/c os artigos 6º e 10º da Lei 1197/87, o artigo 4º da lei nº 1436/89 e com o Ato N/MD Nº 380/93 em R$ 2.298,50 (dois mil; duzentos e noventa e oito reais e cinquenta centavos);\r\n\r\nd) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 55% (cinquenta e cinco por cento), assegurada pela Lei nº 1258/87 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/89 e Lei 1608/90, incidente sobre o Vencimento-base + Parcela Fixa e a Gratificação de Dedicação de Serviço Legislativo, de acordo com a Resolução nº 621/90 em R$ 2.528,35 (dois mil; quinhentos e vinte e oito reais e trinta e cinco centavos);\r\n\r\ne) Gratificação Especial de Serviços Especializados de 100% (cem por cento) incidente sobre a soma do Vencimento-base + Parcela Fixa, nos termos do art. 7º Lei 1436/19, combinado com os Atos N/MD nºs 334/90, 338/90, 344/91 e 380/93 em R$ 2.298,50 (dois mil; duzentos e noventa e oito reais e cinquenta centavos);\r\n\r\nf) Gratificação Especial de Serviço de Segurança de 50% (cinquenta por centos), incidente sobre o Vencimento-base + Parcela Fixa, de acordo com o Ato N/MD nº 352/91 c/c o Ato N/MD nº 335/90 e com o §1º do art. 10 da Lei nº 804/84, modificado pelo art. 1º da Lei 1197/1987 em R$ 1.149,25 (um mil; cento e quarenta e nove reais e vinte e cinco centavos); \r\n\r\ng) 2/8 (dois oitavos) do símbolo CCDAL-4, atribuído ao cargo em comissão de Assistente Técnico do Gabinete do Presidente, integrando seus proventos de acordo com a Lei 2565/96 c/c Lei 3185/99 em R$ 403,28 (quatrocentos e três reais e vinte e oito centavos); \r\n\r\nh) 2/8 (três oitavos) da Representação atribuída ao símbolo de CCDAL-4, calculada em 50% (cinquenta por cento) integrando seus proventos conforme art. 1º da Resolução 13/1991 em R$ 200,90 (duzentos reais e noventa centavos);\r\n\r\ni) 2/8 (dois oitavos) da Gratificação pela Prestação de Serviço Técnico, calculada em 50% (cinquenta por cento) da retribuição básica do símbolo CCDAL-4, concedida de acordo com o art. 6º da Lei 484/1990, combinado com o art. 3º da Resolução 13/1991 em R$ 200,90 (duzentos reais e noventa centavos);\r\n\r\nj) 2/8 (três oitavos) da Gratificação Especial, calculada em 150% (cento e cinquenta por cento) da retribuição básica do símbolo CCDAL-4, concedida nos termos da Resolução nº36/91, alterada pela Resolução nº 080/91 em R$ 604,94 (seiscentos e quatro reais e noventa e quatro centavos).\r\n\r\nTOTAL: R$ 11.983,12 (onze mil; novecentos e oitenta e três reais e doze centavos)\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; WAGNER MONTES, 1º VICE-PRESIDENTE; ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE; MARCUS VINÍCIUS, 3º VICE-PRESIDENTE; CARLOS MACEDO, 4º VICE-PRESIDENTE; GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; FÁBIO SILVA, 3º SECRETÁRIO; PEDRO AUGUSTO, 4º SECRETÁRIO; ZITO, 1º VOGAL; BEBETO, 2º VOGAL; RENATO COZZOLINO, 3º VOGAL; MÁRCIO CANELLA, 4º VOGAL.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 01/02/2012)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1093/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2906/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO FARIA DOS SANTOS, matrícula nº 422.324-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do 1º Vogal - Deputado Carlos Macedo, na vaga decorrente da exoneração de Thor Horst de La Vega, \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 07/02/2017)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1108/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2679/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA APARECIDA DE SOUZA, matrícula nº 419.899-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do 1º Vogal - Deputado Carlos Macedo, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 08/02/2017)\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1116/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3027/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, THIAGO FELIPE PONCIANO SOARES, matrícula nº 422.171-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 08/02/2017)\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1124/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2680/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CAMILA REID DA GLORIA, matrícula nº 421.230-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do 1º Vogal - Deputado Carlos Macedo, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 08/02/2017)\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1136/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, TATIANA DE ALENCAR MAIA, matrícula nº 418.988-2, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência - Deputado Jorge Picciani. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 08/02/2017)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1137/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ACAUÃ DE FREITAS ALVES BASTOS, matrícula nº 409.440-5, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Assuntos Legislativos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 08/02/2017)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1139/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1860/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ADIONSON REIS DE FARIAS, matrícula nº 407.981-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Gilberto Palmares, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 08/02/2017)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1160/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2862/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRO DOS SANTOS SILVA, matrícula nº 415.173-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete da Deputada Tia Ju, na vaga decorrente da exoneração de Claudia Ramos Jacob Mello, \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 08/02/2017)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1168/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3112/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do 2º Vogal - Deputado Zito, DANIELE NERY DE ABREU, matrícula nº 415.935-6, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Vogal, símbolo A2, que vinha exercendo junto ao Gabinete do 2º Vogal - Deputado Bebeto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 08/02/2017)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 08.02.2017.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5506/2016 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, a vista dos despachos da douta Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Pregão Presencial nº 01/2017 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.\r\n\r\n15302/2016 - IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, a contratação da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO referente é assinaturas do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2017.\r\n\r\n15846/2016 - DIRETORIA-GERAL DA ALERJ - DGALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\n924/2017 - SUBDIRETORIA GERAL DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\n2330/2017 - DIRETORIA-GERAL DA ALERJ - DGALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\n2396/2017 - DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\n2474/2017 - PRIMEIRA SECRETARIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\n2475/2017 - PRIMEIRA SECRETARIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\n2479/2017 - PRIMEIRA SECRETARIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\nATO “E”GP/Nº 45/2017\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE TURISMO, como membro suplente, a Senhora Deputada ZEIDAN - PT, em substituição ao Senhor Deputado DICA - PTN.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente.\r\n\r\nATO “E”GP/Nº 46/2017\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE SAÚDE, como membro efetivo, a Senhora Deputada ANA PAULA RECHUAN - PMDB, em substituição ao Senhor Deputado EDSON ALBERTASSI - PMDB.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente.\r\n\r\nATO “E”GP/Nº 47/2017\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, em substituição recíproca, como membro titular, o Senhor Deputado BRUNO DAUAIRE - PR, e como membro suplente, o Senhor Deputado EDSON ALBERTASSI - PMDB.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente.\r\n\r\nATO “E”GP/Nº 48/2017\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, em substituição recíproca, como membro titular, o Senhor Deputado IRANILDO CAMPOS - PSD, e como membro suplente, o Senhor Deputado PAULO MELO - PMDB.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente.\r\n\r\nATO “E”GP/Nº 49/2017\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE SAÚDE, como membro suplente, o Senhor Deputado DR. GOTHARDO - PSL, em substituição ao Senhor Deputado GUSTAVO TUTUCA - PMDB.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente.\r\n\r\n*ATO “E”GP/Nº 44/2017\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE TURISMO, em substituição recíproca, como membro titular, o Senhor Deputado ARAMIS BRITO - PHS, e como membro suplente, o Senhor Deputado EDSON ALBERTASSI - PMDB.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 08.02.2017.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n3109/2017 - DEPUTADO ZITO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n3258/2017 - DEPUTADO GIL VIANNA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 08.02.2017\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 100/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 934/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado PAULO ROBERTO RODRIGUES DE CAMPOS, matrícula nº 307.567-8, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto ao Gabinete do Deputado Geraldo Moreira, em primeira ocupação.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 101/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3135/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDISPENSAR, do Gabinete do 4º Vogal - Deputado Bebeto, o servidor requisitado ARNALDO GAMA ARZUA ALVES BARBOSA, matrícula nº 307.925-8 da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto ao gabinete do 4º Vogal - Deputado Márcio Canella. \r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 102/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3136/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado MÁRIO DOS SANTOS PEIXOTO, matrícula nº 307.643-7, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto ao Gabinete do 4º Vogal - Deputado Bebeto, na vaga decorrente da dispensa de Arnaldo Gama Arzua Alves Barbosa.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 103/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3256/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado LUIZ CARLOS GONÇALVES DE ALMEIDA, matrícula nº 307.815-1, para exercer a função gratificada de Auxiliar III, símbolo CAI - 18, junto ao Gabinete do Deputado - Rosenverg Reis, na vaga decorrente da dispensa de Ivia Nadia Kobs.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 104/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3257/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado LUIZ CARLOS GONÇALVES DE ALMEIDA, matrícula nº 307.815-1, da função gratificada de Auxiliar IV, símbolo CAI - 19, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado - Rosenverg Reis.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 105/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado JOÃO CARLOS CABRAL DE REZENDE, matrícula nº 307.737-7, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Picciani, na vaga decorrente da dispensa de SHEILA LIMEIRA MALAFAIA.\r\n\r\nEm 07.02.2017\r\n\r\n*ATO “E”/GS/Nº 96/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2672/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado ELCIO BRITTO LOPES, matrícula nº 307.946-4, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto ao Gabinete do 1º Vogal - Deputado Carlos Macedo, na vaga decorrente da dispensa de Maria Angélica Pereira da Silva Ferrante.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 08/02/2017.)\r\n\r\n*ATO “E”/GS/Nº 98/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3108/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada MARIA ANGÉLICA PEREIRA DA SILVA FERRANTE, matrícula nº 306.748-5, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto ao Gabinete do 2º Vogal - Deputado Zito, na vaga decorrente da dispensa de Mario dos Santos Peixoto.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 08/02/2017.)\r\n\r\n*ATO “E”/GS/Nº 99/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3111/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido do Gabinete do 2º Vogal - Deputado Zito, o servidor requisitado MARIO DOS SANTOS PEIXOTO, matrícula nº 307.643-7 da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto ao gabinete do 2º Vogal - Deputado Bebeto. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 08/02/2017.)\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 07.02.2017\r\n\r\nPORTARIA “E” DG/Nº 048/2017\r\n\r\nDESIGNANDO o servidor DELANO SESSIM BRAGA, Especialista Legislativo, Nível IV, Índice 2.000, matrícula nº 201.470-2, para servir no Gabinete do Senhor Deputado Geraldo Moreira, com efeito a partir de 01 de janeiro de 2017. (Processo nº 2.081/2017)\r\n\r\nPORTARIA “E” DG/Nº 051/2017\r\n\r\nDESIGNANDO a servidora ANTONIA ROSALINA ZAMBE, Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.500, matrícula nº 201.402-5, para servir no Gabinete da Senhora Deputada Fatinha, com efeito a partir de 19 de janeiro de 2017. (Processo nº 2.517/2017)\r\n\r\nDespachos do Subdiretor-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 08.02.2017\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2209/2017 - ANTONIO CARLOS LEITE MADUREIRA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2011499"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2011500": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos regimentais, convoco os Senhores Deputados GUSTAVO TUTUCA - Vice-Presidente, ZEIDAN, MARCIA JEOVANI, ELIOMAR COELHO, COMTE BITTENCOURT e WANDERSON NOGUEIRA, membros efetivos, e EDSON ALBERTASSI, PAULO MELO, MARCOS MULLER, TIA JU, LUIZ PAULO, FLÁVIO BOLSONARO e CARLOS MINC, suplentes da COMISSÃO DE CULTURA, para a 1ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 14 de fevereiro de 2017, às 14h30min, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - DELIBERAR SOBRE O DIPLOMA HELONEIDA STUDART DE CULTURA/2017: INDICATIVO DE MEMBROS PARA A COMISSÃO DE SELEÇÃO E APROVAÇÃO DE CALENDÁRIO.\r\n\r\nII - DELIBERAR SOBRE A REALIZAÇÃO DO 2º SEMINÁRIO DE INTEGRAÇÃO DE GESTORES DE CULTURA.\r\n\r\nIII - DEFINIÇÃO DE AGENDA DE REUNIÃO DE TRABALHO, A SER REALIZADA PELA COMISSÃO COM TRABALHADORES, ATIVISTAS E MOVIMENTOS CULTURAIS.\r\n\r\nIV - DEFINIÇÃO DE VISITA À SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA PARA REUNIÃO COM O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA ANDRÉ LAZARONI.\r\n\r\nV - DISCUSSÃO DA PEC DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ZAQUEU TEIXEIRA E OUTROS, QUE INCLUI A SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA NO ROL DAS SECRETARIAS DE ESTADO.\r\n\r\nVI - ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nSala das Comissões, em 08 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputado ZAQUEU TEIXEIRA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos do Art. 35 do Regimento Interno, os Senhores Deputados FIGUEIREDO - PROS, BRUNO DAUAIRE - PR, GIL VIANNA - PSB e WANDERSON NOGUEIRA - PSOL, membros efetivos; NIVALDO MULIM - PR, MARCIA JEOVANI - DEM, MARCOS MULLER - PHS, MARCOS ABRAHÃO - PT do B e EDSON ALBERTASSI - PMDB, membros suplentes da COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, para a Reunião de Instalação, a ser realizada no dia 08 de fevereiro de 2017, às 13:45 h, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nEm 08 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputado JOÃO PEIXOTO - PSDC\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções - D.O. Alerj - 07/02/2017)\r\n\r\nCOMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS E RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL \r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos do art. 35 do Regimento Interno, os Senhores Deputados WANDERSON NOGUEIRA (PSOL), TIA JU (PRB), ARAMIS BRITO (PHS) e DANIELE GUERREIRO (PMDB) membros efetivos, e GUSTAVO TUTUCA (PMDB), BENEDITO ALVES (PRB), DR. GOTHARDO (PSL), FLÁVIO BOLSONARO (PSC) E JOÃO PEIXOTO (PSDC), suplentes da COMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS E RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, para a Reunião de Instalação, a ser realizada no dia 09 de fevereiro de 2017, às 14h e 30 min, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nEm 08 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputado CARLOS MIC\r\n\r\n*(Republicado por alteração de membros efetivos)\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Artigo 35 do Regimento Interno, convoco como membros titulares os Senhores Deputados GUSTAVO TUTUCA, DICA, WANDERSON NOGUEIRA e MARCOS MULLER, e como suplentes os Senhores Deputados JOÃO PEIXOTO, GERALDO MOREIRA, ZEIDAN, FABIO SILVA e DR. DEODALTO da COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, para a Reunião de Instalação, a ser realizada em 09 de fevereiro de 2017, às quatorze horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: eleição para PRESIDENTE e VICE-PRESIDENTE desta Comissão Permanente.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputado LUIZ MARTINS - Presidente\r\n\r\n*(O Edital publicado no D.O. de 08/02/2017, Parte II, pág.9 está sendo republicado devido à incorreções)\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, de acordo com o artigo 35 do Regimento Interno, os senhores Deputados MARCELO FREIXO, EDSON ALBERTASSI, FELIPE SOARES e ENFERMEIRA REJANE, membros efetivos e FLÁVIO BOLSONARO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, GUSTAVO TUTUCA e JORGE FELIPPE NETO, membros suplentes da COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, para a REUNIÃO DE INSTALAÇÃO e eleição do Presidente e Vice-Presidente a realizar-se dia 09 de fevereiro de 2017, às 10:45 h, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes.\r\n\r\nEm 08 de fevereiro de 2017.\r\n\r\n(a)Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n*(Republicado por haver mudança de data e horário.)\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos do art. 35 do Regimento Interno, os Senhores Deputados GUSTAVO TUTUCA, FLÁVIO SERAFINI, MILTON RANGEL e PAULO MELO, membros efetivos e EDSON ALBERTASSI, DR. JULIANELLI, FATINHA, LUCINHA e MARCOS MULLER, suplentes da COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, para a REUNIÃO DE INSTALAÇÃO, a ser realizada no dia 09 de fevereiro de 2017, às 14 horas e 15 minutos, na sala 311 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nEm 08 de fevereiro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n*(Republicado por haver mudança de data e horário.)\r\n\r\nCOMISSÃO DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS\r\n\r\n* EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos do art. 35 do Regimento Interno, os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE (PR), CARLOS MINC (S/P), COMTE BITTENCOURT (PPS) e EDSON ALBERTASSI (PMDB), membros efetivos, e GUSTAVO TUTUCA (PMDB), CORONEL JAIRO (PMDB), BENEDITO ALVES (PMDB), FATINHA (SD) e ARAMIS BRITO (PHS), membros suplentes da Comissão de LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, para a REUNIÃO DE INSTALAÇÃO, a ser realizada no dia 9 de fevereiro de 2017, às 14h e 15min, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - ELEIÇÃO do PRESIDENTE e do VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nEm 8 de fevereiro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\n*(Rebuplicado por mudança de horário)\r\n\r\nCONTRATOS\r\n\r\n4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 04/13\r\n\r\nPROCESSO Nº 11506/12\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nMERU VIAGENS EIRELI EPP\r\n\r\n2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 05/15\r\n\r\nPROCESSO Nº 6962/14\r\n\r\nOBJETO: MANUTENÇÃO DE PORTAS DE VIDRO\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nARTES GREGAS E ROMANAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 31/16\r\n\r\nPROCESSO Nº 11830/16\r\n\r\nOBJETO: LOCAÇÃO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nTERMINAL GARAGEM MENEZES CORTES S/A\r\n\r\n3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 04/15\r\n\r\nPROCESSO Nº 542/14\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇO DE SUPORTE DE INFORMÁTICA\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nSTRAICK CENTRO DE TREINAMENTO E INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 01/17\r\n\r\nPROCESSO Nº 13180/16\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE ÁGUA MINERAL\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nGUARAILHA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA EPP\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 09 de fevereiro de 2017.\r\n\r\n(06 Reuniões)\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n14:15h\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE* convoca nos termos do art. 35 do Regimento Interno, os Senhores Deputados GUSTAVO TUTUCA, FLÁVIO SERAFINI, MILTON RANGEL e PAULO MELO, membros efetivos e EDSON ALBERTASSI, DR. JULIANELLI, FATINHA, LUCINHA e MARCOS MULLER, suplentes, para a REUNIÃO DE INSTALAÇÃO, a ser realizada no dia 09 de fevereiro de 2017, às 14:15 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: I - ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nPresidente da Reunião - Deputado CARLOS MINC.\r\n\r\n* Republicado por haver mudança de data e horário.\r\n\r\nData de Publicação: 09/02/2017\r\n\r\n14:30h\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA convoca de acordo com o artigo 35 do Regimento Interno, os senhores Deputados MARCELO FREIXO, EDSON ALBERTASSI, FELIPE SOARES e ENFERMEIRA REJANE, membros efetivos e FLÁVIO BOLSONARO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, GUSTAVO TUTUCA e JORGE FELIPE NETO, membros suplentes, para a REUNIÃO DE INSTALAÇÃO e eleição do Presidente e Vice-Presidente a realizar-se dia 09 de fevereiro de 2017, às 10:30 h, na sala n.º 311 do Palácio Tiradentes.\r\n\r\nPresidente da Reunão - Deputada MARTHA ROCHA.\r\n\r\n* Republicado por haver mudança de data e horário.\r\n\r\nData de Publicação: 09/02/2017\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n14h\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR nos termos do Artigo 35 do Regimento Interno, , convoco como membros titulares os Senhores Deputados GUSTAVO TUTUCA, DICA, WANDERSON NOGUEIRA e MARCOS MULLER, e como suplentes os Senhores Deputados JOÃO PEIXOTO, GERALDO MOREIRA, ZEIDAN, FABIO SILVA e DR. DEODALTO, para a REUNIÃO DE INSTALAÇÃO, a ser realizada em 09 de fevereiro de 2017, às quatorze horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: eleição para PRESIDENTE e VICE-PRESIDENTE desta Comissão Permanente.\r\n\r\nPresidente da Reunião - Deputado LUIZ MARTINS.\r\n\r\n*(O Edital publicado no D.O. de 08/02/2017, Parte II, pág.9 está sendo republicado devido à incorreções)\r\n\r\nData de Publicação: 09/02/2017\r\n\r\n14:15h\r\n\r\nCOMISSÃO DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS convoca nos termos do art. 35 do Regimento Interno, os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE (PR), CARLOS MINC (S/P), COMTE BITTENCOURT (PPS) e EDSON ALBERTASSI (PMDB), membros efetivos, e GUSTAVO TUTUCA (PMDB), CORONEL JAIRO (PMDB), BENEDITO ALVES (PMDB), FATINHA (SD) e ARAMIS BRITO (PHS), membros suplentes, para a REUNIÃO DE INSTALAÇÃO, a ser realizada no dia 9 de fevereiro de 2017, às 14h e 15min, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: I - ELEIÇÃO do PRESIDENTE e do VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nPresidente da Reunião - Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\n*(Republicado por mudança de horário)\r\n\r\nData de Publicação: 09/02/2017\r\n\r\n14:30h\r\n\r\nCOMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS E RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL convoca nos termos do art. 35 do Regimento Interno, os Senhores Deputados WANDERSON NOGUEIRA (PSOL), TIA JU (PRB), ARAMIS BRITO (PHS) e DANIELE GUERREIRO (PMDB) membros efetivos, e GUSTAVO TUTUCA (PMDB), BENEDITO ALVES (PRB), DR. GOTHARDO (PSL), FLÁVIO BOLSONARO (PSC) E JOÃO PEIXOTO (PSDC), suplentes da COMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS E RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, para a Reunião de Instalação, a ser realizada no dia 09 de fevereiro de 2017, às 14h e 30 min, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: I - ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nPresidente da Reunião - Deputado CARLOS MINC.\r\n\r\nData de Publicação: 08/02/2017\r\n\r\n14:45h\r\n\r\nCOMISSÃO DE MINAS E ENERGIA convoca nos termos do art. 35 do Regimento Interno, os Senhores Deputados FILIPE SOARES, OSÓRIO, LUCINHA e ROSENVERG REIS, membros efetivos e PAULO MELO, EDSON ALBERTASSI, MARCOS ABRAHÃO, JORGE FELIPE NETO e DANIELE GUERREIRO, suplentes, para a REUNIÃO DE INSTALAÇÃO, a ser realizada no dia 09 de fevereiro de 2017, às 14 horas e 45 minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: I - ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nPresidente da Reunião - Deputado DICA\r\n\r\nData de Publicação: 09/02/2017\r\n\r\nId: 2011500"
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                "2011405": [
                    "V - Ata",
                    "RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S.A.\r\n\r\n(\"Companhia\")\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.453.598/0001-23 - NIRE 33.300.298.673\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração Realizada em 05 de Setembro de 2016 - 1. Data, Horário e Local: No dia 05 de setembro de 2016, às 15:00 horas, na sede da Companhia, localizada na Rua Victor Civita, 77, bloco 01, Condomínio Rio Office Park (ROP), bairro Jacarepaguá, CEP 22775-044, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação e presença: Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia, os Srs. Rubens Ometto Silveira Mello - Presidente do Conselho, Marcos Marinho Lutz, Marcelo Eduardo Martins, e por teleconferência, nos termos do artigo 16, Parágrafo Quarto do Estatuto Social da Companhia, Istvan Kapitany, Bjorn Alexander Fermin e John Charles Abbott - Conselheiros, em razão da qual ficam dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do Estatuto Social da Companhia. 3. Mesa: Rubens Ometto Silveira Mello - Presidente; Guilherme José de Vasconcelos Cerqueira - Secretário. 4. Ordem do Dia: Ratificar a celebração, pela Companhia, do Contrato de Contragarantia celebrado em 12 de abril de 2016, entre a Companhia e a empresa Fator Seguradora S.A., inscrita no CNPJ/MF sob nº 33.061.862/0001-83 (\"Contrato\"). 5. Deliberações: Posta em votação a única matéria constante na ordem do dia, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, foi ratificada a celebração, pela Companhia, do Contrato, nos termos supramencionados, podendo a Companhia, emitir apólices de seguro garantia até o valor agregado de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais). 6. Encerramento, Lavratura, Aprovação e Assinatura da Ata: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente encerrou os trabalhos, dos quais se lavrou a presente ata que, depois de lida, achada conforme e aprovada, foi por todos assinada. aa) Rubens Ometto Silveira Mello - Presidente da Mesa e do Conselho de Adminsitração; Guilherme José de Vasconcelos Cerqueira - Secretário da Mesa; Marcos Marinho Lutz, Istvan Kapitany, Marcelo Eduardo Martins, Bjorn Alexander Fermin e John Charles Abbott - Conselheiros. Confere com o original lavrado em livro próprio. Guilherme José de Vasconcelos Cerqueira - Secretário da Mesa. JUCERJA nº 00002989781 em 26/12/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral. \r\n\r\nId: 2011405"
                ],
                "2011347": [
                    "V - Ata",
                    "BRITA INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 23.767.546/0001-78 - NIRE: 33.3.0031853-4\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA: REALIZADA EM 30/08/2016: DATA, HORA e LOCAL: Aos 30/08/2016, às 17 horas, na sede da Companhia, localizada na Avenida Abílio Augusto Távora, 1.000 - Parte - Bairro da Luz - Nova Iguaçu/RJ. PRESENÇA E CONVOCAÇÃO: Presente a totalidade dos acionistas representando a totalidade do capital social com direito a voto, conforme as assinaturas apostas no Livro de Presença dos acionistas, dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do artigo 124, § 4º da lei 6.404/76. MESA: Presidente: Sr. Marcos Baptista Carvalho; Secretário: Sr. Marcelo Baptista Carvalho. ORDEM DO DIA: (I) Em Assembleia Geral Ordinária (i) Inserir § 1º no artigo 17º do Estatuto Social; (ii) Eleger os novos membros da Diretoria para mandato 01 ano. (II) Em Assembleia Geral Extraordinária: (i) Rerratificar as deliberações tomadas na Assembleia Geral Ordinária realizada nesta data tendo em vista sua realização fora do prazo legal; DELIBERAÇÕES: Por unanimidade dos votos dos Srs. Acionistas presentes na Assembleia deliberaram: (I) Em Assembleia Geral Ordinária: (i) Os sócios aprovam a inserção do § 1º no Artigo 17º prevendo o período pré operacional da sociedade, conforme abaixo: “Parágrafo Primeiro - Para o primeiro exercício social da empresa por estar em fase pré-operacional, o mesmo terá duração de 02 anos encerrando-se apenas em 31.12.2016. ” (ii) Eleger como membros da Diretoria, para mandato de 01 ano ou até a realização da Assembleia Geral Ordinária de 2017, o Sr. Marcos Baptista Carvalho, brasileiro, natural do Estado do Rio de Janeiro, nascido em 07/01/1966, casado pelo regime da separação de bens, empresário, identidade n°06109041-1, emitida pelo IFP-RJ em 25/09/1997, inscrito no CPF/MF sob o n°907.619.287-15, como Diretor Presidente; Sr. Ricardo Biederman de Carvalho, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade n° 20.29248-1, emitida pelo CRA/RJ, inscrito no CPF/MF sob o n° 816.505.407-44, como Diretor Superintendente e Sr. Marcelo Baptista Carvalho, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade n° 20.37324-4, expedida pelo CRA/RJ, inscrito no CPF/MF sob o n° 898.945.107-87, como Diretor Gerente. Os membros da Diretoria não serão remunerados pelo exercício de suas funções como membros do Conselho de Administração da Companhia. Os Diretores são imediatamente investidos em seus cargos mediante a assinatura dos respectivos termos de posse no livro de registro de Atas, nos termos do Artigo 149 da Lei das S.A. Cada membro da Diretoria ora empossado declara, sob as penas da lei, ter conhecimento das disposições do Artigo 147 da Lei das S.A., preencher os requisitos legais para integrar o Conselho de Administração da Companhia e não estar impedido de exercer cargos administrativos por lei especial; em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob efeitos dela; em virtude de pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou em decorrência do cometimento de crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade. ENCERRAMENTO: O presidente da mesa ofereceu a palavra aos presentes e nada mais tendo sido tratado, foi autorizada a lavratura da presente ATA na forma de sumário, que depois de lida e aprovada, foi assinado por todos os presentes, que autorizam sua publicação sem as respectivas assinaturas, na forma do § 2º do artigo 130 da Lei 6.404/76. ASSINATURAS: Presidente da Mesa: Sr. Marcos Baptista Carvalho, Secretário: Sr. Marcelo Baptista Carvalho. Acionistas: IBI & F EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. E SPE SHOPPING NOVA IGUAÇU S/A. Confere com o original lavrado em livro próprio. Nova Iguaçu, RJ, 30/08/2016. Marcos Baptista Carvalho - Presidente; Marcelo Baptista Carvalho - Secretário. Jucerja nº 2981288 em 06/12/2016.\r\n\r\nId: 2011347"
                ],
                "2011350": [
                    "V - Ata",
                    "NAI HOLDINGS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.035.624/0001-56 - NIRE 33.3.0028037-5\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 31/08/2016: LOCAL, DIA E HORA: No dia 31/08/2016, às 9h, na sede social da Companhia, situada na RJ/RJ, na Av. das Américas, nº 7.777, conjunto 1, Barra da Tijuca, CEP: 22.793-081 CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas constantes no “Livro de Presença de Acionistas”, dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do art.124, § 4º da Lei nº 6.404/76, conforme alterada (“LSA”). MESA: Presidente: Marcos Baptista Carvalho; Secretário: Marcelo Baptista Carvalho. DELIBERAÇÕES: A acionista detentora da totalidade das ações ordinárias de emissão da Companhia decidiu: (i) Aprovar a lavratura da presente ata na forma sumária, como faculta o art. 130, § 1º da LSA e autorizar a publicação da ata com omissão das assinaturas dos acionistas nos termos do parágrafo segundo do artigo 130 da LSA; (ii) Aprovar o “Protocolo e Justificação de Cisão Parcial com Absorção das Parcelas Cindidas” (o “Protocolo”, Anexo II à presente ata), celebrado em 31/08/2016 entre a Companhia e a SPE Mônaco Participações S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.670.557/0001-41 (“Receptora”). O Protocolo prevê os termos, justificativas e condições da cisão parcial da Companhia, com absorção de parcelas cindidas de seu patrimônio líquido pela Receptora, nos termos do Protocolo (“Cisão Parcial”); e (iii) Autorizar os administradores da Companhia a tomar todas e quaisquer medidas necessárias para a efetivação da Cisão Parcial, nos termos do Protocolo, incluindo o comparecimento à assembleia geral da Receptora, podendo subscrever as ações da Receptora atribuídas aos acionistas da Companhia, nos termos do Protocolo; O Sr. Presidente da assembleia geral suspendeu a assembleia da Companhia para que os administradores da Companhia pudessem comparecer à assembleias geral das Receptora que tratará da aprovação da Cisão Parcial. Depois de realizada tal assembleia geral da Receptora, a acionista detentora da totalidade das ações ordinárias de emissão da Companhia decidiu: (iv) aprovar a cisão parcial da Companhia, nos termos do Protocolo. Como consequência da cisão parcial da Companhia, o capital social da Companhia será reduzido em R$ 132.385.231,93, ou seja, de R$ 209.618.161,47 para R$ 77.232.929,54, mediante o cancelamento de 103.287.529 ações ordinárias e 19.850.420 ações preferenciais de emissão da Companhia, de forma proporcional às participações detidas pelos acionistas na Companhia. Desse modo, foram canceladas 103.287.529 ações ordinárias de propriedade do Ivanhoe - Fundo de Investimento em Participações e 19.850.420 ações preferenciais de propriedade da Ivanhoe Brazil Equities Inc.; (v) Em decorrência das deliberações acima, o artigo 5º do estatuto social da Companhia passará a vigorar com a redação abaixo: “Artigo 5º - O capital social é de R$ 77.232.929,54, dividido em 60.257.465 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal e 11.580.643 ações preferenciais, nominativas e sem valor nominal. § 1º - Cada ação ordinária confere ao seu titular o direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral. Parágrafo Segundo - As ações preferenciais não terão direito de voto, mas conferirão aos seus titulares prioridade no recebimento anual de dividendos fixos e não cumulativos no valor de 18,62% calculado sobre a parte do capital integralizado representada por essa espécie de ações, não participando dos lucros remanescentes da Companhia e não participando dos aumentos de capital decorrentes da capitalização de reservas ou lucros. Todo e qualquer aumento de capital decorrente da capitalização de reservas ou lucros será efetivado mediante a emissão de apenas ações ordinárias.” ENCERRAMENTO: O Presidente suspendeu os trabalhos para a lavratura da presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Mesa: Presidente: Marcos Baptista Carvalho; Secretário: Marcelo Baptista Carvalho; Acionistas: Ivanhoe - Fundo de Investimento em Participações e Ivanhoe Brazil Equities Inc. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 31/08/2016. Marcos Baptista Carvalho - Presidente; Marcelo Baptista Carvalho - Secretário. Arquivada na Jucerja nº 2961951 em 18/10/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2011350"
                ],
                "2011344": [
                    "V - Ata",
                    "SPE SHOPPING NOVA IGUAÇU S/A\r\n\r\nCNPJ: 20.891.064/0001-37- NIRE: 33.3.0031433-4\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: REALIZADA NO DIA 20/07/2016: LOCAL, DIA E HORA: No dia 20/07/2016, às 9horas, na sede companhia localizada na RJ/RJ, Botafogo Praia Shopping, nº 400, Bairro Botafogo,RJ/RJ, CEP: 22.250-910. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Presente a totalidade dos acionistas representando a totalidade do capital social com direito a voto, conforme as assinaturas apostas no Livro de Presença dos acionistas, dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do artigo 124, § 4º da lei 6.404/76. MESA: Presidente: Sr. Marcos Baptista Carvalho; Secretário: Sr. Marcelo Baptista Carvalho. ORDEM DO DIA: (i) Deliberar sobre o aumento do capital social da Companhia; (ii) Alteração da Cláusula Quarta do Estatuto Social para refletir tal aumento; DELIBERAÇÕES: Por unanimidade dos votos dos Srs. Acionistas presentes na Assembleia deliberaram: (i) Aumentar o capital social de R$ 338.124.209,52 para R$ 357.654.650,28, nesta data, se encontra totalmente subscrito, mediante a emissão de 19.493.262 novas ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, perfazendo um total de R$ 19.493.262,27 , sendo metade das novas ações subscritas pela acionista CB SHOPPING S/A e a outra metade pela acionista CPPIB US RE-A INC., e com o pagamento do montante de R$ 37.187,49 pela CPPIB US RE-A INC. a título de custos associados à emissão das ações, totalizando um aumento de capital no valor de R$ 19.530.440,76, tudo em conformidade com o Boletim de Subscrição aqui anexado (Anexo II) e com a expressa anuência das acionistas CARVALHO HOLDINGS S/A E NAI HOLDINGS S/A (ii) Em consequência da deliberação acima, alterar a Cláusula Quarta do Estatuto Social, que passa a vigorar com a seguinte redação: “CLÁUSULA QUARTA - CAPITAL SOCIAL: O capital social da Sociedade é de R$ 357.654.650,28 , dividido em 366.686.738 ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, totalmente subscritas e integralizadas em moeda corrente nacional e ativos. Parágrafo Primeiro - Cada ação confere ao seu titular o direito a um voto nas deliberações das Assembleias Gerais ou Especiais, sendo certo, no entanto, que nenhum acionista poderá exercer um número de votos superior a 100.” ENCERRAMENTO: Às 10h, o Presidente suspendeu os trabalhos para a lavratura da presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. ASSINATURAS: Presidente de Mesa: Marcos Baptista Carvalho; Secretário de Mesa: Marcelo Baptista Carvalho; Confere com a original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 20/07/2016. Marcos Baptista Carvalho - Presidente da Mesa; Marcelo Baptista Carvalho - Secretário. Jucerja nº 2960016 em 13/10/2016.\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 13/08/2016: LOCAL, DIA E HORA: No dia 13/08/2016, às 9:00 horas, na sede companhia localizada na RJ/RJ, Botafogo Praia Shopping, nº 400, Bairro Botafogo/RJ/RJ, CEP: 22.250-910. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Presente a totalidade dos acionistas representando a totalidade do capital social com direito a voto, conforme as assinaturas apostas no Livro de Presença dos acionistas, dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do artigo 124, § 4º da lei 6.404/76. MESA: Presidente: Sr. Marcos Baptista Carvalho; Secretário: Sr. Marcelo Baptista Carvalho. ORDEM DO DIA: (i) Deliberar sobre o aumento do capital social da Companhia; (ii) Alteração da Cláusula Quarta do Estatuto Social para refletir tal aumento; DELIBERAÇÕES: Por unanimidade dos votos dos Srs. Acionistas presentes na Assembleia deliberaram: (i) Aumentar o capital social de R$ 357.654.650,28 para R$ 361.862.660,72, nesta data, se encontra totalmente subscrito, mediante a emissão de 4.200.000 novas ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, perfazendo um total de R$ 4.200.000,00, sendo metade das novas ações subscritas pela acionista CB SHOPPING S/A e a outra metade pela acionista CPPIB US RE-A INC., e com o pagamento do montante de R$ 8.010,44 pela CPPIB US RE-A INC. a título de custos associados à emissão das ações, totalizando um aumento de capital no valor de R$ 4.208.010,44, tudo em conformidade com o Boletim de Subscrição aqui anexado (Anexo II) e com a expressa anuência das acionistas CARVALHO HOLDINGS S/A E NOVA ANCAR SHOPPING S/A. (ii) Em consequência da deliberação acima, alterar a Cláusula Quarta do Estatuto Social, que passa a vigorar com a seguinte redação: “CLÁUSULA QUARTA - CAPITAL SOCIAL: O capital social da Sociedade é de R$ 361.862.660,72, dividido em 370.886.738 ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, totalmente subscritas e integralizadas em moeda corrente nacional e ativos. Parágrafo Primeiro - Cada ação confere ao seu titular o direito a um voto nas deliberações das Assembleias Gerais ou Especiais, sendo certo, no entanto, que nenhum acionista poderá exercer um número de votos superior a 100.” ENCERRAMENTO: Às 10h, o Presidente suspendeu os trabalhos para a lavratura da presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. ASSINATURAS: Presidente de Mesa: Marcos Baptista Carvalho; Secretário de Mesa: Marcelo Baptista Carvalho; Confere com a original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 13/08/2016. Marcos Baptista Carvalho - Presidente da Mesa; Marcelo Baptista Carvalho - Secretário. Jucerja nº 2980112 em 02/12/2016.\r\n\r\nId: 2011344"
                ],
                "2011402": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2011402"
                ],
                "2011406": [
                    "V - Ata",
                    "LÍNEA AMARILLA BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 11.395.604/0001-09 - NIRE 33.300.302.743\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 23 DE DEZEMBRO DE 2016. 1. DATA, HORA E LOCAL: No dia 23 de dezembro de 2016, às 10h, na sede social da Línea Amarilla Brasil Participações S.A., localizada na Av. Almirante Barroso nº 52, sala 3001, parte, Centro, Rio de Janeiro/RJ (\"Companhia\"). 2. CONVOCAÇÃO: Dispensada a convocação nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76 (\"Lei das S.A.\"), tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas da Companhia. 3. PRESENÇA: Acionista representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme registros lavrados no Livro de Presença de Acionistas assinado e arquivado na sede da Companhia, estando presente como convidada a Sra. Letícia Torres Rosina. 4. MESA: Presidente: Erik da Costa Breyer; Secretária: Letícia Torres Rosina. 5. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre distribuição de dividendos da Companhia. 6. DELIBERAÇÕES: Examinada a matéria constante da Ordem do Dia, foi aprovada pela maioria absoluta dos votos, conforme segue: 6.1. Distribuição de dividendos da Companhia: Nos termos do caput do artigo 204, da Lei nº 6404/76 da Companhia, foi ratificado o levantamento do balanço com base no resultado acumulado até 30 de novembro de 2016, e a distribuição de dividendo à conta do lucro apurado nesse balanço, de R$ 1.826.774.105,81 (um bilhão, oitocentos e vinte e seis milhões, setecentos e setenta e quatro mil, cento e cinco reais e oitenta e um centavos), correspondentes a R$ 2,11 (dois reais e onze centavos) por ação. Os dividendos ora declarados serão pagos até o dia 31 de dezembro de 2016. 7. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia, da qual se lavrou a presente ata na forma sumária, nos termos do §1º do Artigo 130 da Lei das S.A. que, lida e achada conforme, foi assinada por todos. 8. ASSINATURAS: Mesa: Erik da Costa Breyer - Presidente; Letícia Torres Rosina - Secretária. Acionista: Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR, neste ato representada por seu Diretor-Presidente Erik da Costa Breyer. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 23 de dezembro de 2016. Mesa: Erik da Costa Breyer - Presidente; Letícia Torres Rosina - Secretária. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NOME: LÍNEA AMARILLA BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3003298 e data de 02/02/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2011406"
                ],
                "2011354": [
                    "V - Ata",
                    "NAI CAMPINAS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 13.526.315/0001-19 NIRE 33.3.0029750-2\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: REALIZADA EM 19.12.2016: DATA, HORÁRIO E LOCAL: Em 19.12.2016, às 10h, na sede social da Companhia, situada na Cidade e Estado do RJ, na Av. das Américas, nº 7.777, Barra da Tijuca. QUORUM: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas constantes no “Livro de Presença de Acionistas”. CONVOCAÇÃO: Dispensadas as formalidades de convocação, conforme disposto no Parágrafo Quarto do Artigo 124 da Lei nº 6.404, de 15.12.1976, e alterações posteriores (Lei das Sociedades por Ações “LSA”). MESA: Presidente: Marcelo Baptista Carvalho; Secretário: Marcos Baptista Carvalho. DOCUMENTOS LIDOS NA ASSEMBLÉIA: (i) Boletim de Subscrição de Ricardo Biederman de Carvalho; (ii) Boletim de Subscrição de Roberto Biederman de Carvalho; (iii) Boletim de Subscrição de Luciana Biederman de Carvalho; (iv) Boletim de Subscrição de Ana Maria Carvalho Ewald Rasmussen; e (v) Boletim de Subscrição de Sérgio Andrade de Carvalho; (vi) Laudo de Avaliação; e (vii) Estatuto Social da Companhia, identificados pela mesa diretora como Documentos I, II, III, IV, V, VI e VII, respectivamente e arquivados na sede da Companhia. DELIBERAÇÕES: Todas tomadas por unanimidade de votos: (i) foi aprovada a lavratura da presente ata na forma sumária, como faculta o Parágrafo Primeiro do Artigo 130 da LSA; (ii) foi aprovado o aumento do capital social da Companhia em R$ 4.068.117,18, passando de R$ 182.206.370,26 para R$ 186.274.487,44, mediante a emissão de 2.960.037 ações preferenciais, nominativas e sem valor nominal. O preço de emissão das novas ações foi definido de comum acordo entre as acionistas da Companhia e os Subscritores, conforme previsto no Artigo 170, II, da LSA; (iii) com a expressa concordância das acionistas da Companhia, que renunciam ao seu direito de preferência para subscrição de novas ações, o aumento de capital social ora aprovado foi totalmente subscrito e integralizado nos exatos termos dos Boletins de Subscrição, ora anexados à presente ata como Documentos I, II, III, IV e V; (iv) tendo em vista que o aumento de capital será integralizado pelos Subscritores mediante a transferência para a Companhia de créditos detidos contra terceiro, foi ratificada a nomeação da empresa especializada Apsis Consultoria e Avaliações Ltda., sociedade limitada com sede na Rua da Assembleia nº 35, 12º andar, Centro, na RJ/RJ, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.681.365/0001-30 (“Empresa Especializada”), para proceder à avaliação contábil desses créditos; (v) a Assembleia foi suspensa pelo tempo necessário para a elaboração do Laudo de Avaliação pela Empresa Especializada nomeada. Após finalizado o Laudo de Avaliação, o mesmo foi lido e aprovado pelas acionistas; e (vi) em face das deliberações anteriores e da alteração do percentual de cálculo dos dividendos prioritários fixos e não cumulativos previsto no Parágrafo Segundo do Artigo 5º, de 22,81% para 19,85%, foi aprovada a alteração do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º O capital social é de R$ 186.274.487,44, dividido em 101.534.468 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal e 22.473.543 ações preferenciais, nominativas e sem valor nominal. Parágrafo Primeiro Cada ação ordinária confere ao seu titular o direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral. Parágrafo Segundo As ações preferenciais não terão direito de voto, mas conferirão aos seus titulares prioridade no recebimento anual de dividendos fixos e não cumulativos no valor de 19,85% calculado sobre a parte do capital integralizado representada por essa espécie de ações, não participando dos lucros remanescentes da Companhia e não participando dos aumentos de capital decorrentes da capitalização de reservas ou lucros. Todo e qualquer aumento de capital decorrente da capitalização de reservas ou lucros será efetivado mediante a emissão de apenas ações ordinárias.” (vii) foi aprovada a consolidação do Estatuto Social da Companhia, o qual, lido e aprovado por todos, passa a vigorar com a redação constante do Documento VII anexo a esta ata. PRESENTES À ASSEMBLEIA: Presidente: Marcelo Baptista Carvalho; Secretário: Marcos Baptista Carvalho; Acionistas: Ivanhoe Fundo de Investimento em Participações Shopping Centers, neste ato representada na forma dos seus atos constitutivos; e Ivanhoe Brazil Equities Inc., neste ato representada na forma dos seus atos constitutivos. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 19/12/2016. Marcos Baptista Carvalho Presidente; Marcelo Baptista Carvalho Secretário. Jucerja nº 2988857 em 22/12/2016. ESTATUTO SOCIAL DA NAI CAMPINAS PARTICIPAÇÕES S.A. CAPÍTULO I DENOMINACÃO. OBJETO, SEDE E DURACÃO: Artigo 1º A Companhia denomina-se NAI CAMPINAS PARTICIPAÇÕES S.A., regendo-se pelo presente Estatuto Social e disposições legais que lhe forem aplicáveis. Artigo 2º A Companhia tem por objeto a participação em empreendimentos imobiliários de shopping center. Para esse fim a Companhia poderá efetuar a compra e venda de imóveis e a participação em outras sociedades simples ou empresárias, como sócia, acionista ou quotista, podendo representar sociedades nacionais ou estrangeiras. Artigo 3º A Companhia tem sede e foro na Av. das Américas 7.777, Rio de Janeiro RJ, CEP 27.931-080, podendo por deliberação da Diretoria, criar e extinguir filiais, sucursais, agências, depósitos e escritórios de representação em qualquer parte do território nacional ou no exterior. Artigo 4º O prazo de duração da Companhia será indeterminado. CAPÍTULO II DO CAPITAL SOCIAL E AÇÕES: Artigo 5º O capital social é de R$ 186.274.487,44, dividido em 101.534.468 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal e 22.473.543 ações preferenciais, nominativas e sem valor nominal. Parágrafo Primeiro Cada ação ordinária confere ao seu titular o direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral. Parágrafo Segundo As ações preferenciais não terão direito de voto, mas conferirão aos seus titulares prioridade no recebimento anual de dividendos fixos e não cumulativos no valor de 19,85% calculado sobre a parte do capital integralizado representada por essa espécie de ações, não participando dos lucros remanescentes da Companhia e não participando dos aumentos de capital decorrentes da capitalização de reservas ou lucros. Todo e qualquer aumento de capital decorrente da capitalização de reservas ou lucros será efetivado mediante a emissão de apenas ações ordinárias. CAPÍTULO III ASSEMBLEIA GERAL: Artigo 6º A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos quatro meses subsequentes ao término de cada exercício social, para os fins previstos em lei e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais assim o exigirem, na sede da Companhia. Parágrafo Primeiro A Assembleia Geral será instalada e presidida por um Presidente, que será escolhido pelos acionistas presentes. Caberá ao Presidente da Mesa escolher, dentre os presentes, o Seu secretário. Parágrafo Segundo As deliberações da Assembleia Geral, inclusive aquelas relativas à transformação da Sociedade ressalvadas as exceções previstas em lei, serão tomadas pela maioria dos votos válidos dentre os acionistas presentes, não computados os votos em branco. CAPÍTULO IV ADMINISTRAÇÃO: Artigo 7º A Sociedade será administrada por uma Diretoria composta de no mínimo 3, e no máximo 5 Diretores. Acionistas ou não, residentes no País, eleitos pela Assembleia Geral, sendo um Diretor Presidente, um Diretor Vice Presidente, um Diretor Financeiro e os demais Diretores sem designação específica, os quais ficam dispensados de prestar caução. Parágrafo Primeiro O mandado dos Diretores será unificado de 1 ano, admitida a reeleição, e será prorrogado automaticamente até a investidura de seus respectivos substitutos. Parágrafo Segundo A investidura dos Diretores será feita mediante termo de posse lavrado no livro de “Atas das Reuniões da Diretoria”, exceto no caso dos Diretores reeleitos que serão empossados na reunião do Conselho de Administração que os reeleger, dispensadas quaisquer outras formalidades. Paragrafo Terceiro O Diretor-Presidente, em caso de ausência ou impedimento temporários, será substituído pelo Diretor-Vice Presidente, e em caso de vacância do cargo, a Assembleia Geral nomeará o novo Diretor Presidente, que permanecerá no cargo pelo prazo de gestão do substituído. Parágrafo Quarto Nas hipóteses de ausência ou impedimento temporários dos demais Diretores, o substituto será indicado pelo Diretor Presidente e, em caso de vacância do cargo, a Assembleia Geral nomeará o substituto, que permanecerá no cargo pelo prazo de gestão do substituído. Parágrafo Quinto A Assembleia Geral fixará a remuneração dos membros da Diretoria em montante global, cuja distribuição competirá ao Diretor Presidente. Artigo 8º Os Diretores terão amplos poderes de administração e gestão dos negócios sociais para a prática de todos os atos e a realização de todas as operações que se relacionem com o objeto da Sociedade, observado o disposto nos Artigos 9 e 10 deste Estatuto. Artigo 9º A Sociedade poderá ser representada, mediante a assinatura de 2 Diretores, os quais terão amplos poderes de administração dos negócios e atos sociais para a prática de todas as operações que se relacionem com o objeto da Sociedade, conforme o disposto no artigo 20 deste Estatuto Social, podendo inclusive, em nome da Sociedade, assinar contratos, assumir obrigações e responsabilidades, contrair empréstimos, constituir procuradores, dar quitação, movimentar contas bancárias, assinar cheques, emitir, aceitar, endossar e avaliar títulos de créditos de qualquer natureza, adquirir e alienar bens móveis e imóveis receber citações perante o Poder Judiciário, podendo acordar, renunciar, desistir e transigir. Parágrafo Primeiro A nomeação de procuradores para a prática de atos em nome da sociedade deverá ser por meio de instrumento escrito, e o respectivo instrumento deverá especificar os poderes e o prazo de validade que não poderá ser superior a 2 anos, ressalvados aqueles conferidos ad judicia que serão válidos por no máximo 12 meses, e ser sempre outorgadas por 2 administradores, podendo a Companhia ainda ser representada pela assinatura de (a) 01 Administrador e de 1 procurador, conjuntamente, (b) de 2 procuradores conjuntamente, (c) de um procurador, com poderes específicos, em relação a matérias específicas envolvendo a representação da Companhia perante bancos e/ou órgãos públicos Artigo 10 Os Diretores terão funções previstas em lei e no presente Estatuto Social bem como aquelas que lhe forem atribuídas pela Assembleia Geral e pela Diretoria. CAPÍTULO V CONSELHO FISCAL: Artigo 11 O Conselho Fiscal da Companhia, com as atribuições previstas em lei, será composto de 3 membros efetivos e 3 suplentes, todos eleitos pela Assembleia Geral. Parágrafo Primeiro O Conselho Fiscal deverá funcionar apenas nos exercícios sociais nos quais sua instalação for deliberada pela Assembleia Geral e o seu funcionamento se encerrará na data da primeira Assembleia Geral Ordinária subsequente. Parágrafo Segundo A remuneração dos membros do Conselho Fiscal deverá ser estabelecida pela Assembleia Geral que os eleger. Parágrafo Terceiro As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos e registradas em livro próprio. CAPÍTULO VI EXERCÍCIO SOCIAL E LUCROS: Artigo 12 O exercício social terá início em 10 de janeiro e terminará no dia 31/12/cada ano. Ao fim de cada exercício social, a Diretoria fará elaborar as demonstrações financeiras previstas em lei, observadas as normas então vigentes. Parágrafo Primeiro A Companhia contratará auditores independentes registrados na Comissão de Valores Mobiliários CVM para realizar a auditoria anual de suas demonstrações contábeis. Parágrafo Segundo Do lucro líquido verificado, destinar-se-ão 5% para a constituição de reserva legal, até que esta alcance o limite previsto em lei. Parágrafo Terceiro Do saldo remanescente, ajustado consoante o disposto no Art. 202 da Lei n0 6.404/76, 25% serão distribuídos aos acionistas como dividendo obrigatório. Parágrafo Quarto O saldo do lucro, se houver, terá a destinação que lhe for dada pela Assembleia Geral, tendo em vista proposta da Diretoria. Artigo 13 A Sociedade poderá levantar balanços semestrais e declarar, por deliberação da Diretoria, dividendos à conta do lucro apurado nesses balanços. Parágrafo Único Ainda por deliberação da Diretoria, poderão ser declarados dividendos intermediários, à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. CAPÍTULO VII LIQUIDAÇÃO: Artigo 14 A Companhia somente será dissolvida e entrará em liquidação nos casos previstos em lei ou por deliberação da Assembleia Geral. Parágrafo Único A Assembleia Geral deverá estabelecer o modo de liquidação e eleger os liquidantes, estabelecendo sua remuneração, assim como eleger os membros do Conselho Fiscal, que deverá funcionar durante o período de liquidação. CAPÍTULO VIII ACORDOS DE ACIONISTAS: Artigo 15 A Companhia deverá observar os termos dos acordos de acionistas celebrados por seus acionistas e devidamente arquivados na sua sede. CAPÍTULO IX RESOLUÇÃO DE CONFLITOS: Artigo 16 A Companhia e os sócios (“Partes”) se comprometem envidar os melhores esforços para tentar resolver toda e qualquer demanda ou disputa relacionada ou decorrente do presente Estatuto Social, envidando, com boa-fé, os melhores esforços para alcançar um acordo justo e equitativa para todas as Partes. Artigo 17 Se as Partes não chegarem a um consenso amigável a respeito de tais demandas ou disputas, tais demandas ou disputas relacionadas ou decorrentes do presente Estatuto Social, incluindo qualquer disputa relacionada à existência, validade, eficácia, interpretação ou término deste Estatuto Social, deverão ser resolvidas de forma definitiva e final por meio de arbitragem de acordo com o Regulamento de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional (“Regulamento”), em procedimento a ser administrado pela Câmara de Comércio Internacional (“CCI”). Parágrafo Primeiro O Tribunal Arbitral será composto por 3 árbitros, que de verão ser indicados de acordo com as regras da CCI. Parágrafo Segundo A arbitragem terá sede na RJ/RJ, Brasil, onde a sentença arbitral será proferida. O idioma da arbitragem será o inglês. As demandas ou disputas submetidas à arbitragem serão decididas de acordo com o direito material brasileiro, independentemente da existência de conflitos entre as leis nacionais. Os árbitros não poderão aplicar danos punitivos. Os Árbitros estão autorizados a impor execuções específicas na sentença arbitral final e a aplicar multas para compelir a Parte devedora nos termos da sentença arbitral final a cumprir a execução específica determinada. Parágrafo Terceiro A arbitragem deverá ser a única e exclusiva forma de solução das demandas ou disputas entre as Partes relacionadas a este Estatuto Social e à Companhia. Parágrafo Quarto As Partes elegem os seguintes Foros especificamente para as questões a seguir indicadas: (a) De forma não exclusiva, as Partes elegem o Foro da Comarca da RJ/RJ, Brasil, para cumprir carta(s) arbitral(is) expedida(s) ou outras medidas de natureza coercitiva determinadas pelo Tribunal Arbitral no curso da arbitragem, nos termos da Lei nº 9.307/96. Tal(is) carta(s) arbitral(is) expedida(s) ou medidas de natureza coercitiva requeridas pelo Tribunal Arbitral no curso da arbitragem poderão ser cumpridas no Foro da Comarca em que elas deverão ser executadas ou produzir efeitos; (b) O Foro da Comarca da RJ/RJ, Brasil, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para conceder medida cautelar ou de urgência antes da instituição da arbitragem, nos termos da Lei nº 9.307/96; (c) Para a execução da sentença arbitral, as Partes elegem, sem exclusividade, o Foro do domicílio da Parte vencida, ou qualquer outro Foro em que a Parte vencida possa ter ou tenha bens para a satisfação de condenação imposta pela sentença arbitral; e (d) Com exclusividade, o Foro da Comarca da RJ/RJ, Brasil, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para decidir e julgar a ação de declaração de nulidade da sentença arbitral. Parágrafo Quinto Instituída a arbitragem, caberá aos árbitros manter, modificar ou revogar a medida cautelar ou de urgência concedida pelo Poder Judiciário. Parágrafo Sexto A sentença arbitral será final e vinculante a todas as Partes, não estando sujeita a recurso, com exceções das solicitações a serem formuladas pelas partes aos árbitros nos termos do art. 30 da Lei nº 9.307/96, ou a homologação pelo Poder Judiciário. A sentença arbitral decidirá sobre a responsabilidade das Partes acerca das custas e despesas com a arbitragem, incluindo os honorários advocatícios. Qualquer condenação a pagamento de quantia decidida pela sentença arbitral deverá ser na moeda corrente brasileira e só será tida como cumprida quando tal montante for recebido pela Parte vencedora no seu país de origem, a menos que isso seja proibido por lei. Os árbitros deverão fixar juros moratórios aplicáveis à condenação de pagamento de quantia estabelecida pela sentença arbitral, que serão devidos da data do inadimplemento até o momento em que a sentença arbitral condenatória for integralmente cumprida. A condenação a pagamento de quantia imposta pela sentença arbitral deverá ser imediatamente cumprida pela Parte vencida, ficando esta proibida a reter tributos, deduzir ou compensar quaisquer valores. CAPITULO IX DISPOSIÇÕES GERAIS: Artigo 18 Aos casos omissos deste Estatuto serão aplicadas as disposições da Lei nº 6.404 de 15/12/1976, e de outras em vigor, pertinentes à matéria. Artigo 19 A Companhia manterá disponível aos acionistas em sua sede cópias dos contratos com partes relacionadas, acordos de acionistas e programas de opções de aquisição de ações ou de outros títulos ou valores mobiliários de emissão da Companhia. Artigo 20 No caso de abertura do seu capital social, a Companhia se compromete a aderir a segmento especial de bolsa de valores ou de entidade mantenedora de mercado de balcão organizado que assegure níveis diferenciados de práticas de governança corporativa compatíveis, no mínimo, com as previstas na Instrução CVM nº 391, de 16/07/2003, conforme venha a ser alterada. Artigo 21 É vedada à Companhia a emissão de partes beneficiárias nem tampouco existem quaisquer partes beneficiárias emitidas pela Companhia em circulação. Documento VII lido na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 19/12/2016. Marcos Baptista Carvalho Secretário da Assembleia.\r\n\r\nId: 2011354"
