{
    "2017-02-03": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "2010439": [
                        "IA - Resoluções",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ nº 2.094 \r\n\r\nDE 2 DE FEVEREIRO DE 2017.\r\n\r\nDelega atribuição para a prática de atos administrativos.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de dinamizar as rotinas administrativas, de modo a aumentar o padrão de eficiência da Instituição;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no art. 11, XXIV, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003, \r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada atribuição ao Subprocurador-Geral de Justiça de Administração, Doutor EDUARDO DA SILVA LIMA NETO, Procurador de Justiça, matrícula nº 179543, para a prática dos seguintes atos administrativos:\r\n\r\nI - exonerar, nomear e designar os ocupantes dos cargos em comissão de assessoramento a procuradoria e de assessoramento a promotoria, símbolos CCP e CCA, respectivamente;\r\n\r\nII - exonerar e nomear, em substituição, assessores do Núcleo de Assessoramento às Promotorias Eleitorais - NAPE;\r\n\r\nIII - exonerar e nomear, em substituição, os ocupantes de cargos em comissão de técnico pericial, símbolo TP, e os que desempenham as funções de assistente social, psicólogo e pedagogo;\r\n\r\nIV - designar, em substituição, aqueles que exercerão funções na Coordenadoria de Segurança e Inteligência;\r\n\r\nV - exonerar, a pedido, os ocupantes de outros cargos em comissão; e \r\n\r\nVI - assinar o termo de posse dos servidores nomeados para ocupar cargos em comissão.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nJosé Eduardo Ciotola Gussem\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nId: 2010439"
                    ],
                    "2010440": [
                        "IA - Atos",
                        "DE 02.02.2017\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça Substitutas CAROLINA MOTTA DA CUNHA GONÇALVES WIENSKOSKI e MARIANA SLEIMAN CASTRIANI QUIRINO para prestarem auxílio à Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Sistema Prisional e Direitos Humanos, Comarca da Capital, no período de 01 a 03 de fevereiro de 2017, sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta KARINA PUPPIN MOREIRA DA SILVA para atuar na 4ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos da Capital, no período de 01 a 04 de fevereiro de 2017, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça HELENA ROHEN LEITE para atuar na Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Nova Friburgo, no período de 05 a 12 de fevereiro de 2017, em razão da licença para casamento da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça HELOÍSA MARIA TEIXEIRA DA SILVA MOURA para atuar na 7ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos, no período de 06 a 15 de fevereiro de 2017, em razão das férias do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça CARLA TEREZA DE FREITAS BAPTISTA CRUZ e CARLOS EDUARDO DO AMARAL MARQUES para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 12 e 26 de fevereiro de 2017, nas Comarcas de Três Rios e Teresópolis, respectivamente.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta DANIELLA D´ARCO GARBOSSA para atuar na Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Barra Mansa, nos períodos de 13 a 17 e 20 a 24 de fevereiro de 2017, em razão do afastamento do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições (MPRJ 2017.00038570).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça JOÃO ALFREDO GENTIL GIBSON FERNANDES para atuar na Promotoria de Justiça de Rio Claro, nos períodos de 13 a 17 e 20 a 24 de fevereiro de 2017, em razão do afastamento do Promotor de Justiça designado, sem prejuízo de suas demais atribuições (MPRJ 2017.00038570).\r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça HELOISA CARPENA VIEIRA DE MELLO para responder pelo expediente da Coordenação do Núcleo de Articulação e Integração - NAI, no período de 06 a 24 de fevereiro de 2017, em razão de férias da titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 30 de janeiro de 2017, o Promotor de Justiça TIAGO GONÇALVES VERAS GOMES para integrar o Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública - GAESP, sem prejuízo de suas atribuições junto ao órgão de execução do qual é titular.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 1º de fevereiro de 2017, a Promotora de Justiça ANDRÉA RODRIGUES AMIN para integrar o Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública - GAESP, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 03 de fevereiro de 2017, JONAS CRUZ E SILVA, matrícula nº 3326, para prestar assessoramento à Coordenadoria de Comunicação Social, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 27 de janeiro de 2015, que o designou para prestar assessoramento à Revista de Direito, atualmente denominada Revista do Ministério Público.\r\n\r\nExonera LUIZ GURGEL SALLES, matrícula nº 8000175, do cargo em comissão de Assistente, símbolo A-2, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFaz cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 24 de abril de 2013, que designou LUIZ GURGEL SALLES, matrícula nº 8000175, para prestar assessoramento à Diretoria de Engenharia e Arquitetura da Secretaria de Logística, atualmente denominada Secretaria de Engenharia e Arquitetura.\r\n\r\nNomeia JOSE DANIEL BUENO CYRINO GOUVEA para exercer o cargo em comissão de Assessoramento a Promotoria, símbolo CCA, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Keroleen Gomes Alves (Processo nº MPRJ-2017.00079659).\r\n\r\nDesigna JOSE DANIEL BUENO CYRINO GOUVEA para prestar assessoramento direto à 2ª Promotoria de Justiça junto às Varas Criminais de Belford Roxo, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.600, de 05 de julho de 2010 (Processo nº MPRJ-2017.00079659).\r\n\r\nExonera, a pedido, com eficácia a contar de 24 de janeiro de 2017, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto n° 2.479, de 08 de março de 1979, TALITA MENEZES FERRETTI, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 7875, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual (Processo nº MPRJ-2017.00051301).\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 02.02.2017\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00047195 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00052379 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00052371 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00052373 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00076045 - GECOHM - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00059413 - GECOHM - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00051238 - GAECC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00026497 - GAECC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00060063 - GAECC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00015725 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2016.01271386 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00025981 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00025984 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00022403 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nId: 2010440"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "2010441": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 02.02.2017\r\n\r\nProcesso nº 2016.00707910 (Assunto: Recurso Administrativo) - Acolho o parecer da assessoria desta Subprocuradoria-Geral de Justiça e nego provimento ao recurso administrativo formulado por TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nProcesso nº 2016.01280051 - Licitação dispensada, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da concessionária CEB Distribuição S.A., referente ao fornecimento do serviço de energia elétrica, com fundamento no art. 24, inciso XXII, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nProcesso nº 2012.01438499 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da sociedade empresária Cooperativa de Eletrificação Rural Cachoeiras Itaboraí Ltda. - CERCI, referente às despesas com fornecimento de energia elétrica para as dependências do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, em Cachoeiras de Macacu, com base no art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nProcesso nº 2003.001.01713.00 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor do Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, referente ao ressarcimento de despesas com energia elétrica, água e esgoto, com base no art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nProcesso nº 2010.00006273 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da sociedade empresária Prolagos S/A - Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto, referente às despesas com fornecimento de água e serviço de esgoto, com base no art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nProcesso nº 2012.01456325 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da sociedade empresária F. AB. ZONA OESTE S.A., com base no art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nProcesso nº 2010.00229278 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da sociedade empresária Águas do Paraíba S.A., referente às despesas com fornecimento de água e serviço de esgoto para as dependências do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, em Campos dos Goytacazes, com base no art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2010441"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                    "Atos": {
                        "2010442": [
                            "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 009/2017. \r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2016.00552926.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MASSA FALIDA DA SHARP DO BRASIL S/A, INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS. \r\n\r\nOBJETO: Locação do imóvel situado na Rua Rodrigo Silva, nº 26, 13º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, com área útil de 522,00m2.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, X, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR MENSAL DO ALUGUEL: R$ 30.000,00.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nDATA: 02.01.2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2017.00051141.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e AIR TIME RJ AR CONDICIONADO LTDA - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo para a conclusão dos serviços, referente ao contrato MPRJ nº 122/2016, derivado do Pregão Eletrônico nº 075/2016, cujo objeto é o forne cimento e instalação de 4 (quatro) unidades resfriadoras de líquido (chiller).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, § 1º, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) dias, com término em 24.03.2017.\r\n\r\nDATA: 23.01.2017.\r\n\r\nId: 2010442"
                        ]
                    }
                },
                "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                    "Atos": {
                        "2010443": [
                            "IA - Avisos",
                            "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA que a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 091/2016 foi FRACASSADA.\r\n\r\nProcesso nº MPRJ-2016.00575840\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de projetores multimídia.\r\n\r\nEndereço na Internet: www.mprj.mp.br\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: TOMADA DE PREÇOS n° 002/2017- destinado exclusivamente à participação de ME e EPP\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO\r\n\r\nPROCESSO Nº MPRJ 2016.00907022\r\n\r\nDATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO: 22/02/2017 às 13h\r\n\r\nOBJETO: Contratação de pessoa jurídica especializada para execução de obras e serviços visando a construção de muro em blocos de concreto, em terreno situado na Rua Carlos da Silva Costa, esquina com Rua Milton Leão, Campo Grande, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Edifício-Sede do Ministério Público, situado na Av. Marechal Câmara, nº 350, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO¹: As pessoas jurídicas interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 07 e 21 de fevereiro de 2017, no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, www.mprj.mp.br, ou, ainda, por meio da Diretoria de Licitações e Contratos, localizada na Avenida Marechal Câmara, nº 350, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 1 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO²: As pessoas jurídicas que pretendam participar da licitação poderão visitar o local da execução das obras e dos serviços, sendo certo que o não comparecimento implicará a impossibilidade de fazer qualquer questionamento sobre as condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, observadas as disposições pertinentes à habilitação.\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: TOMADA DE PREÇOS n° 003/2017- destinado exclusivamente à participação de ME e EPP\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO\r\n\r\nPROCESSO Nº MPRJ 2016.00049817\r\n\r\nDATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO: 22/02/2017 às 14h30min\r\n\r\nOBJETO: Contratação de pessoa jurídica especializada para execução de obras e serviços de impermeabilização no imóvel situado na Rua General Bocaiúva, lote 102, Centro, Itaguaí, RJ.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Edifício-Sede do Ministério Público, situado na Av. Marechal Câmara, nº 350, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO¹: As pessoas jurídicas interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 07 e 21 de fevereiro de 2017, no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, www.mprj.mp.br, ou, ainda, por meio da Diretoria de Licitações e Contratos, localizada na Avenida Marechal Câmara, nº 350, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 1 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO²: As pessoas jurídicas que pretendam participar da licitação poderão visitar o local da execução das obras e dos serviços, sendo certo que o não comparecimento implicará a impossibilidade de fazer qualquer questionamento sobre as condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, observadas as disposições pertinentes à habilitação.\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO n° 015/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº MPRJ 2016.01008160\r\n\r\nDATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO: 17/02/2017 às 13h\r\n\r\nOBJETO: Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços gráficos para confecção de 4 (quatro) edições da Revista do Ministério Público.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Exclusivamente por meio do sistema eletrônico do COMPRASNET, na página www.comprasnet.gov.br.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As pessoas jurídicas interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 07 e 16 de fevereiro de 2017, no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br ou no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, www.mprj.mp.br, ou, ainda, por meio da Diretoria de Licitações e Contratos, localizada na Avenida Marechal Câmara, nº 350, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 1 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO n° 019/2017 - destinado exclusivamente à participação de ME e EPP\r\n\r\nPROCESSO Nº MPRJ 2016.01198165\r\n\r\nDATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO: 20/02/2017 às 13h\r\n\r\nOBJETO: Contratação de pessoa jurídica para fornecimento e distribuição de água mineral em garrafões de 20 (vinte) litros, durante o período de 18 (dezoito) meses.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Exclusivamente por meio do sistema eletrônico do COMPRASNET, na página www.comprasnet.gov.br.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As pessoas jurídicas interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 08 e 17 de fevereiro de 2017, no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br ou no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, www.mprj.mp.br, ou, ainda, por meio da Diretoria de Licitações e Contratos, localizada na Avenida Marechal Câmara, nº 350, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 1 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO n° 020/2017 (SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS).\r\n\r\nPROCESSO Nº MPRJ 2016.01286278\r\n\r\nDATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO: 20/02/2017 às 14h.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de açúcar refinado.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Exclusivamente por meio do sistema eletrônico do COMPRASNET, na página www.comprasnet.gov.br.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As pessoas jurídicas interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 08 e 17 de fevereiro de 2017, no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br ou no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, www.mprj.mp.br, ou, ainda, por meio da Diretoria de Licitações e Contratos, localizada na Avenida Marechal Câmara, nº 350, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 1 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMADA\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, Dr. Walberto Fernandes de Lima, tendo em vista o disposto no inciso V e § 1º, do art. 208, e no art. 339, ambos do Decreto nº 2479, de 08 de março de 1979, FAZ SABER ao Analista do Ministério Público - Área: Processual, ALLAN COSTA, matrícula nº 3631, que deverá comparecer no dia 09 de março de 2017, na Praça Antenor Fagundes, s/n, 4º andar, sala 404, Centro, Rio de Janeiro, RJ, às 14 horas, a fim de prestar declarações acerca dos fatos narrados no PAD nº 2016.00479915, a que responde por ter faltado mais de 30 (trinta) dias consecutivos ao serviço, incorrendo em abandono de cargo. Patrono: bacharel em direito Ricardo da Paz Borges, matrícula nº 6512.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, Dr. Walberto Fernandes de Lima, tendo em vista o disposto no inciso V e § 1º, do art. 208, e no art. 339, ambos do Decreto nº 2479, de 08 de março de 1979, FAZ SABER ao Analista do Ministério Público - Área: Processual, ALLAN COSTA, matrícula nº 3631, que deverá comparecer no dia 09 de março de 2017, na Praça Antenor Fagundes, s/n, 4º andar, sala 404, Centro, Rio de Janeiro, RJ, às 14 horas, a fim de prestar declarações acerca dos fatos narrados no PAD nº 2015.00100667, a que responde por, em tese, ter praticado condutas puníveis com a penalidade de demissão, conforme preveem o Decreto-Lei nº 220/75, o Decreto nº 2479/79 e o artigo 13, § 3º da Lei nº 8.429/92. Patronos: Dr. Alberico de Brito Montenegro Neto, OAB/RJ nº 107.165, e Dra. Mary Anne Ramalho Montenegro, OAB/RJ nº 198.284.\r\n\r\nId: 2010443"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2010321": [
                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 02ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2017, realizada em 26 de janeiro.\r\n\r\nAos vinte e seis dias de janeiro de dois mil e dezessete, às onze horas e trinta minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua segunda sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes. Compareceram os Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa, Marco Antonio Barbosa de Alencar, José Maurício de Lima Nolasco e Marianna Montebello Willeman, a Senhora Auditora Substituta Andrea Siqueira Martins - e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira. Encontravam-se em gozo de férias os Senhores Conselheiros Jonas Lopes de Carvalho Junior e Domingos Inácio Brazão (Vice-Presidente). Lido, foi aprovado o resumo da ata da 01ª sessão, de 24 de janeiro de 2017. A seguir, realizou-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do Regimento Interno, estando o relatório disponível para consulta no sistema, após o término da sessão (vide Anexo 1); observando o Presidente que a Senhora Auditora Andrea Siqueira Martins estava substituindo o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão (Vice-Presidente), que não participava do sorteio por estar em gozo de férias regulamentares. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos - SCAP, observando-se que, nos processos cujos votos sejam pela ilegalidade de atos, contratos e termos em que o relator determinar o envio de cópias ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) após o trânsito em julgado - bem como nos casos em que o voto seja omisso a esse respeito -, o entendimento do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa é o proferido, por meio de declaração de voto, na 39ª sessão, de 17 de junho de 2010; e o do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, em ata da 4ª sessão, de 27 de janeiro de 2011. Nos processos cujos votos contenham expedição de ofício e/ou extração de peças ao MP-RJ, o entendimento do Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar é contrário ao seu envio antes do trânsito em julgado. Nos processos que se refiram a prestação de contas de subvenção e auxílio, o entendimento dos Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa e José Maurício de Lima Nolasco é o de que é necessária a apresentação, nos termos da legislação vigente, do pronunciamento expresso e indelegável da autoridade concedente sobre a referida prestação de contas, do parecer do controle interno sobre as contas e ainda da sua respectiva aprovação, acompanhada de sua publicação no órgão oficial, sob pena de irregularidade, conforme declaração de voto proferida pelo primeiro na 84ª sessão, de 29 de novembro de 2011. Nos processos de auditorias governamentais - inspeções ordinárias realizadas nos municípios, o entendimento do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco é o proferido, por meio de declaração de voto, na 49ª sessão, de 29 de julho de 2014. Nos processos relacionados ao tema “jornal de grande circulação”, o entendimento do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco é o proferido, por meio de declaração de voto, na 31ª sessão, de 31 de maio de 2016. Nos processos referentes ao Município de Valença, observa-se o registro de impedimento do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Nos processos referentes ao Município de São Gonçalo, cuja interessada seja a Prefeita Maria Aparecida Panisset, observa-se o registro de suspeição do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Nos processos em que atuou como procuradora pelo Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, observa-se o registro de impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Nos relatos dos senhores conselheiros, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas ordinárias que estavam de acordo com os pareceres do Corpo Instrutivo e do Ministério Público Especial - incluindo-se a votação das prestações de contas de ordenadores de despesas e à exceção das inspeções extraordinárias, cujos votos são colhidos individualmente. Foram relatados 235 processos: 110 pelo Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, 44 pelo Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, 39 pelo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, 31 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e 11 pela Senhora Auditora Substituta Andrea Siqueira Martins - com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa retirou os Processos TCE nos 212526-5/2013 e 108168-2/2016. Devolveu com voto-revisor o Processo TCE no 111650-5/2006 (aposentadoria da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária), pela comunicação, ao Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, que votara pela reformulação da decisão e registro em sessão de 29.11.16, havendo declaração de voto do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco proferida em 29.11.16, adiada a votação até o retorno do relator, para cujo gabinete foram enviados os autos. Deixou de devolver o Processo TCE no 105994-8/2016 (representação da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado do Rio de Janeiro) ao Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, que votara pelo conhecimento, comunicação, expedição de ofício e apensação em sessão de 22.11.16. No relato do Processo TCE no 294159-2/2015 (Edital de Pregão Presencial nº 055/2015 do Município de Quissamã), o relator alterou seu voto para ciência e comunicação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE no 240520-1/2012 (prestação de contas de ordenador de despesa da Prefeitura de Maricá - exercício 2010), com voto pela ciência, quitação do débito, sobrestamento, regularidade das contas de tesoureiro, quitação, ressalva, determinação, comunicação e encaminhamento, aprovado por unanimidade, o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar votou com o relator nas conclusões. Em resposta ao Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, a Presidência confirmou que todos os seus impedimentos prosseguiam constando de ata. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 221992-1/2012, 203742-0/2015, 218403-9/2013, 217713-9/2015, 217782-4/2012, 202912-9/2006, 214823-4/2009, 207098-0/2004, 240520-1/2012 e 106932-4/2006 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. No relato do Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, solicitou vista dos Processos TCE nos 100201-4/2016 (termo aditivo da Secretaria de Estado de Saúde) e 109881-5/2012 (contrato do Instituto Estadual do Ambiente) a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que consignou impedimento nos Processos TCE nos 241472-4/2008, 241452-4/2008 e 200812-4/1990. Declarou suspeição nos Processos TCE nos 241472-4/2008 e 241452-4/2008, consoante o § primeiro do art. 145 do Código de Processo Civil, o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman deixou de incluir o Processo TCE no 826404-5/2016. Devolveu sem voto-revisor o Processo TCE no 201508-4/2013 (recurso de embargos de declaração em tomada de contas da Prefeitura de Campos dos Goytacazes) ao Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, que votou pela recepção como embargos de declaração, conhecimento, não provimento e comunicação, e por ter sido vista conjunta com o Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes (Presidente), este o devolveu também, sem voto-revisor, sendo aprovado por unanimidade. No relato dos Processos TCE nos 820896-0/2016 e 821120-6/2016 (relatórios de auditorias governamentais - inspeções - ordinárias nas Prefeituras de Comendador Levy Gasparian e Sumidouro), com voto pela ciência ao Plenário, ciência ao jurisdicionado e comunicação ao jurisdicionado, o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar sugeriu à relatora a alteração do item de determinação para recomendação, razão pela qual a relatora retirou os processos de pauta para analisar a proposta. No relato do Processo TCE no 106219-3/2016 (relatório de auditoria governamental - auditoria de conformidade - extraordinária no Instituto Estadual do Ambiente), a relatora procedeu à leitura de seu voto, esclarecendo que se tratava de Relatório de Auditoria Governamental tendo por objeto, especificamente, o Contrato INEA nº16/2015, que tem por objeto a implantação e operação das estruturas de contenção de lixo flutuante (ecobarreiras), no âmbito do projeto de despoluição da Baía de Guanabara e das adjacências da Barra da Tijuca, bem como da recuperação ambiental do Complexo Lagunar da Baixada de Jacarepaguá - projeto pertencente ao Plano de Políticas Públicas do legado Olímpico e Paralímpico de 2016. Destacou que esse trabalho decorrera de determinação do Corpo Deliberativo desta Corte, exarada nos autos do Processo TCE nº 102203-6/2016, que cuidou das Contas do Governo do Estado do Rio de Janeiro, referente ao exercício financeiro de 2015. Salientou que, nesse contexto, a Coordenadoria de Auditoria de Obras e Serviços de Engenharia - CAO realizara o trabalho de inspeção partindo dos seguintes questionamentos: a) se as quantidades medidas e contratadas de materiais e serviços estão em conformidade com o constatado em campo; b) se houve conformidade nas especificações técnicas e nos coeficientes de consumo e produtividade utilizados na composição do custo unitário do orçamento de referência em relação ao constatado em campo; c) se os acréscimos e/ou supressões estão dentro do percentual legalmente permitido; d) se o preço global do contrato está compatível com o preço global paradigma de mercado; e e) se as obras realizadas serão efetivas para a melhoria das condições ambientais. Em conclusão, o resultado da inspeção foi um achado de auditoria que identificara a existência de quantidades a maior de materiais e/ou serviços contratados, referentes ao ajuste em questão, todas detalhadamente discriminadas no relatório de fls. 1/33. Restou evidenciada, portanto, a deficiência do projeto básico da obra e da orçamentação, consubstanciada na contratação de quantidades superiores às efetivamente necessárias para os 46 itens da planilha orçamentária, o que representa o dispêndio irregular de recursos, na ordem de R$ 5.830.825,81. Destacou, ainda, que o relatório de inspeção identificara, como benefício decorrente do achado de auditoria, a redução de R$ 6.061.269,31 no contrato administrativo em questão, correspondente a 32% do valor original do ajuste, e dessa forma, cabe ao gestor público promover, tempestivamente, os atos administrativos necessários ao saneamento das irregularidades apontadas, sobretudo em relação ao saldo remanescente do contrato, ainda a ser executado, devendo comprovar a este Tribunal os procedimentos adotados. Em relação ao exame da efetividade do contrato e da intervenção ambiental propriamente dita a que ele se refere, o corpo instrutivo assevera que, embora os serviços relativos às ecobarreiras tenham sido eficazes para a realização dos Jogos Olímpicos 2016, precisam ser complementados com algumas ações, tais como: a realização do tratamento e destinação adequados dos esgotos sanitários; a coleta regular de resíduos sólidos na região; e a educação ambiental da população local. Somente com isso, poderão ser atendidos, a médio e longo prazo, os objetivos almejados com o projeto. Feitas essas referências e registros, a relatora justificou sua parcial concordância com o Corpo Instrutivo, que residia na ciência à contratada quanto à pendência do processo, para que, querendo, manifeste-se nos autos; e na anexação do Processo 107175-6/2015 ao presente, que se ocupará da análise integral da matéria. De outro lado, acompanhando o Corpo Instrutivo, votou pela notificação para defesa aos responsáveis pela elaboração do orçamento para que apresentem razões de defesa em relação à deficiência que foi identificada, comunicação ao Presidente do INEA para que promova os ajustes necessários para o saneamento das irregularidades, sobretudo em relação ao saldo remanescente do contrato ainda a ser executado, exatamente como uma forma de se prevenir a ocorrência de dano ao erário, anexação e determinação à SGE, após o que foi o voto aprovado por unanimidade, colhidos os votos individualmente, tendo a relatora parabenizado o Corpo Instrutivo pela realização do trabalho. A Senhora Auditora Substituta Andrea Siqueira Martins retirou o Processo TCE no 206888-0/2006. Consignou impedimento no Processo TCE no 233203-2/2011 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Às doze horas e vinte minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, Simone Amorim Couto, Substituta Eventual da Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nANEXO 1 - PROCESSOS SORTEADOS NA SESSÃO\r\n\r\nAuditora Substituta Andrea Siqueira Martins\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100035-3/11\r\n\r\nTERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA\r\n\r\n100401-8/17\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n100410-9/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n101237-3/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101935-2/15\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n103725-1/16\r\n\r\nPROMOÇÃO PESSOAL\r\n\r\n105099-8/13\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n105149-3/15\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\n105359-0/15\r\n\r\nATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS TÉC-25 II-SERV EM G\r\n\r\n106191-5/16\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n106535-3/15\r\n\r\nCONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS/MÓVEIS/EQUIPAMENTOS\r\n\r\n107340-1/14\r\n\r\nCONTRATO DE OBRAS\r\n\r\n107513-4/16\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\n108444-2/15\r\n\r\nPROMOÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n108740-4/15\r\n\r\nPROMOÇÃO OUTROS\r\n\r\n109247-7/14\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n109766-9/12\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\n110260-8/14\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS POR EXECUÇÃO DE CONVÊNIO\r\n\r\n111560-3/14\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n111999-5/09\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n113942-2/07\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115422-9/12\r\n\r\nCONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS/MÓVEIS/EQUIPAMENTOS\r\n\r\n116748-4/10\r\n\r\nCONTRATO OUTROS\r\n\r\n118464-0/13\r\n\r\nTERMO ADITIVO OBRAS SERVIÇOS ENGENHARIA\r\n\r\n130789-2/11\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n200384-9/13\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n200401-3/13\r\n\r\nCONTRATO OUTROS\r\n\r\n200902-9/14\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n201130-1/12\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\n201834-3/14\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n202863-8/04\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n204690-8/98\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205238-1/97\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n206650-4/11\r\n\r\nPROCESSO ESPECIAL COBRANÇA EXECUTIVA\r\n\r\n206943-5/14\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\n208416-0/16\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n208423-3/16\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n208929-7/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n209171-9/16\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n209905-8/16\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n209952-1/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n210980-3/14\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n211481-2/13\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\n211965-4/99\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\n213494-5/14\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n214197-0/11\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n215055-3/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS PROC ATRAVÉS DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n215815-1/16\r\n\r\nCONTRATO DE PREST DE SERV NA ÁREA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - TI\r\n\r\n216905-2/09\r\n\r\nCONVÊNIO\r\n\r\n217390-5/11\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n217680-4/14\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n217681-8/14\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n217979-1/13\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n220076-6/12\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n221002-8/15\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n224116-6/15\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n224561-5/15\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n224943-7/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n226214-8/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n226415-6/11\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n228140-1/13\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n229303-6/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n229366-6/14\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\n229910-7/11\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n232843-5/13\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n233567-3/06\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n233588-4/13\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n234530-4/13\r\n\r\nCONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS/MÓVEIS/EQUIPAMENTOS\r\n\r\n234808-4/07\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\n236896-7/08\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\n244043-7/10\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIO\r\n\r\n265983-2/15\r\n\r\nTERMO ADITIVO OBRAS SERVIÇOS ENGENHARIA\r\n\r\n294264-3/15\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS\r\n\r\nConselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: 2ª Câmara Julgadora\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n278112-8/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\nConselheiro José Gomes Graciosa\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100210-5/16\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\n100325-2/14\r\n\r\nCONTRATO DE GESTÃO\r\n\r\n100408-6/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n101747-7/12\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO\r\n\r\n102053-7/15\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\n103299-0/15\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO\r\n\r\n103625-3/15\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\n104932-6/09\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n105229-1/16\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE PÚB-24 IV - SERVIÇOS EM\r\n\r\n106648-4/14\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\n107042-6/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107609-5/14\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n107731-4/14\r\n\r\nPROMOÇÃO PESSOAL\r\n\r\n108404-2/15\r\n\r\nPROMOÇÃO OUTROS\r\n\r\n108581-3/05\r\n\r\nCONTRATO OUTROS\r\n\r\n108641-2/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS POR EXECUÇÃO DE CONTRATO FORMAL\r\n\r\n110229-4/14\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS POR EXECUÇÃO DE CONVÊNIO\r\n\r\n110639-3/14\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS POR EXECUÇÃO DE CONTRATO FORMAL\r\n\r\n111890-6/14\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS POR EXECUÇÃO DE CONVÊNIO\r\n\r\n113644-8/05\r\n\r\nCONVÊNIO\r\n\r\n115284-0/06\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n117217-8/13\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS POR EXECUÇÃO DE CONTRATO FORMAL\r\n\r\n119267-7/13\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n129451-8/11\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\n200419-6/16\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO\r\n\r\n200786-3/14\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n203486-7/06\r\n\r\nTERMO CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\n205133-9/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n205435-8/09\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO ESPECIAL\r\n\r\n205730-9/14\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n207466-4/14\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\n208933-8/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n209449-5/08\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\n209886-2/14\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\n210029-9/16\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n211054-5/13\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - ACOMPANHAMENTO - ESPECIAL\r\n\r\n211346-9/06\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\n212825-9/13\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO OUTROS\r\n\r\n213804-4/14\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n214198-4/11\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n216089-1/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n217602-5/07\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217765-0/14\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n219171-1/11\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n219836-3/11\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA\r\n\r\n221878-1/13\r\n\r\nCONTRATO DE OBRAS\r\n\r\n222259-2/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS PROC ATRAVÉS DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n224404-1/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n225633-6/09\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIO\r\n\r\n225934-3/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n226410-6/11\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n227594-3/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n229256-7/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n229474-9/14\r\n\r\nTERMO DE PARCERIA\r\n\r\n229922-0/11\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n230384-9/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n232228-5/11\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n232866-7/13\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\n233803-2/13\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n234226-5/13\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n234758-8/13\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n235766-7/07\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n237631-5/13\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n240030-2/10\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIO\r\n\r\n251151-3/99\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n261706-1/00\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n276736-6/15\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\n803729-8/16\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: 1ª Câmara Julgadora\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n101358-9/02\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n103332-8/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n104408-3/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104834-3/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105857-7/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105861-5/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106291-1/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106501-2/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106709-8/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n107021-1/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107812-8/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108178-6/07\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n109235-2/13\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n109271-0/15\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n200115-0/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201176-1/10\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n201243-8/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202061-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202522-5/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203891-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204123-7/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206721-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206912-8/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n208141-3/14\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n208663-6/08\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n209028-6/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n209819-1/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n210332-4/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n211929-6/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n211933-7/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n212130-8/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214349-3/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n215255-3/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n215471-1/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216606-1/14\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n216696-8/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216995-2/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n217339-9/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217879-7/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n218299-0/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219053-9/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220195-8/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221105-3/00\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n221669-4/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n224159-8/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225219-1/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n227048-9/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n228039-0/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n229192-3/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n233405-6/13\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n250143-6/01\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n250304-5/99\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n270826-4/01\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n294399-4/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n800971-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nConselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100404-8/16\r\n\r\nPROMOÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n100406-6/16\r\n\r\nPROMOÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n101415-8/13\r\n\r\nTERMO ADITIVO OBRAS SERVIÇOS ENGENHARIA\r\n\r\n102803-5/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103440-3/16\r\n\r\nPROMOÇÃO PESSOAL\r\n\r\n104916-7/15\r\n\r\nPROMOÇÃO PESSOAL\r\n\r\n105359-8/14\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\n106158-9/14\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n106203-8/13\r\n\r\nCONTRATO DE OBRAS\r\n\r\n107519-6/10\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\n107613-0/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n108065-2/15\r\n\r\nPROMOÇÃO PESSOAL\r\n\r\n108261-6/14\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\n108763-4/14\r\n\r\nTERMO DIVERSOS\r\n\r\n109206-3/14\r\n\r\nTERMO DE AJUSTE DE CONTAS\r\n\r\n109331-4/14\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n109771-6/13\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\n111765-5/14\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\n111800-1/14\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n114016-0/09\r\n\r\nTERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA\r\n\r\n114400-4/12\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n116654-0/08\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n119933-6/12\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA OPERACIONAL - ORDINÁRIA\r\n\r\n201065-2/13\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\n201742-1/09\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\n202521-7/15\r\n\r\nPROMOÇÃO PESSOAL\r\n\r\n202859-7/04\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n204581-3/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS PROC ATRAVÉS DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n205694-1/15\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n206343-9/14\r\n\r\nTERMO ADITIVO OBRAS SERVIÇOS ENGENHARIA\r\n\r\n207852-3/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n208949-7/16\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n209584-4/96\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n210129-1/14\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\n212744-3/10\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n213950-3/11\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\n215889-0/15\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n215900-2/16\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n216264-5/12\r\n\r\nATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO\r\n\r\n216381-7/16\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DEMAIS INCISOS - SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n216685-5/13\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n217256-9/14\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n217639-9/11\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\n218714-8/14\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n218989-5/14\r\n\r\nCONVÊNIO\r\n\r\n220409-3/15\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n220539-1/00\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222732-8/13\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n223904-0/13\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - LEVANTAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n224196-6/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n224760-8/09\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\n229223-5/09\r\n\r\nDENÚNCIA\r\n\r\n229468-0/14\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n229917-5/11\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n231187-9/08\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\n231470-8/05\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIO\r\n\r\n233088-4/13\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\n233581-6/13\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n234768-3/13\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n238383-7/13\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n239857-5/13\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n251145-4/99\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n270519-6/99\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n295693-5/15\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n801550-1/16\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n803871-7/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS EM GERAL\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: 1ª Câmara Julgadora\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100039-9/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n101720-9/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102633-6/08\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n103331-4/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n103965-6/09\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n104971-7/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n105348-1/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106491-3/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106629-2/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n106710-7/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106759-1/15\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n107130-8/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107813-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108515-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200891-6/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203171-7/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204051-8/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205561-0/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n206891-8/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n207151-5/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n208534-4/97\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n208935-6/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n209792-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n209895-5/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n210399-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n211149-8/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n211392-9/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n211659-3/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n211932-3/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n212093-2/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n214292-2/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214804-9/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n215071-3/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217011-7/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217734-7/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217995-7/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219225-4/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220101-3/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221635-1/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222174-9/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n224966-9/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n225276-4/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n226263-9/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n226493-6/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n227204-3/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n227584-8/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n228329-1/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n229232-1/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n232295-6/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n234076-4/11\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n235804-0/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n240979-0/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n250473-9/01\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n259952-1/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n276712-0/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nAuditor Substituto Marcelo Verdini Maia\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: 2ª Câmara Julgadora\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100332-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103322-3/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n103371-4/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n104071-3/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n105220-5/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105871-8/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106351-7/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106591-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106595-5/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n106692-7/15\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n106779-3/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107131-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107810-0/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108215-1/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n200657-6/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201235-5/16\r\n\r\nREVISÃO DE PENSÃO\r\n\r\n202212-8/10\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n202541-7/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203566-8/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204421-7/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205215-1/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206199-0/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206551-2/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n209295-1/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n209709-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n209923-6/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n210059-4/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n211930-5/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n211931-9/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n212199-0/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n213949-2/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214199-6/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n215022-4/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n215445-6/13\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n216276-2/14\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n216611-6/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216756-6/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217113-1/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n218329-9/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219269-0/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n221693-5/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n225589-2/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n226240-7/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n227243-6/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n228179-6/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n229606-1/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n229953-7/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n231019-3/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n234686-9/13\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n236962-3/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n243134-9/12\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n250319-0/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n259949-4/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n276310-8/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n295439-7/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n802122-7/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n803221-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nConselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100230-5/16\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\n100389-4/17\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n100706-2/15\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n100818-3/16\r\n\r\nPROMOÇÃO PESSOAL\r\n\r\n101956-6/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n103012-0/15\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n104655-5/15\r\n\r\nATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO\r\n\r\n105500-3/16\r\n\r\nATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 25 I - FORNECIMENTOS EXCLUSIVOS - COMPRAS\r\n\r\n105942-3/10\r\n\r\nCONTRATO CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\n106669-0/15\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n107052-1/08\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n107482-2/09\r\n\r\nCONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS/MÓVEIS/EQUIPAMENTOS\r\n\r\n107615-4/14\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n107978-6/15\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n108425-9/03\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\n109251-3/08\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n109743-9/13\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\n109901-3/13\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\n110469-4/13\r\n\r\nATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO\r\n\r\n111861-3/13\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\n113616-2/14\r\n\r\nTERMO DE ALIENAÇÃO E DE UTILIZAÇÃO DE BEM IMÓVEL\r\n\r\n114189-4/13\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS\r\n\r\n116960-4/10\r\n\r\nCONTRATO DE OBRAS\r\n\r\n118691-5/13\r\n\r\nCONVÊNIO\r\n\r\n121766-9/13\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n200056-6/14\r\n\r\nTERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA\r\n\r\n200450-9/02\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIO\r\n\r\n201854-0/04\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n202006-7/15\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n202584-7/14\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\n203933-9/14\r\n\r\nCONSÓRCIO PÚBLICO\r\n\r\n206553-0/16\r\n\r\nPROMOÇÃO PESSOAL\r\n\r\n206954-4/97\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n207744-8/16\r\n\r\nPROMOÇÃO PESSOAL\r\n\r\n208245-3/13\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\n208676-6/13\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\n208923-3/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS PROC ATRAVÉS DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n209143-2/16\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n209741-0/11\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n210329-7/16\r\n\r\nCONTRATO DE PREST DE SERV NA ÁREA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - TI\r\n\r\n212598-0/14\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n214212-6/11\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n215013-5/16\r\n\r\nCONVÊNIO COM ENTIDADE PÚB, PRIVADA OU PART - SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n215459-3/16\r\n\r\nCONTRATO DE PREST DE SERV EM GERAL PROC ATRAVÉS SIST DE REG DE PREÇO\r\n\r\n215795-5/16\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n215943-2/10\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIO\r\n\r\n216324-5/14\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n217003-6/12\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n217379-1/11\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n217544-2/13\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n218125-3/15\r\n\r\nCONVÊNIO COM ENTIDADE PÚB, PRIVADA OU PART - OUTROS\r\n\r\n218451-6/13\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n219956-7/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n220926-1/15\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n221258-5/13\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n223279-7/15\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n223661-5/07\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n224483-5/14\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF DE GESTAO FISCAL\r\n\r\n224948-8/07\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n225683-2/13\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n226104-3/13\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n226414-2/11\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n227366-7/08\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n228784-7/10\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIO\r\n\r\n229403-2/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n229908-4/11\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n232259-8/13\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n233110-3/13\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n233822-8/13\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n235326-8/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n240411-7/00\r\n\r\nCONTRATO DE OBRAS\r\n\r\n250232-6/99\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n260428-4/00\r\n\r\nINSPEÇÃO CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\n267559-1/15\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n803831-7/16\r\n\r\nPROMOÇÃO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: 2ª Câmara Julgadora\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n102081-4/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103353-2/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n103512-2/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n104191-9/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n104984-2/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n105278-4/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106251-1/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106441-8/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106681-8/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106867-4/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107881-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108531-3/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n109026-7/12\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n200871-8/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202863-5/11\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n204465-3/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n204854-4/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205212-9/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205834-7/12\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n209932-9/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n210189-1/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n210486-1/11\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n211336-3/14\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n211439-3/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n211955-5/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n213369-4/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n213950-1/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216429-1/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n216679-0/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217869-2/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219050-7/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219059-5/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220102-1/12\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n222079-0/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n224784-9/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n227094-3/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n228309-1/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n229352-2/09\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n230892-6/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n231999-5/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n234069-7/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n235739-5/11\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n238252-2/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n243765-0/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n251471-1/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n294152-4/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n802155-4/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nConselheira Marianna Montebello Willeman\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100058-1/14\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n100311-9/13\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n100418-1/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n100820-6/16\r\n\r\nPROMOÇÃO PESSOAL\r\n\r\n101565-3/15\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS\r\n\r\n102212-1/13\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\n103589-5/16\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE PÚB-24 IV - SERVIÇOS EM\r\n\r\n106204-6/10\r\n\r\nTERMO DIVERSOS\r\n\r\n106750-7/16\r\n\r\nPROMOÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n108560-0/14\r\n\r\nPROMOÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n109269-7/15\r\n\r\nPROMOÇÃO OUTROS\r\n\r\n109415-1/08\r\n\r\nCONVÊNIO\r\n\r\n109913-8/14\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n111514-2/13\r\n\r\nPROMOÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n112725-2/14\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS POR EXECUÇÃO DE CONVÊNIO\r\n\r\n114982-2/12\r\n\r\nTERMO ADITIVO OBRAS SERVIÇOS ENGENHARIA\r\n\r\n118251-1/13\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n118706-6/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n119505-7/13\r\n\r\nCONTRATO DE GESTÃO\r\n\r\n132015-3/11\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\n200521-7/17\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n201986-5/07\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n203726-4/14\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n204291-0/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n205469-6/16\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\n205671-1/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n208460-1/16\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n208930-6/16\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n208993-8/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n210289-1/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n210421-9/15\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\n211596-2/09\r\n\r\nCONTRATO CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\n212643-4/02\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\n213807-6/14\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n214059-2/11\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n215739-1/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS PROC ATRAVÉS DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n216744-9/14\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n216906-7/13\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n218715-2/14\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n219178-9/11\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n223974-4/09\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\n224439-5/06\r\n\r\nCONTRATO CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\n224699-3/09\r\n\r\nTERMO CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\n224830-5/07\r\n\r\nCONTRATO DE OBRAS\r\n\r\n226401-5/11\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n226963-1/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n227684-9/09\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\n229307-3/07\r\n\r\nPROMOÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n229656-7/13\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n232218-0/11\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n232885-8/02\r\n\r\nATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO\r\n\r\n233866-2/12\r\n\r\nCONVÊNIO\r\n\r\n234765-1/13\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n235922-0/14\r\n\r\nCONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS/MÓVEIS/EQUIPAMENTOS\r\n\r\n249391-9/16\r\n\r\nCONTRATO DECORRENTE PARTIC EM ATA DE REG DE PREÇOS - SERV EM GERAL\r\n\r\n250176-3/01\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n272406-5/15\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n293626-8/15\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: 2ª Câmara Julgadora\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n103012-2/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n103325-5/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n103784-6/07\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105201-7/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105501-5/15\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n106100-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106481-8/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106613-3/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106821-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107315-8/15\r\n\r\nREVISÃO DE PROVENTOS\r\n\r\n107781-3/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107815-0/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108171-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108410-3/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n112120-2/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202294-7/07\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n202828-3/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203356-0/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205062-2/98\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206592-2/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206944-9/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n207004-8/12\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ABERTURA\r\n\r\n209699-1/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n209909-2/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n210749-9/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n211151-1/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n211949-6/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n212699-0/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214985-5/11\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n215251-7/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n215929-8/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216153-4/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216439-6/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217215-9/11\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n217479-3/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217841-4/11\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n217890-1/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n218449-7/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220848-5/99\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221523-1/01\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n221906-2/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222766-3/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n225395-1/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n225784-6/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n227576-2/07\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n229222-4/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n230629-7/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n233402-4/13\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n234428-1/11\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n238498-6/12\r\n\r\nREVISÃO DE PROVENTOS\r\n\r\n239914-7/12\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n250495-0/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n259961-2/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n294619-2/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n801711-7/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n802991-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nAuditor Substituto Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: 1ª Câmara Julgadora\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n102767-5/82\r\n\r\nREFORMA\r\n\r\n103333-2/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n105249-9/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106123-8/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106391-7/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106412-7/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106729-8/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n106915-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107081-1/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107811-4/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107901-5/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108153-7/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108321-6/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n200346-9/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n204362-5/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n205001-8/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n206679-0/11\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n207155-1/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n208795-0/14\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n210409-1/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n211953-7/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n212749-1/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n213690-1/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n215316-1/14\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n215741-0/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216739-4/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217338-7/11\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n217879-9/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n218619-4/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219230-9/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n223640-3/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225229-6/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225695-9/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n227254-7/11\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n228930-8/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n229766-7/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n231266-0/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n232103-7/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n234463-3/12\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n234949-1/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n240090-2/98\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n251000-8/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n259950-3/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n276193-8/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n276613-8/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n802081-7/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n802251-4/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nProcesso TCE nº 827177-1/2016 - Interessado: BENEDITO FERREIRA DE CAMPOS FILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, ANEXAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: HOSPITAL PEDRO ERNESTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101534-6/2016 (E-26/008/98/2014) - Interessado: NEUSA MARIA DE AZEVEDO TRUPIANO DE SOUZA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA\r\n\r\nÓrgão: UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106932-4/2006 - Interessado: CARLOS EDUARDO DE ANDRADE COELHO - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST BOM JESUS ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232340-7/2010 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA MOTTA - Votos: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 201508-4/2013 (2012.004.000047-5) - Interessados: LUCIA MARIA REBEL WAGNER, PATRÍCIA APARECIDA DE ABREU CRETON, THIAGO DE VASCONCELOS SILVA - Votos: RECEPÇÃO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236151-6/2012 - Interessado: JOSÉ CARLOS SOARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: FUND MUN ASSIST SOCIAL CONCEIÇÃO MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 215635-5/2014 - Interessados: ALEXSANDRO CARLOS VIEIRA MOREIRA, MARCELO RODRIGUES DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 240847-8/2004 - Interessado: JOSÉ RONALDO FERNANDES CORRÊA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209954-9/2016 - Interessado: LEONARDO DE SOUZA GUIMARÃES - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 229749-2/2014 - Interessados: RIVELINO DA SILVA BUENO, BEATRIS FREITAS DOS REIS OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 212714-0/2011 - Interessado: CARLOS ALBERTO RIBEIRO TEIXEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 240520-1/2012 - Interessados: WANDERLEY WESLEY NOGUEIRA MARQUES, GECIMAR JORGE DE ARAGÃO, MARCUS DE SOUZA REICHEL - Votos: CIÊNCIA, QUITAÇÃO DO DÉBITO, SOBRESTAMENTO, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRIANÇA ADOL PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 808213-4/2016 - Interessados: RONALDO JOSÉ CANDIDO DA SILVA, MOACYR ROSA JUNIOR - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRIANÇA ADOLESCENTE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 808471-8/2016 - Interessado: EDNÉIA RAMOS EUZÉBIO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERVIDORES RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 221992-1/2012 (397/12) - Interessado: FATIMA APARECIDA SILVA HONORIO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO M M AMBIENTE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808687-9/2016 - Interessado: MARCIO WERMELINGER BARBOSA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216665-9/2010 - Interessado: ADELMO FRANCISCO DE ASSIS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CAIXA ASSISTÊNCIA PREVIDÊNCIA VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 803809-4/2016 - Interessado: CRISTOVÃO BENIGNO DE OLIVEIRA FABRE - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 825875-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE ESPORTE DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 827837-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: AGE-AUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106237-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108458-1/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DEGASE-DEPART GERAL AÇÕES SOCIO-EDUCATIVAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108042-2/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106366-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENARIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106367-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENARIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106373-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENARIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106378-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENARIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106379-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENARIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106380-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENARIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106381-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENARIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106382-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENARIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 108755-1/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105524-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DETRO-DEP. DE TRANSPORTES RODOVIARIOS RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102209-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FIA/RJ -FUNDAÇÃO INFÂNCIA E ADOLESCENCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105307-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 100060-0/2017 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100075-5/2017 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 106219-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLICIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102793-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102791-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102795-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102794-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119393-0/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102788-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102221-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102786-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102787-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102789-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115918-8/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 108493-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108590-9/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108961-2/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 113929-0/2007 - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107055-5/2009 - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104275-4/2008 - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108907-6/2016 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104685-1/2007 - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 104221-0/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106044-6/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107276-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST CULTURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107962-9/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 102749-4/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108855-7/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 108970-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114125-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102551-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 825041-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 826936-8/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 822774-0/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827060-2/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823310-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 818525-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 826505-5/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819933-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819935-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201103-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808860-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230772-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820887-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217782-4/2012 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 827140-8/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830230-2/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 803311-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814251-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 827514-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827492-9/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814120-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 265373-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 825464-8/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 825361-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825389-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 826814-4/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826816-2/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826863-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826865-3/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826824-9/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826826-7/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826842-1/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826843-5/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826845-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 214823-4/2009 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830470-4/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809242-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, RETORNO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825269-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830241-1/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808225-7/2016 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, LIBERAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 808490-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO FINANC ESP CUSTEIO PREV MUN CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815050-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRIANÇA ADOLESCENTE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808561-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830671-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 201061-8/2014 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238025-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238032-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825109-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825111-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 818130-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 227388-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 825268-2/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 807431-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202912-9/2006 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 819466-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 824443-7/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233049-4/2011 - Votos: ILEGALIDADE DO ATO / CONTRATO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 204926-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 826602-9/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 819344-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820919-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DESENV ECON E SOCIAL MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 809092-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 827224-0/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827508-4/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827507-0/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827487-4/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 812125-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 808741-1/2016 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 216099-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 808928-1/2016 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 811998-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241129-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 827724-0/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820932-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212419-6/2013 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE DO ATO / CONTRATO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220182-3/2013 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE DO ATO / CONTRATO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN. PROTEÇÃO CONSERV. AMB. MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 807702-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 814513-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807191-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 820941-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807949-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217713-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 228251-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DESCARACTERIZAÇÃO DO PROCESSO, INDEFERIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 829835-9/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUN MOR URB E SAN NITERÓI-EMUSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819403-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 220278-7/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI TERMINAIS RODOVIARIOS - NITER\r\n\r\nProcesso TCE nº 232295-2/2013 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 203742-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO M SAÚDE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830669-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO EDUCAC E CULT NOVA IGUAÇU-FENIG\r\n\r\nProcesso TCE nº 825941-6/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 816191-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818100-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 241452-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241472-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209335-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 827809-6/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827877-3/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827878-7/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814467-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 820946-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806390-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 207098-0/2004 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219434-4/2009 - Votos: DEFERIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200812-4/1990 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO CULTURA E TURISMO PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 233203-2/2011 - Votos: EXCLUSÃO, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, CITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 821591-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232855-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809551-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 820949-3/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de PIRAI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA PIRAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 827242-2/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827243-6/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827244-0/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 825283-2/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 821103-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827284-0/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 294159-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806312-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 807581-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 808501-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829803-6/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 825208-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821106-0/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO JOSÉ KEZEN SANTO ANTONIO PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820880-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821107-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 808720-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214505-7/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 825390-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219960-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203151-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESPECIAL CÂMARA MUN SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820784-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MODER PROCURADORIA SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808551-4/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 827145-8/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827146-2/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203464-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218403-9/2013 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230099-4/2014 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 823931-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821114-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 827256-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227029-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804689-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805049-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828748-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 829805-4/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814521-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813981-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823125-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN MEIO-AMBIENTE DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 810179-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 810180-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 221615-5/2012 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228487-1/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 826664-7/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 232029-5/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL TRAJANO MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 820906-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 820787-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 825409-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808588-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 807209-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825349-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 808499-0/2016 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 820802-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821125-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 815119-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN. CRIANÇA E ADOL VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 810475-0/2016 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 813965-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826994-0/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST PREV VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225747-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 826376-2/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 26/01/2017\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nMARCIA LAIT MORSE\r\n\r\n203151-3/2014\r\n\r\nDIMAS DE PAIVA GADELHA JUNIOR\r\n\r\n203464-0/2015\r\n\r\nMARCIA LAIT MORSE\r\n\r\n203464-0/2015\r\n\r\nMÁRCIO PANISSET\r\n\r\n203464-0/2015\r\n\r\nDAYSE TAVARES TEIXEIRA\r\n\r\n214505-7/2014\r\n\r\nMARCELO SÁ BAGUEIRA LEAL\r\n\r\n216099-2/2014\r\n\r\nROBERTO DAIUB ALEXANDRE\r\n\r\n216099-2/2014\r\n\r\nTARCISIO DE LELES FERREIRA CRESPO\r\n\r\n216099-2/2014\r\n\r\nANTONIO BAPTISTA DE SOUZA\r\n\r\n218403-9/2013\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n218403-9/2013\r\n\r\nCARLOS MACEDO DA COSTA\r\n\r\n225747-8/2015\r\n\r\nKAIO JOSÉ BALTHAZAR FERREIRA\r\n\r\n227388-2/2015\r\n\r\nMIGUEL ALVES JEOVANI\r\n\r\n230772-0/2015\r\n\r\nGILSON NEY CAMPOS RIBEIRO\r\n\r\n232029-5/2015\r\n\r\nISAIAS ALVES NOGUEIRA\r\n\r\n232029-5/2015\r\n\r\nALBERTO LUIZ GUIMARÃES IECIN\r\n\r\n232295-2/2013\r\n\r\nROBSON PESTANA CAMPOS\r\n\r\n232295-2/2013\r\n\r\nGILMAR SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n232855-2/2015\r\n\r\nALISON BRANDÃO DOS SANTOS ALVES\r\n\r\n241129-4/2014\r\n\r\nPAULO VIEIRA DE BARROS\r\n\r\n265373-1/2015\r\n\r\nLILIAN DOS SANTOS ROSA\r\n\r\n808551-4/2016\r\n\r\nPEDRO JORGE CHERENE JÚNIOR\r\n\r\n808720-7/2016\r\n\r\nSessão: 26/01/2017\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nLEONARDO DE SOUZA GUIMARÃES\r\n\r\n209954-9/2016\r\n\r\nEVANDRO BERTINO JORGE\r\n\r\n212419-6/2013\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n214823-4/2009\r\n\r\nNEILTON MULIM DA COSTA\r\n\r\n218403-9/2013\r\n\r\nJOSÉ AMARO MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n230099-4/2014\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO FERNANDES SALLES\r\n\r\n233049-4/2011\r\n\r\nLUIZ CEZAR FARIA ALONSO\r\n\r\n233049-4/2011\r\n\r\nROSANA DA SILVA ROSA\r\n\r\n233049-4/2011\r\n\r\nId: 2010321"
                    ],
                    "2010323": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 50/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 230.099-4/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ AMARO MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n5- RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6-REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CMG/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental - Inspeção Ordinária, realizada na Prefeitura Municipal de São João da Barra, entre os dias 24.11.2014 e 28.11.2014, tendo como objeto a verificação dos procedimentos inerentes à fase interna das licitações, abrangendo o período de 01.01.2013 a 24.11.2014.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi Notificado para apresentar razões de defesa quanto as irregularidades constatadas;\r\n\r\nConsiderando o não atendimento à decisão desta Corte, proferida em Sessão Plenária de 30.06.2016; \r\n\r\nConsiderando que ao responsável foi assegurada ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar n° 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5°, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. José Amaro Martins de Souza, ex-Prefeito Municipal de São João da Barra, com base no artigo 63, incisos II e IV, c/c artigo 65 da Lei Complementar n° 63/90, no valor de R$ 31.999,00 (trinta e um mil, novecentos e noventa e nove reais), equivalente, nesta data, a 10.000 vezes o valor da UFIR-RJ, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 02/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 26/01/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2010323"
                    ],
                    "2010324": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 51/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 218.403-9/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: NEILTON MULIM DA COSTA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1.ª CTM / SUM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos da Prestação de Contas de Ordenador de Despesas e Tesouraria da Prefeitura Municipal de São Gonçalo, referente ao exercício de 2012, sob a responsabilidade da Sra. Maria Aparecida Panisset, Prefeita, à época, e do Sr. Antônio Baptista de Souza, Tesoureiro, encaminhada a este Tribunal em cumprimento aos dispositivos da Deliberação TCE-RJ nº 200/96.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pela Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nConsiderando que não foi apresentado esclarecimento e/ou documento quanto ao decidido na Sessão Plenária de 28/07/2015, que esclarecessem as omissões apuradas no processo (Certificado de Revelia nº 1.310/2015, à fls. 2219);\r\n\r\nConsiderando que o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 28/07/2015, pela Notificação do Sr. Neilton Mulim da Costa, ex-Prefeito do Município de São Gonçalo, para que apresentasse razões de defesa, foi-lhe assegurada, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa como previstos no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo, sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV c/c o art. 65 da Lei Complementar n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 9.599,70 (nove mil, quinhentos e noventa e nove reais e setenta centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 UFIR-RJ, ao Sr. Neilton Mulim da Costa, ex-Prefeito do Município de São Gonçalo, com fulcro no que dispõe o inciso IV do art. 63 c/c o art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face das irregularidades transcritas em meu Relatório, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida, no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 02/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 26/01/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2010324"
                    ],
                    "2010325": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 52/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 233.049-4/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ROSANA DA SILVA ROSA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do Contrato nº 51/2011, de 31/08/2011, oriundo de procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 039/2011, celebrado entre o Município de Itaboraí e a empresa Listen Local Information System Ltda., cujo objeto é a contratação de empresa especializada na coleta de dados em caráter censitário, criação e disponibilização de sistema de gestão de informação, pelo prazo de 09 (nove) meses e no valor de R$ 4.987.400,00 (quatro milhões, novecentos e oitenta e sete mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que a resposta da Notificação, dada pela Sra. Rosana da Silva Rosa, ex-Secretária Municipal de Educação de Itaboraí, não trouxe aos autos qualquer fato novo ou documento que descaracterizasse a ilegalidade constatada pela Instrução no Voto da decisão Plenária de 19/04/16;\r\n\r\nConsiderando que o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 19/04/16, pela Notificação da Sra. Rosana da Silva Rosa, ex-Secretária Municipal de Educação de Itaboraí, para que apresentasse razões de defesa, foi-lhe assegurada, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa como previstos no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo, sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, incisos II e III c/c o art. 65 da Lei Complementar n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 22.399,30 (vinte e dois mil, trezentos e noventa e nove reais e trinta centavos), equivalente, nesta data, a 7.000 vezes o valor da UFIR-RJ, à Sra. Rosana da Silva Rosa, ex-Secretária Municipal de Educação de Itaboraí, com fulcro no que dispõem os incisos II e III do art. 63 c/c o art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face das irregularidades transcritas em meu Relatório, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida, no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 02/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 26/01/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2010325"
                    ],
                    "2010326": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 53/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 233.049-4/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUIZ CEZAR FARIA ALONSO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do Contrato nº 51/2011, de 31/08/2011, oriundo de procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 039/2011, celebrado entre o Município de Itaboraí e a empresa Listen Local Information System Ltda., cujo objeto é a contratação de empresa especializada na coleta de dados em caráter censitário, criação e disponibilização de sistema de gestão de informação, pelo prazo de 09 (nove) meses e no valor de R$ 4.987.400,00 (quatro milhões, novecentos e oitenta e sete mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que a resposta da Notificação, dada pelo ao Sr. Luiz Cesar Faria Alonso, ex-Secretário Municipal de Saúde de Itaboraí, não trouxe aos autos qualquer fato novo ou documento que descaracterizasse a ilegalidade constatada pela Instrução no Voto da decisão Plenária de 19/04/16;\r\n\r\nConsiderando que o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 19/04/16, pela Notificação do ao Sr. Luiz Cezar Faria Alonso, ex-Secretário Municipal de Saúde de Itaboraí, para que apresentasse razões de defesa, foi-lhe assegurada, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa como previstos no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo, sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, incisos II e III c/c o art. 65 da Lei Complementar n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 22.399,30 (vinte e dois mil, trezentos e noventa e nove reais e trinta centavos), equivalente, nesta data, a 7.000 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Luiz Cezar Faria Alonso, ex-Secretário Municipal de Saúde de Itaboraí, com fulcro no que dispõem os incisos II e III do art. 63 c/c o art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face das irregularidades transcritas em meu Relatório, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida, no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 02/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 26/01/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2010326"
                    ],
                    "2010327": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 54/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 233.049-4/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ ROBERTO FERNANDES SALLES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do Contrato nº 51/2011, de 31/08/2011, oriundo de procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 039/2011, celebrado entre o Município de Itaboraí e a empresa Listen Local Information System Ltda., cujo objeto é a contratação de empresa especializada na coleta de dados em caráter censitário, criação e disponibilização de sistema de gestão de informação, pelo prazo de 09 (nove) meses e no valor de R$ 4.987.400,00 (quatro milhões, novecentos e oitenta e sete mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que não foi apresentado esclarecimento ou documento quanto ao decidido na Sessão Plenária de 19/04/16, que justificasse a assinatura do Termo de que trata o presente processo;\r\n\r\nConsiderando que o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 19/04/16, pela Notificação ao Sr. José Roberto Fernandes Salles, ex-Chefe de Gabinete do Executivo Municipal, para que apresentasse razões de defesa, foi-lhe assegurada, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa como previstos no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo, sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, incisos II e III c/c o art. 65 da Lei Complementar n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 22.399,30 (vinte e dois mil, trezentos e noventa e nove reais e trinta centavos), equivalente, nesta data, a 7.000 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. José Roberto Fernandes Salles, ex-Chefe de Gabinete do Executivo Municipal, com fulcro no que dispõem os incisos II e III do art. 63 c/c o art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face das irregularidades transcritas em meu Relatório, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida, no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 02/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 26/01/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2010327"