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DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de votos, os acionistas deliberaram: (i) Aprovar a lavratura da presente ata na forma sumária, como faculta o art. 130, Parágrafo 1º da LSA e autorizada a sua publicação com omissão das assinaturas dos acionistas nos termos do parágrafo segundo do artigo 130 da LSA; (ii) Aprovar a criação de ações preferenciais na Companhia, que não terão direito de voto, mas que conferirão, aos seus titulares, prioridade no recebimento anual de dividendos fixos e não cumulativos no valor de 20,60% calculado sobre a parte do capital integralizado representada por essa espécie de ações, não participando dos lucros remanescentes da Companhia e não participando dos aumentos de capital decorrentes da capitalização de reservas ou lucros. Todo e qualquer aumento de capital decorrente da capitalização de reservas ou lucros será efetivado mediante a emissão de apenas ações ordinárias; (iii) Aprovar a possibilidade de conversão de parte das ações ordinárias de emissão da Companhia em ações preferenciais; (iv) Em virtude das deliberações acima, aprovar a alteração do Estatuto Social da Companhia para a inclusão dos parágrafos 2º e 3º ao artigo 5º, conforme a seguir: “Parágrafo Segundo - As ações preferenciais não terão direito de voto, mas conferirão aos seus titulares prioridade no recebimento anual de dividendos fixos e não cumulativos no valor de 20,60% calculado sobre a parte do capital integralizado representada por essa espécie de ações, não participando dos lucros remanescentes da Companhia e não participando dos aumentos de capital decorrentes da capitalização de reservas ou lucros. Todo e qualquer aumento de capital decorrente da capitalização de reservas ou lucros será efetivado mediante a emissão de apenas ações ordinárias. Parágrafo Terceiro - Mediante a aprovação da assembleia geral, as ações ordinárias de emissão da Companhia poderão ser convertidas em ações preferenciais até o limite de 16,12% do número total de ações de emissão da Companhia, na proporção de uma ação ordinária para cada ação preferencial. Parágrafo Quarto - A Companhia poderá deliberar, em Assembleia Geral, por não distribuir os dividendos das ações ordinárias e das preferenciais, devendo a administração justificar a não distribuição do lucro líquido, bem como sua destinação.”; (v) Aprovar a alteração do Estatuto Social da Companhia para a inclusão de artigos dispondo sobre: (a) a proibição de emissão de partes beneficiárias pela Companhia e declarar inexistência desses títulos em circulação; (b) a disponibilização de contratos com partes relacionadas, acordos de acionistas e programas de opções de aquisição de ações ou de outros títulos ou valores mobiliários de emissão da Companhia; (c) a adesão de câmara de arbitragem para a resolução de conflitos societários envolvendo a Companhia e seus acionistas; (d) no caso de abertura de seu capital, que a Companhia deve aderir a segmento especial de bolsa de valores ou de entidade mantenedora de mercado de balcão organizado que assegure, no mínimo, níveis diferenciados de práticas de governança corporativa previstos nos itens anteriores; (e) auditoria anual das demonstrações contábeis da Companhia por auditores independentes registrados na CVM; (f) o estabelecimento de um mandato unificado de 01 ano para a Diretoria, tudo conforme o Estatuto Social consolidado da Companhia, Anexo I à presente ata; (vi) Aprovar o “Protocolo e Justificação de Cisão Parcial com Absorção da Parcela Cindida” (o “Protocolo”, Anexo II à presente ata), celebrado em 31/08/2016 entre NAI e a Companhia. O Protocolo prevê os termos, justificativas e condições da cisão parcial da NAI, com absorção de parcela cindida de seu patrimônio líquido pela Companhia, nos termos do Protocolo; (vii) Ratificar a nomeação e contratação da APSIS Consultoria e Avaliações Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.681.365/0001-30, como perita responsável pela avaliação da parcela do patrimônio líquido cindido da NAI destinada à Companhia (“Avaliadora”) e pela elaboração do laudo de avaliação de tal parcela do patrimônio líquido da NAI (“Laudo”). Como a Avaliadora já vinha analisando a situação contábil da NAI teve condições de apresentar o Laudo em tempo de ser examinado pela Assembleia Geral nesta data. Sendo assim, a Assembleia Geral foi suspensa para a elaboração do Laudo, tendo sido retomada assim que a Avaliadora concluiu o seu trabalho, o qual foi apresentado à Assembleia Geral e integra o presente instrumento como Anexo III; (viii) Aprovar o Laudo, com a indicação do patrimônio líquido da NAI a ser absorvido pela Companhia, o qual é baseado no valor contábil de seus ativos, direitos, obrigações e passivos, conforme refletidos em seu balanço intermediário de 31/08/2016; (ix) Aprovar a absorção da parcela cindida da NAI pela Companhia, nos termos do Protocolo, ficando os administradores da Companhia autorizados a praticar todos os atos necessários à sua efetivação; (x) Face à absorção da parcela cindida da NAI pela Companhia, em substituição às atuais 50.252.104 ações ordinárias da Companhia de titularidade da NAI, que são neste ato canceladas, fica aprovada a emissão pela Companhia de 42.151.227 ações ordinárias e 8.100.877 ações preferenciais, a serem atribuídas aos acionistas da NAI nos termos do Protocolo, sendo que o capital social passa a ser de R$ 299.714.645,10 dividido em 107.024.217 ações ordinárias e 8.100.877 ações preferenciais; Nos termos do artigo 5º, parágrafo 3º do Estatuto Social da Companhia, aprovar a conversão de 1.178.478 ações ordinárias nominativas e sem valor nominal, de propriedade da Carvalho Holdings S.A., e de 9.279.355 ações ordinárias nominativas e sem valor nominal, de propriedade da BR Malls Participações S.A., em ações preferenciais nominativas e sem valor nominal; (xi) Em decorrência das deliberações acima e em face à emissão das ações preferenciais e da conversão das ações ordinárias em ações preferenciais até o limite previamente estipulado, aprovar a nova redação do Artigo 5º da Companhia, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º - O capital social é de R$ 299.714.645,10, dividido em 96.566.384 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal e 18.558.710 ações preferenciais, nominativas e sem valor nominal. Parágrafo Primeiro - Cada ação ordinária confere ao seu titular o direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral. Parágrafo Segundo - As ações preferenciais não terão direito de voto, mas conferirão aos seus titulares prioridade no recebimento anual de dividendos fixos e não cumulativos no valor de 20,60% calculado sobre a parte do capital integralizado representada por essa espécie de ações, não participando dos lucros remanescentes da Companhia e não participando dos aumentos de capital decorrentes da capitalização de reservas ou lucros. Todo e qualquer aumento de capital decorrente da capitalização de reservas ou lucros será efetivado mediante a emissão de apenas ações ordinárias. Parágrafo Terceiro - A Companhia poderá deliberar, em Assembleia Geral, por não distribuir os dividendos das ações ordinárias e das preferenciais, devendo a administração justificar a não distribuição do lucro líquido, bem como sua destinação. (xii) Aprovar a nova redação do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar conforme o Anexo I à presente ata. ENCERRAMENTO: O Presidente suspendeu os trabalhos para a lavratura da presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Mesa: Presidente: Marcos Baptista Carvalho; Secretário: Frederico da Cunha Villa; Acionistas e Companhia Cindida: Carvalho Holdings S.A., NAI Holdings S.A. e BR Malls Participações S.A. RJ, 31/08/2016. Marcos Baptista Carvalho - Presidente da Mesa; Frederico da Cunha Villa - Secretário. Jucerja nº 2961952 em 18/10/2016.\r\n\r\nESTATUTO SOCIAL DA SPE MÔNACO PARTICIPAÇÕES S.A.: Capítulo I - Denominação, Sede, Foro, Objeto e Duração: Artigo 1° - A SPE MÔNACO PARTICIPAÇÕES S.A. rege-se pelo presente Estatuto Social e pela legislação aplicável. Artigo 2° - A Sociedade tem sede e foro RJ/RJ , Avenida Afrânio de Melo franco, 290, sala 102, 103 e 104, Leblon, CEP 22430-060, podendo criar ou extinguir, em Assembleia Geral, filiais, sucursais, agências ou escritórios em qualquer parte do País ou do exterior. Artigo 3° - A Sociedade tem por objeto social (i) a exploração do Natal Shopping Center; (ii) o planejamento econômico, desenvolvimento, comercialização, administração, gerenciamento e implementação do Natal Shopping Center; (iii) exploração dos estacionamentos do Natal Shopping Center; (v) a participação no capital social de outras sociedades como acionista ou quotista. Artigo 4° - O prazo de duração da Sociedade é indeterminado. Capítulo II - Capital Social e Ações: Artigo 5º - O capital social é de R$ 299.714.645,10, dividido em 96.566.384 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal e 18.558.710 ações preferenciais, nominativas e sem valor nominal. Parágrafo Primeiro - Cada ação ordinária confere ao seu titular o direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral. Parágrafo Segundo - As ações preferenciais não terão direito de voto, mas conferirão aos seus titulares prioridade no recebimento anual de dividendos fixos e não cumulativos no valor de 20,60% calculado sobre a parte do capital integralizado representada por essa espécie de ações, não participando dos lucros remanescentes da Companhia e não participando dos aumentos de capital decorrentes da capitalização de reservas ou lucros. Todo e qualquer aumento de capital decorrente da capitalização de reservas ou lucros será efetivado mediante a emissão de apenas ações ordinárias. Parágrafo Terceiro - A Companhia poderá deliberar, em Assembleia Geral, por não distribuir os dividendos das ações ordinárias e das preferenciais, devendo a administração justificar a não distribuição do lucro líquido, bem como sua destinação. CAPÍTULO III - ASSEMBLEIA GERAL: Artigo 6° - A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente até os 4 (quatro) primeiros meses do ano, para os fins previstos em lei, e extraordinariamente sempre que o interesse da Sociedade assim o exigir. Parágrafo Primeiro - A Assembleia Geral será instalada e presidida por um Presidente, que será escolhido pelos acionistas presentes. Caberá ao Presidente da Mesa escolher, dentre os presentes, o seu Secretário. Parágrafo Segundo - As deliberações da Assembleia Geral, inclusive aquelas relativas à transformação da Sociedade, ressalvadas as exceções previstas em lei, serão tomadas pela maioria dos votos válidos dentre os acionistas presentes, não se computando os votos em branco. Capítulo IV - Administração: Artigo 7°- A Sociedade será administrada por uma Diretoria composta de, no mínimo 2 e no máximo 5 Diretores, acionistas ou não, residentes no País, eleitos pela Assembleia Geral, sem designação específica, os quais ficam dispensados de prestar caução. Parágrafo Primeiro - O mandato dos Diretores será unificado de 01 (um) ano, admitida a reeleição, e será prorrogado automaticamente até a investidura de seus respectivos substitutos. Parágrafo Segundo - A investidura dos Diretores far-se-á mediante termo de posse lavrado no livro de “Atas das Reuniões da Diretoria”. Os Diretores que forem reeleitos serão empossados pela Assembleia Geral, dispensadas quaisquer outras formalidades. Parágrafo Terceiro - Em caso de vacância em qualquer dos cargos da Diretoria, seja em razão de renúncia, impedimento ou morte, os acionistas da Companhia deverão deliberar a eleição de novo diretor. Parágrafo Quinto - A Assembleia Geral fixará a remuneração dos membros da Diretoria em montante global, cuja distribuição competirá ao Diretor Presidente. Artigo 8° - Os Diretores terão amplos poderes de administração e gestão dos negócios sociais, para a prática de todos os atos e a realização de todas as operações que se relacionem com o objeto da Sociedade, observado o disposto nos Artigos 9° e 10 deste Estatuto. Artigo 9° - A Sociedade poderá ser representada, mediante a assinatura de 2 Diretores, os quais terão amplos poderes de administração dos negócios e atos sociais para a prática de todas as operações que se relacionem com o objeto da Sociedade, conforme o disposto no artigo 2º deste Estatuto Social, podendo inclusive, em nome da Sociedade, assinar contratos, assumir obrigações e responsabilidades, contrair empréstimos, constituir procuradores, dar quitação, movimentar contas bancárias, assinar cheques, emitir, aceitar, endossar e avaliar títulos de créditos de qualquer natureza, adquirir e alienar bens móveis e imóveis receber citações perante o Poder Judiciário, podendo acordar, renunciar, desistir e transigir. Parágrafo Primeiro - Observado o disposto neste Estatuto Social, todos os documentos que criem obrigações para a Sociedade ou desonerem terceiros de obrigações para com a Companhia, incluindo, mas não se limitando à assinatura de escrituras de qualquer natureza, títulos de crédito, ordens de pagamento e contratos, deverão, sob pena de não produzirem efeitos contra a mesma, ser obrigatoriamente assinados: (a) por 2 Diretores em conjunto; (b) por 1 Diretor em conjunto 1 procurador constituído nos termos do Parágrafo Quinto desta Cláusula; (c) por 2 procuradores constituídos nos termos do Parágrafo Quinto desta Cláusula; ou (d) isoladamente por um Diretor ou por 1 procurador constituído nos termos do Parágrafo Quinto, nas hipóteses previstas no Parágrafo Quarto desta Cláusula. Parágrafo Segundo - Deverá ser assinado por 2 Diretores, em conjunto, a celebração, pela Sociedade, de garantia real ou fidejussória em favor da própria Sociedade. Parágrafo Terceiro - A Sociedade poderá ser representada isoladamente por qualquer Diretor ou 01 procurador constituído nos termos do Parágrafo Quarto deste Artigo: (a) na assinatura de correspondência e atos de simples rotina; (b) na hipótese de representação da Sociedade por advogado(s) em processos judiciais ou administrativos; ou (c) perante qualquer autoridade, repartição, ou órgão governamental, nas esferas federal, estadual ou municipal, relativamente a questões administrativas devidamente especificadas na procuração que não envolvam a assunção de obrigações pela Sociedade Parágrafo Quarto - As procurações outorgadas pela Companhia deverão ser assinadas por 02 Diretores em conjunto, devendo especificar expressamente os poderes concedidos, inclusive para a assunção das obrigações de que trata o presente artigo, e conter prazo de validade não superior a 1 ano, com exceção daquelas outorgadas a advogados para representação da Companhia em processos judiciais ou administrativos, que poderão ter prazo de validade indeterminado. Parágrafo Quinto- É expressamente vedado e será nulo de pleno direito o ato praticado por qualquer diretor que envolva a Companhia em obrigações relativas a negócios e operações estranhos ao seu objeto social, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal, se for o caso, a que estará sujeito o infrator deste dispositivo. Não será considerado estranho ao objeto social a concessão, pela Companhia, de garantias reais ou fidejussórias em favor da própria Companhia. . Capítulo V - CONSELHO FISCAL: Artigo 11 - O Conselho Fiscal, que somente será instalado mediante pedido de acionistas ou exigência legal, será composto de 3 membros efetivos e de 3 suplentes, acionistas ou não, todos residentes no País. Parágrafo Primeiro - A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembleia Geral que os eleger. Parágrafo Segundo - As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos e lançadas no livro de “Atas e Pareceres do Conselho Fiscal”. Capítulo Vi - EXERCÍCIO SOCIAL E LUCROS: Artigo 12 - O exercício social encerrar-se-á no dia 31/12/cada ano. Ao fim de cada exercício social serão elaboradas as demonstrações financeiras da Sociedade, com observância das prescrições legais. Parágrafo Primeiro - Do lucro líquido verificado, destinar-se-ão 5% para a constituição de reserva legal, até que esta alcance o limite previsto em lei. Parágrafo Segundo - A Companhia contratará auditores independentes registrados na Comissão de Valores Mobiliários - CVM para realizar a auditoria anual de suas demonstrações contábeis. Parágrafo Terceiro - Do saldo remanescente, ajustado consoante o disposto no art. 202 da Lei nº 6.404/76, 25% serão distribuídos aos acionistas como dividendo obrigatório. Parágrafo Quarto - O saldo do lucro, se houver, terá a destinação que lhe for dada pela Assembleia Geral, tendo em vista proposta da Diretoria. Artigo 13 - A Sociedade poderá levantar balanços semestrais e declarar, por deliberação da Diretoria, dividendos à conta do lucro apurado nesses balanços. Parágrafo Único - Ainda por deliberação da Diretoria, poderão ser declarados dividendos intermediários, à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. CAPÍTULO VII - LIQUIDAÇÃO: Artigo 14 - A Sociedade será dissolvida nos casos previstos em lei ou em virtude de deliberação da Assembleia Geral. Parágrafo Único - Compete à Assembleia Geral estabelecer o modo de liquidação e eleger os liquidantes que deverão funcionar durante o período de liquidação, fixando-lhes a remuneração. CAPITULO VIII - RESOLUÇÃO DE CONFLITOS: Artigo 15 - A Companhia e os sócios (“Partes”) se comprometem envidar os melhores esforços para tentar resolver toda e qualquer demanda ou disputa relacionada ou decorrente çdo presente Estatuto Social, envidando, com boa-fé, os melho res esforços para alcançar um acordo justo e equitativo para todas as Partes. Artigo 16 - Se as Partes não chegarem a um consenso amigável a respeito de tais demandas ou disputas, tais demandas ou disputas relacionadas ou decorrentes do presente Estatuto Social, incluindo qualquer disputa relacionada à existência, validade, eficácia, interpretação ou término deste Estatuto Social, deverão ser resolvidas de forma definitiva e final por meio de arbitragem de acordo com o Regulamento de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional (“Regulamento”), em procedimento a ser administrado pela Câmara de Comércio Internacional (“CCI”). Parágrafo 1º - O Tribunal Arbitral será composto por 3 árbitros, que deverão ser indicados de acordo com as regras da CCI. Parágrafo 2º - A arbitragem terá sede na RJ/RJ, Brasil, onde a sentença arbitral será proferida. O idioma da arbitragem será o inglês. As demandas ou disputas submetidas à arbitragem serão decididas de acordo com o direito material brasileiro, independentemente da existência de conflitos entre as leis nacionais. Os árbitros não poderão aplicar danos punitivos. Os Árbitros estão autorizados a impor execuções específicas na sentença arbitral final e a aplicar multas para compelir a Parte devedora nos termos da sentença arbitral final a cumprir a execução específica determinada. Parágrafo 3º - A arbitragem deverá ser a única e exclusiva forma de solução das demandas ou disputas entre as Partes relacionadas a este Estatuto Social e à Companhia. Parágrafo 4º - As Partes elegem os seguintes Foros especificamente para as questões a seguir indicadas: (a) De forma não exclusiva, as Partes elegem o Foro da Comarca da RJ/RJ, Brasil, para cumprir carta(s) arbitral(is) expedida(s) ou outras medidas de natureza coercitiva determinadas pelo Tribunal Arbitral no curso da arbitragem, nos termos da Lei nº 9.307/96. Tal(is) carta(s) arbitral(is) expedida(s) ou medidas de natureza coercitiva requeridas pelo Tribunal Arbitral no curso da arbitragem poderão ser cumpridas no Foro da Comarca em que elas deverão ser executadas ou produzir efeitos; (b) O Foro da Comarca da RJ/RJ, Brasil, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para conceder medida cautelar ou de urgência antes da instituição da arbitragem, nos termos da Lei nº 9.307/96; (c) Para a execução da sentença arbitral, as Partes elegem, sem exclusividade, o Foro do domicílio da Parte vencida, ou qualquer outro Foro em que a Parte vencida possa ter ou tenha bens para a satisfação de condenação imposta pela sentença arbitral; e (d) Com exclusividade, o Foro da Comarca da cidade de RJ, Estado de RJ, Brasil, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para decidir e julgar a ação de declaração de nulidade da sentença arbitral. Parágrafo 5º - Instituída a arbitragem, caberá aos árbitros manter, modificar ou revogar a medida cautelar ou de urgência concedida pelo Poder Judiciário. Parágrafo 6º - A sentença arbitral será final e vinculante a todas as Partes, não estando sujeita a recurso, com exceções das solicitações a serem formuladas pelas partes aos árbitros nos termos do art. 30 da Lei nº 9.307/96, ou a homologação pelo Poder Judiciário. A sentença arbitral decidirá sobre a responsabilidade das Partes acerca das custas e despesas com a arbitragem, incluindo os honorários advocatícios. Qualquer condenação a pagamento de quantia decidida pela sentença arbitral deverá ser na moeda corrente brasileira e só será tida como cumprida quando tal montante for recebido pela Parte vencedora no seu país de origem, a menos que isso seja proibido por lei. Os árbitros deverão fixar juros moratórios aplicáveis à condenação de pagamento de quantia estabelecida pela sentença arbitral, que serão devidos da data do inadimplemento até o momento em que a sentença arbitral condenatória for integralmente cumprida. A condenação a pagamento de quantia imposta pela sentença arbitral deverá ser imediatamente cumprida pela Parte vencida, ficando esta proibida a reter tributos, deduzir ou compensar quaisquer valores. CAPITULO IX - DISPOSIÇÕES GERAIS: Artigo 17 - Aos casos omissos deste Estatuto serão aplicadas as disposições da Lei nº 6.404 de 15/12/1976, e de outras em vigor, pertinentes à matéria. Artigo 18 - A Companhia manterá disponível aos acionistas em sua sede cópias dos contratos com partes relacionadas, acordos de acionistas e programas de opções de aquisição de ações ou de outros títulos ou valores mobiliários de emissão da Companhia. Artigo 19 - No caso de abertura do seu capital social, a Companhia se compromete a aderir a segmento especial de bolsa de valores ou de entidade mantenedora de mercado de balcão organizado que assegure níveis diferenciados de práticas de governança corporativa compatíveis, no mínimo, com as previstas na Instrução CVM nº 391, de 16/07/2003, conforme venha a ser alterada. Artigo 20 - É vedada à Companhia a emissão de partes beneficiárias nem tampouco existem quaisquer partes beneficiárias emitidas pela Companhia em circulação.\r\n\r\nId: 2011339"
                ],
                "2011338": [
                    "V - Ata",
                    "CARVALHO HOLDINGS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 14.372.988/0001-24-NIRE 33.3.0029974-2\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: REALIZADA EM 01/11/2016: DATA, HORÁRIO E LOCAL: Em 01/11/2016, às 10h, na sede social da Companhia, na Avenida das Américas nº 7.777, subsolo 01, Barra da Tijuca, CEP 22793-081, na RJ/RJ. QUORUM: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas constantes no “Livro de Presença de Acionistas”. CONVOCAÇÃO: Dispensadas as formalidades de convocação, conforme disposto no Parágrafo Quarto do Artigo 124 da Lei nº 6.404, de 15.12.1976, e alterações posteriores (Lei das Sociedades por Ações - “LSA”). MESA: Presidente: Marcelo Baptista Carvalho; Secretário: Marcos Baptista Carvalho. DOCUMENTOS LIDOS NA ASSEMBLÉIA: (i) Publicações nos jornais Monitor Mercantil e no Diário Oficial do Estado do RJ, de 29.11.2016; (i) Proposta e Justificativa de Cisão Parcial com Incorporação (“Proposta”), desta data; (ii) Protocolo de Cisão Parcial com Incorporação (“Protocolo”), desta data; e (iv) Estatuto Social da Companhia, identificados pela mesa diretora como Documentos I, II, III e IV, respectivamente e arquivados na sede da Companhia. DELIBERAÇÕES: Todas tomadas por unanimidade de votos: (i) foi aprovada a lavratura da presente ata na forma sumária, como faculta o Parágrafo Primeiro do Artigo 130 da LSA; (ii) foi aprovada a retificação das demonstrações financeiras da Companhia de 31.12.2015 anexas à ata de Assembleia Geral Extraordinária e Ordinária da Companhia realizada em 09.05.2016, registrada sob o nº 00002920302, em 12.07.2016, conforme publicações de 29.11.2016 no jornal Monitor Mercantil e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, anexo a esta ata como Documento I; (iii) foram aprovados a Proposta e o Protocolo, ambos no sentido da cisão parcial da Companhia com incorporação da parcela patrimonial cindida por ANCAR VITA EMPREENDIMENTOS S.A., sociedade anônima com sede na Avenida das Américas nº 7.777, conjunto, subsolo 01, Barra da Tijuca, CEP 22793-081, na Cidade do RJ, Estado do RJ, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 24.447.261/0001-12, com seus atos constitutivos arquivados na Junta Comercial do Estado do RJ sob o NIRE 33.3.0031976-0 (“ANCAR VITA”); (iv) foi aprovada a cisão parcial da Companhia mediante a transferência da parcela patrimonial cindida para a ANCAR VITA, nos exatos termos do Protocolo, ficando os administradores autorizados a tomar as medidas necessárias para a sua concretização, respeitadas as diretrizes estabelecidas na Proposta e no Protocolo; (v) com a cisão parcial, o capital social da Companhia sofrerá redução correspondente ao valor da parcela cindida de seu patrimônio líquido, no montante de R$ 400.820,44, mediante o cancelamento de 21.972 ações ordinárias e 4.824 ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal, suportada pelas acionistas da Companhia na proporção de suas respectivas participações no capital social; (vi) em decorrência das deliberações anteriores e da inclusão de novo Parágrafo Terceiro, foi aprovada a alteração do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º-O capital social é de R$ 469.923.079,17, dividido em 25.585.206 ações ordinárias e 5.616.264 ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal. Parágrafo Primeiro - Cada ação ordinária confere ao seu titular o direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral. Parágrafo Segundo - As ações preferenciais não terão direito de voto, mas conferirão aos seus titulares prioridade no recebimento anual de dividendos fixos e não cumulativos no valor de 26,63% calculado sobre a parte do capital integralizado representada por essa espécie de ações, não participando dos lucros remanescentes da Companhia e não participando dos aumentos de capital decorrentes da capitalização de reservas ou lucros. Parágrafo Terceiro - É vedada à Companhia a emissão de partes beneficiárias.” (vii) foi aprovada a consolidação do Estatuto Social da Companhia, o qual, lido e aprovado por todos, passa a vigorar com a redação constante do Documento IV anexo a esta ata. PRESENTES À ASSEMBLEIA: Presidente: Marcelo Baptista Carvalho; Secretário: Marcos Baptista Carvalho; Acionistas: Ricardo Biederman de Carvalho, Roberto Biederman de Carvalho, Luciana Biederman de Carvalho, Marcos Baptista Carvalho, Marcelo Baptista Carvalho e Mariana Baptista Carvalho de Oliveira. Confere com o original lavrado em livro próprio. RJ, 01/11/2016. Marcos Baptista Carvalho-Secretário da Assembleia. Arquivada na Jucerja nº 2982964 em 09/12/2016. ESTATUTO SOCIAL DA CARVALHO HOLDINGS S.A.: CAPÍTULO I - DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, OBJETO E DURAÇÃO: ARTIGO 1º - Carvalho Holdings S/A rege-se pelo presente Estatuto Social e pela legislação aplicável. ARTIGO 2º - A Sociedade tem sede e foro na RJ/RJ, podendo criar ou extinguir, em Assembleia Geral, filiais, sucursais, agências ou escritórios em qualquer parte do País ou do exterior. ARTIGO 3º - A Sociedade tem por objeto social (i) a participação em outras sociedades, como acionista ou quotista; e (ii) a prestação dos serviços de consultoria empresarial e na estruturação de negócios. ARTIGO 4º - O prazo de duração da Sociedade é indeterminado. CAPÍTULO II - CAPITAL SOCIAL E AÇÕES: Artigo 5º - O capital social é de R$ 469.923.079,17, dividido em 25.585.206 ações ordinárias e 5.616.264 ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal. Parágrafo Primeiro - Cada ação ordinária confere ao seu titular o direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral. Parágrafo Segundo - As ações preferenciais não terão direito de voto, mas conferirão aos seus titulares prioridade no recebimento anual de dividendos fixos e não cumulativos no valor de 26,63% calculado sobre a parte do capital integralizado representada por essa espécie de ações, não participando dos lucros remanescentes da Companhia e não participando dos aumentos de capital decorrentes da capitalização de reservas ou lucros. Parágrafo Terceiro - É vedada à Companhia a emissão de partes beneficiárias. CAPÍTULO III - ASSEMBLEIA GERAL: ARTIGO 6º - A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente até 30/04/cada ano, para os fins previstos em lei, e extraordinariamente sempre que o interesse da Sociedade assim o exigir. Parágrafo Primeiro - A Assembleia Geral será instalada e presidida por um Presidente, que será escolhido pelos acionistas presentes. Caberá ao Presidente da Mesa escolher, dentre os presentes, o seu Secretário. Parágrafo Segundo - As deliberações da Assembleia Geral, inclusive aquelas relativas à transformação da Sociedade, ressalvadas as exceções previstas em lei, serão tomadas pela maioria dos votos válidos dentre os acionistas presentes, não se computando os votos em branco. CAPÍTULO IV - ADMINISTRAÇÃO: ARTIGO 7º - A administração da Companhia competirá, observadas as disposições deste Estatuto Social, (a) ao Conselho de Administração e (b) à Diretoria. ARTIGO 8º - O Conselho de Administração é órgão de deliberação colegiada e será constituído por no mínimo 3 e no máximo 6 membros, acionistas ou não, eleitos pela Assembleia Geral. Parágrafo Primeiro - O Conselho de Administração será presidido por um de seus membros, designado pela Assembleia Geral. Parágrafo Segundo - Os Conselheiros serão eleitos pela Assembleia Geral, com mandato de 1 ano, permitida a reeleição. Parágrafo Terceiro - A investidura dos Conselheiros far-se-á mediante termo de posse lavrado no livro de “Atas das Reuniões do Conselho de Administração”. Os Conselheiros que forem reeleitos serão empossados pela Assembleia Geral, dispensadas quaisquer outras formalidades. Parágrafo Quarto - O Presidente do Conselho de Administração, em caso de ausência ou impedimento temporários, será substituído pelo Conselheiro que por ele vier a ser designado; em caso de vacância do cargo, o Conselho de Administração nomeará o novo Presidente, que permanecerá no cargo até a realização da próxima Assembleia Geral. Parágrafo Quinto - Ocorrendo vaga do cargo de Conselheiro, o substituto será escolhido e nomeado pelos Conselheiros remanescentes, que permanecerá no cargo até a realização da próxima Assembleia Geral. ARTIGO 9º - Sem prejuízo das demais atribuições que lhe são conferidas por lei ou pelo Estatuto Social, compete ao Conselho de Administração estabelecer a política geral dos negócios da Companhia e, especialmente: a) orientar e supervisionar as atividades da Companhia; b) eleger e destituir os Diretores da Companhia e fixar-lhes as atribuições de seus membros; c) aprovar o orçamento anual da Companhia e acompanhar sua execução; d) aprovar planos plurianuais de investimento; e) opinar sobre o relatório da administração e as contas da Diretoria; f) convocar a Assembleia Geral; g) autorizar a Companhia a renunciar a direitos, transigir, hipotecar, penhorar ou, por qualquer outra forma, onerar os bens sociais; h) autorizar a Companhia a dar avais, cauções ou fianças, a adquirir ou alienar bens e contrair empréstimos, a celebrar outros contratos e a praticar outros atos; i) indicar e destituir os auditores independentes da Companhia; e j) autorizar a Companhia a adquirir as ações de sua emissão para cancelamento, permanência em tesouraria e posterior alienação. Parágrafo Primeiro - O Conselho de Administração terá poderes para avocar o exame de atividades específicas da Companhia, em qualquer setor e sobre elas expedir normas e instruções a serem observadas pela Diretoria. Parágrafo Segundo-O Conselho de Administração reunir-se-á sempre que convocado por seu Presidente ou por 2 Conselheiros, com a presença da maioria de seus membros. As deliberações do Conselho de Administração serão lavradas em atas, no livro próprio, por maioria de votos, cabendo ao seu Presidente, em caso de empate, o voto de qualidade. Parágrafo Terceiro - A Assembleia Geral fixará a remuneração dos membros do Conselho de Administração em montante global, cuja distribuição competirá ao Conselho de Administração. Artigo 10 - A Companhia terá uma Diretoria, com as atribuições conferidas pelo presente Estatuto Social, composta por no mínimo 3 e no máximo 5 Diretores, acionistas ou não, residentes no País, sendo um Diretor Presidente, um Diretor Vice Presidente, um Diretor Financeiro e os demais Diretores sem designação específica, os quais ficam dispensados de prestar, caução. Parágrafo Primeiro - O mandato dos Diretores será de 01ano permitida a reeleição. Parágrafo Segundo - A investidura dos Diretores far-se-á mediante termo de posse lavrado no livro de “Atas das Reuniões da Diretoria”. Os Diretores que forem reeleitos serão empossados pelo Conselho de Administração, dispensadas quaisquer outras formalidades. Parágrafo Terceiro - O Diretor Presidente, em caso de ausência ou impedimento temporários, será substituído pelo Diretor de Relações com Investidores e, em caso de vacância do cargo, o Conselho de Administração nomeará o novo Diretor Presidente, que permanecerá no cargo pelo prazo de gestão do substituído. Parágrafo Quarto - Nas hipóteses de ausência ou impedimento temporários dos demais Diretores, o substituto será indicado pelo Diretor Presidente e, em caso de vacância do cargo, o Conselho de Administração nomeará o substituto, que permanecerá no cargo pelo prazo de gestão do substituído. Parágrafo Quinto - A Assembleia Geral fixará a remuneração dos membros da Diretoria em montante global, cuja distribuição competirá ao Conselho de Administração. Artigo 11 - Os Diretores terão a representação ativa e passiva da Companhia, competindo-lhes executar e fazer executar, dentro das respectivas atribuições, as deliberações da Assembleia Geral, do Conselho de Administração e da Diretoria. Parágrafo Único - Os Diretores terão amplos poderes de administração e gestão dos negócios sociais para a prática de todos os atos e realização de todas as operações que se relacionem com o objeto social, ressalvadas as hipóteses previstas neste Estatuto Social quanto às operações que somente poderão ser realizadas pela Companhia mediante prévia autorização do Conselho de Administração ou da Diretoria, conforme o caso. ARTIGO 12 - A Companhia será representada pela assinatura de (a) 2 Diretores, em conjunto, ou (b) 1 procurador, com poderes específicos, constituído na forma do parágrafo primeiro abaixo. Parágrafo Primeiro - A Companhia nomeará procuradores somente por meio de documento escrito assinado por 2 Diretores conjuntamente, e o instrumento de mandato deverá especificar os poderes outorgados. Parágrafo Segundo - A representação da Companhia em juízo, para recebimento de citação ou notificação, prestação de depoimento pessoal e atos análogos, caberá a um dos Diretores que para tal fim for designado pela Diretoria. Artigo 13 -Ao Diretor Presidente compete exercer as funções que lhe forem atribuídas pelo Conselho de Administração e, especialmente: a) apresentar ao Conselho de Administração proposta relativa às atribuições básicas de cada um dos Diretores; b) prestar ao Conselho de Administração as informações por este solicitadas, necessárias ao perfeito desempenho de suas atribuições; c) coordenar e orientar as atividades dos Diretores; d) elaborar o relatório anual da Companhia e a proposta sobre a destinação dos lucros líquidos do exercício e apresentar tais documentos à Assembleia Geral, juntamente com as demonstrações financeiras da Companhia, depois de cumpridas as formalidades previstas neste Estatuto Social; e) presidir as Assembleias Gerais; e f) convocar e presidir as reuniões de Diretoria, Parágrafo Único-O Diretor Presidente poderá avocar o exame de matérias específicas, da área de competência de qualquer dos Diretores, e sobre elas deliberar, salvo se tais matérias tiverem sido objeto de resolução da Diretoria. Artigo 14 - Os demais Diretores terão as funções básicas e complementares que lhes forem atribuídas, respectivamente, pelo Conselho de Administração e pelo Diretor Presidente. Artigo 15 - A Diretoria, como órgão colegiado, reunir-se-á, obrigatoriamente, para as seguintes finalidades: a) aprovar os documentos referidos na alínea (d) do artigo 13 acima, a ser apresentados ao Conselho de Administração e à Assembleia Geral; e b) designar Diretores com os poderes especiais previstos nos parágrafos 1° e 2º do artigo 12 acima. Parágrafo Único - A Diretoria reunir-se-á com a presença da maioria dos seus membros. As resoluções da Diretoria serão lavradas em atas, no livro próprio, por maioria de votos, cabendo ao Diretor Presidente, em caso de empate, o voto de qualidade. CAPÍTULO V - CONSELHO FISCAL: ARTIGO 16 - O Conselho Fiscal, com as funções fixadas em lei, compor-se-á de 3 membros efetivos e de 3 suplentes, acionistas ou não, todos residentes no País. Parágrafo Primeiro - O Conselho Fiscal só se instalará a pedido de acionistas, na forma prevista no art. 161 da Lei n° 6.404/76. Parágrafo Segundo - A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembleia Geral que os eleger. Parágrafo Terceiro - As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos e lançadas no livro de “Atas de Pareceres do Conselho Fiscal”. CAPÍTULO VI - EXERCÍCIO SOCIAL E LUCROS: ARTIGO 17 - O exercício social encerrar-se-á no dia 31/12/cada ano. Ao fim de cada exercício social serão elaboradas as demonstrações financeiras da Sociedade, com observância das prescrições legais. Parágrafo Primeiro - Do lucro líquido verificado, destinar-se-ão 5% para a constituição de reserva legal, até que esta alcance o limite previsto em lei. Parágrafo Segundo - Do saldo remanescente, ajustado consoante o disposto no art. 202 da Lei n° 6.404/76, 25% serão distribuídos aos acionistas como dividendo obrigatório. Parágrafo Terceiro - O saldo do lucro, se houver, terá a destinação que lhe for dada pela Assembleia Geral, tendo em vista proposta da Diretoria. ARTIGO 18 - A Sociedade poderá levantar balanços semestrais e declarar, por deliberação da Diretoria, dividendos à conta do lucro apurado nesses balanços. Parágrafo Único - Ainda por deliberação da Diretoria, poderão ser declarados dividendos intermediários, à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. ARTIGO 19 - A Companhia contratará auditores independentes registrados na Comissão de Valores Mobiliários - CVM para realizar a auditoria anual de suas demonstrações contábeis. CAPÍTULO VII - LIQUIDAÇÃO: ARTIGO 20 - A Sociedade será dissolvida nos casos previstos em lei ou em virtude de deliberação da Assembleia Geral. Parágrafo Único - Compete à Assembleia Geral estabelecer o modo de liquidação e eleger os liquidantes que deverão funcionar durante o período de liquidação, fixando-lhes a remuneração. CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES GERAIS: ARTIGO 21 - A Companhia manterá disponível aos acionistas em sua sede cópias dos contratos com partes relacionadas, acordos de acionistas e programas de opções de aquisição de ações ou de outros títulos ou valores mobiliários de emissão da Companhia. ARTIGO 22 - No caso de abertura do seu capital social, a Companhia se compromete a aderir a segmento especial de bolsa de valores ou de entidade mantenedora de mercado de balcão organizado que assegure níveis diferenciados de práticas de governança corporativa compatíveis, no mínimo, com as previstas na Instrução CVM nº 391, de 16/07/2003, conforme venha a ser alterada. CAPITULO IX - RESOLUÇÃO DE CONFLITOS: Artigo 23 - Quaisquer disputas, reivindicações ou controvérsias entre os acionistas e a Companhia decorrentes ou relacionados ao descumprimento de quaisquer artigos deste estatuto social deverão ser definitivamente dirimidos por meio de procedimentos de arbitragem e processado conforme estabelecido pela Lei nº 9.307/96. Parágrafo Primeiro - A Arbitragem será instalada e processada de acordo com o Regulamento (“Regulamento”) da Câmara de Comércio Internacional (“Câmara”), vigente na data de instituição da Arbitragem. A administração do processo arbitral será atribuída à Câmara. A sentença da arbitragem será definitiva e obrigará todas as partes e/ou a Companhia, ainda que qualquer uma das partes e/ou a Companhia tenha se recusado a participar do processo de Arbitragem. Parágrafo Segundo - O tribunal arbitral será formado por 3 árbitros, fluentes em português escrito e falado (“Árbitros”). A parte que desejar instituir a Arbitragem (“Parte Requerente da Arbitragem”), de um lado, e a parte requerida da Arbitragem (“Parte Requerida” e, em conjunto com a Parte Requerente da Arbitragem, as “Partes da Arbitragem”), do outro, terão direito de escolher um Árbitro cada, cuja nomeação será feita nos termos e segundo as condições previstos no Regulamento. Os 2 Árbitros nomeados pelas Partes da Arbitragem deverão escolher, em conjunto, o nome do terceiro Árbitro, o qual será o presidente do tribunal arbitral. A Arbitragem será de direito, sendo excluída expressamente qualquer possibilidade de sentença por equidade, e terá sede na Cidade e Estado de São Paulo. Parágrafo Terceiro - O idioma oficial da Arbitragem será o português. Parágrafo Quarto - A Arbitragem estará sujeita ao mais absoluto sigilo, inclusive quanto à sua existência, exceto se sua divulgação for exigida pelas leis e regulamentações aplicáveis. Parágrafo Quinto - Caso a Arbitragem tenha múltiplas partes como Partes Requerentes ou como Partes Requeridas, as múltiplas Partes Requerentes deverão designar conjuntamente um Árbitro e as múltiplas Partes Requeridas deverão designar conjuntamente outro Árbitro. Caso as Partes da Arbitragem não cheguem a um acordo quanto ao Árbitro deverá ser nomeado pelo presidente da Câmara. Parágrafo Sexto - Não obstante a plena obrigatoriedade e eficácia desta cláusula, os acionistas e a Companhia elegem, neste ato, o foro central da Cidade do RJ, Estado do RJ, para quaisquer outros procedimentos expressamente admitidos pela Lei nº 9.307/96, bem como para dirimir quaisquer matérias urgentes, como ordens preliminares ao procedimento arbitral. Documento IV lido na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 01/11/2016. Marcos Baptista Carvalho-Secretário da Assembleia.\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: REALIZADA EM 12/12/2016: DATA, HORÁRIO E LOCAL: Em 12/12/2016, às 10h, na sede social da Companhia, na Avenida das Américas nº 7.777, subsolo 01, Barra da Tijuca, CEP 22793-081, na Cidade do RJ, Estado do RJ. QUORUM: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas constantes no “Livro de Presença de Acionistas”. CONVOCAÇÃO: Dispensadas as formalidades de convocação, conforme disposto no Parágrafo Quarto do Artigo 124 da Lei nº 6.404, de 15.12.1976, e alterações posteriores (Lei das Sociedades por Ações - “LSA”). MESA: Presidente: Marcelo Baptista Carvalho; Secretário: Marcos Baptista Carvalho. DOCUMENTOS LIDOS NA ASSEMBLÉIA: (i) Boletim de Subscrição de Ricardo Biederman de Carvalho; (ii) Boletim de Subscrição de Roberto Biederman de Carvalho; (iii) Boletim de Subscrição de Luciana Biederman de Carvalho; (iv) Boletim de Subscrição de Marcos Baptista Carvalho; (v) Boletim de Subscrição de Marcelo Baptista Carvalho; (vi) Boletim de Subscrição de Mariana Baptista Carvalho de Oliveira; e (vii) Estatuto Social da Companhia, identificados pela mesa diretora como Documentos I, II, III, IV, V, VI e VII, respectivamente e arquivados na sede da Companhia. DELIBERAÇÕES: Todas tomadas por unanimidade de votos: (i) foi aprovada a lavratura da presente ata na forma sumária, como faculta o Parágrafo Primeiro do Artigo 130 da LSA; (ii) foi aprovado o aumento do capital social da Companhia em R$ 32.505.187,56, passando de R$ 469.923.079,17 para R$ 502.428.266,73, mediante a emissão de 2.255.130 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. O preço de emissão das novas ações foi definido de comum acordo entre os acionistas da Companhia e os Subscritores, conforme previsto no Artigo 170, II, da LSA; (iii) o aumento de capital social ora aprovado foi totalmente subscrito e integralizado pelos acionistas da Companhia, na proporção das suas participações no capital social, nos exatos termos dos Boletins de Subscrição, ora anexados à presente ata como Documentos I, II, III, IV, V e VI; (iv) em face das deliberações anteriores, foi aprovada a alteração do caput do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º-O capital social é de R$ 502.428.266,73, dividido em 27.840.336 ações ordinárias e 5.616.264 ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal.” (v) foi aprovada a consolidação do Estatuto Social da Companhia, o qual, lido e aprovado por todos, passa a vigorar com a redação constante do Documento VII anexo a esta ata. PRESENTES À ASSEMBLEIA: Presidente: Marcelo Baptista Carvalho; Secretário: Marcos Baptista Carvalho; Acionistas: Ricardo Biederman de Carvalho, Roberto Biederman de Carvalho, Luciana Biederman de Carvalho, Marcos Baptista Carvalho, Marcelo Baptista Carvalho; Mariana Baptista Carvalho de Oliveira; e, na qualidade de usufrutuária, Ana Maria Carvalho Ewald Rasmussen. RJ, 12/12/2016. Marcos Baptista Carvalho-Secretário. Jucerja nº 2984730 em 14/12/2016. ESTATUTO SOCIAL DA CARVALHO HOLDINGS S.A.: CAPÍTULO I - DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, OBJETO E DURAÇÃO: ARTIGO 1º - Carvalho Holdings S/A rege-se pelo presente Estatuto Social e pela legislação aplicável. ARTIGO 2º - A Sociedade tem sede e foro na cidade do RJ, Estado do RJ, podendo criar ou extinguir, em Assembleia Geral, filiais, sucursais, agências ou escritórios em qualquer parte do País ou do exterior. ARTIGO 3º - A Sociedade tem por objeto social (i) a participação em outras sociedades, como acionista ou quotista; e (ii) a prestação dos serviços de consultoria empresarial e na estruturação de negócios. ARTIGO 4º - O prazo de duração da Sociedade é indeterminado. CAPÍTULO II - CAPITAL SOCIAL E AÇÕES: Artigo 5º-O capital social é de R$ 502.428.266,73, dividido em 27.840.336 ações ordinárias e 5.616.264 ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal. Parágrafo Primeiro - Cada ação ordinária confere ao seu titular o direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral. Parágrafo Segundo - As ações preferenciais não terão direito de voto, mas conferirão aos seus titulares prioridade no recebimento anual de dividendos fixos e não cumulativos no valor de 26,63% calculado sobre a parte do capital integralizado representada por essa espécie de ações, não participando dos lucros remanescentes da Companhia e não participando dos aumentos de capital decorrentes da capitalização de reservas ou lucros. Parágrafo Terceiro - É vedada à Companhia a emissão de partes beneficiárias. CAPÍTULO III - ASSEMBLEIA GERAL: ARTIGO 6º - A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente até 30/04/cada ano, para os fins previstos em lei, e extraordinariamente sempre que o interesse da Sociedade assim o exigir. Parágrafo Primeiro - A Assembleia Geral será instalada e presidida por um Presidente, que será escolhido pelos acionistas presentes. Caberá ao Presidente da Mesa escolher, dentre os presentes, o seu Secretário. Parágrafo Segundo - As deliberações da Assembleia Geral, inclusive aquelas relativas à transformação da Sociedade, ressalvadas as exceções previstas em lei, serão tomadas pela maioria dos votos válidos dentre os acionistas presentes, não se computando os votos em branco. CAPÍTULO IV - ADMINISTRAÇÃO: ARTIGO 7º - A administração da Companhia competirá, observadas as disposições deste Estatuto Social, (a) ao Conselho de Administração e (b) à Diretoria. ARTIGO 8º - O Conselho de Administração é órgão de deliberação colegiada e será constituído por no mínimo 3 e no máximo 6 membros, acionistas ou não, eleitos pela Assembleia Geral. Parágrafo Primeiro - O Conselho de Administração será presidido por um de seus membros, designado pela Assembleia Geral. Parágrafo Segundo - Os Conselheiros serão eleitos pela Assembleia Geral, com mandato de 1 ano, permitida a reeleição. Parágrafo Terceiro - A investidura dos Conselheiros far-se-á mediante termo de posse lavrado no livro de “Atas das Reuniões do Conselho de Administração”. Os Conselheiros que forem reeleitos serão empossados pela Assembleia Geral, dispensadas quaisquer outras formalidades. Parágrafo Quarto - O Presidente do Conselho de Administração, em caso de ausência ou impedimento temporários, será substituído pelo Conselheiro que por ele vier a ser designado; em caso de vacância do cargo, o Conselho de Administração nomeará o novo Presidente, que permanecerá no cargo até a realização da próxima Assembleia Geral. Parágrafo Quinto - Ocorrendo vaga do cargo de Conselheiro, o substituto será escolhido e nomeado pelos Conselheiros remanescentes, que permanecerá no cargo até a realização da próxima Assembleia Geral. ARTIGO 9º - Sem prejuízo das demais atribuições que lhe são conferidas por lei ou pelo Estatuto Social, compete ao Conselho de Administração estabelecer a política geral dos negócios da Companhia e, especialmente: a) orientar e supervisionar as atividades da Companhia; b) eleger e destituir os Diretores da Companhia e fixar-lhes as atribuições de seus membros; c) aprovar o orçamento anual da Companhia e acompanhar sua execução; d) aprovar planos plurianuais de investimento; e) opinar sobre o relatório da administração e as contas da Diretoria; f) convocar a Assembleia Geral; g) autorizar a Companhia a renunciar a direitos, transigir, hipotecar, penhorar ou, por qualquer outra forma, onerar os bens sociais; h) autorizar a Companhia a dar avais, cauções ou fianças, a adquirir ou alienar bens e contrair empréstimos, a celebrar outros contratos e a praticar outros atos; i) indicar e destituir os auditores independentes da Companhia; e j) autorizar a Companhia a adquirir as ações de sua emissão para cancelamento, permanência em tesouraria e posterior alienação. Parágrafo Primeiro - O Conselho de Administração terá poderes para avocar o exame de atividades específicas da Companhia, em qualquer setor e sobre elas expedir normas e instruções a serem observadas pela Diretoria. Parágrafo Segundo-O Conselho de Administração reunir-se-á sempre que convocado por seu Presidente ou por 2 Conselheiros, com a presença da maioria de seus membros. As deliberações do Conselho de Administração serão lavradas em atas, no livro próprio, por maioria de votos, cabendo ao seu Presidente, em caso de empate, o voto de qualidade. Parágrafo Terceiro - A Assembleia Geral fixará a remuneração dos membros do Conselho de Administração em montante global, cuja distribuição competirá ao Conselho de Administração. Artigo 10 - A Companhia terá uma Diretoria, com as atribuições conferidas pelo presente Estatuto Social, composta por no mínimo 3 e no máximo 5 Diretores, acionistas ou não, residentes no País, sendo um Diretor Presidente, um Diretor Vice Presidente, um Diretor Financeiro e os demais Diretores sem designação específica, os quais ficam dispensados de prestar, caução. Parágrafo Primeiro - O mandato dos Diretores será de 01 ano permitida a reeleição. Parágrafo Segundo - A investidura dos Diretores far-se-á mediante termo de posse lavrado no livro de “Atas das Reuniões da Diretoria”. Os Diretores que forem reeleitos serão empossados pelo Conselho de Administração, dispensadas quaisquer outras formalidades. Parágrafo Terceiro - O Diretor Presidente, em caso de ausência ou impedimento temporários, será substituído pelo Diretor de Relações com Investidores e, em caso de vacância do cargo, o Conselho de Administração nomeará o novo Diretor Presidente, que permanecerá no cargo pelo prazo de gestão do substituído. Parágrafo Quarto - Nas hipóteses de ausência ou impedimento temporários dos demais Diretores, o substituto será indicado pelo Diretor Presidente e, em caso de vacância do cargo, o Conselho de Administração nomeará o substituto, que permanecerá no cargo pelo prazo de gestão do substituído. Parágrafo Quinto - A Assembleia Geral fixará a remuneração dos membros da Diretoria em montante global, cuja distribuição competirá ao Conselho de Administração. Artigo 11 - Os Diretores terão a representação ativa e passiva da Companhia, competindo-lhes executar e fazer executar, dentro das respectivas atribuições, as deliberações da Assembleia Geral, do Conselho de Administração e da Diretoria. Parágrafo Único - Os Diretores terão amplos poderes de administração e gestão dos negócios sociais para a prática de todos os atos e realização de todas as operações que se relacionem com o objeto social, ressalvadas as hipóteses previstas neste Estatuto Social quanto às operações que somente poderão ser realizadas pela Companhia mediante prévia autorização do Conselho de Administração ou da Diretoria, conforme o caso. ARTIGO 12 - A Companhia será representada pela assinatura de (a) 2 Diretores, em conjunto, ou (b) 1 procurador, com poderes específicos, constituído na forma do parágrafo primeiro abaixo. Parágrafo Primeiro - A Companhia nomeará procuradores somente por meio de documento escrito assinado por 2 Diretores conjuntamente, e o instrumento de mandato deverá especificar os poderes outorgados. Parágrafo Segundo - A representação da Companhia em juízo, para recebimento de citação ou notificação, prestação de depoimento pessoal e atos análogos, caberá a um dos Diretores que para tal fim for designado pela Diretoria. Artigo 13 -Ao Diretor Presidente compete exercer as funções que lhe forem atribuídas pelo Conselho de Administração e, especialmente: a) apresentar ao Conselho de Administração proposta relativa às atribuições básicas de cada um dos Diretores; b) prestar ao Conselho de Administração as informações por este solicitadas, necessárias ao perfeito desempenho de suas atribuições; c) coordenar e orientar as atividades dos Diretores; d) elaborar o relatório anual da Companhia e a proposta sobre a destinação dos lucros líquidos do exercício e apresentar tais documentos à Assembleia Geral, juntamente com as demonstrações financeiras da Companhia, depois de cumpridas as formalidades previstas neste Estatuto Social; e) presidir as Assembleias Gerais; e f) convocar e presidir as reuniões de Diretoria, Parágrafo Único-O Diretor Presidente poderá avocar o exame de matérias específicas, da área de competência de qualquer dos Diretores, e sobre elas deliberar, salvo se tais matérias tiverem sido objeto de resolução da Diretoria. Artigo 14 - Os demais Diretores terão as funções básicas e complementares que lhes forem atribuídas, respectivamente, pelo Conselho de Administração e pelo Diretor Presidente. Artigo 15 - A Diretoria, como órgão colegiado, reunir-se-á, obrigatoriamente, para as seguintes finalidades: a) aprovar os documentos referidos na alínea (d) do artigo 13 acima, a ser apresentados ao Conselho de Administração e à Assembleia Geral; e b) designar Diretores com os poderes especiais previstos nos parágrafos 1° e 2º do artigo 12 acima. Parágrafo Único - A Diretoria reunir-se-á com a presença da maioria dos seus membros. As resoluções da Diretoria serão lavradas em atas, no livro próprio, por maioria de votos, cabendo ao Diretor Presidente, em caso de empate, o voto de qualidade. CAPÍTULO V - CONSELHO FISCAL: ARTIGO 16 - O Conselho Fiscal, com as funções fixadas em lei, compor-se-á de 3 membros efetivos e de 3 suplentes, acionistas ou não, todos residentes no País. Parágrafo Primeiro - O Conselho Fiscal só se instalará a pedido de acionistas, na forma prevista no art. 161 da Lei n° 6.404/76. Parágrafo Segundo - A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembleia Geral que os eleger. Parágrafo Terceiro - As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos e lançadas no livro de “Atas de Pareceres do Conselho Fiscal”. CAPÍTULO VI - EXERCÍCIO SOCIAL E LUCROS: ARTIGO 17 - O exercício social encerrar-se-á no dia 31/12/cada ano. Ao fim de cada exercício social serão elaboradas as demonstrações financeiras da Sociedade, com observância das prescrições legais. Parágrafo Primeiro - Do lucro líquido verificado, destinar-se-ão 5% para a constituição de reserva legal, até que esta alcance o limite previsto em lei. Parágrafo Segundo - Do saldo remanescente, ajustado consoante o disposto no art. 202 da Lei n° 6.404/76, 25% erão distribuídos aos acionistas como dividendo obrigatório. Parágrafo Terceiro - O saldo do lucro, se houver, terá a destinação que lhe for dada pela Assembleia Geral, tendo em vista proposta da Diretoria. ARTIGO 18 - A Sociedade poderá levantar balanços semestrais e declarar, por deliberação da Diretoria, dividendos à conta do lucro apurado nesses balanços. Parágrafo Único - Ainda por deliberação da Diretoria, poderão ser declarados dividendos intermediários, à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. ARTIGO 19 - A Companhia contratará auditores independentes registrados na Comissão de Valores Mobiliários - CVM para realizar a auditoria anual de suas demonstrações contábeis. CAPÍTULO VII - LIQUIDAÇÃO: ARTIGO 20 - A Sociedade será dissolvida nos casos previstos em lei ou em virtude de deliberação da Assembleia Geral. Parágrafo Único - Compete à Assembleia Geral estabelecer o modo de liquidação e eleger os liquidantes que deverão funcionar durante o período de liquidação, fixando-lhes a remuneração. CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES GERAIS ARTIGO 21 - A Companhia manterá disponível aos acionistas em sua sede cópias dos contratos com partes relacionadas, acordos de acionistas e programas de opções de aquisição de ações ou de outros títulos ou valores mobiliários de emissão da Companhia. ARTIGO 22 - No caso de abertura do seu capital social, a Companhia se compromete a aderir a segmento especial de bolsa de valores ou de entidade mantenedora de mercado de balcão organizado que assegure níveis diferenciados de práticas de governança corporativa compatíveis, no mínimo, com as previstas na Instrução CVM nº 391, de 16/07/2003, conforme venha a ser alterada. CAPITULO IX - RESOLUÇÃO DE CONFLITOS: Artigo 23 - Quaisquer disputas, reivindicações ou controvérsias entre os acionistas e a Companhia decorrentes ou relacionados ao descumprimento de quaisquer artigos deste estatuto social deverão ser definitivamente dirimidos por meio de procedimentos de arbitragem e processado conforme estabelecido pela Lei nº 9.307/96. Parágrafo Primeiro - A Arbitragem será instalada e processada de acordo com o Regulamento (“Regulamento”) da Câmara de Comércio Internacional (“Câmara”), vigente na data de instituição da Arbitragem. A administração do processo arbitral será atribuída à Câmara. A sentença da arbitragem será definitiva e obrigará todas as partes e/ou a Companhia, ainda que qualquer uma das partes e/ou a Companhia tenha se recusado a participar do processo de Arbitragem. Parágrafo Segundo - O tribunal arbitral será formado por 3 árbitros, fluentes em português escrito e falado (“Árbitros”). A parte que desejar instituir a Arbitragem (“Parte Requerente da Arbitragem”), de um lado, e a parte requerida da Arbitragem (“Parte Requerida” e, em conjunto com a Parte Requerente da Arbitragem, as “Partes da Arbitragem”), do outro, terão direito de escolher um Árbitro cada, cuja nomeação será feita nos termos e segundo as condições previstos no Regulamento. Os 2 Árbitros nomeados pelas Partes da Arbitragem deverão escolher, em conjunto, o nome do terceiro Árbitro, o qual será o presidente do tribunal arbitral. A Arbitragem será de direito, sendo excluída expressamente qualquer possibilidade de sentença por equidade, e terá sede na Cidade e Estado de São Paulo. Parágrafo Terceiro - O idioma oficial da Arbitragem será o português. Parágrafo Quarto - A Arbitragem estará sujeita ao mais absoluto sigilo, inclusive quanto à sua existência, exceto se sua divulgação for exigida pelas leis e regulamentações aplicáveis. Parágrafo Quinto - Caso a Arbitragem tenha múltiplas partes como Partes Requerentes ou como Partes Requeridas, as múltiplas Partes Requerentes deverão designar conjuntamente um Árbitro e as múltiplas Partes Requeridas deverão designar conjuntamente outro Árbitro. Caso as Partes da Arbitragem não cheguem a um acordo quanto ao Árbitro deverá ser nomeado pelo presidente da Câmara. Parágrafo Sexto - Não obstante a plena obrigatoriedade e eficácia desta cláusula, os acionistas e a Companhia elegem, neste ato, o foro central da RJ/RJ, para quaisquer outros procedimentos expressamente admitidos pela Lei nº 9.307/96, bem como para dirimir quaisquer matérias urgentes, como ordens preliminares ao procedimento arbitral. Documento VII lido na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 12/12/2016. Marcos Baptista Carvalho-Secretário da Assembleia.\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - REALIZADA EM 19/12/2016: DATA, HORÁRIO E LOCAL: Em 19/12/2016, às 08:30 horas, na sede social da Companhia, na Avenida das Américas nº 7.777, subsolo 01, Barra da Tijuca, CEP 22793-081, na RJ/RJ. QUORUM: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas constantes no “Livro de Presença de Acionistas”. CONVOCAÇÃO: Dispensadas as formalidades de convocação, conforme disposto no Parágrafo Quarto do Artigo 124 da Lei nº 6.404, de 15.12.1976, e alterações posteriores (Lei das Sociedades por Ações - “LSA”). MESA: Presidente: Marcelo Baptista Carvalho; Secretário: Marcos Baptista Carvalho. DOCUMENTOS LIDOS NA ASSEMBLÉIA: (i) Boletim de Subscrição de Ivanhoe Fundo de Investimento em Participações Shopping Centers; (ii) Estatuto Social da Companhia; e (iii) Quadro acionário após o aumento de capital social deliberado nesta Assembleia, identificados pela mesa diretora como Documentos I, II e III, respectivamente e arquivados na sede da Companhia. DELIBERAÇÕES: Todas tomadas por unanimidade de votos: (i) foi aprovada a lavratura da presente ata na forma sumária, como faculta o Parágrafo Primeiro do Artigo 130 da LSA; (ii) foi aprovada a retificação do valor do aumento de capital social da Companhia deliberado na Assembleia Geral Extraordinária de 02.12.2015, de R$ 129.454.352,93 para R$ 110.197.782,99, sem alteração no número de ações emitidas. Dessa forma, o valor do capital social após o aumento deliberado em 02.12.2015 seria de R$ 451.067.329,67; (iii) foi aprovada, ainda, em razão do disposto no item acima, a retificação dos valores finais do capital social da Companhia que constaram nas atas das Assembleias Gerais Extraordinárias de 01.11.2016 e 12.12.2016, que passam a ser de R$ 450.666.509,23 e R$ 483.171.696,79, respectivamente, sem alteração no número de ações, ficando sem efeito, ainda, as deliberações da Assembleia Geral Extraordinária de 01.09.2016; (iv) foi aprovado o aumento do capital social da Companhia em R$ 186.127.384,27, passando de R$ 483.171.696,79 para R$ 669.299.081,06, mediante a emissão de 8.647.858 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. O preço de emissão das novas ações foi definido de comum acordo entre as acionistas da Companhia, conforme previsto no Artigo 170, II, da LSA; (v) com a expressa concordância dos outros acionistas da Companhia, que renunciam aos seus respectivos direitos de preferência para subscrição de novas ações e conforme Boletim de Subscrição, ora anexado à presente ata como Documento I, o aumento de capital ora aprovado foi totalmente subscrito e integralizado por Ivanhoe Fundo de Investimento em Participações Shopping Centers; (vi) em face das deliberações anteriores e da alteração do percentual de cálculo dos dividendos prioritários fixos e não cumulativos previsto no Parágrafo Segundo do Artigo 5º, de 26,63% para 24,22%, foi aprovada a alteração do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º - O capital social é de R$ 669.299.081,06, dividido em 36.488.194 ações ordinárias e 5.616.264 ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal. Parágrafo Primeiro - Cada ação ordinária confere ao seu titular o direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral. Parágrafo Segundo - As ações preferenciais não terão direito de voto, mas conferirão aos seus titulares prioridade no recebimento anual de dividendos fixos e não cumulativos no valor de 24,22% calculado sobre a parte do capital integralizado representada por essa espécie de ações, não participando dos lucros remanescentes da Companhia e não participando dos aumentos de capital decorrentes da capitalização de reservas ou lucros. Parágrafo Terceiro - É vedada à Companhia a emissão de partes beneficiárias.” (vii) foi aprovada a exclusão dos Artigos 8º e 9º do Estatuto Social da Companhia, para exclusão do Conselho de Administração da Companhia, que passará a ser administrada somente pela Diretoria; (viii) foi aprovada, ainda, a alteração dos novos Artigos 8º ao 12 do Estatuto Social da Companhia, que passam a vigorar com as seguintes redações: “ARTIGO 7º - A administração da Companhia caberá a uma Diretoria, com as atribuições conferidas pelo presente Estatuto Social, composta por no mínimo 3 e no máximo 5 Diretores, acionistas ou não, residentes no País, sendo um Diretor Presidente, um Diretor Vice-Presidente, um Diretor Financeiro e os demais Diretores sem designação específica, os quais ficam dispensados de prestar caução. Parágrafo Primeiro - O mandato dos Diretores será de 01 ano, sendo permitida a reeleição. Parágrafo Segundo - A investidura dos Diretores far-se-á mediante termo de posse lavrado no “Livro de Atas das Reuniões da Diretoria”. Os Diretores que forem reeleitos serão empossados pela Assembleia Geral, dispensadas quaisquer outras formalidades. Parágrafo Terceiro - O Diretor Presidente, em caso de ausência ou impedimento temporários, será substituído pelo Diretor Vice-Presidente e, em caso de vacância do cargo, a Assembleia Geral nomeará o novo Diretor Presidente, que permanecerá no cargo pelo prazo de gestão do substituído. Parágrafo Quarto - Nas hipóteses de ausência ou impedimento temporários dos demais Diretores, o substituto será indicado pelo Diretor Presidente e, em caso de vacância do cargo, a Assembleia Geral nomeará o substituto, que permanecerá no cargo pelo prazo de gestão do substituído. Parágrafo Quinto - A Assembleia Geral fixará a remuneração dos membros da Diretoria. Artigo 8º - Os Diretores terão a representação ativa e passiva da Companhia, competindo-lhes executar e fazer executar, dentro das respectivas atribuições, as deliberações da Assembleia Geral e da própria Diretoria. Parágrafo Único - Os Diretores terão amplos poderes de administração e gestão dos negócios sociais para a prática de todos os atos e realização de todas as operações que se relacionem com o objeto social. ARTIGO 9º - A Companhia será representada pela assinatura de (a) 2 Diretores, em conjunto, ou (b) 1 procurador, com poderes específicos, constituído na forma do Parágrafo Primeiro abaixo. Parágrafo Primeiro - A Companhia nomeará procuradores somente por meio de documento escrito assinado por 2 Diretores em conjunto, e o instrumento de mandato deverá especificar os poderes outorgados. Parágrafo Segundo - A representação da Companhia em juízo, para recebimento de citação ou notificação, prestação de depoimento pessoal e atos análogos, caberá a um dos Diretores que para tal fim for designado pela Diretoria. Artigo 10 - Compete ao Diretor Presidente, especialmente: a) apresentar à Assembleia Geral proposta relativa às atribuições básicas de cada um dos Diretores, bem como as informações solicitadas pela Assembleia Geral, necessárias ao perfeito desenvolvimento das atividades da Companhia; b) coordenar e orientar as atividades dos Diretores; c) elaborar o relatório anual da Companhia e a proposta sobre a destinação dos lucros líquidos do exercício e apresentar tais documentos à Assembleia Geral, juntamente com as demonstrações financeiras da Companhia, depois de cumpridas as formalidades previstas neste Estatuto Social; d) presidir as Assembleias Gerais; e e) convocar e presidir as reuniões de Diretoria. Parágrafo Único - O Diretor Presidente poderá avocar o exame de matérias específicas, da área de competência de qualquer dos Diretores, e sobre elas deliberar, salvo se tais matérias tiverem sido objeto de resolução da Diretoria. Artigo 11 - Os demais Diretores terão as funções básicas e complementares que lhes forem atribuídas, respectivamente, pela Assembleia Geral e pelo Diretor Presidente. Artigo 12 - A Diretoria, como órgão colegiado, reunir-se-á, obrigatoriamente, para as seguintes finalidades: a) aprovar os documentos referidos na alínea (a) do artigo 10 acima, a ser apresentado à Assembleia Geral; e b) designar Diretores com os poderes especiais previstos nos parágrafos 1° e 2º do artigo 9º acima. Parágrafo Único - A Diretoria reunir-se-á com a presença da maioria dos seus membros. As resoluções da Diretoria serão lavradas em atas, no livro próprio, por maioria de votos, cabendo ao Diretor Presidente, em caso de empate, o voto de qualidade.” (ix) foi aprovada a consolidação do Estatuto Social da Companhia, o qual, lido e aprovado por todos, passa a vigorar com a redação constante do Documento VII anexo a esta ata. PRESENTES À ASSEMBLEIA: Presidente: Marcelo Baptista Carvalho; Secretário: Marcos Baptista Carvalho; Acionistas: Ricardo Biederman de Carvalho, Roberto Biederman de Carvalho, Luciana Biederman de Carvalho, Marcos Baptista Carvalho, Marcelo Baptista Carvalho; Mariana Baptista Carvalho de Oliveira. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 19/12/2016. Marcos Baptista Carvalho - Secretário da Assembleia. Jucerja nº 2988862 em 22/12/2016. ESTATUTO SOCIAL DA CARVALHO HOLDINGS S.A.: CAPÍTULO I - DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, OBJETO E DURAÇÃO: ARTIGO 1º - Carvalho Holdings S/A rege-se pelo presente Estatuto Social e pela legislação aplicável. ARTIGO 2º - A Sociedade tem sede e foro na RJ/RJ, podendo criar ou extinguir, em Assembleia Geral, filiais, sucursais, agências ou escritórios em qualquer parte do País ou do exterior. ARTIGO 3º - A Sociedade tem por objeto social (i) a participação em outras sociedades, como acionista ou quotista; e (ii) a prestação dos serviços de consultoria empresarial e na estruturação de negócios. ARTIGO 4º - O prazo de duração da Sociedade é indeterminado. CAPÍTULO II - CAPITAL SOCIAL E AÇÕES: Artigo 5º - O capital social é de R$ 669.299.081,06, dividido em 36.488.194 ações ordinárias e 5.616.264 ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal. Parágrafo Primeiro - Cada ação ordinária confere ao seu titular o direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral. Parágrafo Segundo - As ações preferenciais não terão direito de voto, mas conferirão aos seus titulares prioridade no recebimento anual de dividendos fixos e não cumulativos no valor de 24,22% calculado sobre a parte do capital integralizado representada por essa espécie de ações, não participando dos lucros remanescentes da Companhia e não participando dos aumentos de capital decorrentes da capitalização de reservas ou lucros. Parágrafo Terceiro - É vedada à Companhia a emissão de partes beneficiárias. CAPÍTULO III - ASSEMBLEIA GERAL: ARTIGO 6º - A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente até 30/04/cada ano, para os fins previstos em lei, e extraordinariamente sempre que o interesse da Sociedade assim o exigir. Parágrafo Primeiro - A Assembleia Geral será instalada e presidida por um Presidente, que será escolhido pelos acionistas presentes. Caberá ao Presidente da Mesa escolher, dentre os presentes, o seu Secretário. Parágrafo Segundo - As deliberações da Assembleia Geral, inclusive aquelas relativas à transformação da Sociedade, ressalvadas as exceções previstas em lei, serão tomadas pela maioria dos votos válidos dentre os acionistas presentes, não se computando os votos em branco. CAPÍTULO IV - ADMINISTRAÇÃO: ARTIGO 7º - A administração da Companhia caberá a uma Diretoria, com as atribuições conferidas pelo presente Estatuto Social, composta por no mínimo 3 e no máximo 5 Diretores, acionistas ou não, residentes no País, sendo um Diretor Presidente, um Diretor Vice-Presidente, um Diretor Financeiro e os demais Diretores sem designação específica, os quais ficam dispensados de prestar caução. Parágrafo Primeiro - O mandato dos Diretores será de 01 (um) ano, sendo permitida a reeleição. Parágrafo Segundo - A investidura dos Diretores far-se-á mediante termo de posse lavrado no “Livro de Atas das Reuniões da Diretoria”. Os Diretores que forem reeleitos serão empossados pela Assembleia Geral, dispensadas quaisquer outras formalidades. Parágrafo Terceiro - O Diretor Presidente, em caso de ausência ou impedimento temporários, será substituído pelo Diretor Vice-Presidente e, em caso de vacância do cargo, a Assembleia Geral nomeará o novo Diretor Presidente, que permanecerá no cargo pelo prazo de gestão do substituído. Parágrafo Quarto - Nas hipóteses de ausência ou impedimento temporários dos demais Diretores, o substituto será indicado pelo Diretor Presidente e, em caso de vacância do cargo, a Assembleia Geral nomeará o substituto, que permanecerá no cargo pelo prazo de gestão do substituído. Parágrafo Quinto - A Assembleia Geral fixará a remuneração dos membros da Diretoria. Artigo 8º - Os Diretores terão a representação ativa e passiva da Companhia, competindo-lhes executar e fazer executar, dentro das respectivas atribuições, as deliberações da Assembleia Geral e da própria Diretoria. Parágrafo Único - Os Diretores terão amplos poderes de administração e gestão dos negócios sociais para a prática de todos os atos e realização de todas as operações que se relacionem com o objeto social. ARTIGO 9º - A Companhia será representada pela assinatura de (a) 2 Diretores, em conjunto, ou (b) 1 (um) procurador, com poderes específicos, constituído na forma do Parágrafo Primeiro abaixo. Parágrafo Primeiro - A Companhia nomeará procuradores somente por meio de documento escrito assinado por 2 Diretores em conjunto, e o instrumento de mandato deverá especificar os poderes outorgados. Parágrafo Segundo - A representação da Companhia em juízo, para recebimento de citação ou notificação, prestação de depoimento pessoal e atos análogos, caberá a um dos Diretores que para tal fim for designado pela Diretoria. Artigo 10 - Compete ao Diretor Presidente, especialmente: a) apresentar à Assembleia Geral proposta relativa às atribuições básicas de cada um dos Diretores, bem como as informações solicitadas pela Assembleia Geral, necessárias ao perfeito desenvolvimento das atividades da Companhia; b) coordenar e orientar as atividades dos Diretores; c) elaborar o relatório anual da Companhia e a proposta sobre a destinação dos lucros líquidos do exercício e apresentar tais documentos à Assembleia Geral, juntamente com as demonstrações financeiras da Companhia, depois de cumpridas as formalidades previstas neste Estatuto Social; d) presidir as Assembleias Gerais; e e) convocar e presidir as reuniões de Diretoria. Parágrafo Único - O Diretor Presidente poderá avocar o exame de matérias específicas, da área de competência de qualquer dos Diretores, e sobre elas deliberar, salvo se tais matérias tiverem sido objeto de resolução da Diretoria. Artigo 11 - Os demais Diretores terão as funções básicas e complementares que lhes forem atribuídas, respectivamente, pela Assembleia Geral e pelo Diretor Presidente. Artigo 12 - A Diretoria, como órgão colegiado, reunir-se-á, obrigatoriamente, para as seguintes finalidades: a) aprovar os documentos referidos na alínea (a) do artigo 10 acima, a ser apresentado à Assembleia Geral; e b) designar Diretores com os poderes especiais previstos nos parágrafos 1° e 2º do artigo 9º acima. Parágrafo Único - A Diretoria reunir-se-á com a presença da maioria dos seus membros. As resoluções da Diretoria serão lavradas em atas, no livro próprio, por maioria de votos, cabendo ao Diretor Presidente, em caso de empate, o voto de qualidade. CAPÍTULO V - CONSELHO FISCAL: ARTIGO 13 - O Conselho Fiscal, com as funções fixadas em lei, compor-se-á de 3 membros efetivos e de 3 suplentes, acionistas ou não, todos residentes no País. Parágrafo Primeiro - O Conselho Fiscal só se instalará a pedido de acionistas, na forma prevista no art. 161 da Lei nº 6.404/76. Parágrafo Segundo - A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembleia Geral que os eleger. Parágrafo Terceiro - As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos e lançadas no “Livro de Atas de Pareceres do Conselho Fiscal”. CAPÍTULO VI - EXERCÍCIO SOCIAL E LUCROS: ARTIGO 14 - O exercício social encerrar-se-á no dia 31/12/cada ano. Ao fim de cada exercício social serão elaboradas as demonstrações financeiras da Sociedade, com observância das prescrições legais. Parágrafo Primeiro - Do lucro líquido verificado, destinar-se-ão 5% para a constituição de reserva legal, até que esta alcance o limite previsto em lei. Parágrafo Segundo - Do saldo remanescente, ajustado consoante o disposto no art. 202 da Lei nº 6.404/76, 25% serão distribuídos aos acionistas como dividendo obrigatório. Parágrafo Terceiro - O saldo do lucro, se houver, terá a destinação que lhe for dada pela Assembleia Geral, tendo em vista proposta da Diretoria. ARTIGO 15 - A Companhia poderá levantar balanços semestrais e declarar, por deliberação da Diretoria, dividendos à conta do lucro apurado nesses balanços. Parágrafo Único - Ainda por deliberação da Diretoria, poderão ser declarados dividendos intermediários, à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. ARTIGO 16 - A Companhia contratará auditores independentes registrados na Comissão de Valores Mobiliários - CVM para realizar a auditoria anual de suas demonstrações contábeis. CAPÍTULO VII - LIQUIDAÇÃO: ARTIGO 17 - A Sociedade será dissolvida nos casos previstos em lei ou em virtude de deliberação da Assembleia Geral. Parágrafo Único - Compete à Assembleia Geral estabelecer o modo de liquidação e eleger os liquidantes que deverão funcionar durante o período de liquidação, fixando-lhes a remuneração. CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES GERAIS: ARTIGO 18 - A Companhia manterá disponível aos acionistas em sua sede cópias dos contratos com partes relacionadas, acordos de acionistas e programas de opções de aquisição de ações ou de outros títulos ou valores mobiliários de emissão da Companhia. ARTIGO 19 - No caso de abertura do seu capital social, a Companhia se compromete a aderir a segmento especial de bolsa de valores ou de entidade mantenedora de mercado de balcão organizado que assegure níveis diferenciados de práticas de governança corporativa compatíveis, no mínimo, com as previstas na Instrução CVM nº 391, de 16/07/2003, conforme venha a ser alterada. CAPITULO IX - RESOLUÇÃO DE CONFLITOS: Artigo 20 - Quaisquer disputas, reivindicações ou controvérsias entre os acionistas e a Companhia decorrentes ou relacionados ao descumprimento de quaisquer artigos deste estatuto social deverão ser definitivamente dirimidos por meio de procedimentos de arbitragem e processado conforme estabelecido pela Lei nº 9.307/96. Parágrafo Primeiro - A Arbitragem será instalada e processada de acordo com o Regulamento (“Regulamento”) da Câmara de Comércio Internacional (“Câmara”), vigente na data de instituição da Arbitragem. A administração do processo arbitral será atribuída à Câmara. A sentença da arbitragem será definitiva e obrigará todas as partes e/ou a Companhia, ainda que qualquer uma das partes e/ou a Companhia tenha se recusado a participar do processo de Arbitragem. Parágrafo Segundo - O tribunal arbitral será formado por 3 árbitros, fluentes em português escrito e falado (“Árbitros”). A parte que desejar instituir a Arbitragem (“Parte Requerente da Arbitragem”), de um lado, e a parte requerida da Arbitragem (“Parte Requerida” e, em conjunto com a Parte Requerente da Arbitragem, as “Partes da Arbitragem”), do outro, terão direito de escolher um Árbitro cada, cuja nomeação será feita nos termos e segundo as condições previstos no Regulamento. Os 2 Árbitros nomeados pelas Partes da Arbitragem deverão escolher, em conjunto, o nome do terceiro Árbitro, o qual será o presidente do tribunal arbitral. A Arbitragem será de direito, sendo excluída expressamente qualquer possibilidade de sentença por equidade, e terá sede na Cidade e Estado de São Paulo. Parágrafo Terceiro - O idioma oficial da Arbitragem será o português. Parágrafo Quarto - A Arbitragem estará sujeita ao mais absoluto sigilo, inclusive quanto à sua existência, exceto se sua divulgação for exigida pelas leis e regulamentações aplicáveis. Parágrafo Quinto - Caso a Arbitragem tenha múltiplas partes como Partes Requerentes ou como Partes Requeridas, as múltiplas Partes Requerentes deverão designar conjuntamente um Árbitro e as múltiplas Partes Requeridas deverão designar conjuntamente outro Árbitro. Caso as Partes da Arbitragem não cheguem a um acordo quanto ao Árbitro deverá ser nomeado pelo presidente da Câmara. Parágrafo Sexto - Não obstante a plena obrigatoriedade e eficácia desta cláusula, os acionistas e a Companhia elegem, neste ato, o foro central da RJ/RJ, para quaisquer outros procedimentos expressamente admitidos pela Lei nº 9.307/96, bem como para dirimir quaisquer matérias urgentes, como ordens preliminares ao procedimento arbitral. Documento II lido na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 19/12/2016. Marcos Baptista Carvalho - Secretário da Assembleia.\r\n\r\nId: 2011338"
                ],
                "2011348": [
                    "V - Ata",