                    ],
                    "2010328": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 55/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 209.954-9/2016\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LEONARDO DE SOUZA GUIMARÃES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITALVA\r\n\r\n5- RELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CCP/SUP\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao relatório de auditoria governamental realizada no âmbito da Prefeitura Municipal de Italva, nos moldes da metodologia empregada no Tema de Maior Significância (TMS), que teve por objetivo verificar a legalidade e legitimidade das contratações de pessoal por tempo determinado.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Leonardo de Souza Guimarães, então Prefeito do Município de Italva, foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente comunicado e notificado, o responsável não foi capaz de esclarecer as irregularidades a ele imputadas, quais sejam: (i) contratações de pessoal por tempo determinado com violação ao critério da legalidade estrita (Situação 1) (Situação 2). (ii) contratações de pessoal por tempo determinado sem comprovação de excepcional interesse público. (Situação 3) (Situação 4) (Situação 5); (iii) contratações de pessoal por tempo determinado com violação ao critério da temporariedade. (Situação 6); (iv) contratações de pessoal por tempo determinado com violação aos princípios da impessoalidade e da publicidade. (Situação 7) (Situação 8); (v) contratos de pessoal por tempo determinado não encaminhados a esta Corte de Contas. (Situação 9); (vi) admissões irregulares de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate a Endemias por meio de contratações temporárias. (Situação 10); (vii) contratações de pessoal por tempo determinado sem pronunciamento do órgão de controle interno (ou equivalente) sobre a disponibilidade orçamentária. (Situação 11);\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 12.799,60, equivalentes, nesta data, a 4.000 UFIR-RJ, ao Sr. Leonardo de Souza Guimarães, então Prefeito do Município de Italva, com fulcro no que dispõe o art. 63, II, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 02/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 26/01/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2010328"
                    ],
                    "2010329": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 56/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 212.419-6/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: EVANDRO BERTINO JORGE\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA\r\n\r\n5- RELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao ato de dispensa de licitação, fundamentado no inciso IV do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93, formalizado em 05.07.2011, entre a Prefeitura Municipal de Mangaratiba e a sociedade empresária SERB - Empresa de Saneamento e Energia Renovável do Brasil S.A, cujo objeto é a prestação de serviços de transbordo, transporte e destinação final de resíduos sólidos domiciliares, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, no valor de R$ 673.596,72 (seiscentos e setenta e três mil, quinhentos e noventa e seis reais e setenta dois centavos), com início em 06/09/2011.\r\n\r\nCONSIDERANDO os elementos trazidos aos autos pelo Sr. EVANDRO BERTINO JORGE, então Prefeito Municipal de Mangaratiba, conforme fls. 173 a 179;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o apenado é a autoridade responsável pela dispensa de licitação e o contrato dela decorrente, sem a elaboração de orçamento estimado, bem como pela ausência de proposta da empresa contratada, contendo detalhamento de quantitativos e preços unitários que compuseram os serviços e data base dos preços cotados;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 7.999,75 (sete mil, novecentos e noventa e nove reais e setenta e cinco centavos), equivalentes, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ, ao Sr. Evandro Bertino Jorge, Prefeito Municipal de Mangaratiba à época dos fatos, com fundamento no artigo 63, II, c/c artigo 65 da LC 63/90, autorizando-se, desde já, sua COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 02/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 26/01/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2010329"
                    ],
                    "2010253": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 25/01/2017 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n233171-1/2010\r\n\r\nJORGE SERFIOTIS\r\n\r\n262/2017\r\n\r\n110.012.407-15\r\n\r\n222030-2/2015\r\n\r\nJOSE AMERICO LOPES FONSECA\r\n\r\n374/2017\r\n\r\n457.793.177-04\r\n\r\n222031-6/2015\r\n\r\nJOSE AMERICO LOPES FONSECA\r\n\r\n379/2017\r\n\r\n457.793.177-04\r\n\r\n812191-0/2016\r\n\r\nRAFAEL LIMA DO VAL\r\n\r\n331/2017\r\n\r\n081.409.847-95\r\n\r\n108901-0/2015\r\n\r\nRONALDO JORGE BRITO DE ALCANTARA\r\n\r\n334/2017\r\n\r\n783.486.097-68\r\n\r\n105085-1/2015\r\n\r\nRONALDO JORGE BRITO DE ALCANTARA\r\n\r\n447/2017\r\n\r\n783.486.097-68\r\n\r\n105583-3/2015\r\n\r\nRONALDO JORGE BRITO DE ALCANTARA\r\n\r\n450/2017\r\n\r\n783.486.097-68\r\n\r\n106680-4/2015\r\n\r\nRONALDO JORGE BRITO DE ALCANTARA\r\n\r\n474/2017\r\n\r\n783.486.097-68\r\n\r\n106951-1/2015\r\n\r\nRONALDO JORGE BRITO DE ALCANTARA\r\n\r\n484/2017\r\n\r\n783.486.097-68\r\n\r\n814913-0/2016\r\n\r\nWAGNER DE JESUS SOARES\r\n\r\n338/2017\r\n\r\n912.565.189-72\r\n\r\nId: 2010253"
                    ],
                    "2010233": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 33/2017\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 21/02/2017, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101.013-0/2015 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO/POLICIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO/PARTES: CEL.PM DÉCIO ALMEIDA DA SILVA, CEL. PM KLEBER DPS SANTOS MARTINS, MAJOR PM HELSON SEBASTIÃO BARBOZA DOS PRAZERES, MAJOR PM ENFERMEIRA ANDREIA CARNEIRO RAMOS, 1º TENENTE PM. MÁRCIA REZENDE DOURADO AZEVEDO, CEL. PM MÉDICO ARMANDO PORTO CARNEIRO, MAJOR PM ALEXANDRE FELIX BARBOSA, MAJOR PM MAYCON MACEDO DE CAVALHO, MAJOR PM THIAGO CÍCERO TEIXEIRA BEZERA, CEL. PM CARLOS MENDES GPMES DE OLIVEIRA, MAJOR PM SÉRGIO FERREIRA DE OLIVEIRA, 1º TENENTE PM JOÃO JORGE DE SOUZA, 2º TENENTE PM EDSON DA SILVA, 1º TENENTE PM MÁRCIO DA SILVA RIBEIRO, 2º TENENTE PM CARLOS HENRIQUE DE ARAÚJO, CORONEL PM MÉDICO SÉRGIO SARDINHA, TENENTE CORONEL PM MARCELO DE ALMEIDA, MAJOR PM FABIANO DUARTE LOPES, AO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA MEDICAL WEST COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICO HOSPITALARES LTDA., A REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA GAMA MED 13 COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., AO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA FERUMA COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.090-0/2013 - TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL/PREFEITURA MACAÉ/Imputação de Débito a RIVERTON MUSSI RAMOS.\r\n\r\nId: 2010233"
                    ],
                    "2010346": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 36/2017\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 21/02/2017, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: AUDITORA-SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 103.837-8/2015 - TOMADA DE CONTAS/SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO/Imputação de Débito a MARCOS ANTONIO CONSOLI LOURO.\r\n\r\nId: 2010346"
                    ],
                    "2010331": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 34/2017\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 21/02/2017, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 236.119-6/2011 - APOSENTADORIA/INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA/Recurso de Reconsideração interposto por ADEMAR GOMES COUTINHO\r\n\r\nId: 2010331"
                    ],
                    "2010348": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 35/2017\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 21/02/2017, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218.321-7/2014 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/FUNDAÇÃO MUN SAÚDE SÃO GONÇALO/Recurso de Reconsideração interposto por MARCIA LAIT MORSE;\r\n\r\nProcesso TCE nº 227.158-9/2012 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/PREFEITURA DE DE NILÓPOLIS/Recurso de Reconsideração interposto por SÉRGIO SAMPAIO SESSIM (Dr. SÉRGIO LOPES JUND FILHO, OAB/RJ 179.256);\r\n\r\nProcesso TCE nº 105.006-7/2016 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/UENF-UNIV EST NORTE FLUMINENSE/Recurso de Revisão interposto por RAIMUNDO BRAZ FILHO;\r\n\r\nProcesso TCE nº 231.750-9/2015 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA DE TERESÓPOLIS/Recurso de Revisão interposto por SHEILA CARVALHO COUTINHO, por seu procurador, GUSMAR COELHO DE OLIVEIRA;\r\n\r\nProcesso TCE nº 231.755-9/2015 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA DE TERESÓPOLIS/Recurso de Revisão interposto por MARIA REGINA FARIA FERNANDES, por seu procurador, GUSMAR COELHO DE OLIVEIRA;\r\n\r\nProcesso TCE nº 231.782-2/2015 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA DE TERESÓPOLIS/Recurso de Revisão interposto por RENÉ CARVALHO DA SILVA, por seu procurador, GUSMAR COELHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231.792-7/2015 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA DE TERESÓPOLIS/Recurso de Revisão interposto por MARIA DAS GRAÇAS GRANITO DOS SANTOS, por seu procurador, GUSMAR COELHO DE OLIVEIRA;\r\n\r\nProcesso TCE nº 231.802-8/2015 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA DE TERESÓPOLIS/Recurso de Revisão interposto por WANDERLY JOSÉ DE MELLO TORRES BRAGA, por seu procurador, GUSMAR COELHO DE OLIVEIRA;\r\n\r\nProcesso TCE nº 231.810-5/2015 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA DE TERESÓPOLIS/Recurso de Revisão interposto por NADIA NASSER TAWK, por seu procurador, GUSMAR COELHO DE OLIVEIRA;\r\n\r\nProcesso TCE nº 231.814-1/2015 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA DE TERESÓPOLIS/Recurso de Revisão interposto por MARCELO DA SILVA GALLO, por seu procurador, GUSMAR COELHO DE OLIVEIRA;\r\n\r\nProcesso TCE nº 231.819-1/2015 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA DE TERESÓPOLIS/Recurso de Revisão interposto por JAEL DA SILVA FREITAS, por seu procurador, GUSMAR COELHO DE OLIVEIRA;\r\n\r\nProcesso TCE nº 231.822-8/2015 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA DE TERESÓPOLIS/Recurso de Revisão interposto por JOSÉ JOÃO ZEGHIR NETO, por seu procurador, GUSMAR COELHO DE OLIVEIRA;\r\n\r\nProcesso TCE nº 231.823-2/2015 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA DE TERESÓPOLIS/Recurso de Revisão interposto por PAULO MATURANO, por seu procurador, GUSMAR COELHO DE OLIVEIRA;\r\n\r\nProcesso TCE nº 231.825-0/2015 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA DE TERESÓPOLIS/Recurso de Revisão interposto por KARLA CRISTINA MAÇULLO BRAGA, por seu procurador, GUSMAR COELHO DE OLIVEIRA;\r\n\r\nProcesso TCE nº 231.826-4/2015 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA DE TERESÓPOLIS/Recurso de Revisão interposto por ROBERTO CARLOS BALBINO DE OLIVEIRA, por seu procurador, GUSMAR COELHO DE OLIVEIRA;\r\n\r\nProcesso TCE nº 231.829-6/2015 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA DE TERESÓPOLIS/Recurso de Revisão interposto por CLÉCIO MUNIZ DO AMARAL, por seu procurador, GUSMAR COELHO DE OLIVEIRA;\r\n\r\nProcesso TCE nº 231.830-5/2015 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA DE TERESÓPOLIS/Recurso de Revisão interposto por CLÁUDIA LAUAND ZEGHIR, por seu procurador, GUSMAR COELHO DE OLIVEIRA;\r\n\r\nProcesso TCE nº 231.832-3/2015 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA DE TERESÓPOLIS/Recurso de Revisão interposto por LUIZ CLEIVER DA SILVA, por seu procurador, GUSMAR COELHO DE OLIVEIRA;\r\n\r\nProcesso TCE nº 231.834-1/2015 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA DE TERESÓPOLIS/Recurso de Revisão interposto por ROGÉRIO PINHEIRO DE FARIA, por seu procurador, GUSMAR COELHO DE OLIVEIRA;\r\n\r\nProcesso TCE nº 231.835-5/2015 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA DE TERESÓPOLIS/Recurso de Revisão interposto por LUCIANO DA CUNHA FERREIRA, por seu procurador, GUSMAR COELHO DE OLIVEIRA;\r\n\r\nProcesso TCE nº 231.839-1/2015 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA DE TERESÓPOLIS/Recurso de Revisão interposto por CARLOS HENRIQUE FARIA, por seu procurador, GUSMAR COELHO DE OLIVEIRA;\r\n\r\nProcesso TCE nº 231.840-0/2015 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA DE TERESÓPOLIS/Recurso de Revisão interposto por LEANDRO DA CUNHA FARIA, por seu procurador, GUSMAR COELHO DE OLIVEIRA;\r\n\r\nProcesso TCE nº 231.844-6/2015 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA DE TERESÓPOLIS/Recurso de Revisão interposto por LESSANDRO LIMA RAMOS, por seu procurador, GUSMAR COELHO DE OLIVEIRA;\r\n\r\nProcesso TCE nº 231.846-4/2015 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA DE TERESÓPOLIS/Recurso de Revisão interposto por JOSÉ CARLOS FARIA, por seu procurador, GUSMAR COELHO DE OLIVEIRA;\r\n\r\nProcesso TCE nº 231.850-5/2015 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA DE TERESÓPOLIS/Recurso de Revisão interposto por VITORINO NOGUEIRA FERREIRA, por seu procurador, GUSMAR COELHO DE OLIVEIRA;\r\n\r\nProcesso TCE nº 231.851-9/2015 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA DE TERESÓPOLIS/Recurso de Revisão interposto por GILMAR PAIM, por seu procurador, GUSMAR COELHO DE OLIVEIRA;\r\n\r\nProcesso TCE nº 231.852-3/2015 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA DE TERESÓPOLIS/Recurso de Revisão interposto por MARGARETH ROSI VEIGA DOS SANTOS RAMOS, por seu procurador, GUSMAR COELHO DE OLIVEIRA;\r\n\r\nProcesso TCE nº 231.855-5/2015 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA DE TERESÓPOLIS/Recurso de Revisão interposto por GERSON RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR, por seu procurador, GUSMAR COELHO DE OLIVEIRA;\r\n\r\nProcesso TCE nº 231.857-3/2015 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA DE TERESÓPOLIS/Recurso de Revisão interposto por CELI DE SOUZA GALLO, por seu procurador, GUSMAR COELHO DE OLIVEIRA;\r\n\r\nProcesso TCE nº 231.862-8/2015 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA DE TERESÓPOLIS/Recurso de Revisão interposto por CLAYVERT DE LIMA CARNEIRO, por seu procurador, GUSMAR COELHO DE OLIVEIRA;\r\n\r\nProcesso TCE nº 231.864-6/2015 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA DE TERESÓPOLIS/Recurso de Revisão interposto por ELIAS GONÇALVES FELIPE, por seu procurador, GUSMAR COELHO DE OLIVEIRA;\r\n\r\nProcesso TCE nº 231.865-0/2015 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA DE TERESÓPOLIS/Recurso de Revisão interposto por WAGNER MEDEIROS DA SILVA, por seu procurador, GUSMAR COELHO DE OLIVEIRA;\r\n\r\nProcesso TCE nº 231.866-4/2015 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA DE TERESÓPOLIS/Recurso de Revisão interposto por ANA LÚCIA DA CUNHA PINTO, por seu procurador, GUSMAR COELHO DE OLIVEIRA;\r\n\r\nProcesso TCE nº 231.868-2/2015 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA DE TERESÓPOLIS/Recurso de Revisão interposto por CARLA LAUAND, por seu procurador, GUSMAR COELHO DE OLIVEIRA;\r\n\r\nProcesso TCE nº 231.877-3/2015 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA DE TERESÓPOLIS/Recurso de Revisão interposto por WALMIR BATISTA REZENDE, por seu procurador, GUSMAR COELHO DE OLIVEIRA;\r\n\r\nProcesso TCE nº 231.878-7/2015 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA DE TERESÓPOLIS/Recurso de Revisão interposto por MARIA SILVIA THUTIDA DE ASSIS, por seu procurador, GUSMAR COELHO DE OLIVEIRA;\r\n\r\nProcesso TCE nº 231.881-4/2015 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA DE TERESÓPOLIS/Recurso de Revisão interposto por MÁRCIA ELEUTÉRIO DE OLIVEIRA, por seu procurador, GUSMAR COELHO DE OLIVEIRA;\r\n\r\nProcesso TCE nº 231.892-3/2015 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA DE TERESÓPOLIS/Recurso de Revisão interposto por ROSALINA BARCHA LAUAND, por seu procurador, GUSMAR COELHO DE OLIVEIRA;\r\n\r\nProcesso TCE nº 231.912-9/2015 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA DE TERESÓPOLIS/Recurso de Revisão interposto por MANOEL JOSÉ DE FARIA FILHO, por seu procurador, GUSMAR COELHO DE OLIVEIRA;\r\n\r\nProcesso TCE nº 231.916-5/2015 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA DE TERESÓPOLIS/Recurso de Revisão interposto por MARIA CELIA GONÇALVES DE LIMA, por seu procurador, GUSMAR COELHO DE OLIVEIRA;\r\n\r\nProcesso TCE nº 231.920-6/2015 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA DE TERESÓPOLIS/Recurso de Revisão interposto por AURÉLIO FRANCISCO DA SILVEIRA, por seu procurador, GUSMAR COELHO DE OLIVEIRA;\r\n\r\nProcesso TCE nº 231.923-8/2015 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA DE TERESÓPOLIS/Recurso de Revisão interposto por ANTÔNIO FERREIRA DE PAULA, por seu procurador, GUSMAR COELHO DE OLIVEIRA;\r\n\r\nProcesso TCE nº 231.926-0/2015 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA DE TERESÓPOLIS/Recurso de Revisão interposto por MARA LUIZA REBELLO, por seu procurador, GUSMAR COELHO DE OLIVEIRA;\r\n\r\nProcesso TCE nº 231.934-7/2015 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA DE TERESÓPOLIS/Recurso de Revisão interposto por ADEMIR DÁLIA TOMAS, por seu procurador, GUSMAR COELHO DE OLIVEIRA;\r\n\r\nProcesso TCE nº 231.935-1/2015 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA DE TERESÓPOLIS/Recurso de Revisão interposto por ADÉLIA RIBEIRO DOS SANTOS, por seu procurador, GUSMAR COELHO DE OLIVEIRA;\r\n\r\nProcesso TCE nº 265.691-1/2015 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA DE TERESÓPOLIS/Recurso de Revisão interposto por NELSON DE ARRUDA FERNANDES DIAS, por seu procurador, GUSMAR COELHO DE OLIVEIRA;\r\n\r\nProcesso TCE nº 273.397-5/2015 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA DE TERESÓPOLIS/Recurso de Revisão interposto por IVANILDE MARIA GALLO FERREIRA, por seu procurador, GUSMAR COELHO DE OLIVEIRA;\r\n\r\nProcesso TCE nº 273.398-9/2015 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA DE TERESÓPOLIS/Recurso de Revisão interposto por ROBERTA MEDEIROS BARBOSA GALLO, por seu procurador, GUSMAR COELHO DE OLIVEIRA;\r\n\r\nProcesso TCE nº 273.399-3/2015 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA DE TERESÓPOLIS/Recurso de Revisão interposto por ODENIR CARDOSO MOREIRA, por seu procurador, GUSMAR COELHO DE OLIVEIRA;\r\n\r\nProcesso TCE nº 273.422-6/2015 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA DE TERESÓPOLIS/Recurso de Revisão interposto por TANUS SOMESOM TAUK, por seu procurador, GUSMAR COELHO DE OLIVEIRA;\r\n\r\nProcesso TCE nº 273.429-4/2015 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA DE TERESÓPOLIS/Recurso de Revisão interposto por DENIZE CARDOSO MOREIRA, por seu procurador, GUSMAR COELHO DE OLIVEIRA;\r\n\r\nProcesso TCE nº 273.459-9/2015 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA DE TERESÓPOLIS/Recurso de Revisão interposto por ALAIR VEIGA DOS SANTOS RAMOS, por seu procurador, GUSMAR COELHO DE OLIVEIRA;\r\n\r\nProcesso TCE nº 273.710-1/2015 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA DE TERESÓPOLIS/Recurso de Revisão interposto por ANGELO FRANCISCO GALLO, por seu procurador, GUSMAR COELHO DE OLIVEIRA;\r\n\r\nProcesso TCE nº 273.794-7/2015 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA DE TERESÓPOLIS/Recurso de Revisão interposto por ANA PAULA REIS PINTO, por seu procurador, GUSMAR COELHO DE OLIVEIRA;\r\n\r\nProcesso TCE nº 277.277-7/2015 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA DE TERESÓPOLIS/Recurso de Revisão interposto por MARGARETH DE FÁTIMA PRATA PEREIRA DE MENEZES, por seu procurador, GUSMAR COELHO DE OLIVEIRA;\r\n\r\nProcesso TCE nº 277.428-8/2015 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA DE TERESÓPOLIS/Recurso de Revisão interposto por ROBSON JOAQUIM CORRÊA, por seu procurador, GUSMAR COELHO DE OLIVEIRA;\r\n\r\nProcesso TCE nº 277.509-8/2015 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA DE TERESÓPOLIS/Recurso de Revisão interposto por MONICA ROCHA BENGALY MARQUES, por seu procurador, GUSMAR COELHO DE OLIVEIRA;\r\n\r\nProcesso TCE nº 813.091-1/2016 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA DE TERESÓPOLIS/Recurso de Revisão interposto por ANA PAULA REIS PINTO, por seu procurador, GUSMAR COELHO DE OLIVEIRA;\r\n\r\nProcesso TCE nº 813.093-9/2016 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA DE TERESÓPOLIS/Recurso de Revisão interposto por ANGELO FRANCISCO GALLO, por seu procurador, GUSMAR COELHO DE OLIVEIRA;\r\n\r\nProcesso TCE nº 813.094-3/2016 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA DE TERESÓPOLIS/Recurso de Revisão interposto por IVANILDE MARIA GALLO FERREIRA, por seu procurador, GUSMAR COELHO DE OLIVEIRA;\r\n\r\nProcesso TCE nº 813.095-7/2016 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA DE TERESÓPOLIS/Recurso de Revisão interposto por ROBERTA MEDEIROS BARBOSA GALLO, por seu procurador, GUSMAR COELHO DE OLIVEIRA;\r\n\r\nProcesso TCE nº 813.096-1/2016 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA DE TERESÓPOLIS/Recurso de Revisão interposto por ALAIR VEIGA DOS SANTOS RAMOS, por seu procurador, GUSMAR COELHO DE OLIVEIRA;\r\n\r\nProcesso TCE nº 813.098-9/2016 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA DE TERESÓPOLIS/Recurso de Revisão interposto por DENIZE CARDOSO MOREIRA, por seu procurador, GUSMAR COELHO DE OLIVEIRA;\r\n\r\nProcesso TCE nº 813.101-2/2016 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA DE TERESÓPOLIS/Recurso de Revisão interposto por ODENIR CARDOSO MOREIRA, por seu procurador, GUSMAR COELHO DE OLIVEIRA;\r\n\r\nProcesso TCE nº 813.105-8/2016 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA DE TERESÓPOLIS/Recurso de Revisão interposto por TANUS SOMESOM TAUK, por seu procurador, GUSMAR COELHO DE OLIVEIRA;\r\n\r\nProcesso TCE nº 203.065-4/2012 - TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL/PREFEITURA DE DE MANGARATIBA/Embargos de Declaração interposto por EVANDRO BERTINO JORGE (Dr. JORGE LUIZ BERTINO ALGEBAILE, OAB/RJ 36.404);\r\n\r\nProcesso TCE nº 218.939-6/2012 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI/Embargos de Declaração interposto por FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI e JOSÉ HENRIQUE ANTUNES (Dr. GILSON ARAÚJO DIAS PEREIRA GONÇALVES, OAB/RJ 139.632);\r\n\r\nProcesso TCE nº 219.014-1/2013 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI/Embargos de Declaração interposto pela FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI, JOSÉ HENRIQUE ANTUNES (Dr. GILSON ARAÚJO DIAS PEREIRA GONÇALVES (OAB/RJ 139.632) e ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO MORRO ALARICO DE SOUZA (JOSÉ RICARDO DE OLIVEIRA MONTEIRO);\r\n\r\nProcesso TCE nº 221.675-3/2016 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS/Embargos de Declaração interposto por WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA (Dra. MONICA FIGUEIREDO DO AMARAL, OAB/RJ 57.644);\r\n\r\nProcesso TCE nº 804.428-1/2015 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE NITERóI/Embargos de Declaração interposto por FUNDAÇÃO PROFESSOR CARLOS AUGUSTO BITTENCOURT (Dr. LEONARDO RODRIGUES CALDAS, OAB/RJ 113.759).\r\n\r\nId: 2010348"
                    ],
                    "2010349": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 37/2017\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 21/02/2017, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105.621-3/2016 - SOLICITAÇÃO/PRORROGAÇÃO DE PRAZO/SEC EST TURISMO ESPORTE LAZER - EXTINTO/Recurso de Reconsideração interposto por MARCO ANTONIO NEVES CABRAL.\r\n\r\nProcesso TCE nº 224.320-4/2009 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Reconsideração interposto por JORGE ANTONIO VASCONCELOS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 226.610-9/2008 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/CÂMARA DE CORDEIRO/Embargos de Declaração interposto por MÁRCIO PALMA LEAL.\r\n\r\nProcesso TCE nº 212.529-5/2012 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/PREFEITURA DE MACAÉ/Imputação de Débito a RIVERTON MUSSI RAMOS e CENTRO DE ESTUDOS AMBIENTAIS E DE CULTURA CONTEMPORÂNEA.\r\n\r\nId: 2010349"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Destaque do Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2010432": [
                        "II - Resoluções",
                        "TERMO SOLENE DE POSSE\r\n\r\nTERMO DE POSSE DO SENHOR GIL MANHÃES VIANNA JUNIOR, 2º SUPLENTE DA COLIGAÇÃO PR/PROS, CONVOCADO PARA ASSUMIR O MANDATO DE DEPUTADO ESTADUAL EM FUNÇÃO DO AFASTAMENTO DO SENHOR DEPUTADO JAIR BITTENCOURT, INVESTIDO NO CARGO DE SECRETÁRIO ESTADUAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA.\r\n\r\nDe acordo com o art. 258, inciso I, c/c o artigo 255, inciso III do Regimento Interno, assumiu o mandato de Deputado Estadual o 2º Suplente da Coligação PR/PROS, Senhor GIL MANHÃES VIANNA JUNIOR, que exibiu o Diploma expedido pelo T.R,E. - Tribunal Regional Eleitoral e prestou o compromisso regimental.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI - Presidente\r\n\r\nGIL MANHÃES VIANNA JUNIOR\r\n\r\nId: 2010432"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2010433": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 02 de fevereiro de 2017, do Projeto de Resolução nº. 376, de 2017, de autoria do Deputado Milton Rangel, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 335,\r\n\r\nDE 2017\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO APÓSTOLO VALDEMIRO SANTIAGO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida o TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ao Apóstolo VALDEMIRO SANTIAGO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, em 02 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 02 de fevereiro de 2017, do Projeto de Resolução nº. 391, de 2017, de autoria do Deputado Dr. Julianelli, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 336,\r\n\r\nDE 2017\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO LICEU DE HUMANIDADES DE CAMPOS.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES ao LICEU DE HUMANIDADES DE CAMPOS.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 02 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 195, DE 2016\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE “ISENTA-SE AOS PORTADORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, CUJO VEÍCULO TENHA SIDO OBJETO DE FURTO OU ROUBO, O PAGAMENTO DE QUALQUER TAXA OBRIGATÓRIA À REGULARIZAÇÃO DE UM OUTRO VEÍCULO, JUNTO AO DETRAN”.\r\n\r\nAUTORIA: COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\n“ISENTA-SE AOS PORTADORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, CUJO VEÍCULO TENHA SIDO OBJETO DE FURTO OU ROUBO, O PAGAMENTO DE QUALQUER TAXA OBRIGATÓRIA À REGULARIZAÇÃO DE UM OUTRO VEÍCULO, JUNTO AO DETRAN”.\r\n\r\nArt. 1º - Todo proprietário de veículo automotor, vítima de roubo ou furto, fica isento do pagamento de qualquer taxa obrigatória à legalização de um outro veículo no prazo de 180 (Cento e Oitenta Dias), à contar da data do registro de ocorrência policial.\r\n\r\nArt. 2º - É indispensável a apresentação do Registro de Ocorrência Policial para o enquadramento no caput desta proposição.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 02 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2010433"
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                }
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            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2010434": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 2344/2017\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 02/2017)\r\n\r\nINSTITUI PISOS SALARIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS QUE MENCIONA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira; de Turismo; de Transportes; de Saúde; de Educação; de Minas e Energia; de Defesa Civil; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 02.02.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º No Estado do Rio de Janeiro, o piso salarial dos empregados, integrantes das categorias profissionais abaixo enunciadas, que não o tenham definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho, será de:\r\n\r\nI. R$ 1.131,58 (Um mil, cento e trinta e um reais e cinquenta e oito centavos) - para os trabalhadores agropecuários (CBO 6210-05); trabalhadores florestais (CBO 6320-15); empregados domésticos (CBO 5121-05); faxineiro (CBO 5143-20); contínuo (CBO 4122-05); auxiliar de escritório (CBO 4110-05); cumim (CBO 5134-15); lavadores de veículos (CBO 5199-35); guardadores de veículos (CBO 5199-25) e trabalhadores de serviços veterinários (CBO 5193); trabalhadores de serviços de conservação, manutenção, empresas comerciais, industriais, áreas verdes e logradouros públicos, não especializados.\r\n\r\nII. R$ 1.173,28 (Um mil, cento e setenta e três reais e vinte e oito centavos) - para classificadores de correspondências (CBO 4152-10); carteiros (CBO 4152-05); cozinheiros (CBO 5132); lavadeiras e tintureiros (CBO 5163); barbeiros (CBO 5161-05); cabeleireiros (CBO 5161-10); manicures (CBO 5161-20) e pedicures (CBO 5161-40); trabalhadores de tratamento e preparação de madeira (CBO 7721); trabalhadores de fabricação de papel e papelão (CBO 8331); fiandeiros (CBO 7612); trabalhadores do curtimento de couro e peles (CBO 7622); trabalhadores de fabricação de calçados (CBO 7641); controladores de pragas (CBO 5199); cuidadores de idosos (CBO 5162-10); esteticistas (CBO 3221-30); trabalhadores de serviços de embelezamento e higiene (CBO 5161); trabalhadores de apostas e jogos (CBO 4212); trabalhadores em beneficiamento de pedras (CBO 7122); pedreiros (CBO 7152); ascensorista (CBO 5141-05); garçons (CBO 5134-05); maqueiros; auxiliar de massagista; trabalhadores em serviços administrativos; operadores de caixa, inclusive de supermercados; operadores de máquinas e implementos de agricultura, pecuária e exploração florestal; tecelões e tingidores; trabalhadores de preparação de alimentos e bebidas; trabalhadores de costura e estofadores; trabalhadores de artefatos de couro; vidreiros e ceramistas; pescadores; criadores de rãs; trabalhadores dos serviços de higiene e saúde; trabalhadores de serviços de proteção e segurança; trabalhadores de serviços de turismo e hospedagem; motoboys; depiladores; vendedores e comerciários; trabalhadores da construção civil; trabalhadores de transportes coletivos - cobradores, despachantes e fiscais, exceto cobradores de transporte ferroviário; trabalhadores de minas e pedreiras; sondadores; pintores; cortadores; trabalhadores de fabricação de produtos de borracha e plástico.\r\n\r\nIII. R$ 1.256,70 (Um mil, duzentos e cinquenta e seis reais e setenta centavos) - para trabalhadores de soldagem e ligas metálicas (CBO 7243); trabalhadores de confecção de instrumentos musicais (CBO 7421); radiotelegrafista (CBO 3722-10); barman (CBO 5134-20); porteiros de edifícios e condomínios (CBO 5174-10); zeladores de edifícios e condomínios (CBO 5141-20); datilógrafos (CBO 4121-05); estenógrafos (CBO 3515-10); supervisores de compras (CBO 3542-10); supervisor de vendas (CBO 5201); compradores (CBO 3542-05); técnicos de vendas (CBO 3541-35 e CBO 3541-40); representantes comerciais (CBO 3541-45); mordomos e governantas (CBO 5131); sommeliers (CBO 5134-10); maitres de hotel (CBO 5101-35); músicos (CBO 2626 e CBO 2627); joalheiros (CBO 7510); ourives (CBO 7511-25); marceneiros (CBO 7711); supervisores de manutenção industrial (CBO 9503-05); frentistas (CBO 5211-35); lubrificadores de veículos (CBO 9191-10); bombeiros civis nível básico (CBO 5171-10); eletromecânico de manutenção de elevadores (CBO 9541-05); terapeutas holísticos (CBO 3132-25); doulas (CBO 3221-35); técnicos de imobilização ortopédica (CBO 3226-05); agentes de trânsito (CBO 5172-20); guias de turismo (CBO 5114); auxiliares de enfermagem (CBO 3222-30), auxiliares de biblioteca (CBO 3711-05); administradores e capatazes de explorações agropecuárias ou florestais; chapeadores; caldeireiros; montadores de estruturas metálicas; trabalhadores de artes gráficas; condutores de veículos de transportes; trabalhadores de confecção de produtos de vime e similares; trabalhadores de derivados de minerais não metálicos; trabalhadores de movimentação e manipulação de mercadorias e materiais; operadores de máquinas da construção civil e mineração; trabalhadores em podologia; atendentes de consultório, clínica médica e serviço hospitalar; técnicos em reabilitação de dependentes químicos; trabalhadores de serviços de contabilidade; operadores de máquinas de processamento automático de dados; chefes de serviços de transportes e comunicações; telefonistas e operadores de telefone e de telemarketing; teleatendentes; teleoperadores nível 1 a 10; operadores de call center; atendentes de cadastro; representantes de serviços empresariais; agentes de marketing; agentes de cobrança; agentes de venda; atendentes de call center; auxiliares técnicos de telecom nível 1 a 3; operadores de suporte CNS; representantes de serviços 103; atendentes de retenção; operadores de atendimento nível 1 a 3; representantes de serviços; assistentes de serviços nível 1 a 3; telemarketing ativos e receptivos; trabalhadores da rede de energia e telecomunicações; trabalhadores de serventia e comissários (nos serviços de transporte de passageiros); agentes de mestria; mestre; contramestres; supervisor de produção e manutenção industrial; trabalhadores metalúrgicos e siderúrgicos; operadores de instalações de processamento químico; trabalhadores de tratamentos de fumo e de fabricação de charutos e cigarros; operadores de estação de rádio, televisão, equipamentos de sonorização e de projeção cinematográfica; operadores de máquinas fixas e de equipamentos similares; ajustadores mecânicos; montadores e mecânicos de máquinas, veículos e instrumentos de precisão; eletricistas; eletrônicos; operadores de máquinas de lavrar madeira; supervisores de produção industrial; técnicos estatísticos; técnicos de administração; guardiões de piscina; práticos de farmácia e empregados em empresas prestadoras de serviços de brigada de incêndio (nível básico).\r\n\r\nIV. R$ 1.522,60 (Um mil, quinhentos e vinte e dois reais e sessenta centavos) - para trabalhadores de nível técnico, devidamente registrados nos conselhos de suas áreas ou órgãos competentes; técnicos de biblioteca (CBO 3711-10); técnicos em contabilidade (CBO 3511); técnicos em enfermagem (CBO 3222-05); técnicos em podologia (CBO 3221-10); técnicos em radiologia (CBO 3241-15); técnicos de transações imobiliárias (CBO 3546); técnicos em secretariado (CBO 3515-05); técnicos em farmácia (CBO 3251-10 e CBO 3251-15); técnicos em laboratório (CBO 3242); educador social (CBO 5153-05); bombeiro civil líder, formado como técnico em prevenção e combate a incêndio, em nível de ensino médio; técnicos em higiene dental e empregados em empresas prestadoras de serviços de brigada de incêndio (nível médio).\r\n\r\nV. R$ 2.296,41 (Dois mil, duzentos e noventa e seis reais e quarenta e um centavos) - para técnicos de eletrônica (CBO 3132); técnico de telecomunicações (CBO 3133); técnicos em mecatrônica (CBO 3001); tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS (CBO 2614-25); técnicos de segurança do trabalho (CBO 3516); motoristas de ambulância (CBO 7823-20); técnico de instrumentalização cirúrgica (CBO 3222-25); taxistas profissionais reconhecidos pela Lei Federal nº 12.468, de 26 de agosto de 2011 (CBO 7823-15), bem como aqueles que se encontrem em contrato celebrado com empresas de locação de veículos, excetuando-se os permissionários autônomos que possuem motorista auxiliar; professores de Ensino Fundamental (1° ao 5° ano), com regime de 40 (quarenta) horas semanais; técnicos em eletrotécnica.\r\n\r\nVI. R$ 2.887,17 (Dois mil, oitocentos e oitenta e sete reais e dezessete centavos) - para administradores de empresas (CBO 2521-05); arquitetos (CBO 2141); arquivistas (CBO 2613-05); advogados (CBO 2410); psicólogos (CBO 2515) exceto psicanalistas (CBO 2515-50); sociólogos (CBO 2511-20); fonoaudiólogos (CBO 2238); fisioterapeutas (CBO 2236); terapeutas ocupacionais (CBO 2239-05); estatísticos (CBO 2212); profissionais de educação física (CBO 2241); assistentes sociais (CBO 2516-05); biólogos (CBO 2211); nutricionistas (CBO 2237-10); biomédicos (CBO 2212); bibliotecários (CBO 2612-05); farmacêuticos (CBO 2234); enfermeiros (CBO 2235); turismólogos (CBO 1225-20); secretários executivos (CBO 2523) exceto tecnólogos em secretariado escolar (CBO 2523-20); bombeiro civil mestre, formado em engenharia com especialização em prevenção e combate a incêndio e empregados em empresas prestadoras de serviços de brigada de incêndio (nível superior); contadores.\r\n\r\n§ 1º. O disposto no inciso III deste artigo aplica-se a telefonistas e operadores de telefone e de telemarketing; teleoperadores nível 1 a 10; operadores de call center; atendentes de cadastro; representantes de serviços empresariais; agentes de marketing; agentes de cobrança; agentes de venda; atendentes de call center; auxiliares técnicos de telecom nível 1 a 3; operadores de suporte CNS; representantes de serviços 103; atendentes de retenção; operadores de atendimento nível 1 a 3; representantes de serviços; assistentes de serviços nível 1 a 3; telemarketing ativos e receptivos, cuja jornada de trabalho seja de 06 (seis) horas diárias ou 180 (cento e oitenta) horas mensais.\r\n\r\n§ 2º Ficam obrigados os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário à observância dos pisos previstos nesta Lei em todos os editais de licitação para a contratação de empresa prestadora de serviços, Organizações Sociais, e demais modalidades de terceirização de mão de obra.\r\n\r\nArt. 2º O Estado enviará projeto de lei definindo os pisos salariais regionais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro até o dia 30 de dezembro do ano anterior.\r\n\r\nArt. 3º Toda inclusão de novas ocupações na Lei deverá possuir CBO (Classificação Brasileira de Ocupação), quando existente, e ser submetida à análise técnica do Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Geração de Renda - CETERJ.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017, revogadas as disposições da Lei nº 7267, de 27 de abril de 2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nMENSAGEM Nº 02/2017 \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2017\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nTenho a honra de submeter à deliberação dessa Egrégia Casa o incluso Projeto de Lei que “INSTITUI PISOS SALARIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS QUE MENCIONA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nA Lei Complementar Federal nº 103, de 14 de julho de 2000, autorizou a definição, pelos Estados, do Piso Salarial Regional. Desde então, o Estado do Rio de Janeiro institui, a cada ano, o referido piso, beneficiando milhões de trabalhadores da iniciativa privada que não contam com piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho.\r\n\r\nPara apresentação da proposta de piso salarial para o ano de 2017, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, foram criadas a Comissão Técnica do piso salarial, por meio da Deliberação CETERJ n° 14/206, e a Câmara Especializada, por meio da Deliberação CETERJ n° 16/2016, com representantes da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB, da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Estado do Rio de Janeiro - SRTE-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Serviços - SEDEIS, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN, da Associação Comercial do Rio de Janeiro - ACRJ, da Federação das Empresas de Transporte do Estado do Rio de Janeiro - FETRANSPOR, da Federação do Comércio do Estado do Estado do Rio de Janeiro - FECOMERCIO, da Central Única dos Trabalhadores - CUT, da União Geral dos Trabalhadores do Estado do Rio de Janeiro - UGT, da Força Sindical, da Nova Central Sindical de Trabalhadores - NCST-RJ, da Central dos Trabalhadores e das Trabalhadoras do Brasil no Estado do Rio de Janeiro - CTB.\r\n\r\nNão tendo havido consenso quanto ao percentual de reajuste dos pisos salariais em vigor a ser adotado em 2017, após estudos internos realizados no âmbito da Casa Civil, optou-se por aplicar o percentual de 7,53% (sete vírgula cinquenta e três por cento), índice superior à inflação acumulada no ano de 2016, que proporciona, portanto, ganho real às categorias contempladas.\r\n\r\nDemais disso, procedeu-se, sempre que possível, à relação do CBO (Classificação Brasileira de Ocupações) das categorias, classificação esta que é publicada pelo Ministério do Trabalho e Emprego - MTE e tem por finalidade a identificação das ocupações no mercado de trabalho brasileiro.\r\n\r\nAo ensejo e ao tempo de renovar minhas expressões de elevado apreço a Vossas Excelências e certo de contar, uma vez mais, com a colaboração dessa Egrégia Casa de Leis, deflagro o processo legislativo tendente a alcançar a providência almejada e solicito seja atribuída a sua tramitação o regime de urgência previsto no art. 114 da Constituição do Estado.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador do Estado\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2345/2017\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 03 /2017)\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR AÇÕES REPRESENTATIVAS DO CAPITAL SOCIAL DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.02.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar a totalidade das ações representativas do capital social da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, inclusive quando importar transferência de controle, nos moldes estabelecidos na Lei Federal n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976.\r\n\r\nParágrafo único. As disposições da Lei Estadual n° 2.470, de 28 de novembro de 1995, não se aplicam à operação de que trata o caput.\r\n\r\nArt. 2º Enquanto não efetivada a alienação de que trata o artigo 1°, fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito no valor de até R$ 3,5 bilhões junto a instituições financeiras nacionais ou internacionais, organismos multilaterais e bilaterais de crédito, agências de fomento ou agência multilateral de garantia de financiamentos.\r\n\r\nParágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a oferecer em garantia à instituição credora e/ou em contragarantia à União as ações de sua titularidade com o fim de viabilizar a obtenção de aval da União à operação de crédito de que trata o caput.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo terá o prazo de até 6 (seis) meses, prorrogáveis por igual período, para a contratação de instituições financeiras federais responsáveis pela avaliação e estruturação da operação de alienação das ações de que trata o art. 1º.\r\n\r\nArt. 4° Os recursos resultantes da operação de alienação das ações representativas do capital social da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE serão obrigatoriamente utilizados para a quitação da operação de crédito de que trata o artigo 2°, não se aplicando o disposto no artigo 2° da Lei Estadual n° 2.470, de 28 de novembro de 1995.\r\n\r\nParágrafo único. Observado o disposto no artigo 4°, o saldo do resultado da alienação será destinado ao abatimento de dívidas, na seguinte ordem, observado o disposto no artigo 44 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000:\r\n\r\nI - dívidas refinanciadas com bancos federais garantidas pela União;\r\n\r\nII - dívidas do Estado com a União.\r\n\r\nArt. 5° Fica o Poder Executivo autorizado a promover as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 6º O Poder Executivo enviará à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, em até 60 (sessenta) dias após assinatura da operação de crédito de que trata esta Lei, cópia assinada do instrumento, onde deverá constar as condições, prazo, juros, amortização, encargos, carência e forma de pagamento da operação de crédito de que trata o art. 2°.\r\n\r\nArt. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2017\r\n\r\nMENSAGEM Nº 03 /2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2017\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de submeter à deliberação dessa Egrégia Casa o incluso Projeto de Lei que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR AÇÕES REPRESENTATIVAS DO CAPITAL SOCIAL DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nComo é de conhecimento geral, o Estado do Rio de Janeiro celebrou Termo de Compromisso com a União em 26 de janeiro de 2017, para implantação de um Plano de Recuperação Fiscal que permitirá a reestruturação e o reequilíbrio definitivo das contas públicas estaduais. As condições garantidas ao Estado por meio do Plano de Recuperação Fiscal significarão um alívio imediato de R$ 32 bilhões, com a suspensão por três anos do pagamento do serviço da dívida, entre outras medidas, e um esforço total que alcança R$ 62,5 bilhões.\r\n\r\nO cumprimento integral do acordo com a União, assim, é medida indispensável para que a Administração Pública estadual possa alcançar estabilidade financeira e voltar a ter previsibilidade no cumprimento de seus compromissos, como o pagamento em dia a todos os servidores, aposentados e pensionistas, que se faz necessário para que se possa avançar na implantação das demais providências que reconduzirão o Estado ao equilíbrio fiscal.\r\n\r\nNo Plano de Recuperação Fiscal, o Estado assumiu uma série de obrigações, como a de implementar de modo irretratável e irrevogável a medida para a qual se solicita autorização - a alienação das ações representativas do capital social da Companhia Estadual de Águas e Esgotos. A alienação do controle da CEDAE demonstra, assim, a disposição do Estado do Rio de Janeiro em honrar um acordo duradouro e sustentável, que permite o equacionamento definitivo da situação das finanças estaduais.\r\n\r\nAo mesmo tempo, solicita-se também autorização para a realização de operação de crédito de até R$ 3,5 bilhões, dando como garantia as ações representativas do capital social da CEDAE que serão objeto de alienação. Trata-se de operações interdependentes, porém distintas. A estrututuração do processo de alienação das ações, que ficará a cargo de entidades integrantes do setor público com expertise na estruturação de projetos de privatização, será desenvolvida buscando a valorização do ativo e a fixação de critérios que garantam a prestação universalizada de um serviço sabidamente essencial. Tem-se a expectativa de que o produto da alienação será suficiente não só para a quitação da operação de crédito, como também para abatimento de dívidas que o Estado tem com a União, ou por ela garantidas, caminhando, assim, para a consolidação de um processo de reequilíbrio nas contas públicas.\r\n\r\nComo natural a qualquer plano de recuperação, e ainda mais diante da dimensão dos benefícios concedidos ao Estado no acordo, exigiu-se a apresentação de garantias do ente beneficiado, sendo as ações representativas do capital social da CEDAE o principal ativo de que o Estado dispõe. A presente proposta, portanto, permite viabilizar, de imediato, o processo de reestruturação da Administração Pública estadual, sempre com foco na retomada da previsibilidade e da estabilidade dos compromissos do Estado com seus mais de 16,5 milhões de cidadãos e cidadãs.\r\n\r\nAssim, esperando contar mais uma vez com o apoio e respaldo dessa Egrégia Casa Legislativa e solicitando que seja atribuído ao processo o regime de urgência, nos termos do artigo 114 da Constituição do Estado, reitero a Vossas Excelências meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2331/2017\r\n\r\nINSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE PREVENÇÃO, CONTROLE E COMBATE À DIABETES\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Saúde.\r\n\r\nEm 02.02.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º- Fica instituída e incluída no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio de Janeiro, a Semana Estadual de Prevenção, Controle e Combate à Diabetes, que será comemorada, anualmente, entre os dias 8 a 14 do mês de novembro.\r\n\r\nArtigo 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de Fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputado MARCOS MULLER\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEsta proposta tem como objetivo criar uma semana estadual para conscientização e análise da Diabetes nas políticas públicas de saúde. Visa, ainda, proporcionar a sensibilização dos gestores e profissionais de saúde, conscientizando a população sobre a doença, seus tratamentos e os direitos que lhe são assegurados por lei. De acordo com estudos realizados pela Sociedade Brasileira de Diabetes (SDB), 34% das pessoas diagnosticadas com a doença não sabem se sofrem de diabetes tipo 1 ou 2 - dado este, muito preocupante - já que ambos os diagnósticos têm causas, complicações e tratamentos diferentes um do outro. A diabetes é definida como uma doença invisível, autoimune na qual o pâncreas deixa de produzir quantidade suficiente de insulina, que é o hormônio que ajuda a controlar a taxa de açúcar no sangue. As pessoas com tal condição precisam medir seus níveis de glicose várias vezes ao dia e repor a insulina por meio de injeções, para equilibrar a insulina no organismo. O ideal é que exista uma forma de aferição da glicemia quando houver um primeiro sinal de alteração. Como um primeiro socorro em caso de crise, é bom recorrer a uma fonte de açúcar que possa ser consumida rapidamente, todavia, em qualquer caso, o tratamento médico é indispensável. O descontrole da diabetes pode causar cegueira, amputação de membros, insuficiência renal, derrame cerebral, disfunção erétil, úlcera nos pés, depressão, entre outros problemas, tais como o aumento de incontinência urinária, quedas e demências. Insta ressaltar que o período indicado de 8 a 14 do mês de novembro é significativo para a instituição da Semana Estadual de Prevenção, Controle e Combate à Diabetes, pois que o dia 14 desse mês é a data em que se comemora o “Dia Mundial do Combate ao Diabetes”.\r\n\r\nDestarte, peço o apoio e o voto de meus pares à aprovação deste importante projeto de lei, pelo largo alcance social que apresenta.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2332/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA LIMITAÇÃO DE DADOS EM SERVIÇOS DE BANDA LARGA EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 02.02.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - As empresas concessionárias e/ou operadoras de serviços públicos de internet em banda larga ficam proibidas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, de restringir a velocidade ou o tráfego de dados, suspender serviços ou cobrar excedente caso seja ultrapassado limites da franquia contratada.\r\n\r\nParágrafo único - Tornam-se nulas, por força desta Lei, cláusulas que estabeleçam o limite mencionado no caput em contratos vigentes.\r\n\r\nArtigo 2º - O descumprimento do disposto no artigo 1º acarretará multa diária de 5.000 (cinco mil)- UFIR.\r\n\r\nArtigo 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da publicação.\r\n\r\nArtigo 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArtigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de Fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputado MARCOS MULLER\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por escopo, determinação para que empresas concessionárias de serviços públicos fornecedoras de telefonia e internet fiquem proibidas de estabelecer limite de uso nos planos de internet banda larga contratados em todo o Estado. A Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL tem entre suas atribuições implementar, em sua esfera de atribuições, a política nacional de telecomunicações; e exercer, relativamente às telecomunicações, as competências legais em matéria de controle, prevenção e repressão das infrações da ordem econômica, ressalvadas as pertencentes ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).O estabelecimento de limite de uso nos planos de internet banda larga é feito através de uma autorização solicitada à Anatel, não se trata de uma ação referente a telefonia e telecomunicação pois ainda hoje há operadoras que não trabalham com tal limite. Trata-se de uma decisão meramente comercial que impactará os consumidores do Brasil inteiro, mormente aqueles que possuem menos condição econômica. A nova realidade representará uma negativa de acesso a informação quando o consumo for superior ao limite estipulado pelas operadoras ou então se apresentará mais um pesado encargo à renda da população. Quanto menor a renda da família, maior o impacto. A questão de limite de uso nos planos de internet banda larga é eminentemente relacionada ao Direito do Consumidor, não tendo relações com política nacional de telecomunicações.\r\n\r\nA Constituição Federal atribui a competência concorrente entre os Estados, Distrito Federal e União para dispor sobre produção e consumo (artigo 24, inc. V). Quanto ao mérito da propositura, a regulamentação especial para o comércio, quando fundamentada em relevante clamor social, não encontra impedimento constitucional, uma vez que a matéria passa a ter natureza de direito fundamental, como extensão normativa das normas de proteção do cidadão previstas no artigo 5º e outros da Constituição Federal. Neste diapasão, com muita propriedade ensina o professor Pedro Estevam Alves Pinto Serrano (O Desvio de Poder na Função Legislativa, 1ª edição, editora FTD, p. 17/18), in verbis: “O legislador, para agir, não carece de autorização especial da Constituição para produção de leis. Já o administrador só age quando autorizado explícita ou implicitamente em lei. O Poder Legislativo seria assim titular de competência geral “nata e natural” para o exercício da função legislativa, não necessitando encontrar na Constituição fundamento positivo para sua conduta. Sua margem de liberdade de decisão e atuação seria, portanto, mais ampla, tendo natureza de vinculação material heterônoma qualitativamente inferior em relação à Administração.”\r\n\r\nDesta forma, passaremos as análises de fato sobre a necessidade de se regulamentar a forma de consumo para a prestação dos serviços de fornecimento de energia elétrica e água e esgoto, sob a égide de serviços essenciais e de natureza fundamental para preservação mínima do ser humano, no Estado do Rio de Janeiro. O Código de Defesa do Consumidor apresentou em seu artigo 22 a diretriz a ser seguida pela nova concepção normativa, que garante a prestação continuada dos serviços públicos essenciais. O serviço público essencial, consoante Celso Antônio Bandeira de Mello (Curso de direito administrativo, 11ª Ed., São Paulo, Malheiros, p. 477), seria “toda atividade de oferecimento de utilidade ou comodidade fruível diretamente pelos administrados, prestado pelo Estado ou por quem lhe faça às vezes, sob um regime de Direito Público - portanto, consagrador de prerrogativas de supremacia e de restrições especiais -, instituído pelo Estado em favor dos interesses que houver definido como próprios no sistema normativo.”\r\n\r\nA égide que fundamenta a natureza dos serviços essenciais é a continuidade, indispensabilidade. Como muito bem frisou Vidal Serrano Nunes Junior e Yolanda Alves Pinto Serrano (“Código de Defesa do Consumidor Interpretado”, 5ª edição, Ed. Verbatim, São Paulo, 2011): “De qualquer modo, há um certo consenso doutrinário de que, neste passo, tratou a lei dos serviços prestados uti singuli, vale dizer, aqueles específicos e divisíveis, tais como o fornecimento de água, luz, telefonia etc.”\r\n\r\nPartindo da premissa do serviço essencial como direitos ligados a dignidade da pessoa humana, temos que não podem ser comparados à venda e compra de produtos e serviços de mera natureza consumerista. Atualmente, os planos de internet fixa são contratados com base na velocidade desejada pelo usuário.\r\n\r\nRecentemente, porém, as operadoras passaram a incluir em seus contratos uma cláusula que permite, hoje e no futuro - a depender da operadora e da velocidade contratada -, que o usuário respeite um limite de dados, a chamada franquia. Desta forma, os planos de internet fixa ficam parecidos com os de internet móvel, nos quais o consumidor precisa estar sempre atento ao consumo da franquia pois, caso ultrapasse o que foi contratado, poderá ter a velocidade da sua internet reduzida ou seu acesso cancelado até que um novo pacote seja comprado ou que o mês seguinte comece.\r\n\r\nAs principais operadoras de internet fixa - Vivo, NET e Oi - passaram a oferecer apenas planos com limite de dados. No novo modelo, o consumidor tem direito a um limite de uso da rede durante o mês, também conhecido como franquia. Se esse limite for ultrapassado, a operadora poderá reduzir a velocidade ou mesmo cancelar a conexão até o final do mês. Um plano de internet fixa intermediário disponível no mercado gira em torno de 15 Mbps (megabits por segundo). Nesse cenário, o usuário teria direito a uma franquia mensal entre 80 GB e 100 GB, a depender do contrato. A olho nu, as quantidades podem parecer mais do que suficientes, mas em muitas situações, podem causar preocupação ao usuário.\r\n\r\nDe acordo com o IBGE, o tamanho das famílias no Brasil gira em torno de três pessoas por domicilio. Em um cenário em que os aparelhos eletrônicos conectados à internet dentro de casa são cada vez mais comuns, o limite de uso pode se tornar um problema. Levando em conta que nesta família há um smartphone para cada um e que são compartilhados outros aparelhos conectados à internet via cabo ou Wi-Fi como TV, computador, videogame e tablet, a franquia poderá ser ultrapassada sem muito esforço. Finalmente, também esclarece que a presente proposta encontra-se em sintonia com o Marco Civil da Internet, já que ao usuário é assegurado o direito de não suspensão da conexão à internet, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização (Art. 7°, IV, da Lei n° 12.965, de 23 de abril de 2014).\r\n\r\nConforme o exposto, entendemos como de fundamental importância, a determinação para que empresas concessionárias de serviços públicos fornecedoras de telefonia e internet fiquem proibidas de estabelecer limite de uso nos planos de internet banda larga contratados. Assim, submeto aos nobres pares a presente proposta a qual solicito o devido apoio para sua analise e aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2333/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A VACINAÇÃO DOMICILIAR DE PESSOAS IDOSAS E DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA MOTORA, MULTIDEFICIÊNCIA PROFUNDA DE LOCOMOÇÃO, DOENÇAS INCAPACITANTES E DEGENERATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; da Pessoa com Deficiência; de Saúde; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.02.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica assegurada a vacinação domiciliar das pessoas idosas e das pessoas com deficiência motora, multideficiência profunda com dificuldade de locomoção, doenças incapacitantes e degenerativas.\r\n\r\n§ 1º - Para efeitos desta lei, considera-se:\r\n\r\nI - pessoa idosa, aquela com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos.\r\n\r\nII - pessoa com deficiência motora, aquela de caráter permanente, ao nível dos membros inferiores e superiores, de grau igual ou superior a 60% (sessenta por cento), avaliada de acordo com a legislação vigente, desde que:\r\n\r\na) a deficiência dificulte a locomoção no dia a dia sem auxílio ou sem recurso aos meios de compensação, nomeadamente próteses e órteses, cadeiras de rodas, muletas e bengalas, no caso de deficiência motora ao nível dos membros inferiores;\r\n\r\nb) a deficiência dificulte o acesso ou utilização dos transportes públicos coletivos convencionais, no caso de deficiência motora ao nível dos membros superiores;\r\n\r\nIII - pessoa com multideficiência profunda, qualquer pessoa com deficiência motora que, para além de se encontrar nas condições referidas no item 2, enferma cumulativamente de deficiência sensorial, intelectual ou visual de caráter permanente de que resulte um grau de incapacidade igual ou superior a 90% (noventa por cento).\r\n\r\n§ 2º - Para fins do disposto no caput, considera-se domicílio, além do domicílio civil, as entidades de atendimento públicas ou as sem fins lucrativos conveniadas com o poder público, nas quais as pessoas de que trata esta lei estejam abrigadas ou estejam sendo assistidas.\r\n\r\nArt. 2º - A vacinação será executada prioritariamente no período de campanha de vacinação fixado pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de noventa dias, a contar da data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de janeiro de 2017\r\n\r\nDeputado DICA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem como objetivo beneficiar as pessoas idosas e com deficiência física, com mobilidade reduzida, que as impossibilitem de se deslocarem até um dos locais indicados para vacinação. O benefício se estende por todo o ano, especialmente durante o período de campanha de vacinação fixado pelo Poder Executivo.\r\n\r\nA vacinação é um método preventivo eficaz para se evitarem diversas doenças. Porém, as difíceis situações enfrentadas pelas pessoas idosas e deficientes físicos têm dificultado ou impedido o acesso a esse serviço prestado pelo Sistema Único de Saúde - SUS -, que segue o cronograma estabelecido pelo Ministério da Saúde.\r\n\r\nAs limitações de suas capacidades, como dificuldade de movimentar-se, de flexibilidade, coordenação motora e percepção, somadas à falta de acessibilidade, que tem sido uma preocupação constante nas últimas décadas, tem por vezes impedido que as pessoas idosas e os deficientes físicos, que necessitam de um apoio para se locomoverem, fiquem sem a devida vacinação.\r\n\r\nNesse contexto, o estatuto do Idoso, determina que é obrigação do estado garantir à pessoa idosa proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.\r\n\r\nNesta mesma esteira, prevê a Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, em seu art. 19-I, que “São estabelecidos, no âmbito do Sistema Único de Saúde, o atendimento domiciliar e a internação domiciliar.\r\n\r\n§ 2° - O atendimento e a internação domiciliares serão realizados por equipes multidisciplinares que atuarão nos níveis da medicina preventiva, terapêutica e reabilitadora.\r\n\r\n§ 3° - O atendimento e a internação domiciliares só poderão ser realizados por indicação médica, com expressa concordância do paciente e de sua família.”\r\n\r\nPor esses motivos é que apresento este projeto, visando colocar o Estado do Rio de Janeiro em uma posição de destaque, promovendo uma ação de saúde efetiva e proativa. Como os investimentos em medidas profiláticas de saúde sempre acarretam grande economia global, tenho por certo que os nobres pares entenderão a grandeza deste projeto e, assim, envidarão esforços para sua conversão em lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2334/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A SEMANA DA CONSCIENTIZAÇÃO E INCLUSÃO DE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E COMBATE AO BULLYING ESCOLAR NO PROJETO PEDAGÓGICO ELABORADO PELAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e de Educação.\r\n\r\nEm 02.02.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As escolas públicas e privadas de educação básica do Estado do Rio de Janeiro incluirão em seu plano pedagógico medidas de conscientização, prevenção e combate ao bullying escolar.\r\n\r\nParágrafo único - A educação básica é composta pela educação infantil, pelo ensino fundamental e pelo ensino médio.\r\n\r\nArt. 2º - Entende-se por bullying a prática de atos de violência física ou psicológica, de modo intencional e repetitivo, exercida por um indivíduo ou por grupo, contra uma ou mais pessoas com o objetivo de intimidar, agredir, causar dor, angústia ou humilhação.\r\n\r\nArt. 3º - A semana de conscientização e inclusão de medidas de prevenção e combate ao bullying escolar no projeto pedagógico das escolas públicas e privadas de educação básica do Estado do Rio de Janeiro tem por finalidades:\r\n\r\nI - prevenir e combater a prática do bullying nas escolas;\r\n\r\nII - capacitar docentes e equipe pedagógica para a implementação das ações de discussão, prevenção, orientação e solução do problema;\r\n\r\nIII - orientar e acompanhar os envolvidos em situação de bullying visando à recuperação da autoestima,ao pleno desenvolvimento e à convivência harmônica no ambiente escolar;\r\n\r\nIV - envolver a família no processo de construção da cultura de paz nas unidades escolares.\r\n\r\nArt. 4º - O Estado estabelecerá as ações a serem desenvolvidas, como palestras, debates, distribuição de cartilhas de orientação, entre outras iniciativas, aos pais, alunos e professores, conscientizando sobre a pluralidade humana.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Educação estabelecerá a necessidade de realizar diagnóstico da situação de bullying nas unidades escolares, bem como o seu constante acompanhamento, respeitando as medidas protetivas estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.\r\n\r\nArt. 6º - A semana de conscientização sobre o bullying deverá ocorrer, anualmente, na segunda semana do mês de setembro.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de janeiro de 2017.\r\n\r\nDeputado DICA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO projeto de lei ora mencionado dispõe sobre a semana de conscientização e inclusão de medidas de prevenção e combate ao bullying escolar no projeto pedagógico elaborado pelas escolas públicas e privadas de educação básica do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nO bullying tem por característica a prática da exclusão social, subtração de pertencentes, humilhação, perseguição, discriminação, destruição de pertences, práticas de atos violentos no meio físico e cibernético, entre outros.\r\n\r\nNesse sentido, faz-se necessária a união entre Estado, instituição de ensino e família para a construção de uma sociedade digna e politizada que saiba respeitar as diferenças sociais, étnicas, religiosas, de gênero e culturais, garantindo, assim, o direito constitucional à dignidade da pessoa, bem como à isonomia.\r\n\r\nÉ de suma importância a aprovação deste projeto para que casos extremos, cruéis e dolorosos sejam prevenidos e banidos.\r\n\r\nÉ o que submeto à apreciação de meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2335/2017\r\n\r\nCLASSIFICA SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA COMO “MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO\".\r\n\r\nAutor: Deputado GERALDO PUDIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Turismo; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 02.02.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica classificado São Francisco de Itabapoana como “Município de Interesse Turístico”.\r\n\r\nArt. 2º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputado GERALDO PUDIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO povo de São Francisco é hospitaleiro, cordial e simples: gosta de contar \"causos\" que contagiam a alma e enchem de fantasias os turistas que frequentam a região. Exemplo disso são os mistérios e lendas que o mangue de Gargaú esconde. Os pescadores contam que, num certo ponto no canal do mangue com o Rio Paraíba, uma bela moça se afogou e, até hoje, eles ouvem os seus murmúrios, surgindo, assim, a \"Lenda da Moça Bonita\". Muitos turistas se sentem atraídos e acabam virando moradores.\r\n\r\nO município de São Francisco de Itabapoana possui cerca de 60 quilômetros de extensão de lindas praias. Todas se caracterizam por suas ondas tranquilas e temperatura amena, convidando para um passeio em família. Também são recomendadas para cura de várias doenças devido a suas areias medicinais. Se destacam pelos atrativos naturais, fazendo com que os visitantes possam desfrutar dos mais variados cenários.\r\n\r\nAo sul do município, estão as praias urbanizadas, com boa infraestrutura e uma ampla rede de hotéis e pousadas. As praias de Santa Clara, Guaxindiba, Gargaú, Sonhos, Sossego e Barra do Itabapoana são as mais movimentadas, concentrando a programação de verão com shows e atividades esportivas, culturais e de lazer.\r\n\r\nOutro atrativo são as Ilhas de Lima, do Peçanha e da Convivência, que, na foz do rio Paraíba do Sul, fazem um convite ao turismo ecológico com cerca de 200 quilômetros quadrados de áreas de manguezais ricas em espécies de crustáceos, canais tipo igarapé, várias pequenas lagoas, ilhas de areias e muita vegetação nativa.\r\n\r\nJá ao norte do município, encontra-se um litoral verde que é ideal para quem procura tranquilidade. Em perfeita harmonia com a natureza, vivem os moradores dos pequenos lugarejos circundados por paisagens rurais, vegetação de restinga, enseada belíssima e muito verde, destacando-se as praias de Tatagiba, Caçador, Guriri e Lagoa Doce.\r\n\r\nDiante do exposto, peço a aprovação deste aos nobres Pares, em prol do Turismo no Município de São Francisco de Itabapoana e do Estado do Rio de Janeiro considerando a rica história que se desenrolou ao longo de muitos anos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2336/2017\r\n\r\nDISCIPLINA A DECLARAÇÃO DA PERDA DA PROPRIEDADE OU POSSE ADQUIRIDAS POR ATIVIDADE ILÍCITA, REGULAMENTA A AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE EXTINÇÃO DE DOMÍNIO PARA TAL FIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.02.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º. - Esta Lei dispõe sobre a Ação Civil Pública de Extinção de Domínio, caracterizada como a perda civil de bens, que consiste na extinção do direito de posse e de propriedade, e de todos os demais direitos reais ou pessoais, sobre bens de qualquer natureza, ou valores que sejam produto ou proveito, direto ou indireto, de atividade ilícita ou com as quais estejam relacionadas, na forma desta lei, e na sua transferência em favor do Estado do Rio de Janeiro ou seu Municípios, sem direito a indenização.\r\n\r\nParágrafo único. - A perda civil de bens abrange a propriedade ou a posse de coisas corpóreas e incorpóreas e outros direitos, reais ou pessoais, e seus frutos.\r\n\r\nArt. 2º. - Será declarada a perda de bens, direitos, valores, patrimônios e incrementos nas hipóteses em que:\r\n\r\nI - procedam, direta ou indiretamente, de atividade ilícita;\r\n\r\nII - sejam utilizados como meio ou instrumento para realização de atividade ilícita;\r\n\r\nIII - estejam relacionados ou destinados à prática de atividade ilícita;\r\n\r\nIV - sejam utilizados para ocultar, encobrir ou dificultar a identificação ou a localização de bens de procedência ilícita;\r\n\r\nV - provenham de alienação, permuta ou outra espécie de negócio jurídico com bens abrangidos por qualquer das hipóteses previstas nos incisos anteriores;\r\n\r\nVI - não tenham comprovação de origem lícita\r\n\r\nVII - tenham sido declarados de origem ilícita em colaboração premiada.\r\n\r\n§1º. - A transmissão de bens por meio de herança, legado ou doação não obsta a declaração de perda civil de bens, nos termos desta lei.\r\n\r\n§2º - O disposto neste artigo não se aplica ao lesado e ao terceiro interessado que, agindo de boa fé, pelas circunstâncias ou pela natureza do negócio, por si só ou por seu representante, não tinha condições de conhecer a procedência, utilização ou destinação ilícita do bem.\r\n\r\n§3º - A extinção de domínio do bem, direito, valor, patrimônio ou incrementos frutos de ilicitudes discriminadas no caput e seus incisos acarretará em transferência deles em favor do Estado do Rio de Janeiro ou de seus Municípios, sem direito à indenização, respeitado o direito do lesado e do terceiro de boa-fé.\r\n\r\nArt. 3º. - Caberá a perda de bens, direitos, valores, patrimônios ou incrementos situados no Estado do Rio de Janeiro, ainda que a atividade ilícita tenha sido praticada no exterior.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA APURAÇÃO DA ORIGEM ILÍCITA DOS BENS\r\n\r\nArt. 4º. - A apuração da origem ilícita do patrimônio poderá ser feita pela Polícia, pelo Ministério Público, ou por outro órgão público, no exercício de suas atribuições.\r\n\r\n§1º. - O Ministério Público e o órgão de representação judicial da pessoa jurídica de direito público legitimada poderão instaurar procedimento preparatório ao ajuizamento de ação declaratória de perda civil da propriedade ou posse.\r\n\r\n§2º. - O Ministério Público e o órgão de representação judicial da pessoa de direito público legitimada poderão requisitar de qualquer órgão ou entidade pública certidões, informações, exames ou perícias, ou informações de particular, que julgarem necessárias para a instrução dos procedimentos de que trata o caput, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis.\r\n\r\nArt. 5º. - Sempre que alguém obtiver indícios de que bens, direitos, valores, patrimônios ou incrementos se encontrem nas hipóteses de perda previstas nesta lei, deverá comunicar o fato à Polícia ou ao Ministério Público.\r\n\r\nParágrafo único - Verificada a existência de interesse de outra pessoa jurídica de direito público, as informações recebidas na forma do caput deverão ser compartilhadas com o respectivo Ministério Público e órgão de representação judicial.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO PROCESSO\r\n\r\nArt. 6º. - O processo e o julgamento da ação civil pública de extinção de domínio independem de outros processos.\r\n\r\nParágrafo único. - No caso de bens relacionados com a prática de infração penal, a ação poderá ser ajuizada, ainda que a punibilidade esteja extinta, aplicando-se, no que couber, o art. 935 do Código Civil.\r\n\r\nArt. 7º. - Havendo fundadas razões para supor a origem ilícita de bens, direitos, valores, patrimônios e incrementos, caberá ao proprietário ou possuidor o ônus da prova da licitude.\r\n\r\nArt. 8º - A ação será proposta:\r\n\r\nI - pelo Ministério Público Estadual quando a atividade ilícita a que os bens estiverem ligados lesar o interesse, o patrimônio ou o serviço do Estado do Rio de Janeiro, de suas autarquias, fundações e empresas públicas;\r\n\r\nII - pelo órgão de representação judicial da pessoa jurídica de direito público, nos demais casos.\r\n\r\nArt.9º. - A ação será proposta no foro do local do fato ou dano e, não sendo estes conhecidos, no foro da situação dos bens ou do domicílio do réu.\r\n\r\nParágrafo único. - A propositura da ação prevenirá a competência do juízo para todas as ações de perda civil de bens posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.\r\n\r\nArt. 10. - Havendo lesão ao patrimônio público do Estado e dos Municípios, ambos estarão concorrentemente legitimados à propositura da ação, e o Ministério Público intervirá obrigatoriamente como fiscal da lei e poderá aditar a petição inicial.\r\n\r\nParágrafo único. - Em caso de desistência ou abandono da ação por ente legitimado, o Ministério Público assumirá a titularidade ativa.\r\n\r\nArt. 11. - A ação será proposta contra o titular dos bens, direitos ou valores e, no caso de sua não-identificação, contra os detentores, possuidores ou administradores.\r\n\r\nArt. 12. - Se não for possível identificar o proprietário, o possuidor, o detentor ou o administrador dos bens, a ação poderá ser proposta contra réu incerto, que será citado por edital, do qual constará a descrição dos bens.\r\n\r\n§1º. - Apresentando-se o titular dos bens, o processo prosseguirá contra ele, a partir da fase em que se encontrar.\r\n\r\n§2º. - Ao réu incerto será nomeado curador especial, mesmo na hipótese do parágrafo anterior.\r\n\r\n§3º. - Nos casos deste artigo, caberá ação rescisória por parte daquele que prove ser legítimo proprietário dos bens e que demonstre a origem lícita deles.\r\n\r\nArt. 13. - Não existindo ou não sendo localizado representante do réu no Brasil, a citação será feita por edital.\r\n\r\nArt. 14. - A extinção do domínio poderá recair subsidiariamente sobre bens, direitos ou valores equivalentes do réu, ressalvado o direito do terceiro de boa-fé.\r\n\r\nArt. 15. - Estando a petição inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e, se entender necessário, ordenará a notificação do requerido para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nArt. 16. - Recebida a manifestação, o juiz, no prazo de 15 (quinze) dias, indeferirá a petição inicial, se convencido da inexistência de indícios suficientes do fato sobre que se funda a ação ou da inadequação da via eleita.\r\n\r\nArt. 17. - Recebida a petição inicial, será o réu citado para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nArt. 18. - A ação de que trata esta lei comportará, a qualquer tempo, a concessão de quaisquer medidas de urgência que se mostrem necessárias para garantir a eficácia do provimento final, mesmo que ainda não haja sido identificado o titular dos bens.\r\n\r\n§1º. - As medidas de urgência, concedidas em caráter preparatório, perderão a eficácia se a ação de conhecimento não for proposta no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da sua efetivação.\r\n\r\n§2º. - Sem prejuízo da manutenção da eficácia das medidas de urgência, enquanto presentes os seus pressupostos, eventuais pedidos de liberação serão examinados caso a caso, devendo o juiz determinar a prática dos atos necessários à conservação de bens, direitos e valores.\r\n\r\n§3º. - Nenhum pedido de liberação será conhecido sem o comparecimento pessoal em juízo do réu ou de seu representante.\r\n\r\n§4º. - Realizada a apreensão do bem, o juiz imediatamente deliberará a respeito da alienação antecipada, ou sobre a nomeação de administrador.\r\n\r\n§5º. - Requerida a alienação do bem, a respectiva petição será autuada em apartado, e os autos deste incidente terão tramitação autônoma em relação aos da ação principal.\r\n\r\n§6º. - Uma vez efetivada a constrição sobre o bem, o processo judicial terá prioridade de tramitação.\r\n\r\n§7º. - Não serão submetidos à alienação antecipada os bens que o Estado e os Municípios indicarem para serem colocados sob uso e custódia de órgãos ou entidades públicas, preferencialmente das áreas educacional ou de segurança.\r\n\r\n§8º. - Os bens não submetidos a alienação antecipada poderão também ser colocados sob uso e custódia de entidades privadas sem fins lucrativos que exerçam atividades de interesse social.\r\n\r\n§9º. - O juiz determinará a avaliação dos bens em autos apartados e intimará:\r\n\r\nI - o Ministério Público;\r\n\r\nII - o Estado ou Município, que terá o prazo de 10 (dez) dias para fazer a indicação a que se referem os parágrafos 7° e 8° deste artigo;\r\n\r\nIII - o réu, os intervenientes e os interessados conhecidos, com prazo de 10 (dez) dias;\r\n\r\nIV - eventuais interessados desconhecidos, por meio de edital.\r\n\r\n§10. - Feita a avaliação e dirimidas eventuais divergências sobre o respectivo laudo, o juiz, por sentença, homologará o valor atribuído aos bens e determinará que sejam alienados em leilão ou pregão, preferencialmente eletrônico, por valor não inferior a 50% (cinquenta por cento) da avaliação.\r\n\r\n§11. - Realizado o leilão ou pregão, a quantia apurada será depositada em conta judicial remunerada, adotando-se a seguinte disciplina:\r\n\r\na) - os depósitos serão efetuados em instituição financeira oficial da União;\r\n\r\nb) - os depósitos serão repassados para a conta única do ente da Federação, na forma da respectiva legislação;\r\n\r\nc) - mediante ordem da autoridade judicial, o valor do depósito, após o trânsito em julgado da sentença, será:\r\n\r\n1. - colocado à disposição do réu pela instituição financeira, no caso de sentença que reconheça a improcedência do pedido, acrescido de juros de 6% (seis por cento) ao ano;\r\n\r\n2. - incorporado definitivamente ao patrimônio do Estado ou dos Municípios, no caso de sentença que reconheça a procedência do pedido.\r\n\r\n§12.- Serão deduzidos da quantia apurada no leilão todos os tributos e multas incidentes sobre o bem alienado, sem prejuízo de iniciativas que, no âmbito da competência de cada um dos entes da Federação, venham a desonerar bens sob constrição judicial daqueles ônus.\r\n\r\n§13. - Os bens a serem colocados sob uso e custódia das entidades a que se referem os parágrafos 6º e 7º deste artigo serão igualmente avaliados.\r\n\r\n§14. - O juiz determinará ao registro público competente que emita documento de habilitação à circulação e utilização dos bens colocados sob uso e custódia das entidades a que se referem os parágrafos 7º e 8º deste artigo.\r\n\r\n§15. - Terão apenas efeito devolutivo os recursos interpostos contra as decisões proferidas no curso do procedimento previsto neste artigo.\r\n\r\nArt.19. - O juiz, quando necessário e após ouvir o Ministério Público, nomeará pessoa física ou jurídica qualificada para a administração dos bens, direitos ou valores sujeitos a medidas assecuratórias, mediante termo de compromisso.\r\n\r\nArt.20. - A pessoa responsável pela administração dos bens:\r\n\r\nI - fará jus a remuneração, fixada pelo juiz, que será satisfeita, preferencialmente, com os frutos dos bens objeto da administração;\r\n\r\nII - prestará ao juízo informações periódicas da situação dos bens sob sua administração, bem como explicações sobre investimentos, do que dará ciência às partes;\r\n\r\nIII - realizará todos os atos inerentes à manutenção dos bens.\r\n\r\nArt. 21. - Julgado procedente o pedido, o juiz determinará as medidas necessárias à transferência definitiva dos bens, direitos ou valores.\r\n\r\nParágrafo único. - Se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, qualquer legitimado poderá propor nova ação com idêntico fundamento, desde que instruída com nova prova.\r\n\r\nArt. 22. - Caberá penhora no rosto dos autos de bens atingidos por esta lei, na hipótese de existir vítima e dano patrimonial identificados, de acordo com a sistemática do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 23. - Nas ações e atos decorrentes desta lei, não haverá pagamento de custas, emolumentos registrais, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação do autor, salvo a hipótese de comprovada má-fé.\r\n\r\n§1º. - Sendo necessária perícia, será realizada preferencialmente por peritos integrantes dos quadros da Administração Pública.\r\n\r\n§2º. - No caso de realização de perícia a requerimento do autor ou de ofício, sendo imprescindível a nomeação de perito não integrante da Administração Pública, as despesas para sua realização serão adiantadas pelo Estado, pelo Município ou por entidades da administração indireta interessadas na ação prevista nesta lei, conforme o caso.\r\n\r\n§3º. - As despesas com a perícia e os honorários do perito não integrante da Administração Pública serão pagos, ao final, pelo réu, caso vencido, ou pelo Estado ou Município, ou por entidades da administração indireta interessadas, conforme o caso.\r\n\r\n§4º. - Sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, o retardamento injustificado e o descumprimento de ordens e decisões judiciais expedidas no curso do processo poderão ser punidos com multa, a ser fixada pelo juiz da causa em até o triplo do valor dos bens objeto da ação.\r\n\r\nArt. 24. - O Estado do Rio de Janeiro e os Municípios, no âmbito de sua competência, regulamentarão, mediante decreto, a forma de destinação dos bens, direitos e valores cuja perda houver sido declarada.\r\n\r\n§1º. - O regulamento deverá prever que os bens, direitos e valores cuja perda houver sido declarada serão destinados preferencialmente a órgãos públicos responsáveis por atividades nas áreas da educação ou segurança.\r\n\r\n§2º. - Os recursos decorrentes da alienação de bens, direitos e valores oriundos do crime de tráfico ilícito de entorpecentes permanecem submetidos à disciplina definida em lei específica.\r\n\r\nArt. 25. - O terceiro que, não sendo réu na ação penal correlata, espontaneamente prestar informações de maneira eficaz ou que contribua para a obtenção de provas para a ação de que trata esta lei ou ainda que contribua para a localização dos bens fará jus a retribuição de até 5% (cinco por cento) do produto obtido com a liquidação desses bens.\r\n\r\nParágrafo único. - O “quantum” da retribuição de que trata este artigo será fixado na sentença.\r\n\r\nArt.26. - Aplicam-se a Lei nº 7347, de 1985, que disciplina a ação civil pública e, subsidiariamente, a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.\r\n\r\nArt. 27. - Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs investigações sobre a corrupção no país são de conhecimento público, amplamente noticiadas nas mídias nacional e internacional.\r\n\r\nDesse processo de apuração do desvio de recursos públicos está ocorrendo o retorno de elevada monta de valores ao país, o que torna imprescindível a regulamentação da perda da propriedade ou de posse adquiridas ilicitamente, para que se torne possível seu reingresso nos cofres públicos.\r\n\r\nAssim, nada mais razoável do que tratar desta matéria e ampliar os recursos necessários para fazer frente as despesas do estado, especialmente as que dizem respeito ao pagamento dos servidores ativos, inativos e seus pensionistas.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2337/2017\r\n\r\nDENOMINA “RODOVIA PREFEITO CLÓVIS CORRÊA” O TRECHO DA RODOVIA RJ-145 , ENTRE VALENÇA E BARRA DO PIRAÍ , ESTRADA VALENÇA - BARRA DO PIRAÍ , NO MUNICÍPIO DE VALENÇA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 02.02.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica denominada de “RODOVIA PREFEITO CLÓVIS CORRÊA” O TRECHO DA RODOVIA RJ-145, ENTRE VALENÇA E BARRA DO PIRAÍ, ESTRADA VALENÇA - BARRA DO PIRAÍ, NO MUNICÍPIO DE VALENÇA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2017\r\n\r\nDeputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCLÓVIS CORREA DA SILVA, nasceu na fazenda São Felipe, no dia 17 de janeiro de 1913, distrito de São José das Três Ilhas, Município de Juiz de Fora, Minas Gerais.\r\n\r\nFilho de Godofredo Correa da Silva e Guilhermina Nery Correa da Silva.\r\n\r\nFicou órfão de mãe ainda muito cedo, ocasião que seu tio pelo lado materno, Cláudio Nery, na época diretor do Ginásio Metodista de Manhuaçu - Minas Gerais, ficou responsável pela sua formação.\r\n\r\nDe Manhuaçu veio para Valença ainda muito jovem, pelas mãos de seu pai Godofredo para ser sócio e administrador das Fazendas Reunidas Magalhães em São Fernando, no Vilarejo de Coronel Cardoso, 5º Distrito de Parapeúna.\r\n\r\nNa Fazenda São Fernando, ele viveu 37 anos de sua vida ao lado daquela que foi o único e grande amor da sua vida, Maria Sylvia da Costa Carvalho Correa da Silva, carinhosamente chamada pelo povo de dona Vete. Dessa união nasceram quatro filhos, Godofredo, Luiz Antônio, Cláudio Nery e Clóvis Filho, o Coquinho.\r\n\r\nFoi fundador do Lacticínio São Fernando e Presidente da Cooperativa de Crédito de Rio Preto, na vizinha cidade mineira.\r\n\r\nEm 1964 deixou São Fernando para se eleger Prefeito de Valença.\r\n\r\nNa Prefeitura marcou seu governo construindo 25 escolas na zona rural e abrindo estradas pelo interior do Município. Até os dias de hoje é lembrado como o Prefeito estradeiro.\r\n\r\nElegeu-se Deputado Estadual na última legislatura antes da fusão do Estado do Rio de Janeiro com a antiga Guanabara.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2338/2017\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 7.202, DE 08 DE JANEIRO 2016, QUE PROÍBE A COBRANÇA DE TAXA DE REPETÊNCIA, TAXA SOBRE DISCIPLINA ELETIVA E TAXA DE PROVA POR PARTE DAS INSTITUIÇÕES PARTICULARES DE ENSINO SUPERIOR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 02.02.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a Lei 7.202, de 08 de Janeiro de 2016; no caput do art. 1.º e com o acréscimo, ao mesmo, dos parágrafos 4.º e 5.º; que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica proibida a cobrança de taxa de repetência, taxa sobre disciplina eletiva, taxa de prova, taxa de emissão de comprovante de matrícula e taxa de emissão de histórico escolar por parte das instituições privadas de ensino no âmbito do Estado do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º- (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 4º - Entende-se por taxa de emissão de comprovante de matrícula o valor adicional cobrado ao aluno para emissão do respectivo comprovante de matrícula na instituição de ensino.\r\n\r\n§ 5º - Entende-se por taxa de emissão de histórico escolar o valor cobrado ao estudante para emissão do respectivo histórico escolar.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 2.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 1.º de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDesde 2014, com a crise da Universidade Gama Filho e da Univercidade, ambas geridas pela mesma mantenedora, notamos as dificuldades passadas pelos estudantes das instituições particulares de ensino no Estado do Rio de Janeiro, sobretudo as de nível superior.\r\n\r\nA cobrança de diversos tipos de valores além da mensalidade contratada dos estudantes é uma dessas dificuldades. Em 2016, esta Casa colaborou para diminui-la, deferindo a Lei 7.202/2016, que proibiu a cobrança de valor adicional sobre as disciplinas eletivas; sobre a realização de prova de segunda chamada ou prova final; e ainda a cobrança de adicional sobre a mensalidade em virtude de repetência do aluno.\r\n\r\nContudo, essa lei ajudou estudantes de poucas instituições que efetuavam esta cobrança. Para maior alcance legislativo, é preciso incluir outras taxas - que tratam de obrigações acessórias - cobradas pelas instituições particulares de ensino, criadas visando exclusivamente o lucro.\r\n\r\nCumpre lembrar que, conforme a justificativa da Lei 7.202/2016, que ora propomos aprimorar: “os valores adicionais tratados no presente Projeto de Lei referem-se a serviços inerentes ao objeto principal do contrato de prestação de serviço, assim os correspondentes custos devem ser considerados nos cálculos do valor das anuidades ou das semestralidades escolares.”\r\n\r\nMantendo o compromisso desta Casa com os estudantes, temos que continuar coibindo práticas abusivas impostas pelas instituições de ensino na relação de consumo estabelecida, e possuindo o legislador estadual competência para legislar sobre a matéria, conforme art. 24, inciso V, da Constituição Federal e art. 74, inciso V, da Constituição Estadual, posto a vigência da Lei específica que precisa ser alterada, conto o apoio de meus pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2339/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA LIMITAÇÃO DE DADOS EM SERVIÇOS DE BANDA LARGA EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 02.02.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. As empresas concessionárias e/ou operadoras de serviços públicos de internet em banda larga ficam proibidas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, de restringir a velocidade ou o tráfego de dados, suspender serviços ou cobrar excedente caso seja ultrapassado limites da franquia contratada.\r\n\r\nParágrafo único. Tornam-se nulas, por força desta Lei, cláusulas que estabeleçam o limite mencionado no caput em contratos vigentes.\r\n\r\nArt. 2º. O descumprimento do disposto no art. 1º acarretará multa diária, por evento, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e em dobro no caso de reincidência.\r\n\r\nArt. 3º. O Poder Executivo regulamentará esta lei por ato próprio.\r\n\r\nArt. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por escopo, determinação para que empresas concessionárias de serviços públicos fornecedoras de telefonia e internet fiquem proibidas de estabelecer limite de uso nos planos de internet banda larga contratados em todo o Estado de São Paulo, com fundamento nas prescrições da Lei Federal n° 8.078 de 11 de setembro de 1.990.\r\n\r\nA Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL tem entre suas atribuições implementar, em sua esfera de atribuições, a política nacional de telecomunicações; e exercer, relativamente às telecomunicações, as competências legais em matéria de controle, prevenção e repressão das infrações da ordem econômica, ressalvadas as pertencentes ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).\r\n\r\nO estabelecimento de limite de uso nos planos de internet banda larga é feito através de uma autorização solicitada à Anatel, não se trata de uma ação referente a telefonia e telecomunicação pois ainda hoje há operadoras que não trabalham com tal limite.\r\n\r\nTrata-se de uma decisão meramente comercial que impactará os consumidores do Brasil inteiro, mormente aqueles que possuem menos condição econômica. A nova realidade representará uma negativa de acesso a informação quando o consumo for superior ao limite estipulado pelas operadoras ou então se apresentará mais um pesado encargo à renda da população.\r\n\r\nQuanto menor a renda da família, maior o impacto. A questão de limite de uso nos planos de internet banda larga é eminentemente relacionada ao Direito do Consumidor, não tendo relações com política nacional de telecomunicações.\r\n\r\nA Constituição Federal atribui a competência concorrente entre os Estados, Distrito Federal e União para dispor sobre produção e consumo (artigo 24, inc. V). Quanto ao mérito da propositura, a regulamentação especial para o comércio, quando fundamentada em relevante clamor social, não encontra impedimento constitucional, uma vez que a matéria passa a ter natureza de direito fundamental, como extensão normativa das normas de proteção do cidadão previstas no artigo 5º e outros da Constituição Federal.\r\n\r\nNeste diapasão, com muita propriedade ensina o professor Pedro Estevam Alves Pinto Serrano (O Desvio de Poder na Função Legislativa, 1ª edição, editora FTD, p. 17/18), in verbis: “O legislador, para agir, não carece de autorização especial da Constituição para produção de leis. Já o administrador só age quando autorizado explícita ou implicitamente em lei. O Poder Legislativo seria assim titular de competência geral “nata e natural” para o exercício da função legislativa, não necessitando encontrar na Constituição fundamento positivo para sua conduta. Sua margem de liberdade de decisão e atuação seria, portanto, mais ampla, tendo natureza de vinculação material heterônoma qualitativamente inferior em relação à Administração.”\r\n\r\nDesta forma, passaremos as análises de fato sobre a necessidade de se regulamentar a forma de consumo para a prestação dos serviços de fornecimento de Banda Larga, sob a égide de serviços essenciais e de natureza fundamental para preservação mínima do ser humano, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Código de Defesa do Consumidor apresentou em seu artigo 22 a diretriz a ser seguida pela nova concepção normativa, que garante a prestação continuada dos serviços públicos essenciais. O serviço público essencial, consoante Celso Antônio Bandeira de Mello (Curso de direito administrativo, 11ª Ed., São Paulo, Malheiros, p. 477), seria “toda atividade de oferecimento de utilidade ou comodidade fruível diretamente pelos administrados, prestado pelo Estado ou por quem lhe faça às vezes, sob um regime de Direito Público - portanto, consagrador de prerrogativas de supremacia e de restrições especiais -, instituído pelo Estado em favor dos interesses que houver definido como próprios no sistema normativo.”\r\n\r\nA égide que fundamenta a natureza dos serviços essenciais é a continuidade, indispensabilidade. Como muito bem frisou Vidal Serrano Nunes Junior e Yolanda Alves Pinto Serrano (“Código de Defesa do Consumidor Interpretado”, 5ª edição, Ed. Verbatim, São Paulo, 2011): “De qualquer modo, há um certo consenso doutrinário de que, neste passo, tratou a lei dos serviços prestados uti singuli [cada uso], vale dizer, aqueles específicos e divisíveis, tais como o fornecimento de água, luz, telefonia etc.”\r\n\r\nPartindo da premissa do serviço essencial como direitos ligados a dignidade da pessoa humana, temos que não podem ser comparados à venda e compra de produtos e serviços de mera natureza consumerista. Atualmente, os planos de internet fixa são contratados com base na velocidade desejada pelo usuário.\r\n\r\nRecentemente, porém, as operadoras passaram a incluir em seus contratos uma cláusula que permite, hoje e no futuro - a depender da operadora e da velocidade contratada -, que o usuário respeite um limite de dados, a chamada franquia. Desta forma, os planos de internet fixa ficam parecidos com os de internet móvel, nos quais o consumidor precisa estar sempre atento ao consumo da franquia pois, caso ultrapasse o que foi contratado, poderá ter a velocidade da sua internet reduzida ou seu acesso cancelado até que um novo pacote seja comprado ou que o mês seguinte comece.\r\n\r\nAs principais operadoras de internet fixa - Vivo, NET e Oi - passaram a oferecer apenas planos com limite de dados. No novo modelo, o consumidor tem direito a um limite de uso da rede durante o mês, também conhecido como franquia. Se esse limite for ultrapassado, a operadora poderá reduzir a velocidade ou mesmo cancelar a conexão até o final do mês. Um plano de internet fixa intermediário disponível no mercado gira em torno de 15 Mbps (megabits por segundo). Nesse cenário, o usuário teria direito a uma franquia mensal entre 80 GB e 100 GB, a depender do contrato. A olho nu, as quantidades podem parecer mais do que suficientes, mas em muitas situações, podem causar preocupação ao usuário.\r\n\r\nDe acordo com o IBGE, o tamanho das famílias no Brasil gira em torno de três pessoas por domicilio. Em um cenário em que os aparelhos eletrônicos conectados à internet dentro de casa são cada vez mais comuns, o limite de uso pode se tornar um problema. Levando em conta que nesta família há um smartphone para cada um e que são compartilhados outros aparelhos conectados à internet via cabo ou Wi-Fi como TV, computador, videogame e tablet, a franquia poderá ser ultrapassada sem muito esforço.\r\n\r\nFinalmente, também esclarece que a presente proposta encontra-se em sintonia com o Marco Civil da Internet, já que ao usuário é assegurado o direito de não suspensão da conexão à internet, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização (Art. 7°, IV, da Lei Federal n° 12.965, de 23 de abril de 2014).\r\n\r\nConforme o exposto, entendemos como de fundamental importância, a determinação para que empresas concessionárias de serviços públicos fornecedoras de telefonia e internet fiquem proibidas de estabelecer limite de uso nos planos de internet banda larga contratados. Assim, submeto aos nobres pares a presente proposta a qual solicito o devido apoio para sua analise e aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2340/2017\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 7384 DE 14 DE JULHO DE 2016 QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO DIA DE VENCIMENTO DAS CONTAS DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, IMPOSTOS E TAXAS DE COMPETÊNCIA ESTADUAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS.\r\n\r\nAutores: Deputados WAGNER MONTES, LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 02.02.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera o Artigo 2º da Lei 7384/2016 que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Os vencimentos das contas das concessionárias de serviços públicos, impostos e taxas de competência estaduais, dos servidores públicos estaduais, ativos, inativos e pensionistas, serão postergados até as datas de efetivo pagamento total de sua remuneração, previstas no calendário oficial divulgado e cumprido pelo Estado, correspondente ao respectivo mês de referência, sem acréscimo de multa e/ou juros.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2017\r\n\r\nDeputados WAGNER MONTES, LUIZ PAULO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDiante dos constantes atrasos nas remunerações do servidores públicos estaduais e com a definição do 10º dia útil do mês como calendário oficial para o pagamento, foi aprovada a lei 7384/2016 que estabelece o 10º dia útil como vencimento das contas das concessionárias de serviços públicos, impostos e taxas de competência estaduais, dos servidores públicos estaduais, ativos, inativos e pensionistas.\r\n\r\nAcontece que, o Estado não vem cumprindo o calendário proposto, inclusive, efetuando o pagamento do dos salários de forma parcelada, o que apesar de não inviabilizar o cumprimento da lei, a torna ineficiente.\r\n\r\nPercebendo as dificuldades impostas pelo governo estadual aos servidores do Estado, a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, enviou a esta casa de leis, uma nota técnica, propondo um projeto que altere o artigo 2º da referida lei.\r\n\r\nPelos motivos que julgo plausíveis é que apresento o referido projeto de lei e conto com a colaboração dos meus pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2341/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O CARTÃO ESTACIONAMENTO PÚBLICO PARA IDOSOS NO ÃMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ZITO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso.\r\n\r\nEm 02.02.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispõe sobre a criação do Cartão Estadual de Estacionamento para idosos com mais de 60 anos, para utilização nas vagas especiais para idosos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Os cartões especificados no art. 1º desta lei, permitirão que idosos possam estacionar em qualquer vaga, estabelecidas por lei para este uso, em todos os municípios do Estado.\r\n\r\nArt. 3º - O cadastramento e a emissão de cartões autorizativos para o uso das vagas será feito através do DETRAN, a partir da publicação desta lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de janeiro de 2017\r\n\r\nDeputado ZITO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs vagas para idosos têm sido motivo de conflitos, ora pela desinformação das pessoas, ora pelo pouco caso com os direitos dos idosos.\r\n\r\nOs diretos dos idosos são minimizados ou apenas deixam de ser cumpridos. Já existe, nos municípios do Estado, estes cartões autorizativos, que no entanto as autorizações para as vagas só são válidas no município onde estes idosos estão cadastrados. A importante iniciativa fica aquém da expectativa, já que o idoso só pode usar a autorização em seu município.\r\n\r\nEntendendo que muitos idosos trabalham e residem em municípios diferentes, têm filhos ou outros compromissos em locais diferenciados do estado, até mesmo a frequência a hospitais e clinicas especializadas, que se encontram em localidades intermunicipais, e a autorização não pode ser usada, a propositura vem aprimorar a iniciativa e diminuir a burocracia para idosos e municípios, facilitar a fiscalização, permitir maior comodidade ao idoso como indica o art. 41 da Lei 10741/03, do Estatuto do Idoso, e resolve ainda questões contraditórias levantadas pela Resolução 303 de 18 de dezembro de 2008, que estabelece que a credencial terá validade em todo território nacional. Sendo assim acreditamos que a propositura é pertinente e de grande alcance social.\r\n\r\nContamos com a solidariedade de nossos pares para a aprovação desta lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2342/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE JOGOS E CAMPEONATOS DE FUTEBOL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado ZITO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Esporte e Lazer.\r\n\r\nEm 02.02.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Os jogos do Campeonato Estadual de Futebol do Estado do Rio de Janeiro deverão realizar-se nos estádios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A transferência dos jogos e competições fluminense para outros estados, acontecerá diante da comprovada impossibilidade de uso das arenas existentes no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de janeiro de 2017\r\n\r\nDeputado ZITO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Maracanã é um símbolo carioca, um símbolo do futebol nacional. O povo brasileiro se identifica com o Estádio do Maracanã, já que a arena guarda importantes memórias das emoções do povo brasileiro.\r\n\r\nReformado e reinaugurado para a Copa de 2014, o custo estimado de sua reforma ficou em torno de 1 bilhão de reais.\r\n\r\nEntretanto o que vemos é a decadência da mais importante arena de desportos do mundo.\r\n\r\nNesse sentido a inadequação do Maracanã tem sido usada como argumento para que os jogos, exclusivamente estaduais ,aconteçam em outros estados da União.\r\n\r\nDevemos ressaltar entre outras coisas que a transferência dos jogos é também a transferência da receita oriunda da arrecadação dos jogos, e em muito prejudica as finanças estaduais, que se debatem em grave crise abrindo\r\n\r\nmão de importantes recursos.\r\n\r\nEsta distribuição dos jogos cariocas para outros estados impede, também que se propaguem iniciativas de melhorias dos estádios situados no Estado, mantendo o circulo vicioso de desinteresse das iniciativas de benfeitorias aos locais de jogos, já que não são utilizados.\r\n\r\nSendo assim, importante lembrar a oi impacto negativo gerado sobre o comércio em torno dos estádios, nos taxistas, no comércio informal, acarretando desempregos nesta população.\r\n\r\nFinalmente, mas não menos importante, está a autoestima do carioca, já bastante debilitada pela crise econômica por que passa o Estado, que é atingida em cheio nas suas opções de lazer e entretenimento.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2343/2017\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS DE IPVA COM CRÉDITOS DOS SALÁRIOS ATRASADOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais ; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.02.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a compensação de dívidas vencidas e vincendas do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) dos servidores públicos estaduais com créditos dos salários vencidos que não vem sendo pagos em dia pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, na forma do previsto no arts. 170 e 170-A do Código Tributário Nacional e no art. 190 do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1° Para os efeitos desta Lei, as dívidas de IPVA mencionadas no caput poderão ser compensadas enquanto durar o estado de calamidade financeira decretado pelo Governo do estado e reconhecido pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§2° Os servidores públicos estaduais do Rio de Janeiro ficam isentos da cobrança de juros de mora sobre os valores vencidos e vincendos do IPVA.\r\n\r\nArt 2º As dívidas de IPVA mencionadas no Art. 1° serão consolidadas pela Secretaria de Estado de Fazenda, cabendo aos servidores requererem a realização da compensação, nos termos da regulamentação prevista no art. 3º desta Lei.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo editará os atos regulamentares necessários ao integral cumprimento desta Lei em até 30 (trinta) dias contados após a da data de aprovação desta Lei.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDeputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro passa por uma grave crise provocada pela má gestão nos últimos governos. O estado de calamidade financeira foi decretado pelo Poder Executivo e reconhecido pelo Poder Legislativo. Os salários dos meses de novembro e dezembro de 2016 vem sendo pagos de forma parcelada pelo Poder Executivo e o décimo terceiro salário de 2016 ainda não foi pago.\r\n\r\nDiante deste contexto, os servidores públicos estaduais vem passando por uma série de dificuldades de sobrevivência, dentre as quais, a falta de recursos para pagar o Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) do ano de 2017, com parcelas que começaram a ser cobradas pelo Governo do Estado em janeiro do presente ano.\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo permitir que, enquanto durar o Estado de Calamidade Financeira no Estado do Rio de Janeiro, os servidores públicos estaduais que estão com seus salários atrasados possam compensar os créditos de seus salários com a dívida de IPVA, que é imposto estadual. O artigo 170 do Código Tributário Nacional permitem a compensação de dívidas com entes da administração pública nesta forma.\r\n\r\nCabe ressaltar, que já foram aprovadas na ALERJ algumas leis que permitem a compensação de dívidas tributárias entre algumas concessionárias e permissionárias que fornecem serviços com os créditos que o Estado tem com as mesmas pela prestação de serviços como fornecimento de energia e combustíveis. Dentre as leis estaduais mencionadas estão: Lei nº 7298/2016; Lei nº 7019/2015 e Lei nº 7170/2015.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 408/2017\r\n\r\nACRESCENTA O § 6º AO ART. 17 DA RESOLUÇÃO Nº 810/97 - REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutores: Deputadas ZEIDAN, TIA JU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Normas Internas e Proposições Externas; e à Mesa Diretora. \r\n\r\nEm 02.02.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescenta o § 6º ao art. 17 da Resolução nº 810 de 1997 passa a vigorar com a seguinte redação.\r\n\r\nArt. 17 - (…)\r\n\r\n§6º - A mesa diretora deverá ser composta, no mínimo, de vinte por cento de parlamentares mulheres.\r\n\r\nArt. 2º - Essa Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputadas ZEIDAN, TIA JU.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa garantir o percentual mínimo de parlamentares do sexo feminino na composição da Mesa Diretora, uma vez que, que as mulheres são mais de 50% da sociedade e dos eleitores brasileiros e que se quisermos acompanhar a tendência mundial de redução da desigualdade de gênero, principalmente em termos de participação política, precisamos reverter esse quadro de discriminação política contra as mulheres no Brasil, por meio de ações concretas. Neste sentido, apresento esta proposição atendendo plenamente ao princípio da isonomia bem como por ser relevante e de caráter democrático, contando com o apoio dos nobres pares desta Casa Legislativa, para a aprovação da referida proposição.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 409/2017\r\n\r\nALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º DA RESOLUÇÃO Nº 810/97 - REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutores: Deputadas ZEIDAN, TIA JU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Normas Internas e Proposições Externas; e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 02.02.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Parágrafo único do art. 7º da Resolução nº 810 de 1997 passa a vigorar com a seguinte redação.\r\n\r\nArt. 7º - (…)\r\n\r\nParágrafo único - Para o efeito do disposto no caput deste artigo serão apresentadas chapas, sempre que possível obedecendo a proporcionalidade partidária e o mínimo de vinte por cento de vagas destinadas as mulheres.\r\n\r\nArt. 2º - Essa Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputadas ZEIDAN, TIA JU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa garantir o percentual mínimo de parlamentares do sexo feminino ao preenchimento de vagas a Mesa Diretora, uma vez que, que as mulheres são mais de 50% da sociedade e dos eleitores brasileiros e que se quisermos acompanhar a tendência mundial de redução da desigualdade de gênero, principalmente em termos de participação política, precisamos reverter esse quadro de discriminação política contra as mulheres no Brasil, por meio de ações concretas. Neste sentido, apresento esta proposição atendendo plenamente ao princípio da isonomia bem como por ser relevante e de caráter democrático, contando com o apoio dos nobres pares desta Casa Legislativa, para a aprovação da referida proposição. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 410/2017\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA À SRª MARIA GEORGINA MUNIZ WASHINGTON.\r\n\r\nAutores: Deputados ENFERMEIRA REJANE, WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 02.02.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica conferida a Medalha Tiradentes e seu respectivo diploma à Professora Doutora Maria Georgina Muniz Washington.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, de 01 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, WALDECK CARNEIRO, Dionísio Lins, Bruno Dauaire, Luiz Martins, Tia Jú, Carlos Minc, Osório, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Geraldo Pudim, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Jânio Mendes, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Paulo Ramos, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nHá 34 anos como docente na UERJ, Maria Georgina Muniz Washington é professora-adjunta do Departamento de Engenharia Sanitária e do Meio Ambiente, da Faculdade de Engenharia da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Graduada em Engenharia Civil pela Universidade Federal Fluminense (UFF), possui mestrado em Engenharia Oceânica pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e doutorado em Modelagem Computacional pela UERJ.\r\n\r\nNa UERJ, atualmente é Vice-Reitora eleita para o quadriênio (2016-2019) e, atuou como Diretora do Centro de Tecnologia e Ciências, por dois mandatos (2008-2011 e 2012-2015); Coordenadora do Ciclo Básico da Engenharia; Chefe do Departamento de Engenharia Sanitária e Meio Ambiente; Assessora do Centro de Tecnologia e Ciências; Assessora da Sub-reitoria de Graduação; Coordenadora de Orientação Acadêmica; Diretora de Assuntos Estudantis - DAE/SR-1; Secretária dos Conselhos Superiores; membro eleito para o Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão (CSEPE) e Conselho Universitário (CONSUNI); Sub-reitora de Extensão e Cultura; Coordenadora do curso de Especialização em Engenharia Sanitária, coordenadora do Projeto de Políticas Públicas de Gestão Ambiental e do Projeto Cadernos Dados Ambientais; Coordenadora da Revista Diversidade e do jornal Frente e Verso, impressos que visavam a divulgação de eventos extensionistas e culturais da Universidade.\r\n\r\nEleita, por seus pares, presidiu o Fórum de Pró-Reitores de Extensão da Região Sudeste. Estamos certos do apoio de nossos pares para a aprovação do presente Projeto de Resolução.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº 2017\r\n\r\nREQUER NA FORMA REGIMENTAL A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI N° 2042/2016. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 02.02.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE: \r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 127 do Regimento Interno, a tramitação no regime de urgência do Projeto de Lei n° 2024/2016, que institui a taxa de fiscalização da atividade de fundeio na baía de Guanabara e dá outras providências, de autoria dos Deputados Flavio Serafini, Deputado Thiago Pampolha, Deputado Nivaldo Mulim, Deputado Marcelo Freixo e Deputado Luiz Martins.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de fevereiro de 2017\r\n\r\nDeputados: FLÁVIO SERAFINI, Edson Albertassi, Zeidan, Marcelo Freixo, Luiz Martins, Luiz Paulo, Enfermeira Rejane, Comte Bittencourt, Dr. Julianelli, Tio Carlos, Carlos Minc, Carlos Osorio, Eliomar Coelho, Gilberto Palmares, Jânio Mendes, Jorge Felipe Neto, Martha Rocha, Milton Rangel, Paulo Ramos, Samuel Malafaia, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zé Luiz Anchite, Zito\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº 2017\r\n\r\nREQUER A RETIRADA DEFINITIVA DO PROJETO DE LEI 1267 DE 2015. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO ROSENVERG REIS \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 02.02.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE. \r\n\r\nRequeiro, na forma regimental desta Casa Legislativa, a RETIRADA DEFINITIVA do Projeto de Lei nº 1267/2015, que ESTABELECE O DIREITO DOS CONSUMIDORES MATRICULADOS EM ACADEMIAS DE GINÁSTICA E SIMILARES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DO ACOMPANHENTO DE PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FISICA DE SUA LIVRE ESCOLHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS\r\n\r\nAo Excelentíssimo Senhor \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO LPSDB Nº 03/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 fevereiro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 02.02.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nVimos comunicar a V. Exª que a bancada do PSDB composta dos Deputados Luiz Paulo, Lucinha, Carlos Osório e Silas Bento, reuniu-se em 16/01/2017 às 11:20h, no gabinete do Deputado Silas Bento e deliberou que na 3ª sessão legislativa da 11ª Legislatura, a Liderança e Vice-Lideranças do PSDB serão assim exercidas:\r\n\r\nLíder - Deputado Luiz Paulo\r\n\r\n1º Vice-Líder - Deputada Lucinha\r\n\r\n2º Vice-Líder - Deputado Carlos Osório\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDGV Nº SN/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 02.02.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nÉ com muita honra que me dirijo a V.Exª e à Mesa Diretora desta ALERJ a fim de comunicar a minha indicação para Líder da Bancada do Partido Socialista Brasileiro - PSB.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para reiterar protestos de estima e consideração.\r\n\r\nDeputado GIL VIANA\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 243/2016, QUE “REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DA CERIMÔNIA DE ENTREGA DO PREMIO ANNA NERY E ENCERRAMENTO DA SEMANA BRASILEIRA DE ENFERMAGEM”.\r\n\r\nAutora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nO Requerimento em questão requer a realização da Cerimônia de entrega do Prêmio Anna Nery e encerramento da Semana Brasileira de Enfermagem.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o Requerimento cumpre todos os requisitos regimentais, manifesto meu voto FAVORÁVEL à sua aprovação.\r\n\r\nSala das Sessões, 02 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO - Relator.\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado ANDRÉ CECILIANO ao Requerimento nº 243/2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI - Presidente; WAGNER MONTES, 1º Vice-Presidente; GERALDO PUDIM, 1º Secretário; ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente; MARCUS VINÍCIUS, 4º Vice-Presidente;\r\n\r\nSAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário; PEDRO AUGUSTO, 4º Secretário.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 244/2016, QUE “REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DA CERIMÔNIA DE ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES PARA O SINDICATO DOS METALÚRGICOS”.\r\n\r\nAutora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nO Requerimento em questão requer a realização de Sessão Solene de entrega da Medalha Tiradentes em comemoração ao centenário de criação do Sindicato dos Metalúrgicos.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o Requerimento cumpre todos os requisitos regimentais, manifesto meu voto FAVORÁVEL à sua aprovação.\r\n\r\nSala das Sessões, 02 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO - Relator.\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado ANDRÉ CECILIANO ao Requerimento nº 244/2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; WAGNER MONTES, 1º Vice-Presidente; GERALDO PUDIM, 1º Secretário; ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente; MARCUS VINÍCIUS, 4º Vice-Presidente; SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário; PEDRO AUGUSTO, 4º Secretário.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 245/2016, QUE “REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DA CERIMÔNIA DE ENTREGA DO PREMIO ANNA NERY”.\r\n\r\nAutora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nO Requerimento em questão requer a realização de Sessão Solene para a realização da cerimônia de entrega do Prêmio Anna Nery.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o Requerimento cumpre todos os requisitos regimentais, manifesto meu voto FAVORÁVEL à sua aprovação.\r\n\r\nSala das Sessões, 02 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO - Relator.\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado ANDRÉ CECILIANO ao Requerimento nº 245/2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; WAGNER MONTES, 1º Vice-Presidente; GERALDO PUDIM, 1º Secretário; ANDRÉ CECILIANO,\r\n\r\n2º Vice-Presidente; MARCUS VINÍCIUS, 4º Vice-Presidente; SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário; PEDRO AUGUSTO, 4º Secretário.\r\n\r\nId: 2010434"