                    "ANCAR VITA EMPREENDIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 24.447.261/0001-12 - NIRE 33.3.0031976-0\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 01/11/2016: DATA, HORÁRIO E LOCAL: Em 01.11.2016, às 9h, na sede social da Companhia, na Avenida das Américas nº 7.777, subsolo 01, Barra da Tijuca, CEP 22793-081, na RJ/RJ . QUORUM: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas constantes no “Livro de Presença de Acionistas”. CONVOCAÇÃO: Dispensadas as formalidades de convocação, conforme disposto no Parágrafo Quarto do Artigo 124 da Lei nº 6.404, de 15.12.1976, e alterações posteriores (Lei das Sociedades por Ações “LSA”). MESA: Presidente: Marcelo Baptista Carvalho; Secretária: Vivian Santos Breder. DOCUMENTOS LIDOS NA ASSEMBLÉIA: (i) Proposta e Justificativa de Cisão Parcial com Incorporação (“Proposta”), desta data; (ii) Protocolo de Cisão Parcial com Incorporação (“Protocolo”), desta data; (iii) Laudo de Avaliação da Carvalho Holdings S.A. (“Laudo”), desta data; e (iv) Estatuto Social da Companhia, identificados pela mesa diretora como Documentos I, II, III e IV respectivamente e arquivados na sede da Companhia. DELIBERAÇÕES: Todas tomadas por unanimidade de votos: (i) foi aprovada a lavratura da presente ata na forma sumária, como faculta o Parágrafo Primeiro do Artigo 130 da LSA; (ii) foram aprovadas Proposta e Protocolo, ambas relativas à incorporação, pela Companhia, da parcela patrimonial cindida da CARVALHO HOLDINGS S.A., sociedade anônima com sede na Avenida das Américas nº 7.777, subsolo 01, CEP 22793-081, na RJ/RJ , inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14. 372.988/0001-24, com seus atos constitutivos arquivados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o NIRE 33.3.0029974-2 (“CARVALHO HOLDINGS”); (iii) foi ratificada a nomeação e contratação da APSIS CONSULTORIA E AVALIAÇÕES LTDA., sociedade limitada com sede na Rua da Assembleia nº 35, 12º andar, Centro, na RJ/RJ , inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.681.365/0001-30 como perita responsável pela avaliação da parcela patrimonial cindida de CARVALHO HOLDINGS destinada à Companhia (“Perita”) e pela elaboração do Laudo; (iv) a Perita esclarece que já vinha analisando a situação contábil da CARVALHO HOLDINGS e, por isso, estaria em condições de apresentar o Laudo em tempo de ser examinado pela Assembleia Geral. A Assembleia foi, então, suspensa para fins de elaboração do Laudo, tendo sido retomada assim que a Perita concluiu o seu trabalho; (v) foi lido e aprovado o Laudo apresentado pela Perita e anexo à esta ata como Documento III; (vi) foi aprovada a incorporação da parcela cindida da CARVALHO HOLDINGS, nos exatos termos da Proposta e do Protocolo, ficando os administradores autorizados a tomar as medidas necessárias para à sua concretização; (vii) em contrapartida ao recebimento da parcela do patrimônio líquido da CARVALHO HOLDINGS, foi aprovado o aumento do capital social da Companhia em R$ 400.820,44, que corresponde ao valor da parcela patrimonial cindida de CARVALHO HOLDINGS destinada à Companhia, mediante a emissão de 450.486 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, atribuídas às acionistas de CARVALHO HOLDINGS na proporção de suas respectivas participações no seu capital social; (viii) em decorrência das deliberações anteriores, foi aprovada a alteração do caput do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º - O capital social é de R$ 1.781.030,36, dividido em 1.830.694 ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, totalmente subscritas e integralizadas.” (ix) foi aprovada a consolidação do Estatuto Social da Companhia, o qual, lido e aprovado por todos, passa a vigorar com a redação constante do Documento IV anexo a esta ata. PRESENTES À ASSEMBLEIA: Presidente: Marcelo Baptista Carvalho; Secretário: Marcos Baptista Carvalho; Acionistas: Carvalho Holdings S.A., Ricardo Biederman de Carvalho, Roberto Biederman de Carvalho, Luciana Biederman de Carvalho, Marcos Baptista Carvalho, Marcelo Baptista Carvalho, Mariana Baptista Carvalho de Oliveira, Sérgio Andrade de Carvalho e Ana Maria Carvalho Ewald Rasmussen. Rio de Janeiro, 01/11/2016. Marcos Baptista Carvalho - Secretário. Jucerja nº 2982976 em 09/12/2016.\r\n\r\nESTATUTO SOCIAL DA ANCAR VITA EMPREENDIMENTOS S.A. CAPÍTULO I DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, OBJETO E DURAÇÃO: ARTIGO 1º Ancar Vita Empreendimentos S.A. rege-se pelo presente Estatuto Social e pela legislação aplicável. ARTIGO 2º A Sociedade tem sede e foro na RJ/RJ , podendo criar ou extinguir, em Assembleia Geral, filiais, sucursais, agências ou escritórios em qualquer parte do País ou do exterior. ARTIGO 3º A Sociedade tem por objeto social (i) a participação em outras sociedades, como acionista ou quotista; e (ii) a prestação dos serviços de consultoria empresarial e na estruturação de negócios. ARTIGO 4º O prazo de duração da Sociedade é indeterminado. CAPÍTULO II CAPITAL SOCIAL E AÇÕES: Artigo 5º - O capital social é de R$ 1.781.030,36, dividido em 1.830.694 ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, totalmente subscritas e integralizadas. Parágrafo Único Cada ação ordinária confere ao seu titular o direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral. CAPÍTULO III ASSEMBLEIA GERAL: ARTIGO 6º A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente até 30/04/cada ano, para os fins previstos em lei, e extraordinariamente sempre que o interesse da Sociedade assim o exigir. Parágrafo Primeiro A Assembleia Geral será instalada e presidida por um Presidente, que será escolhido pelos acionistas presentes. Caberá ao Presidente da Mesa escolher, dentre os presentes, o seu Secretário. Parágrafo Segundo As deliberações da Assembleia Geral, inclusive aquelas relativas à transformação da Sociedade, ressalvadas as exceções previstas em lei, serão tomadas pela maioria dos votos válidos dentre os acionistas presentes, não se computando os votos em branco. CAPÍTULO IV ADMINISTRAÇÃO: Artigo 7º A Companhia será administrada por uma Diretoria, com as atribuições conferidas pelo presente Estatuto Social, composta por no mínimo 3 e no máximo 5 Diretores, acionistas ou não, residentes no País, sendo um Diretor Presidente, um Diretor Vice-Presidente, um Diretor Financeiro e os demais Diretores sem designação específica, os quais ficam dispensados de prestar, caução. Parágrafo Primeiro O mandato dos Diretores será de 01 (um) ano permitida a reeleição. Parágrafo Segundo A investidura dos Diretores far-se-á mediante termo de posse lavrado no livro de “Atas das Reuniões da Diretoria”. Os Diretores que forem reeleitos serão empossados pela Assembleia Geral, dispensadas quaisquer outras formalidades. Parágrafo Terceiro O Diretor Presidente, em caso de ausência ou impedimento temporários, será substituído pelo Diretor de Relações com Investidores e, em caso de vacância do cargo, a Assembleia Geral nomeará o novo Diretor Presidente, que permanecerá no cargo pelo prazo de gestão do substituído. Parágrafo Quarto Nas hipóteses de ausência ou impedimento temporários dos demais Diretores, o substituto será indicado pelo Diretor Presidente e, em caso de vacância do cargo, a Assembleia Geral nomeará o substituto, que permanecerá no cargo pelo prazo de gestão do substituído. Parágrafo Quinto A Assembleia Geral fixará a remuneração dos membros da Diretoria em montante global, cuja distribuição competirá à Diretoria. Artigo 8º Os Diretores terão a representação ativa e passiva da Companhia, competindo-lhes executar e fazer executar, dentro das respectivas atribuições, as deliberações da Assembleia Geral e da Diretoria. Parágrafo Único Os Diretores terão amplos poderes de administração e gestão dos negócios sociais para a prática de todos os atos e realização de todas as operações que se relacionem com o objeto social, ressalvadas as hipóteses previstas neste Estatuto Social quanto às operações que somente poderão ser realizadas pela Companhia mediante prévia autorização da Diretoria, conforme o caso. ARTIGO 9º A Companhia será representada pela assinatura de (a) 2 Diretores, em conjunto, ou (b) 1 procurador, com poderes específicos, constituído na forma do parágrafo primeiro abaixo. Parágrafo Primeiro A Companhia nomeará procuradores somente por meio de documento escrito assinado por 2 Diretores conjuntamente, e o instrumento de mandato deverá especificar os poderes outorgados. Parágrafo Segundo A representação da Companhia em juízo, para recebimento de citação ou notificação, prestação de depoimento pessoal e atos análogos, caberá a um dos Diretores que para tal fim for designado pela Diretoria. Artigo 10 Ao Diretor Presidente compete exercer as funções que lhe forem atribuídas pela Assembleia Geral e, especialmente: a) apresentar à Assembleia Geral proposta relativa às atribuições básicas de cada um dos Diretores; b) prestar à Assembleia Geral as informações por este solicitadas, necessárias ao perfeito desempenho de suas atribuições; c) coordenar e orientar as atividades dos Diretores; d) elaborar o relatório anual da Companhia e a proposta sobre a destinação dos lucros líquidos do exercício e apresentar tais documentos à Assembleia Geral, juntamente com as demonstrações financeiras da Companhia, depois de cumpridas as formalidades previstas neste Estatuto Social; e) presidir as Assembleias Gerais; e f) convocar e presidir as reuniões de Diretoria. Parágrafo Único O Diretor Presidente poderá avocar o exame de matérias específicas, da área de competência de qualquer dos Diretores, e sobre elas deliberar, salvo se tais matérias tiverem sido objeto de resolução da Diretoria. Artigo 11 Os demais Diretores terão as funções básicas e complementares que lhes forem atribuídas, respectivamente, pela Assembleia Geral e pelo Diretor Presidente. Artigo 12 A Diretoria, como órgão colegiado, reunir-se-á, obrigatoriamente, para as seguintes finalidades: a) aprovar os documentos referidos na alínea (d) do artigo 13 acima, a ser apresentados à Assembleia Geral; e b) designar Diretores com os poderes especiais previstos nos parágrafos 1° e 2º do artigo 12 acima. Parágrafo Único A Diretoria reunir-se-á com a presença da maioria dos seus membros. As resoluções da Diretoria serão lavradas em atas, no livro próprio, por maioria de votos, cabendo ao Diretor Presidente, em caso de empate, o voto de qualidade. CAPÍTULO V CONSELHO FISCAL: ARTIGO 13 O Conselho Fiscal, com as funções fixadas em lei, compor-se-á de 3 membros efetivos e de 3 suplentes, acionistas ou não, todos residentes no País. Parágrafo Primeiro O Conselho Fiscal só se instalará a pedido de acionistas, na forma prevista no art. 161 da Lei n° 6.404/76. Parágrafo Segundo A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembleia Geral que os eleger. Parágrafo Terceiro As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos e lançadas no livro de “Atas de Pareceres do Conselho Fiscal”. CAPÍTULO VI EXERCÍCIO SOCIAL E LUCROS: ARTIGO 14 O exercício social encerrar-se-á no dia 31/12/cada ano. Ao fim de cada exercício social serão elaboradas as demonstrações financeiras da Sociedade, com observância das prescrições legais. Parágrafo Primeiro Do lucro líquido verificado, destinar-se-ão 5% para a constituição de reserva legal, até que esta alcance o limite previsto em lei. Parágrafo Segundo Do saldo remanescente, ajustado consoante o disposto no art. 202 da Lei n° 6.404/76, 25% serão distribuídos aos acionistas como dividendo obrigatório. Parágrafo Terceiro O saldo do lucro, se houver, terá a destinação que lhe for dada pela Assembleia Geral, tendo em vista proposta da Diretoria. ARTIGO 15 A Sociedade poderá levantar balanços semestrais e declarar, por deliberação da Diretoria, dividendos à conta do lucro apurado nesses balanços. Parágrafo Único Ainda por deliberação da Diretoria, poderão ser declarados dividendos intermediários, à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. ARTIGO 16 A Companhia contratará auditores independentes registrados na Comissão de Valores Mobiliários CVM para realizar a auditoria anual de suas demonstrações contábeis. CAPÍTULO VII LIQUIDAÇÃO: ARTIGO 17 - A Sociedade será dissolvida nos casos previstos em lei ou em virtude de deliberação da Assembleia Geral. Parágrafo Único Compete à Assembleia Geral estabelecer o modo de liquidação e eleger os liquidantes que deverão funcionar durante o período de liquidação, fixando-lhes a remuneração. CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES GERAIS: ARTIGO 18 A Companhia manterá disponível aos acionistas em sua sede cópias dos contratos com partes relacionadas, acordos de acionistas e programas de opções de aquisição de ações ou de outros títulos ou valores mobiliários de emissão da Companhia. ARTIGO 19 No caso de abertura do seu capital social, a Companhia se compromete a aderir a segmento especial de bolsa de valores ou de entidade mantenedora de mercado de balcão organizado que assegure níveis diferenciados de práticas de governança corporativa compatíveis, no mínimo, com as previstas na Instrução CVM nº 391, de 16/07/2003, conforme venha a ser alterada.” Documento IV lido na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 01/11/2016. Marcos Baptista Carvalho - Secretário da Assembleia\r\n\r\nId: 2011348"
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                    "V - Ata",
                    "ROCHA INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 23.767.499/0001-62 - NIRE: 33.3.0031852-6\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA: REALIZADA EM 30/08/2016: DATA, HORA e LOCAL: Aos 30/08/2016, às 17h, na sede da Companhia, localizada na Avenida Abílio Augusto Távora, 1.000 - Parte - Bairro da Luz - Nova Iguaçu/RJ. PRESENÇA E CONVOCAÇÃO: Presente a totalidade dos acionistas representando a totalidade do capital social com direito a voto, conforme as assinaturas apostas no Livro de Presença dos acionistas, dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do artigo 124, § 4º da lei 6.404/76. MESA: Presidente: Sr. Marcos Baptista Carvalho; Secretário: Sr. Marcelo Baptista Carvalho. ORDEM DO DIA: (I) Em Assembleia Geral Ordinária (i) Inserir § 1º no artigo 17º do Estatuto Social; (ii) Eleger os novos membros da Diretoria para mandato 01 ano. (II) Em Assembleia Geral Extraordinária: (i) Rerratificar as deliberações tomadas na Assembleia Geral Ordinária realizada nesta data tendo em vista sua realização fora do prazo legal; DELIBERAÇÕES: Por unanimidade dos votos dos Srs. Acionistas presentes na Assembleia deliberaram: (I) Em Assembleia Geral Ordinária: (i) Os sócios aprovam a inserção do § 1º no Artigo 17º prevendo o período pré operacional da sociedade, conforme abaixo: “§ 1º - Para o primeiro exercício social da empresa por estar em fase pré-operacional, o mesmo terá duração de 02 anos encerrando-se apenas em 31.12.2016.” (ii) Eleger como membros da Diretoria, para mandato de 01 ano ou até a realização da Assembleia Geral Ordinária de 2017, o Sr. Marcos Baptista Carvalho, brasileiro, natural do Estado do RJ, nascido em 07/01/1966, casado pelo regime da separação de bens, empresário, identidade n°06109041-1, emitida pelo IFP-RJ em 25/09/1997, inscrito no CPF/MF sob o n°907.619.287-15, como Diretor Presidente; Sr. Ricardo Biederman de Carvalho, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade n° 20.29248-1, emitida pelo CRA/RJ, inscrito no CPF/MF sob o n° 816.505.407-44, como Diretor Superintendente e Sr. Marcelo Baptista Carvalho, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade n° 20.37324-4, expedida pelo CRA/RJ, inscrito no CPF/MF sob o n° 898.945.107-87, como Diretor Gerente. Os membros da Diretoria não serão remunerados pelo exercício de suas funções como membros do Conselho de Administração da Companhia. Os Diretores são imediatamente investidos em seus cargos mediante a assinatura dos respectivos termos de posse no livro de registro de Atas, nos termos do Artigo 149 da Lei das S.A. Cada membro da Diretoria ora empossado declara, sob as penas da lei, ter conhecimento das disposições do Artigo 147 da Lei das S.A., preencher os requisitos legais para integrar o Conselho de Administração da Companhia e não estar impedido de exercer cargos administrativos por lei especial; em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob efeitos dela; em virtude de pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou em decorrência do cometimento de crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade. ENCERRAMENTO: O presidente da mesa ofereceu a palavra aos presentes e nada mais tendo sido tratado, foi autorizada a lavratura da presente ATA na forma de sumário, que depois de lida e aprovada, foi assinado por todos os presentes, que autorizam sua publicação sem as respectivas assinaturas, na forma do § 2º do artigo 130 da Lei 6.404/76. ASSINATURAS: Presidente da Mesa: Sr. Marcos Baptista Carvalho, Secretário: Sr. Marcelo Baptista Carvalho. Acionistas: IBI & F EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. E SPE SHOPPING NOVA IGUAÇU S/A. Confere com o original lavrado em livro próprio. RJ, 30/08/2016. Marcos Baptista Carvalho - Presidente; Marcelo Baptista Carvalho - Secretário. Jucerja nº 2981289 em 06/12/2016.\r\n\r\nId: 2011355"
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                            "COMBRATUR - COMPANHIA BRASILEIRA DE TURISMO\r\n\r\nCNPJ/MF nº 30.074.462/0001-14 - NIRE nº 33.3.0006646-2\r\n\r\nEdital de Convocação. Convocamos os acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, a ser realizada no dia 16/02/2017, às 11 h, na Av. João Cabral de Mello Neto nº 400, Sala 1001, parte, Rio de Janeiro (RJ), a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras dos exercícios sociais encerrado em 31/12/2014 e 31/12/2015; b) a ex-sócia Haspa Habitação São Paulo Imobiliária S/A., no dia 07 de dezembro de 2016, transferiu a totalidade das suas ações, correspondente à 109.940.358, sendo 54.970.179 Ações Nominativas Ordinárias e 54.970.179 Ações Nominativas Preferenciais, para a empresa Capital 1 Participações Ltda., através de Instrumento Particular de Compra e Venda, passando esta a ser a nova sócia majoritária desta sociedade com 72% do capital votante e total.; c) eleger a diretoria; d) fixar seus honorários; e) indicar o Preposto e o contabilista desta empresa perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil. Francisco Dalmário Soares Cavalcante - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2010902"
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                        "2011367": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "RIO CHAMI IMOBILIÁRIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 27.006.071/0001-58\r\n\r\nCONVOCAÇÃO AGE: Nos termos da alínea “c” do § único do art. 123 da Lei 6.404, (“Lei 6.404/76”), e do Estatuto Social da Rio Chami Imobiliária S.A. (“Cia.”), ficam convocados os acionistas da Cia. para a AGE a ser realizada no dia 21/02/2017, às 14h00, na sede social, na Av. Olegário Maciel, 570, sls 303/304, Barra da Tijuca, RJ/RJ, CEP 22621-200, para que seja deliberado o seguinte item da ordem do dia: (1) Destituição dos atuais membros do Conselho de Administração da Cia. e eleição dos novos membros, nos termos do art. 122, inciso II, da Lei 6.404/76. Os documentos e informações pertinentes à matéria a ser deliberada, bem como os fundamentos que ensejaram a presente convocação, encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Cia. Os procuradores dos acionistas deverão depositar os respectivos instrumentos de mandato na sede da Cia. com 2 dias de antecedência do dia da AGE. RJ, 09/02/2017. Espólio de Hiran Baliu Chami - p.p. Monica Venturini Ferruggini.\r\n\r\nId: 2011367"
                        ],
                        "2011287": [
                            "V - Convocação",
                            "SOCIEDADE HAGEN-RHEYDT DO BRASIL QUÍMICA FINA LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 03.530.117/0001-75 NIRE 33.2.0640700-6\r\n\r\nConvocação para Reunião de Sócios: Dia 21/02/16, na sede da empresa à Av. Alm. Silvio Heck / Pres. Roosevelt, 1.600, Lote 11 E 12 - Qd 01, Marambaia, São Gonçalo - RJ - Cep: 24.722-070; Para Destituição de Administrador.\r\n\r\nId: 2011287"
                        ],
                        "2010770": [
                            "V - Convocação",
                            "CIA. CAPITAL DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS\r\n\r\nCNPJ 33.175.092/0001-08\r\n\r\nConvocação. Convoca os srs. acionistas para reunirem-se em AGO no dia 13/03/17, na sede da Cia., na Av. Itaóca, 1925, Inhaúma, RJ, em 1ª convocação às 10:00h com a presença de 1/4 do Capital Social, e em 2ª convocação às 10h30min, com qualquer número, para discutir e deliberar sobre a seguinte ordem do dia: 1. Exame, discussão e deliberação para aprovação das contas e demonstrações financeiras do exercício encerrado em 31/12/15; 2. Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício de 2015 e distribuição de dividendos. RJ, 06/02/17. Luciano Inacio - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2010770"
                        ],
                        "2010875": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO DOS FAZENDÁRIOS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nSINFAZERJ\r\n\r\nCNPJ: 28.710.929/0001-23\r\n\r\nCOMUNICADO. A Diretoria do Sindicato dos Fazendários do Estado do Rio de Janeiro - SINFAZERJ comunica aos seus Associados que em 31 de janeiro de 2017, em Reunião Ordinária de Diretoria, em atendimento ao Artigo 54 e demais previsões do Estatuto de nosso Órgão Representativo de Classe, deliberou-se pela escolha dos nomes dos Fazendários Associados, em dia com suas obrigações sindicais, que comporão a Comissão Eleitoral para as Eleições 2017, quando será eleita a Chapa vencedora para administrar o SINFAZERJ durante o Biênio 2017/2019, sendo eles: Marcelo Travaglia de Andrade (Analista da Fazenda Estadual), como Presidente Eleitoral; Miriam Corrêa Gomes (Analista da Fazenda Estadual), como 1º Secretário; Roberto Barbosa Filho (Agente de Fazenda), como 2º Secretário; Paulo Cesar Vidal (Analista da Fazenda Estadual), Suplente; Nelza Pontes Alves Gonçalves Câmara (Analista da Fazenda Estadual), Suplente; e Severino Batista Subrinho (Auxiliar de Fazenda), Suplente. Rio de Janeiro, em 01/02/2017.\r\n\r\nId: 2010875"
                        ],
                        "2010151": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "SERVATIS S.A \r\n\r\nCNPJ: 06.697.008/0001-35\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nSERVATIS S.A., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN038379, com validade até 19 de janeiro de 2021, que a autoriza para tratamento de efluentes industriais e esgotos sanitários da própria planta industrial, de terceiros e dos bairros Parque Embaixador, Fazenda Barra II e Campo Alegre, através das etapas físico-química e biológica (lodos ativados), com capacidade de tratamento total de 6.500 kg/d de DQO e vazão máxima de 2.250 m³/d, na RODOVIA PRESIDENTE DUTRA, KM 300,5, PARQUE EMBAIXADOR, município de RESENDE. Processo n°: E-07/201052/2005. \r\n\r\nId: 2010151"
                        ],
                        "2009910": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "VITÓRIA AMBIENTAL ENGENHARIA E TECNOLOGIA S.A \r\n\r\nCNPJ: 03.431.593/0002-10\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nVITÓRIA AMBIENTAL ENGENHARIA E TECNOLOGIA S.A., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN038472, com validade até 30 de janeiro de 2022, que a autoriza para realizar a atividade de coleta e transporte rodoviário de resíduos industriais perigosos (Classe I) e não perigosos (Classe IIA e IIB), em todo e território do Estado do Rio de Janeiro, todos os bairros e municípios. Processo n°: E-07/202483/2002. \r\n\r\nId: 2009910"
                        ],
                        "2010377": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "FOR STAR TRANSITÁRIO DE CARGAS LTDA - EPP \r\n\r\nCNPJ: 01.052.287/0001-66\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nFOR STAR TRANSITÁRIO DE CARGAS LTDA - EPP., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN038430, com validade até 25 de janeiro de 2022, que a autoriza para a atividade de coleta e transporte rodoviário de produtos perigosos (Etanol, Pó de Zinco, Peróxido de Magnésio, Hidróxido de Potássio sólido e líquido e derivados de Aminas Graxas), em todo o território do Estado do Rio de Janeiro, todos os bairros e municípios. Processo n°: E-07/200535/2006. \r\n\r\nId: 2010377"
                        ],
                        "2007423": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "REFRAG - REFRESCOS E ÁGUAS MINERAIS LTDA \r\n\r\nCNPJ: 04.767.351/0001-83\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nREFRAG - REFRESCOS E ÁGUAS MINERAIS LTDA., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN038211, com validade até 11 de janeiro de 2021, que a autoriza para a captação e envase de água mineral, em área de 15,92 hectares, definida pela poligonal correspondente ao processo DNPM N°007174/1956, na AVENIDA VEREADOR HERMÍNIO MOREIRA, 2800, JARDIM FERMA, município de ITABORAÍ. Processo n°: E-07/204124/2007. \r\n\r\nId: 2007423"
                        ],
                        "2010906": [
                            "V - Convocação",
                            "TRANSPORTES SÃO SILVESTRE S. A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.609.496/0001-54 - NIRE Nº 33 3 0000572-2\r\n\r\nEdital de Convocação: Ficam os Srs acionistas convocados a comparecerem a AGE, que será realizada às 09 hs do dia 16/02/17, na Rua Rego Barros, 103, RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Apresentação de fluxo de caixa projetado com demonstração dos tipos de receitas e principais despesas mensais, bem como a viabilidade do negócio a médio e longo prazo; b) Apresentação de plano de corte de despesas e em quanto monta; c) Equalização das posições acionarias da empresa a fim de que os sócios aportem empréstimos ou na impossibilidade ofereçam bens pessoais como garantia possibilitando a empresa de obter empréstimos bancários; d) Concessão de extensão de prazo para integralização de AFAC, por liberalidade dos sócios que já o fizeram, até o dia 16/02/17, sob pena de consolidação de diminuição acionária; e) Contratação de gestão profissional para gerir a empresa em substituição do modelo atual de gestão; f) Assuntos Gerais. Antonio Correia Barbosa - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2010906"
                        ],
                        "2011413": [
                            "V - Convocação",
                            "AA Participações S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF no 42.461.863/0001-06 - NIRE 33.3.0003106-5\r\n\r\nEdital de Convocação Assembléia Geral Extraordinária\r\n\r\nFicam os Senhores Acionistas da A.A. Participações S.A. convocados a reunirem-se na Assembleia Geral Extraordinária da Companhia a ser realizada no dia 20/02/2017, às 10h, na sede social da Companhia, situada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1.204, sala 605, parte, 25 de Agosto, Duque de Caxias, RJ, para deliberar sobre as seguintes ordens do dia: Deliberar sobre: (i) a retificação de deliberação tomada na Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da Companhia, realizada em 16/05/2016, arquivada na JUCERJA sob o nº 00002919579 em 11/07/2016, para (a) retificar a data de encerramento do mandato da Diretoria da Companhia; (II) a ratificação de todas as demais deliberações tomadas na AGOE de 16/05/2016, bem como dos atos já praticados pela Companhia, relacionados às deliberações acima; e (III) a autorização para que a Diretoria da Companhia pratique todos e quaisquer atos necessários ao fiel cumprimento das deliberações ora tomadas. Duque de Caxias, 09/02/2017. Alexandre de Araújo Abreu - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2011413"
                        ],
                        "2010917": [
                            "V - Convocação",
                            "GAZEUS NEGÓCIOS DE INTERNET S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 11.472.895/0001-83 - NIRE: 33.300.292.381\r\n\r\nConvocação: AGE. A Administração da Cia. convoca os Senhores Acionistas a se reunirem em AGE, no dia 15/02/2017, às 11:30h, na sede social da Cia., na Av. das Américas nº 3.434, bloco 02, sl. 505, Barra da Tijuca, CEP 22640-102, na Cidade do RJ/RJ, a fim de deliberar sobre a (i) alteração do endereço da sede social da Cia., com a consequente alteração da redação do art. 2º do Estatuto Social; e (ii) consolidação do Estatuto Social da Cia.. O material de suporte para deliberar sobre as matérias da pauta encontra-se à disposição dos acionistas na sede da Cia. RJ, 06/02/2017.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 361207\r\n\r\nId: 2010917"
                        ],
                        "2010844": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - SEGUNDA CONVOCAÇÃO. Tendo em vista a não instalação da Assembleia Geral Extraordinária da GPC Participações S.A. (“Companhia”) convocada para 3 de fevereiro de 2017 por falta do quórum legal, ficam os Senhores Acionistas da Companhia convocados, nos termos da Reunião do Conselho de Administração da Companhia realizada em 12 de janeiro de 2017, a se reunirem, em segunda convocação, em Assembleia Geral Extraordinária, no prédio da sede da Companhia, na Rua do Passeio, nº 70, 8º andar, às 15:00 horas do dia 15 de fevereiro de 2017 (“AGE”), a fim de deliberar e votar sobre a seguinte ordem do dia: (i) Aumento do capital social da Companhia com a emissão de novas ações preferenciais a serem integralizadas com créditos de titularidade dos credores da Companhia e de suas controladas Apolo Tubos e Equipamentos S.A. e GPC Química S.A., nos termos do aditamento ao Plano de Recuperação Judicial da Companhia, aprovado na Assembleia Geral de Credores realizada em 19 de outubro de 2016 e homologado pelo Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro em 16 de novembro de 2016; (ii) Mudança da sede da Companhia para a Rua do Passeio nº 70, 5º andar - parte, Centro, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 20021-290; (iii) Alteração dos Artigos 3º e 5º do Estatuto Social da Companhia para refletir o aumento do capital social, a emissão das ações preferenciais acima referidas e a mudança da sede da Companhia; e (iv) Autorização para a administração da Companhia tomar todas as medidas necessárias estabelecidas no Plano de Recuperação Judicial da Companhia para a concretização do aumento de capital previsto no item (i) acima e para a mudança da sede da Companhia. Os documentos e informações pertinentes às matérias a serem deliberadas na AGE encontram-se à disposição dos acionistas (i) no edifício da sede da Companhia, localizada na Rua do Passeio, nº 70, 5º andar, e (ii) eletronicamente, nos sites da CVM - Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br), da BM&FBOVESPA S.A. (www.bmfbovespa.com.br) e de Relações com Investidores da Companhia (www.gpc.com.br/ri). Os acionistas deverão apresentar à Com panhia, com no mínimo 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, além do documento de identidade e/ou atos societários pertinentes que comprovem a representação legal, conforme o caso: (i) comprovante expedido pela instituição escrituradora, no máximo, 3 (três) dias antes da data da realização da Assembleia Geral com o número de ações da Companhia de sua titularidade; e (ii) instrumento de mandato com reconhecimento de firma do outorgante. Rio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2017. Luiz Fernando Cirne Lima - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2010844"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2008733": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO EVOLUÇÃO DE ITAIPUAÇU\r\n\r\nCNPJ: 06.080.406/0001-08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO EVOLUÇÃO DE ITAIPUAÇU, Mantido por COLÉGIO EVOLUÇÃO DE ITAIPUAÇU LTDA, CNPJ: 06.080.406/0001-08, sito na Avenida Dom Pedrito nº 24A, São Bento da Lagoa, Itaipuaçu, Município de Maricá, Censo Escolar 33266204, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria E/SA/AUT nº 430/2006, no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3001: Christiana Rosa Ferreira, Matrícula 1887; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3001: Juliana Barroso Lopes Granja Matrícula 1474;no ANO LETIVODE 2015, Turma 3001:Alícia Pereira de Pinho, Matrícula 94; Amanda Coutinho Gomes, Matrícula 891; Ana Carolina Giorno dos Santos, Matrícula 2189; Camila Sathler, Matrícula 265; Caroline Moraes Silva de Lima, Matrícula 2190; Juan Jorge Decaro Berrondo Alcaide, Matrícula 1837; Letícia do Sacramento Maia Oliveira, Matrícula 1361; Louise Gevegier Veiga Seabra, Matrícula 880; Marcella Guimarães Portugal, Matrícula 1448; Matheus de Araujo Peixoto, Matrícula 1239; Michael Loran da Costa Ferreira, Matrícula 2147; Milena Coutinho Ribeiro, Matrícula 1896; Norma Maria Povoa Vieira, \r\n\r\nMatrícula 646; Yuri Gil de Souza, Matrícula 2004. Secretária Escolar: Lídia da Silva Correia, designada no Ofício/DICA/405/2014, Diretora: Eunice Mangia Peixoto, designada no Ofício/E/COIE.E/145/2006. \r\n\r\nServidores que autorizaram a publicação: Daise Cristina Ribeiro \r\n\r\nCarvalho, ID 3871844-8 e Meiri Madalena Bernardo Mendes Pereira, ID 4370024-1.\r\n\r\nId: 2008733"
                    ],
                    "2010083": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "FAG ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nCNPJ. 08.095.339/0001-20\r\n\r\nO Diretor da FAG Escola Técnica, mantida por FAG ESCOLA TÉCNICA DE SÃO JOÃO DE MERITI LTDA, CNPJ. 08.095.339/0001-20, sito na Rua Claudionor Peri, Lote 10, Quadra 07, s/n, Vilar dos Teles, município de São João de Meriti, Censo Escolar nº 33164509, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal dos concluintes do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA, autorizado pelo Parecer CEE nº 084/2010, no ANO LETIVO DE 2011.Turma: 010/11: Elisângela dos Reis Braga, Matrícula 0345: Turma 001/11: Luciene Miranda da Silva. Matrícula 0678: Kelly de Oliveira Rodrigues. Matrícula 0456: no ANO LETIVO DE 2012. Turma 007/12: Andreza Cristina Rodrigues dos Santos, Matrícula 0234: Turma 009/12: Melroly Ferreira Flores Assis, Matrícula 3452: Turma 014/12: Amanda Vitoria Santos Raybolt, Matrícula 3389: Turma 015/12: Ariana Linares Alves Ferreira, Matrícula 0345; Miriâ Antunes Bronold Carvalho, Matrícula 4569; Natalia da Silva Pessoa, Matrícula 3267; no ANO LETIVO 2013. Turma 008/13: Juliana Araujo da Paixâo, Matrícula 3456 :Turma 010/13: Bianca de Jesus Silva, Matrícula 2467: Turma 011/13: Karina da Silva Andrade, Matrícula 4509; Sabrina Rodrigues Brizolara, Matrícula 2341; Ingrid do Nascimento de Farias, Matrícula 3450; Turma 013/13: Michel Cristiano da Silva, Matrícula 3987; no ANO LETIVO DE 2014. Turma 002/14; Dayane Paiva dos Santos, Matrícula 0024: Turma 006/14: Andressa Orides Oliveira da Silva, Matrícula 0149: Karina dos Santos Sampaio, Matrícula 0141; Lídia Cardoso Soares Velloso, Matrícula 0150; Turma 009/14: Mariana Moura dos Santos, Matrícula 0456. Secretária: Rosangela Queiroz Pereira Mota designada no ofício/DICA/084/2010, Diretor: Edivaldo Barros de Oliveira designado no ofício /DICA/084/2010, Servidores que autorizaram a publicação: Rosimara Carvalho Peixoto - ID: 4368337 e Margarida Marta Pap Almeida - ID 4031123. \r\n\r\nId: 2010083"
                    ],
                    "2007854": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL ALBERT EINSTEIN\r\n\r\nCNPJ: 02286859/0001-34\r\n\r\nO Diretor do Centro Educacional Albert Einstein, sito na Av. Gov. Roberto Silveira, 457, Centro, Nova Iguaçu, Censo Escolar 33389209, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna publica a seguinte relação nominal de concluintes do ENSINO MÉDIO, na modalidade Educação de Jovens e Adultos pelo parecer favorável no Proc. E03/10003152/2010 - Turma: 3002, 01, 2º Semestre Mat. 1918: Evilin Rigor da Silva, 03, Plínio Augusto Esper de Oliveira, 05, 2 Sem. Mat.16887: Diogo Silveira da Silva, Secretária Escolar: Regina Fátima Renovato e Diretor: Arnaldo Ramos Pereira, investidos nos autos do processo Nº 03100003152/2010. Professores Inspetores Escolares: Ana Paula da Silva Aguiar, ID 4368344 e Marcia Bahia Barboza Sousa, ID 3927581-7.\r\n\r\nId: 2007854"
                    ],
                    "1991204": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL MELO MOREIRA\r\n\r\nCNPJ: 39.419056/0001-10\r\n\r\nO Diretor do Centro Educacional Melo Moreira, mantido por Centro Educacional Melo Moreira Ltda, Situado na Av. Emile Roux, 46, Município do Rio de Janeiro, torna pública a relação nominal dos concluintes do curso do Ensino Médio Regular: 2014: Anna Carolina da Motta Soares Pires, Alexandre Menezes Moreira, Letícia da Motta Palmeira, Igor Lucas Brasil, Martha Ferreira da Silva, Ingrid de Castro Gomes da Silva, Matheus Carvalho de Assis, Gabriel Ribeiro de Oliveira, 2015: Mariana Omena da Almeida, Maurício da Silva Ferreira, Alice Loureiro Nascimento da Fonseca, Natália e Silva Lopes, Yago Arthur da Silva Alves, Pedro Gabriel Pereira Aristoteles da Costa, Juliana Abreu Neves Viana, Matheus Bruscato Soares Gomes, Carolina Gabriela de Jesus. Diretora: Joaquina Moreira Botana, Reg 18160/RJ. Secretário: José Moreira Rosende A/002/95. Professor Inspetor Escolar Amanda Ferreira Santos, Matrícula 0956431-1\r\n\r\nId: 1991204"
                    ],
                    "2010652": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CETEPRO\r\n\r\nCNPJ 05.025.402/0001-64\r\n\r\nO diretor do CETEPRO mantido pelo Centro Técnico de Ensino Profissionalizante Ltda, sito a Rua Francisco Sá nº 42, 3º andar, Várzea, Teresópolis, Estado do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33154864, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS autorizado pelo Parecer CME nº 02/2008, no ANO LETIVO DE 2009, Turma 1: Felippe de Freitas Rebello, Matrícula 010; no ANO LETIVO DE 2013: Turma 1: Ana Luiza da Costa Viana Matrícula 001; no ANO LETIVO de 2014: Turma 1: Pedro Henrique Veiga Perrin, Matrícula 008, Raphael Monteiro Alves Matrícula 009; Turma 2: Leni Damazio Andrad, Matrícula 019; no ANO LETIVO DE 2015: Turma 1: Isabella Ferreira de Moraes, Matrícula,004, Luiz Fernando de Azevedo Mendonça, Matrícula 002; Turma 2: Matheus de Paula Vieira, Matricula, 012. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS,autorizado pela Resolução 3237 de 18/08/2006, no ANO LETIVO DE 2011: Turma 1: Bianca Lima da Silva, Matrícula 004; no ANO LETIVO DE 2014: Turma 1: Beatriz Domingos Duarte Silva, Matrícula 002; Thiago Duarte da Costa, Matrícula 027; Turma 2; Alexandro de Oliveira Rosa, Matrícula 018; Juliana Duarte de Souza Rodrigues, Matrícula 014; Ricardo de Barros Mello Filho, Matrícula, 025; no ANO LETIVO DE 2015: Turma 1: Alexandre Motta Mauriz, Matrícula 003; Gabriel Dantas de Oliveira, Matrícula, 005; Leonardo Ferreira Mendes, Matrícula 012; Lucas da Silva, Matrícula 013; Marcos Antônio Andrade da Silva, Matrícula, 018; Marianna Cortazio Stefano, Matrícula, 021; Raquel Braga Pinheiro, Matrícula, 026; Thiago Mazurek Duarte Pinto, Matrícula, 028; Turma 2: Alyne Trindade Moreira, Matrícula, 040; Claudia Rodrigues da Silva Ramos, Matrícula, 038; Christiane Nunes Lemos, Matrícula, 042; Elineia da Rosa Amorim, Matrícula,035; Felipe Rosado Delgado, Matrícula, 030; Gabriel Rebello da Silva, Matrícula, 020; Maria Stella Macedo Sá, Matrícula, 007; Matheus de Carvalho Machado Fonseca, Matrícula,029; Roseli Arbuini da Silva, Matrícula, 010; Roziane Luiz dos Santos, Matrícula, 039; Sheron Braga Prado, Matrícula, 058; Simone da Silva Rodrigues Jambo Nicolatino, Matrícula, 034; Thayná Silveira Santo, Matrícula, 017; Turma 2: Classiane Oliveira da Silveira, Matrícula, 024; Elizangela Pinto de Medeiros, Matrícula, 014; Janderson Lopes Botelho, Matrícula, 022; Jandira Domingos da Silva, Matrícula, 019; José Domingos da Silva, Matrícula, 033; Luciano Ribeiro, Matrícula, 037; Mariany Cristina dos Santos, Matrícula, 015; Máx Luiz Ferreira da Rocha, Matrícula,008; Vivianne Pacheco da Silva, Matrícula,041; Wanderson Passos Ferreira, Matrícula, 036; Welington da Silva de Oliveira, Matrícula, 011; no ANO LETIVO DE 2016: Turma 1: Matheus Rodrigues da Silva, Matrícula, 009; Thiago Santos Melo, Matrícula, 002; Turma 2: Carlos Henrique Machado Cardoso, Matrícula, 027. Secretária Escolar - Sônia Maria Gonçalves, designada no Ofício / CDIN/2098/2010, Diretor Milson de Castro, designado no Ofício/ CDIN/2098/201. Servidores que autorizaram a publicação: Adriana Nogueira Pereira ID 4351636-0 e Marcos Pinto Cerqueira 4391023-8.\r\n\r\nId: 2010652"
                    ],
                    "2009057": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "SESI - ESCOLA DA UNIDADE OPERACIONAL DE MACAÉ\r\n\r\nCNPJ: Nº. 03.851.171/001437\r\n\r\nO Diretor do SESI - ESCOLA DA UNIDADE OPERACIONAL DE MACAÉ, mantido por SESI SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA, sito na Alameda Etelvino Gomes, 155, Bairro Riviera Fluminense, município de Macaé, toma pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4322/2009, no ANO LETIVO DE 2012: Turma 2012167: Rafael Menenguci de Oliveira, Matrícula 1940449; Tadeu Ricardo Ferreira Vitorino, Matrícula 3476218, no ANO LETIVO DE 2013: Turma 2012167: Leonardo Dantas Nobre da Silva, Matrícula 1934657; Turma 2011170: Anderson Brasil Avila Balbi, Matrícula 3145485; Ricardo Willes Barcellos de Souza Júnior, Matrícula 3637774, no ANO LETIVO DE 2014: Turma 2014049: Álex Magalhães Corrêa de Souza, Matrícula 3117056; Ashley de Castro Correia, Matrícula 3838612; Carolina Alves da Silva, Matrícula 3840141; Filipi Hercules Rodrigues, Matrícula 1172778; Gabriel Alves Pessanha, Matrícula 864527; Gabriele Valois Viana, Matrícula 4040850; Guilherme Sepúlvida Stoller, Matrícula 1063787; Juliana dos Santos Sousa, Matrícula 2942156; Kemile dos Santos Rezende de Azevedo, Matrícula 3805150; Lucas de Andrade Alves, Matrícula 3796670; Matheus Gomes Sarlo, Matrícula 1388319; Matheus Pereira Lima Prates Peixoto, Matrícula 1647039; Romulo Vinicius Alves Pacheco, Matrícula 3805206; Vitor Costa Baptista, Matrícula 3344690; no ANO LETIVO DE 2015: Turma 2014120: Alvaro Rodrigues Neto, Matrícula 1844652; Ana Beatriz Rodrigues Pinheiro, Matrícula 4041432; Brunna Rodrigues de Carvalho, Matrícula 1901360; Ellen Cristina Pereira Campelo, Matrícula 4041174; Gabriel de Sá Paula Magalhães, Matrícula 4040823; Herman Lemos Mussi, Matrícula 3798762; Ingrid Ramos Costa, Matrícula 860403; João Marcos Madeira Pires, Matrícula 4030051; João Vitor Célem Silva Gama, Matrícula 402985; Jonilson Viana Fernandes Júnior, Matrícula 3342192; Laura Romanha da Silva, Matrícula 1110210; Leonardo Gravina Rasma, Matrícula 2072735; Leonardo Werneck da Silva Damasceno, Matrícula 4028638; Lídia Alves Simões, Matrícula 870166; Lucas de Oliveira Gripp Fragoso, Matrícula 1343235; Lucas Gomes Mussi, Matrícula 4040046; Maria Luiza Fragoso Pinto Loreiro, Matrícula 4044534; Manuela da Matta Falcão Carvalho, Matrícula 2772827; Nathália Azevedo Regino, Matrícula 1023234; Pedro Gabriel Salomão de Oliveira, Matrícula 4039027; Rafael Gomes Peixoto Fernandes, Matrícula 2326353; Sthefany Pimentel de Andrade, Matrícula 4065428. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4322/2009, no ANO LETIVO DE 2000/2º SEMESTRE: Turma 3º Fase A: Valdeci Aparecido Silva, Matrícula 24911, no ANO LETIVO DE 2001: Turma 3 Fase B: Carla Maira Reyes Melo, Matrícula 34016, no ANO LETIVO DE 2002/ 2º SEMESTRE: Turma 2001014; Cleber de Assis Camilo, Matrícula 00369; Darlano Reis da Rosa, Matrícula 11390, no ANO LETIVO DE 2003/ 2º SEMESTRE: Turma 2003025: Leandro Lirio de Carvalho, Matrícula 11840; Tatiana de Oliveira Fernandes, Matrícula 21080085, no ANO LETIVO DE 2004/2º SEMESTRE: Turma 2003020: Rose Maria de Souza, Matrícula 20084158; Rose Carvalho Leal Matias, Matricula 2100593, no ANO LETIVO DE 2005/1º SEMESTRE: Turma 2014061: Ariana da Conceição Machado; Matrícula 2463316; Neymar Souza Rocha, Matrícula 2102368, no ANO LETIVO DE 2005/ 2º SEMESTRE: Turma 2004039: Adriana Souza, Matrícula 2342824; Anderson Barreto Pacheco, Matrícula 2490799; Damiana de Lima Gomes, Matricula 2375738; Jorge Eduardo Pereira Marinho, Matrícula 2331658; Luciene Alves Cardoso, Matrícula 2386271; Marilene Cruz Elias de Souza, Matrícula 2376881; Vanessa da Silva Teixeira Ferreira, Matrícula 1779832, no ANO LETIVO DE 2006/2º SEMESTRE: Turma 2005058: Jussara Baptista Lourenço, Matrícula 2722698; Marcus Vinicius Vieira dos Santos, Matrícula 2875239, no ANO LETIVO DE 2008/ 2º SEMESTRE: Turma 2008010: Carlos Roberto Menezes dos Santos, Matrícula 2640665, no ANO LETIVO DE 2011/2º SEMESTRE: Turma 2010224: Antonio Arnaldo Pinto Lima, Matrícula 3113871; Leidiane Alves de Oliveira, Matrícula 3342224; Marco Antonio Pantoja da Silva, Matrícula 3644959, no ANO LETIVO DE 2012/1º SEMESTRE: Turma 2012211: Cristina Maria da Silva Paes, Matrícula 2657119, no ANO LETIVO DE 2012/2º SEMESTRE:Turma 2012080: Marli Delfino Pires, Matrícula 3644153; Rafael Gustavo Ataide de Carvalho, Matrícula: 2631879, no ANO LETIVO DE 2013/2º SEMESTRE: Turma: 2013099: Juliana Gomes Barcelos, Matrícula 4069874, no ANO LETIVO DE 2014/ 2º SEMESTRE: Turma 2014126: Izabelly Queiroz de Souza, Matrícula 4082115; José Ezequiel Silva de Lucena, Matrícula 3887240; Josilene Martins de Freitas, Matrícula 3748686; Melk Zedek Batista Damaceno, Matrícula 4157755, no ANO LETIVO DE 2015/1º SEMESTRE: Turma 2014126: Joserlandia Fagundes Santos Matos, Matrícula 3520466, no ANO LETIVO DE 2015/2º SEMESTRE: Turma 2014125: Ana Arruda Bezerra, Matrícula 4260013; Caio Felipe Pereira Santos, Matrícula 3717946; Camila da Silva Pereira da Conceição, Matrícula 0120781; Carla Aparecida Mendes Vieira, Matrícula 4551443; Edmilson de Souza, Matrícula 4344455; Elisabeth de Assis Oliveira, Matrícula 337064; Eva Bruna de Souza Leocadio, Matrícula 2215827; Fernando Hisse Ribeiro Filho, Matrícula 4346432; Franco Souza Meirelles, Matrícula 3748657; Frank Mendes Vieira, Matrícula 4552638; Genira de Souza Amaral, Matrícula 4552640; Gilcélia Rosa Pereira dos Santos, Matrícula 4080106; Jenniffer Lima Caldas de Oliveira Dias, Matrícula 216370; Jhéssica Ramalho Silva, Matrícula 4461366; Jonatan Tailan Silva de Oliveira, Matrícula 4047029; Marcia Luana Garcia Leonardo, Matrícula 4341295; Patrick Valença Antunes, Matrícula 4047395; Ricardo Ribeiro Corrêa, Matrícula 2423423; Rogério Cabral Martins, Matrícula 4342700; Shirley Almeida Militão, Matrícula 3565370; Willian Alves Aredes da Silva, Matrícula 4342002. Secretária: Ana Lúcia Ribeiro da Conceição, no designada no Ofício CDIN nº 1603/2011. Diretora: Gleisa Pereira Vilella, designada no Ofício CDIN nº 874/2009. Servidores que autorizaram a publicação: Marcelo Brandão Araújo, ID 640717-0 e Alcinneia Fernandes de Souza Xavier, ID.0004368454.\r\n\r\nId: 2009057"
                    ]
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2011410": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "SÉRGIO NUNES CORREIA - LEILOEIRO PÚBLICO\r\n\r\nCPF 648.886.067-49\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO: Sérgio Nunes Correia, Leiloeiro Público, matrícula JUCERJA nº 111, devidamente autorizado pela Prefeitura Municipal de Silva Jardim, comunica que vendeu através de leilão público no dia 19/01/2017, às 10:00 hs., na Rua Dona Elisa da Silveira Bahia, s/nº - Bela Vista - Itaboraí - RJ, os veículos abaixo relacionados: Peugeot 307 SD FelineA, 2009/2010, LLA3056, 8AD3DRFJRAG016818, Preta; Peugeot 207 Passion XR, 2009/2010, LKZ7340, 9362NKFWXAB031029, Branca; Peugeot 207 Passion XR, 2009/2010, LPL9542, 9362NKFWXAB029325, Branca; Peugeot 207 Passion XR, 2009/2010, LRR2943, 9362NKFWXAB028196, Branca; VW Gol 1.6, 2009/2010, KVD5204, 9BWAB05U1AP031332, Branca; VW Gol 1.6, 2009/2010, KNV5336, 9BWAB05U9AP032647, Branca; VW Gol 1.6, 2009/2010, KXF2898, 9BWAB05UXAP032351, Branca; VW Gol 1.0 GIV, 2008/2009, LKR8368, 9BWAA05W69T051406, Branca; VW Gol 1.0 Power, 2002, LOC0145, 9BWCA05X02T185223, Branca; VW Gol 1.0 Power, 2002, LOA2835, 9BWCA05X72T137427, Branca; VW Gol 1.0, 2003/2004, LOX5463, 9BWCA05X64T027228, Branca; VW Gol 1.0 Power, 2002, LOA2833, 9BWCA05X22T154653, Branca; GM Blazer Advantage, 2008/2009, LKS8751, 9BG116GU09C414960, Branca; GM Blazer Advantage, 2008/2009, LKS8591, 9BG116GU09C413107, Branca; Fiat Fiorino IE, 2006, KZQ7436, 9BD25542568784251, Branca; Peugeot Part F 625K 16, 2006/2007, KUQ3965, 8AE5BN6A97G503840, Branca; VW Kombi, 2002, LOA2824, 9BWGB07X52P011538, Branca; VW Kombi, 2002, LOA2818, 9BWGB07X92P011350, Branca; VW Kombi, 2002, LOA2830, 9BWGB07X92P011557, Branca; VW Neobus Thunder, 2003/2004, LUY0336, 9BWPC52R14R407363, Branca; Fiat Ducato 15, 2001/2003, LNZ3797, 93W23174021004416, Branca; M.Benz MPolo Vicino ON, 2001, LNR4330, 9BM6881561B281377, Branca; Ford F14000 210, 2000, KPK3642, 9BFXK84F5YD029106, Branca; Peugeot Boxer NIKS 16, 2009/2010, LSP2925, 936ZCXMNCA2045137, Branca; GM S10 2.8 D 4X4, 2001, LNO6724, 9BG138BC01C425471, Verde; Peugeot 207 Passion XR, 2009/2010, KVD6577, 9362NKFWXAB026786, Branca; Fiat Fiorino IE, 2006, LBW7646, 9BD25542568784261, Branca; M.Benz OF 1315, 1988, RJ7837, 9BM384098JB816449; Peugeot Partner Furgão, 2001, LOH9188, 8AE5BLFX91G020058, Branca; VW Kombi, 2001, KNP0377, 9BWGB07X01P016984, Branca; VW Kombi, 2001, KNP0376, 9BWGB07XX1P016961, Branca; VW Kombi, 2001, KNP0379, 9BWGB07X51P016981, Branca; M.Benz L1313, 1986, AS6308, 34500312703458; VW Gol 1.0 Power, 2002, LOC6948, 9BWCA05X62T182990, Branca; Peugeot Boxer Furgão 330M, 2002, LOF8067, 936232JZ221005130, Branca; M.Benz, 1991, AS1365, 9BM384041LB896295; Peugeot 307 SD Feline, 2009/2010, LPM4040, 8AD3DRFJRAG017241, Preta; VW Gol 1.0, 2003, LOR8283, 9BWCA05X43T168782, Branca; VW Santana, 2001, KNM5283, 9BWAE03X91P020986, Cinza; VW Gol Patrulheiro 1.6, 2007/2008, KUV9811, 9BWCB05W68T121023, Branca; VW Gol Patrulheiro 1.6, 2007/2008, LPC9428, 9BWCB05W08T121325, Branca. (as) Sergio Nunes Correia - Leiloeiro Público.\r\n\r\nId: 2011410"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2011408": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE ABERTURA DE PRAZO DE CONTRARRECURSO\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 002/2016\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação do Município de Macaé, no uso de suas atribuições legais, torna público que o Leiloeiro Mauricio Kronemberg Hartmann (4143/2017) apresentou recurso contra o julgamento da documentação de habilitação.\r\n\r\nO pedido de recurso interposto pelo leiloeiro acima encontra-se disponível para aos licitantes no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br) assim como na sala da Comissão Permanente de Licitação, situada na Avenida Presidente Sodré, 534, térreo, Centro, Macaé/RJ, de segunda a sexta-feira, no horário de 09 às 17 horas.\r\n\r\nInformamos que fica aberto prazo de contrarrecurso, conforme disposto no artigo 109, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nMacaé-RJ, 07 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nJeronimo Campos de Miranda Júnior\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2011408"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2011381": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 096/2016\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 6992/2016\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de insumos para suporte nutricional, destinados aos pacientes assistidos no Hospital Municipal Mariana Maria de Jesus - Quissamã.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 459.096,00.\r\n\r\nVALIDADE DO REGISTRO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 22/02/2017 - 09:30 horas.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por item.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e a retirada dar-se-á mediante a entrega de 01 (um) cartucho de tinta ciano original HP 950, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais. O aviso poderá ser obtido através do site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 08 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDenise Pessanha\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2011381"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2011382": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº.014/2017\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº.008/2017\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Equipamentos Odontológicos.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 11.685/16.\r\n\r\nEDITAL: sala do D.L./C.M.L., das 12:00 às 18:00 horas, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel ofício 2 e carimbo contendo o CNPJ da Empresa, ou pela internet no endereço: http://www.teresopolis.rj.gov.br/diario-oficial.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: D.L./C.M.L., Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, Teresópolis/RJ, Tel/Fax: (21) 2742-3885 e 2742-3352 ramal: 2051, das 12:00 às 18:00 horas.\r\n\r\nDATA / HORA DA LICITAÇÃO: 21/02/2017 às 10:00 horas.\r\n\r\nCláudia Lúcia Marcondes de Castro Lobo\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2011382"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2011387": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 45.906 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nALTERA O ANEXO AO DECRETO ESTADUAL Nº 42.307, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2010, QUE APROVA O REGULAMENTO DA ACADEMIA DE POLÍCIA MILITAR DOM JOÃO VI, DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-09/074/70/2016,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a carreira de Oficial da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro deve ser desempenhada por cidadãos capacitados, treinados e especializados para o desempenho eficiente de suas funções dentro da Corporação, sempre buscando uma melhor prestação do serviço público;\r\n\r\n- que os Oficiais do Quadro de Oficiais da Polícia Militar exercem, por força de art. 122, inciso II, combinado com o art. 125, §§ 3º, 4º e 5º, ambos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a função de juízes militares, quando compõem os Conselhos de Justiça, julgando militares estaduais que cometem crimes militares, o que exige conhecimento técnico específico na área do direito;\r\n\r\n- que os §§ 4º e 5º, do art. 144, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, combinado com os arts. 7º e 8º, preveem a atribuição constitucional para exercer as atividades de polícia judiciária militar, presidindo inquéritos policiais militares, auxiliando o Poder Judiciário e o Ministério Público, bem como autuando em flagrante aquele que for encontrado cometendo crimes castrenses;\r\n\r\n- que os arts. 7º e 8º do Código de Processo Penal Militar preveem, nas Polícias Militares, que as funções de polícia judiciária militar serão exercidas por seus Oficiais; e\r\n\r\n- que o ingresso de bacharéis em Direito no Oficialato da Corporação possibilitará um salto de qualidade nas diversas atividades precípuas desenvolvidas no desempenho do Comando, Chefia e Direção nas Organizações Policiais Militares,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o artigo 18 do Anexo ao Decreto nº 42.307, de 22 de fevereiro de 2010, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 18 - Para o ingresso na Academia de Polícia Militar Dom João VI, o candidato, aprovado em concurso público, deverá preencher as seguintes condições:\r\n\r\nI - ser brasileiro;\r\n\r\nII - estar quite com as obrigações militares e eleitorais; \r\n\r\nIII - não registrar antecedentes penais dolosos; \r\n\r\nIV - estar no gozo dos direitos políticos; \r\n\r\nV - ter procedimento social irrepreensível e idoneidade moral, apurados através de investigação; \r\n\r\nVI - ser aprovado em exame de saúde, social, psicológico, físico, antropométrico, compatíveis com o cargo, e exame toxicológico com larga janela de detecção; \r\n\r\nVII - comprovar, quanto ao grau de escolaridade, a conclusão de: \r\n\r\na) curso de bacharelado em direito, para o ingresso na carreira de Oficial do Quadro de Oficiais Policiais Militares (QOPM); \r\n\r\nb) curso de graduação superior nas áreas de sua especialidade, para o ingresso na carreira de Oficial do Quadro de Oficiais de Saúde (QOS), do Quadro de Capelães Policiais Militares (QCPM), e dos Oficiais Pedagogos no Quadro Complementar (QC).”\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2011387"
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                    "2011470": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 45.907 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nALTERA O ARTIGO 2º DO DECRETO ESTADUAL Nº 44.648, DE 12 DE MARÇO DE 2014.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-03/022/1/2013,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de corrigir erro material havido no Decreto nº 44.648, de 12 de março de 2014, referente às atribuições do Centro de Socioeducação Irmã Asunción de La Gándara Ustara, exclusivamente voltado à execução de medidas socioeducativas de Internação e Internação Provisória de adolescentes em conflito com a Lei, oriundas de determinação judicial\r\n\r\nDECRETA\r\n\r\nArt. 1º - O art. 2º do Decreto nº 44.648, de 12 de março de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O CENTRO DE SOCIOEDUCAÇÃO IRMÃ ASUNCIÓN DE LA GÁNDARA USTARA realizará as medidas socioeducativas de INTERNAÇÃO PROVISÓRIA E INTERNAÇÃO, oriundas de determinação judicial, de adolescentes do sexo masculino em conflito com a lei, no Estado do Rio de Janeiro, para fins de atender ao disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA e no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINAME.”\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2011470"
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                    "2011477": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 45.908 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nALTERA O DECRETO N° 45.896, DE 27 DE JANEIRO DE 2017, QUE MODIFICA A ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Decreto n° 45.896, de 27 de janeiro de 2017, acrescido do art. 3º-A, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º-A - Fica incorporada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH, que passará a ser denominada Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social.”\r\n\r\nArt. 2º - O art. 2º do Decreto n° 45.896, de 27 de janeiro de 2017, passa a vigorar acrescido dos §§ 3º e 4º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - (...)\r\n\r\n§ 3º - O Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, antes vinculado à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, passa a ser vinculado à Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\n§ 4º - A Rádio Roquette Pinto, antes vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, passa a ser vinculada à Secretaria de Estado de Cultura - SEC.”\r\n\r\nArt. 3º - O art. 12 do Decreto n° 45.896, de 27 de janeiro de 2017, passa a vigorar acrescido do § 2º, transformado o Parágrafo Único em § 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 12 - (...)\r\n\r\n§1º - O art. 3° e o caput do art. 4º deste Decreto produzem seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.\r\n\r\n§2º - Os §§ 3º e 4º do art. 2º e o art. 3º-A deste Decreto produzem seus efeitos a partir de 15 de fevereiro de 2017.”\r\n\r\nArt. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2011477"
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                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2011486": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 08 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no processo nº E-01/060/357/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PRISCILA VELASCO CHAVES DE AZEREDO, Id Funcional nº 4456365-5, do cargo efetivo de Especialista em Previdência Social, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDENCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, com validade a contar de 18 de Janeiro de 2017. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no processo nº E-01/060/4954/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FABIO COSTA DE SOUZA, ID Funcional nº 4442299-7, do cargo efetivo de Assistente Previdenciário, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDENCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, com validade a contar de 22 de novembro de 2016. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no processo nº E-01/060/5366/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, WANESSA BARROS DIAS, ID Funcional nº 5028391-0, do cargo efetivo de Assistente Previdenciário, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDENCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, com validade a contar de 15 de dezembro de 2016.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no processo nº E-12/061/8801/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BRUNO TESTAHY CARDOSO, ID Funcional 50326023, do cargo efetivo de Assistente Técnico de Informática, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, nos termos do art. 16, inciso I, do Decreto-Lei nº 220/1975 e do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com validade a contar de 28 de outubro de 2016. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, o disposto nos Decretos nºs 45.681 de 08 de junho de 2016 e 45.896, de 27 de janeiro de 2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-15/001/169/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR a administração do Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON, e compor, nos termos do art. 3º da Lei nº 2.592, de 10 de julho de 1996, e suas alterações, e Decreto nº 44.503, de 29 de novembro de 2013, o Conselho Gestor, como segue:\r\n\r\nGestor do Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON\r\n\r\n- ROBSON RIBEIRO ESCOVEDO - PROCON\r\n\r\nDO CONSELHO GESTOR\r\n\r\nRepresentantes da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV \r\n\r\n- MURILO PROVENÇANO DOS REIS LEAL - Presidente \r\n\r\n- ROBERTO LUIS DE SOUZA FERREIRA \r\n\r\nRepresentante da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico \r\n\r\n- ANTONIO LAMEIRÃO NETO\r\n\r\nRepresentante da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ\r\n\r\n- RAFAEL GUIMARÃES FLUGGE FERRARESSO \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-21/004/4/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1)- CONSIDERAR EXTINTO, por motivo de renuncia expressa, o mandato conferido a membro do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, como segue:\r\n\r\nRepresentante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/RJ\r\n\r\nEfetivo: Rodrigo Britto de Oliveira Ribeiro, designado pelo Decreto de 03 de setembro de 2015, publicado no D.O. de 04.09.2015 \r\n\r\n2)- ALTERAR A COMPOSIÇÃO do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, como segue:\r\n\r\nRepresentante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/RJ\r\n\r\nEfetivo: Bruno Silva Rodrigues, em substituição e completando o mandato conferido a Rodrigo Britto de Oliveira Ribeiro, designado pelo Decreto de 03 de setembro de 2015, publicado no D.O. de 04.09.2015.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/001/258/2017, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) - CONSIDERAR EXTINTOS, por motivo de substituições, os mandatos conferidos a membros do Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Geração de Renda - CETERJ, da Secretaria de Estado de Trabalho e renda, como segue:\r\n\r\nREPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO:\r\n\r\n- Federação das Associações dos Aposentados e Pensionistas do Rio de Janeiro - FAAPERJ\r\n\r\nSuplente: Severino Emiliano Justino, designado pelo Decreto de 19 de novembro de 2014, publicado no D.O. de 24.11.2014.\r\n\r\n- Superintendência Regional do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro - SRTE/RJ\r\n\r\nTitular: Robson Campos Leite, designado pelo Decreto de 27 de abril de 2016, publicado no D.O. de 28.4.2016.\r\n\r\nSuplente: Antonio Carlos Buzzato, designado pelo Decreto de 27 de abril de 2016, publicado no D.O. de 28.4.2016.\r\n\r\n2) - ALTERAR A COMPOSIÇÃO do Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Geração de Renda - CETERJ, da Secretaria de Estado de Trabalho e renda, como segue:\r\n\r\nREPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO:\r\n\r\n- Federação das Associações dos Aposentados e Pensionistas do Rio de Janeiro - FAAPERJ\r\n\r\nSuplente: Adilson Francisco da Costa Teixeira, em substituição e completando o mandato conferido a Severino Emiliano Justino, designado pelo Decreto de 19 de novembro de 2014, publicado no D.O. de 24.11.2014.\r\n\r\n- Superintendência Regional do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro - SRTE/RJ\r\n\r\nTitular: Helton Yomura, em substituição e completando o mandato conferido a Robson Campos Leite, designado pelo Decreto de 27 de abril de 2016, publicado no D.O. de 28.4.2016.\r\n\r\nSuplente: Celso Luiz da Cunha Pereira, em substituição e completando o mandato conferido a Antonio Carlos Buzzato, designado pelo Decreto de 27 de abril de 2016, publicado no D.O. de 28.4.2016.\r\n\r\nId: 2011486"
                    ],
                    "2011487": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 08 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2017, ALEX DA SILVA SIRQUEIRA, ID FUNCIONAL Nº 0567200-7, do cargo em comissão de Reitor, símbolo UEZO-1, da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº E-26/002/672/2016.\r\n\r\nNOMEAR MARIA CRISTINA DE ASSIS, ID FUNCIONAL Nº 2565482-9, para exercer, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2017, o cargo em comissão de Reitor, símbolo UEZO-1, da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Alex da Silva Sirqueira, ID Funcional nº 0567200-7. Processo nº E-26/002/672/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2017, JOÃO BOSCO DE SALLES, ID FUNCIONAL Nº 4350439-6, do cargo em comissão de Vice-Reitor, símbolo UEZO-2, da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº E-26/002/672/2016.\r\n\r\nNOMEAR LUANDA SILVA DE MORAES, ID FUNCIONAL Nº 4325425-0, para exercer, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2017, o cargo em comissão de Vice-Reitor, símbolo UEZO-2, da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por João Bosco de Salles, ID Funcional nº 4350439-6. Processo nº E-26/002/672/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2017, MARIA CRISTINA DE ASSIS, ID FUNCIONAL Nº 2565482-9, do cargo em comissão de Pró-Reitor, símbolo UEZO-3, da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº E-26/002/672/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2017, FABIO COELHO DE SOUZA do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº E-26/005/25/2017.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ CARLOS CARDOZO WINTER para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2017, o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Fabio Coelho de Souza. Processo nº E-26/005/23/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2017, RODRIGO DE SOUZA RICHA, ID FUNCIONAL Nº 4394480-9, do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº E-26/005/22/2017.\r\n\r\nNOMEAR ANDRE VIANNA CARNEIRO, ID FUNCIONAL Nº 4280166-4, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2017, o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Rodrigo de Souza Richa, ID Funcional nº 4394480-9. Processo nº E-26/005/21/2017.\r\n\r\nNOMEAR NEILTON MULIN DA COSTA para exercer o cargo em comissão de Diretor-Presidente, símbolo PR-1, da Gabinete da Presidência, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Sebastião Rodrigues Pinto Neto. Processo nº E-02/007/2/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SEBASTIÃO RODRIGUES PINTO NETO do cargo em comissão de Diretor-Presidente, símbolo PR-1, da Gabinete da Presidência, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/007/2/2017.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ANDRE SILVA BAPTISTA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 4387162-3, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2017, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Assessoria Jurídica, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Anna Carolina Migueis Pereira.\r\n\r\nNOMEAR ULISSES MARTINS GOMES, ID FUNCIONAL Nº 5025132-5, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2017, o cargo em comissão de Presidente, símbolo DG, da Secretaria Executiva, da Comissão Estadual da Verdade, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Rosa Maria Cardoso Cunha, ID Funcional nº 5072597-1. Processo nº E-23/001/118/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2017, CLAUDIO NASCIMENTO SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4276662-1, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Direitos Individuais, Coletivos e Difusos, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/001/123/2017.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 05 do referido processo, PEDRO AUGUSTO CORRÊA NETTO GUIMARÃES para exercer, com validade a contar de 20 de janeiro de 2017, o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Esportes, Lazer e Eventos, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Cyro Marques Delgado, ID Funcional nº 4347396-2. Processo nº E-30/001/55/2017.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 05 do referido processo, MARIA TERESA ÁLVARO NUNES para exercer, com validade a contar de 20 de janeiro de 2017, o cargo em comissão de Subsecretário Adjunto, símbolo SA, da Subsecretaria Adjunta de Programas Sócio-Esportivos, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Marcos Felipe Marques da Cunha Carvalho, ID Funcional nº 4362426-0. Processo nº E-30/001/57/2017.\r\n\r\nDESIGNAR o Assessor Especial Jurídico, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, CARLOS ANDRE SILVA BAPTISTA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 4387162-3, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder. Interinamente, pelo expediente da Assessoria Jurídica, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 05 do referido processo, ALEXANDRE ARRUDA DA CUNHA para exercer, com validade a contar de 20 de janeiro de 2017, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DG, da Diretoria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Leila Pereira Remijo Rigatos, ID Funcional nº 5036254-2. Processo nº E-30/001/80/2017.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 05 do referido processo, WHASHINGTON FERNANDES LIMA para exercer, com validade a contar de 03 de fevereiro de 2017, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DG, da Diretoria de Licitações, Contratos e Convênios, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Daniel Fiuza Muniz, ID Funcional nº 5036163-5. Processo nº E-30/001/79/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2017, FABIO DIAS FRANCISCO, ID FUNCIONAL Nº 4398305-7, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Políticas para a Juventude, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/001/84/2017.\r\n\r\nNOMEAR JESSICA OHANA TAVARES, ID FUNCIONAL Nº 5036285-2, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2017, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Políticas para a Juventude, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Fabio Dias Francisco, ID Funcional nº 4398305-7. Processo nº E-30/001/74/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2017, CARLOS ANDRE SILVA BAPTISTA, Procurador do Estado, ID FUNCIONAL Nº 4387162-3, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Assessoria Jurídica, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude.\r\n\r\nId: 2011487"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2011343": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 08 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/101/2017 - AUTORIZO a cessão para o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro/Coordenadoria de Segurança e de Prevenção e Combate a Incêndios, dos servidores WILSON SERGIO SOARES MENDES, SUBTEN BM, RG nº 12.258, e DAILTON ALVES VIDAL, SGT BM, RG nº 22.506, do Quadro de Pessoal do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Ofício nº 025/2017 - PRS/GAP, de 11.01.2017.\r\n\r\nId: 2011343"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                "Atos": {
                    "2011448": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições, consoante delegação de competência nos termos do artigo 1º, inciso VI, do Decreto estadual nº 40.644/2007, em cumprimento à decisão judicial proferida pela 3ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, nos autos do Mandado de Segurança nº 0344054-53.2012.8.19.0001, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-03/022/68/2016, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, em caráter provisório e na condição sub judice, CLEITON SILVESTRE OROFINO no cargo de Agente Socioeducativo Masculino do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, de acordo com a classificação obtida em concurso público.\r\n\r\nId: 2011448"
                    ],
                    "2011488": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de fevereiro de 2017, FÁBIO CARVALHO VIZZONI, ID FUNCIONAL Nº 4325220-6, do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-8, do Departamento de Informática, da Subsecretaria de Gestão, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/001/289/2017.\r\n\r\nEXONERAR WAGNER GUIMARÃES DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5037625-0, do cargo em comissão de Diretor de CIRETRAN, símbolo DAS-7, da 20ª Circunscrição Regional de Trânsito - Cabo Frio, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/006/16/2017.\r\n\r\nNOMEAR DAVI VIANNA DE MACEDO OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5037642-0 para exercer o cargo em comissão de Diretor de CIRETRAN, símbolo DAS-7, da 20ª Circunscrição Regional de Trânsito - Cabo Frio, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Wagner Guimarães de Oliveira, ID Funcional nº 5037625-0, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da mesma Coordenadoria. Processo nº E-12/006/16/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VALDEMIR DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5076226-5, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/001/275/2017.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 04 do referido processo, HUGO EMANUEL DA SILVA BASTOS para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Wellington Marinho Rosa, ID Funcional nº 2054143-0. Processo nº E-12/001/276/2017.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 05 do referido processo, JOÃO MARCOS PAULO LOPES para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Davi Vianna de Macedo Oliveira, ID Funcional nº 5037642-0. Processo nº E-12/006/16/2017.\r\n\r\nEXONERAR DENISE DORNELLAS FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5074449-6, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 19ª Circunscrição Regional de Trânsito - São João de Meriti, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/006/37/2017.\r\n\r\nEXONERAR STHEFANY SCHUINDT MEIRELLES, ID FUNCIONAL Nº 5080129-5, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/006/17/2017.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 04 do referido processo, WASHINGTON LUIS CALDAS FERNANDES para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Sthefany Schuindt Meirelles, Id Funcional nº 5080129-5. Processo nº E-12/006/17/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2017, ADELINA AUGUSTA QUEIROZ, ID FUNCIONAL Nº 4200021-1, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/001/270/2017.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 05 do referido processo, VANESSA NUNES SANTANA para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2017, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Adelina Augusta Queiroz, ID Funcional nº 4200021-1. Processo nº E-12/001/270/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de janeiro de 2017, GISELE DE AMORIM SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5026123-1, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/006/18/2017.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 04 do referido processo, ALLAN ALEX DE CASTRO PINTO, ID FUNCIONAL Nº 5025952-0, para exercer, com validade a contar de 03 de janeiro de 2017, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Gisele de Amorim Silva, ID Funcional nº 5026123-1. Processo nº E-12/006/18/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de janeiro de 2017, RICARDO NOVAES NEVES, ID FUNCIONAL Nº 5033988-5, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/001/162/2017.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 02 do referido processo, JOÃO PAULO MAIA MONTEIRO para exercer, com validade a contar de 31 de janeiro de 2017, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Ricardo Novaes Neves, ID Funcional nº 5033988-5. Processo nº E-15/004/162/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 27 de janeiro de 2017, JOSÉ EDSON DA SILVA do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Turismo. Processo nº E-05/003/26/2017.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 04 do referido processo, MONICA DA SILVA SANTOS para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Ledilson Fernandes Paiva. Processo nº E-08/002/49/2017.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 04 do referido processo, JESSICA QUINTANILHA MARCELO DE CARVALHO para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Roberta Flávia de Souza, ID Funcional nº 4202560-5. Processo nº E-08/002/48/2017.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 04 do referido processo, MIGUEL JORGE GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por José Raymundo Sobrinho. Processo nº E-08/002/47/2017.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 04 do referido processo, CRISTIAN CARLA FORMOZO ESQUERDO para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Luis Augusto de Barros, ID Funcional nº 5010542-6. Processo nº E-08/002/44/2017.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 04 do referido processo, TIAGO DA SILVA LUZ para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Rodrigo Murteira Kastrup Cardoso, ID Funcional nº 5072198-4. Processo nº E-08/002/45/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de dezembro de 2016, DANIELLE ARONA DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 5008834-3, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/46/2017.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 04 do referido processo, THAYSE MENEZES FERRAZ para exercer, com validade a contar de 09 de janeiro de 2017, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Danielle Arona de Almeida, ID Funcional nº 5008834-3. Processo nº E-08/002/51/2017.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 04 do referido processo, GABRIELE SANTOS DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Marcela Bachmeyer Dias Sampaio, ID Funcional nº 4391368-7. Processo nº E-08/002/50/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de janeiro de 2017, JESSICA SENNA XAVIER, ID FUNCIONAL Nº 5032257-5, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/46/2017.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 04 do referido processo, JESSICA COSTA LEMOS para exercer, com validade a contar de 09 de janeiro de 2017, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Jessica Senna Xavier, ID Funcional nº 5032257-5. Processo nº E-08/002/46/2017.\r\n\r\nNOMEAR ANDRE LUIZ CORREA DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2017, o cargo em comissão de Auxiliar, símbolo DAI-5, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Marcos Antônio dos Santos, ID Funcional nº 623498-4. Processo nº E-18/002/1055/201.6.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de dezembro de 2016, MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 623498-4, do cargo em comissão de Auxiliar, símbolo DAI-5, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/002/1055/2016.\r\n\r\nNOMEAR LEIDIANE SANTOS para exercer, com validade a contar de 30 de janeiro de 2017, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Divisão de Administração Financeira, do Departamento de Administração Financeira, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Jose Eduardo Fonseca de Almeida, ID Funcional nº 5081772-8. Processo nº E-23/001/065/2017.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 25 de janeiro de 2017, publicado no D.O. de 26/01/2017, que nomeou RODRIGO ANTUNES DUTRA para exercer, com validade a contar de 14 de dezembro de 2016, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Marcia do Nascimento França Tonhoque, ID Funcional nº4271751-5. Processo nº E-23/001/1601/2016.\r\n\r\nNOMEAR FABIO PINHEIRO DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 27 de janeiro de 2017, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Marcia do Nascimento França Tonhoque, ID Funcional nº4271751-5. Processo nº E-23/001/1601/2016.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 25 de janeiro de 2017, publicado no D.O. de 26/01/2017, que nomeou ISABEL CRISTINA DE SOUZA SOARES, para exercer, com validade a contar de 07 de dezembro de 2016, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Juliana Menezes Nascimento, ID Funcional nº 5074251-5. Processo nº E-23/001/1573/2016.\r\n\r\nNOMEAR NATANNA ROSAS MONTEIRO DOS SANTOS, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2017, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Juliana Menezes Nascimento, ID Funcional nº 5074251-5. Processo nº E-23/001/1573/2016.\r\n\r\nNOMEAR DENISE ARAUJO FEITOZA, ID FUNCIONAL Nº 213306-5, para exercer, com validade a contar de 27 de janeiro de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Helder Queiroz Pinto Ferreira, ID Funcional nº 1918720-3. Processo nº E-23/001/1600/2016.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 26 de janeiro de 2017, publicado no D.O. de 27/01/2017, que nomeou ANISIO LOPES FILHO para exer cer, com validade a contar de 14 de dezembro de 2016, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Helder Queiroz Pinto Ferreira, ID Funcional nº 1918720-3. Processo nº E-23/001/1600/2016.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 25 de janeiro de 2017, publicado no D.O. de 26/01/2017, que nomeou BENARDO VASQUES NOGUEIRA, para exercer, com validade a contar de 07 de dezembro de 2016, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Eduardo Alves da Silva, ID Funcional nº 5085307-4. Processo nº E-23/001/1572/2016.\r\n\r\nNOMEAR JEAN CARLOS MEDEIROS para exercer, com validade a contar de 27 de janeiro de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Eduardo Alves da Silva, ID Funcional nº 5085307-4. Processo nº E-23/001/1572/2016.\r\n\r\nNOMEAR ULISSES DE ALMEIDA MARINS, ID FUNCIONAL Nº 5009292-8, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2016, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Edneusa Maria de Oliveira, ID Funcional nº 2021123-6. Processo nº E-23/001/1494/2016.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ROBERTO DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2017, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Programas e Projetos Institucionais, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Jéssica Santos dos Santos, ID Funcional nº 5080855-9. Processo nº E-23/001/184/2017.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIO ROCHA DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 05012983-0 para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2017, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Coordenadoria dos Centros Comunitários de Defesa da Cidadania - CCDCs, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Alexandre da Silva Lopes, ID Funcional nº 5024489-2. Processo nº E-23/001/197/2017.\r\n\r\nNOMEAR RICARDO ALVES DE SOUZA JUNIOR para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2017, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Caroline Correa Lima da Rosa Senise Barros, ID Funcional nº 5025320-4. Processo nº E-23/001/185/2017.\r\n\r\nNOMEAR THAIZ MARGARETH DA SILVA MOREIRA para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2017, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria dos Centros Comunitários de Defesa da Cidadania - CCDCs, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Gilvan José da Silva, ID Funcional nº 5024804-9. Processo nº E-23/001/198/2017.\r\n\r\nNOMEAR REGINA HELENA BERGANO MONERAT para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2017, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria dos Centros Comunitários de Defesa da Cidadania - CCDCs, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Fernanda Teixeira Moraes, ID Funcional nº 4383673-9. Processo nº E-23/001/199/2017.\r\n\r\nNOMEAR RAQUEL PINTO CARVALHO para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2017, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Estadual para Assuntos das Pessoas Portadoras de Deficiência, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Letícia de Vasconcellos Lima, ID Funcional nº 5007985-9. Processo nº E-23/001/139/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de fevereiro de 2017, LETÍCIA DE VASCONCELLOS LIMA, ID FUNCIONAL Nº 5007985-9, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Estadual para Assuntos das Pessoas Portadoras de Deficiência, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/001/139/2017.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO DO CARMO FIGUEIREDO, ID FUNCIONAL Nº 5025599-1, para exercer, com validade a contar de 27 de janeiro de 2017, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Leandro Serafim da Silva, ID Funcional nº 5072234-4. Processo nº E-23/001/154/2017.\r\n\r\nNOMEAR LUJOÃ ROMÃO DO NASCIMENTO FAILLACE, para exercer, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2017, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Isabel Cristina Teixeira Alves, ID Funcional nº 5010745-3. Processo nº E-23/001/145/2017.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 25 de janeiro de 2017, publicado no D.O. de 26/01/2017, que nomeou BRUNO DO CARMO FIGUEIREDO, ID FUNCIONAL Nº 5025599-1, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2016, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Daniele Cristine Moraes da Silva, ID Funcional nº 5036503-7. Processo nº E-23/003/1188/2016.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 25 de janeiro de 2017, publicado no D.O. de 26/01/2017, que exonerou, com validade a contar de 01 de dezembro de 2016, DANIELE CRISTINE MORAES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5036503-7, com validade a contar de 01 de dezembro de 2016, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/003/1188/2016.\r\n\r\nNOMEAR FELIX JACQUES KAYAT, ID FUNCIONAL Nº 5025183-0, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2017, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria dos Centros Comunitários de Defesa da Cidadania - CCDCs, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Gustavo Mendes Pereira, ID Funcional nº 4277402-0. Processo nº E-23/001/196/2017.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 25 de janeiro de 2017, publicado no D.O. de 26/01/2017, que exonerou, com validade a contar de 14 de dezembro de 2016, RACHEL RIBEIRO SCHERER, ID FUNCIONAL Nº 5011590-1, com validade a contar de 14 de dezembro de 2016, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/001/1615/2016.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 25 de janeiro de 2017, publicado no D.O. de 26/01/2017, que nomeou MARIA ALICE DE SOUZA MARTINS PEREIRA, para exercer, com validade a contar de 14 de dezembro de 2016, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Rachel Ribeiro Scherer, ID Funcional nº 5011590-1. Processo nº E-23/001/1615/2016.\r\n\r\nNOMEAR MONICA CRISTINA OLIVEIRA ALEIXO para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2017, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Agnes Fitaroni Nascimento, ID Funcional nº 4464079-0. Processo nº E-30/001/85/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 31 de janeiro de 2017, NATHALIA LETICIA ROSARIO DE CARVALHO SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5084169-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/001/58/2017.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ RAIMUNDO COSTA para exercer, com validade a contar de 20 de janeiro de 2017, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Gabriela da Silva Santos, ID Funcional nº 5083232-8. Processo nº E-30/001/70/2017.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO BATISTA para exercer, com validade a contar de 20 de janeiro de 2017, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Sarah Gomes Ferreira, ID Funcional nº 5036300-0. Processo nº E-30/001/72/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2017, TERESA NYGAARD DO VALLE, ID FUNCIONAL Nº 5036269-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/001/86/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2017, LEANDRO CARLOS DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 4347768-2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/001/81/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2017, PRISCILA BARBOZA DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5085498-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/001/81/2017.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 05 do referido processo, VINICIUS ESPÍRITO SANTO BERTO, ID FUNCIONAL Nº 5082974-2, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2017, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Leandro Carlos de Souza, ID Funcional nº 4347768-2. Processo nº E-30/001/76/2017.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 05 do referido processo, SÉRGIO JOSÉ DE MACHADO LEAL para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2017, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Adriana Emilia de Souza, ID Funcional nº 5083702-8. Processo nº E-30/001/77/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2017, ADRIANA EMILIA DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5083702-8, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/001/78/2017.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 04 do referido processo, RAFAEL SILVA LIMA para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2017, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Priscila Barbosa de Souza, ID Funcional nº 5085498-4. Processo nº E-30/001/75/2017.\r\n\r\nNOMEAR PAULO MORAES para exercer, com validade a contar de 20 de janeiro de 2017, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Marcio Ricardo Soares Cavalcanti, ID Funcional nº 4362426-0. Processo nº E-30/001/73/2017.\r\n\r\nNOMEAR PHILLIPE MATHEUS RACCA VIANNA para exercer, com validade a contar de 20 de janeiro de 2017, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Jessica Maria Figueiredo Coccoli de Souza, ID Funcional nº 5080495-2. Processo nº E-30/001/69/2017.\r\n\r\nNOMEAR HUMBERTO QUEIROZ MELO para exercer, com validade a contar de 20 de janeiro de 2017, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Monica Monteiro de Souza, ID Funcional nº 5084165-3. Processo nº E-30/001/71/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de janeiro de 2017, ISABELLE LOUREIRO REIS DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5036260-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/001/56/2017.\r\n\r\nDE 06 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2017, VALDINEI SANTOS SANTANA, ID FUNCIONAL Nº 5071715-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Programas e Projetos Institucionais, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/001/1475/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2016, INES ANGÉLICA SIMÕES IVANTES DA FONSECA, ID FUNCIONAL Nº 3186923-8, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Programas e Projetos Institucionais, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/001/1475/2017.\r\n\r\n*Omitidos no D.O de 07/02/2017.\r\n\r\nDE 22 DE JANEIRO DE 2017\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 19 de janeiro de 2017, HELIO JACINTO CARRERO, ID FUNCIONAL Nº 4400838-4, com validade a contar de 19 de janeiro de 2017, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O de 23/01/2017\r\n\r\nDE 01 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 25 do referido processo, JOSÉ OLIVEIRA DE ALMEIDA JUNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4359669-0, para exercer, com validade a contar de 20 de setembro de 2016, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Penitenciária Bandeira Stampa, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado anteriormente ocupado por Igor Soares Justo da Silva, ID Funcional nº 4382367-0. Processo nº E-21/049/98/2016.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 02/02/2017.\r\n\r\nDE 07 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de fevereiro de 2017, JULIANA BRANDES DA ROCHA, ID FUNCIONAL Nº 4336109-9, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº E-22/001/37/2017.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de08/02/2017.\r\n\r\nId: 2011488"
                    ],
                    "2011167": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/248/2017 - AUTORIZO à disposição do servidor MÁRIO SILVA DE SOUZA, ID Funcional nº 21387478, do Quadro de Pessoal da Fundação Leão XIII, entidade vinculada à Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, a fim de ocupar o cargo de Subsecretário de Atendimento ao Trabalhador e Relações Trabalhistas da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/515/2015 - AUTORIZO a mudança de lotação, a contar de 15/01/2017, do PM WELLINGTON MONTEIRO GOMES, RG 78.410, para a Coordenadoria Institucional de Segurança da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/791/2016 - AUTORIZO a mudança de lotação do PM ADLER MACEDO MARINHO, RG 62.834, para a Coordenadoria Institucional de Segurança da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001/53920/2016 - AUTORIZO à cessão para a Procuradoria Geral do Estado, do servidor JOSÉ LINS FONTES JUNIOR, Engenheiro, ID Funcional nº 50217410, do Quadro de Pessoal do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, consoante os termos do art. 2º do Decreto nº 32.532/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/004/327/2016 - AUTORIZO à cessão para a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, da servidora MARIA LÚCIA BORGES DE FARIA, ID Funcional nº 2853825-0, do Quadro de Pessoal do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura, consoante os termos do art. 2º do Decreto nº 32.532/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/004/310/2016 - AUTORIZO à cessão para a Câmara Metropolitana de Integração Governamental do Rio de Janeiro, entidade vinculada à Secretaria de Estado de Governo, do servidor WALDIR RUGERO PERES, Geógrafo, ID Funcional nº 27148343, do Quadro de Pessoal do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura, consoante os termos do art. 2º do Decreto nº 32.532/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/004/352/2016 - AUTORIZO à cessão para a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, dos servidores MAURÍCIO QUINTAL ARANTES, ID Funcional nº 4.432.309-3, e MÁRCIO ROBERTO BRAGA, ID Funcional nº 4.421.584-3, ambos do Quadro de Pessoal do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura, consoante os termos do art. 2º do Decreto nº 32.532/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/006/244/2016 - AUTORIZO à disposição do servidor EDUARDO GUIMARÃES DIAS, ID Funcional nº 26353482, do Quadro de Pessoal do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro para o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, consoante os termos do art. 2º do Decreto nº 32.532/2002.\r\n\r\nId: 2011167"
                    ],
                    "2011435": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/12/2017 - AUTORIZO à disposição do servidor JORGE DE ALBUQUERQUE MARANHÃO, Delegado de Polícia, ID 547303-9, do Quadro de Pessoal da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, a fim de exercer o cargo de Secretário Municipal de Segurança Pública de São Gonçalo, consoante os termos do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/163/2017 - AUTORIZO à disposição do servidor VILSON SANTOS DO NASCIMENTO JUNIOR, Major BM, RG 26.481, do Quadro de Pessoal do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, a fim de exercer o cargo em comissão na Subsecretaria de Defesa Civil da Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, consoante os termos do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nId: 2011435"
                    ],
                    "2011464": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nEXTRATO DA 3ª ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO INSTITUÍDA PELO DECRETO ESTADUAL Nº 45.846, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DO BLOCO DE CONTROLE DA CONCESSIONÁRIA NO BOJO DO CONTRATO Nº 27/2013, REFERENTE À GESTÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO ESTÁDIO MÁRIO FILHO (MARACANÃ) E DO GINÁSIO GILBERTO CARDOSO (MARACANÃZINHO).\r\n\r\nNo dia 08 de fevereiro de 2017, às 11 horas, reuniram-se nas dependências da Secretaria de Estado da Casa Civil, os seguintes integrantes da Comissão instituída pelo Decreto Estadual nº 45.846, para análise do pedido de transferência do bloco de controle da Concessionária no bojo do Contrato nº 27/2013, referente à gestão, operação e manutenção do Estádio Mário Filho (Maracanã) e do Ginásio Gilberto Cardoso (Maracanãzinho): Maurício Bastos Vidaurre e Claudio Antonio Lins de Almeida (representantes da Secretaria de Estado da Casa Civil) e Roberto Luis de Souza Ferreira (representante da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV). Iniciados os trabalhos,\r\n\r\na Comissão analisou a documentação apresentada e constatou o atendimento às exigências elencadas na Subcláusula 37.2, do Contrato nº 27/2013, pelos grupos denominados pela Concessionária como GL EVENTS e LAGARDÈRE. Sendo assim, os citados grupos foram considerados aptos a assumir o Bloco de Controle da Concessionária. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata que, depois de lida e achada conforme, vai por todos assinada. \r\n\r\nId: 2011464"
                    ],
                    "2011306": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETRÁRIO\r\n\r\nDE 31/01/2017\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados, para compor, cumulativamente com as atribuições que lhe são próprias, a Comissão de Fiscalização do Contrato n° 04/2016 - SAFRAN HELICOPTER ENGINES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DO BRASIL LTDA (prestação de serviços de manutenção e fornecimento de peças para motores SAFRAN), cabendo-lhes a fiscalização e o acompanhamento do referido instrumento contratual:\r\n\r\nERIKA DELARMELINA, ID: 2449924-2\r\n\r\nOMAR JESUS DE CASTRO, ID: 24267260\r\n\r\nPAULO VASCONCELLOS NETO, ID: 24534579\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados, para compor, cumulativamente com as atribuições que lhe são próprias, a Comissão de Fiscalização do 4º Termo Aditivo ao Contrato n° 02/2013- LIDER SIGNATURE S/A (prestação de serviços de manutenção do Helicóptero AGUSTA PR-GRJ), cabendo-lhes a fiscalização e o acompanhamento do referido instrumento contratual:\r\n\r\nGILSON FERNANDES - ID: 2478571\r\n\r\nDJALMA DA CONCEIÇÃO NETO - ID: 24528412\r\n\r\nJAIRO DE OLIVEIRA PEREIRA ID: 2026324-4\r\n\r\nId: 2011306"
                    ],
                    "2011307": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 01.02.2017\r\n\r\nPÁGINA 3 - 2ª COLUNA\r\n\r\nAPOSTILA DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.01.2016\r\n\r\n1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 012/2015\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nPREÂMBULO\r\n\r\n(...) inscrita no CNPJ sob o n° 06.955.770/0001-74, (...) \r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA\r\n\r\n(...) (cento e oitenta mil quinhentos e noventa e cinco reais (...)\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nPREÂMBULO\r\n\r\n(...) inscrita no CNPJ sob o n° 06.955.770/0001-74, (...) \r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA\r\n\r\n(...) (cento e oitenta mil quinhentos e noventa e cinco reais (...)\r\n\r\nCLÁUSULA SEXTA\r\n\r\n(...) (cento e oitenta mil quinhentos e noventa e cinco reais (...)\r\n\r\nId: 2011307"
                    ],
                    "2011138": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO\r\n\r\nATA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA NO DIA 11 DE JANEIRO DE 2017 (QUARTA-FEIRA), INICIADA ÀS 10 HORAS E 40 MINUTOS NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817/10º ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n\r\nINÍCIO: 10:40h.\r\n\r\nTÉRMINO: 17:35h.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA: Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno - Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nCONSELHEIROS: Hamilton Dorta do Amaral Filho, Biracy Sá Valdez, Delfim da Silva Santos Neto, Fernando Duarte Lopes Moreira, Iran Monsores Ribeiro, Márcia Fábio Mazante, Manoela Gonzalez Mussel, Janaína Sant'anna Barros da Silva, Luiz Antônio Marques Madeira, Rogério Santos Toffano Pereira e Ricardo Bakr de Souza Faria.\r\n\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES: Marcello de Rezende Lourenço, Sérgio Peres Martins Vianna e José Walter de Oliveira Júnior.\r\n\r\nAUSÊNCIAS JUSTIFICADAS: Ana Paula dos Santos Dutra / Valdecir Floriano Ferreira; Ângela Christina de Castro Pacheco; Eduardo Ferreira Rebuzzi; Sérgio Marcolini / Sérgio Luiz Muros da Silveira; Carla Adriana Pereira / Silvania Parreira Conzendey Mendes; Jeferson Dantas de Araújo Costa e Douglas Carvalho Paiva / Rafael Lobosco Lisboa.\r\n\r\nPARTICIPANTE CONVIDADO: Luís Carlos Montenaro (Cel. PM. RR), Assessor Especial da Presidência da Niterói Transporte e Trânsito S.A (NITTRANS).\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\n\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os termos da ata correspondente à 1ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 04 de janeiro de 2017.\r\n\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO:\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.1:\r\n\r\n3.1. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/066/68241/2013, E-12/066/68136/2013, E-12/062/86432/2013, E-12/062/75064/2013 (anexo o proc. nº E-12/063/2787/2013), E-12/062/69784/2013, E-12/062/68023/2013 e E-12/062/56491/2013.\r\n\r\nRelator: Hamilton Dorta do Amaral Filho, Conselheiro, Vice-Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.2:\r\n\r\n3.2. Processos do DER/RJ nºs E-17/307969/2014, E-17/317867/2013, E-17/317866/2013, E-17/317715/2013, E-17/317714/2013, E-17/317713/2013, E-17/317711/2013, E-17/317709/2013, E-17/317707/2013, E-17/317705/2013, E-17/317703/2013, E-17/317702/2013, E-17/317700/2013, E-17/317699/2013, E-17/317694/2013, E-17/317692/2013 e E-17/317688/2013.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.3:\r\n\r\n3.3. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/066/78211/2013, E-12/066/52135/2013, E-12/062/59357/2013 e E-12/062/40001/2013 (anexo o proc. nº E-12/066/68234/2013).\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; mantendo-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 218, inciso III do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.4:\r\n\r\n3.4. Processo do DER/RJ nº E-17/317004/2012.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Flavio de Carvalho, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.5:\r\n\r\n3.5. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/671200/2012.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos, porquanto INTEMPESTIVOS; mantendo-se, assim, as penalidades de multas, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017; consignados no item 3.6:\r\n\r\n3.6. Processos da PMRJ nºs 03/101768/2009, 03/101767/2009, 03/101766/2009, 03/101765/2009, 03/101764/2009, 03/101763/2009, 03/101194/2009, 03/101193/2009, 03/101192/2009, 03/101191/2009, 03/101190/2009 e PMN nº 040/704860/2012.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; mantendo-se, assim, a penalidade de multa e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 218, inciso I alínea “b” do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.7:\r\n\r\n3.7. Processo da PMRJ nº 03/412720/2005.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; mantendo-se, assim, a penalidade de multa e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.8:\r\n\r\n3.8. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/066/29296/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; cancelando-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.9:\r\n\r\n3.9. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/40678/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu, em síntese, pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; CANCELANDO-SE, desta forma, a PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR então aplicada ao recorrente, Sr. Erinaldo dos Santos Silva, pela autoridade de Trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB. Correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignada no processo discriminado no item 3.10:\r\n\r\n3.10. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/35789/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu, em síntese, pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; CANCELANDO-SE, desta forma, a PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR então aplicada ao recorrente, Sr. Rafael Rodrigues de Arantes, pela autoridade de Trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB. Correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignada no processo discriminado no item 3.11:\r\n\r\n3.11. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/23176/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu, em síntese, pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; CANCELANDO-SE, desta forma, a PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR então aplicada ao recorrente, Sr. Gilson dos Santos Junior, pela autoridade de Trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB. Correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignada no processo discriminado no item 3.12:\r\n\r\n3.12. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/22484/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu, em síntese, pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; CANCELANDO-SE, desta forma, a PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR então aplicada ao recorrente, Sr. Rafael da Silva Ferreira, pela autoridade de Trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB. Correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignada no processo discriminado no item 3.13:\r\n\r\n3.13. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/22024/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu, em síntese, pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; CANCELANDO-SE, desta forma, a PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR então aplicada ao recorrente, Sr. Paulo Cesar Salomao Filho, pela autoridade de Trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB. Correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignada no processo discriminado no item 3.14:\r\n\r\n3.14. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/671187/2012.\r\n\r\nRelator: Sr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro-Representante da 5ª S.P.R.F/RJ.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos, porquanto INTEMPESTIVOS; mantendo-se, assim, as penalidades de multas, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017; consignados no item 3.15:\r\n\r\n3.15. Processos da DER/RJ nºs E-17/322035/2012, E-17/310879/2012 e E-17/303765/2012.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; mantendo-se, assim, a penalidade de multa e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 218, inciso III do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.16:\r\n\r\n3.16. Processo do DER/RJ nº E-17/326078/2012.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.17:\r\n\r\n3.17. Processo da PMRJ nº 03/123349/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO PARCIAL do recurso interposto pelo recorrente Sr. Marcelo Brinati Cardoso, por reconhecer a sua responsabilidade, tão somente, sobre o pagamento da multa, registrada no auto de infração nº B44253929, porquanto atual proprietário do veículo infracionado, e, por conseguinte, reconhecer que a PONTUAÇÃO decorrente, deve ser imputada ao Sr. OZEAS CARDOSO (condutor do veículo), em síntese, por infringência às prescrições do artigo 208 do CTB, na forma da legislação vigente; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.18:\r\n\r\n3.18. Processo da PMRJ nº 03/159135/2013.\r\n\r\nRelator: Sr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Representante do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Rodrigo Queiros de Souza, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.19:\r\n\r\n3.19. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/45326/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Wagner da Silva Santos, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.20:\r\n\r\n3.20. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/36249/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Tiago Teixeira Silva, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.21:\r\n\r\n3.21. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/36102/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - a recorrente, Sra. Elisangela Souza de Oliveira, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.22:\r\n\r\n3.22. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/35672/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - a recorrente, Sra. Andreza Wilbert Rodrigues, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.23:\r\n\r\n3.23. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/29010/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Gerson Arthur Montiel Ballock, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.24:\r\n\r\n3.24. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/15929/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Jose Oliveira, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.25:\r\n\r\n3.25. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/679821/2012.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.26:\r\n\r\n3.26. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/066/57681/2013 (anexo o Proc. nº E-12/066/79833/2013) e E-12/062/48836/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; cancelando-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.27:\r\n\r\n3.27. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/49142/2013.\r\n\r\nRelator: Dr. Fernando Duarte Lopes Moreira, Conselheiro-Representante da FETRANSPOR/RJ.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.28:\r\n\r\n3.28. Processo da PMRJ nº 03/191188/2013.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos, porquanto INTEMPESTIVOS; mantendo-se, assim, as penalidades de multas, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017; consignados no item 3.29:\r\n\r\n3.29. Processos da PMN nºs 530/010661/2013, 530/010660/2013, 530/010659/2013, 530/010658/2013, 530/010654/2013 e 530/010653/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.30:\r\n\r\n3.30. Processo da PMRJ nº 03/124341/2011.\r\n\r\nRelator: Sr. Iran Monsores Ribeiro, Conselheiro-Representante da SEA/RJ.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.31:\r\n\r\n3.31. Processos da PMRJ nºs 03/182910/2013, 03/182909/2013, 03/124239/2013, 03/124238/2013, 03/124237/2013 e 03/124226/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Alvaro Cesar Henrique Coutinho, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.32:\r\n\r\n3.32. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/674583/2012.\r\n\r\nRelator: Dr. José Walter de Oliveira Júnior, Conselheiro-Suplente da Casa Civil.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos, porquanto INTEMPESTIVOS; mantendo-se, assim, as penalidades de multas, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017; consignados no item 3.33:\r\n\r\n3.33. Processos da PMRJ nºs 03/201152/2012, 03/201151/2012, 03/201150/2012, 03/201147/2012, 03/200585/2012, 03/200583/2012, 03/200511/2012, 03/198074/2012, 03/141977/2012, 03/137390/2012, 03/136744/2012, 03/132627/2012, 03/132447/2012, 03/132446/2012, 03/132418/2012, 03/132414/2012, 03/132410/2012, 03/132404/2012, 03/113025/2012, 03/107910/2012, 03/107909/2012, 03/107906/2012, 03/107902/2012, 03/107893/2012, 03/107892/2012, 03/107889/2012, 03/107885/2012, 03/107882/2012, 03/107880/2012, 03/107873/2012, 03/107869/2012, 03/107856/2012, 03/105774/2012, 03/172798/2010 e 03/172796/2010.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.34:\r\n\r\n3.34. Processo da PMRO nº 000095/2013.\r\n\r\nRelatora: Dra. Manoela Gonzalez Mussel, Conselheira-Representante da ABRAMET/RJ.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.35:\r\n\r\n3.35. Processo da PMRJ nº 03/104205/2013 e PMN nºs 080/205550/2014, 080/203565/2014 e 080/201672/2014.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos, porquanto INTEMPESTIVOS; mantendo-se, assim, as penalidades de multas, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017; consignados no item 3.36:\r\n\r\n3.36. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/066/42724/2014 (anexo o proc. nº E-12/320775/2012) e E-12/066/42722/2014 (anexo o proc. nº E-12/062/98722/2013) e PMN nº 080/201671/2014.\r\n\r\nRelatora: Sra. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Representante do DER/RJ.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.37:\r\n\r\n3.37. Processo do DETRAN/RJ nºs E-12/066/65310/2013, E-12/066/62449/2013 e E-12/062/56470/2013 (anexo os procs. nºs E-12/062/56725/2013 e E-12/062/56723/2013).\r\n\r\nRelator: Sr. Marcello de Rezende Lourenço, Conselheiro- Suplente da PMRJ.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.38:\r\n\r\n3.38. Processos do DER/RJ nºs E-17/318611/2012, E-17/318609/2012, E-17/317568/2012, E-17/305287/2011 e E-17/316666/2010.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.39:\r\n\r\n3.39. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/068/6299/2013, E-12/062/72201/2013, E-12/062/70039/2013, E-12/062/67182/2013 e E-12/562191/2012.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Eduardo Gabriel Pinheiro Chagas, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.40:\r\n\r\n3.40. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/30583/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Marcio Loureto Pires, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.41:\r\n\r\n3.41. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/675531/2012.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Claudio Moreira Barbosa, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.42:\r\n\r\n3.42. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/675349/2012.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.43:\r\n\r\n3.43. Processos da PMRJ nºs 03/117657/2013 e 03/107452/2013, PMVR nº 01044/2013 (anexo os procs. DETRAN/RJ nºs E-12/066/13222/2013, E-12/066/34480/2013 e E-12/066/20868/2014) e PMME nºs 260858/2014, 260857/2014 e 260856/2014.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO PARCIAL do recurso interposto pelo recorrente Sr. Thiago Lima Silva, por reconhecer a sua responsabilidade, tão somente, sobre o pagamento da multa, registrada no auto de infração nº Z30019984, porquanto atual proprietário do veículo infracionado, e, por conseguinte, reconhecer que a PONTUAÇÃO decorrente, deve ser imputada ao Sr. GABRIEL FELIPE SALLY REZENDE, condutor do veículo à época do infracionamento, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 218, inciso III do CTB, na forma da legislação vigente; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.44:\r\n\r\n3.44. Processo do DER/RJ nº E-17/310899/2010.\r\n\r\nRelator: Sr. Sergio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Suplente da FETRANSCARGA.\r\n\r\n-*Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos, porquanto INTEMPESTIVOS; mantendo-se, assim, as penalidades de multas, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017; consignados no item 3.45:\r\n\r\n3.45. *Processos do DER/RJ nºs E-17/304252/2013, E-17/304247/2013, E-17/304237/2013, E-17/304233/2013, E-17/304232/2013, E-17/304206/2013, E-17/304188/2013, E-17/300672/2013, E-17/307227/2011 e E-17/316073/2010. *(omitidos na ata da 1ª sessão, de 04.01.2017).\r\n\r\n-*Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; mantendo-se, assim, a penalidade de multa e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 218, inciso III do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.46:\r\n\r\n3.46. *Processo do DER/RJ nº E-17/316071/2010. *(omitido na ata da 1ª sessão, de 04.01.2017).\r\n\r\nRelatora: Sra. Silvania Parreira Conzendey Mendes, Conselheira-Suplente do DETRAN/RJ.\r\n\r\n4. ERRATAS:\r\n\r\n-Na ata correspondente à 36ª sessão ordinária, de 14 de setembro de 2016, no item 3.13, onde se lê: ... INDEFERIDO; leia-se: ... INTEMPESTIVO.\r\n\r\nRelatora: Dra. Janaina Sant'Anna Barros da Silva, Conselheira-Representante da Área de Psicologia/RJ.\r\n\r\n-Na ata correspondente à 42ª sessão ordinária, com data de 26 de outubro de 2016, no item 3.27, no que se refere aos processos da PMSG nºs 2812/2012, 2809/2012 e 2808/2012, onde se lê: ... Relator: Sr. Sergio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Suplente da FETRANSCARGA; leia-se: ... Relatora: Sra. Silvania Parreira Conzendey Mendes, Conselheira-Suplente do DETRAN/RJ.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO:\r\n\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Márcia de Oliveira Silva, Assistente, id. 401511-9, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2017\r\n\r\nANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO \r\n\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2011138"
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Nº 482 - APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.138/2015, por maioria,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Aplicar à Concessionária Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A., a penalidade de multa de 0,01% (um centésimo por cento) do faturamento de 2014, correspondente a R$ 48.206,71 (quarenta e oito mil, duzentos e seis reais e setenta e um centavos), prevista na Cláusula Décima Nona, alínea b, do Contrato de Concessão, em razão do descumprimento da Cláusulas Quarta e Décima, inciso I, do mesmo contrato.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à CATRA que, após o trânsito em julgado desta decisão, seja lavrado o competente Auto de Infração e procedidas as anotações de cabimento.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2017\r\n\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\n\r\nConselheira Relatora\r\n\r\nCARLOS CORREIA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nARTHUR BASTOS\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nCESAR MASTRANGELO\r\n\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 894\r\n\r\nDE 31 DE JANEIRO DE 2017\r\n\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A - ISENTA A CONCESSIONÁRIA DE RESPONSABILIDADE PELO FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/004.282/2016, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Isentar a responsabilidade da SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A, no Fato Relevante da Operação.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que a SECEX, após as formalidades de praxe, arquive-se os presentes autos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2017\r\n\r\nCARLOS CORREIA\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nARTHUR BASTOS\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nCESAR MASTRANGELO\r\n\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\n\r\nId: 2011094"
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                        "2011260": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3041\r\n\r\nDE 31 DE JANEIRO DE 2017\r\n\r\nCOMPANHIA CEDAE - EXPEDIENTE OUVIDORIA, MPRJ Nº 2016.0004332; Nº ORIGEM 526205, 056/2016. OFÍCIO Nº 0040/2016 - 1ª PJDC.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/003/153/2016, por maioria,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Encerrar o presente processo, tendo em vista a ausência de prova nos autos que demonstre a inadequada prestação dos serviços de abastecimento de água.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que a SECEX encaminhe cópia da presente decisão a 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo da Capital.\r\n\r\nArt. 3º - A presente Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2017\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nAbstenção\r\n\r\nCLÁUDIO BARCELOS DUTRA\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 2011260"
                        ],
                        "2011261": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3042\r\n\r\nDE 31 DE JANEIRO DE 2017\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - REGULAMENTAÇÃO DO ACOMPANHAMENTO DA GESTÃO DE BENS VÍNCULADOS À CONCESSIONÁRIA CEG.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-33/120/231/2006, por unanimidade, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Aprovar o Regulamento dos Bens Vinculados à Concessão - Anexo I deste Voto e respectiva Deliberação.\r\n\r\nArt. 2º - Considerar como Conceito de Bens Vinculados à Concessão: o rol de todos os ativos físicos vinculados à Concessão da CEG, composto pelos bens efetivamente utilizados, por serem essenciais na prestação do serviço público de gás canalizado (Bens Reversíveis) e os bens não essenciais à prestação dos serviços (Bens Não Reversíveis).\r\n\r\nArt. 3º - Considerar, na forma da fundamentação constante deste Voto, que somente os Bens Reversíveis (Ativos Operacionais), incluídos no Registro Contábil como Ativo Intangível, sejam considerados para efeito de revisões tarifárias.\r\n\r\nArt. 4º - Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,002% (dois milésimos por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Quarta, § 1º, item 11 inciso IV, do Contrato de Concessão e no art. 19, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007, em razão da não apresentação do Relatório de Ativos Atualizado, bem como pela demora no envio das demais informações à AGENERSA.\r\n\r\nArt. 5º - Determinar que a Concessionária CEG envie à AGENERSA, no prazo de 90 (noventa) dias, a Planilha Atualizada de sua Base de Ativos, do Edital de Concessão até a publicação da presente decisão regulatória, respeitando os conceitos presentes nos artigos. 2º, 6º e 7º da presente Deliberação.\r\n\r\nArt. 6º - Considerar que não devem constar em Listagem de Bens Reversíveis aqueles não essenciais à atividade operacional pela Concessionária CEG.\r\n\r\nArt. 7º - Determinar que a CAPET reavalie a listagem de bens apresentada na 3ª Revisão Quinquenal e realize as eventuais compensações para a próxima Revisão Tarifária.\r\n\r\nArt. 8º - Determinar que a CAPET, na próxima Revisão Tarifária, avalie os bens apresentados para 4ª Revisão Quinquenal, fundamentando de acordo com os parâmetros fixados no presente voto.\r\n\r\nArt. 9º - Enquanto não finalizado o procedimento de controle dos bens vinculados à Concessão previsto no Regulamento, serão aplicadas as Regras Transitórias aqui apresentadas, levando em consideração os parâmetros fixados neste voto, observados os artigos 2º, 3º, 6º, 7º e 8º da presente Deliberação.\r\n\r\nArt. 10 - Encaminhar cópia da presente decisão para a ciência do Poder Concedente.\r\n\r\nArt. 11 - A presente Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2017\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2011261"
                        ],
                        "2011262": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3043\r\n\r\nDE 31 DE JANEIRO DE 2017\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - PROJETO DE AUTOMAÇÃO E TELEMETRIA DE PROCESSOS DA OPERAÇÃO DE ÁGUA E ESGOTO.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/75/2016, por unanimidade, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar a execução do Projeto de Automação e Telemetria de Processos da Operação de Água apresentado pela Concessionária Águas de Juturnaíba, em cumprimento parcial ao Art. 4º da Deliberação AGENERSA nº 2616/2015.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que a Concessionária informe à CASAN o início da implantação do projeto.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar à Concessionária, conforme a Instrução Normativa no 50/2015, que apresente, em até 120 (cento e vinte) dias corridos após a conclusão das obras, a documentação referente à comprovação da execução física e financeira.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2017\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 2011262"
                        ],
                        "2011263": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3044\r\n\r\nDE 31 DE JANEIRO DE 2017\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - COBRANÇA PELA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS. DECRETO Nº 41.974/2009.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/105/2016, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar cumprida a determinação imposta na Deliberação AGENERSA nº 2886/2016.\r\n\r\nArt. 2º - Encerrar o processo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2017\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 2011263"
                        ],
                        "2011264": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3045\r\n\r\nDE 31 DE JANEIRO DE 2017\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIAS REGISTRADAS NA OUVIDORIA DA AGENERSA COM MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS SEM SOLUÇÃO.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020/175/2011, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer do Recurso em face da Deliberação AGENERSA nº 2994/2016, de 20/10/2016 porque tempestivo, para no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2017\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2011264"
                        ],
                        "2011265": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3046\r\n\r\nDE 31 DE JANEIRO DE 2017\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - Execução de serviço de assistência técnica prestado pela GNS.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020/327/2012, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Conhecer do recurso interposto contra a Deliberação AGENERSA no 2223/2014 porque tempestivo, para no mérito negar-lhe provimento.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2017\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2011265"
                        ],
                        "2011266": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3047\r\n\r\nDE 31 DE JANEIRO DE 2017\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA Nº 542863.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/287/2014, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG, porquanto tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se intacta a Deliberação AGENERSA nº 2963/16.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2017\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nId: 2011266"
                        ],
                        "2011267": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3048\r\n\r\nDE 31 DE JANEIRO DE 2017\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA Nº 540498.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/702/2013, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer do Recurso em face da Deliberação AGENERSA nº 2995/2016, de 20/10/2016 porque tempestivo, para no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2017\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2011267"
                        ],
                        "2011268": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3049\r\n\r\nDE 31 DE JANEIRO DE 2017\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA Nº 2015/004499 - DOCUMENTO PROTOCOLIZADO EM 01/06/2015 - SRA. LÍDIA -INSTALAÇÃO INEFICIENTE DE AQUECEDOR FEITA PELA GANAR (SUBSIDIÁRIA DA CEG).\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/415/2015, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer do Recurso em face da Deliberação AGENERSA nº 2978/2016, de 22/09/2016 porque tempestivo, para no mérito, dar-lhe parcial provimento, devendo os artigos 1º e 2º ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º- Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência devido ao descumprimento do disposto na Cláusula Décima e Anexo II, Parte 2, Item 13-A, ambos do Contrato de Concessão, combinado com a Instrução Normativa nº. 001/2007, em razão dos fatos narrados no presente processo, quanto ao atendimento do cliente;\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à SECEX, juntamente com a CAENE a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa CODIR nº 001/2007\".\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2017\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2011268"
                        ],
                        "2011269": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3050\r\n\r\nDE 31 DE JANEIRO DE 2017\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA/PRAZO DE ATENDIMENTO À SOLICITAÇÃO DO USUÁRIO/INOBSERVÂNCIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. OCORRÊNCIA Nº 540540.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/649/2013, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa no montante de 0,0003% (três décimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, aqui considerado o mês de julho de 2013, em descumprimento a Cláusula 1ª, parágrafo 3º, c/c a Cláusula Quarta, ambos do Contrato de Concessão, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão, c/c o artigo 17, VI da Instrução Normativa CODIR nº 001/2007, devido aos fatos apurados na Ocorrência nº 540540.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à SECEX, juntamente com a CAENE e a CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa CODIR nº 001/2007.\r\n\r\nArt. 3º - Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa no montante de 0,00005% (cinco centésimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, aqui considerada a data de 18/08/2013, em descumprimento ao artigo 2º, I da Instrução Normativa CODIR nº 019/2011, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão, c/c o artigo 18, I da Instrução Normativa CODIR nº 001/2007, em razão dos fatos narrados no presente processo, relativos à demora no atendimento à solicitação da Ouvidoria desta AGENERSA.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar à SECEX, juntamente com a CAENE e a CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa CODIR nº 001/2007.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2017\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2011269"
                        ],
                        "2011270": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3051\r\n\r\nDE 31 DE JANEIRO DE 2017\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ACIDENTE/INCIDENTE - ERT - ESCAPAMENTO DE GÁS NA RUA CAUSADO POR TERCEIROS. INFORMAÇÕES ANUAIS, INDICANDO OS ACIDENTES/INCIDENTES OCORRIDOS NO ANO DE 2014.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/003/32/2014, por unanimidade, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Considerar cumprido, pela Concessionária CEG, o artigo 4º da Deliberação AGENERSA/CD nº 317/2008, retificado pela Deliberação AGENERSA/CD nº 969/2012.\r\n\r\nArt. 2º - Encerrar o presente processo.\r\n\r\nArt. 3º - A presente Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2017\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2011270"
                        ],
                        "2011271": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3052\r\n\r\nDE 31 DE JANEIRO DE 2017\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO REGISTRO, JUNTO AO CREA - RJ, DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS POR ELA CONTRATADA.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/003/39/2015, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Considerar que a Concessionária CEG cumpriu, em relação ao ano de 2015, o art. 2º, item 2.2.1, da Deliberação ASEP-RJ/CD nº 354/2003.\r\n\r\nArt. 2º- A presente Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2017\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2011271"
                        ],
                        "2011272": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3053\r\n\r\nDE 31 DE JANEIRO DE 2017\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO REGISTRO, JUNTO AO CREA - RJ, DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS POR ELA CONTRATADA.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/003/40/2015, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar que a Concessionária CEG RIO cumpriu, em relação ao ano de 2015, o art. 2º, item 2.2.1, da Deliberação ASEP-RJ/CD nº 354/2003.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2017\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2011272"
                        ],
                        "2011273": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3054\r\n\r\nDE 31 DE JANEIRO DE 2017\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA Nº 490/2015 - CONCESSIONÁRIA CEG.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/003/369/2015, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,0013% (treze décimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Dez, IV, do Contrato de Concessão, e no art. 17, VI, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007, em razão do descumprimento das Cláusulas Primeira, § 3º, e Quarta, § 1º, item 21, do Contrato de Concessão, conforme apurado no presente processo.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Secretaria Executiva, em conjunto com as Câmaras Técnicas CAENE e CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007.\r\n\r\nArt. 3º - A presente Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2017\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2011273"
                        ],
                        "2011274": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3055\r\n\r\nDE 31 DE JANEIRO DE 2017\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - LEI FEDERAL Nº 12.007/2009 - ENCAMINHAMENTO AO CONSUMIDOR DA DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO ANUAL DE DÉBITOS - EXERCÍCIO 2016.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/003/31/2016, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1°- Considerar cumpridas, pela Concessionária CEG, as determinações contidas na Lei Federal nº 12.007, de 29 de julho de 2009, referente ao Exercício de 2016.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que a Concessionária CEG, nos próximos anos, emita as Declarações de Quitação Anual de Débitos, informando expressamente o ano a que faz referência.\r\n\r\nArt. 3º - Encerrar o presente processo.\r\n\r\nArt. 4º - A presente Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2017\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2011274"
                        ],
                        "2011275": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3056\r\n\r\nDE 31 DE JANEIRO DE 2017\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - LEI FEDERAL Nº 12.007/2009 - ENCAMINHAMENTO AO CONSUMIDOR DA DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO ANUAL DE DÉBITOS - EXERCÍCIO 2016.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/003/32/2016, por unanimidade, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Considerar cumpridas, pela Concessionária CEG RIO, as determinações contidas na Lei Federal nº 12.007, de 29 de julho de 2009, referente ao Exercício de 2016.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que a Concessionária CEG RIO, nos próximos anos, emita as Declarações de Quitação Anual de Débitos, informando expressamente o ano a que faz referência.\r\n\r\nArt. 3º - Encerrar o presente processo.\r\n\r\nArt. 4º - A presente Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2017\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2011275"
                        ],
                        "2011276": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3057\r\n\r\nDE 31 DE JANEIRO DE 2017\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - RELATÓRIO DAS PERDAS FÍSICAS E NÃO FÍSICAS, INCLUINDO O ZONEAMENTO COMPLETO DA ÁREA DE CONCESSÃO DA CEG.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/330/2015, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Entender como cumpridos, para o ano de 2015, os termos da Instrução Normativa no 006/2009 e da Deliberação AGENERSA n° 1465/2013, no que se refere ao Relatório de Controle e Redução de Perdas Físicas e Não Físicas da Concessionária CEG.\r\n\r\nArt. 2º - Encerrar o presente processo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2017\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2011276"
                        ],
                        "2011277": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3058\r\n\r\nDE 31 DE JANEIRO DE 2017\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ACIDENTE/INCIDENTE - OCORRÊNCIA DE ACIDENTE NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS - EXPLOSÃO DE TUBULAÇÃO DE GÁS.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/181/2016, por unanimidade, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Considerar que a Concessionária CEG não teve responsabilidade nas causas da Ocorrência de 21/03/16, na Av. Vinte e Dois de Maio, esquina com a Rua Dr. Pereira dos Santos - Itaboraí - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Estabelecer que os prejuízos decorrentes do acidente/incidente não ensejarão reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2017\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nId: 2011277"
                        ],
                        "2011278": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3059\r\n\r\nDE 31 DE JANEIRO DE 2017\r\n\r\nCONCESSIONÁRIAS CEG E CEG RIO - Cumprimento da Instrução Normativa AGENERSA no 37/2013.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/189/2016, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Aplicar a ambas as Concessionárias CEG e CEG Rio a penalidade de multa no montante de 0,002% (dois milésimos por cento) dos seus faturamentos nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, aqui considerada a data de março/2013, com base no inciso IV, art. 19, Instrução Normativa no 001/2009 e c/c o item 11 Cláusula Quarta e inciso IV, Cláusula Dez, dos Instrumentos Concessivos das Concessionárias CEG e CEG RIO, pelo descumprimento da Cláusula Primeira, § 3º, bem como da Cláusula Quarta, caput e § 1º, itens 6, 11 e 13, todos do Contrato de Concessão.\r\n\r\nArt. 2º- Determinar que a SECEX, juntamente com a CAPET e a CAENE procedam a lavratura dos correspondentes Autos de Infração, nos moldes da Instrução Normativa AGENERSA no 001/2007.\r\n\r\nArt. 3º- Determinar à SECEX a imediata instauração de Processo Regulatório para acompanhamento do cumprimento à Instrução Normativa AGENERSA no 037/2013, referente ao ano de 2017.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar que as Concessionárias CEG e CEG Rio, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentem amostragem das faturas, nos moldes da ABNT NBR 5426, abrangendo tanto lacres em equipamentos quanto lacres em instalações, e em consonância com o disposto na Instrução Normativa AGENERSA no 037/2013, as quais deverão ser examinadas no âmbito do Regulatório referente ao ano de 2017.\r\n\r\nArt. 5º- Determinar às Concessionárias CEG e CEG Rio que apresentem os relatórios mensais em planilha Excell e façam constar nos mesmos cabeçalho informando o mês a que se referem.\r\n\r\nArt. 6º- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2017\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2011278"
                        ],
                        "2011279": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3060\r\n\r\nDE 31 DE JANEIRO DE 2017 \r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - FT - FUGA CAUSADA POR TERCEIROS OCORRIDA NA AV. MINISTRO VIVEIROS DE CASTRO, 104 - COPACABANA - RIO DE JANEIRO/RJ .\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/257/2016, por maioria, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer a impugnação apresentada pela Concessionária CEG, em face do Termo de Notificação nº 006/2016, de 09/06/16, por tempestiva, para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nArt. 2º - Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no montante de 0,00002% (dois centésimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, considerando aqui o mês de junho/2016, com base na Cláusula 10ª do Contrato de Concessão, combinado com o art. 19, IV, da Instrução Normativa nº 001/2007, devido aos fatos apurados no Relatório de Fiscalização CAENE nº E-003/16 e no Termo de Notificação nº 006/2016.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar à Secretaria-Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária e a Câmara Técnica de Energia, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2017 \r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVoto Vencido\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nId: 2011279"
                        ],
                        "2011280": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3061\r\n\r\nDE 31 DE JANEIRO DE 2017\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ATUALIZAÇÃO DAS TARIFAS DE GÁS NATURAL E GLP, A PARTIR DE 01/02/2017 .\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/2/2017, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar a atualização de tarifas de Gás Natural e GLP da Concessionária CEG, a vigorarem a partir de 01/02/2017, como segue:\r\n\r\nTARIFAS CEG\r\n\r\nData Vigência\r\n\r\n01/02/17\r\n\r\nCusto do Gás Res/Com\r\n\r\n0,70813 \r\n\r\nCusto do Gás Industrial\r\n\r\n0,93803 \r\n\r\nCusto do Gás Vidreiro\r\n\r\n0,81960 \r\n\r\nCusto do Gás Demais\r\n\r\n0,91067 \r\n\r\nCusto GLP Res. \r\n\r\n3,69945 \r\n\r\nCusto GLP Ind. \r\n\r\n3,69945 \r\n\r\nFator Impostos + Tx Regulação\r\n\r\n0,7836\r\n\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nVariação IGP-M\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\n\r\nFaixa de Consumo\r\n\r\nTarifa Limite\r\n\r\nm³ / mês\r\n\r\nR$ / m³\r\n\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nResidencial\r\n\r\n0 - 7\r\n\r\n4,8480\r\n\r\n8 - 23\r\n\r\n6,4487\r\n\r\n24 - 83\r\n\r\n7,8966\r\n\r\nacima de 83\r\n\r\n8,3556\r\n\r\nResidencial MCMV\r\n\r\n0 - 7\r\n\r\n2,8529\r\n\r\n8 - 23\r\n\r\n2,9997\r\n\r\n24 - 83\r\n\r\n7,8966\r\n\r\nacima de 83\r\n\r\n8,3556\r\n\r\nComercial e Outros\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n4,7237\r\n\r\n201 - 500\r\n\r\n4,5755\r\n\r\n501 - 2.000\r\n\r\n4,4276\r\n\r\n2001 - 20.000\r\n\r\n4,2798\r\n\r\n20.001 - 50.000\r\n\r\n4,1317\r\n\r\nacima de 50.000\r\n\r\n3,9838\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n2,5070\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n2,4197\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n2,3672\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n2,0810\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n1,9095\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n1,7265\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n1,5099\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n1,5042\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n1,4884\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n1,4348\r\n\r\nVidreiro\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n2,3559\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n2,2686\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n2,2161\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n1,9299\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n1,7584\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n1,5753\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n1,3588\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n1,3531\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n1,3372\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n1,2836\r\n\r\nClimatização\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n3,3568\r\n\r\n201 - 5.000\r\n\r\n2,1457\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n\r\n1,9549\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n\r\n1,6925\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n\r\n1,5897\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n\r\n1,4798\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n1,3498\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n1,3465\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n\r\n1,3369\r\n\r\nCogeração\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n2,3848\r\n\r\n201 - 5.000\r\n\r\n2,2974\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n\r\n1,5464\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n\r\n1,3909\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n\r\n1,4092\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n\r\n1,4082\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n1,4071\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n1,4067\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n\r\n1,3264\r\n\r\nGeração Distribuída\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n3,4432\r\n\r\n201 - 5.000\r\n\r\n2,1696\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n\r\n1,9367\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n\r\n1,6384\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n\r\n1,5208\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n\r\n1,5120\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n1,4750\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n1,4694\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n\r\n1,4535\r\n\r\nGNV\r\n\r\nfaixa única\r\n\r\n1,4043\r\n\r\nGNV Transporte Público\r\n\r\nfaixa única\r\n\r\n1,4043\r\n\r\nPetroquímico\r\n\r\nfaixa única\r\n\r\n1,2025\r\n\r\nTermelétricas\r\n\r\nT = [( 36.534 + 0,333) * R * IGP-Mn] + CG\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa;\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais;\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1;\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior;\r\n\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745;\r\n\r\nCG = Preço de compra do GN determinado m função dos contratos de compra específicos para cada usina.\r\n\r\nGLP\r\n\r\nResidencial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /kg)\r\n\r\n6,4679\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /kg)\r\n\r\n6,2690\r\n\r\nNotas:\r\n\r\n- A conta mínima corresponderá ao limite superior da primeira faixa de consumo de cada categoria de consumo;\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C;\r\n\r\n- As margens são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas.;\r\n\r\n- As tarifas acima contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\nCONSUMIDOR LIVRE\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\n\r\nFaixa de Consumo\r\n\r\nMargem Limite R$ / m³\r\n\r\nm³ / mês\r\n\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n1,0266\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n0,9582\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n0,9170\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n0,6928\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n0,5585\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n0,4150\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n0,2453\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n0,2408\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n0,2285\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n0,1864\r\n\r\nPetroquímico\r\n\r\nfaixa única\r\n\r\n0,0318\r\n\r\nTermelétricas\r\n\r\nT = [( 36.534 + 0,333) * R * IGP-Mn]\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa;\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais;\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1;\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior;\r\n\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745;\r\n\r\nCG = Preço de compra do GN determinado m função dos contratos de compra específicos para cada usina.\r\n\r\nNotas:\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C;\r\n\r\n- As margens são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas;\r\n\r\n- As margens acima não contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2017\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nId: 2011280"
                        ],