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                        "ATA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 02 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nÀs 15h, com a presença dos Senhores Deputados: André Ceciliano, André Corrêa, André Lazaroni, Aramis, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo, Dr Julianelli, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Fatinha, Figueiredo, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gil Viana, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jair Bittencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito. (66), assume a Presidência o Senhor Deputado Wagner Montes, 1º Vice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Àtila Nunes, 3º Secretário; Pedro Augusto, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2307/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, QUE INCLUI PARÁGRAFO SEGUNDO NO ARTIGO 18 DA LEI 6.470, DE 12 DE JUNHO DE 2013 E RENUMERA-SE OS DEMAIS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Projeto de autoria do Deputado André Corrêa adiciona um §2° ao Art.1º para que as Organizações Sociais possam fazer prestações de contas e publicá-las na internet.\r\n\r\nEstou dando parecer, apesar da dubiedade - eu sempre trabalho a favor da autonomia do Parlamento - pela constitucionalidade. Mas quero, não por causa da modificação do Projeto, discutir a matéria no mérito.\r\n\r\nPela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle tem a palavra o Deputado Edson Albertassi. (Pausa) \r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado André Lazaroni. (Pausa) \r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Zaqueu Teixeira. (Pausa) \r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, favorável ao Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. \r\n\r\nPara discutir, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente em exercício, Deputado Wagner Montes, Sras. e Srs. Deputados presentes, saudando os novos parlamentares que vêm pela primeira vez ou retornam à nossa Casa, como por exemplo, um parceiro de lutas, Deputado Gilberto Palmares, que acolhemos com muito prazer; o De putado Aramis, que vem para a Casa pela primeira vez e o Deputado Silas Bento, da minha bancada, do PSDB, oriundo de Cabo Frio e adjacências, e o Deputado Marquinho Figueiredo, que, novamente, retorna ao Plenário da Casa. Sejam todos muito bem-vindos.\r\n\r\nSr. Presidente, por que pedi para discutir a matéria? O Projeto de Lei nº 2.307, de 2016, de autoria do Deputado André Corrêa, está incluindo um Parágrafo 2º, no Art. nº 18, da Lei nº 6.470, de 2013. Esta é a lei que definiu a possibilidade da existência de organizações sociais na área do meio ambiente, dos esportes e da cultura, Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nQuando esse Projeto de Lei - que se tornou Lei - veio à Casa, lembro-me, Deputado Waldeck Carneiro, que produzi com a minha bancada mais de 30 emendas; algumas poucas foram acatadas e outras, rejeitadas. Assim posto, acho-me no direito de ter emendado o Projeto para verificar a possibilidade de algumas dessas emendas se fazerem presentes agora. \r\n\r\nAo mesmo tempo, quero lembrar que, apesar de existir a lei do incentivo fiscal aos esportes e à cultura, a lei das organizações sociais abriga, no termo de acordo assinado entre o Governo do Estado e a União - que todo Parlamento conhece, porque garimpou no Facebook, porque o Governo do Estado não teve a cortesia e a obrigação de publicá-la no Diário Oficial. Eu a consegui, Deputado Waldeck Carneiro, pela Internet, garimpando no Facebook. Isso é um desrespeito imenso ao Parlamento. Mas, neste acordo, estão escritos dois tópicos pelos quais estamos lutando aqui há muito tempo: um é para que cesse a concessão de benefícios fiscais enquanto durar o termo de acordo e que se revejam os mesmos para verificar se o setor empresarial está honrando as contrapartidas. Além disso, tem também a decisão de um juiz, que acatou denúncia do Ministério Público, para que tais procedimentos fossem também paralisados. \r\n\r\nEm matéria jornalística do dia de anteontem, verificamos que a Secretaria de Esportes e Lazer continua a praticar o benefício fiscal para promover atos que muitas vezes não tem mais do que 30 pessoas.\r\n\r\nEntão, queria chamar a atenção para esse aspecto, porque já há uma legislação superveniente mandando parar tudo. E, inclusive, daqui a pouco estará instalada uma CPI nesta Casa.\r\n\r\nSegundo, é que este tema, organizações sociais, hoje, é um tema pecaminoso, porque é inconcebível que tenhamos R$ 2 bilhões de contratos na Secretaria de Saúde e o Parlamento Fluminense quando aprovou o Orçamento para 2017, aprovou uma Emenda que já tinha sido acordado, inclusive, com o Secretário de Saúde para que, paulatinamente, os contratos de Organizações Sociais fossem sendo cancelados e transferidos para a Fundação Estadual de Saúde até que pudesse ter novamente concurso público e Plano de Cargos e Salários, para fortalecer a área da gestão por administração direta da Secretaria de Saúde.\r\n\r\nEssa Emenda foi aprovada, praticamente, por unanimidade, e o Governador vetou, vetou como não tivesse nenhuma preocupação com os gastos públicos. Como não tem, porque voltou atrás de uma decisão correta de reduzir as Secretarias de 20 para 12, e voltou para 18, exatamente, para tentar via suplentes construir uma maioria nesta Casa para tentar aprovar o pacote de maldades número 3, porque o 1 e 2 já foram para o ralo.\r\n\r\nSr. Presidente, desculpe ter passado o meu tempo, mas encerro aqui a discussão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Obrigado, Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO próximo orador inscrito para discutir é o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Projeto de Lei 2.307, que trata de uma questão específica sobre Organizações Sociais - digo questão específica porque se refere única e exclusivamente à prestação de contas ligadas à área de meio ambiente - o autor, Deputado André Corrêa, não sei se ele está em trânsito, em que posição ele está agora, porque a velocidade é muito grande, não sei se é porque é era digital, as coisas já acontecem, mas obviamente que o tema em discussão e que envolve a OS é a questão do estado mínimo, modelo liberal que vem prevalecendo. O Estado progressivamente transferindo suas responsabilidades públicas para a iniciativa privada, e quando o cidadão é consciente e reage ao estado mínimo ouve a expressão OS, logo se assusta, porque as OSs, e digo mais, sem nenhuma exceção, não há nenhum contrato feito pelo Estado com qualquer OS que não esteja no mínimo eivado de suspeição. Quando não, sendo objeto já inclusive de iniciativas no campo do Judiciário. \r\n\r\nUma das razões da falência do Estado, da crise do Estado reside exatamente nessas transferências, nas terceirizações. \r\n\r\nSr. Presidente, não podemos, em nenhum momento, nos afastar do drama com o qual estamos convivendo, uma espécie de golpe. \r\n\r\nO Governo foi derrotado, ano passado, nas suas pretensões de transferir para o servidor público todo o ônus da crise financeira e preparou o golpe, aliou-se ao Governo Federal. A aliança com o Governo Federal na busca de socorro financeiro fez com que, surpreendentemente, a Cedae fosse incluída no pacote do Governo como moeda de barganha. No ano passado, quando o pacote de maldades foi rejeitado, não havia a figura da Cedae. \r\n\r\nÉ preciso dizer - o faço até com algum constrangimento - que o Governo do Presidente da República Michel Temer, do PMDB, tem hoje como principal aliado o PSDB, não só no Congresso Nacional, mas também compartilhando o exercício do poder. O PSDB hoje está aliado ao PMDB na implantação acelerada - é preciso também dizer que o Governo Temer não tem legitimidade nenhuma - do modelo liberal. \r\n\r\nTodos sabem, mas alguns esqueceram, que foi no Governo Marcello Alencar, do PSDB, de 95 a 99, com FHC Presidente da República, que todas as empresas públicas estaduais foram privatizadas, salvo a Cedae. Era o modelo do Estado mínimo, o elefante branco da era Collor: quanto menos Estado, mais saúde, mais educação, mais segurança pública. Entregaram as barcas, os trens, o metrô, a distribuição de energia elétrica, os terminais rodoviários. Entregaram tudo!\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro hoje, se a privatização tivesse resolvido, não estaria enfrentando a situação que enfrenta. Afinal de contas, com quais responsabilidades ficou o Estado? Na saúde está quase tudo privatizado; na educação, Deputado Comte Bittencourt, sem nenhuma cerimônia, sem nenhum pudor, enquanto as universidades públicas estão à míngua: Uerj, Uenf e Uezo, falando só das estaduais.\r\n\r\nO Governo Federal faz propaganda dos recursos que vai colocar na iniciativa privada por meio do Fies e do Prouni. No Fies, que é um empréstimo, quem arca com a inadimplência ainda é a Caixa Econômica Federal e as universidades privadas estão com as burras cheias de dinheiro, inclusive seduzindo fundos de pensão estrangeiros para serem comprados. \r\n\r\nEste é o tema de todos os debates. É o pacote do Governo que essa iniciativa do Deputado André Corrêa traz à nossa memória. Para que a proposta do Governo Federal seja acolhida há necessidade da aprovação das exigências, a verdadeira intervenção no Estado do Rio de Janeiro, há necessidade de aprovação pela Assembleia Legislativa, há também o dever de aprovação no Congresso Nacional. E eu indago: os partidos políticos que estão no Governo Temer, incluindo o PSDB, que é um dos principais, defendem essa iniciativa? Defendem essa intervenção? A bancada do PSDB no Estado do Rio de Janeiro tem a obrigação de dizer também no Congresso Nacional que o PSDB não concorda com essa intervenção, não concorda com a privatização da Cedae - um partido não é regional, os partidos são nacionais. \r\n\r\nA iniciativa do Deputado André Corrêa, para que haja mais transparência na questão do envolvimento com OSs na área do meio ambiente, tem sido reivindicada aqui por todo mundo, mas a questão não é a transparência na relação com as OSs, a questão é o modelo de Estado mínimo, que incorpora as OSs suprimindo responsabilidades do Estado. Aqui, muitos se manifestaram em defesa da Cedae, muitos assinaram a Emenda Constitucional contra a privatização da Cedae, muitos fizeram pronunciamentos na defesa da Cedae. Pezão, numa reunião com parlamentares, disse taxativamente que era contrário à privatização da Cedae - o Deputado Dr. Julianelli estava lá. Disse que era contrário porque a empresa ainda é lucrativa, coloca milhões e milhões nos cofres do Estado anualmente e ele não poderia abrir mão dessa receita. Estou vendo que, para o Governador Pezão ter mudado de posição, ele está sendo chantageado, está com medo do impeachment que já tem sido dito; se esse pacote não passa, a começar pela colocação da Cedae na bacia das almas, só existe o caminho do impeachment do Governador. Não posso imaginar que integrantes do partido do Governador, que Deputados de partidos da base do Governo proclamem isto: ou esse pacote passa, ou não tem a atualização do pagamento dos servidores; ou esse pacote passa, ou o Governador vai para o impeachment. Esse tipo de golpismo tem que ser denunciado! Precisamos debater os verdadeiros interesses da população do Estado do Rio de Janeiro!\r\n\r\nDe qualquer maneira, Sr. Presidente, o Deputado André Corrêa, da base do Governo, faz esse Projeto de OS em relação ao qual tenho uma preocupação muito grande em manifestar a minha aprovação, mas essa iniciativa nos chama à responsabilidade em relação não a ela em si, mas ao projeto do Governo. Não precisamos defender antecipadamente o impeachment do Governador, não; temos que debater de boa-fé as verdadeiras saídas para as finanças públicas, a reorganização do Estado do Rio de Janeiro, e não fazer esse tipo de ameaça, esse tipo de chantagem.\r\n\r\nOs servidores públicos estão se manifestando; o Movimento Unificado dos Servidores Públicos defende a Cedae. Vamos ver se na próxima manifestação dos servidores públicos aqui na porta, salvo o horário de votação, quais os parlamentares estarão lá fora participando do esforço do servidor. E vamos ver se o Poder Executivo terá a coragem de determinar aos órgãos de Segurança, especialmente ao Batalhão de Choque, que atire balas de borracha, bombas de gás lacrimogêneo nos parlamentares, porque está tudo cercado para proteger o Parlamento dos servidores públicos. E eu quero ver se, lá fora, estando junto dos servidores públicos os parlamentares, o Governo vai determinar a repressão da forma como vem sendo feita aos servidores públicos. \r\n\r\nNão à privatização da Cedae! Não ao pacote! Não ao Estado mínimo! Pela verdadeira recuperação do Estado do Rio de Janeiro!\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - O próximo orador inscrito para discutir a matéria é o Sr. Deputado Flávio Serafini. A Presidência reafirma que o Projeto recebeu dez emendas e retornará às Comissões Permanentes. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para discutir a matéria) - Boa tarde, Sr. Presidente; boa tarde, Srs. Deputados.\r\n\r\nEste projeto de autoria do Deputado André Corrêa traz à discussão a necessidade de uma maior transparência nas Organizações Sociais. Sem dúvida, as Organizações Sociais, como já provado pelos diversos escândalos de corrupção envolvendo essa forma de gestão, inclusive aqui no Estado do Rio de Janeiro, em especial na Capital da Cidade do Rio de Janeiro, coloca a necessidade de se aprimorar o sistema de controle e fiscalização sobre esse tipo de gestão, sobre esse tipo de contrato. \r\n\r\nMas é necessário fazer um debate que vá além disso. Como resgatou aqui o Deputado Paulo Ramos, as Organizações Sociais, quando elas são implementadas na saúde, elas se apresentam com uma série de promessas de mudança na gestão pública, cuja avaliação, hoje, quando enfrentamos uma grande crise no Estado do Rio de Janeiro e uma grande crise no Brasil, é extremamente necessária. Essa forma de gestão que foi trazida com a promessa da melhoria nos serviços realmente melhorou os nossos serviços públicos de saúde? Tal proposta que dizia que ia dar a maior eficiência aos nossos serviços públicos de saúde, melhorou os nossos indicadores, diminuindo o nosso custo com a saúde?\r\n\r\nA resposta é 'não'. Tanto que, anos depois desse projeto ter sido instalado, nós ainda nos deparamos com uma série de projetos que buscam trazer mais fiscalização. \r\n\r\nMas a que temos assistido? Temos assistido a um aumento crescente dos gastos com a saúde, nós temos assistido a cada vez mais a manobras dos gestores privados que dificultam a fiscalização nos contratos, e contratos permanentemente mal feitos, que permitem que os gestores privados driblem o atendimento ao público, fazendo com que o Estado tenha de bancar duas vezes o atendimento à saúde da população. \r\n\r\nNós temos o caso, por exemplo, Deputada Márcia Jeovani, de uma série de contratos de organizações sociais que preveem número de atendimentos ortopédicos, sem descreverem a complexidade do atendimento. O que começamos a ver? Organizações Sociais que administram hospitais que fazem atendimento ortopédico atendem os casos de menor complexidade. E, nos casos de maior complexidade, negam o atendimento e devolvem aos hospitais que continuam sendo geridos pelo poder público, a fim de que assumam esses casos de maior complexidade. \r\n\r\nEsse é um dos muitos exemplos que temos visto nesse modelo de gestão. Agora, ao analisarmos de forma global o que representou a implementação das OSs, vemos que esse modelo não sustenta a melhoria na Saúde em nenhum aspecto. \r\n\r\nSobre a questão da melhoria da eficiência, não melhorou. Atualmente, é mais caro o atendimento em saúde através do modelo das organizações sociais, e não há melhoria em nenhum indicador social. Não há, nos hospitais geridos sob OS, a melhoria de nenhum indicador de saúde, embora estejam mais caros. E mais: ao se implementar as OSs, por exemplo, se fez com que na saúde, hoje, estivéssemos há mais de dez anos sem a realização de um concurso público. Qual é o resultado disso? É que se interrompeu a alimentação do nosso ciclo previdenciário. \r\n\r\nHoje, uma parte do buraco da Rioprevidência vem da quebra da alimentação do nosso ciclo previdenciário. São médicos, enfermeiros, técnicos de Enfermagem, fisioterapeutas, que deixaram de ingressar nos serviços de saúde, via concurso, alimentando o nosso sistema previdenciário, e hoje contribuem com o INSS. \r\n\r\nAí, alguém pode argumentar: “Olha, mas não tem condições de continuarmos tendo cada vez mais servidores que, no futuro, serão aposentados e o nosso sistema previdenciário não vai aguentar”. Mas não colocar mais servidores hoje, significa aumentar o nosso rombo previdenciário.\r\n\r\nHoje, se avaliamos que não há condições de ter um regime previdenciário saudável, no futuro, devemos fazer um debate à luz da realidade. Porque interromper o ciclo previdenciário é fadar o nosso sistema previdenciário atual, necessariamente, ao buraco que, boa parte dos nossos governantes parece que tem se esforçado para empurrar.\r\n\r\nEu gostaria de pedir à Mesa Diretora que coloque em discussão o meu Projeto, que extingue as Organizações de Saúde, no Estado do Rio de Janeiro, dando prazo de dois anos para que o Estado se adeque a outro modelo de gestão. Encerre os contratos atualmente em vigor e busque outras formas de gestão.\r\n\r\nEu defendo concurso público; que o Estado seja gestor pleno com os servidores. Se o Estado não concorda, se a maioria dos Parlamentares não concorda, vamos discutir outras possibilidades.\r\n\r\nO Deputado Luiz Paulo, por exemplo, que está aqui, tem defendido, seguidas vezes, o modelo centrado na fundação estatal. Eu concordo que é melhor do que a OS, embora ache que também acabe buscando um subterfúgio para que não cheguemos ao caso da contratação plena, via serviço público, que é fundamental, especialmente para o nosso regime previdenciário, o que, no caso da fundação, não resolve. Mas que tira das OSs e da privatização a gestão das nossas unidades de saúde.\r\n\r\nPara concluir, Sr. Presidente, quero dizer o seguinte: é claro que apoiamos qualquer medida que vá dar mais transparência à gestão pública, aos contratos, à relação estabelecida entre o poder público e o setor privado. Mas consideramos fundamental, no momento em que o Estado se encontra em crise, discutir esses paradigmas de gestão, que foram intensamente aplicados no Rio de Janeiro e que hoje, indubitavelmente, fazem parte do cenário de crise em que nos encontramos.\r\n\r\nÉ necessário que enfrentemos esse debate para construirmos saídas para a crise do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Não havendo mais quem queira discutir, o Projeto recebeu dez Emendas e retorna às Comissões Permanentes.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Sr. Presidente, só como autor, rapidinho, aqui de baixo mesmo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Pois não. Treze Emendas.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Treze Emendas. Só para deixar claro, e agradecer aqui as contribuições. O Projeto é meramente de transparência, para colocar na internet. Ou seja, colocar as contas das OSs, prestação de contas na internet. Só para deixar isso claro.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - Sr. Presidente, questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Pois não, Deputado.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO (Pela ordem) - Fui informado que o Governo pode estar mandando para cá algumas Mensagens, em relação ao pacote. Quero saber da assessoria da Mesa se já chegou, se não chegou, se vai chegar e, se é possível que, chegando, ele possa tirar o avulso e distribuir para os Deputados.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Será tirado o avulso e distribuído para os Deputados.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - Mas tem Mensagem chegando?\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Não chegou nenhuma.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - Tem notícia de que vão chegar?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - No final da tarde ou à noite.\r\n\r\nE vai ser disponibilizado também no site do Alerj.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - Obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Segundo me informa a assessoria da Mesa.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1406-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO COMBATE À INTOLERÂNCIA RELIGIOSA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em Discussão. Não havendo quem queira discutir encerrada a discussão. O Projeto recebeu sete Emendas e retornará às Comissões Permanentes.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, pode-se discutir?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo, em seguida, o Deputado Gilberto Palmares e o Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Não, não quero discutir não. Só uma questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Questão de ordem.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA (Pela ordem) - Só quero agradecer aos Deputados Luiz Paulo e Gilberto Palmares, porque estamos modificando o Projeto. Este é um Projeto que nasceu do Parlamento Juvenil e acolhemos o Projeto do Parlamento Juvenil e, neste sentido, estamos mudando o texto, numa sugestão do Deputado Luiz Paulo, de fazer o Dia da Promoção da Tolerância Religiosa. E o Deputado Gilberto Palmares foi o autor de uma lei há dez anos que instituiu o primeiro Estado a ter o dia de combate à intolerância, que se tornou inclusive a lei nacional.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputado Luiz Paulo, V.Exa. tem a palavra.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, ao cumprimentar o Deputado Wanderson Nogueira pelo Projeto apresentado, que foi o Dia do Combate à Intolerância Religiosa, quero afiançar o apoio total ao Projeto. Tema recorrente nesta Casa.\r\n\r\nE instado que fui pelo nobre Deputado que retorna a esta Casa para o meu prazer, o Deputado Gilberto Palmares, do Partido dos Trabalhadores, para que em vez de comemorarmos o Dia do Combate à Intolerância comemorarmos o Dia de Promoção da Tolerância Religiosa.\r\n\r\nAliás, tolerância religiosa, Deputado Wanderson Nogueira, que também deveria ser trazido para a política e para o plenário, porque poderíamos ter aqui muitos dias da tolerância política, porque o PSOL não é dono das lutas populares, o PSOL não é dono de defender os melhores interesses da população, o PSOL não é dono da defesa do interesse do funcionalismo. Este processo é levantado como bandeiras de muitos partidos políticos.\r\n\r\nO PSDB, aqui no Estado do Rio de Janeiro, neste momento sob a minha liderança, com o aval dos três parlamentares da nossa bancada, em posição tirada no dia 16 de janeiro, depois de uma análise profunda do pacote das maldades que aqui chegariam, decidiu em questão fechada que nós somos contra a privatização da Cedae, que nós somos contra contrair novos empréstimos, porque só afundará mais o Estado do Rio de Janeiro, e que somos contra o aumento da alíquota do funcionário público de 11% para 14%, e muito mais sermos contra quanto a criar uma sobre alíquota de 8%. Temos questão fechada, goste o PSOL ou não. O PSOL não é dono da oposição, e nesta Casa não tem liderança de oposição. O PSOL gostaria de perder esses temas por seis votos, mas nós vamos lutar para que a gente seja vencedor, tenha 36, para que esse projeto venha a arquivo.\r\n\r\nEntão, é bem-vindo o voto amplo, geral e irrestrito de todos os partidos políticos que quiserem dar o 'não' rotundo contra a privatização e o 'não' também rotundo contra esse aumento descarado das alíquotas previdenciárias.\r\n\r\nE, se o PSDB, como ocorre em muitos partidos políticos, tem uma orientação nacional, nós temos todo o direito também de sermos dissidentes, até porque a bancada do PSOL abriga alguns - no plural - dissidentes, e isso faz parte do processo político. E, mesmo quando, historicamente, a gente assume uma posição e mais na frente faz autocrítica e quer revê-la, o mérito está na autocrítica. Eu não admito nem que o partido a que eu pertenço, nem tampouco o PSOL, queira ser solitariamente a vanguarda das lutas populares. Quando a gente pensa em mudar a sociedade, a gente pensa em mudá-la de forma conjunta, com todos os homens e mulheres de bem que queiram fazer esse processo de transformação.\r\n\r\nPor isso, Deputado Wanderson Nogueira, sou favorável à tolerância religiosa e à tolerância política. E, queira o PSOL ou não, estaremos juntos votando contra a privatização da Cedae e contra o pacote da maldade número 3.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - O próximo orador inscrito para discutir o Projeto é o nobre Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente Waldeck Carneiro, Sras. e Srs. Deputados, eu queria, antes de mais nada, Sr. Presidente, agradecer de coração - estou olhando o Deputado Márcio Pacheco, meu companheiro de bancada, o Deputado Waldeck Carneiro, a fidalguia, a simpatia, a forma calorosa com que fui recebido na volta à Alerj.\r\n\r\nEntão, quero agradecer aos colegas Deputados e Deputadas, aos funcionários da Casa, aos assessores, e dizer que a retribuição que a gente pretende dar está um pouco no que foi discutido na tribuna, é tratar todos os Parlamentares, independentemente do partido, independentemente da sua orientação, como representantes do povo e ter uma atitude de respeito e de diálogo com todos eles. Eu quero reafirmar, aqui, na minha volta, Sr. Presidente, que o Parlamento tem uma característica democrática que não acredito que nenhuma outra instituição no Estado democrático tenha, que é o fato de, aqui, pela sua própria natureza, abrigar as diferentes concepções, as diferentes ideias existentes na sociedade. Aqui, nenhum de nós aprova um projeto ou aprova uma emenda, por mais meritória que seja, se não dialogar com colegas de outros partidos, de outras orientações. E é com esse espírito que a gente volta à Assembleia Legislativa.\r\n\r\nMas quero dizer, Sr. Presidente, que o destino é irônico. Eu estou feliz de voltar à Alerj na metade desta legislatura, mas volto em um dia, pelo menos para mim e para muitos companheiros, extremamente triste. Eu quero aqui, desta tribuna, mandar um abraço solidário, um abraço carinhoso, um abraço fraterno, ao ex-Presidente Lula e a todos os seus familiares, porque todo o mundo deve estar acompanhando a Dona Marisa Letícia, sua esposa, internada há vários dias e, pelo que está informado, faleceu.\r\n\r\nSr. Presidente, é um dia triste para todos nós, do Partido dos Trabalhadores, que conhecemos a Dona Marisa, que nunca foi dirigente do PT, mas o seu papel foi extremamente importante. Foi a figura, Deputado Janio Mendes, e, para nós, o simbolismo tem importância, que costurou a primeira bandeira do Partido dos Trabalhadores.\r\n\r\nEntão, é um dia triste e só podemos aqui enviar um abraço solidários aos familiares, particularmente ao ex-Presidente Lula e aos seus familiares.\r\n\r\nSr. Presidente, feito esse registro, quero saudar o Deputado do PSOL por levantar o tema e melhor seria, Deputado, que não fosse intolerância, que fosse respeito porque, às vezes, toleramos, mas não respeitamos.\r\n\r\nDevemos caminhar para que as diversas manifestações de fé existentes no seu Estado, não apenas se tolerem, mas se respeitem, dialoguem. Então, eu saúdo V.Exa. por trazer o tema.\r\n\r\nSr. Presidente, quero dizer que tive a felicidade de, em 2004, 13 anos atrás, ser o proponente de um Projeto que propunha o Dia Estadual de Combate à Intolerância Religiosa.\r\n\r\nA Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro foi a primeira Assembleia do País que aprovou, em 2006, o dia 21 de janeiro, um dia emblemático pela invasão do terreiro de uma sacerdotisa do Candomblé na Bahia - invasão várias vezes, Deputado Eliomar Coelho - que acabou tirando a vida dessa sacerdotisa. Esse dia, 21 de janeiro, se tornou um símbolo da luta contra a intolerância religiosa.\r\n\r\nHouve um Projeto aprovado na Câmara de Vereadores de Salvador e nós trouxemos e foi aprovado. Portanto, há mais de dez anos, esta Casa tem uma lei propondo que, no dia 20 de janeiro, nos mobilizemos em torno da intolerância religiosa.\r\n\r\nMas eu dialogava com o Deputado Wanderson Nogueira, que aqui devemos somar, devemos agregar. Nenhum de nós, como disse ainda há pouco o Deputado Luiz Paulo, é o paladino da questão da intolerância religiosa, e ele próprio levantou no debate uma questão.\r\n\r\nHouve aqui o Dia de Combate à Tuberculose, um dia mundial que é em março, e propomos um dia estadual em agosto. E aí chegamos a um entendimento, a um acordo de manter o dia 21 de janeiro como dia de combate à intolerância religiosa e somar esforços para que o dia 14 de junho se torne o dia da promoção da tolerância religiosa. Parece mais a mesma coisa, e de certa forma é, mas é importante, é positivo.\r\n\r\nOcupo a tribuna para dizer que fizemos esse entendimento e espero que, com as Emendas que foram apresentadas, discutidas, abordadas, venhamos no mais curto espaço de tempo, ter mais uma lei que colabore para que haja convivência pacífica entre católicos, evangélicos, espíritas, adeptos da Umbanda, do Candomblé, budistas, judeus, muçulmanos, todas as manifestações de fé.\r\n\r\nFizemos, também, uma Emenda, Sr. Presidente, e eu encerro, porque, às vezes, criamos um dia, mas é preciso ter algum instrumento para que naquele dia algo ocorra de concreto.\r\n\r\nUma das Emendas que apresentamos, se vier a ser aprovada, será porque a Assembleia Legislativa promoveu alguma iniciativa concreta por ocasião do dia.\r\n\r\nConcedo um aparte ao Deputado Tio Carlos.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Deputado Gilberto Palmares, quero registrar que, neste momento, esta Assembleia Legislativa se engrandece, quando V.Exa. ocupa uma cadeira neste Parlamento.\r\n\r\nTenho por V.Exa. uma admiração. Desde quando Vereador venho acompanhando o seu trabalho, e é uma honra ser Deputado neste Parlamento junto com V.Exa.\r\n\r\nQuero deixar registrado isso, porque este Estado ganha muito com sua presença aqui.\r\n\r\nMuito obrigado por V.Exa. ser tão competente e dedicado. A minha admiração só aumenta na medida em que vejo V.Exa. defender, com tanta veemência, causas como essa que acaba de defender.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Obrigado, Deputado Tio Carlos.\r\n\r\nEu só encerro, Sr. Presidente, antes, dando um aparte breve ao Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Deputado Gilberto Palmares, também quero aproveitar esta ocasião em que V.Exa. retorna à tribuna da Alerj para dizer da minha satisfação pessoal, orgulho, considero-me um privilegiado, como Deputado desta Casa e do seu partido, o PT, em estar aqui no plenário na sua companhia. Para mim, que sou Deputado de primeiro mandato, eu acho um alento muito grande contar com a sua experiência como companheiro de bancada, acho que isso engrandece muito a Assembleia e o povo do Rio de Janeiro tendo nesta Casa de representação parlamentar de volta o brilhante Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nEra isso.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Obrigado.\r\n\r\nDeputado Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Deputado Gilberto Palmares, nós representamos correntes diferentes de pensamento, mas eu não posso deixar de saudar o seu retorno a esta Casa. Nos conhecemos quando eu era Secretário municipal e o senhor exercia o seu mandato parlamentar, sempre de maneira absolutamente correta, defendendo os interesses dos seus representados. Por isso, acredito que esta Casa se engrandece com o seu retorno, e eu queria felicitá-lo.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Obrigado, Deputado Osório.\r\n\r\nEncerro, Presidente, não está na pauta, virá à pauta na semana que vem, mas quero dizer que desde sempre nós nos somamos àqueles que lutam contra a privatização da Cedae e contra qualquer taxação que signifique mais confisco no salário dos servidores públicos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - O Deputado Milton Rangel tem precedência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputado Milton Rangel.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL (Pela ordem) - Obrigado. Em nome da liderança do DEM, eu quero deixar registrado que o Deputado Federal Rodrigo Maia foi reeleito, com 293 votos, em primeiro turno, presidente da Câmara dos Deputados Federais, o que muito honra o Partido Democratas e a bancada de Deputados Federais e Estaduais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Pois não, Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Uma questão de ordem a formular considerando o que já foi anunciado em relação à pauta de votações da semana que vem, porque o que ....\r\n\r\nSe V.Exa. puder ter um pouquinho de paciência comigo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Sempre.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Eu agradeço e sei disso. Não chegou a esta Casa a Mensagem do Governo, o pacote de maldades. A Mensagem não chegou em relação a nenhum dos temas, mas já há a divulgação sobre matérias que seriam incluídas na Ordem do Dia da próxima terça-feira. Se a publicação sobre a Ordem do Dia tem que se dar no prazo mínimo de 48 horas, como nós teremos a oportunidade, sem que a matéria tenha chegado, de analisar de modo a apreciar na próxima terça-feira? Quero que V.Exa., com paciência, verifique esta questão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputado Paulo Ramos, acabo de ser informado pelo Secretário da Mesa que se chegar hoje à tarde ou à noite será publicado amanhã, sendo publicado amanhã, terça-feira é o prazo. É o que me passa agora a assessoria da Mesa.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - E aí eu vou aduzir uma outra questão. Tomei conhecimento, estou mandando verificar, que há inúmeros Vetos vencidos e todos sabem, o que já é algo rotineiro na Casa, que Veto vencido tranca a pauta. Então, eu quero saber se esta questão, que é constitucional, vai ser considerada, ou se o rolo compressor vai empurrar goela adentro uma pauta, ferindo a Constituição.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Não, jamais faria isso. Devo dizer a V.Exa. que nós votamos 99 Vetos no mês de dezembro, foram votados em bloco, inclusive. Então, é o que me informa a Secretaria da Mesa. Agora, vamos ver se tem Vetos vencidos e se os Vetos, logicamente, como V.Exa. abordou, se sobrepõem.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Tomei conhecimento de que pelo menos 60 Deputados estão interessados em discutir...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - ... os Vetos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Um a um. Mas cada um se manifestando da tribuna por dez minutos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Então, está sendo repassada a sua sugestão. Mas vamos ver quantos vetos existem.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Inclusive, depois do anúncio do resultado, todos também estão dispostos a declarar o voto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputado Átila Nunes.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Sr. Presidente, Srs. Deputados, todos sabem a minha posição no combate ao preconceito; todos sabem a minha posição nesta Casa e fora dela, no combate ao preconceito religioso.\r\n\r\nO Projeto que hoje a Assembleia Legislativa está discutindo, o Dia do Combate à Intolerância Religiosa, ele parte de um grande equívoco, é da própria expressão intolerância.\r\n\r\nO que é a tolerância? Quando alguém é tolerante, por exemplo, com V. Exa., porque V. Exa., digamos, tenha cabelos brancos, eu, no fundo, continuo sendo preconceituoso contra V. Exa. Se eu sou tolerante com o negro, se eu sou tolerante como homossexual, se eu sou tolerante com o evangélico, com o mulçumano; se eu sou tolerante com o hinduísta, o sunita, com o xintoísta; se eu sou tolerante com um católico. Mas não, eu não sou intolerante, eu sou tolerante. Eu te tolero, apesar de você ser católico; apesar de você ser evangélico; apesar de você ser umbandista. Eu te tolero. Eu vou lhe dar uma colher de chá, pois eu te tolero. Por isso, não me considero intolerante porque eu vou te tolerar, nem que seja por alguns instantes, mas eu vou lhe tolerar.\r\n\r\nO Projeto está errado na sua essência. A expressão “intolerância” está absolutamente sendo utilizada de uma forma equívoca. É o combate ao preconceito. A palavra correta é 'preconceito', porque o que mais existe no Brasil é preconceito, sim. Preconceito por condição social, preconceito por naturalidade, preconceito étnico, preconceito religioso...\r\n\r\nNa verdade, Sr. Presidente, Srs. Deputados, a minha emenda retira a palavra 'intolerância' e coloca a expressão que eu, com a minha experiência de viver desde criança lutando contra o preconceito religioso, acho que deve ser a expressão, o título, a lide do Projeto de Lei “Dia do Combate ao Preconceito Religioso”, lembrando que, o dia 21 de janeiro é, nacionalmente, comemorado o Dia, infelizmente, o nome é esse, mas é uma lei federal, não nos cabe mudar, da Intolerância Religiosa.\r\n\r\nAgora, para terminar, Sr. Presidente, lamento que nós tenhamos que votar, no segundo Estado mais importante do Brasil, uma lei que chame a atenção para o combate ao preconceito religioso, ou à intolerância religiosa, como queiram saber. \r\n\r\nEu imagino, daqui a 20, 30 anos, que os nossos netos, bisnetos, as gerações futuras, olhem para trás e digam “Ah, naquela época as religiões eram perseguidas no Brasil?” Da mesma maneira como hoje se matam homossexuais ou se perseguem pessoas pela sua etnia.\r\n\r\nSr. Presidente, é apenas uma observação importante. Acho que cabe, ela é pertinente. Acho, até, Freixo, que nós deveríamos levar isso, na minha opinião, já que você estará lá, ao Brazil Conference, em Massachusetts. Esse assunto é importante porque, hoje, o Rio de Janeiro é o líder das perseguições religiosas em todo o Brasil.\r\n\r\nMuito obrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para discutir o Projeto, o autor, Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Deputado Átila Nunes, inclusive as Emendas ao Projeto fazem exatamente uma modificação de lógica; ao invés do combate será a promoção ao respeito e às liberdades religiosas. Que possamos esclarecer aqui e é muito profícua a sua argumentação com relação à palavra “tolerância” ou a palavra “intolerância”. \r\n\r\nTem razão e por isso a retirada do Projeto que não será votado hoje. Voltará com o título “O dia de promoção das liberdades e do respeito às religiões” - a todas as religiões.\r\n\r\nÉ um Projeto aparentemente simples, mas que vem no momento bastante oportuno. Vivemos tempos de Donald Trump, tempos de tiros e bombas lá fora. Vivemos um momento em que as pessoas pouco se respeitam e aí extrapolamos a questão da religião porque a religião é algo muito ligado ao ser humano. \r\n\r\nPodemos falar de espiritualidade, de religiosidade, mas tudo está ligado ao ser humano; a busca do ser humano por se entender, por ter razões para viver.\r\n\r\nEu costumo ouvir muito a frase, Deputado Samuel Malafaia, de que política e religião não se misturam. É um erro. Política e religião se misturam sim, mas não pode a religião servir para mentiras políticas e nem a política servir para mentiras religiosas. Aí está o grande problema de quando se diz: “Não tem que se discutir”. Há que se discutir porque são atividades humanas e atividade humana jamais se encerrará em si mesmo; ela é contínua porque o ser humano é imperfeito e está em busca da perfeição em todo o momento. \r\n\r\nNesses tempos de intolerância e desrespeito, ficaríamos aqui horas e horas tentando buscar na História o que gera o desrespeito e o porquê de estarmos vivendo o momento que vivemos.\r\n\r\nDeputado Janio Mendes, a próxima semana será a mais importante da história recente do Estado do Rio de Janeiro. Será o momento de cada um dos 70 parlamentares acolherem as vozes das ruas ou acolherem as conversas fechadas em gabinetes. Será a hora de cada parlamentar decidir acerca do sentimento das pessoas que lá fora estão e que estão em cada município deste Estado ou atender aquilo que é decidido em Brasília - com Michel Temer e Moreira Franco e companhia - e aqui no Palácio Guanabara ou mesmo nas salas da Assembleia Legislativa.\r\n\r\nSerá uma escolha de vida porque será a forma como o nome de cada um entrará para a história, Deputado Eliomar Coelho. Aqueles que venderam a Cedae para aqueles que se negaram a deixar o patrimônio da população fluminense, única empresa que dá lucro e que tem a ver com saneamento. Diga-se de passagem, enquanto outros países mundo afora estão estatizando aquilo que privatiza ram lá trás, que é o saneamento, o Rio de Janeiro vai na contramão mais uma vez, deixando de lado o seu papel, que deveria ser um papel de vanguarda.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Deputado Wanderson Nogueira, primeiro, parabenizar V.Exa. pelo tema, pela importância de um Projeto de Lei que defenda uma pauta que precisa ser extirpada da sociedade, que é a intolerância, o preconceito. \r\n\r\nV.Exa. traz à luz o tema, como o tema que o Deputado Gilberto Palmares já também levantou, a importância de dizer que todos somos merecedores do mesmo respeito. Somos todos iguais e a religião tem o papel de religar com a fé e a crença que está guardada no coração e no íntimo de cada cidadão.\r\n\r\nEssa pauta é merecedora de toda a nossa acolhida, e saiba, V.Exa. tem o respeito de todos aqueles que creem que o Rio de Janeiro é múltiplo - católicos, evangélicos, umbandistas, os que não creem, e precisam ser respeitados. Todos nós temos algo para crer. Tenha certeza de que terá todo nosso apoio num importante Projeto que extermine todo tipo de preconceito e intolerância. \r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Obrigado, Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nÉ bom lembrar, o Estado é laico não porque não tem religião, porque ele aceita todas as religiões e deve defender todas as religiões. \r\n\r\nPenso que no dia 14 de junho deveríamos fazer grandes cultos ecumênicos em cada município do Estado do Rio de Janeiro, para dizer que na fé se une, independentemente das interpretações que são feitas dos livros sagrados que cada religião tem. \r\n\r\nSr. Presidente, encerrando, este Projeto é pertinente, inclusive por que é de autoria do Parlamento Juvenil. Foi uma parlamentar juvenil, do Município de Araruama, que fez essa proposta, nós acolhemos, demonstrando que o Parlamento deve, acima de tudo, ouvir as vozes das ruas, ouvir a sua juventude, porque nunca foi tão necessário e nos é tão caro fazer o que tem que ser feito. \r\n\r\nEncerrando, falarei mais na hora livre, mas quero denunciar, e vou fazer isso toda vez que subir nesta tribuna, há sim uma intervenção branca do Governo Federal no Estado do Rio de Janeiro. O Governo Federal, que me perdoe quem pensa o contrário, trata o Estado do Rio de Janeiro como se fosse um país a ser explorado. O Governo Federal desconsidera tudo que este Estado serve à Nação, inclusive roubando seus recursos, quando não lhe passa, dentro da fonte do petróleo e do gás, o seu ICMS, que deveria ser recolhido na fonte. O Governo Federal não está ajudando o Estado do Rio de Janeiro, só está estendendo seu projeto de estado mínimo e fazendo com que o Rio de Janeiro fique cada vez mais sufocado na lógica do mercado financeiro e capitalista. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Não havendo mais quem queira discutir, o Projeto recebeu sete Emendas e retorna às Comissões Permanentes. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1538/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS COMTE BITTENCOURT, TIA JU E TIO CARLOS, QUE DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO E À DEFENSORIA PÚBLICA NOS CASOS DE DESISTÊNCIA DA ADOÇÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Comte Bittencourt. \r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para declaração de voto) - Agradeço ao Deputado Tio Carlos, à Deputada Tia Ju, ao Plenário, aos companheiros da Frente Parlamentar de Apoio às Políticas de Adoção. \r\n\r\nEste Projeto faz parte de um campo de vários Projetos já aprovados nesta Casa nos últimos dois anos, o apadrinhamento afetivo, a gratuidade para custas cartoriais de adoção, o incentivo à adoção para servidores públicos de todos os Poderes. E agora estamos criando uma obrigatoriedade que já existe em algumas comarcas, mas sem a obrigação da lei. A desistência da adoção deve ser acompanhada pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública Estadual obrigatoriamente. As famílias que se apresentam para adoção têm que entender que adoção não é uma caridade, adoção é um gesto de afeto, de criar amor e garantir um lar afetivo a crianças e adolescentes que não tiveram isso ao longo da sua primeira existência. O processo de adoção, diria a V.Exa. e aos Srs. Deputados, que é um dos projetos mais importantes para se enfrentar a violência juvenil num estado injusto como o nosso. As pessoas que se apresentam para adoção são aquelas que não entendem que a questão da fraternidade e do amor se limita ao parentesco biológico. Entendem que um lar onde há afeto, há amor, pode se constituir. Então, estamos hoje aprovando mais um Projeto, que tenho certeza de que será sancionado pelo Governador, obrigando em todas as comarcas do Estado do Rio de Janeiro que qualquer processo de desistência de adoção seja obrigatoriamente acompanhado pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública Estadual para as devidas responsabilidades, desta forma garantindo mais ainda o direito dessas crianças e adolescentes. \r\n\r\nMuito obrigado a V.Exa. e ao Plenário pela aprovação deste Projeto. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Tia Ju. \r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, primeiramente quero agradecer aos nossos pares pela aprovação deste importantíssimo Projeto, como bem afirmou o Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nNós temos trabalhado junto à Frente Parlamentar da Adoção com o objetivo de trazer visibilidade e valorizar a adoção, como a matéria merece. Não existe diferença entre filho que foi gestado no ventre e filho adotado. O filho por adoção é o filho do coração. Posso afirmar, porque tive uma irmã por adoção, que já faleceu. Ela sempre foi a minha irmã. Não vi diferença alguma entre os meus irmãos que minha mãe concebeu e minha irmã adotada.\r\n\r\nEu também sou filha de um filho por adoção. O meu pai pôde constituir uma família, nos dar educação e amor. E ele transmitiu esse sentimento a um filho adotivo, porque uma família o adotou tendo o entendimento de que filho é filho, não importa de quem foi concebido.\r\n\r\nQuando nós aprovamos um Projeto como este, colocando no âmbito estadual o acompanhamento da Defensoria Pública e do Ministério Público nos casos de devolução de crianças que foram adotadas, também tivemos grande preocupação quanto ao estado psíquico dessas crianças. Elas já entram nas instituições de acolhimento com o trauma do abandono e, quando são devolvidas, acumulam outro trauma de abandono pela devolução da adoção. E, Deputado Waldeck Carneiro, muitas vezes essa criança já criou laços afetivos com a pessoa que a adotou.\r\n\r\nEntão, é preciso que o adotante não tenha sentimento de caridade, como bem afirmou o Deputado Comte Bittencourt, mas a intenção de querer constituir uma família, não importando como esse filho virá para ele. Nós não podemos saber como será o comportamento dos nossos filhos gestados, como também não conseguimos saber como será o do nosso filho adotado.\r\n\r\nAgradeço a todos. Vamos torcer para que este Projeto não seja vetado. Espero que nossas crianças e adolescentes tenham seus direitos garantidos de viver num lar, com um convívio familiar saudável.\r\n\r\nObrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Por ser uma das autoras do Projeto de tanta importância e por representar a bancada feminina, a Presidência convida V. Exa. para assumir os trabalhos.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Deputado Tio Carlos. Em seguida, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS (Para declaração de voto) - Obrigado, Presidente.\r\n\r\nAgradeço aos meus pares. Este é um Projeto que tem, realmente, um aspecto de amor muito grande. Então, quero aqui registrar que, no processo de adoção, uma gestação dura muito mais do que nove meses. E, por incrível que pareça, Senhores e Senhoras, existem devoluções que são feitas como se uma criança, uma vida fosse tratada como se fosse um brinquedinho. “Eu não gostei e estou devolvendo”. Isso é uma irresponsabilidade. E, por mais que seja assustador, acontece muitas vezes.\r\n\r\nEste Projeto vai chamar, é claro, a participação do Ministério Público e da Defensoria Pública para que possamos cobrar. Já está no ECA, mas lá não há nenhuma sanção. Esta Lei vai provocar o Judiciário para que possamos dizer a esses pretensos pais e mães que a vida de uma criança não é brincadeira. Não se brinca com uma vida.\r\n\r\nQuero registrar os meus cumprimentos ao Deputado Comte Bittencourt, que preside essa Frente com muito zelo e com muito carinho.\r\n\r\nCom certeza, o Governador vai sancionar esse Projeto, e nós vamos mudar esse quadro tão triste, e que acontece muitas vezes com reincidência. Isso nos dará a tranquilidade de podermos cobrar.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Antes da declaração de voto do nobre Deputado Waldeck Carneiro, a Presidência registra e agradece a presença do Dr. Wilson José Witzel, Juiz Federal Presidente da Associação dos Juízes Federais do Rio de Janeiro e do Espírito Santo. É uma honra ter V. Exa. conosco. A Casa é de V. Exa. e de seus convidados. Muito obrigado.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Waldeck Carneiro. Em seguida, a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - Deputado Wagner Montes, que está fazendo a transição da Presidência dos trabalhos com a Deputada Tia Ju, fiz questão de me inscrever para fazer a minha declaração de voto, antes de mais nada para cumprimentar os autores, Deputados Comte Bittencourt, Tio Carlos e Deputada Tia Ju. \r\n\r\nEsse é um Projeto que revela grande sensibilidade por parte de seus autores, tendo em vista que, tudo o que diz respeito - como já foi dito aqui - à adoção é muito cercado de aspectos subjetivos delicadíssimos. Não é um ato caritativo, mas um ato de amor na perspectiva da construção de uma família para a criança adotada.\r\n\r\nA desistência da adoção, se não se processar com o máximo de cuidado, será uma segunda rejeição, que pode ter impactos fortíssimos na vida futura dessa criança. Portanto, a proposta dos autores é que as eventuais desistências do processo de adoção, que por si só já são complicadíssimas, sejam feitas com o concurso, com a participação, com a expertise do Ministério Público, da Defensoria Pública, que podem dispor de mecanismos de efetivos profissionais, como psicólogos, assistentes sociais, para dar todo o acolhimento a essa criança, que não viverá o processo de adoção posto ser objeto de uma desistência. \r\n\r\nO Deputado Tio Carlos falou muito bem quando se referiu à desistência, às vezes tratada como devolução, equipara a criança adotada, que não ficará na família adotante, a um objeto qualquer. É esse impacto que é preciso, se não evitar por completo, pelo menos atenuar. Esse é o objetivo do Projeto.\r\n\r\nCumprimento, mais uma vez, a sensibilidade dos autores nesta propositura.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA TIA JU, A CONVITE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para declaração de voto, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, gostaria de declarar o meu voto, em relação ao Projeto, por ter certeza de que é fruto de seu trabalho de muitos anos com crianças, mas também, dos Deputados Tio Carlos e Comte Bittencourt, que tiveram a sensibilidade de apresentá-lo em conjunto. \r\n\r\nJá vimos e temos ciência do que acontece com essas crianças, que vivem em asilo, que têm dificuldade de serem inseridas na sociedade e, quando conseguem passar por todo um trâmite e são “rejeitadas”, isso é muito ruim.\r\n\r\nÉ um Projeto de muita importância para a inserção, porque a família é o que temos de mais importante. Nesse sentido quero declarar o meu voto e dizer que projetos como esse precisam ser mais céleres, na Casa, e precisam também da sensibilidade do Governo para serem aprovados. Vamos fazer pressão para que ele seja sancionado pelo Governador Pezão e consigamos avançar na questão das crianças que estão em asilos, desprezadas pela sociedade.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Janio Mendes.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Sra. Presidente, Deputada Tia Ju, gostaria, com a aquiescência de V.Exa., externar aqui a minha solidariedade, aos companheiros do Partido dos Trabalhadores - com voto especial do Deputado Gilberto Palmares, que fez a citação da tribuna - pelo falecimento da ex-Primeira Dama Marisa Letícia. Nossa solidariedade e que a dor da perda seja transformada em luta pelos que militam no Partido dos Trabalhadores, sob a liderança do de Luís Inácio Lula da Silva, durante muitos anos, com a presença sempre firme, ao seu lado, da Marisa Letícia.\r\n\r\nParabenizo os autores do Projeto, os Deputados Comte Bittencourt, Tio Carlos e a Deputada Tia Ju. Precisamos avançar nessa questão da adoção. A política nacional não estabelece um avanço e o Plano Estadual é avançar, criar mecanismos que facilitem o programa de adoção e, ao mesmo tempo, tragam segurança para a criança adotada. Os abrigos estão cheios de crianças à espera de uma adoção tardia, preteridas pela grande massa da sociedade. Quando olhamos a fila de espera e os abrigos, vemos uma discrepância muito grande. Há muita gente esperando na fila de adoção e existem muitas crianças mofando nos abrigos, muitas vezes sem a mínima condição de um atendimento digno.\r\n\r\nEntão, precisamos avançar nisso. Todo esforço deve ser feito no âmbito das políticas públicas - no plano estadual e no plano municipal - para que, interajam cada vez mais Ministério Público, Defensoria, Juizados, ONGs. Aqui, no Rio de Janeiro, temos o privilégio de ter, em Niterói, o Quintal de Ana, que é um referencial, em nível de País, de Organização Social no estímulo para que a política de adoção avance.\r\n\r\nEntão, contem sempre com nosso apoio, nosso respeito e nossa solidariedade. Parabéns, mais uma vez, por essa iniciativa. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputado Janio Mendes. \r\n\r\nJá concederei a palavra ao nobre Deputado Marcelo Freixo. \r\n\r\nQuero agradecer as palavras do Deputado Janio Mendes e saliento que os grupos de apoio à adoção são de suma importância nesse processo doloroso e demorado, que é o processo de adoção.\r\n\r\nDeputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Seu problema foi no pé.\r\n\r\nDeputada Tia Ju, querida, eu quero, pela ordem, fazer referência à morte, hoje, da D. Marisa Letícia, ex-Primeira-Dama. Meu pesar vai, evidentemente, à família, ao Lula, aos seus filhos, aos seus amigos. D. Marisa, muito antes de ser Primeira-Dama, de ocupar esse cargo, que devia ser repensado porque tem uma carga também muito machista, numa república muito masculinizada, mas D. Marisa tem uma história muito bonita. Ela começa a trabalhar muito cedo. Conhece, como poucos, a realidade de uma mulher trabalhadora. Ela é mãe e perde um companheiro assassinado. Então, ela é vítima, também de perto, dessa violência de que tanto falamos hoje, no Rio de Janeiro. Ela é vítima de uma outra violência, durante a ditadura, que é a prisão do seu então companheiro Luís Inácio Lula da Silva. E não é simples enfrentar uma ditadura, um regime militar, sendo companheira de um líder operário. Enfim, sabemos o que ela deve ter passado na sua esfera mais pessoal, mais familiar, com todo esse debate, com tudo que está acontecendo e não resistiu a isso. Enfim, meu sentimento, minha solidariedade, meu carinho a essa memória e aos seus familiares.\r\n\r\nQuero dizer, Tia Ju, que tenho muitas divergências com o Lula, muitas. Tenho muitas divergências com o PT, muitas, mas não é hora disso. Não é possível que não consigamos separar o óbvio. A política hoje precisa de muita coisa. Precisa de ética, precisa de decência, mas precisa de amor, e amor não podemos ter só entre iguais. Solidariedade não é para ter só entre os iguais. Aquele que só consegue olhar para os iguais é fascista. Hoje, neste momento, diante da morte dela, são várias as comemorações, Deputados, na rede internet, manifestações de ódio diante da morte de uma pessoa, diante da dor de uma família. Não interessa se essa família era alguém de quem você concordava ou discordava. Porque você tem uma divergência política, você comemora a dor do outro? Você odeia o outro? Não é disso que a sociedade está precisando. Não é disso que a política está precisando. A política precisa de muita coisa, mas não de ódio. Ódio nunca fez falta para a política e nem para a vida de ninguém.\r\n\r\nEntão, meu repúdio, meu lamento, minha tristeza por pessoas tão pequenas, tão mesquinhas, tão envolvidas na pobreza do ódio num momento como este. Um momento como este é um momento de amor, e a política precisa disso, principalmente com quem a gente tenha diferença. \r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, para declaração de voto. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O Deputado Marcelo Freixo sabe as palavras. Eu aprendi que o ódio só destrói a própria pessoa que o detém. \r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para declaração de voto) - Presidente, em primeiro lugar, queria fazer um complemento à fala do Deputado Marcelo Freixo, que lembra essa postura tão desumana daqueles que se manifestam celebrando a morte de alguém. \r\n\r\nComo disse o Deputado, e os outros, certamente, as divergências podem ser pontuais, mas políticas, ideológicas. Há que se respeitar a família, hoje, do ex-presidente Lula, que perde a sua esposa, e seus filhos que hoje passam por esse momento. A despeito de tudo aquilo que a Nação passa, há um momento de luto. Então, segue o nosso respeito por ela e por todos os brasileiros. \r\n\r\nTermino com uma fala do Papa Francisco, que vem endossar o que o Deputado Marcelo Freixo falou: “Quem celebra a morte de outro, morreu primeiro.”\r\n\r\nEu queria declarar o voto, parabenizando essa proposta de V. Exa., junto ao Deputado Comte Bittencourt e Tio Carlos, porque a adoção é, sem dúvida nenhuma, um dos instrumentos mais lindos da Humanidade. Instrumento, digo, jurídico. Mas vai muito além de um instrumento meramente legal! Significa a doação e a responsabilidade de ser pai, ser mãe, ser responsável pela vida de outra pessoa, pela vida de alguém que foi abandonado, de alguém que seria abortado, de alguém que não tem mais uma referência de família ou de responsáveis. Portanto, sem dúvida nenhuma, perpassa muito da questão legal.\r\n\r\nEntão, parabéns, quando V. Exas. fazem um projeto, Deputado Tio Carlos, que protege a criança no sentido de que ela não seja simplesmente um instrumento de desistência. É um Projeto de Lei que leva em conta a reflexão do papel da adoção. Ela não pode ser, como disse o texto, caridade somente. Não é caridade! É um ato de vínculo, é um ato amoroso que precisa ter a reflexão de quem o faz de que ele não pode simplesmente desistir, como alguém desiste de um carro, quando compra, “porque não gostei mais”. \r\n\r\nPortanto a reflexão é justa, é necessária e se faz premente para que sejam protegidas as crianças, \r\n\r\nTermino dizendo que fui um defensor, desde o início, alguns deputados que vêm falando inclusive da adoção como um instrumento a ser usado para aqueles que, por qualquer razão social desejam, por exemplo, o aborto como forma final das suas decisões. \r\n\r\nTenho defendido que a adoção pode ser, sim, um canal real para que estanquemos de vez o aborto no Brasil. Mas é uma opinião pessoal deste parlamentar que tem defendido, nesta Casa, essa pauta., \r\n\r\nParabéns por defender e colocar a criança em primeiro lugar. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sra. Presidente., ...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) -Tem a palavra, o nobre Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Deputada Tia Ju, primeiro, com muito amor, quero pedir a sua bênção. \r\n\r\nMas quero também dizer que V. Exa. conhece muito a expressão que vou usar. V. Exa. conhece Saulo, ou Paulo, ou São Paulo. Nada! Não é só a adoção. Nada! Nenhuma obra, se não incorporar o amor, perde completamente o sentido. \r\n\r\nMas venho, aqui, Sra. Presidente, para dizer que tomei conhecimento e quero manifestar o meu pesar pelo falecimento da Desembargadora Salete Maccalóz. \r\n\r\nConheci Salete Maccalóz, ainda Juíza Federal, aqui no Rio de Janeiro. E a conheci, numa quadra da vida nacional em que os vendilhões da Pátria, os traidores do povo estavam dando curso ao chamado estado mínimo: as privatizações no período Collor-Itamar. E Salete Maccalóz, a postos na Justiça Federal, estava ali, não na militância, mas na compreensão de que o patrimônio público não poderia ser colocado na bacia das almas por três dinheiros, com as moedas podres. Não foram poucas as vezes em que ações judiciais para a privatização eram distribuídas à Juíza Salete Maccalóz e ela concedia sempre a liminar, suspendendo o leilão.\r\n\r\nNuma articulação, obviamente, hedionda, o Governo Federal da época sempre conseguia, no Tribunal Regional Federal, cassar a liminar, mas, pelo menos, era uma forma de denunciar aqueles crimes de lesa-pátria. \r\n\r\nLembro, Sra. Presidente, e tenho que dizer isso, que um partido político, que aspirava, na época, e construía um caminho de ascensão ao poder, desenvolveu uma propaganda, uma tese: “Uma mulher no Supremo”. Conseguiram transmitir a certeza de que, em chegando ao poder, esta mulher no Supremo seria a Dra. Salete Maccalóz.\r\n\r\nO partido chegou ao poder e, com certeza absoluta, não só virou as costas para as bandeiras que abraçava, mas também virou as costas para a tese “Uma mulher no Supremo” para homenagear a Dra. Salete Maccalóz.\r\n\r\nTive uma convivência posterior com a Dra. Salete Maccalóz e em todos os momentos de encontro sempre era um encontro muito alegre, muito feliz.\r\n\r\nQuero dizer do meu pesar e manifestar a minha solidariedade à família da grande brasileira, Salete Maccalóz, registrando também essa grande perda para o povo brasileiro.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Está feito o registro. \r\n\r\nTem a palavra o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sra. Presidente, Deputada Tia Ju, é uma alegria tê-la aqui conduzindo os nossos trabalhos.\r\n\r\nDeclaro voto favorável ao Projeto de Lei 1538 dos Deputados Comte Bittencourt, Tio Carlos e Deputada Tia Ju sobre a comunicação ao Ministério Público e à Defensoria, nos casos de desistência da adoção.\r\n\r\nÉ muito importante. A adoção é algo sério, tem que ser estimulada, prestigiada e não pode ser algo que, simplesmente, você desista no dia seguinte. Tem que ser, realmente, controlado, acompanhado e com muitos mecanismos para difundir e estimular esse ato de solidariedade, esse ato de amor.\r\n\r\nSra. Presidente em exercício, Deputada Tia Ju, também quero me solidarizar com a família da Dona Marisa Letícia e do ex-Presidente Lula. Eu convivi com a Dona Marisa Letícia, uma pessoa que gostava de conversar, de dançar, de pescar, uma mulher solidária, combativa, atuante.\r\n\r\nA nossa solidariedade vai mais além. Precisamos deixar de ser o País da impunidade. Não podemos ser a República do linchamento. Essa é a verdade. Muitas vezes, as pessoas são massacradas sem haver algo de concreto contra elas. Realmente, foi o que aconteceu com a Dona Marisa Letícia.\r\n\r\nInfelizmente, eu conheço bem esse tipo de assunto, porque há cinco anos perdi a minha mãe, exatamente numa situação semelhante: um aneurisma que, ligado a uma pressão alta, se rompeu. Minha querida mãe, Fanny, que está cuidando de nós em outra estratosfera, também dou um beijo para ela.\r\n\r\nMas, então, a solidariedade à família da Dona Marisa Letícia, ao Lula e a todas as mulheres.\r\n\r\nE ainda o seguinte: temos que aprender, no Brasil, a combater a impunidade, mas sem entrar na espetacularização, na humilhação. \r\n\r\nEu confesso que quando um criminoso é preso, é importante, mas ter que raspar o cabelo e exibir! Você expor uma pessoa, sem que haja um crime definido, levar a uma tensão extrema, também não acho que seja uma coisa boa.\r\n\r\nEntão, devemos deixar de ser o país da impunidade, mas não podemos ser a República do linchamento. \r\n\r\nSó para concluir, dizer também que, como o Deputado Paulo Ramos, eu também conheci a Juíza Salete Maccalóz como Professora da PUC e Juíza Federal. Para uma das primeiras ações que fizemos, em relação ao lixo nuclear, que não se sabia para onde iria, foi ela que deu a sentença, suspendendo os trabalhos nucleares, até que essa questão fosse equacionada.\r\n\r\nEra uma mulher de fibra, uma mulher de coragem. Também é outra brasileira que a gente tem que chorar a perda. Realmente, era muito capaz, muito preparada e muito corajosa.\r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nPeço celeridade dos oradores para continuar aqui com a pauta da Ordem do Dia.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Nobre presidente dos trabalhos desta Sessão, Deputada Tia Ju, sinto-me na obrigação de manifestar o meu pesar pelas perdas havidas nos últimos tempos. Uma perda que ninguém citou da Elzinha, com quem convivemos durante muito tempo, a Engenheira Elza. Foi militante política fundadora do Partido dos Trabalhadores, que recentemente faleceu. Deixa em nós um sentimento profundo de perda, realmente, irreparável dentro do nosso ciclo de amizades.\r\n\r\nConvivi também com a Desembargadora Salete Maccalóz, inclusive fizemos uma vez uma viagem na Venezuela quando fomos ao Fórum Social Mundial à Ilha de Margarita, eu, ela e mais duas amigas. Realmente, é uma perda. Uma Desembargadora de fibra e comprometida, acima de tudo, nas suas ações com a ética, com a verdade e, principalmente, com uma preocupação enorme diante dos problemas sociais. Então, a perda da Desembargadora Salete Maccalóz para nós, também, é de uma profunda tristeza. \r\n\r\nEu também não poderia deixar, de forma fraterna, de me solidarizar também com o ex-Presidente Luís Inácio Lula da Silva pela perda da sua esposa Marisa Letícia, porque também tivemos uma convivência, principalmente com o Lula. Fui um dos fundadores do Partido dos Trabalhadores aqui no Rio de Janeiro. Tivemos oportunidade de estar juntos por diversos momentos. \r\n\r\nEssas perdas lamentáveis, essas perdas nos deixam uma profunda tristeza e eu aqui faço a manifestação do meu pesar, do meu sentimento de solidariedade e de estar junto nesta hora difícil aos familiares: da esposa do Lula; da Desembargadora Salete Maccalóz e familiares e amigos da Elzinha, que nos deixou de uma forma que não aceitamos, mas que também ninguém pode escapar, infelizmente, visto que é a morte. \r\n\r\nEram estas as minhas considerações.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Seguindo a pauta do dia.\r\n\r\nEm discussão única Projeto de Resolução nº 376/2016, de autoria do Deputado Milton Rangel, que concede Título de Cidadão do Estado...\r\n\r\nPerdão.\r\n\r\nA Presidência chama os trabalhos à ordem. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1830/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DR. SADINOEL E BRUNO DAUAIRE, QUE DECLARA O MUNICÍPIO DE SAQUAREMA COMO \"CAPITAL ESTADUAL DO SURF\".\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - (Para declaração de voto) - Primeiro, quero homenagear os autores, Dr. Sadinoel e Bruno Dauaire, pela iniciativa de homenagear Saquarema, que é verdadeiramente, eu não sei falar como V. Exa. falou, eu falo 'surf'. Assim. Tenho dificuldades. Mas lembro que poderia estar aqui também como autor o Deputado Paulo Melo, que é o rei de Saquarema.\r\n\r\nMas, de qualquer maneira, alegrias à parte, num dia tão dramático, inclusive com o passamento de Dona Marisa, que conheci, porque durante a Assembleia Constitucional Constituinte, tive a oportunidade de conviver com o ex-Presidente Lula, enquanto ele Deputado Federal e eu também. Então, chegamos a ter alguns momentos raros de encontro, mas saber que é uma dor muito grande.\r\n\r\nMas eu resolvi declarar o voto para não perder a oportunidade mandar um forte abraço para o ex-deputado Dr. Sadinoel, hoje, Prefeito de Itaboraí. Espero dele, não obstante as dificuldades que encontrou, algumas sinalizações, agora, de recuperação ou de reinício de obra do Polo Petroquímico e que ele possa também caminhar tendo um grande sucesso na administração daquele Município.\r\n\r\nTenho a certeza absoluta de que todos aqui desejam, torcem, porque, na convivência com o Deputado Dr. Sadinoel, todos nós só tivemos bons exemplos.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado, é para declaração de voto? \r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Sra. Presidente, quero aqui me somar ao Deputado Dr. Sadinoel e ao Deputado Bruno Dauaire neste justo reconhecimento da Cidade de Saquarema, como Capital Estadual. Na verdade, Saquarema é a Capital Brasileira do Surf. E, como o Deputado Paulo Ramos bem colocou, poderia estar o surfista-mor de Saquarema, o Deputado Paulo Melo, como signatário, como um dos autores desta iniciativa.\r\n\r\nNinguém pega mais onda em Saquarema do que o Deputado Paulo Melo, filho da Cidade e que elevou Saquarema à condição de que é hoje esse referencial.\r\n\r\nQueria aproveitar para registrar aqui e agradecer a presença neste Parlamento do Vereador Ediel Teles, do Município de São Pedro da Aldeia, e da sua Secretária Municipal de Saúde, a querida Francislene Casemiro, uma jovem profissional de enfermagem do Municí pio, concursada, filha de uma Comunidade Quilombola, que é das profissionais mais respeitadas na Cidade de São Pedro e na região e, com muita justiça e muito mérito, foi indicada Secretária Municipal de Saúde, a quem a gente saúda e parabeniza.\r\n\r\nPeço desculpas, vou ter que me ausentar do Plenário, porque acompanharei a Secretária a uma audiência junto com o Vereador Ediel, com o Secretário Estadual de Saúde, neste instante.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2119/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE CLASSIFICA SÃO JOÃO DA BARRA COMO “MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO\".\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. Vai a autógrafo\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA (Para declaração de voto) - Fico muito preocupado. Eu voto favorável. São João da Barra é um Município importante, mas esse já deve ser o 5º projeto que eu voto de interesse turístico.\r\n\r\nHá mais uns dez protocolados sobre Municípios de interesse turístico. Daqui a pouco, os 92 serão de interesse turístico. Então, peço um certo cuidado do Parlamento com relação a intitular Municípios de interesse turístico que nem sempre o são e também para não banalizar. Daqui a pouco, o título de interesse turístico perde a razão de ser. Fico preocupado.\r\n\r\nFaço este alerta e voto favorável. Reconheço a atitude da autora e a parabenizo, mas fico preocupado com que, daqui a pouco, todos sejam de interesse turístico e nenhum seja de interesse turístico. Obrigado.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Zeidan. \r\n\r\nA SRA. ZEIDAN (Para declaração de voto) - Agradeço, como autora do Projeto, aos Deputados e explico ao Deputado Wanderson que São João da Barra é uma Cidade lindíssima. O Deputado Bruno Dauaire foi um dos articuladores também desse Projeto no Município. \r\n\r\nNesse nosso recesso, conheci São João da Barra e o interior do Estado do Rio de Janeiro, onde não há investimento turístico nenhum. Em São João da Barra eu fiz um passeio de barco - o Deputado Bruno Dauaire conhece bem a localidade - e vi lugares como só conheço no Maranhão e no Pantanal. São João da Barra pode ser muito bem explorado. \r\n\r\nDeputado, não só fiz a proposição para São João da Barra, que é um Município de grande interesse turístico no Estado, como fiz também para Nova Friburgo, seu Município, lindíssimo, que ainda não tem o título e que precisa ter muito mais investimento depois da calamidade, e para Maricá. Considero que esses Municípios precisam ser olhados com mais atenção pelo Governo do Estado no que tange à questão turística.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Sra. Presidente, só para complementar...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Pela ordem?\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA (Pela ordem) - Pela ordem. \r\n\r\nNada contra São João da Barra. Não quero que caia na minha conta que sou contra São João da Barra, pelo contrário. Considero São João da Barra importantíssimo, como todos os outros 91 Municípios do Estado são importantes. A minha reflexão é para que tenhamos cuidado para que, daqui a pouco, não coloquemos os 92 Municípios como de interesse turístico no Estado. \r\n\r\nA atividade turística, é óbvio, é importantíssima para o desenvolvimento econômico, disso ninguém duvida. No entanto, é preciso ficar esclarecido que cada Município tem a sua força. Claro, Nova Friburgo é um dos Municípios mais bonitos do Estado do Rio de Janeiro e merece o título de interesse turístico. \r\n\r\nNo final das contas, o Ministério da Cultura só classifica cinco Municípios do Estado como indutores do turismo, por exemplo. Isto precisa ser corrigido. Corrige-se como? Com investimento, como disse a Deputada Zeidan.\r\n\r\nSó estou fazendo um alerta com relação à quantidade, para que os Municípios que têm o título não sofram o efeito contrário e as pessoas digam: “Se todos são, grande coisa é ser de interesse turístico o Município A, B ou C!” \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - Votei favoravelmente ao Projeto, mas a minha questão de ordem é para prorrogar por 30 minutos a Sessão. Estamos chegando perto das cinco horas.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Acredito, nobre Deputado, que se houver celeridade dará tempo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - De qualquer maneira, eu faço o pedido. Se não for usar todo o tempo, quando acabar a Sessão, abre-se logo o Expediente Final, mas está feito o pedido, que se faz sempre quando se aproximam as cinco horas.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Está registrado o seu pedido. Com certeza, se não houver tempo, prorrogaremos a Sessão. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Obrigado. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para declaração de voto) - Quero declarar meu voto em relação a esse Projeto que considera um Município de interesse turístico. É bom termos respeito aqui pelas proposições dos demais pares e São João da Barra é um Município que merece essa denominação. \r\n\r\nDeclaro meu voto muito satisfeita com essa proposição da Deputada Zeidan - não sei se o Deputado Bruno Dauaire também está assinando o projeto - porque trata-se de uma região muito importante. \r\n\r\nHá um porto que está prejudicando o meio ambiente da região, então, é importante garantir aqui na Casa que consigamos reverter o que o Sr. Eike Batista fez com aquele Município. É importante considerá-lo um Município turístico, uma vez que aquela região é belíssima, tem mananciais, tem uma diversidade imensa, e corre o risco de perdermos tudo isso por conta de interesses políticos, mercantilistas. Assim, parabenizo os Deputados que apresentaram o Projeto, lembrando que sou uma cidadã sanjoanense, pois foi o único município que me deu este título. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Para declaração de voto) - No mesmo sentido da fala da Deputada Enfermeira Rejane, parabenizo a Deputada Zeidan pela iniciativa, lembrando que o Município de São João da Barra foi assunto de muitas audiências públicas nesta Casa, na Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, porque lá é a base central da construção do Porto do Açu, obra não só do Sr. Eike Batista, mas também do Sr. Sérgio Cabral - que, aliás, estão próximos novamente -, e contou com o apoio de muita gente nesta Casa. Deixo aqui minha homenagem ao Projeto e aos moradores do 5º Distrito de São João da Barra, que sofreram a maior violência: tiveram suas casas destruídas, perderam suas residências, tiveram seu território salinizado por uma obra irresponsável - mas para a qual muita gente que apoiava o Sérgio Cabral na época bateu palmas. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 376/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO MILTON RANGEL, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO APÓSTOLO VALDEMIRO SANTIAGO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, com votos contrários dos Deputados Zeidan, Gilberto Palmares, Dr. Julianelli, Átila Nunes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Marcelo Freixo, Flávio Serafini, Paulo Ramos, Carlos Minc, Martha Rocha...\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - A maioria, né?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - ...Deputados Enfermeira Rejane, Luiz Paulo...\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Sra. Presidente, eu quero que registre meu voto pela abstenção.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Sra. Presidente, meu voto também é abstenção.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A Presidência chama os trabalhos à ordem, ressaltando que os votos são pela abstenção.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Não, meu voto é contrário.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O Deputado Marcelo Freixo vota contrário.\r\n\r\nVamos registrar primeiramente os votos contrários: Deputados Marcelo Freixo, Wanderson Nogueira, Eliomar Coelho, Dr. Julianelli, Paulo Ramos, Carlos Minc, Flávio Serafini, Luiz Paulo, Waldeck Carneiro e Enfermeira Rejane. O Projeto foi...\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Meu voto é abstenção.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Abstenção.\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - Abstenção.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Abstenção.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Abstenção.\r\n\r\nA SRA. FATINHA - Abstenção.\r\n\r\nO SR. GIL VIANA - Abstenção.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O Projeto foi...\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Sra. Presidente, V.Exa. já disse que o Projeto foi aprovado. Os Deputados vieram ao microfone... A Deputada Tia Ju, Presidente da Sessão, cantou a aprovação, aí os Deputados que votaram contra vieram ao microfone e se manifestaram. Tem 69 Deputados presentes à Sessão. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não, ninguém pediu verificação. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Sra. Presidente, ninguém pediu verificação. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não foi pedida a verificação, bem lembrado, nobre Deputado Edson Albertassi. O Projeto foi aprovado com o registro dos votos de abstenção e o registro de votos contrários. O Projeto já tinha sido aprovado e, como ninguém pediu verificação de voto, o Projeto já está aprovado. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sra. Presidente, eu vou dar razão a V. Exa. V. Exa. tem razão. V. Exa. proclamou o resultado e não houve o pedido de verificação. Nós não podemos mais, e já não é a primeira vez que isto acontece. Já houve uma situação numa matéria em que o mérito era um mérito considerado muito mais relevante e houve inclusive ação judicial etc. \r\n\r\nÉ preciso alertar, então, que, em qualquer votação, quem estiver contrário, entendendo que a manifestação da Presidência pela aprovação ou pela rejeição, quem se sentir no dever ou inclinado desejoso de verificar a votação, tem que pedir. Não podemos de forma alguma desautorizar aquilo que foi proclamado pela Presidência, se o Regimento não foi observado. \r\n\r\nMas vim ao microfone não para tratar dessa questão. Um Parlamentar aqui, ao manifestar o voto, falou: “Se o PSOL permitir”. E eu fico muito feliz, porque ele, agora, vive uma situação tal de constrangimento que, para manifestar o voto, precisa do consentimento do PSOL. É bom. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - Primeiro, queria que ficasse consignado, que, embora eu tenha profundas divergências quanto ao homenageado, em respeito ao proponente, quero que fique consignado meu voto de abstenção. Esta é a primeira coisa. \r\n\r\nA segunda coisa é a seguinte, o Deputado Paulo Ramos tem razão e o próprio Deputado Edson Albertassi também, porque, do ponto de vista formal, havia sido proclamado o resultado. Entretanto, essas votações são por contraste visual. Quando V. Exa. anuncia a matéria e fala a frase de praxe: “Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como se encontram”, antes de falar “aprovado”, vale o que a Presidência falou, porque vários levantaram a mão aqui. Se é por contraste visual, não é uma votação nominal. A presidência fala: “Aqueles que concordam permaneçam como se encontram”. A maioria não permaneceu. Pois é, é regimental, mas então isso vira um mero formalismo. Eu só quero ressaltar, Deputado Edson Albertassi. V. Exa. tem razão...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Respeitando, Deputado Waldeck, a sua explanação, quando eu falei: “Os Senhores que aprovam permaneçam como estão. Aprovado.” Só após a aprovação é que começou a manifestação de votos contrários e favoráveis. Eu já tinha falado inclusive: “Vai à promulgação”.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Eu não quero contestar a sua conduta. Não é isso. Na verdade, isso vira um mero formalismo. Uma matéria que conta com a rejeição ou com a abstenção da maioria acaba sendo aprovada. Não é a primeira vez. Nós estamos votando de maneira formalística, porque, pelo contraste visual, a matéria foi rejeitada. Então, precisamos evitar que isso se repita, porque isso atrapalha muito. É ruim, Deputado Átila Nunes. Temos de encontrar uma maneira de melhorarmos o Regimento, então. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Vale a sua ponderação. Já darei a palavra a V. Exa., Deputado Marcelo Freixo. O Deputado Paulo Ramos, que inclusive defendeu a aprovação do Projeto, todas as vezes em que ele é contrário a um projeto, ele já se manifesta diante do microfone para que, antes de o projeto ser aprovado, anuncie a verificação de voto. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Para declaração de voto) - Sra. Presidente Deputada Tia Ju, eu quero dizer aqui, ouviu Marquinhos, que eu concordo que tenhamos de pedir verificação de voto. Não foi pedida a verificação, por mais que claramente a maioria dos presentes... E nós não temos 69 Deputados na Casa. Nós temos 69 Deputados no painel.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Na presença... \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Do painel para o Plenário há uma distância enorme. Nós não temos 69 Deputados. A maioria, aqui, evidentemente votou contrário, mas não foi pedida a verificação. O Regimento é claro, tem que ser pedida a verificação. Estou sendo coerente com outros momentos de debate aqui. \r\n\r\nE quero dizer que votei contra, e não é por nenhuma questão religiosa. Quero deixar claro que não é por qualquer questão religiosa. Eu tenho profundo respeito por todas as religiões. Elas são fundamentais para a democracia desde que façam o bem. Não é por nenhuma razão religiosa, é por razão política. O voto contrário é legítimo. Mas não pedi verificação, nem ninguém da bancada do PSOL pediu verificação, porque entendemos que as homenagens, que as Medalhas são de responsabilidade de quem está propondo. Por isso não pedimos a verificação. A responsabilidade dessa Medalha é de quem está propondo, que aliás, era importante que estivesse aqui defendendo. Por isso não pedimos a verificação. Mas nos posicionamos, dizendo que não fazemos parte dessa homenagem, porque não concordamos politicamente com o homenageado. Não pedimos a verificação por essa questão central. Quero deixar isso claro. \r\n\r\nO SR. SILAS BENTO - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Silas Bento. \r\n\r\nO SR. SILAS BENTO (Para declaração de voto) - Para que não fique dúvida, gostaria de declarar o meu voto a uma pessoa muito minha amiga, que conheço bastante, que é o Apóstolo Waldomiro, que pode ter as suas divergências com alguns grupos, mas que é um grande líder religioso em nosso país e também no exterior. Um homem respeitado por todas as demais denominações evangélicas. \r\n\r\nQuero declarar o meu voto favorável ao Projeto e parabenizar o autor do mesmo, que está sendo muito feliz. Fico muito feliz com a aprovação dessa homenagem ao Apóstolo Waldomiro. \r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Questão de ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Zaqueu Teixeira. \r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Pela ordem) - Quero fazer uma questão de ordem sobre o Regimento Interno. Quando se inicia a votação, V.Exa. lê o Projeto e coloca-o em votação, temos que esperar V.Exa. dizer se vai aprovar ou rejeitar para pedir verificação. Eu entendo que não tem que pedir previamente. Se eu quero aprovar o Projeto, se eu não aguardo V.Exa. dizer se está aprovado ou rejeitado, eu não posso, depois que V.Exa. declarar, pedir verificação para verificar aquilo que eu quero no Plenário. \r\n\r\nSe convencionarmos aqui que, uma vez que V.Exa. diga “aprovado”, eu não posso pedir verificação, estamos invertendo a ordem do que diz o Regimento Interno. Precisamos de fato, compreender aqui que eu não posso, antes de V.Exa. declarar aquilo que percebeu do Plenário, pedir verificação; eu tenho que pedir depois, no momento logo a seguir. Antes de V.Exa. anunciar a próxima matéria. \r\n\r\nEssa votação termina quando V.Exa. lê a ementa da próxima matéria que vai colocar na ordem de votação. É só para que fique esclarecido regimentalmente, senão, vamos ficar nesse afogadilho de estar correndo para pedir verificação ou não. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sra. Presidente, existe aquela máxima, que tem sido repetida aqui, que “o direito não socorre a quem dorme”. O Deputado Zaqueu Teixeira tem experiência. Já não é a primeira vez que esse tema é discutido.\r\n\r\nQuando fala a observação visual, é na proclamação do resultado. Então, qualquer Parlamentar, contrário ou favorável à matéria, tem que estar do lado do microfone, no momento da proclamação do resultado. Contrariado com a proclamação do resultado pela Presidente, pede verificação. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - E não foi pedida verificação em momento algum. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Depois que V.Exa. proclamou o resultado, que vários braços foram levantados, representando a declaração de voto, já era um momento posterior. Então, sugiro àqueles inconformados, neste momento, que, no futuro... Às vezes, as pessoas me perguntam: “Por que vocês ficam que nem uns malucos, em torno do microfone, enquanto outros estão sentados? ”\r\n\r\nAqueles malucos, em torno do microfone - por vezes, eu também, ou quase sempre eu também - é exatamente para isso, para interferir no momento certo, no momento regimental, para não perder a oportunidade. E um dos momentos é o pedido de verificação. \r\n\r\nEu me lembro - está aqui o Deputado Luiz Paulo -, eu sempre cito isso quando eu converso. O Deputado Luiz Paulo, que é atento e operoso, certa vez - não me lembro o mérito da matéria - estava ele aqui pregado no Plenário, acompanhando a votação daquela matéria, quando foi chamado ali na porta por alguém. No que ele foi ali, quando ele voltou correndo... Olha que eu já vi o Deputado Luiz Paulo irritado, mas eu nunca vi o Deputado Luiz Paulo tão irritado quanto naquele dia. Por quê? Porque era algo para ele importante e ele perdeu a oportunidade, porque não estava aqui.\r\n\r\nEntão, meu querido Deputado Zaqueu Teixeira, V.Exa. não caminha bem quando faz esse tipo de observação com a experiência que já tem.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Só informando, antes da fala de V.Exa., que conforme o Deputado Carlos Minc pediu, caso passasse o horário que houvesse a prorrogação, automaticamente a Sessão já está prorrogada. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Só um minutinho.\r\n\r\nNo dia de hoje, eu e o Deputado Paulo Ramos temos discordado profundamente, mas neste ponto eu concordo com o Deputado Paulo Ramos em gênero, número e grau. Quando não pedimos a verificação de quórum na hora devida e levantamos o braço para assinalar o voto contrário é que em homenagem ao autor acatamos a responsabilidade do autor propor a homenagem e estamos apenas registrando o voto contrário. Porque se assim não fosse, o Deputado Paulo Ramos teria gritado: “Verificação de votação”.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Deputado Dr. Julianelli também teve um momento aqui...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É verdade.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tenho certeza que sim. O primeiro a se manifestar seria o nobre Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Sra. Presidente, uma questão de ordem breve para que tentemos pacificar esta questão. \r\n\r\nImaginemos uma situação hipotética. Não houve verificação no momento em que foi posta a votação. Mas por uma falha humana, ainda assim de boa-fé, digamos que o Presidente, ou a Presidente tenha errado na quantificação dos votos contrários, em votação simbólica. O momento apropriado para se questionar isso, para fazer uma questão de ordem, seria após a proclamação do resultado por evidência. Logo, se o Presidente erra a votação, não haveria recurso por maioria de Plenário? \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Eu acho que o voto desse Projeto, Deputado, já é matéria vencida...\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Eu não estou tratando deste Projeto.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - ... mas fica a ressalva, que é válida.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Presidente, precisamos registrar a resposta de questão de ordem em Ata. É uma prerrogativa regimental.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Está registrada a sua...\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Mas eu não estou falando da matéria vencida. Aliás, eu nem me manifestei até agora. É uma situação hipotética em tese de um erro da condução da Mesa, ainda que de boa-fé na proclamação de resultado, não caberia recurso por maioria de plenário?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Segundo a orientação da Mesa, não caberia recurso.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Esta é a dúvida.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Pela ordem.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Então, está respondido. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Segundo a orientação da Mesa já tem até jurisprudência com relação a esta questão.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Pela ordem. Eu queria fosse seguido, V.Exa. seguisse a pauta.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Sim, senhora. Muito obrigado. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 391/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. JULIANELLI, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO LICEU DE HUMANIDADES DE CAMPOS. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão. \r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Peço a palavra para discutir.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Para discutir a matéria) - Obrigado, Sra. Presidente. \r\n\r\nNormalmente não é praxe nossa discutir os Projetos de Resolução a respeito da Medalha Tiradentes. Mas eu gostaria de ressaltar, Sra. Presidente, que essa escola, o Liceu de Humanidade de Campos, é uma escola de 1844. Ela está fazendo neste ano 170 anos. É uma das escolas públicas mais antigas do Estado do Rio de Janeiro e do Brasil. É uma escola em que gerações de campistas, alguns com proeminência na vida pública e na vida privada neste Estado, ressaltando o próprio Presidente Nilo Peçanha, que foi aluno dessa escola. Então, com certeza, é uma escola que merece essa honraria, que é a maior honraria deste Estado.\r\n\r\nMas eu gostaria, neste momento de homenagem à escola pública, aproveitando este ensejo, de falar um pouco sobre a situação da escola pública no Estado do Rio de Janeiro, em breves palavras, trazendo aqui a situação dos professores aposentados, que eu tive a oportunidade de ver, na Cidade de Resende, e com certeza nas várias cidades deste Estado, recebendo cestas-básicas, porque não conseguem sobreviver com essa situação salarial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGostaria de ressaltar também e protestar contra esse parcelamento de salário que faz com que pessoas não tenham a condição de tratar da própria saúde, principalmente porque a saúde pública também está de joelhos neste Estado. Nós estamos vendo a destruição dos serviços públicos que foram de excelência no Estado do Rio de Janeiro, especificamente a Saúde e a Educação pública. Nós estamos vendo a UENF, estamos vendo a UERJ colocadas de uma maneira vergonhosa, essas que estão entre as dez melhores universidades públicas do Brasil. Estamos vendo o descaso com o qual o Governo está tratando a educação pública no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEu gostaria de, como membro da Comissão de Educação, lembrar que discutimos, aqui, no fim do ano de 2016, o compromisso assumido pelo Secretário Wagner Victer, quando foi feita uma audiência pública para tratar da extinção de escolas, que seria encaminhado para esta Casa, no mês de fevereiro ou março, uma Mensagem em que qualquer extinção de escola pública passaria pela aprovação desta Casa. Nessa mesma audiência pública, o Deputado Comte Bittencourt, que preside a Comissão de Educação brilhantemente, colocou, publicamente, que caso essa Mensagem não chegasse a esta Casa, a Comissão de Educação proporia para a Alerj um projeto de lei que garantisse que a extinção de escolas públicas passasse, obrigatoriamente, por esta Casa, como uma maneira de salvaguardar a escola de uma maneira efetiva e que trouxesse ao debate, quando uma política de destruição está sendo implementada atualmente pelo Governo do Estado. Quando eu digo, Sra. Presidente, “uma política de destruição”, porque ouvi do Secretário Wagner Victer que não existiriam turmas com mais de 35 alunos e que os turnos estavam sendo extintos porque não havia procura dos alunos. E, sendo assim, muitas cidades do Estado do Rio, especificamente no Sul do Estado, eles estão extinguindo a matricula no 6º ano do 2º segmento do Curso Fundamental, e levando, consequentemente, à extinção do 2º segmento e do Ensino Fundamental nas escolas públicas estaduais.\r\n\r\nEu lembro bem, aqui, a fala do Deputado Waldeck Carneiro, que coloca que a obrigação do Ensino Fundamental é compartilhada entre o Poder Municipal e o Poder Estadual, não é obrigação exclusiva do Poder Municipal.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro, com essa política de extinção do 6º ano do segundo ciclo, está obrigando as prefeituras a assumir esses alunos. E o que está acontecendo? As prefeituras não estão tendo condição de assumir esses alunos e vamos ver - já estamos vendo em Resende - crianças que não conseguem as matrículas para cursar o 6º ano.\r\n\r\nÉ importante essa reflexão. É essa a reflexão que devemos fazer nesta Casa. O Secretário Wagner Vícter, que já colocou, como falamos aqui, a Faetec numa situação deprimente, destruindo aquela instituição de ensino, está fazendo a mesma coisa com a Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nInfelizmente, estamos vendo a destruição do ensino público do primeiro grau. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Concedo o aparte ao Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Cumprimento V.Exa. pela homenagem que presta ao Liceu de Humanidades, de Campos, sem dúvida uma das mais gloriosas escolas públicas deste País, celeiro de formação de grandes nomes valorosos do nosso Estado. É uma justíssima homenagem a uma das escolas mais tradicionais, no melhor sentido da expressão. Uma escola tradicional, mas que se moderniza, se atualiza, mantém valores e primados importantes desde a sua fundação.\r\n\r\nEm segundo, destaco o que V.Exa. denuncia mais uma vez. A Comissão de Educação, de fato, tem se debruçado muito intensamente sobre essas questões, inclusive sobre essa última, de fechamento de escolas, ou de turnos em escolas estaduais. \r\n\r\nÉ bom destacar que, embora não tenha começado no Governo Sérgio Cabral, o processo de municipalização de escolas estaduais ganhou um fôlego extraordinário, enorme a partir de 2007, quando o Estado do Rio de Janeiro decidiu se desvencilhar de suas escolas de ensino fundamental, ao arrepio do que preveem a Constituição e a LDB, que ressaltam, como V.Exa. tão bem sublinhou, que o ensino fundamental que era, até pouco tempo, a única etapa obrigatória da educação básica - agora que parte da educação infantil e do ensino médio já o são também -, mas tentava se desvencilhar, ao arrepio da Constituição e da LDB, que deixa muito claro que isso é de responsabilidade compartilhada. A educação infantil é de responsabilidade exclusiva dos municípios; o ensino médio, dos estados; o ensino fundamental está na interseção desses dois entes federados.\r\n\r\nPortanto, Deputado Eliomar Coelho há pouco repercutia notícia que já vem circulando, muito grave, de fechamento de núcleos do Ceja. Nós tivemos audiência na Comissão de Educação, vinculados à Fundação Cecierj, são, em muitos municípios deste Estado, a única alternativa de escolarização para jovens e adultos que não completaram sequer o ensino fundamental no Estado. Estão fechando vários polos do Ceja, como tão bem denunciou há pouco o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nEra isso.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Eu agradeço ao Deputado Waldeck Carneiro. V.Exa., com certeza, é um dos grandes entendidos na área de Educação nesta Casa. Obrigado pelo auxílio.\r\n\r\nFica aqui, terminando minhas palavras, meu protesto contra o Secretário Wagner Victer que, além de tudo, não falou a verdade na Comissão de Educação desta Casa. A partir do momento que ele extingue o 6º ano e joga para as prefeituras, vamos ter aqui, com certeza, salas abarrotadas de alunos que não vão ter a menor condição de ter aquilo que a Constituição brasileira garante, que é um ensino público de qualidade.\r\n\r\nFica o meu protesto veemente contra esse senhor, que presta um desserviço à população do Estado do Rio de Janeiro, especificamente à educação pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária da:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 195/2016, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE “ISENTA-SE AOS PORTADORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, CUJO VEÍCULO TENHA SIDO OBJETO DE FURTO OU ROUBO, O PAGAMENTO DE QUALQUER TAXA OBRIGATÓRIA À REGULARIZAÇÃO DE OUTRO VEÍCULO, JUNTO AO DETRAN”.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) -Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO. \r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 192/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE ESTABELECE PRINCÍPIOS, FUNDAMENTOS E DIRETRIZES PARA A EDUCAÇÃO, O DESENVOLVIMENTO DE CAPACIDADES, A MOBILIZAÇÃO SOCIAL E A INFORMAÇÃO PARA A GESTÃO INTEGRADA DE RECURSOS HÍDRICOS NO SISTEMA ESTADUAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não estando presente, o Deputado Luiz Paulo vai apreciar a matéria, porque se derem um parecer diferente do meu já vai ter um voto divergente.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, este Projeto é simples, mas o Deputado Carlos Minc propõe algo que vem, aqui, ....\r\n\r\nEntão, o Deputado Carlos Minc está me propondo, aqui, algo que já foi discutido com o Deputado Luiz Paulo, então eu peço a V.Exa. que... Já está tudo concordado, o Deputado Malafaia, que é o autor da Emenda, concordou também,Deputado Márcio Pacheco, então, vou designar o Deputado Luiz Paulo, que dê o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Agradecendo a cortesia do antigo Presidente da CCJ - depois eu levanto a questão de ordem - meu parecer, Deputado Albertassi, é favorável às duas Emendas, com duas Subemendas, tirando a palavra “gênero” e respeitando a equidade do sexo feminino e masculino, Emenda acordada com o autor e com o digno Deputado Samuel Malafaia, porque gênero é uma concepção pseudo revolucionária, que muitos advogam, que as carteiras de identidade têm que registrar que nós somos, apenas, do gênero humano, assexuados. Como muitos de nós, inclusive eu, não assumimos esta posição de assexuado, a palavra “gênero” passa a sair, para ser “equidade de sexo”, feminino e masculino, consoante as nossas carteiras de identidade e as nossas práticas na vida real. É o voto.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, tem a palavra o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nNão pode porque é o autor do Projeto.\r\n\r\nConvido o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO Deputado Milton Rangel também não está.\r\n\r\nConvido o Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer do Deputado Luiz Paulo, pela CCJ.\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N°192/2016 QUE \"ESTABELECE PRINCIPIOS, FUNDAMENTOS EDIRETRIZES PARA A EDUCAÇÃO, O DESENVOLVIMENTO DE CAPACIDADES, A MOBILlZAÇÃO SOCIAL E A INFORMAÇÃO PARA A GESTÃO INTEGRADA DE RECURSOS HÍDRICOS NO SISTEMA ESTADUAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS\".\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nAutor da emenda: Deputado SAMUEL MALAFAIA ( N°S 1 E 2) Relator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS COM SUBEMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emendas de plenário ao projeto de lei, de autoria do Deputado Carlos Minc, que estabelece princípios, fundamentos e diretrizes para a educação, o desenvolvimento de capacidades, a mobilização social e a informação para a gestão integrada de recursos hídricos no sistema estadual de gerenciamento de recursos hídricos.\r\n\r\nII -PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós a análise das emendas de plenário conclui-se que as mesmas deverão ser acatadas através de subemendas:\r\n\r\nSUBEMENDA N° 01\r\n\r\nModifique-se o inciso VIII do artigo 4° do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4° - São diretrizes para programas, projetos e ações de desenvolvimento de capacidades em GIRH, visando qualificar os gestores, usuários e comunidades:\r\n\r\n( ... )\r\n\r\nVIII - o reconhecimento e a inclusão de diferentes saberes, culturas, etnias e visões de mundo, com equidade do sexo feminino e masculino, nos processos de desenvolvimento de capacidades em GIRH e na produção de material pedagógico;\r\n\r\nSUBEMENDA N° 02\r\n\r\nModifique-se o inciso XIV do artigo 3° do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3° - Constituem-se como orientadores dos programas de educação amblental, desenvolvimento de capacidades, mobilização social e de disseminação da informação para a GIRH, os princípios e fundamentos contidos na Política Nacional de Educação Ambiental (Lei n o 9.795, de 1999), na Política Estadual de Educação Ambienta! (Lei 3325, de 1999), na Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9433/97), na Política Estadual de Recursos Hídricos (Lei 3239/99) e os complementares definidos por essa Lei, quais sejam:\r\n\r\n( ... )\r\n\r\nXIV - a valorização do papel da mulher e do homem, respeitando a equidade do sexo feminino e masculino, no planejamento, nos processos decisórios e na gestão dos recursos hídricos;\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer FAVORÁVEL ÀS EMENDAS COM SUBEMENDA ao projeto de lei n° 192/2015.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO, Relator\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Pela Comissão de Saneamento Ambiental, tem a palavra o Deputado Dr. Julianelli. (Pausa)\r\n\r\nConvido o Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Para emitir parecer) - Favorável ao parecer da CCJ.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Acompanho o Deputado Luiz Paulo, pela CCJ.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer do Deputado Luiz Paulo, na Comissão de Justiça.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em votação as Emendas com parecer favorável com Subemendas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Redação Final.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para declaração de voto, tem a palavra o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Quero agradecer ao Deputado Luiz Paulo...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, vai à Redação Final?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Vai à Redação Final. Eu, anteriormente, informei que vai à Redação Final.\r\n\r\nDeputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Quero agradecer a todos os Deputados, a V. Exa., especialmente ao Deputado Luiz Paulo e, também, ao Deputado Albertassi.\r\n\r\nEste é um Projeto da educação ambiental ligada à crise hídrica. Ele foi feito em 2015, em plena crise hídrica, e nós vimos que a questão da crise hídrica não era só obra; tinha também uma mudança de mentalidade. Então, para as pessoas tratarem com carinho a questão do reúso da água, da economia da água. E que isso tinha que entrar nas escolas, nas famílias etc. E vimos normas federais, normas de outros países, de outros estados, e apresentamos um Projeto de educação ambiental ligada à crise hídrica.\r\n\r\nE agora, finalmente, dois anos depois, o Projeto foi aprovado. E essa subemenda esclarece um ponto que nem tem a ver com a essência do Projeto. O projeto é com a questão ambiental, a questão da educação e a questão da crise hídrica, e há sempre essa discussão da questão de gênero, porque antes de haver essa discussão a que o Deputado Luiz Paulo fez menção, quando se falava lá atrás 'gênero', era sempre homem e mulher, não havia outra interpretação. Muito tempo depois, surgiu uma discussão da ideologia de gênero, e que virou um cavalo de batalha, que não é hoje o momento de discutir. É preciso deixar muito claro que esse gênero que está aqui no Projeto - e que agora não está mais, ficou “homens e mulheres” - é aquela concepção de gênero quando se dizia, Deputado Osório, há 20 anos, igualdade de gênero e todo mundo sabia que estava se referindo a igualdade entre homens e mulheres. Agora, passou a ter outra conotação, e por isso gera essa discussão, essa ideologização. E que, em boa hora, o Deputado Luiz Paulo manteve a preocupação, tirou a expressão, que, neste caso, nem é, porque o Projeto não é sobre isso; é sobre educação ambiental ligada à crise hídrica.\r\n\r\nEntão, ficou isso esclarecido, foi aprovado. E espero que, com isso, a gente possa contribuir, através da educação, para enfrentar o desperdício e a crise hídrica.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Para declaração de voto.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - Deputada Tia Ju, queria declarar o voto primeiramente ressaltando a iniciativa do Deputado Carlos Minc. É um projeto que faz avançar muito o campo da educação ambiental no Estado do Rio de Janeiro. Quero ressaltar também o esforço também do Deputado Luiz Paulo, propondo subemendas que favorecessem a aprovação do texto. \r\n\r\nMas, me inscrevi, sobretudo, Deputado Luiz Paulo, para manifestar uma preocupação, que eu acho que deve nos levar a um aprofundamento deste debate, não necessariamente em plenário, mas em outros fóruns, porque a Assembleia Legislativa está banindo a palavra 'gênero' da língua portuguesa. Tudo o que aparece com a palavra 'gênero' é automaticamente banido; é um vocábulo que começa a ser, a priori, rejeitado do vernáculo da Assembleia Legislativa. \r\n\r\nVeja, por exemplo, um dos incisos que foram emendados aqui. Olha o que escreve o autor do texto original, Deputado Carlos Minc: “A valorização do papel da mulher e do homem, respeitando a equidade de gênero, no planejamento, nos processos decisórios, na gestão de recursos hídricos”. É literal. Entretanto, como aparece a palavra 'gênero', o vocábulo está banido da Assembleia Legislativa.\r\n\r\nEntão, eu queria fazer esta manifestação de preocupação. Não acho que seja uma discussão qualquer, merecemos discutir, mas precisamos começar a discutir isso profundamente, porque, do contrário, vão começar a escolher palavras aqui que, por questões ideológicas, de um lado ou de outro, serão banidas do nosso vocabulário, o que é um absurdo.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para declaração de voto) - Presidente, em primeiro lugar, quero declarar o meu voto 'sim' no Projeto do Deputado Carlos Minc; e 'sim' no Substitutivo do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nEu quero dizer, inclusive, ouvindo atentamente a fala do meu querido amigo e colega Deputado Waldeck, quero propor à Casa uma conferência, um seminário sobre o tema “ideologia de gênero” para que a gente possa exatamente debater e sanar dúvidas a respeito de um tema que é de fato controverso. Eu tenho defendido, eu sou contrário a ideologia de gênero, e que inclusive, hoje, é claro, o Deputado Carlos Minc, quando faz a defesa do tema, o tema não era esse, a priori, mas, levantando o tema 'gênero', se olharmos hoje no dicionário a palavra “gênero” - atualizada depois desses 20 anos, os quais o Deputado Carlos Minc abordou - é um termo de fato abstrato e estingue, antropologicamente, a sexualidade do indivíduo, inibe a possibilidade, ou seja, a pessoa que tem gênero, isso está no dicionário, está em um novo conceito idealizado e está sendo incluída toda a sociedade. \r\n\r\nHá um debate que precisa ser feito com coragem, respeitadas as posições ideológicas e se, de fato, como disse o Deputado Waldeck Carneiro, há dúvidas de se falar ou não o tema, que a Casa então faça. Eu posso propor, inclusive, que venham aqui especialistas do tema que tenham ideias, ideologicamente a favor ou contra, mas que haja um debate para que os Deputados ampliem o seu conhecimento dessa matéria - ideologia de gênero - na essência do que diz hoje os que defendem a ideologia de gênero, significa, em breves palavras, dizer a um menino que ele não é homem nem mulher. Ele não é nada e poderá desenvolver, conforme o seu crescimento, culturalmente a sua sexualidade, ou seja, ele não é homem, ele não é mulher, não é homem fisicamente e a menina não é mulher fisicamente. Isso não tem a ver com a questão da sua preferência sexual. Não é nada disso até porque um hoje que se define homossexual, para se definir homossexual precisa ser homem, fisicamente, e mulher idem. \r\n\r\nA ideologia de gênero prega a nulidade desse processo, prega a inexistência do processo como se um menino na escola aprendesse, mesmo ele sendo homem fisicamente, que ele não é nada e que ele pode desenvolver a qualquer tempo a sexualidade que quiser. É isso que precisa ser debatido na Casa.\r\n\r\nSe há controvérsias eu peço a V.Exas. que pesquisem este termo, o que está sendo pregado na sociedade, inclusive científica. \r\n\r\nTenho profunda admiração pelo meu colega, Deputado Waldeck Carneiro, que é professor universitário, e ele faz esse chamamento ao debate, que é profícuo, que é necessário para que possamos, independente de corrente ideológica, fazer um debate amplo do que é, na minha opinião - e eu defendo a minha opinião - um desserviço anular aquilo que o ser humano é independentemente do que escolha no futuro.\r\n\r\nEu agradeço. Muito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, eu pedi a palavra pela ordem.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Eu quero que V.Exa. se assessore com o grande assessor...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O Marquinho.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - ... da Mesa Diretora. A questão de ordem é pertinente. V.Exa. chamou o Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, matéria vencida, foi uma questão de ordem para frente, Deputado Edson Albertassi. Onde está escrito que o Deputado Edson Albertassi é Presidente da Comissão de Constituição e Justiça? Não tem presidente de comissão nenhuma, todas as comissões estão extintas.\r\n\r\nTerça-feira - por isso é questão de ordem - V.Exa. teria toda a autoridade de designar quem quisesse, ad hoc, para ser o parecerista. “Designo o Deputado Edson Albertassi para dar o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça”. Eu não tenho que abrir a boca, mas a partir de terça-feira teremos projetos relevantes e aí V.Exa. designa o Deputado Edson Albertassi Presidente, não pode; designar para dar o parecer, pode. Aí ele dá o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade. Eu tenho minha divergência, não posso. Não faz o menor sentido começar o período legislativo com projetos relevantes do Executivo que virão a esta Casa do “Pacote 3 da Maldade” sem estarem designadas as Comissões. Então, levanto esta questão de ordem a V.Exa., porque senão vai gerar aqui, a partir de terça-feira, uma imensa polêmica. Eu gostaria que essa questão fosse resolvida. \r\n\r\nOs líderes já entregaram à Mesa, possivelmente, as suas propostas. Então, é acelerar as nomeações das Comissões ou não botar os Projetos do Executivo na pauta da próxima semana, mas como já está anunciado que virá à pauta, estou levantando esta questão de ordem. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Sr. Deputado, dou razão a V.Exa., porque nas Comissões de fato ainda não foram conduzidas, ou reconduzidas, as novas presidências, mas é costumeiro, enquanto não há recondução dessas Comissões, chamar os antigos membros. \r\n\r\nHouve o erro da Presidência, momentâneo, até pela inexperiência, de chamar o Deputado Edson Albertassi como se presidente da Comissão de Constituição e Justiça fosse. Logo em seguida, o Marcos, da Mesa, me orientou que eu poderia chamar qualquer outro parlamentar, porque as Comissões ainda não estavam constituídas. E eu corrigi chamando os que estavam presentes no plenário. \r\n\r\nQuanto à sua fala, é pertinente e importantíssima. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Então, Sra. Presidente, fica assim assentado nos Anais da Mesa Diretora que se, na próxima semana, não tiver nomeada a Comissão, quem não for nomeado presidente ad hoc pode dar parecer divergente desde que, anteriormente, tenha sido dessa Comissão. V.Exa. pode sustentar isso?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Eu não posso sustentar isso. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Sra. Presidente, primeiro que não foi o que V.Exa. colocou. Deputada Tia Ju não colocou claramente essa posição, ao contrário, ela disse que errou em ter me chamado como presidente. Ela nem errou se tivesse me chamado para dar parecer. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Edson Albertassi, estou preocupado com terça-feira, não é com hoje. Hoje é matéria vencida. Meu negócio é terça-feira. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Quinta-feira precede terça-feira. Então, na data de hoje, o último ponto da pauta é exatamente a organização das Comissões Permanentes. Então, estamos em dia. Hoje é a primeira reunião, nós estamos em dia, cumprindo rigorosamente o Regimento Interno. \r\n\r\nNa terça-feira, nós temos pauta, independente da posição colocada aqui pelos Deputados do ponto de vista da organização das Comissões. Cabe ao Presidente da Sessão de terça-feira deliberar e decidir se, de fato, outro Deputado que não seja o Relator designado pelo Presidente pode dar parecer divergente. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Deputado Edson Albertassi, para que não gere uma grande polêmica na terça-feira, o senhor há de convir que não teria nenhum critério de justiça, nem ousaria, porque não quero judicializar de legalidade, em Projetos importantíssimos, com 70 ou 60 e poucos Deputados em plenário, somente um cidadão Deputado ter direito a dar parecer sem poder haver divergência naquela Comissão. Esta que é a questão. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Eu considero isso justo. Eu faço aqui um compromisso de trabalhar para que os Deputados que foram membros das Comissões Permanentes, até 31 de janeiro de 2017, sejam os mesmos que darão parecer na Sessão de terça-feira, até que se designem os Deputados para todas as Comissões no prazo correto, que deve ser próximo do dia 20, 25 de fevereiro. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Pela ordem.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Pela ordem) - É só a senhora seguir a pauta, Presidente. Acho que nós já chegamos até aqui dessa forma. Isso vai ser rediscutido num outro momento, com o Presidente, para vermos a forma.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nQuero alertar, fazendo das minhas palavras as do Deputado Luiz Paulo, que a Sessão de terça-feira não será uma Sessão Ordinária qualquer desta Casa Legislativa.\r\n\r\nProvavelmente, o que está anunciado é que nós analisaremos os projetos de altíssima importância, de gigantesco impacto na vida da população carioca e fluminense. É necessário e recomendável que a Mesa Diretora possa, até a próxima terça-feira, designar as comissões permanentes. \r\n\r\nNão acho correto, porque vai gerar polêmica e confusão, num momento já de alta tensão, entrarmos numa discussão ainda sem essas comissões devidamente designadas e com pessoas escolhidas pela Presidência para dar parecer. Não me parece adequado.\r\n\r\nQuero registrar o meu apoio à moção levantada, aqui, pelo Deputado Luiz Paulo e pedir à Mesa Diretora que se empenhe para que possamos ter isso solucionado até a próxima terça-feira, ou então que se adie a votação e apreciação das Mensagens que serão encaminhadas pelo Poder Executivo estadual.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Feito o registro de extrema relevância, será levado à Presidência da Casa.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1778/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE CRECHES NOS SHOPPINGS CENTERS E CENTROS COMERCIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, convido o Sr. Deputado Waldeck Carneiro, escolhido aleatoriamente, conforme já foi amplamente dito e registrado aqui, a Presidência vai chamar os presentes para que não percamos a continuidade da pauta do dia.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sem dúvida. Mas, no caso, eu não era sequer membro da CCJ. Então, se aplica o nosso raciocínio aqui?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Chamei qualquer um.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Se é completamente aleatório...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Se V .Exa. se exime, eu posso ...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Não, não. Eu não me eximo de modo algum. É um projeto meritório, mas é que a CCJ emite parecer sobre a forma, e eu dou parecer pela constitucionalidade, embora saiba que há emendas que já estão sendo apostas.\r\n\r\nMas o parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, convido o Sr. Deputado Edson Albertassi. Não se encontrando presente, convido o Sr. Deputado Tio Carlos.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS (Para emitir parecer) - Favorável, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, convido a Sra. Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Parecer favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, convido o Sr. Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Eu mesmo. Eu era o Presidente até o dia 31 de janeiro.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Contanto que não dê polêmica, porque V. Exa. já foi Presidente, mas até o exato momento ainda não o é. Aleatoriamente, eu designo V. Exa.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Agradeço a designação.\r\n\r\nEu queria apenas, Deputada Tia Ju, dizer da importância deste Projeto, no mérito, e da sensibilidade da autora, preocupada com a situação das mães trabalhadoras nos centros comerciais, nos shoppings centers, e preocupada em garantir a elas o direito, hoje tornado obrigatório, pelo menos em parte, à educação infantil. No caso, especificamente o direito à creche.\r\n\r\nPortanto, é um projeto em que a Deputada Enfermeira Rejane busca garantir que os centros comerciais, os shoppings centers constituam creches para atender as trabalhadoras das lojas condominiadas nesses centros comerciais.\r\n\r\nO parecer da Comissão de Economia é favorável, com emendas. Mas eu estou fazendo emendas no parecer para facilitar a tramitação. De qualquer maneira, quero destacar apenas uma das três emendas que fiz, no sentido de lembrar que qualquer que seja a creche, em centro comercial ou não, ela só poderá funcionar mediante autorização prévia do órgão normativo do sistema de ensino, no caso, os Conselhos Municipais de Educação.\r\n\r\nDe qualquer maneira, o parecer é favorável com as emendas. Vou entregá-las aqui, por escrito, à Mesa Diretora.\r\n\r\nÉ o parecer.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI N° 1778/2016 QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE CRECHES NOS SHOPPINGS CENTERS E CENTROS COMERCIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Lei nº 1778/2016 que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação e funcionamento de creches nos shoppings centers e centros comerciais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração da Deputada Enfermeira Rejane, apresentamos 3 Emendas, a saber:\r\n\r\nEmenda Aditiva\r\n\r\nAcrescente-se Parágrafo Único ao Art. 1°, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1° - Os Estabelecimentos denominados Shopping Centers e Centros Comerciais ficam obrigados a instalar e manter creches destinadas aos filhos, de até 03 (três) anos e 11 (onze) meses de idade, dos empregados nas lojas condominiadas, das prestadoras de serviços terceirizados e demais empresas situadas no Empreendimento, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único: O disposto no caput deste artigo aplica-se aos shopping centers e centros comerciais com, no mínimo, 100 (cem) lojas condominiadas.\"\r\n\r\nEmenda Aditiva\r\n\r\nAcrescente-se Parágrafo Único ao Art. 2°, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2° - As creches disporão de toda a estrutura necessária ao pleno atendimento às crianças, sendo obrigatória a presença de equipe multidisciplinar de educação infantil.\r\n\r\nParágrafo único: As creches deverão obter autorização prévia de funcionamento expedida pelo órgão normativo do respectivo Sistema de Ensino.\"\r\n\r\nEmenda Modificativa\r\n\r\nModifique-se o Art. 4°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4° - Os Centros Comerciais e Shopping Centers já estabelecidos terão o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para se adaptarem às disposições desta Lei.\"\r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL COM EMENDAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de fevereiro de 2017\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO - Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Sra. Presidente, peço a palavra para discutir a matéria.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o Sr. Deputado Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente, Srs. Deputados, estamos discutindo o Projeto de Lei 1778/2016, que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação e funcionamento de creche nos shoppings centers e centros comerciais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSra. Presidente, Srs. Deputados, este Projeto está sendo emendado. Conversei com sua autora, a Enfermeira Rejane, do PC do B, sobre algumas preocupações importantes. Entendo que é muito complicado e a oportunidade de aprimorar o Projeto será na discussão e avaliação das Emendas. É muito complicado ser imputado ao lojista, ao pequeno comerciante, que trabalha num determinado centro comercial, um ônus adicional, não previsto, que vai onerar sua atividade produtiva. Dependendo da questão espacial do local, não há condições de ser instalada essa creche. Já existe a obrigatoriedade, por parte do Poder Público, de fornecer creche para as crianças do nosso Estado. Estaremos onerando os empreendedores.\r\n\r\nVejo, com preocupação, essa proposição, da maneira em que está. Quanto ao mérito, entendo se buscar melhor solução para as mães trabalhadoras, mas não podemos fazer isso em detrimento ou prejuízo do empreendedor, principalmente do pequeno e médio. Da maneira em que está, qualquer centro comercial, de duas, ou três lojas, em qualquer lugar do Estado do Rio de Janeiro, estaria com essa obrigatoriedade, o que não faz nenhum sentido.\r\n\r\nEsta matéria precisa ser aprimorada, por meio de Emendas, pois, da maneira em que está não concordo, votaria contrário, mas penso que podemos trabalhar de modo a aprimorar este Projeto de Lei.\r\n\r\nA minha participação, nesta discussão, é alertar os Srs. Deputados para proteger o empregador. Num momento de desemprego alto, ser imputadas e exigidas obrigações profissionais, que não fazem parte do negócio em si, além de ser dever do Poder Público, não me parece razoável. \r\n\r\nEste tema tem que ser tratado com todo o cuidado, pois, poderá acarretar perda de competitividade e desemprego dessas mães que, eventualmente, tenham a oportunidade de colocar suas crianças nas creches.\r\n\r\nPeço cautela nesta discussão. O importante é avaliarmos as Emendas, procurando seguir por um caminho comum, que não prejudique o empreendedor já tão sacrificado neste momento em que vive nossa economia.\r\n\r\nEra o que eu tinha para dizer e agora o Deputado Waldeck Carneiro vem à discussão.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A Presidência chama os trabalhos à ordem e pede a Comissão de Educação que também dê seu parecer, relacionado a este Projeto. \r\n\r\nConvido o Deputado Waldeck Carneiro para apresentar o parecer pela Comissão de Educação.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Obrigado Deputada Tia Ju, que preside a Sessão. Eu havia conversando com o Deputado Comte Bittencourt, que esteve na Sessão até há pouco tempo. Ele mesmo apresentou Emendas, buscando aprimorar o Projeto, que será discutido por nós.\r\n\r\nO parecer da Comissão de Educação é favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para discutir, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sra. Presidente, Deputada Tia Ju, Srs. Deputados, faço uma saudação muito especial ao Deputado Aramis, à Deputada Fatinha, ao Deputado Geraldo e ao Deputado Silas Bento, que chegam, ou que retornam à Assembleia Legislativa, desejando-lhes trabalhos exitosos. É a minha primeira vez na tribuna, este ano, e aproveito para saudar os Deputados, que aqui chegam, ou que retornam ao Plenário do Parlamento Estadual.\r\n\r\nEu gostaria de fazer uma rápida discussão para, sobretudo, enfatizar a importância do Projeto, iniciativa da Deputada Enfermeira Rejane, com sua preocupação absolutamente louvável e que o Deputado Carlos Osório não contesta. Apenas precisamos aprimorar a matéria.\r\n\r\nNão é possível estabelecer este mandamento para todo e qualquer centro comercial, para todo é qualquer shopping center. Temos, pelo Estado todo, pequenos centros comerciais populares, com lojas pequenas, com pequenos empreendedores e evidentemente não pode cair sobre eles a responsabilidade econômica de implantar uma creche. É bom lembrar também que essa preocupação da Deputada Enfermeira Rejane acaba servindo também como denúncia, Deputada Martha Rocha, porque, na verdade, essa é uma responsabilidade do Estado, do poder público, que tem que garantir, onde quer que seja, a mães que trabalham e a mães que não trabalham a educação infantil de suas crianças, de seus filhos e filhas. \r\n\r\nPortanto, as Emendas que foram apresentadas certamente aprimorarão o Projeto, certamente vão dar conta da preocupação levantada pelo Deputado Carlos Osório, mas eu quero ressaltar, principalmente, a iniciativa, a sensibilidade e a sintonia da Deputada Enfermeira Rejane, dialogando com a demanda há muito difundida, representada ainda em vários lugares, de mães que não sabem o que fazer com suas crianças porque precisam trabalhar com jornada integral, jornadas que às vezes superam até oito, nove horas por dia, mas também não querem deixar suas crianças em depósitos; querem deixá-las em escolas de educação infantil, porque educação infantil não é improvisação, não é arremedo, é um trabalho especializado, é uma etapa fundamental da educação básica. Aliás, o que acontece na educação infantil, já mostram as pesquisas sobre educação infantil, há muito tempo, no Brasil e no mundo - Rejane, V.Exa. sabe disso - é absolutamente decisivo para a continuidade da trajetória escolar do aluno no Ensino Fundamental, no Ensino Médio e até na educação superior.\r\n\r\nPortanto, queria fazer este destaque e, aí, sim, aproveitar para fazer um gancho, já que o seu Projeto é uma preocupação, uma homenagem, um compromisso político com as mulheres e as mães trabalhadoras. Eu queria aproveitar também para transmitir daqui o meu sentimento de solidariedade e de pesar à família Lula da Silva pelo passamento de D. Marisa Letícia. Quero tratá-la menos como uma ex-Primeira-Dama, mas como uma grande mulher valorosa, lutadora dos direitos das trabalhadoras e dos trabalhadores, ela mesma lutadora social e que passou, como já se disse aqui em plenário, pelas mais absolutas adversidades em sua vida pessoal. Quero, portanto, transmitir a essa família, ao Presidente Lula, qualquer que seja o juízo político de valor que se faça sobre essa incontestável liderança popular, nesse momento grave de sua vida, tão delicado, e não quero também deixar de me manifestar, de maneira indignada, Deputada Fatinha, em relação a manifestações que incrivelmente circulam nas redes sociais -pasmemos todos nós - porque temos sempre que nos indignar diante desse tipo de manifestações que comemoram, que se regozijam com a morte de D. Marisa Letícia. Houve menções aqui, eu quero repisá-las como forma de manifestar minha indignação, Deputado Márcio Pacheco, um democrata, que houve uma tentativa de buzinaço em frente ao hospital Sírio Libanês, vários memes circulando nas redes sociais, Deputado Carlos Osório, manifestações que são da alçada do ódio, são da alçada da mais absoluta intolerância, são da alçada de um sentimento, de uma atitude, eu diria, sem medo de errar, nazifascista. Portanto, precisamos combater a luta partidária saudável, a luta partidária necessária, e os partidos têm que se fortalecer e debater, cada vez mais, as suas contradições e diferenças ideológicas e programáticas. Entretanto, é inaceitável que isso se transforme numa guerra de ódio.\r\n\r\nEntão, quero fazer aqui esta manifestação, não como petista, como cidadão comum que sou, porque é uma data, é uma circunstância da minha vida, mas é um absurdo que a sociedade brasileira possa dar guarida a qualquer manifestação desse teor contra quem quer que seja. \r\n\r\nOuço com atenção, Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Deputado Waldeck Carneiro, eu gostaria de parabenizá-lo por suas palavras e por este alerta, e me somar ao que V.Exa. expôs. Diferenças políticas partidárias são normais, fazem parte da democracia. Mas, num momento de dor de uma família, não cabe nenhum tipo de outro comportamento que não seja de solidariedade. O ex-Presidente Luís Inácio Lula da Silva recebeu, agora há pouco, a visita do ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso. Que bela mensagem dá o Presidente Fernando Henrique Cardoso, cumprimentando o Presidente Lula num momento de dor de sua família. Esperamos que esse exemplo sirva para todos. A adversidade, a diferença política se trata através das instituições democráticas, como este Parlamento, mas todos nós temos que repudiar, temos que criticar, com veemência, qualquer pessoa que venha espalhar ódio num momento de dor. Isso não é cabível. Eu aqui quero também expressar o meu pesar pelo falecimento da D. Marisa Letícia, ex-Primeira-Dama deste País. \r\n\r\nObrigado, Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Obrigado, Deputado Osório. \r\n\r\nAgora ouço o Deputado Milton Rangel. \r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Queria também fazer minhas as palavras do Deputado Osório e as de V. Exa. e dizer que uma sociedade se constrói com tolerância, debate, discussão, não com apedrejamentos de qualquer que seja a pessoa, qualquer que seja o objetivo. \r\n\r\nEstou me solidarizando com a família Lula, com a família de Dona Marisa e me solidarizando também com o Partido dos Trabalhadores, dizendo que fui um dos grandes críticos nesta Casa da postura do Presidente Lula e da Presidente Dilma, mas isso é no plano político e do debate. Não podemos tolerar, em momento nenhum, esse tipo de violência e agressão. \r\n\r\nA sociedade está cheia de pessoas que não têm compromisso com o pluripartidarismo e com a democracia. Espalham o ódio, como vimos aqui em manifestações na porta desta Casa e como vimos essa tentativa de buzinaço em frente ao hospital. Isso é veementemente repudiado pelo meu partido, o DEM. \r\n\r\nMuito obrigado, Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Obrigado. \r\n\r\nOuço, com atenção, o Deputado Geraldo Moreira. \r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Boa tarde a todos. Obrigado, Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nVou pegar uma carona no discurso de V. Exa., brilhante, por sinal, para dizer que também sou um daqueles que ficam penalizados com a situação da família do Lula, em função do passamento de sua esposa.\r\n\r\nMas queria ao mesmo tempo, Deputado, dizer que os grandes responsáveis por essa radicalização vergonhosa que está acontecendo nas redes sociais são exatamente alguns políticos, que, na ânsia de assaltarem o poder e exercerem um poder ilegítimo, pois para isso não foram eleitos, a exemplo do DEM, do PSDB, e por aí afora, estimular e insuflar a sociedade a ter esse comportamento, a ter essa expressão raivosa. Na verdade, esses políticos, com sua sede de poder ilegítimo é que são os grandes responsáveis por produzir esse tipo de atitude intolerável no nosso País. Nosso País é de gente humilde, gente simples, gente do bem, que quer construir uma sociedade no amor, na fraternidade. E, no entanto, essa gente que andou por aí, que não teve condições de ganhar a eleição nas urnas, que perdeu democraticamente, não mediu esforços ...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado, a Presidência pede celeridade, devido ao avançado da hora. E o tempo do Deputado Waldeck Carneiro para discussão também já se encerrou. \r\n\r\nComo V. Exa. está fazendo um aparte, eu pediria celeridade, para que possamos encerrar a pauta. \r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Obrigado, obrigado. \r\n\r\nEntão é só para registrar, mais uma vez, que os grandes responsáveis são os que, em função dos seus interesses, insuflaram as pessoas a chegar a esse estado de ódio. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Obrigado, Deputada Tia Ju. \r\n\r\nE concluindo, quero fazer um registro pesaroso, como já se fez aqui, da Desembargadora, Jurista, Professora da PUC, candidata a Deputada Federal por meu partido, Salete Maccalóz, a quem presto também minhas homenagens, em função dessa grande perda para o mundo jurídico do Estado do Rio de Janeiro e do Brasil. \r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres colhidos, o Projeto recebeu 18 Emendas e volta às comissões técnicas. \r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane, para declaração de voto. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para declaração de voto) - Primeiro, queria agradecer a todos os Deputados, porque, independente de ter recebido as emendas, o Projeto foi admitido na Casa, através da CCJ. E isso é importante porque teve a sensibilidade de vários Deputados no entendimento de que este é um Projeto importante. \r\n\r\nÉ lógico que um projeto precisa de emendas. Sabemos também da importância dos pequenos empresários, dos pequenos centros comerciais, principalmente da Baixada Fluminense, onde possuem pequenas lojas, que fazem o seu conglomerado e que não podem se responsabilizar, realmente, por uma creche. \r\n\r\nMas a sensibilidade desta Casa foi no sentido de entender que, mesmo sendo a creche responsabilidade do poder público, essa garantia está também numa Lei de 1966, a Consolidação das Leis Trabalhistas, que garante às mulheres, na iniciativa privada, esse direito.\r\n\r\nEsse foi o entendimento da Casa: deixar passar na CCJ para que possamos, Deputado Waldeck Carneiro, rediscutir melhor, verificar quantas lojas são necessárias. Tivemos Emendas aqui de 100, de 50, de 20 lojas. Precisamos ter a sensibilidade de entender que um Projeto desse pode até fechar o mercado de trabalho para as mulheres no comércio.\r\n\r\nEntão, a importância do debate é fundamental e para isso a Casa existe, para que os projetos passem por todas as Comissões e o projeto possa ser aprimorado.\r\n\r\nO projeto veio ao Plenário sem discussão nas Comissões e precisamos dar celeridade a ele. É por conta disso que puxamos para ser analisado, aqui, na Casa. \r\n\r\nTenho certeza que meus nobres colegas vão aperfeiçoar o Projeto para que não haja penalidade nem para os empresários e nem para as mulheres do nosso Estado. É por isso que eu estou feliz.\r\n\r\nEm nome da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher - da qual não sou mais Presidente - que possamos já comemorar a admissibilidade do Projeto na CCJ.\r\n\r\nPara finalizar, Sra. Presidente, como mulher desta Casa - representamos um percentual de mais de 65% da população, que são mulheres - quero também me solidarizar com a morte da nossa ex-Primeira-Dama, Dona Marisa Letícia e também da nossa companheira Salete Maccalóz, Juíza, que eu tive o prazer de conhecer e de conviver. \r\n\r\nEu me solidarizo com a dor dessas famílias, que tiveram essa perda tão significativa na data de hoje, para o nosso País e, principalmente, para nós, mulheres, que sabemos o quanto é difícil estar na luta, seja ela sindical, parlamentar, enfim, na luta representativa das mulheres do nosso País.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A Presidência chama os trabalhos à ordem para salientar a organização das Comissões Permanentes. \r\n\r\nO presente Projeto recebeu 18 Emendas e volta às Comissões Técnicas.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos nesta Sessão Plenária, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h30min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: WAGNER MONTES, 1º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 02 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nAndré Ceciliano, André Correa, André Lazaroni, Aramis, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo, Dr Julianelli, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Fatinha, Figueiredo, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jair Bitencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2307/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORREA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a alínea K, do artigo 6º, da Lei 6470/2013, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º - ...\r\n\r\nk) apurar e pronunciar-se sobre denúncia que lhe for encaminhada pela sociedade civil em relação à gestão e aos serviços sob a responsabilidade da entidade, adotando as providências cabíveis sob a pena de crime de responsabilidade.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, CARLOS OSÓRIO, SILAS BENTO\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo ao artigo 1º da Lei 6470/2013, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - ...\r\n\r\nParágrafo único - As pessoas jurídicas de direito cujas atividades sejam dirigidas ao meio ambiente, esporte e ao lazer, qualificadas pelo Poder Executivo como organizações sociais, serão submetidas ao controle externo da Assembleia Legislativa, que o exercerá com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, ficando o controle interno a cargo do Poder Executivo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, CARLOS OSÓRIO, SILAS BENTO\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAcrescente-se artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - Qualquer cidadão, pessoa jurídica, partido político ou entidade sindical é parte legítima para denunciar irregularidades cometidas pelas organizações sociais ao Tribunal de Contas, à Assembleia Legislativa, ao Poder Executivo e ao Ministério Público. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, CARLOS OSÓRIO, SILAS BENTO\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo ao artigo 10 da Lei 6470/2013, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 10 - ...\r\n\r\n§ - Os resultados e metas alcançados com a execução dos contratos de gestão celebrados pelo Poder Público, serão analisados, periodicamente, por uma Comissão de Avaliação, nomeada pelo Governador do Estado, composta por representantes das Secretarias de Estado da Casa Civil, de Esporte e Lazer, de Planejamento e Gestão, e de Fazenda, a qual poderá contar com representantes da sociedade civil de notória capacidade profissional.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, CARLOS OSÓRIO, SILAS BENTO\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo ao artigo 10 da Lei 6470/2013, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 10 - ...\r\n\r\n§ - Os resultados e metas alcançados com a execução dos contratos de gestão celebrados pelo Poder Público, serão analisados, periodicamente, por uma Comissão de Avaliação, nomeada pelo Governador do Estado, composta por representantes das Secretarias de Estado da Casa Civil, de Esporte e Lazer, de Planejamento e Gestão, e de Fazenda, a qual poderá contar com representantes da sociedade civil de notória capacidade profissional.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, CARLOS OSÓRIO, SILAS BENTO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se a alínea “a”, do inciso V, do artigo 10, da Lei 6470/2013, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 10 - ...\r\n\r\nV - ...\r\n\r\na) Na aquisição de bens, produtos e serviços, sempre que possível, deverá se buscar a adesão aos preços constantes do Sistema de Registro de Preços, da União, Estado ou Município da Capital ou as tabelas constantes do sistema de custos existentes no âmbito da administração pública, desde que os preços sejam os mais convenientes.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, CARLOS OSÓRIO, SILAS BENTO\r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nAcrescente-se o inciso VIII ao artigo 10 da Lei 6470/2013, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 10 - ...\r\n\r\nVIII - estipulação de limites e critérios para remuneração e vantagens, de qualquer natureza a serem percebidos pelos dirigentes e empregados da organização social, no exercício de suas funções.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, CARLOS OSÓRIO, SILAS BENTO\r\n\r\nADITIVA Nº 08\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo ao artigo 16 da Lei 6470/2013, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 16 - ...\r\n\r\n§ - A assinatura do contrato de gestão dependerá de prévia autorização do Governador do Estado.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, CARLOS OSÓRIO, SILAS BENTO\r\n\r\nADITIVA Nº 09\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo 4º ao artigo 35 da Lei 6470/2013, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 35 - ...\r\n\r\n§ 4º - Ao servidor é devida retribuição, a ser paga pela organização social, quando do exercício de função temporária de direção, chefia e assessoria, respeitando como limite salarial o subsídio do Governador, na forma do art. 37 da Constituição Federal. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, CARLOS OSÓRIO, SILAS BENTO\r\n\r\nADITIVA Nº 10\r\n\r\nAcrescente-se o parágrafo 5º ao artigo 37 da Lei 6470/2013 com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 37- ...\r\n\r\n§5º- A entidade que perder a qualificação como Organização Social ficará impedida de requerer novamente o título num período de 05(cinco) anos a contar da data da publicação do ato de desqualificação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, CARLOS OSÓRIO, SILAS BENTO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação e remissão:\r\n\r\n“Art. 1º- Inclui parágrafo segundo no Artigo 18 da Lei 6.470 de 12 de junho de 2013, renumerando-se os demais e passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“...§2º- Quando os recursos para contraprestação de serviços das Organizações Sociais forem de natureza privada e oriundos de compensação ambiental serão incorporados ao orçamento fiscal e terão todas as prestações de contas publicadas na internet. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE, Zaqueu Teixeira, Wanderson Nogueira.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º- Inclua-se dois parágrafos ao art. 18 da Lei 6.470/2013 renumerando-se os demais com a seguinte redação:\r\n\r\n§2º- Quando os recursos para contraprestação de serviços das Organizações Sociais forem de natureza privada e oriundos de compensação ambiental, portanto ausente do orçamento fiscal, todas as prestações de contas devem estar publicadas na internet. ”\r\n\r\n§3º- Quando os recursos tiverem origem na compensação ambiental será observado na prestação de contas o disposto na Lei nº 6.572/2013 em especial o disposto em seu art. 7º da referida Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, GILBERTO PALMARES, WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nADITIVA Nº 13\r\n\r\nInclua-se o Art. abaixo onde couber com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. (...)- os contratos de gestão ambiental com as organizações sociais serão extintos no prazo de 12 meses a partir da publicação desta Lei”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputados PAULO RAMOS, GILBERTO PALMARES, NIVALDO MULIM.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO, AO PROJETO DE LEI 1406-A/2016 DE AUTORIA DO DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a ementa que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nAltera-se a Lei nº 4.843 de 13 de setembro de 2006, que institui no Calendário do Estado do Rio de Janeiro o Dia do Combate à intolerância religiosa.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º da Lei nº 4.843 de 13 de setembro de 2006, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º- Fica instituído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia do Combate à Intolerância Religiosa, a ser comemorado no dia 14 de junho, alterando a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAcrescente-se um parágrafo único ao artigo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo único - Por ocasião da data do Combate a Intolerância Religiosa, a ALERJ realizará evento que auxilie na promoção de coexistência pacífica e respeitosa entre as diversas religiões.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputados GILBERTO PALMARES, Wanderson Nogueira.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“EMENTA: ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DA PROMOÇÃO DA TOLERÂNCIA RELIGIOSA”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifica o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Inclui, no Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual de Promoção da liberdade e do respeito a todas as religiões”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifica o Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO DO CALENDÁRIO DAS DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDia 14 - Dia Estadual de Promoção da tolerância Religiosa.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei nº 1406 - A/2016.\r\n\r\nEmenta: onde se lê: \r\n\r\n“Dia do Combate à Intolerância Religiosa”, leia-se “Dia do Combate ao Preconceito Religioso”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1778/16, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a Ementa, com a seguinte redação:\r\n\r\nEmenta: AUTORIZA A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE CRECHES NOS SHOPPINGS CENTERS E CENTROS COMERCIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Autoriza os estabelecimentos denominados Shoppings Centers e Centros Comerciais a instalar e manter creches destinadas aos filhos, de até 03 (três) anos e 11 (onze) meses de idade, dos empregados nas lojas condominiadas, das prestadoras de serviços terceirizados e demais empresas situadas no Empreendimento, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 03\r\n\r\nSuprima-se o Art. 3º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o Art. 6º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Os Estabelecimentos denominados Shopping Centers e Centros Comerciais com mais de 20 (vinte) lojas ficam obrigados a instalar e manter creches destinadas aos filhos, de até 03 (três) anos e 11 (onze) meses de idade, dos empregados nas lojas condominiadas, das prestadoras de serviços terceirizados e demais empresas situadas no Empreendimento, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Jânio Mendes. \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o Artigo 4° que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 4° - Os Centros Comerciais e Shoppings Centers já estabelecidos terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para se adaptarem as disposições desta Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de fevereiro de 2017\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Jânio Mendes\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 07\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 6º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de fevereiro de 2017\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Jânio Mendes\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nAUTORIZA A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE CRECHES NOS SHOPPINGS CENTERS E CENTROS COMERCIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de fevereiro de 2017\r\n\r\nDEPUTADO COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 09\r\n\r\nModifique-se o Art. 1°, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1° - Ficam os Estabelecimentos denominados Shopping Centers e Centros Comerciais autorizados, respeitadas as normas da legislação em vigor e com a devida autorização do órgão competente, a instalar e manter creches destinadas aos filhos de até 03 (três) anos e 11 (onze) meses de idade, dos empregados nas lojas condominiadas, das prestadoras de serviços terceirizados e demais empresas situadas no Empreendimento, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de fevereiro de 2017\r\n\r\nDEPUTADO COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 10\r\n\r\nSuprima-se o Art. 2°, renumerando-se os demais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de fevereiro de 2017\r\n\r\nDEPUTADO COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 11\r\n\r\nSuprima-se o Art. 3°, renumerando-se os demais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de fevereiro de 2017\r\n\r\nDEPUTADO COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 12\r\n\r\nSuprima-se o Art. 4°, renumerando-se os demais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de fevereiro de 2017\r\n\r\nDEPUTADO COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 13\r\n\r\nSuprima-se o Art. 5°, renumerando-se os demais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de fevereiro de 2017\r\n\r\nDEPUTADO COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nADITIVA Nº 14\r\n\r\nInclua-se o seguinte parágrafo no Artigo 1°: \r\n\r\n§ 1° - Os custos e dispêndios com a instalação e a manutenção das creches de que tratam o caput deste artigo, não poderão ser repassados aos condôminos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de fevereiro de 2017\r\n\r\nDEPUTADA CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 15\r\n\r\nModifique-se o Art. 4°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 4° - Os Centros Comerciais e Shoppings Centers já estabelecidos terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para se adaptarem as disposições desta Lei. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 16\r\n\r\nModifique-se o art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - As creches disporão da estrutura necessária ao pleno atendimento às crianças, sendo obrigatória a presença de equipe qualificada em educação infantil”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 17\r\n\r\nModifique-se o art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Os Estabelecimentos denominados Shopping Centers e Centros Comerciais, com mais de 50 (cinquenta) lojas, ficam obrigados a instalar e manter creches destinadas aos filhos, de até 03 (Três) anos e 11 (onze) meses de idade, dos empregados nas lojas condominiadas, das prestadoras de serviços terceirizados e demais empresas situadas no Empreendimento, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 18\r\n\r\nSuprima-se o art. 6º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nId: 2010435"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 11/2015, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE COLETA SELETIVA COM A PARTICIPAÇÃO DAS ESCOLAS DE REDE PÚBLICA E PRIVADA”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei para implementação do Programa de Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos, com participação das escolas das redes pública e privada no Estado do Rio de Janeiro, instituindo comissão de alunos, professores e profissionais de apoio. Ainda cria o \"Selo de Reciclagem\" a ser atribuído às escolas com os melhores resultados.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsiderando que a Comissão de Constituição e Justiça votou parecer pela constitucionalidade, com emenda, tornando facultativa a participação dos municípios, com base no Princípio Federativo, a presente iniciativa legislativa é de grande mérito por coadunar a Lei que institui o Programa Nacional de Resíduos Sólidos e por instituir necessário projeto de educação ambiental nas escolas.\r\n\r\nAssim, meu parecer é Favorável ao Projeto de Lei nº 11/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de outubro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado THIAGO PAMPOLHA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Defesa do Meio Ambiente, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de novembro de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 11/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: THIAGO PAMPOLHA- Presidente, CARLOS MINC - Vice-Presidente, FLÁVIO SERAFINI e MILTON RANGEL.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 492/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE APOIO À ADOÇÃO DE TELETRABALHO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado TIAGO MOHAMED\r\n\r\nRelator: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que institui a Política de Apoio à Adoção do Teletrabalho no Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de promover a regulamentação e o estímulo da atividade laboral executada, em parte ou em sua totalidade, em local diverso daquele estabelecido para a realização do trabalho presencial, mediante a utilização de tecnologias de informação e de comunicação.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei em análise que propõe a Política de Apoio à Adoção do Teletrabalho no âmbito do funcionalismo público, visa garantir melhor qualidade de vida ao profissional e a maior inserção de pessoas com deficiência física no mundo do trabalho, O estímulo a este tipo de prática também pode ser benéfico ao meio ambiente e as condições de mobilidade nas cidades.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 492/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de agosto de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado FLÁVIO SERAFINI - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Defesa do Meio Ambiente, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de novembro de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 492/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: THIAGO PAMPOLHA - Presidente, CARLOS MINC - Vice-Presidente, FLÁVIO SERAFINI e MILTON RANGEL.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 1142/2015, QUE “AUTORIZA A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DO ATENDIMENTO MÓVEL VETERINÁRIO DO RIO DE JANEIRO - SAMUVET-RJ - PARA RESGATE E SOCORRO DE ANIMAIS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei para criação de serviço de atendimento médico veterinário móvel para resgate e socorro a animais no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsiderando que o objetivo da proposta é oferecer atendimento aos animais vítimas de abandono ou maus tratos, entendemos ser mais do que necessário estender o escopo da proposta. No caso de urgência e emergência, estender a outros grupos de animais domésticos, domesticados, silvestres, nativos ou exóticos, que sejam vítimas de maus tratos ou se encontrem em situações de risco ou sofrimento, por se tratar de animais errantes, acidentados, feridos, etc., bem como aos animais acolhidos por pessoas e entidades protetoras, quando encontrados sob risco ou, portanto, necessidades, dentre os possíveis beneficiários dos serviços propostos pelo projeto de lei. Para o caso de atendimento médico veterinário ambulatorial, exames básicos, tratamentos, vacinas e educação sanitária, a proposta do atendimento do serviço móvel, é mantê-lo restrito à população de mais baixo poder aquisitivo.\r\n\r\nConsiderando também que não existe um serviço público móvel que atenda essas ocorrências de socorro imediato (urgência e emergência) de animal sob risco e nem mesmo o serviço de atendimento veterinário ambulatorial para animais de posse de população de baixa renda, e ainda considerando que muitas cidades brasileiras já possuem tal serviço, entendemos que o projeto é muito importante para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nReconhecendo a relevância das propostas, seria importante uni-las aos Projetos de Lei nº 354/2015, do Deputado Paulo Ramos e nº 3287/2014, da Deputada Rosangela Gomes, pois tratam de assuntos correlatos e complementares, tornando-se propostas mais completas de atuação preventiva e curativa aos perigos, problemas e doenças que possam atingir os animais domésticos, domesticados, silvestres nativos ou exóticos e os seres humanos. Desta forma, poder-se-á garantir melhores condições de vida para os animais e a efetivação do Estado do Rio como relevante referência no acolhimento e tratamento de animais sob risco e/ou sofrimento.\r\n\r\nNão podemos esquecer que tais políticas públicas devem estar intimamente ligadas às políticas de saúde pública.\r\n\r\nTodos os projetos de lei unificados, como este parecer propõe, preconizam que a causa animal não se restrinja a cães e gatos, que se ofereça prioridade às políticas de defesa, proteção, conservação e preservação da vida, da dignidade e do bem-estar dos animais no Estado, atendendo a animais errantes, animais recolhidos por pessoas e entidades protetoras e população de mais baixo poder aquisitivo, assim como animais silvestres nativos ou exóticos encontrados sob risco e/ou sofrimento. Além de benefício para a saúde do animal, estas propostas podem e devem contribuir para que se evite o aumento populacional dos animais e, consequentemente, se diminua o abandono e o sofrimento animal, bem como se dinamize e contabilize o ganho em saúde pública devido a essas ações.\r\n\r\nApesar de entender que uma política séria de promoção e defesa dos animais deve começar pela compreensão de que o papel do Poder Público vai muito além de montar estruturas físicas e redes de atendimento, reconhecemos que medidas paliativas, como as que ora são propostas, merecem especial atenção desta Casa Legislativa.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 1\r\n\r\nA EMENTA do Projeto deve receber a seguinte redação:\r\n\r\nAUTORIZA A CRIAÇÃO DO SERVIÇO MÓVEL DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA VETERINÁRIA DO RIO DE JANEIRO - SAMUV/RJ - PARA RESGATE, SOCORRO, TRATAMENTO E ESTERILIZAÇÃO GRATUITA A ANIMAIS SOB RISCO OU SOFRIMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DE ATENDIMENTO VETERINÁRIO AMBULATORIAL PARA ANIMAIS DE POSSE DE POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 2\r\n\r\nO artigo 1º fica acrescido dos incisos I ao III e dos parágrafos 1, 2 e 3 e deve receber a seguinte redação:\r\n\r\nArt.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Serviço do Atendimento Móvel Veterinário do Rio de Janeiro - Samuv/RJ, em caráter complementar, com funcionamento 24 horas, que poderá ser utilizado para urgência/emergência por: animais errantes, domésticos ou domesticados, silvestres, nativos ou exóticos, animais recolhidos por protetores e associações de proteção animal e animais recolhidos após denúncias de maus tratos, atendendo às demandas da sociedade civil, que tenham sido feitas aos órgãos públicos correlatos e competentes, em todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro, atendendo os seguintes casos:\r\n\r\nI - animais portadores de doenças ou sob risco de morte, de provocar acidentes ou risco eminente de saúde pública;\r\n\r\nII - animais acidentados, feridos ou em sofrimento;\r\n\r\nIII - animais soltos em via pública que estejam colocando o trânsito de veículos ou pessoas em risco.\r\n\r\n§ 1 - As Unidades Móveis de Proteção Animal de que trata o caput serão instaladas em veículos adaptados e contarão com todos os recursos necessários e atendimento aos cidadãos (educação, orientação e procedimentos investigatórios), e atuará de forma coordenada em todo o Estado.\r\n\r\n§ 2 - As Unidades Móveis de Proteção Animal poderão ser utilizadas em campanhas anuais para fins de cumprimento da legislação vigente de proteção animal e de educação sanitária.\r\n\r\n§ 3 - Estes mesmos veículos, prestarão serviços de atendimento veterinário ambulatorial, contemplando: consulta, exames simples, vacinação, educação sanitária, exclusivamente aos animais de posse da população de baixa renda.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 3\r\n\r\nO artigo 2º deve receber a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - O Samuv/RJ poderá ser acionado para urgência/emergência por qualquer cidadão comum, via telefone, endereço eletrônico, fax, telegrama, carta, presencial, que entre em contato com a Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente, Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Delegacias de Polícia Civil e/ou Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único: O veículo percorrerá todos os municípios do Estado, seguindo um cronograma a ser traçado pela Secretaria, a qual estará subordinado, definindo data, horário e local para realização dos respectivos atendimentos, conforme a capacidade.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 4\r\n\r\nO artigo 3º fica acrescido dos incisos I e II, que deve receber a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - O veículo deverá ser equipado com maca, caixa de transporte, materiais necessários para atendimento ambulatorial e de urgência/emergência, além de uma carreta, van, ônibus, carreta ou truck-van acoplada para atender grandes animais e para a realização de atendimento médico veterinário de emergência terapêutica e/ou cirurgia, além de castração, microchipagem e vacinação, entre outros.\r\n\r\nI - A equipe de profissionais que prestará atendimento no Samuv/RJ será composta de um médico veterinário, um auxiliar ou assistente de veterinário e um motorista;\r\n\r\nII - O atendimento avaliará se o animal precisa passar por cirurgia ou algum tratamento especial, caso em que o animal será encaminhado para a associação ou entidade de acolhimento temporário credenciada pelo Governo mais próximo de onde o animal for recolhido.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 5\r\n\r\nO art. 4º deve receber a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - O Programa poderá ser desenvolvido pela Secretaria competente do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 6\r\n\r\nO artigo 5º deve ser incluso e receber a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º - O tipo e a qualidade de veículos necessários para colocar o serviço em prática deverão ser determinados pelo Governo, sendo sugerido por esta Casa, um mínimo de seis veículos, para serem distribuídos pelas regiões do Estado: Norte, Noroeste, Sul, Serrana, Metropolitana e Baixadas Litorâneas.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 7\r\n\r\nO artigo 6º deve ser incluso e receber a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 8\r\n\r\nO artigo 7º deve ser incluso e receber a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 7º - O Poder Executivo poderá firmar convênios com entidades públicas para a devida execução desta Lei.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 9\r\n\r\nO artigo 8º deve ser incluso e receber a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL, COM EMENDAS, ao Projeto de Lei nº 1142/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado FLÁVIO SERAFINI - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Defesa do Meio Ambiente, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de novembro de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM EMENDAS, ao Projeto de Lei nº 1142/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: THIAGO PAMPOLHA - Presidente, CARLOS MINC - Vice-Presidente, FLÁVIO SERAFINI e MILTON RANGEL.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 1314/2015, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 14 DE MARÇO COMO O DIA ESTADUAL DE LUTA CONTRA AS BARRAGENS, PELOS RIOS, PELA ÁGUA E PELA VIDA”.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que institui no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o \"Dia Estadual de Luta contras as barragens, pelos rios pela água e pela vida\", a ser celebrado anualmente no dia 14 de março.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nLouvável a iniciativa do autor, sendo a data de grande relevância na militância ambiental fluminense.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 1314/2015, é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ LAZARONI - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Defesa do Meio Ambiente, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de novembro de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1314/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: THIAGO PAMPOLHA - Presidente, CARLOS MINC - Vice-Presidente, FLÁVIO SERAFINI e MILTON RANGEL.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ E DE COMBATE A IMPUNIDADE E A VIOLÊNCIA.\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 10/2015)\r\n\r\nATA DA 10ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezoito dias do mês de fevereiro de dois mil e dezesseis, às quatorze horas e quarenta e cinco minutos, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento n° 10/2015, sob a Presidência do Senhor Deputado CARLOS MINC, com a presença dos Senhores Deputados JÃNIO MENDES, Vice-Presidente, ANDRÉ CECILIANO e ROSENVERG REIS, membros efetivos. Havendo número regimental, o Senhor Deputado CARLOS MINC abriu os trabalhos informando que a presente reunião teria por objetivo deliberar as seguintes Audiências Públicas com os temas: “Projeto de Lei que amplia e consolida o Parque Estadual da Serra da Tiririca”, “Reestruturação da Secretaria Estadual de Assistência Social e Direitos Humanos” e “Fundo Estadual de Compensação Ambiental”. Colocadas as propostas em votação, foram as mesmas aprovadas por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra e não tendo quem dela quisesse se pronunciar, suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar eu, Suely Tavares de Souza, matricula nº 201.716-8, Secretária, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 18 de fevereiro de 2016. (a) Suely T. Souza - Secretária; (a) Deputado CARLOS MINC - Presidente. \r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ E DE COMBATE A IMPUNIDADE E A VIOLÊNCIA.\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 10/2015)\r\n\r\nATA DA 11ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e seis dias do mês de fevereiro de dois mil e dezesseis, às quatorze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento n° 10/2015, sob a Presidência do Senhor Deputado CARLOS MINC, com a presença dos Senhores Deputados JÃNIO MENDES, Vice-Presidente, e ROSENVERG REIS, membro efetivo. Havendo número regimental, o Senhor Deputado CARLOS MINC abriu os trabalhos informando que a presente reunião teria por objetivo deliberar a seguinte Audiência Pública com o tema: “Cumpra-se da Lei nº 7122/2015 que Institui a política Estadual Energia Solar. Colocada a proposta em votação, foi a mesma aprovada por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra e não tendo quem dela quisesse se pronunciar, suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar eu, Suely Tavares de Souza, matricula nº 201.716-8, Secretária, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 26 de fevereiro de 2016. Deputado CARLOS MINC - Presidente; Suely Tavares de Souza- Secretária.\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ E DE COMBATE À IMPUNIDADE E À VIOLÊNCIA\r\n\r\nREQUERIMENTO 10/2015\r\n\r\nATA DA 9ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos três dias do mês de março de dois mil e dezesseis, quinta-feira, às dezenove horas, no Colégio Itapuca - Rua Professor Ernani Faria Alves, n° 124, Piratininga, Niterói/RJ, reuniu-se a Comissão Especial para Acompanhar o Cumprimento das Leis da ALERJ e de Combate à Impunidade e à Violência, sob a presidência do Senhor Deputado CARLOS MINC, instituída pelo Requerimento nº 10/2015. Havendo número regimental, o Senhor Presidente deu por abertos os trabalhos e informou que a presente AUDIÊNCIA destinava-se a tratar do Projeto de Lei que amplia e consolida o Parque Estadual da Serra da Tiririca, conforme publicado no Diário Oficial de dezenove de fevereiro de dois mil e dezesseis. Feito isso, compôs a mesa com os seguintes convidados: FLÁVIO SERAFINI - Deputado Estadual; Daniel Marques - Vereador de Niterói/RJ; Leonardo Giordano - Vereador de Niterói/RJ; Paulo Schiavo Junior - Diretor de Biodiversidade do Instituto Estadual do Ambiente - INEA; Gabriel Cunha - Secretário de Meio Ambiente de Niterói/RJ; Kátia Vallado - Coordenadora do Subcomitê do Sistema Lagunar de Itaipu/Piratininga - Clip; Paulo Bagueira - Vereador e Presidente da Comissão de Meio Ambiente da Câmara de Vereadores de Niterói/RJ. Após concessão da palavra aos presentes, e amplo debate do qual todos puderam tomar parte, cujo áudio encontra-se na Comissão do Cumpra-se, como nada mais houvesse a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a audiência para que fosse lavrada a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi a Ata lida e aprovada, sendo assinada por mim, Suely Tavares de Souza, Secretária, matrícula n° 201.716-8, e pelo Senhor Presidente, que encerrou a audiência pública em seguida. Colégio Itapuca, três de março de dois mil e dezesseis. (a)Deputado CARLOS MINC-Presidente (a)Suely T. de Souza-Secretária \r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ E DE COMBATE À IMPUNIDADE E À VIOLÊNCIA\r\n\r\n10ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 10/15)\r\n\r\nREESTRUTURAÇÃO DA SECRETARIA ESTADUAL\r\n\r\nDE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nAos nove dias do mês de março de dois mil e dezesseis, às dez horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro do Palácio Vinte e Três de Julho, reuniu-se a 'Comissão Especial para Acompanhar o Cumprimento das Leis da ALERJ e de Combate à Impunidade e à Violência', sob a presidência do Senhor Deputado CARLOS MINC. Havendo número regimental, o Senhor Presidente deu por abertos os trabalhos e informou que a presente audiência pública destinava-se á Avaliação do Cumprimento das Leis do Passe Estudantil, conforme publicado no DO de dois de março de dois mil e dezesseis. Feito isso, anunciou a presença dos seguintes convidados: Deputada Martha Rocha, presidente da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, e vice-presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher; Deputada Tia Ju, presidente da Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; Deputada Ana Paula Rechuan, vice-presidente da Comissão de Saúde e membro das Comissão a cerca da criança, da mulher e da saúde; Deputado Átila Nunes, presidente da Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; Paulo Melo, secretário estadual de assistência social e direitos humanos; Cláudio Nascimento, superintendente dos difusos; Deputado Janio Mendes, vice-presidente da Comissão do Cumpra-se; Deputado Luiz Martins, presidente da Comissão de Defesa do Consumidor. Após amplo debate, do qual todos puderam tomar parte, como nada mais houvesse a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a audiência para que fosse lavrada a presente ata, que traz, em anexo, as notas taquigráficas, contendo o inteiro teor do ocorrido na audiência. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim, Suely Tavares de Souza, Secretária, matrícula n° 201.716-8, e pelo Senhor Presidente, que encerrou a audiência em seguida. Auditório Senador Nelson Carneiro, em nove de março de dois mil e dezesseis. (a) Suely Tavares de Souza, Secretária; Deputado CARLOS MINC - Presidente\r\n\r\n(Notas taquigráficas)\r\n\r\n“O SR. PRESIDENTE - Bom dia a todos e a todas. Obrigado pela presença. Vamos dar início a esta audiência pública. Vamos chamar aqui, temos várias Deputados, Deputados, o secretário Paulo Melo, representantes dos movimentos LGBT e também contra o racismo e a intolerância religiosa e superintendentes da Secretaria.\r\n\r\nEntão, vamos chamar aqui - a gente vai anunciando depois as presenças -, para compor a Mesa, em primeiro lugar, as nossas Deputadas, que ontem fizeram um ato bacana em relação à questão da Zika e aos direitos. A bancada mais ativa e combativa que temos é a bancada das mulheres. Então, vamos chamar a Deputada Martha Rocha, presidente da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, mas também vice-presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher; a Deputada Tia Ju, presidente da Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; a Deputada Ana Paula Rechuan, que é vice-presidente da Comissão de Saúde e é membro de todas as Comissões que interessam à criança, à mulher, à saúde. É muito ativa, tem feito muitos Projetos. Convido também para compor a Mesa o Deputado Átila Nunes, meu parceiro libertário aqui, presidente da Comissão contra o racismo e a intolerância - somos parceiros; e o secretário Paulo Melo, que foi anos presidente da Casa, nosso companheiro. Quero dizer que o Paulo Melo sempre votou as leis e foi relator das leis contra a intolerância e homofobia.\r\n\r\nDepois, a gente vai fazer aqui uma recomposição. Depois do Paulo Melo fazer a sua exposição inicial, Deputadas e Deputados vão ter que fazer alguma saudação, e, claro, tem outras atividades também e a gente vai recompor a Mesa com superintendentes das áreas da Secretaria. Não só o nosso companheiro Cláudio Nascimento, que está aqui, companheiro histórico, militante, parceiro de todas as leis boas que a Assembleia aprovou sobre esse tema, mas também o superintendente das áreas da mulher, da intolerância religiosa, do racismo e tal. Vamos recompor depois a Mesa.\r\n\r\nPrimeiro, eu tenho que falar só um minuto por que nós convocamos essa audiência. Nós, no ano passado, conseguimos reaprovar, depois de três anos, a lei contra a homofobia. Além disso, a Assembleia tem aprovado muitas coisas sobre a mulher. As Deputadas que estão aqui presentes são autoras ou coautoras dessas leis e também têm uma atuação forte sobre o racismo e a intolerância. Inclusive, no ano passado, fizemos muitos atos em relação à menina que levou aquela pedrada, e vários atos de incêndios de terreiros, etc.\r\n\r\nEntão, primeiro, nós ficamos revoltados que algum secretário, ele era o contrário do que era a Secretaria. Quer dizer, a Secretaria era para combater as discriminações e ele defendia as discriminações. Quer dizer, ninguém entendeu nada. Então, se juntaram duas coisas: a crise econômica, por um lado, que o Estado está quebrado, infelizmente. A Assembleia tem ajudado no que pode. O Paulo Melo é testemunha, mas a situação é braba. E, junto com isso, uma pessoa que era secretário, que não queria expandir os serviços porque era contra esse serviço. Então, realmente aí é um caso Kafkiano.\r\n\r\nGraças à força e à coragem do movimento, a gente conseguiu a sensibilidade do Governador. Na verdade, o próprio secretário também ajudou a se demolir, ele próprio, porque ele falou coisas que o próprio Pezão falou: “Olha, isso aí, nem pensar”.\r\n\r\nAgora tem o desafio, que é remontar os serviços todos da Secretaria. Não adianta nós fazermos leis contra o machismo, o racismo, a homofobia, a intolerância e a Secretaria não ter instrumentos para isso tudo. A gente sabe que também não é só a Secretaria.\r\n\r\nO Deputado Átila tem uma lei, que a gente está brigando pelo 'cumpra-se' há muito tempo, que é da delegacia contra a intolerância, que tem em São Paulo e não tem no Rio. Naturalmente, depois, ele pode até mencionar isso. Quer dizer, não é que é só a secretaria que resolve isso, mas é claro que a secretaria é um instrumento privilegiado.\r\n\r\nA gente já conseguiu uma coisa importante que foi tirar um secretário que era contra isso tudo. Agora, o objetivo dessa audiência de hoje é qual é a ideia do Paulo Melo para reconstituir isso tudo, o que ele precisa; quais são as demandas dos movimentos que estão aqui e o que a Assembleia pode fazer para reconstituir esses serviços, que não é só LGBT, é mulher, racismo, intolerância religiosa, todos esses temas.\r\n\r\nEntão, o que nós, os deputados, combinamos com o Deputado Paulo Melo? Depois vai ter uma exceção aqui que é a exceção que confirma a regra. Mas a combinação do nosso modelito é o Paulo Melo fazer uma curta exposição de quais são os planos e as dificuldades dele para botar tudo para funcionar. É claro que como ele depois vai falar outras vezes, respondendo questões que os deputados, as deputadas e os participantes da audiência vão levantar, ele pode, Deputado e secretário Paulo Melo, fazer uma exposição mais curta e objetiva no início porque já sabe que vai falar outras vezes.\r\n\r\nE, naturalmente, os deputados vão fazer as suas saudações, eu já fiz a minha, a única coisa que falta eu dizer, que é uma coisa que interessa a todos, é uma combinação que é um pedido que eu fiz para a Mesa Diretora e para o Presidente Picciani, dessa verba de 5 milhões, que o presidente Picciani concordou, vai entrar na Mesa Diretora, o Paulo Melo até já descreveu os pontos principais. É uma tradição da Assembleia. A gente já ajudou navio de pesquisa da UERJ, a questão do mamógrafo, que foi até das mulheres, a questão da revista vexatória, o raio-x, então, há uma tradição da Assembleia de apoiar questões ligadas à Assembleia. A Assembleia aprovou as leis contra discriminação LGBT, mulheres, não tem sentido não dar um tantinho para que fazer o 'cumpra-se' dessas leis. Mas, isso eu vou explicar mais tarde.\r\n\r\nEssa é a combinação, Paulo Melo faz esse resumo, nós fazemos as saudações, vocês entram na parada e depois, naturalmente, o secretário responde, os superintendentes vão chegar aqui à Mesa e nós também comentamos. Mas, a nossa querida camarada Martha Rocha, que por acaso é vice-presidente da nossa CPI que investiga o sumiço das armas, está na correria. Como não tem o dom da ubiquidade ainda, está caminhando nesse sentido, para ocupar vários lugares ao mesmo tempo, ela vai dar o recado dela e, logo em seguida, vamos passar para o Paulo Melo.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Bom-dia a todos e todas. Eu queria cumprimentar os meus companheiros da Alerj na figura do nosso queridíssimo Carlos Minc, cumprimentar nosso secretário e nosso amigo Paulo Melo, cumprimentar a todas as pessoas aqui na figura do Cláudio Nascimento e da professora Ana Paula Miranda que eu estou vendo aqui.\r\n\r\nQuero pedir desculpas porque com essa semana de 8 março, eu tenho um evento agora às 11h30, acabou conjugando tudo. Eu queria falar duas coisas pontuais. Primeiro, passar às mãos do secretário Paulo Melo, duas emendas que fiz dirigidas à superintendência das mulheres e à questão do 'Rio sem homofobia'. Essas estão emendas dentro do pacote destinado a cada parlamentar. Eu queria já pedir que houvesse articulação com a Secretaria de Planejamento já que está lá essa rubrica determinada dessa verba na questão da formação.\r\n\r\nA segunda questão, secretário Paulo Melo, eu quero trazer a minha alegria de ver a nomeação da ex-vereadora Marizete para o cargo de superintendente. Eu tive oportunidade de conviver com ela como vereadora em Araruama, não só como delegada de polícia, mas como ex-chefe da Polícia Civil, e o que eu conheci foi uma parlamentar empenhada em ver o atendimento às mulheres vítimas de violência em Araruama.\r\n\r\nQuero externar meu apreço pela professora Margarida, que é uma representante da ONU. Não conheci a pessoa que seria indicada depois dela, mas não me cabe fazer a indicação ou observações sobre a indicação da superintendência das mulheres, mas quero dizer da minha alegria de ter visto a ex-Vereadora Marizete, que esteve ontem conosco aqui nessa Casa no evento da Comissão das Mulheres, eu tive já a oportunidade de dizer ontem à noite essa questão.\r\n\r\nE queria pedir ao nosso secretário Paulo Melo que nos esclarecesse como fica a questão dos centros de atendimento. Desde o primeiro momento eu fui uma parlamentar que em todo Expediente Final desta Casa usei a palavra para falar da questão não só dos centros de referência, na questão da homofobia, do Centro de Manguinhos, do CIAM, do Centro de Referência da Baixada, que é uma questão da intolerância religiosa. Hoje, os jornais falam disso. Lamentavelmente, o convênio com a UERJ não foi assinado. Então, eu sou uma delegada de polícia e sei o quanto é importante - estou vendo aqui a Silmara - um Centro de Referência. Então, acho que essa questão do Centro de Referência é fundamental ser esclarecido, porque eles foram mantidos através do projeto da UERJ. E a gente queria ver isso esclarecido.\r\n\r\nE já acho que foi muito bom tê-lo como secretário. Obrigada, e vou pedir mil desculpas porque vou precisar me ausentar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Fica só um minutinho para ouvir as três palavras iniciais do Paulo Melo. Porque nessas três iniciais ele já tira um terço da nossa ecoansiedade.\r\n\r\nEntão, vamos seguir, a gente tem pouco tempo, a gente tem o limite, uma hora, vamos privilegiar as questões aqui, depois a gente vai abrir para as pessoas.\r\n\r\nUm aviso do nosso camarada libertário Átila Nunes.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Antigamente falava companheiro. Está mudando. Sinal dos tempos.\r\n\r\nOlha aqui, pessoal, todo mundo já conhece a minha posição, embora na Comissão de Intolerância Religiosa eu tenha também companheiros deputados, como a Tia Jú, que é evangélica. Eu sou um homem que sempre fui liberal, o Minc sempre soube contar com o meu voto em todas as posições, etc.\r\n\r\nHoje nós temos uma briga pessoal, que eu tenho contado com o apoio da Martha Rocha, do Minc, que é colocar em ação, ouviu, Paulo? Isso é importante. A lei já está aprovada, já está sancionada, já está tudo direitinho, que é a lei que cria a Delegacia de Combate à Intolerância. Mas, ela não trata apenas de intolerância religiosa. Ela trata de tudo. Inclusive, da homofobia, do racismo, etc.\r\n\r\nEssa delegacia já existe em São Paulo. Quer dizer, o que eu consegui aprovar aqui no Rio de Janeiro não é novidade, apenas tinha em São Paulo e aprovei no Rio de Janeiro. E, por razões burocráticas, recursos, seja lá o que for, essa delegacia ainda não foi implantada. Mas, ela é importante para os Centros de Referência. Porque não adianta apenas bater no Centro de Referência, a imprensar dar cobertura, “Ah, tal, sofri discriminação religiosa, homofobia, etc.” Aí vai a uma delegacia, registra. Mas, se você tiver uma delegacia especializada, é outra conversa, é outra conversa. Você tem, realmente, pessoas\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Como foi o ganho da Delegacia da Mulher, por exemplo.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Nós tivemos um problema sério outro dia. Um centro foi invadido e o escrivão, um policial, se negou a entrar dentro do Centro de Umbanda, onde as imagens estavam quebradas, Paulo, porque ele era evangélico. Então, não dá. Você tem que ter uma delegacia, de preferência que seja composta por ateus, de preferência, de preferência. Ateu, pronto. Não acredita em Deus, não acredita em nada, aplica o que diz a lei. “Ah, o senhor quebrou aqui as imagens? É crime”. “Ah, o senhor não sei o quê? Bateu ali com a lâmpada fluorescente no gay?” Você não pode é chegar ao seguinte; um delegado é católico, outro é mulçumano, outro é umbandista, outro é evangélico...\r\n\r\nA SRA. TIA JÚ - Só contribuindo com o nosso colega aqui, como você citou que eu sou evangélica, deixando claro para todos que eu sou uma evangélica bem tolerante.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Bastante.\r\n\r\nA SRA. TIA JÚ - Bem tolerante. Meus colegas já sabem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Democrata e humanista.\r\n\r\nA SRA. TIA JÚ - Porque nós estamos aqui para defender políticas públicas. Um policial desses realmente não pode estar no cargo. Porque se lhe mandar, seja lá fazer o que for, e for para garantir direitos, o centro de umbanda, terreiro, igreja católica, é garantir direitos. É garantir direitos!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Tia Jú, você foi fundamental naquela comissão nossa que discutiu para aprovar outra vez a lei contra a homofobia. Foi um caso até que desarmou os que eram contra, vendo a sua generosidade e seu humanismo.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Num linguajar charmoso, a Tia Ju, Deputada evangélica low profile. Gostou dessa? Charmoso.\r\n\r\nVivemos com o Paulo por 20 vinte anos. O Paulo, para mim, é um achado, é um nome, para mim, impecável. Primeiro, porque ele sabe trabalhar. Segundo, a cabeça é ótima, liberal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Mas sem dinheiro, não é mágico.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Mas esse cava!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Paulo Melo, a palavra é sua.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Bom-dia a todos os presentes. Queria cumprimentar a Deputada Ana Paula Rechuan, a minha amiga Deputada Tia Ju, a minha companheira de longo tempo, de governo passado, Deputada Martha Rocha, brilhante Parlamentar, a quem acompanho toda a sua trajetória como delegada e Chefe de Polícia Civil; o meu amigo Carlos Minc - são 26 anos -, companheiro de longa jornada e de lutas aqui na Assembleia. Eu tive o privilégio das maiores leis aqui de restabelecimento de garantia de direitos foram feitas por Carlos Minc e pelo Sergio Cabral. Eu fui relator de todas as matérias, no concerne o direito do movimento LGBT, de mulheres, direitos raciais. Então, a minha história aqui no Parlamento avaliza a minha postura no dia de hoje.\r\n\r\nQuero cumprimentar o Átila Nunes, amigo de longa data, professor parlamentar, que está com 12 mandatos. Então, um grande parceiro.\r\n\r\nEntão, numa maneira muito simples de dizer. Eu não estou no lugar que eu queria estar. Eu fui convocado e convidado. Já falei isso para o Claudio Nascimento e já falei para os amigos que me procuraram na Secretaria. Falei com Andreia que o governador me pediu. Sou Parlamentar. Estou no meu sétimo mandato como Deputado, o Deputado mais votado do PMDB, fui presidente do Parlamento durante muito tempo e presidi as principais comissões desta Casa, e o Parlamento é o local que eu, realmente, gosto de me dedicar. Mas, chamado pelo governador, assumi a missão porque acho que é uma pasta importante num momento difícil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, lhe respondendo, em primeiro lugar, nós não precisamos assinar convênio com a UERJ. Precisamos descentralizar recursos para a UERJ. Diante das dificuldades orçamentárias, a primeira coisa que eu exigi é que nós pagássemos os atrasados. Então, a UERJ não recebia há quatro meses. Nós pagamos o ano de 2015 e, agora, estamos trabalhando com a Secretaria de Planejamento, já assinei algumas descentralizações, para que a gente coloque programas vitais em funcionamento, como o Rio sem Homofobia, como as Casas de Proteção que temos, a Casa de Direito da Cidade de Deus, o Centro de Manguinhos. Então, nós estamos brigando e vamos brigar para que isso aconteça.\r\n\r\nRespondo às duas questões. Em funcionamento, como nós precisamos, e a questão do convênio. Não precisa de convênio. Precisa de descentralização porque o convênio existe. Ontem mesmo eu assinei três descentralizações para a UERJ.\r\n\r\nNós estamos enxugando custos. Não preciso dizer, você é funcionária pública. Nós, aqui, somos agentes políticos. Recebemos pelo Estado. O Estado não pagou a folha dos seus funcionários. Era para acontecer no dia de hoje, mas vai pagar no dia 11. Então, nós estamos trabalhando.\r\n\r\nNa questão da emenda, eu fui presidente do Parlamento. Emendas parlamentares são feitas e tem que ter muita disposição política para liberar. Nesse momento há dificuldade de liberar porque não há orçamento. Mas as suas emendas já me foram levadas e eu vou brigar por cada centavo daquelas duas emendas. Quero inclusive lhe agradecer por isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Paulo, aproveita, porque a metade das emendas de dois milhões minhas foram para a sua Secretaria. Nem falei disso. E não foi só aqui para o Rio não. Foi para o interior também. Veja isso aí. Essas são para valer.\r\n\r\nOpa! Mais dois Deputados! Janio e Luiz Martins, venham aqui.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - O senhor me garante a palavra, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Claro, desculpe. Eu tinha que chamar nossos colegas até para prestigiarem aqui a Mesa.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Falar em regimento não, né. O orador só pode ser interrompido para anunciar a presença, só para anunciar.\r\n\r\nEntão, dizer o seguinte: sabemos que o Rio de Janeiro é um case na garantia de direitos. Nós fizemos as leis mais avançadas do País. Infelizmente, houve uma deturpação de um momento político na Secretaria. A Secretaria não tem política pessoal. Aqui está a Andréa Sepúlveda, Subsecretária de Direitos Humanos. Não a conhecia. Analiso o seu trabalho, ela continua lá. Está a Nelma, que é subsecretária, também não a conhecia e continua trabalhando. Está a Lúcia, que é subsecretária. Levei o Maurício, que é um Subsecretário-Executivo, entendeu? Pessoas que eu não conhecia. Até agora, fiz duas nomeações na Secretaria. Três nomeações: uma, de assessor para acompanhar contratos, outro de sub-executivo, e a Marizete superintendente de Mulheres.\r\n\r\nEntão, quero voltar a ter programas sólidos na Secretaria. O Rio sem Homofobia é um programa extremamente necessário no Rio de Janeiro, do mesmo jeito que é necessário o Renda Melhor. O Renda Melhor Jovem. Do mesmo jeito que são necessários outros programas de inserção em outras atividades que nós podemos criar.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES -Secretário, qual é a vantagem imediata da descentralização?\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Descentralização que a Uerj pode executar. Descentralizando recursos para ela, ela pode começar imediatamente o projeto. Então, nós temos hoje a questão da mulher que é fundamental, principalmente a mulher vítima de violência. Nós estamos com as casas desativadas, isso é inadmissível. Essa é uma questão sine qua non para que eu continue na Secretaria. Eu não preciso; e falo isso sem nenhuma prepotência, pelo amor de Deus. Ah, não preciso estar numa Secretaria se eu não posso fazer uma política em que eu acredite, que nós não possamos transformar, buscar projetos inovadores, porque não é só manter o que tem. É inovar, é buscar projetos inovadores. Nós tínhamos projetos lá que estavam perdidos no Banco Mundial, porque um secretário de Direitos Humanos não é “o” secretário, nenhum secretário de Direitos Humanos jamais tinha ido ao Banco Mundial para discutir esses projetos. E nós fomos lá discutir. Restabelecemos. É pouco dinheiro? Cinco milhões de dólares? São vinte milhões de reais, entendeu? Para que você execute novos projetos.\r\n\r\nNós temos a Via Lilás que estava preso há um tempão porque você precisa fazer a conversão e devolver um dinheiro para a ONU. Ninguém ia lá. Estava em via de extinção, o Projeto Via Lilás que é um projeto que teve uma participação muito grande da Assembleia Legislativa e que, infelizmente, as pessoas não corriam atrás, estava lá o dinheiro e ninguém queria fazer nada.\r\n\r\nNós tivemos, logo assim que entrei, o problema do aluguel social que é grave. A Nelma, desesperada porque esse aluguel social advém de uma lei aprovada na Assembleia Legislativa, os seus recursos são do Fundo Estadual de Habitação Social aqui aprovado. Mas, o Fundo não tinha conselho. Então, o conselho só iria se reunir agora no mês de março, tinha que pagar o mês de fevereiro. Com as dificuldades do Estado, quatro milhões e pouco de reais, nós corremos atrás e conseguimos manter o calendário em dia dos aluguéis sociais.\r\n\r\nEntão, é uma tarefa muito difícil, porque eu nunca vi uma situação dessa no Estado, mas também é um desafio prazeroso, entendeu? É um desafio prazeroso. Tenho uma equipe fantástica de pessoas compromissadas, pessoas que militam na causa há muito tempo, na causa social da inclusão social, do bem-estar social, na causa de direitos de proteção à mulher, na causa dos direitos individuais, da proteção à liberdade religiosa. Eu vou falar para vocês, eu sou filho de uma umbandista, Centro Espírita Santo Antônio do Matosinho. Então, sou filho de uma espírita, sou pai de uma negra. Então, pai de Cristiane Maria da Conceição Melo de Sá. Para mim, é uma tranquilidade trabalhar pelos direitos raciais, pelos direitos religiosos, pela inclusão, pela ampla negociação permanente.\r\n\r\nEu disse e volto a dizer, só tem uma coisa que eu não negocio, autoridade. Secretaria tem um secretário, o nome dele é Paulo César Melo de Sá, isso é inegociável, o resto, tudo é negociável. Brigar, buscar mecanismos, buscar parcerias. Nós estamos buscando parcerias com a Fundação Oswaldo Cruz, com o Instituto Mazan, queremos fazer essa interface com a sociedade civil para que a gente possa, cada vez mais, buscar parceiros, numa situação extremamente inusitada que o estado vive.\r\n\r\nO estado não pode retroceder em programas que foram reconhecidos mundialmente, que significaram avanços que o resto do país nos copiou. Eu tenho o privilégio de dizer que sou deputado, que votei pelo direito à aposentadoria do funcionário público, que tem o seu parceiro a vida ceifada e que ficava abandonado. Nós votamos pela união estável aqui na Assembleia, com todas as resistências. Nós votamos pela liberdade religiosa.\r\n\r\nEu antes de ser secretário, eu sou um parlamentar que encampei e que militei nesses movimentos levado por companheiros que fazem disso a sua própria razão de vida, como era o caso do Deputado Sérgio Cabral, do Deputado Carlos Minc, do Deputado Átila Nunes.\r\n\r\nHá dificuldades, alguns fechados estão fechados, nós pretendemos reabrir. Estamos enxugando custos, a casa de direitos junto com a liberdade religiosa, que quero dizer, não está fechada, há dificuldades. A Andrea colocou duas pessoas para trabalhar diretamente nisso. No ano de 2015 nós tivemos vinte atendimentos. A Andrea está trabalhando, está afeta à secretaria dela. Não foi do ano, foram 80 atendimentos.\r\n\r\nA Andrea está tratando. Nós estamos enxugando o custo. O custo era 900 mil reais, não tem condições, nós estamos tratando com a UERJ, passando para 471 mil reais. Temos três conferências importantíssimas, diante das dificuldades. A Conferência Estadual dos Direitos Humanos, a Conferência Estadual LGBT e Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.\r\n\r\nEstamos viabilizando. Claro que não será com glamour que nós vínhamos. Já falei com o Cláudio, ele me mandou uma mensagem de trinta em trinta segundos, já falei para ele que não vai ser com glamour que tínhamos anteriormente, mas nós cumprindo as determinações legais faremos essas três conferências e prepararemos a secretaria para que, no futuro, a gente possa fazer algo mais avançado, algo que atenda mais às demandas desse movimento.\r\n\r\nEntão, é o que eu tinha que dizer. Obrigado a todos vocês.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Obrigado, Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - E também, Carlos Minc, se você me permitir.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Claro, permito.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Marizete é subsecretária, e não superintendente, porque nós transformamos, Subsecretária de Política para as Mulheres. Vamos também criar a Subsecretaria de Promoção das Diversidades.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Bem, pessoal, o Paulo Melo fez a intervenção inicial dele. Eu já registrei a presença dos nossos companheiros do PDT, que chegaram vestidos igual, o Janio Mendes e Luiz Martins.