                        "2011281": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3062\r\n\r\nDE 31 DE JANEIRO DE 2017.\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - ATUALIZAÇÃO DAS TARIFAS DE GÁS NATURAL E GLP, A PARTIR DE 01/02/2017 .\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/3/2017, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Homologar a atualização de tarifas de Gás Natural e GLP, da Concessionária CEG RIO, a vigorarem a partir de 01/02/2017, como segue:\r\n\r\nTARIFAS CEG-RIO\r\n\r\nData Vigência\r\n\r\n01/02/17\r\n\r\nCusto do Gás Residencial / Comercial\r\n\r\n0,70873 \r\n\r\nCusto do Gás Industrial\r\n\r\n0,89883 \r\n\r\nCusto do Gás Vidreiro\r\n\r\n0,80172 \r\n\r\nCusto do Gás Demais\r\n\r\n0,89080 \r\n\r\nCusto GLP Residencial \r\n\r\n3,69945 \r\n\r\nCusto GLP Industrial \r\n\r\n3,69945 \r\n\r\nFator Impostos + Taxa Regulação\r\n\r\n0,7836\r\n\r\nFator Impostos Salineiro e Barrilhista + Taxa Regulação\r\n\r\n0,9030\r\n\r\nFator Impostos GLP Residencial + Taxa Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nFator Impostos GLP Industrial + Taxa Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nVariação IGP-M\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\n\r\nFaixa de Consumo\r\n\r\nTarifa Limite\r\n\r\nm³ / mês\r\n\r\nR$ / m³\r\n\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nResidencial\r\n\r\n0 - 7\r\n\r\n3,4680\r\n\r\n8 - 23\r\n\r\n4,4907\r\n\r\n24 - 83\r\n\r\n5,4271\r\n\r\nacima de 83\r\n\r\n6,0871\r\n\r\nResidencial MCMV\r\n\r\n0 - 7\r\n\r\n2,5441\r\n\r\n8 - 23\r\n\r\n2,6677\r\n\r\n24 - 83\r\n\r\n5,4271\r\n\r\nacima de 83\r\n\r\n6,0871\r\n\r\nComercial e Outros\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n2,9205\r\n\r\n201 - 500\r\n\r\n2,8827\r\n\r\n501 - 2.000\r\n\r\n2,2989\r\n\r\n2001 - 20.000\r\n\r\n2,2366\r\n\r\n20.001 - 50.000\r\n\r\n2,1824\r\n\r\nacima de 50.000\r\n\r\n2,1282\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n2,2685\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n2,1937\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n2,1489\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n1,8390\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n1,7050\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n1,5617\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n1,3920\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n1,3873\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n1,3748\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n1,3333\r\n\r\nVidreiro\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n2,1450\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n2,0700\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n2,0252\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n1,7153\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n1,5813\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n1,4379\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n1,2683\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n1,2636\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n1,2513\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n1,2095\r\n\r\nClimatização\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n3,0406\r\n\r\n201 - 5.000\r\n\r\n1,9902\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n\r\n1,8245\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n\r\n1,5970\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n\r\n1,5079\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n\r\n1,4126\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n1,2997\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n1,2968\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n\r\n1,2885\r\n\r\nCogeração\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n2,1979\r\n\r\n201 - 5.000\r\n\r\n2,1222\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n\r\n1,4703\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n\r\n1,3354\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n\r\n1,3511\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n\r\n1,3504\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n1,3495\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n1,3492\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n\r\n1,2795\r\n\r\nGeração Distribuída\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n3,1165\r\n\r\n201 - 5.000\r\n\r\n2,0113\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n\r\n1,8091\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n\r\n1,5503\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n\r\n1,4482\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n\r\n1,4406\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n1,4082\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n1,4033\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n\r\n1,3895\r\n\r\nGNV\r\n\r\nfaixa única\r\n\r\n1,3401\r\n\r\nGNV Transporte Público\r\n\r\nfaixa única\r\n\r\n1,3401\r\n\r\nPetroquímico\r\n\r\nfaixa única\r\n\r\n1,1721\r\n\r\nCeramista\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n1,5672\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n1,3297\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n1,2922\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n1,2407\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n1,2206\r\n\r\nacima de 100.000\r\n\r\n1,1989\r\n\r\nSalineira\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n2,9485\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n1,8660\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n1,6953\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n1,4604\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n1,3687\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n1,2705\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n1,1544\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n1,1511\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n1,1429\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n1,1143\r\n\r\nBarrilhista\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n1,2351\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n1,1442\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n1,1303\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n1,1103\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n1,1027\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n1,0944\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n1,0847\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n1,0844\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n1,0837\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n1,0811\r\n\r\nTermelétricas\r\n\r\nT = [( 30.582 + 0,278) * R * IGP-Mn] + CG\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior\r\n\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745\r\n\r\nCG = Preço de compra do GN determinado m função dos contratos de compra específicos para cada usina\r\n\r\nGLP\r\n\r\nResidencial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /kg)\r\n\r\n5,5024\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /kg)\r\n\r\n5,3604\r\n\r\nNotas:\r\n\r\n- A conta mínima corresponderá ao limite superior da primeira faixa de consumo de cada categoria de consumo.\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C.\r\n\r\n- As margens são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas. \r\n\r\n- As tarifas acima contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\nCONSUMIDOR LIVRE\r\n\r\nTipo de Gás/Consumidor - Margem Limite\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\n\r\nFaixa de Consumo\r\n\r\nMargem Limite R$ / m³\r\n\r\nm³ / mês\r\n\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n0,8789\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n0,8203\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n0,7851\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n0,5423\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n0,4373\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n0,3249\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n0,1920\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n0,1884\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n0,1787\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n0,1460\r\n\r\nPetroquímico\r\n\r\nfaixa única\r\n\r\n0,0277\r\n\r\nSalineira\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n1,7715\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n0,7939\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n0,6399\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n0,4278\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n0,3450\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n0,2564\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n0,1515\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n0,1486\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n0,1412\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n0,1152\r\n\r\nBarrilhista\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n0,2244\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n0,1423\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n0,1295\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n0,1116\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n0,1048\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n0,0973\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n0,0886\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n0,0883\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n0,0875\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n0,0853\r\n\r\nTermelétricas\r\n\r\nT = [( 30.582 + 0,278) * R * IGP-Mn]\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior\r\n\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745\r\n\r\nNotas:\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C.\r\n\r\n- As margens são aplicadas em cascata, ou seja, aplicam-se progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas. \r\n\r\n- As margens acima não contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2017\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nId: 2011281"
                        ],
                        "2011319": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5029\r\n\r\nDE 06 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nALTERA A PORTARIA PRES-DETRAN/RJ N° 4.749, DE 01 DE MARÇO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE INTERINA DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o constante no Proc. Administrativo n° E-12/061/2453/2014; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Acórdão proferido pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos da Representação de Inconstitucionalidade n° 0035057-21.2016.19.0000, que concluiu pela inconstitucionalidade da Lei Estadual n° 7.181, de 28 de dezembro de 2015.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera a disposição do art. 2° da Portaria PRES-DETRAN/RJ N° 4.749, de 01 de março de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ Art. 2° - Os cursos mencionados nesta Portaria poderão ser realizados pelos condutores na modalidade de ensino presencial ou a distância, de acordo com o critério de escolha do condutor.\r\n\r\nParágrafo Único - Independentemente da modalidade do curso de reciclagem, presencial ou a distância, os condutores a eles submetidos deverão realizar prova teórica em uma das unidades do DETRAN-RJ, cuja aprovação se dará quando houver o acerto de no mínimo 70% das questões.”\r\n\r\nArt. 2º - Ficam revogados as disposições dos § 2° e § 3°, do art. 2º, da Portaria PRES-DETRAN/RJ N° 4.749, de 01 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2017\r\n\r\nCARLA ADRIANA PEREIRA\r\n\r\nPresidente Interina \r\n\r\nId: 2011319"
                        ],
                        "2011335": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.01.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/9346/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 2.325,00 (dois mil trezentos e vinte e cinco reais), relativa ao pagamento da Gratificação Temporária de Avaliação de Desempenho, em favor do servidor VINICIUS MOURA QUINTAS, ID Funcional n° 44321406, referente ao período de 25 de junho a 31 de dezembro do exercício de 2012, fundamentada pelo art. 82 da Lei nº 287/79.\r\n\r\nId: 2011335"
                        ],
                        "2011313": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.02.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/3919/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 185.877,40 (cento e oitenta e cinco mil oitocentos e setenta e sete reais e quarenta centavos), a favor da empresa M.I MONTREAL INFORMÁTICA S.A., relativa aos serviços de gestão, operação, manutenção, expansão e aprimoramento do Sistema Estadual de Identificação Civil - SEI, referente ao ajuste do 7º Termo Aditivo ao Contrato nº 255/2010, referente aos períodos de 12 a 30 de novembro e 01 a 31 de dezembro, ambos do exercício 2015, fundamentada pelo art. 14, inciso VI, do Decreto nº 4.880/2009.\r\n\r\nId: 2011313"
                        ],
                        "2011457": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 20 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR- PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública vinculada a Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no Processo nº IO/0566/2011,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR os servidores REGINA CÉLIA DA SILVA CORREIA, Assessora Jurídica, matr. 1485, VALERIA MARIA SOUTO MEIRA SALGADO, Assessora da Presidência, matr. 1777, LUCIENE LIZARDO DE CARVALHO, Secretária da Presidência, matr. 1769, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato IO 08/11, firmado com a empresa ROCHA, CALDERON E ADVOGADOS ASSOCIADOS.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 08 de fevereiro de 2017\r\n\r\nJORGE NARCISO PERES\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2011457"
                        ],
                        "2011479": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 22 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nEXONERA SERVIDOR QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - EXONERAR RICARDO LUIZ ROCHA COTA, matrícula 1750, do Cargo de Confiança de Coordenador de Projetos Especiais, símbolo CC-03, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 08 de fevereiro de 2017\r\n\r\nJORGE NARCISO PERES\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 23 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nNOMEIA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - NOMEIA LEONARDO ANTUNES XAVIER, para exercer o Cargo de Confiança de Coordenador de Projetos Especiais, símbolo CC-03, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Ricardo Luiz Rocha Cota.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 08 de fevereiro de 2017\r\n\r\nJORGE NARCISO PERES\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2011479"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2011294": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 08/02/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/312/2015 - TELERJ CELULAR - VIVO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1995/2016 - TELEMAR NORTE LESTA S/A - OI. - DRA. DEISY DA SILVA MARINHO. - OAB/RJ - 146.569.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5531/2015 - TELEMAR NORTE LESTE S/A - OI. - DRA. DEISY DA SILVA MARINHO. - OAB/RJ - 146.569. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5509/2015 - TELEMAR NORTE LESTE S/A - OI. - DRA. DEISY DA SILVA MARINHO. - OAB/RJ - 146.569.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/147/266/2012 - ROSENI DAVID E SILVA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3736/2014 - UNIVERSO ONLINE S/A. - DR. RENATO BERTOZZO DUARTE. - OAB/SP - 172.012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3821/2014 - BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4233/2014 - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NPLI. - DR. CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI. - OAB/SP - 290.089.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2486/2015 - OI MÓVEL S/A. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1440/2016 - CLARO S/A. - DR. PATRICK LUIZ DOS SANTOS. - OAB/RJ - 182.643.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4179/2014 - GRUPO DE COMUNICAÇÃO TRÊS S/A. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2598/2014 - ALIANÇA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS DE SAÚDE LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5739/2014 - AGENCIA FUNERÁRIA RIO PAX DO CENTRO LTDA - EPP. - DR. JOÃO SARAIVA LEÃO. - OAB/RJ - 51.351.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6677/2014 - MUQUECA CAPIXABA COM. DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7616/2013 - MICRO BOTAFOGO EDIÇÕES CULTURIAS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3664/2014 - TELERJ CELULAR - VIVO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7381/2014 - BANCO DAYCOVAL S/A. - DRA. CYNTHIA DE TOLEDO SANCHEZ. - OAB/RJ 30.996.\r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentarem RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa nos processos administrativos à epígrafe, na forma do art. 30 da Lei Estadual nº 6.007/2011; OU, em não desejando recorrer, deverão os fornecedores efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no art. 45 da Lei Estadual nº 6.007 / 2011.\r\n\r\nId: 2011294"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                "Atos": {
                    "2011320": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA GESTORA \r\n\r\nDE 07/02/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/056/78/2016 - Declaro DESERTO o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico SEFAZ-RJ 011/2016, iniciada na Sessão Pública de 30/09/2016, no site - www.compras.rj.gov.br, registrada sob PE-011/2016, cujo objeto era aquisição de Equipamentos com entrega única, para utilização da Divisão de Manutenção Predial da SEFAZ.\r\n\r\nId: 2011320"
                    ],
                    "2011124": [
                        "I - Ata",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 336ª SESSÃO \r\n\r\nNo dia 07 do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezessete, às 13 horas, reuniu-se na sede da Corregedoria Tributária de Controle Externo - CTCE, na Rua Buenos Aires, nº 68, 4º andar, nesta Capital, tendo como Presidente, o Procurador do Estado, ativo, Doutor PAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA, Corregedor-Chefe da CTCE, e com a presença dos demais membros do Colegiado, Doutor EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY, OAB-RJ 114.461, representante da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção RJ e do Doutor MARCOS ANTONIO DE MESQUITA PINTO FURTADO, representante dos Auditores Fiscais da Receita Estadual, foi aberta a sessão, tendo o Colegiado aprovado, à unanimidade de votos, I) a instauração de processo administrativo disciplinar nos autos do processo nº E-04/067/243/2016, tendo em conta a manifestação do Corregedor Auxiliar, Guilherme Salgueiro Duayer (fls. 64); II) a instauração de processo administrativo disciplinar nos autos do processo n° E-04/007/1915/2016, nos termos da manifestação do Corregedor Auxiliar, Diego Barros de Andrade (fls. 82/83); III) a instauração de processo administrativo disciplinar nos autos do processo n° E-04/013/1306/2016, nos termos da manifestação do Corregedor Auxiliar, Guilherme Salgueiro Duayer (fls. 19/20); IV) a instauração de processo administrativo disciplinar nos autos do processo n° E-04/084/41/2016, nos termos manifestação da Corregedora Auxiliar Camila Silva Melo (fls. 12/13). Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão, cuja ata, depois de lida e aprovada, foi assinada pelo Corregedor-Chefe e pelos membros do Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo-CTCE.\r\n\r\nPAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA\r\n\r\nCorregedor-Chefe\r\n\r\nEDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY\r\n\r\nRepresentante da OAB/RJ\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO DE MESQUITA PINTO FURTADO\r\n\r\nRepresentante dos Auditores Fiscais da Receita Estadual\r\n\r\nId: 2011124"
                    ],
                    "2011329": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SSER Nº 125 DE 07 DE JANEIRO DE 2017\r\n\r\nDÁ PUBLICIDADE AO GRUPO DE TRABALHO PARA OS FINS QUE MENCIONA. \r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Princípio da Eficiência, que demanda da Administração Tributária uma permanente busca pelo melhor arranjo institucional e procedimental, tornando injurídica a adoção ou manutenção de modelo de atuação que não otimize a alocação de recursos públicos a ele dirigida;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Constituir o Grupo de Trabalho dedicado ao estudo da desburocratização de procedimentos administrativos.\r\n\r\nArt. 2º- O Grupo de Trabalho de que trata o art. 1º será integrado pelos seguintes auditores fiscais:\r\n\r\nI- EDUARDO ANESI NOGUEIRA, ID 5006759-1;\r\n\r\nII- ROBERSON FERNANDES LORIATO, ID 5006150-0;\r\n\r\nIII- ARNALDO JOSÉ CORREIA, ID 5006159-3;\r\n\r\nIV- FELIPE VIEIRA PASSOS, ID 4322989-1.\r\n\r\nParágrafo Único - Os servidores relacionados neste artigo desempenharão suas atividades no grupo de trabalho sem prejuízo de suas tarefas e lotação nas repartições de origem.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2017\r\n\r\nADILSON ZEGUR\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\n\r\nId: 2011329"
                    ],
                    "2011176": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07/02/2017\r\n\r\nREMOVE DENIS DA SILVA MELLO, Analista da Fazenda Estadual de 3ª categoria, Identidade Funcional nº 5028112-7, da Divisão de Atendimento ao Contribuinte, da Gerência Administrativa, da Subsecretaria Adjunta de Receita, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para a Gerência Administrativa, da Subsecretaria Adjunta de Receita, da Subsecretaria de Receita, da mesma Secretaria de Estado. Processo n° E-04/073/14/2017.\r\n\r\nId: 2011176"
                    ],
                    "2011136": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.01.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2726/2015 - JULIO CESAR DE SOUZA BERNARDO, ID Funcional 44240015, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11000699/2007 - MARIA DE FATIMA GONÇALVES, ID Funcional 34490876, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11004830/2009 - MAGNO ROBERTO MAURICIO COUBE, ID Funcional 43556256, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 343633 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3610110/2010 - DANIEL BRAGA DIAS MOREIRA, ID Funcional 43516416, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10201092/2010 - ANA MARIA FERREIRA VENTURA, ID Funcional 43225438, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/4505/2015 - LOUISI ALVES MIRANDA RANGEL MACHADO, ID Funcional 50166654, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/4445/2015 - ANA CLARA VIANA SOARES CORRÊA, ID Funcional 43751954, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3747/2016 - ROSA MARIA HENRIQUES CABRAL, ID Funcional 37820141, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 11571 (Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/4291/2015 - JOSÈ RAFAEL DE MELO REIS, ID Funcional 50208810, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1426/2016 - QUEZIA BASTOS FRAGA CARVALHAL, ID Funcional 34000933, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1092/2016 - MICHELE BOY OTZ, ID Funcional 43272517, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor C I-D, matrícula 29367 (Prefeitura Municipal de Macaé).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1748/2016 - MARIA LUIZA CAETANO MORAES, ID Funcional 38978873, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor, matrícula 0409 (Prefeitura Municipal de Trajano de Moraes).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “A”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2011136"
                    ],
                    "2011137": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.01.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/655/2016 - MARILIA FERNANDES COELHO, ID Funcional 41879392, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 280080-10 (Prefeitura Municipal de São João da Barra).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3802/2016 - ROSANE DE MIRANDA BARBOSA, ID Funcional 38929244, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor A III - M, matrícula 8597 (Prefeitura Municipal de Macaé).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/3109/2016 - GERALDO DE MENEZES LEAL, ID Funcional 36308927, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 164.783-3 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2140/2016 - SHEYLA GARCIA DA SILVA, ID Funcional 42105293, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 3 e 4 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/4033/2016 - CARLA CAMPOS CONTE, ID Funcional 34623582, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 3 (SEEDUC) e Professor A II-N, matrícula 7951 (Prefeitura Municipal de Macaé).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “A”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/1209/2014 - SANDRA REGINA CARDOSO, ID Funcional 39506215, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Supervisão Escolar, matrícula 5191 (Prefeitura Municipal de Belford Roxo).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/3591/2014 - LEANDRO GONÇALVES DORNELES, ID Funcional 44053185, Supervisor Educacional, vínculo 1 (FAETEC) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “B”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/4038/2016 - MARILDA RAMALHO, ID Funcional 31775748, Auxiliar de Enfermagem, vínculo 1 (SES) e Técnico de Enfermagem, matrícula 015.832-9 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/141/2014 - ADRIANO RELVAS BARREIRA DE OLIVEIRA, ID Funcional 43436242, 1º Tenente BM, vínculo 2 (CBMERJ) e Dentista, matrícula 258451 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/4055/2016 - MURILO SOUZA DE OLIVEIRA, ID Funcional 30579635, Farmacêutico, vínculo 1 (SES) e Farmacêutico, matrícula 174.701-3 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “C”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2011137"
                    ],
                    "2011148": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.01.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/3885/2013 - MARCELA DE ANDRADE RODRIGUES, ID Funcional 42070937, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 2 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2429/2013 - CLAUDIA MARIA AGUIAR SILVA, ID Funcional 37786148, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 19846 (Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/1608/2013 - RICARDO BARROSO GOMES, ID Funcional 43247482, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11001351/2010 - ANA CRISTINA MANSO LUZ, ID Funcional 42791405, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2232/2016 - SELMA MARIA DA SILVA, ID Funcional 5561981, Professor FAETEC I - 40 horas, vínculo 2 (FAETEC) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1786/2015 - JACQUELINE CHARLES BERTOLOTO, ID Funcional 50111043, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8612317/2008 - MARCIA FRANÇA FERNANDES, ID Funcional 42545560, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10400366/2009 - GABRIELA DOS REIS SIQUEIRA, ID Funcional 42742803, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3681/2015 - SUELEN VIEIRA CONCEIÇÃO, ID Funcional 43303757, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 2626430 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3461/2014 - DAYANE PRISCILA DA SILVA, ID Funcional 43930018, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2468/2014 - ELISANGELA DAS GRAÇAS DE SOUZA WERMELINGER ZAVOLI, ID Funcional 50342053, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I-A, matrícula 1902 (Prefeitura Municipal de Duas Barras).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/1151/2016 - ANA FERNANDES GABRIEL, ID Funcional 34673083, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor I Classe G, matrícula 107092 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS DOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “A”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2011148"
                    ],
                    "2011421": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTAO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01.02.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/007839/2010 - De acordo com solicitação e justificativas de extensão de poderes à fls. 376, pela Douta Comissão, no uso da competência delegada pela Resolução/SEPLAG nº 238/2010, artigo 1º, inciso VIII, ESTENDO PODERES à 4ª COPIA para apurar irregularidades em nome dos servidores Licio Boechat Nunes, Professor Docente II, matrícula nº 0250938-8 e Edilurdes de Assis Moura Provietti, Professor Docente II, Matrícula nº 188789-2, constatadas às fls. 40-41, 44-47, 48-67, 210-211 e 215-219, tudo conforme relatado na CI. SEPLAG/SUPLED/4ª COPIA nº 01/17, com a consequente devolução do prazo de instrução.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 08/02/2017.\r\n\r\nId: 2011421"
                    ],
                    "2011244": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\nDia 15 de fevereiro de 2017, às 14h30min\r\n\r\nRecurso nº 45.158 - Processo nº E-04/178.212/2011 - Recorrente: ELEVOLT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 49.761 - Processo nº E-04/111.336/2009 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: AVB COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 59.350 - Processo nº E-04/162.951/2012 - Recorrente: SOCIEDADE ALFA LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 61.433 - Processo nº E-04/040/981/2013 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 62.544 - Processo nº E-04/037/514/2013 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 63.267 - Processo nº E-04/036/158/2014 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: TIM CELULAR S/A. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nId: 2011244"
                    ],
                    "2011325": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14 de fevereiro de 2017, às 13h30min.\r\n\r\nRecurso nº 67.049/RV - Processo nº E-04/036/14/2016 - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A - Recorrida: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecursos nºs 63.791 e 63.792/RV's - Processos nºs E-04/046/8954/2013 e E-04/046/8950/2013 - Recorrente: DIAS E CORDEIRO COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 63.218/RV - Processo nº E-04/045/76/2014 - Recorrente: EIFFEL COMÉRCIO AUTOMOTIVO LTDA - Recorrida: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecursos nºs 44.814 e 44.815/RV's - Processos nºs E-04/081.185/2010 e E-04/081.186/2010 - Recorrente: HORÁCIO MOREIRA DIAS - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 60.953/RV - Processo nº E-04/024/847/2013 - Recorrente: WORK SHORE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 57.749/RV - Processo nº E-04/037/546/2013 - Recorrente: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A - Recorrida: DÉCIMA SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nId: 2011325"
                    ],
                    "2011326": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14 de fevereiro de 2017, às 14h30min.\r\n\r\nRecursos nºs 59.261, 59.264 e 59.265/RO's - Processos nºs E-04/046/11580/2013, E-04/046/11117/2013 e E-04/046/11800/2013 - Interessada: PROSPERUS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ELETRÔNICOS LTDA - Recorrente: IRF 64.12 - SUL - Relator: Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 57.430/RO - Processo nº E-04/034/391/2014 - Interessada: ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 66.629/RO - Processo nº E-04/070/132/2013 - Interessada: NACIONAL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 66.950/RO - Processo nº E-04/008/554/2015 - Interessada: BK BRASIL OPERAÇÃO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S/A - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 67.444/RO - Processo nº E-04/035/115/2016 - Interessada: ZEEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 67.001/RO - Processo nº E-04/291.253/2007 - Interessada: ANTONIA MARQUES DE CARVALHO DA SILVA - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nId: 2011326"
                    ],
                    "2011327": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15 de fevereiro de 2017, às 13h30min.\r\n\r\nRecurso nº 65.286/RV - Processo nº E-04/038/239/2014 - Recorrente: FIMATEC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 67.647/RO - Processo nº E-04/006/388/2015 - Interessada: SILIMED COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 67.005/RO - Processo nº E-04/034/9972/2015 - Interessada: PORTAL ITAIPUAÇU MADEIRAS LTDA - Recorrente: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 67.028/RO - Processo nº E-04/031/336/2016 - Interessada: LUFETEC INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 66.903/RO - Processo nº E-04/026/282/2015 - Interessada: NILZA MAGALHÃES MARTINI - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 48.928/RV - Processo nº E-04/062.927/2011 - Recorrente: ROLLS-ROYCE MARINE BRASIL LTDA - Recorrida: IFE 05 - SIDERURGIA, METALURGIA E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecursos nºs 51.495 e 54.044/RV's - Processos nºs E-04/063.431/2012 e E-04/037/204/2013 - Recorrente: RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S/A - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nId: 2011327"
                    ],
                    "2011282": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15 de fevereiro de 2017, às 13h30min\r\n\r\nRecurso nº 67.367/RO - Processo nº E-04/035/180/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DIME DISTRIBUIDORA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO - Relator: Conselheiro Leonardo Poggiali de Souza - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nRecurso nº 67.477/RO - Processo nº E-04/035/177/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DIME DISTRIBUIDORA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO - Relator: Conselheiro Leonardo Poggiali de Souza - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nRecurso nº 67.471/RO - Processo nº E-04/035/36/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FIOCERTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FACAS E FERRAMENTAS LTDA - Relator: Conselheiro Leonardo Poggiali de Souza - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 67.519/RO - Processo nº E-04/034/5439/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ATACADO S.A. - Relator: Conselheiro Leonardo Poggiali de Souza - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 67.282/RO - Processo nº E-04/003/611/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: UNISUCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA ME - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nId: 2011282"
                    ],
                    "2011283": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16 de fevereiro de 2017, às 13h30min\r\n\r\nRecurso nº 66.164/RV - Processo nº E-04/040/1441/2015 - Recorrente: HORTIGIL HORTIFRUTI S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nRecurso nº 67.495/RO - Processo nº E-04/043/236/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GARCIA ATACADISTA LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 67.267/RO - Processo nº E-04/043/707/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DEPOSITO CENTRAL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 65.442/RV - Processo nº E-04/038/343/2015 - Recorrente: SCHULZ AMERICA LATINA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecursos nºs 63.240 e 63.282/RV - Processos nºs E-04/161.311/2011 e E-04/161.313/2011 - Recorrente: DROGARIA MAXVITA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecursos nºs 55.401 e 55.525/RV - Processo nºs E-04/071.792/2012 e E-04/071.794/2012 - Recorrente: PROSPER LOG DISTRIBUIDORA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecursos nºs 44.193, 44.194, 44.195 e 44.196/RO - Processos nºs E-04/053.421/2009, E-04/053.422/2009, E-04/053.423/2009 e E-04/053.424/2009 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 66.726/RV - Processo nº E-04/040/753/2015 - Recorrente: RICARDO ELETRO ATACADO LTDA - Recorrida: IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DEPARTAMENTO - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nId: 2011283"
                    ],
                    "2011284": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16 de fevereiro de 2017, às 14h30min\r\n\r\nRecurso nº 66.661/RV - Processo nº E-04/038/345/2015 - Recorrente: PORTALEX DISTRIBUIDORA DE METAIS E ALUMÍNIO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Leonardo Poggiali de Souza - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecursos nºs 67.305 e 67.306/RO - Processos nºs E-04/034/734/2016 e E-04/034/1109/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MARCO ANTONIO BERNARDES - Relator: Conselheiro Leonardo Poggiali de Souza - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 67.450/RO - Processo nº E-04/046/578/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LOJAS RENNER S.A. - Relator: Conselheiro Leonardo Poggiali de Souza - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 67.514/RO - Processo nº E-04/034/3606/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRANSPORTES F S LTDA - Relator: Conselheiro Leonardo Poggiali de Souza - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 66.151/RV - Processo nº E-04/038/365/2015 - Recorrente: VALE S.A.. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nRecurso nº 54.991/RV - Processo nº E-04/036/181/2013 - Recorrente: ELETRONET S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva. \r\n\r\nRecurso nº 31.074/RV - Processo nº E-04/072.092/2005 - Recorrente: BELOCAP PRODUTOS CAPILARES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nId: 2011284"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "2011466": [
                        "I - Ata",
                        "ATAS DE REUNIÃO\r\n\r\nÀs 12:00h do dia 01 de fevereiro de 2017, na sala da Comissão Permanente de Licitação, 4º andar, situada à Rua do Passeio, nº 56, na cidade de Rio de Janeiro - RJ, reuniu-se a Comissão Permanente de Licitação, presentes os membros: FABIANA RODRIGUES GOMES- Presidente substituta, RAMON SOUZA FERNANDES COSTA, Membro, RICARDO LUIZ BITTAR, Membro, FABIANO SAYÃO CARDOZO - Membro e ANA CRISTINA PARISI, Membro, para divulgação de resultado final, conforme estabelecido no Edital de CONCORRÊNCIA NACIONAL Nº 012/2015/SEOBRAS, para elaboração de projeto executivo e ampliação do sistema de abastecimento de água na sede de Valença e a implantação de sistema de abastecimento de água, no distrito de Conservatória/RJ, Processo Administrativo nº E-17/001/1656/2015, no valor total de R$ 27.620.857,11(vinte e sete milhões, seiscentos e vinte mil oitocentos e cinquenta e sete reais e onze centavos). O Presidente franqueou o auditório à presença de todas as pessoas interessadas em assistir a sessão, na forma da lei. Dando início aos trabalhos da sessão pública, verificou-se que compareceram ao certame as empresas CONTEK ENGENHARIA S/A, CONSÓRCIO METROPOLITANA - VALE DO OURO (CONSTRUTORA METROPOLITANA S/A e CONSTRUTORA VALE DO OURO EIRELI) e F. P. VIEIRA ENGENHARIA LTDA., cujos representantes estavam devidamente credenciados. Ausentes as empresas DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA, ESPECTRO ENGENHARIA LTDA, CONSTRUTORA ELEVAÇÃO LTDA, DARWIN ENGENHARIA LTDA., CHISON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e PERFIL ENGENHARIA S/A. A Comissão informou que após análise das propostas de preços pela CEDAE, órgão técnico responsável pela análise, as mesmas estavam de acordo com o edital, sendo assim a classificação geral do certame: 1º lugar - CHISON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., no o valor total de R$ 23.998.746,83 (vinte e três milhões, novecentos e noventa e oito mil setecentos e quarenta e seis reais e oitenta e três centavos); 2º lugar - F. P. VIEIRA ENGENHARIA LTDA., no valor total de R$ 24.643.969,28 (vinte e quatro milhões, seiscentos e quarenta e três mil novecentos e sessenta e nove reais e vinte e oito centavos); 3º lugar - DARWIN ENGENHARIA LTDA., no valor total de R$ 25.682.552,32 (vinte e cinco milhões, seiscentos e oitenta e dois mil quinhentos e cinquenta e dois reais e trinta e dois centavos); 4º lugar - ESPECTRO ENGENHARIA LTDA., com o valor total de R$ 25.819.656,34 (vinte e cinco milhões, oitocentos e dezenove mil seiscentos e cinquenta e seis reais e trinta e quatro centavos); 5º lugar - CONSTRUTORA ELEVAÇÃO LTDA., no valor total de R$ 26.207.377,17 (vinte e seis milhões, duzentos e sete mil trezentos e setenta e sete reais e dezessete centavos); 6º lugar - CONSÓRCIO METROPOLITANA - VALE DO OURO(CONSTRUTORA METROPOLITANA S/A e CONSTRUTORA VALE DO OURO EIRELI), no valor total de R$ 26.207.378,84 (vinte e seis milhões, duzentos e sete mil trezentos e setenta e oito reais e oitenta e quatro centavos); 7º lugar - CONTEK ENGENHARIA S/A, no valor total de R$ 27.011.746,48 (vinte e sete milhões, onze mil setecentos e quarenta e seis reais e quarenta e oito centavos); 8º lugar - PERFIL ENGENHARIA S/A, no valor total de R$ 27.217.565,21 (vinte e sete milhões, duzentos e dezessete mil quinhentos e sessenta e cinco reais e vinte e um centavos); e 9º lugar - DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA., no valor total de R $ 27.620.854,11 (vinte e sete milhões, seiscentos e vinte mil oitocentos e cinquenta e quatro reais e onze centavos). Dessa forma, a Comissão declara como vencedora do certame a empresa CHISON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Em razão da ausência das licitantes acima citadas, a presente ata deverá ser publicada no DOERJ, abrindo prazo de 5 dias úteis para apresentação de recursos na forma do que dispõe o artigo 109, Inciso I, alínea \"b\" da Lei nº 8666/93. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente Ata que depois de lida e aprovada por todos, vai assinada pelos membros da Comissão e pelos representantes das licitantes.\r\n\r\nFABIANA RODRIGUES GOMES\r\n\r\nPresidente substituta\r\n\r\nRAMON SOUZA FERNANDES COSTA\r\n\r\nRICARDO LUIZ BITTAR \r\n\r\nFABIANO SAYÃO CARDOZO\r\n\r\nANA CRISTINA PARISI\r\n\r\nMembro\r\n\r\nF. P. VIEIRA ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nCONSÓRCIO METROPOLITANA - VALE DO OURO (CONSTRUTORA METROPOLITANA S/A e CONSTRUTORA VALE DO OURO EIRELI)\r\n\r\nCONTEK ENGENHARIA S/A\r\n\r\nATA DA SESSÃO DE DIVULGAÇÃO DE RESULTADO FINAL DA TOMADA DE PREÇOS Nº 002/2016/SEOBRAS\r\n\r\nÀs 11:30h do dia 01 de fevereiro de 2017, na sala da Comissão Permanente de Licitação, 4º andar, situada à Rua do Passeio nº 56, na cidade de Rio de Janeiro - RJ, reuniu-se a Comissão Permanente de Licitação, presentes os membros: FABIANA RODRIGUES GOMES - Presidente substituta , RAMON SOUZA FERNANDES COSTA, Membro, ANA CRISTINA PARISI, Membro, RICARDO LUIZ BITTAR, Membro e FABIANO SAYÃO CARDOZO, Membro, para divulgação do resultado final, conforme estabelecido no Edital de TOMADA DE PREÇOS Nº 002/2016/SEOBRAS, para Contratação de suporte para conservação e manutenção do canteiro de obras da nova sede do Museu de Imagem e do Som - MIS -RJ, Processo Administrativo nº E-17/001/521/2016, com valor total de R$ 134.254,47(cento e trinta e quatro mil duzentos e cinqüenta e quatro reais e quarenta e sete centavos). O Presidente franqueou o auditório à presença de todas as pessoas interessadas em assistir a sessão, na forma da lei. Dando início aos trabalhos da sessão pública, verificou-se que a CONSTRUTORA M. ALVES LTDA, não compareceu ao certame. A Comissão informou que a proposta de preços da licitante estava em conformidade com o edital, sendo assim a mesma é declarada vencedora do certame com o valor total de R$ 134.254,46 (cento e trinta e quatro mil duzentos e cinqüenta e quatro reais e quarenta e seis centavos). Em razão da ausência da licitante, a presente ata deverá ser publicada no DOERJ. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente Ata que depois de lida e aprovada por todos, vai assinada pelos membros da Comissão.\r\n\r\nFABIANA RODRIGUES GOMES\r\n\r\nPresidente substituta\r\n\r\nRAMON SOUZA FERNANDES COSTA\r\n\r\nANA CRISTINA PARISI\r\n\r\nRICARDO LUIZ BITTAR\r\n\r\nFABIANO SAYÃO CARDOZO\r\n\r\nMembro\r\n\r\nId: 2011466"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "2011291": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA-GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIAS CIVIL,\r\n\r\nMILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA-GERAL\r\n\r\nDE 30.01.2017\r\n\r\nDESIGNA FABIO ANDERSON VITAL, TEN CEL BM, RG 19.809, Id. Funcional nº 00268678-3, para exercer a função de Presidente, junto a Comissão Disciplinar Permanente do Corpo de Bombeiros Militar, criada através do Decreto nº 42.505, de 09 de junho de 2010 e regulamentada pela Resolução SESEG nº 364, de 11 de junho de 2010, no âmbito da Corregedoria Geral Unificada, da Secretaria de Estado de Segurança, em vaga anteriormente ocupada pelo TEN CEL BM Marcelo Silva Laviola de Freitas, RG 16.947, Id. Funcional nº 000611542, a contar de 04 de janeiro de 2017;\r\n\r\nDESIGNA ATHOS ALEXSANDRO LEAL DE OLIVEIRA, MAJ BM, RG 22.735, Id. Funcional nº 000613035-6, para exercer a função de Interrogante e Relator, junto a Comissão Disciplinar Permanente do Corpo de Bombeiros Militar, criada através do Decreto nº 42.505, de 09 de junho de 2010 e regulamentada pela Resolução SESEG nº 364, de 11 de junho de 2010, no âmbito da Corregedoria Geral Unificada, da Secretaria de Estado de Segurança, em vaga anteriormente ocupada pelo TEN CEL BM, Fabio Anderson Vital, RG 19.809, Id. Funcional nº 00268678-3, a contar de 04 de janeiro de 2017;\r\n\r\nDESIGNA ROBSON BARBOZA DA COSTA, MAJ BM, RG 28.994, Id. Funcional nº 002645925-6, para exercer a função de Escrivã junto a Comissão Disciplinar do Corpo de Bombeiros Militar, criada através do Decreto nº 42.505, de 09 de junho de 2010 e regulamentada pela Resolução SESEG nº 364, de 11 de junho de 2010, no âmbito da Corregedoria Geral Unificada, da Secretaria de Estado de Segurança, em vaga anteriormente ocupada pelo MAJ BM CRISTIANO PINTO DOS SANTOS, RG 24.862, Id. Funcional nº 000613356-8, a contar de 04 de janeiro de 2017. \r\n\r\nId: 2011291"
                    ],
                    "2011145": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 07/02/2017\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, CARLOS FLORENCIO DE ABREU E SILVA NETO, ID Funcional nº 2.929.774-5, Matrícula nº 257.617-1, Papiloscopista Policial de 1ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/418/13/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, CHARLES GOMES PIRES, ID Funcional nº 2.972.134-2, Matrícula nº 258.353-2, Oficial de Cartório Policial, Classe Comissário de Policia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/157/3043/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, EDUARDO LUIZ GONÇALVES DE JESUS, ID Funcional nº 2.915.722-6, Matrícula nº 269.795-1, Oficial de Cartório Policial de 2ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/387/36/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, JOSE FERREIRA SANTOS, ID Funcional nº 2.981.542-8, Matrícula nº 261.439-4, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/272/142/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, JOVI DE CARVALHO VIEIRA, ID Funcional nº 2.955.075-0, Matrícula nº 267.704-5, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/190/83/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, LAERTE DE LIMA SIQUEIRA, ID Funcional nº 2.915.204-6, Matrícula nº 809.401-3, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/492/5/2017.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, MARIA DALVA ALVES, ID Funcional nº 2.918.365-0, Matrícula nº 267.148-5, Oficial de Cartório Policial de 2ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/371/44/2016.\r\n\r\nId: 2011145"
                    ],
                    "2011164": [
                        "I - Portaria",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\n*PORTARIA PMERJ Nº 737 DE 12 DE JANEIRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A 4ª COMISSÃO DE PREGÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, considerando a necessidade de nomeação da 4ª Comissão de Pregão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, cujo mandato é de 01 (um) ano, na forma do § 4°, do artigo 51, da Lei n° 8.666/93 e da Lei n° 10.520/2002, c/c as disposições dos Decretos Estaduais n° 40.492/2007, nº 31.863/2002 e n° 31.864/2002 alterados pelo Decreto n° 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, e o que consta do Processo Administrativo n° E-09/094/901/2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar servidores para compor a 4ª Comissão de Pregão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, com mandato de 01 (um) ano, que terá a seguinte composição:\r\n\r\nI - MARCOS FERNANDO S. MARQUÊS, 1º SGT PM RG 58.266, ID. Func. 2255386-0 - Pregoeiro;\r\n\r\nII - MARCOS ROBERTO OLIVEIRA DOS SANTOS, 3° SGT PM RG 72.503, ID. Func. 2303434-3 - Equipe de Apoio;\r\n\r\nIII - VIVIAN DE OLIVEIRA CONSTANCIO, CB PM RG 89.095, ID. Func. 4383006-0 - Equipe de Apoio;\r\n\r\nIV - AUGUSTO DOS SANTOS ENTRIELLI, CB PM RG 85.441, ID, FUNC. 4327834-5 - Equipe de Apoio.\r\n\r\nArt. 2°- O Pregoeiro será substituído, em seus impedimentos legais e/ou eventuais, pelo 3° SGT PM RG 72.503 MARCOS ROBERTO OLIVEIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nArt. 3° - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PMERJ n° 712, de 11 de novembro de 2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2017\r\n\r\nWOLNEY DIAS FERREIRA\r\n\r\nComandante-Geral da PMERJ\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 13.01.2017.\r\n\r\n*PORTARIA PMERJ Nº 738 DE 12 DE JANEIRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A 3ª COMISSÃO DE PREGÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, considerando a necessidade de nomeação da 3ª Comissão de Pregão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, cujo mandato é de 01 (um) ano, na forma do § 4°, do artigo 51, da Lei n° 8.666/93 e da Lei n° 10.520/2002, c/c as disposições dos Decretos Estaduais n° 40.492/2007, nº 31.863/2002 e n° 31.864/2002 alterados pelo Decreto n° 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, e o que consta do Processo Administrativo n° E-09/094/901/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar servidores para compor a 3ª Comissão de Pregão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, com mandato de 01 (um) ano, que terá a seguinte composição:\r\n\r\nI - AUGUSTO DOS SANTOS ENTRIELLI, CB PM RG 85.441, ID, Func. 4327834-5 - Pregoeiro;\r\n\r\nII - MARCOS FERNANDO S. MARQUÊS, 1º SGT PM RG 58.266, ID. Func. 2255386-0 - Equipe de Apoio;\r\n\r\nIII - MARCOS ROBERTO OLIVEIRA DOS SANTOS, 3° SGT PM RG 72.503, ID. Func. 2303434-3 - Equipe de Apoio;\r\n\r\nIV - FÁBIO DE OLIVEIRA SILVA, 3º SGT PM RG 72502, ID. Func. 2179707-2 - Equipe de Apoio.\r\n\r\nArt. 2°- O Pregoeiro será substituído, em seus impedimentos legais e/ou eventuais, pelo 1º SGT PM RG 58.266 CB PM RG 88.183 MARCOS FERNANDO S. MARQUÊS.\r\n\r\nArt. 3° - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PMERJ n° 710, de 11 de novembro de 2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2017\r\n\r\nWOLNEY DIAS FERREIRA\r\n\r\nComandante-Geral da PMERJ\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 13.01.2017.\r\n\r\n*PORTARIA PMERJ Nº 739 DE 12 DE JANEIRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A 1ª COMISSÃO DE PREGÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, considerando a necessidade de nomeação da 1ª Comissão de Pregão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, cujo mandato é de 01 (um) ano, na forma do § 4°, do artigo 51, da Lei n° 8.666/93 e da Lei n° 10.520/2002, c/c as disposições dos Decretos Estaduais n° 40.492/2007, nº 31.863/2002 e n° 31.864/2002, alterados pelo Decreto n° 42.301, de fevereiro de 2010, e o que consta do Processo Administrativo n° E-09/094/901/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar servidores para compor a 1ª Comissão de Pregão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, com mandato de 01 (um) ano, que terá a seguinte composição:\r\n\r\nI - FÁBIO DE OLIVEIRA SILVA, 3º SGT PM RG 72.502, ID FUNC. 2179707-2 - Pregoeiro;\r\n\r\nII - MARCOS ROBERTO OLIVEIRA DOS SANTOS, 3° SGT PM RG 72.503, ID. Func. 2303434-3 - Equipe de Apoio;\r\n\r\nIII - MARCOS FERNANDO S. MARQUÊS, 1º SGT PM RG 58.266, ID. Func. 2255386-0 - Equipe de Apoio;\r\n\r\nIV - VIVIAN DE OLIVEIRA CONSTANCIO, CB PM RG 89.095, ID. Func. 4383006-0 - Equipe de Apoio.\r\n\r\nArt. 2°- O Pregoeiro será substituído, em seus impedimentos legais e/ou eventuais, pelo 3º SGT PM RG 72.503 MARCOS ROBERTO OLIVEIRA DOS SANTOS. \r\n\r\nArt. 3° - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PMERJ n° 708, de 11 de novembro de 2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2017\r\n\r\nWOLNEY DIAS FERREIRA\r\n\r\nComandante-Geral da PMERJ\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 13.01.2017.\r\n\r\n*PORTARIA PMERJ Nº 740 DE 12 DE JANEIRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A 2ª COMISSÃO DE PREGÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, considerando a necessidade de nomeação da 2ª Comissão de Pregão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, cujo mandato é de 01 (um) ano, na forma do § 4°, do artigo 51, da Lei n° 8.666/93 e da Lei n° 10.520/2002, c/c as disposições dos Decretos Estaduais n° 40.492/2007, nº 31.863/2002 e n° 31.864/2002 alterados pelo Decreto n° 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, e o que consta do Processo Administrativo n° E-09/094/901/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar servidores para compor a 2ª Comissão de Pregão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, com mandato de 01 (um) ano, que terá a seguinte composição:\r\n\r\nI - MARCOS ROBERTO OLIVEIRA DOS SANTOS, 3° SGT PM RG 72.503, ID. Func. 2303434-3 - Pregoeiro;\r\n\r\nII - FÁBIO DE OLIVEIRA SILVA, 3º SGT PM RG 72502, ID FUNC. 2179707-2 - Equipe de Apoio;\r\n\r\nIII - AUGUSTO DOS SANTOS ENTRIELLI, CB PM RG 85.441, ID, FUNC. 4264773-8 - Equipe de Apoio;\r\n\r\nIV - MARCOS FERNANDO S. MARQUÊS, 1º SGT PM RG 58.266, ID. Func. 2255386-0 - Equipe de Apoio.\r\n\r\nArt. 2° - O Pregoeiro será substituído, em seus impedimentos legais e/ou eventuais, pela 3º SGT PM RG 72502 FÁBIO DE OLIVEIRA SILVA.\r\n\r\nArt. 3° - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PMERJ n° 709, de 11 de novembro de 2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2017\r\n\r\nWOLNEY DIAS FERREIRA\r\n\r\nComandante-Geral da PMERJ\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 13.01.2017.\r\n\r\n*PORTARIA PMERJ Nº 741 DE 12 DE JANEIRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A 5ª COMISSÃO DE PREGÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, considerando a necessidade de nomeação da 5ª Comissão de Pregão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, cujo mandato é de 01 (um) ano, na forma do § 4°, do artigo 51, da Lei n° 8.666/93 e da Lei n° 10.520/2002, c/c as disposições dos Decretos Estaduais n° 40.492/2007, nº 31.863/2002 e n° 31.864/2002 alterados pelo Decreto n° 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, e o que consta do Processo Administrativo n° E-09/094/901/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar servidores para compor a 5ª Comissão de Pregão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, com mandato de 01 (um) ano, que terá a seguinte composição:\r\n\r\nI - VIVIAN DE OLIVEIRA CONSTANCIO, CB PM RG 89.095, ID. Func. 4383006-0 - Pregoeira;\r\n\r\nII - MARCOS FERNANDO S. MARQUÊS, 1º SGT PM RG 58.266, ID. Func. 2255386-0 - Equipe de Apoio;\r\n\r\nIII - MARCOS ROBERTO OLIVEIRA DOS SANTOS, 3° SGT PM RG 72.503, ID. Func. 2303434-3 - Equipe de Apoio;\r\n\r\nIV - FÁBIO DE OLIVEIRA SILVA, 3º SGT PM RG 72.502, ID FUNC. 2179707-2 - Equipe de Apoio.\r\n\r\nArt. 2°- O Pregoeiro será substituído, em seus impedimentos legais e/ou eventuais, pelo 1º SGT PM RG 58.266 MARCOS FERNANDO S. MARQUÊS.\r\n\r\nArt. 3° - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PMERJ n° 713, de 11 de novembro de 2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2017\r\n\r\nWOLNEY DIAS FERREIRA\r\n\r\nComandante-Geral da PMERJ\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 13.01.2017.\r\n\r\nId: 2011164"
                    ],
                    "2011295": [
                        "I - Apostila",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 03.02.2017\r\n\r\nATO DE 06 DE JANEIRO DE 2014 - ETIENE COELHO MARTINS, MAJOR PM da RESERVA NÃO REMUNERADA, RG 63.400. FICA alterado no citado Ato do referido Militar Estadual, o seu tempo de serviço para 16 anos, 05 meses e 14 dias, na oportunidade incluir 00anos, 02 meses e 00dias, alusivo ao período de férias contadas em dobro referente ao ano de 2003 e faz constar que deixou de gozar e não foram computadas em dobro 05 meses e 06 dias de licenças especial, conforme o contido no Bol do QG nº 123, de 18.07.14. Processo nº E-09/074/35/2014. \r\n\r\nId: 2011295"
                    ],
                    "2011296": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 24.01.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/131/163/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nId: 2011296"
                    ],
                    "2011297": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 26.01.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/061/14/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/1116/6/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/131/07/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nId: 2011297"
                    ],
                    "2011298": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 27.01.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/109/19/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/130/04/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nId: 2011298"
                    ],
                    "2011299": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 02.02.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/121/002/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nId: 2011299"
                    ],
                    "2011300": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 06.02.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/071/6/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nId: 2011300"
                    ],
                    "2011312": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 06.12.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/031/165/2016 - 1º SGT PM RG 57.836 OMAR SILVA GUIMARÃES - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 30/11/2016.\r\n\r\nId: 2011312"
                    ],
                    "2011229": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23.01.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/490/2016 - AUTORIZO a despesa, em favor da Empresa UNIPROP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS E COMÉRCIO LTDA, no valor total de R$ 358.450,82 (trezentos e cinquenta e oito mil quatrocentos e cinquenta reais e oitenta e dois centavos), em decorrência de Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/490/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa UNIPROP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS E COMÉRCIO LTDA, no valor de R$ 358.450,82 (trezentos e cinquenta e oito mil quatrocentos e cinquenta reais e oitenta e dois centavos).\r\n\r\nDE 01.02.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/369/2016 - AUTORIZO a despesa, em favor da Empresa UNIPROP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS E COMÉRCIO LTDA, no valor total de R$ 315.321,95 (trezentos e quinze mil trezentos e vinte e um reais e noventa e cinco centavos), em decorrência de Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/369/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa UNIPROP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS E COMÉRCIO LTDA, no valor de R$ 315.321,95 (trezentos e quinze mil trezentos e vinte e um reais e noventa e cinco centavos).\r\n\r\nId: 2011229"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2011215": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.02.2017\r\n\r\nCONFIRMA, sem aumento de despesa, no cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, do Quadro I - Permanente da Administração Direta do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, os servidores a seguir relacionados, após a conclusão do estágio probatório nos termos do art. 11 do Decreto nº 40.013, de 28.09.2006. Processo nº E-21/070.216/2013.\r\n\r\nID FUNCIONAL \r\n\r\nNOME\r\n\r\n42082129\r\n\r\nABDEEL FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\n50106660\r\n\r\nADLER VINICIUS AVELINO DA ROCHA\r\n\r\n50098560\r\n\r\nADRIANO RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\n50125869\r\n\r\nALAN RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n50125877\r\n\r\nALCIDES FERREIRA CANALLI\r\n\r\n50131494\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA SANTOS\r\n\r\n50106627\r\n\r\nALEYNE CRISTINA SILVA SOUZA\r\n\r\n50097130\r\n\r\nALINE COUTO RIBEIRO\r\n\r\n50131516\r\n\r\nALLAN VAZ CASSETTE\r\n\r\n41929640\r\n\r\nALTAIR DE SOUSA PEREIRA\r\n\r\n50130196\r\n\r\nAMAURY MAXIMIANO DA CRUZ\r\n\r\n50097172\r\n\r\nANA CLAUDIA CABRAL RODRIGUES DE SOUSA\r\n\r\n50125966\r\n\r\nANDERSON COELHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n50098675\r\n\r\nANDERSON DOS SANTOS CARLUCCIO\r\n\r\n50131524\r\n\r\nANDERSON LUIZ DE LIMA\r\n\r\n50098756\r\n\r\nANDRE LUIZ FERREIRA\r\n\r\n50126016\r\n\r\nANDRE LUIZ SOUZA BASTOS\r\n\r\n50116762\r\n\r\nANDREA DA SILVA LEMOS\r\n\r\n50116819\r\n\r\nANDRESSA ESTRELLA PEREIRA RODRIGUEZ\r\n\r\n50098802\r\n\r\nANTONIO CARLOS MARINS VIEIRA JUNIOR\r\n\r\n50126024\r\n\r\nARI GONCALVES VICENTE\r\n\r\n43413374\r\n\r\nBRENO MARCELO DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\n50126067\r\n\r\nBRUCE LENNON MATTOS PEREIRA\r\n\r\n50126075\r\n\r\nBRUNO AZEVEDO DA SILVA\r\n\r\n50130510\r\n\r\nBRUNO DA COSTA OLIVEIRA\r\n\r\n50126121\r\n\r\nBRUNO FRANCISCO SANTOS ROCHA\r\n\r\n50126148\r\n\r\nBRUNO LOPES DE ALMEIDA\r\n\r\n43274579\r\n\r\nBRUNO NOGUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n50126199\r\n\r\nBRUNO VINICIUS MARGALHO DOS SANTOS\r\n\r\n50105680\r\n\r\nCAMILLA SABINO CARDOSO\r\n\r\n50125168\r\n\r\nCARLA SIBILIO DO NASCIMENTO DE BARROS\r\n\r\n50126253\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE TURSO MARQUES\r\n\r\n50126415\r\n\r\nCLAYTON DA SILVA MARTINS\r\n\r\n50126490\r\n\r\nDANIEL BARBOSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n50126512\r\n\r\nDANIEL DA COSTA FREITAS\r\n\r\n50126725\r\n\r\nDENILSON DO CARMO ANDRE\r\n\r\n50126750\r\n\r\nDENIS DE SOUZA LEITE\r\n\r\n50121600\r\n\r\nDENISE PEREIRA COELHO DE CARVALHO\r\n\r\n50126784\r\n\r\nDIEGO ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA\r\n\r\n50126830\r\n\r\nDIEGO DA SILVA SOUZA\r\n\r\n50099302\r\n\r\nDIEGO FRANCISCO TAVARES BRANDÃO\r\n\r\n50104209\r\n\r\nDIEGO SILVA DE ARAUJO WALTER\r\n\r\n50099337\r\n\r\nDIOGO COSTA FERREIRA\r\n\r\n50126954\r\n\r\nDOUGLAS DE FARIAS GUIMARAES\r\n\r\n50127160\r\n\r\nEDSON LUIS SILVERIO\r\n\r\n50127209\r\n\r\nEDUARDO FIGUEIREDO FREIRE \r\n\r\n50105876\r\n\r\nEDUARDO MACIEL FERREIRA\r\n\r\n12815055\r\n\r\nELAINE SANTOS DE ANDRADE\r\n\r\n50125184\r\n\r\nELIANA COSTA DO NASCIMENTO\r\n\r\n50127233\r\n\r\nELIEZER DE SOUZA CAMPOS\r\n\r\n50130625\r\n\r\nEMANUEL DA FONSECA SOARES\r\n\r\n50125230\r\n\r\nERICA DOS SANTOS MARINHO\r\n\r\n50097628\r\n\r\nFABIANA HONORIO LIMA CHAVES\r\n\r\n50099450\r\n\r\nFABIO ASSIS TOTTI\r\n\r\n50099485\r\n\r\nFABIO DE BARROS FELIX\r\n\r\n50127322\r\n\r\nFABIO MORAES DE MATTOS\r\n\r\n50131605\r\n\r\nFABIO RICARDO DE LIMA\r\n\r\n50130650\r\n\r\nFELIPE VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\n50099604\r\n\r\nFILIPE DOS SANTOS JACINTO\r\n\r\n42748968\r\n\r\nFLAVIA SANTANA DOS SANTOS\r\n\r\n50127594\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO CELESTINO\r\n\r\n50127500\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS ALVES DE S.JUNIOR\r\n\r\n50127535\r\n\r\nFRANCISCO JUSTINO DE ALMEIDA\r\n\r\n42660491\r\n\r\nFREDERICO ROCHA DOS SANTOS\r\n\r\n50097768\r\n\r\nGABRIELA MARCONDES PINEDA PEREIRA\r\n\r\n50131443\r\n\r\nGABRIELY BAPTISTA LEHMANN\r\n\r\n50099647\r\n\r\nGIVANILDO DE SOUZA DEVANIL\r\n\r\n50099655\r\n\r\nGUILHERME GONCALVES BERNARDINO\r\n\r\n50099663\r\n\r\nGUILHERME PEREIRA OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n41473680\r\n\r\nGUSTAVO COSTA CRUZ\r\n\r\n50127616\r\n\r\nGUSTAVO MENDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n50104411\r\n\r\nGUSTAVO VALE DE OLIVEIRA\r\n\r\n50100025\r\n\r\nILAN COUTO DE PAULA\r\n\r\n50127764\r\n\r\nJEFERSON JULIO DA SILVA BARROS\r\n\r\n50100149\r\n\r\nJOMAR ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n50127845\r\n\r\nJONY DA FONSECA RANGEL\r\n\r\n50100173\r\n\r\nJORDANNIEL TERTULINO GOMES\r\n\r\n50093452\r\n\r\nJORGE CARLOS BARBOSA LIMA\r\n\r\n50097962\r\n\r\nKELLY CRISTINA BRAGA QUINTANILHA\r\n\r\n50097970\r\n\r\nKELLY PONTES DE CARVALHO DO AMARAL FERREIRA\r\n\r\n50104632\r\n\r\nLEANDRO DOS SANTOS CRISTO\r\n\r\n44118767\r\n\r\nLECTICIA FERREIRA CARVALHO COSTA\r\n\r\n50107747\r\n\r\nLEDA CAROLINE SANTOS ROCHA\r\n\r\n50128035\r\n\r\nLEONARDO DIOGO DE SOUZA\r\n\r\n50100696\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA RIBEIRO\r\n\r\n50128060\r\n\r\nLEONARDO SALLES DA COSTA\r\n\r\n50128205\r\n\r\nMAICON PINTO FERREIRA\r\n\r\n5548551\r\n\r\nMARCELO AUGUSTO NAVARRO\r\n\r\n50096273\r\n\r\nMARCIA REGINA FABRICIO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n50128272\r\n\r\nMARCIO GASPAR ALVES\r\n\r\n50101668\r\n\r\nMARCIO LUIS MELLO DE OLIVEIRA\r\n\r\n50101684\r\n\r\nMARCIO PINTO SILVA\r\n\r\n50128302\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n50128353\r\n\r\nMARCOS PAULO GARCIA REIS\r\n\r\n50125494\r\n\r\nMARIA APARECIDA SANTOS\r\n\r\n50098080\r\n\r\nMARIA CAROLINA CAMPELLO BITTAR DA MATTA\r\n\r\n43192610\r\n\r\nMARISE LEANDRO RANGEL\r\n\r\n50128442\r\n\r\nMAURILLO LUCCHESI LOURES NETO\r\n\r\n50128469\r\n\r\nMAURO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n50101749\r\n\r\nMAURO SERGIO GOMES CATRINGUE\r\n\r\n50105957\r\n\r\nMAXIMILIANO DE OLIVEIRA LOPES DA SILVA\r\n\r\n50132148\r\n\r\nMAXIMILIANO DE SOUZA SOARES\r\n\r\n50125559\r\n\r\nMONIQUE DA SILVA DIAS\r\n\r\n50098144\r\n\r\nMONIQUE SANTOS NAZARIO\r\n\r\n50131150\r\n\r\nNANDER TRINDADE DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n50105710\r\n\r\nNEIVA LIMA DE ARAUJO CAVALCANTE\r\n\r\n19875533\r\n\r\nNELSON AGUILAR DE MOURA\r\n\r\n50104721\r\n\r\nPAULO EDUARDO FERREIRA DE PAULA\r\n\r\n50101951\r\n\r\nPAULO HEMRIQUE DE SOUZA DA SILVA\r\n\r\n50128663\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n50128744\r\n\r\nPHILIPPE WONHRATM NOBREGA\r\n\r\n43555080\r\n\r\nPRISCILA DE SOUZA MORAIS\r\n\r\n50098152\r\n\r\nQUEZIA MUNIZ DA SILVA\r\n\r\n50128795\r\n\r\nRAPHAEL FERREIRA GOMES\r\n\r\n50125583\r\n\r\nRAQUEL RODRIGUES DE SA LEAL MANZOUQUE\r\n\r\n5951496\r\n\r\nRAYLTON GOMES LANDIM\r\n\r\n50102192\r\n\r\nREGINALDO APARECIDA\r\n\r\n50098365\r\n\r\nRENATA ROSA PEREIRA\r\n\r\n50102222\r\n\r\nRENATO DE PAULA OLIVEIRA\r\n\r\n50069721\r\n\r\nRHEURY LAYME SCHEIDEGGER CONTSYFFER\r\n\r\n43695710\r\n\r\nRICARDO BRITO DOS SANTOS\r\n\r\n50128957\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n50128365\r\n\r\nRODRIGO DE AGUIAR RAIMUNDO\r\n\r\n50131222\r\n\r\nRODRIGO DE ASSIS\r\n\r\n43558720\r\n\r\nRODRIGO GONCALVES DA SILVA\r\n\r\n50131842\r\n\r\nRODRIGO MARCEL PINHEIRO RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n24862150\r\n\r\nROMULO FERREIRA DA COSTA\r\n\r\n50131869\r\n\r\nROMULO ROBERTO MIRANDA DE SOUZA\r\n\r\n50102672\r\n\r\nRONAN DELAIA PIRES\r\n\r\n50129066\r\n\r\nRUBEM BRAZ MALHADO\r\n\r\n50129082\r\n\r\nRUBSON CARLOS MACEDO DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n50105825\r\n\r\nSANDRA DOS SANTOS AZEVEDO\r\n\r\n50106600\r\n\r\nSERGIO FELIPE MATA TEIXEIRA\r\n\r\n50102753\r\n\r\nSERGIO GUSTAVO FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\n5012648\r\n\r\nSUMARA MARQUES CAMPOS WINESKY\r\n\r\n50125656\r\n\r\nTAIANA DA ROCHA FIRMINO\r\n\r\n50125834\r\n\r\nTAIANA FARIA ARAÚJO\r\n\r\n50125664\r\n\r\nTAIZA MAX ANDRADE\r\n\r\n50125672\r\n\r\nTAMIRES HELENA FERREIRA\r\n\r\n50125699\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS\r\n\r\n50129139\r\n\r\nTESPES GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n50105728\r\n\r\nTHAINA FRANCA GUIMARAES BELO\r\n\r\n50125710\r\n\r\nTHEREZINHA ALVES VICENTE\r\n\r\n50132954\r\n\r\nTHIAGO ANDERSON PEREIRA SANTOS\r\n\r\n42438519\r\n\r\nTHIAGO COTRIM CHAMBARELLI\r\n\r\n50129180\r\n\r\nTHIAGO DA SILVA FERNANDES\r\n\r\n50102826\r\n\r\nTHIAGO DE SA OLIVEIRA\r\n\r\n50102877\r\n\r\nTHIAGO MOREIRA DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\n50104918\r\n\r\nVALDEMAR RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n50105736\r\n\r\nVALQUIRIA CARDOSO GOMES\r\n\r\n50104926\r\n\r\nVALTER BARBOSA\r\n\r\n50129244\r\n\r\nVANDERSON DIAS REIS\r\n\r\n50125729\r\n\r\nVANESSA CASTELO BRANCO\r\n\r\n50098292\r\n\r\nVANIA CRISTINA LIMA DA SILVA\r\n\r\n50125753\r\n\r\nVERONICA CARVALHO TOSTES\r\n\r\n50103393\r\n\r\nVINICIUS AUGUSTO MADEIRA\r\n\r\n50105965\r\n\r\nVINICIUS LUIZ DE SOUZA\r\n\r\n50129317\r\n\r\nVITOR CESAR D OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\n50098306\r\n\r\nVIVIANE BARROS SANTOS\r\n\r\n43413781\r\n\r\nWAGNER LUIZ ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n50129350\r\n\r\nWANDEMBERG RODRIGUES\r\n\r\n50129376\r\n\r\nWESLEI DA SILVA SOUZA\r\n\r\n50129392\r\n\r\nWILKER RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n50129422\r\n\r\nWILLIAM PINHEIRO ALVES LEITE\r\n\r\n50103474\r\n\r\nWILLIAN RAFAEL BRAGA DE LIMA\r\n\r\nId: 2011215"
                    ],
                    "2011239": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06/02/2017\r\n\r\nPROCESSO NO E-21/096/4/2017 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do § § 4º e 5º do art. 217, da Lei 287/79, com base no inciso IV do art. 24 da Lei Federal no 8.666/93, em favor de RODRIGO MELO VIEIRA, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), referente a concessão de adiantamento para atender despesas eventuais de gabinete.\r\n\r\nId: 2011239"
                    ],
                    "2011213": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTES\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04.01.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCELO ANDRADE SILVA, ID 4318280-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/100.001/2017.\r\n\r\nId: 2011213"
                    ],
                    "2011310": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO \r\n\r\nESTRATEGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07.02.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/070.19/2017 - CONCEDE o afastamento provisório ao servidor NELSON REGO LIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5000225-2, nos termos do art. 75, c/c o inciso I, art. 145 do Decreto nº 2479, de 08.03.79, a partir de 30 de janeiro de 2017, de acordo com o constante no processo em referência.\r\n\r\nId: 2011310"
                    ],
                    "2011207": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.01.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LUIZ CLAUDIO SILVA DE CARVALHO, ID 888.334-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/020.014/2017.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.01.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANDERSON MARTINS DUTRA, ID 19745737. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/023.006/2017.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA LEMOS BRITO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.01.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCOS DE ISAIAS SENA, ID 20060351. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/028.018/2017.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PEDRO MELLO DA SILVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.01.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEX MORAES VIANA, ID 19925948. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/047.006/2017.\r\n\r\nDE 10.01.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEX MORAES VIANA, ID 19925948. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/047.007/2017.\r\n\r\nDE 16.01.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEX MORAES VIANA, ID 19925948. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/047.009/2017.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.01.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANDRÉA MELO DO COUTO, ID 43818587. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/058.004/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANDRÉA MELO DO COUTO, ID 43818587. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/058.005/2017.\r\n\r\nDE 16.01.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS ALBERTO DA COSTA RODRIGUES, ID 20048050. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/058.007/2017.\r\n\r\nHOSPITAL Dr. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.12.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANTONIO CARLOS BERRIEL LADEIRA, ID 1963491-9. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.252/2016.\r\n\r\nDE 11.01.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANTONIO CARLOS BERRIEL LADEIRA, ID 1963491-9. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.015/2017.\r\n\r\nDE 19.01.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANTONIO CARLOS BERRIEL LADEIRA, ID 1963491-9. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.019/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANTONIO CARLOS BERRIEL LADEIRA, ID 1963491-9. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.020/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANTONIO CARLOS BERRIEL LADEIRA, ID 1963491-9. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.021/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANTONIO CARLOS BERRIEL LADEIRA, ID 1963491-9. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.022/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANTONIO CARLOS BERRIEL LADEIRA, ID 1963491-9. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.023/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANTONIO CARLOS BERRIEL LADEIRA, ID 1963491-9. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.024/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANTONIO CARLOS BERRIEL LADEIRA, ID 1963491-9. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.025/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANTONIO CARLOS BERRIEL LADEIRA, ID 1963491-9. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.026/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANTONIO CARLOS BERRIEL LADEIRA, ID 1963491-9. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.006/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANTONIO CARLOS BERRIEL LADEIRA, ID 1963491-9. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.007/2017.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA DR. SERRANO NEVES\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 28.12.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor VINICIUS SANTOS CECÍLIO DE FERITAS, ID 20096542. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21077.172/2016 .\r\n\r\nId: 2011207"
                    ],
                    "2011210": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.01.2017\r\n\r\nDESIGNA os servidores para compor a Comissão de Sindicância, GABRIEL DOS SANTOS ROBERTO, ID 43935524, DANIELE DE OLIVEIRA DOS SANTOS DE FREITAS, ID 43819010 e DAVID DE OLIVEIRA ARRUDA, ID 43946615, para, sob a presidência do primeiro, processar o presente feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/011.002/2017.\r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.01.2017\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor FERNANDO ANTÔNIO PINTO AMANDO, ID 8493116. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/014.017/2017.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIM NETO \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.01.2017\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora PAULA SCHANUEL CARDOSO, ID 5000719-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/016.008/2017.\r\n\r\nCASA DO ALBERGADO CRISPIM VENTINO \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.01.2017\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor EMANOEL DE ANDRADE RAMALHO, ID 19748523. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/027.084/2017.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL OSCAR STEVENSON\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.01.2017\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora AMANDA DOS SANTOS LOPES, ID 50295209 para processar o presente feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/046.001/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora FRANCISCA CRISTINA F. GIOVANELLI, ID 43367747. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/046.002/2017.\r\n\r\nDE 09.01.2017\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora NATÁLIA LUIZA PINTO DOS SANTOS, ID 43935010. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/046.011/2017.\r\n\r\nDE 11.01.2017\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora VIVIANE DOS SANTOS THOMAZ, ID 50125761. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/046.013/2017.\r\n\r\nId: 2011210"
                    ],
                    "2011211": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DA GRANDE \r\n\r\nNITERÓI E NORTE/NOROESTE\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 05.11.2016\r\n\r\nDESIGNA Comissão de Sindicância composta pelos servidores ANDRE LUIZ MONJARDIM PINTO, ID 20084447, MARCELO A. DE HIBRAHIM E SOUZA, ID 36128953 e WANDERSON KLEIN CARVALHO, ID 42698715. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/062.180/2016.\r\n\r\nPRESÍDIO NILZA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 06.12.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora YASMIM OLIVEIRA SALES NANI, ID 50125770. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/038.262/2016.\r\n\r\nPRESÍDIO DIOMEDES VINHOSA MUNIZ\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.12.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora KÊNIA MÁRCIA DA SILVA VIEIRA, ID 43935990. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/041.554/2016.\r\n\r\nDE 22.12.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora KÊNIA MÁRCIA DA SILVA VIEIRA, ID 43935990. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/041.557/2016.\r\n\r\nDE 28.12.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CÍCERO GONÇALVES LOPES SILVA, ID 50187724. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/041.558/2016.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CÍCERO GONÇALVES LOPES SILVA, ID 50187724. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/041.559/2016.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CÍCERO GONÇALVES LOPES SILVA, ID 50187724. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/041.560/2016.\r\n\r\nDE 18.01.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora KÊNIA MÁRCIA DA SILVA VIEIRA, ID 43935990. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/041.002/2017.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.12.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RAPHAEL PISSARA NOGUEIRA, ID 50228994. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/090.289/2016.\r\n\r\nDE 21.12.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RAPHAEL PISSARA NOGUEIRA, ID 50228994. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/090.296/2016.\r\n\r\nDE 16.01.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RAPHAEL PISSARA NOGUEIRA, ID 50228994. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/090.024/2017.\r\n\r\nDE 18.01.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RAPHAEL PISSARA NOGUEIRA, ID 50228994. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/090.025/2017.\r\n\r\nId: 2011211"
                    ],
                    "2011214": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA de TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nAtoS do Subsecretário\r\n\r\nDE 16.01.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LEANDRO ALVES CERQUEIRA, ID 42502365. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º E-21/026.013/2017.\r\n\r\nDE 27.01.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS RENATO ALVES DA SILVA, ID 2036176-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º E-21/026.026/2017.\r\n\r\nId: 2011214"
                    ],
                    "2011208": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 29.12.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LUIZ CLÁUDIO FERNANDES DE OLIVEIRA, ID 42699606, em substituição a servidora CARLA SUDAIHA CERQUEIRA, ID 43356559. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/020.393/2015.\r\n\r\nId: 2011208"
                    ],
                    "2011212": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 29.12.2016\r\n\r\nAPLICA a pena de REPREENSÃO ao servidor SÍLVIO VIEIRA DE OLIVEIRA, ID 5013128-1, com fulcro no artigo 28, incisos I, II e III, do Decreto-Lei nº 40.013, de 28/09/2006, e artigo 46, II, do Decreto-Lei, nº 220, de 18/07/1975; e artigo 27, II, do Decreto nº 40.013/2006, por violação ao inciso X, do artigo 39, do Decreto-Lei nº 220/75 e artigo 26, XXV, do Decreto nº 40.013, de 28 de setembro de 2006, conforme consta dos autos do Procedimento de Sindicância nº E-21/006.162/2015.\r\n\r\nId: 2011212"
                    ],
                    "2011209": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 18.01.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora TIENY GUSMÃO FERREIRA, ID 43715257. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.010/2017.\r\n\r\nDE 23.01.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE BARBOSA LAMELLA, ID 19979258. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.012/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS EDUARDO DE FREITAS, ID 50002490. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.014/2017.\r\n\r\nDE 31.01.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ELISE ALVES, ID 50000691. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.177/2016.\r\n\r\nId: 2011209"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2011113": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIA MÉDICA\r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03.01.2017\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação do servidor LINCOLIN GEOMETRA MOTA, Professor FAETEC I 40h, matrícula nº 222.128-1, ID Funcional nº 2087244-5, em função extraclasse, em horário noturno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nId: 2011113"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2011292": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 350/2015, tendo em vista a determinação da Ordem Judicial processo nº 0008330-85.2017.8.19.0001, torna público o nome do aluno concluinte:\r\n\r\n1- COLÉGIO ALBOR- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nElaine dos Santos- 2000\r\n\r\nId: 2011292"
                    ],
                    "2011286": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, após análise processual e, considerando o disposto na Lei nº 5.427 de 01 de abril de 2009, art. 2º, § 2º e na Resolução SEEDUC nº 5490 de 09 de novembro de 2016, arts. 4º e 5º, torna pública a relação de concluintes:\r\n\r\n1- Ana Karoline Rezende Batista Capra, matrícula 201406810590813, concluinte do Curso de Ensino Médio, no ano de 2016, nos termos do Decreto nº 45.764/2016, no Instituto de Educação Professor Manuel Marinho, Volta Redonda, autorizado através do Decreto nº 12.750/89.\r\n\r\n2- Antonio Eugenio Ribas Correa, matrícula 201602590551229, concluinte do Curso de Ensino Médio, no ano letivo de 2016, nos termos do Decreto nº 45.764/2016, no Colégio Estadual Pedro Braile Neto, Resende, autorizado através da Portaria nº 2538/CDCR de 30/01/1992.\r\n\r\n3- Ayumi Nara Moreira da Silva Velozo, matrícula 201099990008998, concluinte do Curso de Ensino Médio, no ano letivo de 2016, nos termos do Decreto nº 45.764/2016, no Colégio Estadual Oliveira Botelho, Resende, autorizado através do Decreto n° 32.669/2003.\r\n\r\n4- Caue de Oliveira, matrícula 201509050531784, concluinte do Curso de Ensino Médio, na Modalidade de Jovens e Adultos, no ano letivo de 2016, nos termos do Decreto nº 45.764/2016, no Colégio Estadual Antonio Dias Lima, Angra dos Reis, autorizado pelo Decreto nº 20.594/94.\r\n\r\n5- Déborah Sampaio de Paiva, matrícula 201099990008075, concluinte do Curso de Ensino Médio, no ano letivo de 2016, nos termos do Decreto nº 45.764/2016, no Colégio Estadual Pedro Braile Neto, Resende, autorizado através da Portaria nº 2538/CDCR de 30/01/1992.\r\n\r\n6- Diego Lugão Vieira, matrícula 201406810616200, concluinte do Curso de Ensino Médio, no ano de 2016, nos termos do Decreto nº 45.764/2016, no Instituto de Educação Professor Manuel Marinho, Volta Redonda, autorizado através do Decreto nº 12.750/89.\r\n\r\n7- Gabriel Richard de Oliveira, matrícula 201602590547116, concluinte do Curso de Ensino Médio, no ano letivo de 2016, nos termos do Decreto nº 45.764/2016, no Colégio Estadual Pedro Braile Neto, Resende, autorizado através da Portaria nº 2538/CDCR de 30/01/1992.\r\n\r\n8- Guilherme da Silva Maia, matrícula 201406850456891, concluinte do Curso de Ensino Médio, no ano de 2016, nos termos do Decreto nº 45.764/2016, no Instituto de Educação Professor Manuel Marinho, Volta Redonda, autorizado através do Decreto nº 12.750/89.\r\n\r\n9- Juliana Otaviano Sousa, matrícula 201502590516771, concluinte do Curso de Ensino Médio, no ano letivo de 2016, nos termos do Decreto nº 45.764/2016, no Colégio Estadual Pedro Braile Neto, Resende, autorizado através da Portaria nº 2538/CDCR de 30/01/1992.\r\n\r\n10- Kemely Fernanda Pacheco, matrícula 201402630507478, concluinte do Curso de Ensino Médio, no ano letivo de 2016, nos termos do Decreto nº 45.764/2016, no Colégio Estadual Dr. João Maia, Resende, autorizado através do Decreto n° 31.791/2002.\r\n\r\n11- Leticia Antunes de Oliveira, matrícula 201602690591982, concluinte do Curso de Ensino Médio, no ano letivo de 2016, nos termos do Decreto nº 45.764/2016, no Colégio Estadual Oliveira Botelho, Resende, autorizado através do Decreto n° 32.669/2003.\r\n\r\n12- Lívia Maria Cavalheiro Ferreira, matrícula 201406780484816, concluinte do Curso de Ensino Médio, no ano de 2016, nos termos do Decreto nº 45.764/2016, no Instituto de Educação Professor Manuel Marinho, Volta Redonda, autorizado através do Decreto nº 12.750/89.\r\n\r\n13- Raquel Rodrigues de Oliveira Souza, matrícula 201402680384787, concluinte do Curso de Ensino Médio, no ano letivo de 2016, nos termos do Decreto nº 45.764/2016, no Colégio Estadual Dr. João Maia, Resende, autorizado através do Decreto n° 31.791/2002.\r\n\r\n14- Thamires Moreira, matrícula 201302610331810, concluinte do Curso de Ensino Médio, no ano letivo de 2016, nos termos do Decreto nº 45.764/2016, no Colégio Estadual Anibal Benévolo, Resende, autorizado através do Decreto nº 12.678/89.\r\n\r\nId: 2011286"
                    ],
                    "2011100": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS TERESÓPOLIS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS TERESÓPOLIS, sito na Avenida Lúcio Meira, 311, fundos, Várzea, Município de Teresópolis, Censo Escolar 33042390, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016 , torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL, autorizado através do Parecer nº 97/91, de 14 de maio de 1991, no ANO LETIVO DE 2016: Breno de Paulo Lopes Camaz, matrícula 161008000553; Dara Schupp Duijnhouwer, matrícula 161008000103; Elton Santos Santana, matrícula 141008000827; Giselli de Oliveira Tardelli da Silva, matrícula 161008000383; José Matheus Rodrigues dos Santos, matrícula 161008000354; Lucas Medeiros da Costa, matrícula 141008001343; Nicole da Silveira de Souza Lima, matrícula 151008001115; Priscila Silva dos Santos; matrícula 151008000121; Verônica Lúcia Borret Tavares, matrícula 161008001054; Victor do Canto Maciel, matrícula 161008000355. CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado através do Parecer nº 97/91, de 14 de maio de 1991, no ANO LETIVO DE 2016: Aldiza Maria Soares da Silva, matrícula 132008000177; Amanda Machado Scheepers, matrícula 162008000125; Amanda Rocha de Castilho, matrícula 162008000636; André Luis Costa Pinheiro, matrícula 152008000835; Anna Carolina dos Santos Pereira, matrícula 162008000834; Bruno Rodrigues Ferraro, matrícula 162008000945; Carlos Alexandre Pacheco da Cunha, matrícula 162008000496; Carolina do Canto Brites, matrícula 162008000782; Chirley Ribeiro de Campos, matrícula 162008000444; Daniel Biolchini Pereira da Silveira Ferraz, matrícula 162008000010; Danielle de Castro Rocha Willrich, matrícula 162008000358; Diago Schupp Duijnhouwer, matrícula 142008001373; Diego Corrêa de Oliveira, matrícula 152008000229; Douglas Chiappetta Efigênio, matrícula 152008000149; Fabio de Souza Almeida, matrícula 132008000259; Fábio Dias Lopes Júnior, matrícula 162008000887; Felipe Pereira da Silva, matrícula 162008000967; Gabriel Guimarães Leite, matrícula 162008000504; Gabriel Rabello Barbosa, matrícula 162008000466; Gleice Dias Nascimento, matrícula152008000907; Guilherme de Jesus Marques, matrícula 152008000025; Jam da Cruz Silva, matrícula 132008000187; Jean Lédio Damazio Rocha, matrícula 162008000816; Jeanne D'Arc Amaral de Guise, matrícula 162008000641; Jéssica de Oliveira Simões, matrícula 162008000376; João Gabriel Santos Ferreira Lima, matrícula 162008001096; Julia Bento Teodoro, matrícula 162008000675; Julia Motta Pinheiro de Oliveira, matrícula 162008000879; Kamilla de Abreu Lemos, matrícula 162008000613; Lucas Eira Nakagawa de Carvalho, matrícula 162008000346; Marcos Filipe Maia Costa Mattos, matrícula 162008000837; Mariana Souza Santos, matrícula 162008000712; Matheus de Sousa Lopes, matrícula 152008000474; Mauricio Macêdo dos Santos, matrícula 162008000827; Nathaly Delgado Gomes; matrícula 162008000878; Pedro Augusto Cordeiro de Souza, matrícula 162008000264; Pedro Cavalcanti de Albuquerque Lemos Oliveira Martinez, matrícula 162008000825; Priscilla Ribas Luiz Vianna Lippi Gois, matrícula 162008000560; Rafael Toledo da Silva, matrícula 132008000279; Ricardo Alberto de Paula Costa, matrícula 162008000747; Ronaldo da Silva Santos, matrícula 142008000259; Samuel Damazio da Silva Cunha, Matrícula 162008000746; Sebastião Francisco Campos Corrêa, matrícula 152008000240; Thaísa Soares de França, matrícula 142008001260; Thayane Mariane Santos da Silva, matrícula 162008000503; Thiago Brandão Ferreira, matrícula 162008000421; Vítor Habib Santos, matrícula 162008000773; Yan Macedo Roffé Alves, matrícula 162008001037; Yuri Paixão Willemem Sterck, matrícula 152008000637. Secretária Escolar: Marta Lene Cunha Rezende, designada no DOERJ de 16/05/2016, página 11, 1ª coluna, Diretora: Maria do Carmo Motta da Silva, designada no DOERJ de 13/12/2004, página 18, 1ª coluna. Servidoras que autorizaram a publicação: Ana Laura do Valle de Barros de Azevedo, ID. 4391210-9 e Adriana Nogueira Pereira, ID. 4351636-0.\r\n\r\nId: 2011100"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2011029": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 11/2017\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 21/02/17, às 10h, a licitação para AQUISIÇÃO DE KIT DE GASTROSTOMIA. Proc. HUPE nº E-26/008/1319/2016.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 31/2017\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 21/02/17, às 10h, a licitação para AQUISIÇÃO DE ACICLOVIR CREME, ETC. Proc. HUPE nº E-26/008/1116/2016.\r\n\r\nEm conformidade com os Decretos nºs 45.109/2015 e nº 45.680/2016, o edital e seus anexos estão disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2011029"
                            ],
                            "2011153": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL \r\n\r\nHELBER VIGNOLI MUNIZ\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL HELBER VIGNOLI MUNIZ nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna público a relação nominal de alunos que concluíram o ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino:\r\n\r\nTURMA 1432 - ANO: 2014\r\n\r\nELISE CALIARI FIGUEIREDO DA COSTA\r\n\r\nTURMA: 1131 - ANO: 2016\r\n\r\nALESSANDRO DIAS DAMASCENO\r\n\r\nALÉSSIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\nESTER DEOLINDA DE ANDRADE MOREIRA\r\n\r\nFERNANDA COUTINHO PENETRA\r\n\r\nMYLENA LOPES DE ARAUJO\r\n\r\nVICTÓRIA DA SILVA BRAGA\r\n\r\nTURMA: 1231 - ANO: 2016\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA LIMA\r\n\r\nMATHEUS SILVA CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nMATHIAS SILVA CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nNATHAN DE ANDRADE OLIVEIRA\r\n\r\nPEDRO LUCAS SILVA COELHO\r\n\r\nVINÍCIUS SILVA FRANCISCO\r\n\r\nTURMA 1431 - ANO: 2016\r\n\r\nFELIPE PEREIRA DIAS\r\n\r\nMARIANA BOGADO MOTA\r\n\r\nMARINA FERNANDES TEIXEIRA\r\n\r\nRAFAELA CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nVINÍCIUS NASCIMENTO BORTOLOTTI NUNES\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL HELBER VIGNOLI MUNIZ nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna público a relação nominal de alunos que concluíram a EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino:\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM PETRÓLEO E GÁS - ANO: 2015\r\n\r\nVCTÓRIA DE FREITAS DUTRA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES - ANO: 2016\r\n\r\nANDRESSA DA SILVA MELO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09.03.2016\r\n\r\nPÁGINA 30 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE - ANO: 2015\r\n\r\nOnde se lê: ANNA BEATRYZ RODRIGUES FEITOSA SEIDLER \r\n\r\nLeia-se: ANNA BEHATRYZ RODRIGUES FEITOSA SEIDLER\r\n\r\nId: 2011153"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2011441": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E\r\n\r\nINOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 03.02.2017\r\n\r\nPORTARIA Nº 012/2017 - NOMEIA ROSELLY TEIXEIRA FERREIRA, matr. nº 39.747-1, Extraquadro Comissionado para exercer o cargo em comissão de Coordenador Pedagógico, símbolo CC-09, código 3029, a contar de 18/01/2017.\r\n\r\nId: 2011441"
                        ],
                        "2011232": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA REITORA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 30.01.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/14507/2013 - ARQUIVE-SE este inquérito administrativo.\r\n\r\nId: 2011232"
                        ],
                        "2011139": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUB-REITORIA DE GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ESTÁGIOS E BOLSAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 02/02/2017\r\n\r\nDISPENSA a servidora JESUSA PEREZ ESTEVEZ, matrícula n° 7.090-4, responsável pela guarda e conservação dos Bens Patrimoniais inventariados pela DIBENM e localizados na Seção de Apoio ao PEBIT - AA-PEBIT, a partir de 31/12/2016, DESIGNANDO, como seu substituto, o servidor LUIS DOUGLAS BORGES FREITAS, matrícula n° 37.790-3, a partir de 01/01/2017. (CI 025/CETREINA/2017).\r\n\r\nId: 2011139"
                        ],
                        "2011234": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPOLICLÍNICA PIQUET CARNEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 01.02.2017\r\n\r\nPORTARIA Nº 002/2017 - CONSTITUI Comissão para levantamento geral das existências físicas dos almoxarifados da Policlínica Piquet Carneiro, formada por RAFAEL SCHNOOR BARBOSA, matr. nº 37.074-2, ELISEU SANTOS DE FREITAS, matr. nº 36.976-9, LUAN FERNANDO DE JESUS SILVA, matr. nº 36.981-9, e TATIANA M. SALDANHA CARDOSO, matr. nº 37.287-0, para conferência dos estoques existentes, considerando o fim do exercício de 2016.\r\n\r\nId: 2011234"
                        ],
                        "2011233": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16.12.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/299/2015 - AUTORIZO a prorrogação da licença PROCASE parcial, com direito a vencimentos e vantagens integrais, de MARCELO IMBROINISE BITTENCOURT, matr. nº 35.847-3, Técnico Universitário Superior / Médico Cardiologista, lotado no HUPE/Serviço de Especialidade Médicas, pelo período de 02/01/2017 a 10/12/2017, para concluir o Curso de Doutorado em Ciências Médicas, oferecido pela Faculdade de Ciências Médicas da UERJ.\r\n\r\nId: 2011233"
                        ],
                        "2011142": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26/01/2017\r\n\r\nDISPENSA a servidora PATRÍCIA ALMEIDA RIBEIRO, matrícula nº 33.226-2, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e CEPUERJ, localizados na unidade patrimonial Faculdade de Odontologia - ODO, a contar de 11/02/2016, DESIGNANDO, como seu substituto o servidor, PATRICK FELIX LACERDA SANTA ANNA, matrícula nº 36.974-4, a contar de 12/02/2016 (CI 015/CBI/NESA/17).\r\n\r\nId: 2011142"
                        ],
                        "2011221": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 06/02/2017\r\n\r\nPORTARIA Nº 005/HUPE/2017- DESIGNA a servidora Barbara Cristina de Oliveira, matrícula nº 35.723-6, como Sindicante Único para apurar irregularidades descritas no processo nº E-26/008/3702/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 010/HUPE/2017- REVOGA a Portaria nº 182/HUPE/2016, e INSTITUI Comissão para Aceitação Definitiva, referente à reforma do abrigo de geradores - Processo E-26/008/1619/2014, formada pelos seguintes servidores:\r\n\r\nAILTON ALVES DE BRITO, matrícula 4248-1\r\n\r\nGETÚLIO TEIXEIRA DIAS, matrícula 26.445-7\r\n\r\nGERALDO LUIZ FERREIRA CERQUEIRA, matrícula 5629-1\r\n\r\nId: 2011221"
                        ],
                        "2011222": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 08/02/2017\r\n\r\nPORTARIA Nº 011/HUPE/17 - REVOGA a Portaria nº173/HUPE/2016, e DESIGNA o servidor Dercio Santiago da Silva Junior, matrícula 35.945-5, como Sindicante Único para apurar irregularidades descritas no processo nº E-26/008/2873/2016.\r\n\r\nId: 2011222"
                        ],
                        "2011140": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ENFERMAGEM\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 13/01/2017\r\n\r\nDISPENSA o servidor HENRIQUE GOLDBERG, matrícula nº 3.290-4, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pelo HUPE e localizados na Seção de Enfermagem (Neurocirurgia) - ENEURO, a contar de 31/12/2016, DESIGNANDO, como seu substituto, o servidor REGINALDO PAULINO DA COSTA, matrícula nº 30.231-5, a contar de 01/01/2017 (CI 39/COEN/2017).\r\n\r\nId: 2011140"
                        ],
                        "2011223": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 23/12/2016\r\n\r\n*PORTARIA Nº 196/HUPE/2016 - DESIGNA os servidores Josimar Pinto Leite, matrícula 36.301-0; Luiz Carlos Paula, matrícula 26549-6; Jairo Silva, matrícula 26665-0; Mateus Monteiro da Silva, matrícula 36228-5; Cláudio Luiz Salgado Freitas, matrícula 26834-2, para proceder ao inventário das Existências Físicas do Almoxarifado do Serviço de Manutenção do HUPE (SERMAN), para fins de instrução da prestação de contas, referente ao exercício de 2016. A contagem deverá ser acompanhada pelo responsável do Serviço de Manutenção do HUPE.\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 27/12/2016.\r\n\r\nId: 2011223"
                        ],
                        "2011141": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONTROLE DE INFECÇÃO HOSPITALAR\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 25/01/2017\r\n\r\nDISPENSA o servidor PAULO VIEIRA DAMASCO, matrícula nº 33.179-3, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pelo HUPE e localizados na Coordenadoria de Controle de Infecção Hospitalar - CCIH, a contar de 31/12/2016, DESIGNANDO, como seu substituto, o servidor MARCOS JUNQUEIRA DO LAGO, matrícula nº 31.434-4, a contar de 01/01/2017 (CI 03/CCIH/2017).\r\n\r\nId: 2011141"
                        ],
                        "2011110": [
                            "I - Despacho",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 30.01.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/086/2017 - AUTORIZO o afastamento do país da Professora ANNABELL DEL REAL TAMARIZ, ID Funcional nº 4272884-3, no período de 17/02/2017 a 26/02/2017, para participar do congresso internacional “Bioinformatics 2017”, em Porto, Portugal, sem ônus para a UENF.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/087/2017 - AUTORIZO o afastamento do país do Professor ANTONIO TEIXEIRA DO AMARAL JUNIOR, ID Funcional nº 641214-9, no período de 24/03/2017 a 30/03/2017, para participar do “2nd Agriculture and Climate Change Conference: Climate ready resource use-efficent crops to sustain food and nutritional security”, em Barcelona, Espanha, sem ônus para a UENF.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/088/2017 - AUTORIZO o afastamento do país da Professora DORA MARIA VILLELA JOSÉ, ID Funcional nº 641224-6, no período de 02/02/2017 a 22/02/2017, para participar do “European Conference of Tropical Ecology”, em Bruxelas, Bélgica e visita técnica a Universidade de Coimbra, sem ônus para a UENF.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/089/2017 - AUTORIZO o afastamento do país do Professor ISIMAR DE AZEVEDO SANTOS, ID Funcional nº 4456400-7, no período de 22/01/2017 a 26/01/2017, para participar do “26th Symposium on Education, 97th Annual Meeting American Meteorological Society”, em Seattle, Washington, EUA, sem ônus para a UENF.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/090/2017 - AUTORIZO o afastamento do país do Professor GERSON TAVARES DO CARMO, ID Funcional nº 640995-4, no período de 03/02/2017 a 09/02/2017, para participar do “I Seminario de Estudios Comparativos de Permanencia em la Educación y las Humanidades em América Latina: La Coordinación entre Brasil y México”, em Guadalajara, México, sem ônus para a UENF.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/091/2017 - AUTORIZO o afastamento do país do Professor JAN SCHRIPSEMA, ID Funcional nº 641307-2, no período de 20/02/2017 a 24/02/2017, para visita técnica ao Laboratório de Biologia Vegetal da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa, em Portugal, sem ônus para a UENF.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/092/2017 - AUTORIZO o afastamento do país do Professor JORGE HERNANDEZ FERNANDEZ, ID Funcional nº 4323192-6, no período de 20/02/2017 a 25/02/2017, para participar do “8th International Conference on Bioinformatics Models, Methods and Algorithms”, em Porto, Portugal, sem ônus para a UENF.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/093/2017 - AUTORIZO o afastamento do país do Professor MARCELO TRINDADE NASCIMENTO, ID Funcional nº 641266-1, no período de 02/02/2017 a 22/02/2017, para participar do “European Conference of Tropical Ecology”, em Bruxelas, Bélgica e visita técnica a Universidade de Coimbra, sem ônus para a UENF.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/094/2017 - AUTORIZO o afastamento do país do Professor VIATCHESLAV IVANOVICH PRIIMENKO, ID Funcional nº 641302-1, no período de 25/02/2017 a 04/03/2017, para participar do “SIAM Conference on Computational Science and Engineering”, em Atlanta, EUA, sem ônus para a UENF.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/095/2017 - AUTORIZO o afastamento do país do Professor VICTOR HABER PEREZ, ID Funcional nº 4323159-4, no período de 18/02/2017 a 20/03/2017, para participar do “CCE-2017 International Conference on Catalysis and Chemical Engineering e do “Workshops on Batch/Bio Process Modeling, Cost of Goods Analysis, Production Planning, Scheduling and Debottlenecking” e visita técnica a Universidade Internacional da Flórida, nos Estados Unidos da América, sem ônus para a UENF.\r\n\r\nId: 2011110"
                        ],
                        "2011151": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.02.2017\r\n\r\nAPOSENTA FERNANDO DA SILVA MOTA, matrícula nº 00/158.777-3, ID 39856054, vínculo 3, cargo Professor FAETEC I, referência DOC 40HM12 da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-26/005/4197/2016.\r\n\r\nId: 2011151"
                        ],
                        "2011152": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.02.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/345/2017 - AUTORIZO a concessão da Progressão Funcional por Desempenho, a teor do disposto no capítulo V, art. 12, da Lei nº 6.720, de 24 de março de 2014, assim como da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14/01/2016, nos correlatos padrões e efeitos financeiros correspondentes, aos servidores abaixo, com base na avaliação do banco de dados, realizada pelos membros da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nVIN\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDE\r\n\r\nPARA\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\n44606052\r\n\r\n1\r\n\r\nADRIANA GONÇALVES DE ARAUJO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n01/12/2015\r\n\r\n44606176\r\n\r\n1\r\n\r\nALBERTO SOUZA JUCA SIQUEIRA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n01/12/2015\r\n\r\n20875274\r\n\r\n1\r\n\r\nALDA TAVARES DE CARVALHO\r\n\r\nEDUCADOR SOCIAL II\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\nPADRÃO 13\r\n\r\n01/04/2015\r\n\r\n44606133\r\n\r\n1\r\n\r\nANA PAULA MONTEIRO DE CAMARGO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n01/12/2015\r\n\r\n5788323\r\n\r\n1\r\n\r\nBRUNA CORREA WAGNER BARROS\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n01/11/2015\r\n\r\n20717733\r\n\r\n1\r\n\r\nEDILSON RAMIRES DE OLIVEIRA\r\n\r\nEDUCADOR SOCIAL II\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n01/08/2016\r\n\r\n20756585\r\n\r\n1\r\n\r\nEDSON DE SOUZA MELO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n01/04/2015\r\n\r\n41391152\r\n\r\n1\r\n\r\nELAINE CRISTINA RIBEIRO VARGAS PINTO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n01/04/2015\r\n\r\n42056632\r\n\r\n1\r\n\r\nFERNANDO RIBEIRO BRASIL\r\n\r\nAUX. SERV. GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n01/07/2015\r\n\r\n41282850\r\n\r\n5\r\n\r\nJULIA FERNANDES LOPES PEREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n01/04/2015\r\n\r\n40281965\r\n\r\n4\r\n\r\nMARCELO CAPELLA RIBEIRO JARDIM\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n01/10/2015\r\n\r\n20922477\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA DIAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n01/06/2015\r\n\r\n42078660\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELO RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nAUX. SERV. GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\n44040849\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCOS JONES DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n01/05/2015\r\n\r\n20808062\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA CRISTINA COELHO MIRANDA CUNHA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n01/03/2016\r\n\r\n40696529\r\n\r\n3\r\n\r\nMARIA VICTORIA VIEIRA SANTANA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n01/05/2015\r\n\r\n5777771\r\n\r\n2\r\n\r\nNELSON JOSÉ GONÇALVES NETO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n01/06/2015\r\n\r\n40278751\r\n\r\n2\r\n\r\nONOFRE JOSE DO NASCIMENTO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n01/04/2015\r\n\r\n41987756\r\n\r\n1\r\n\r\nPLACIDO BATISTA DA SILVA\r\n\r\nAUX. SERV. GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n01/05/2015\r\n\r\n20931441\r\n\r\n1\r\n\r\nRONIS CORREA DE MELLO\r\n\r\nAUX. SERV. GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n01/05/2015\r\n\r\n20733976\r\n\r\n1\r\n\r\nRUBEM DA COSTA VELOSO\r\n\r\nINSTR. DISC. PROFIS.\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n01/07/2015\r\n\r\n42629349\r\n\r\n1\r\n\r\nSIRLENE VIRGINIO DO NASCIMENTO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n01/09/2015\r\n\r\n39892620\r\n\r\n4\r\n\r\nVALQUIRIA MACIEL CHAGAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n01/08/2016\r\n\r\n44343221\r\n\r\n1\r\n\r\nVIVIANE PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC ENS. SUP. 40h\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n01/09/2014\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/345/2017 - AUTORIZO a concessão da Progressão Funcional por Desempenho, a teor do disposto no capítulo V, art. 12, da Lei nº 6.720, de 24 de março de 2014, assim como da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14/01/2016, nos correlatos padrões correspondentes, aos servidores abaixo, com base na avaliação do banco de dados, realizada pelos membros da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica, que cumpriram interstício no mês de outubro/2016, com efeitos a contar de 01/11/2016.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nVIN\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDE\r\n\r\nPARA\r\n\r\n41370767\r\n\r\n2\r\n\r\nADELAIDE TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n20749546\r\n\r\n1\r\n\r\nADILIO PEREIRA DOS SANTOS \r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n40196836\r\n\r\n2\r\n\r\nAILTON COELHO BAPTISTA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n50351206\r\n\r\n1\r\n\r\nALABAR PORTO ALEGRE TAVARES DA COSTA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n50351346\r\n\r\n1\r\n\r\nALAN ALVES DE SOUZA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS I\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n05786479\r\n\r\n1\r\n\r\nALCINA MARIA PEREIRA DE CARVALHO GARRIDO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n40193861\r\n\r\n3\r\n\r\nALEXANDRE BRANDÃO CARPI\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n41391080\r\n\r\n1\r\n\r\nALEXANDRE CEZAR NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n20739729\r\n\r\n1\r\n\r\nALEXANDRE CORREA SOARES\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISC.PROF.\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20756607\r\n\r\n1\r\n\r\nALZENI DE CARVALHO SANTANA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20747381\r\n\r\n1\r\n\r\nANDRE DO NASCIMENTO\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n50352652\r\n\r\n1\r\n\r\nANDRÉ LUIS DA COSTA MATTOS\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n20825471\r\n\r\n1\r\n\r\nANDRE LUIZ PESTANA VIDAL\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9 \r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20763875\r\n\r\n1\r\n\r\nANDREA REIS ALBINO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n05786487\r\n\r\n1\r\n\r\nANDREIA MARIA ALVES MOREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n50352156\r\n\r\n1\r\n\r\nÂNGELO BARBOSA DE ANDRADE\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS I\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n20742940\r\n\r\n1\r\n\r\nANTONIO CARLOS GOMES \r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n40481883\r\n\r\n1\r\n\r\nANTONIO DE PADUA DINIZ CARVALHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20754256\r\n\r\n1\r\n\r\nBIANCA FATIMA CORDEIRO DOS SANTOS FOGLI\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n40137724\r\n\r\n2\r\n\r\nCALABIO ARCANJO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n05786428\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLA SANTOS TONASSI\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n05786541\r\n\r\n2\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE FERREIRA NERY DOMINGUES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n20837399\r\n\r\n3\r\n\r\nCARLOS VINICIUS NASCIMENTO BARBOSA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n20939221\r\n\r\n1\r\n\r\nCASSIA VALERIANO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n39188337\r\n\r\n3\r\n\r\nCÉLIA REGINA CRUZ DA ROCHA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n05786436\r\n\r\n1\r\n\r\nCIBELI MARINHO FRAMBACH\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n20932960\r\n\r\n1\r\n\r\nCLARA PIKELHAIZEN\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n40114031\r\n\r\n2\r\n\r\nCLAUDIA ANDREA LEITE TENORIO BULKOOL\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n50351362\r\n\r\n1\r\n\r\nCLAUDIO BENS BESSA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n50352415\r\n\r\n1\r\n\r\nDANIELE ESTEVES CAVALCANTI\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS I\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n05786495\r\n\r\n1\r\n\r\nDANIELE SILVA DE CARVALHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n05786460\r\n\r\n1\r\n\r\nEDMAR BRAGA DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n39827933\r\n\r\n4\r\n\r\nELVIA LOPES DOS SANTOS\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 14\r\n\r\nPADRÃO 15\r\n\r\n05786576\r\n\r\n1\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO TUPINAMBA BARBOSA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n05786614\r\n\r\n1\r\n\r\nFERNANDO SERMENHO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n50352644\r\n\r\n1\r\n\r\nFLÁVIO ALMEIDA AZEVEDO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n05765420\r\n\r\n3\r\n\r\nFRANCISCO DE SEIXAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n20747632\r\n\r\n1\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DA SILVA BASILIO\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20791143\r\n\r\n1\r\n\r\nGISELE VIANA CASTILHO BICHARA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n50353527\r\n\r\n1\r\n\r\nGLEISON DE SOUZA BRAZ\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS I\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n05786622\r\n\r\n1\r\n\r\nHELISA GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n20786735\r\n\r\n2\r\n\r\nISABELLA PAULA GAZE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n50351460\r\n\r\n1\r\n\r\nJANNI DE JESUS SANTANA DIAS\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS I\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n05555213\r\n\r\n2\r\n\r\nJETHER BERNARDO DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n50352130\r\n\r\n1\r\n\r\nJONATHAN BRUNO BRAGA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n05786592\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSE AUGUSTO GONÇALVES DE AZEVEDO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n40392260\r\n\r\n2\r\n\r\nJOSÉ JORGE DE OLIVEIRA BITTENCOURT\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n50352628\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSÉ LUIZ MANGABEIRA NETO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS I\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n50351575\r\n\r\n1\r\n\r\nLEILANE DA CUNHA VETTORI\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n50352148\r\n\r\n1\r\n\r\nLEONARDO GUEDES MELLO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n50356755\r\n\r\n1\r\n\r\nLILIAN LOBATO NASCIMENTO BORGES\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n40240126\r\n\r\n3\r\n\r\nLUIZ FELIPE DE CARVALHO \r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n05786525\r\n\r\n1\r\n\r\nMAGNA FABIANA SOUZA DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n40077730\r\n\r\n2\r\n\r\nMAICON LUIZ LISBOA FELIX\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n50352121\r\n\r\n1\r\n\r\nMAÍRA ALLAN LUCCAS\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n20902530\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCIA ANDRE DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20893973\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCIA SOARES DE ARAUJO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n10620648\r\n\r\n1\r\n\r\nMARGARETE NUNES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n20807376\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA ABADIA CANDIDA MARCAL\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n05788226\r\n\r\n2\r\n\r\nMARIA INÊS DOS SANTOS NOGUEIRA MONTEIRO\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n05585996\r\n\r\n2\r\n\r\nMARIA LUCIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n40385388\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA LUIZA RIBEIRO MERLINO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n39834433\r\n\r\n4\r\n\r\nMARIA NATALINA SILVA DA CONCEICAO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 14\r\n\r\nPADRÃO 15\r\n\r\n20756054\r\n\r\n1\r\n\r\nMARLENE ABREU DE SOUZA\r\n\r\nAUX. SERV. GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n05765137\r\n\r\n3\r\n\r\nMARLI DA NOBREGA MOURA PEREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n41273540\r\n\r\n5\r\n\r\nMAURO CESAR SILVA COELHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n43814697\r\n\r\n2\r\n\r\nMAX SANTOS DO NASCIMENTO\r\n\r\nOPERADOR DE MICROCOMPUTADOR\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n50351800\r\n\r\n1\r\n\r\nMICHELE VIANNA DOS SANTOS\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS I\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n20792255\r\n\r\n1\r\n\r\nMICHELINE ALVES DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n40385680\r\n\r\n2\r\n\r\nMOACIR REIS DAMASCENO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n34730842\r\n\r\n2\r\n\r\nMONICA PLAZA CRUZ\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n39995127\r\n\r\n1\r\n\r\nNEI MARCIO DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n39834255\r\n\r\n4\r\n\r\nNILTON FRANCISCO CHAGAS\r\n\r\nSERVENTE II\r\n\r\nPADRÃO 14\r\n\r\nPADRÃO 15\r\n\r\n50352504\r\n\r\n1\r\n\r\nNUBIA REGINA DA SILVA TAVARES\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n40192644\r\n\r\n2\r\n\r\nOSTILIA ODETE MONTENEGRO VIANNA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n50351974\r\n\r\n1\r\n\r\nPATRÍCIA LOPES DA SILVA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n40036359\r\n\r\n2\r\n\r\nPEDRO WILLIAM DA COSTA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n50352091\r\n\r\n1\r\n\r\nRAFAEL SIBILIO DO NASCIMENTO DE BARROS\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n20901135\r\n\r\n1\r\n\r\nREGINA PEREIRA DE ARAUJO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS I\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n50352067\r\n\r\n1\r\n\r\nRENATA DA ROCHA FREITAS\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n05786568\r\n\r\n1\r\n\r\nRENATA RODRIGUES DE ÁVILA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n20900449\r\n\r\n1\r\n\r\nRODOLFO NAJAN DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n39828662\r\n\r\n4\r\n\r\nRODOLFO SOARES CARUSO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n20905661\r\n\r\n1\r\n\r\nROMULO ROQUE GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISC. PROF.\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n50347748\r\n\r\n1\r\n\r\nROSANGELA ROCHA PEÇANHA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n50352016\r\n\r\n1\r\n\r\nROSIMAR DOS SANTOS DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n40458849\r\n\r\n1\r\n\r\nSANDRA ELISA FONSECA CARVALHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n42598087\r\n\r\n5\r\n\r\nSANDRO NUNES COUTO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n05786606\r\n\r\n1\r\n\r\nSERGIO CAMPOS DE ALCANTARA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n20719833\r\n\r\n1\r\n\r\nSERGIO LUIZ SEILHE DE ARAUJO\r\n\r\nALMOXARIFE\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n32256825\r\n\r\n2\r\n\r\nSIDNEI TEIXEIRA ALVES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 10h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n41391071\r\n\r\n1\r\n\r\nSILVIA REGINA PERTENCE DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n50351737\r\n\r\n1\r\n\r\nTAYENNE RAMOS BALBINO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n50352113\r\n\r\n1\r\n\r\nTIAGO ALVES DA PAZ\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n40168298\r\n\r\n1\r\n\r\nVALERIA DOS SANTOS CELANO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h \r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20826281\r\n\r\n1\r\n\r\nVANIA LUCIA BARBOSA MAZZA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n50356674\r\n\r\n1\r\n\r\nVERONICA DE ARAÚJO AGUIAR\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n20850867\r\n\r\n4\r\n\r\nWAGNER DA SILVA ZANCO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nId: 2011152"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "2011248": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 07.02.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/001/042/2017 - WILSON VENTURA DE FARIA. Concedo o auxílio funeral nos termos propostos.\r\n\r\nId: 2011248"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2011133": [
                            "I - Ata",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO \r\n\r\nREALIZADA EM 06 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nPROCESSOS DEFERIDOS: Milene Cavaliere da Cruz- E-10/005.7784/2014- AI D 619571. PROCESSOS INDEFERIDOS: Silvio José Melegari- E-10/005.5947/2015- AI D 609567; Viação Nossa Senhora do Amparo LTDA.- E-10/005.5005/2016- AI D 649875- E-10/005.13856/2016- AI D 665023- E-10/005.13857/2016- AI D 665022- E-10/005.15282/2016- AI D 661459; Rosiane Olympio de Lemos- E-10/005.7539/2016- AI D 626515; Rosana M M P de Oliveira ME- E-10/005.7577/2016- AI D 622030; BK Transportes e Serviços LTDA.- E-10/005.7880/2016- AI D 609915; Claudia Soares de Oliveira- E-10/005.8190/2016- AI D 612417; Douglas Antunes de Medeiros- E-10/005.8218/2016- AI D 650042; Auto Ônibus Fagundes LTDA.- E-10/005.8298/2016- AI D 618690; Walac Nunes dos Santos- E-10/005.8325/2016- AI D 604684; Agnaldo Sanches- E-10/005.9080/2016- AI D 631507; Canoa da Serra Turismo e Viagens LTDA-ME.- E-10/005.11532/2016- AI D 647788; Freita's Autolocadora LTDA-ME- E-10/005.13153/2016- AI D 681613; Viação União LTDA.- E-10/005.13628/2016- AI D 676608- E-10/005.13974/2016- AI D 676611; Evanil Transportes e Turismo LTDA.- E-10/005.13652/2016- AI D 665015- E-10/005.13654/2016- AI D 665016- E-10/005.13655/2016- AI D 665017; Cavalcanti CIA LTDA.- E-10/005.13667/2016- AI D 678207; Transporte e Turismo Machado LTDA.- E-10/005.13670/2016- AI D 664804- E-10/005.13672/2016- AI D 664806- E-10/005.13673/2016- AI D 672803- E-10/005.13674/2016- AI D 664805; Auto Viação 1001 LTDA.- E-10/005.13751/2016- AI D 671402- E-10/005.13756/2016- AI D 665021- E-10/005.13757/2016- AI D 665020; Rápido Macaense LTDA.- E-10/005.13759/2016- AI D 676620; Auto Ônibus Vera Cruz LTDa.- E-10/005.13827/2016- AI D 671615; Transportadora Tíngua LTDA.- E-10/005.13869/2016- AI D 671617; Expresso Rio de Janeiro LTDA.- E-10/005.14613/2016- AI D 685206; Águia de Ouro Agência de Viagem e Turismo LTDA.- E-10/005.14896/2016- AI D 637233; Rio Ita LTDA.- E-10/005.14971/2016- AI D 665046- E-10/005.14973/2016- AI D 667814- E-10/005.14975/2016- AI D 667811- E-10/005.14978/2016- AI D 667812- E-10/005.16063/2016- AI D 685214; Ana Cristina Oliveira de Mattos Silva de Souza- E-10/005.15219/2016- AI D 661405; Jorge Dutra Junior- E-10/005.15222/2016- AI D 661457; TB Transportes Blanco LTDA- EPP- E-10/005.15284/2016- AI D 671619; João Dantas Xavier Junior- E-10/005.15926/2016- AI D 615720. Nada mais havendo, eu Daniela de Barros Pinheiro Giglio, Id. Funcional nº 43441980, Secretária da CPJR, lavrei a presente Ata e em seguida encerrou-se a 4ª reunião.\r\n\r\nId: 2011133"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2011236": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO CEDAE Nº 114/2016 (DF).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a FAXON QUÍMICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: \"AQUISIÇÃO DE POLICORETO DE ALUMINIO LÍQUIDO - PAC\", Lote 04, item 07, do Anexo I ao Edital.\r\n\r\nPRAZO: 360 (trezentos e sessenta) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 140.900,00 (cento e quarenta mil e novecentos reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30/12/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-17/100.283/2016 (Pregão Eletrônico nº 058/2016).\r\n\r\nId: 2011236"
                        ],
                        "2011237": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO CEDAE Nº 113/2016 (DF).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a NHEEL QUÍMICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: \"AQUISIÇÃO DE POLICORETO DE ALUMINIO LÍQUIDO - PAC\", Lote 02, item 02 e Lote 03, itens 03 a 06, do Anexo I ao Edital.\r\n\r\nPRAZO: 360 (trezentos e sessenta) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.108.140,00 (um milhão, cento e oito mil cento e quarenta reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30/12/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-17/100.283/2016 (Pregão Eletrônico nº 058/2016).\r\n\r\nId: 2011237"
                        ]
                    },
                    "Secretaria de Estado de Cultura": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2011097": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: II TERMO ADITIVO AO TPUT Nº 18/007/2017. PARTES: FUNARJ e CMX Associados Ltda-ME. OBJETO: Fica modificada a obrigação assumida por meio do caput da Clausula Quinta do instrumento que ora se adita, passando a vigorar com a seguinte redação: Como contraprestação pela permissão de uso objeto deste Termo, o Permissionário obriga-se a pagar a FUNARJ 15% (quinze por cento) sobre a receita bruta da bilheteria auferida com a venda de ingressos, devendo ser descontada a quantia de R$ 2.160,00 (dois mil cento e sessenta reais), concernente ao pagamento do serviço de vigia noturno do Teatro João Caetano, no período de 20/12/2016 a 12/01/2017. DATA DE ASSINATURA: 18/01/2017. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/1084/2016.\r\n\r\nId: 2011097"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Procuradoria Geral do Estado": {
                        "Atos": {
                            "2011170": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromisso de Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária. DATA: 19.01.2017. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ROCURADORIA GERAL DO ESTADO e os estagiários: LUDIMILA ALEXANDRE DA COSTA, LETICIA NOGUEIRA DA SILVA, THAYANE DA SILVA LESSA FERREIRA, TONI RENATO DA COSTA e OHANA THAIS OLIVEIRA DE SALLES. OBJETO: Estágio Forense. VALOR BOLSA-AUXÍLIO: R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais. PRAZO: 02 (dois anos). FUNDAMENTO: Decretos nºs 20.855, de 18.11.94; 22.304, de 27.06.96 e 25.999, de 28.01.2000, nas Resoluções PGE nos 1.159, de 06.05.96, 3882, de 04.05.2016,3883, de 04.05.2016, 3935, de 29.08.2016,3942, de 14.09.2016 e na Portaria nº 184-CEJUR/PGE, de 18.01.2017. Os estagiários acima foram admitidos em vagas resultantes de desligamentos de outros estagiários admitidos por Resoluções anteriores.\r\n\r\nId: 2011170"
                            ],
                            "2011171": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Admissão no Programa de Residência Jurídica da PGE. DATA: 18.01.2017. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e os alunos-residentes: MARIA CRISTINA RIBEIRO GALVÃO, BARBARA MARIA GUERREIRO DE OLIVEIRA e NATHALIA GOMES DE MENEZES. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais) mensais. OBJETO: Residência Jurídica. PRAZO: 2 (dois) anos. FUNDAMENTO: Resoluções PGE nº 2.483, de 28.05.2008, nº 3802, de 11.08.2015 e Portaria nº 183-CEJUR/PGE, de 18.01.2017.\r\n\r\nId: 2011171"
                            ],
                            "2011172": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Admissão no Programa de Residência Jurídica da PGE. DATA: 23.01.2017. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e os alunos-residentes: BRUNA FERREIRA FITIPALDI, BEATRIZ FITTIPALDI DE CASTRO, JOSÉ FERNANDO COELHO VAL QUINTAS JUNIOR e ALLINE SILIPRANDI PEBA. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais) mensais. OBJETO: Residência Jurídica. PRAZO: 2 (dois) anos. FUNDAMENTO: Resoluções PGE nº 2.483, de 28.05.2008, nº 3802, de 11.08.2015, nº 3905, de 15.06.2016 e Portaria nº185-CEJUR/PGE, de 19.01.2017.\r\n\r\nId: 2011172"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2011216": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEASA Nº 14 DE 30 DE JANEIRO DE 2017\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO A PORTARIA CEASA N° 115, DE 19.12.2016.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. - CEASA/RJ, no uso de suas atribuições estatutárias, conforme consta do Processo Administrativo nº E-06/002/1225/2013,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a permissionária efetuou o pagamento integral de seus débitos, conforme se verifica na planilha emitida pela Divisão Financeira às fls. 153; e\r\n\r\n- que a Assessoria Jurídica analisou os autos do processo às fls. 155 e concluiu pela reanálise da matéria,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Ad referendum, decisão do Conselho de Administração, tornar sem efeito a Portaria CEASA nº 115, de 19.12.2016, que revogou o Termo de Permissão Remunerada de Uso n° 523, de 12.02.2014, outorgado à permissionária Arlene Christofaro de Mello Cruz e determinar à reabertura do Pavilhão 44, box 41 - área com 147,00 m²- Unidade I - Grande Rio - Irajá e a retirada do lacre. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2017\r\n\r\nPAULO JOBIM FILHO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2011216"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "2011098": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 23/01/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/1141/1993 - LUIZ ROBERTO PINTO LIMA, Agente Social, ID Funcional nº 20123434 - CONCEDO 90 (noventa) dias de licença prêmio relativa ao período base de 26.10.2011 a 23.10.2016.\r\n\r\nId: 2011098"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2011122": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13.12.2016\r\n\r\nPÁGINA 25 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 590 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nALTERA A PORTARIA FUNARJ Nº 538, DE 10 DE JULHO DE 2015, DESIGNANDO NOVO ENCARREGADO PELOS BENS PATRIMONIAIS DA UNIDADE APOIADA ILUMINAÇÃO DO TEATRO JOÃO CAETANO DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ.\r\n\r\nArt. 1º \r\n\r\nOnde se lê: ...JEFFERSON SOARES DA SILVA, Encarregado, Id. 4400938...\r\n\r\nLeia-se: ... JEFFERSON SOARES DA SILVA, Encarregado, Id. 44009038,...\r\n\r\nId: 2011122"
                        ],
                        "2011238": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.02.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-18/002/32/2017 - Tendo em vista o que consta na Ata e Relatório da Sessão Pública, referente ao Pregão Eletrônico sob o nº 001/2017, que trata da contratação de especializada em serviços de locação de equipamentos de reprografia e impressão em rede, com manutenção preventiva e corretiva, HOMOLOGO o presente certame, adjudicando o objeto a Empresa SUPPLEX COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME, CNPJ nº 18.809.570/0001-92, com o valor global de R$ 14.100,00 (quatorze mil e cem reais).\r\n\r\nId: 2011238"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2011155": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 07.02.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-23/002/013/2017 - MARIA LUIZA DE SOUZA, matrícula 174711-2, Id. 2862775-0. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 02.02.2017.\r\n\r\nId: 2011155"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2011103": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4018 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 5º DA RESOLUÇÃO PGE Nº 3.850, DE 25 DE JANEIRO DE 2016.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Art. 5º da Resolução PGE nº 3.850, de 25 de janeiro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ Art. 5º - Para contratos afetos à área de recursos humanos, ficam designados, sob a presidência do primeiro, os seguintes servidores:\r\n\r\n1 - ROGÉRIO REVELES BARREIRA, ID Funcional nº 28200756\r\n\r\n2 - MICHELE LOPES GITAHY DA SILVA, ID Funcional nº 43721419\r\n\r\n3 - CEZAR LOREGA DA COSTA, ID Funcional nº 19207417\r\n\r\n4 - MARIANA MAGALHÃES EVANGELISTA TEIXEIRA, ID Funcional nº 43721427\r\n\r\n5 - JULIANA BROCHADO FERNANDES, ID Funcional nº 44055687 ”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2017\r\n\r\nCLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado em exercício\r\n\r\nId: 2011103"
                    ],
                    "2011149": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 06.02.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.036905/2016 - Pregão Eletrônico PGE-RJ nº 12/2016. No uso da competência que me foi delegada, HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO PGE nº 012/2016, o qual tem por objeto a aquisição de cartucho com fita magnética, com tecnologia ultrium lto 05, regravável, com capacidade de armazenamento de 1,5tb, acompanhadas de etiqueta de identificação, onde o único item foi adjudicado à Empresa TNS COMERCIAL EIRELI - EPP no valor de R$ 50.688,00 (cinquenta mil seiscentos e oitenta e oito reais). \r\n\r\nId: 2011149"
                    ],
                    "2011095": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "PROCURADORIA DE SERVIÇOS DE SAÚDE \r\n\r\nATO DO PROCURADOR-CHEFE\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO PGE/PSS/VAC Nº 04\r\n\r\nDE 06 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DOS ACERVOS E SOBRE A COMPETÊNCIA PARA CLASSIFICAÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, NO ÂMBITO DA PROCURADORIA DE SERVIÇOS DE SAÚDE - PG16.\r\n\r\nO PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DE SERVIÇOS DE SAÚDE (PG-16), com base nas atribuições conferidas pelo artigo 24, incisos I, V, XV, XVI e XVII do Regimento Interno da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, consolidado pela Resolução PGE nº 3.968, de 09 de novembro de 2016;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução PGE n° 2.584, de 17 de fevereiro de 2009, que estabelece critérios e rotinas para a classificação dos processos administrativos relativos a ações judiciais; e\r\n\r\n- a necessidade de contínuo aperfeiçoamento das rotinas administrativas adotadas no âmbito da Procuradoria de Serviços de Saúde, sempre com o escopo de racionalizar e aprimorar os serviços prestados pela PGE;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Os processos acompanhados pela Procuradoria de Serviços de Saúde, à exceção daqueles designados à chefia e ao ocupante de lotação efetiva por indicação da chefia, serão distribuídos entre 4 (quatro) espécies de acervo: Acervo Comum, Acervo Diferenciado, Acervo Residual e Acervo de Procedimentos e Internações.\r\n\r\nArt. 2º- A composição de cada acervo obedecerá aos critérios estabelecidos pelo Procurador-Chefe da Especializada.\r\n\r\nArt. 3º- Nos termos do art. 8º, § 1º, da Resolução PGE nº 2.584, de 17 de fevereiro de 2009, delega-se aos Procuradores-Assistentes da especializada a competência de que trata o caput do mesmo artigo.\r\n\r\nArt. 4º- Delega-se aos servidores ANDREZA GOMES MARINS TEIXEIRA, Assistente II, ID Funcional nº 50778099, BÁRBARA BARROS CAMPOS MARQUES, Analista Processual, ID Funcional nº 4424866-0, FABIANA BARBOSA MAGALHÃES BARROS, Analista Processual, ID Funcional nº 4405392-4, FERNANDO REIS OSCHERY, Analista Processual, ID Funcional nº 4408455-2 e NAJLA MEDEIROS HASAN JABER, Analista Processual, ID Funcional nº 4360022-0, a competência para o cumprimento, quanto aos processos classificados como comuns, do previsto nos arts. 8º, 11 e 12, caput, da Resolução PGE nº 2.584, de 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua pu blicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2017\r\n\r\nVICTOR AGUIAR DE CARVALHO\r\n\r\nProcurador-Chefe\r\n\r\nId: 2011095"
                    ],
                    "2011173": [
                        "I - Portaria",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS \r\n\r\nATO DO PROCURADOR-CHEFE\r\n\r\nPORTARIA Nº 187 - CEJUR/PGE DE 01 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nALTERA A PORTARIA Nº 175, DE 05.12.2016 NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PROCURADOR - CHEFE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Resolução PGE nº 1159, de 06 de maio de 1996, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o art. 1º, II da Portaria nº 175, de 05.12.2016, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“II - assinar documentos relativos a contratos de admissão, repousos, remoções, interrupções, readmissões, memorandos de abertura de conta corrente, termos aditivos de admissão, desligamentos voluntários, desligamentos por conclusão de curso e desligamentos por conclusão de período de estagiários”.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições anteriores em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2017\r\n\r\nANDERSON SCHREIBER\r\n\r\nProcurador-Chefe \r\n\r\nId: 2011173"
                    ],
                    "2011169": [
                        "I - Despacho",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ESTÁGIO E TREINAMENTO \r\n\r\nPROFISSIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 02.02.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.046120/2015 - CINDY OLIVEIRA FERREIRA - DATA: 03.02.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.049981/2016 - FABIO DE ALENCAR DA CONCEIÇÃO - DATA: 01.02.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.052793/2015 - FRANCEANNE PINTO THOMAZ - DATA: 01.02.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.043072/2016 - LETICIA SOARES FERREIRA - DATA: 01.02.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.025607/2015 - LIVIA PALOMINA TURETA FRAGA - DATA: 01.02.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.020789/2015 - MARIA NºÊMIA DE SOUZA CRUZ VENÂNCIO - DATA: 01.02.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.043052/2016 - MATHEUS REIS VIRGINIO - DATA: 01.02.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.016930/2016 - SOPHIA DE MOURA LEITE - DATA: 01.02.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.041539/2015 - WENDEL DAMASIO DE MORAIS - DATA: 01.02.2017.\r\n\r\nDEFIRO os pedidos de desligamento do estágio (art. 26, inc. IV, do Regulamento), a contar das datas assinaladas.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005105/2015 - DAYARA GOMES DA SILVA - DATA: 05.02.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005100/2015 - ELIANE MEDEIROS MIRANDA - DATA: 05.02.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005091/2015 - GLADESTON LUIZ GONÇALVES DA SILVA - DATA: 05.02.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005079/2015 - GULHERME DOS SANTOS RIBEIRO - DATA: 05.02.2017 .\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005094/2015 - NAYRIAN FERNANDES FRANCISCO - DATA: 05.02.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005096/2015 - POLYANA HYGINº DE SOUZA - DATA: 05.02.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005099/2015 - SIMÃO PEDRO BERNARDO COSTA - DATA: 05.02.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005089/2015 - UEQUICILENE NASCIMENTO DE PAULA - DATA: 05.02.2017.\r\n\r\nDECLARO desligados do estágio, por conclusão do período (art. 26, inc. I, do Regulamento), a contar das datas assinaladas.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.020785/2015 - ISABELLA CARDEAL DAS NEVES - DATA: 05.02.2017. DESLIGA-SE, a contar da data assinalada, em virtude da conclusão do curso de Direito. (Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.009612/2016 - ANA CAROLINA DOS SANTOS ALMEIDA - DATA: 01.02.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.046080/2015 - MARIA CLARA CONDE MORAES COSATI - DATA: 01.02.2017.\r\n\r\nDEFIRO o pedido de readmissão do estágio (art. 15, § § 1º e 2º, do Regulamento), a contar da data assinalada.\r\n\r\nId: 2011169"
                    ],
                    "2011175": [
                        "I - Despacho",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ESTÁGIO E TREINAMENTO PROFISSIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 09.01.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.009612/2016 - ANA CAROLINA DOS SANTOS ALMEIDA - DATA: 23.01.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.009660 - LARICE LOPES PINTO - DATA: 05.01.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005009/2016 - TALITA TAVARES ABDALA - DATA: 06.01.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.009695/2016 - TASSIO ROTHIER DUARTE BAMMERT - DATA: 09.01.2017.\r\n\r\nDEFIRO os pedidos de interrupção do estágio (art. 12, do Regulamento), a contar das datas assinaladas.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.013161/2016 - KARINA RAMOS NOGUEIRA. DEFIRO os pedidos de prorrogação da interrupção do estágio (art. 12 do Regulamento), a contar das 04.01.2017. \r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.009615/2016 - ANDREA ALVES PEQUENO SILVA MARÇAL - DATA: 21.12.2016.\r\n\r\nPROC. NO E-14/001.013161/2016 - KARINA RAMOS NOGUEIRA - DATA: 09.01.2017.\r\n\r\nDEFIRO os pedidos de readmissão do estágio (art. 15, §§ 1º e 2º, do Regulamento), a contar da data assinalada:\r\n\r\nDE 10.01.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.046246/2016 - JULIA NARDI DE ARAUJO. DEFIRO os pedidos de interrupção do estágio (art. 40 do Regulamento), a contar de 05.01.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.001968/2015 - DEBORA LIMA ABREU. DEFIRO o pedido de readmissão do estágio (art. 15, § § 1º e 2º, do Regulamento), a contar de 10.01.2017. \r\n\r\nDE 13.01.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.042996/2016- THAIS DE MOURA ANDRADE. DEFIRO os pedidos de interrupção do estágio (art. 40, do Regulamento), a contar de 02.01.2017.\r\n\r\nDE 24.01.2017\r\n\r\nPROC. NO E-14/001.004917/2016 - KARINA ALBERNAZ LEMOS -DEFIRO os pedidos de interrupção do estágio (art. 12, do Regulamento), a contar de 23.01.2017. \r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.009640/2016- EDUARDO ANDREAS DAMASCO WEICHERT - DATA: 20.01.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.042996/2016- THAIS DE MOURA ANDRADE - DATA: 20.01.2017.\r\n\r\nDEFIRO os pedidos de readmissão do estágio (art. 15, § § 1º e 2º, do Regulamento), a contar da data assinalada.\r\n\r\nDE 25.01.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.009660 - LARICE LOPES PINTO. DEFIRO o pedido de readmissão do estágio (art. 15, § § 1º e 2º, do Regulamento), a contar da 20.01.2017.\r\n\r\nId: 2011175"
                    ],
                    "2011174": [
                        "I - Despacho",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 12.01.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.030407/2016 - TACIANE BORGES LEITE. DESLIGUE-SE, a contar da data de 06.01.2017, em virtude da conclusão do curso de Direito. (Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005090/2015 - ALINE ARMOND COUTINHO - DATA: 20.01.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.030337/2016 - ANA CAROLINA EID SOARES DA SILVA - DATA: 09.01.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.035967/2015 - ANA CAROLINE NUNES OLIVEIRA MATTOS CAMARA - DATA: 01.01.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.041567/2015 - DANIELA DOS SANTOS ALMEIDA - DATA: 01.01.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004865/2016 - DEBORA SOL FERREIRA FREIRE - DATA: 01.01.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.008622/2016 - GRACE QUARESMA FUGAZZA - DATA: 01.01.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.041586/2015 - ISABELLA CARDOSO RODRIGUES BECKEDORFF BITTENCOURT - DATA: 03.01.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.043075/2016 - LEANDRA NUNES BARCELLOS - DATA: 01.01.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.025615/2015 - MARIA EDUARDA CUSTODIO RADUSEWSKI - DATA: 03.01.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.035960/2015 - MARIANA HOFF AMARO DOS SANTOS - DATA: 17.01.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.042980/2016 - MATHEUS HENRIQUE DA FÉ JULIO - DATA: 01.01.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.026560/2016 - RAYANE LIMA PROENÇA - DATA: 01.01.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.035968/2015 - TAINA CORREA BARBOSA RAMOS - DATA: 08.01.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.042998/2016 - TONYA LUCENA DE OLIVEIRA LIMA - DATA: 10.01.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.020790/2015 - YASMIM PAES SIQUEIRA - DATA: 09.01.2017\r\n\r\nDEFIRO os pedidos de desligamento do estágio (art. 26, inc. IV, do Regulamento), a contar das datas assinaladas.\r\n\r\nDE 25.01.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.041542/2015 - ADALBERTO SOUZA DE SANTANA - DATA: 18.01.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.016939/2016 - BARBARA ARAUJO DA CONCEIÇÃO SOUTELO - DATA: 31/01/2017 \r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.016940/2016 - BEATRIZ SILVEIRA DE MELLO - DATA: 31.01.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005092/2015 - CESAR DE ALENCAR CURCIO JUNIOR - DATA: 21.01.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004867/2016 - DOUGLAS TINOCO DOPP - DATA: 23.01.2017 \r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004870/2016 - ELAINE DA SILVA LIMA - DATA: 31.01.2017 \r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.016548/2015 - ELLEN CAROLINE SILVA GOMIDES - DATA: 25.01.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.046117/2015 - ESTHER ABREU SANTOS DE SOUZA - DATA: 25.01.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004877/2016 - FILIPE DE TARSO SOUZA PEREIRA - DATA: 06.01.2017 \r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005070/2015 - FLAVIA BELISARIO RODRIGUES - DATA: 31.01.2017 \r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005098/2015 - FRANCISCO PEREIRA PINTO FILHO - DATA: 15.12.2016 \r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.012139/2016 - IELY CASTELO SAMPAIO - DATA: 31.01.2017 \r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.016561/2015 - MARIA BEATRIZ PINHO DE AS - DATA: 18.01.2017 \r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004956/2016 - MILENA ALCANTARA DA SILVA - DATA: 31.01.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.012141/2016 - PAULO FERNANDES DA SILVA - DATA: 31.01.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.009690/2016 - ROBERTA CRYSTINE DE ALMEIDA LASNOR - DATA: 13.01.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005032/2016 - WELLINGTON RIBEIRO DE FREITAS- DATA: 25.01.2017\r\n\r\nDESLIGUEM-SE, a contar das datas assinaladas, em virtude da conclusão do curso de Direito. (Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008):\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.016564/2015 - HUGO MONTEIRO DE OLIVEIRA - DATA: 03.01.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.009636/2016 - JOÃO PEDRO CAMPOS LORENZO FERNANDEZ - DATA: 14.01.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.009661/2016 - LARISSA MAIA PAES ARAUJO - DATA: 23.01.2017 \r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.008808/2015 - MARIANA RIBEIRO DA CUNHA LOBO - DATA: 27.01.2017 \r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.030409/2016 -THIAGO FARIAS DE ALMEIDA - DATA: 16.01.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.041641/2015 - WAGNER PESSOA DA CUNHA MENEZES - DATA: 21.01.2017\r\n\r\nDEFIRO os pedidos de desligamento do estágio (art. 26, inc. IV, do Regulamento), a contar das datas assinaladas:\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005204/2015 - ASEFE JONATAN MACHADO DA SILVA - DATA:19.01.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.001974/2015 - GABRIELA MOREIRA DE ALMEIDA SILVA - DATA: 15.01.2017.\r\n\r\nDECLARO desligados do estágio, por conclusão do período (art. 26, inc. I, do Regulamento), a contar das datas assinaladas.\r\n\r\nDE 26.01.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.041561/2015 - BRUNA MARIA CAMPOS LEITÃO - DATA: 20.01.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004856/2016 - CAMILLA ALVES DE SA - DATA: 26.01.2017.\r\n\r\nDEFIRO os pedidos de desligamento do estágio (art. 26, inc. IV, do Regulamento), a contar das datas assinaladas.\r\n\r\nDE 30.01.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.030361/2015 - GABRIEL AZEVEDO PINHEIRO - DEFIRO o pedido de desligamento do estágio (art. 26, inc. IV, do Regulamento), a contar de 13.01.2017. \r\n\r\nId: 2011174"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2011235": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA torna público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar SESSÃO REGULATÓRIA ORDINÁRIA no dia 16/02/2017, às 10h, no auditório, em sua sede, na Avenida Treze de Maio, 23 - Edifício Darke - 23º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ, para apreciação dos seguintes Processos Regulatórios:\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nINTERESSADO\r\n\r\nE-12/003/107/2016\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-12/003/108/2016\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\nE-12/003/327/2016\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-12/003/83/2016\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nE-12/003/187/2016\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nE-12/003/197/2016\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nE-12/003/287/2016\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nE-12/003/301/2016\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nE-12/003/390/2016\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nE-12/003/391/2016\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nE-12/003/344/2014\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003/345/2014\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nE-12/003/97/2013\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003/311/2013\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003/96/2015 (Apenso: E-12/003/310/2016)\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nE-12/003/452/2015\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003/36/2016\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003/173/2016\r\n\r\nCEG\r\n\r\nId: 2011235"
                            ],