\r\n\r\nVamos agora abrir as inscrições. Só quero mencionar, tenho uma lista de pessoas aqui presentes, vou dizendo pouco a pouco, senão vou ficar meia hora lendo todo mundo que está aqui presente.\r\n\r\nTem dois documentos importantes que chegaram à Mesa. Acho que Paulo Melo já recebeu ambos. Um é do Conselho Regional de Psicologia. Nota sobre o desmantelamento do Ceplir, das políticas públicas de enfrentamento à intolerância religiosa. Então, tenho a nota toda, assinam vários representantes de várias religiões, católica, candomblé, umbanda, etc., mais de 30, OAB, Defensoria, e menciona, não vou ler toda a nota, Resolução 401, de dezembro, foi criado o grupo de trabalho de enfrentamento à intolerância e discriminação religiosa. Aí começa a dar o histórico todo da organização até chegar aos Ceplir e protesta veementemente contra o desmantelamento.\r\n\r\nÉ uma nota que passo às mãos do Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Também, Minc, recebi aqui uma abaixo-assinado pela reabertura da Casa de Direitos da Cidade de Deus.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Está bom. Então, já são dois documentos. Aqui tem um terceiro documento, que ontem vários Deputados assinaram, que são 11 pontos assinados por vários grupos, LGBT também, Levante da Juventude, partidos.\r\n\r\nOs 11 pontos são: reabertura do programa; readequação e mudança do nome do Rio Sem LGBTfobia; consolidação do programa, o atual, Rio Sem Homofobia, que se pretende mudar o nome, capacitar a Polícia Militar, que é uma providência sendo feita há anos com bons resultados e que precisa de recursos para continuar, naturalmente; o quinto é expandir o programa em todas as regiões do estado para interiorizar; o sexto é descentralizar e dar transparências as verbas; sétimo - editais públicos, parceria com a sociedade civil; oito - criação de núcleo de atendimento diferenciado; nove - canal de diálogo efetivo; dez - setorização do programa para atendimento de trans, bissexual e lésbicas e; onze - acessibilidade dos locais de atendimento, etc.\r\n\r\nDepois a gente vai discutir mais adiante questões do Cumpra-se da lei que a gente conseguiu aprovar aqui no ano passado, volta a ter penalidades administrativas para os estabelecimentos que discriminem as pessoas.\r\n\r\nAqui nós temos a comparação do orçamento previsto e executado de 2014/2015. Vemos que já houve uma quebra muito forte de 2014 para 2015, imagina agora com a crise, imagina ainda com as coisas que aconteceram. Então, a gente tem muita preocupação.\r\n\r\nEu estava aqui consultando à mesa, enquanto o nosso pessoal está fazendo as inscrições, eu consultei a Martha Rocha, a Ana Paula Rechuan e o Átila, mas a ideia, como o Paulo Melo fez uma abordagem geral, política, se colocou em relação aos recursos e compromissos, etc. eu me pergunto se não seria para ouvir cinco minutos, enquanto a gente está acabando as inscrições aqui, pelo menos dois superintendentes que estão aqui presentes, a Andreia Sepúlveda, dos direitos humanos, e o Cláudio Nascimento, da Superdi, cinco minutos cada um, enquanto a gente acaba e organiza a lista dos que estão presentes, sem prejuízo do Cláudio, da Andreia e outros poderem também depois se inscrever e intervir como participantes, também a nossa subsecretária, todos. É só para não ter só a fala do Paulo Melo, se o Paulo Melo concordar também.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Não, não. Não vou concordar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Não.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Na hora das falas específicas as responsáveis pelas pastas responderão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Então, está bom. Então, me dá lista das pessoas que estão inscritas.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - A introdução é política, Deputado Carlos Minc. A introdução política é do secretário. A introdução já foi dada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Entendi dessa forma. Então, vamos passar para... Pessoal, olha, vamos lá ver. São 11h05. Estou acostumado com o Paulo Melo por isso eu relevo aqui.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Não, querido, é porque eu não...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Você fez a intervenção da Secretaria.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Deputado Carlos Minc...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Só um instante, Paulo Melo. Eu estou presidindo aqui. V.Exa. se atenha aqui. Hoje, V.Exa. é convidado.\r\n\r\nA Presidência vai proceder, acatando a sua sugestão. Paulo Melo não gosta até quando eu acato a sugestão dele. Mas tudo bem. Eu estou acostumado.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Vim aqui em cortesia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Vamos proceder às inscrições das pessoas da seguinte maneira: nós, para não ficar uma coisa muito longa, inclusive as Deputadas também têm que falar, os nossos Deputados do PDT que chegaram, nós vamos fazer por blocos, da seguinte maneira: vamos fazer blocos de cinco intervenções. Então, temos cinco intervenções de até três minutos, aí, naturalmente, o Paulo Melo, os superintendentes, os Deputados comentam, as Deputadas não se colocaram ainda, vão ter naturalmente oportunidade, vou deixar para o fim de tudo também. Então, a gente vai evitar duas coisa, uma é quando todo mundo da mesa fala muito acaba o tempo e ninguém fala, outro, quando todo mundo fala, na hora de falar já não tem ninguém para vocês fazerem a saudação, então, vamos fazer uma coisa mista, então, nós vamos abrir para cinco, vamos organizar em blocos de 5 de 3 minutos. Em seguida as perguntas serão respondidas pelo Secretário, pelo Superintendente, etc., e também será aberto para as Deputadas também fazerem perguntas e se colocarem.\r\n\r\nVou ler as pessoas que já se inscreveram para não dar a ideia de que a gente está botando fila errada aqui: Rosângela Castro, mãe Flávia Pinto, Ricardo Mozer, Juliana Leite, Thiago Basse, o Júlio, a Lorrama Machado, Marcelo Uma, Eliseu Neto, a Silmara, bem, então, os 5 primeiros podem ir se preparando, Rosângela, Flávia, Ricardo, Juliana e Thiago, 3 minutos, aviso em 2 minutos, depois, resposta, segundo bloco e assim vamos procedendo.\r\n\r\nEntão, a palavra é da Rosângela que dispõe de 3 minutos, em seguida mãe Flávia e depois uma rodada da mesa e vamos fazendo assim e os Deputados que não falaram vão perguntar e se posicionar como desejarem.\r\n\r\nA SRA. ROSÂNGELA CASTRO - Bom-dia. Sou Rosângela Castro, do Grupo de Mulheres Felipa de Sousa.\r\n\r\nPeço, embora esteja em um estado laico, mas como a gente tem na nossa moeda “Deus seja louvado”, que Exu permita que minhas palavras sejam bem ouvidas, que Exu permita que eu seja bem olhada e que Exu permite que dessa audiência a gente tenha resultados positivos.\r\n\r\nFui usuária do Programa Rio Sem Homofobia, 2012/2013, em situações de violência, inclusive violência em outro estado e, hoje, tirando a questão religiosa, o que me manteve viva foi o atendimento que eu tive tanto psicológico como jurídico. Não precisei naquele momento de um atendimento social. Em 2013, vim a ser supervisora do Programa Rio Sem Homofobia.\r\n\r\nMas, o que eu gostaria de trazer para cá que o nosso atendimento não é simplesmente dique cidadania LGBT boa-tarde. Nós temos para mais e muito mais do que isso. Sr. Secretário, recebemos não só demandas trazidas pela própria população LGBT como por familiares e no nosso serviço também para lei das demandas de homofobia, lesbofobia, transfobia, bifobia, também recebemos de intolerância religiosa, de intolerância religiosa junto a questão racial porque o racismo é uma ideologia cruel então, se a pessoa é negra, de religião de matriz africana e homossexual, para completar a carga de peso da nossa sociedade, teria que ser mais era nordestino também, então, eu penso que precisamos com muita relevância pensar nessa questão de como vamos trazer esse programa e eu me sinto bem agraciada com a presença do Deputado Átila Nunes porque o meu primeiro voto foi para o avô dele na década de 70, eu acho, ou seu pai, não sei.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Infelizmente, foi eu.\r\n\r\nA SRA. ROSÂNGELA CASTRO - 70? 1970 você já estava vivo? Está bem conservado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Acabou sendo um elogio.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Já me chamaram de tudo aqui na Alerj, decano.\r\n\r\nA SRA. ROSÂNGELA CASTRO - Achei que eu tinha votado no seu avô.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Um dia, acho que Luiz Martins, me chamou de relíquia, foi a única coisa que eu fiquei chateado. Foi, minha filha, eu tinha vinte e um anos.\r\n\r\nA SRA. ROSÂNGELA CASTRO - É mesmo? Eu tinha dezoito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - V.Exa. tem dois minutos, falta um.\r\n\r\nA SRA. ROSÂNGELA CASTRO - Visibilidade lésbicas, deputado, aprendi com o senhor a extrapolar o tempo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Não, a gente vai ser rigoroso para garantir todo mundo. Tem um minuto.\r\n\r\nA SRA. ROSÂNGELA CASTRO - Todo mundo vai falar, já estou terminando deputado. Então, eu penso da necessidade que nós temos de reaver esse programa e com muita urgência e uma das coisas que pra gente que trabalhou nessa questão foi, por exemplo, Sr. secretário nós não tivemos o carnaval uma demanda que nós já estávamos fazendo e atendendo alguns anos. E essa demanda não era só desde 2007 quando o programa foi criado, desde a época dos anos 90 então a gente precisa porque nós, lésbicas, continuamos a ter estupros corretivos, a população trans continua sendo assassinada diariamente, temos gays sendo apedrejados e não temos onde recorrer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Obrigado.\r\n\r\nA SRA. ROSÂNGELA CASTRO - Faltam dois segundos, eu estava contando. Não precisamos a gente precisa que tenha alguém que olhe por nós, por favor, a gente está esperando que dessa audiência a gente saia com um resultado positivo. Obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Obrigado, Rosângela Castro, sempre militante, participante, combativa. Ouçamos agora Mãe Flávia Pinto, também dispõe de três minutos. Um prazer tê-la conosco.\r\n\r\nNão, cada cinco responde o bloco, vai anotando aí.\r\n\r\nA SRA. MÃE FLÁVIA PINTO - Bom-dia. Peço desculpa pela minha voz, mas o espírito de luta não me permite ficar amordaçada.\r\n\r\nSecretário vou tentar resumir um processo de discriminação histórica no Brasil e no mundo em três minutos e peço aos meus ancestrais que me abençoem para que eu consiga fazer esse resumo. Eu participei do ato de constituição e criação do Ceplir, que é o único equipamento que combate a intolerância religiosa no Estado, junto com o Cláudio Nascimento, meu pai Adailton de Ogum, Lorrama, que hoje está lá à frente, e quando esse equipamento foi criado nós trouxemos um recurso do governo federal, um montante de mais ou menos quatrocentos mil. Devido às burocracias a gente não conseguiu executar e esses dinheiro foi devolvido com os juros corrigidos em torno de seiscentos mil.\r\n\r\nInicialmente, era uma coordenadoria, até que conseguimos através do nosso grupo de trabalho que é constituído de mais de quarenta e seis instituições religiosas, entre universidades, OAB e outras mais, nós conseguimos montar uma equipe técnica de atendimento que é composta pela Lorrama, psicólogo, assistente social e advogado.\r\n\r\nA Ceplir, no total, mais ou menos quinhentas denúncias. Dentre os casos mais emblemáticos que está sendo atendido lá é o da menina Kailane, que foi apedrejada e que ainda não está em alta do seu tratamento. Queria lembrar que o Rio de Janeiro é protagonista em ações pela liberdade religiosa. Eu tive o prazer de idealizar e executar pela PUC Rio a primeira pesquisa no país sobre casos de intolerância religiosa e recebi o prêmio nacional de direitos humanos pelas mãos da Presidente Dilma e aqui também acontece a caminhada pela liberdade religiosa que estimulou esse comportamento em todo o Brasil. Também aqui existe o Ceplir que é o único equipamento técnico de recebimento de denúncia e acompanhamento dos casos, porque não adianta receber a denúncia e não ter a execução desse acompanhamento, e como a Rosângela falou, é necessário o suporte psicológico, é necessária a orientação assistencial e o acompanhamento jurídico.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Falta um minuto.\r\n\r\nA SRA. MÃE FLÁVIA PINTO - Então nós queremos pedir à subsecretária Andréia, Cláudio teve todo o carinho conosco, é um parceiro, tentou nos ajudar em virtude da situação financeira do Estado,mas duas pessoas atendendo, Secretário, é um retrocesso.\r\n\r\nEstamos solicitando agenda com o senhor desde que o senhor tomou posse sabendo que o senhor teria muitos acúmulos a fazer, mas não poderíamos deixar de pedir esse pleito. Então, o meu pleito aqui é: que o senhor nos atenda.\r\n\r\nCientes da situação financeira do Estado já nos movimentamos, porque somos ativistas. Trabalho pelo Brasil e pelo mundo falando de liberdade religiosa no país e a presidenta Cida, da Fundação Cultural Palmares, já nos destinou um recurso para manter esse equipamento funcionando por um ano. Então, estou tornando claro aqui nesta audiência pública. A gente já está em vias de ir para a mídia. Já fomos. Mas a gente quer tentar o diálogo. Peço ao senhor que foi gerado no ventre de uma umbandista que a força ancestral dessa mulher possa ser mais forte. Aqui eu também sou uma mãe de santo de umbanda. Tenho orgulho de ser pertencente a uma religião brasileira onde muitos brasileiros não sabem que existe uma religião totalmente brasileira. Peço que o senhor simplesmente nos atenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Obrigado, mãe Flávia.\r\n\r\nA SRA. MÃE FLÁVIA PINTO - A gente já está chegando com a solução, ou seja, o dinheiro. A gente só precisa saber como executar. Está bom? Obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Muito obrigado, mãe Flávia. Parabéns aí pela sua combatividade de sempre. Os seus ancestrais, com certeza, lhe inspiraram, lhe ajudaram.\r\n\r\nChamar aqui para a Mesa, por favor, a Lívia Cáceres, que é da Defensoria Pública, Coordenadora desse núcleo do Diversus Rio de Janeiro. Uma grande parceira e aliada na luta contra todos os preconceitos e discriminações.\r\n\r\nPasso, então, para o terceiro inscrito desse primeiro bloco, o Ricardo Mozer também ativista e lutador pela liberdade. Dispõe de três minutos.\r\n\r\nTenho que ficar fazendo papel de mal da fita para garantir que todo mundo possa falar. Até as 15 horas a gente ouça a explicação do Paulo Melo e dos superintendentes.\r\n\r\nO SR. RICARDO MOZER - Bom-dia, Deputados, bom-dia, secretário, bom-dia, superintendente, bom-dia todo mundo do movimento social, vou dividir a minha fala com o Tiago. Na verdade, a gente vai falar sobre a carta que a gente passou, ontem, para os Deputados e que é assinada por vários coletivos de movimento social são mais de quarenta coletivos LGBT; tem mais de vinte pontos de cultura, coletivos estudantis, setoriais de partido da extrema esquerda até extrema direita, o PSDB, a diversidade tucana assina, a galera do PSTU, do PCdoB. Então, é uma carta que conseguiu pegar todo mundo a galera do PSOL, de todos os partidos. A gente conseguiu juntar todo mundo assinando a carta concordando com a carta, discutindo a carta com todo mundo. Queria pedir também para os Deputados que ainda não assinaram que estão aqui presentes quem quiser assinar, por favor, está aqui na minha mão.\r\n\r\nO Thiago vai falar um pouquinho da carta o resto do tempo.\r\n\r\nO SR. THIAGO BASSI - Bom dia, gente, esse horário é bem complicado para militância se fazer presente. Não tem esvaziamento, de fato, o PSOL com o que estou na luta na rua.\r\n\r\nVou ler alguns pontos da carta. A gente construiu junto com os movimentos. Tem o apoio deles.\r\n\r\nInicialmente, seria o ponto 1, que é a reabertura imediata do programa;\r\n\r\nO ponto 2, é a readequação e mudança do nome para Rio Sem LGBT fobia. Mostrando, assim, estar disposto a ouvir os movimentos sociais. Os movimentos sociais falam que a homofobia não representa mais. Então, seria o combate a LGBTfogia. A mudança do nome é essencial para mostrar que o programa está ouvindo os movimentos;\r\n\r\nPonto 3, consolidação desse programa Rio Sem LGBTfobia como política de Estado e não de Governo;\r\n\r\nPonto 4, não basta apenas capacitar a Polícia Militar, mas, sim, desenvolver mecanismos de fiscalização da mesma quanto ao tratamento dado a LGBTs principalmente a população trans, em especial nas Delegacias. Na forma como o público LGBT é tratado ao chegar numa Delegacia é muito discriminatório inclusive a gente tem relatos de mulheres que não querem ir à Delegacia da Mulher para ter atendimento, porque vai ser atendida por um homem na Delegacia da Mulher. Então, a ideia, de repente, de uma Delegacia LGBT uma Delegacia para isso. Acho que não seria esse o viés a ser adotado, mas um advogado de Direitos Humanos em cada Delegacia do Estado. Aí esse advogado pode fiscalizar as ações dos Delegados e policiais dentro da Delegacia;\r\n\r\nPonto 5, expansão do programa em todas as regiões do Estado visando a sua interiorização;\r\n\r\nPonto 6, descentralização e transparência das verbas recebidas e utilizadas pelo programa para que haja controle social sobre ela. O movimento social quer saber quanto que o programa recebe e onde está investindo essa verba recebida com transparência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Falta um minuto.\r\n\r\nO SR. THIAGO BASSI - Dá tempo.\r\n\r\nPonto 7. Criação de editais públicos para ação e parceria com a sociedade civil.\r\n\r\n8. Criação de núcleos de atendimento diferenciado e gabinete itinerante da Rio Sem LGBTfobia nas comunidades e outras localidades de todo o Estado.\r\n\r\n9. Criação de um canal de diálogo efetivo com a sociedade civil, abrindo assim espaço para que as demandas da mesma sejam ouvidas e aplicadas, não permitindo se fechar em cúpulas de decisão; permitir que a sociedade civil participe das decisões tomadas pelo programa Rio Sem LGBTfobia para que ela possa atender de fato à população.\r\n\r\n10. Setorização interna do programa, como criação de segmentos especializados de atendimento para a população trans, bissexual e lésbica; segmentar dentro do programa um atendimento específico para essas pessoas.\r\n\r\n11. Uma das principais reclamações dos movimentos sociais, que é a acessibilidade aos locais de atendimento, tornando assim um local de acolhimento independente da vestimenta ou outros aspectos da pessoa em necessidade. O local na Central, onde se localiza o prédio do Rio Sem Homofobia, impede o acesso de pessoas às vezes vítimas de agressão, porque é um prédio público e de repente não pode entrar de short ou coisas assim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Muito obrigado.\r\n\r\nEu até já tinha lido um pouco isso, mas você explicou melhor e com mais pausa e, claro, com mais competência.\r\n\r\nJuliana Leite é que quarta desse primeiro bloco e dispõe de 3 minutos. Em seguida, Thiago Bassi. Vamos passar para a intervenção da Mesa e a segunda rodada.\r\n\r\nA SRA. JULIANA LEITE - Bom dia, todos e todas! Sou representante do Cedim, conselheira representando o Ivan, e vou ser bem breve. Vou fazer algumas perguntas pro Paulo.\r\n\r\nCom respeito aos funcionários, que foram pagos os últimos quatro meses, eu queria que você esclarecesse mais e desse mais detalhes sobre essa descentralização dos recursos da UERJ. Não sei se aqui tem algum funcionário ou funcionária desse convênio, mas a notícia que chegou no Cedim é que os novos contratos vão ser feitos a partir de março. Ficaria de janeiro a março descoberto, sendo que vários profissionais trabalharam nesse período mesmo sem receber. Eu queria a confirmação dessa informação.\r\n\r\nOutra é com respeito ao programa Via Lilás, que você falou inicialmente. Ano passado, a subsecretária Dra. Margarida não informou, não passou, através de inúmeros pedidos do Cedim, as contas do Via Lilás; não foi aberto em nenhum momento as contas. Nós, como órgão de monitoramento e fiscalização, não tivemos acesso ao que foi gasto, o que foi feito no Via Lilás; vários totens em várias estações da SuperVia não estão funcionando. Queremos mais informações, de realmente dar pro Cedim e pra sociedade civil essa responsabilidade de monitoramento e fiscalização da política, que não está sendo feito.\r\n\r\nInicialmente são só esses dois questionamentos. Vou deixar mais o tempo de bônus para o próximo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - A gente completou o primeiro bloco, mas, antes do Paulo Melo responder, a Ana Paula Rechuan e a Tia Ju queriam também fazer um comentário com pergunta e entram nesse primeiro bloco pela parte da Mesa; a Lívia também se inscreve no mesmo sentido. Em seguida, a primeira rodada de respostas do Paulo Melo, que poderá pedir apoio da sua equipe.\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA RECHUAN - É um prazer estar aqui, hoje, discutindo este tema tão importante.\r\n\r\nBom-dia, Deputado Carlos Minc, presidente desta comissão; e nosso querido Paulo Melo.\r\n\r\nEstamos aqui, na Alerj, juntos para poder fazer com que as políticas públicas continuem avançando. Não podemos entrar num retrocesso.\r\n\r\nCumprimento a Andréa, que esteve recentemente no nosso município de Resende numa conferência - apesar da crise, as conferências e os avanços dos direitos humanos no interior continuam acontecendo. Ela esteve lá se reunindo com os ativistas da nossa região e nós esperamos que possamos realmente avançar em todas as políticas públicas. Fizemos parte da CPI da Violência contra a Mulher e sabemos quantos dispositivos do Estado fazem diferença na qualidade do atendimento dessa mulher, e o quanto ela pode se empoderar e realmente tomar outro rumo na sua vida após essa assistência. Nós temos, hoje, no nosso Estado, 92 municípios, e só 26 deles têm algum tipo de dispositivo no município para atendimento à mulher, seja uma coordenadoria ou uma secretaria. O que queremos saber, Paulo Melo, é como vai ser essa política de interiorização. O que a secretaria vê com relação à interiorização da política? Nós queremos que os municípios se envolvam mais e como a gente pode trazer o interior pra essa discussão.\r\n\r\nA minha outra grande pergunta é com relação à política da infância, que hoje está dentro da Secretaria de Assistência e é prestada por serviços conveniados, que também estão há algum tempo sem receber. Nós temos continuamente nesta Casa audiências públicas para saber como vão ser os repasses da FIA, como manter os atendimentos dessas crianças. Nós temos uma unidade que atendia a crianças usuárias de drogas, que o serviço de convênios também foi interrompido. A política da infância vai continuar sendo regida por convênios? Vamos ter que continuar fazendo audiências públicas aqui para liberação de recursos para essas entidades?\r\n\r\nNós sabemos que existe uma crise hoje, mas sabemos também que esses repassem vêm sempre com dificuldade há muitos anos. Nós queremos propor até uma mudança dessa política. As pessoas com deficiência hoje também estão dentro da Assistência, nós sabemos que esse atendimento também não é só social. Eu acho que um novo modelo, onde se envolva também a saúde e outras secretarias em parceria pode fazer com que os recursos venham de outros lados. O que queremos aqui realmente... minha preocupação é com o que todas as políticas públicas que nós vimos avançando não parem e que possamos repensar a questão da política pública da infância. Se não investirmos nisso, nas crianças, estaremos sempre discutindo lá pra frente o que não foi investido na infância, e temos que resolver com um custo muito maior da violência.\r\n\r\nQuero parabenizar mais uma vez. Nós estaremos juntos com o Deputado Carlos Minc e todos os Deputados da Casa para a liberação desses recursos e o que for necessário para ajudar realmente a Assistência e as pessoas acontecerem de fato.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Muito obrigado, Deputada Ana Paula Rechuan, de primeiro mandato, ativa e levantou questões essenciais.\r\n\r\nVamos ouvir a Deputada Tia Ju, presidente da Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, e tem participado de todas as lutas democráticas desta Casa, também mostrando sua força.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Muito obrigada, Deputado Carlos Minc. É um prazer estar neste mandato com Vs.Exas. Dou as boas-vindas ao Paulo Melo, que sabe do carinho que tenho por ele e da minha esperança muito grande na sua presença na secretaria. Fiquei muito feliz mesmo. Saúdo todos os presentes de todos os segmentos, e dizer que estamos todos juntos nessa luta na busca de melhores políticas públicas para o nosso Estado, independente de credo religioso, como já coloquei aqui.\r\n\r\nMeu nome já diz qual é minha principal bandeira, Tia Ju é criança e adolescente com certeza. Tenho uma grande preocupação, que seria uma pergunta também para nosso querido secretário Paulo Melo, com relação à FIA, que está dentro da Secretaria também de Direitos Humanos. Nós temos visto aí, como bem já colocou a nossa colega Ana Paula, que também faz parte da Comissão da Criança, e todos estão integrados, todos os membros que fazem parte da comissão são muito bem integrados e inteirados dos temas, e há uma grande preocupação. Inclusive, assim que o secretário que ficou pouco tempo, assumiu a pasta e saiu, nós fizemos um ofício perguntando com relação ao recurso.\r\n\r\nVocê já até colocou aqui com relação ás conferências, e nós estávamos preocupados com a questão da Conferência do CEDICA como iria acontecer, como é que ela se dará. Depois, vou passar para a mão de V. Exa. ou encaminhar um novo ofício, porque está no nome do antigo, mas não tive resposta. Não tivemos resposta e de pois - aqui passando às suas mãos - nós também enviamos um ofício, direcionado para o Diretor do Departamento Geral de Atendimentos e Finanças, perguntando com relação aos repasses das conveniadas, como ficaria. Também ainda não obtivemos resposta. Sei que V. Exa. irá se debruçar nessa questão porque a gente precisa saber e dar respostas e, sem a resposta da Secretaria, a gente não tem como responder a quem nos questiona.\r\n\r\nPontuar aqui, Minc, fazendo bem rápido, a gente fica muito preocupado com a questão da infância, no que bem colocou - eu sou professora, pedagoga - a Deputada Ana Paula Rechuan, como mãe. Nós vemos muito a política pública voltada para a solução de problemas que poderiam ter sido evitados. Nós ficamos sabendo que metade dos recursos da FIA está contingenciado. A gente fica preocupado com os programas e assistência à área da infância. Nós estamos vendo aí, muito nitidamente, as crianças na rua. Falta tanta coisa, falta escola, falta vaga. Eu, que estou na Comissão da Criança, Secretário, tenho acompanhado assim uma demanda - não tem nem nome para dizer - catastrófica de falta de vagas para as crianças nas escolas. É monstruosa. E as crianças acabam ficando aí.\r\n\r\nEnfim, a política pública para a área da infância tem sido minimamente discutida, insuficientemente discutida, analisada e dada e prestada assistência e o olhar que ela precisa, de fato, como rege a Constituição, que a criança é prioridade absoluta. Eu, enquanto adulto, venho procurando, desde a infância, onde está a prioridade das crianças, porque, até nas pautas principais, quando se trata da criança, sempre é deixada para segundo plano e, aí, vai se tomando uma proporção imensa.\r\n\r\nAqui, bem colocando a questão da intolerância da - esqueci seu nome, perdão - mãe Flávia, as crianças também sofrem essa questão de intolerância, e muito, principalmente as crianças. A gente tem que pensar isso também. Nós temos que pensar tudo. Todas as políticas que existem para o adulto, nós temos que pensar para as crianças, porque, senão, não solucionamos essa questão. Não começarmos a trazer a criança para as pautas, nas casas, eu vou bater nessa tecla sempre, nós vamos estar sempre enxugando gelo. Então, vêm outras discussões, enfim, a minha pergunta é com relação a esse contingenciamento das verbas, como ficará, e a questão também, Paulo Melo, da presidência da FIA, se vai haver designação de alguém. Desde a saída da Tereza Cosentino ainda não temos a presidência.\r\n\r\nOutra questão: essas respostas, que eu já coloquei aqui para V. Exa., e a preocupação com as políticas públicas, sim, para a área da infância. Ontem mesmo nós tivemos uma polêmica. Foi aprovada aqui a Semana do ECA. Foi uma proposição minha, um projeto meu. Foi unânime o parlamento com relação à votação favorável a esse projeto da Semana do ECA, para nós discutirmos a questão da infância. Infelizmente, tem um sempre que é contrário, que até citou que o ECA deveria ser até destruído, ou seja, retrocesso. O que nós estamos discutindo aqui hoje, Minc, é a preocupação com o não retrocesso em todas as áreas da política pública do Estado.\r\n\r\nMuito obrigada. Desculpe se eu me estendi.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Ótimo, Tia Ju, parabéns.\r\n\r\nPaulo Melo, antes ainda de você responder, a nossa Lívia Cáceres, que é defensora, também vai colocar, bem rápido, uma questão. Você já responde amplamente a primeira rodada. Já temos os inscritos, imediatamente depois passamos à segunda rodada, lembrando que o nosso teto é 13 horas encerra a sessão.\r\n\r\nLívia, reconhecimento pela sua guerra em defesa dos que precisam de apoio.\r\n\r\nA SRA LÍVIA CASSERES - Obrigada, bom-dia a todos, à presidência da mesa, Deputado Carlos Minc, parabéns por sua iniciativa. Obrigada pelo envolvimento da Defensoria Pública nesse debate. Cumprimento todos os demais representantes presentes. É um prazer estar aqui com o secretário, seja muito bem-vindo a essa pasta importantíssima para o Estado do Rio de Janeiro. Conte com a Defensoria para a gestão dessa crise dificílima que o senhor vai ter que, com muita delicadeza, gerir esses interesses complexos e diversos que estão envolvidos.\r\n\r\nEu queria trazer uma proposta para o debate e me colocar à disposição para construir uma solução com o senhor e com todas as subsecretarias envolvidas.\r\n\r\nAcompanhamos, desde outubro/15, o desmantelamento dos serviços. A Defensoria instaurou um procedimento em fevereiro, visitamos o CIAM de Nova Iguaçu, o centro de cidadania de Caxias e o Ceplir. Documentamos que os serviços paralisaram, uma situação gravíssima de não atendimento das populações.\r\n\r\nTemos a angústia e a ansiedade desses segmentos em ter respostas. Isso é difícil, todos querem se sentar, se reunir com o senhor. Os funcionários têm a insegurança do pagamento de seus salários desde outubro. Há seis meses, essa população aguarda um feedback. Proponho que o senhor construa, a partir de hoje, com todos nós, um plano de gestão da crise para devolver para a sociedade, o que não vai ser possível fazer no dia de hoje porque é muito complexo, construir um plano de gestão da crise, tanto para a infância, para as mulheres, para a questão religiosa e para a população LGBT, com metas de curto, médio e longo prazo, que permitam o restabelecimento imediato dos serviços e a prevenção para que novas crises econômicas não gerem o desmantelamento dos serviços públicos.\r\n\r\nPrecisamos sair daqui com soluções e respostas para a população. Construir um plano com transparência, devolver para a população as medidas que a secretaria vai tomar para evitar novas crises e para restabelecer os serviços da maneira que for possível com os recursos existentes, eu acho que é fundamental.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Obrigado, Lídia Cárceres, uma batalhadora, aliada de todas as horas.\r\n\r\nPasso ao Paulo Melo, para a primeira rodada de respostas e considerações. O objetivo desta audiência pública começa a ser atendido no sentido de botar funcionários, movimentos, com a secretaria respondendo, e deputados cobrando e se colocando à disposição para resolver. Temos que cobrar e temos que ajudar a resolver.\r\n\r\nUma das coisas que gostei, já passaram aqui sete deputados, um décimo do parlamento. É rara a audiência que junta sete deputados. É importante falar, o Deputado Jorge Picciani já se pronunciou favorável, inclusive na imprensa, ele disse essa história dos cinco milhões do fundo, mas todos podemos pedir para isso ser acelerado. Isso foi oficiado em 23/02, deu entrada na mesa, o Deputado Paulo Melo acrescentou informações a meu pedido. Essas informações já fazem parte do processo para discriminar, para depois a gente poder fiscalizar os recursos do fundo exatamente para onde estão indo, todas as questões, mulheres, crianças, racismo, LGBT. Nós temos essa função: abrir um espaço de debate, cobrar do Paulo Melo e dar a mão para ajudar a resolver o problema.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Estou emocionado pelo presente que eu recebi. Tenho certeza do amor nutrido por mim pelo governo do Estado do Rio de Janeiro quando me convidou para ser secretário de direitos humanos e assistência social.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Você vai botar toda a sua habilidade à prova.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Vou começar respondendo à Lívia.\r\n\r\nNão pretendo ser o bálsamo que cura todas as doenças, nem a panaceia que tem todas as soluções, até porque não temos soluções. Na verdade, temos desafios.\r\n\r\nQuando você pergunta quais são os recursos, eu falo: não tem recursos. Tem que se buscar recursos, não tem. O orçamento do Estado foi contingenciado e o que não foi contingenciado não está sendo liberado.\r\n\r\nO que estamos inovando na secretaria é buscar alternativas para que os projetos se tornem permanentes e que tenham autossuficiência através de cofinanciamento, que a gente possa procurar parceiros na sociedade civil.\r\n\r\nQuanto aos funcionários, os meses de 2015 foram pagos. Estamos tentando viabilizar, o subsecretário vai responder, porque posso falar besteira, na questão de 2016.\r\n\r\nPara a Ana Paula Rechuan, sou favor da interiorização. Sou do interior. Ninguém mora no Estado: as pessoas moram nos municípios, onde as coisas acontecem.\r\n\r\nA primeira coisa que disse à minha mulher para fazer foi criar a secretaria da mulher em Saquarema, para que a gente pudesse ter uma política direcionada à mulher.\r\n\r\nEsse é um desafio da secretaria, de forma didática, convencer os municípios que eles têm uma corresponsabilidade no processo de transformação e reamadurecimento dos direitos.\r\n\r\nAinda vivemos numa sociedade machista, temos problemas na delegacia da mulher quando uma mulher vítima procura um policial. Esquece que é policial e encarna o papel de homem, que poderia estar na situação que está sendo denunciada. Esse é um trabalho que temos e que vamos fazer.\r\n\r\nA Marisete, da subsecretaria, a vida inteira lutou. Ela conseguiu levar algumas delegacias, trabalhava incansavelmente com a minha ajuda. Não foi uma escolha aleatória porque é uma ex-vereadora. Ela trabalhava comigo, não precisava ir para lá. Foi porque tem experiência na área e a gente espera que ela acrescente.\r\n\r\nQuanto à criança, isso é triste e falo com tranquilidade. Não é politicamente correto falar “menor”, mas, naquele tempo, era regido pelo Código de Menores, defendido pelo Cavalieri.\r\n\r\nFui cliente disso, fui menor de rua. Fui cliente da minha secretaria, fui albergado da fundação Leão XII, no albergue João XXIII da praça da Harmonia, com autorização do Alírio Cavalieri.\r\n\r\nA questão da criança, nós não temos uma política. A Lei 8.069, que é o estatuto da criança e do adolescente, não foi incorporada nem pela sociedade nem pelas autoridades públicas.\r\n\r\nOs municípios que têm responsabilidade de prestar uma política de pronto atendimento, não conseguem. São pouquíssimos os municípios que cumprem a determinação de ter uma casa de passagem. Os conselhos tutelares são desmantelados, alguns são usados politicamente, grupos políticos que acham que têm que mandar. A FIA delegou sua responsabilidade e competência para conveniados. Um dos grandes desafios da secretaria é criar uma política para a criança e para o adolescente.\r\n\r\nEstamos extinguindo algumas secretarias que tinham no seu bojo o atendimento político de A ou B e estamos criando a subsecretaria da criança e do adolescente para propor e gerir, eu pensei que ela ia me dar um passe, eu falei, você não pode. Porque você é evangélica. Você é minha amiga de 500 anos.\r\n\r\nNós pretendemos. É um grande desafio, você sabe disso, porque até na Defensoria, você não é. As pessoas, nós tivemos duas leis quase que paritárias: Lei 8078, Código da Defesa do Consumidor e Lei 8069. Uma pegou, porque uma trata do seu interesse a outra trata de interesses de outros, essa não pegou.\r\n\r\nEntão, é uma lei que a gente tem que estudar com muita tranquilidade, tem que criar uma política agressiva nesse ponto. Nós queremos estudar como disse para vocês, com muita tranquilidade, estou lá de passagem. Estou há 26 anos com mandato. Fui eleito a primeira vez com 8, 13, 66, 83, 109, 121 e 135 mil votos, trabalhando, trabalho, sempre trabalhando. Então, estou lá, se tiver que ficar, vou ficar. Enquanto eu ficar lá, disse para vocês tem uma coisa que não abro, é a autoridade de ser Secretário. A minha Secretaria não vai ser um ponto de passagem. A gente quer uma Secretaria que crie políticas permanentes. Então, você pode ter certeza, você e a Tia Ju, porque uma pergunta feita pelas duas, eu respondo as duas, nós queremos. A interiorização é fundamental, você é do interior, também.\r\n\r\nQueria, agora, a Rosângela Castro, que na realidade fez uma explanação, a Rosangela, ela só pediu, e o que eu vi aqui, o Cláudio vai responder, ela disse que no Carnaval, pelo que entendi, não teve um atendimento que era normal ter, e que nesse Carnaval nós não tivemos. Então, o Cláudio vai responder. A Flávia que representa um setor importante da sociedade, ela fala do Ceplir - do Centro de Proteção às Liberdades Religiosas, está fechado, têm dificuldades. A Andréia vai responder. Você disse que existe recursos. Você pode ficar em contato, eu te peço desculpas, não chegou a mim o seu pedido de audiência, mas você será respondida imediatamente, eu te atenderei e atenderei quem quiser, imediatamente. Não tenho problema de dialogar. Eu sou político. A arte da política é o diálogo. Eu não sou. Nada me impõe a concordar, mas nada me dá o direito de não sentar com quem discorde de mim. Estou aberto ao diálogo, a gente vai conversar.\r\n\r\nEntão, em relação ao Ceplir, a Andréia vai responder. O Ricardo Mozer fez aqui um apanhado, me entregou um abaixo-assinado, já esteve comigo na Secretaria. A questão da mudança de nome, vocês têm uma oportunidade, a Conferência Estadual LGBT, mude na Conferência, eu acato na hora, sem problema nenhum. Mudou o nome, não tem problema.\r\n\r\nVocê me pediu, na questão da transferência de divulgação dos recursos, também não tem problema. Esses recursos não são meus. Não tem problema nenhum de botar. Eu fui a primeira entidade, como Presidente da Assembleia, criando inclusive constrangimento para outros poderes, que coloquei toda a transparência: nome de funcionário, de Deputados, quanto ganhava de salário, isso inclusive se voltou contra mim politicamente, no interior, porque as pessoas pegavam quem estavam nomeados comigo para fazer política. Mas não tive problema. Isso obrigou, inclusive, o Tributal de Justiça, também a colocar os salários, o Tribunal de Contas, Ministério Público, e aqui minha querida amiga, liga à Defensoria Pública, fiz aqui. Então, não tem problema em divulgar os recursos de nada da Secretaria, de divulgar nenhum contrato. Não assinei nenhum contrato, estou pegando lá, e vou apurar. Não tenho compromisso com o desmazelo. Não tenho compromisso com erro. Não sou sócio de pilantragem. Nem ninguém fala por mim. Não tenho porta-voz. Quem fala por mim sou eu. Então, vou averiguar todos os contratos, e tornar transparente, sabe, com a maior tranquilidade. Se quiser cópia, não tem problema também. Fornecemos cópia. E a mudança de endereço? Isso daí a gente tem que brigar. Eu entendi a sua preocupação, é num prédio da Secretaria de Segurança que o condomínio é administrado pela Seseg, na realidade quem dá as cartas lá, eu tenho dificuldade, para ter uma ideia eu não tinha carteira, ninguém me conhecia, no primeiro dia, tive que me identificar, como Secretário, para poder subir. Você está certo. Eu acho que tem um prédio que a Assembleia estava passando pelo Governo do Estado, é um prédio da Assembleia, em Niterói, que eu acho que a gente pode ver isso com o Governo, depois, para ver se Niterói... Você já tem lá em Niterói? Então, temos que conseguir um prédio aqui no Rio para tentar descentralizar. Isso a gente vai ver com vocês.\r\n\r\nA última foi a Juliana Leite, que falou do Via Lilás, também querendo transparência do Via Lilás. Quem recebeu o representante da ONU, foi o Maurício, o Maurício vai responder. Então, por ordem, para responder sobre o Ceplir, saber o que nós estamos falando. O Minc disse assim: “Cinco minutos para a Andréa, cinco minutos para o Cláudio Nascimento.” Não se trata de não dar a palavra nem à Andréa nem ao Cláudio Nascimento. Eu vim aqui. Audiência pública é convite, não é convocação, é livre e espontânea vontade. Eu pedi, adiantei uma viagem porque eu queria participar. O Minc, inclusive, disse assim: “Não sei nem se é bom. Se você quiser...” “Não, Minc, eu faço questão de ir, quero participar, não tem problema nenhum.”\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - A gente também mudou uma data para garantir a sua presença.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Então, a questão política foi dada, agora tem a questão técnica. Na questão técnica, o mais deficiente aqui sou eu. O mais incompetente sou eu, por isso que eu me cerco de quem entenda, entendeu? Então, na questão técnica, para responder pelo Ceplir e para responder pelas políticas de sua Subsecretaria, que estão acontecendo, a Andréa Sepúlveda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Isso. Então...\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Ah, perdão. Eu falei antes ali: o convênio da Uerj. É porque eu misturei, você está certa, perdão. O convênio da Uerj, o salário, o Maurício vai responder porque é ele que está tratando. O que é descentralização? Descentralização é você pegar Lei 4320, Lei de Execução Orçamentária; é você pegar os recursos que pertencem à Secretaria, descentralizar esses recursos para o Planejamento para ele repassar para a Uerj, para a Uerj gerir esses recursos. Estou falando besteira, não? Para a Uerj gerir os recursos, então, é a Uerj que paga.\r\n\r\nQuando eu entrei na Secretaria, pedindo mais uma vez perdão por não ter lhe respondido - o seu nome estava aqui, mas como eu respondi à defensora, acabei me atrapalhando -, quando eu cheguei à Secretaria, estava todo mundo sem receber de 2015. Eu exigi que teria que pagar 2015. A gente sabe das dificuldades, até porque o orçamento de 2016 tem duas semanas que foi aberto, não tinha nem orçamento, não tinha nem execução orçamentária. Não tendo orçamento, só tem duas coisas que você tem que cumprir: são despesas continuadas assumidas e despesas com pessoal, pessoal do poder público. Então, nós estamos fazendo isso, estamos tentando restabelecer todos os convênios com a Uerj.\r\n\r\nPrimeiro, nós temos que liberar o recurso para a gente, você entendeu? Aí, liberou para a gente, o dinheiro é nosso e nós descentralizamos e damos. Primeiro a Secretaria tem que botar o recurso para a gente, depois que a gente libera. Nós estamos pedindo superávits de convênios que nós temos para tentar restabelecer todos os convênios com a Uerj, mas o Maurício vai falar de forma melhor disso aí.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Ótimo, Paulo Melo. Então, vamos ouvir, conforme o combinado, a Andréa Sepúlveda, o Cláudio Nascimento e o Maurício, que vão dar os esclarecimentos, conforme o Paulo Melo descentralizou, para eles responderem adequadamente. Vamos botar cinco minutos para cada um, a gente avisa em quatro. Andréa Sepúlveda, obrigado pela presença e boa sorte no trabalho. A palavra é sua.\r\n\r\nA SRA. ANDRÉA SEPÚLVEDA - Muito obrigada, Deputado. Quero parabeniza-lo também pela iniciativa. Acho excelente que aconteça esta audiência pública, aliás todas as outras - já estive em outras presididas pelo senhor, foi excelente.\r\n\r\nQuero cumprimentar meu Secretário, Deputado Paulo Melo. Ele tem dado a todos nós a oportunidade de continuar trabalhando. Ficamos muito felizes com isso e temos esperança de que será uma era muito importante para os direitos humanos na nossa Secretaria.\r\n\r\nQuero cumprimentar as Deputadas também, Tia Ju, Ana Paula Rechuan. Não estive ainda, não tive oportunidade de estar com a Deputada Tia Ju, mas foi um prazer ouvir as suas ideias. Foi um prazer muito grande estar em Resende com a Deputada Ana Paula Rechuan. Realmente, ali nós debatemos sobre a interiorização dos direitos humanos e foi excelente. Eu acho que é um trabalho que precisa, eu acho não, tenho convicção e já tenho trabalhado nessa municipalização há um tempo e vamos continuar, realmente. Estamos juntas nessa empreitada.\r\n\r\nMinha querida Lívia, colega defensora pública do coração, estamos indo nessa caminhada juntas também. Quero cumprimentar todos os nossos colegas, subsecretária Nelma, Lúcia, Cláudio, Maurício, todos que estão aqui e, principalmente, essa plateia. Está uma audiência pública muito bonita, eu acho que audiência pública é feita exatamente para isso. Já perdi um minuto!\r\n\r\nSobre o Ceplir, há muito a falar. Sobre intolerância religiosa. Temos conversado com vagar - sempre me coloquei à disposição do grupo de trabalho pela liberdade religiosa. Vimos dialogando, desde que essa crise se instalou, para procurar estabelecer algum tipo de estrutura temporária que, evidentemente não é a ideal, mas entendemos que a política pública deve prosseguir, deve continuar, ainda que o serviço não seja o ideal, ainda que haja dificuldades financeiras.\r\n\r\nÉ importante que se saiba, Secretário, que todas as decisões tomadas na Subsecretaria, são tomadas em conjunto com a sociedade civil, com diálogo com o grupo de trabalho. É claro que precisamos avançar, mas isso tem sido decidido assim.\r\n\r\nHoje, desloquei duas pessoas da Subsecretaria, que são nossos assessores para atenderem as demandas sobre a intolerância religiosa. Houve uma passagem de trabalho, de quem eram remunerados pela UERJ, para esses meus assessores dessa Subsecretaria, e temos trabalhado dessa forma. Também temos conversado sobre como solucionar essa intermitência de recursos para os programas, inclusive, todo esse problema que enfrentamos com a UERJ. Falamos muito sobre a criação sobre a criação de um Sistema Estadual de Direitos Humanos, que engloba a definição de atribuições, de todos os órgãos, não só do Poder Executivo, mas também, do Legislativo, dos órgãos do Sistema de Justiça, da Defensoria, do Poder Judiciário e dos municípios, inclusive, um Fundo de Direitos Humanos, algo que, de fato, assegure de forma permanente para que os direitos humanos seja garantido. Quando falo do sistema é isso. Não estou me eximindo da minha responsabilidade, como gestora, que hoje está no Poder Executivo.\r\n\r\nA Rosângela falou que não tem ninguém que olhe por nós e que vocês precisam do Centro. Não é isso. É obrigação do Estado entregar o Centro, não é uma caridade, algo que se peça, é algo que se demande, porque as pessoas são sujeitas do direito e o Direitos Humanos têm que ter esse viés. O grande lance dos Direitos Humanos é que compreendamos que é obrigação do Estado de prevenir as relações e quando elas acontecem, infelizmente, acontecem muito mais do que a gente gostaria, porque também, não prevenimos suficientemente, não fiscalizamos suficientemente, que a gente responda também e a resposta passa justamente pelo estabelecimento desses centros de atendimentos, ou o nome que se dê. É necessário que a gente tenha esses centros todos muito bem estabelecidos, de forma permanente, porque o atendimento dos centros auxilia na prevenção. O atendimento não é simples, é constante, demanda muito tempo, que vai fazer a pessoa recuperar a sua vida.\r\n\r\nA Assembleia Legislativa é importante para isso, para debater esse sistema estadual de direitos humanos. A permanência, que a Lívia mencionou, é algo que venho repetindo. Fizemos um levantamento, ano passado, de todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro, todos os equipamentos que temos nos municípios, porque venho repetindo isso há muito tempo, quem me conhece sabe. Dois municípios nos Direitos Humanos também, é uma obrigação legal.\r\n\r\nNão conseguimos voltar a conversar sobre os recursos da Fundação Palmares, mas estamos à disposição também para liberar, como eu já tinha dito e falo publicamente que vamos assegurar esses recursos e fazer o que for preciso conveniar para que eles prossigam.\r\n\r\nNão registre a presença da minha superintendente de igualdade social, que chegou ainda há pouco, Mara Ribeiro.\r\n\r\nEstou à disposição para outros esclarecimentos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Obrigado, Andrea Sepúlveda.\r\n\r\nO próximo é o nosso companheiro e amigo Cláudio Nascimento, da SuperDir e em seguida o Maurício. Depois, vamos seguir a segunda rodada com os nossos inscritos. As inscrições já estão encerradas há bastante tempo. Nós vamos tentar administrar esses inscritos todos. A gente tem realmente esse teto: uma hora encerra a sessão.\r\n\r\nInverter Maurício. Maurício, a palavra é sua. Todo mundo quer saber como é que você vai desfazer esse nó de pingo d'água.\r\n\r\nO SR. MAURÍCIO RIBEIRO - Até eu quero saber. Bom, bom dia a todos. Sr. Presidente da nossa audiência, Deputado Carlos Minc; Deputadas tia Ju e Ana Paula Rechuan; querida defensora pública; meus colegas de Secretaria; plateia; senhoras e senhores, é um prazer estar aqui. O meu nome é Maurício Ribeiro. Eu recebi o convite muito honroso do Paulo para assumir a Subsecretaria Executiva da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos. Eu sou procurador do Estado, no cargo efetivo, e sempre trabalhei em torno da gestão pública. Então, estou aí para somar nessa empreitada, na parte da administração meio da Casa. Então, por isso que o Paulo descentralizou pra mim o assunto sobre a descentralização dos recursos e sobre o Via Lilás.\r\n\r\nNesse período em que a gente está atuando na Secretaria, a gente procedeu alguns diagnósticos. Não é simples. É uma Secretaria muito grande e a gente trata de muita coisa. Se a gente já analisar o que a gente já falou aqui, a gente já falou de diversidade; já falou de infância e adolescência; já falou de direitos humanos; já falou de assistência social na ponta. Então, é uma Secretaria muita ampla, de muitos assuntos. E cada um desses assuntos, no tempo, foi gerando as suas próprias culturas, seus próprios setores, e a gente está trabalhando para tentar entender tudo e conseguir desfazer esse novelo, Deputado, que é um novelo complicado e interessante de ver.\r\n\r\nEntão, a gente está levantando o que já aconteceu. Um dos primeiros assuntos no qual a gente se debruçou foram os convênios com a UERJ. A parceria com a UERJ foi uma parceria muito boa e muito feliz para nós. A Secretaria tem alguns programas com a UERJ e todos esses programas são desenvolvidos na forma de parceria, na qual os recursos são descentralizados, como bem disse o nosso Secretário Paulo Melo.\r\n\r\nA Secretaria de Planejamento tem os nossos recursos orçamentários lá. Uma vez que eles liberem esse orçamento como existente - não significa que existe o financeiro, é o orçamento contábil lá, o número na planilha -, a gente faz uma portaria conjunta com a UERJ - no caso, uma Resolução conjunta, uma Portaria conjunta entre órgãos -, no qual a gente, na verdade, franqueia ao órgão que vai executar, no caso, a UERJ, a gestão dos recursos para aquela finalidade específica.\r\n\r\nEntão, nós temos várias descentralizações, porque são várias parcerias diferentes. Temos parcerias para vários projetos da Secretaria. Então, quando nós assumimos lá a Secretaria, a Subsecretaria Executiva, nós levantamos que alguns desses projetos estavam sem cobertura de descentralização orçamentária, por conta, inclusive, do fechamento de um exercício financeiro e início do outro exercício. O orçamento foi recém-aberto.\r\n\r\nEntão, quando nós chegamos lá, tinha havido esse hiato, que foi logo resolvido com o pagamento do pessoal, do que já tinha trabalhado até dezembro.\r\n\r\nPara a situação de janeiro pra cá, nós juntamos todos os órgãos dentro da Secretaria, que têm convênio, que têm a parceira com a UERJ, conversamos já também com a UERJ e estamos levantando ao certo as necessidades para poder efetuar os pagamentos. Por que isso?\r\n\r\nDentro dessas parcerias, tem gente que continuou trabalhando, tem gente que foi desligada, tem gente que, enfim, há várias situações nisso aí. Então, todos esses pontos estão sendo analisados e vão ser todos solucionados. É claro que a gente tem dificuldade orçamentária; a dificuldade financeira do Estado está na mídia, está aí na primeira capa de jornal, mas a gente está trabalhando com a ideia de parceria muito forte.\r\n\r\nA UERJ já reiterou o interesse na parceria. Inclusive conversei com o reitor da UERJ, há pouco, na semana passada, e ele disse: “Olha, vamos retornar essa parceria com tudo; vamos com o maior envolvimento da academia, porque isso é importante”. A gente precisa ter a academia e a sociedade civil do nosso lado, trabalhando em conjunto, porque essas demandas, como disse a minha colega Andreia, essas demandas não são só necessidades da sociedade, também é um dever do Estado. A gente tem que atender, a gente quer atender.\r\n\r\nEntão, a gente está passando por essas necessidades financeiras, mas vamos dar o nó nesse pingo de éter, de qualquer maneira.\r\n\r\nOutra questão que tinha sido colocada pela Juliana.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Você tem um minuto, Maurício.\r\n\r\nO SR. MAURÍCIO RIBEIRO - É jogo rápido, Deputado. É em relação ao Via Lilás. O Via Lilás é um projeto muito interessante, decidido também aqui, com a ajuda da Casa. É um projeto no qual a Secretaria vai gerir recursos destinados pelo Banco Mundial a um projeto específico para atenção à mulher. Tem os totens que são equipamentos de informática, no qual a pessoa tem algumas informações. A gente tá estudando como aumentar o número de informações que pode ter ali e tem a instalação de diversos pontos e centros de atendimento, creches, no entorno da linha férrea. A uma proximidade de caminhada de algumas estações.\r\n\r\nQuando a gente assumiu a secretaria esse projeto estava perigando. Já retomamos as conversas com o Banco Mundial e com a UNOPS que é braço da ONU responsável por fazer essas obras. Tivemos uma conversa na semana passada. Havia uma complicação em relação à liberação orçamentária e ao contrato de câmbio desse valor para poder ser repassado à ONU. A ONU é que vai executar essa obra pra gente. E temos aí a perspectiva de até julho termos alguns equipamentos já liberados para uso. Essa é a perspectiva razoável, ortodoxa, não é nem a mais ousada, que a ONU nos passou. Então, é o que eu tinha para trazer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Obrigado, Maurício Ribeiro. Boa sorte. Conte conosco.\r\n\r\nOuçamos Cláudio Nascimento da Superdir que participou aqui, não só comandou as grandes paradas LGBT como participou aqui das leis pioneiras. Aliás, o Rio foi o estado que aprovou as primeiras leis contra a homofobia, pelos direitos iguais, previdenciários, não teria sentido a gente retroceder. Então, Paulo Melo, você é uma lufada de oxigênio em relação à situação anterior que a gente já não estava vendo o que está acontecendo. A gente passou da vanguarda pra retaguarda total.\r\n\r\nCláudio Nascimento, a palavra é sua. Dispõe de cinco minutos.\r\n\r\nO SR. CLÁUDIO NASCIMENTO - Primeiro, bom-dia a toda mesa.\r\n\r\nCumprimentar o nosso Deputado Carlos Minc, autor desse pedido de audiência com outros parlamentares.\r\n\r\nDizer quanto foi importante contar aqui com os que estão deputados, os que já passaram por aqui. Mostra que as temáticas de cidadania e direitos humanos da secretaria tem e pode ter maior espaço na Assembleia para que a gente consiga também ter um parceiro político e um parceiro para estender e institucionalizar as políticas públicas.\r\n\r\nDizer que também a Defensoria Pública tem tido um papel estratégico na agenda de defesa dos direitos nossos.\r\n\r\nCumprimentar meus colegas também subsecretários presentes. Acho que também isso é muito importante dizer que também é a primeira vez que essa secretaria sob o comando do Deputado Paulo Melo numa audiência pública convoca e chama e todo mundo participa, das subsecretarias. Porque anteriormente era cada um no seu quadrado. Não estou criticando o subsecretário, estou dizendo a forma de agir politicamente. Eu acho que é preciso realmente interagir. Mesmo que eu seja da política LGBT, da política de direitos individuais, coletivos e difusos, eu preciso saber o que que as mulheres estão pensando, o que a Direitos Humanos está pensando, o que que a assistência sabe da gente para que a gente possa cada vez mais integrar.\r\n\r\nE aqui também cumprimentar a todos os militantes, ativistas da causa dos direitos LGBT, dos direitos das mulheres, dos direitos de crianças e adolescentes, da luta pela igualdade racial, da luta... e do enfrentamento à intolerância religiosa. A gente sabe o quanto essa questão ainda no estado é muito séria e é preciso que a gente consiga reunir todas as pessoas boas de intenção e de prática para que a gente construa um rio com liberdade religiosa.\r\n\r\nFalo isso porque eu tenho orgulho, Paulo, de dizer, sem nenhum problema, que de 2008 até setembro do ano passado, eu coordenei essa política junto com a superintendência de direitos individuais, coletivos e difusos com o memorável Adailton Moreira, filho de Mãe Beata de Iemanjá, com várias instituições. Foi na Superintendência que a gente criou o grupo de trabalho de promoção da liberdade religiosa, que a gente criou o centro de promoção da liberdade religiosa e direitos humanos. E foi lá, também, que a gente criou todo o processo, Paulo, do plano estadual de enfrentamento à intolerância religiosa. Então, eu acho que realmente a gente precisa avançar.\r\n\r\nE aí, respondendo alguns pontos muito objetivamente, primeiro com relação ao que o Paulo e que o Maurício colocaram em relação à UERJ. Dias depois de ter assumido, já nos procurou todo mundo para discutir especificamente como seria a demanda de cada área. Na nossa área fomos ouvidos diretamente. Foi feito um movimento, sim, inclusive para tentar reconhecer os funcionários que trabalharam em janeiro e fevereiro, mas com essa lógica de quem atuou concretamente, porque até dezembro nós éramos em torno de 80 profissionais, mas em janeiro nós tivemos 19 ou 23, não me lembro bem agora o número, e em fevereiro nós tivemos 13. Então, logicamente, que até passar por toda a situação, é adequado que a gente encaminhe para pagamento esse número de pessoas, e não a totalidade do que foi até dezembro. Então, nessa lógica a gente está tendo essa coerência, essa transparência, para evitar também que a gente até coloque a bunda na janela à toa, com besteira, que pode inclusive atrapalhar uma política pública que tem sido bem-sucedida.\r\n\r\nAgora, a partir de março, com a celebração do convênio com a universidade, com cooperação com a universidade, a gente vai conversar com cada Centro de Cidadania, com os coordenadores e com as equipes, para ir vendo, porque já teve gente que já arranjou outro emprego, teve gente que já não quer mais. Então, tem situações di versas. Então, é importante a gente tratar especificamente caso a caso.\r\n\r\nE com a ajuda da Assembleia Legislativa, Calos Minc, Jorge Picciani, o nosso Presidente, Martha Rocha, e tantos outros deputados, a gente está dialogando aí para essa liberação de recursos para a continuidade do programa ao longo do ano inteiro.\r\n\r\nEntão, para a gente, Minc, e aí tomo na ousadia, Paulo, porque eu acho que nisso eu me sinto com a liberdade, é fundamental contar com a sua ajuda, mesmo - o Marcelo Freixo chegou agora -, para que a gente acelere esse processo da liberação do recurso para que a gente avance.\r\n\r\nCom relação ao carnaval, o que aconteceu, objetivamente, Paulo, com relação ao carnaval? É porque nós não tínhamos equipe efetivamente, Paulo, no carnaval, para fazer o trabalho que a gente faz todo ano, que é uma força-tarefa durante todo o período do carnaval para atendimento de casos de violência, suporte às vítimas, e também trabalho de prevenção, informação sobre direitos e o que fazer em caso de violência. A gente não tinha como manter o disque-cidadania LGBT e os Centros abertos, já que a gente não tinha as pessoas recebendo os seus salários.\r\n\r\nCom relação também ao que foi colocado, a pauta do movimento, eu acho que é assim. Em primeiro lugar, que é superlegítima a pauta, isso temos conversar internamente. Tem que ser pensada essa discussão, no coletivo maior que a Conferência Estadual LGBT, onde vai reunir representantes de todos os municípios que participaram das conferências regionais, para garantir uma maior representatividade desse posicionamento, 18, 19 e 20 de março, na OAB, na Defensoria Pública. Lá, eu acho que é uma grande oportunidade para discutir de forma bastante sensata e tal.\r\n\r\nEu tenho dito para os meus companheiros, e eu também sou uma pessoa honesta, eu não sou de ficar adorando pílula. Eu tenho dito que o nome Rio Sem Homofobia representou um momento histórico em 2007 quando a comunidade LGBT entendia assim. Hoje, a comunidade LGBT entende que esse termo não é mais um guarda-chuva suficiente para dar conta de introduzir, de reconhecer outras populações. Façamos a discussão, e avancemos nisso.\r\n\r\nA única coisa que eu disse, e volto a dizer aqui publicamente sem nenhum problema, é que eu acho que se a gente vai mudar o nome do Rio Sem Homofobia que mude já para uma agenda positivo. Em vez de ser “o Rio sem alguma coisa, que seja um Rio com alguma coisa; um Rio com cidadania; um Rio programática, o Rio que a gente defende.\r\n\r\nEntão, eu penso nesse sentido, que a gente possa avançar até mais, no sentido de caminhar nesse sentido.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Falta um minuto.\r\n\r\nO SR. CLÁUDIO NASCIMENTO - É importante dizer o seguinte. Que a gente sempre apresenta em sessões ordinárias do conselho, o que vai ser feito no ano seguinte. E é necessário, então, em primeiro lugar, que as sessões desse governo e as ações da Mesa Diretora sejam mais pública para que a sociedade acompanhe mais. E isso vai ter que ser uma conversa inclusive com a presidência do Conselho, está aqui o nosso presidente maravilhoso, Júlio Moreira, que não tenho o que dizer, ao contrário, tem sido um grande parceiro nessa agenda.\r\n\r\nE, também, o seguinte. Eu acho que não tem problema nenhum de a gente publicar no site da secretaria as questões todas envolvendo a execução orçamentária. Problema nenhum.\r\n\r\nA outra coisa, também, é a ampliação do diálogo com a sociedade civil.\r\n\r\nNós temos um Conselho Estadual dos direitos da população LGBT, aonde participam representantes da Direitos Humanos, da Defensoria Pública, Organizações LGBTs, que é o espaço para controle social e monitoramento. Mas, eu tenho falado e conversado muito com os coordenadores de centro e cidadania - eu tento implantar isso há algum tempo - para que implantemos agora os conselhos de acompanhamento e monitoramento de que cada centro de cidadania LGBT. Lá, em Niterói que tem Centro LGBT regional Metropolitana 2, tem que ter um conselho das entidades LGBTs locais, direitos humanos, delegacia de polícia, Batalhão, Prefeitura e tal para juntos dialogaram sobre o trabalho que o centro está fazendo, se o está fazendo corretamente ou não; se tem críticas. Inclusive, para ter o conhecimento não só da minha equipe, mas conhecimento externo se está bom ou não.\r\n\r\nPor último, quero dizer que é um desafio agora a Conferência. Nós estamos debatendo isso internamente. Temos conseguido apoio da defensoria pública e da OAB para realizar o evento. Lanche e essas coisas a gente está buscando na Fiocruz e no Instituto Mazan para nos ajudar. Temos problema com a hospedagem, isso é claro. Inclusive, trago para os dois deputados para ver se, através da Alerj, conseguimos alguma ajuda, pode ser por uma agência de ventos que atenda a Alerj para nos atender nessa demanda de almoço e hospedagem. A hospedagem é só para quem vem do interior. Estamos com esses problemas: alimentação nos dias da conferência e hospedagem. Passando om píres, se pudesse contar com essa ajuda seria muito importante.\r\n\r\nFinalizando, quero dizer que estamos abertos na Secretaria para receber a todos, ouvir críticas e sugestões. Sou oriundo do movimento social e tenho forte relação com os movimentos, mas sou muito claro, não uso de demagogia. Quando dá, quando não dá, digo objetivamente. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Anuncíamos a presença do companheiro Marcelo Freixo, que preside a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, como todos sabem, é um ativista dessas causas e dedica uma boa parte da sua vida, há muitos anos, por essas causas importantes.\r\n\r\nVamos à segunda rodada. Temos a Silmara, o Júlio, Lorrama, Marcelo, Eliseu. Três minutos para cada um. Silmara, a palavra é sua.\r\n\r\nA SRA. CIOMARA - Cumprimento a Deputada Tia Ju, a única que ainda está aqui, aos Deputados, ao secretário Paulo Melo, superintendentes, funcionários da secretaria e representantes do movimento social. Quero agradecer pelo convite, Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nEu quero dizer que fui a primeira estagiária da política pública da mulher no Estado do Rio de Janeiro, quando se criou aquela casa que todo mundo ama, que todo mundo adora que é o Cedim. As ações de política da pública começa a ser feita no nosso estado a partir das ações do Conselho Estadual. A gestão do poder executivo, sem ser na pessoa da presidente do conselho, começa quando se cria Subsecretaria da Mulher. O problema é que o orçamento, no primeiro momento, quando ainda era uma Secretaria de Justiça, tinha uma visibilidade no PPA porque estava dentro de um programa específico. Quando foi para a Assistência Social, passa a ser uma Superintendência, aí o programa orçamentário vai para dentro da Subsecretaria de Direitos Humanos e fica como uma subação dos direitos humanos. Em 2013, esse quadro muda com a ajuda aqui também da Casa, foi por decreto. Na verdade, a criação da Subsecretaria de Política para a Mulher, e somente agora no PPA de 2016 a 2019 é que volta a ser um programa específico voltado para essa área.\r\n\r\nO que eu quero dizer é que a política pública para a mulher ela tem ações voltadas para a área de enfrentamento à violência contra a mulher, mas tem outras ações que são as políticas intersetoriais nas quais estive durante um ano à frente dessa pasta, viabilizando a elaboração não só já de alguns eixos do plano estadual de política para a mulher, porque há muito que o movimento reivindica. Então, é fundamental o plano estadual de política para a mulher, Secretário. Mas também é fundamental lhe dizer que essa política ela tem e precisa avançar mais em relação à área de prevenção e principalmente dinamizar, é o que está previsto em convênios, em várias parcerias com o Governo Federal emendas conforme a própria Deputada Martha Rocha falou, para dinamizar a área de enfrentamento à violência contra a mulher.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - E encerramos.\r\n\r\nA SRA. CIOMARA - É pouco tempo, não deu para falar muito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Muito obrigado, deu um recado forte. Júlio Moreira, nosso grande ativista, companheiro, parceiro, lutador, a palavra é sua.\r\n\r\nO SR. JÚLIO MOREIRA - Bom-dia a todos e todas. Saudando aqui a Mesa, na figura da Lívia, da Deputado Tia Ju, do Deputado Carlos Minc, do Deputado Paulo Melo, do Deputado Marcelo Freixo e toda a plenária presente.\r\n\r\nEntendemos tudo o que está se passando pelo Governo do Estado na questão da crise, mas não dá por exemplo, como lemos hoje no Jornal Extra, relatório do TCE, falando que houve uma perda de 138 bilhões em isenção de impostos dada a empresas privadas entre 2008 e 2015. Então, nós temos um recurso que poderia ser aplicado ao pagamento dos servidores públicos durante três anos e que nós perdemos aí. Então, é uma questão de gestão pública e nós precisamos cumprir o nosso papel de entidade civil de cobrar para que as coisas sejam bem geridas e que nós não passemos por esse processo que nós passamos desde o ano passado.\r\n\r\nNa última sexta-feira, estivemos em reunião com o Deputado Paulo Melo, o novo Secretário, o Conselho Estadual LGBT, levamos uma comitiva, e apresentamos também uma carta de várias questões sobre as quais o conselho vem debatendo. Eu vou ler aqui para vocês até para ser bem dinâmico. Algumas questões eles já responderam inclusive aqui na plenária, que é a renovação da cooperação técnica com a UERJ para a efetivação dos serviços, a realização da segunda conferência estadual que para nós é importante termos a garantia da estrutura, porque precisamos ter uma conferência em que possamos debater, e não uma conferência apenas para eleger delegados, isso é importante.\r\n\r\nO reconhecimento das deliberações das conferências anteriores, nós temos um plano de ações que não foram aplicadas e precisam ser aplicadas. Algumas já estão até caducas, precisamos rever inclusive as próprias deliberações na nova conferência. O pagamento dos eventos da sociedade civil patrocinado pelo Governo do Estado que são as paradas na praia de Copacabana, Niterói, Caxias e Queimados. São as principais paradas com um corpo de pessoas, inclusive precisaria de um espaço de visibilidade da própria ação da política pública do Estado, e que a sociedade civil está sofrendo. O Grupo Arte Política está fechando as portas porque levou um calote do Governo do Estado e está devendo os seus fornecedores.\r\n\r\nPublicação na nova composição dos conselheiros LGBT, que foi eleita uma nova composição no ano passado. Está tramitando ainda na Casa Civil e até hoje não foram empossados os novos conselheiros.\r\n\r\nA nomeação da assessoria do CLGBT, do conselho. Precisa ter uma assessoria fixa, não a conveniada com a Uerj, porque aí quando não tem pagamento a gente fica sem assessoria e não conseguimos funcionar.\r\n\r\nRegulamentação da Lei 7041 que penaliza estabelecimentos privados e agentes públicos que discriminam LGBT que o Deputado Carlos Minc já teve oportunidade de falar um pouquinho. E aí ver também essa questão do recurso para onde ele vai, da aplicação das multas.\r\n\r\nInstitucionalização das políticas públicas para LGBT.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Um minuto, Júlio.\r\n\r\nO SR. JÚLIO MOREIRA - É a questão de você criar uma política realmente de Estado e não uma política de governo, precisamos consolidar a política LGBT para que não passe... Se tiver um novo governo a gente tenha continuidade.\r\n\r\nO orçamento para realização das ações e política LGBTs, que é o repasse que a Alerj pode oferecer para a política. Fortalecimento das ações do conselho, que a gente precisa interiorizar as ações do Conselho LGBT. A gente não tem oportunidade, fica muito concentrado na metrópole e o pessoal do interior não participa. Então, são as questões principais que a gente está levantando. Nós estamos juntos nessa luta.\r\n\r\nA sugestão que a Lívia trouxe para a gente contempla a gente criar aqui algumas formas da gente fazer o acompanhamento e monitoramento das ações, para a gente poder resolver esse problema. A sociedade civil está aí para somar. Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Obrigado, Júlio. Bacana.\r\n\r\nVamos agora, Lorrama Machado. Obrigado pela presença.\r\n\r\nA SRA. LORRAMA MACHADO - Boa-tarde a todos e a todas.\r\n\r\nQuero agradecer o convite do gabinete do Deputado Carlos Minc por essa audiência, acho que é muito importante. Quero aproveitar aqui e dar as boas-vindas ao secretário, acho que ele tem um desafio grande pela frente, mas já percebi que o secretário gosta de desafios, então ele está numa pasta desafiadora.\r\n\r\nQuero agradecer a presença de todos os membros do grupo de trabalho de enfrentamento à intolerância religiosa. E dizer, com muita tranquilidade, e fazer um agradecimento, estou transmitindo esse agradecimento de todo GT, à Subsecretária Andrea, que tem sido uma parceira, inclusive a gente já falou isso para ela, ela vai a todos as nossas reuniões do GT, e engraçado que ela às vezes está com o horário atrasado, mas ela fica. “Eu quero ficar, mas eu tenho que ir”. Mas acaba participando. E reforçar o que ela disse, que todos os assuntos referentes à intolerância religiosa são de fato discutidos com a sociedade civil. Inclusive, no dia 4 de fevereiro, o Ceplir, o contato com a UERJ já tinha finalizado e a Subsecretária chamou a gente, toda a equipe, informou que temporariamente estaria colocando duas pessoas da sua assessoria para estar minimamente atendendo às demandas de urgência dessa pasta, inclusive as duas pessoas participam da nossa reunião do GT, só que uma das coisas que a gente pediu para a Secretária, que seria a princípio pelo menos as linhas de telefone estarem funcionando, porque é a porta de entrada para qualquer denúncia de intolerância religiosa. E os nossos telefones que são divulgados nos cartazes, infelizmente, ainda não estão funcionando, mas a gente entende que isso é um processo, as duas pessoas que estão na assessoria têm nos dado o feedback.\r\n\r\nQuero dizer que quando o Cláudio mencionou aqui da criação do GT e do Ceplir, pelo qual a gente também agradece pelo esforço, pela dedicação, a gente entende que se hoje o Ceplir e o GT estão aí a pleno vapor por uma demanda lá atrás que ele resolveu tocar, a gente quer agradecer imensamente e publicamente o seu desempenho, e que tem falado inclusive, até hoje, de quanto é importante ter o Centro de Formação da Liberdade Religiosa.\r\n\r\nE, para terminar, quero dizer que o Centro de Formação da Liberdade Religiosa atendeu, no ano de 2015, secretário, mais de 500 atendimentos. O que acontece? Dentro das nossas pastas de atendimento existe um usuário. Vou dar um exemplo rapidinho para finalizar. A Sociedade Muçulmana do Rio de Janeiro. Ele criou agora, recentemente, inclusive na gestão ainda do Claudio como superintendente, um dossiê. Então, a Sociedade Muçulmana é nosso usuário, mas dentro do dossiê existem mais de 40 casos de intolerância religiosa, e onde o Ceplir faz atendimento a esses casos. Então, se você for contar na pasta vai dar um usuário, mas dentro existem mais de 40 usuários.\r\n\r\nE, para reforçar, desde o fechamento do Ceplir com os técnicos, não com a assessoria, que é jurídico, psicólogo e assistente social, que inclusive estão aqui, a gente já recebeu oito denúncias de casos de intolerância religiosa, inclusive Padre Renato que recentemente teve esse ocorrido com ele.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Muito obrigado. Bacana. Ótimas sugestões. Desculpe eu ser desagradável, mas eu tenho que ser mesmo assim.\r\n\r\nMarcelo, Una.\r\n\r\nCadê o Marcelo? Depois, o Eliseu Neto.\r\n\r\nO SR. MARCELO PEREIRA - Boa-tarde a todos!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Boa-tarde a todos!\r\n\r\nO SR. MARCELO PEREIRA - Boa-tarde à Mesa! É muito orgulho participar disso, se não fosse a tristeza de que é o momento que a gente vive na sociedade do Rio de Janeiro, com tantas afrontas, com tantas violências contra os direitos humanos que a gente vem sofrendo, do então antigo secretário da pasta de direitos humanos, cujo nome eu me recuso a pronunciar porque não o vejo como cidadão porque ele não respeita os direitos humanos.\r\n\r\nEu gostaria de saber do novo secretário o que a gente pode fazer, secretário, para que essa questão da população LGBT não fique à mercê de um secretário que entre, de um secretário que sai, aí o secretário que entra é homofóbico, e destrói tudo que nós construímos durante tanto tempo com tanta luta, suor e tristeza e morte nas ruas do Rio de Janeiro, nas favelas, pelo Brasil afora.\r\n\r\nEntão, nós gostaríamos de saber o que a gente pode fazer na construção de que isso não fique na mão desse ou daquele secretário que entre ou que saia do governo.\r\n\r\nPodemos afirmar, nós queríamos saber também do senhor, Sr. Secretário, que se a gente pode firmar com o senhor nesse momento, nessa audiência pública, reuniões periódicas não só com o conselho LGBT, mas com os movimentos sociais para que a gente possa debater as demandas necessárias para essa população, porque nós sofremos muita dificuldade com o outro secretário em ter o diálogo direto com ele.\r\n\r\nEntão, nós gostaríamos de saber se o senhor está aberto a fazer, a nos receber em reuniões como o movimento, juntamente com o conselho LGBT.\r\n\r\nO secretário assume essa pasta, é uma pasta difícil. O senhor disse aqui que o senhor foi eleito e o mais bem eleito Deputado pelo PMDB. Nós dizemos ao senhor que nós estamos com o senhor se o senhor fizer o que tem que fazer, senão nós iremos para a rua contra o senhor porque nós não viemos aqui passar a mão na cabeça desse ou daquele secretário. Agradecemos, sim, o seu diálogo, agradecemos, sim, a sua postura em oferecer ajuda a esse movimento, a essa população que sofre tanto, mas se aqui não for feito o que for dito pelo senhor em audiência ou em reuniões, nós, do movimento, não aceitaremos o senhor como representante dessa população.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Obrigado, Marcelo, pelo posicionamento firme e combativo, como se espera nas audiências. Agora, nosso amigo Eliseu Neto, que também dispõe de três minutos. Obrigado. Não é a primeira vez que estamos em audiência, várias. A palavra é sua.\r\n\r\nO SR. ELISEU DE OLIVEIRA NETO - Estou aqui representando o Deputado Comte Bittencourt e a Comissão de Educação. Eu acho que é um alívio. Eu conheço o Paulo Melo e falei, fui a primeira pessoa a falar para o Cláudio “fica tranquilo. As coisas vão ser melhores. Eu acho que vai funcionar melhor”.\r\n\r\nFico feliz de ver você em uma Mesa com o Freixo, com o Minc, que são parceiros de longa data, de ouvir a Tia Ju, e falar da minha preocupação com as escolas. Vim pela Comissão de Educação porque acho que a escola hoje é um ambiente de homofobia e principalmente de transfobia, com essas falastra ideologia do gênero, as meninas trans não sabem nem em que banheiro podem usar, a evasão escolar é muito grande.\r\n\r\nEntão, eu queria saber se a gente pode depois marcar uma audiência da Comissão de Educação, talvez com o Comte, e também chamar a Secretaria de Educação, para que a gente possa pensar em estratégias para preparar melhor os professores, que muitas vezes são transfóbicos, homofóbicos, que são os propagadores do preconceito, que não estão preparados para isso, como é que a gente pode atingir. Porque eu acho que a escola tem ficado de fora. E a gente vai ter uma pressão muito grande de setores. Eu acho que aí a gente não tem uma briga com a religião, mas com algumas pessoas que se apropriam da religião para propagar o ódio e para conseguir voto, publicidade, que vão continuar fazendo isso.\r\n\r\nEntão, eu acho que é uma luta de todos para que a gente possa defender as crianças e não criar homofóbicos, transfóbicos, porque isso não é algo nato, isso é algo criado e que vem do processo de educação.\r\n\r\nEntão, é uma preocupação muito grande. Eu queria saber como é que a gente pode fazer esse diálogo com a Secretaria de Educação e com a Comissão de Educação? Além disso, sou psicólogo e a gente tem uma preocupação junto com ao Alexandre que é do Conselho de Psicologia com os tratamentos que vinham sendo feitos pelos psicólogos, que foram parados, o que aconteceu com esses documentos, como é que vão ser organizados esses documentos e quando que vão ser retomados esses atendimentos. Quem está sofrendo não pode esperar a gente arranjar dinheiro para voltar a ter atendimento psicológico, ele precisa dele agora, urgentemente, porque a homofobia e transfobia é uma das maiores causas de suicídio entre os jovens adolescentes, adolescentes LGBT morrem sete vezes mais de suicídios do que os outros adolescentes, isso é muito sério, isso nos preocupa muito, preocupa muito a Comissão de Educação que fica entre a questão religiosa e a questão dos direitos humanos muito emparedado e a gente precisa muito desse diálogo, dessa abertura.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Muito obrigado, amigos, nós terminamos a segunda rodada com 5, nós estamos agoniados com o tempo, o Secretário tem que sair uma hora, eu também tenho que sair, a gente tem 20 minutos, na verdade, só tem mais 4 pessoas inscritas, se for responder agora, vai acabar e esses 4 não vão falar, o que é uma pena, então, só há uma forma que é reduzir o tempo para dois minutos desses 4, é um arbítrio? É um arbítrio, que os outros falaram 3 e esses vão falar dois, mas, é a forma porque senão esses 4 não vão falar nada, então, vamos passar direto os últimos 4 dois minutos, responde e a gente encerra uma hora e naturalmente o freixo a gente vai dar também o seu recado.\r\n\r\nDavid Miranda dispõe de 2 minutos, infelizmente, já peço desculpas por ter extraído um terço do seu tempo regulamentar, mas é a forma de garantir que todos pelo menos se expressem. Obrigado pela presença.\r\n\r\nO SR. DAVID MIRANDA - Obrigado. Bom dia a todos e todas, eu sou David Miranda da Casa da Juventude aqui do Centro da Cidade e do Coletivo Juntos. Me senti bem representado pela fala do companheiro ali, então, só vou fazer uma pergunta direta, diante da crise política e econômica que a gente está tendo no Estado, eu gostaria de saber por que aqui na Alerj a gente votou por uma isenção, por exemplo, da Light, de 85 milhões e qual foi a posição de cada um dos Deputados que estão sentados aqui vendo que a gente está nessa crise e temos todos esses programas que precisam de dinheiro e por que a mesa votou assim?\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Obrigado, David. O próximo é o sacerdote Ogi Expele, da União Wicca do Brasil, também dispõe de 2 minutos, por favor a palavra é sua. Obrigado pela presença\r\n\r\nO SR. OGI EXPELE - Obrigado vocês pela oportunidade, Minc, Freixo, bem, eu vou tentar, Deputado e Secretário, falar algumas citações que eu acho que é mais impactante do que eu ficar no discurso aqui, citando Albert Einstein, vamos começar por ele, “O mundo é um lugar perigoso de se viver, não por causa daqueles que fazem o mal mas sim por causa daqueles que observam e deixam o mal acontecer”, infelizmente é isso que nós estamos vendo no Estado do Rio de Janeiro, o nosso Estado do Rio de Janeiro, que sempre foi exemplo de programa de combate à intolerância religiosa, de qualquer outros casos, hoje nós temos retrocesso, não tem como não falar que não há um retrocesso, há um retrocesso, o Ceplir encontra-se fechado, tem duas pessoas lá que atendem qual telefone? Porque o telefone que está nas cartilhas não está funcionando, então, eles estão fazendo o quê lá? Atendendo quem? Eu não sei, infelizmente, eu não sei. A Lorrama recebe casos que a gente manda para ela, só se for através dela, quer dizer, mais uma vez a gente precisa do Ceplir e da Lorrama trabalhando, enfim, essa foi minha primeira citação, na realidade, página que foi jogada fora, de certo que nós temos leis e direitos nesse tocante, estou um pouco nervoso porque eu gostaria de falar o que me sopram mas eu tenho que falar o que está escrito porque nós, sacerdotes, nós ouvimos as coisas e nem sempre podemos falar. Para tal é preciso acesso às informações, sabemos que nem toda sociedade possui esse acesso, vendo o Ceplir fechado hoje é bater à porta na cara dessas pessoas que procuram o acesso e não tem o acesso, entendeu? Então, o Estado passa de solução para problema, passa de problema, infelizmente, à cúmplice de todos os casos de intolerância que daqui por diante vão acontecer no Rio de Janeiro porque eles não querem providenciar o que tem que ser providenciado.\r\n\r\nFinalizando, uma frase de Malcom X: “não se pode separar a paz da liberdade porque ninguém consegue estar em paz se a menos tenha a liberdade de garanti-la de direito.”\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Parabéns, cumpriu o tempo e deu um recado enfático. Essa audiência é para isso, a assembleia não tolera que esses centos e esses serviços sejam desativados, quer não só brigar com isso mas ajudar a viabilizar.\r\n\r\nAraújo da Costa Queimados, também ativista, dispõe de dois minutos e em seguida o último, Carlos Alves já está na frente e depois a rodada final, estão encerradas as inscrições.\r\n\r\nO SR. ARAÚJO DA COSTA - Boa-tarde, meu nome é Araújo, sou vice-presidente do movimento da Associação pela Liberdade de Expressão e Diversidade do município de Queimados. Sou católico, sou praticante, sou feliz, sou abençoado.\r\n\r\nGostaria em primeiro lugar de parabenizar toda a equipe das políticas públicas sociais por ficarem quatro meses sem receber porque eu sou microempresário, meu funcionário se ficar dois dias sem receber já está me xingando, chutando e falta. Então, essas equipe que tem compromisso não financeiro, mas com a vida, com a alma, com a gestão e com a humanidade, então parabenizar vocês que ficaram quatro meses sem receber e não chutaram o balde.\r\n\r\nReiterar também que todas as políticas públicas sociais são políticas que garantem e vida e dar garantia de vida. Se nós analisarmos a questão da infância e da adolescência, se ele tiver oportunidade ele vai pro tráfico, ele vai ser assassinado, enfim, se não tivermos um programa como o Rio Sem Homofobia, como o Via Lilás e os outros que também garantem a cidadania plena às travestis, são também assassinadas vão todas para o caminho, infelizmente, da criminalidade.\r\n\r\nQuanto à questão da intolerância religiosa, vão quebrar os templos, vão se sentir fortalecidos, vão agredir os gestores da umbanda, do candomblé, vão promover os assassinatos, então tudo é garantia de vida.\r\n\r\nE, também, reiterar que um centro do município de Queimados houve um centro de referência que está 50% não funcionando. Sabemos da dificuldade financeira mas gostaríamos de saber do Secretário quais são as perspectivas para colocar esse centro de referência em implemento total, porque a violência lá é muito grande. E para finalizar uma coisa também que sai muito em questões antagônicas, gostaria de uma palavra pessoal do secretário como é que é aquela Secretaria porque a gente sabe que ali a Secretaria da Central do Brasil está tudo ali, menor cheirando droga, abandonados, os maiores abandonados na porta. Eu particularmente acho que deveria mudar o nome, em vez de ser assistência social de assistir, de atuação social, ou seja, ir para o front, porque realmente é uma coisa antagônica, você sai da Central do Brasil ali tudo é um abandono, é um desleixo, então gostaria de ver o secretário que tem na carne, na alma esse sofrimento origem humilde, não pelas questões do político em si mas do ser humano, como é que o senhor vê isso, quando o senhor sai da Central e vê...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Encerrou, obrigado.\r\n\r\nO último inscrito dessa lista é o Carlos Alves, que dispõe de dois minutos, combativo militante, está lá em Maricá agora, mas militou em todos os movimentos do Estado, sei que para você é especialmente os dois minutos mas tenho certeza de que dessa vez você vai cumprir o tempo à risca.\r\n\r\nO SR. CARLOS ALVES - Metralhando, queria ainda homenagear as mulheres pelo oito de março, esse mês de luta, e dizer da nossa situação no interior do Estado. Maricá é aqui do lado, mas como foi dito aqui as políticas públicas precisam chegar nos municípios e eu queria sugerir diretamente, Secretário, eu como fui conselheiro nacional de LGBT, Minc, militante, todos, o Secretário Paulo Melo, nós precisamos de um sistema nacional porque existe uma campanha contra a nossa população LGBT, existe uma campanha, Secretário, para desmontar não só as políticas públicas vitoriosas neste Estado mas também criminalizar a população LGBT, a população negra e a de religiões de matriz africana.\r\n\r\nQuero aqui cumprimentar a Mãe Beata, que teve o seu centro, Sr. Secretário, queimado em Brasília. São centenas de ataques em nosso Estado do Rio de Janeiro. Sem centros abertos; sem centros para apoiar a população travesti, as companheiras travestis, os homens trans; sem centros com a saúde e com a educação não vamos ter política pública e cidadania.\r\n\r\nSecretário, nós, em Maricá, não temos recurso. Então, precisamos do Estado nos apoiando. Sempre reclamo isso para o companheiro Cláudio Nascimento. Precisamos que o Estado participe e esteja efetivamente com a nossa Guarda Municipal. Quero alertar aqui que as Guardas vão ser armadas e a mentalidade das Guardas Municipais das Polícias Militares, os Secretários, Deputados, sabem aqui que é muito conservadora, homofóbica e autoritária. A gente precisa que, lá, na ponta, que os serviços públicos de direitos humanos atuem.\r\n\r\nComo conselheiro nacional, defendi para a Deputada Maria do Rosário o sistema nacional LGBT. A gente tem um sistema nacional aqui, Secretário. Que a gente procure os Deputados, Vereadores do interior, os movimentos sociais, os sindicatos, a OAB. O Cláudio lembra que lá atrás a gente propôs que as OABs abrissem as Defensorias todos os espaços dos municípios para atender essa luta. Vamos reclamar. E queremos abertura e recursos para a política de direitos humanos LGBT e todas e nos apoiar, porque o nosso centro LGBT trabalho junto com as mulheres não temos recursos.\r\n\r\nAgradeço ao Prefeito Washington Quáquá, a Deputada Zeidan que nos ajudam, mas precisamos do recurso federal. Precisamos do recurso do Estado. Esse recurso não chega para lá. Então, temos que fortalecer essa política pública, mas cria leis que institucionalizem. Aí quero polemizar temos que ter servidores - com todo apoio ao programa da UERJ - do centro, servidores nos municípios, servidores com o movimento LGBT apoiando.\r\n\r\nPara finalizar, repudiar o ex-secretário que foi uma vergonha para todos nós. Saúdo você e o Minc. O sistema estadual LGBT já.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Muito bem, Carlos Alves.\r\n\r\nUma companheira que falou menos um minuto pediu um minuto para a representante do CEAM, Márcia Lira. Pode usar esse um minuto que foi economizado. Era tão crédito de carbono.\r\n\r\nA Márcia Lira trabalhou anos comigo. Foi assassinada de uma forma brutal. Cada vez que ouço esse nome... O Chico era Deputado aqui na época. Foi uma coisa brutal. Nem vamos falar nisso, porque venho abaixo.\r\n\r\nA palavra é sua para falar até como está o atendimento à mulher. Vamos ver se você consegue em um minuto. Por favor.\r\n\r\nA SRA. CRISTINA FERNANDES - Está certo.\r\n\r\nBom, seja bem-vindo, Secretário, boa tarde, Deputados e Deputada, represento o CEAM Márcia Lira aqui, mas especificamente não estou autorizada a falar por todos os centros. Posso dizer que temos tido muita dificuldade, porque temos a possibilidade de execução da política de enfrentamento de atendimento a essas mulheres têm sido dada através do contrato de descentralização. No caso do CEAM Márcia Lira como somos referência em todo o Estado de maneira histórica haja vista a nossa inauguração formal através de Decreto Lei em 2001 temos quase dezenove mil mulheres atendidas. Não estou falando de atendimento de mulheres atendidas. O número de atendimento, obviamente, é bem maior. Mas temos trabalhado pela política apesar de ser nosso trabalho. É um espaço também de ativismo. Fazemos, porque temos um compromisso com esta política com essas mulheres que estão em acompanhamento; com as mulheres que vão para o grupo, mas sem o salário de janeiro e fevereiro não pararam de trabalhar. Isso é importante que seja dito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Isso é fundamental. Todos têm falado disso.\r\n\r\nA SRA. CRISTINA FERNANDES - Manguinhos, realmente, teve que suspender as atividades em razão da delicadeza da situação da invasão, de roubos e tudo o mais. O CEAM Baixada que está com uma situação complicadíssima, porque é um lugar ermo e com matagal no entorno que deixa todo mundo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Deixa eu registrar o seu nome aqui o Secretário perguntou o seu nome.\r\n\r\nA SRA. CRISTINA FERNANDES - Cristina Fernandes.\r\n\r\nTenho que falar tudo em um minuto. Não vou dar conta. Somos referência em todo o Estado. Então, temos recebido casos como por exemplo, sexta-feira, recebemos um caso de Saquarema; temos recebido casos de Cachoeiras de Macacu historicamente. É importante que a gente veja que estamos abrindo e fechando serviços num lugar que é um canteiro de obras, no centro da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - As pessoas que se inscreveram aqui não estavam inscritas aqui na lista, mas vamos dar um minuto para elas. O Thiago já tinha falado; tem o subtenente Ozael e o Alexandre França, não estavam na lista de inscritos, mas, como só são dois, a gente está a seis minutos para uma, vou lhe dar um minuto para você e pro Alexandre e o secretário responder. A palavra é sua, subtenente Ozael, do Corpo de Bombeiros.\r\n\r\nO SR. OZAEL DA CONCEIÇÃO GOMES - Peço socorro aos militares estaduais. Sou subtenente, infelizmente e com muita vergonha, do Rio de Janeiro, e sou ex-presidiário, porque em 2011 fiz manifestação, pedi socorro para minha corporação e fui preso. A Lívia que me soltou, ela trabalhou.\r\n\r\nEu vim pedir socorro porque os militares estão sendo massacrados pelos coronéis, as pessoas mais corruptas que tem neste Rio de Janeiro. O militar não tem coragem, mas eu tenho coragem, eu já fui preso e perdi o medo de ser preso. Estamos sendo massacrados nos quartéis. Se a polícia faz errado é porque os coronéis que mandam, porque são incompetentes, analfabetos e corruptos. Peço socorro às duas corporações, os militares estaduais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Alexandre França, um minuto apenas; desculpe, mas acabou o tempo e não queremos inviabilizar a resposta.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FRANÇA - Boa-tarde! Parabenizo todos que estão aqui, movimento social, pessoal da mesa. Sou conselheiro do Conselho Regional de Psicologia e membro dos Direitos Humanos do conselho.\r\n\r\nNossa preocupação é com os profissionais que estão no programa Rio Sem Homofobia e no Ceplir porque tem um andamento clínico com essas pessoas e se sentem abandonadas pelo desmantelamento do programa. Não só os atendimentos, mas também todos os documentos que são construídos durante esse tratamento. O CRP vem ressaltando a importância que volte com esses profissionais para dar continuidade aos tratamentos e acompanhamentos. Nós fizemos uma matéria falando sobre o Rio Sem Homofobia, dando voz a esses usuários, e foram relatos muito significativos, só um deles que a gente achou mais, dizendo que se não fosse o Rio Sem Homofobia ele talvez não estaria nem aqui.\r\n\r\nEu queria ressaltar essa importância da Psicologia, da Assistência Social, dos advogados nesse programa, e que desse uma possibilidade de voltar todos esses que já estavam no programa para dar continuidade a essas pessoas que tiveram vínculos com esses profissionais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Parabéns pelo posicionamento do conselho regional de Psicologia, que tem sido um grande aliado na luta pelos direitos.\r\n\r\nMarcelo Freixo, presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania quer fazer alguma consideração agora? Natural que sim. Em seguida, Secretário Paulo Melo e sua equipe para responder as questões.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Boa-tarde a todas e todos! Eu estava num seminário internacional que estamos fazendo sobre projeto de cidade, por isso não pude estar aqui antes. É muito importante que o secretário tenha essas boas-vindas que é de cobrança, de um diagnóstico.\r\n\r\nAcompanho bem, a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania trabalha muito em parceria, mesmo eu sendo um Deputado de oposição, e a gente tem um caráter republicano de muito cuidado. A relação da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania com a secretaria sempre foi muito intensa, e está aqui a prova que é a Andréa, a quem rendo todas as homenagens pela qualidade do trabalho e seriedade.\r\n\r\nO desmonte da secretaria é anterior ao último secretário, vamos falar a verdade. O último secretário é uma aberração de um modelo político nacionalizado que a gente tem que enfrentar. Existe um projeto de construção de uma despolitização da política, e o que é isso? É você levar a política para um espaço onde a diferença não é aceita; a política é a convivência da diferença, a política maior, o espaço da polis é o espaço da diferença, como tem na Mesa, no Parlamento, nas praças. Quando você elimina a diferença, quando você não aceita a diferença e comete crime contra a possibilidade da diferença, você elimina a política.\r\n\r\nEntão, há um projeto político em curso, forte, com candidaturas expressivas, com bancadas, que são racistas, fascistas, homofóbicos, criminosos que têm um projeto político nacional, têm partido político, têm organização e se transformam em lenhas de disputas. Nós acabamos de participar de um debate, semana passada, quase uma guerra santa, aqui no plenário de uma proposta de uma CPI de aborto que uma das propostas era, e isso está no documento, a gente conseguiu tirar da pauta, mas vai voltar, que todos os abortos, mesmo os espontâneos e legais, têm que ser comunicados à polícia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Nós conseguimos derrubar isso.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Derrubamos, não, tiramos de pauta. Isso vai voltar. É esse nível de coisa que a gente está assistindo, e a gente tem que enfrentar. Esse enfrentamento precisa dar espaço ao que é heterogêneo. A gente tem que buscar o comum, e não o idêntico, e essa é uma questão central da política hoje: o que a gente tem em comum? Em comum tem que ser a garantia dos direitos humanos, não é o idêntico, não precisa ser idêntico para lutar do lado, posso ter um ponto em comum. É isso que buscamos aqui. Este é um ponto decisivo para que a gente possa ter política pública.\r\n\r\nEu li e assinei o documento, e só tenho uma observação: tem uma lacuna que diz respeito de forma mais clara. Vocês usam a palavra comunidade, mas eu não gosto disso; tem que falar de favela, tem que ter política pública LGBT pra dentro das favelas. O documento que eu assinei não é claro, passa muito rápido. Porque fala comunidade e parece que não quer falar favela; vamos chamar como tem que chamar, é favela. Tem que ter política de direitos humanos e LGBT para dentro das favelas, e tem que ser específica porque lá o nível de violação é muito maior, porque outras políticas falham, e muito.\r\n\r\nEnfim, tem uma emenda do orçamento. O mundo dá volta, você vai usar a nossa emenda, mas é bom porque a gente cresce nessa proposta...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Tem emenda de mais de um milhão aí e tem que ter competência para tirar essas emendas do papel.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Eu não sou irresponsável e reconheço que o Estado tem uma enorme crise. Tenho divergências com o Governo porque acho que essa crise não nasceu agora, mas fruto de incompetências anteriores e endividamento do Estado em momentos em que o barril do petróleo não custava tão pouco. O problema onde não dá para ter divergência é o seguinte: quem vai pagar a crise? Não estou dizendo que a crise não existe, mas não dá, e é pauta na imprensa hoje e vai ser no plenário. Já estou avisando que vou descer o cacete sobre isso, para ter um setor do empresariado que não gera emprego nenhum lucrando com a crise e os programas sociais, que são fundamentais, serem sucateados. Isso a gente vai ter que debater, porque não dá para a loja de joias ter isenção fiscal, que não gera emprego algum, e o programa Rio Sem Homofobia estar cortado, para os centros de atendimento da mulher trabalharem de graça. Tem uma crise? Tem, mas quem paga a conta? Esse debate tem que ser público, tem que ser mais honesto, e a gente vai ter que fazer. Ninguém da Mesa aqui votou a favor de conta de Odebrecht, etc. A Casa votou, mas não votou por unanimidade, não. Aliás, nada é votado por unanimidade nessa Casa. Só para deixar claro que a gente denunciou, tanto eu, quanto o Minc, quanto Tia Ju, por acaso, aqui, votamos contra. Então, enfim, deixar isso claro. Diz respeito à isenção da Light, que foi perguntado aqui pelo David.\r\n\r\nTerminando, são muitos debates. Eu queria só, sobre a proposta do gabinete do Comte Bittencourt, eu proponho algo mais. Eu estou muito preocupado com o debate da intolerância religiosa, como todos os outros temas, mas acho que a gente podia fazer uma audiência conjunta: Comissão de Direitos Humanos, Comissão de Educação, Cumpra-se, que a gente possa construir isso junto, chamando a Secretaria de Direitos Humanos e, aí, fazer uma pauta discutindo o ensino religioso, discutindo todas as questões, e a gente marca isso o mais rápido possível.\r\n\r\nEnfim, parabéns a todas e todos pela luta. Vamos cobrar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Bacana. Está topado. Muito bom, muito bom. Fechado. Ótimo, Freixo. Ótimo, muito bem. Não podemos aceitar o desmonte dos serviços. Temos que ter estrutura para fazer o cumpra-se das leis, contra a homofobia, discriminação, racismo, o abandono das crianças.\r\n\r\nTia Ju, um minuto, meio segundo.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Meio segundo, só falando aqui, pedindo a contribuição do meu amigo Marcelo Freixo, na questão dos direitos humanos, essa questão que foi bem citada aqui, nós precisamos de políticas permanentes. Isso tem que ficar permanentemente na mente de todo mundo, que é assistir aos idosos. Foi suspenso por um decreto do governo, que era do cartão de assistência, que dava direito à compra de fraldas, à farmácia popular. Está suspenso por tempo indeterminado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Tem que retomar.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Não tem fralda para os idosos. Só isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Camarada Paulo Melo. Começa garantindo a fralda de todo mundo. E a palavra é sua para responder todo esse enxame da indignação da cidadania. Apostamos em você e temos que botar a luta na rua, com estrutura.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Cartão do idoso, das fraldas, Secretaria de Estado de Saúde. Não é responsabilidade da Secretaria de Assistência. Em relação, Minc, rápido aqui, Marcelo, quando eu fui candidato a Presidente da Assembleia, nem os funcionários da Assembleia acreditavam. Fizeram campanha inclusive para outro candidato. Marcelo Freixo sabe disso. Não pude votar em mim e o Minc votou em mim para Presidente. Eu falei que o trabalho, a gente mede as pessoas no dia a dia. Eu me tornei presidente na Casa e o resultado daquilo que eu fiz pode ser aferido com cada um que trabalha aqui ou com cada deputado que permaneceu no mandato.\r\n\r\nEntão, e começo dizendo isso para dizer ao, se eu não me engano, foi o Marcelo, da UNA, que eu não vou fazer o meu trabalho para ser aplaudido ou vaiado. Eu vou fazer porque é minha obrigação. Eu não faço nada para angariar apoio por aquilo que eu fiz. Eu faço porque ninguém me obrigou a assumir a Secretaria de Direitos Humanos, eu fui convidado, mas eu tive o livre arbítrio, aquilo que é a coisa mais importante na vida da pessoa, de aceitar ou não aceitar. Então, eu aceitei.\r\n\r\nA partir do momento em que eu aceitei, eu sabia das dificuldades. Cabe a mim enfrentar as dificuldades, buscar saídas e tentar encontrar o melhor. Não, como disse antes, como tem aqui dois campeões de votos - Marcelo Freixo, Carlos Minc e a Tia Ju - três, quatro é a Tia Ju, eu falei aqui a minha votação. Nunca militei nem usei isso politicamente. Sabe o Cláudio Nascimento que é um amigo de longa data. Nunca usei isso para trabalhar porque acho que temos que trabalhar e porque acho que isso, como disse a Andréa na sua fala, é um direito; isso não é um favor. Isso é um direito.\r\n\r\nRespondendo a você, a gente não vai mudar se um secretário é a favor ou contra. Isso não muda porque, infelizmente, ou felizmente, nós vivemos num sistema político democrático em que o secretário é escolhido por quem ganha, é o governo. O que nós precisamos é tornar a política mais importante do que a figura do Secretário. Ser uma política de Estado e não uma política de governo. Por via de consequência, a Secretaria ser muito mais importante do que o ocupante do cargo. É isso que a gente tem que brigar. Agora, como que se consegue isso? Com cargos comissionados? Eu fui presidente da Casa. Eu sei o que é isso. Sendo nomeados a bel prazer? Não. A Secretaria tem que ter sua estrutura própria, tem que ter um quadro funcional.\r\n\r\nTem que ter pessoas compromissadas. Como você tem no Estado. Você fez, até elogiado pela oposição, concurso para gestor público, você tem que ter concurso para as áreas específicas da secretaria de assistência social e direitos humanos e áreas específicas. Você tem que ter profissionais que não tenham apenas no seu currículo a sua formação, mas que tenham ligação com a causa, que gostem, que façam concurso, que assumam. É isso que a gente quer trabalhar.\r\n\r\nClaro que não pode fechar. Se pudesse fechar, eu não estaria aqui. Claro que o Ceplir está fechado, Centro de Atendimento à Mulher está aqui, mas ninguém concorda que possa fechar, é um absurdo fechar. Agora, não se abre nada.\r\n\r\nPor mais que você olhe numa vitrine e queira uma coisa, você só compra se o dinheiro der. A gente tem que correr atrás do dinheiro. É isso que a gente vai fazer, isso que a gente pretende fazer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - E a Assembleia Legislativa vai ajudar.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Já está ajudando sobremaneira. Só esta audiência pública, que você permite, estou no meio de dois antagônico, mas, as pessoas não sentam pelos defeitos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Antagônicos a você ou um com o outro?\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Não, nós sentamos pelas qualidades. E aqui tem qualidade de sobra, neste plenário e nesta mesa, para que a gente possa buscar o entendimento comum, que é ajudar uma coisa, que é manter a secretaria e fazer com que os programas, que são vitais para os direitos individuais e coletivos, que eles permaneçam inalterados. É isso que a gente quer fazer e para isso que a gente vai trabalhar.\r\n\r\nClaro que eu conto com a Assembleia Legislativa. O Minc ajudou sempre e vai ajudar agora. O Marcelo Freixo, eu era presidente, ele foi ser presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, ele tem um brilhante trabalho nesse setor. O Minc tem um brilhante trabalho no setor de meio ambiente. Nós vamos buscar as pessoas.\r\n\r\nEu não conheço a Lúcia, não conheço a Andréia, estou conhecendo agora, a Nelma, as referências são as melhores, nós queremos os melhores para uma causa nobre e grandiosa, que é a causa de cada um de vocês. Isso nós vamos trabalhar.\r\n\r\nNa Educação, até 2012, a gente trabalhava, já que eu assumi eu incorporo, a gente trabalhava com a secretaria de Educação. Tínhamos uma política de avanços que estancou. Queremos restabelecer com a Comissão de Educação e com a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania.\r\n\r\nPeço desculpas. Estou há 11 dias no cargo, me sinto numa floresta: só tem espinho. A secretaria é grande, não tem nada fácil. Mas nada fácil é bom.\r\n\r\nVamos trabalhar juntos. Preciso da ajuda e da compreensão de vocês. Queremos abrir, escancarar as portas, não as de uma casa, mas as portas dos direitos individuais e dos direitos coletivos. Para isso, preciso da ajuda e da participação de cada um de vocês.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Obrigado a todos. Está encerrada a Sessão, mas não a luta pelos direitos humanos e pelo reerguimento da secretaria. Está encerrada a Sessão”.\r\n\r\nId: 2010436"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 957/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/Nº 949/2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 958/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2542/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCOS VINÍCIUS GONÇALVES SILVEIRA, matrícula nº 421.586-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Wanderson Nogueira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 959/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2543/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCOS VINÍCIUS GONÇALVES SILVEIRA, matrícula nº 421.582-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Wanderson Nogueira, na vaga decorrente da exoneração de Daniele de Santos Astes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 960/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCO ANTONIO DE ALMEIDA RESENDE, matrícula nº 411.015-1, do cargo em comissão de Subprocurador-Geral Assistente, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto à Procuradoria-Geral da ALERJ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 961/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EDGAR DE CARVALHO JUNIOR, matrícula nº 408.142-8, do cargo em comissão de ASSISTENTE DE SUBDIRETOR-GERAL, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Assuntos Legislativos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 962/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCO ANTONIO DE ALMEIDA RESENDE, matrícula nº 411.015-1, para exercer o cargo em comissão de ASSISTENTE DE SUBDIRETOR-GERAL, símbolo CCDAL - 1, junto à Subdiretoria-Geral de Assuntos Legislativos, na vaga decorrente da exoneração de EDGAR DE CARVALHO JUNIOR.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 963/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EDGAR DE CARVALHO JUNIOR, matrícula nº 408.142-8, para exercer o cargo em comissão de SUBPROCURADOR-GERAL ASSISTENTE, símbolo CCDAL - 1, junto à Procuradoria-Geral da ALERJ, na vaga decorrente da exoneração de MARCO ANTONIO DE ALMEIDA RESENDE.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 964/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDREIA DOS SANTOS DIAS, matrícula nº 422.288-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes, na vaga decorrente da exoneração de ELIANE OLIVEIRA DA SILVA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 965/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIANA RIBEIRO DE JESUS, matrícula nº 422.289-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes, na vaga decorrente da exoneração de ANDREA SILVA FERREIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 966/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VÂNIA GOMES PIRES, matrícula nº 417.773-9, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Departamento de Gestão de Benefícios. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 967/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA DAS GRAÇAS COSTA, matrícula nº 422.286-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento de Gestão de Benefícios, na vaga decorrente da exoneração de VÂNIA GOMES PIRES, \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 968/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCIA FURTADO GOULART, matrícula nº 422.287-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Finanças, na vaga decorrente da exoneração de CLAUDIA BRITO GARCIA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 969/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CLEOBERTO CORDEIRO BENAION FILHO, matrícula nº 414.016-6, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Departamento de Transportes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 970/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DULCE LÉA VERÍSSIMO SILVA, matrícula nº 420.448-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento de Transportes, na vaga decorrente da exoneração de CLEOBERTO CORDEIRO BENAION FILHO, \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 971/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GILBERTO FILGUEIRA DE ARAÚJO JR., matrícula nº 419.038-5, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Controle Interno. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 972/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GABRIELE BARRETO AIACHE, matrícula nº 422.297-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Subdiretoria-Geral de Controle Interno, na vaga decorrente da exoneração de GILBERTO FILGUEIRA DE ARAUJO JR., \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 973/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2040/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MICHELE CAMPOS DE ARAÚJO, matrícula nº 422.254-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Gilberto Palmares, na vaga decorrente da exoneração de Mirka Gerolimich de Abreu, \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 974/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2295/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/Nº 883/2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 975/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2383/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCIA DE FÁTIMA DA HORA FARIA, matrícula nº 422.294-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Comte Bittencourt, na vaga decorrente da exoneração de Sandra da Cruz Pinheiro, \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 976/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2404/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PATRÍCIA DE QUEIROS GODINHO, matrícula nº 422.284, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Zaqueu Teixeira, na vaga decorrente da exoneração de Kathia Cristina Batista do Nascimento, \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 977/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2483/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FRANCISCO SIQUEIRA GUIMARÃES DINIZ, matrícula nº 407.486-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Flávio Bolsonaro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 978/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2484/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDREA SIQUEIRA VALLE, matrícula nº 412.911-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Flávio Bolsonaro, na vaga decorrente da exoneração de Francisco Siqueira Guimarães Diniz, \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 979/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2486/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDREA SIQUEIRA VALLE, matrícula nº 412.911-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Flávio Bolsonaro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 980/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2487/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VICTOR GRANADO ALVES, matrícula nº 306.726-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Flávio Bolsonaro, na vaga decorrente da exoneração de Andrea Siqueira Valle, \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 981/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2505/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO YOKIO MURAOKA DE SOUZA, matrícula nº 415.664-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete da Deputada Fatinha, na vaga decorrente da exoneração de Luciana Pisani Maywald, \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 982/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2506/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete da Deputada Fatinha, LUCIANA PISANI MAYWALD, matrícula nº 417.395-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Pedro Fernandes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 983/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2536/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FELIPE FERREIRA DO VALE SILVA, matrícula nº 422.296-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Carlos Minc, na vaga decorrente da exoneração de Rickson Assis de Araujo, \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 984/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2544/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FELIPE BISPO DA SILVA, matrícula nº 422.291-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Wanderson Nogueira, na vaga decorrente da exoneração de Maria Eduarda Banca, \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 985/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2549/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ ALEXANDRE ARAUJO ROMANO, matrícula nº 422.301-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete da Deputada Cidinha Campos, na vaga decorrente da exoneração de Ana Maria de Oliveira Costa, \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 986/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2554/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DENISE ROSA LOBATO, matrícula nº 418.436-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete da Deputada, na vaga decorrente da exoneração de Bianca de Souza Nogueira, \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 987/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2555/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SHIRLEY BLANCO NOVOA, matrícula nº 422.285-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete da Deputada Marcia Jeovani, na vaga decorrente da exoneração de Jorge Magno Quiares da Silva Soares, \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 988/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2557/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JORGE MAGNO QUIARES DA SILVA SOARES, matrícula nº 419.300-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Marcia Jeovani. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 989/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2566/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ADRIANA DE SOUSA LIMA CASTELAR, matrícula nº 422.290-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à 1ª Secretaria - Deputado Geraldo Pudim, na vaga decorrente da exoneração de Roberto da Cruz Pinto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 990/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2568/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROMILDO DE ALMEIDA JUCÁ, matrícula nº 406.085-1, do cargo em comissão de ssistente I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto à 1ª Secretaria - Deputado Geraldo Pudim. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 991/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2569/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JORGE COSTA DE SOUZA, matrícula nº 418.846-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 992/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2570/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JORGE COSTA DE SOUZA, matrícula nº 418.846-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à 1ª Secretaria - Deputado Geraldo Pudim, na vaga decorrente da exoneração de Leandra Rosa da Silva Loureiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 993/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2571/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LEANDRA ROSA DA SILVA LOUREIRO, matrícula nº 416.997-5, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à 1ª Secretaria - Deputado Geraldo Pudim. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 994/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2572/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEANDRA ROSA DA SILVA LOUREIRO, matrícula nº 416.997-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares, na vaga decorrente da exoneração de Ellen Cordeiro de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 995/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2575/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUCAS LANGE BARROZO, matrícula nº 419.904-8, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo A2, que vinha exercendo junto à Liderança do PR - Deputado Bruno Dauaire. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 996/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2578/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VICTOR GRANADO ALVES, matrícula nº 306.726-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Iranildo Campos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 997/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2596/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LEONARDO DO ESPÍRITO SANTO DIAS, matrícula nº 418.862-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 998/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2618/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Arimis Brito, MARIA TEREZA ALVARO NUNES, matrícula nº 307.253-1, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Thiago Pampolha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 999/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2619/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR KELAINE NUNES DE ALVARENGA DE SOUZA DE ÁVILA, matrícula nº 422.292-3, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, junto ao Gabinete do Deputado Aramis Brito, na vaga decorrente da exoneração de Maria Teresa Álvaro Nunes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1000/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2620/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Aramis Brito, JOSÉ RAIMUNDO COSTA, matrícula nº 415.234-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Thiago Pampolha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1001/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2621/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSY DE ALMEIDA SANTOS VIEIRA, matrícula nº 422.295-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Aramis Brito, na vaga decorrente da exoneração de Jose Raimundo Costa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1002/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2622/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PAULO MORAES, matrícula nº 415.218-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Thiago Pampolha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1003/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2624/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Aramis Brito, ROSSI MONTEIRO NUNES, matrícula nº 415.092-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Thiago Pampolha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1004/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2632/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JUREMA DE OLIVEIRA TEIXEIRA, matrícula nº 411.018-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Paulo Melo, na vaga decorrente da exoneração de José Luiz Amaral Vaz Pinto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1005/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2638/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BRUNO DA CONCEIÇÃO DE SOUZA, matrícula nº 422.298-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Dr. Deodalto, na vaga decorrente da exoneração de Ronaldo Lourenço Rosa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1006/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2640/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LEONARDO YOKIO MURAOKA DE SOUZA, matrícula nº 415.664-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Vice Liderança do Governo - Deputado Pedro Fernandes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1007/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2642/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCELO PEREIRA BENTO, matrícula nº 410.883-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1008/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2736/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Aramis Brito, WASHINGTON FERNANDES LIMA, matrícula nº 408.042-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Thiago Pampolha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1009/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2661/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCELO PEREIRA BENTO, matrícula nº 410.883-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto à Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia - Deputada Martha Rocha, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1010/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2729/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ISMAIT DA SILVA VERDAN, matrícula nº 420.963-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado João Peixoto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1011/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2687/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR HELOISA MARIA DE CARVALHO LAGE MANNARINO, matrícula nº 422.293-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Rosenverg Reis, na vaga decorrente da exoneração de Eduardo Henrique Constantino da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1012/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2689/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PALOMA D'ARC NASCIMENTO CRUZ, matrícula nº 421.458-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Dr. Gotardo, na vaga decorrente da exoneração de Bianca Moreira Cruz.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1013/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2692/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Dr. Gotardo, BIANCA MOREIRA CRUZ, matrícula nº 420.950-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Márcio Canella. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1014/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2701/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ULISSES ALVES TEIXEIRA, matrícula nº 422.299-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Coronel Jairo, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1015/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2708/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR OCTAVIO VALLE PINHEIRO BRAVO, matrícula nº 422.300-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Comte Bittencourt, na vaga decorrente da exoneração de Ivone de Abreu Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1016/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2711/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VERÔNICA MARIA DE ARAÚJO VIVAS, matrícula nº 421.716-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1017/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2726/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle - Deputado Edson Albertassi, LAILA FABIANA RETTORE MATTOS, matrícula nº 418.971-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle - Deputado Pedro Fernandes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1018/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2727/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle - Deputado Edson Albertassi, TATHIANE BARRADAS FELIPE, matrícula nº 421.168-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle - Deputado Pedro Fernandes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 926/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2418/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PAULA MAIRAN DE BRITO MACHADO, matrícula nº 413.146-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Flavio Serafini. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 933/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2431/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCELO DE PAULA SANTOS, matrícula nº 422.282-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Milton Rangel, na vaga decorrente da exoneração de Nilton José de Oliveira Filho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 937/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2495/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL AMORIM DOS SANTOS, matrícula nº 422.250-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Gilberto Palmares, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 02/02/2017)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 948/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2540/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA EDUARDA BANCA, matrícula nº 419.923-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Wanderson Nogueira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 02/02/2017)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 952/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2548/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANA MARIA DE OLIVEIRA COSTA, matrícula nº 418.284-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Cidinha Campos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 02/02/2017)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 956/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2488/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR YAGO LEAL MARQUEZINI, matrícula nº 420.241-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Milton Rangel, na vaga decorrente da exoneração de Marcelo do Nascimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 02/02/2017)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 02.02.2017\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14930/2016 \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, autorizar o reconhecimento de dívida em favor da empresa Telemar Norte Leste S.A., e a emissão do respectivo Termo de Reconhecimento de Dívida.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15848/2016 - GABRIELA DO NASCIMENTO PEREIRA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, autorizar o solicitado às fls.02 do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1507/2017 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a baixa patrimonial do bem citado a fl.02 do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1559/2017 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUNA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a baixa patrimonial do bem citado a fl.02 do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1608/2017 - PREFEITURA MUNICIPAL DE NILÓPOLIS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a baixa patrimonial do bem citado a fl.02 do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1667/2017 - PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a baixa patrimonial do bem citado a fl.02 do presente processo.\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 02.02.2017.\r\n\r\nPROJETOS DE LEI NºS: 1023/2015 - 1375/2016 - 1982/2016\r\n\r\nA imprimir. Ao Arquivo, nos termos da alínea “i”, §1º do Art. 26 do Regimento Interno.\r\n\r\nPROJETOS DE LEI NºS: 1041/2015 - 1495/2016 - 1706/2016 - 1737/2016 - 1971/2016 - 2021/2016\r\n\r\nA imprimir. Ao Arquivo, nos termos do §2º do Art. 143 do Regimento Interno.\r\n\r\n;Processo nº\r\n\r\n2651/2017 - DEPUTADO RAFAEL PICCIANI\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n2673/2017 - DEPUTADO CARLOS MACEDO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 02.02.2017\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 81/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1673/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado JOSÉ RICARDO FIGUEIREDO BARBOSA, matrícula nº 304.883-2, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto a Liderança do PTN - Deputado Chiquinho da Mangueira, em 1º ocupação.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 82/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2574/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada JULIANA VIEIRA DE ALMEIDA BARBOSA SIMÕES, matrícula nº 307.865-6, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto ao Gabinete do Deputado Geraldo Moreira, em 1ª ocupação.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 83/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2702/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado MARCELO FONSECA DE MELLO, matrícula nº 304.482-3, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto ao Gabinete do Deputado Coronel Jairo, na vaga decorrente da dispensa de Antonio Carlos Evora Crespo.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 84/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2704/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado ANTÔNIO CARLOS EVORA CRESPO, matrícula nº 306.357-5, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto ao gabinete do Deputado Coronel Jairo.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 85/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2705/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado ANTÔNIO CARLOS EVORA CRESPO, matrícula nº 306.357-5, para exercer a função gratificada de Auxiliar III, símbolo CAI - 18, junto ao Gabinete do Deputado Coronel Jairo, na vaga decorrente da dispensa de Juliana Vieira de Almeida Barbosa Simões.\r\n\r\nEm 01.02.2017\r\n\r\n*ATO “E”/GS/Nº 78/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2533/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, a servidora requisitada JULIANA VIEIRA DE ALMEIDA BARBOSA SIMÕES, matrícula nº 307.865-6, da função gratificada de Auxiliar III, símbolo CAI - 18, que vinha exercendo junto ao gabinete do Deputado Coronel Jairo.\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02/02/2017)\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n16051/2016 - THIAGO TOLEDO BARBOSA\r\n\r\n1477/2017 - MARCELO AMORIM CAIRES\r\n\r\n1658/2017 - LERRI FERNANDES RIBEIRO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n9835/2016 - PRISCILA NOYA PINHEIRO\r\n\r\n9977/2016 - VANIA DIAS DE SOUZA NOVELINO\r\n\r\n10145/2016 - FORTUN POLISTCHUK\r\n\r\n10443/2016 - MAICON NEVES PAIVA\r\n\r\n10921/2016 - JORGE DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n11008/2016 - FERNANDA SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n11696/2016 - MARCIA MARIA AGUIAR DA COSTA\r\n\r\n11892/2016 - PAULA RENATA DE OLIVEIRA PIAO\r\n\r\n13184/2016 - JULIANA DE SOUZA FERNANDES OUVERNY\r\n\r\n13401/2016 - ELIA DA SILVA LIMA\r\n\r\n13449/2016 - RODRIGO PEREIRA DE LIMA\r\n\r\n14002/2016 - CARLOS ALEXANDRE PEREIRA SILVA\r\n\r\n14073/2016 - ALESSANDRO PEREIRA PEIXOTO\r\n\r\n14079/2016 - NEUMAR RODRIGUES DA MOTA\r\n\r\n14089/2016 - PEDRO DE JESUS SILVA\r\n\r\n14246/2016 - CEZA ALENCAR RODRIGUES DUARTE\r\n\r\n14306/2016 - AGATHA TROTE RODRIGUES\r\n\r\n14356/2016 - DIEGO SANTOS FRANCISCO\r\n\r\n14381/2016 - MARLA CRISTINA BRITO TEIXEIRA\r\n\r\n14437/2016 - WANDERSON DOS SANTOS GOMES\r\n\r\n14454/2016 - EDUARDO REINA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n14550/2016 - SERGIO HENRIQUE PEREIRA VICTOR\r\n\r\n14560/2016 - VITOR ANDRADE LEME\r\n\r\n14809/2016 - EZEQUIEL LOROZA COIMBRA\r\n\r\n14858/2016 - CRISTINE LOPES BAHIA\r\n\r\n14917/2016 - RAFAELLA DE OLIVEIRA GUIMARAES\r\n\r\n14975/2016 - ROSANA LUCIA COSTA JUCA\r\n\r\n15110/2016 - CAIO LUIZ QUINTELLA COELHO\r\n\r\n15111/2016 - MICHELLE DA SILVA LOPES\r\n\r\n15148/2016 - RICARDO OLIVEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n15181/2016 - RENATA DE SOUZA CANDIDO\r\n\r\n15341/2016 - ROSILENE ARAUJO DOS REIS\r\n\r\n15428/2016 - RICARDO RAMALHO MELLO JUNIOR\r\n\r\n15519/2016 - RAFAEL GARRIDO MARTINS PINTO\r\n\r\n16098/2016 - JACI DOS SANTOS\r\n\r\n16126/2016 - ULISSES PIRES SOUZA\r\n\r\n16204/2016 - HELENO NETO MADINA\r\n\r\n16422/2016 - LIDIANE DA SILVA MORAIS\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n996/2017 - MARCIA DOS SANTOS LUCIANO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nAtos do Diretor Geral \r\n\r\nEm 02.02.2017\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº047/2017\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Comissão de Licitações para a Subdiretoria-Geral de Informática, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pela servidora Thuany Cristine de Souza, matrícula nº 421.932-5, com efeito a partir de 01/01/2017.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nDespachos do Diretor Geral\r\n\r\nEm 01.02.2017\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n2054/2017 - ALBERTO LÚCIO VALENTIM DE SOUZA\r\n\r\n2286/2017 - HELOÍSA GUIMARÃES ROCHA DE AZEVEDO\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nEm 02.02.2017\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n2208/2017 - JOSÉ LUIZ DUARTE DE CARVALHO\r\n\r\n2078/2017 - JAIME LEAL CARDOSO\r\n\r\n16400/2016 - CARLOS ALBERTO DA SILVA AUSTIM\r\n\r\n2298/2017 - MARIA APARECIDA SILVEIRA BOAVENTURA\r\n\r\n1865/2017 - JARIO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n2401/2017 - DANIELLA SHOLL FALCÃO DE QUEIROZ\r\n\r\n1864/2017 - FLAVIANE GONÇALVES PEREIRA DOMINGUES\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nLICENÇA ALEITAMENTO\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2318/2017 - PRISCILA DE AGUIAR VALENTE\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5910/2017 - GLEICI RAMIRO DA SILVA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nLICENÇA PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n541/2017 - VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nLICENÇA GALA\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15258/2016 - DANIEL LUIZ DA SILVA MACHADO CUNHA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2010437"
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                    "2010438": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "PREGÃO Nº 40A/2015\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nPROCESSO: Nº 567/2014\r\n\r\nOBJETO: aquisição de medicamentos, para necessidades do Departamento de Assistência Médica da ALERJ.\r\n\r\nREUNIÃO: 16 de fevereiro de 2017, às 10:00 horas. \r\n\r\nO edital está à disposição dos interessados no sítio eletrônico: http://www.alerj.rj.gov.br. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2017\r\n\r\nLÚCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ \r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: JANEIRO/2017\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL Nº 01/2017\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Seguro dos Prédios da Alerj\r\n\r\nPROCESSO N°: 5.506/2016\r\n\r\nREQUISITANTE: DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 02/02/2017 às 10:00h\r\n\r\nJULGAMENTO: 02/02/2017\r\n\r\nLICITANTE VENCEDORA:\r\n\r\n(valor negociado)\r\n\r\nMAPFRE SEGUROS GERAIS S.A - R$ 30.000,00 (trinta mil reais)\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nLANCASTER LOPES DE MORAES\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOFICINA DESENVOLVIMENTO HUMANO NAS RELAÇÕES DE TRABALHO - Gestão de Stress\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) no intuito de contribuir com as estratégias lançadas para o programa da Agenda Ambiental da Administração Pública - A3P, abre inscrições para a Oficina de Desenvolvimento humano nas relações de trabalho cujo objetivo é a redução do stress como promoção da saúde e bem-estar na integração com o corpo em movimento.\r\n\r\nA seleção destina-se aos servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e das Câmaras Municipais.\r\n\r\nVAGAS: 70 (SETENTA), SENDO 02 (DUAS) TURMAS DE 35 (TRINTA E CINCO) PARTICIPANTES CADA.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 32 h.a. Cada turma.\r\n\r\nDIAS E HORARIOS: \r\n\r\nTurma 01 Segundas e Quartas-feiras das 12 às 13h.\r\n\r\nTurma 02: Terças e Sextas-feiras das 12 às 13h.\r\n\r\nINÍCIO DA OFICINA: Aula inaugural dia 07 de fevereiro de 2017\r\n\r\nLOCAL:\r\n\r\nAs aulas presenciais serão ministradas na Rua da Alfândega, 8/Sobreloja. Com início em 07 de fevereiro e final em 30 de maio de 2017.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n1-Levar o indivíduo a perceber os efeitos do estresse em sua vida e suas consequências físicas, psicológicas e sociais e o impacto no ambiente de trabalho; 2-Identificar em que campos da vida o sujeito cuida e investe mais (alimentação nutritiva, exercícios físicos, relacionamentos sociais, projetos); 3-Perceber o corpo presente em oposição ao corpo estressado e trabalhar as sensações e percepções do corpo em movimento; 4-Integrar o corpo e mente como expressão criativa no processo de vida; 5-Promover a mudança de atitude para um melhor gerenciamento dos níveis de estresse pessoal e organizacional.\r\n\r\nMETODOLOGIA:\r\n\r\nVivências corporais; Dinâmicas (integração, relacionamento social, lúdicas); Técnicas de relaxamento; Expressões e movimentos corporais; Vídeos;\r\n\r\nESPECIALISTAS:\r\n\r\nAna Marie Bouyer - Consultora, palestrante, facilitadora em dinâmicas de grupo. Atua na área de treinamento e desenvolvimento humano, bem como atendimento clínico como psicóloga, psicopedagoga e em orientação profissional. Graduada em Psicologia, com especialização em Psicopedagogia clínica e Psicanálise. Possui formação em Massagem Biodinâmica e Análise Psico-orgânica.\r\n\r\nJocivaldo Ferreira da Silva - Facilitador de dinâmicas de grupo envolvendo movimento corporal em projetos de qualidade de vida, que promovem o bem-estar. Possui experiência em setores públicos, como a Fiocruz e outros, desenvolvendo o trabalho de redução de estresse.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até o dia 06/02/17\r\n\r\nhttp://migre.me/vOzqL\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado em até 3 dias antes da data de início do curso.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o pleito, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete.\r\n\r\nObs: Os servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a documentação acima na Secretaria da Escola do Legislativo, no primeiro dia de aula do curso.\r\n\r\nEm 04 de janeiro de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2010438"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
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                    "V - Ata",
                    "TUDELÂNDIA CENTRAL ELÉTRICA S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.233.034/0001-51 - NIRE nº 33.3.0027376-0\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 29 de abril de 2016. Local e Hora: Sede produtiva (usina) da Tudelândia Central Elétrica S.A., no Sítio Barra do Peixe - Cerejeira, localizado na MM-90 Km 2,Terras Frias - 1° Distrito de Santa Maria Madalena - RJ, às 14 horas do dia 29 de abril de 2016. Convocação: Publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal Mercantil nos dias 11, 12 e 13 de abril/2016. Composição da Mesa: Presidente: Marco Antonio Canali Dopico; Secretário: Davi Moura Dopico. Da Assembleia Ordinária: Ordem do Dia: A - Relatório da Diretoria e Demonstrações Financeiras, relativas ao exercício encerrado em 31/12/2015; B - Fixação dos honorários da Diretoria. Deliberações: A - O Diretor-Presidente Sr. Marco Antonio Canali Dopico teceu os comentários que julgou necessários sobre a gestão do empreendimento no ano de 2015. Foram instalados instrumentos de medição hidrológica exigidos pela ANA (Agência Nacional de Águas), posteriormente aprovadas pelo Órgão Fiscalizador conforme Ofício nº 543/201/CGH-ANA, Documento nº 00000.065616/2015-11, datado de 09/11/2015. Após a explanação do Diretor-Presidente, passou-se para a aprovação das Demonstrações Financeiras relativas ao Exercício Social encerrado em 31 de dezembro de 2015. Em reunião da Diretoria realizada em 08 de abril de 2016, conforme auditoria realizada pela empresa LMPG Auditores Independentes, foram aprovadas, por unanimidade, as Demonstrações Financeiras de 31.12.2015. Foi explicado pela Diretoria que este é o sexto exercício social com a exigência do BNDES, de ser auditado por uma empresa de auditoria independente registrada na CVM. A Diretoria resolveu manter a mesma empresa de auditoria dos anos anteriores que apresentou o melhor preço. Em conformidade com o Acordo de Acionistas, foram cotadas propostas das mesmas três empresas de auditoria anteriormente apresentadas pelo acionista Raul Velloso Mariath, tendo sido aprovada a proposta da empresa LMPG Auditores Independentes que emitiu o Parecer dos Auditores com data de 08 de abril de 2016. Informou também que as Demonstrações Financeiras de 2015 foram publicadas em 15 de abril de 2016 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Mercantil. Após outros esclarecimentos e satisfeitos os presentes, foram aprovadas as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015. B - Mantidos os honorários mensais da Diretoria, conforme estabelecido pelo acordo de acionistas, equivalentes a 5 (cinco) salários mínimos federais, portanto, R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais). Assim, foi aprovado, para cada diretor, os honorários mensais acima a partir de abril de 2016 até a próxima AGO, independente do cargo exercido. No caso de acumulação de cargos por qualquer membro da diretoria, este receberá somente os honorários de um cargo. C - Não ocorreram outros assuntos tratados na AGO. Da Assembleia Extraordinária: Ordem do Dia: A) Adiantamento a acionistas por conta de futura distribuição de lucros; B) Assuntos gerais. Deliberações: A) Em decorrência das mudanças nas normas contábeis a partir do ano de 2010, as despesas pré-operacionais que anteriormente eram contabilizadas no ativo diferido e amortizadas nos exercícios seguintes, passaram a ser contabilizadas em despesa, impactando de imediato os resultados dos exercícios anteriores. Com isso a empresa já iniciou sua atividade operacional com prejuízos acumulados, que foram amortizados com os lucros dos exercícios 2010, 2011, 2012, 2013 e 2014, passando efetivamente a gerar lucro no exercício de 2015. Com isso, a empresa dispõe de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) para distribuição entre os sócios, observada a composição societária. Os acionistas deverão informar os dados bancários para crédito da sua quota de participação nos lucros no prazo máximo de 30 dias contados a partir desta AGO/AGE. B) Não ocorreram outros assuntos tratados na AGE. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia às 15:00 horas, sendo lavrada a presente ata, a qual após ter sido lida e aprovada pela unanimidade dos presentes, vai assinada pelo Presidente e Secretário. Santa Maria Madalena - RJ, 29 de abril de 2016. Marco Antonio Canali Dopico - Presidente; Davi Moura Dopico - Secretário. Jucerja-Arquivamento: 00002922384-14/07/2016. Bernardo F. S. Berwanger-Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2010351"
                ],
                "2010246": [
                    "V - Ata",
                    "VARD NITERÓI S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 01.143.390/0001-11 - NIRE 33300276564\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária, lavrada em forma de sumário. 1. Data, hora e local: Em 2 de janeiro de 2017, às 10h, na sede social, situada na Rua Quinze de Novembro, nº 4, Torre Sul, sala 902, Centro, Niterói, Rio de Janeiro. 2. Convocação: Dispensada a convocação nos termos do artigo 124, parágrafo 4º, da Lei nº 6.404/76. 3. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social. 4. Mesa: Assumiu a presidência da mesa, Jan Brønsten, que convidou a mim, Wiliam da Rocha Rodrigues, para servir como secretário. 5. Deliberações: Os acionistas aprovaram, por unanimidade, (a) a transformação do tipo jurídico da companhia, de sociedade anônima em sociedade empresária limitada, de modo que passe a ser regida pelas disposições legais aplicáveis do Código Civil e, subsidiariamente, pela Lei nº 6.404/1976, conforme faculta o artigo 1.053, parágrafo único, do Código Civil, sob a denominação Vard Niterói Ltda., permanecendo inalteradas as atuais participações dos acionistas no capital social, os quais passam à condição de sócios quotistas e tornam-se titulares de tantas quotas, com valor nominal unitário de R$ 1,00 (um real), quanto forem as ações de sua propriedade; (b) a designação do atual diretor, Jan Brønsten, cidadão norueguês, casado, técnico em hidráulica, portador da carteira de identidade RNE nº V858745-K, inscrito no CPF/MF sob o nº 061.965.897-50, residente e domiciliado na Av. Almirante Benjamin Sodré, nº 168, apto. 401, Boa Viagem, Niterói, RJ, para exercer o cargo de administrador da sociedade; (c) a aceitação do pedido de renúncia do diretor Marcello Romulo Assis da Silva, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade RG nº 09880237-4, expedida pelo Detran-RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 029.140.257-77; e (d) a aprovação do contrato social da Sociedade, conforme abaixo transcrito. Contrato Social de Vard Niterói Ltda. Artigo 1º - A sociedade denomina-se Vard Niterói Ltda. Artigo 2º - A sociedade tem sede social na Rua Quinze de Novembro, nº 4, sala 902, Centro, Niterói, RJ, CEP 24020-125. Artigo 3º - A sociedade tem por objeto a indústria da construção naval; a prestação de serviços de reparos navais em geral, com a utilização de embarcações próprias ou de terceiros; montagens e manutenção industriais; fabricação de produtos industriais; obras e serviços assemelhados, inclusive a comercialização de produtos industriais próprios ou de terceiros no mercado interno e externo; importação e exportação, e serviços de engenharia em geral. Para a realização de seu objeto social, a sociedade poderá associar-se a terceiros, mediante a constituição de consórcio, bem como participar de outras sociedades, como sócia ou acionista. Artigo 4º - O prazo de duração da sociedade é indeterminado. Artigo 5º - O capital social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 349.383.790,00 (trezentos e quarenta e nove milhões, trezentos e oitenta e três mil, setecentos e noventa reais) dividido em 349.383.790,00 (trezentos e quarenta e nove milhões, trezentos e oitenta e três mil, setecentos e noventa) quotas, com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, distribuída entre as sócias, como segue: (a) a sócia Vard Group AS é titular de 349.383.752 (trezentos e quarenta e nove milhões, trezentos e oitenta e três mil, setecentos e cinquenta e duas) quotas, com valor nominal total de R$ 349.383.752,00 (trezentos e quarenta e nove milhões, trezentos e oitenta e três mil, setecentos e cinquenta e dois reais); e (b) a sócia Vard Electro Brazil (Instalações Elétricas) Ltda. É titular de 38 (trinta e oito) quotas, com valor nominal total de R$ 38,00 (trinta e oito reais). Parágrafo primeiro - A responsabilidade de cada sócia é restrita ao valor de suas quotas, mas todas respondem solidariamente pela integralização do capital social. Parágrafo segundo - Cada quota social dá direito a um voto nas deliberações sociais. Parágrafo terceiro - As sócias participarão dos lucros e perdas da sociedade observada a respectiva participação no capital social. Artigo 6º - A sócia que desejar ceder, alienar ou, de qualquer forma, transferir suas quotas sociais deverá antes oferecê-las à outra sócia, a qual terá direito de preferências para adquiri-las, em igualdade de condições com terceiros. Artigo 7º - A administração da sociedade incumbirá a Jan Brønsten, cidadão norueguês, casado, técnico em hidráulica, portador da carteira de identidade RNE nº V858745-K, inscrito no CPF/MF sob o nº 061.965.897-50, residente e domiciliado na Av. Almirante Benjamin Sodré, nº 168, apto. 401, Boa Viagem, Niterói, RJ, o qual deterá poderes para representar a sociedade e praticar todos os atos compreendidos no objeto social, e também nomear procuradores para, em nome da sociedade, praticar atos e administrar seus interesses. Artigo 8º - As deliberações das sócias serão tomadas em reunião de sócios, observado o disposto nos artigos 1.071 a 1.080 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Artigo 9º - A retirada, falência, liquidação ou insolvência de qualquer das sócias não provocará a dissolução da sociedade, que continuará com a sócia remanescente, observadas as disposições legais aplicáveis. Artigo 10 - O exercício social encerrar-se-á em 31 de dezembro de cada ano. Ao final de cada exercício social serão preparadas as demonstrações financeiras, observadas as disposições legais aplicáveis. Parágrafo único - Os lucros líquidos terão a destinação que lhes for dada pelos sócios. A sociedade poderá levantar balanços em períodos inferiores ao do exercício social e distribuir lucros apurados com base nesses balanços. Também será facultado declarar dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual. Artigo 11 - Nas omissões do contrato social e da legislação cogente, aplicar-se-ão supletivamente as normas da Lei nº 6.404 de 15 de dezembro de 1976. Artigo 12 - Fica eleito o foro da Comarca de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, para o exercício e o cumprimento dos direitos e obrigações resultantes deste contrato social. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a presente ata, a qual, após lida, foi aprovada pelos acionistas da companhia. Jan Brønsten, Presidente; Wiliam da Rocha Rodrigues, Secretário. (a.a.) Vard Group AS, p.p. Hélio Eduardo Hutt Dias de Moura; Vard Electro Brazil (Instalações Elétricas) Ltda., p. Eduardo Melo da Silva. Confere com o original lavrado em livro próprio. Wiliam da Rocha Rodrigues - Secretário. JUCERJA 00003000506 em 26/01/2017.\r\n\r\nId: 2010246"
                ],
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                    "V - Ata",
                    "LITEL PARTICIPAÇÕES S.A. \r\n\r\nCia Aberta CNPJ nº 00.743.065/0001-27 / NIRE: 33300161899\r\n\r\nATA DA AGE. Data, hora e local Às 10 hs do dia 05/11/2015, na Rua da Assembleia, nº 10, 37º andar, sala 3701 (parte), RJ- RJ. Convocação A convocação é dispensada nos termos do artigo 124, § 4º, da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada (a “Lei nº 6.404/76”) em face da presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Cia, conforme assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas. Presença Acionistas representando a totalidade do capital social. Mesa Presidente: Arthur Prado Silva; Secretário: Gilmar Dalilo Cezar Wanderley Ordem do Dia 5.1 Aprovar a distribuição de dividendos fixos das ações preferenciais de classe C; 5.2 Aprovar o resgate parcial de ações preferenciais de classe C da Cia; 5.3 Alterar o artigo 5º do Estatuto Social para refletir a modificação da quantidade de ações de emissão da Cia; e 5.4 Consolidação do Estatuto Social da Cia. Deliberações tomadas por unanimidade 6.1 Aprovar a distribuição de Dividendos Fixos das ações preferenciais de classe C, no montante total de R$ 13.102.632,33, correspondente ao valor de R$ 15,457779634 por cada ação preferencial de classe C. O pagamento dos dividendos fixos ora deliberados neste item será efetuado na presente data, aos acionistas detentores de ações preferenciais de classe C em 05/11/2015. 6.2 Aprovar a realização do resgate parcial de 847.640 Ações Preferenciais de classe C (“Ações Preferenciais Resgatáveis”) da Cia, emitidas nos termos da AGE de 10/07/2008. O resgate ora aprovado é realizado nesta data, de acordo com as condições previstas no artigo 5º, §4º, (e) do Estatuto Social. O valor do resgate ora realizado é de R$ 193,00 por cada Ação Preferencial Resgatável, totalizando R$ 163.594.520,00, sendo certo que na presente data, não existem dividendos fixos cumulativos devidos às Ações Preferenciais Resgatáveis. O valor do resgate ora aprovado deverá ser pago nesta data ao acionista Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI. Tendo em vista o resgate acima, realizado mediante o cancelamento das 847.640 Ações Preferenciais Resgatáveis, o capital social da Cia, cujo valor não foi alterado, passa a ser dividido em 275.514.349 ações, sendo 247.128.345 ações ordinárias, 730 ações preferenciais de classe A e 28.385.274 ações preferenciais de classe B, todas sob a forma escritural, sem valor nominal. 6.3 Em virtude do resgate parcial aqui aprovado, o caput do artigo 5º do Estatuto Social da Cia passará a vigorar com a redação indicada abaixo, sendo o Parágrafo quarto excluído e os parágrafos seguintes renumerados: “ARTIGO 5º O capital social é de R$ 7.106.480.728,52, dividido em 275.514.349 ações, sendo 247.128.345 ações ordinárias, 730 ações preferenciais de classe A e 28.385.274 ações preferenciais de classe B, todas sob a forma escritural, sem valor nominal. Parágrafo 1º - Cada ação ordinária dá direito a um voto nas deliberações da assembleia geral. Parágrafo 2º - As ações preferenciais de classe A não terão direito de voto, mas gozarão das seguintes vantagens: a) prioridade no recebimento de dividendos mínimos de 0,1% (um décimo por cento) ao ano do lucro líquido da Cia, participando em igualdade de condições com as ações ordinárias, no recebimento dos lucros remanescentes, inclusive dividendo obrigatório apurado de acordo com o artigo 202 da Lei nº 6.404/76;b) participação em igualdade de condições com as ações ordinárias, nos aumentos de capital decorrentes de capitalização da reserva de correção monetária e da capitalização de reservas de lucros; c) direito integral a todas as bonificações e desdobramentos que venham a ser deliberados a partir da data de subscrição, sempre da mesma classe de ações de que são titulares; e d) prioridade no reembolso do capital, sem prêmio. Parágrafo 3º - As ações preferenciais de classe B conferirão aos seus titulares todos os direitos atribuídos pelo estatuto social às ações ordinárias da Cia, com exceção do direito de voto, e terão prioridade no reembolso do capital, sem prêmio, sendo certo que: a) a critério do(s) seu(s) titular(es), serão resgatáveis, a partir do momento, ou no mesmo ato, em que seja deliberada, formalizada ou de qualquer outra forma autorizada, no âmbito da Cia, a alienação das ações de emissão da Valepar S.A. das quais a Litela Participações S.A. seja proprietária; b) o resgate será efetuado em ações de emissão da Litela Participações S.A. de propriedade da Cia, na proporção de uma ação preferencial de classe B da Cia por uma ação ordinária de emissão da Litela Participações S.A., imediatamente após a comunicação quanto ao seu exercício; c) caso as ações preferenciais de classe B não sejam resgatadas na forma acima, elas serão conversíveis, por solicitação do(s) seu(s) titular(es), em ações ordinárias da Cia. Parágrafo 4º - A cia está autorizada a aumentar o seu capital independentemente de decisão assemblear, até o limite de 600.000.000 de ações sendo até 200.000.000 de ações ordinárias e 400.000.000 de ações preferenciais, todas escriturais, sem valor nominal, mediante deliberação do CA, que fixará as condições de emissão e de colocação dos referidos valores mobiliários. Parágrafo 5º - O CA poderá deliberar que a emissão de ações preferenciais, inclusive com a criação de classe mais privilegiada, poderá ser feita sem guardar proporção com as ações ordinárias, não podendo aquelas ultrapassar 2/3 (dois terços) das ações emitidas. Parágrafo 6º - Os aumentos de capital poderão ser deliberados com a exclusão do direito de preferência dos acionistas à subscrição de novos valores mobiliários emitidos pela cia, nas hipóteses previstas no art. 172, da Lei no. 6.404/76. Parágrafo 7º - As ações ordinárias poderão ser convertidas em ações preferenciais e as preferenciais em ordinárias, observando o limite de 2/3 previsto no parágrafo 6º deste artigo. Parágrafo 8º - As ações serão mantidas em conta de depósito em nome de seus titulares em instituição em instituição credenciada, a ser designada pelo CA para prestar esse serviço. Parágrafo 9º - Os pedidos de transferências e conversões, serão atendidos pela instituição depositária no prazo de até 30 dias. Parágrafo 10º - Efetivado o aumento de capital social, a cia, no prazo máximo de 60 dias, colocará à disposição dos acionistas os extratos correspondentes às ações; Parágrafo 11° - A instituição financeira depositária das ações poderá cobrar dos acionistas o custo dos serviços de transferência da propriedade das ações escriturais, observados os limites legais. Parágrafo 12° - O pagamento dos dividendos e a distribuição de ações provenientes de aumento de capital, quando for o caso, realizar-se-ão no prazo máximo de 60 dias, o primeiro, contado da sua declaração, a segunda, contando da publicação da ata respectiva, na forma da lei, salvo se a assembleia geral, quanto ao dividendo, determinar que este seja pago em prazo superior, mas no curso do exercício social em que for declarado”. 6.4 Devido à deliberação acima aprovada, e de forma a evitar a fragmentação em mais de um documento, os acionistas aprovaram a consolidação do Estatuto Social da Cia, na forma do documento apresentado a cada um dos presentes e que, depois de registrado no órgão do Registro do Comércio competente, estará à disposição dos acionistas e de quem mais interessar possa, na sede e dependências da Cia. 7. Encerramento Nada mais havendo a tratar, foi a assembleia encerrada depois de lavrada e assinada a presente ata no livro próprio. Assinaturas: Sr. Arthur Prado Silva (Presidente); Sr. Gilmar Dalilo Cezar Wanderley (Secretário). Acionistas Presentes: Fundo de Investimento em Ações - BB Carteira Ativa, por seu administrador BB DTVM S/A; Carteira Ativa II Fundo de Investimento de Ações e Carteira Ativa III Fundo de Investimento de Ações, ambos por seu administrador Caixa Econômica Federal; Singular Fundo de Investimento em Ações, por sua gestora Fundação CESP; Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI; Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS; Fundação CESP e Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF. RJ, 05/11/2015. Jucerja nº 00002844674 em 03/12/2015. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral. Ata da RCA. 1. Data, hora e local. Às 10 hs e 30 min do dia 29/12/2015, na Rua da Assembleia, nº 10, 37º andar, sala 3701 (parte), RJ-RJ. 2. Presença. Gilmar Dalilo Cezar Wanderley, Márcia Castro Moreira, Arthur Prado Silva e Carlos Alberto Caser. Como convidado o Sr. Luiz Eduardo Martins Morgado. 3. Mesa. Assumiu a presidência dos trabalhos o Conselheiro Gilmar Dalilo Cezar Wanderley, que escolheu o convidado Luiz Eduardo Martins Morgado para secretariá-lo. 4. Deliberações tomadas por unanimidade. Os conselheiros, por unanimidade, deliberaram aprovar a distribuição de juros sobre o capital próprio, aos acionistas detentores de ações ordinárias e/ou preferenciais de classes A e B nesta data, no montante total de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) correspondente ao valor bruto de R$ R$ 0,02177745000 e ao valor líquido de R$ 0,018510832000 por cada ação ordinária e/ou preferencial de classes A e B do capital social relativos à reversão de parte da Reserva de Lucros a Realizar constituída em exercícios anteriores. A data do pagamento da remuneração ora deliberada será definida oportunamente pela administração da Cia. 5. Encerramento. Nada mais havendo a tratar, foi a reunião encerrada depois de lavrada e assinada a presente ata no livro próprio. RJ, 29/12/2015. Conselheiros: Gilmar Dalilo Cezar Wanderley, Márcia Castro Moreira, Arthur Prado Silva e Carlos Alberto Caser. RJ, 29/12/2015. Jucerja nº 00002878640 em 09/03/2016. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral. Ata da RCA. 1.Data, hora e local. Às 11 hs do dia 29/03/2016, na sede da Cia, à Rua da Assembleia, nº 10, 37º andar, sala 3701, Centro, RJ, RJ. 2. Presença. Gilmar Dalilo Cezar Wanderley, Márcia Castro Moreira, Arthur Prado Silva e Carlos Alberto Caser. Como convidado o Sr. Luiz Eduardo Martins Morgado. 3. Mesa. Assumiu a presidência dos trabalhos o Conselheiro Gilmar Dalilo Cezar Wanderley, que escolheu o convidado Luiz Eduardo Martins Morgado para secretariá-lo. 4. DeliberaçõeS tomadas por unanimidade. Examinadas e discutidas as matérias constantes da Ordem do Dia, os Conselheiros presentes deliberaram: (i) Aprovar, para encaminhamento à AG, o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial (acompanhado do Parecer dos Auditores Independentes) e as respectivas Demonstrações do Resultado, das Mutações do Patrimônio Líquido, o Fluxo de Caixa, o Valor Adicionado e Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis apresentados pela Diretoria, todos relativos ao exercício findo em 31/12/2015. Desde já autorizar a publicação das Demonstrações Financeiras nos jornais DM e DOERJ; e, (ii) Aprovar a convocação da próxima AGO da Cia para o dia 29/04/2016, às 13 hs, na sede da Cia. 5. Encerramento. Nada mais havendo a tratar, foi a reunião encerrada depois de lavrada e assinada a presente ata no livro próprio. RJ, 29/03/2016. Conselheiros: Gilmar Dalilo Cezar Wanderley, Márcia Castro Moreira, Arthur Prado Silva e Carlos Alberto Caser. Como convidado: Sr. Luiz Eduardo Martins Morgado. RJ, 29/03/2016. Jucerja nº 00002889573 em 06/04/2016. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral. Ata da RCA. 1. Data, hora e local. Às 14 hs do dia 31/03/2016, na Rua da Assembleia, nº 10, 37º andar, sl 3701 (parte), RJ-RJ. 2. Presença. Gilmar Dalilo Cezar Wanderley, Márcia Castro Moreira, Arthur Prado Silva e Carlos Alberto Caser. Como convidado o Sr. Luiz Eduardo Martins Morgado. 3. Mesa. Assumiu a presidência dos trabalhos o Conselheiro Gilmar Dalilo Cezar Wanderley, que escolheu o convidado Luiz Eduardo Martins Morgado para secretariá-lo. 4. Deliberações tomadas por unanimidade. Os conselheiros, por unanimidade, deliberaram aprovar a distribuição de juros sobre o capital próprio, aos acionistas detentores de ações ordinárias e/ou preferenciais de classes A e B nesta data, no montante total de R$ 14.000.000,00 correspondente ao valor bruto de R$ 0,05081405 e ao valor líquido de R$ 0,043191942 por cada ação ordinária e/ou preferencial de classes A e B do capital social relativos à reversão de parte da Reserva de Lucros a Realizar constituída em exercícios anteriores. A data do pagamento da remuneração ora deliberada será definida oportunamente pela administração da Cia. 5. Encerramento. Nada mais havendo a tratar, foi a reunião encerrada depois de lavrada e assinada a presente ata no livro próprio. RJ, 31/03/2016. Conselheiros: Gilmar Dalilo Cezar Wanderley, Márcia Castro Moreira, Arthur Prado Silva e Carlos Alberto Caser. RJ, 31/03/2016. Jucerja nº 00002895360 em 26/04/2016. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral. ATA DA AGO. Data, hora e local Às 13 hs do dia 29/04/2016, na Rua da Assembleia, nº 10, 37º andar, sl. 3701 (parte), Centro, RJ-RJ. 2. Convocação A convocação é dispensada nos termos do artigo 124, § 4º, da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada (a “Lei nº 6.404/76”) em face da presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Cia, conforme assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas. 3. Presença Acionistas representando a totalidade do capital social. 4. Mesa Presidente: Arthur Prado e Silva Secretário: Gilmar Dalilo Cezar Wanderley 5. Ordem do Dia i) Aprovação do Relatório da Administração, do Balanço Patrimonial e das demais Demonstrações Financeiras referentes ao exercício findo em 31/12/2015, acompanhadas do parecer dos auditores independentes, em conformidade com as publicações efetivadas nos jornais DOERJ e DM no dia 29/03/2016; ii) Apreciação do Resultado do exercício findo em 31/12/2015; e iii) Fixação da remuneração anual global dos administradores. 6. Deliberações tomadas por unanimidade 6.1 Aprovação do Relatório da Administração, do Balanço Patrimonial e das demais Demonstrações Financeiras referentes ao exercício findo em 31/12/2015, acompanhadas do parecer dos auditores independentes, em conformidade com as publicações efetivadas no jornal DM e no DOERJ no dia 29/03/2016. 6.2 Aprovação, em conformidade com a Proposta da Administração da Companhia, da absorção do prejuízo de R$ 8.325.767.445,47, apurado no encerramento do exercício de 2015, pelas Reservas de Lucros a Realizar. 6.3 Fixação da remuneração anual global dos administradores em até R$ 60.000,00, sendo de até R$ 36.000,00 para o CA e de até R$ 24.000,00 para a Diretoria. A remuneração dos administradores será distribuída conforme o previsto nos artigos 11 e 12 do Estatuto Social da Cia. 7. Encerramento Nada mais havendo a tratar, foi a assembleia encerrada depois de lavrada e assinada a presente ata no livro próprio. Acionistas Presentes: Fundo de Investimento em Ações - BB Carteira Ativa, por seu administrador BB DTVM S/A; Carteira Ativa II Fundo de Investimento de Ações e Carteira Ativa III Fundo de Investimento de Ações, ambos por seu administrador Caixa Econômica Federal; Singular Fundo de Investimento em Ações, por sua gestora Fundação CESP; Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI; Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS; Fundação CESP; e Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF. RJ, 29/04/2016.Gilmar Dalilo Cezar Wanderley Secretário Jucerja nº 00002905748 em 02/06/2016. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral. Ata da RCA. 1.Data, Hora e local. Às 11 hs do dia 11/05/2016, na Rua da Assembleia, nº 10, 37º andar, sl. 3701 (parte), RJ-RJ. 2. Presença. Gilmar Dalilo Cezar Wanderley, Márcia Castro Moreira e Arthur Prado Silva. Como convidado o Sr. Luiz Eduardo Martins Morgado. 3. Mesa. Assumiu a presidência dos trabalhos o Conselheiro Gilmar Dalilo Cezar Wanderley, que escolheu o convidado Luiz Eduardo Martins Morgado para secretariá-lo. 4. Deliberações tomadas por unanimidade. (i) Apreciar a renúncia apresentada pelo Sr. Carlos Alberto Caser ao cargo de Conselheiro de Administração da Litel Participações S.A., conforme carta por este entregue à Cia, ficando a mesma lá arquivada. (ii) Nos termos do Artigo 10 do Estatuto Social, aprovar a eleição do Sr. Sergio Eduardo Arbulu Mendonça, brasileiro, divorciado, economista, titular da CI nº 7.226.617-x - SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 001.338.128-80, com domicílio e residência na SQS 103, Bloco “K”, Apto. 401 - Asa Sul - Brasília/DF, CEP 70342-110, como Conselheiro de Administração da Cia para cumprir o restante do prazo de gestão até a AGO de 2017. O Conselheiro ora eleito declara não estar incurso em nenhum dos crimes previstos em lei que os impeçam de exercer atividades mercantis e atender aos requisitos previstos no artigo 1.011 da Lei nº 10.406/2002, e no artigo 147 da Lei nº 6.404/76, e na Instrução CVM 367, de 29/05/2002. 5. Encerramento. Nada mais havendo a tratar, foi a reunião encerrada depois de lavrada e assinada a presente ata no livro próprio. RJ, 11/05/2016. Conselheiros: Gilmar Dalilo Cezar Wanderley, Márcia Castro Moreira e Arthur Prado Silva. RJ, 11/05/2016. Jucerja nº 00002908611 em 10/06/2016. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral. Ata da RCA. 1. Data, hora e local. Às 11 hs do dia 30/06/2016, na Rua da Assembleia, nº 10, 37º andar, sl 3701 (parte), RJ- RJ. 2. Presença. Gilmar Dalilo Cezar Wanderley, Márcia Castro Moreira, Arthur Prado Silva e SergioEduardo Arbulu Mendonça. Como convidado o Sr. Luiz Eduardo Martins Morgado. 3. Mesa. Assumiu a presidência dos trabalhos o Conselheiro Gilmar Dalilo Cezar Wanderley, que escolheu o convidado Luiz Eduardo Martins Morgado para secretariá-lo. 4.Deliberações tomadas por unanimidade. Os conselheiros, por unanimidade, deliberaram aprovar a distribuição de juros sobre o capital próprio, aos acionistas detentores de ações ordinárias e/ou preferenciais de classes A e B nesta data, no montante total de R$ 14.000.000,00 correspondente ao valor bruto de R$ 0,05081405 e ao valor líquido de R$ 0,043191942 por cada ação ordinária e/ou preferencial de classes A e B do capital social relativos à reversão de parte da Reserva de Lucros a Realizar constituída em exercícios anteriores. A data do pagamento da remuneração ora deliberada será definida oportunamente pela administração da Cia. 5.Encerramento. Nada mais havendo a tratar, foi a reunião encerrada depois de lavrada e assinada a presente ata no livro próprio. RJ, 30/06/2016. Conselheiros: Gilmar Dalilo Cezar Wanderley, Márcia Castro Moreira, Arthur Prado Silva e Sergio Eduardo Arbulu Mendonça. RJ, 30/06/2016. Luiz Eduardo Martins Morgado Secretário Jucerja nº 00002923294 em 15/07/2016. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral. ATA DA AGE. 1. Data, hora e local Às 13 hs do dia 07/07/2016, na Rua da Assembleia, nº 10, 37º andar, sl. 3701 (parte), Centro, RJ-RJ. 2. Convocação A convocação é dispensada nos termos do artigo 124, § 4º, da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada (a “Lei nº 6.404/76”) em face da presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Cia, conforme assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas. 3. Presença Acionistas representando a totalidade do capital social. 4. Mesa Presidente: Arthur Prado Silva Secretário: Gilmar Dalilo Cezar Wanderley 5. Ordem do Dia Aprovar o Laudo de Avaliação da Litelb Participações S.A. elaborado pela Baker Tilly Brasil - ES Auditores Independentes (“Empresa Especializada”); (ii) Examinar, discutir e aprovar o “Protocolo e Justificação de Incorporação da Litelb Participações S.A. pela Litel (o “Protocolo”); (iii) Aprovar a incorporação da Litelb Participações S.A. pela Litel; (iv) Autorizar os administradores da Litel a praticarem todos os atos necessários à efetivação da incorporação ora deliberada; 6. Deliberações: Dispensada a leitura da ordem do dia, foi aprovado, pela unanimidade dos acionistas presentes, que a ata a que se refere esta Assembleia seria lavrada na forma de sumário, facultado o direito de apresentação de manifestações e dissidências, na forma da lei, que ficarão arquivadas na sede da Cia. O Sr. Presidente passou, então à deliberação acerca do item (i) da ordem do dia da presente AGE, tendo sido aprovado por unanimidade dos acionistas presentes o laudo de avaliação da Litelb Participações S.A., elaborado pela empresa especializada Baker Tilly Brasil - ES Auditores Independentes, com data base de 31/12/2015, sendo avaliado seu património líquido a valores contábeis, em R$ 948.020,89. O laudo de avaliação constitui o Anexo I ao presente instrumento, sendo parte integrante e inseparável desta ata. O Sr. Presidente, colocou em votação o item (ii) da ordem do dia, tendo os acionistas presentes aprovado, por unanimidade, após discussão e análise, o Protocolo e Justificação de Incorporação da Litelb Participações S.A., o qual constitui o Anexo II ao presente instrumento, sendo parte integrante e inseparável desta ata. O Sr. Presidente colocou em votação o item (iii) da ordem do dia, tendo os acionistas presentes aprovado, por unanimidade, a incorporação da Litelb Participações S.A. pela Cia nos termos do Protocolo. Com a incorporação da Litelb Participações S.A. e a sua consequente extinção, a Cia será a sucessora legal dessa sociedade, a título universal, em todos os bens, direitos e obrigações, passando o acervo patrimonial da Litelb Participações S.A. a integrar o patrimônio da Cia. O Sr. Presidente colocou em votação o item (iv) da ordem do dia, tendo os acionistas presentes, por unanimidade, autorizado os administradores da Litel a praticarem todos os atos necessários à efetivação da incorporação ora deliberada. 7. Encerramento Nada mais havendo a tratar, foi a Assembleia encerrada depois de lavrada e assinada a presente ata no livro próprio. Acionistas Presentes: Fundo de Investimento em Ações - BB Carteira Ativa, por seu administrador BB DTVM S/A; Carteira Ativa II Fundo de Investimento de Ações e Carteira Ativa III Fundo de Investimento de Ações, ambos por seu administrador Caixa Econômica Federal; Singular Fundo de Investimento em Ações, por sua gestora Fundação CESP; Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI; Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS; Fundação CESP; e Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF. RJ, 07/07/2016. Gilmar Dalilo Cezar Wanderley Secretário Jucerja nº 00002936970 em 11/08/2016. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral. Ata da RCA. 1. Data, hora e local. Às 11 hs do dia 30/09/2016, na Rua da Assembleia, nº 10, 37º andar, sl 3701 (parte), RJ-RJ. 2. Presença. Gilmar Dalilo Cezar Wanderley, Márcia Castro Moreira e Arthur Prado Silva. Como convidado o Sr. Marcos Rocha. 3. Mesa. Assumiu a presidência dos trabalhos o Conselheiro Gilmar Dalilo Cezar Wanderley, que escolheu o Sr. Luiz Eduardo Martins Morgado para secretariá-lo. 4. Deliberações tomadas por unanimidade. Os conselheiros, por unanimidade, deliberaram aprovar a distribuição de juros sobre o capital próprio, aos acionistas detentores de ações ordinárias e/ou preferenciais de classes A e B a partir de 06/10/2016, no montante total de R$ 14.000.000,00 correspondente ao valor bruto de R$ 0,05081405 e ao valor líquido de R$ 0,043191942 por cada ação ordinária e/ou preferencial de classes A e B do capital social relativos à reversão de Reserva de Lucros a Realizar constituída em exercícios anteriores. A data do pagamento da remuneração ora deliberada será definida oportunamente pela administração da Cia. 5. Encerramento. Nada mais havendo a tratar, foi a reunião encerrada depois de lavrada e assinada a presente ata no livro próprio. RJ, 30/09/2016. Conselheiros: Gilmar Dalilo Cezar Wanderley, Márcia Castro Moreira e Arthur Prado Silva. Como convidado o Sr. Marcos Rocha. RJ, 30/09/2016. Luiz Eduardo Martins Morgado Secretário Jucerja nº 00002960298 em 13/10/2016. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral. Ata da RCA 1.Data, hora e local. Às 11 hs do dia 19/10/2016, na sede da Cia na Rua da Assembleia, nº 10, 37º andar, sl 3701 (parte), RJ-RJ. 2. Presença. Gilmar Dalilo Cezar Wanderley, Márcia Castro Moreira e Arthur Prado Silva. Como convidado o Sr. Luiz Eduardo Martins Morgado. 3. Mesa. Presidente: Gilmar Dalilo Cezar Wanderley Secretário: Luiz Eduardo Martins Morgado 4. Deliberações tomadas por unanimidade. Examinadas e discutidas as matérias constantes da Ordem do Dia, os Conselheiros presentes deliberaram: (i) Apreciar a renúncia apresentada pelo Sr. Sergio Eduardo Arbulu Mendonça ao cargo de Conselheiro de Administração da Litel Participações S.A., conforme carta por este entregue à Cia, ficando a mesma lá arquivada. (ii) Nos termos do Artigo 10 do Estatuto Social, aprovar a eleição do Sr. Carlos Antônio Vieira Fernandes, brasileiro, casado, economiário, titular da CI nº 391.627 - SSP/PB, inscrito no CPF/MF sob o nº 274.608.784-72, com endereço profissional na SCN, Quadra 02, Bloco A, 12º andar, Brasília/DF, como Conselheiro de Administração da Cia para cumprir o prazo de gestão até a primeira AG que se realizar. (iii) Tendo em vista a renúncia apresentada pelo Sr. Sergio Eduardo Arbulu Mendonça ao cargo de Membro efetivo do CA da Valepar S.A. (“Valepar”), indicar o Sr. Carlos Antônio Vieira Fernandes, brasileiro, casado, economiário, titular da CI nº 391.627 - SSP/PB, inscrito no CPF/MF sob o nº 274.608.784-72, com endereço profissional na SCN, Quadra 02, Bloco A, 12º andar, Brasília/DF, para o referido cargo de Membro efetivo do CA da Valepar. Adicionalmente, solicitar à Valepar que tome as providências necessárias para efetivação da nomeação do Sr. Carlos Antônio Vieira Fernandes no cargo de Membro efetivo do CA da Valepar. 5. Encerramento. Nada mais havendo a tratar, foi a reunião encerrada depois de lavrada e assinada a presente ata no livro próprio. RJ, 19/10/2016. Conselheiros: Gilmar Dalilo Cezar Wanderley, Márcia Castro Moreira e Arthur Prado Silva. Luiz Eduardo Martins Morgado Secretário Jucerja nº 00002971214 em 10/11/2016. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2010315"
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                "2010397": [
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                    "GW DO BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 01.837.536/0001-29 - NIRE Nº 33.3.0016485-5\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 17 de janeiro de 2017. 1. Data, Hora e Local: No dia 17 de janeiro de 2017, às 11:00 horas, na sede da GW do Brasil S.A. (“Companhia”), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas nº 4.200, bloco 2, sala 501, duplex (parte), Barra da Tijuca, CEP 22.640-102. 2. Convocação e Presença: Compareceram os acionistas representando a totalidade do capital social subscrito da Companhia, dispensada a convocação prévia, de acordo com o parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404, de 15.12.1976 (“Lei das S/A”). 3. Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. José Isaac Peres e secretariados pelo Sr. Marcelo Vianna Soares Pinho. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre a redução do capital social da Companhia, com a consequente alteração do artigo 5º do seu Estatuto Social. 5. Deliberações: Os acionistas deliberaram, por unanimidade e sem quaisquer reservas, os seguintes assuntos: 5.1. Aprovar a redução do capital social da Companhia, atualmente considerado excessivo para a realização do seu objeto social, observado o disposto na legislação aplicável, em especial os artigos 173 e seguintes da Lei das S/A, no valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), sem o cancelamento de ações de emissão da Companhia, passando dos atuais R$ 46.639.143,31 (quarenta e seis milhões, seiscentos e trinta e nove mil, cento e quarenta e três reais e trinta e um centavos) para R$ 45.339.143,31 (quarenta e cinco milhões, trezentos e trinta e nove mil, cento e quarenta e três reais e trinta e um centavos). 5.2. Resolvem, ainda, que os haveres decorrentes da redução ora aprovada serão restituídos aos acionistas da Companhia mediante a entrega do valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), proporcionalmente às suas respectivas participações no capital social da Companhia, da seguinte forma: (a) R$ 1.043.641,30 (um milhão, quarenta e três mil, seiscentos e quarenta e um reais e trinta centavos) serão restituídos à acionista Multiplan Planejamento, Participações e Administração S.A. (CNPJ Nº 42.330.522/0001-00), e (b) R$ 256.358,70 (duzentos e cinquenta e seis mil, trezentos e cinquenta e oito reais e setenta centavos) serão restituídos à acionista Divertplan Entretenimento Ltda. (CNPJ Nº 28.111.235/0001-70). 5.3. Fica autorizada a Diretoria da Companhia a promover todos os atos necessários à efetivação da redução de capital ora deliberada, incluindo, sem limitação: (a) a publicação do respectivo aviso, para os fins e efeitos do artigo 174 da Lei das S/A; (b) a apresentação para o arquivamento da presente ata na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro; e (c) a transferência aos acionistas da Companhia, na proporção de suas respectivas participações no capital social da Companhia, do valores referidos no item 5.2 acima, em pagamento da redução de capital. 5.4. Em consequência das deliberações acima, o caput do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º - O capital social da Companhia é de R$ 45.339.143,31 (quarenta e cinco milhões, trezentos e trinta e nove mil, cento e quarenta e três reais e trinta e um centavos), totalmente subscrito e integralizado, representado por 43.126.493 (quarenta e três milhões, cento e vinte e seis mil, quatrocentas e noventa e três) ações ordinárias, sem valor nominal.” 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado e inexistindo qualquer outra manifestação, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se a presente ata que, lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 17 de janeiro de 2017. José Isaac Peres - Presidente; Marcelo Vianna Soares Pinho - Secretário.\r\n\r\nAGE - 17-01-17\r\n\r\nOS: 361172\r\n\r\nId: 2010397"
                ],
                "2010303": [
                    "V - Ata",
                    "CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA DOS LAGOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº. 01.612.234/0001-52 - NIRE Nº. 33300164316\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 29 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\n1. DATA, HORA E LOCAL: Em 29 de dezembro de 2016, às 14h00, na sede da Companhia, localizada na Rodovia RJ 124, Km 22, Bairro Latino Mello, Rio Bonito/RJ. 2. PRESENÇA: Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. 3. MESA: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. José Braz Cioffi e o Sr. Marcus Rodrigo de Senna, como secretário. 4. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre a contratação de auditores independentes. 5. DELIBERAÇÕES: Os Conselheiros, por unanimidade dos votos e sem quaisquer restrições, conforme atribuição prevista na alínea (h) do artigo 13 do Estatuto Social da Companhia, deliberaram aprovar a contratação da empresa KPMG Auditores Independentes (“KPMG”), para a prestação de serviços de auditoria externa para a Companhia, sendo que a nova auditoria independente atuará a partir de 2017, tudo conforme termos e condições apresentados nesta Reunião. 6. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, da qual foi lavrada a presente ata, que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Rio Bonito/RJ, 29 de dezembro de 2016. Sr. José Braz Cioffi, Presidente e Sr. Marcus Rodrigo de Senna, Secretário. Conselheiros: (1) Sr. José Braz Cioffi; (2) Sr. Antonio Linhares da Cunha; (3) Sr. Arthur Piotto Filho; (4) Sr. Francisco de Assis Nunes Bulhões; (5) Sr. Leonardo Couto Vianna; (6) Sr. Paulo Yukio Fukuzaki; (7) Sr. Ricardo Bisordi de Oliveira Lima; e (8) Sr. Ricardo Antonio Mello Castanheira. Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado no Livro de Atas de Reunião do Conselho de Administração nº. 02, às fls. 92 e 93. Sr. Marcus Rodrigo de Senna - Secretário. JUCERJA nº 00003000480 em 26.01.2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2010303"
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                "2010369": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "VINCI GESTORA DE RECURSOS LTDA. \r\n\r\nCNPJ/MF n° 11.077.576/0001-73 - NIRE 33.208.445.657\r\n\r\nReunião dos Sócios. Data, hora e local: No dia 01/08/16, às 10h, na sede na Av. Bartolomeu Mitre 336, parte/RJ, parte. Mesa. Presidente - Sr. Paulo Fernando Carvalho de Oliveira; Secretária - Sra. Carolina Meira D'Araujo Martins. Presenças. Sócios titulares de 100% do capital social da Sociedade. Convocação e instalação. O Sr. Presidente declarou instalada a Reunião de Sócios e esclareceu que, face ao disposto no Art. 1.072, §2, do Código Civil, estava dispensada a convocação da Reunião. Deliberações tomadas pela unanimidade dos Sócios: 1. Os Sócios constaram que o capital social da Sociedade se encontra totalmente integralizado no valor de R$ 32.093.000,00 dividido em 32.093.000 quotas, valor de R$ 1,00 cada. 2. Os Sócios aprovaram a redução de capital social da Sociedade por considera-lo excessivo em relação ao objeto da Sociedade, nos termos do Inciso II do Art.1.082 do Código Civil. 3. A referida redução de capital deliberada no item acima será realizada mediante o cancelamento de 2.200.000 quotas, no valor de R$ 1,00 cada, representativas do capital social da sociedade, com restituição dos recursos ao Sócio Vinci Partners Investimentos Ltda. 4. O Sócio Paulo Fernando renuncia expressamente ao direito de receber os recursos provenientes da redução de capital deliberada nesta Reunião. 5. Em razão da redução de capital ora deliberada, os Sócios aprovaram a alteração do caput da Cláusula 5ª do Contrato Social da Sociedade, que, decorrido o prazo de 90 dias, contados da publicação da ata da Reunião dos Sócios, nos termos previsto no Código Civil, para manifes tação dos credores, sem que haja oposição deles, passará a refletir o valor do capital social nos termos da redução ocorrida. 6. Os sócios se comprometem, a após realizada a redução de capital, ratificar o efetivo capital social da Sociedade através da celebração de Alteração de Contrato Social da Sociedade. 7. Por fim, os sócios autorizam a Diretoria da Sociedade, a praticar todos os atos e trâmites necessários e relacionados à deliberação ora aprovadas. 8. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a Reunião encerrada, depois de lavrada e assinada esta Ata. Presidente: Sr. Paulo Fernando Carvalho de Oliveira. Secretária: Sr. Carolina Meira D'Araujo Martins. Sócios: Vinci Partners Investimentos Ltda. e Paulo Fernando Carvalho de Oliveira. RJ, 01/08/16.\r\n\r\nREUNIÃO DE SOCIOS\r\n\r\nOS: 360966\r\n\r\nId: 2010369"
                ],
                "2010281": [
                    "V - Ata",
                    "NEOENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 01.083.200/0001-18 - NIRE Nº 33 3 0026600 3\r\n\r\nCompanhia Aberta - RG. CVM 1553-9\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 23 DE JANEIRO DE 2017. Data e horário: Realizada no dia 23 de janeiro de 2017, às 09:30 horas. Local: Sede social da Neoenergia S.A. (“Companhia” ou “Fiadora”), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nº 78, 3º andar, Flamengo. Presença: Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. Convocação: A convocação foi dispensada nos termos do Parágrafo Segundo do Artigo 18º do Estatuto Social da Companhia, tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração. Mesa: Marcus Moreira de Almeida, como Presidente; Denise Faria, como Secretária. Ordem do dia: (i) a lavratura da presente ata em forma de sumário; (i) a outorga de garantia fidejussória (“Fiança”), pela Companhia, em garantia ao pagamento de todas as obrigações pecuniárias, principais e acessórias, incluindo encargos moratórios, assumidos pela Companhia Energética de Pernambuco - CELPE (“Emissora”) em todos os documentos relativos à 7ª (sétima) emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, com garantia fidejussória, em até duas séries, da Emissora (“Emissão” e “Debêntures”, respectivamente), para distribuição pública com esforços restritos, nos termos da Instrução da CVM nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme em vigor; e (iii) a autorização à Diretoria da Companhia, ou aos seus procuradores, para praticar todos os atos necessários à prestação da Fiança, incluindo a negociação e assinatura dos instrumentos (inclusive eventuais aditamentos) necessários à prestação da Fiança. Deliberações: Após a discussão das matérias, os membros presentes deliberaram, por unanimidade de votos e sem ressalvas, o quanto segue: (i) a lavratura da presente ata em forma de sumário; (ii) a prestação da Fiança, pela Companhia, em caráter irrevogável e irretratável, perante os titulares das Debêntures (“Debenturistas”), como fiadora, principal pagadora e solidariamente responsável, na forma do artigo 275 e seguintes, bem como do artigo 818 e seguintes da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme em vigor (“Código Civil”), pelo fiel, pontual e integral cumprimento de todas as obrigações principais e acessórias assumidas pela Emissora nos termos da escritura de emissão das Debêntures (“Escritura de Emissão”), renunciando expressamente aos benefícios de ordem, novação, direitos e faculdades de exoneração de qualquer natureza previstos nos artigos 333, parágrafo único, 366, 821, 824, 827, 829, 830, 834, 835, 836, 837, 838 e 839, todos do Código Civil, e nos artigos 130, 131 e 794 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, conforme em vigor (“Código de Processo Civil”), obrigando-se pelo pagamento integral do Valor Nominal Unitário (devidamente atualizado pela Atualização Monetária (conforme abaixo definido), no caso das Debêntures da Segunda Série), acrescido dos Juros Remuneratórios (conforme abaixo definido) aplicáveis à respectiva série e, se aplicável, dos Encargos Moratórios (conforme abaixo definido), multas, indenizações, penalidades, despesas, custas, honorários arbitrados em juízo, comissões e demais encargos contratuais e legais previstos, bem como a remuneração do agente fiduciário, do banco liquidante, do escriturador e todo e qualquer custo ou despesa comprovadamente incorrido pelo agente fiduciário e/ou pelos Debenturistas em decorrência de processos, procedimentos e/ou outras medidas judiciais ou extrajudiciais necessários à salvaguarda dos direitos e prerrogativas dos Debenturistas decorrentes das Debêntures e da Escritura de Emissão. As principais características e condições da Emissão e das Debêntures, as quais serão detalhadas na escritura de emissão das Debêntures (“Escritura de Emissão”), estão descritas a seguir: (a) Destinação dos Recursos: Os recursos líquidos obtidos pela Emissora por meio da emissão das Debêntures da Primeira Série (conforme abaixo definidas) destinar-se-ão ao resgate antecipado da totalidade das notas promissórias da 1ª (primeira) emissão da Emissora, tudo em linha com os negócios de gestão ordinária da Emissora, e, caso sobejem recursos após a realização do referido resgate antecipado, à recomposição de caixa da Emissora; Os recursos líquidos obtidos pela Emissora por meio da emissão das Debêntures da Segunda Série (conforme abaixo definidas), destinar-se-ão exclusivamente ao pagamento futuro e/ou ao reembolso de gastos, despesas ou dívidas relacionadas a um ou mais dos projetos de infraestrutura descritos no Anexo I à Escritura de Emissão, conforme considerados prioritários nos termos das Portarias (“Projetos”), em linha com os negócios de gestão ordinária da Emissora. Os referidos investimentos deverão ser considerados prioritários pelo Ministério setorial responsável, nos termos do Decreto 8.874 e do artigo 2º da Lei 12.431. As informações finais sobre os Projetos efetivamente enquadrados como prioritários, uma vez expedidas as Portarias pelo MME, deverão ser refletidas na Escritura de Emissão por meio de aditamento, ficando desde já a Companhia autorizada e obrigada a celebrar tal aditamento a Escritura de Emissão sem a necessidade de nova aprovação societária pela Companhia. (b) Data de Emissão: Para todos os fins e efeitos legais, a Data de Emissão das Debêntures será 15 de janeiro de 2017 (“Data de Emissão”). (c) Valor Total da Emissão: O valor total da Emissão será de até R$ 590.000.000,00 quinhentos e noventa milhões de reais), na Data de Emissão. (d) Quantidade de Debêntures e Número de Séries: Serão emitidas até 590.000.000 (quinhentas e noventa milhões) de Debêntures, em até 2 (duas) séries, sendo que serão alocadas até 500.000.000 (quinhentas milhões) de Debêntures na primeira série (“Debêntures da Primeira Série”); e 90.000.000 (noventa milhões) de Debêntures na segunda Série (“Debêntures da Segunda Série”), sem que haja regime de vasos comunicantes entre as séries. Caso as Portarias relativas ao enquadramento de um ou mais dos Projetos como projetos prioritários pelo MME não sejam expedidas no prazo de até 4 (quatro) meses contados da Data de Emissão, as Debêntures da Segunda Série deverão ser canceladas, de modo que o Valor Total da Emissão e a quantidade de Debêntures e séries da Emissão poderão ser ajustados por meio de aditamento à Escritura de Emissão, sem a necessidade de nova aprovação societária pela Companhia para tanto. (e) Valor Nominal Unitário: O valor nominal unitário das Debêntures será de R$ 1,00 (um real), na Data de Emissão (“Valor Nominal Unitário”). (f) Forma e Comprovação de Titularidade: As Debêntures serão emitidas na forma nominativa e escritural, sem a emissão de cautelas ou certificados, sendo que, para todos os fins de direito, a titularidade das Debêntures será comprovada pelo extrato emitido pelo Banco Bradesco S.A. (“Escriturador”), e, adicionalmente, será reconhecido como comprovante de titularidade para as Debêntures custodiadas eletronicamente na CETIP S.A. - Mercados Organizados (“CETIP”) o extrato em nome do Debenturista emitido pela CETIP. (g) Conversibilidade: As Debêntures serão simples, ou seja, não conversíveis em ações de emissão da Emissora. (h) Espécie: As Debêntures serão da espécie quirografária, não go zando os titulares das Debêntures (“Debenturistas”) de preferência em relação aos demais credores quirografários da Emissora, nos termos do artigo 58 da Lei das Sociedades por Ações. As Debêntures contarão, ainda, com garantia fidejussória, nos termos do item (ii) acima. (i) Prazo e Data de Vencimento: (i) Data de vencimento das Debêntures da Primeira Série. As Debêntures da Primeira Série terão prazo de vencimento de 3 (três) anos a contar da Data de Emissão, com vencimento em 15 de janeiro de 2020 (“Data de Vencimento das Debêntures da Primeira Série”), ressalvadas as hipóteses de liquidação antecipada das Debêntures da Primeira Série em razão de seu vencimento antecipado nos termos da Escritura de Emissão e/ou do resgate antecipado nos termos da Escritura de Emissão. Na ocasião do vencimento, a Emissora obriga-se a proceder ao pagamento das Debêntures da Primeira Série pelo seu Valor Nominal Unitário, acrescido dos respectivos Juros Remuneratórios, calculados na forma prevista na Escritura de Emissão; e (ii) Data de vencimento das Debêntures da Segunda Série. As Debêntures da Segunda Série terão prazo de vencimento de 5 (cinco) anos a contar da Data de Emissão, com vencimento em 15 de janeiro de 2022 (“Data de Vencimento das Debêntures da Segunda Série”), ressalvadas as hipóteses de liquidação antecipada das Debêntures da Segunda Série em razão de seu vencimento antecipado. Na ocasião do vencimento, a Emissora obriga-se a proceder ao pagamento das Debêntures da Segunda Série pelo seu Valor Nominal Unitário Atualizado (conforme abaixo definido), acrescido dos respectivos Juros Remuneratórios, calculados na forma prevista na Escritura de Emissão. (j) Pagamento do Valor Nominal Unitário das Debêntures: O Valor Nominal Unitário das Debêntures da Primeira Série será integralmente pago na Data de Vencimento das Debêntures da Primeira Série (ressalvadas as hipóteses de liquidação antecipada das Debêntures da Primeira Série em razão de seu vencimento antecipado ou resgate antecipado nos termos da Escritura de Emissão). O Valor Nominal Unitário Atualizado das Debêntures da Segunda Série será integralmente pago na Data de Vencimento das Debêntures da Segunda Série (ressalvadas as hipóteses de liquidação antecipada das Debêntures da Segunda Série em razão de seu vencimento antecipado nos termos da Escritura de Emissão). (k) Atualização Monetária e Remuneração: i. (a) Atualização do Valor Nominal Unitário das Debêntures da Primeira Série. O Valor Nominal Unitário das Debêntures da Primeira Série não será atualizado monetariamente; e (b) Juros Remuneratórios das Debêntures da Primeira Série. Sobre o Valor Nominal Unitário das Debêntures da Primeira Série incidirão juros remuneratórios correspondentes a até 121% (cento e vinte e um por cento) da variação acumulada das taxas médias diárias dos DI - Depósitos Interfinanceiros de um dia, over extra grupo, na forma percentual ao ano, calculadas e divulgadas diariamente pela CETIP, no informativo diário disponível em sua página na internet (http://www.cetip.com.br) (“Taxa DI”), a serem definidos conforme Procedimento de Bookbuilding da Primeira Série (conforme definido na Escritura de Emissão) (“Juros Remuneratórios das Debêntures da Primeira Série”). Os Juros Remuneratórios das Debêntures da Primeira Série serão calculados de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis, por dias úteis decorridos, incidentes sobre o Valor Nominal Unitário, desde a Primeira Data de Integralização das Debêntures da Primeira Série (ou a data de pagamento de Juros Remuneratórios das Debêntures da Primeira Série imediatamente anterior, conforme o caso), inclusive, até a data do efetivo pagamento de Juros Remuneratórios das Debêntures da Primeira Série subsequente, exclusive, obedecida a fórmula e os termos da Escritura de Emissão. ii. (a) Atualização do Valor Nominal Unitário das Debêntures da Segunda Série. O Valor Nominal Unitário das Debêntures da Segunda Série será atualizado monetariamente, a partir da Primeira Data de Integralização das Debêntures da Segunda Série, pela variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE (“IPCA/IBGE” e “Atualização Monetária”, respectivamente), calculado de forma pro rata temporis por Dias Úteis, sendo o produto da Atualização Monetária automaticamente incorporado ao Valor Nominal Unitário das Debêntures da Segunda Série, conforme a fórmula e nos termos da Escritura de Emissão (“Valor Nominal Unitário Atualizado”); e (b) Juros Remuneratórios das Debêntures da Segunda Série. Sobre o Valor Nominal Unitário Atualizado das Debêntures da Segunda Série incidirão juros remuneratórios correspondentes à soma exponencial (i) do percentual correspondente à taxa interna de retorno das Notas do Tesouro IPCA+, com vencimento em 15/08/2022 (“Tesouro IPCA+ 2022”), a ser verificada no dia útil imediatamente anterior à data do Procedimento de Bookbuilding da Segunda Série (conforme definido na Escritura de Emissão), conforme as taxas indicativas divulgadas pela ANBIMA em sua página na internet (http://www.anbima.com.br) e (ii) de uma sobretaxa equivalente a um percentual de até 0,80% (oitenta centésimos por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis, a ser definida conforme Procedimento de Bookbuilding da Segunda Série (“Juros Remuneratórios das Debêntures da Segunda Série”). Os Juros Remuneratórios das Debêntures da Segunda Série serão calculados de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis, por Dias Úteis decorridos, incidentes sobre o Valor Nominal Unitário Atualizado, desde a Primeira Data de Integralização das Debêntures da Segunda Série (conforme abaixo definido) (ou a data de pagamento de Juros Remuneratórios das Debêntures da Segunda Série imediatamente anterior, conforme o caso), inclusive, até a data do efetivo pagamento de Juros Remuneratórios das Debêntures da Segunda Série subsequente, exclusive, obedecida a fórmula e os termos da Escritura de Emissão. (l) Pagamento dos Juros Remuneratórios das Debêntures: (i) os Juros Remuneratórios das Debêntures da Primeira Série serão pagos semestralmente, a partir da Data de Emissão, no dia 15 (quinze) dos meses de janeiro e julho de cada ano, sendo o primeiro pagamento no dia 15 de julho de 2017 e o último na Data de Vencimento das Debêntures da Primeira Série (ressalvadas as hipóteses de liquidação antecipada das Debêntures da Primeira Série em razão de seu vencimento antecipado e/ou resgate antecipado nos termos da Escritura de Emissão); e (ii) os Juros Remuneratórios das Debêntures da Segunda Série serão pagos anualmente, a partir da Data de Emissão, no dia 15 (quinze) do mês de janeiro de cada ano, sendo o primeiro pagamento no dia 15 de janeiro de 2018 e o último na Data de Vencimento das Debêntures da Segunda Série (ressalvadas as hipóteses de liquidação antecipada das Debêntures da Segunda Série em razão de seu vencimento antecipado nos termos da Escritura de Emissão). (m) Local de pagamento: Os pagamentos referentes às Debêntures e a quaisquer outros valores eventualmente devidos pela Emissora nos termos da Escritura de Emissão serão efetuados pela Emissora, por meio da CETIP, conforme as Debêntures estejam custodiadas eletronicamente na CETIP, ou, ainda, por meio do banco liquidante para os Debenturistas que não tiverem suas Debêntures cus todiadas eletronicamente na CETIP. (n) Encargos Moratórios: Ocorrendo impontualidade no pagamento de qualquer valor devido pela Emissora aos Debenturistas nos termos da Escritura de Emissão, sobre todos e quaisquer valores em atraso incidirão, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, (i) juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração de mês, calculados pro rata temporis desde a data de inadimplemento até a data do efetivo pagamento; e (ii) multa moratória de 2% (dois por cento) (“Encargos Moratórios”). (o) Repactuação Programada: Não haverá repactuação programada das Debêntures. (p) Resgate Antecipado Facultativo: i. Resgate Antecipado Facultativo das Debêntures da Primeira Série. A Emissora poderá, a seu exclusivo critério, realizar o resgate antecipado facultativo das Debêntures da Primeira Série, a qualquer momento, com relação à totalidade das Debêntures da Primeira Série (“Resgate Antecipado Facultativo”), não sendo, portanto, permitido o resgate antecipado facultativo parcial das Debêntures. O Resgate Antecipado ocorrerá mediante o pagamento do Valor Nominal Unitário das Debêntures da Primeira Série acrescido (a) dos Juros Remuneratórios das Debêntures da Primeira Série, calculados pro rata temporis desde a Primeira Data de Integralização das Debêntures da Primeira Série (ou a data de pagamento de Juros Remuneratórios das Debêntures da Primeira Série imediatamente anterior, conforme o caso), inclusive, até a data do efetivo resgate, exclusive, (b) encargos moratórios, se houver, e quaisquer outros valores eventualmente devidos pela Emissora, e (c) de prêmio flat de resgate, sendo esse prêmio equivalente a um percentual sobre o valor resgatado, conforme definido abaixo:\r\n\r\nPrêmio (%)\r\n\r\nData do Resgate Antecipado Facultativo das Debêntures da Primeira Série\r\n\r\n0,90\r\n\r\nDa Data de Emissão, exclusive, até o final do 5º (quinto) mês após a Data de Emissão, inclusive (ou seja, até 31 de maio de 2017).\r\n\r\n0,80\r\n\r\nDo 6º (sexto) mês após a Data de Emissão, inclusive (ou seja, de 1º de junho de 2017), até o final do 11º (décimo primeiro) mês após a Data de Emissão, inclusive (ou seja, até 31 de novembro de 2017).\r\n\r\n0,70\r\n\r\nDo 12º (décimo segundo) mês após a Data de Emissão, inclusive (ou seja, de 1º de dezembro de 2017), até o final do 17º (décimo sétimo) mês após a Data de Emissão, inclusive (ou seja, até 31 de maio de 2018).\r\n\r\n0,60\r\n\r\nDo 18º (décimo oitavo) mês após a Data de Emissão, inclusive (ou seja, de 1º de junho de 2018), até o final do 23º (vigésimo terceiro) mês após a Data de Emissão, inclusive (ou seja, até 31 de novembro de 2018).\r\n\r\n0,50\r\n\r\nDo 24º (vigésimo quarto) mês após a Data de Emissão, inclusive (ou seja, de 1º de dezembro de 2018), ao final do 29º (vigésimo nono) mês após a Data de Emissão, inclusive (ou seja, até 31 de maio de 2019).\r\n\r\n0,40\r\n\r\nDo 30º (trigésimo) mês após a Data de Emissão, inclusive (ou seja, de 1º de junho de 2019), ao final do 35º (trigésimo quinto) mês após a Data de Emissão, inclusive (ou seja, até 31 de novembro de 2019).\r\n\r\n0,30\r\n\r\nDo final do 36º (trigésimo sexto) mês após a Data de Emissão, inclusive (ou seja, de 1º de dezembro de 2019), até a Data de Vencimento da Primeira Série, inclusive.\r\n\r\nii. Resgate Antecipado Facultativo das Debêntures da Segunda Série. Não será permitido o resgate antecipado facultativo total ou parcial das Debêntures da Segunda Série pela Emissora. (q) Aquisição Facultativa: i. Aquisição Facultativa das Debêntures da Primeira Série. As Debêntures da Primeira Série poderão ser adquiridas pela Emissora, no mercado secundário, a qualquer momento, condicionado ao aceite do respectivo Debenturista vendedor e observado o disposto no artigo 55, parágrafo 3º, da Lei das Sociedades por Ações, por valor igual ou inferior ao Valor Nominal Unitário, devendo o fato constar do relatório da administração e das demonstrações financeiras, ou por valor superior ao valor unitário das Debêntures, desde que observe as regras expedidas pela CVM. ii. Aquisição Facultativa das Debêntures da Segunda Série. Após decorridos 2 (dois) anos contados da Data de Emissão, ou seja, a partir de 16 de janeiro de 2019 (inclusive), e observado o disposto na Lei 12.431, nos artigos 13 e 15 da Instrução CVM 476, conforme aplicável, e na regulamentação aplicável da CVM e do Conselho Monetário Nacional (“CMN”), ou antes de tal data, desde que venha a ser legalmente permitido, nos termos no artigo 1º, parágrafo 1º, inciso II, combinado com o artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei 12.431, da regulamentação do CMN ou de outra legislação ou regulamentação aplicável, as Debêntures da Segunda Série poderão ser adquiridas pela Emissora, no mercado secundário, condicionado ao aceite do respectivo Debenturista vendedor e observado o disposto no artigo 55, parágrafo 3º, da Lei das Sociedades por Ações, por valor igual ou inferior ao valor unitário das Debêntures, devendo o fato constar do relatório da administração e das demonstrações financeiras, ou por valor superior ao valor nominal unitário, desde que observe as regras expedidas pela CVM. As Debêntures que venham a ser adquiridas nos termos dos incisos i e ii deste item (r), poderão: (i) ser canceladas, observado, com relação às Debêntures da Segunda Série, o disposto na Lei 12.431, nas regras expedidas pelo CMN e na regulamentação aplicável; (ii) permanecer na tesouraria da Emissora; ou (iii) ser novamente colocadas no mercado. As Debêntures adquiridas pela Emissora para permanência em tesouraria nos termos deste item (r), se e quando recolocadas no mercado, farão jus aos mesmos valores de Juros Remuneratórios das demais Debêntures da respectiva série, conforme aplicável. Na hipótese de cancelamento das Debêntures, a Escritura de Emissão deverá ser aditada para refletir tal cancelamento. (r) Sujeito ao disposto na Escritura de Emissão, o agente fiduciário deverá declarar antecipadamente vencidas as obrigações decorrentes das Debêntures, e exigir o imediato pagamento, pela Emissora ou pela Fiadora, do Valor Nominal Unitário das Debêntures (devidamente atualizado pela Atualização Monetária, no caso das Debêntures da Segunda Série), acrescido dos Juros Remuneratórios aplicáveis, calculados pro rata temporis desde a Data de Integralização aplicável (ou a data de pagamento de Juros Remuneratórios aplicável imediatamente anterior, conforme o caso), inclusive, até a data do efetivo pagamento, exclusive, sem prejuízo, quando for o caso, dos Encargos Moratórios, na ocorrência de qualquer dos eventos (automáticos e não automáticos, conforme o caso) previstos na Escritura de Emissão (cada evento, um “Evento de Inadimplemento”). (iii) a autorização à Diretoria da Companhia, ou aos seus procuradores, para praticar todos os atos necessários à prestação da Fiança, incluindo a negociação e assinatura dos instrumentos (inclusive eventuais adita mentos) necessários à prestação da Fiança. Nada mais havendo a tratar, o Presidente do Conselho - Sr. Marcus Moreira de Almeida, deu por encerrada a reunião, da qual lavrou-se a presente ata, que vai assinada pelos conselheiros, Antonio Espinosa; Carlos Hamilton Vasconcelos Araújo; Fernando Santos; Francisco Javier Hernando Isla; Justo Garzon; Márcio Luiz Moral; Marco Antônio Mastroeni; Mário José Ruiz-Tagle Larrain,e por mim, Denise Faria, que secretariei os trabalhos, a redigi e a encerro com a minha assinatura. Rio de Janeiro, 23 de janeiro de 2017. Confere com original lavrado em livro próprio. Denise Faria - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: Neoenergia S.A.. Certifico o deferimento e o registro sob o nº 00003002385 em 31/01/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral. \r\n\r\nId: 2010281"
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                "2010254": [
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                "2010333": [
                    "V - Ata",
                    "BRADESCO SAÚDE S.A.\r\n\r\nGrupo Bradesco Seguros\r\n\r\nCNPJ nº 92.693.118/0001-60 - NIRE 33.300.159.541\r\n\r\nAta Sumária da 138ª Assembleia Geral Extraordinária realizada em 29.12.2016. Data, Hora e Local: Em 29.12.2016, às 17h, na sede social, Rua Barão de ltapagipe, 225, parte, Rio Comprido, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20261-901. Mesa: Presidente: Manoel Antonio Peres; Secretário: Ivan Luiz Gontijo Júnior. Quorum de Instalação: Totalidade do Capital Social. Edital de Convocação: Dispensada a publicação, de conformidade com o disposto no §4º do Artigo 124 da Lei nº 6.404/76. Deliberação: aprovada, sem qualquer alteração ou ressalva, a proposta do Conselho de Administração, registrada na Reunião daquele Órgão de 22.12.2016, às 17h30, dispensada sua transcrição, por tratar-se de documento lavrado em livro próprio, para aumentar o Capital Social no valor de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), elevando-o de R$ 3.687.000.000,00 (três bilhões, seiscentos e oitenta e sete milhões de reais) para R$ 3.787.000.000,00 (três bilhões, setecentos e oitenta e sete milhões de reais), com a emissão de 324.971 (trezentas e vinte e quatro mil, novecentas e setenta e uma) ações ordinárias, nominativas-escriturais, sem valor nominal, ao preço de R$ 307,719944740 cada uma, com integralização à vista, no ato da subscrição, de 100% do valor das ações subscritas. Na sequência dos trabalhos, os representantes legais da Bradesco Seguros S.A., única acionista da Sociedade, assinaram o respectivo Boletim de Subscrição, subscrevendo as 324.971 (trezentas e vinte e quatro mil, novecentas e setenta e uma) ações ordinárias, nominativas-escriturais, sem valor nominal, e integralizando no ato, mediante a utilização de créditos de sua titularidade, existentes na Sociedade, oriundos dos dividendos na Assembleia Geral Ordinária de 30.3.2016. Em seguida, disse o senhor Presidente que, considerando a aprovação da proposta, com a subscrição e integralização do aumento do capital, a redação do “caput” do Artigo 6º do Estatuto Social passará a ser a seguinte: “Artigo 6º) O Capital Social é de R$ 3.787.000.000,00 (três bilhões, setecentos e oitenta e sete milhões de reais), dividido em 18.840.931 (dezoito milhões, oitocentas e quarenta mil, novecentas e trinta e uma) ações ordinárias, nominativas-escriturais, sem valor nominal.”. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente encerrou os trabalhos, lavrando-se a presente Ata, que lida e achada conforme, foi aprovada por todos os presentes que a subscrevem. aa) Presidente: Manoel Antonio Peres; Secretário: Ivan Luiz Gontijo Júnior; Acionista: Bradesco Seguros S.A., por seus Diretores, senhores José Sergio Bordin e Ivan Luiz Gontijo Júnior. Declaração: Declaramos para os devidos fins que a presente é cópia fiel da Ata lavrada no livro próprio e que são autênticas, no mesmo livro, as assinaturas nele apostas. Bradesco Saúde S.A. - Manoel Antônio Peres - Diretor Geral; Ivan Luiz Gontijo Junior - Diretor Jurídico. Jucerja - Arquivamento: 00003002384 - 31/01/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2010333"