                            "2011314": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DESTE ÓRGÃO - DETRAN/RJ, com fulcro no art. 282 do Código de Trânsito Brasileiro e na Resolução nº 404/12 do CONTRAN, COMUNICA AOS REQUERENTES DOS PROCESSOS, abaixo relacionados, do resultado do julgamento dos recursos interposto em 1ª instância. Os dados estão dispostos da seguinte forma: Nº do processo e Resultado do Recurso interposto. Informamos que fica assegurado ao requerente o exercício do direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa, extraído do art. 5º, inciso LV da CRFB, cabendo, contra a decisão da JARI, interposição de REQUERIMENTO AO CETRAN, no prazo de 30 dias a contar desta publicação, caso não ocorra a comunicação deste resultado por via postal ou pessoal. O formulário para recurso pode ser encontrado no sítio http://www.cetran.rj.gov.br/images/pdf/formulario.pdf.\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/000580/2014, resultado IND.; Processo nº E-12/062/000698/2014, resultado IND.; Processo nº E-12/062/000936/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/001232/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/001384/2016, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/001632/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/001739/2014, resultado IND.; Processo nº E-12/062/001896/2016, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/004828/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/005363/2014, resultado IND.; Processo nº E-12/062/010711/2014, resultado IND.; Processo nº E-12/062/011708/2014, resultado IND.; Processo nº E-12/062/012560/2016, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/013205/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/013863/2014, resultado IND.; Processo nº E-12/062/014002/2014, resultado IND.; Processo nº E-12/062/016420/2014, resultado IND.; Processo nº E-12/062/017008/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/018089/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/018881/2014, resultado IND.; Processo nº E-12/062/019070/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/019596/2013, resultado IND.; Processo nº E-12/062/019926/2014, resultado IND.; Processo nº E-12/062/020094/2016, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/020696/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/022430/2014, resultado IND.; Processo nº E-12/062/022909/2014, resultado IND.; Processo nº E-12/062/023226/2014, resultado IND.; Processo nº E-12/062/023602/2014, resultado IND.; Processo nº E-12/062/025663/2014, resultado IND.; Processo nº E-12/062/026208/2014, resultado IND.; Processo nº E-12/062/026589/2014, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/026753/2014, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/027909/2013, resultado IND.; Processo nº E-12/062/029966/2013, resultado IND.; Processo nº E-12/062/030570/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/031351/2013, resultado IND.; Processo nº E-12/062/031688/2014, resultado IND.; Processo nº E-12/062/032405/2013, resultado IND.; Processo nº E-12/062/032478/2014, resultado IND.; Processo nº E-12/062/034783/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/034854/2014, resultado IND.; Processo nº E-12/062/035089/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/037068/2013, resultado IND.; Processo nº E-12/062/038022/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/038426/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/038668/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/038943/2013, resultado IND.; Processo nº E-12/062/038954/2013, resultado IND.; Processo nº E-12/062/038965/2013, resultado IND.; Processo nº E-12/062/039061/2014, resultado IND.; Processo nº E-12/062/039503/2013, resultado IND.; Processo nº E-12/062/039740/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/039769/2013, resultado IND.; Processo nº E-12/062/039782/2013, resultado IND.; Processo nº E-12/062/042295/2014, resultado IND.; Processo nº E-12/062/042913/2013, resultado IND.; Processo nº E-12/062/043028/2014, resultado IND.; Processo nº E-12/062/043827/2013, resultado IND.; Processo nº E-12/062/044513/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/045082/2014, resultado IND.; Processo nº E-12/062/045181/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/045496/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/045620/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/047167/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/047254/2013, resultado IND.; Processo nº E-12/062/047273/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/047885/2013, resultado IND.; Processo nº E-12/062/049530/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/050086/2016, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/050099/2013, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/050783/2014, resultado IND.; Processo nº E-12/062/051352/2014, resultado IND.; Processo nº E-12/062/051510/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/051600/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/051712/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/051778/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/051790/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/051993/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/052045/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/052067/2016, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/052131/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/052198/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/052270/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/052284/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/052317/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/052363/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/052377/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/052581/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/052613/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/052782/2013, resultado IND.; Processo nº E-12/062/053442/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/053539/2014, resultado IND.; Processo nº E-12/062/053743/2013, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/053762/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/053866/2013, resultado IND.; Processo nº E-12/062/054496/2013, resultado IND.; Processo nº E-12/062/054691/2016, resultado IND.; 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                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DESTE ÓRGÃO DETRAN/RJ, com fulcro no art. 282 do Código de Trânsito Brasileiro e na Resolução nº 404/12 do CONTRAN, COMUNICA AOS REQUERENTES DOS PROCESSOS, abaixo relacionados, do resultado do julgamento dos recursos interposto em 1ª instância. Os dados estão dispostos da seguinte forma: Nº do processo e Resultado do Recurso interposto. Informamos que fica assegurado ao requerente o exercício do direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa, extraído do art. 5º, inciso LV da CRFB, cabendo, contra a decisão da JARI, interposição de REQUERIMENTO AO CETRAN, no prazo de 30 dias a contar desta publicação, caso não ocorra a comunicação deste resultado por via postal ou pessoal. O formulário para recurso pode ser encontrado no sítio http://www.cetran.rj.gov.br/images/pdf/formulario.pdf.\r\n\r\nE-12/066/017096/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/119523/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/120305/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/119992/2016 - DEFERIDO; E-12/064/019168/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/094960/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/120167/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/120539/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/120209/2016 - DEFERIDO; E-12/062/120276/2016 - DEFERIDO; E-12/062/085356/2016 - INDEFERIDO; E-12/064/019166/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/120205/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/100304/2014 - INDEFERIDO; E-12/062/085590/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/063018/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/093616/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/055502/2014 - INDEFERIDO; E-12/062/120137/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/120309/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/092147/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/088721/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/095209/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/085311/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/085118/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/120211/2016 - DEFERIDO; E-12/062/120366/2016 - DEFERIDO; E-12/062/120657/2016 - DEFERIDO; E-12/062/120831/2016 - DEFERIDO; E-12/062/120194/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/120208/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/085130/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/000021/2017 - INDEFERIDO; E-12/062/119271/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/120816/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/120735/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/088740/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/119670/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/085533/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/005141/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/120803/2016 - DEFERIDO; E-12/062/120821/2016 - DEFERIDO; E-12/062/086196/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/120638/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/120246/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/085100/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/120845/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/085427/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/120738/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/082161/2016 - INDEFERIDO; E-12/063/013208/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/095516/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/102495/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/120212/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/040120/2014 - INDEFERIDO; E-12/062/120465/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/082229/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/120428/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/091859/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/000056/2017 - INDEFERIDO; E-12/062/120714/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/000121/2017 - INDEFERIDO; E-12/062/118795/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/085349/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/120504/2016 - DEFERIDO; E-12/062/000027/2017 - DEFERIDO; E-12/062/069632/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/000005/2017 - INDEFERIDO; E-12/062/077106/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/120388/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/120474/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/120702/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/119977/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/120562/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/120746/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/119890/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/000139/2017 - INDEFERIDO; E-12/062/082073/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/095447/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/085192/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/095033/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/120568/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/085666/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/088761/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/066242/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/059278/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/000013/2017 - INDEFERIDO; E-12/062/095449/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/068138/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/000126/2017 - INDEFERIDO; E-12/062/065824/2015 - INDEFERIDO; E-12/062/120467/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/060972/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/120452/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/061808/2015 - INDEFERIDO; E-12/062/077171/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/002391/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/083307/2015 - INDEFERIDO; E-12/062/077186/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/098695/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/119884/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/080047/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/120627/2016 - DEFERIDO; E-12/062/120298/2016 - DEFERIDO; E-12/062/120731/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/085269/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/119991/2016 - INDEFERIDO; E-12/067/002343/2016 - DEFERIDO; E-12/062/119889/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/061410/2016 - DEFERIDO; E-12/062/000066/2017 - DEFERIDO; E-12/062/085511/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/088749/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/118798/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/119645/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/061158/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/120701/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/111717/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/098753/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/109769/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/051319/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/120326/2016 - INDEFERIDO; E-12/026/000515/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/000114/2017 - INDEFERIDO; E-12/062/082041/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/120281/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/120703/2016 - DEFERIDO; E-12/062/077140/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/119880/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/120521/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/120105/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/120828/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/095420/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/120240/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/066237/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/085131/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/108242/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/120448/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/120700/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/000053/2017 - INDEFERIDO; E-12/062/120579/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/120301/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/120558/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/095571/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/118811/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/120122/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/073842/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/082230/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/119892/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/085226/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/098917/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/081935/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/082197/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/000042/2017 - INDEFERIDO; E-12/062/119891/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/120587/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/027726/2014 - INDEFERIDO; E-12/062/120481/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/061152/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/088654/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/006281/2015 - INDEFERIDO; E-12/062/053102/2015 - INDEFERIDO; E-12/062/120688/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/119976/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/120793/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/120551/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/120605/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/003398/2017 - INDEFERIDO; E-12/062/000115/2017 - INDEFERIDO; E-12/062/000603/2017 - INDEFERIDO; E-12/062/000601/2017 - DEFERIDO; E-12/062/120719/2016 - DEFERIDO; E-12/062/000023/2017 - INDEFERIDO; E-12/062/120680/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/000199/2017 - INDEFERIDO; E-12/062/108121/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/120376/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/000642/2017 - INDEFERIDO; E-12/062/120720/2016 - DEFERIDO; E-12/062/000587/2017 - DEFERIDO; E-12/062/120369/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/000140/2017 - INDEFERIDO; E-12/062/000602/2017 - INDEFERIDO; E-12/062/120478/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/120396/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/085691/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/095358/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/004038/2015 - INDEFERIDO; E-12/062/082069/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/120780/2016 - DEFERIDO; E-12/062/091932/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/120265/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/085215/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/120130/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/120770/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/098744/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/085126/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/099215/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/120713/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/082052/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/120787/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/120825/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/120045/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/120843/2016 - DEFERIDO; E-12/062/120687/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/120446/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/102340/2016 - INDEFERIDO; E-12/026/000514/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/080160/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/108276/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/082039/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/080066/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/120193/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/120776/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/120640/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/119242/2016 - DEFERIDO; E-12/062/120808/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/082192/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/120025/2016 - DEFERIDO; E-12/062/120525/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/095314/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/000116/2017 - DEFERIDO; E-12/062/120394/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/120387/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/120812/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/095530/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/095034/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/120484/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/099132/2016 - INDEFERIDO; 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                            "2011316": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (§ 2º do art. 10 da Resolução CONTRAN nº 182/2005), NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para entrega da Carteira Nacional de Habilitação-CNH, e cumprimento da Penalidade de Cassação-CNH pelo período de 2 (dois) anos nos termos do art. 263 da Lei Federal nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB), em razão do indeferimento do recurso no Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN ou não interposição do mesmo no prazo legal. \r\n\r\nOs condutores poderão entregar sua Carteira Nacional de Habilitação - CNH, caso não tenha sido entregue antes, ao DETRAN-RJ, junto ao Núcleo de Documentos Acautelados - NUDA, na Avenida Presidente Vargas, nº 817 - sobreloja, Centro - RJ, ou em qualquer posto de Habilitação. \r\n\r\nDecorridos dois anos da entrega da CNH, o infrator poderá requerer sua reabilitação, a qual dar-se-á após aprovação no Curso de Reciclagem para Condutores Infratores - CRCI e nos exames necessários à obtenção da CNH da categoria que possuía, ou de categoria inferior, preservada a data da primeira habilitação, de acordo como § 2º do art. 263 do CTB e Resolução CONTRAN nº 169/2005.\r\n\r\nCNH nº 00365596532, art.263, I; CNH nº 02367562733, art.263, I; CNH nº 01209166577, art.263, I; CNH nº 03670313631, art.263, I; CNH nº 01154299742, art.263, I; CNH nº 00252660192, art.263, I; CNH nº 01080409570, art.263, I; CNH nº 00252660192, art.263, I; CNH nº 00290745854, art.263, I; CNH nº 02587755664, art.263, I; CNH nº 00739027113, art.263, I; CNH nº 02884465080, art.263, I; CNH nº 03410488150, art.263, I; CNH nº 01299407525, art.263, I; CNH nº 00167905916, art.263, I; CNH nº 03376422665, art.263, I; CNH nº 02075817554, art.263, I; CNH nº 04387318136, art.263, I; CNH nº 02485590877, art.263, I; CNH nº 04306795820, art.263, I; CNH nº 00029706531, art.263, I; CNH nº 00076009029, art.263, I; CNH nº 01627560033, art.263, I; CNH nº 03929759407, art.263, I; CNH nº 00029706531, art.263, I; CNH nº 02912717852, art.263, I; CNH nº 04387318136, art.263, I; CNH nº 00027052006, art.263, I; CNH nº 04306795820, art.263, I; CNH nº 00994080400, art.263, I; CNH nº 02047368338, art.263, I; CNH nº 00228538230, art.263, I; CNH nº 00242141224, art.263, I; CNH nº 00090479989, art.263, I; CNH nº 04664727134, art.263, I; CNH nº 00242141224, art.263, I; CNH nº 00656758403, art.263, I; CNH nº 00803948704, art.263, I; CNH nº 00029706531, art.263, I; CNH nº 04738943728, art.263, I; CNH nº 03292100628, art.263, I; CNH nº 03125647202, art.263, I; CNH nº 00101575743, art.263, I; CNH nº 03623682356, art.263, I; CNH nº 04236747272, art.263, I; CNH nº 04811054235, art.263, I; CNH nº 00100747617, art.263, I; CNH nº 01774221360, art.263, I; CNH nº 02937469195, art.263, I; CNH nº 00775529404, art.263, I; CNH nº 02270103501, art.263, I; CNH nº 04236747272, art.263, I; CNH nº 00113065782, art.263, I; CNH nº 02969727544, art.263, I; CNH nº 00388798264, art.263, I; CNH nº 02201306379, art.263, I; CNH nº 00338836661, art.263, I; CNH nº 00338836661, art.263, I; CNH nº 04635475109, art.263, I; CNH nº 00093972095, art.263, I; CNH nº 04011274690, art.263, I. \r\n\r\nId: 2011316"
                            ],
                            "2011317": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (§ 2º do art. 10 da Resolução CONTRAN nº 182/2005) e em conformidade com o estabelecido nos incisos I e II do art. 263 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, da imposição da Penalidade de CASSAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH, pelo período de 2 (dois) anos, em razão do indeferimento de defesa prévia ou não apresentação da mesma até a data limite informada na Notificação de Instauração do Processo Tendente à Cassação. \r\n\r\nDe acordo com o estabelecido no art. 17 da Resolução CONTRAN nº 182/2005, fica assegurado aos condutores o exercício do direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa, extraído do art. 5º, inciso LV da CRFB, podendo apresentar RECURSO às Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI por escrito, perante o Protocolo Geral do DETRAN-RJ, situado na Avenida Presidente Vargas, 817 - sobreloja - Centro - RJ, via internet através do site www.detran.rj.gov.br, via correio através de carta registrada ou ainda nas CIRETRAN, no prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. \r\n\r\nOs condutores poderão ainda dar início ao cumprimento da Penalidade, mediante ENTREGA da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, caso não tenha sido entregue antes, junto ao Núcleo de Documentos Acautelados - NUDA, da Diretoria de Habilitação deste Departamento de Trânsito, ou nos postos de Habilitação. \r\n\r\nDecorrido dois anos da entrega da CNH, os condutores poderão requerer sua reabilitação, a qual dar-se-á após aprovação no Curso de Reciclagem para Condutores Infratores - CRCI e nos exames necessários à obtenção da CNH da categoria que possuía, ou de categoria inferior, preservada a data da primeira habilitação, de acordo com o § 2º do art. 263 do CTB e Resolução CONTRAN nº 169/2005. \r\n\r\nOs recursos não serão conhecidos quando interpostos fora do prazo ou por quem não seja parte legítima, de acordo como art. 25 da Resolução CONTRAN nº 182/2005.\r\n\r\nCNH nº 02353605720, art.263, I; CNH nº 00864419282, art.263, I; CNH nº 00321949385, art.263, I; CNH nº 00321949385, art.263, I; CNH nº 00864419282, art.263, I; CNH nº 00864419282, art.263, I; CNH nº 00017895446, art.263, I; CNH nº 00310448507, art.263, I; CNH nº 02884465080, art.263, I; CNH nº 00499610663, art.263, I; CNH nº 00089075366, art.263, I; CNH nº 04944723254, art.263, I; CNH nº 00325418504, art.263, I; CNH nº 00294125424, art.263, I; CNH nº 04863223493, art.263, I; CNH nº 00994589344, art.263, I; CNH nº 02901146136, art.263, I; CNH nº 01616624800, art.263, I; CNH nº 00058866227, art.263, I; CNH nº 04339807858, art.263, I; CNH nº 02559895309, art.263, I; CNH nº 00090560706, art.263, I; CNH nº 00232957410, art.263, I; CNH nº 04339807858, art.263, I; CNH nº 00068340010, art.263, I; CNH nº 00457344926, art.263, I; CNH nº 03150950579, art.263, I; CNH nº 04588140392, art.263, I; CNH nº 02515114095, art.263, I; CNH nº 04042727594, art.263, I; CNH nº 04011274690, art.263, I; CNH nº 00112383003, art.263, I; CNH nº 00418912404, art.263, I; CNH nº 03437436653, art.263, I; CNH nº 03497160428, art.263, I; CNH nº 00058866227, art.263, I; CNH nº 04236747272, art.263, I; CNH nº 00150079650, art.263, I; CNH nº 00651881258, art.263, I; CNH nº 04323189608, art.263, I; CNH nº 05544306114, art.263, I; CNH nº 00040430930, art.263, I; CNH nº 05348516066, art.263, I; CNH nº 05465517452, art.263, I; CNH nº 04419187541, art.263, I; CNH nº 03766932450, art.263, I; CNH nº 00135776672, art.263, I; CNH nº 03996335818, art.263, I; CNH nº 00025370817, art.263, I; CNH nº 00241255653, art.263, I; CNH nº 04193267714, art.263, I; CNH nº 02058051705, art.263, I; CNH nº 03163423443, art.263, I; CNH nº 04765393774, art.263, I; CNH nº 00160087920, art.263, I; CNH nº 02515114095, art.263, I; CNH nº 05333238060, art.263, I; CNH nº 01500939402, art.263, I; CNH nº 02834138078, art.263, I; CNH nº 04853041044, art.263, I; CNH nº 01481818300, art.263, I; CNH nº 03858976008, art.263, I; CNH nº 04682050379, art.263, I; CNH nº 02106377016, art.263, I; CNH nº 04664296459, art.263, I; CNH nº 04412149116, art.263, I; CNH nº 04008857010, art.263, I; CNH nº 00334554252, art.263, I; CNH nº 00172524057, art.263, I; CNH nº 00306166740, art.263, I; CNH nº 00042134332, art.263, I; CNH nº 03930031509, art.263, I; CNH nº 02891475793, art.263, I; CNH nº 00474421371, art.263, I; CNH nº 01996035533, art.263, I; CNH nº 00189177623, art.263, I; CNH nº 00123242035, art.263, I; CNH nº 04359593935, art.263, I; CNH nº 04771957618, art.263, I; CNH nº 02797444477, art.263, I; CNH nº 00171783240, art.263, I; CNH nº 01094507061, art.263, I; CNH nº 05552337626, art.263, I; CNH nº 04372491293, art.263, I; CNH nº 04516681879, art.263, I; CNH nº 02865519206, art.263, I; CNH nº 00168009800, art.263, I; CNH nº 00474421371, art.263, I; CNH nº 00150435285, art.263, I. \r\n\r\nId: 2011317"
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                            "2011318": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (§ 2º do art. 10 da Resolução CONTRAN nº 182/2005) NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para torna-los ciente da Instauração de Processo Tendente à CASSAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH, em conformidade com o estabelecido nos incisos I e II do art. 263, da Lei Federal nº 9503/97 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB) visando a aplicação da Penalidade de Cassação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH. \r\n\r\nFica assegurado aos condutores o exercício do direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa, extraído do art. 5º, inciso LV da CRFB, c/c o art. 265 do CTB, podendo apresenta-la por escrito, perante o Protocolo Geral do DETRAN-RJ, situado na Avenida Presidente Vargas, 817 - Centro - RJ, via internet através do site www.detran.rj.gov.br, via correio através de carta registrada ou ainda nas CIRETRANS, no prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. \r\n\r\nAs defesas não serão conhecidas quando interpostas fora do prazo ou por quem não seja parte legítima de acordo com o art. 25 da Resolução CONTRAN nº 182/2005. \r\n\r\nComunica-se aos condutores que, no caso do não acolhimento de suas razões de defesa prévia ou de seu exercício fora do prazo legal, será aplicada a Penalidade de cassação da CNH, prevista no art. 263, incisos I e II, do Código de Trânsito Brasileiro e Res. CONTRAN nº 182/2005, cabendo da decisão desfavorável, recurso administrativo a uma das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações JARI do DETRAN/RJ.\r\n\r\nCNH nº 00335162798, art.263, I; CNH nº 01629691399, art.263, I; CNH nº 00087209657, art.263, I; CNH nº 00080516067, art.263, I; CNH nº 00200406759, art.263, I; CNH nº 04860363392, art.263, I; CNH nº 03645022371, art.263, I; CNH nº 05201664008, art.263, I; CNH nº 00640871558, art.263, I; CNH nº 04686556348, art.263, I; CNH nº 00092841009, art.263, I; CNH nº 00794047616, art.263, I; CNH nº 04236747272, art.263, I; CNH nº 00179515394, art.263, I; CNH nº 00450574413, art.263, I; CNH nº 01177323720, art.263, I; CNH nº 01382171920, art.263, I; CNH nº 02203443573, art.263, I; CNH nº 01937900500, art.263, I; CNH nº 01996035533, art.263, I; CNH nº 00281907070, art.263, I; CNH nº 00181288754, art.263, I; CNH nº 05025673187, art.263, I; CNH nº 04648964356, art.263, I; CNH nº 03772646190, art.263, I; CNH nº 00778460779, art.263, I; CNH nº 02244149313, art.263, I; CNH nº 05645138174, art.263, I; CNH nº 00204800991, art.263, I; CNH nº 04135805693, art.263, I; CNH nº 04688067401, art.263, I; CNH nº 00260193651, art.263, I; CNH nº 00112383003, art.263, I; CNH nº 00549596098, art.263, I; CNH nº 03236296120, art.263, I; CNH nº 00291461325, art.263, I; CNH nº 01867703264, art.263, I; CNH nº 06064501930, art.263, I; CNH nº 03572591390, art.263, I; CNH nº 00276494165, art.263, I; CNH nº 00493947502, art.263, I; CNH nº 03447554444, art.263, I; CNH nº 02434330590, art.263, I; CNH nº 01418773931, art.263, I; CNH nº 03671454979, art.263, I; CNH nº 03889064340, art.263, I; CNH nº 05417930771, art.263, I; CNH nº 00951738083, art.263, I; CNH nº 01123843155, art.263, I; CNH nº 00537173756, art.263, I; CNH nº 04084590482, art.263, I; CNH nº 00036469014, art.263, I; CNH nº 00693474029, art.263, I; CNH nº 00586985518, art.263, I; CNH nº 00131385986, art.263, I; CNH nº 00415055184, art.263, I; CNH nº 00708701424, art.263, I; CNH nº 01044260014, art.263, I; CNH nº 00172889234, art.263, I; CNH nº 00241255653, art.263, I; CNH nº 03599099499, art.263, I; CNH nº 02499602282, art.263, I; CNH nº 00164565458, art.263, I; CNH nº 00032283447, art.263, I; CNH nº 02409342305, art.263, I; CNH nº 00044303739, art.263, I; CNH nº 01426375221, art.263, I; CNH nº 00175600002, art.263, I; CNH nº 00297237248, art.263, I; CNH nº 03406162868, art.263, I; CNH nº 00090000879, art.263, I; CNH nº 00132537902, art.263, I; CNH nº 00887369997, art.263, I; CNH nº 03950143847, art.263, I; CNH nº 00420783008, art.263, I; CNH nº 00039405902, art.263, I; CNH nº 00832546301, art.263, I; CNH nº 00516919733, art.263, I; CNH nº 05311420944, art.263, I; CNH nº 04845414870, art.263, I; CNH nº 02140978210, art.263, I; CNH nº 00048737825, art.263, I; CNH nº 02335185197, art.263, I; CNH nº 00132303424, art.263, I; CNH nº 00084344019, art.263, I; CNH nº 04129741727, art.263, I; CNH nº 04811054235, art.263, I; CNH nº 00653808473, art.263, I; CNH nº 00438165411, art.263, I; CNH nº 01358801567, art.263, I; CNH nº 04332167511, art.263, I; CNH nº 00493225991, art.263, I; CNH nº 05385459295, art.263, I; CNH nº 01168042740, art.263, I; CNH nº 00774900377, art.263, I; CNH nº 00775384172, art.263, I; CNH nº 00549596098, art.263, I; CNH nº 01650055065, art.263, I; CNH nº 00121769115, art.263, I; CNH nº 05197265072, art.263, I; CNH nº 02593571200, art.263, I; CNH nº 04640658542, art.263, I; CNH nº 00160544283, art.263, I; CNH nº 00447860717, art.263, I; CNH nº 00215669393, art.263, I; CNH nº 00058819020, art.263, I; CNH nº 03574497240, art.263, I; CNH nº 00009059343, art.263, I; CNH nº 04147145477, art.263, I; CNH nº 01703778272, art.263, I; CNH nº 01457445842, art.263, I; CNH nº 00166293593, art.263, I. \r\n\r\nId: 2011318"
                            ],
                            "2011454": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 004/2013.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e Paris Car 551 Comércio e Serviços Automotores Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação da vigência do Contrato nº 004/2013, por mais 12 (doze) meses, relativo a prestação de serviços de locação de veículos com motorista.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao Termo Aditivo o valor total de R$ 177.142,80 (cento e setenta e sete mil cento e quarenta e dois reais e oitenta centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 08/02/2017 a 07/02/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-11/50.379/2012.\r\n\r\nId: 2011454"
                            ],
                            "2011242": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA o indicado, abaixo, a comparecer à Secretaria Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco nº 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, para ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nBRUNA PINTO CARDOSO (CPF 151.704.607.67)\r\n\r\nRef. Processo nº 00-2010/749703-4.\r\n\r\nId: 2011242"
                            ],
                            "2011243": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, por meio do presente edital, notifica os interessados abaixo relacionados, tendo em vista o retorno das notificações de decisão encaminhadas pela via postal e o fato de os interessados se encontrarem em local incerto e desconhecido, para tomarem conhecimento dos processos abaixo relacionados e para, querendo, oferecerem recurso, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação do presente edital, nos termos do art. 13 da Resolução CONMETRO nº 08/2006, perante este Instituto.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nPenalidade\r\n\r\nValor\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE AZEVEDO CORREIA\r\n\r\n605.889.267-87\r\n\r\n2605/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nPABLO ESTRELLA BIALOWAS\r\n\r\n088.618.297-24\r\n\r\n2642/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nJOSE RENATO DE ALMEIDA CAMPOS\r\n\r\n433.208.057-20\r\n\r\n2621/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nEDUARDO LESSA DOS SANTOS FALCAO\r\n\r\n037.378.037-06\r\n\r\n3370/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nPAULO SEBASTIAO VELASCO OLIVEIRA\r\n\r\n409.346.087-68\r\n\r\n3371/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nMILTON FERREIRA MONTEIRO\r\n\r\n633.467.707-10\r\n\r\n2643/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\nLUIS PEREIRA MARADO DA SILVA\r\n\r\n009.465.027-65\r\n\r\n2623/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nFABRICIO MENDES COSTA\r\n\r\n092.517.567-67\r\n\r\n7058/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nLITS MULTIMARCAS COM. DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n19.579.654/0001-40\r\n\r\n10447/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 760,18\r\n\r\nMIKA MODAS LTDA ME\r\n\r\n19.336.187/0001-27\r\n\r\n9881/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.266,96\r\n\r\nROSA PINK COM. LTDA ME\r\n\r\n13.609.576/0001-00\r\n\r\n8162/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.809,94\r\n\r\nRECAUCHUTADORA NEW LIFE PNEUS LTDA\r\n\r\n13.759.310/0001-36\r\n\r\n4659/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 5.351,42\r\n\r\nFATOR MIL COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\n08.111.541/0001-07\r\n\r\n10389/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.447,95\r\n\r\nEZEMACH COMERCIO ROUPAS LTDA\r\n\r\n09.391.779/0001-98\r\n\r\n10263/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.085,97\r\n\r\nROSA PINK COM. LTDA ME\r\n\r\n13.609.576/0001-00\r\n\r\n8163/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.809,94\r\n\r\nDALVANIRA TAVARES DA SILVA\r\n\r\n496.075.107-04\r\n\r\n2756/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 3.628,80\r\n\r\nMPB DE ASSIS COMERCIO E SERVIÇOS\r\n\r\n11.925.095/0001-70\r\n\r\n11145/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.013,56\r\n\r\nFERNANDO E FERNANDA COM. IND. DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n13.716.297/0002-19\r\n\r\n5156/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 579,18\r\n\r\nVIA VAREJO S.A.\r\n\r\n33.041.260/0015-60\r\n\r\n10333/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 9.504,00\r\n\r\nBERAKAN COM. DE PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA EPP\r\n\r\n14.553.251/0001-08\r\n\r\n10328/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 579,18\r\n\r\nRML COMERCIO DE SUPLEMENTOS LTDA\r\n\r\n19.068.041/0001-48\r\n\r\n10382/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 579,18\r\n\r\nTOP FASHION COMERCIO VAREJISTA DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\n22.417.615/0002-31\r\n\r\n9785/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 480,00\r\n\r\nJLV LEITE COMERCIO DE ROUPAS\r\n\r\n11.398.031/0001-69\r\n\r\n10364/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.013,56\r\n\r\nLA BAUER DE ALMEIDA\r\n\r\n11.038.807/0001-30\r\n\r\n1575/12\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 506,78\r\n\r\nGINGA INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO LTDA\r\n\r\n30.887.194/0003-11\r\n\r\n1995/12\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.013,56\r\n\r\nSIQUEIRA SIMOES MODAS LTDA ME\r\n\r\n12.614.499/0001-06\r\n\r\n2238/12\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.013,56\r\n\r\nROSANE MODAS\r\n\r\n026.847.407-98\r\n\r\n3459/12\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.013,56\r\n\r\nLN4 COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n08.835.239/0001-93\r\n\r\n1209/12\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.266,96\r\n\r\nJ PORTELA DA SILVA ME\r\n\r\n07.395.808/0001-64\r\n\r\n3509/12\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 760,18\r\n\r\nAMANDA BADINI DE SOUZA\r\n\r\n05.435.072/0001-85\r\n\r\n8633/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nDestaca-se que a apuração de infrações administrativas e a imposição de penalidades por parte do INMETRO tem amparo legal nos arts. 3º, 5º, 7º, 8º e 9º da Lei nº 9.933/1999 e que os processos administrativos terão continuidade independentemente de manifestação dos interessados. Registra-se, por fim, que os interessados poderão obter vista dos processos e maiores informações neste Instituto, localizado na Rua Sete de Setembro, 193 - Centro - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 2011243"
                            ],
                            "2011240": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edital notifica os interessados, abaixo relacionado, para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Sede do IPEM/RJ localizada na Rua Padre Manuel da Nóbrega, 539, Quintino Bocaiuva, Rio de Janeiro/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade, do sócio proprietário.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nSampaio e Gonçalves Indústria de Alimentos Ltda.\r\n\r\n11.468.987/0001-90\r\n\r\n1053459\r\n\r\n10/02/2017 às 09:00h\r\n\r\nLinguiça Tradicional - Da Roça c/ 400g\r\n\r\nJohnson e Johnson Industrial Ltda.\r\n\r\n59.748.988/0001-14\r\n\r\n1053441\r\n\r\n10/02/2017 às 09:40h\r\n\r\nAntisséptico Bucal - Zero - Menta Verde - Listerine c/ 500ml\r\n\r\nVaral Artefatos de Madeira e Plástico Ltda.\r\n\r\n43.478.619/0001-19\r\n\r\n1053148\r\n\r\n10/02/2017 às 10:20h\r\n\r\nPalito Roliço de Madeira - Real c/ 100Un.\r\n\r\nSertrading (BR) Ltda.\r\n\r\n04.626.426/0001-06\r\n\r\n1053433\r\n\r\n10/02/2017ààs 10:40h\r\n\r\nBlue Cheese Roquefort - Heinz c/ 405g\r\n\r\nAngelo Auricchio Companhia Ltda.\r\n\r\n62.598.586/0008-61\r\n\r\n1053420\r\n\r\n10/02/2017 às 11:10h\r\n\r\nErvilhas em Conservas - Olé c/ 300g \r\n\r\nCooperativa Vinícola Aurora Ltda.\r\n\r\n87.547.188/0001-70\r\n\r\n1053817\r\n\r\n10/02/2017 às 13:00h\r\n\r\nSuco de Uva Tinto Integral - Aurora c/ 1,5L\r\n\r\nTecpolpa Indústria e Comércio de sucos Ltda.\r\n\r\n14.848.969/0001-21\r\n\r\n1053447\r\n\r\n10/02/2017 às 13:40h\r\n\r\nBebida Mista d Banana, Aça, Laranja e Quinoa - Bio2kids c/200ml\r\n\r\nTecpolpa Indústria e Comércio de sucos Ltda.\r\n\r\n14.848.969/0001-21\r\n\r\n1053447\r\n\r\n10/02/2017 às 13:40h\r\n\r\nSuco Laranja, Cenoura, Maça e Beterraba - Bio2kids c/200ml\r\n\r\nTecpolpa Indústria e Comércio de sucos Ltda.\r\n\r\n14.848.969/0001-21\r\n\r\n1053918\r\n\r\n10/02/2017 às 13:40h\r\n\r\nBebida Mista Maça Limão, Couve, Pepino Espinafre - Liv c/ 330ml\r\n\r\nN C Artefatos de Tecidos Ltda.\r\n\r\n06.167.672/0001-72\r\n\r\n1053139\r\n\r\n10/02/2017 às 14:40h\r\n\r\nPano d Prato Decorado - Limpus c/ 3Un.\r\n\r\nDucoco Alimentos S/A\r\n\r\n63.460.299/0001-87\r\n\r\n1053920\r\n\r\n10/02/2017 às 15:00h\r\n\r\nLeite de Coco - Ducoco c/ 200ml\r\n\r\nCompanhia Brasileira de Distribuição\r\n\r\n47.508.411/000-56\r\n\r\n1053435\r\n\r\n13/02/2017 às 09:00h\r\n\r\nAlcaparra em Conserva - Rotisserie c/ 200g\r\n\r\nCompanhia Brasileira de Distribuição\r\n\r\n47.508.411/000-56\r\n\r\n1053454\r\n\r\n13/02/2017 às 09:00h\r\n\r\nSuco de Uva Integral - Taeq c/ 870ml\r\n\r\nCompanhia Brasileira de Distribuição\r\n\r\n47.508.411/000-56\r\n\r\n1053454\r\n\r\n13/02/2017 às 09:00h\r\n\r\nSuco de Laranja Orgânico - Taeq c/ 1L\r\n\r\nCompanhia Brasileira de Distribuição\r\n\r\n47.508.411/0116-03\r\n\r\n1053438\r\n\r\n13/02/2017 às 10:30h\r\n\r\nNozes s/ Casca - Qualitá c/ 150g\r\n\r\nCompanhia Brasileira de Distribuição\r\n\r\n47.508.411/0832-64\r\n\r\n1053427\r\n\r\n13/02/2017 às 11:00h\r\n\r\nVinho Cabernet Sauvignon 2015 - 3 Medalhas - Santa Rita c/ 375ml\r\n\r\nCompanhia Brasileira de Distribuição\r\n\r\n47.508.411/0832-64\r\n\r\n1053427\r\n\r\n13/02/2017 às 11:00h\r\n\r\nBiscoitos Salgados Crackers - Dux - Golden c/ 294g\r\n\r\nSocinter Sul Comercio Internacional Ltda.\r\n\r\n39.323.886/0003-01\r\n\r\n1053919\r\n\r\n13/02/2017 às 13:00h\r\n\r\nAzeite de Oliva Extra Virgem - O-Live & CO c/ 500ml\r\n\r\nFazenda Da Toca Ltda.\r\n\r\n50.163.146/0001-26\r\n\r\n1053455\r\n\r\n13/02/2017 às 13:40h\r\n\r\nSuco Laranja Orgânico intergral - Fazenda da Toca c/ 980ml\r\n\r\nUNA Importação Export. Com. e Representação Ltda. \r\n\r\n07.385.199/0001-62\r\n\r\n1053142\r\n\r\n13/02/2017 às 14:20h\r\n\r\nAzeite de Oliva Extra Virgem - Herdade Dos Cotes c/ 500ml \r\n\r\nBon Apetit Temperos Ltda.\r\n\r\n36.379.998/0001-24\r\n\r\n1053815\r\n\r\n13/02/2017 às 15:00h\r\n\r\nPimenta Calabresa - Bon Apetit c/ 12g\r\n\r\nMartiplast Ind. e Com. De Plásticos Ltda. \r\n\r\n73.445.454/0001-40\r\n\r\n1052737\r\n\r\n13/02/2017 às 15:20h\r\n\r\nTapete p/ Box Hidro - OU (54cm x 42,5cm)\r\n\r\nCapital Trade Import. e Export. Ltda.\r\n\r\n07.872.326/0006-62\r\n\r\n1053922\r\n\r\n14/02/2017 às 09:00h\r\n\r\nPêssegos em Calda Metade - La Pastina c/ 800g\r\n\r\nCooperativa Dos produtos de Palmito do Baixo Sul da Bahia\r\n\r\n07.158.412/0001-01\r\n\r\n1053923\r\n\r\n14/02/2017 às 09:50h\r\n\r\nPalmito de Pupunha em Conserva inteiro - Cultiverde c/ 550g\r\n\r\nFreeway Com. e Dist. de Produtos Alimentícios Ltda.\r\n\r\n04.600.832/0002-80\r\n\r\n1053921\r\n\r\n14/02/20107 às 10:40h\r\n\r\nTomate Pelado em Suco de Tomate - Olivatto c/ 400g\r\n\r\nFino Coco\r\n\r\n04.373.531/0001-80\r\n\r\n1053450\r\n\r\n14/02/2017 às 11:30h\r\n\r\nÓleo de Coco - Orgânico - Finococo c/ 350ml \r\n\r\nDelta Foods Brasil Com. Imp.Exp. Alimentícios Ltda. \r\n\r\n14.830.817/0001-00\r\n\r\n1053445\r\n\r\n14/02/2017 às 13:00h\r\n\r\nCapsula de Café Torrado e Moído - Qalidus - Delta c/ 55g \r\n\r\nDelta Foods Brasil Com. Imp.Exp. Alimentícios Ltda. \r\n\r\n14.830.817/0001-00\r\n\r\n1053445\r\n\r\n14/02/2017 às 13:00h\r\n\r\nCapsulas de Café Torrado e Moído Breaqfast - Delta c/ 55g\r\n\r\nDelta Foods Brasil Com. Imp.Exp. Alimentícios Ltda. \r\n\r\n14.830.817/0001-00\r\n\r\n1053446\r\n\r\n14/02/2017 às 13:00h\r\n\r\nCapsulas de Café Torrado e Moído Cartagena - Delta c/55g\r\n\r\nDelta Foods Brasil Com. Imp.Exp. Alimentícios Ltda. \r\n\r\n14.830.817/0001-00\r\n\r\n1053446\r\n\r\n14/02/2017 às 13:00h\r\n\r\nCapsulas de Café Torrado e Moído Convictus - Delta c/ 55g\r\n\r\nCervejaria Petrópolis S/A\r\n\r\n73.410.326/0009-18\r\n\r\n1053453\r\n\r\n14/02/2017 às 14:00h\r\n\r\nCerveja Puro Malte Clara - Weltenburger Kloster c/ 500ml\r\n\r\nCervejaria Petrópolis S/A\r\n\r\n73.410.326/0009-18\r\n\r\n1052821\r\n\r\n14/02/2017 às 14:00h\r\n\r\nCerveja - Petra c/ 355ml\r\n\r\nCasa Flora Ltda.\r\n\r\n62.808.506/0001-89\r\n\r\n1053456\r\n\r\n14/02/2017 às 15:30h\r\n\r\nCerveja de Trigo Hefe Weibbier Naturtrub - Paulaner c/ 500ml\r\n\r\nCooper. Dos Produtores de Palmito do Baixo Sul da Bahia\r\n\r\n07.158.412/0001-01\r\n\r\n1053147\r\n\r\n15/02/2017 às 09:00h\r\n\r\nPalmito de Pupunha em Conserva Inteira - Cultiverde c/ 550g\r\n\r\nEuro Comercio Exterior Ltda.\r\n\r\n03.601.330/0001-20\r\n\r\n1053448\r\n\r\n15/02/2017 às 09:50h\r\n\r\nPicles - Rotisserie Pão de Açúcar c/440g\r\n\r\nArbor Brasil Indústria Brasileira de Bebidas Ltda.\r\n\r\n29.588.019/0001-82\r\n\r\n1053452\r\n\r\n15/02/2017 às 10:40h\r\n\r\nCerveja Puro Malte tipo Bock - Therezópolis Rubine c/600ml \r\n\r\nCahdam Volta Grande S.A\r\n\r\n00.433.450/0001-78\r\n\r\n1053149\r\n\r\n15/02/2017 às 11:40h\r\n\r\nGuardanapo de Papel - Bob c/ 50Un. (20cm x 23cm)\r\n\r\nInterfood Importação Ltda.\r\n\r\n36.357.994/0002-26\r\n\r\n1053431\r\n\r\n15/02/2017 às 13:00h\r\n\r\nFaxe Brewery Denmark - Witbier - Faxe c/ 1000ml\r\n\r\nInterfood Importação Ltda.\r\n\r\n36.357.994/0002-26\r\n\r\n1053451\r\n\r\n15/02/2017 às 13:00h\r\n\r\nBiere Triple Ipa Tripel Bier - Houblon Chouffe c/ 330ml\r\n\r\nGalícia Importação e Comercialização de Bebidas e Alimentos Ltda. \r\n\r\n13.492.669/0001-90\r\n\r\n1053814\r\n\r\n15/02/2017 às 15:00h\r\n\r\nCerveja Extra - Estrella Galícia c/ 200ml\r\n\r\nSendas Distribuidora S/A\r\n\r\n06.057.223/0035-10\r\n\r\n1053449\r\n\r\n16/02/2017 às 09:00h\r\n\r\nLichias em Calda - Casino Saverus D'Ailleurs c/ 565g\r\n\r\nSendas Distribuidora S/A\r\n\r\n06.057.223/0035-10\r\n\r\n1053426\r\n\r\n16/02/2017 às 09:00h\r\n\r\nAzeite de Oliva Extra Virgem - Pons Premium c/ 500ml\r\n\r\n3M Manaus Ind. de Prod. Químicos. Ltda. \r\n\r\n08.014.346/0001-50\r\n\r\n1053458\r\n\r\n16/02/2017 às 10:30h\r\n\r\nFita de Empacotamento Marrom - Scotch-3M c/ 1Un.\r\n\r\nCotherpack Ind. e Com. de Embalagens Ltda.\r\n\r\n07.655.264/0001-22\r\n\r\n1053150\r\n\r\n16/02/2017 às 11:00h\r\n\r\nPapel Alumínio - Rolitto c/ 7,5m\r\n\r\nBacchi Indústria e Comercio de Artefatos de Ferro Ltda.\r\n\r\n57.485.542/0001-19\r\n\r\n1053457\r\n\r\n16/02/2017 às 11:30h\r\n\r\nClips Galvanizados 6/0 - Bacchi c/ 25Un.\r\n\r\nBacchi Indústria e Comercio de Artefatos de Ferro Ltda.\r\n\r\n57.485.542/0001-19\r\n\r\n1053457\r\n\r\n16/02/2017 às 11:30h\r\n\r\nClips Coloridos 3/0 - Bacchi c/ 25Un.\r\n\r\nBacchi Indústria e Comercio de Artefatos de Ferro Ltda.\r\n\r\n57.485.542/0001-19\r\n\r\n1053457\r\n\r\n16/02/2017 às 11:30h\r\n\r\nClips Galvanizados 2 - Bacchi c/ 25Un.\r\n\r\nEuroart Comercio de Produtos de Beleza Ltda.\r\n\r\n03.448.548/0001-97\r\n\r\n1053443\r\n\r\n16/02/2017 às 13:00h\r\n\r\n3 Minute Miracle - Smooth - Aussie c/ 236ml\r\n\r\nEuroart Comercio de Produtos de Beleza Ltda.\r\n\r\n03.448.548/0001-97\r\n\r\n1053443\r\n\r\n16/02/2017 às 13:00h\r\n\r\n3 Minute Miracle - Moist - Aussie c/ 236ml\r\n\r\nEuroart Comercio de Produtos de Beleza Ltda.\r\n\r\n03.448.548/0001-97\r\n\r\n1053443\r\n\r\n16/02/2017 às 13:00h\r\n\r\n3 Minute Miracle Strong - Aussie c/ 236ml\r\n\r\nEuroart Comercio de Produtos de Beleza Ltda.\r\n\r\n03.448.548/0001-97\r\n\r\n1053444\r\n\r\n16/02/2017 às 13:00h\r\n\r\n3 Minute Miracle Shine c/ 236ml\r\n\r\nEuroart Comercio de Produtos de Beleza Ltda.\r\n\r\n03.448.548/0001-97\r\n\r\n1053444\r\n\r\n16/02/2017 às 13:00h\r\n\r\nConditioner Moist - Aussie c/ 400ml \r\n\r\nEuroart Comercio de Produtos de Beleza Ltda.\r\n\r\n03.448.548/0001-97\r\n\r\n1053444\r\n\r\n16/02/2017 às 13:00h\r\n\r\nConditioner Miraculously Smooth - Aussie c/ 400ml \r\n\r\nFamiglia Zanlorenzi S/A\r\n\r\n75.802.041/0001-09\r\n\r\n1053816\r\n\r\n16/02/2017 às 15:00h\r\n\r\nSuco de Uva Tinto Integral - Campo Largo c/ 1,5L\r\n\r\nFamiglia Zanlorenzi S/A\r\n\r\n75.802.041/0001-09\r\n\r\n1053816\r\n\r\n16/02/2017 às 15:00h\r\n\r\nSuco de maçã Integral - Campo Largo c/ 1L\r\n\r\nFamiglia Zanlorenzi S/A\r\n\r\n75.802.041/0001-09\r\n\r\n1053143\r\n\r\n16/02/2017 às 15:00h\r\n\r\nSuco de Uva Tinto Integral s/ Açúcar - Campo Largo c/ 1,5L\r\n\r\nMurano Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\n11.781.185/0001-35\r\n\r\n1053930\r\n\r\n17/02/2017 às 09:00h\r\n\r\nAzeitonas Verdes s/ Caroço - Murano c/330g (Dren 160g)\r\n\r\nMurano Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\n11.781.185/0001-35\r\n\r\n1053930\r\n\r\n17/02/2017 às 09:00h\r\n\r\nAzeitonas Verdes Fatiadas - Murano c/330g (Dren 170g)\r\n\r\nMurano Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\n11.781.185/0001-35\r\n\r\n1053930\r\n\r\n17/02/2017 às 09:00h\r\n\r\nAzeitonas Verdes Fatiadas - Murano c/330g (Dren 170g)\r\n\r\nOlima Ind. de Alimentos Ltda.\r\n\r\n61.004.958/0005-79\r\n\r\n1053419\r\n\r\n17/02/2017 às 11:20h\r\n\r\nAzeite de Oliva português -Extra Virgem - Faisão c/ 500ml \r\n\r\nEmbavi - Empresa Brasileira De Azeite E Vinagre Ltda.\r\n\r\n44.637.163/0001-55\r\n\r\n1053927\r\n\r\n17/02/2017 ás 13:00h \r\n\r\nVinagre de Vinho Tinto - Galo de Barcelos c/ 750ml\r\n\r\nCargill Agrícola S A\r\n\r\n60.498.706/0078-36\r\n\r\n1053929\r\n\r\n17/02/2017 ás 13:40h \r\n\r\nAzeite de Olivia Extra Virgem - Gallo c/ 500ml\r\n\r\nPorto Valencia Comercio Internacional Ltda. - ME \r\n\r\n17.026.694/0001-39\r\n\r\n1053928\r\n\r\n17/02/2017 às 14:20h\r\n\r\nAzeite de Oliva Extra Virgem - Porto Valencia c/ 500ml\r\n\r\nUnipe Indústria e Comercio Ltda.\r\n\r\n02.901.843/0001-94\r\n\r\n1053926\r\n\r\n17/02/2017 às 15:00h\r\n\r\nVinagre de Álcool Colorido - Peixe c/ 750ml\r\n\r\nAbaron Empacotamento Ltda.\r\n\r\n05.005.802/0001-08\r\n\r\n1053460\r\n\r\n20/02/2017 às 09:00h\r\n\r\nErvilha Seca Duro tipo 2 - D'Nuva c/500g\r\n\r\nAbaron Empacotamento Ltda.\r\n\r\n05.005.802/0001-08\r\n\r\n1053460\r\n\r\n20/02/2017 às 09:00h\r\n\r\nMilho de Piipoca; Grupo Duro ;Classe Amarela Tipo2 - D'Nuva c/500g\r\n\r\nAbaron Empacotamento Ltda.\r\n\r\n05.005.802/0001-08\r\n\r\n1053460\r\n\r\n20/02/2017 às 09:00h\r\n\r\nFeijão Branco: Grupo1 Comum; Classe Branca; Tipo2 - D'Nuva c/ 500g\r\n\r\nCenconsud Brasil Comercial Ltda.\r\n\r\n39.346.861/0383-04\r\n\r\n1053924\r\n\r\n20/02/2017 às 10:40h\r\n\r\nAzeite de Oliva Extra Virgem - Filippo Berio c/ 500ml\r\n\r\nCenconsud Brasil Comercial Ltda.\r\n\r\n39.346.861/0383-04\r\n\r\n1053924\r\n\r\n20/02/2017 às 10:40h\r\n\r\nGoma Vidal Jelly Twist - Vida c/ 100g\r\n\r\nAbaron Empacotamento Ltda.\r\n\r\n05.005.802/0001-08\r\n\r\n1053461\r\n\r\n20/02/2017 às 13:00h\r\n\r\nTrigo p/ Kibe - D' Nuva c/ 500g\r\n\r\nCocamar Cooperativa Agroindustrial\r\n\r\n79.114.450/0151-97\r\n\r\n1053823\r\n\r\n20/02/2017 às 13:30h\r\n\r\nAlimento c/ Soja e Suco de Pêssego - Purity c/ 200ml\r\n\r\nUnilever Brasil Alimentos Ltda.\r\n\r\n01.615.814/0045-14\r\n\r\n1053822\r\n\r\n20/02/2017 às 14:00h\r\n\r\nAlimentos c/ Soja Sabor Maçã - Ades c/ 200ml\r\n\r\nRio de Janeiro Refrescos Ltda.\r\n\r\n00.074.569/0050-80\r\n\r\n1053821\r\n\r\n20/02/2017 às 14:30h\r\n\r\nBebida de Fruta Adoçada Sabor Abacaxi - Del Valle c/ 200ml\r\n\r\nLaticínios Bela Vista Ltda.\r\n\r\n02.089.969/0005-30\r\n\r\n1053820\r\n\r\n20/02/2017 às 15:00h\r\n\r\nLeite Aromatizado UHT - Pira Kids c/ 200ml\r\n\r\nMurano Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\n11.781.185/0001-35\r\n\r\n1053925\r\n\r\n21/02/2017 às 09:00h\r\n\r\nAzeite de Oliva Extra Virgem Murano - c/ 500ml\r\n\r\nMurano Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\n11.781.185/0001-35\r\n\r\n1053925\r\n\r\n21/02/2017 às 09:00h\r\n\r\nCebolinhas - Murano c/ 340g (Dren.190)\r\n\r\nMurano Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\n11.781.185/0001-35\r\n\r\n1053925\r\n\r\n21/02/2017 às 09:00h\r\n\r\nAzeitonas Kalamata c/ Caroço - Murano c/ 340g (Dren 200g)\r\n\r\nAica Agroindustrial de Conservas Alim Ltda.\r\n\r\n04.247.388/0001-80\r\n\r\n1053818\r\n\r\n21/02/2017 às 11:00h\r\n\r\nChampignons Inteiros - Aica c/ 100g (Peso Liquido 180g)\r\n\r\nSchwanke Indústria Têxtil Ltda.\r\n\r\n82.639.477/0001-86\r\n\r\n1053423\r\n\r\n21/02/2017 às 13:00h\r\n\r\nPano Multiuso Limpeza Geral - Qualita c/ 2Un. (40cm x 36cm)\r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei Federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei Federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Sede do IPEM/RJ em Quintino Bocaiuva, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 08h às 17h.\r\n\r\nId: 2011240"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2011231": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPARTES: Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro PROCON-RJ, e a Empresa Clube de Diretores Lojistas do Rio de Janeiro - CDLRIO.\r\n\r\nOBJETO: Auxiliar aos consumidores com a finalidade de um atendimento personalizado e eficaz sobre informações previstas no CDC nas dependências do PROCON-RJ.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da publicação.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-15/002/128/2016, que se regerá pelas normas da Lei nº 8.078 de 11/09/90; Decreto nº 2.181 de 20/03/99; Lei nº 8.666 de 21/06/93, em especial o seu art. 116; Decreto nº 43.400 de 06/01/12, em especial o art. 5º, VI.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/12/2016.\r\n\r\nId: 2011231"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                    "Atos": {
                        "2010621": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-26/42970/2011, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber o servidor REGINALDO GOMES LEAL, Identidade Funcional nº 32328184, Professor FAETEC I, 40 horas, matrícula nº 823.175-5, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1210, Centro/RJ, tel: 2333-1895, no horário de 10:30 às 14:30 horas, a fim de prestar esclarecimentos no processo administrativo disciplinar acima citado, que foi instaurado para apurar 20 (vinte) faltas consecutivas e 10 (dez) faltas consecutivas em face do mesmo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2010621"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "2011226": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação.\r\n\r\nPARTES: A FUNDAÇÃO CULTURAL, EDUCACIONAL E DE RADIODIFUSÃO CATEDRAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO DE JANEIRO e o Estado do Rio de Janeiro, através da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - SESEG.\r\n\r\nOBJETO: A doação de 01 UN 414D Med. Dist. a laser 50M Fluke, do patrimônio da DOADORA, conforme planilha que se segue:\r\n\r\nMATERIAL\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO (R$ )\r\n\r\nVALOR TOTAL (R$ )\r\n\r\nDANFE\r\n\r\n(N.F) \r\n\r\n414D Med. Dist. a laser 50M Fluke\r\n\r\n01 UN\r\n\r\n330,0000\r\n\r\n330,00\r\n\r\n6722\r\n\r\n24/05/2013\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/003/188/2014.\r\n\r\nId: 2011226"
                        ],
                        "2011227": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação.\r\n\r\nPARTES: A FUNDAÇÃO CULTURAL, EDUCACIONAL E DE RADIODIFUSÃO CATEDRAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO DE JANEIRO e o Estado do Rio de Janeiro, através da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - SESEG.\r\n\r\nOBJETO: A doação de 50 PC Lâmpada espiral 24W 127V 6400K mini ourolux, do patrimônio da DOADORA, conforme planilha que se segue:\r\n\r\nMATERIAL\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO (R$ )\r\n\r\nVALOR TOTAL (R$ )\r\n\r\nDANFE\r\n\r\n(N.F) \r\n\r\nLâmpada espiral 24W 127V 6400K mini ourolux\r\n\r\n50 PC\r\n\r\n12,90\r\n\r\n645,00\r\n\r\n6459\r\n\r\n12/02/2014\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/003/189/2014.\r\n\r\nId: 2011227"
                        ],
                        "2011228": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação.\r\n\r\nPARTES: A FUNDAÇÃO CULTURAL, EDUCACIONAL E DE RADIODIFUSÃO CATEDRAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO DE JANEIRO e o Estado do Rio de Janeiro, através da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - SESEG.\r\n\r\nOBJETO: A doação de 100 PC Lâmpada eletrônica 30W 127V 4U 6400 ourolux e 50 PC Lâmpada flúor. 40W t-10 OSRAM, do patrimônio da DOADORA, conforme planilha que se segue:\r\n\r\nMATERIAL\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO (R$ )\r\n\r\nVALOR TOTAL (R$ )\r\n\r\nDANFE\r\n\r\n(N.F) \r\n\r\nLâmpada eletrônica 30W 127V 4U 6400 ourolux \r\n\r\n100 PC\r\n\r\n12,50\r\n\r\n1.250,00\r\n\r\n6405\r\n\r\n11/02/2014\r\n\r\nLâmpada flúor. 40W t-10 OSRAM\r\n\r\n50 PC\r\n\r\n4,39\r\n\r\n219,50\r\n\r\n6405\r\n\r\n11/02/2014\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/003/190/2014.\r\n\r\nId: 2011228"
                        ],
                        "2011230": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas referente a prestação de serviços. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa UNIPROP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS E COMÉRCIO LTDA, CNPJ nº 21.416.719/0001-88. OBJETO: Prestação de serviços de manutenção predial para a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. VALOR TOTAL: R$ 315.321,95 (trezentos e quinze mil trezentos e vinte e um reais e noventa e cinco centavos). DATA DA ASSINATURA: 01/02/2017. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/094/369/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas referente a prestação de serviços. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa UNIPROP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS E COMÉRCIO LTDA, CNPJ nº 21.416.719/0001-88. OBJETO: Prestação de serviços de manutenção predial para a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. VALOR TOTAL: R$ 358.450,82 (trezentos e cinquenta e oito mil quatrocentos e cinquenta reais e oitenta e dois centavos). DATA DA ASSINATURA: 01/02/2017. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/094/490/2016.\r\n\r\nId: 2011230"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2011125": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL torna público, nos termos da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, do Decreto Estadual nº 31.864, de 16/09/2002 e subsidiariamente, à Lei nº 8.666/93, que fará realizar na Rua Maestro José Botelho, 64, Vital Brazil - Niterói - RJ, as licitações na modalidade Pregão Eletrônico, por Sistema de Registro de Preços, conforme abaixo discriminadas:\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico SRP nº 002/2017.\r\n\r\nDIA: 21/02/2017 - Horário: 09h.\r\n\r\nPROC. ADMINISTRATIVO Nº E-08/005/000457/2016.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário por Item.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios.\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico SRP nº 003/2017.\r\n\r\nDIA: 22/02/2017 - Horário: 09h.\r\n\r\nPROC. ADMINISTRATIVO Nº E-08/005/000591/2016.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário por Item.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de papel alumínio.\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico SRP nº 004/2017.\r\n\r\nDIA: 22/02/2017 - Horário: 11h.\r\n\r\nPROC. ADMINISTRATIVO Nº E-08/005/000569/2016.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário por Item.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de suplemento nutricional e ração de cavalos e coelhos.\r\n\r\nOs interessados poderão adquirir os editais nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e www.vitalbrazil.rj.gov.br, opção: “Licitações”. Qualquer informação poderá ser obtida através dos telefones (21) 2711-9236 / 2711-9223 ramal 172.\r\n\r\nId: 2011125"
                            ],
                            "2011456": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público, a quem interessar, que o Pregão Eletrônico nº 063/2016, referente ao Processo nº E-08/007/187/2016, cujo objeto é a aquisição de Medicamentos está SUSPENSA para fins de adiamento.\r\n\r\nId: 2011456"
                            ],
                            "2011305": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público a Errata do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 66/2016, na forma abaixo. Processo nº E-08/007/1537/2016.\r\n\r\nNa página 04 do Edital:\r\n\r\nOnde se lê: Pregão Eletrônico nº 57/2016.\r\n\r\nLeia-se: Pregão Eletrônico nº 66/2016.\r\n\r\nId: 2011305"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2011363": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 03/2017.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa COMPWIRE INFORMÁTICA S.A.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamento de armazenamento de dados (subsistema de discos storage, com capacidade líquida de 50 (TB).\r\n\r\nVALOR: Total de R$ 298.000,00 (duzentos e noventa e oito mil reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no D.O. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 07/02/2017.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: CEL BM SIDNEI FERNANDES DA SILVA, RG. 16.452, Assessor-Chefe da ASSINFO.\r\n\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO: Presidente: Ten-Cel BM QOC/92 PAULO CÉSAR ANCELMO SARAMAGO, RG 16.949; Membros: Ten-Cel BM QOC/00 WALTER LUIZ ALMEIDA DE CASTRO, RG 26.491, e Subten BM Q00/91 MARCOS ANTONIO FERREIRA MENDES, RG 15.802. Membro substituto: 1º Sgt BM Q06/AxE/94 ELIANE TAVARES DA SILVA OLIVEIRA, RG 17.015. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/042/95/2016.\r\n\r\nId: 2011363"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2011192": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL \r\n\r\nDE 31.01.2017\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 20 de janeiro de 2017, EDUARDO FONTES DA SILVA, ID Funcional nº 50306642, do cargo de Técnico Superior Jurídico, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 23 de janeiro de 2017, ELLEN DO NASCIMENTO MARTINS, ID Funcional nº 50754750, do cargo de Técnico Superior Jurídico, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 23 de janeiro de 2017, LUIZA HOOD WANDERLEY, ID Funcional nº 50770500, do cargo de Técnico Superior Jurídico, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2011192"
                    ],
                    "2011182": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 03.02.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-20/001/95/2017 - DEFIRO, ad referendum do e. Conselho Superior da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro, a cessão, com validade a contar de 04.01.2017, do Exmo. Defensor Público Dr. DAMIÃO DA SILVA PAIVA, matrícula 812.286-3, ID. Funcional 19399456, à Prefeitura do Rio de Janeiro, para exercer o cargo de Subsecretário de Assistência e Direitos Humanos do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2011182"
                    ],
                    "2011193": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 07.02.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.101/98 - MARCIA CRISTINA CARVALHO FERNANDES, Defensora Pública, matrícula 820.957-9. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Dras. JULIA CHAVES DE FIGUEIREDO e MARCIA CRISTINA CARVALHO FERNANDES, respectivamente, no mês de MAIO/2017 e no mês de ABRIL/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.760/12 - JULIA CHAVES DE FIGUEIREDO, Defensora Pública, matrícula 969.580-0. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Dras. JULIA CHAVES DE FIGUEIREDO e MARCIA CRISTINA CARVALHO FERNANDES, respectivamente, no mês de MAIO/2017 e no mês de ABRIL/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/3062/13 - CAROLINE XAVIER TASSARA, Defensora Pública, matrícula 3032.167-3. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Dras. CAROLINE XAVIER TASSARA, RICHANNE MOTA DE SOUZA, ANA BEATRIZ RABELO SARAIVA DE OLIVEIRA CRUZ e PAULA CASTELLO BRANCO CAMARGO, respectivamente, nos meses de JUNHO/2017, JUNHO/2017, ABRIL/2017 e ABRIL/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.296/12 - PAULA CASTELLO BRANCO CAMARGO, Defensora Pública, matrícula 969.602-2. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Dras. CAROLINE XAVIER TASSARA, RICHANNE MOTA DE SOUZA, ANA BEATRIZ RABELO SARAIVA DE OLIVEIRA CRUZ e PAULA CASTELLO BRANCO CAMARGO, respectivamente, nos meses de JUNHO/2017, JUNHO/2017, ABRIL/2017 e ABRIL/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.175/10 - ANA BEATRIZ RABELO SARAIVA DE OLIVEIRA CRUZ, Defensora Pública, matrícula 949.543-3. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Dras. CAROLINE XAVIER TASSARA, RICHANNE MOTA DE SOUZA, ANA BEATRIZ RABELO SARAIVA DE OLIVEIRA CRUZ e PAULA CASTELLO BRANCO CAMARGO, respectivamente, nos meses de JUNHO/2017, JUNHO/2017, ABRIL/2017 e ABRIL/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/3063/13 - RICHANNE MOTA DE SOUZA, Defensora Pública, matrícula 3032.151-7. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Dras. CAROLINE XAVIER TASSARA, RICHANNE MOTA DE SOUZA, ANA BEATRIZ RABELO SARAIVA DE OLIVEIRA CRUZ e PAULA CASTELLO BRANCO CAMARGO, respectivamente, nos meses de JUNHO/2017, JUNHO/2017, ABRIL/2017 e ABRIL/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.105/02 - DANIEL DOS SANTOS BORGES, Defensor Público, matrícula 860.773-1. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Drs. MICHELE DE MENEZES LEITE e DANIEL DOS SANTOS BORGES, respectivamente, no mês de AGOSTO/2017 e no mês de DEZEMBRO/2017. No ensejo, verifica-se que o segundo requerente solicitou renúncia de suas férias. Desta forma, considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de DEZEMBRO de 2017, e excluo o segundo requerente da tabela de férias.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/2439/16 - MICHELE DE MENEZES LEITE, Defensora Pública, matrícula 3089.582-5. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Drs. MICHELE DE MENEZES LEITE e DANIEL DOS SANTOS BORGES, respectivamente, no mês de AGOSTO/2017 e no mês de DEZEMBRO/2017. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.105/02 - DANIEL DOS SANTOS BORGES, Defensor Público, matrícula 860.773-1. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Drs. ELIANE ARESE MARTINEZ CAL e DANIEL DOS SANTOS BORGES, respectivamente, no mês de MAIO/2017 e no mês de ABRIL/2017. No ensejo, verifica-se que o segundo requerente solicitou renúncia de suas férias. Desta forma, considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de ABRIL de 2017, e excluo o segundo requerente da tabela de férias.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/3075/13 - ELIANE ARESE MARTINEZ CAL, Defensora Pública, matrícula 3032.189-7. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Drs. ELIANE ARESE MARTINEZ CAL e DANIEL DOS SANTOS BORGES, respectivamente, no mês de MAIO/2017 e no mês de ABRIL/2017. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.145/00 - ANNIE ABI RAMIA ISMERIO LEVORATO, Defensora Pública, matrícula 852.737-6. Considerando a titularidade da interessada, as peculiaridades do caso, e não havendo prejuízo para o serviço público, nem à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o gozo de FÉRIAS ANTIGAS para fruição no período de 03.02.2017 a 24.02.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.365/12 - ELOINA DE OLIVEIRA, Defensora Pública, matrícula 969.625-3. Considerando as peculiaridades do caso, bem como a ausência de prejuízo ao bom desempenho das funções institucionais, defiro o gozo de FÉRIAS para o mês de MAIO de 2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.972/95 - CLEBER FRANCISCO ALVES, Defensor Público, matrícula 815.751-3. Diante do requerido, ACOLHO o pedido de FRACIONAMENTO de FÉRIAS, para, com base no disposto no artigo 8° da Resolução DPGE n° 571/2011 e seu §6°, incluído pela Resolução DPGE n° 639/2012, gozo nos períodos de 17.07.2017 a 31.07.2017 e de 17.10.2017 a 31.10.2017, uma vez que o pedido não trará qualquer prejuízo para o serviço, considerando a indicação de quem acumulará o órgão durante os mencionados.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.821/95 - MARCIA MARIA DA VEIGA PESSANHA, Defensora Pública, matrícula 179.403-1. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de MARÇO de 2017, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.789/88 - TANIA MARIA DELORME DA ROCHA, Defensora Pública, matrícula 181.893-9. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de MARÇO de 2017, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.797/99 - ANDRÉ LUIS MACHADO DE CASTRO, Defensor Público, matrícula 835.246-0. Considerando a função exercida pelo i. requerente (Defensor Público Geral), e não havendo prejuízo para o serviço público, nem à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o gozo de FÉRIAS ANTIGAS para fruição no período de 06.03.2017 a 10.03.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.644/95 - MARCUS HENRIQUE NIEBUS STELLE, Defensor Público, matrícula 812.296-2. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias nos meses de ABRIL e OUTUBRO de 2017, e excluo o requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.365/01 - GEORGIA VIEIRA PINTOS CABEÇOS, Defensora Pública, matrícula 836.338-4. Diante do requerido, e, considerando a titularidade da i. requerente, ACOLHO o pedido de FRACIONAMENTO de FÉRIAS, para, com base no disposto no artigo 8° da Resolução DPGE n° 571/2011 e seu §6°, incluído pela Resolução DPGE n° 639/2012, gozo nos períodos de 01.05.2017 a 15.05.2017 e de 01.10.2017 a 15.10.2017, uma vez que o pedido não trará qualquer prejuízo para o serviço, considerando a concordância expressa da Coordenadora do NUDECON. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.496/89 - ANDRÉ LUIZ DE FELICE SOUZA, Defensor Público, matrícula 179.173-0. Considerando a titularidade do interessado (Classe Especial), bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação do segundo grau, além da ausência de prejuízo para o serviço público, DEFIRO o gozo de licença prêmio no mês de MARÇO de 2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.788/88 - RAPHAELUZZA DA SILVA GATTO, Defensora Pública, matrícula 180.615-7. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de FEVEREIRO de 2017, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12.137/07 - ANTONIO JOSE SAMPAIO SANTOS, Defensor Público, matrícula 930.831-3. Considerando a titularidade da interessada, as peculiaridades do caso, e não havendo prejuízo para o serviço público, nem à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o gozo de FÉRIAS ANTIGAS para fruição no período de 07.02.2017 a 15.03.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12.169/07 - MARILIA CORREA PINTO DE FARIAS, Defensora Pública, matrícula 930.817-2. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de ABRIL de 2017, e excluo a requerente da tabela no período.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.335/98 - MARCIA CRISTINA NUNES PEREIRA, Defensora Pública, matrícula 821.256-5. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Drs. MARCIA CRISTINA NUNES PEREIRA e RUY WALTER D'ALMEIDA JUNIOR, respectivamente, no mês de SETEMBRO/2017 e no mês de JULHO/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.682/03 - RUY WALTER D'ALMEIDA JUNIOR, Defensor Público, matrícula 877.417-6. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Drs. MARCIA CRISTINA NUNES PEREIRA e RUY WALTER D'ALMEIDA JUNIOR, respectivamente, no mês de SETEMBRO/2017 e no mês de JULHO/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.883/99 - CINTIA REGINA GUEDES, Defensora Pública, matrícula 835.249-4. Diante do requerido, ACOLHO o pedido de cancelamento de FÉRIAS no período de 07 a 10 de fevereiro de 2017, e excluo a requerente da tabela de férias no mencionado, podendo gozá-las oportunamente.\r\n\r\nId: 2011193"
                    ],
                    "2011328": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 1° SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 02.02.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/2665/2016 - ANDREA SEPULVEDA BRITO, Defensor Público, matrícula 896788-7. CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período base de 01/01/2009 a 30/12/2013, nos termos do art. 120 da Lei Complementar n°06/77.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/227/2017 - MARCIA BRAGA DE PINHO LAMPERT, Defensor Público, matrícula 3032180-6. CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período base de 30/09/2011 a 27/09/2016, nos termos do art. 120 da Lei Complementar n° 06/77.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/11.801/2009 - CLAUDIA VASCONCELLOS PINTO, Defensor Público, matrícula 896710-1. CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período base de 09/11/2008 a 07/11/2013, nos termos do art. 120 da Lei Complementar n°06/77.\r\n\r\nId: 2011328"
                    ],
                    "2011181": [
                        "DPGE - Ato",