                ],
                "2010302": [
                    "V - Ata",
                    "CIIS - COMPANHIA DE INVESTIMENTOS\r\n\r\nEM INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS\r\n\r\nCNPJ/MF Nº. 05.410.674/0001-88 - NIRE Nº. 33.300.312.374 COMPANHIA FECHADA\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 29 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\n1. DATA, HORA E LOCAL: Em 29 de dezembro de 2016, às 13h00, na sede da Companhia, localizada na Rua Lauro Muller, nº. 116, Sala 3.507 - Parte 1, Bairro Botafogo, Rio de Janeiro/RJ. 2. PRESENÇA: Presente a totalidade dos membros eleitos do Conselho de Administração da Companhia. 3. MESA: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Antonio Linhares da Cunha e o Sr. Marcus Rodrigo de Senna, como secretário. 4. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre a contratação de auditores independentes. 5. DELIBERAÇÕES: Os membros do Conselho de Administração, após discussões, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, conforme atribuição prevista na alínea (e) do artigo 17 do Estatuto Social da Companhia, deliberaram aprovar a contratação da empresa KPMG Auditores Independentes (“KPMG”), para a prestação de serviços de auditoria externa para a Companhia, sendo que a nova auditoria independente atuará a partir de 2017, tudo CONFORME termos e condições apresentados nesta Reunião. 6. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Reunião, lavrando-se a presente Ata que, após lida e aprovada, é assinada pelos membros da mesa e por todos os Conselheiros. Rio de Janeiro/RJ, 29 de dezembro de 2016. Sr. Antonio Linhares da Cunha, Presidente e Sr. Marcus Rodrigo de Senna, Secretário. Conselheiros: (1) Sr. Antonio Linhares da Cunha; (2) Sr. Arthur Piotto Filho; e (3) Sr. Leonardo Couto Vianna. Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado no Livro de Atas de Reunião do Conselho de Administração nº. 03, às fls. 12 e 13. Sr. Marcus Rodrigo de Senna - Secretário. JUCERJA nº 00003000478 em 26/01/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2010302"
                ],
                "2010249": [
                    "V - Ata",
                    "PÁTEO PARTICIPAÇÕES E CONSULTORIA DE \r\n\r\nCOMÉRCIO EXTERIOR S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.599.627/0001-24 NIRE 33.3.0030349-9\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 05 DE JANEIRO DE 2017, LAVRADA NA FORMA DE SUMÁRIO. Data, hora e local: No dia 05.01.2017, às 10h, na sede social, na Rua Beatriz Larragoiti Lucas nº 121, 4º andar, Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ. Edital de Convocação: Edital publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no jornal Diário Comercial nos dias 28 e 29 de dezembro de 2016 e 02 de janeiro de 2017. Presenças: Acionistas representando mais de dois terços do capital social votante da Companhia, conforme se verifica das assinaturas no “Livro de Presença de Acionistas”. Mesa: Presidente: Patrick de Larragoiti Lucas - Secretária: Fernanda Bezerra. Deliberações: Aprovadas pela unanimidade de votos dos presentes. I. Eleger, para o mandato em curso que terminará em data coincidente com a da Assembleia Geral Ordinária a realizar-se em 2018, o Sr. Alfredo Moreira Soares, brasileiro, casado, contador, identidade 041986/O-5 (CRC/RJ), CPF/MF 411.480.707-10, residente e domiciliado no Rio de Janeiro/RJ, com endereço profissional à Rua Beatriz Larragoiti Lucas nº 121, Cidade Nova, para o cargo de Diretor sem designação específica, o qual declarara estar desimpedido na forma da lei para o exercício do respectivo cargo. I.1 Consignar que a remuneração global e anual dos administradores foi fixada pela Assembleia Geral Ordinária de 29.04.2016. II. Aprovar que as publicações legais da Companhia passarão a ser realizadas no jornal Diário Comercial, caderno Rio de Janeiro e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata a que se refere esta Assembleia, que foi aprovada pela unanimidade dos acionistas presentes. Rio de Janeiro, 05 de janeiro de 2017. Assinaturas: Patrick de Larragoiti Lucas, Presidente da Assembleia e Fernanda Bezerra, Secretária da Assembleia; ACIONISTA: SASPAR PARTICIPAÇÕES S.A., representada por Patrick de Larragoiti Lucas, diretor. Jucerja nº 00003001828 Data: 30/01/2017 - Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2010249"
                ],
                "2010366": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "VINCI GESTÃO DE PATRIMÔNIO LTDA. \r\n\r\nCNPJ: 13.421.810/0001-63 NIRE: 33.2.0889516-4\r\n\r\nReunião dos Sócios. Data, hora e local: No dia 07/10/16, às 10h, na sede na Av. Bartolomeu Mitre 336, parte/RJ. Mesa. Presidente - Sra. Carolina Meira D'Araujo Martins; Secretário - Sr Roberto Schirmer Wilhelm Carvalho. Presenças. Sócios titulares de 100% do capital social da Sociedade. Convocação e instalação. A Sra. Presidente declarou instalada a Reunião de Sócios e esclareceu que, face ao disposto no Art. 1.072, §2, do Código Civil, estava dispensada a convocação da Reunião. Deliberações tomadas pela unanimidade dos Sócios: 1. Os Sócios constaram que o capital social da Sociedade se encontra totalmente integralizado no valor de R$ 9.810.001,00 dividido em 9.810.001 quotas, no valor de R$ 1,00 (um real). 2. Os Sócios aprovaram a redução de capital social da Sociedade por considera-lo excessivo em relação ao objeto da Sociedade, nos termos do Inciso II do Art.1.082 do Código Civil. 3. A referida redução de capital deliberada no item acima será realizada mediante o cancelamento de 2.240.000 quotas, no valor de R$ 1,00 cada, representativas do capital social da sociedade, com restituição dos recursos ao Sócio Vinci Partners Investimentos Ltda. 4. O Sócio Guy Perelmuter renuncia expressamente ao direito de receber os recursos provenientes da redução de capital deliberada nesta Reunião. 5. Em razão da redução de capital ora deliberada, os Sócios aprovaram a alteração do caput da Cláusula 5ª do Contrato Social da Sociedade, que, decorrido o prazo de 90 dias, contados da publicação da ata da Reunião dos Sócios, nos termos previsto no Código Civil, para manifestação dos credores, sem que haja oposição deles, passará a refletir o valor do capital social nos termos da redução ocorrida. 6. Os sócios se comprometem, a após realizada a redução de capital, ratificar o efetivo capital social da Sociedade através da celebração de Alteração de Contrato Social da Sociedade. 7. Por fim, os Sócios autorizam a Diretoria da Sociedade a praticar todos os atos e trâmites necessários e relacionados à deliberação ora aprovadas. 8. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a Reunião encerrada, depois de lavrada e assinada esta Ata. Presidente: Sra. Carolina Meira D'araujo Martins. Secretário: Sr. Roberto Schirmer Wilhelm Carvalho. Sócios: Vinci Partners Investimentos Ltda. e Guy Perelmuter. RJ, 07/10/16.\r\n\r\nREUNIÃO DE SÓCIOS\r\n\r\nOS: 360967\r\n\r\nId: 2010366"
                ],
                "2010289": [
                    "V - Ata",
                    "NEOENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 01.083.200/0001-18 - nire Nº 33 3 0026600 3\r\n\r\nCompanhia Aberta - RG. CVM 1553-9\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA NEOENERGIA S.A. REALIZADA EM 25 DE JULHO DE 2016. 1.Data, Hora e Local: 25 de julho de 2016, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, na Praia do Flamengo, nº 78, 4º andar, Flamengo, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação: Dispensada na forma do artigo 124, parágrafo 4º, da Lei nº 6.404/76. 3. Presença: Foi verificada a presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Registrando-se, ainda, a presença dos administradores presentes da Companhia. 4. Mesa: Presidente: Márcio Hamilton Ferreira; Secretária: Denise Faria, escolhidos na forma do artigo 15 do Estatuto Social da Companhia. 5. Ordem do Dia da Assembleia Geral Extraordinária: a) Eleição do Membro Titular do Conselho de Administração. 6. Deliberações: A matéria da Ordem do Dia da Assembleia Geral Extraordinária foi posta em discussão e votação, abstendo-se de votar os legalmente impedidos, tendo sido aprovado sem reserva e pela unanimidade dos acionistas presentes. (a) Eleger, conforme a indicação do acionista BB-Banco de Investimento com direito a voto e proclamado eleito para composição do Conselho de Administração da Companhia, com mandato até a Assembleia Geral Ordinária que deliberar pela aprovação das Demonstrações Financeiras da Companhia referente ao exercício social com término em 31 de dezembro de 2017, como membro titular o Sr. Carlos Hamilton Vasconcelos Araújo, brasileiro, solteiro, servidor público, portador da cédula de identidade nº 2000031104739 SSP/CE, inscrito no CPF/MF sob o nº 223.794.793-72, com endereço na SQN 309, Bloco K, apto 503, Asa Norte - Brasília/DF, CEP: 70755-110. Com a eleição do referido membro titular a formação do Conselho de Administração da Companhia passa a ter o total de 10 (dez) membros titulares, que, em conjunto, passam a compor a totalidade do referido órgão deliberativo. O Conselheiro ora eleito declara para fins do disposto no parágrafo 1º do Artigo 147 da Lei nº 6.404/76, não estar incurso em qualquer dos crimes previstos em lei que o impeça de exercer a atividade mercantil e tomará posse mediante assinatura do respectivo termo de posse no livro de Atas de Reunião do Conselho de Administração e exercerá seu mandato a partir de então. 7. Encerramento: Foi aprovada a lavratura e publicação da presente ata na forma permitida pelo Artigo 130, parágrafos 1º e 2º da Lei nº 6.404/76. Nada mais havendo a tratar, foram os trabalhos suspensos para lavratura desta ata. Reabertos os trabalhos, foi a presente ata lida e aprovada, tendo sido assinada por todos os presentes. Confere com o original lavrado em livro competente. Denise Faria - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: Neoenergia S.A.. Certifico o deferimento e o registro sob o nº 00003001034 em 27/01/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2010289"
                ],
                "2010239": [
                    "V - Ata",
                    "MULTIPLAN HOLDING S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº: 13.249.555/0001-13 - NIRE Nº: 33.3.0029672-7\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 30 de dezembro de 2016. 1. Data, Hora e Local: Ao 30º dia do mês de dezembro de 2016, às 11:00 horas, na sede da Multiplan Holding S.A. (“Companhia”), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas nº 4200, bloco 2, salas 112 a 116, 301 e 501 (parte), Barra da Tijuca, CEP 22.640-102. 2. Convocação e Presença: Dispensados os trâmites legais inerentes à convocação, na forma do artigo 124, parágrafo 4º, da Lei nº 6.404/1976, tendo em vista a presença da sua única acionista, Multiplan Empreendimentos Imobiliários S.A. (“MTE”), representando a totalidade do capital social da Companhia. 3. Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Alberto José dos Santos e secretariados pela Sra. Fernanda Pitella Landau Remy. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre o aumento do capital social da Companhia. 5. Deliberações: A única acionista da Companhia tomou as seguintes deliberações: 5.1. Foi aprovado o aumento do capital social da Companhia em R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), passando de R$ 1.592.512,00 (um milhão, quinhentos e noventa e dois mil, quinhentos e doze reais) para R$ 2.192.512,00 (dois milhões, cento e noventa e dois mil, quinhentos e doze reais), mediante a capitalização de Adiantamentos para Futuros Aumentos de Capital (“AFAC”), efetuados pela MTE à Companhia, em moeda corrente nacional, conforme balanço levantado em 30 de dezembro de 2016, sem importar na emissão de novas ações, sendo todo o aumento subscrito e integralizado pela sua única sócia, nos termos do Boletim de Subscrição, o qual faz parte integrante da presente ata como Anexo II. 5.2. Em ato contínuo, o artigo 5º do Estatuto Social da Companhia passará a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º - O capital social é de R$ 2.192.512,00 (dois milhões, cento e noventa e dois mil, quinhentos e doze reais), divido em 1.000 (mil) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.” 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado e inexistindo qualquer outra manifestação, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se a presente ata que, lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 30 de dezembro de 2016. Alberto José dos Santos - Presidente; Fernanda Pitella Landau Remy - Secretária. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: MULTIPLAN HOLDING S.A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3002378 e data de 31/01/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGE - 30-12-16\r\n\r\nOS: 361141\r\n\r\nId: 2010239"
                ],
                "2010291": [
                    "V - Ata",
                    "NEOENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 01.083.200/0001-18 - nire Nº 33 3 0026600 3\r\n\r\nCompanhia Aberta - RG. CVM 1553-9\r\n\r\nATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA NEOENERGIA S.A., REALIZADA EM 26 DE JANEIRO DE 2017. Aos vinte e seis dias do mês de janeiro do ano de 2017, às 10:30 horas, na sede da Neoenergia, reuniu-se o Conselho de Administração da NEOENERGIA, que conforme previsto na cláusula 7.1 do Acordo de Acionistas, receberam orientação de voto através da cópia da ata da Reunião Prévia realizada em 19.01.16. Havendo quorum, os conselheiros abaixo assinados tomaram conhecimento e deliberaram sobre as seguintes matérias: 1 - Neoenergia, Celpe, Cosern, Coelba, Termopernambuco e Itapebi: Concessão de Garantia para o Contrato de Abertura de Limite de Crédito (Revolving) com o Banco do Brasil - Após apresentação feita pela Diretora Presidente, a Diretoria Executiva propôs aprovar para Neoenergia, Celpe, Cosern, Coelba, Termopernambuco e Itapebi rerratificar para as empresas a contratação de linha Revolving com as seguintes características: I. Volume Total: até R$ 500 milhões, sendo a composição: i. Neoenergia: até R$ 100 milhões; ii. Celpe: até R$ 100 milhões; iii. Termopernambuco: até R$ 100 milhões; iv. Coelba: até R$ 100 milhões; v. Cosern: até R$ 50 milhões; vi. Itapebi: até R$ 50 milhões; II. Prazo: i. Para utilização da linha: até 15 de janeiro de 2018; e ii. Para pagamento em caso de saque: até 24 (vinte e quatro) meses. III. Custo de implantação: até 0,90% flat do volume total; IV. Commitement fee: 0,50% a.a. incidente sobre o saldo médio não utilizado; V. Custo pela utilização da linha: até 138,50% do CDI; VI. Impostos: haverá incidência de IOF no caso de utilização da linha; VII. Garantias: (i) apresentação de garantia real da Neoenergia em caso de utilização da linha em modalidade a ser negociada entre as partes, limitada no valor de 3 vezes o serviço da dívida; e (ii) aval fiança (coobrigação) da Neoenergia para as empresas Celpe, Coelba, Cosern, Termopernambuco e Itapebi. Caso necessário, a deliberação poderá ser objeto de atas específicas do CA da Neoenergia e demais empresas envolvidas na contratação, na forma a ser exigida pela contraparte. Deliberação: O conselho de administração tomou conhecimento da deliberação da Reunião Prévia de Acionistas realizada em 19.01.17 e: (i) aprovou a proposta apresentada para Neoenergia; e (ii) orientou aos membros eleitos pela companhia nos Conselhos de Administração da Celpe, Cosern, Coelba, Termopernambuco e Itapebi para que tomem ciência da realização da Reunião Prévia dos Acionistas realizada 19.01.17. O conselheiro Carlos Hamilton Vasconcelos de Araújo se absteve de votar por considerar conflito de interesse. 2 - Renúncia Conselheiro de Administração - Os conselheiros presentes foram informados do recebimento da carta renúncia do Conselheiro Márcio Hamilton Ferreira, datada de 31.12.16 ao cargo de membro titular do Conselho de Administração da Neoenergia. Os acionistas registraram seus agradecimentos ao Sr. Márcio Hamilton Ferreira pelos valiosos serviços prestados ao Grupo Neoenergia. Nada mais havendo a tratar, o Presidente do Conselho - Sr. Marcus Moreira de Almeida, deu por encerrada a reunião, da qual lavrou-se a presente ata, que vai assinada pelos conselheiros, Antonio Espinosa, Carlos Hamilton Vasconcelos Araújo, Fernando Santos, Francisco Javier Hernando Isla, Justo Garzon, Márcio Luiz Moral, Marco Antônio Mastroeni, Mário José Ruiz-Tagle Larrain,e por mim, Denise Faria, que secretariei os trabalhos, a redigi e a encerro com a minha assinatura. Rio de Janeiro, 26 de janeiro de 2017. Confere com original lavrado em livro competente. Denise Faria - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: Neoenergia S.A.. Certifico o deferimento e o registro sob o nº 00003002386 em 31/01/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2010291"
                ],
                "2010255": [
                    "V - Ata",
                    "MIZHA ENERGIA PARTICIPAÇÕES S.A. - MIZHA\r\n\r\nCNPJ 18.634.114/0001-59 / NIRE 33.3.0030865-2\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Ordinária: Data e horário: Aos 4 dias do mês de setembro de 2015, às 10h. Local: Em sua sede, Praia do Flamengo, 200/14º, sl. 1401 - parte, Flamengo, Brasil, RJ/RJ, CEP nº 22.210-030. Mesa: Sr. Ricardo E. Vieira Coelho, Presidente; e Sr. Marcello Portes da Silveira Lobo, Secretário. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social da Sociedade. Convocação: Dispensada a comprovação da convocação prévia pela imprensa, bem como a publicação dos avisos de que trata o art. 133 da Lei 6.404 de 15/12/1976, de acordo com o facultado pelo § 4° do art. 124 e pelo § 4° do art. 133 da referida lei. As demonstrações financeiras foram publicadas juntamente com o relatório da administração no DOERJ e no jornal Monitor Mercantil, às págs. 40 e 18, respectivamente, ambas as publicações no dia 30/04/2014. Ordem do dia: deliberar sobre: (i) as contas dos administradores, exame, discussão e votação do Relatório de Administração, das Demonstrações Financeiras, inclusive com parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2014, documentos esses já de pleno conhecimento dos Acionistas; (ii) a destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31/12/2014 e a distribuição de dividendos, se aplicável; e (iii) a fixação da remuneração global anual dos administradores da Sociedade. Deliberações Tomadas por Unanimidade: (i) aprovação integral, sem qualquer ressalva, do Relatório de Administração e das Demonstrações Financeiras da Sociedade, inclusive com parecer dos Auditores Independentes emitido pela Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2014; (ii) em razão dos resultados do exercício social encerrado em 31/12/2014, não houve necessidade da constituição de reserva legal e distribuição de dividendos; e (iii) foi aprovado, a título de remuneração global anual para os administradores da Sociedade, o valor de até R$ 47.280,00 até a próxima AGO da Sociedade, já incluídos os valores referentes aos benefícios e às verbas de representação, de acordo com o disposto no art. 152 da Lei 6.404/76. Os administradores pediram a palavra e renunciaram o recebimento da remuneração acima mencionada à qual teriam direito. Por fim, os acionistas aprovaram, por unanimidade, a publicação da presente Ata na forma de extrato, ao invés de publicar a ata na íntegra. Lavratura e Leitura da Ata: Foram encerrados os trabalhos e suspensa a assembleia pelo tempo necessário à lavratura desta ata. Reaberta a sessão, foi a ata lida, achada conforme, aprovada e por todos os presentes assinada. RJ, 4/09/2015. Mesa: Ricardo E. Vieira Coelho - Presidente; Marcello Portes da Silveira Lobo - Secretário. Acionistas: Mitsui & Co., Ltd. - P.p. Hisao Morioka - Procurador; Mitsui & Co. (Brasil) S.A. - Hisao Morioka - Gerente Geral. Jucerja reg. sob o nº 00002823954 em 08/10/2015. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2010255"
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            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
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                        "2009156": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COSNTRUTORA ZADAR LTDA\r\n\r\nC.N.P.J. 30.183.941/0003-30 \r\n\r\nESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL\r\n\r\nA COSNTRUTORA ZADAR LTDA torna público que entregou e foram aceitos para fins de análise pelo Instituto Estadual do Ambiente - Inea, o estudo de impacto ambiental (EIA) e seu respectivo relatório de impacto ambiental (Rima) referentes ao requerimento de licença prévia para análise da viabilidade ambiental para expansão do aterro sanitário de resíduos classe II, localizado no município de Macaé, sob sua responsabilidade.\r\n\r\nInforma que o EIA/Rima estarão à disposição dos interessados na Biblioteca do Inea e no endereço eletrônico (www.inea.rj.gov.br).\r\n\r\nAs manifestações públicas deverão ser encaminhadas à Gerência de Atendimento do Inea, na Avenida Venezuela, n° 110, Saúde - Rio de Janeiro - RJ, conforme processo E-07/002.7646/2014.\r\n\r\nId: 2009156"
                        ],
                        "2008644": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "FÁBRICA DE GELO RAMIA E MARQUES LTDA \r\n\r\nCNPJ: 39.180.625/0001-18\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nFÁBRICA DE GELO RAMIA E MARQUES LTDA., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN038346, com validade até 18 de janeiro de 2022, que a autoriza para a extração de água bruta em 04 (quatro) poços, para as finalidades de uso industrial (produção de gelo escama e filtrado), localizados na Região Hidrográfica RH V - Baía de Guanabara, na RODOVIA AMARAL PEIXOTO S/N°, KM 35,2, ITAPEBA, município de MARICÁ. \r\n\r\nRegistro CNARH: 33.0.0053790/68; Declaração CNARH: 270463; EXTRAÇÂO 1: Poço MR 01; Vazão máxima instantânea: 7,0 m³/h; Vazão média: 7,0 m³/h; Volume máximo diário: 56,0 m³; Tempo: 8 h/d; Período: 20 d/mês; Coordenadas geográficas: Lat. 22°53'50,9\"S e Long. 42°45'27,8\"O. EXTRAÇÂO 2: Poço MR 02; Vazão máxima instantânea: 20,0 m³/h; Vazão média: 20,0 m³/h; Volume máximo diário: 160,0 m³; Tempo: 8 h/d; Período: 30 d/mês; Coordenadas geográficas: Lat. 22°53'51,1\"S e Long. 42°45'27,9\"O; EXTRAÇÂO 3: Poço MR 03; Vazão máxima instantânea: 20,0 m³/h; Vazão média: 20,0 m³/h; Volume máximo diário: 160,0 m³; Tempo: 8 h/d; Período: 20 d/mês; Coordenadas geográficas: Lat. 22°53'51,4\"S e Long. 42°45'29,1\"O; EXTRAÇÂO 4: Poço MR 04; Vazão máxima instantânea: 3,0 m³/h; Vazão média: 3,0 m³/h\r\n\r\nVolume máximo diário: 24,0 m³; Tempo: 8 h/d; Período: 20 d/mês; Coordenadas geográficas: Lat. 22°53'53,8\"S e Long. 42°45'28,1\"O; Lançamentos: Volume máximo diário de 4,0 m³ em solo- fossa ou sumidouro. Processo n°: E-07/500851/2011. \r\n\r\nId: 2008644"
                        ],
                        "2010168": [
                            "V - Convocação",
                            "WELSER ITAGE PARTICIPAÇÕES E COMÉRCIO S/A\r\n\r\nCNPJ nº 31.138.225/0001-32 - NIRE nº 33-3-0002042-0\r\n\r\nAGE - Edital de Convocação: Na forma do § 1º, art. 10º do Estatuto Social, ficam convocados os senhores acionistas da Welser Itage Participações e Comércio S/A (\"Cia.\") a se reunirem em AGE a ser realizada no dia 23/02/2017, às 11h, na Rua do Carmo 7, 12º andar, Centro, RJ/RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) Deliberar, conforme orientação do Conselho de Administração, sobre o requerimento apresentado ao referido Conselho em 26/12/2016 pelo acionista Carlos Frederico Queiroz de Aguiar quanto à sua eleição como Diretor-Presidente da Cia.; b) Deliberar sobre a alteração do endereço da sede social da Cia., de \"Rua do Carmo 7, pavimento 1901, Centro, RJ/RJ, CEP: 20.011-020\", para \"Rua do Carmo 7, 12º andar, Centro, RJ/RJ, CEP: 20.011-020\"; c) Deliberar sobre a instalação do Conselho Consultivo; d) Eleição de novos membros para recompor o Conselho de Administração da Cia., em razão das renúncias do membro e Presidente do Conselho de Administração, Sr. Lucenil Carvalho, e dos Conselheiros Srs. Alberto Eduardo Besser Freitag e Armando Brasil Salgado; e) Consolidação do Estatuto Social da Cia. para realizar a alteração necessária em virtude da mudança do endereço da sede social da Cia.. Estão à disposição dos senhores acionistas, na Rua do Carmo 7, 12º andar, Centro, RJ/RJ, todos os documentos pertinentes às matérias incluídas na ordem do dia. RJ, 31/01/2017. Carlos Erane de Aguiar - Diretor Presidente/CEO.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 360192\r\n\r\nId: 2010168"
                        ],
                        "2010352": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MÉRITO EMPREENDIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº58.022.153/0001-10 - NIRE: 33.300.033.297\r\n\r\nEdital de Convocação de AGO/AGE - Ficam convocados os acionistas desta Sociedade a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, que se realizará na sua sede social à Avenida Nelson Cardoso nº 905 - sala 317 - Jacarepaguá, no Município e Estado do Rio de Janeiro, às 11:00 (onze) horas do dia 11 (onze) de fevereiro de 2017, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: I) Ordinariamente: a) eleição da Diretoria; II) Extraordinariamente a) ratificação dos atos da Diretoria e das alienações e permutas de imóveis efetivadas pela Diretoria no período, e, b) outros assuntos de interesse social. Rio de Janeiro, 03 de Fevereiro de 2017. Antonio Barboza Vilhena - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2010352"
                        ],
                        "2009028": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "HERMES EQUIPAMENTOS E TRANSPORTES LTDA - ME \r\n\r\nCNPJ: 20.281.243/0001-52\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nHERMES EQUIPAMENTOS E TRANSPORTES LTDA - ME., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN038320, com validade até 18 de janeiro de 2019, que a autoriza para a extração de água bruta em 01 (um) poço tubular, com a finalidade de uso no consumo e higiene humana, agrícola, industrial, recreação, esporte, turismo, paisagismo e outros usos (lavagem de veículos e limpeza de dependências), através de veículo transportador (carro-pipa), no município de Maricá, Estado do Rio de Janeiro, na Região Hidrográfica RH V - Baía de Guanabara, na RODOVIA ERNANI DO AMARAL PEIXOTO, KM 37, S/N°, MANOEL RIBEIRO, município de MARICÁ. \r\n\r\nRegistro CNARH: 33.0.0098737/50; Declaração CNARH: 227461; EXTRAÇÃO: Poço tubular n° 01; Vazão máxima instantânea: 9,96 m³/h; Vazão média: 9,96 m³/h; Volume diário: 149,40 m³; Tempo: 15 h/d; Período: 30 d/mês; Coordenadas geográficas: Lat. 22° 54' 04,4'' S e Long. 42° 45' 06,1'' O; Lançamento: volume máximo diário 29,85 m³ em solo - fossa ou sumidouro. Processo n°: E-07/002.16691/2014.\r\n\r\nId: 2009028"
                        ],
                        "2009684": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MALTA RIO INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 17.433.866/0001-99\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMALTA RIO INDUSTRIAL LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN038521, com validade até 30 de janeiro de 2021, para realizar a atividade de corte de metais para a produção de fitas de aço carbono, tiras de blanks, barras, perfis e fitas laminadas, na RUA 1851, Nº 201, - PARQUE MAIRA, município de PINHEIRAL. (Processo n°: E-07/002.10144/2015) \r\n\r\nId: 2009684"
                        ],
                        "2008646": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "OPERAÇÃO RESGATE - TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCPNJ: 03.788.266/0001-39\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nOPERAÇÃO RESGATE - TRANSPORTES LTDA., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO N° AVB003256 que averba a LO IN028732, fica excluída a condicionante nº 20 e inclusão da condicionante nº 26, com atividade em todo o território do Estado do Rio de Janeiro, todos os bairros e municípios. Processo nº E-07/200720/2008.\r\n\r\nId: 2008646"
                        ],
                        "2007669": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO BOA VISTA BM LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 06.012.432/0001-07\r\n\r\nPOSTO BOA VISTA BM LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN038330, com validade até 17 de janeiro de 2021, para realizar a atividade de transporte de produtos perigosos (gasolina comum e aditivada, etanol e diesel), em TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, - TODOS OS BAIRROS, município de TODOS OS MUNICÍPIOS. (Processo n°: E-07/002.10126/2015) \r\n\r\nId: 2007669"
                        ],
                        "2008224": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AMIR KLINK PLANEJAMENTO E PESQUISA LTDA - EPP \r\n\r\nCNPJ: 55.292.791/0003-24\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nAMIR KLINK PLANEJAMENTO E PESQUISA LTDA - EPP., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN038153, com validade até 29 de dezembro de 2021, que a autoriza para a extração de água bruta em 1 (um) poço tubular, com a finalidade de uso para higiene humana e outros usos (lavagem de dependências e rega de jardim), na Região Hidrográfica RH I - Baía da Ilha Grande, na RODOVIA RIO-SANTOS (BR 101), KM 576 - FLUTUANTE Nº 1, BOA VISTA, município de PARATY. \r\n\r\nRegistro CNARH: 33.0.0052058/25; Declaração CNARH: 288536; EXTRAÇÃO: Poço tubular nº 01; Vazão máxima instantânea: 6,83 m³/h; Vazão média: 6,83 m³/h; Volume diário: 40,98 m³; Tempo: 6 h/d; Período: 22 d/mês; Coordenadas geográficas: Lat. 23° 13' 45,300'' S e Long. 44° 41' 33,800'' O. Lançamento: Volume máximo diário de 32,76 m³ em solo - fossa ou sumidouro. Processo n°: E-07/102552/2008. \r\n\r\nId: 2008224"
                        ],
                        "1996870": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA \r\n\r\nCNPJ: 33.130.543/0005-06\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nCASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN037415, com validade até 11 de novembro de 2021, que a autoriza para a extração de água bruta em 1 (um) poço tubular, com a finalidade de uso na lavagem de dependência e outros (uso em vaso sanitário e resfriamento de máquinas), na Região Hidrográfica RH V - Baía de Guanabara, na AV. SANTA CRUZ, 419, REALENGO, município de RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nRegistro CNARH: 33.0.0097731/00; Declaração CNARH: 162047; EXTRAÇÃO: Poço tubular nº 01; Vazão máxima instantânea: 1,18 m³/h; Vazão média: 1,10 m³/h; Volume diário: 9,44 m³; Tempo: 8 h/d; Período: 30 d/mês; Coordenadas geográficas: Lat. 22°52'45.45”S/43°25'42.54”O. Lançamento: Volume máximo diário 5,44 m³ em rede de esgoto CEDAE. Processo n°: E-07/512339/2012.\r\n\r\nId: 1996870"
                        ],
                        "2006041": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "NOVA FRIBURGO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 08.176.371/0001-30\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nNOVA FRIBURGO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 06.12.2016, Relatório de Auditoria Ambiental de Controle do ano base de 2016 para realizar a atividade de fabricação de peças em aço, incluindo serviços de galvanoplastia e informa que este estará à disposição para consulta na Av. Conselheiro Julius Arp, 440 no município de Nova Friburgo, no período de 09.01.2017 a 30.12.2017, no horário das 08:00 às 15:00 horas. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 09:00 às 12:00 e das 13:20 às 17:30.\r\n\r\nId: 2006041"
                        ],
                        "2010379": [
                            "V - Convocação",
                            "AA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF no 42.461.863/0001-06 - NIRE 33.3.0003106-5\r\n\r\nEdital de Convocação Assembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nFicam os Senhores Acionistas da A.A. Participações S.A. convocados a reunirem-se na Assembleia Geral Extraordinária da Companhia a ser realizada no dia 16/02/2017, às 10h, na sede social da Companhia, situada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1.204, sala 605, parte, 25 de Agosto, Duque de Caxias, RJ, para deliberar sobre as seguintes ordens do dia: Deliberar sobre: (I) a retificação de deliberação tomada na Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da Companhia, realizada em 16/05/2016, arquivada na JUCERJA sob o nº 00002919579 em 11/07/2016, para (a) retificar a data de encerramento do mandato da Diretoria da Companhia; (II) a ratificação de todas as demais deliberações tomadas na AGOE de 16/05/2016, bem como dos atos já praticados pela Companhia, relacionados às deliberações acima; e (III) a autorização para que a Diretoria da Companhia pratique todos e quaisquer atos necessários ao fiel cumprimento das deliberações ora tomadas. Duque de Caxias, 03/02/2017. Márcio Alexandre Salvador da Silva - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2010379"
                        ],
                        "2010316": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ITB CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 04.404.734/0001/97\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nITB CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, Situada na rua Voluntários da Pátria,190/1117, Botafogo - Rio de Janeiro - RJ-, inscrita no CNPJ nº 04.404.734/0001/97, vem comunicar a redução do Capital Social de R$ 1.410.000,00 (hum milhão,quatrocentos e deis mil reais) para R$ 510.000,00 (quinhentos e deis mil reais), por ser excessivo para o objeto social da empresa.\r\n\r\nId: 2010316"
                        ],
                        "2010317": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "IDEIASNET S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 02.365.069/0001-44 - NIRE 3330016719-6\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nFATO RELEVANTE. IDEIASNET conclui venda da Tectotal. IDEIASNET S.A. (BM&FBovespa IDNT3) (“IDEIASNET” ou “Companhia”), em cumprimento às disposições da Instrução CVM nº 358/2002, conforme alterada, e em continuidade ao Fato Relevante divulgado em 23 de dezembro de 2016, informa que após aprovação pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e cumprimento de outras condições precedentes, o Ideiasnet Fundo de Investimento em Participações I (Ideiasnet FIP I) e os demais acionistas da Montpellier Participações S.A. (“Montpellier”) concluíram a operação de venda da Montpellier, holding detentora de 69,1% do capital social da Tectotal Tecnologia sem Complicações S.A. (“Tectotal”), para a CDF - Central de Funcionamento Tecnologia e Participações S.A. (“CDF”). Pelos termos e condições do contrato de compra e venda, o Ideiasnet FIP I faz jus à quantia de R$ 5,162 milhões, pela venda de sua participação de 78,6% na Montpellier, que deverá ser depositada judicialmente pela CDF nos autos de uma ação de execução de título extrajudicial (“Processo de Execução”). A disponibilidade de tal quantia para a Companhia depende de uma conclusão favorável do Processo de Execução, cuja probabilidade de ocorrência é remota na opinião dos assessores jurídicos responsáveis pelo acompanhamento do referido processo. Rio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2017. Sami Amine Haddad - Diretor de Relações com Investidores. Ideiasnet S.A. \r\n\r\nId: 2010317"
                        ],
                        "2010350": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "ÓLEO E GÁS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nEm Recuperação Judicial\r\n\r\nCNPJ/MF: 07.957.093/0001-96\r\n\r\nCompanhia Aberta - BOVESPA: OGXP3\r\n\r\nOGX PETRÓLEO E GÁS S.A.Em Recuperação Judicial\r\n\r\nCNPJ/MF: 08.926.302/0001-05\r\n\r\nCompanhia Aberta - BOVESPA: OGSA3\r\n\r\nFato Relevante - Suspensão da Assembleia Geral de Debenturistas - Rio de Janeiro, 31 de Janeiro de 2017 - A Óleo e Gás Participações S.A. - Em Recuperação Judicial (Bovespa: OGXP3; OTC: OGXPY.PK) e OGX Petróleo e Gás S.A. - Em Recuperação Judicial (Bovespa: OGSA3; OTC: OXPRY.PK) (respectivamente, “OGpar” e “OGX”, e, quando em conjunto, “Companhias”), nos termos do artigo 157, parágrafo 4º da Lei nº 6.404/76 e da Instrução CVM nº 358/02 e em continuidade aos Fatos Relevantes divulgados pelas Companhias anteriormente, informam aos seus acionistas e ao mercado em geral que a maioria dos debenturistas presentes na Assembleia Geral dos titulares das debêntures, conversíveis em ações, da espécie com garantia real, com garantia adicional fidejussória, em 3 (três) séries, da 3ª (terceira) emissão da OGX (“Debêntures DIP”), ocorrida na data de hoje, às 12 horas, para deliberar sobre eventual prorrogação do prazo do “Instrumento Particular de Compromisso de Não Fazer”, celebrado em 14 de maio de 2015, entre a OGX, a OGpar e a Oliveira Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., na qualidade de agente fiduciário, decidiu suspender a referida Assembleia, para que seja reaberta em 31 de março de 2017 às 11 horas, no mesmo local. As Companhias irão manter seus acionistas e o mercado informados sobre o desenvolvimento deste assunto.\r\n\r\nId: 2010350"
                        ],
                        "2009789": [
                            "V - Convocação",
                            "VARELLA E DAMAZIO ASSISTÊNCIA FISIOTERAPEUTICA LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 09.572.294/0001-09 - Matrícula RCPJ nº 229352\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - Ficam os sócios convocados para a Assembleia de Sócios, às 10h, do dia 20/02/2017, na Av. Rio Branco, 116, 15º andar, Centro/RJ, cuja ordem do dia é: a) Exclusão extrajudicial da sócia Cristiane Kelly Bezerra Tavares da Silva, garantindo-lhe a ampla defesa; b) apresentação de defesa pela sócia a ser excluída; c) Ingresso e retirada de sócios; d) abertura de filial. RJ, 01/02/2017. Sócia Adm. Luciana Damazio de Noronha Presto.\r\n\r\nId: 2009789"
                        ],
                        "2010164": [
                            "V - Convocação",
                            "CONDOR S/A INDÚSTRIA QUÍMICA\r\n\r\nCNPJ nº 30.092.431/0001-96 - NIRE: 33.3.0001907-3\r\n\r\nAGE - Edital de Convocação. Na forma do § 1º, art. 10º do Estatuto Social, ficam convocados os senhores acionistas da Condor S/A Indústria Química (\"Cia.\") a se reunirem em AGE a ser realizada no dia 22/02/2017, às 11h, na sede da Cia., localizada na Cidade de Nova Iguaçu, RJ, na Rua Armando Dias Pereira 160, Adrianópolis, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) Deliberar, conforme orientação do Conselho de Administração, sobre o requerimento apresentado ao referido Conselho em 26/12/2016, pelo acionista Carlos Frederico Queiroz de Aguiar quanto à sua eleição como Diretor-Presidente da Cia.; b) Deliberar sobre o pagamento dos dividendos, cuja distribuição foi deliberada na AGOE de 30/06/2016: prorrogação do prazo para pagamento até 31/12/2017, conforme a disponibilidade de caixa; e/ou aumento do capital social da Cia. mediante a capitalização do montante de até R$ 10.588.000,00 contra o saldo de dividendos a pagar e/ou emitir novas ações a serem subscritas pelos acionistas e integralizadas com a capitalização de direitos creditórios contra a Cia.; c) Deliberar sobre a instalação do Conselho Consultivo; d) Eleição de novos membros para recompor o Conselho de Administração da Cia., em razão das renúncias do membro e Presidente do Conselho de Administração, Sr. Lucenil Carvalho, e dos Conselheiros Srs. Alberto Eduardo Besser Freitag e Armando Brasil Salgado; e) Deliberar sobre constituição de hipoteca abrangente sobre dívida futura, do imóvel/terreno de propriedade da Cia., com aproximadamente 250.000 m2, localizado na Estação de Adrianópolis, no 3º Distrito do Município de Nova Iguaçu/RJ, inscrito e caracterizado na matrícula nº 1.853 do 6º Ofício de Imóveis de Nova Iguaçu/RJ, bem como de futuras benfeitorias acrescidas ao referido imóvel; f) Consolidação do Estatuto Social da Cia. com as alterações necessárias, para espelhar as deliberações dos acionsitas na AGE, se for o caso. Estão à disposição dos senhores acionistas, na sede social da Cia., e também no novo escritório administrativo, na Rua do Carmo 7, 12º andar, Centro, RJ/RJ, todos os documentos pertinentes às matérias incluídas na ordem do dia. RJ, 31/01/2017. Carlos Erane de Aguiar - Diretor Presidente/CEO.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 360191\r\n\r\nId: 2010164"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2004782": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Colégio e Curso Ponto de Ensino - Icaraí\r\n\r\nCNPJ 05924764/0001-97\r\n\r\nA Diretora do Colégio e Curso Ponto de Ensino - Icaraí, mantido pelo Grupo Sócrates de Ensino Ltda, CNPJ 05924764/0001-97, sito à Rua Gal. Pereira da Silva, 326, Icaraí, Município de Niterói, Censo Escolar 33150931, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria: E/AS/AUT nº 495 de 23/03/2006, no ANO LETIVO DE 2008, Turma 3º Ano Med.: Caroline Siqueira Xavier, Matrícula 200616; no ANO LETIVO DE 2011, Turma 301: Marcela Martins Senna Costa, Matrícula 200689; no ANO LETIVO DE 2014, Turma A: Isabella Marins Dacri; Matrícula 11130049; Luís Filipe Dutra Franco, Matrícula 45120617; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 303: Matheus Lindolpho e Silva, Matrícula 34120309. Secretária Escolar: Adriana Lopes Machado do Nascimento, designada no Proc E-03/002/3810/15, Diretora: Louise Mattos Barroso, designada no Of. CDIN n° 406/2009. Servidores que autorizaram a publicação: Ana Maria Lucas da Silva, ID 43697267 e Andréa de Andrade Lopes, ID 578789-0.\r\n\r\nId: 2004782"
                    ],
                    "2006971": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA TÉCNICA STATUS MACAÉ\r\n\r\nCNPJ: 14.949.884/0001-30\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor da Escola Técnica Status, mantido pela S&S Escola de Tecnologia Ltda-ME, CNPJ 14.949.884/0001-30, situado na Avenida dos Jesuítas, n°363, Imbetiba, Município de Macaé, Censo Escolar 33178160, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal dos alunos concluintes nos seguintes cursos: TÉCNICO EM AUTOMAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, autorizado pelo Processo n° E-03/004/3128/2013, no ANO LETIVO DE 2015: Turma Aut-015: Lais Coutinho Damaceno, Matrícula 0115; Willian Ricardo Goulart dos Santos, Matrícula 1218. TÉCNICO EM ELETROMECÂNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS, no ANO LETIVO DE 2015, Turma ETM-05: Josias Silvino Alves Lanes, Matrícula 1154. TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS, no ANO LETIVO DE 2015, Turma ETT-015: Aldecino Neves, Matrícula 1221; Daniel Rodrigues Ferreira Setta, Matrícula 1054; Lucas Filipe da Paixão Gomes, Matrícula 1107. TÉCNICO EM LOGÍSTICA, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, no ANO LETIVO DE 2015, Turma LOG-01: Aline da Rosa Ferreira, Matrícula 0145; Aylton Ribeiro Júnior, Matrícula 0145; Manuela Mendes Ferreira, Matrícula 0365; Taiane Cristina Santos Machado, Matrícula 1241. TÉCNICO EM SECRETARIA ESCOLAR, EIXO TECNOLÓGICO DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E SOCIAL, no ANO LETIVO DE 2015, Turma SEC-01: Ana Carla Dantas Cayres Plasser, Matrícula 1188; Sarah Aline Gomes Sepulveda Plasser, Matrícula 2201; Vagner Menêses Martins, Matrícula 0345. TÉCNICO EM MECÂNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, no ANO LETIVO DE 2015: Turma MEC 015: Cid Motta Junior, Matrícula 3232; Deivson Flávio da Silva Mendes, Matrícula 1045; Domingos Santos Conceição, Matrícula 2135; Gabriel Soares da Silva, Matrícula 1035; Jonas Cordeiro, Matrícula 1095; Julio Cesar Dias de Oliveira, Matrícula 0085; Leonardo Bento de Oliveira, Matrícula 8524; Marciano Luiz de Oliveira Souza, Matrícula 7541; Nildécio Campos da Silva, Matrícula 7412; Reginaldo Quaresma Costa, Matrícula 3265; Regis Leandro Noronha Pereira, Matrícula 3065; Renato da Conceição Bento Machado, Matrícula 7541; Rosildo Messias da Silva, Matrícula 3268; Victor Warwick da Silva Gomes, Matrícula 3045; Vinícius Braz de Morais, Matrícula 1085. Secretária: Carla Gomes Barbosa, Processo nº 03/004/3128/2013. Diretora: Ione Sueli da Silva, Processo n° E-03/004/3128/2013.Servidores que autorizaram a publicação: Adriana Nunes Rocha, ID 4327728-4 e Vanessa Silva de Lima Almeida, ID 433034-6.\r\n\r\nId: 2006971"
                    ],
                    "2009919": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO MARCO AURÉLIO\r\n\r\nCNPJ 34.100.297/0001-89\r\n\r\nO Diretor do CEMA - COLÉGIO MARCO AURÉLIO, mantido pelo CEMA - Colégio Marco Aurélio LTDA - ME, sito na Rua Carolina Machado, 1882, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33113270, nos termos da Resolução SEEDUC N° 5469/2016 torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado Portaria n° 1312/CDCE/1991, no ANO LETIVO DE 2011, Turma 1301: Jorge Alberto Natividade Júnior, Matrícula 33003; Jéssica Cristina Romero da Costa, Matrícula 32015; no ANO LETIVO DE 2012, Turma 1301: Tais da Conceição Pessanha, Matrícula 32096; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 1301: Clara Cristina Dantas da Silva, Matrícula 34103; Isabelle Silva Ferreira da Costa, Matrícula 36058; Jéssica Bragança dos Santos, Matrícula 34067; João Vítor Matias Leal, Matrícula 36078; José Carlos Coelho Augusto, Matrícula 35035; Larissa Prado Santos, Matrícula 34116; Patrick dos Santos Chagas, Matrícula 36001; Wesley Souza Mauro, Matrícula 34062; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 1301: Gabrielly Victória de Oliveira Farias, Matrícula 34101; Hannah de Sena Xavier, Matrícula 37074; João Victor Bezerra Moutinho, Matrícula 35051; Kayque Vieira Pessanha, Matrícula 35060; Kelly Caroline de Souza Moreira, Matrícula 36020; Luana Cristina da Rocha Reis, Matrícula 35057; Marcos Cezar Lima de Araujo, Matrícula 36098; Michaela de Oliveira Pereira da Silva, Matrícula 37012; Nathália França Rodrigues , Matrícula 36065; Pedro Henrique Fonseca Auferil, Matrícula 37087; Rafaela Moreira Muniz Barreto, Matrícula 36053; Yanka Medeiros Galosse da Silva, Matrícula 37044; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria CDCR n°5693/1996 no ANO LETIVO DE 2008/1º semestre, Turma 12 : Leonardo de Mesquita Mendes, Matrícula 37087; Diego Alexandrino Dias, Matrícula 31094; no ANO LETIVO DE 2011/1º SEMESTRE, Cristiane da Silva Rosa, Matrícula 33051; Jéssica Ferreira Sanches, Matrícula 31025; no ANO LETIVO DE 2011/2º SEMESTRE, Turma 06 : Thaissa D´Paula de Sousa, Matrícula 33075; Turma 3063; no ANO LETIVO DE 2012/2º SEMESTRE, Leonardo Vanzi da Costa Lima, Matrícula 32019; Naiara da Silva Dumas, Matrícula 34035; no ANO LETIVO DE 2013/1º SEMESTRE : Victor Hugo Rosa Bello, Matrícula 34083; no ANO LETIVO DE 2013/2º SEMESTRE, Turma 3063 : Antônio César dos Anjos Almeida, Matrícula 35125; Fernando da Silva Oliveira, Matrícula 35123; Thamires de Moura Soares, Matrícula 35089; no ANO LETIVO DE 2015/1º SEMESTRE, Turma 3061 : Ana Karoline Aquino de Assis, Matrícula 37054; Antonio Marcos Guerra Lopes, Matrícula 18995; Carlos Pereira Pinto Neto, Matrícula 37080 ;Felipe de Andrade Bloomfield, Matrícula 36003; Geisa Regilane de Andrade, Matrícula 36086; Hugo Pinheiro de Cerqueira, Matrícula 37064; Isabella Coutinho Duarte, Matrícula 35018; Jonathan Soares Lisboa, Matrícula 37059; Letícia Ribeiro Guimaraes, Matrícula 36019; Lucas Ferreira Paz, Matrícula 37076; Kieran Masseron Silva, Matrícula 37015; Matheus Augusto de Araujo dos Santos, Matrícula 37029; Regio de Faria Neto, Matrícula 37048, Vinícius da Silva Boas, Matrícula 37049; Victor da Silva Boas, Matrícula 37048; no ANO LETIVO DE 2015/2º SEMESTRE, Turma 3063; Ewerton Carlos Galdino da Silva, Matrícula 32052; Mariana Angélica Rodrigues da Silva, Matrícula 37084, Rafael Apóstolo dos Santos, Matrícula 37025; Turma 3061 : Thaís Matias Campos, Matrícula 36041; Vitor de Souza Fontenelle, Matrícula 35042; RETIFICA: D.O. de 22/04/02, página 48, 1ª coluna, ONDE SE LÊ: Marlene Ferreira Leandro de Araujo, LEIA-SE: Marlene Ferreira Leandro. D.O. de 07/08/2015, página 014, 1ª coluna, ONDE SE LÊ: Thamirys Coelho Fernandes, LEIA-SE: Thamirys Coelho \r\n\r\nFernandes Barbosa, ONDE SE LÊ: Thayane dos Santos Ferreira, LEIA-SE: Tayane dos Santos Ferreira, Secretária Escolar: Inês de Alencar Fiore, designada no Oficio/DAT nº 699/1986. Diretor: Marco Aurélio Cyriaco, designado no Oficio/E-COIE nº 340/2003. Servidores que autorizaram a publicação: Cátia Regina Batista Fernandes de \r\n\r\nOliveira - ID 0004267476 - Márcia Monteiro Albuquerque Azevedo, \r\n\r\nID 44279876.\r\n\r\nId: 2009919"
                    ],
                    "2007008": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA TÉCNICA JOSÉ RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nCNPJ: 08.762.709/0001-36\r\n\r\nO Diretor da ESCOLA TÉCNICA JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, mantida por CENTRO DE ENSINO TÉCNICO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA LTDA, sito na Rua dos Professores, S/N, Lote 16, Alto dos Cajueiros, em Macaé, Censo Escolar 33095329, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal dos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Processo E-03/11.302.787/2008, no ANO LETIVO DE 2013: Turma EM 3: Danielle Cristina Rodrigues Ferreira, Matrícula 7165, no ANO LETIVO DE 2014, Turma EM 3: Alexsander Abeia Fernandes, Matrícula 6754; Anabel da Silva Siqueira, Matrícula 3732, no ANO LETIVO DE 2015, Turma EM 3: Lucas Franco Louro, Matrícula 9258. Secretário Escolar: Juliano de Castro Gonçalves, designado no Ofício CDIN n° 2612 de 01/12/2011, Diretor: Maria Rosa Rodrigues Nery, designada no Processo E-03/004/2776/2013. Servidores que autorizam a publicação: Marcelo Brandão Araújo, ID 0640717-0 e Maria Terezinha Barbosa Manhães, ID 04116234-0.\r\n\r\nId: 2007008"
                    ],
                    "2007718": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA TÉCNICA STATUS\r\n\r\nCNPJ: 07.976.648/0001-47\r\n\r\nO Diretor da ESCOLA TÉCNICA STATUS, mantido pelo Colégio Status Ltda-ME, CNPJ 07.976.648/0001-47, sito na Alameda do Abricó, n° 1856, Cidade Beiramar, Município de Rio das Ostras, Censo Escola 33493219, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluíntes do CURSO TÉCNICO EM AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, autorizado pelo Parecer CEE nº 053/2008, no ANO LETIVO DE 2013: Turma Aut-13: Ananda da Silva Brandão, Matrícula 1236; Ary da Silva Cruz Junior, Matrícula 1547; Demilson Brito Sousa Silva, Matrícula 1274; José Cláudio da Silva Pusser Filho, Matrícula 0145; Michael Silveira Fernandes, Matrícula 1233; Wagner de Mattos Dias, Matrícula 2254, no ANO LETIVO DE 2014: Turma Aut-14: Heverton Carvalho Viana, Matrícula 1174; Walney Repizo da Silva, Matrícula 4478, no ANO LETIVO DE 2015: Turma Aut-15: Jean Bento da Silva Bernardino, Matrícula 7852; Joelmir Lopes Rosa, Matrícula 2265; Marcos Vinícios Tavares Amaral, Matrícula 1235; Mozar Bauso da Silva, Matrícula 0125; Sidney Gonçalves da Cunha, Matrícula 0214. CURSO TÉCNICO EM ELETROMECÂNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, autorizado pelo Parecer CEE nº 124/2011, no ANO LETIVO DE 2012: Turma ETM-01: Nickson Domingues da Silva Lima, Matrícula 0165, no ANO LETIVO DE 2013: Turma ETM-02: João Henrique Ferreira, Matrícula 0168, no ANO LETIVO DE 2014: Turma ETM-03: Gerson Castro da Paixão, Matrícula 0274; Jakson Bezerra Pereira, Matrícula 0285; Jurandi de Melo Rodrigues Soares, Matrícula 0275; Lucas Reis Borges, Matrícula 0352, no ANO LETIVO DE 2015: Turma ETM-04: Diôgo Gonzaga da Silva Mattos, Matrícula 0288; Fagner Braga dos Santos, Matrícula 0368; Flavio Ferreira Porto, Matrícula 0217; Jairo Valverde da Paixão, Matrícula 0367; Katia Cilene Chagas Gonçalves Pitta, Matrícula 0264; Luiz Amaro Campos Mendes, Matrícula 0324. CURSO TÉCNICO EM ELETRÔNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, autorizado pelo Parecer CEE nº 124/2011, no ANO LETIVO DE 2015: Turma ETN-07: Aldeir Rangel, Matrícula 2282; Carlos José Sales de Andrade, Matrícula 2235; Fabio Francisco Moura, Matrícula 1287; Jorge Alberto Santos da Silva, Matrícula 0297; Marcelo Bittencourt Bento, Matrícula 1354. CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, autorizado pelo Parecer CEE nº 124/2011, no ANO LETIVO DE 2013: Turma ETT-06: Paulo Roberto Alves, Matrícula 2267, no ANO LETIVO DE 2014: Turma: ETT-08: Cristian Luiz de Almeida, Matrícula 0421; Ítalo Bueno da Silva, Matrícula 0388; Leandro Bessa da Rocha, Matrícula 2365; Marcos da Conceição Goulart, Matrícula 2547; Rafael Tardelli Tatsch, Matrícula 2217; Sérgio Vieira Cardoso, Matrícula 2365, no ANO LETIVO DE 2015: Turma ETT-09: Anderson Corrêa Nascimento, Matrícula 0425; Antonio César Leoni dos Santos, Matrícula 1279; Carlos Mágno Rosa de Souza, Matrícula 4212; Eduardo Leandro Tortora, Matrícula 3645; Gleivio Coêlho de Oliveira, Matrícula 3674; Jonathan Ribeiro Dias, Matrícula 3547; Lucian Henrique Zortêa dos Santos, Matrícula 6510; Luciano Ferreira dos Santos, Matrícula 4213; Renato de Souza Mansur, Matrícula 0287; Vinícius Soares dos Santos, Matrícula 0365; Vinicius Tavares Carneiro, Matrícula 2285. CURSO TÉCNICO EM MECÂNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, autorizado pelo Parecer CEE nº 124/2011, no ANO LETIVO DE 2013: Turma Mec-13: Leandro de Souza, Matrícula 0582; Maicon Andrade Nascimento, Matrícula 3265; Rodrigo Dias Guimarães Silva, Matrícula 2245, no ANO LETIVO DE 2014: Turma Mec-14: Adailton José de Souza, Matrícula 1203; Antonio Marinete de Azevedo, Matrícula 0236; Emanoel Ferreira, Matrícula 0568; Flavio Freitas Leal, Matrícula 3254; Igor de Mendonça Ramos, Matrícula 0247; Jeferson Sousa da Rocha, 1818; Jefferson Marques Pereira, Matrícula 1987; João Tinoco Gonçalves, Matrícula 2222; Joelson Júnio Arêas de Souza, Matrícula 3377; Jonatan de Souza Bila Monteiro, Matrícula 0088; José Ricardo Manhães Rangel, Matrícula 3376; Maic Jager, Matrícula 1444; Michel da Silva Figueira, Matrícula 3352; Raul da Silva Costa, Matrícula 1192; Renato Silva Mota, Matrícula 0109; Roosevelt Marcel Oliveira Dias da Silva, Matrícula 3368; Vinicius dos Santos Marques Lins, Matrícula 1185; Vinicíus José Nery Pereira, Matrícula 4436; Yago Soares, Matrícula 6611, no ANO LETIVO DE 2015: Turma Mec-15: Adilson dos Santos da Silva, Matrícula 3354; Adriano Damiano Monteiro, Matrícula 6612; Alex Pereira Nunes, Matrícula 1547; Alexandre Borgatte Ramos, Matrícula 1574; Claudio Roberto da Silva Andrade, Matrícula 0524; Daniel Alves da Silva, Matrícula 0625; Danilo Vicente Paiva de Souza, Matrícula 1169; Eduardo Corrêa da Silva, Matrícula 3472; Eliel José de Oliveira, Matrícula 3477; Erick de Castro Ribeiro, Matrícula 4123; Evandro Roberto Figueiredo, Matrícula 1125; Fábio Santos de Araujo, Matrícula 1167; Gelson da Silva Carvalho, Matrícula 1192; Geraldo Costa Filho, Matrícula 3476; Gilmárcio Pimentel Cardoso, Matrícula 2366; Jackson Gomes da Cunha, Matrícula 1254; João Pedro da Costa Araújo, Matrícula 6254; Joni Vieira do Nascimento Oliveira, Matrícula 1254; Jorge Rainan Bispo Santana, Matrícula 3247; Josualdo Moura Barbosa, Matrícula 3549; Leandro Melo dos Santos, Matrícula 3562; Luciano de Sousa Ferreira, Matrícula 3568; Luciano José de Oliveira da Silva Hypolito, Matrícula 3567; Luiz Américo Xavier Lima, Matrícula 3562; Orlando Sebastião Correia de Oliveira, Matrícula 3561; Paolo Augusto Azevedo de Oliveira, Matrícula 3531; Paulo Antonio Araujo Lima Pimentel, Matrícula 3288; Paulo Sergio Siqueira Dias, Matrícula 1348; Patrick Bento Rangel, Matrícula 1258; Rafael Marques Cruz, Matrícula 3245; Raphael Brandão Garcia, Matrícula 2587; Rodrigo da Silva, Matrícula 3675; Samuel da Silva Santos, Matrícula 3685; Sandro Lúcio Freire Pinto, Matrícula 3642; Thiago Antunes dos Santos Silva, Matrícula 3245; Walace Monteiro de Sá, Matrícula 3674; Welington Luiz de Souza Lopes Ribeiro, Matrícula 3255; Weslei Ribeiro Evangelista, Matrícula 8512; Wesley Gonçalves Castelo, Matrícula 0655. CURSO TÉCNICO EM: SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE, autorizado pelo Parecer CEE nº 124/2011, no ANO LETIVO DE 2013: Turma SEG-01: Leandro de Souza, Matrícula 2501, no ANO LETIVO DE 2014: Turma SEG-14: Hisashi Guahyba Yoshida, Matrícula 4425. no ANO LETIVO DE 2015: Turma SEG-B 01: Aline Games Veiga Oliveira, Matrícula 3521; \r\n\r\nCristiano dos Santos Oliveira, Matrícula 2247; Eliane Garcia da \r\n\r\nSilva, Matrícula 0874; Juliana Alves França, Matrícula 6623; Marcus Vinicius Bisaggio, Matrícula 3354. Secretária: Carla Gomes Barbosa, Processo nº 03/004/3128/2013. Diretora: Ione Sueli da Silva, Pro-\r\n\r\ncesso n° E-03/004/3128/2013.Servidores que autorizaram a publicação: Adriana Nunes Rocha, ID 4327728-4 e Jeconias Correia Leandro, ID 43699944.\r\n\r\nId: 2007718"
                    ],
                    "2006947": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO EDUCACIONAL LUMINIS \r\n\r\nCNPJ - 10.794.088/0001-14\r\n\r\nO Diretor do Instituto Educacional Luminis, mantido pelo Instituto Educacional Luminis LTDA., CNPJ 10.794.088/0001-14, sito a Rua Monsenhor Jerônimo, 744 - Engenho de Dentro, município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33178500, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/16, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO na MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE nº 119/2014 no ANO LETIVO DE 2016/1º SEMESTRE: Adriana Batista Gomes, Matrícula-00331/035; Adriana Raimundo dos Santos, Matrícula-00367/035; Adriano Murge, Matrícula-00346/035; Alan Marins Rodrigues, Matrícula-00348/035; Alemarques Santana da Silva, Matrícula-00299/016; Alexandre da Silva, Matrícula-00368/035; Ana Carolina Arcos Rondanin, Matrícula-00294/035; Anadiane Renata Ferreira Costa Morais, Matrícula-00369/035; Anderson Anacleto, Matrícula-00355/035; Anderson Calejon, Matrícula-00351/035; Anderson de Pinho Pacheco, Matrícula-00421/035; André Gomes Cézar de Albuquerque, Matrícula-00047/005; Andressa Elias Pereira Andrade, Matrícula-00344/035; Angélica Patrício de Oliveira, Matrícula-00354/035; Angelica Soares, Matrícula-00358/035; Antonio Florentino Neto, Matrícula-00332/035; Ariel Ripol da Silva, Matrícula-00345/035; Billy Everson da Rocha, Matrícula-00353/035; Bruna Rosieli Alcantara da Silva, Matrícula-00359/035; Bruna Zettermann de Lima Miranda, Matrícula-00218/035; Bruno Almeida Brasil, Matrícula-00356/035; Bruno Barreto Martins Brasil, Matrícula-00281/035; Bruno Rodrigues , Matrícula-00347/035; Bruno Rosa Ramos, Matrícula-00278/035; Cacilda Miranda da Silva, Matrícula-00370/035; Claudemir Crepaldi, Matrícula-00372/035; Claudete Chanan Lopes de Jesus, Matrícula-00373/035; Claudiane Aparecida Gefune, Matrícula-00371/035; Claudio Pereira, Matrícula-00303/035; Cledionice Maria Rodrigues da Silva, Matrícula-00374/035; Cristiane dos Santos Gomes da Cruz, Matrícula-00343/035; Cristina Celia Matesco Squisatti, Matrícula-00330/035; Daiane Rosa Batista, Matrícula-00411/035; Dalete da Cruz Costa Souza, Matrícula-00340/035; Daniela Monteiro Ferreira Porto, Matrícula-00342/035; Daniela Rodrigues de Camargo Silva, Matrícula-00360/035; Danilo Barreto Paloco, Matrícula-00341/035; Davi Aparecido Menezes Dias, Matrícula-00418/035; David Lourenço da Silva, Matrícula-00338/035; Diego de Castro Silva, Matrícula-00339/035; Diego Renan Constantino da Cunha, Matrícula-00217/035; Diego Jorge Almeida Fernandes, Matrícula-00107/035; Dienis de Jesus Mariano, Matrícula-00375/035; Diones Coelho da Silva, Matrícula-00152/035; Djalma Guilherme Bauer de Oliveira, Matrícula-01797/035; Donizete Pereira dos Santos, Matrícula-00304/035; Douglas Monteiro Silva, Matrícula-00169/035; Ednei Nadai Cavalini, Matrícula-00295/035; Edvaldo \r\n\r\nConceição Santos Junior, Matrícula-00174/035; Ekeisima Kélle \r\n\r\nSantana Lima, Matrícula-00376/035; Eliane Dhein de Oliveira, Matrícula-00337/035; Elizael Pereira da Silva, Matrícula-00334/035; Emerson Candido Wenceslau, Matrícula-00336/035; Eric Vinicius Yasunaka Fioratte, Matrícula-00306/035; Eva Santana Monteiro, Matrícula-00361/035; Franciele Priscila Marques Ferreira, Matrícula-00305/035; Francis Roger de Andrade, Matrícula-00333/035; Gederson Rodrigo de Oliveira, Matrícula-00302/035; Gelson Alves dos Santos, Matrícula-00362/035; Gelson de Souza Costa, Matrícula-00209/035; Genivan Lopes do Nascimento, Matrícula-00210/035; Gislaine Aparecida Chaves da Silva Máximo, Matrícula-00357/035; Graciele de Oliveira Paranhos da Silva, Matrícula-00378/035; Greice Leandra Lopes, Matrícula-00409/035; Helena Alves da Silva Paula, Matrícula-00363/035;\r\n\r\nIeda Guimarães do Carmo Arnoud, Matrícula-00364/035; Ivan de Souza, Matrícula-00365/035; Ivanete da Conceição Souza, Matrícula-00219/035; Ivanir Marins Furtado, Matrícula-00211/035; Jaseelita Marciano da Silva, Matrícula-00377/035; Jean Carlos Barreto Abrantes, Matrícula-00172/035; Jéssica Bruna Bioloda, Matrícula-00387/035; João Felipe Reis , Matrícula-00349/035; João Paulo da Silva Telles, Matrícula-00383/035; Joaquim Caetano da Silva, Matrícula-00366/035; Joaquim Floriano Barbosa Júnior, Matrícula-00350/035; Jonatan Nascimento da Silva, Matrícula-00280/035; Jonatas Aparecido Romagnoli, Matrícula-00384/035; Jones Gomes Luiz, Matrícula-00385/035; Jorge Marques Moreira Filho, Matrícula-00001/011; Josiana Aparecida Correia Araújo, Matrícula-00296/035; Juceir Cordeiro dos Santos, Matrícula-00301/035; Juilete Venceslau Lobake, Matrícula-00412/035; Juliana de Souza Reichel Ribeiro, Matrícula-00386/035; Karina Vanessa Coronado, Matrícula-00388/035; Ketlen Ribeiro da Silva, Matrícula-00414/035; Leandro Panont, Matrícula-00395/035; Lincoln de Camargo Pereira, Matrícula-00300/035; Loana Souza Ferreira, Matrícula-00391/035; Luana Fernanda Gonçalves, Matrícula-00379/035; Lucas de Oliveira Moreira, Matrícula-00392/035; Lucas de Matos Martins, Matrícula-00390/035; Luciana Chagas Ferreira Steim, Matrícula-00382/035; Luiz Antônio Gonçalves da Silva, Matrícula-00213/035; Luiz Carlos de Oliveira Lima, Matrícula-00380/035; Luiz Carlos Gazzola, Matrícula-00389/035; Luiz Otávio Raboni, Matrícula-00393/035; Maicon Alves Santana, Matrícula-00394/035; Marcelo André Hipolito, Matrícula-00397/035; Marcelo Batista Alves , Matrícula-00398/035; Marcio Alves Viana, Matrícula-00299/035; Marco Antonio Mello Ribeiro, Matrícula-00417/035; Marcos Alcantara da Silva, Matrícula-00396/035; Marcus Luis Lemos Campos, Matrícula-00214/035; Maria Sobreira de Brito Pereira, Matrícula-00055/005; Marlene da Silva Carvalho, Matrícula-00175/035; Marlon Roberto Cunha Pensinato da Silva, Matrícula-00419/035; Marta Simões da Silva de Lima, Matrícula-00158/035; Natal Cividini, Matrícula-00399/035; Nilson da Silva, Matrícula-00400/035; Pablo Pizza da Costa, Matrícula-00002/011; Paola Grande Barreto, Matrícula-00312/035; Patricia José da Silva, Matrícula-00173/035; Patricia Martins Padiar Costa, Matrícula-00401/035; Paula Buranello Martins Matias, Matrícula-00402/035; Paulo Cesar Rosa, Matrícula-00215/035; Raul Silva Martins, Matrícula-00314/035; Regiane de Andrade , Matrícula-00316/035; Regina Célia Alves de Freitas Ramos, Matrícula-00220/035; Reginaldo André de Souza, Matrícula-00403/035; Renato Ferreira da Silva, Matrícula-00320/035; Renato Silva de Souza, Matrícula-00318/035; Ricardo da Silva Moreira, Matrícula-00298/035; Roberto Almeida Pontes, Matrícula-00003/011; Robson Vieira Pinto, Matrícula-00297/035; Rodolfo Candido Xavier Duarte, Matrícula-00313/035; Roger de Lima, Matrícula-00315/035; Rogerio de Oliveira Silva , Matrícula-00404/035; Rosangela Pratezi, Matrícula-00317/035; Rose Gonçalves da Silva de Paula, Matrícula-00405/035; Roseli de Almeida Pereira, Matrícula-00410/035; Rosimar Silva de Lima, Matrícula-00237/005; Rosimeire dos Santos, Matrícula-00319/035; Sebastião Renato da Silva, Matrícula-00293/035; Sergio de Souza Thomé, Matrícula-00406/035; Severino Hortencio da Silva Filho, Matrícula-00009/013; Silas José Francisco, Matrícula-00322/035; Suelen Maria Oliveira, Matrícula-00321/035; Tatieli Hesdras Silva Armestrong Crepaldi, Matrícula-00381/035; Thiago Cândido Barbosa, Matrícula-00323/035; Thiago da Silva Carvalhal Primeiro, Matrícula-00422/035; Thiago Fiqueiredo de Souza, Matrícula-00420/035; Tiago Batista, Matrícula-00324/035; Valquiria Felix do Nascimento, Matrícula-00326/035; Vania da Silva Viana, Matrícula-00325/035; Vanielza Martins Tachotto Rodrigues, Matrícula-00407/035; Wagner Gomes de Souza, Matrícula-00415/035; Wellington Roberto Batista, Matrícula-00292/035; Whadan Gomes Ferreira, Matrícula-00258/035; Willian Deivison Proença \r\n\r\nTiago, Matrícula-00329/035; Wilson Lemes do Nascimento, Matrícula-00328/035; Wilson Marinho Souza Rufino , Matrícula-00408/035; Zeneide Felix do Nascimento Silva, Matrícula-00327/035. Secretária Escolar: Fabiana Bandeira de Mello Albuquerque, designada no processo E-03/007/1515/2015. Diretora: Sueli Bragança dos Santos, designada no processo E-03/007/1515/2015. Servidores que autorizaram a publicação: Lidia Dias do Amaral Corrêa, ID.4182154 e Cátia Regina Batista Fernandes de Oliveira, ID.00042674-76.\r\n\r\nId: 2006947"
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                    "2007246": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA TÉCNICA JOSÉ RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nCNPJ: 04.634.898/0003-72\r\n\r\nO Diretor da ESCOLA TÉCNICA JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, mantida pela ESCOLA TÉCNICA JOSÉ RODRIGUES DA SILVA LTDA-EPP, CNPJ 04.634.898/0003-72, sito na Rua Carlos Augusto Tinoco Garcia, nº 1810, Sol y Mar, município de Macaé, Censo Escolar 33149593, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal dos concluintes do CURSO TÉCNICO EM MECÂNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, autorizado pelo Processo E-03/10.402.307/2012, no ANO LETIVO DE 2008: Turma A44: Edmar Conceição Rodrigues, Matrícula 2645; Turma A38: Luana Conceição de Jesus, Matrícula 2176, no ANO LETIVO DE 2009: Turma A56: Etna Heringer Reis, Matrícula 202; Turma A60: Filipe Alexandre de Carvalho, Matrícula 4617, no ANO LETIVO DE 2010: Turma A38: Adailton Acioli dos Santos, Matrícula 301;Turma A36: Álvaro Henrique Thomaz Pinheiro, Matrícula 1784; Turma A67: Amanda Daniele Ferreira, Matrícula 4874; Turma A88: Bruno da Silva Barbosa, Matrícula 6497; Turma A74: Erika de Azevedo Estevam, Matrícula 5483, no ANO LETIVO DE 2011: Turma A 35: André Luís Sales de Araújo, Matrícula 10053; Agno Acácio Pinheiro, Matrícula 10022; Turma A109: André de Sá Machado, Matrícula 1521;Turma A71: Christiano Aguiar Pereira dos Santos, Matrícula 5164; Turma A38: Charles Francisco Lopes, Matrícula 10086; Turma A107: Fabiano Klein Vieira, Matrícula 7305; Turma A107: Gualter Franca Mathias Netto, Matrícula 2316, Turma A109: Jefferson Silva de Carvalho, Matrícula 1245, Turma A35: Jorge Corrêa de Oliveira, Matrícula1369; Turma A38: Márcio Rodrigues, Matrícula 10087; Turma A126 Pedro Passos de Oliveira Junior, Matrícula 2641; Turma A120: Reginaldo Campos Beraldini, Matrícula 2167; Turma A91: Ronaldo de Carvalho Paes, Matrícula 6606; Turma A38: Rogerio Leston Lopes, Matrícula 10023; Turma A94: Stenio Carlos Parente Abreu, Matrícula 6676, no ANO LETIVO DE 2012: Turma A148: Adilson da Conceição, Matrícula 10050; Turma A148: Antônio Luiz Borges Alexandre, Matrícula 10088; Turma A148: Dulval Luiz de Araújo Junior, Matrícula 10089; Turma A97: Edison de Oliveira Tavares, Matrícula 10090; Turma A109: Felipe Pires Barbosa, Matrícula 7393; Turma A97: Fernando Tezedor, Matrícula 10091; Turma A97: Gilmar de Melo Firmino, Matrícula 10047; A163: Jonathan Oliveira do Nascimento, Matrícula 5492; Turma A112: Línique de Souza, Matrícula 7625; Turma A95: Mauricio Freitas Peixoto, Matrícula 1520; Turma A95: Paulo Robson Celem da Silva, Matrícula 6826; Turma A97: Rodrigo de Oliveira Ferreira Silva, Matrícula 909; Turma A104: Suzanne Ferreira Carlos, Matrícula 7185; TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, autorizado pelo Parecer CEE/RJ n° 090/2011, no ANO LETIVO DE 2004: Turma A3: Regina do Carmo e Silva, Matrícula 250, no ANO LETIVO DE 2007: Turma A15: Edmar da Silva Coutinho; Matrícula 2704, no ANO LETIVO DE 2008: Turma A51: Ana Paula Santana, Matrícula 6187; Leiziane da Piedade Conceição, Matrícula 3422; Roselma Nunes Vitorino, Matrícula 3422, no ANO LETIVO DE 2012: Turma A100: Bianca Acioli Rios de Matos, Matrícula 107, no ANO LETIVO DE 2015: Turma A157: Bruna Nascimento Favre, Matrícula 4295; TÉCNICO EM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, autorizado pelo Parecer CEE/RJ n° 090/2011, no ANO LETIVO DE 2004: Turma A09: Ana Amélia Gomes Barrozo Lima, Matrícula 251; Cristiane Moraes de Souza Silva, Matrícula 10092; Grasiela Gomes, Matrícula 10093. TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO SEGURANÇA, autorizado pelo Parecer CEE/RJ n° 090/2011, no ANO LETIVO DE 2004: Turma A5: Maria Angélica Barcelos Pinto, Matrícula 2368; Turma A4: Izaltino Leal da Silva Neto, Matrícula 10094; Paulo Roberto Barcelos Pinto; Matrícula 256, no ANO LETIVO DE 2005: Turma A7: Eder de Rezende Fernandes; Matrícula 10095, no ANO LETIVO DE 2008: Turma A43: Denise de Rezende Barreto; Matrícula 10096, no ANO LETIVO DE 2010: Turma A54: Leandro Francisco de Paula Carvalho, Matrícula 2027, no ANO LETIVO DE 2013: Turma A45: Patricia Marinho; Matrícula 1855, no ANO LETIVO DE 2015: Turma A167: Arianne da Silva Santos, Matrícula 6057; Turma A175: Karine Cescon da Silva, Matrícula 6579; Rodrigo Santana de Castro, Matrícula 6722; Turma A192: Francisco Júnior Ferreira, Matrícula 7590; Turma A199: Alana Silva Nunes, Matrícula 7881; Turma A212: Cristiane de Souza Nascimento, Matrícula 8357; Renan de Almeida Paganotti, Matrícula 8497; Turma A192: José da Silva Leopoldo Filho, Matrícula 1824. Secretário: Juliano de Castro Gonçalves, designado no Ofício CDIN n° 2612 de 01/12/2011, Diretor: Newton Rodrigues Junior, designado no Processo E-03/004/3072/14. Servidores que autorizam a publicação: Marcelo Brandão Araújo, ID 0640717-0 e Maria Terezinha Barbosa Manhães, ID 04116234-0.\r\n\r\nId: 2007246"
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                    "2003875": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "EDUCANDÁRIO JOSÉ PINHEIRO COSTA\r\n\r\nCNPJ 03.234.731/0001-90\r\n\r\nA Diretora do EDUCANDÁRIO JOSÉ PINHEIRO COSTA LTDA, sito na Avenida Visconde de Cairu, 250, Vila Leopoldina, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar 33153124, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NORMAL, autorizado pelo Parecer Favorável Processo n° 056/3561/13, no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3001: Caroline Esther de Vasconcelos Pinto, Matrícula 2012131; Vittória Nascimento Silva de Lima, Matrícula 2011731. Secretária Escolar: Elcia Ramos Santos, designada pela deliberação CEE 130/2011, Diretora: Renata Ramos Santos, designada pela Deliberação CEE 130/2011. Servidores que autorizaram a publicação: Ademilda Vaz Drumond Santos, ID. 4368464-5 e Marcos Augusto da Silva, ID. 4330500-8.\r\n\r\nId: 2003875"
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                    "1999411": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CECON\r\n\r\nCNPJ: 07.978.957/0002-37\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO Diretor do CECON, mantido pelo Centro Educacional Congregacional LTDA, CNPJ: 07.978.957/0002-37, situado à Rua Marechal Deodoro nº 564, Bairro Centro, no município de Macaé, Censo Escolar 33169861, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2015, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES, EIXO TECNOLÓGICO INFRAESTRUTURA, autorizado pelo Parecer nº 156/2009, no ANO LETIVO DE 2013: Turma EDA 03: Antonio Cesar Batista de Almeida, Matrícula 005267; no ANO LETIVO DE 2014: Turma EDA 08: Francielle Almeida Corrêa Cerqueira, Matrícula 005798; Turma EDA 07: Iago da Conceição Rocha Vitorino, Matrícula 005691; Turma EDA 12: José da Silva Siqueira, Matrícula 006103; Turma EDA16: Lara Barros Figueiró, Matrícula 006569; Turma ED 11: Thiago da Conceição Dias, Matrícula 004616; Turma EDA 12: Sabrina Oliveira Silva, Matrícula 006194; no ANO LETIVO 2015, Turma EDA 06: Fabricio de Oliveira Pereira, Matrícula 005482; Maicon Rosa Muller, Matrícula 001997; Turma EDA 07: Paulo Cesar da Silva Júnior, Matrícula 005388; Luiz de Carvalho, Matrícula 005745; Turma EDA 08: Marcia Cristina de Souza, Matrícula 005793; Turma EDA 09: Ivonete Nunes Siqueira, Matrícula 005866; Turma EDA 15: Renan Vitoriano Moreira, Matrícula 006418; Turma EDA 16: Élida Jamilly da Silva Maciel, Matrícula 006461; José David Cabral dos Santos, Matrícula 006502; Turma EDA 18: Adelair Pinheiro da Conceição, Matrícula 005802; Crystian Melo Gomes, Matrícula 005901; Dionatan Jesus Dally, Matrícula 005903; Gilson Carvalho dos Santos, Matrícula 005905; Walmir Eduardo da Costa, Matrícula 005956; Turma EDA 19: Ronualdo Soares da Silva, Matrícula 005908; Tainá das Flôres Bezerra, Matrícula 005909; Tiago Baptista Mathis, Matrícula 005910. CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, autorizado pelo Parecer nº 156/2009, no ANO LETIVO DE 2011, Turma ET 03: Matheus Gonçalves de Campos Lima, Matrícula 004901; no ANO LETIVO DE 2014, Turma ETA 09: Carlos Sobrinho da Silva, Matrícula 006212; Turma ETA 13: Marcelo Alexandre da Silva Broch, Matrícula 006687, no ANO LETIVO DE 2015, Turma ETA 06: Leandro Faria da Cruz, Matrícula 001508; Turma ETA 08: Wallace Souza Machado, Matrícula 005816; Turma ETA 11: José Ferreira Soares Neto, Matrícula 006367; Turma ETA 12: Luciano de Oliveira Medina, Matrícula 006587; Elias da Conceição Lima, Matrícula 006617. CURSO TÉCNICO EM ELETRÔNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, autorizado pelo Parecer nº 156/2009 no ANO LETIVO DE 2011: Turma EL 11: Paulo Cesar Pena Junior, Matrícula 004006, no ANO LETIVO DE 2013, Turma ELA 02: Alex Sandro Machado Pacheco, Matrícula 003400, no ANO LETIVO DE 2015, Turma ELA 05: Fernando Daniel Valverde Junger, Matrícula 006721. Secretária Escolar: Adriana Cabral dos Santos, designada no Ofício CDIN nº 538/2013. Diretor: Carlos Ary Costa dos Santos, designado no Ofício CDIN nº 538/2013. Servidores que autorizaram a publicação: Alcineia Fernandes de Souza Xavier, ID. 0004368454 e Marcelo Brandão Araújo ID. 640717-0. \r\n\r\nO Diretor do CECON, mantido pelo Centro Educacional Congregacional LTDA, CNPJ: 07.978.957/0002-37, situado à Rua Marechal Deodoro nº 564, Bairro Centro, no município de Macaé, Censo Escolar 33169861, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2015, RETIFICA: D.O de 28/03/2016, página 117, 2ª coluna: ONDE SE LÊ: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA EM 2013: André Luís de Souza Campos, Matrícula 005497, LEIA-SE: TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES EM 2013: André Luís de Souza Campos, Matrícula 005497. Secretária Escolar: Adriana Cabral dos Santos, designada no Ofício CDIN nº 538/2013. Diretor: Carlos Ary Costa dos Santos, designado no Ofício CDIN \r\n\r\nnº 538/2013. Servidores que autorizaram a publicação: Alcineia Fernandes de Souza Xavier, ID. 0004368454 e Marcelo Brandão Araújo, ID. 640717-0. \r\n\r\nId: 1999411"
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                "Leilões Extrajudiciais": {
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                        "2010339": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "APL - ADMINISTRAÇÃO DE PÁTIOS E LEILÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ sob nº 29.953.833/0001-59\r\n\r\nAviso de Leilão e Notificação com Prazo de 15 Dias: APL - Administração de Pátios e Leilões Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 29.953.833/0001-59, com sede em Seropédica/RJ na antiga Estrada Rio x São Paulo, Km.42/43, Seropédica/RJ, nos termos das Leis Federais nº 13.160/2015 (que revogou a de nº 6.575/78) e 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB), Lei Estadual nº 6.657/2013, Resolução do CONTRAN nº331/2009, Portarias do DETRAN/RJ n° 3.502/2005 e 4.217/2011, Lei Municipal de Seropédica nº 517/2014, Edital de Concorrência Pública nº 005/2014, Contrato de Concessão Pública assinado em 25/02/2015 com a Prefeitura Municipal de Seropédica, RJ, Resolução do CONTRAN nº 623 de 2016, que dispõe sobre a remoção, guarda, devolução e leilão de veículos não retirados, em decorrência de infração legal as normas de trânsito, FAZ SABER aos interessados que virem este Aviso de Leilão e Notificação com Prazo de 15 dias, ou dele conhecimento tiverem, especialmente os (as) proprietários (as) e/ou possuidores (as), a qualquer título, dos veículos discriminados no Edital de Leilão e Notificação com Prazo de 30 dias, publicado e disponível nos sites http://www.aplpatios.com.br/ e http://sergiorepresas.com.br/, afixados no Pátio da APL - Administração de Pátios e Leilões Ltda e na SEMOP (Secretaria Municipal de Ordem Pública) que se não forem retirados no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei 13.160/2015), a contar da data da apreensão dos mesmos, após o pagamento dos débitos de IPVA, Multas e outros (mora, seguro Dpvat, taxa Dad-Detran/RJ), Licenciamento Anual (Detran/RJ), despesas com estadia, reboque, leilão (publicação do Aviso, perícia, cadastro, AR etc), serão vendidos no leilão do dia 22/02/2017, a partir das 13h, na Av. Rio Branco nº 124, 18º andar, Centro/RJ, a ser realizado pelo Leiloeiro Sérgio Luis Represas Cardoso, matriculado na JUCERJA sob nº 150. A exposição será no dia 21/02/2017, das 9 às 16h na antiga Estrada Rio/São Paulo, Km. 42/43, BR 465, CEP. 23.890-001, Bairro Vera Cruz/Jardim das Acácias (lado direito, sentido centro de Seropédica). A retirada dos veículos será no mesmo endereço. O leilão será presencial e on-line, através do site www.brbid.com. A não retirada do veículo arrematado no prazo estabelecido nas Condições do Leilão obrigará o (a) arrematante ao pagamento do valor da diária ali constante. Decorridos 45 dias sem a retirada, será levado a novo leilão, perdendo o (a) arrematante todos os valores pagos. Os veículos que serão objeto de leilão são: Caminhões, Carros de Passeio, Kombis, Motos, Ônibus, Utilitários, Vans etc. Os veículos serão vendidos no estado e deverá o (a) arrematante pagar por boleto bancário o valor da compra, acrescido da comissão do leiloeiro de 5% e Taxa de Leilão. Não haverá, em hipótese alguma, restituição de valores referentes a arrematação e demais encargos. Cientes os (as) arrematantes ainda que: a) os débitos do ano em curso, a saber: IPVA, mora, seguro Dpvat, taxa Dad - Detran RJ., licenciamento anual, DUDAS para trans ferência, 2ª via etc, serão de sua responsabilidade tais pagamentos, bem como a transferência da propriedade do veículo arrematado para seu nome; b) que a venda poderá ser desfeita, mesmo que tenha sido feito o pagamento total da arrematação. O cancelamento poderá ser feito em decorrência de alguma determinação judicial que determine a exclusão do veiculo do leilão, ou a entrega do mesmo por já existir Ação Judicial em curso pleiteando sua retirada com o pagamento ou não das diárias e reboque devidos, ou por ser constatada a impossibilidade da transferência da propriedade para o arrematante pela existência de alguma restrição que inviabilize tal providência. Em tais casos, será devolvido ao (a) arrematante o valor total pago, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a contar do depósito feito e depois de ocorrer a devida compensação. O não pagamento da arrematação incidirá na multa de 20%, incidente sobre o lance vencedor, acrescida da comissão do leiloeiro (5%), e da taxa de administração. Não sendo paga a multa e seus acessórios, implicará em Protesto Imediato do título, a ser cobrado através de Ação Judicial. O pagamento dos débitos para retirada do veículo se estende até a data do leilão, mediante a apresentação dos comprovantes da quitação total de IPVA's, Multas, diárias, reboque, despesas do leilão (Aviso de Leilão e Notificação, perícia, cadastro, AR etc.) Informações sobre as condições do leilão etc poderão ser obtidas através do Site: WWW.BRBID.COM, E-MAIL: SUPORTE@BRBID.COM ou Tels: (21) 4141-9041; 4141-9042; 2242-9547 e 3787-6883. O presente Aviso de Leilão e Notificação com o Prazo de 15 dias, objetiva dar ciência a todos os interessados do procedimento adotado para, querendo, retirarem o bem até a data do leilão. Se não o fizerem, ou não havendo arrematação, será realizado um novo leilão. E para que chegue ao conhecimento dos interessados e devedores, foi expedido este AVISO, a ser afixado nas dependências da APL Administração de Pátios e Leilões e na SEMOP (Secretaria Municipal de Ordem Pública) para as providências aqui contidas. Seropédica/RJ, 03 de Fevereiro de 2017. APL Administração de Pátios e Leilões Ltda\r\n\r\nId: 2010339"
                        ]
                    },
                    "Órgãos de Representação Profissional": {
                        "Atos": {
                            "2010070": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 42.147.611/0001-07\r\n\r\nPROCESSO ELEITORAL CRMV-RJ - GESTÃO 2017/2020: Em cumprimento ao disposto na Lei nº 5.517/68, Decreto nº 64.704/69, Resolução CFMV nº 958/2010 e demais dispositivos legais pertinentes, a Comissão Eleitoral Regional do CRMV-RJ, reunida no dia 31/01/2017, às 09:00 horas, na sede do CRMV-RJ para apreciar os Requerimentos de Registro de Candidatura de Chapas com vistas a concorrer ao pleito eleitoral do CRMV-RJ, Gestão 2017/2020, conforme o Edital convocatório publicado no Diário Oficial da União nº 248, Seção 3, pg. 163, de 27/12/2016. Após verificação de toda a documentação, condições de elegibilidade, não incidência em inelegibilidade e atendimento aos requisitos da Resolução CFMV nº 958/2010 de ambas as chapas, a Comissão Eleitoral Regional RESOLVEU: (I) DEFERIR o Requerimento de Registro de Candidatura de Chapa protocolado no dia 27/01/2017, às 11:44 h, Protocolo nº 010009892017, doravante denominada Chapa 01, cujo candidato à presidência é o médico veterinário Romulo Cezar Spinelli Ribeiro de Miranda (CRMV-RJ nº 2773), pelo cumprimento dos requisitos da Resolução CFMV nº 958/2010; (II) INDEFERIR o Requerimento de Registro de Candidatura de Chapa protocolado no dia 27/01/2017, às 14:11 h, Protocolo nº 010009912017, doravante denominada Chapa 02, cujo candidato à presidência é o médico veterinário Sergio Carmona de São Clemente (CRMV-RJ nº 1537), pelo descumprimento de requisitos da Resolução CFMV nº 958/2010. Rio de Janeiro, 31 de janeiro de 2017. Méd. Vet. Wilson Roberto de Sá - Presidente da Comissão Eleitoral Regional do CRMV-RJ - CRMV-RJ nº 1655.\r\n\r\nId: 2010070"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2010182": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nPREGÃO Nº 001/2017/SAD.DELCA\r\n\r\nPROCESSO Nº 2017000058\r\n\r\nO Município de Angra dos Reis, através de seu Pregoeiro, vem por meio deste, informar que foi INDEFERIDO a impugnação interposta pela empresa LIMPATECH SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA, impetrado através do Processo Administrativo nº 2017001894, que encontra-se a disposição para ciência do interessado na Superintendência de Gestão de Suprimentos, situada na Praça Guarda Marinha Greenhalg, s/n, Centro, Angra dos Reis, RJ.\r\n\r\nADRIEL FELIPE CONCEIÇÃO DE LACERDA \r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2010182"
                        ],
                        "2010336": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nADIAMENTO “SINE DIE”\r\n\r\nPregão Nº 001/2017/SAD.DELCA\r\n\r\nPROCESSO Nº 2017000058\r\n\r\nO Município de Angra dos Reis, vem, através de seu Pregoeiro, tornar público que a sessão do Pregão Presencial referenciado, previsto para o dia 06/02/2017 às 10:00 horas, encontra-se adiado “SINE DIE”.\r\n\r\nAngra dos Reis-RJ, 02 de fevereiro de 2017\r\n\r\nAdriel Felipe Conceição de Lacerda\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2010336"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Aperibé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2010330": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL: N° 002/2017-PMA\r\n\r\nObjeto : “LOCAÇÃO DE VEICULOS PARA TRANSPORTE UNIVERSITARIO” \r\n\r\nTipo: Menor Lance\r\n\r\nDia: 20 /02/2017 às 12 horas\r\n\r\nLocal: Sede da Prefeitura Municipal de Aperibé\r\n\r\nOs interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Aperibé, situada na Rua Vereador Airton Leal Cardoso, n°01 - Bairro Verdes campos - Aperibé - RJ ou pelo telefone 0xx22-3864-1129. O Edital será retirado mediante permuta de 02 (duas) resmas de papel A 4 10 (dez) CD e apresentação de carimbo da empresa com CNPJ nos dias úteis de 12:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nAperibé, 02 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nPAULINO BAIRRAL\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2010330"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2010337": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 03/17\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nPP 03/17 - OBJETO: FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOSPERECÍVEIS (HORTIFRUTIGRANJEIROS), PARA ATENDER OS CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, AS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E AS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, PELO PERÍODO DE 06 (SEIS) MESES. Valor estimado: R$ 1.724.584,90. DATA/HORA: 17/02/17 às 13:00 horas. Edital completo e maiores informações a partir de 06/02/17, através do e-mail: sadlicita@gmail.com, do “site” www.petropolis.rj.gov.br (link: Portal da Transparência ou na Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - Centro - Petrópolis/RJ, nos dias úteis, no horário de 12:30 às 18:00 horas, mediante o fornecimento de 01 (uma) resma de papel A4. Esclarecimentos: no endereço acima indicado ou através do tel/fax (0xx24) 2233-8195/8202, somente por escrito. Petrópolis, 01 de fevereiro de 2017. IRIS PALMA DE MAGALHÃES - DIRETORA DO DELCA.\r\n\r\nREPUBLICADO POR TER SAÍDO COM INCORREÇÃO\r\n\r\nId: 2010337"
                        ],
                        "2010129": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n* PREGÃO PRESENCIAL Nº 04/17\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS NÃO PERECÍVEIS (FEIJÃO VERMELHO, FLOCOS DE MILHO AÇUCARADO E MACARRÃO CONCHINHA), PARA ATENDER AOS CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, AS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ÀS UNIDADES ESCOLARES DO MUNICIPIO DE PETROPOLIS, pelo período de 06 (seis) meses. Valor estimado: R$ 592.690,40. DATA/HORA: 14/02/17 às 13:00 horas. Edital completo e maiores informações a partir de 02/02/17, através do e-mail: sadlicita@gmail.com, do “site” www.petropolis.rj.gov.br (link: Portal da Transparência) ou no endereço acima indicado, nos dias úteis, no horário de 12:30 às 18:00 horas, mediante o fornecimento de 01 (uma) resma de papel A4. Esclarecimentos: no endereço acima indicado ou através do tel/fax (0xx24) 2233-8195/8202, somente por escrito. Petrópolis, 01 de fevereiro de 2017. IRIS PALMA DE MAGALHÃES - DIRETORA DO DELCA.\r\n\r\nRepublicado por ter saído com incorreção.\r\n\r\nId: 2010129\r\n\r\n*Omitido do D.O. do dia 01/02/2017."
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2010343": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nAVISO Nº.012/2017\r\n\r\nREMARCAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº.007/2017\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Equipamentos (bebedouros, lavadoras de roupa e ventiladores).\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 23.669/16; 23.671/16 e 24.062/16.\r\n\r\nEDITAL: sala do D.L./C.M.L., das 12:00 às 18:00 horas, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel ofício 2 e carimbo contendo o CNPJ da Empresa, ou pela internet no endereço: http://www.teresopolis.rj.gov.br/diario-oficial.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: D.L./C.M.L., Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, Teresópolis/RJ, Tel/Fax: (21) 2742-3885 e 2742-3352 ramal: 2051, das 12:00 às 18:00 horas.\r\n\r\nDATA / HORA DA LICITAÇÃO: 16/02/2017 às 10:00 horas.\r\n\r\nCláudia Lúcia Marcondes de Castro Lobo\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2010343"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2010096": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Três Rios\r\n\r\nCNPJ 39.754.247/0001-39\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nEdital de Pregão Presencial n° 005/2017\r\n\r\nObjeto: Locação de retroescavadeiras. Data/Hora/Local: 15/02/2017, às 09 horas, na sede do SAAETRI, na Rua 14 de dezembro, n° 401, Centro, Três Rios/RJ. Mais informações e esclarecimentos poderão ser obtidos junto a Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou através do Tel. (24) 2255 - 4200 ramal 223, 2251-6959, e-mail licitacoes@saaetri.com.br. O edital pode ser retirado pelo site: www.saaetri.com.br.\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2010096"
                        ],
                        "2010097": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Três Rios\r\n\r\nCNPJ 39.754.247/0001-39\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nEdital de Pregão Presencial n° 001/2017\r\n\r\nREMARCAÇÃO\r\n\r\nObjeto: Compra com registro de preço de pedra 1 e brita graduada. Data/Hora/Local: 21/02/2017, às 15 horas, na sede do SAAETRI, na Rua 14 de dezembro, n° 401, Centro, Três Rios/RJ. Mais informações e esclarecimentos poderão ser obtidos junto a Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou através do Tel. (24) 2255 - 4200 ramal 223, 2251-6959, e-mail licitacoes@saaetri.com.br. O edital pode ser retirado pelo site: www.saaetri.com.br.\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2010097"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2010105": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nERRATA - CONCORRÊNCIA Nº 010/2014\r\n\r\nA CPL do SAAE/VR comunica a retificação do Comunicado de Revogação referente a Conc. nº 010/2014, Proc. nº 1750/2014, para Constr. de Estação de Tratamento de Chorume. Onde se lê: Pregoeira Oficial. Leia-se: Presidente da Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\n01 de fevereiro de 2017\r\n\r\nSORAYA GOUVÊA LOÇASSO - MATR. 13.650\r\n\r\nPRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 2010105"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2010245": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 45.899 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nREVOGA O DECRETO Nº 43.813, DE 14 DE SETEMBRO DE 2012.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-17/001876/2012,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica revogado o Decreto Estadual nº 43.813, de 14 de setembro de 2012, que declarou de utilidade pública e de interesse social para fins de desapropriação o imóvel que mencionou.\r\n\r\nArt. 2º - Fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a desistir da ação judicial de desapropriação correlata.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2010245"
                    ],
                    "2010244": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 45.900 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nREVOGA O DECRETO Nº 43.790, DE 13 DE SETEMBRO DE 2012.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-17/002.063/2012,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica revogado o Decreto Estadual nº 43.790, de 13 de setembro de 2012, que declarou de utilidade pública e de interesse social para fins de desapropriação o imóvel que mencionou.\r\n\r\nArt. 2º - Fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a desistir da ação judicial de desapropriação correlata.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2010244"
                    ],
                    "2010243": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 45.901 DE 02 DE FEVREIRO DE 2017\r\n\r\nREVOGA O DECRETO Nº 44.758, DE 29 DE ABRIL DE 2014.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-17/002/002.430/2013,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica revogado o Decreto Estadual nº 44.758, de 29 de abril de 2014, que declarou de utilidade pública e de interesse social para fins de desapropriação o imóvel que mencionou.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2010243"
                    ],
                    "2010241": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº45.902 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nREVOGA O DECRETO Nº 43.778, DE 11 DE SETEMBRO DE 2012.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-14/001.022413/2015,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica revogado o Decreto Estadual n° 43.778, de11 de setembro de 2012, que declarou de utilidade pública e de interesse social para fins de desapropriação o imóvel que mencionou.\r\n\r\nArt. 2º - Fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a desistir da ação judicial de desapropriação correlata.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2010241"
                    ],
                    "2010430": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 45.903 DE 02 DE JANEIRO DE 2017\r\n\r\nALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-08/002/031/2017,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam alteradas, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Saúde - SES, as nomenclaturas na forma que se seguem:\r\n\r\nSubsecretaria de Administração e Logística, para Subsecretaria Executiva;\r\n\r\nSubsecretaria de Unidades de Saúde para Subsecretaria de Atenção a Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de janeiro de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2010430"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2010428": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 02 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR ALBERTO MESSIAS MOFATI, ID FUNCIONAL Nº 4138365-6, para exercer o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Energia Logística e Desenvolvimento Industrial, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, anteriormente ocupado por Demosthenes Salomão Sobrinho, ID Funcional nº 5037386-2.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 04 do referido processo, WALDYR MARÇAL RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 4341142-1, para exercer o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo VP-1, da Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Mateus Dias Marçal, ID Funcional nº 4439585-0. Processo nº E-12/006/23/2017.\r\n\r\nEXONERAR MATEUS DIAS MARÇAL, ID FUNCIONAL Nº 4439585-0, do cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo VP-1, da Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/006/23/2017.\r\n\r\nEXONERAR JANETE BLOISE, ID FUNCIONAL Nº 2038055-0, do cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo VP-1, da Diretoria de Habilitação, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/006/24/2017.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 04 do referido processo, FERNANDO VIGNOLI REIS, ID FUNCIONAL Nº 4243173-5, para exercer o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo VP-1, da Diretoria de Habilitação, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Janete Bloise, ID Funcional nº 2038055-0. Processo nº E-12/006/24/2017.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, o Chefe de Serviço MARCOS GOMES DE BARROS, ID Funcional nº 0574170-0, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, no período de 01/12/2016 a 30/12/2016, pela 27ª Circunscrição Regional de Trânsito - Mesquita, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/006/260/2016\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 05 do referido processo, FERNANDA PEREIRA CURDI para exercer, com validade a contar de 23 de janeiro de 2017, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Aquisição, da Subsecretaria de Administração e Logística, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Verônica Amorim e Silva, ID Funcional nº 4364697-2. Processo nº E-08/002/33/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de janeiro de 2017, VERÔNICA AMORIM E SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4364697-2, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Aquisição, da Subsecretaria de Administração e Logística, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/33/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALBERTO MESSIAS MOFATI, ID FUNCIONAL Nº 4138365-6, do cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento.\r\n\r\nId: 2010428"
                    ],
                    "2010431": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 02 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR MÔNICA ALVES SALLY, ID FUNCIONAL Nº 4213543-5, do cargo em comissão de Diretor Regional Pedagógico, símbolo DAS-8, da Regional Pedagógica - Baixada Litorâneas, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/698/2017.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, a Diretora Pedagógica da Regional Metropolitana II ANA PAULA QUADROS DE AZEVEDO, ID Funcional nº 3829643-8/1, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Diretoria Pedagógica da Regional das Baixadas Litorâneas, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão e Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/698/2017.\r\n\r\nId: 2010431"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2010367": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 02 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/002/51/2015 - AUTORIZO, nos termos da pro posta do Senhor Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento, às fls. 117 destes autos.\r\n\r\nId: 2010367"
                    ],
                    "2010364": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 02 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/083/39/2017 - AUTORIZO, consoante o Parágrafo Único do Decreto nº 45.858, de 16.12.2016, a manutenção, em caráter excepcional, da cessão dos servidores elencados às fls. 05/16, considerados essenciais para a continuidade dos serviços prestados pela Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, em razão da edição do Decreto nº 45.809, de 03.11.2016, art. 5º, que incorporou a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão à Secretaria de Estado de Fazenda. \r\n\r\nId: 2010364"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                "Atos": {
                    "2010429": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 02 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 23 de agosto de 2016, publicado no D.O. de 24/08/2016, que nomeou MARCIA RIBEIRO DOS SANTOS LOUREIRO, ID FUNCIONAL Nº 563621-3, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Medicina para o Trânsito, da Divisão de Medicina e Psicologia do Trânsito, da Diretoria de Habilitação, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Ivan da Silva Luciano, ID Funcional nº 4205413-3, por não ter tomado posse dentro do prazo legal. Processo nº E-12/006/20/2017.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 04 do referido processo, IOLANDA PEREIRA DE MORAES, ID FUNCIONAL Nº 3068491-9, para exercer, com validade a contar de 26 de dezembro de 2016, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Medicina para o Trânsito, da Divisão de Medicina e Psicologia do Trânsito, da Diretoria de Habilitação, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Ivan da Silva Luciano, ID Funcional nº 4205413-3. Processo nº E-12/006/20/2017.\r\n\r\nEXONERAR LEANDRO DA ROCHA DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 4405786-7, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 10ª Circunscrição Regional de Trânsito - Itaguaí, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/006/26/2017.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 04 do referido processo, PABLO TAVARES DE ANDRADE, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 10ª Circunscrição Regional de Trânsito - Itaguaí, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Leandro da Rocha de Souza, ID Funcional nº 4405786-7. Processo nº E-12/006/26/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de janeiro de 2017, GISELE FERNANDES SODRÉ, ID FUNCIONAL Nº 5083655-2, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/006/19/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de fevereiro de 2017, MARIANA BITTENCOURT RIBEIRO DANTAS, ID FUNCIONAL Nº 437364-2, do cargo em comissão de Auxiliar de Serviço, símbolo DAI-5, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/080/78/2017.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 06 do referido processo, MAURO EDI GONÇALVES DE OLIVEIRA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5020100-0, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2017, o cargo em comissão de Auxiliar de Serviço, símbolo DAI-5, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Mariana Bittencourt Ribeiro Dantas, ID Funcional nº 437364-2. Processo nº E-12/080/78/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 16 de dezembro de 2016, ALVARO BEZERRA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 1943833-8, do cargo em comissão de Auxiliar de Serviço, símbolo DAI-5, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/080/051/2017.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 05 do referido processo, JULIANA ALBUQUERQUE DE PAULA, ID FUNCIONAL Nº 4433649-7, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2017, o cargo em comissão de Auxiliar de Serviço, símbolo DAI-5, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Alvaro Bezerra Silva, ID Funcional nº 1943833-8. Processo nº E-12/080/051/2017.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 03/04 do referido processo, WAGNER ELORZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4196229-0, para exercer, com validade a contar de 19 de janeiro de 2017, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Instituto Penal Cândido Mendes, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria-Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Geraldo Luiz Dias de Castro. Processo nº E-21/001/2/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de janeiro de 2017, WAGNER ELORZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4196229-0, do cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Agentes, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Sanatório Penal, da Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria-Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/001/2/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2017, HUGO TEIXEIRA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5035359-4, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº E-10/001/29/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 06 de janeiro de 2017, TATIANA MARTINS DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4381246-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenação Geral de Controle e Concessão de Vale Social, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº E-10/001/16/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 27 de janeiro de 2017, JOSÉ MAURÍCIO DE BRITO PADRONE, ID FUNCIONAL Nº 2453278-9, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/36/2017.\r\n\r\nNOMEAR VITOR RICARDO DE AZEVEDO FONSECA, ID FUNCIONAL Nº 3711378-0/1, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2017, o cargo em comissão de Diretor Regional Administrativo, símbolo DAS-8, da Regional Administrativa - Medio Paraíba, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Marcos Dias Vieira, ID Funcional nº 3590534-4/1. Processo nº E-03/001/720/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2017, MARCOS DIAS VIEIRA, ID FUNCIONAL Nº 3590534-4/1, do cargo em comissão de Diretor Regional Administrativo, símbolo DAS-8, da Regional Administrativa - Médio Paraíba, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/720/2017.\r\n\r\nId: 2010429"
                    ],
                    "2010247": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 02 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições, consoante delegação de competência nos termos do artigo 1º, inciso VI, do Decreto Estadual nº 40.644/2007, em cumprimento à decisão judicial proferida pela Vigésima Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do Mandado de Segurança n° 0014338-52.2015.8.19.0000, e tendo em vista o que consta do Ofício nº 01/PGE/PG4/HTSC/105/2016, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO LUIZ SAIORON SIMÕES para ocupar o cargo de Professor Docente I, do Quadro I - Permanente do Magistério da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, de acordo com a classificação obtida em concurso público.\r\n\r\nId: 2010247"
                    ],
                    "2010373": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE \r\n\r\nDE 02 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001/1111/2017 - AUTORIZO a cessão para a Procuradoria Geral do Estado, dos servidores ERIC RODRIGUES LOPES, ID Funcional nº 1586217-8, e RAFAEL CARVALHO DA SIL VA, ID Funcional nº 4455828-7, Assistentes Previdenciários do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, consoante os termos do Art. 2º, do Decreto nº 32.532/2002. \r\n\r\nId: 2010373"
                    ],