                        "CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nATO DO CONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CS/DPGE Nº 117 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nALTERA AS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DA DEFENSORIA PÚBLICA NA COMARCA DE MAGÉ.\r\n\r\nO CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO, no exercício de suas atribuições legais, nos termos do art. 102, § 1º, da Lei Complementar Federal nº 80, de 12 de janeiro de 1994; art. 16, da Lei Complementar Estadual nº 06, de 12 de maio de 1977; e art. 4º, XV, do Regimento Interno do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as autonomias administrativa e funcional, previstas nas Constituições Federal e Estadual e na Lei Complementar Federal nº 80/94;\r\n\r\n- a necessidade de fixação das atribuições do órgão recém reidentificados da DP junto à Vara Criminal de Magé; DP junto ao Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Magé e DP junto à Vara de Família, Infância e Juventude e Idoso de Magé;\r\n\r\n- e o que consta nos autos do Processo nº E-20/001/1801/2013;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Os órgãos de atuação da Defensoria Pública da Comarca de Magé, reidentificados pela Resolução DPGE n° 850/2016, passam a ter as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - DP junto à Vara Criminal de Magé: \r\n\r\na) Atuar em todos os processos e procedimentos de natureza criminal na Comarca de Magé, à exceção dos procedimentos afetos aos órgãos da Regional de Vila Inhomirim;\r\n\r\nb) Propor ações autônomas de impugnação relativas à matéria criminal na Comarca de Magé, à exceção dos procedimentos afetos aos órgãos da Regional de Vila Inhomirim; \r\n\r\nc) Prestar atendimento às partes que procurem a Defensoria em razão de processos e procedimentos de natureza criminal na Comarca de Magé, à exceção dos procedimentos afetos aos órgãos da Regional de Vila Inhomirim.\r\n\r\nII - DP junto ao Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Magé: \r\n\r\na) Atuar em todos os processos e procedimentos afetos ao Juizado Especial Cível, Juizado Especial Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher na Comarca de Magé, à exceção dos procedimentos afetos aos órgãos da Regional de Vila Inhomirim;\r\n\r\nb) Propor ações autônomas de impugnação relativas às matérias abrangidas pelo Juizado Especial Cível, Juizado Especial Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher na Comarca de Magé, à exceção dos procedimentos afetos aos órgãos da Regional de Vila Inhomirim;\r\n\r\nc)Prestar atendimento às partes que procurem a Defensoria em razão de processos e procedimentos afetos ao Juizado Especial Cível, Juizado Especial Criminal e ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, ressalvadas as atribuições dos núcleos de primeiro atendimento e dos órgãos da Regional de Vila Inhomirim.\r\n\r\nIII - DP junto à Vara de Família, Infância, Juventude e Idoso de Magé: \r\n\r\na) Atuar em todos os processos relativos às matérias de família, infância, juventude e idoso na Comarca de Magé, ressalvadas as atribuições dos órgãos da Regional de Vila Inhomirim; \r\n\r\nb) Propor ações autônomas de impugnação relativas às matérias de família, infância, juventude e idoso na Comarca de Magé, ressalvadas as atribuições dos órgãos da Regional de Vila Inhomirim;\r\n\r\nc) Prestar atendimento às partes que procurem a Defensoria em razão de processos e procedimentos afetos às matérias de família, infância, juventude e idoso, ressalvada a atribuição dos núcleos de primeiro atendimento e dos órgãos da Regional de Vila Inhomirim;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2017\r\n\r\nANDRÉ LUÍS MACHADO DE CASTRO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDENIS DE OLIVEIRA PRAÇA\r\n\r\nELIANE MARIA BARREIROS AINA\r\n\r\nConselheiros Natos\r\n\r\nGEORGIA VIEIRA PINTOS CABEÇOS\r\n\r\nBERNARDETT DE LOURDES DA CRUZ RODRIGUES\r\n\r\nLEANDRO SANTIAGO MORETTI\r\n\r\nEDUARDO QUINTANILHA TELLES DE MENEZES\r\n\r\nLUIS FELIPE DRUMMOND PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\nCLAUDIA DALTRO COSTA MATOS\r\n\r\nConselheiros Classistas\r\n\r\nJULIANA BASTOS LINTZ\r\n\r\nPresidente/ADPERJ\r\n\r\nPEDRO DANIEL STROZENBERG\r\n\r\nOuvidor Geral\r\n\r\nId: 2011181"
                    ],
                    "2011179": [
                        "DPGE - Ata",
                        "ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAta da Reunião Extraordinária do Conselho Superior, realizada no dia 17 de janeiro do ano de dois mil e dezessete. Estando presentes os Excelentíssimos Senhores Conselheiros, Doutores Ana Rita Vieira Albuquerque, Bernardett de Lourdes da Cruz Rodrigues, Claudia Daltro Costa Matos, Denis de Oliveira Praça, Eduardo Quintanilha Telles de Menezes, Leandro Santiago Moretti, Luis Felipe Drummond Pereira da Cunha, Maria Leonor Fragoso de Queiroz Carreira, Renata Pinheiro Firpo Henningsen, Rodrigo Baptista Pacheco e Samantha de Abreu Alves Castro, bem como a Vice-Presidente da ADPERJ, Doutora Andrea Sena da Silveira e o Ouvidor Geral Pedro Daniel Strozenberg, além de outras autoridades estaduais, foi dada posse ao Excelentíssimo Doutor André Luís Machado de Castro, no cargo de Defensor Público Geral do Estado do Rio de Janeiro, para o biênio de 2017-2018. Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lida e aprovada.\r\n\r\nId: 2011179"
                    ],
                    "2011180": [
                        "DPGE - Ata",
                        "ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAta da Reunião Extraordinária do Conselho Superior, realizada no dia 23 de janeiro do ano de dois mil e dezessete. Estando presentes os Excelentíssimos Senhores Conselheiros, Doutores Bernardett de Lourdes da Cruz Rodrigues, Claudia Daltro Costa Matos, Denis de Oliveira Praça, Eduardo Quintanilha Telles de Menezes, Leandro Santiago Moretti, Luis Felipe Drummond Pereira da Cunha, Maria Leonor Fragoso de Queiroz Carreira, Renata Pinheiro Firpo Henningsen, bem como o Ouvidor Geral Pedro Daniel Strozenberg, o Presidente do Conselho Superior em exercício, depois de verificado o quórum para abertura, abriu a reunião e realizou a eleição para formação da lista tríplice para o cargo de Corregedor Geral da Defensoria Pública, sendo a mesma integrada unicamente pela Dra. Eliane Maria Barreiros Aina, que foi eleita por aclamação. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente ata.\r\n\r\nId: 2011180"
                    ]
                },
                "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                    "Atos": {
                        "2011303": [
                            "DPGE - Aviso",
                            "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DPRJ torna público que fará realizar no Portal do SIGA (www.compras.rj.gov.br) as licitações, abaixo mencionadas: \r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2017.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de mesa tipo redonda. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/2170/2016.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA SESSÃO: 21/02/2017, às 14:00h.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 21/02/2017, às 14:05h.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nNº DA LICITAÇÃO NO PORTAL: DPRJPE Nº 002/17.\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2017.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de placas de fibra mineral. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/2324/2016.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA SESSÃO: 21/02/2017, às 14:00h.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 21/02/2017, às 14:05h.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nNº DA LICITAÇÃO NO PORTAL: DPRJ PE Nº 003/17.\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2017.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote Único.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de assinatura digital de jornais e revistas. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/2461/2016.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA SESSÃO: 21/02/2017, às 14:10h.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 21/02/2017, às 14:15h.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nNº DA LICITAÇÃO NO PORTAL: DPRJ PE Nº 004/17.\r\n\r\nOs editais e seus respectivos anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br ou www.dpge.rj.gov.br, podendo ser obtida uma via impressa, alternativamente, na Av. Marechal Câmara, 314 -3º andar - Centro/RJ, mediante a entrega de uma resma de papel A4, branco, 210x297mm.\r\n\r\nId: 2011303"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos do Prefeito": {
                "Atos": {
                    "2011324": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°853/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a aprovação e classificação no Concurso Público realizado no dia 20 de maio de 2012, Edital n° 005/CEPUERJ/2012, publicado no Diário Oficial do Município em 13/02/2012 e homologado mediante Portaria n° 3351/2013, publicada em 19/12/2013;\r\n\r\nCONSIDERANDO a impetração de Mandado de Segurança, por MARIA JOSÉ ALVES GAMA SOUZA DA SILVA;\r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão proferida pela 11ª Câmara Cível do Tribunal do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do Mandado de Segurança n° 0052562-25.2016.8.19.0000, para que a impetrante fosse nomeada e empossada no cargo de Pedagogo, previsto no Edital do Concurso Público n° 005/CEPUERJ/2012, depois de cumpridas as demais etapas do concurso;\r\n\r\nRESOLVE convocar e nomear MARIA JOSÉ ALVES GAMA SOUZA DA SILVA no cargo de PEDAGOGO.\r\n\r\nA mesma deverá comparecer na Secretaria Municipal de Gestão Pública para providências cabíveis portando os seguintes documentos:\r\n\r\n01 foto colorida 3 x 4 recente; \r\n\r\nCarteira de Identidade,\r\n\r\nCarteira de Trabalho (cópia da parte da foto frente e verso);\r\n\r\nC.P.F. (incluindo do (a) cônjuge),\r\n\r\nTítulo de Eleitor com o comprovante de votação da última eleição ou certidão de quitação eleitoral;\r\n\r\nCertificado de Reservista ou Dispensa de Incorporação, para os candidatos do sexo masculino.\r\n\r\nCertidão de Casamento, com as respectivas averbações, se for o caso;\r\n\r\nCertificado de Nascimento (filhos menores de 18 anos)\r\n\r\nCartão de Vacina dos filhos menores de 5 (cinco) anos;\r\n\r\nComprovante de Residência atual,\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais Estadual (Cartório do Distribuidor);\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais Vara Federal (www.jfrj.jus.br);\r\n\r\nCartão PIS/PASEP; \r\n\r\nDiploma/Certificado de conclusão equivalente ao cargo pretendido;\r\n\r\nCertificado de especialização para o cumprimento do cargo pretendido;\r\n\r\nRegistro no respectivo Conselho com o devido comprovante de quitação da anuidade, nos casos legalmente previstos, estando com a situação regularizada junto ao Conselho.\r\n\r\nCartão que comprove o número da conta no Banco Santander.\r\n\r\nDeclaração de Acúmulo de Cargos, se houver, CONSTANDO CARGA HORÁRIA DISCRIMINADA (local de trabalho com a jornada realizada com dias da semana trabalhados, em papel timbrado e carimbado pelo responsável pelo órgão). Nos casos de pedido de exoneração, SOMENTE SERÁ ACEITO PARA EFEITO DE COMPROVAÇÃO, A PUBLICAÇÃO OFICIAL DO PEDIDO. \r\n\r\nCópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ACOMPANHADA DO RESPECTIVO RECIBO DE ENTREGA e das atualizações e/ou complementações ou, no caso de o nomeado não ser declarante, apresentação de declaração de bens e valores firmada por ele próprio, em conformidade com o disposto no capítulo IV da Lei Federal nº 8.429/92.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 06 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°854/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a aprovação e classificação no Concurso Público realizado no dia 20 de maio de 2012, Edital n° 005/CEPUERJ/2012, publicado no Diário Oficial do Município em 13/02/2012 e homologado mediante Portaria n° 3352/2013, publicada em 19/12/2013;\r\n\r\nCONSIDERANDO a impetração de Mandado de Segurança, por LILIAN DE FÁTIMA RANGEL DE SOUZA;\r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão proferida pela 10ª Câmara Cível do Tribunal do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do Mandado de Segurança n° 0051836-51.2016.8.19.0000, para que a impetrante fosse nomeada e empossada no cargo de Professor II - 25 horas, previsto no Edital do Concurso Público n° 005/CEPUERJ/2012, depois de cumpridas as demais etapas do concurso;\r\n\r\nRESOLVE convocar e nomear LILIAN DE FÁTIMA RANGEL DE SOUZA no cargo de PROFESSOR II - 25 HORAS.\r\n\r\nA mesma deverá comparecer na Secretaria Municipal de Gestão Pública para providências cabíveis portando os seguintes documentos:\r\n\r\n01 foto colorida 3 x 4 recente; \r\n\r\nCarteira de Identidade,\r\n\r\nCarteira de Trabalho (cópia da parte da foto frente e verso);\r\n\r\nC.P.F. (incluindo do (a) cônjuge),\r\n\r\nTítulo de Eleitor com o comprovante de votação da última eleição ou certidão de quitação eleitoral;\r\n\r\nCertificado de Reservista ou Dispensa de Incorporação, para os candidatos do sexo masculino.\r\n\r\nCertidão de Casamento, com as respectivas averbações, se for o caso;\r\n\r\nCertificado de Nascimento (filhos menores de 18 anos)\r\n\r\nCartão de Vacina dos filhos menores de 5 (cinco) anos;\r\n\r\nComprovante de Residência atual,\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais Estadual (Cartório do Distribuidor);\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais Vara Federal (www.jfrj.jus.br);\r\n\r\nCartão PIS/PASEP; \r\n\r\nDiploma/Certificado de conclusão equivalente ao cargo pretendido;\r\n\r\nCertificado de especialização para o cumprimento do cargo pretendido;\r\n\r\nRegistro no respectivo Conselho com o devido comprovante de quitação da anuidade, nos casos legalmente previstos, estando com a situação regularizada junto ao Conselho.\r\n\r\nCartão que comprove o número da conta no Banco Santander.\r\n\r\nDeclaração de Acúmulo de Cargos, se houver, CONSTANDO CARGA HORÁRIA DISCRIMINADA (local de trabalho com a jornada realizada com dias da semana trabalhados, em papel timbrado e carimbado pelo responsável pelo órgão). Nos casos de pedido de exoneração, SOMENTE SERÁ ACEITO PARA EFEITO DE COMPROVAÇÃO, A PUBLICAÇÃO OFICIAL DO PEDIDO. \r\n\r\nCópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ACOMPANHADA DO RESPECTIVO RECIBO DE ENTREGA e das atualizações e/ou complementações ou, no caso de o nomeado não ser declarante, apresentação de declaração de bens e valores firmada por ele próprio, em conformidade com o disposto no capítulo IV da Lei Federal nº 8.429/92.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 06 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nId: 2011324"
                    ],
                    "2011418": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°858/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015 Fernanda Bastos Cassiano Abud, para exercer na Secretaria Municipal de Fazenda, o cargo em comissão de Chefe do Setor de ISS, Símbolo DAS-04, com vigência a contar de 01/02/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 08 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nId: 2011418"
                    ],
                    "2011403": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°856/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8.344/2013, 8.622/2015 e Decreto nº 80/2015 Maria Lúcia Bittencourt da Fonseca, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em Comissão de Assessor Chefe de Comunicação, Símbolo DAS-05, com vigência a contar de 01/02/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 08 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\nPrefeito-\r\n\r\nPortaria N°857/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, designar, com base nas Leis nº 8344/13,8622/2015 e Decretos nº 21/2014, 80/2015 Adriana Melo de Abreu, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, a Função Gratificada de Vice-Diretora da CE Luiz Gonzaga da Silva, Classificação “A”, Símbolo FG-3, com vigência a contar de 01/02/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 08 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nId: 2011403"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Município": {
                "Atos": {
                    "2011322": [
                        "DOCG - Decisão",
                        "Id: 2011322"
                    ]
                }
            },
            "Fundação Municipal da Infância e Juventude": {
                "Atos": {
                    "2011462": [
                        "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                        "A Fundação Municipal da Infância e da Juventude, inscrita no CNPJ sob o nº 36.282.655/0001-47, com sede na Avenida Rui Barbosa, nº 553, Lapa, Campos dos Goytacazes/RJ, torna público os itens do Pregão Presencial nº 015/2016, cujo objeto é a aquisição de material permanente - ELETRODOMÉSTICOS - (AR CONDICIONADO, APARADOR DE GRAMA, BEBEDOUROS, CAFETEIRAS, ETC) e ELETROELETRÔNICOS (CONSOLE DE VIDEO GAME, MICROFONE, ETC) para atender as necessidades das Instituições de Acolhimento (Aconchego, AMPAV, CRCA, Cativar, Conviver, Despertar, Lara, Pequeno Jornaleiro e Portal da Infância) dos demais Programas e Projetos (Desafio Aldeia, Desafio Guandu, Desafio Travessão, Fortale-ser, Qualifica Jovem) da Fundação Municipal de Infância e da Juventude, SEDE DA FMIJ E Conselhos Tutelares, que foram REGISTRADOS pelo período de 12 (doze) meses, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n(conforme especificações técnicas no item 4 do Termo de Referência)\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nUNID\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO (R$ )\r\n\r\nEMPRESA VENCEDORA\r\n\r\n1.\r\n\r\nAPARELHO DE AR CONDICIONADO 12.000 BTUS - SPLIT (com instalação sob-responsabilidade do fornecedor) \r\n\r\nL.G.\r\n\r\nUN\r\n\r\n30\r\n\r\n1.600,00\r\n\r\nJOAR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 13.438.661/0001-45\r\n\r\n2.\r\n\r\nAPARADOR DE GRAMA ELÉTRICO MASTER 1.000 PLUS - C/ FIO DE NYLON 1000W MONO 127 OU 220V TRAPP.\r\n\r\n-\r\n\r\nUN\r\n\r\n02\r\n\r\nSem Registro\r\n\r\n3.\r\n\r\nAPARELHO DE AR CONDICIONADO 18.000 BTUS - SPLIT (com instalação sob-responsabilidade do fornecedor)\r\n\r\nElgin\r\n\r\nUN\r\n\r\n10\r\n\r\n2.467,00\r\n\r\nREFRIGERAÇÃO ICARAÍ LTDA - EPP, inscrita no CNPJ sob nº 31.541.824/0001-00\r\n\r\n4.\r\n\r\nAPARELHO DE SOM - mini System ...\r\n\r\nPhilco\r\n\r\nUN\r\n\r\n10\r\n\r\n841,34\r\n\r\nMASTER DE CACHOEIRO MÓVEIS E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob nº 32.430.761/0001-70\r\n\r\n5.\r\n\r\nAPARELHO DE TELEFONE FIXO COM FIO E IDENTIFICADOR DE CHAMADA\r\n\r\nElgin\r\n\r\nUN\r\n\r\n30\r\n\r\n78,21\r\n\r\nMASTER DE CACHOEIRO MÓVEIS E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA-ME, inscrita no\r\n\r\nCNPJ sob nº 32.430.761/0001-70\r\n\r\n6.\r\n\r\nBATEDEIRA DE BOLO PLANETÁRIA\r\n\r\nArno\r\n\r\nUN\r\n\r\n12\r\n\r\n410,85\r\n\r\nMASTER DE CACHOEIRO MÓVEIS E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob nº 32.430.761/0001-70\r\n\r\n7.\r\n\r\nBEBEDOURO DE PRESSÃO INDUSTRIAL COM 2 TORNEIRAS, FILTRO INTERNO E TERMOSTATO PARA REGULAGEM DE TEMPERATURA\r\n\r\nBel Frio\r\n\r\nUN\r\n\r\n10\r\n\r\n1.625,25\r\n\r\nMASTER DE CACHOEIRO MÓVEIS E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob nº 32.430.761/0001-70\r\n\r\n8.\r\n\r\nBEBEDOURO ELÉTRICO DE MESA PARA GARRAFÃO\r\n\r\nLibell\r\n\r\nUN\r\n\r\n20\r\n\r\n539,16\r\n\r\nMASTER DE CACHOEIRO MÓVEIS E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob nº 32.430.761/0001-70\r\n\r\n9.\r\n\r\nCAFETEIRA ELÉTRICA INDUSTRIAL DE 10 LITROS\r\n\r\n-\r\n\r\nUN\r\n\r\n01\r\n\r\n-\r\n\r\nSem Registro\r\n\r\n10.\r\n\r\nCONSOLE DE VIDEO GAME\r\n\r\nSony\r\n\r\nUN\r\n\r\n15\r\n\r\n1.880,00\r\n\r\nC. B. BRAGA SERVIÇO E COMÉRCIO DE ARTIGO DE PAPELARIA-ME, inscrita no CNPJ sob nº 18.203.175/0001-61\r\n\r\n11.\r\n\r\nCORTADOR DE GRAMA MC 100 MONOFÁSICO\r\n\r\nTrapp\r\n\r\nUN\r\n\r\n01\r\n\r\n1.900,00\r\n\r\nSANFER VI-LA COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 39.240.676/0001-98\r\n\r\n12\r\n\r\nESPREMEDOR DE FRUTA UNDUSTRIAL\r\n\r\nSiemsen\r\n\r\nUN\r\n\r\n15\r\n\r\n502,26\r\n\r\nMASTER DE CACHOEIRO MÓVEIS\r\n\r\nE EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob nº 32.430.761/0001-70\r\n\r\n13.\r\n\r\nESTUFA DE AQUECIMENTO CROMADA 08 CUBAS\r\n\r\nVenâncio\r\n\r\nUN\r\n\r\n06\r\n\r\n1.900,00\r\n\r\nSANFER VI-LA COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 39.240.676/0001-98\r\n\r\n14.\r\n\r\nFERRO DE PASSAR ROUPAS - comum\r\n\r\nMondial\r\n\r\nUN\r\n\r\n15\r\n\r\n57,75\r\n\r\nMASTER DE CACHOEIRO MÓVEIS E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob nº 32.430.761/0001-70\r\n\r\n15.\r\n\r\nFOGÃO INDUSTRIAL COM 06 BOCAS e Forno super luxo\r\n\r\nBrashama\r\n\r\nUN\r\n\r\n10\r\n\r\n2.589,24\r\n\r\nMASTER DE CACHOEIRO MÓVEIS E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob nº 32.430.761/0001-70\r\n\r\n16.\r\n\r\nFORNO MICRONDAS 30 LITROS\r\n\r\nElectrolux\r\n\r\nUN\r\n\r\n10\r\n\r\n549,00\r\n\r\nMASTER DE CACHOEIRO MÓVEIS E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob nº 32.430.761/0001-70\r\n\r\n17.\r\n\r\nFREEZER HORIZONTAL 210 LITROS\r\n\r\nFricon\r\n\r\nUN\r\n\r\n05\r\n\r\n1.900,00\r\n\r\nSANFER VI-LA COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 39.240.676/0001-98\r\n\r\n18.\r\n\r\nFREEZER HORIZONTAL 513 LITROS\r\n\r\nConsul\r\n\r\nUN\r\n\r\n05\r\n\r\n2.637,00\r\n\r\nMASTER DE CACHOEIRO MÓVEIS E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob nº 32.430.761/0001-70\r\n\r\n19.\r\n\r\nGELADEIRA 310 LITROS\r\n\r\nConsul\r\n\r\nUN\r\n\r\n15\r\n\r\n1.550,00\r\n\r\nMASTER DE CACHOEIRO MÓVEIS E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob nº 32.430.761/0001-70\r\n\r\n20.\r\n\r\nLIQUIDIFICADOR COMUM\r\n\r\nBrastemp\r\n\r\nUN\r\n\r\n20\r\n\r\n139,00\r\n\r\nMASTER DE CACHOEIRO MÓVEIS E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob nº 32.430.761/0001-70\r\n\r\n21.\r\n\r\nLIQUIDIFICADOR INDUSTRIAL DE 4 LITROS\r\n\r\nCemaf\r\n\r\nUN\r\n\r\n20\r\n\r\n780,00\r\n\r\nSANFER VI-LA COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 39.240.676/0001-98\r\n\r\n22.\r\n\r\nMÁQUINA DE LAVAR 15 KG \r\n\r\nElectrolux\r\n\r\nUN\r\n\r\n20\r\n\r\n1.600,00\r\n\r\nMASTER DE CACHOEIRO MÓVEIS E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob nº 32.430.761/0001-70\r\n\r\n23.\r\n\r\nMICROFONE DUPLO SEM FIO\r\n\r\n-\r\n\r\nUN\r\n\r\n04\r\n\r\n-\r\n\r\nSem Registro\r\n\r\n24.\r\n\r\nSUPORTE AÉREO PARA DATASHOW \r\n\r\nVisograf\r\n\r\nUN\r\n\r\n04\r\n\r\n119,55\r\n\r\nMASTER DE CACHOEIRO MÓVEIS E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob nº 32.430.761/0001-70\r\n\r\n25.\r\n\r\nSUPORTE FIXO DE PAREDE PARA TV DE LED 32 ”\r\n\r\nBrasforma\r\n\r\nUN\r\n\r\n20\r\n\r\n32,78\r\n\r\nMASTER DE CACHOEIRO MÓVEIS E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob nº 32.430.761/0001-70\r\n\r\n26.\r\n\r\nSUPORTE FIXO DE PAREDE PARA TV DE LED 42 ”\r\n\r\nBrasforma\r\n\r\nUN\r\n\r\n20\r\n\r\n32,78\r\n\r\nMASTER DE CACHOEIRO MÓVEIS E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob nº 32.430.761/0001-70\r\n\r\n27.\r\n\r\nTV 32 “- LCD, FULL HD\r\n\r\nL.G.\r\n\r\nUN\r\n\r\n20\r\n\r\n1.300,00\r\n\r\nMASTER DE CACHOEIRO MÓVEIS E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob nº 32.430.761/0001-70\r\n\r\n28.\r\n\r\nVENTILADOR DE COLUNA 60 CM\r\n\r\nVenti Delta\r\n\r\nUN\r\n\r\n30\r\n\r\n205,00\r\n\r\nMASTER DE CACHOEIRO MÓVEIS E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob nº 32.430.761/0001-70\r\n\r\n29.\r\n\r\nVENTILADORES DE TETO SEM LUMINÁRIA\r\n\r\nVenti Delta\r\n\r\nUN\r\n\r\n40\r\n\r\n117,96\r\n\r\nMASTER DE CACHOEIRO MÓVEIS E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob nº 32.430.761/0001-70\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nSuellen André de Souza\r\n\r\n= Presidente da FMIJ =\r\n\r\nId: 2011462"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete do Prefeito": {
                "Superintendência de Postura": {
                    "Atos": {
                        "2011333": [
                            "I - Edital",
                            "Edital de Notificação de Terrenos nº 002/2017\r\n\r\nPelo presente ficam notificados nos termos do Artigo 156 da Lei 8.061 de 10/12/2008, publicado no Diário Oficial do Município em 24 e 26/12/2008, sob nova redação dada pelo Artigo 1º da Lei 8.243 de 06/07/2011, publicado no Diário Oficial do Município em 13/07/2011, todos os proprietários ou possuidores de terrenos ou prédios abaixo relacionados para no prazo de 30 dias, regularizarem a situação dos seus imóveis no que se refere a sua limpeza e manutenção, bem como a construção e conservação de muros e cercas, sob pena de aplicação de outras sanções previstas na referida legislação.\r\n\r\nInsc.\r\n\r\nLogr.\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nProprietário (a)\r\n\r\n026270\r\n\r\n004766\r\n\r\nRua Joaquim Suma, 112 - São Clemente\r\n\r\n321.990.317-72\r\n\r\nRaul Galvão Campos\r\n\r\n026479\r\n\r\n004804\r\n\r\nRua Joca Castro, 74 - Penha\r\n\r\nJúlio Almeida da Silva\r\n\r\n026438\r\n\r\n004791\r\n\r\nRua Joca Castro, 76 - Goytacazes\r\n\r\nErval Rangel\r\n\r\n026439\r\n\r\n004791\r\n\r\nRua Joca Castro, 80 - Goytacazes\r\n\r\n071.554.847-68\r\n\r\nAntônio Nunes Barbosa\r\n\r\n032791\r\n\r\n006319\r\n\r\nPraça Monsenhor Severino, 05/07 - Fazenda Grande\r\n\r\nArthur Emilio Paes Viana e S/M\r\n\r\n141318\r\n\r\n033901\r\n\r\nRua 08 Lot. Jardim das Acácias, 14/16 - Jardim das Acácias\r\n\r\n743.538.967-68\r\n\r\nDavid Gomes Pontes\r\n\r\n000186\r\n\r\n000078\r\n\r\nRua das Acácias, 16/18 - Bela Vista\r\n\r\nProjex Projetos e execuções de engenharia Ltda\r\n\r\n141319\r\n\r\n033901\r\n\r\nRua 08 Lot. Jardim das Acácias, 14/16 - Jardim das Acácias\r\n\r\n743.538.967-68\r\n\r\nDavid Gomes Pontes\r\n\r\n000188\r\n\r\n000078\r\n\r\nRua das Acácias, 20/22 - bela Vista\r\n\r\n073.207.427-48\r\n\r\nAna Paula Andrade da Silva Almeida\r\n\r\n007558\r\n\r\n001392\r\n\r\nRua Arthur Emiliano Costa, 128 - São Clemente\r\n\r\n236.681.807-68\r\n\r\nThais Maciel Quaresma e outro\r\n\r\n007559\r\n\r\n001392\r\n\r\nRua Arthur Emiliano Costa, 128 casa 1 - São Clemente\r\n\r\nIrani Sales da Silva\r\n\r\n007560\r\n\r\n001392\r\n\r\nRua Arthur Emiliano Costa, 128 casa 3 - São Clemente\r\n\r\n550.228.717-34\r\n\r\nMarizete Gomes\r\n\r\n026652\r\n\r\n004863\r\n\r\nRua José de Alencar, 34 - Pecuária\r\n\r\n537.944.607-82\r\n\r\nMarly Pessanha Monteiro e outros\r\n\r\n026646\r\n\r\n004863\r\n\r\nRua José de Alencar, 20 - Pecuária\r\n\r\nMariza Henriques de Carvalho e outro\r\n\r\n122748\r\n\r\n000965\r\n\r\nRua Antônio Faria da Silva\r\n\r\n905.467.417-20\r\n\r\nJosé Carlos Contage de Assis\r\n\r\n015353\r\n\r\n002712\r\n\r\nRua Constantino Escocard, 24/26 - Jockey Club\r\n\r\nBenjamim de Azevedo Quaresma\r\n\r\n015355\r\n\r\n002712\r\n\r\nRua Constantino Escocard, 28/30 - Jockey Club\r\n\r\nBenjamim de Azevedo Quaresma\r\n\r\n015357\r\n\r\n002712\r\n\r\nRua Constantino Escocard, 32/346 - Jockey Club\r\n\r\nDavid Gilvan dos Santos Souza\r\n\r\n015371\r\n\r\n002712\r\n\r\nRua Constantino Escocard, 56/58 - Jockey Club\r\n\r\nFrancisco Caetano de Souza e S/M\r\n\r\n183260\r\n\r\n040088\r\n\r\nRua Doutor Osvaldo de Menezes Povoa, 14/18 - Riviera\r\n\r\n423.661.437-53\r\n\r\nValda da Silva Paes\r\n\r\n183262\r\n\r\n040088\r\n\r\nRua Doutor Osvaldo de Menezes Povoa, 24/26 - Riviera\r\n\r\n007.036.457-57\r\n\r\nLuís Dias Rodriguez\r\n\r\n183263\r\n\r\n040088\r\n\r\nRua Doutor Osvaldo de Menezes Povoa, 28/34 - Riviera\r\n\r\n468.906.530-68\r\n\r\nMárcia Balbão Andrade e S/M\r\n\r\n103016\r\n\r\n007153\r\n\r\nRua Pastor Antônio Morales, 138/142 - Jockey Club\r\n\r\n501.682.907-15\r\n\r\nLaudina Coutinho Bragança\r\n\r\n157557\r\n\r\n034380\r\n\r\nRua Pastor Milton carlos, 25 - Vicente Gonçalves Dias\r\n\r\n030.537.287-45\r\n\r\nEnéas Gomes Rosa\r\n\r\n030452\r\n\r\n005827\r\n\r\nMaracanã, 94 - Presidente Vargas\r\n\r\n913.411.677-04\r\n\r\nAntônio Carlos Barreto de Oliveira\r\n\r\n121155\r\n\r\n028835\r\n\r\nRua Capitão Menezes, 42/46 - Barão do Rio Branco\r\n\r\n29.867.587/0001-12\r\n\r\nPlacon\r\n\r\n121156\r\n\r\n028835\r\n\r\nRua Capitão Menezes, 48/52 - Barão do Rio Branco\r\n\r\n490.735.327-87\r\n\r\nJorge Crespo Ribeiro e S/M\r\n\r\n121157\r\n\r\n028835\r\n\r\nRua Capitão Menezes, 64/66 - Barão do Rio Branco\r\n\r\n087.749.627-79\r\n\r\nGeorge Barcelos\r\n\r\n121158\r\n\r\n028835\r\n\r\nRua Capitão Menezes, 68/72 - Barão do Rio Branco\r\n\r\n007.111.147-65\r\n\r\nJean Carlos Gomes de Azevedo e S/M\r\n\r\n154464\r\n\r\n028835\r\n\r\nRua Capitão Menezes, 78/80 - Barão do Rio Branco\r\n\r\n29.867.587/0001-12\r\n\r\nPlacon\r\n\r\n006582\r\n\r\n001228\r\n\r\nRua Araújo Silva, 203 - Jardim Carioca\r\n\r\n119.170.837-34\r\n\r\nWaldir Manhães\r\n\r\n024805\r\n\r\n004341\r\n\r\nRua Rtaperuna, 304 - Guarus\r\n\r\nEuclides barnabé de Souza\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 07 de Fevereiro de 2017.\r\n\r\nFABIANO DE ARAUJO MARIANO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização de Posturas\r\n\r\nMat. 13933\r\n\r\nEdital de Notificação de Terrenos nº 003/2017\r\n\r\nPelo presente ficam notificados nos termos do Artigo 156 da Lei 8.061 de 10/12/2008, publicado no Diário Oficial do Município em 24 e 26/12/2008, sob nova redação dada pelo Artigo 1º da Lei 8.243 de 06/07/2011, publicado no Diário Oficial do Município em 13/07/2011, todos os proprietários ou possuidores de terrenos ou prédios abaixo relacionados para no prazo de 30 dias, regularizarem a situação dos seus imóveis no que se refere a sua limpeza e manutenção, bem como a construção e conservação de muros e cercas, sob pena de aplicação de outras sanções previstas na referida legislação.\r\n\r\nInsc.\r\n\r\nLogr.\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nProprietário (a)\r\n\r\n009958\r\n\r\n001813\r\n\r\nRua Dr. Beda, 42 - João Seixas\r\n\r\nColeto Machado\r\n\r\n010087\r\n\r\n001813\r\n\r\nRua Dr. Beda, 297 - João Maria\r\n\r\n302.446.927-34\r\n\r\nMarcos Rangel Barbosa\r\n\r\n013542\r\n\r\n002381\r\n\r\nRua Carlos de Lacerda, 463 - João Seixas\r\n\r\n501.274.037-87\r\n\r\nVera Lucia Paulo Sérgio e outro\r\n\r\n013554\r\n\r\n002381\r\n\r\nRua Carlos de Lacerda, 479/483, João Seixas\r\n\r\n490.298.867-49\r\n\r\nLeony Maria Rosa Maia vieira\r\n\r\n013597\r\n\r\n002381\r\n\r\nRua Carlos de Lacerda, 557, João Seixas\r\n\r\n806.007.946-87\r\n\r\nHonor de Lemos Sobral\r\n\r\n013668\r\n\r\n002381\r\n\r\nRua Carlos de Lacerda, 711 - Carlos de Lacerda\r\n\r\nWalter Coelho\r\n\r\n013670\r\n\r\n002381\r\n\r\nRua Carlos de Lacerda, 714 - Carlos de Lacerda\r\n\r\n525.141.617-20\r\n\r\nManoel Francisco do Espírito Santo\r\n\r\n025881\r\n\r\n004634\r\n\r\nTv. João seixas, 017 - João Seixas\r\n\r\n212.899.307-59\r\n\r\nManoel José Filho\r\n\r\n004815\r\n\r\n000884\r\n\r\nRua Antônio Alves Cordeiro, 121 - João seixas\r\n\r\nWallace Azevedo Tinoco e outros\r\n\r\n004801\r\n\r\n000884\r\n\r\nRua Antônio Alves Cordeiro, 99 - João seixas\r\n\r\nJosé F. Martins da Costa\r\n\r\n004802\r\n\r\n000884\r\n\r\nRua Antônio Alves Cordeiro, 99 casa 1 - João seixas\r\n\r\nJosé F. Martins da Costa\r\n\r\n004803\r\n\r\n000884\r\n\r\nRua Antônio Alves Cordeiro, 99 casa 3 - João seixas\r\n\r\nJosé F. Martins da Costa\r\n\r\n004757\r\n\r\n000884\r\n\r\nRua Antônio Alves Cordeiro, 14/16 - João seixas\r\n\r\nNylton Barreto de Almeida\r\n\r\n004796\r\n\r\n000884\r\n\r\nRua Antônio Alves Cordeiro, 86 - João seixas\r\n\r\n071.448.737-68\r\n\r\nAnísio Ribeiro Areas\r\n\r\n127610\r\n\r\n009075\r\n\r\nRua Silva Tavares, 84/86 - Rosário\r\n\r\n296.293.737-34\r\n\r\nEvaldo Correa Barreto\r\n\r\n012636\r\n\r\n002291\r\n\r\nRua Cardoso de Melo, 83 - João Seixas\r\n\r\n319.853.787-87\r\n\r\nOsvaldo de Souza Nogueira\r\n\r\n148062\r\n\r\n002291\r\n\r\nRua Cardoso de Melo, 92 - João Seixas\r\n\r\n135.166.987-72\r\n\r\nJoeltio Pacheco Rangel\r\n\r\n142702\r\n\r\n002291\r\n\r\nRua Cardoso de Melo, 92 Fundos - João Seixas\r\n\r\n135.166.987-72\r\n\r\nJoeltio Pacheco Rangel\r\n\r\n012640\r\n\r\n002291\r\n\r\nRua Cardoso de Melo, 92 - João Seixas\r\n\r\n135.166.987-72\r\n\r\nJoeltio Pacheco Rangel\r\n\r\n113322\r\n\r\n022306\r\n\r\nTv. Santo Afonso, 60/62 - João Seixas\r\n\r\n813.024.607-49\r\n\r\nGenildo Barreto de Carvalho\r\n\r\n055995\r\n\r\n009911\r\n\r\nAv. José Alves de Azevedo, 45 - João seixas\r\n\r\nMaria da Conceição Alves\r\n\r\n055965\r\n\r\n009911\r\n\r\nAv. José Alves de Azevedo, 417 - João seixas\r\n\r\nBenedito Francisco de Almeida\r\n\r\n055966\r\n\r\n009911\r\n\r\nAv. José Alves de Azevedo, 417 casa 1 - João seixas\r\n\r\nBenedito Francisco de Almeida\r\n\r\n055967\r\n\r\n009911\r\n\r\nAv. José Alves de Azevedo, 417 casa 3 - João Seixas\r\n\r\nBenedito Francisco de Almeida\r\n\r\n055959\r\n\r\n009911\r\n\r\nAv. José Alves de Azevedo, 411 - João Seixas\r\n\r\n172.636.467-49\r\n\r\nPaulo Fernando Pereira Soares\r\n\r\n055960\r\n\r\n009911\r\n\r\nAv. José Alves de Azevedo, 411 - João Seixas\r\n\r\n172.636.467-49\r\n\r\nPaulo Fernando Pereira Soares\r\n\r\n008254\r\n\r\n001481\r\n\r\nRua Aurino Tavares, 159 - Carlos de Lacerda\r\n\r\nElzo de Sousa Gomes\r\n\r\n134563\r\n\r\n009890\r\n\r\nRua Visconde de Itaboraí, 281 - João Seixas\r\n\r\n076.742.767-08\r\n\r\nCintia Carla Grain da Silva Paes\r\n\r\n055570\r\n\r\n009890\r\n\r\nRua Visconde de Itaboraí, 366 - João Seixas\r\n\r\nEloha Paiva de Freitas\r\n\r\n055519\r\n\r\n009890\r\n\r\nRua Visconde de Itaboraí, 268 - João Seixas\r\n\r\n129.257.807-68\r\n\r\nSalvador Cardoso\r\n\r\n141009\r\n\r\n009890\r\n\r\nRua Visconde de Itaboraí, 276 - João Seixas\r\n\r\n322.372.007-34\r\n\r\nMarivaldo da Silva Paes\r\n\r\n055526\r\n\r\n009890\r\n\r\nRua Visconde de Itaboraí, 276 - João Seixas\r\n\r\n322.372.007-34\r\n\r\nMarivaldo da Silva Paes\r\n\r\n010607\r\n\r\n001899\r\n\r\nRua Benedito Hermógenes, 67 - Carlos de Lacerda\r\n\r\n167.806.126-34\r\n\r\nGetúlio Marcos Portes\r\n\r\n010594\r\n\r\n001899\r\n\r\nRua Benedito Hermógenes, 47 - Carlos de Lacerda\r\n\r\n322.588.017-53\r\n\r\nHaroldo de Paulo Pedro\r\n\r\n001058\r\n\r\n000205\r\n\r\nRua Ayer Campos, 300 - São Lino\r\n\r\n160.546.447-34\r\n\r\nSalvador Chagas\r\n\r\n001066\r\n\r\n000205\r\n\r\nRua Ayer Campos, 314/316 - São Lino\r\n\r\n001.426.867-19\r\n\r\nSamuel dos Santos Lírio\r\n\r\n001075\r\n\r\n000205\r\n\r\nRua Ayer Campos, 330/332 - São Lino\r\n\r\nFrancisco Azeredo Filho\r\n\r\n001080\r\n\r\n000205\r\n\r\nRua Ayer Campos, 334 - São Lino\r\n\r\nManoel Inácio da Fonseca\r\n\r\n001079\r\n\r\n000205\r\n\r\nRua Ayer Campos, 334 - São Lino\r\n\r\nManoel Inácio da Fonseca\r\n\r\n033685\r\n\r\n006483\r\n\r\nRua Nelson Rebel, 197/199, - Dr. Beda\r\n\r\n128.606.977-72\r\n\r\nManoel Gomes de Alvarenga e outro\r\n\r\n128885\r\n\r\n006483\r\n\r\nRua Nelson Rebel, 201 casa 2 - Dr. Beda\r\n\r\nManoel de Souza Caldeira\r\n\r\n033688\r\n\r\n006483\r\n\r\nRua Nelson Rebel, 201 - Dr. Beda\r\n\r\n007.103.097-24\r\n\r\nManoel Adolfo Caldeira\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 08 de Fevereiro de 2017.\r\n\r\nFABIANO DE ARAUJO MARIANO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização de Posturas\r\n\r\nMat. 13933\r\n\r\nId: 2011333"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos": {
                "Atos": {
                    "2010758": [
                        "I - Edital",
                        "PROCESSO Nº 0110/2017 (2017.115000133-4-PA)\r\n\r\nEDITAL Nº 002/2017 - CPSI\r\n\r\nMANDADO DE CITAÇÃO POR EDITAL\r\n\r\nA Presidente da Comissão de Sindicância e Inquérito Administrativo, nomeada pela Portaria nº 099/2017, publicada no “Diário Oficial”, em sua edição do dia 04 de Janeiro de 2017, tendo em vista o que dispõe o art. 181, da Lei Municipal nº 5247/91, promove, pelo presente edital, a citação de ALINE JULIO MACHADO, brasileira, solteira, nascida em 03/12/1973, filha de Marli Julio de Carvalho, portadora da C.I. nº 090663113 DETRAN, inscrita no CPF sob o nº 042013167-02, servidora pública, matrícula 19365, residente e domiciliada, consoante os assentamentos funcionais, na Rua Coronel Carlos Vieira Leite,nº 21, altos, Bairro Presidente Costa e Silva, Cep nº 28300.000, Município de Itaperuna , Estado do Rio de Janeiro, mas atualmente em lugar incerto e não sabido para, no prazo de 15 dias, a contar da ultima publicação deste, comparecer ao Centro Administrativo José Alves de Azevedo, na Rua Coronel Ponciano Azevedo Furtado nº 47, Pq. Santo Amaro, a fim de apresentar defesa escrita, nos autos do processo administrativo disciplinar nº 0110/2017, sob pena de revelia; acompanhar o processo disciplinar a que responde e adotar as providencias que entender cabíveis em sua defesa.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nEleonora Duncan Linhares de Almeida\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2010758"
                    ],
                    "2011460": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO DE ADIAMENTO E ERRATA Nº 01\r\n\r\nPregão Presencial SRP nº. 001/2017\r\n\r\nA Pregoeira da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados a retificação feita no Edital da licitação em epígrafe, cujo objeto registro de preços para futura e eventual aquisição de gênero alimentício não perecível (leite em pó) para utilização na merenda escolar da rede municipal de ensino, que estava marcado para o dia 16/02/2017, às 9h30 min (nove horas e trinta minutos) e foi ADIADO para o dia 21 de fevereiro de 2017, às 15h (quinze horas), conforme descrição abaixo:\r\n\r\nNo subitem 12.1.2 do Edital, \r\n\r\nONDE SE LÊ: “A empresa vencedora deverá, obrigatoriamente, entregar os produtos nas Creches e Escolas Municipais, semanalmente, de segunda à quinta-feira, das 07 às 16h, de acordo com o item 5 do Termo de Referência (Anexo VIII), sob pena das sanções legais cabíveis.”\r\n\r\nLEIA-SE: “A empresa vencedora deverá, obrigatoriamente, entregar os produtos, de acordo com o item 5 do Termo de Referência (Anexo VIII), sob pena das sanções legais cabíveis.”\r\n\r\nNo subitem 12.2.1 do Edital, \r\n\r\nONDE SE LÊ: “O vencedor desta licitação terá que entregar o que lhe for adjudicado, nas Creches e Escolas Municipais, semanalmente, de segunda à quinta-feira, das 07 às 16h, conforme item 5 do Termo de Referência, elaborado pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes (Anexo VIII).”\r\n\r\nLEIA-SE: “O vencedor desta licitação terá que entregar o que lhe for adjudicado, conforme item 5 do Termo de Referência, elaborado pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes (Anexo VIII).”\r\n\r\nPermanecem inalteradas todas as demais regras do edital.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nAline Gomes Pelicioni\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2011460"
                    ]
                }
            },
            "CÂMARA MUNICIPAL": {
                "Atos": {
                    "2011453": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 0196/2017\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nR-E-S-O-L-V-E, a pedido, tornar sem efeito a Portaria nº 0026/2017, que nomeou Manuel Ferreira Paes Neto, para exercer o cargo de provimento em comissão de Chefe do Gabinete do Vereador, da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Símbolo CC-1, a partir de 1º de fevereiro de 2017.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 07 de fevereiro de 2017, 339º da Vila de São Salvador dos Campos, 181º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 364º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPORTARIA Nº 0197/2017\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nR-E-S-O-L-V-E nomear Paulo Gustavo Barbosa de Abreu, para exercer o cargo de provimento em comissão de Chefe do Gabinete do Vereador, da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Símbolo CC-1, a partir de 02 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 07 de fevereiro de 2017, 339º da Vila de São Salvador dos Campos, 181º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 364º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPORTARIA Nº 0198/2017\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nR-E-S-O-L-V-E nomear Marcelo Alvarenga Moço, para exercer a função gratificada de Pregoeiro Substituto, da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Símbolo FG-3, a partir de 02 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 07 de fevereiro de 2017, 339º da Vila de São Salvador dos Campos, 181º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 364º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nId: 2011453"
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                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 08 fevereiro 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n170452166\r\n\r\n2B TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n170391680\r\n\r\n2R EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170451933\r\n\r\nA A D PEREIRA COMERCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM GERAL ME \r\n\r\n170426416\r\n\r\nA F SCHWAN COMERCIO DE INFORMATICA E PAPELARIA ME \r\n\r\n170245217\r\n\r\nA G VOLTA REDONDA CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n170248593\r\n\r\nABBA COMERCIO DE INSTRUMENTOS DE PRECISAO LTDA ME \r\n\r\n170176410\r\n\r\nABC CONSTRUTORA LTDA \r\n\r\n170427293\r\n\r\nABRAMI LANCHES EIRELI \r\n\r\n170289850\r\n\r\nAC SOARES EIRELI ME \r\n\r\n170452913\r\n\r\nACADEMIA DE GINASTICA WORKOUT CENTER SERVICOS E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n170410676\r\n\r\nACADEMIA PROFITNESS UNIDADE CENTRO LTDA ME \r\n\r\n170453790\r\n\r\nADM DO MILENIUM COMERCIO E REPRESENTACOES DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n170450856\r\n\r\nADRIANA MACIEL EIRELI ME \r\n\r\n170451330\r\n\r\nADRIANA OLIVEIRA DA SILVA SERVICOS MEDICOS ME \r\n\r\n170452603\r\n\r\nADRIMAR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n170411419\r\n\r\nAEIV AREIAS ESPECIAIS PARA INDUSTRIA DE VIDROS EIRELI \r\n\r\n170286550\r\n\r\nAEON SERVICOS E COMERCIO DE INFORMATICA LTDA EPP \r\n\r\n170269515\r\n\r\nAGROPECUARIA SAO FRANCISCO DE PAULA LTDA ME \r\n\r\n170446506\r\n\r\nALAN JHONY TORRES DA CUNHA ME \r\n\r\n170424219\r\n\r\nALEXSANDRO DOS SANTOS GRAZIEL ME \r\n\r\n170289800\r\n\r\nALIANSCE MALL E MIDIA INTERMEDIACAO DE LOCACOES E MERCHANDISING LTDA \r\n\r\n170341801\r\n\r\nALINE CRISTINE PIMENTA PAULO COELHO SUPLEMENTOS ALIMENTARES EIRELI ME \r\n\r\n170427269\r\n\r\nALL MIX DISTRIBUIDORA LTDA \r\n\r\n170427676\r\n\r\nALN PROMOTORA LTDA ME \r\n\r\n170447952\r\n\r\nALPHA SERVICOS DE FISIOTERAPIA LTDA ME \r\n\r\n170429598\r\n\r\nALTLOG COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n161769551\r\n\r\nALVARENGA LANCHONETE COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n170444643\r\n\r\nALVO COBRANCA E RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA ME ME \r\n\r\n170451356\r\n\r\nAMANDA CAPLER ANDRADE DA CRUZ ME \r\n\r\n170425320\r\n\r\nAMIGOS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA ME \r\n\r\n170414876\r\n\r\nANDERSON V SILVA OFICINA E PECAS DE MOTO ME \r\n\r\n170338991\r\n\r\nAPOIO ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n170427587\r\n\r\nAQUARIUS IPANEMA COMERCIO DE ELETRONICOS E PURIFICADORES DE AGUA LTDA ME \r\n\r\n170446620\r\n\r\nAQUARIUS RIO COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n170454894\r\n\r\nAR MANIA RIO COMERCIO DE EMBALAGENS E PRODUTOS AROMATIZANTES DE PERFUMARIA E LIMPEZA EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n170363066\r\n\r\nARBOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n170363147\r\n\r\nARBOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n164598863\r\n\r\nARCOLY PARTCIPACOES S A \r\n\r\n170410790\r\n\r\nARRUDA DESENTUPIDORA LTDA ME \r\n\r\n170407683\r\n\r\nATANOR DO BRASIL LTDA \r\n\r\n170410544\r\n\r\nAUTO MECANICA PONTAL DE BENFICA LTDA ME \r\n\r\n170444945\r\n\r\nB2W COMPANHIA DIGITAL \r\n\r\n170363031\r\n\r\nBAMBUSA ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA \r\n\r\n170429946\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE SANTA MONICA LTDA ME \r\n\r\n170452310\r\n\r\nBASTOS E GOMES AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n170423549\r\n\r\nBATATARIA FERGHELINI LTDA ME \r\n\r\n170229130\r\n\r\nBAZAR CAMPEAO LTDA ME \r\n\r\n170447693\r\n\r\nBAZAR PROLAR FRAGOSO LTDA ME \r\n\r\n170445178\r\n\r\nBEAUTYBIZ COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA \r\n\r\n170427927\r\n\r\nBELA DONNA CABELO E CORPO LTDA ME \r\n\r\n170245357\r\n\r\nBELFORFLEX MOVEIS PARA ESCRITORIO EIRELI ME \r\n\r\n170435490\r\n\r\nBELO MONTE PARTICIPACOES S A \r\n\r\n170452581\r\n\r\nBIANCA GULLO ESPINOLA LIMA FERREIRA ME \r\n\r\n170446395\r\n\r\nBINGA ENTULHOS E TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n170453219\r\n\r\nBIONDINE E LOPES COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n170205657\r\n\r\nBLUE SALES MARKETING ONLINE EIRELI EPP \r\n\r\n170205703\r\n\r\nBLUE SALES MARKETING ONLINE EIRELI EPP \r\n\r\n170447774\r\n\r\nBORGES CONSTRUTORA REFORMAS E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA EPP \r\n\r\n170447804\r\n\r\nBRENIT COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA ME \r\n\r\n170427250\r\n\r\nBRL COMERCIO INTERNACIONAL LTDA \r\n\r\n170239837\r\n\r\nBTS ORGANIZACAO DE EVENTOS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n170427099\r\n\r\nBUZIOS RIO TOURS LTDA ME \r\n\r\n170445445\r\n\r\nC B G RANGEL CLINICA MEDICA PEDIATRICA EIRELI ME \r\n\r\n170411222\r\n\r\nC S ROCHA MERCEARIA E ACOUGUE ME \r\n\r\n170447839\r\n\r\nCAFE E LANCHONETE PARK LTDA ME \r\n\r\n170451917\r\n\r\nCALANGO 2 ENERGIA RENOVAVEL S A \r\n\r\n170451879\r\n\r\nCALANGO 2 ENERGIA RENOVAVEL S A \r\n\r\n170428001\r\n\r\nCAMPOS E SALGADO CALCADOS E ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n170188493\r\n\r\nCAMPOS VERDES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n170453405\r\n\r\nCANAL LARANJA PRODUCOES LTDA ME \r\n\r\n170455114\r\n\r\nCANARANA TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n170357201\r\n\r\nCARDIO RIO EXAMES DIAGNOSTICOS LTDA ME \r\n\r\n170453162\r\n\r\nCARDIOSERRA SERVICOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n170447642\r\n\r\nCARMAIS REPARADORA AUTOMOTIVA LTDA EPP \r\n\r\n170320707\r\n\r\nCAROLINE S DE MACEDO PRODUTOS E SERVICOS ESPECIALIZADOS ME \r\n\r\n170445399\r\n\r\nCASA DE OPTICA RECREIO LTDA ME \r\n\r\n170453308\r\n\r\nCASTELO SANTA TERESA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170371638\r\n\r\nCATCAR ADMINISTRACAO DE BENS LTDA ME \r\n\r\n170452948\r\n\r\nCATIA E MATHEUS REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n164297723\r\n\r\nCEG RIO S/A \r\n\r\n170427170\r\n\r\nCENTRAL DO LAR COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n170444678\r\n\r\nCETCO DO BRASIL SERVICOS E PRODUTOS MINERAIS E DE MEIO-AMBIENTE LTDA \r\n\r\n170452212\r\n\r\nCHELCEA RJ PARTICIAPCOES S A \r\n\r\n170428575\r\n\r\nCHEQUE TROCO POSTO DE GASOLINA H LTDA ME \r\n\r\n170410625\r\n\r\nCID TRAUMA SERVICOS MEDICOS EIRELI ME \r\n\r\n170427609\r\n\r\nCLAUDIO C MESQUITA CONSULTORIA \r\n\r\n170424383\r\n\r\nCLINTESP CLINICA MEDICA E PSICOLOGICA LTDA ME \r\n\r\n170174000\r\n\r\nCMAO PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n164161430\r\n\r\nCMENTE INCUBADORA E COWORKING LTDA ME \r\n\r\n170174719\r\n\r\nCOLTAN GESTAO E ADMINISTRACAO PATRIMONIAL LTDA \r\n\r\n170087042\r\n\r\nCOMERCIAL ELETRICA P J LTDA \r\n\r\n170087069\r\n\r\nCOMERCIAL ELETRICA P J LTDA \r\n\r\n170087077\r\n\r\nCOMERCIAL ELETRICA P J LTDA \r\n\r\n170445666\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DA REGIAO DO PORTO DO RIO DE JANEIRO S/A CDURP \r\n\r\n170445674\r\n\r\nCOMPRE MAIS AUTO SERVICO LTDA \r\n\r\n170453260\r\n\r\nCONBRAS SERVICOS TECNICOS DE SUPORTE LTDA \r\n\r\n170453871\r\n\r\nCONCREBLOK COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n170451780\r\n\r\nCONCURSO VIRTUAL TECNOLOGIA EDUCACIONAL LTDA \r\n\r\n164420266\r\n\r\nCONFECCOES SD DE MURIAE LTDA \r\n\r\n170433307\r\n\r\nCONSTRUTORA SAO GERALDO LTDA ME \r\n\r\n170445615\r\n\r\nCONTA SOLUCOES EM GESTAO LTDA ME \r\n\r\n170304779\r\n\r\nCOOPERATIVA DE TRANSPORTE COMPLEMENTAR TURISTICO CULTURAL LAZER E AGENCIA DE TURISMO DE NOVA FRIBURGO \r\n\r\n170454002\r\n\r\nCOPACABANA GERACAO DE ENERGIA E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n170451534\r\n\r\nCOPROFINRJ COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DA AREA FINANCEIRA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO LTDA \r\n\r\n170452735\r\n\r\nCP PROMOTORA DE VENDAS S/A \r\n\r\n170453359\r\n\r\nCRECHE ESCOLA INFANCIA FELIZ LTDA ME \r\n\r\n170452247\r\n\r\nCSG REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n170339939\r\n\r\nCUBO DIGITAL BRASIL MARKETING E PUBLICIDADE LTDA ME \r\n\r\n170206661\r\n\r\nCURCIO II RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n170435369\r\n\r\nDANIEL DOS SANTOS GUILHERMINO CONSULTORIA TECNOLOGICA ME \r\n\r\n170453227\r\n\r\nDFA BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA \r\n\r\n170451500\r\n\r\nDGPI BRASIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170348520\r\n\r\nDHL LOGISTICS BRAZIL LTDA \r\n\r\n170431223\r\n\r\nDI DRI COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO E SEUS ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n170452417\r\n\r\nDIFERENCIAL COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA \r\n\r\n170452034\r\n\r\nDIMENSION CARE COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA EPP \r\n\r\n170427722\r\n\r\nDIMPOLIS MODAS LTDA ME \r\n\r\n170321584\r\n\r\nDIOGENES FRANCISCO DA SILVA ME \r\n\r\n170435920\r\n\r\nDIONATA AERTON CIRO ACADEMIA ME \r\n\r\n170209229\r\n\r\nDISCOMP COM ATACADISTA DE PROD ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n170429172\r\n\r\nDISTRIBUIDORA & COMERCIO L R 7 DE TRAJANO DE MORAES LTDA \r\n\r\n170426866\r\n\r\nDISTRIBUIDORA CRV DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n170427137\r\n\r\nDISTRIBUIDORA MR DE ARARUAMA LTDA ME \r\n\r\n170452565\r\n\r\nDOM FRANGO ASSADOS LTDA ME \r\n\r\n170410552\r\n\r\nDONNA CHIC 2015 COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n170451550\r\n\r\nDREAMDOMUS BRASIL EMPREENDIMENTOS E AUTOMACAO LTDA \r\n\r\n170426890\r\n\r\nDROGARIA AZILENA TRES RIOS LTDA EPP \r\n\r\n170410498\r\n\r\nDROGARIA DESTAQUE DE REALENGO LTDA EPP \r\n\r\n170445372\r\n\r\nDROGARIA FAVORITA DA PAVUNA LTDA EPP \r\n\r\n170445348\r\n\r\nDROGARIA FONTE VIVA LTDA \r\n\r\n170410463\r\n\r\nDROGARIA GARZUL LTDA ME \r\n\r\n170255026\r\n\r\nE EYER NETO ESCRITORIO ADMINISTRATIVO \r\n\r\n170452956\r\n\r\nE V N FRIBURGO REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n170451763\r\n\r\nECO PLUS 92 NATURAL WEAR COMERCIO DE PRODUTOS ECOLOGICOS EIRELI ME \r\n\r\n170339033\r\n\r\nECOLIMP SISTEMAS DE SERVICOS LTDA \r\n\r\n170139352\r\n\r\nEDITORA ATICA S/A \r\n\r\n170424960\r\n\r\nEFX SERVICOS TRANSPORTES E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n170445291\r\n\r\nEGB CONTABILIDADE ADMINISTRACAO E CONSULTORIA LTDA ME ME \r\n\r\n170107477\r\n\r\nELEVA EDUCACAO S A \r\n\r\n170425185\r\n\r\nELLOINVEST PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170414310\r\n\r\nEMA CONSULTORIA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n170410609\r\n\r\nENFOQUE LIVRARIA EIRELI EPP \r\n\r\n170318966\r\n\r\nENGEMAX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EPP \r\n\r\n170445518\r\n\r\nENGEMIP ENGENHARIA E MANUTENCAO LTDA ME \r\n\r\n170386546\r\n\r\nEPARK EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n170435806\r\n\r\nESPACO BABI PAZ LANCHONETE BELEZA E VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n170451992\r\n\r\nEWLAD DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n170338436\r\n\r\nEXCEL CANAL COMERCIAL EIRELI EPP \r\n\r\n170427749\r\n\r\nEXPLORER TRANSPORTES E SERVICOS LTDA \r\n\r\n170453340\r\n\r\nF B DAHER ME \r\n\r\n170444660\r\n\r\nF Q ROSA SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL EIRELI ME \r\n\r\n170444538\r\n\r\nF S PEIXOTO PESCADOS ME \r\n\r\n170451240\r\n\r\nFABIO FRUET SERVICOS MEDICOS ME \r\n\r\n170390438\r\n\r\nFACES BIBA RELACIONAMENTOS SOCIAIS LTDA ME \r\n\r\n170452328\r\n\r\nFACHINAS PET SHOP E MATERIAL DE LIMPEZA EIRELI EPP \r\n\r\n164625836\r\n\r\nFAIRWAY EDITORA EIRELI \r\n\r\n170410536\r\n\r\nFARMACIA FARMANILHA LTDA EPP \r\n\r\n170371921\r\n\r\nFATOR 2010 CONSTRUTORA EIRELI \r\n\r\n170272605\r\n\r\nFBS TECH EIRELI ME \r\n\r\n170311473\r\n\r\nFEDERAL VIDA E PREVIDENCIA S A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL \r\n\r\n170446484\r\n\r\nFEDERICO ORLANDO CONSULTORIA EMPRESARIAL EPP \r\n\r\n170446522\r\n\r\nFEDERICO ORLANDO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n170448045\r\n\r\nFIEL CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n170451186\r\n\r\nFIELDZZ DISCOS LTDA \r\n\r\n170451097\r\n\r\nFIGUEIREDO GOMES INFORMATICA EIRELI EPP \r\n\r\n170427048\r\n\r\nFLAVIENSE DO BRASIL COMERCIO DE MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO E SOLUCOES LTDA \r\n\r\n164614630\r\n\r\nFLECHA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n164620630\r\n\r\nFLOREADA COMERCIO VAREJISTA DE PLANTAS LTDA ME \r\n\r\n170450325\r\n\r\nFOFOS CASA DE CEREAIS LTDA ME \r\n\r\n170397270\r\n\r\nG FERREIRA LIMA ME \r\n\r\n164602232\r\n\r\nG LOPES COMERCIO E REPRESENTACAO DE TINTAS LTDA \r\n\r\n170391663\r\n\r\nG4DVMI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170455092\r\n\r\nGALATAS TERCEIRIZACAO E LOCACAO DE MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA ME \r\n\r\n170432998\r\n\r\nGAMA EVEN RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n170433021\r\n\r\nGAMA EVEN RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n170433048\r\n\r\nGAMA EVEN RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n170433080\r\n\r\nGAMA EVEN RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n170433102\r\n\r\nGAMA EVEN RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n170432858\r\n\r\nGAMASA CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n170445232\r\n\r\nGEEK 10 BAZAR E PAPELARIA LTDA ME \r\n\r\n170435415\r\n\r\nGERACAO CEU AZUL S A \r\n\r\n164588604\r\n\r\nGETECH SISTEMAS DE ENERGIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n170447723\r\n\r\nGGR CONSTRUTORA E TRANSPORTADORA LTDA ME \r\n\r\n170446697\r\n\r\nGILSON A MENEZES PIZZARIA HAMBURGUERIA E PETISCARIA EIRELI ME \r\n\r\n170451283\r\n\r\nGISELLE MARIA MAGLIANO BASTOS SERVICOS MEDICOS ME \r\n\r\n170120856\r\n\r\nGMO DIESEL PECAS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n170386643\r\n\r\nGONCALVES INDUSTRIA DE CAFE LTDA ME \r\n\r\n170451720\r\n\r\nGRAPH PLUS EDITORA E COMERCIO DE BRINDES EIRELI EPP \r\n\r\n170446310\r\n\r\nGUARACIABA TRANSMISSORA DE ENERGIA TP SUL S A \r\n\r\n170444759\r\n\r\nGUGA S LANCHES 2012 LTDA ME \r\n\r\n164177116\r\n\r\nGUIMAR ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n170454010\r\n\r\nGUIMARAES E BORGES TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n170447820\r\n\r\nGUTESSEN COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n170419215\r\n\r\nGVNL ENGENHARIA CONSULTORIA SERVICOS E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n170431444\r\n\r\nH DIAS E G NOGUEIRA SUPLEMENTOS ALIMENTAR LTDA ME \r\n\r\n170426980\r\n\r\nHDA2006 PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170448177\r\n\r\nHDV SOLUCOES DE USINAGEM EIRELI ME \r\n\r\n170445712\r\n\r\nHEXAGRAMA CONSULTORIA EM ENGENHARIA EIRELI \r\n\r\n170208036\r\n\r\nHFW NIL SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n170424243\r\n\r\nHIGIFAN COMERCIO E LOCACAO DE DISPENSER LTDA ME \r\n\r\n170153940\r\n\r\nHM VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n170450260\r\n\r\nHORTIFRUTI DO POVO COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS EIRELI ME \r\n\r\n170445755\r\n\r\nI M GASPAR COMERCIO E ACABAMENTO LTDA ME \r\n\r\n170453200\r\n\r\nIBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n170204820\r\n\r\nIDAMAC CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n170410650\r\n\r\nIGOR FRANKLIN DA ROCHA CONSULTORIA DE INFORMATICA ME \r\n\r\n170447782\r\n\r\nIKO DE PIABETA REFRESCOS LTDA EPP \r\n\r\n170392457\r\n\r\nIKOS HOLDING S A \r\n\r\n170410439\r\n\r\nILUMIRIO LOCACOES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n164614613\r\n\r\nIMBP INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n170313859\r\n\r\nIMPERIO CULTURAL DE EDUCACAO INTEGRAL LTDA ME \r\n\r\n170445194\r\n\r\nINKA COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA \r\n\r\n170326659\r\n\r\nINOVE ASSISTENCIA TECNICA EIRELI ME \r\n\r\n170452107\r\n\r\nINSCAPE INSPECOES LTDA \r\n\r\n170431215\r\n\r\nINSPIRE TREINAMENTO E CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI ME \r\n\r\n170452077\r\n\r\nINTEGRA OFFSHORE LTDA \r\n\r\n170447790\r\n\r\nIRB BRASIL RESSEGUROS S/A \r\n\r\n164587292\r\n\r\nIRE VII DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n164587314\r\n\r\nIRE VII DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n170435954\r\n\r\nISEL COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n170427552\r\n\r\nITAOCARA ENERGIA LTDA \r\n\r\n170273369\r\n\r\nIWI LIPKIT COMERCIO DE ACESSORIOS DE CELULARES LTDA ME \r\n\r\n170454428\r\n\r\nIZABELLA MARIA RIBEIRO DA SILVA ME \r\n\r\n170423590\r\n\r\nJ A R I COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n170433595\r\n\r\nJ M TIRRE COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n170435768\r\n\r\nJ O VET VETERINARIA LTDA ME \r\n\r\n170444937\r\n\r\nJ R CHAVES DOCES SALGADOS E REFRIGERANTES ME \r\n\r\n164619410\r\n\r\nJ S BOLDIAO ROUPAS E PRODUCAO DE EVENTOS EIRELI ME \r\n\r\n170431606\r\n\r\nJAN DE NUL DO BRASIL DRAGAGEM LTDA \r\n\r\n170431622\r\n\r\nJAN DE NUL DO BRASIL DRAGAGEM LTDA \r\n\r\n170427307\r\n\r\nJANDRE E MOURA SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n170432459\r\n\r\nJBC PRODUCOES DE FILMES PARA INTERNET LTDA ME \r\n\r\n170434141\r\n\r\nJETTA COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n170452131\r\n\r\nJMG REVENDEDORA DE GAS LTDA EPP \r\n\r\n170357643\r\n\r\nJOAO M S ROCHA SERVICOS ME \r\n\r\n170453294\r\n\r\nJORGE E ROSA MODAS LTDA ME \r\n\r\n170268268\r\n\r\nJR PAPELARIA E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n170427714\r\n\r\nJS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA EPP \r\n\r\n170410560\r\n\r\nJTR INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI ME \r\n\r\n170429423\r\n\r\nK A AMARAL DE LIMA ME \r\n\r\n170429474\r\n\r\nK B GOMES AREAS & CIA LTDA ME \r\n\r\n170357465\r\n\r\nK R MATERIAL DE PESCA LTDA ME \r\n\r\n170444953\r\n\r\nK1 ACADEMY ESPORTES LTDA ME \r\n\r\n164617140\r\n\r\nK9 AGENCIAMENTO E PRODUCOES LTDA ME \r\n\r\n170391523\r\n\r\nKAVAS SOLUCOES EM SAUDE EIRELI \r\n\r\n170451852\r\n\r\nKBYTE MATERIAIS DE INFORMATICA LTDA EPP \r\n\r\n170433161\r\n\r\nKIVIUP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES DO BRASIL LTDA \r\n\r\n170451526\r\n\r\nKMP FISIOTERAPIA LTDA \r\n\r\n170451321\r\n\r\nKOLETA AMBIENTAL S A \r\n\r\n170451380\r\n\r\nKOLETA AMBIENTAL S A \r\n\r\n170451208\r\n\r\nKOLETA AMBIENTAL S A \r\n\r\n170451232\r\n\r\nKOLETA AMBIENTAL S A \r\n\r\n170451267\r\n\r\nKOLETA AMBIENTAL S A \r\n\r\n170452778\r\n\r\nKOTTA CONSTRUCAO CIVIL LTDA ME \r\n\r\n170241971\r\n\r\nL RODRIGUES DE CARVALHO INFORMATICA ME \r\n\r\n170450279\r\n\r\nLAGUNS RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n170432246\r\n\r\nLANAJO COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n170445488\r\n\r\nLAS VEGANS PRODUTOS NATURAIS LTDA \r\n\r\n170454819\r\n\r\nLATAPACK BALL EMBALAGENS LTDA \r\n\r\n170454690\r\n\r\nLATAPACK BALL EMBALAGENS LTDA \r\n\r\n170449890\r\n\r\nLAUNDRY EXPRESS RIO LTDA ME \r\n\r\n170445780\r\n\r\nLAURINDO FILHO ARQUITETURA PAISAGISMO SERVICOS E COMERCIO EIRELI ME \r\n\r\n170451976\r\n\r\nLCJL COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n170310264\r\n\r\nLEANDRO & MARCO SERVICO INTEGRAL DE MONTAGEM LTDA ME \r\n\r\n170452263\r\n\r\nLEBIQUE CONSULTORIA E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n170451453\r\n\r\nLEILA MARCIA C TEIXEIRA MODAS ME \r\n\r\n164400877\r\n\r\nLLAC REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA \r\n\r\n170452964\r\n\r\nLOC FACIL LOCADORA DE FITAS DE VIDEO LTDA ME \r\n\r\n170452000\r\n\r\nLOGTEC INSPECOES LTDA \r\n\r\n170159299\r\n\r\nLOJA DE CONVENIENCIA QUINTA DO RIO GRANDE LTDA EPP \r\n\r\n164513205\r\n\r\nLOPES LEITE PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170446638\r\n\r\nLORISA CONSULTORIA E ASSESSORIA EIRELI EPP \r\n\r\n170363651\r\n\r\nLUCAS FILMES PRODUCOES AUDIOVISUAIS LTDA \r\n\r\n170363678\r\n\r\nLUCAS FILMES PRODUCOES AUDIOVISUAIS LTDA \r\n\r\n170451259\r\n\r\nLUCEM SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA ME \r\n\r\n170453278\r\n\r\nLUCIANO BARCELLOS DA SILVA VIGILANCIA \r\n\r\n170357333\r\n\r\nLUCIANO DE ALAMAR PAULA ME \r\n\r\n170346498\r\n\r\nLUFEL CONSTRUTORA LTDA \r\n\r\n170304329\r\n\r\nLUMIXX PROMOCOES E REPRESENTACOES EIRELI \r\n\r\n170410668\r\n\r\nLUTRANS TURISMO E TRANSPORTE LTDA ME \r\n\r\n170448460\r\n\r\nM A DE A REIS COMUNICACAO ASSESSORIA E MARKETING ME \r\n\r\n170427595\r\n\r\nM A JADJISKI FREIRE SERVICOS ME \r\n\r\n170414485\r\n\r\nM B R FERNANDES EVENTOS ME \r\n\r\n170428966\r\n\r\nM J P GARCIA COLCHOARIA LTDA ME \r\n\r\n170444848\r\n\r\nM K P COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n170450376\r\n\r\nM M L DA SILVA PADARIA E CONFEITARIA ME \r\n\r\n170090485\r\n\r\nM N MESQUITA NUNES E REPAROS NAVAIS LTDA ME \r\n\r\n170445763\r\n\r\nM P LOURENCO CANTINA E LANCHONETE ME \r\n\r\n170410595\r\n\r\nM PASSOSPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170453251\r\n\r\nM ROSA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n170452298\r\n\r\nMAF ECO REPARO E CONSERVACAO EIRELI ME \r\n\r\n170448142\r\n\r\nMALAGUETA RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n170452344\r\n\r\nMANEGRO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170202836\r\n\r\nMANNARINO IMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n170168069\r\n\r\nMAP DISTRIBUIDOR DE MATERIAIS DE LIMPEZA E DESCARTAVEIS LTDA ME \r\n\r\n170432319\r\n\r\nMARIA ROSA LUDOVINA GOMES ME \r\n\r\n170452115\r\n\r\nMARIANA TRANSMISSORA DE ENERGIA ELETRICA S A \r\n\r\n170452484\r\n\r\nMARINA RIBEIRA LTDA \r\n\r\n170388603\r\n\r\nMARVAN CONSTRUCOES E INSTALACOES EIRELI ME \r\n\r\n170406121\r\n\r\nMATHEUS TEIXEIRA COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n170446344\r\n\r\nMATRINCHA TRANSMISSORA DE ENERGIA TP NORTE S A \r\n\r\n170445437\r\n\r\nMAURICIO DE SOUZA COUTINHO ME \r\n\r\n170429415\r\n\r\nMAURICIO DO NASCIMENTO MADALENA COMERCIO E SERVICOS ME \r\n\r\n170321096\r\n\r\nMAZAL COMERCIO DE OCULOS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n170450562\r\n\r\nMEGA TINTAS RIO COMERCIO DE TINTAS LTDA \r\n\r\n170276350\r\n\r\nMELLOW COMERCIO E CONFECCAO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n164604677\r\n\r\nMERCADINHO CASTELO DA ECONOMIA LTDA ME \r\n\r\n170445631\r\n\r\nMERCADO E ACOUGUE 5 ESTRELAS LTDA \r\n\r\n170428818\r\n\r\nMERCEARIA CIDADE DAS AGUAS LTDA \r\n\r\n170445380\r\n\r\nMERCEARIA TIOZINHO LTDA ME \r\n\r\n164614419\r\n\r\nMETALURGICA BARRA DO PIRAI S/A \r\n\r\n170451119\r\n\r\nMEYER CONSULT EIRELI EPP \r\n\r\n170450961\r\n\r\nMGW CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n170452042\r\n\r\nMI FITNESS ASSESSORIA ATIVIDADES FISICAS E AFINS LTDA ME \r\n\r\n170323641\r\n\r\nMIL PRATOS COMERCIO E SERVICOS DE BUFFET LTDA ME \r\n\r\n170431738\r\n\r\nMINAS GERAL COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n170452174\r\n\r\nMIRACEMA TRANSMISSORA DE ENERGIA ELETRICA S A \r\n\r\n164615393\r\n\r\nMISSISSIPI EMPREENDIMENTOS S A \r\n\r\n170451143\r\n\r\nMMA TURISMO E VIAGENS LTDA ME \r\n\r\n170446220\r\n\r\nMODULO RIO INDUSTRIA DE EMBALAGENS S A \r\n\r\n170452140\r\n\r\nMORIA REFORMAS E DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n170451275\r\n\r\nMOTHE & MARINS COMERCIO E SERVICOS ALIMENTARES LTDA ME \r\n\r\n170326977\r\n\r\nMOTO VELOX 709 0618 LTDA ME \r\n\r\n170452638\r\n\r\nMPF PIRES CORRETORA DE SEGUROS EIRELI \r\n\r\n170450341\r\n\r\nMR MEIER COMERCIO DE SAPATOS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n170395723\r\n\r\nMULTIMAR REPAROS NAVAIS LTDA ME \r\n\r\n170362990\r\n\r\nMUNIZ E LINS COMERCIO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n170453430\r\n\r\nMURY GARDEN TURISMO E HOTEIS LTDA ME \r\n\r\n170371328\r\n\r\nNASCIMENTO E AGUIAR SUPERMERCADO LTDA ME \r\n\r\n170447936\r\n\r\nNCH BRASIL GESTORA DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n170451607\r\n\r\nNETUNO CURSO DE PRATICA ESPORTIVA EIRELI ME \r\n\r\n170434389\r\n\r\nNEW WORD TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ME \r\n\r\n170454770\r\n\r\nNEYLARI COMERCIO DE JOIAS LTDA ME \r\n\r\n170427340\r\n\r\nNISSAN TRADING DO BRASIL PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA \r\n\r\n170273547\r\n\r\nNIT FREITAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n170358429\r\n\r\nNOSSO CHURRASCO MIX ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n170451909\r\n\r\nNOVA ACRM COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n170451941\r\n\r\nNOVA CEMAL COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n170448126\r\n\r\nNOVA ORGANIZE ASSESSORIA E GESTAO ADMINISTRATIVA LTDA ME ME \r\n\r\n170451860\r\n\r\nNOVA VBMJ COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n170119165\r\n\r\nNUCLEO DE ESTUDOS EM MEDICINA DIAGNOSTICA E PERICIAL EIRELI ME \r\n\r\n170407128\r\n\r\nNVA DROGARIA EIRELI ME ME \r\n\r\n170444864\r\n\r\nOCEANTEC SERVICOS DE REFORMA E EMPREITADA LTDA ME \r\n\r\n170447901\r\n\r\nOESIA NETWORKS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n170427447\r\n\r\nOLIV CONSTRUCOES E LEGALIZACOES EIRELI ME \r\n\r\n170410471\r\n\r\nOMNI55 CONSULTORIA PARTICIPACOES E COMERCIO LTDA \r\n\r\n170328740\r\n\r\nOTICA UNIVERSO DOS OLHOS LTDA ME \r\n\r\n170308600\r\n\r\nOURO NEGRO TECNOLOGIAS EM EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS S A \r\n\r\n170431495\r\n\r\nOVER NUTRITION SUPLEMENTOS LTDA ME \r\n\r\n170450333\r\n\r\nP C ARAUJO INFORMATICA ME \r\n\r\n170266893\r\n\r\nP W M ASSESSORIA CONTABIL LTDA ME \r\n\r\n170445658\r\n\r\nPACS PLANEJAMENTO ASSESSORIA CONSULTORIA E SISTEMAS S A \r\n\r\n170444830\r\n\r\nPADARIA CONFEITARIA E CONVENIENCIAS DO PAO LTDA EPP \r\n\r\n170451488\r\n\r\nPADARIA DOCE CAROLINE LTDA ME \r\n\r\n170302032\r\n\r\nPAIVA L A MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI ME \r\n\r\n170455122\r\n\r\nPARANAITA RIBEIRAOZINHO TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n170448002\r\n\r\nPARK PLANET RIO ESTACIONAMENTO LTDA ME \r\n\r\n170451747\r\n\r\nPE COMERCIO DE PERUCAS LTDA ME \r\n\r\n170451836\r\n\r\nPE DE NITEROI COMERCIO DE PERUCAS LTDA ME \r\n\r\n164605002\r\n\r\nPEREIRA & MESQUITA MAGAZINE LTDA ME \r\n\r\n170447430\r\n\r\nPERGAMON TREINAMENTO E ASSESSORIA EM PESQUISA LTDA ME \r\n\r\n170305554\r\n\r\nPERSIANAS GIRASSOL LTDA ME \r\n\r\n170212122\r\n\r\nPETROLUZ SERVICOS ELETRICOS LTDA ME \r\n\r\n170451038\r\n\r\nPLINIO TITO PEREIRA JUNIOR ME \r\n\r\n170448088\r\n\r\nPOLO EDUCACIONAL DE CAMPOS LTDA ME \r\n\r\n170427285\r\n\r\nPOLY TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n170455050\r\n\r\nPORTO SUDESTE DO BRASIL S A \r\n\r\n170365182\r\n\r\nPOSTO ACONCHEGO DO VELHO LTDA \r\n\r\n170451887\r\n\r\nPOSTO DE COMBUSTIVEIS AMD LTDA \r\n\r\n170411710\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA M S GUERRA LTDA \r\n\r\n170415538\r\n\r\nPOSTO MINISTER LTDA ME \r\n\r\n170451828\r\n\r\nPOSTO SUPER BRASIL LTDA \r\n\r\n170432173\r\n\r\nPOUSADA LA PORTELLA LTDA ME \r\n\r\n170339491\r\n\r\nPRAIANAS COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n170340341\r\n\r\nPRE MOLDADOS FONSECA EIRELI ME \r\n\r\n170228576\r\n\r\nPRECISA CONSTRUCOES E SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA ME \r\n\r\n170448207\r\n\r\nPRETYMAN EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n170414701\r\n\r\nPREVALENTE COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n170347311\r\n\r\nPRIMAVERA CONSTRUCAO CIVIL LTDA \r\n\r\n170410803\r\n\r\nPRISCILA DA CONCEICAO RODRIGUES TERAPIA OCUPACIONAL ME \r\n\r\n170425177\r\n\r\nPRM REPRESENTACAO E COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n164616837\r\n\r\nPROVISAO ADMINISTRACAO E LOCACAO S A \r\n\r\n170446409\r\n\r\nPUBLICI COMUNICA CONSULTORIA EM COMUNICACAO LTDA ME \r\n\r\n170425312\r\n\r\nQ TUTI RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n170453014\r\n\r\nQUERO MAIS EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n170268942\r\n\r\nR BUREAU & COMUNICACAO EIRELI ME \r\n\r\n170450384\r\n\r\nR C DE LIMA COSTA PADARIA E CONFEITARIA ME \r\n\r\n170427030\r\n\r\nR E P DE SOUZA COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA ME \r\n\r\n170431240\r\n\r\nR L CARDOSO BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n170331857\r\n\r\nR M COMUNICACOES E INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n170450406\r\n\r\nR M V GESSO & CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n170427374\r\n\r\nR&S PERFORMANCE IMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n170391744\r\n\r\nR2 GAMES E ELETRONICOS LTDA ME \r\n\r\n170431029\r\n\r\nRCF SAUDE CLINICA MEDICA LTDA ME \r\n\r\n170453987\r\n\r\nREAL REFOR ENGENHARIA E COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n170134555\r\n\r\nREAL RIO MEDICINA DO TRABALHO LTDA \r\n\r\n170359603\r\n\r\nREBOLO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n170446123\r\n\r\nREGINA CAFE POSSIBILIDADES SONORAS EIRELI ME \r\n\r\n164579672\r\n\r\nRENATA KELLY SANTOS DINIZ ME \r\n\r\n170453065\r\n\r\nRENATA MONTEIRO DA SILVA RODRIGUES EIRELI ME \r\n\r\n170451666\r\n\r\nRESTAURANTE E PIZZARIA FERREIRA & AGUIAR LTDA ME \r\n\r\n170134539\r\n\r\nRLM ENGENHARIA CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n170451585\r\n\r\nRM NOVAES COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n170445267\r\n\r\nRMH SERVICOS MEDICOS E PSICOLOGIA LTDA \r\n\r\n170337898\r\n\r\nRMMCJJ ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n170450368\r\n\r\nROBSON DO PATROCINIO NASCIMENTO ME \r\n\r\n170391787\r\n\r\nROCHAEL ANTONIO CORREA COMERCIO DE GASES \r\n\r\n170450350\r\n\r\nRODRIGO DE SOUSA PADARIA E CONFEITARIA ME \r\n\r\n170453456\r\n\r\nRODRIGO DIAS S BASTOS ME \r\n\r\n170453944\r\n\r\nRODRIGO DOS REIS EVENTOS ME \r\n\r\n170399664\r\n\r\nRODRIGO G ANTENAS LTDA ME \r\n\r\n170444970\r\n\r\nRODRIGUES E GODIM LTDA \r\n\r\n170410455\r\n\r\nRR FARMACIA LTDA EPP \r\n\r\n170451399\r\n\r\nRUDSON MAIA DE SOUZA SERVICOS MEDICOS ME \r\n\r\n164551573\r\n\r\nS F MACEDO REPRESENTACOES COMERCIAIS \r\n\r\n170451801\r\n\r\nSALMOS COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n170357414\r\n\r\nSANTOS & MALFETANO COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA ME \r\n\r\n170446417\r\n\r\nSANTOS MELO BAR E RESTAURANTE EIRELI ME \r\n\r\n170423662\r\n\r\nSARON DEDETIZADORA LTDA ME \r\n\r\n170445453\r\n\r\nSDC RJ SERVICOS E CONSULTORIA EM SISTEMAS LTDA \r\n\r\n170447650\r\n\r\nSEDIMA LOCACAO DE SERVICOS VIGILANTES E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n170449840\r\n\r\nSEG MATRIZ COMERCIO ATACADISTA DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA \r\n\r\n170004937\r\n\r\nSEGUI REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA \r\n\r\n170432386\r\n\r\nSELES PROGRESSO CONSTRUIR LTDA ME \r\n\r\n170445070\r\n\r\nSELLIX AMBIENTAL E CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n170429261\r\n\r\nSERCOM DE CORDEIRO EIRELI ME \r\n\r\n170172910\r\n\r\nSERRANO LIFE CARTAO E BENEFICIOS LTDA \r\n\r\n170445119\r\n\r\nSEU JAPONES GASTRONOMIA LTDA ME \r\n\r\n170451127\r\n\r\nSHJ COMERCIAL OFF SHORE LTDA ME \r\n\r\n170452891\r\n\r\nSHOPPING CENTER MOOCA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S/A \r\n\r\n170269418\r\n\r\nSIK COMERCIO DE CHOCOLATES LTDA ME \r\n\r\n170453049\r\n\r\nSILVA RANGEL MOTO PECAS ME \r\n\r\n170444910\r\n\r\nSILVES RJ PARTICIPACOES S A 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\r\n\r\n170446190\r\n\r\nTAX REVIEW CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n170399400\r\n\r\nTCS OPERACAO MONTAGEM E MANUTENCAO EIRELI \r\n\r\n170446557\r\n\r\nTEAM AMARAL FITNESS ACADEMIA EIRELI ME \r\n\r\n170204138\r\n\r\nTECHOCEAN OFFSHORE LTDA EPP \r\n\r\n170446034\r\n\r\nTECNO BAG INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS EIRELI \r\n\r\n170427625\r\n\r\nTECNOLUMEN CONSULTORIA EMPRESARIAL E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170435636\r\n\r\nTERMOPERNAMBUCO S/A \r\n\r\n170452182\r\n\r\nTIME CLEAN INDUSTRIA E MANUTENCAO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n170002462\r\n\r\nTINTURARIA E LAVANDERIA DEVELLY LTDA \r\n\r\n170450465\r\n\r\nTOP PARQUE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n170205797\r\n\r\nTOP PIMENTA CAFE LTDA \r\n\r\n170324290\r\n\r\nTOQUE DE PAPEL LIVRARIA HOBBY & PINTURA EIRELI \r\n\r\n170372723\r\n\r\nTOTAL GAS MARIA PAULA INSTALACAO E MANUTENCAO DE GAS NATURAL LTDA ME \r\n\r\n170134563\r\n\r\nTOTAL SEGURIDADE CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n170303047\r\n\r\nTRANSGUARD DO BRASIL REMOCAO E ACAUTELAMENTO DE VEICULOS E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n170308138\r\n\r\nTRES BARRAS ADMINISTRACAO DE BENS E NEGOCIOS LTDA EPP \r\n\r\n170452069\r\n\r\nTRES RIOS INSPECAO VEICULAR LTDA \r\n\r\n170446476\r\n\r\nTRIBUTO FACIL LTDA \r\n\r\n170425304\r\n\r\nTRUTRANS TRANSPORTES LTDA EPP \r\n\r\n170411591\r\n\r\nTRX SERVICOS DE ESTETICA LTDA EPP \r\n\r\n170444511\r\n\r\nTXAI DRUMS COMERCIO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA ME \r\n\r\n170451135\r\n\r\nULTRAJE S COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n170447634\r\n\r\nUM OITO VIAGENS E TURISMO LTDA EPP \r\n\r\n170433579\r\n\r\nV F D PORTUGAL ME \r\n\r\n170409538\r\n\r\nV O VIEIRA SERVICOS EMPRESARIAIS EIRELI ME \r\n\r\n170452026\r\n\r\nVALID SOLUCOES E SERVICOS DE SEGURANCA EM MEIOS DE PAGAMENTO E IDENTIFICACAO S.A \r\n\r\n170453006\r\n\r\nVASSALO E ORLANDO COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n164594507\r\n\r\nVATOA HOTELS LTDA \r\n\r\n164594531\r\n\r\nVATOA HOTELS LTDA \r\n\r\n170103552\r\n\r\nVERDE LIMAO DESIGN LTDA ME \r\n\r\n164526781\r\n\r\nVIACAO REDENTOR LTDA \r\n\r\n170445526\r\n\r\nW L CEREAIS E MERCEARIA EIRELI \r\n\r\n170450929\r\n\r\nW R CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA ME \r\n\r\n170228142\r\n\r\nXP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A \r\n\r\n170447928\r\n\r\nYASAI GELATO TROPICALE EIRELI ME \r\n\r\n170452522\r\n\r\nYASVIL SERVICOS NAVAIS LTDA ME \r\n\r\n170414515\r\n\r\nYMA RODRIGUES EMPREENDIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n170452204\r\n\r\nYOU DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS CIRURGICOS LTDA ME \r\n\r\nId: 2011217"
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