                    "2010365": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 30/01/2017\r\n\r\nPÁGINA 2 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 27 DE JANEIRO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/112/2017\r\n\r\nOnde se lê: ...nos termos do art. 2º do Decreto nº 32.532/2002.\r\n\r\nLeia-se: ...consoante os termos do Decreto nº 43.047, de 01 de julho de 2011.\r\n\r\nD.O. DE 01/02/2017\r\n\r\nPÁGINA 3 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 31 DE JANEIRO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/158/2017\r\n\r\nOnde se lê: ...para a Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil, nos termos do Decreto nº 41.687/2009.\r\n\r\nLeia-se: ...para a Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil, com validade a contar de 02.01.2017, consoante os termos do art. 2º, do Decreto nº 32.532/2002.\r\n\r\nId: 2010365"
                    ],
                    "2010073": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.12.2016\r\n\r\nPROCESSO E-13/002/770/2016 - Desvinculação de Placa Especial - GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUBSECRETARIA MILITAR DA CASA CIVIL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 2010073"
                    ],
                    "2010144": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.01.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/12/2017 - Desvinculação de Placa Especial - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35.656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 2010144"
                    ],
                    "2010171": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.01.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/14/2017 - Desvinculação de Placa Especial - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35.656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/15/2017 - Atribuição de Placa Especial - MARINHA DO BRASIL - DIRETORIA DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35.656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/18/2017 - Atribuição de Placas Especiais - POLÍCIA FEDERAL - NÚCLEO DE TRANSPORTES. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35.656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 2010171"
                    ],
                    "2010145": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.01.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/13/2017 - Desvinculação de Placa Especial - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35.656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 2010145"
                    ],
                    "2010139": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.01.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/27/2017 - Atribuição de Placa Especial - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35.656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 2010139"
                    ],
                    "2010154": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.01.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/24/2017 - Desvinculação de Placa Especial - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35.656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/26/2017 - Atribuição de Placa Especial - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35.656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 2010154"
                    ],
                    "2010175": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.01.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/29/2017 - Atribuição de Placas Especiais - MARINHA DO BRASIL - COMANDO DE OPERAÇÕES NAVAIS. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35.656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 2010175"
                    ],
                    "2010176": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.01.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/32/2017 - Desvinculação de Placa Especial - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - SUBSECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35.656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 2010176"
                    ],
                    "2010174": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.01.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/28/2017 - Atribuição de Placa Especial - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35.656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 2010174"
                    ],
                    "2010177": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.02.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/33/2017 - Atribuição de Placa Especial - MARINHA DO BRASIL - CENTRO DE CONTROLE DE INVENTÁRIO DA MARINHA. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35.656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 2010177"
                    ],
                    "2010310": [
                        "I - Portaria",
                        "ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA APERJ Nº 36 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS SÉRIES NÚMERICAS DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DAS UNIDADES PROTOCOLADORAS DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA.\r\n\r\nA DIRETORA GERAL DO ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, instituição vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que foi instituído o Sistema de Numeração Única de Protocolo, no âmbito do Poder Executivo Estadual, conforme disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 44.414, de 27 de setembro de 2013, e\r\n\r\n- que compete ao Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro coordenar e gerenciar o Sistema de Numeração Única de Protocolo, nos termos dos Decretos Estaduais nº 43.871, de 08 de outubro de 2012 e 44.414, de 27 de setembro de 2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Os processos administrativos iniciados nas Unidades Protocoladoras dos órgãos e das entidades da Administração Pública Direta e Indireta a seguir relacionadas deverão ser autuados obedecendo às respectivas séries numéricas, conforme listagem em anexo.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Portaria APERJ nº 29, de 23 de dezembro de 2015.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2017\r\n\r\nMARIA TERESA VILLELA BANDEIRA DE MELLO\r\n\r\nDiretora-Geral do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2010310"
                    ],
                    "2010311": [
                        "I - Portaria",
                        "ANEXO - LISTAGEM DAS SÉRIES NUMÉRICAS DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DAS UNIDADES PROTOCOLADORAS DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - SEAPPA\r\n\r\nDCA \r\n\r\nDIVISÃO DE COMUNICAÇÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nE-02/001\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO RIO DE JANEIRO - EMATER\r\n\r\nPROTOC\r\n\r\nPROTOCOLO\r\n\r\nE-02/002\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PESAGRO\r\n\r\nSCA \r\n\r\nSEÇÃO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS\r\n\r\nE-02/003\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEASA - RJ\r\n\r\nSEAPO\r\n\r\nSETOR DE PROTOCOLO E ARQUIVO\r\n\r\nE-02/004\r\n\r\nCOMPANHIA CENTRAL DE ARMAZÉNS E SILOS DO RIO DE JANEIRO - CASERJ\r\n\r\nSESEGE\r\n\r\nSEÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nE-02/005\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIPERJ\r\n\r\nSCA\r\n\r\nSETOR DE COMUNICAÇÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nE-02/006\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\n\r\nPROT/DOC\r\n\r\nSERVIÇO DE PROTOCOLO GERAL\r\n\r\nE-03/001\r\n\r\nREG/BL\r\n\r\nREGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nE-03/002\r\n\r\nREG/NOF\r\n\r\nREGIONAL NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nE-03/003\r\n\r\nREG/NF\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nE-03/004\r\n\r\nREG/MI\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nE-03/005\r\n\r\nREG/MII\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nE-03/006\r\n\r\nREG/MIII\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nE-03/007\r\n\r\nREG/MIV\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nE-03/008\r\n\r\nRPTCEN\r\n\r\nRIO POUPA TEMPO CENTRAL\r\n\r\nE-03/009\r\n\r\nREG/MP\r\n\r\nREGIONAL MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nE-03/010\r\n\r\nREG/CS\r\n\r\nREGIONAL CENTRO SUL\r\n\r\nE-03/011\r\n\r\nREG/SII\r\n\r\nREGIONAL SERRANA II\r\n\r\nE-03/012\r\n\r\nREG/SI\r\n\r\nREGIONAL SERRANA I \r\n\r\nE-03/013\r\n\r\nREG/MVII\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VII\r\n\r\nE-03/014\r\n\r\nREG/MVI\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VI\r\n\r\nE-03/015\r\n\r\nREG/MV\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nE-03/016\r\n\r\nRPTBX\r\n\r\nRIO POUPA TEMPO BAIXADA\r\n\r\nE-03/017\r\n\r\nRPTZE\r\n\r\nRIO POUPA TEMPO ZONA OESTE\r\n\r\nE-03/018\r\n\r\nRPTSG\r\n\r\nRIO POUPA TEMPO SÃO GONÇALO\r\n\r\nE-03/019\r\n\r\nRPTCCA\r\n\r\nRIO POUPA TEMPO CARIOCA\r\n\r\nE-03/020\r\n\r\nE/CEE\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nE-03/023\r\n\r\nRPPCG\r\n\r\nRIO POUPA TEMPO CANTAGALO\r\n\r\nE-03/024\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS - DEGASE\r\n\r\nCOAF\r\n\r\nCOORDENADORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nE-03/021\r\n\r\nDIRDEGAS\r\n\r\nCHEFIA DE GABINETE - DIREÇÃO GERAL\r\n\r\nE-03/022\r\n\r\nSUBDG\r\n\r\nSUBDIREÇÃO GERAL\r\n\r\nE-03/025\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO - SEFAZ\r\n\r\nDVPROT\r\n\r\nDIVISÃO DE PROTOCOLO GERAL DA SEFAZ\r\n\r\nE-04/001\r\n\r\nPROT6402\r\n\r\nPROTOCOLO IRF 64.02 - NORTE\r\n\r\nE-04/002\r\n\r\nPROT6403\r\n\r\nPROTOCOLO IRF 64.03 - BONSUCESSO\r\n\r\nE-04/003\r\n\r\nPROT6404\r\n\r\nPROTOCOLO IRF 64.04 - MEIÉR\r\n\r\nE-04/004\r\n\r\nPROT6410\r\n\r\nPROTOCOLO IRF 64.10 - CENTRO\r\n\r\nE-04/005\r\n\r\nPROT64.1\r\n\r\nPROTOCOLO IRF 64.12 - SUL\r\n\r\nE-04/006\r\n\r\nPROT6415\r\n\r\nPROTOCOLO IRF 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nE-04/007\r\n\r\nPROT6417\r\n\r\nPROTOCOLO IRF 64.17 - OESTE\r\n\r\nE-04/008\r\n\r\nPROT0101\r\n\r\nPROTOCOLO IRF 01.01 - ANGRA DOS REIS\r\n\r\nE-04/009\r\n\r\nPROT0201\r\n\r\nPROTOCOLO IRF 02.01 - ARARUAMA\r\n\r\nE-04/010\r\n\r\nPROT0301\r\n\r\nPROTOCOLO IRF 03.01 - BARRA DO PIRAÍ \r\n\r\nE-04/011\r\n\r\nPROT0401\r\n\r\nPROTOCOLO IRF 04.01 - BARRA MANSA\r\n\r\nE-04/012\r\n\r\nPROT0701\r\n\r\nPROTOCOLO IRF 07.01 - CABO FRIO\r\n\r\nE-04/013\r\n\r\nPROT1001\r\n\r\nPROTOCOLO IRF 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nE-04/014\r\n\r\nPROT1101\r\n\r\nPROTOCOLO IRF 11.01 - CANTAGALO\r\n\r\nE-04/015\r\n\r\nPROT1701\r\n\r\nPROTOCOLO IRF 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nE-04/016\r\n\r\nPROT1901\r\n\r\nPROTOCOLO IRF 19.01 - ITABORAÍ \r\n\r\nE-04/017\r\n\r\nPROT2001\r\n\r\nPROTOCOLO IRF 20.01 - ITAGUAÍ\r\n\r\nE-04/018\r\n\r\nPROT2201\r\n\r\nPROTOCOLO IRF 22.01 - ITAPERUNA\r\n\r\nE-04/019\r\n\r\nPROT2401\r\n\r\nPROTOCOLO IRF 24.01 - MACAÉ\r\n\r\nE-04/020\r\n\r\nPROT2901\r\n\r\nPROTOCOLO IRF 29.01 - MIGUEL PEREIRA \r\n\r\nE-04/021\r\n\r\nPROT3301\r\n\r\nPROTOCOLO IRF 33.01 - NITERÓI\r\n\r\nE-04/022\r\n\r\nPROT3401\r\n\r\nPROTOCOLO IRF 34.01 - NOVA FRIBURGO\r\n\r\nE-04/023\r\n\r\nPROT3501\r\n\r\nPROTOCOLO IRF 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nE-04/024\r\n\r\nPROT3901\r\n\r\nPROTOCOLO IRF 39.01 - PETRÓPOLIS\r\n\r\nE-04/025\r\n\r\nPROT4201\r\n\r\nPROTOCOLO IRF 42.01 - RESENDE\r\n\r\nE-04/026\r\n\r\nPROT4701\r\n\r\nPROTOCOLO IRF 47.01 - SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nE-04/027\r\n\r\nPROT4801\r\n\r\nPROTOCOLO IRF 48.01 - SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nE-04/028\r\n\r\nPROT4901\r\n\r\nPROTOCOLO IRF 49.01 - SÃO GONÇALO\r\n\r\nE-04/029\r\n\r\nPROT5801\r\n\r\nPROTOCOLO IRF 58.01 - TERESÓPOLIS\r\n\r\nE-04/030\r\n\r\nPROT6001\r\n\r\nPROTOCOLO IRF 60.01 - TRÊS RIOS\r\n\r\nE-04/031\r\n\r\nPROT6101\r\n\r\nPROTOCOLO IRF 61.01 - VALENÇA\r\n\r\nE-04/032\r\n\r\nIFE01\r\n\r\nIFE 01 - BARREIRA FISCAL DE TRÂNSITO DE MERCADOS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO\r\n\r\nE-04/033\r\n\r\nPROT01\r\n\r\nPROTOCOLO IFE 01\r\n\r\nE-04/034\r\n\r\nPROT02\r\n\r\nPROTOCOLO IFE 02 - COMÉRCIO EXTERIOR\r\n\r\nE-04/035\r\n\r\nPROT03\r\n\r\nPROTOCOLO IFE 03 - ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES\r\n\r\nE-04/036\r\n\r\nPROT04\r\n\r\nIFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL\r\n\r\nE-04/037\r\n\r\nPROT05\r\n\r\nPROTOCOLO IFE 05\r\n\r\nE-04/038\r\n\r\nPROT06\r\n\r\nPROTOCOLO IFE 06 - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nE-04/039\r\n\r\nPROT07\r\n\r\nPROTOCOLO IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS\r\n\r\nE-04/040\r\n\r\nPROT08\r\n\r\nPROTOCOLO IFE 08 - ITD E TAXAS \r\n\r\nE-04/041\r\n\r\nPROT09\r\n\r\nPROTOCOLO IFE 09 - IPVA\r\n\r\nE-04/042\r\n\r\nPROT\r\n\r\nIFE 10 - PRODUTOS ALIMENTICIOS\r\n\r\nE-04/043\r\n\r\nPROT11\r\n\r\nPROTOCOLO DA INSPETORIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA DE BEBIDA\r\n\r\nE-04/044\r\n\r\nPROT12\r\n\r\nPROTOCOLO IFE 12 - VEÍCULOS E MATERIAL VIÁRIO\r\n\r\nE-04/045\r\n\r\nPROT9912\r\n\r\nPROTOCOLO PCI 99.12 - NHANGAPI\r\n\r\nE-04/046\r\n\r\nSUFIN\r\n\r\nSUFIN - SUPERINTENDÊNCIA DE FINANÇAS\r\n\r\nE-04/047\r\n\r\nCEGOE\r\n\r\nCEGOE - COORDENAÇÃO DE ENCARGOS GERAIS E OPERAÇÕES ESPECIAIS\r\n\r\nE-04/048\r\n\r\nPROTFAF\r\n\r\nPROTOCOLO FUNDO DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA\r\n\r\nE-04/049\r\n\r\nCOSEC\r\n\r\nCOORDENAÇÃO SETORIAL DE CONTABILIDADE\r\n\r\nE-04/050\r\n\r\nSUNOTCGE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE NORMAS TECNICAS\r\n\r\nE-04/051\r\n\r\nPROTCGE\r\n\r\nPROTOCOLO CONTADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nE-04/053\r\n\r\nDAACOAD\r\n\r\nDIVISÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nE-04/055\r\n\r\nDGAF\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nE-04/056\r\n\r\nPROTJRF\r\n\r\nPROTOCOLO JUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nE-04/057\r\n\r\nPROTSUT\r\n\r\nPROTOCOLO SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nE-04/058\r\n\r\nSUPLAM\r\n\r\nDPA/SUPLAM - DIVISÃO DE PROCEDIMENTO DE APOIO\r\n\r\nE-04/059\r\n\r\nDPSE\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE SERVIÇOS\r\n\r\nE-04/060\r\n\r\nSUCADPCR\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL E DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS\r\n\r\nE-04/061\r\n\r\nAJUR\r\n\r\nASSESSORIA JURÍDICA\r\n\r\nE-04/062\r\n\r\nPROTDPAO\r\n\r\nPROTOCOLO DEPARTAMENTO DE APOIO OPERACIONAL\r\n\r\nE-04/063\r\n\r\nPROTDPSU\r\n\r\nPROTOCOLO DEPARTAMENTO DE SUPRIMENTOS\r\n\r\nE-04/064\r\n\r\nPROTCPF\r\n\r\nPROTOCOLO DO CPF\r\n\r\nE-04/066\r\n\r\nPROTSAF\r\n\r\nPROTOCOLO SETORIAL DA SUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nE-04/067\r\n\r\nPROTAGE\r\n\r\nPROTOCOLO DA AUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nE-04/068\r\n\r\nPROTATI\r\n\r\nPROTOCOLO DA ASSESSORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\nE-04/069\r\n\r\nPROTSUAR\r\n\r\nPROTOCOLO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nE-04/070\r\n\r\nDVCCDPSU\r\n\r\nDIVISÃO DE CONTROLE DE CONTRATOS\r\n\r\nE-04/071\r\n\r\nDEFDGAF\r\n\r\nDIVISÃO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nE-04/072\r\n\r\nPROTSSER\r\n\r\nPROTOCOLO DA SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nE-04/073\r\n\r\nPROTAPC\r\n\r\nPROTOCOLO DA APC/SER\r\n\r\nE-04/074\r\n\r\nSGSER\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA\r\n\r\nE-04/075\r\n\r\nSUPOF\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE POLÍTICA FISCAL\r\n\r\nE-04/076\r\n\r\nPROCOSEA\r\n\r\nPROTOCOLO DA COORDENADORIA SETORIAL AUDITORIA\r\n\r\nE-04/077\r\n\r\nCAC\r\n\r\nCENTRAL DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE\r\n\r\nE-04/078\r\n\r\nBAT\r\n\r\nBALCÃO DE ATENDIMENTO\r\n\r\nE-04/079\r\n\r\nSUBFIN\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE FINANÇAS\r\n\r\nE-04/080\r\n\r\nSUTES\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DO TESOURO\r\n\r\nE-04/081\r\n\r\nDVPLDPSU\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nE-04/082\r\n\r\nPROTCG\r\n\r\nPROTOCOLO CHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nE-04/083\r\n\r\nPROTCTCE\r\n\r\nPROTOCOLO DO CTCE\r\n\r\nE-04/084\r\n\r\nCETIC\r\n\r\nCONSELHO DE ÉTICA\r\n\r\nE-04/085\r\n\r\nCSFTSER\r\n\r\nCONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nE-04/086\r\n\r\nPROTCC\r\n\r\nPROTOCOLO DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nE-04/087\r\n\r\nPROTDARQ\r\n\r\nPROTOCOLO DA DIVISÃO DE ARQUIVO\r\n\r\nE-04/088\r\n\r\nPROTEFAZ\r\n\r\nPROTOCOLO DA ESCOLA FAZENDÁRIA\r\n\r\nE-04/089\r\n\r\nDVBPDPSU\r\n\r\nDIVISÃO DE BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\nE-04/090\r\n\r\nPROT6409\r\n\r\nPROTOCOLO IRF 64.09 - IRAJÁ\r\n\r\nE-04/091\r\n\r\nNEMAE\r\n\r\nNÚCLEO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL\r\n\r\nE-04/092\r\n\r\nUCP\r\n\r\nUNIDADE DE COORDENAÇÃO DO PROJETO\r\n\r\nE-04/093\r\n\r\nPROTRGF\r\n\r\nPROTOCOLO REPRESENTAÇÃO GERAL DA FAZENDA\r\n\r\nE-04/094\r\n\r\nSUCAR\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS\r\n\r\nE-04/095\r\n\r\nSUCOMF\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nE-04/096\r\n\r\nGABSUAR\r\n\r\nGABINETE DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nE-04/097\r\n\r\nPROT9919\r\n\r\nPCI LEVY GASPARIAN\r\n\r\nE-04/098\r\n\r\nPROT9922\r\n\r\nPCI MAMBUCABA\r\n\r\nE-04/099\r\n\r\nPROT9913\r\n\r\nPCI MORRO DO COCO\r\n\r\nE-04/100\r\n\r\nPROT9914\r\n\r\nPCI TIMBÓ\r\n\r\nE-04/101\r\n\r\nCIFSSER\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INTELIGENCIA FISCAL\r\n\r\nE-04/102\r\n\r\nSUGER\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RELATÓRIOS GERENCIAIS\r\n\r\nE-04/103\r\n\r\nSUASC\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DE SISTEMAS CONTÁBEIS\r\n\r\nE-04/104\r\n\r\nGRNT\r\n\r\nGRUPO RECEITA NÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nE-04/105\r\n\r\nPROTSUCI\r\n\r\nPROTOCOLO DA SUPERINTENDÊNCIA DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS\r\n\r\nE-04/106\r\n\r\nGABSUCI\r\n\r\nPROTOCOLO DO GABINETE SUPERINTENDÊNCIA DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS\r\n\r\nE-04/107\r\n\r\nCOPOF\r\n\r\nCOMISSÃO DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO\r\n\r\nE-04/108\r\n\r\nPROTSATI\r\n\r\nPROTOCOLO DA SUBSECRETARIA ADJUNTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\nE-04/109\r\n\r\nPCAASUAR\r\n\r\nPOLO DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA AMIGÁVEL\r\n\r\nE-04/110\r\n\r\nPROTOUV\r\n\r\nOUVIDORIA\r\n\r\nE-04/111\r\n\r\nDVCTDPAO\r\n\r\nDIVISÃO DE CONTROLE DE TRANSPORTE E MANUTENÇÃO DE VIATURAS\r\n\r\nE-04/112\r\n\r\nPROTCRH\r\n\r\nPROTOCOLO DA COORDENAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nE-04/113\r\n\r\nPROT\r\n\r\nPROTOCOLO DA COMPANHIA FLUMINENSE DE SECURITIZAÇÃO - CFSEC\r\n\r\nE-04/114\r\n\r\nGABSGF\r\n\r\nGABINETE DA SUBSECRETARIA GERAL DA FAZENDA\r\n\r\nE-04/115\r\n\r\nAEEE\r\n\r\nASSESSORIA ESPECIAL DE ESTUDOS ECONÔMICOS\r\n\r\nE-04/116\r\n\r\nPROTGCAF\r\n\r\nPROTOCOLO DA GERÊNCIA DE CONTROLE DE AÇÕES FISCAIS E INTERCÂMBIO\r\n\r\nE-04/117\r\n\r\nSUPAC\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE ANAÁLISE DE CUSTO\r\n\r\nE-04/118\r\n\r\nSUPLED\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\nE-04/119\r\n\r\nSUBLOP\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE LOGISTICA E PATRIMONIO\r\n\r\nE-04/120\r\n\r\nASSICJ\r\n\r\nASSESSORIA ESPECIAL DE INFORMAÇÕES E DE CUMPRIMENTOS DE JULGADOS\r\n\r\nE-04/121\r\n\r\nASSJUR\r\n\r\nASSESSORIA JURIDICA\r\n\r\nE-04/122\r\n\r\nCRASE\r\n\r\nCONSELHO RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nE-04/123\r\n\r\nCOPIA\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES DE INQÚERITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nE-04/124\r\n\r\nSUBGEP\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTAO DE PESSOAS\r\n\r\nE-04/125\r\n\r\nSUPLOP\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LOGISTICA E PATRIMONIO\r\n\r\nE-04/126\r\n\r\nSUPDP\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJ DESENV DE PESSOAS\r\n\r\nE-04/127\r\n\r\nSUPLOG\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE LOGISTICA\r\n\r\nE-04/128\r\n\r\nSUPOR\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE ORCAMENTO\r\n\r\nE-04/129\r\n\r\nSUPPAT\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE PATRIMONIO\r\n\r\nE-04/130\r\n\r\nPROTSUGE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTAO DE RELACIONAMENTO\r\n\r\nE-04/131\r\n\r\nPROTSF\r\n\r\nPROTOCOLO GERAL DA SEFAZ\r\n\r\nE-04/132\r\n\r\nSUBPLO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO\r\n\r\nE-04/133\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO RIO DE JANEIRO - RIOPREV\r\n\r\nGAD.PROT\r\n\r\nPROTOCOLO GERAL\r\n\r\nE-04/134\r\n\r\nAG/CENTR\r\n\r\nAGÊNCIA CENTRAL\r\n\r\nE-04/135\r\n\r\nAG/FLA\r\n\r\nAGÊNCIA FLAMENGO\r\n\r\nE-04/136\r\n\r\nAG/MEI\r\n\r\nAGÊNCIA MÉIER\r\n\r\nE-04/137\r\n\r\nAG/TIJ\r\n\r\nAGÊNCIA TIJUCA\r\n\r\nE-04/138\r\n\r\nPO/PCERJ\r\n\r\nPOSTO PCERJ\r\n\r\nE-04/139\r\n\r\nPO/CENTR\r\n\r\nPOSTO CBMERJ - CENTRO\r\n\r\nE-04/140\r\n\r\nPO/MEIER\r\n\r\nPOSTO CBMERJ - MÉIER\r\n\r\nE-04/141\r\n\r\nPO/PM\r\n\r\nPOSTO PMERJ - DIP\r\n\r\nE-04/142\r\n\r\nPO/BANGU\r\n\r\nPOSTO RIO POUPA TEMPO BANGU\r\n\r\nE-04/143\r\n\r\nAG/CAMP\r\n\r\nAGÊNCIA CAMPOS\r\n\r\nE-04/144\r\n\r\nAG/MIRA\r\n\r\nAGÊNCIA MIRACEMA\r\n\r\nE-04/145\r\n\r\nAG/NIT\r\n\r\nAGÊNCIA NITERÓI\r\n\r\nE-04/146\r\n\r\nAG/FRIB\r\n\r\nAGÊNCIA NOVA FRIBURGO\r\n\r\nE-04/147\r\n\r\nAG/PETRO\r\n\r\nAGÊNCIA PETRÓPOLIS\r\n\r\nE-04/148\r\n\r\nAG/VALEN\r\n\r\nAGÊNCIA VALENÇA\r\n\r\nE-04/149\r\n\r\nAG/TERES\r\n\r\nAGÊNCIA TERESÓPOLIS\r\n\r\nE-04/150\r\n\r\nAG/TRIOS\r\n\r\nAGÊNCIA TRÊS RIOS\r\n\r\nE-04/151\r\n\r\nPO/MERIT\r\n\r\nPOSTO RIO POUPA TEMPO SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nE-04/152\r\n\r\nPO/SGON\r\n\r\nPOSTO RIO POUPA TEMPO SÃO GONÇALO\r\n\r\nE-04/153\r\n\r\nPOTCE\r\n\r\nPOSTO TCE\r\n\r\nE-04/154\r\n\r\nPOPGE\r\n\r\nPOSTO PGE\r\n\r\nE-04/155\r\n\r\nPODPGE\r\n\r\nPOSTO DPGE\r\n\r\nE-04/156\r\n\r\nPROT.DJU\r\n\r\nPROTOCOLO - DJU\r\n\r\nE-04/157\r\n\r\nPO/CGALO\r\n\r\nPOSTO POUPA TEMPO CANTAGALO\r\n\r\nE-04/158\r\n\r\nARQ\r\n\r\nARQUIVO\r\n\r\nE-04/159\r\n\r\nGBE.PROT\r\n\r\nGERENCIA DE BENEFICIOS/PROTOCOLO\r\n\r\nE-04/160\r\n\r\nPROT.RP\r\n\r\nPROTOCOLO GERAL DO RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\nE-04/161\r\n\r\nCOMPREV\r\n\r\nCOMP. FINANCEIRA\r\n\r\nE-04/162\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJPREV\r\n\r\nSPROT\r\n\r\nSETOR DE PROTOCOLO\r\n\r\nE-04/163\r\n\r\nDCOMP\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nE-04/164\r\n\r\nASJUR\r\n\r\nASSESSORIA JURÍDICA \r\n\r\nE-04/165\r\n\r\nDFIN\r\n\r\nDEPARTAMENTO FINANCEIRO\r\n\r\nE-04/166\r\n\r\nDIREX\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nE-04/167\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ\r\n\r\nDEPR\r\n\r\nDIVISÃO DE EXPEDIENTE E PROTOCOLO\r\n\r\nE-04/168\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO - SETUR \r\n\r\nDSG \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS \r\n\r\nE-05/001\r\n\r\nSPGD\r\n\r\nSERVIÇO DE PROTOCOLO E GESTÃO DE DOCUMENTOS - SETUR\r\n\r\nE-05/003\r\n\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TURISRIO\r\n\r\nDISEG\r\n\r\nDIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nE-05/002\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE - SEA\r\n\r\nPROTSEMA\r\n\r\nPROTOCOLO\r\n\r\nE-07/001\r\n\r\nCSAI\r\n\r\nCOORDENADORIA SOCIOAMBIENTAL E DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL - CSAI\r\n\r\nE-07/018\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE- INEA\r\n\r\nGEAD\r\n\r\nGERÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nE-07/002\r\n\r\nSUPBIG\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA I - BAÍA ILHA GRANDE\r\n\r\nE-07/003\r\n\r\nSUPSEP\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL BAÍA DE SEPETIBA\r\n\r\nE-07/004\r\n\r\nSUPMEP\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA III- MÉDIO PARAIBA SUL\r\n\r\nE-07/005\r\n\r\nSUPPIB\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA IV - PIABANHA\r\n\r\nE-07/006\r\n\r\nSUPBG\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA V - BAÍA DE GUANABARA\r\n\r\nE-07/007\r\n\r\nSUPLAJ\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA VI - LAGOS SÃO JOÃO\r\n\r\nE-07/008\r\n\r\nSUPRID\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA VII - RIO DOIS RIOS\r\n\r\nE-07/009\r\n\r\nSUPMA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA VIII - MACAÉ E DAS OSTRAS\r\n\r\nE-07/010\r\n\r\nSUPSUL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA IX - BAIXO PARAIBA SUL\r\n\r\nE-07/011\r\n\r\nSEANOR\r\n\r\nSERVIÇO DE APOIO AO NOROESTE\r\n\r\nE-07/012\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\nUNIDADE EXECUTORA DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MUNICIPIOS DO ENTORNO DA BAÍA DE GUANABARA\r\n\r\nE-07/013\r\n\r\nGA\r\n\r\nGERÊNCIA DE ATENDIMENTO\r\n\r\nE-07/014\r\n\r\nGAPO\r\n\r\nGERÊNCIA DE APOIO OPERACIONAL\r\n\r\nE-07/015\r\n\r\nDISAM\r\n\r\nDIRETORIA SOCIOAMBIENTAL\r\n\r\nE-07/016\r\n\r\nGEAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE AÇÕES SOCIOAMBIENTAIS\r\n\r\nE-07/017\r\n\r\nSAD\r\n\r\nSERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nE-07/019\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ\r\n\r\nDIRAD\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nE-07/020\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES \r\n\r\nCAD/PG\r\n\r\nPROTOCOLO GERAL\r\n\r\nE-08/001\r\n\r\nGS\r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\nE-08/002\r\n\r\nCA/DAÍ\r\n\r\nDIVISÃO DE ADMISSÃO E INVESTIDURA\r\n\r\nE-08/003\r\n\r\nGT/SPMSO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIA MÉDICA E SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nE-08/006\r\n\r\nARPROTFS\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE - ÁREA DE PROTOCOLO\r\n\r\nE-08/007\r\n\r\nGT/SRH\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nE-08/008\r\n\r\nFALMED\r\n\r\nFUNDAÇÃO MÉDICA ANTONIO LUIZ DE MEDINA\r\n\r\nE-08/009\r\n\r\nGS/SJC\r\n\r\nSUBSECRETARIA JURIDICA E DE CORREGEDORIA\r\n\r\nE-08/010\r\n\r\nOP/SJ\r\n\r\nSUBSECRETARIA JURÍDICA\r\n\r\nE-08/011\r\n\r\nSG/SRH\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nE-08/012\r\n\r\nSG/SPM\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA\r\n\r\nE-08/013\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IASERJ\r\n\r\nSPROT\r\n\r\nSERVIÇO DE PROTOCOLO\r\n\r\nE-08/004\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRASIL SA - IVB\r\n\r\nDIPR.A\r\n\r\nPROTOCOLO\r\n\r\nE-08/005\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - SESEG\r\n\r\nCHEFGAB\r\n\r\nCHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nE-09/001\r\n\r\nSSINT\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA\r\n\r\nE-09/002\r\n\r\nSSPIO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E INTEGRAÇÃO OPERACIONAL \r\n\r\nE-09/004\r\n\r\nSSEGEV\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE GRANDES EVENTOS \r\n\r\nE-09/005\r\n\r\nASSEJUR\r\n\r\nASSESSORIA JURÍDICA \r\n\r\nE-09/006\r\n\r\nCGU\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL UNIFICADA \r\n\r\nE-09/007\r\n\r\nPROTSEG\r\n\r\nPROTOCOLO GERAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nE-09/008\r\n\r\nSSEVP\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE EDUCAÇÃO VALORIZAÇÃO E PREVENÇÃO\r\n\r\nE-09/009\r\n\r\nSSGE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nE-09/010\r\n\r\nOPERJ\r\n\r\nOUVIDORIA DA PÓLÍCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nE-09/011\r\n\r\nASSEPRO\r\n\r\nASSESSORIA ESPECIAL DE PROJETOS\r\n\r\nE-09/012\r\n\r\nSSCC\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE COMANDO E CONTROLE\r\n\r\nE-09/487\r\n\r\nPOLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PMERJ \r\n\r\n1CPA\r\n\r\n1º COMANDO DE POLICIAMENTO DE AREA\r\n\r\nE-09/013\r\n\r\n2CPA\r\n\r\n2º COMANDO DE POLICIAMENTO DE AREA\r\n\r\nE-09/014\r\n\r\n3CPA\r\n\r\n3º COMANDO DE POLICIAMENTO DE AREA\r\n\r\nE-09/015\r\n\r\n4CPA\r\n\r\n4º COMANDO DE POLICIAMENTO DE AREA\r\n\r\nE-09/016\r\n\r\n5CPA\r\n\r\n5º COMANDO DE POLICIAMENTO DE AREA\r\n\r\nE-09/017\r\n\r\n6CPA\r\n\r\n6º COMANDO DE POLICIAMENTO DE AREA\r\n\r\nE-09/018\r\n\r\n7CPA\r\n\r\n7º COMANDO DE POLICIAMENTO DE AREA\r\n\r\nE-09/019\r\n\r\n2BPM\r\n\r\nSEGUNDO BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nE-09/020\r\n\r\n3BPM\r\n\r\nTERCEIRO BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nE-09/021\r\n\r\n4BPM \r\n\r\nQUARTO BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nE-09/022\r\n\r\n5BPM \r\n\r\nQUINTO BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nE-09/023\r\n\r\n6BPM \r\n\r\nSEXTO BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nE-09/024\r\n\r\n7BPM \r\n\r\nSÉTIMO BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nE-09/025\r\n\r\n8BPM \r\n\r\nOITAVO BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nE-09/026\r\n\r\n9BPM \r\n\r\nNONO BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nE-09/027\r\n\r\n10BPM \r\n\r\nDÉCIMO BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nE-09/028\r\n\r\n11BPM \r\n\r\nDÉCIMO PRIMEIRO BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nE-09/029\r\n\r\n12BPM \r\n\r\nDÉCIMO SEGUNDO BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nE-09/030\r\n\r\n14BPM \r\n\r\nDÉCIMO QUARTO BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nE-09/031\r\n\r\n15BPM \r\n\r\nDÉCIMO QUINTO BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nE-09/032\r\n\r\n16BPM \r\n\r\nDÉCIMO SEXTO BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nE-09/033\r\n\r\n17BPM \r\n\r\nDÉCIMO SÉTIMO BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nE-09/034\r\n\r\n18BPM \r\n\r\nDÉCIMO OITAVO BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nE-09/035\r\n\r\n19BPM \r\n\r\nDÉCIMO NONO BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nE-09/036\r\n\r\n20BPM \r\n\r\nVIGÉSIMO BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nE-09/037\r\n\r\n21BPM \r\n\r\nVIGÉSIMO PRIMEIRO BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nE-09/038\r\n\r\n22BPM \r\n\r\nVIGÉSIMO SEGUNDO BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nE-09/039\r\n\r\n23BPM \r\n\r\nVIGÉSIMO TERCEIRO BATALHÃO POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nE-09/040\r\n\r\n24BPM \r\n\r\nVIGÉSIMO QUARTO BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nE-09/041\r\n\r\n25BPM \r\n\r\nVIGÉSIMO QUINTO BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nE-09/042\r\n\r\n26BPM \r\n\r\nVIGÉSIMO SEXTOBATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nE-09/043\r\n\r\n27BPM \r\n\r\nVIGÉSIMO SÉTIMO BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nE-09/044\r\n\r\n28BPM \r\n\r\nVIGÉSIMO OITAVO BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nE-09/045\r\n\r\n29BPM \r\n\r\nVIGÉSIMO NONO BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nE-09/046\r\n\r\n30BPM \r\n\r\nTRIGÉSIMO BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nE-09/047\r\n\r\n31BPM \r\n\r\nTRIGÉSIMO PRIMEIRO BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nE-09/048\r\n\r\n32BPM \r\n\r\nTRIGÉSIMO SEGUNDO BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nE-09/049\r\n\r\n33BPM \r\n\r\nTRIGÉSIMO TERCEIRO BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nE-09/050\r\n\r\n34BPM \r\n\r\nTRIGÉSIMO QUARTO BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nE-09/051\r\n\r\n35BPM \r\n\r\nTRIGÉSIMO QUINTO BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nE-09/052\r\n\r\n36BPM \r\n\r\nTRIGÉSIMO SEXTO BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nE-09/053\r\n\r\n37BPM \r\n\r\nTRIGÉSIMO SÉTIMO BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nE-09/054\r\n\r\n38BPM \r\n\r\nTRIGÉSIMO OITAVO BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nE-09/055\r\n\r\n39BPM \r\n\r\nTRIGÉSIMO NONO BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nE-09/056\r\n\r\n40BPM/SE\r\n\r\nQUADRAGÉSIMO BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nE-09/057\r\n\r\n41BPM/SE\r\n\r\nQUADRAGÉSIMO PRIMEIRO BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nE-09/058\r\n\r\n1CIPM\r\n\r\nPRIMEIRA CIA INDEPENDENTE DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nE-09/059\r\n\r\nCOE\r\n\r\nCOMANDO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS\r\n\r\nE-09/060\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nBATALHÃO DE OPERAÇÕES ESPECIAS\r\n\r\nE-09/061\r\n\r\nBAC\r\n\r\nBATALHÃO DE AÇÃO CÃES\r\n\r\nE-09/062\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nBATALHÃO DE POLÍCIA DE CHOQUE\r\n\r\nE-09/063\r\n\r\nGAM\r\n\r\nGRUPAMENTO AERO MARÍTIMO\r\n\r\nE-09/064\r\n\r\nGMF\r\n\r\nGRUPAMENTO MARÍTIMO FLUVIAL\r\n\r\nE-09/065\r\n\r\nGTM\r\n\r\nGRUPO TÁTICO MOTORIZADO\r\n\r\nE-09/066\r\n\r\nCPE\r\n\r\nCOMANDO DE POLÍCIAMENTO ESPECIAL\r\n\r\nE-09/067\r\n\r\nRCECS\r\n\r\nREGIMENTO CAVALARIA ENYR CONI DOS SANTOS\r\n\r\nE-09/068\r\n\r\nBPRV\r\n\r\nBATALHÃO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA\r\n\r\nE-09/069\r\n\r\nBPVE\r\n\r\nBATALHÃO DE POLÍCIA EM VIAS ESPECIAS\r\n\r\nE-09/070\r\n\r\nBPTUR\r\n\r\nBATALHÃO DE POLÍCIA DE TURISMO\r\n\r\nE-09/071\r\n\r\nCPAM\r\n\r\nCOMANDO DE POLICIAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nE-09/072\r\n\r\nCPP\r\n\r\nCOMANDO DE POLÍCIA PACIFICADORA\r\n\r\nE-09/073\r\n\r\nGCG\r\n\r\nGABINETE DO COMANDO GERAL\r\n\r\nE-09/074\r\n\r\nASPAR\r\n\r\nASSESSORIA PARLAMENTAR\r\n\r\nE-09/075\r\n\r\nSEC/EMG\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nE-09/076\r\n\r\nPM1\r\n\r\nESTADO MAIOR GERAL PM1\r\n\r\nE-09/077\r\n\r\nPM3\r\n\r\nESTADO MAIOR GERAL PM3\r\n\r\nE-09/078\r\n\r\nCPROEIS\r\n\r\nCOORDENADORIA DO PROGRAMA ESTADUAL DE INTEGRAÇÃO NA SEGURANÇA\r\n\r\nE-09/082\r\n\r\nDCP\r\n\r\nDIRETORIA DE CADASTRO E PAGAMENTOS\r\n\r\nE-09/083\r\n\r\nNAAE\r\n\r\nNUCLEO DE ASSESSORAMENTO EM ASSUNTOS ESTRATÉGICOS\r\n\r\nE-09/084\r\n\r\nEGC\r\n\r\nPOLÍCIA MILITAR \r\n\r\nE-09/085\r\n\r\nEI\r\n\r\nESCRITÓRIO INDICATIVO\r\n\r\nE-09/086\r\n\r\nPM4\r\n\r\nESTADO MAIOR GERAL PM4\r\n\r\nE-09/087\r\n\r\nDP/PMERJ\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL DA POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nE-09/088\r\n\r\nDGP\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nE-09/089\r\n\r\nDPA\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL DA ATIVA\r\n\r\nE-09/090\r\n\r\nDIP\r\n\r\nDIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO RIO\r\n\r\nE-09/091\r\n\r\nDAS\r\n\r\nDIRETORIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE-09/092\r\n\r\nCB\r\n\r\nCAIXA BENEFICENTE\r\n\r\nE-09/093\r\n\r\nDAL\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nE-09/094\r\n\r\nCSM\r\n\r\nCENTRO DE SUPRIMENTO DE MATERIAL\r\n\r\nE-09/095\r\n\r\nCMARM\r\n\r\nCENTRO DE MANUTENÇÃO DE ARMAMENTO E RECARGA DE MUNIÇÕES\r\n\r\nE-09/096\r\n\r\nCMM\r\n\r\nCENTRO DE MANUTENÇÃO DE MATERIAL\r\n\r\nE-09/097\r\n\r\nCCI\r\n\r\nCENTRO DE COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA\r\n\r\nE-09/098\r\n\r\nCI\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INTELIGÊNCIA\r\n\r\nE-09/099\r\n\r\nCCOMSOC\r\n\r\nCOORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nE-09/100\r\n\r\nCIA MUS\r\n\r\nCOMPANHIA DE MÚSICOS \r\n\r\nE-09/101\r\n\r\nDOR\r\n\r\nDIRETORIA DE ORÇAMENTO\r\n\r\nE-09/102\r\n\r\nDF\r\n\r\nDIRETORIA DE FINANÇAS\r\n\r\nE-09/103\r\n\r\nDGAF\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nE-09/104\r\n\r\nAJG\r\n\r\nAJUDÂNCIA-GERAL\r\n\r\nE-09/105\r\n\r\nDGS\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nE-09/106\r\n\r\nDGS/SPM\r\n\r\nSERVIÇO DE PERÍCIA MÉDICA\r\n\r\nE-09/107\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nHOSPITAL CENTRAL DA POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nE-09/108\r\n\r\nHPM/NIT\r\n\r\nHOSPITAL DA POLÍCIA MILITAR - NITERÓI\r\n\r\nE-09/109\r\n\r\nPPM/SJM\r\n\r\nPOLICLINICA DA POLICIA MILITAR - SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nE-09/110\r\n\r\nPPM/CAS\r\n\r\nPOLICLINICA DA POLICIA MILITAR - CASCADURA\r\n\r\nE-09/111\r\n\r\nPPM/OLAR\r\n\r\nPOLICLINICA DA POLICIA MILITAR - OLARIA\r\n\r\nE-09/112\r\n\r\nPPM/CAM\r\n\r\nPOLICLINICA DA POLICIA MILITAR - CAMPOS\r\n\r\nE-09/113\r\n\r\nCFRPM\r\n\r\nCENTRO FISIATRIA E REABILITAÇÃO\r\n\r\nE-09/114\r\n\r\nDGO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nE-09/115\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nODONTOCLÍNICA CENTRAL\r\n\r\nE-09/116\r\n\r\nUMVET\r\n\r\nUNIDADE VETERINÁRIA\r\n\r\nE-09/117\r\n\r\nCINTPM\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nE-09/118\r\n\r\n1DPJM\r\n\r\nPRIMEIRA DELEGACIA DE POLÍCIA JUDICIÁRIA MILITAR \r\n\r\nE-09/119\r\n\r\n2DPJM\r\n\r\nSEGUNDA DELEGACIA DE POLÍCIA JUDICIÁRIA MILITAR\r\n\r\nE-09/120\r\n\r\n3DPJM\r\n\r\nTERCEIRA DELEGACIA DE POLÍCIA JUDICIÁRIA MILITAR\r\n\r\nE-09/121\r\n\r\n4DPJM\r\n\r\nQUARTA DELEGACIA DE POLÍCIA JUDICIÁRIA MILITAR \r\n\r\nE-09/122\r\n\r\n5DPJM\r\n\r\nQUINTA DELEGACIA DE POLÍCIA JUDICIÁRIA MILITAR\r\n\r\nE-09/123\r\n\r\n6DPJM\r\n\r\nSEXTA DELEGACIA DE POLÍCIA JUDICIÁRIA MILITAR\r\n\r\nE-09/124\r\n\r\n7DPJM\r\n\r\nSÉTIMA DELEGACIA DE POLÍCIA JUDICIÁRIA MILITAR\r\n\r\nE-09/125\r\n\r\nCCRIM\r\n\r\nCENTRO DE CRIMINALÍSTICA\r\n\r\nE-09/126\r\n\r\nUP/PMERJ\r\n\r\nUNIDADE PRISIONAL\r\n\r\nE-09/127\r\n\r\nDEI\r\n\r\nDIRETORIA DE ENSINO E INSTRUÇÃO\r\n\r\nE-09/128\r\n\r\nESPM\r\n\r\nESCOLA SUPERIOR DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nE-09/129\r\n\r\nAPM-DJVI\r\n\r\nACADEMIA DE POLÍCIA MILITAR DOM JOÃO SEXTO\r\n\r\nE-09/130\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nCENTRO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE PRAÇAS\r\n\r\nE-09/131\r\n\r\nCIEAT\r\n\r\nCENTRO DE INSTRUÇÃO ESPECIALIZADA EM ARMAMENTO E TIRO\r\n\r\nE-09/132\r\n\r\nCRSP\r\n\r\nCENTRO DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PRAÇAS\r\n\r\nE-09/133\r\n\r\nCQPS\r\n\r\nCENTRO DE QUALIFICAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA\r\n\r\nE-09/134\r\n\r\nCPM/ERJ\r\n\r\nCOLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO D JANEIRO\r\n\r\nE-09/135\r\n\r\nESAVIA\r\n\r\nESCOLA DE AVIAÇÃO\r\n\r\nE-09/136\r\n\r\nCEFD\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO FISÍCA E DESPORTO \r\n\r\nE-09/137\r\n\r\nEDPO\r\n\r\nESCRITÓRIO DE DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS OPERACIONAIS\r\n\r\nE-09/138\r\n\r\nCECOPOM\r\n\r\nCENTRO DE CONTROLE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nE-09/139\r\n\r\nCCPP\r\n\r\nCENTRO DE CAPACITAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO\r\n\r\nE-09/423\r\n\r\n1UPP3BPM\r\n\r\n1ª UNIDADE DE POLICIA PACIFICADORA DO 3º BPM\r\n\r\nE-09/431\r\n\r\n1UPP19BP\r\n\r\n1ª UNIDADE DE POLICIA PACIFICADORA DO 19º BPM\r\n\r\nE-09/432\r\n\r\n3UPP6BPM\r\n\r\n3ª UNIDADE DE POLICIA PACIFICADORA DO 6º BPM\r\n\r\nE-09/433\r\n\r\n6UPP16BP\r\n\r\n6ª UNIDADE DE POLICIA PACIFICADORA DO 16º BPM\r\n\r\nE-09/434\r\n\r\n2UPP16BP\r\n\r\n2ª UNIDADE DE POLICIA PACIFICADORA DO 16º BPM\r\n\r\nE-09/435\r\n\r\n8DPJM\r\n\r\n8ª DELEGACIA DE POLICIA JUDICIÁRIA MILITAR\r\n\r\nE-09/436\r\n\r\n2UPP5BPM\r\n\r\n2ª UNIDADE DE POLICIA PACIFICADORA DO 5º BPM\r\n\r\nE-09/437\r\n\r\n1UPP22BP\r\n\r\n1ª UNIDADE DE POLICIA PACIFICADORA DO 22º BPM\r\n\r\nE-09/441\r\n\r\n5UPP16BP\r\n\r\n5ª UNIDADE DE POLICIA PACIFICADORA DO 16º BPM \r\n\r\nE-09/442\r\n\r\n5UPP6BP\r\n\r\n5ª UNIDADE DE POLICIA PACIFICADORA DO 6º BPM\r\n\r\nE-09/443\r\n\r\n7UPP16BP\r\n\r\n7ª UNIDADE DE POLICIA PACIFICADORA DO 16º BPM\r\n\r\nE-09/445\r\n\r\n1UPP16BP\r\n\r\n1ª UNIDADE DE POLICIA PACIFICADORA DO16º BPM \r\n\r\nE-09/446\r\n\r\nGEPE\r\n\r\nGRUPAMENTO ESPECIAL DE POLICIAMENTO DE ESTÁDIOS - SECRETARIA\r\n\r\nE-09/447\r\n\r\n2UPP19BP\r\n\r\n2ª UNIDADE DE POLICIA PACIFICADORA DO 19º BPM\r\n\r\nE-09/448\r\n\r\n2UPP23BP\r\n\r\n2 UNIDADE DE POLICIA PACIFICADORA DO 23º BPM\r\n\r\nE-09/449\r\n\r\n4UPP16BP\r\n\r\n4ª UNIDADE DE POLICIA PACIFICADORA DO 16º BPM\r\n\r\nE-09/451\r\n\r\n1UPP4BPM\r\n\r\n1ª UNIDADE DE POLICIA PACIFICADORA DO 4º BPM\r\n\r\nE-09/452\r\n\r\n4UPP3BPM\r\n\r\n4ª UNIDADE DE POLICIA PACIFICADORA DO 3º BPM\r\n\r\nE-09/453\r\n\r\n3UPP3BPM\r\n\r\n3ª UNIDADE DE POLICIA PACIFICADORA DO 3º BPM\r\n\r\nE-09/454\r\n\r\n1UPP14BP\r\n\r\n1ª UNIDADE DE POLICIA PACIFICADORA DO 14º BPM\r\n\r\nE-09/455\r\n\r\n3UPP19BP\r\n\r\n3ª UNIDADE DE POLICIA PACIFICADORA DO 19º BPM\r\n\r\nE-09/457\r\n\r\n2UPP2BPM\r\n\r\n2ª UNIDADE DE POLICIA PACIFICADORA DO 2º BPM\r\n\r\nE-09/458\r\n\r\n1UPP18BP\r\n\r\n1ª UNIDADE DE POLICIA PACIFICADORA DO 18º BPM\r\n\r\nE-09/459\r\n\r\n1UPP2BPM\r\n\r\n1ª UNIDADE DE POLICIA PACIFICADORA DO 2º BPM\r\n\r\nE-09/460\r\n\r\n5UPP4BPM\r\n\r\n5ª UNIDADE DE POLICIA PACIFICADORA DO 4º BPM\r\n\r\nE-09/461\r\n\r\n2UPP6BPM\r\n\r\n2ª UNIDADE DE POLICIA PACIFICADORA DO 6º BPM\r\n\r\nE-09/462\r\n\r\n2UPP4BPM\r\n\r\n2ª UNIDADE DE POLICIA PACIFICADORA DO 4º BPM\r\n\r\nE-09/463\r\n\r\n4UPP6BPM\r\n\r\n4ª UNIDADE DE POLICIA PACIFICADORA DO 6º BPM\r\n\r\nE-09/464\r\n\r\n3APP\r\n\r\n3ª AREA DE POLICIA PACIFICADORA\r\n\r\nE-09/465\r\n\r\n3UPP4BPM\r\n\r\nPMERJ - 3 UPP / 4º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR - MANGUEIRA\r\n\r\nE-09/466\r\n\r\nBPGE\r\n\r\nPMERJ - BATALHÃO DE POLICIAMENTO EM GRANDES EVENTOS\r\n\r\nE-09/467\r\n\r\n1UPP15BP\r\n\r\nPMERJ - 1 UPP / 15º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR - MANGUEIRINHA\r\n\r\nE-09/468\r\n\r\n1UPP6BPM\r\n\r\nPMERJ - 1 UPP / 6º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR - BOREL\r\n\r\nE-09/469\r\n\r\n2BPMALM\r\n\r\nPMERJ - 2BPM / ALMOXARIFADO\r\n\r\nE-09/470\r\n\r\n2UPP14BP\r\n\r\n2ª UNIDADE DE POLICIA PACIFICADORA DO 14º BPM\r\n\r\nE-09/473\r\n\r\nEGEP\r\n\r\nESCRITÓRIO DE GESTÃO ESTRATÉGICA E DE PROJETOS \r\n\r\nE-09/476\r\n\r\nGPFER\r\n\r\nGRUPAMENTO DE POLICIAMENTO FERROVIÁRIO \r\n\r\nE-09/480\r\n\r\nEPD\r\n\r\nESCRITÓRIO DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO\r\n\r\nE-09/482\r\n\r\nCETIC\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIALIZADA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nE-09/486\r\n\r\nCEAO\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS OLÍMPICOS\r\n\r\nE-09/493\r\n\r\n3UPP22BP\r\n\r\n3ª UNIDADE DE POLICIA PACIFICADORA DO 22º BPM\r\n\r\nE-09/494\r\n\r\nMUSEU/PM\r\n\r\nMUSEU DA POLICIA MILITAR\r\n\r\nE-09/496\r\n\r\nCIAMARE\r\n\r\nCPP - CIA MARÉ\r\n\r\nE-09/497\r\n\r\n25BPMUBS\r\n\r\n25º BATALHÃO DE POLICIA MILITAR - UNIDADE BÁSICA DE SAUDE\r\n\r\nE-09/498\r\n\r\nDIP/SREL\r\n\r\nDIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nE-09/499\r\n\r\nCCPMERJ\r\n\r\nCENTRO CULTURAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nE-09/501\r\n\r\n1UPP23BP\r\n\r\n1ª UNIDADE DE POLICIA PACIFICADORA DO 23º BPM\r\n\r\nE-09/502\r\n\r\nCAES\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ASSUNTOS ESPECIAIS\r\n\r\nE-09/503\r\n\r\nAPMTES\r\n\r\nACADEMIA DE POLICIA MILITAR D. JOÃO VI - TESOURARIA\r\n\r\nE-09/504\r\n\r\nAPMSJD\r\n\r\nACADEMIA DE POLICIA MILITAR D. JOÃO VI - SERVIÇO DE JUSTIÇA E DISCIPLINA\r\n\r\nE-09/505\r\n\r\nGAPH\r\n\r\nGRUPAMENTO DE AÇÕES PRE-HOSPITALARES\r\n\r\nE-09/506\r\n\r\n5UPAM\r\n\r\n5º UNIDADE DE POLICIAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nE-09/507\r\n\r\n3UPP5BPM\r\n\r\n3ª UNIDADE DE POLICIA PACIFICADORA DO 5º BPM\r\n\r\nE-09/508\r\n\r\nCPPAPROX\r\n\r\nCOORDENADORIA DE POLICIA PACIFICADORA - ASSESSORIA DE POLICIA DE PROXIMIDADE\r\n\r\nE-09/509\r\n\r\nDGSSPMPR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAUDE/SECAO DE PERICIAS MEDICAS/PROTOCOLO\r\n\r\nE-09/512\r\n\r\n4UPP4BPM\r\n\r\n4ª UNIDADE DE POLICIA PACIFICADORA DO 4º BPM\r\n\r\nE-09/513\r\n\r\nCGF\r\n\r\nCENTRO DE GETÃO DE FROTA\r\n\r\nE-09/515\r\n\r\n1UPP5BPM\r\n\r\n1ª UNIDADE DE POLICIA PACIFICADORA DO 5º BPM\r\n\r\nE-09/516\r\n\r\n3UPP16BP\r\n\r\n3ª UNIDADE DE POLICIA PACIFICADORA DO 16º BPM\r\n\r\nE-09/518\r\n\r\nPOLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO JANEIRO - PCERJ\r\n\r\nSDV/DRH\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nE-09/140\r\n\r\nSCP\r\n\r\nSERVIÇO DE CONTROLE DE PESSOAL\r\n\r\nE-09/141\r\n\r\nDGPE\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE POLICIA ESPECIALIZADA\r\n\r\nE-09/142\r\n\r\nDGPTC\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE POLICIA TÉCNICO CIENTÍFICA\r\n\r\nE-09/143\r\n\r\nSAF/DGAF\r\n\r\nSERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nE-09/144\r\n\r\nCPL/GAB\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃOGABINETE\r\n\r\nE-09/145\r\n\r\nIMLAP\r\n\r\nINSTITUTO MÉDICO-LEGAL AFRÂNIO PEIXOTO \r\n\r\nE-09/146\r\n\r\nSAA/IFP\r\n\r\nSERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nE-09/147\r\n\r\nICCEPROT\r\n\r\nPROTOCOLO - INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICO CARLOS ÉBOLI\r\n\r\nE-09/148\r\n\r\nSA\r\n\r\nSERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nE-09/149\r\n\r\nSARQ\r\n\r\nSERVIÇO DE ARQUIVO\r\n\r\nE-09/150\r\n\r\nSPI\r\n\r\nSERVIÇO DE POLÍCIA INTERESTADUAL\r\n\r\nE-09/151\r\n\r\nSD\r\n\r\nSEÇÃO DE DIFUSÃO\r\n\r\nE-09/152\r\n\r\nSC\r\n\r\nSERVIÇO DE CARCERAGEM\r\n\r\nE-09/153\r\n\r\nSCP\r\n\r\nSEÇÃO DE CONTROLE DE PRESOS\r\n\r\nE-09/154\r\n\r\nNUC-0777\r\n\r\nNÚCLEO DE PESSOAL\r\n\r\nE-09/155\r\n\r\nGABINETE\r\n\r\nCHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nE-09/156\r\n\r\nSPGCA\r\n\r\nSERVIÇO DE PROTOCOLO GERAL E COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS\r\n\r\nE-09/157\r\n\r\nSRF\r\n\r\nSERVIÇO DE REGISTROS FUNCIONAIS\r\n\r\nE-09/158\r\n\r\nSIPEN\r\n\r\nSERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nE-09/159\r\n\r\nSRCP/DRH\r\n\r\nSERVIÇO DE REGISTRO E COMANDO DE PAGAMENTOS\r\n\r\nE-09/160\r\n\r\nSSPE\r\n\r\nSERVIÇO DE SUPERVISÃO E PROJETOS DE ENGENHARIA\r\n\r\nE-09/161\r\n\r\nSERAS\r\n\r\nSERVIÇO DE APOIO E ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE-09/162\r\n\r\nSIOP\r\n\r\nSERVIÇO DE INVESTIGAÇÕES E OPERAÇÕES POLICIAIS\r\n\r\nE-09/163\r\n\r\nSIO\r\n\r\nSEÇÃO DE INVESTIGAÇÕES E OPERAÇÕES\r\n\r\nE-09/164\r\n\r\nSIP\r\n\r\nSEÇÃO DE INTELIGÊNCIA POLICIAL\r\n\r\nE-09/165\r\n\r\nDGPC\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE POLICIA DA CAPITAL\r\n\r\nE-09/167\r\n\r\n2DPAREA\r\n\r\nSEGUNDO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA DE ÁREA\r\n\r\nE-09/168\r\n\r\nSEMAT\r\n\r\nSERVIÇO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO\r\n\r\nE-09/169\r\n\r\nCCFC\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nE-09/170\r\n\r\nIPPGF\r\n\r\nINSTITUTO DE PESQUISA E PERICIAS EM GENÉTICA FORENSE\r\n\r\nE-09/171\r\n\r\nASPLAN\r\n\r\nASSESSORIA GERAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE\r\n\r\nE-09/172\r\n\r\nDPAM\r\n\r\nDIVISÃO DE POLÍCIA DE ATENDIMENTO A MULHER\r\n\r\nE-09/173\r\n\r\n95A DP\r\n\r\n95ª DELEGACIA POLICIAL - VASSOURAS\r\n\r\nE-09/174\r\n\r\nDGTIT\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E TELECOMUNICAÇÃO\r\n\r\nE-09/175\r\n\r\nDH/RIO\r\n\r\nDIVISÃO DE HOMICÍDIOS\r\n\r\nE-09/177\r\n\r\nHPCJCM\r\n\r\nHOSPITAL DA POLÍCIA CIVIL JOSÉ DA COSTA MOREIRA\r\n\r\nE-09/178\r\n\r\nGAB/IFP\r\n\r\nGABINETE DO DIRETOR DO IIFP\r\n\r\nE-09/179\r\n\r\nLAB/IFP\r\n\r\nLABORATÓRIO DE PERÍCIAS PAPILOSCÓPICAS DO IIFP\r\n\r\nE-09/180\r\n\r\nPAP/IFP\r\n\r\nSERVIÇO DE PAPILOSCOPIA DO IIFP\r\n\r\nE-09/181\r\n\r\nSIPN/IFP\r\n\r\nSERVIÇO DE IDENTIFICAÇÃO NECROPAPILOSCÓPICA DO IIFP\r\n\r\nE-09/182\r\n\r\nSP/IFP\r\n\r\nSETOR DE PESSOAL DO IIFP\r\n\r\nE-09/183\r\n\r\nDT\r\n\r\nDIVISÃO DE TELECOMUNICAÇÕES\r\n\r\nE-09/184\r\n\r\n24A DP\r\n\r\n24ª DELEGACIA DE POLICIA - PIEDADE \r\n\r\nE-09/186\r\n\r\nDGPB\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE POLICIA DA BAIXADA\r\n\r\nE-09/187\r\n\r\nCORE\r\n\r\nCOORDENADORIA DE RECURSOS ESPECIAIS\r\n\r\nE-09/188\r\n\r\nDGPI\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE POLÍCIA DO INTERIOR\r\n\r\nE-09/189\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\nACADEMIA DE POLICIA SILVIO TERRA\r\n\r\nE-09/190\r\n\r\nACS\r\n\r\nASSESSORIA DE COMUNICACAO SOCIAL\r\n\r\nE-09/191\r\n\r\nASSEJUR\r\n\r\nASSESSORIA JURIDICA\r\n\r\nE-09/192\r\n\r\nATA\r\n\r\nASSESSORIA TECNICO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nE-09/193\r\n\r\nCECOPOL\r\n\r\nCOORDENADORIA DE COMUNICACOES E OPERACOES DA PCERJ\r\n\r\nE-09/194\r\n\r\nCHEFIA\r\n\r\nCHEFIA DE POLICIA CIVIL\r\n\r\nE-09/195\r\n\r\nCOINPOL\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA DA POLICIA CIVIL\r\n\r\nE-09/196\r\n\r\nDAS\r\n\r\nDIVISAO ANTI SEQUESTRO\r\n\r\nE-09/197\r\n\r\nDDEF-\r\n\r\nDELEGACIA DE DEFRAUDACOES\r\n\r\nE-09/198\r\n\r\nDDSD\r\n\r\nDELEGACIA DE DEFESA SERVICOS DELEGADOS\r\n\r\nE-09/199\r\n\r\nDEAM-RIO\r\n\r\nDELEGACIA ESPECIAL ATENDIMENTO A MULHER\r\n\r\nE-09/200\r\n\r\nDEAM/CAX\r\n\r\nDELEGACIA ESPECIAL ATENDIMENTO A MULHER - D.CAXIAS\r\n\r\nE-09/201\r\n\r\nDEAM/N.I\r\n\r\nDELEGACIA ESPECIAL ATENDIMENTO A MULHER - N.IGUACU\r\n\r\nE-09/202\r\n\r\nDEAM/NIT\r\n\r\nDELEGACIA ESPECIAL ATENDIMENTO A MULHER - NITEROI\r\n\r\nE-09/203\r\n\r\nDEAM/SG\r\n\r\nDELEGACIA ESPECIAL DE ATENDIMENTO A MULHER - SÃO GONCALO\r\n\r\nE-09/204\r\n\r\nDEAT\r\n\r\nDIVISÃO ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO A TURISTAS\r\n\r\nE-09/205\r\n\r\nDECON\r\n\r\nDELEGACIA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nE-09/206\r\n\r\nDFAE\r\n\r\nDIVISAO DE FISCALIZAÇÃO DE ARMAS E EXPLOSIVOS\r\n\r\nE-09/207\r\n\r\nDGAF\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nE-09/208\r\n\r\nDHBF\r\n\r\nDELEGACIA DE HOMICIDIOS DA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\nE-09/209\r\n\r\nDHNSG\r\n\r\nDELEGACIA DE HOMICIDIOS DE NITEROI E SÃO GONÇALO\r\n\r\nE-09/210\r\n\r\nDPCA\r\n\r\nDIVISÃO DE PROTEÇÃO A CRIANCA E ADOLESCENTE\r\n\r\nE-09/211\r\n\r\nDPF\r\n\r\nDELEGACIA DE POLICIA FAZENDARIA\r\n\r\nE-09/212\r\n\r\nDPMA\r\n\r\nDELEGACIA DE PROTECAO AO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nE-09/213\r\n\r\nDRACO/IE\r\n\r\nDELEGACIA DE REPRESSÃO AÇÕES CRIMINOSAS DE GRUPOS ORGANIZADOS\r\n\r\nE-09/214\r\n\r\nDRF\r\n\r\nDIVISAO DE ROUBOS E FURTOS\r\n\r\nE-09/215\r\n\r\nDRFC\r\n\r\nDELEGACIA DE ROUBOS E FURTOS E CARGAS\r\n\r\nE-09/216\r\n\r\nDRH/DGAF\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nE-09/217\r\n\r\nDTI\r\n\r\nDIVIDAO DE TECNOLOGIA E INFORMAÇAO\r\n\r\nE-09/218\r\n\r\nICE-RESE\r\n\r\nINSTITUTO CARLOS EBOLI - POSTO RESENDE\r\n\r\nE-09/219\r\n\r\nIML-ANGR\r\n\r\nINSTITUTO MEDICO LEGAL - ANGRA DOS REIS\r\n\r\nE-09/220\r\n\r\nIML-DCAX\r\n\r\nINSTITUTO MEDICO LEGAL- DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nE-09/221\r\n\r\nIML-PETR\r\n\r\nINSTITUTO MEDICO LEGAL - PETROPOLIS\r\n\r\nE-09/222\r\n\r\nSECOP\r\n\r\nSECRETARIA EXECUTIVA DE COMISSAO DE PROMOCAO\r\n\r\nE-09/223\r\n\r\nSUBADM\r\n\r\nSUBCHEFIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nE-09/224\r\n\r\nSUBOP\r\n\r\nSUBCHEFIA OPERACIONAL\r\n\r\nE-09/225\r\n\r\n1A DP\r\n\r\n1ª DELEGACIA DE POLICIA - PRACA MAUA\r\n\r\nE-09/226\r\n\r\n1DPAREA\r\n\r\n1º DEPARTAMENTO DE POLICIA DE AREA\r\n\r\nE-09/227\r\n\r\n10A DP\r\n\r\n10ª DELEGACIA DE POLICIA - BOTAFOGO\r\n\r\nE-09/228\r\n\r\n104A DP\r\n\r\n104ª DELEGACIA DE POLICIA -SÃO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nE-09/229\r\n\r\n105A DP\r\n\r\n105ª DELEGACIA DE POLICIA - PETROPOLIS\r\n\r\nE-09/230\r\n\r\n106A DP\r\n\r\n106ª DELEGACIA DE POLICIA - ITAIPAVA\r\n\r\nE-09/231\r\n\r\n107A DP\r\n\r\n107ª DELEGACIA DE POLICIA - PARAIBA DO SUL\r\n\r\nE-09/232\r\n\r\n108A DP\r\n\r\n108ª DELEGACIA DE POLICIA - TRES RIOS\r\n\r\nE-09/233\r\n\r\n109A DP\r\n\r\n109ª DELEGACIA DE POLICIA - SAPUCAIA\r\n\r\nE-09/234\r\n\r\n110A DP\r\n\r\n110ª DELEGACIA DE POLICIA - TERESOPOLIS\r\n\r\nE-09/235\r\n\r\n111A DP\r\n\r\n111ª DELEGACIA DE POLICIA - SUMIDOURA\r\n\r\nE-09/236\r\n\r\n112A DP\r\n\r\n112ª DELEGACIA DE POLICIA - CARMO\r\n\r\nE-09/237\r\n\r\n118A DP\r\n\r\n118ª DELEGACIA DE POLICIA - ARARUAMA\r\n\r\nE-09/238\r\n\r\n119A DP\r\n\r\n119ª DELEGACIA DE POLICIA - RIO BONITO\r\n\r\nE-09/239\r\n\r\n120A DP\r\n\r\n120ª DELEGACIA DE POLICIA - SILVA JARDIM\r\n\r\nE-09/240\r\n\r\n121A DP\r\n\r\n121ª DELEGACIA DE POLICIA - CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nE-09/241\r\n\r\n122A DP\r\n\r\n122ª DELEGACIA DE POLICIA - CONCEICAO DE MACABU\r\n\r\nE-09/242\r\n\r\n123A DP\r\n\r\n123ª DELEGACIA DE POLICIA - MACAE\r\n\r\nE-09/243\r\n\r\n124A DP\r\n\r\n124ª DELEGACIA DE POLICIA - SAQUAREMA\r\n\r\nE-09/244\r\n\r\n125A DP\r\n\r\n125ª DELEGACIA DE POLICIA - SAO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nE-09/245\r\n\r\n126A DP\r\n\r\n126ª DELEGACIA DE POLICIA - CABO FRIO\r\n\r\nE-09/246\r\n\r\n127A DP\r\n\r\n127ª DELEGACIA DE POLICIA - ARMACAO DE BUZIOS\r\n\r\nE-09/247\r\n\r\n128A DP\r\n\r\n128ª DELEGACIA DE POLICIA - RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nE-09/248\r\n\r\n134A DP\r\n\r\n134ª DELEGACIA DE POLICIA - CENTRO-CAMPOS\r\n\r\nE-09/249\r\n\r\n135A DP\r\n\r\n135ª DELEGACIA DE POLICIA - ITAOCARA\r\n\r\nE-09/250\r\n\r\n136A DP\r\n\r\n136ª DELEGACIA DE POLICIA - SANTO ANTONIO DE PADUA\r\n\r\nE-09/251\r\n\r\n137A DP\r\n\r\n137ª DELEGACIA DE POLICIA - MIRACEMA\r\n\r\nE-09/252\r\n\r\n138A DP\r\n\r\n138ª DELEGACIA DE POLICIA - LAJE DE MURIAE\r\n\r\nE-09/253\r\n\r\n139A DP\r\n\r\n139ª DELEGACIA DE POLICIA - PORCIUNCULA\r\n\r\nE-09/254\r\n\r\n14A DP\r\n\r\n14ª DELEGACIA DE POLICIA - LEBLON\r\n\r\nE-09/255\r\n\r\n140A DP\r\n\r\n140ª DELEGACIA DE POLICIA - NATIVIDADE\r\n\r\nE-09/256\r\n\r\n141A DP\r\n\r\n141ª DELEGACIA DE POLICIA - SAO FIDELIS\r\n\r\nE-09/257\r\n\r\n142A DP\r\n\r\n142ª DELEGACIA DE POLICIA - CAMBUCI\r\n\r\nE-09/258\r\n\r\n143A DP\r\n\r\n143ª DELEGACIA DE POLICIA - ITAPERUNA\r\n\r\nE-09/259\r\n\r\n144A DP\r\n\r\n144ª DELEGACIA DE POLICIA - BOM JESUS ITABAPOANA\r\n\r\nE-09/260\r\n\r\n145A DP\r\n\r\n145ª DELEGACIA DE POLICIA - SAO JOAO DA BARRA\r\n\r\nE-09/261\r\n\r\n15A DP\r\n\r\n15ª DELEGACIA DE POLICIA - GAVEA\r\n\r\nE-09/262\r\n\r\n151A DP1\r\n\r\n151ª DELEGACIA DE POLICIA - NOVA FRIBURGO\r\n\r\nE-09/263\r\n\r\n152A DP\r\n\r\n152ª DELEGACIA DE POLICIA - DUAS BARRAS\r\n\r\nE-09/264\r\n\r\n153A DP\r\n\r\n153ª DELEGACIA DE POLICIA - CANTAGALO\r\n\r\nE-09/265\r\n\r\n154A DP\r\n\r\n154ª DELEGACIA DE POLICIA - CORDEIRO\r\n\r\nE-09/266\r\n\r\n155A DP\r\n\r\n155ª DELEGACIA DE POLICIA - SAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n\r\nE-09/267\r\n\r\n156A DP\r\n\r\n156ª DELEGACIA DE POLICIA - SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nE-09/268\r\n\r\n157A DP\r\n\r\n157ª DELEGACIA DE POLICIA - TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nE-09/269\r\n\r\n158A DP\r\n\r\n158ª DELEGACIA DE POLICIA - BOMJARDIM\r\n\r\nE-09/270\r\n\r\n159A DP\r\n\r\n159ª DELEGACIA DE POLICIA - CACHOEIRA MACACU\r\n\r\nE-09/271\r\n\r\n16A DP\r\n\r\n16ª DELEGACIA DE POLICIA - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nE-09/272\r\n\r\n165A DP\r\n\r\n165ª DELEGACIA DE POLICIA - MANGARATIBA\r\n\r\nE-09/273\r\n\r\n166A DP\r\n\r\n166ª DELEGACIA DE POLICIA - ANGRA DOS REIS\r\n\r\nE-09/274\r\n\r\n167A DP\r\n\r\n167ª DELEGACIA DE POLICIA - PARATI\r\n\r\nE-09/275\r\n\r\n168A DP\r\n\r\n168ª DELEGACIA DE POLICIA - RIO CLARO\r\n\r\nE-09/276\r\n\r\n17A DP\r\n\r\n17ª DELEGACIA DE POLICIA - SAO CRISTOVAO\r\n\r\nE-09/277\r\n\r\n18A DP\r\n\r\n18ª DELEGACIA DE POLICIA - PRAÇA DA BANDEIRA\r\n\r\nE-09/278\r\n\r\n19A DP\r\n\r\n19ª DELEGACIA DE POLICIA - TIJUCA\r\n\r\nE-09/279\r\n\r\n20A DP\r\n\r\n20ª DELEGACIA DE POLICIA - VILA ISABEL\r\n\r\nE-09/280\r\n\r\n21A DP\r\n\r\n21ª DELEGACIA DE POLICIA - BONSUCESSO\r\n\r\nE-09/281\r\n\r\n22A DP\r\n\r\n22ª DELEGACIA DE POLICIA - PENHA\r\n\r\nE-09/282\r\n\r\n23A DP\r\n\r\n23ª DELEGACIA DE POLICIA - MEIER\r\n\r\nE-09/283\r\n\r\n25A DP\r\n\r\n25ª DELEGACIA DE POLICIA - ENGENHO NOVO\r\n\r\nE-09/284\r\n\r\n27A DP\r\n\r\n27ª DELEGACIA DE POLICIA - VICENTE DE CARVALHO\r\n\r\nE-09/285\r\n\r\n28A DP\r\n\r\n28ª DELEGACIA DE POLICIA - CAMPINHO\r\n\r\nE-09/286\r\n\r\n29A DP\r\n\r\n29ª DELEGACIA DE POLICIA - MADUREIRA\r\n\r\nE-09/287\r\n\r\n30A DP\r\n\r\n30ª DELEGACIA DE POLICIA - MARECHAL HERMES\r\n\r\nE-09/288\r\n\r\n31A DP\r\n\r\n31ª DELEGACIA DE POLICIA - RICARDO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nE-09/289\r\n\r\n33A DP\r\n\r\n33ª DELEGACIA DE POLICIA -REALENGO\r\n\r\nE-09/290\r\n\r\n34A DP\r\n\r\n34ª DELEGACIA DE POLICIA - BANGU\r\n\r\nE-09/291\r\n\r\n35A DP\r\n\r\n35ª DELEGACIA DE POLICIA - CAMPO GRANDE\r\n\r\nE-09/292\r\n\r\n36A DP\r\n\r\n36ª DELEGACIA DE POLICIA - SANTA CRUZ\r\n\r\nE-09/293\r\n\r\n37A DP\r\n\r\n37ª DELEGACIA DE POLICIA - ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nE-09/294\r\n\r\n38A DP\r\n\r\n38ª DELEGACIA DE POLICIA - IRAJA\r\n\r\nE-09/295\r\n\r\n39A DP\r\n\r\n39ª DELEGACIA DE POLICIA - PAVUNA\r\n\r\nE-09/296\r\n\r\n4A DP\r\n\r\n4ª DELEGACIA DE POLICIA - PRAÇA DA REPUBLICA\r\n\r\nE-09/297\r\n\r\n40A DP\r\n\r\n40ª DELEGACIA DE POLICIA - HONORIO GURGEL\r\n\r\nE-09/298\r\n\r\n48A DP\r\n\r\n48ª DELEGACIA DE POLICIA - SEROPEDICA\r\n\r\nE-09/299\r\n\r\n5A DP\r\n\r\n5ª DELEGACIA DE POLICIA - MEN DE SA\r\n\r\nE-09/300\r\n\r\n50A DP\r\n\r\n50ª DELEGACIA DE POLICIA - ITAGUAI\r\n\r\nE-09/301\r\n\r\n51A DP\r\n\r\n51ª DELEGACIA DE POLICIA - PARACAMBI\r\n\r\nE-09/302\r\n\r\n52A DP\r\n\r\n52ª DELEGACIA DE POLICIA - NOVA IGUACU\r\n\r\nE-09/303\r\n\r\n53A DP\r\n\r\n53ª DELEGACIA DE POLICIA - MESQUITA\r\n\r\nE-09/304\r\n\r\n54A DP\r\n\r\n54ª DELEGACIA DE POLICIA - BELFORD ROXO\r\n\r\nE-09/305\r\n\r\n55A DP\r\n\r\n55ª DELEGACIA DE POLICIA - QUEIMADOS\r\n\r\nE-09/306\r\n\r\n56A DP\r\n\r\n56ª DELEGACIA DE POLICIA - COMENDADOR SOARES\r\n\r\nE-09/307\r\n\r\n57A DP\r\n\r\n57ª DELEGACIA DE POLICIA - NILOPOLIS\r\n\r\nE-09/308\r\n\r\n58A DP\r\n\r\n58ª DELEGACIA DE POLICIA - POSSE\r\n\r\nE-09/309\r\n\r\n59A DP\r\n\r\n59ª DELEGACIA DE POLICIA - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nE-09/310\r\n\r\n6A DP\r\n\r\n6ª DELEGACIA DE POLICIA - CIDADE NOVA\r\n\r\nE-09/311\r\n\r\n60A DP\r\n\r\n60ª DELEGACIA DE POLICIA - CAMPOS ELISEOS\r\n\r\nE-09/312\r\n\r\n61A DP\r\n\r\n61ª DELEGACIA DE POLICIA - XEREM\r\n\r\nE-09/313\r\n\r\n62A DP\r\n\r\n62ª DELEGACIA DE POLICIA - IMBARIE\r\n\r\nE-09/314\r\n\r\n63ªDP\r\n\r\n63ª DELEGACIA DE POLICIA - JAPERI\r\n\r\nE-09/315\r\n\r\n64A DP\r\n\r\n64ª DELEGACIA DE POLICIA - VILAR DOS TELES\r\n\r\nE-09/316\r\n\r\n65A DP\r\n\r\n65ª DELEGACIA DE POLICIA - MAGE\r\n\r\nE-09/317\r\n\r\n66A DP\r\n\r\n66ª DELEGACIA DE POLICIA - PIABETA\r\n\r\nE-09/318\r\n\r\n7A DP\r\n\r\n7ª DELEGACIA DE POLICIA - SANTA TEREZA\r\n\r\nE-09/319\r\n\r\n71A DP\r\n\r\n71ª DELEGACIA DE POLICIA - ITABORAI\r\n\r\nE-09/320\r\n\r\n72A DP\r\n\r\n72ª DELEGACIA DE POLICIA - SAO GONCALO\r\n\r\nE-09/321\r\n\r\n73A DP\r\n\r\n73ª DELEGACIA DE POLICIA - NEVES\r\n\r\nE-09/322\r\n\r\n74A DP\r\n\r\n74ª DELEGACIA DE POLICIA - ALCANTARA\r\n\r\nE-09/323\r\n\r\n75A DP\r\n\r\n75ª DELEGACIA DE POLICIA - RIO D OURO\r\n\r\nE-09/324\r\n\r\n76A DP\r\n\r\n76ª DELEGACIA DE POLICIA - NITEROI\r\n\r\nE-09/325\r\n\r\n78A DP\r\n\r\n78ª DELEGACIA DE POLICIA - FONSECA\r\n\r\nE-09/326\r\n\r\n79A DP\r\n\r\n79ª DELEGACIA DE POLICIA - JURUJUBA\r\n\r\nE-09/327\r\n\r\n81A DP\r\n\r\n81ª DELEGACIA DE POLICIA - ITAIPU\r\n\r\nE-09/328\r\n\r\n82A DP\r\n\r\n82ª DELEGACIA DE POLICIA - MARICA\r\n\r\nE-09/329\r\n\r\n88A DP\r\n\r\n88ª DELEGACIA DE POLICIA - BARRA DO PIRAI\r\n\r\nE-09/330\r\n\r\n89A DP\r\n\r\n89ª DELEGACIA DE POLICIA - RESENDE\r\n\r\nE-09/331\r\n\r\n90A DP\r\n\r\n90ª DELEGACIA DE POLICIA - BARRA MANSA\r\n\r\nE-09/332\r\n\r\n91A DP\r\n\r\n91ª DELEGACIA DE POLICIA - VALENCA\r\n\r\nE-09/333\r\n\r\n92A DP\r\n\r\n92ª DELEGACIA DE POLICIA - RIO DAS FLORES\r\n\r\nE-09/334\r\n\r\n93A DP\r\n\r\n93ª DELEGACIA DE POLICIA - VOLTA REDONDA\r\n\r\nE-09/335\r\n\r\n94A DP\r\n\r\n94ª DELEGACIA DE POLICIA - PIRAI\r\n\r\nE-09/336\r\n\r\n96A DP\r\n\r\n96ª DELEGACIA DE POLICIA - MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nE-09/337\r\n\r\n97A DP\r\n\r\n97ª DELEGACIA DE POLICIA - MENDES\r\n\r\nE-09/338\r\n\r\n98A DP\r\n\r\n98ª DELEGACIA DE POLICIAL - ENGENHEIRO PAULO FRONTIN\r\n\r\nE-09/339\r\n\r\n41A DP\r\n\r\n41ª DELEGACIA DE POLICIA CIVIL - TANQUE\r\n\r\nE-09/340\r\n\r\n42A DP\r\n\r\n42ª DELEGACIA DE POLICIA CIVIL - RECREIO DOS BANDEIRANTES\r\n\r\nE-09/341\r\n\r\n44A DP\r\n\r\n44ª DELEGACIA DE POLICIA CIVIL - INHAUMA\r\n\r\nE-09/342\r\n\r\n3DPAREA\r\n\r\n3º DEPARTAMENTO DE POLICIA DE AREA\r\n\r\nE-09/343\r\n\r\n4DPAREA\r\n\r\n4º DEPARTAMENTO DE POLICIA DE AREA\r\n\r\nE-09/344\r\n\r\n5DPAREA\r\n\r\n5º DEPARTAMENTO DE POLICIA DE AREA\r\n\r\nE-09/345\r\n\r\n6DPAREA\r\n\r\n6º DEPARTAMENTO DE POLICIA DE AREA\r\n\r\nE-09/346\r\n\r\n7DPAREA\r\n\r\n7º DEPARTAMENTO DE POLICIA DE AREA\r\n\r\nE-09/347\r\n\r\nDRPN\r\n\r\nDELEGACIA REGIONAL DE POLICIA DE NITEROI\r\n\r\nE-09/348\r\n\r\nDRPSG\r\n\r\nDELEGACIA REGIONAL DE POLICIA DE SAO GONÇALO\r\n\r\nE-09/349\r\n\r\n70A DP\r\n\r\n70ª DELEGACIA DE POLICIA CIVIL - TANGUA\r\n\r\nE-09/350\r\n\r\n99A DP\r\n\r\n99ª DELEGACIA DE POLICIA CIVIL - ITATIAIA\r\n\r\nE-09/351\r\n\r\n100A DP\r\n\r\n100ª DELEGACIA DE POLICIA CIVIL - PORTO REAL\r\n\r\nE-09/352\r\n\r\n101A DP\r\n\r\n101ª DELEGACIA DE POLICIA CIVIL - PINHEIRAL\r\n\r\nE-09/353\r\n\r\n129A DP\r\n\r\n129ª DELEGACIA DE POLICIA CIVIL - IGUABA\r\n\r\nE-09/354\r\n\r\n130A DP\r\n\r\n130ª DELEGACIA DE POLICIA CIVIL - QUISSAMA\r\n\r\nE-09/355\r\n\r\n132A DP\r\n\r\n132ª DELEGACIA DE POLICIA CIVIL - ARAIAL DO CABO\r\n\r\nE-09/356\r\n\r\n146A DP\r\n\r\n146ª DELEGACIA DE POLICIA CIVIL - GUARUS\r\n\r\nE-09/357\r\n\r\n147A DP\r\n\r\n147ª DELEGACIA DE POLICIA CIVIL - SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nE-09/358\r\n\r\n148A DP\r\n\r\n148ª DELEGACIA DE POLICIA CIVIL - ITALVA\r\n\r\nE-09/359\r\n\r\n1CRP\r\n\r\n1ª CORREGEDORIA REGIONAL DE POLÍCIA - GRANDE NITEROI\r\n\r\nE-09/360\r\n\r\n2CRP\r\n\r\n2ª CORRREGEDORIA REGIONAL DE POLÍCIA - NOVA FRIBURGO\r\n\r\nE-09/361\r\n\r\n3CRP\r\n\r\n3º CORREGEDORIA REGIONAL DE POLÍCIA - ARARUAMA\r\n\r\nE-09/362\r\n\r\n4CRP\r\n\r\n4ª CORREGEDORIA REGIONAL DE POLÍCIA - MACAÉ\r\n\r\nE-09/363\r\n\r\n5CRP\r\n\r\n5ª CORREGEDORIA REGIONAL DE POLÍCIA - NORTE\r\n\r\nE-09/364\r\n\r\n6CRP\r\n\r\n6ª CORREGEDORIA REGIONAL DE POLÍCIA - SUL FLUMINENSE E COSTA VERDE\r\n\r\nE-09/365\r\n\r\nDAÍ/RJ\r\n\r\nDELEGACIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL\r\n\r\nE-09/366\r\n\r\nDC/SEDE\r\n\r\nDIVISÃO DE CAPTURAS POLÍCIA INTERESTADUAL - SEDE\r\n\r\nE-09/367\r\n\r\nDC/CAP\r\n\r\nDIVISÃO DE CAPTURAS POLÍCIA INTERESTADUAL - FÓRUM CAPITAL\r\n\r\nE-09/368\r\n\r\nDCAV\r\n\r\nDELEGACIA DA CRIANÇA ADOLESCENTE VÍTIMA\r\n\r\nE-09/369\r\n\r\nDCOD\r\n\r\nDELEGACIA DE COMBATE AS DROGAS\r\n\r\nE-09/370\r\n\r\nDEAPTI\r\n\r\nDELEGACIA ESPECIAL DE ATENDIAMENTO A PESSOA DE TERCEIRA IDADE\r\n\r\nE-09/371\r\n\r\nDPCA/NIT\r\n\r\nDELEGACIA DE PROTEÇÃO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - NITEROI\r\n\r\nE-09/372\r\n\r\nDRCI\r\n\r\nDELEGACIA DE REPRESSÃO AOS CRIMES DE INFORMÁTICA\r\n\r\nE-09/373\r\n\r\nDRCPIM\r\n\r\nDELEGACIA DE REPRESSÃO AOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL\r\n\r\nE-09/374\r\n\r\nCIAC\r\n\r\nCENTRO INTEGRADO DE APURAÇÃO CRIMINAL\r\n\r\nE-09/375\r\n\r\n2DEAC\r\n\r\n2ª DELEGACIA DE ACERVO CARTORÁRIO - ZONA SUL\r\n\r\nE-09/376\r\n\r\n3DEAC\r\n\r\n3ª DELEGACIA DE ACERVO CARTORÁRIO - GRANDE TIJUCA\r\n\r\nE-09/377\r\n\r\n4DEAC\r\n\r\n4ª DELEGACIA DE ACERVO CARTORÁRIO - GRANDE MEIER\r\n\r\nE-09/378\r\n\r\n6DEAC\r\n\r\n6ª DELEGACIA DE ACERVO CARTORÁRIO - ZONA OESTE\r\n\r\nE-09/379\r\n\r\n9DEAC\r\n\r\n9ª DELEGACIA DE ACERVO CARTORÁRIO - LEPOLDINA\r\n\r\nE-09/380\r\n\r\n10DEAC\r\n\r\n10ª DELEGACIA DE ACERVO CARTORÁRIO - BRAS DE PINA\r\n\r\nE-09/381\r\n\r\n11DEAC\r\n\r\n11ª DELEGACIA DE ACERVO CARTORÁRIO - VILAR DOS TELES\r\n\r\nE-09/382\r\n\r\n12DEAC\r\n\r\n12ª DELEGACIA DE ACERVO CARTORÁRIO - VILAR DOS TELES\r\n\r\nE-09/383\r\n\r\n13DEAC\r\n\r\n13ª DELEGACIA DE ACERVO CARTORÁRIO - VILAR DOS TELES\r\n\r\nE-09/384\r\n\r\n14DEAC\r\n\r\n14ª DELEGACIA DE ACERVO CARTORÁRIO - VILAR DOS TELES\r\n\r\nE-09/385\r\n\r\n15DEAC\r\n\r\n15ª DELEGACIA DE ACERVO CARTORÁRIO - NITERÓI\r\n\r\nE-09/386\r\n\r\n16DEAC\r\n\r\n16ª DELEGACIA DE ACERVO CARTORÁRIO - SÃO GONÇALO\r\n\r\nE-09/387\r\n\r\nDEAM/BEL\r\n\r\nDELEGACIA DE ATENDIMENTO A MULHER - BELFORD ROXO\r\n\r\nE-09/388\r\n\r\nDEAM/JAC\r\n\r\nDELEGACIA DE ATENDIMENTO A MULHER - JACAREPAGUA\r\n\r\nE-09/389\r\n\r\nDEAM/NF\r\n\r\nDELEGACIA DE ATENDIMENTO A MULHER - NOVA FRIBURGO\r\n\r\nE-09/390\r\n\r\nDEAM/CG\r\n\r\nDELEGACIA DE ATENDIMENTO A MULHER - CAMPO GRANDE\r\n\r\nE-09/391\r\n\r\nDEAM/VR\r\n\r\nDELEGACIA DE ATENDIMENTO A MULHER - VOLTA REDONDA\r\n\r\nE-09/392\r\n\r\nDEAM/SJM\r\n\r\nDELEGACIA DE ATENDIMENTO A MULHER - SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nE-09/393\r\n\r\nICCE/AN\r\n\r\nINSTITUTO DE CRIMINALISTA CARLOS ÉBOLI - ANGRA DOS REIS\r\n\r\nE-09/394\r\n\r\nICCE/BP\r\n\r\nINSTITUTO DE CRIMINALISTA CARLOS ÉBOLI - BRÁS DE PINA\r\n\r\nE-09/395\r\n\r\nICCE/CB\r\n\r\nINSTITUTO DE CRIMINALISTA CARLOS ÉBOLI - CABO FRIO\r\n\r\nE-09/396\r\n\r\nICCE/NI\r\n\r\nINSTITUTO DE CRIMINALISTA CARLOS ÉBOLI - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nE-09/397\r\n\r\nICCE/SC\r\n\r\nINSTITUTO DE CRIMINALISTA CARLOS ÉBOLI - SÃO CRISTOVÃO\r\n\r\nE-09/398\r\n\r\nICCE/TER\r\n\r\nINSTITUTO DE CRIMINALISTA CARLOS ÉBOLI - TERESÓPOLIS\r\n\r\nE-09/399\r\n\r\nICCE/TR\r\n\r\nINSTITUTO DE CRIMINALISTA CARLOS ÉBOLI - TRÊS RIOS\r\n\r\nE-09/400\r\n\r\nIMLAP/TR\r\n\r\nINSTITUTO MÉDIO LEGAL AFRÂNIO PEIXOTO - TRÊS RIOS\r\n\r\nE-09/401\r\n\r\nPRPTC/AR\r\n\r\nPOSTO REGIONAL DE POLÍCIA TECNICO CIENTIFICA - ARARUAMA\r\n\r\nE-09/402\r\n\r\nPRPTC/BR\r\n\r\nPOSTO REGIONAL DE POLÍCIA TECNICO CIENTIFICA - BARRA DO PIRAI\r\n\r\nE-09/403\r\n\r\nPRPTC/CB\r\n\r\nPOSTO REGIONAL DE POLÍCIA TECNICO CIENTIFICA - CABO FRIO\r\n\r\nE-09/404\r\n\r\nPRPTC/CG\r\n\r\nPOSTO REGIONAL DE POLÍCIA TECNICO CIENTIFICA - CAMPO GRANDE\r\n\r\nE-09/405\r\n\r\nPRPTC/CA\r\n\r\nPOSTO REGIONAL DE POLÍCIA TECNICO CIENTIFICA - CAMPO DOS GOYTACAZES\r\n\r\nE-09/406\r\n\r\nPRPTC/DC\r\n\r\nPOSTO REGIONAL DE POLÍCIA TECNICO CIENTIFICA - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nE-09/407\r\n\r\nPRPTC/IT\r\n\r\nPOSTO REGIONAL DE POLÍCIA TECNICO CIENTIFICA - ITABORAI\r\n\r\nE-09/408\r\n\r\nPRPTC/IP\r\n\r\nPOSTO REGIONAL DE POLÍCIA TECNICO CIENTIFICA - ITAPERUNA\r\n\r\nE-09/409\r\n\r\nPRPTC/NT\r\n\r\nPOSTO REGIONAL DE POLÍCIA TECNICO CIENTIFICA - NITEROI\r\n\r\nE-09/411\r\n\r\nPRPTC/NF\r\n\r\nPOSTO REGIONAL DE POLÍCIA TECNICO CIENTIFICA - NOVA FRIBURGO\r\n\r\nE-09/412\r\n\r\nPRPTC/NI\r\n\r\nPOSTO REGIONAL DE POLÍCIA TECNICO CIENTIFICA - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nE-09/413\r\n\r\nPRPTC/PT\r\n\r\nPOSTO REGIONAL DE POLÍCIA TECNICO CIENTIFICA - PETROPOLIS\r\n\r\nE-09/414\r\n\r\nPRPTC/RE\r\n\r\nPOSTO REGIONAL DE POLÍCIA TECNICO CIENTIFICA - RESENDE\r\n\r\nE-09/415\r\n\r\nPRPTC/SG\r\n\r\nPOSTO REGIONAL DE POLÍCIA TECNICO CIENTIFICA - SÃO GONÇALO\r\n\r\nE-09/416\r\n\r\nPRPTC/SP\r\n\r\nPOSTO REGIONAL DE POLÍCIA TECNICO CIENTIFICA - SANTO ANTONIO DE PADUA\r\n\r\nE-09/417\r\n\r\nPRPTC/TS\r\n\r\nPOSTO REGIONAL DE POLÍCIA TECNICO CIENTIFICA - TERESOPOLIS\r\n\r\nE-09/418\r\n\r\nPRPTC/TR\r\n\r\nPOSTO REGIONAL DE POLÍCIA TECNICO CIENTIFICA - TRÊS RIOS\r\n\r\nE-09/419\r\n\r\nPRPTC/VR\r\n\r\nPOSTO REGIONAL DE POLÍCIA TECNICO CIENTIFICA - VOLTA REDONDA\r\n\r\nE-09/420\r\n\r\nDS\r\n\r\nDELEGACIA SUPERVISORA\r\n\r\nE-09/421\r\n\r\nANL\r\n\r\nASSISTÊNCIA DE NORMAS E LEGISLAÇÃO\r\n\r\nE-09/422\r\n\r\n67A DP\r\n\r\n67ª DELEGACIA DE POLÍCIA- GUAPIMIRIM\r\n\r\nE-09/424\r\n\r\nDRFA/CIV\r\n\r\nDIVISÃO DE ROUBOS E FURTOS DE AUTOMÓVEIS\r\n\r\nE-09/425\r\n\r\n26A DP\r\n\r\n26ª DELEGACIA DE POLICIA - TODOS OS SANTOS\r\n\r\nE-09/426\r\n\r\n43A DP\r\n\r\n43ª DELEGACIA DE POLICIA - GUARATIBA\r\n\r\nE-09/427\r\n\r\nST/DGAF\r\n\r\nSERVIÇO DE TRANSPORTES\r\n\r\nE-09/428\r\n\r\n12A DP\r\n\r\n12ª DELEGACIA DE POLICIA - LEME\r\n\r\nE-09/429\r\n\r\n13A DP\r\n\r\n13ª DELEGACIA DE POLICIA - COPACABANA\r\n\r\nE-09/430\r\n\r\nPRPTC/AN\r\n\r\nPOSTO REGIONAL DE POLÍCIA TECNICO CIENTIFICA - ANGRA DOS REIS\r\n\r\nE-09/438\r\n\r\n9A DP\r\n\r\n9ª DELEGACIA DE POLICIA - CATETE\r\n\r\nE-09/439\r\n\r\n77A DP\r\n\r\n77ª DELEGACIA DE POLICIA - SANTA ROSA\r\n\r\nE-09/440\r\n\r\n32A DP\r\n\r\n32ª DELEGACIA DE POLICIA - JACAREPAGUA\r\n\r\nE-09/444\r\n\r\nDEAMCF\r\n\r\nDELEGACIA ESPECIAL DE ATENDIMENTO A MULHER - CABO FRIO\r\n\r\nE-09/450\r\n\r\n45A DP\r\n\r\n45ª DELEGACIA DE POLICIA - COMPLEXO DO ALEMÃO\r\n\r\nE-09/456\r\n\r\n11A DP\r\n\r\n11ª DELEGACIA DE POLICIA - ROCINHA\r\n\r\nE-09/471\r\n\r\nLAB-LD\r\n\r\nLAB-LD LABORATÓRIO DE TECNOLOGIA CONTRA LAVAGEM DE DINHEIRO\r\n\r\nE-09/472\r\n\r\nNUCC-LD\r\n\r\nNÚCLEO DE COMBATE À CORUPÇÃO E À LAVAGEM DE DINHEIRO\r\n\r\nE-09/474\r\n\r\nPRPTC/MC\r\n\r\nPOSTO REGIONAL DE POLÍCIA TECNICO CIENTIFICA - MACAE\r\n\r\nE-09/475\r\n\r\nSFAE\r\n\r\nSERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE ARMAS E EXPLOSIVOS\r\n\r\nE-09/477\r\n\r\nNUC-0222\r\n\r\nNÚCLEO 26-0222\r\n\r\nE-09/478\r\n\r\nSAG\r\n\r\nSETOR DE ATIVIDADES GERAIS\r\n\r\nE-09/479\r\n\r\nDDPA\r\n\r\nDELEGACIA DE DESCOBERTAS E PARADEIROS - PCERJ\r\n\r\nE-09/481\r\n\r\nMPC\r\n\r\nMUSEU DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nE-09/483\r\n\r\nSAT/DAF\r\n\r\nSERVIÇO DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nE-09/484\r\n\r\nDEC\r\n\r\nDEPÓSITO DE EVIDÊNCIAS CRIMINAIS\r\n\r\nE-09/485\r\n\r\nDRFA\r\n\r\nDIVISÃO DE ROUBOS E FURTOS DE AUTOMÓVEIS\r\n\r\nE-09/488\r\n\r\nDEAM-ADR\r\n\r\nDELEGACIA DE ATENDIMENTO A MULHER - DEAM - ANGRA DOS REIS\r\n\r\nE-09/489\r\n\r\nDEAM-CDG\r\n\r\nDELEGACIA DE ATENDIMENTO A MULHER - DEAM - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nE-09/490\r\n\r\nASSINPOL\r\n\r\nASSESSORIA DE INTELIGÊNCIA POLICIAL\r\n\r\nE-09/491\r\n\r\nDGRH\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nE-09/492\r\n\r\nCGDEAC\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DAS DELEGACIAS DE ACERVO CARTORÁRIO\r\n\r\nE-09/495\r\n\r\nSCACEC\r\n\r\nSERVIÇO DE CONTROLE E ANÁLISE DE CARGOS EFETIVOS E EM COMISSÃO\r\n\r\nE-09/510\r\n\r\nCG-NORTE\r\n\r\nCENTRAL DE GARANTIAS - NORTE\r\n\r\nE-09/511\r\n\r\nAQGER\r\n\r\nARQUIVO GERAL DA PCERJ\r\n\r\nE-09/514\r\n\r\nASSERIN\r\n\r\nASSESSORIA ESPECIAL PARA RELAÇÕES INSTITUCIONAIS\r\n\r\nE-09/517\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA - RIOSEGURANÇA - ISP\r\n\r\nPROT/ISP\r\n\r\nPROTOCOLO GERAL\r\n\r\nE-09/166\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES - SETRANS\r\n\r\nDGAFGC\r\n\r\nSERVIÇO DE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nE-10/001\r\n\r\nCOMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS\r\n\r\nDISEG \r\n\r\nDIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nE-10/002\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL\r\n\r\nDESUP\r\n\r\nDEPARTAMENTOS DE SUPRIMENTOS \r\n\r\nE-10/003\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RJ - CODERTE\r\n\r\nSRAP\r\n\r\nSERVIÇO DE ARQUIVO E PROTOCOLO\r\n\r\nE-10/004\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO\r\n\r\nSERPRO\r\n\r\nSERVIÇO DE PROTOCOLO\r\n\r\nE-10/005\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nDPR\r\n\r\nDIVISÃO DE PROTOCOLO E MALOTE\r\n\r\nE-12/001\r\n\r\nFTRENSEL\r\n\r\nCOMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS\r\n\r\nE-12/083\r\n\r\nSERVE/EL\r\n\r\nEMPRESA ESTADUAL DE VIAÇÃO S/A\r\n\r\nE-12/084\r\n\r\nCTC/EL\r\n\r\nCOMPANHIA DE TRANSPORTES COLETIVOS DO RJ\r\n\r\nE-12/085\r\n\r\nMETRO/EL\r\n\r\nCOMPANHIA METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nE-12/086\r\n\r\nCELF/EL\r\n\r\nCENTRAIS ELÉTRICAS FLUMINENSES S/A\r\n\r\nE-12/087\r\n\r\nDIVERJEL\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE TÍTULOS VALORES MOBILIÁRIOS\r\n\r\nE-12/088\r\n\r\nBDRIO/EL\r\n\r\nBANCO DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nE-12/089\r\n\r\nAEL\r\n\r\nASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nE-12/090\r\n\r\nCOORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - CASA CIVIL (CCS)\r\n\r\nPROT\r\n\r\nPROTOCOLO\r\n\r\nE-12/002\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA\r\n\r\nPROTO\r\n\r\nPROTOCOLO\r\n\r\nE-12/003\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E RODOVIAS DO ESTADO DO RJ - AGETRANSP\r\n\r\nPROTO\r\n\r\nPROTOCOLO\r\n\r\nE-12/004\r\n\r\nARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - APERJ \r\n\r\nSPR\r\n\r\nSERVIÇO DE PROTOCOLO\r\n\r\nE-12/005\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ\r\n\r\nPRESI\r\n\r\nGABINETE DA PRESIDENCIA\r\n\r\nE-12/006\r\n\r\nDIC\r\n\r\nDIVISÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO A DIRETORIA DE IDENTIFICACAO CIVIL\r\n\r\nE-12/007\r\n\r\nCCI\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CORREICAO E INSPECAO\r\n\r\nE-12/008\r\n\r\nCFISC\r\n\r\nCOORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nE-12/009\r\n\r\nCONDOC\r\n\r\nDIVISAO DE CONTROLE DE DOCUMENTOS\r\n\r\nE-12/010\r\n\r\nRENAVAM\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL REGISTRO NACIONAL DE VEÍCULOS AUTOMOTORES\r\n\r\nE-12/011\r\n\r\nCRT01\r\n\r\nCIRCUNSCRIÇÃO REGIONAL DE TRÂNSITO - CIRETRAN 1 - NITEROI\r\n\r\nE-12/012\r\n\r\nCRT02\r\n\r\nCIRCUNSCRIÇÃO REGIONAL DE TRÂNSITO - CIRETRAN 2 - CAMPOS\r\n\r\nE-12/013\r\n\r\nCRT03\r\n\r\nCIRCUNSCRIÇÃO REGIONAL DE TRÂNSITO - CIRETRAN 3 - NOVA FRIBURGO\r\n\r\nE-12/014\r\n\r\nCRT04\r\n\r\nCIRCUNSCRIÇÃO REGIONAL DE TRÂNSITO - CIRETRAN 4 - NOVA IGUACU\r\n\r\nE-12/015\r\n\r\nCRT05\r\n\r\nCIRCUNSCRIÇÃO REGIONAL DE TRÂNSITO - CIRETRAN 5 - PETROPOLIS\r\n\r\nE-12/016\r\n\r\nCRT06\r\n\r\nCIRCUNSCRIÇÃO REGIONAL DE TRÂNSITO - CIRETRAN 6 - VOLTA REDONDA\r\n\r\nE-12/017\r\n\r\nCRT07\r\n\r\nCIRCUNSCRIÇÃO REGIONAL DE TRÂNSITO - CIRETRAN 7 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nE-12/018\r\n\r\nCRT08\r\n\r\nCIRCUNSCRIÇÃO REGIONAL DE TRÂNSITO - CIRETRAN 8 - ARARUAMA\r\n\r\nE-12/019\r\n\r\nCRT09\r\n\r\nCIRCUNSCRIÇÃO REGIONAL DE TRÂNSITO - CIRETRAN 9 - TERESOPOLIS\r\n\r\nE-12/020\r\n\r\nCRT10\r\n\r\nCIRCUNSCRIÇÃO REGIONAL DE TRÂNSITO - CIRETRAN 10 - ITAGUAI\r\n\r\nE-12/021\r\n\r\nCRT11\r\n\r\nCIRCUNSCRIÇÃO REGIONAL DE TRÂNSITO - CIRETRAN 11 - SAO GONCALO\r\n\r\nE-12/022\r\n\r\nCRT12\r\n\r\nCIRCUNSCRIÇÃO REGIONAL DE TRÂNSITO - CIRETRAN 12 - MACAE\r\n\r\nE-12/023\r\n\r\nCRT13\r\n\r\nCIRCUNSCRIÇÃO REGIONAL DE TRÂNSITO - CIRETRAN 13 - ITAPERUNA\r\n\r\nE-12/024\r\n\r\nCRT14\r\n\r\nCIRCUNSCRIÇÃO REGIONAL DE TRÂNSITO - CIRETRAN 14 - SANTO ANTONIO DE PADUA\r\n\r\nE-12/025\r\n\r\nCRT15\r\n\r\nCIRCUNSCRIÇÃO REGIONAL DE TRÂNSITO - CIRETRAN 15 - NILOPOLIS\r\n\r\nE-12/026\r\n\r\nCRT16\r\n\r\nCIRCUNSCRIÇÃO REGIONAL DE TRÂNSITO - CIRETRAN 16 - TRES RIOS\r\n\r\nE-12/027\r\n\r\nCRT17\r\n\r\nCIRCUNSCRIÇÃO REGIONAL DE TRÂNSITO - CIRETRAN 17 - BARRA MANSA\r\n\r\nE-12/028\r\n\r\nCRT18\r\n\r\nCIRCUNSCRIÇÃO REGIONAL DE TRÂNSITO - CIRETRAN 18 - RESENDE\r\n\r\nE-12/029\r\n\r\nCRT19\r\n\r\nCIRCUNSCRIÇÃO REGIONAL DE TRÂNSITO - CIRETRAN 19 - SAO JOAO DE MERITI\r\n\r\nE-12/030\r\n\r\nCRT20\r\n\r\nCIRCUNSCRIÇÃO REGIONAL DE TRÂNSITO - CIRETRAN 20 - CABO FRIO\r\n\r\nE-12/031\r\n\r\nCRT21\r\n\r\nCIRCUNSCRIÇÃO REGIONAL DE TRÂNSITO - CIRETRAN 21 - ANGRA DOS REIS\r\n\r\nE-12/032\r\n\r\nCRT22\r\n\r\nCIRCUNSCRIÇÃO REGIONAL DE TRÂNSITO - CIRETRAN 22 - RIO BONITO\r\n\r\nE-12/033\r\n\r\nCRT23\r\n\r\nCIRCUNSCRIÇÃO REGIONAL DE TRÂNSITO - CIRETRAN 23 - BARRA DO PIRAI\r\n\r\nE-12/034\r\n\r\nCRT24\r\n\r\nCIRCUNSCRIÇÃO REGIONAL DE TRÂNSITO - CIRETRAN 24 - VALENCA\r\n\r\nE-12/035\r\n\r\nCRT25\r\n\r\nCIRCUNSCRIÇÃO REGIONAL DE TRÂNSITO - CIRETRAN 25 - MIRACEMA\r\n\r\nE-12/036\r\n\r\nCRT26\r\n\r\nCIRCUNSCRIÇÃO REGIONAL DE TRÂNSITO - CIRETRAN 26-ITABORAI\r\n\r\nE-12/037\r\n\r\nCRT27\r\n\r\nCIRCUNSCRIÇÃO REGIONAL DE TRÂNSITO - CIRETRAN 27 - MESQUITA\r\n\r\nE-12/038\r\n\r\nCRT28\r\n\r\nCIRCUNSCRIÇÃO REGIONAL DE TRÂNSITO - CIRETRAN 28 - MARICA\r\n\r\nE-12/039\r\n\r\nDRI\r\n\r\nDIVISAO DE REGISTRO DE INFRAÇÕES\r\n\r\nE-12/040\r\n\r\nDRICOR\r\n\r\nDIVISAO DE REGISTRO DE INFRAÇÕES/COORDENAÇÃO\r\n\r\nE-12/041\r\n\r\nDRIGER\r\n\r\nDIVISAO DE REGISTRO DE INFRAÇÕES/GERÊNCIA\r\n\r\nE-12/042\r\n\r\nCONTDIC\r\n\r\nSERVICO DE CONTROLE DA DIRETORIA DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\nE-12/043\r\n\r\nCRIC\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE REGISTROS IDENTIFICACAO CIVIL\r\n\r\nE-12/044\r\n\r\nSCD/DIC\r\n\r\nSECAO DE CONTROLE DE DOCUMENTOS \r\n\r\nE-12/045\r\n\r\nSECDIC\r\n\r\nSECRETARIA DA DIRETORIA DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\nE-12/046\r\n\r\nSNE/DIC\r\n\r\nSEÇAO DE NASCIDOS NO EXTERIOR\r\n\r\nE-12/047\r\n\r\nSNO/DIC\r\n\r\nSECAO DE NASCIMENTO E OBITO\r\n\r\nE-12/048\r\n\r\nDRVASS01\r\n\r\nASSESSORIA\r\n\r\nE-12/049\r\n\r\nDRVASS02\r\n\r\nASSESSORIA\r\n\r\nE-12/050\r\n\r\nDRVASS03\r\n\r\nASSESSORIA\r\n\r\nE-12/051\r\n\r\nDRVASS04\r\n\r\nASSESSORIA\r\n\r\nE-12/052\r\n\r\nDRVASS05\r\n\r\nASSESSORIA\r\n\r\nE-12/053\r\n\r\nDRVASS06\r\n\r\nASSESSORIA\r\n\r\nE-12/054\r\n\r\nDRVGAB01\r\n\r\nGABINETE\r\n\r\nE-12/055\r\n\r\nDRVGAB02\r\n\r\nGABINETE\r\n\r\nE-12/056\r\n\r\nDRVGAB03\r\n\r\nGABINETE\r\n\r\nE-12/057\r\n\r\nDRVGAB04\r\n\r\nGABINETE\r\n\r\nE-12/058\r\n\r\nDRVGAB05\r\n\r\nGABINETE\r\n\r\nE-12/059\r\n\r\nGAB/DRV\r\n\r\nGABINETE DIRETOR DE REGISTRO DE VEICULOS\r\n\r\nE-12/060\r\n\r\nDCA\r\n\r\nDIVISAO DE COMUNICACOES ADMINISTRATIVAS\r\n\r\nE-12/061\r\n\r\nSECPROC\r\n\r\nSERVIÇO DE PROTOCOLO GERAL\r\n\r\nE-12/062\r\n\r\nSECPROC1\r\n\r\nSECAO DE PROTOCOLO GERAL 1\r\n\r\nE-12/063\r\n\r\nSECPROC2\r\n\r\nSECAO DE PROTOCOLO GERAL 2\r\n\r\nE-12/064\r\n\r\nSECPROC3\r\n\r\nSECAO DE PROTOCOLO GERAL 3\r\n\r\nE-12/065\r\n\r\nSECPROC4\r\n\r\nSECAO DE PROTOCOLO GERAL 4\r\n\r\nE-12/066\r\n\r\nSECPROC5\r\n\r\nSECAO DE PROTOCOLO GERAL 5\r\n\r\nE-12/067\r\n\r\nSECPROC6\r\n\r\nSECAO DE PROTOCOLO GERAL 6\r\n\r\nE-12/068\r\n\r\nSECPROC7\r\n\r\nSECAO DE PROTOCOLO GERAL 7\r\n\r\nE-12/069\r\n\r\nSECPROC8\r\n\r\nSECAO DE PROTOCOLO GERAL 8\r\n\r\nE-12/070\r\n\r\nCORREG\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nE-12/071\r\n\r\nCSD\r\n\r\nCOORDENADORIA SERVICOS DESCENTRALIZADOS\r\n\r\nE-12/072\r\n\r\nDIJUR\r\n\r\nDIRETORIA JURIDICA\r\n\r\nE-12/073\r\n\r\nDCI\r\n\r\nDIVISAO DE CADASTRO E INFORMAÇAO\r\n\r\nE-12/074\r\n\r\nSCCDIC\r\n\r\nSERVICO DE CONSULTA A CARTORIO\r\n\r\nE-12/075\r\n\r\nSDDDIC\r\n\r\nSERVICO DE DADOS DIVERGENTES\r\n\r\nE-12/076\r\n\r\nCETRAN\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE TRANSITO\r\n\r\nE-12/077\r\n\r\nCSS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE SINDICANCIA SUMARIA\r\n\r\nE-12/091\r\n\r\nEPT\r\n\r\nESCOLA PÚBLICA DE TRÂNSITO\r\n\r\nE-12/092\r\n\r\nSATARE\r\n\r\nSERVIÇO AUXILIAR DE TRÂNSITO AREAL\r\n\r\nE-12/093\r\n\r\nSATCANT\r\n\r\nSERVIÇO AUXILIAR DE TRÂNSITO CANTAGALO\r\n\r\nE-12/094\r\n\r\nSATCLGA\r\n\r\nSERVIÇO AUXILIAR DE TRÂNSITO LEVY GASPARIAN\r\n\r\nE-12/095\r\n\r\nSATDUBA\r\n\r\nSERVIÇO AUXILIAR DE TRÂNSITO DUAS BARRAS\r\n\r\nE-12/096\r\n\r\nSATGUAP\r\n\r\nSERVIÇO AUXILIAR DE TRÂNSITO GUAPIMIRIM\r\n\r\nE-12/097\r\n\r\nSATPRTY\r\n\r\nSERVIÇO AUXILIAR DE TRÂNSITO PARATY\r\n\r\nE-12/098\r\n\r\nSATPINH\r\n\r\nSERVIÇO AUXILIAR DE TRÂNSITO PINHERAL\r\n\r\nE-12/099\r\n\r\nSATPIRA\r\n\r\nSERVIÇO AUXILIAR DE TRÂNSITO PIRAÍ\r\n\r\nE-12/100\r\n\r\nSATPORE\r\n\r\nSERVIÇO AUXILIAR DE TRÂNSITO PORTO REAL\r\n\r\nE-12/101\r\n\r\nSATSJVR\r\n\r\nSERVIÇO AUXILIAR DE TRÂNSITO SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nE-12/102\r\n\r\nSATSUMI\r\n\r\nSERVIÇO AUXILIAR DE TRÂNSITO SUMIDOURO\r\n\r\nE-12/103\r\n\r\nSATRDFL\r\n\r\nSERVIÇO AUXILIAR DE TRÂNSITO RIO DAS FLORES\r\n\r\nE-12/104\r\n\r\nSATITAO\r\n\r\nSERVIÇO AUXILIAR DE TRÂNSITO ITAOCARA\r\n\r\nE-12/105\r\n\r\nSATMANG\r\n\r\nSERVIÇO AUXILIAR DE TRÂNSITO MANGARATIBA\r\n\r\nE-12/106\r\n\r\nSATTANG\r\n\r\nSERVIÇO AUXILIAR DE TRÂNSITO TANGUÁ\r\n\r\nE-12/107\r\n\r\nSATNATI\r\n\r\nSERVIÇO AUXILIAR DE TRÂNSITO NATIVIDADE\r\n\r\nE-12/108\r\n\r\nSATSAPU\r\n\r\nSERVIÇO AUXILIAR DE TRÂNSITO SAPUCAIA\r\n\r\nE-12/109\r\n\r\nICG\r\n\r\nDIVISAO DE INTELIGENCIA\r\n\r\nE-12/111\r\n\r\nSATCAMB\r\n\r\nSERVIÇO AUXILIAR DE TRANSITO CAMBUCI\r\n\r\nE-12/112\r\n\r\nSATQUAT\r\n\r\nSERVIÇO AUXILIAR DE TRANSITO QUATIS\r\n\r\nE-12/113\r\n\r\nSATPAAL\r\n\r\nSERVIÇO AUXILIAR DE TRANSITO COMENDADOR PATY DO ALFERES\r\n\r\nE-12/114\r\n\r\nSATMIPE\r\n\r\nSERVIÇO AUXILIAR DE TRANSITO MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nE-12/115\r\n\r\nSATMAGE\r\n\r\nSERVIÇO AUXILIAR DE TRANSITO MAGÉ\r\n\r\nE-12/116\r\n\r\nSATMEND\r\n\r\nSERVIÇO AUXILIAR DE TRANSITO MENDES\r\n\r\nE-12/117\r\n\r\nSATVASS\r\n\r\nSERVIÇO AUXILIAR DE TRANSITO VASSOURAS\r\n\r\nE-12/118\r\n\r\nSATCAMA\r\n\r\nSERVIÇO AUXILIAR DE TRANSITO CACHOEIRA DE MACACU\r\n\r\nE-12/119\r\n\r\nSATBERO\r\n\r\nSERVIÇO AUXILIAR DE TRANSITO BELFORD ROXO\r\n\r\nE-12/120\r\n\r\nSATMACU\r\n\r\nSERVIÇO AUXILIAR DE TRANSITO MACUCO\r\n\r\nE-12/121\r\n\r\nSATPARA\r\n\r\nSERVIÇO AUXILIAR DE TRANSITO PARACAMBI\r\n\r\nE-12/122\r\n\r\nSATSAFI\r\n\r\nSERVIÇO AUXILIAR DE TRANSITO SÃO FIDELIS\r\n\r\nE-12/123\r\n\r\nSATSFIT\r\n\r\nSERVIÇO AUXILIAR DE TRANSITO SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n\r\nE-12/124\r\n\r\nSATJAPE\r\n\r\nSERVIÇO AUXILIAR DE TRANSITO JAPERI\r\n\r\nE-12/125\r\n\r\nSATPASU\r\n\r\nSERVIÇO AUXILIAR DE TRANSITO PARAIBA DO SUL\r\n\r\nE-12/126\r\n\r\nSATQUEI\r\n\r\nSERVIÇO AUXILIAR DE TRANSITO QUEIMADOS\r\n\r\nE-12/127\r\n\r\nSATCORD\r\n\r\nSERVIÇO AUXILIAR DE TRANSITO CORDEIRO\r\n\r\nE-12/128\r\n\r\nSATVASA\r\n\r\nSERVIÇO AUXILIAR DE TRANSITO VARRE-SAI\r\n\r\nE-12/129\r\n\r\nSATCARM\r\n\r\nSERVIÇO AUXILIAR DE TRANSITO CARMO\r\n\r\nE-12/130\r\n\r\nSATROST\r\n\r\nSERVIÇO AUXILIAR DE TRANSITO RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nE-12/131\r\n\r\nLEILAO\r\n\r\nCOMISSÃO DE LEILÃO\r\n\r\nE-12/132\r\n\r\nCPL\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO \r\n\r\nE-12/134\r\n\r\nSECPROC9\r\n\r\nSERVIÇO DE PROTOCOLO GERAL\r\n\r\nE-12/135\r\n\r\nINFORMAT\r\n\r\nDIR TECNOLOGIA INFORMACAO E COMUNICACAO \r\n\r\nE-12/136\r\n\r\nCLONES\r\n\r\nDIVISAO DE ANTICLONAGEM - DETRAN\r\n\r\nE-12/137\r\n\r\nSATITAL\r\n\r\nSAT -ITALVA - DETRAN\r\n\r\nE-12/138\r\n\r\nSATSJBA\r\n\r\nSAT - SÃO JOÃO DA BARRA - DETRAN\r\n\r\nE-12/139\r\n\r\nSATCAMO\r\n\r\nSAT - CARDOSO MOREIRA - DETRAN\r\n\r\nE-12/140\r\n\r\nSATTRMO\r\n\r\nSAT - TRAJANO DE MORAES - DETRAN\r\n\r\nE-12/141\r\n\r\nSATSMMA\r\n\r\nSAT - SANTA MARIA MADALENA - DETRAN\r\n\r\nE-12/142\r\n\r\nSATBOJA\r\n\r\nSAT - BOM JARDIM - DETRAN\r\n\r\nE-12/143\r\n\r\nSATSSAL\r\n\r\nSAT - SÃO SEBASTIÃO DO ALTO - DETRAN\r\n\r\nE-12/144\r\n\r\nSATIGGR\r\n\r\nSAT - IGUABA GRANDE - DETRAN\r\n\r\nE-12/145\r\n\r\nSATSAQU\r\n\r\nSAT - SAQUAREMA - DETRAN\r\n\r\nE-12/146\r\n\r\nSATSERO\r\n\r\nSAT - SEROPÉDICA - DETRAN\r\n\r\nE-12/147\r\n\r\nSATQUIS\r\n\r\nSAT - QUISSAMÃ - DETRAN\r\n\r\nE-12/148\r\n\r\nSATCARA\r\n\r\nSAT - CARAPEBUS - DETRAN\r\n\r\nE-12/149\r\n\r\nSATCAAB\r\n\r\nSAT - CASIMIRO DE ABREU - DETRAN\r\n\r\nE-12/150\r\n\r\nSATCOMA\r\n\r\nSAT - CONCEIÇAO DE MACABU - DETRAN\r\n\r\nE-12/151\r\n\r\nSATBJIT\r\n\r\nSAT - BOM JESUS DO ITABAPOANA - DETRAN\r\n\r\nE-12/152\r\n\r\nSATPROC\r\n\r\nSAT - PORCIUNCULA - DETRAN\r\n\r\nE-12/153\r\n\r\nSATLAMU\r\n\r\nSAT - LAJE DO MURIAÉ - DETRAN\r\n\r\nE-12/154\r\n\r\nSATSJUB\r\n\r\nSAT - SÃO JOSÉ DE UBÁ - DETRAN\r\n\r\nE-12/155\r\n\r\nSATAPER\r\n\r\nSAT - APERIBÉ - DETRAN\r\n\r\nE-12/156\r\n\r\nSATRICL\r\n\r\nSAT - RIO CLARO - DETRAN\r\n\r\nE-12/157\r\n\r\nSATITAT\r\n\r\nSAT - ITATIAIA - DETRAN\r\n\r\nE-12/158\r\n\r\nSATARBU\r\n\r\nSAT - ARMAÇÃO DE BÚZIOS - DETRAN\r\n\r\nE-12/160\r\n\r\nSATSPAL\r\n\r\nSAT - SÃO PEDRO DA ALDEIA - DETRAN\r\n\r\nE-12/161\r\n\r\nSATSIJA\r\n\r\nSAT - SILVA JARDIM - DETRAN\r\n\r\nE-12/162\r\n\r\nSATEPFR\r\n\r\nSAT - ENGº PAULO DE FRONTIN - DETRAN\r\n\r\nE-12/163\r\n\r\nSATARCA\r\n\r\nSAT - ARRAIAL DO CABO - DETRAN\r\n\r\nE-12/164\r\n\r\nEXPCTRL\r\n\r\nEXPCTRL - EXPEDIENTE DA DIVISÃO DE CONTROLE DE HABILITAÇÃO - DETRAN\r\n\r\nE-12/165\r\n\r\nJARI\r\n\r\nJARI - JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES\r\n\r\nE-12/166\r\n\r\nHAB\r\n\r\nNUCLEO APOIO ADMINISTRATIVO HABILITACAO\r\n\r\nE-12/167\r\n\r\nIMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO\r\n\r\nSARPA\r\n\r\nSESSÃO DE ARQUIVO E PROTOCOLO\r\n\r\nE-12/079\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ\r\n\r\nPROTOC\r\n\r\nPROTOCOLO CENTRAL\r\n\r\nE-12/080\r\n\r\nDEPÓSITO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DPERJ \r\n\r\nDAA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE APOIO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nE-12/110\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGFOMENT\r\n\r\nPROTOC\r\n\r\nPROTOCOLO\r\n\r\nE-12/168\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODIN\r\n\r\nDIASE\r\n\r\nDIVISÃO DE APOIO E SERVIÇO\r\n\r\nE-12/169\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DRM\r\n\r\nSPROA\r\n\r\nSEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO\r\n\r\nE-12/170\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS - IPEM\r\n\r\nDVPRT\r\n\r\nDIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E PROTOCOLO\r\n\r\nE-12/171\r\n\r\nREGCX\r\n\r\nREGIONAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nE-12/172\r\n\r\nREGNF\r\n\r\nREGIONAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nE-12/173\r\n\r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA\r\n\r\nPGA\r\n\r\nPROTOCOLO GERAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nE-12/174\r\n\r\nSUBSECRETARIA MILITAR DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SSMCC\r\n\r\nSRHGA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nE-13/002\r\n\r\nPROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE\r\n\r\nNUPRO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nE-14/001\r\n\r\nPG-14\r\n\r\nPROCURADORIA DE SUCESSÕES\r\n\r\nE-14/002\r\n\r\nSPRO\r\n\r\nSERVIÇO DE PROTOCOLO\r\n\r\nE-14/003\r\n\r\nSPCA\r\n\r\nSETOR DE PARCELAMENTO E COBRANÇA AMIGÁVEL\r\n\r\nE-14/004\r\n\r\nSICAJ\r\n\r\nSISTEMA INTEGRADO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO E JUDICIAL\r\n\r\nE-14/005\r\n\r\nPGENIT\r\n\r\n1ª PROCURADORIA REGIONAL - NITERÓI\r\n\r\nE-14/006\r\n\r\nPGEDQ\r\n\r\n2ª PROCURADORIA REGIONAL - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nE-14/007\r\n\r\nPGENI\r\n\r\n3ª PROCURADORIA REGIONAL - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nE-14/008\r\n\r\nPGEBP\r\n\r\n4ª PROCURADORIA REGIONAL - BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nE-14/009\r\n\r\nPGEVR\r\n\r\n5ª PROCURADORIA REGIONAL - VOLTA REDONDA\r\n\r\nE-14/010\r\n\r\nPGEAR\r\n\r\n6ª PROCURADORIA REGIONAL - ANGRA DOS REIS\r\n\r\nE-14/011\r\n\r\nPGEPETRO\r\n\r\n7ª PROCURADORIA REGIONAL - PETRÓPOLIS\r\n\r\nE-14/012\r\n\r\nPGEFRIB\r\n\r\n8ª PROCURADORIA REGIONAL - FRIBURGO\r\n\r\nE-14/013\r\n\r\nPGEMAC\r\n\r\n9ª PROCURADORIA REGIONAL - MACAÉ\r\n\r\nE-14/014\r\n\r\nPGECG\r\n\r\n10ª PROCURADORIA REGIONAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nE-14/015\r\n\r\nPGEITA\r\n\r\n11ª PROCURADORIA REGIONAL - ITAPERUNA\r\n\r\nE-14/016\r\n\r\nCCJDA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE COBRANÇA JUDICIAL - PG-5\r\n\r\nE-14/017\r\n\r\nPGECF\r\n\r\n12ª PROCURADORIA REGIONAL - CABO FRIO\r\n\r\nE-14/018\r\n\r\nPDF\r\n\r\nPG-13 - BRASÍLIA\r\n\r\nE-14/019\r\n\r\nPG-11\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DAS REGIONAIS\r\n\r\nE-14/020\r\n\r\nPGESG\r\n\r\nPROCURADORIA GERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nE-14/021\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV \r\n\r\nDGA\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nE-15/001\r\n\r\nAUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON\r\n\r\nSEPRO \r\n\r\nSERVIÇO DE PROTOCOLO\r\n\r\nE-15/002\r\n\r\nCART\r\n\r\nCARTÓRIO\r\n\r\nE-15/003\r\n\r\nCES\r\n\r\nCOMISSÃO DE ÉTICA SETORIAL\r\n\r\nE-15/004\r\n\r\nVICE GOVERNADORIA DO ESTADO - VG\r\n\r\nVGPROT\r\n\r\nVICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nE-16/001\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS - SEOBRAS\r\n\r\nPROT\r\n\r\nPROTOCOLO\r\n\r\nE-17/001\r\n\r\nCPC\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nE-17/007\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP\r\n\r\nDISEG\r\n\r\nDIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nE-17/002\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER\r\n\r\n4-SG\r\n\r\nSERVIÇO DE PROTOCOLO\r\n\r\nE-17/003\r\n\r\nDCM\r\n\r\nDIVISÃO DE CONTROLE DE MULTAS\r\n\r\nE-17/006\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - IEEA\r\n\r\nSPROT\r\n\r\nSERVIÇO DE PROTOCOLO\r\n\r\nE-17/004\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB\r\n\r\n04-SEP\r\n\r\nSERVIÇO DE PROTOCOLO GERAL\r\n\r\nE-17/008\r\n\r\n01-PRE\r\n\r\nPRESIDÊNCIA\r\n\r\nE-17/009\r\n\r\n03-CENT \r\n\r\nAGÊNCIA CENTRAL\r\n\r\nE-17/010\r\n\r\n03-CDEU\r\n\r\nAGÊNCIA CIDADE DE DEUS\r\n\r\nE-17/011\r\n\r\n03-COOR\r\n\r\nAGÊNCIA CORDEIRO\r\n\r\nE-17/012\r\n\r\n03-ITAP\r\n\r\nAGÊNCIA ITAPERUNA\r\n\r\nE-17/013\r\n\r\n03-MACA\r\n\r\nAGÊNCIA MACAE\r\n\r\nE-17/014\r\n\r\n03-PBGU\r\n\r\nAGÊNCIA POUPA TEMPO DE BANGU\r\n\r\nE-17/015\r\n\r\n03-PGRI\r\n\r\nAGÊNCIA POUPA TEMPO DO GRANDE RIO\r\n\r\nE-17/016\r\n\r\n03-VLAG\r\n\r\nAGÊNCIA VILA LAGE\r\n\r\nE-17/017\r\n\r\n03-VKEN\r\n\r\nAGÊNCIA VILA KENNEDY\r\n\r\nE-17/018\r\n\r\n03-SCRU\r\n\r\nAGÊNCIA SANTA CRUZ\r\n\r\nE-17/019\r\n\r\n02-DPO\r\n\r\nDIRETORIA DE PROJETOS E OBRAS\r\n\r\nE-17/020\r\n\r\n03-NIGU\r\n\r\nAGÊNCIA NOVA IGUACU\r\n\r\nE-17/021\r\n\r\n03-PMIG\r\n\r\nAGÊNCIA PADRE MIGUEL\r\n\r\nE-17/022\r\n\r\n03-SEPE\r\n\r\nAGÊNCIA SEPETIBA\r\n\r\nE-17/023\r\n\r\n03-PSGO\r\n\r\nAGÊNCIA SÃO GONÇALO\r\n\r\nE-17/024\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA - SEC\r\n\r\nNUPEX\r\n\r\nNÚCLEO DE PROTOCOLO E EXPEDIENTE\r\n\r\nE-18/001\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ \r\n\r\nFUNPROT\r\n\r\nPROTOCOLO\r\n\r\nE-18/002\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM - FMIS\r\n\r\nDISEG\r\n\r\nDIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nE-18/003\r\n\r\nFUNDAÇÃO CASA FRANÇA BRASIL - FCFB\r\n\r\nADAF\r\n\r\nPROTOCOLO\r\n\r\nE-18/004\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FTMRJ\r\n\r\nPROT\r\n\r\nPROTOCOLO\r\n\r\nE-18/005\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO - DPGE\r\n\r\nPROTGER\r\n\r\nPROTOCOLO GERAL\r\n\r\nE-20/001\r\n\r\nCAFI\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nE-20/002\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP\r\n\r\nCG\r\n\r\nCHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nE-21/001\r\n\r\nSG\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nE-21/002\r\n\r\nDGAF\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nE-21/003\r\n\r\nCPERJ\r\n\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nE-21/004\r\n\r\nDGDA\r\n\r\nDIVISÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nE-21/005\r\n\r\nCOR\r\n\r\nCORREGEDORIA \r\n\r\nE-21/006\r\n\r\nTPCS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE SERVIÇO SOCIAL \r\n\r\nE-21/007\r\n\r\nCIESP\r\n\r\nCENTRO DE INSTRUÇÃO ESPECIALIZADA (BANGU)\r\n\r\nE-21/008\r\n\r\nDA/SSAUP\r\n\r\nDIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO DA SUBSECRETARIA ADJUNTA DE UNIDADES PRISIONAIS\r\n\r\nE-21/009\r\n\r\nTPCP\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE PSICOLOGIA \r\n\r\nE-21/010\r\n\r\nMM\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MILTON DIAS MOREIRA (JAPERI)\r\n\r\nE-21/011\r\n\r\nCM \r\n\r\nINSTITUTO PENAL CÂNDIDO MENDES (BENFICA)\r\n\r\nE-21/012\r\n\r\nMG\r\n\r\nCASA DE CUSTÓDIA ROMEIRO NETO (MAGÉ)\r\n\r\nE-21/013\r\n\r\nAF \r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO (ÁGUA SANTA) \r\n\r\nE-21/014\r\n\r\nCPIA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nE-21/015\r\n\r\nCN \r\n\r\nCASA DE CUSTÓDIA COTRIN NETO (JAPERI)\r\n\r\nE-21/016\r\n\r\nCEP\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO DE EXECUÇÃO PENAL \r\n\r\nE-21/017\r\n\r\nGFC \r\n\r\nPENITENCIÁRIA GABRIEL FERREIRA CASTILHO (BANGU)\r\n\r\nE-21/018\r\n\r\nFUESP\r\n\r\nFUNDO ESPECIAL PENITENCIÁRIO \r\n\r\nE-21/019\r\n\r\nPC \r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO (BANGU)\r\n\r\nE-21/020\r\n\r\nVP \r\n\r\nPENITENCIÁRIA VICENTE PIRAGIBE (BANGU)\r\n\r\nE-21/021\r\n\r\nUMI \r\n\r\nUNIDADE MATERNO INFANTIL (BANGU)\r\n\r\nE-21/022\r\n\r\nBM \r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO (BANGU)\r\n\r\nE-21/023\r\n\r\nSR \r\n\r\nPRESÍDIO ELIZABETH SÁ REGO (BANGU)\r\n\r\nE-21/024\r\n\r\nCH\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE GESTÃO EM SAÚDE PENITENCIÁRIA \r\n\r\nE-21/025\r\n\r\nTPDA\r\n\r\nDIVISÃO DE APOIO DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIA \r\n\r\nE-21/026\r\n\r\nAC \r\n\r\nCASA DO ALBERGADO CRISPIM VENTINO (BENFICA)\r\n\r\nE-21/027\r\n\r\nLB \r\n\r\nPENITENCIÁRIA LEMOS BRITO (BANGU)\r\n\r\nE-21/028\r\n\r\nCT \r\n\r\nCRECHE TUTA MASSOT KRESS (BANGU)\r\n\r\nE-21/029\r\n\r\nJS \r\n\r\nCASA DE CUSTÓDIA JORGE SANTANA (BANGU)\r\n\r\nE-21/030\r\n\r\nCF \r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA (CAMPOS)\r\n\r\nE-21/031\r\n\r\nCSDO \r\n\r\nDEPARTAMENTO DO SERVIÇO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS (BANGU)\r\n\r\nE-21/032\r\n\r\nOUV\r\n\r\nOUVIDORIA \r\n\r\nE-21/033\r\n\r\nRM \r\n\r\nCENTRO DE TRATAMENTO EM DEPENDÊNCIA QUÍMICA ROBERTO MEDEIROS (BANGU)\r\n\r\nE-21/034\r\n\r\nIS \r\n\r\nINSTITUTO PENAL ISMAEL PEREIRA SIRIEIRO (NITERÓI)\r\n\r\nE-21/035\r\n\r\nSSAIE\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nE-21/036\r\n\r\nSP \r\n\r\nSANATÓRIO PENAL (BANGU)\r\n\r\nE-21/037\r\n\r\nPF \r\n\r\nPRESÍDIO FEMININO (CAMPOS)\r\n\r\nE-21/038\r\n\r\nFC \r\n\r\nCASA DE CUSTÓDIA FRANZ DE CASTRO HOLZWARTH (CAMPOS)\r\n\r\nE-21/039\r\n\r\nSLMP\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO - ALMOXARIFADO \r\n\r\nE-21/040\r\n\r\nVM \r\n\r\nPRESÍDIO DIOMEDES VINHOSA MUNIZ (ITAPERUNA)\r\n\r\nE-21/041\r\n\r\nSC\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES \r\n\r\nE-21/042\r\n\r\nAFCO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE COMPRAS \r\n\r\nE-21/043\r\n\r\nCCA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONTABILIDADE ANALÍTICA\r\n\r\nE-21/044\r\n\r\nSUPE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ENGENHARIA \r\n\r\nE-21/045\r\n\r\nOS \r\n\r\nCASA DE CUSTÓDIA OSCAR STEVESON (NITERÓI)\r\n\r\nE-21/046\r\n\r\nCCPM\r\n\r\nCASA DE CUSTÓDIA PEDRO MELO DA SILVA \r\n\r\nE-21/047\r\n\r\nCCL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CLASSIFICAÇÃO (BANGU)\r\n\r\nE-21/048\r\n\r\nBS \r\n\r\nCASA DE CUSTÓDIA BANDEIRA STAMPA (BANGU)\r\n\r\nE-21/049\r\n\r\nPO \r\n\r\nPENITENCIÁRIA PEDROLINO WERLING DE OLIVEIRA (BANGU)\r\n\r\nE-21/050\r\n\r\nHG \r\n\r\nPRESÍDIO HELIO GOMES (MAGÉ)\r\n\r\nE-21/051\r\n\r\nFM \r\n\r\nCASA DE CUSTÓDIA JOSÉ FREDERICO MARQUES (BANGU)\r\n\r\nE-21/052\r\n\r\nPG \r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ (BANGU)\r\n\r\nE-21/053\r\n\r\nPR \r\n\r\nCASA DE CUSTÓDIA PAULO ROBERTO ROCHA (BANGU)\r\n\r\nE-21/054\r\n\r\nCC\r\n\r\nCASA DE CUSTÓDIA DALTON CRESPO DE CASTRO \r\n\r\nE-21/055\r\n\r\nSSATP\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO \r\n\r\nE-21/056\r\n\r\nEB \r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA (BANGU)\r\n\r\nE-21/057\r\n\r\nJF \r\n\r\nPENITENCIÁRIA JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA (BANGU)\r\n\r\nE-21/058\r\n\r\nCR\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS ISOLADAS \r\n\r\nE-21/059\r\n\r\nHF \r\n\r\nHOSPITAL FÁBIO SOARES MACIEL (BANGU)\r\n\r\nE-21/060\r\n\r\nJCS \r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA (JAPERI)\r\n\r\nE-21/061\r\n\r\nNI \r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DE NITERÓI E INTERIOR (NITERÓI)\r\n\r\nE-21/062\r\n\r\nEM \r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES (BENFICA)\r\n\r\nE-21/063\r\n\r\nEC \r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA (NITERÓI)\r\n\r\nE-21/064\r\n\r\nMS \r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ (BANGU)\r\n\r\nE-21/065\r\n\r\nHN \r\n\r\nHOSPITAL PENAL DE NITERÓI \r\n\r\nE-21/066\r\n\r\nMT \r\n\r\nPATRONATO MAGARINOS TORRES (NITERÓI)\r\n\r\nE-21/067\r\n\r\nHH \r\n\r\nHOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO HEITOR CARRILHO (ISOLADAS)\r\n\r\nE-21/068\r\n\r\nCIS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSERÇÃO SOCIAL \r\n\r\nE-21/069\r\n\r\nDAP\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL \r\n\r\nE-21/070\r\n\r\nSISPEN\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INTELIGÊNCIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nE-21/071\r\n\r\nSI\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INFORMÁTICA \r\n\r\nE-21/072\r\n\r\nHA \r\n\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO (BANGU)\r\n\r\nE-21/073\r\n\r\nJL \r\n\r\nPENITENCIÁRIA JONAS LOPES DE CARVALHO (BANGU)\r\n\r\nE-21/074\r\n\r\nSUPLOG\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LOGÍSTICA \r\n\r\nE-21/075\r\n\r\nLP \r\n\r\nPENITENCIÁRIA LAÉRCIO DA COSTA PELEGRINO (BANGU)\r\n\r\nE-21/076\r\n\r\nSN \r\n\r\nPENITENCIÁRIA DR. SERRANO NEVES (BANGU)\r\n\r\nE-21/077\r\n\r\nFN \r\n\r\nPENITENCIÁRIA VIEIRA FERREIRA NETO (NITERÓI)\r\n\r\nE-21/078\r\n\r\nFS \r\n\r\nCASA DO ALBERGADO CEL. PM FRANCISCO SPARGOLI ROCHA (NITERÓI)\r\n\r\nE-21/079\r\n\r\nAT \r\n\r\nPENITENCIÁRIA ALFREDO TRANJAN (BANGU)\r\n\r\nE-21/080\r\n\r\nTB \r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE (BANGU)\r\n\r\nE-21/081\r\n\r\nAM \r\n\r\nCOLÔNIA AGRÍCOLA MARCO AURÉLIO VERGAS TAVARES DE MATTOS (MAGÉ)\r\n\r\nE-21/082\r\n\r\nNH \r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA (BANGU)\r\n\r\nE-21/083\r\n\r\nAG\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO DO COMPLEXO DE GERICINÓ (BANGU)\r\n\r\nE-21/084\r\n\r\nHR \r\n\r\nHOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO HENRIQUE ROXO (NITERÓI)\r\n\r\nE-21/085\r\n\r\nSLDT\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE-21/086\r\n\r\nEP\r\n\r\nESCOLA DE GESTÃO PENITENCIÁRIA \r\n\r\nE-21/087\r\n\r\nCS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE SEGURANÇA (BANGU)\r\n\r\nE-21/088\r\n\r\nPA\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nE-21/090\r\n\r\nSEAPRS\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA DE RESENDE\r\n\r\nE-21/091\r\n\r\nSEAPRC\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA DE RIO CLARO\r\n\r\nE-21/092\r\n\r\nSEAPTD \r\n\r\nCADEIA PÚBLICA ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nE-21/093\r\n\r\nSEAPRL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA DA REGIÃO DOS LAGOS\r\n\r\nE-21/094\r\n\r\nSEAPCC\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA DE CARMO\r\n\r\nE-21/095\r\n\r\nSEAPGE\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nE-21/096\r\n\r\nSEAPOP\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nE-21/097\r\n\r\nSFCC\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS\r\n\r\nE-21/098\r\n\r\nSEAPSS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA GERAL DE SUPRIMENTOS\r\n\r\nE-21/099\r\n\r\nST\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTES\r\n\r\nE-21/100\r\n\r\nSTDC\r\n\r\nDIVISÃO DE CONTROLE DE MATERIAL E COMBUSTIVEL\r\n\r\nE-21/101\r\n\r\nSSDP\r\n\r\nDIVISÃO DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nE-21/102\r\n\r\nSSCM\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO\r\n\r\nE-21/104\r\n\r\nDAF\r\n\r\nDIVISÃO DE APOIO FINANCEIRO\r\n\r\nE-21/105\r\n\r\nSEAPSSCC\r\n\r\nCOORDENÇÃO DE COMPRAS\r\n\r\nE-21/106\r\n\r\nCK\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA CONSTANTINO COKOTÓS\r\n\r\nE-21/107\r\n\r\nSFDC\r\n\r\nDIVISÃO DE CRONOLÓGICO\r\n\r\nE-21/108\r\n\r\nSTDM\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO\r\n\r\nE-21/109\r\n\r\nCEDA\r\n\r\nDIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO DA COORD. DE ACOMPANHAMENTO DE EXEC. PENAL\r\n\r\nE-21/110\r\n\r\nSFTL\r\n\r\nDIVISÃO DE TELEFONIA\r\n\r\nE-21/111\r\n\r\nSEAPAJ\r\n\r\nASSESSORIA JURIDICA - SEAP\r\n\r\nE-21/112\r\n\r\nCOSEC\r\n\r\nCOORDENADORIA SETORIAL DE CONTABILIDADE\r\n\r\nE-21/113\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI - FSC\r\n\r\nSECAOPRO\r\n\r\nSEÇÃO DE PROTOCOLO\r\n\r\nE-21/089\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA - SETRAB\r\n\r\nDPROT\r\n\r\nDIVISÃO DE PROTOCOLO\r\n\r\nE-22/001\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEASDH\r\n\r\nSPROT\r\n\r\nPROTOCOLO\r\n\r\nE-23/001\r\n\r\nCEPDE\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL PARA POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - CEPDE\r\n\r\nE-23/004\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA\r\n\r\nSCA\r\n\r\nSERVIÇO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS\r\n\r\nE-23/002\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII- LEÃOXIII\r\n\r\nDPE\r\n\r\nDIVISÃO DE PROTOCOLO E EXPEDIENTE\r\n\r\nE-23/003\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - SECTI\r\n\r\nPROT\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE DIVULGAÇÃO E PROTOCOLO\r\n\r\nE-26/001\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RJ - PRODERJ\r\n\r\nSPROT\r\n\r\nSETOR DE PROTOCOLO\r\n\r\nE-26/011\r\n\r\nCENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO\r\n\r\nPROCEN\r\n\r\nPROTOCOLO CENTRAL \r\n\r\nE-26/002\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ\r\n\r\nPROTFAP\r\n\r\nPROTOCOLO \r\n\r\nE-26/003\r\n\r\nPROTDAB\r\n\r\nPROTOCOLO DO DEPARTAMENTO DE AUXÍLIOS E BOLSAS\r\n\r\nE-26/010\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIA E DE EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ\r\n\r\nSPR\r\n\r\nSERVIÇO DE PROTOCOLO\r\n\r\nE-26/004\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nPROCEN\r\n\r\nPROTOCOLO CENTRAL\r\n\r\nE-26/005\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE - FENORTE\r\n\r\nDPAFPROT\r\n\r\nPROTOCOLO\r\n\r\nE-26/006\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RJ - UERJ\r\n\r\nDCOM\r\n\r\nDIVISÃO DE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nE-26/007\r\n\r\nHUPE\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITARIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nE-26/008\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF\r\n\r\nR/PROT\r\n\r\nPROTOCOLO GERAL\r\n\r\nE-26/009\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL - SEDEC\r\n\r\nGS/DC\r\n\r\nCHEFIA DE GABINETE \r\n\r\nE-27/001\r\n\r\nGS/SDC\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DA DEFESA CIVIL\r\n\r\nE-27/002\r\n\r\nGS/SA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nE-27/003\r\n\r\nOG\r\n\r\nOUVIDORIA GERAL\r\n\r\nE-27/008\r\n\r\nCRD\r\n\r\nCOORDENADORIA DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO\r\n\r\nE-27/009\r\n\r\nGS/SO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA OPERACIONAL \r\n\r\nE-27/013\r\n\r\nCSRC\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DO SERVIÇO DE RECOLHIMENTO DE CADÁVER\r\n\r\nE-27/016\r\n\r\nDAC\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE AÇÃO COMUNITÁRIA\r\n\r\nE-27/017\r\n\r\nDGAF\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nE-27/128\r\n\r\nASSEJUR\r\n\r\nASSESSORIA JURÍDICA\r\n\r\nE-27/129\r\n\r\nCPEO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nE-27/130\r\n\r\nCLC\r\n\r\nCOORDENADORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nE-27/131\r\n\r\nCREQ\r\n\r\nCOORDENADORIA DE REQUISIÇÕES\r\n\r\nE-27/132\r\n\r\nCADM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nE-27/133\r\n\r\nCRH\r\n\r\nCOORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nE-27/134\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ\r\n\r\nGS/DC\r\n\r\nCHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nE-27/004\r\n\r\nASSEJUR\r\n\r\nASSESSORIA JURÍDICA\r\n\r\nE-27/005\r\n\r\nASSINFO\r\n\r\nASSESSORIA DE INFORMÁTICA \r\n\r\nE-27/006\r\n\r\nACS\r\n\r\nASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nE-27/007\r\n\r\nGS/SDC\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL \r\n\r\nE-27/010\r\n\r\nGS/SA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nE-27/011\r\n\r\nGS/DGAF\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nE-27/012\r\n\r\nDGDEC\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE DEFESA CIVIL \r\n\r\nE-27/014\r\n\r\nSUEGE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA EXTRAORDINÁRIA PARA GRANDES EVENTOS\r\n\r\nE-27/015\r\n\r\nCMDGER\r\n\r\nGABINETE DO COMANDANTE GERAL\r\n\r\nE-27/018\r\n\r\nFNB\r\n\r\nFUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS\r\n\r\nE-27/019\r\n\r\nCI\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA \r\n\r\nE-27/020\r\n\r\nGEP\r\n\r\nGRUPAMENTO ESPECIAL PRISIONAL \r\n\r\nE-27/021\r\n\r\nAJG\r\n\r\nAJUDÂNCIA-GERAL \r\n\r\nE-27/022\r\n\r\nSCPR\r\n\r\nSECRETARIA DAS COMISSÕES DE PROMOÇÕES \r\n\r\nE-27/023\r\n\r\nCHC\r\n\r\nCENTRO HISTÓRICO E CULTURAL\r\n\r\nE-27/024\r\n\r\nDGCCO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE COMANDO E CONTROLE DE OPERAÇÕES\r\n\r\nE-27/025\r\n\r\nCOCBMERJ\r\n\r\nCENTRO DE OPERAÇÕES\r\n\r\nE-27/026\r\n\r\nCAQCG\r\n\r\nCOMPLEXO ADMINISTRATIVO DO QUARTEL DO COMANDO GERAL\r\n\r\nE-27/027\r\n\r\nCHEMG\r\n\r\nCHEFIA DO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nE-27/028\r\n\r\nBM/1\r\n\r\n1ª SEÇÃO DO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nE-27/029\r\n\r\nBM/2\r\n\r\n2ª SEÇÃO DO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nE-27/030\r\n\r\nBM/3\r\n\r\n3ª SEÇÃO DO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nE-27/031\r\n\r\nBM/4\r\n\r\n4ª SEÇÃO DO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nE-27/032\r\n\r\nBM/5\r\n\r\n5ª SEÇÃO DO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nE-27/033\r\n\r\nBM/6\r\n\r\n6ª SEÇÃO DO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nE-27/034\r\n\r\nCSA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE SEGURANÇA EM AERÓDROMOS\r\n\r\nE-27/035\r\n\r\nDGP\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nE-27/036\r\n\r\nDIP\r\n\r\nDIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nE-27/037\r\n\r\nDAS\r\n\r\nDIRETORIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE-27/038\r\n\r\nDGST\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SERVIÇOS TÉCNICOS\r\n\r\nE-27/039\r\n\r\nDGDP\r\n\r\nDIRETORIA DE DIVERSÕES PÚBLICAS\r\n\r\nE-27/040\r\n\r\nCPPT\r\n\r\nCENTRO DE PESQUISA PERÍCIAS E TÉCNICAS\r\n\r\nE-27/041\r\n\r\nDGAL\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nE-27/042\r\n\r\nDGAL 1\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO/1\r\n\r\nE-27/043\r\n\r\nDGAL 2\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO/2\r\n\r\nE-27/044\r\n\r\nDGAL 3\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO/3\r\n\r\nE-27/045\r\n\r\nDGAL 4\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO/4\r\n\r\nE-27/046\r\n\r\nDGAL 5\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO/5\r\n\r\nE-27/047\r\n\r\nALMOGERA\r\n\r\nALMOXARIFADO GERAL\r\n\r\nE-27/048\r\n\r\nDGPAT\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nE-27/049\r\n\r\nCSM\r\n\r\nCENTRO DE SUPRIMENTO E MANUTENÇÃO\r\n\r\nE-27/050\r\n\r\nDGF\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE FINANÇAS\r\n\r\nE-27/051\r\n\r\nDGEI\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ENSINO E INSTRUÇÃO\r\n\r\nE-27/052\r\n\r\nESCBM\r\n\r\nESCOLA SUPERIOR DE COMANDO DE BOMBEIRO MILITAR \r\n\r\nE-27/053\r\n\r\nABMDP II\r\n\r\nACADEMIA DE BOMBEIRO MILITAR DOM PEDRO II \r\n\r\nE-27/054\r\n\r\nCEFAP\r\n\r\nCENTRO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE PRAÇAS \r\n\r\nE-27/055\r\n\r\nCTRM\r\n\r\nCENTRO DE TREINAMENTO E RECICLAGEM DE MOTORISTAS\r\n\r\nE-27/056\r\n\r\nDGS\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nE-27/057\r\n\r\nHCAP\r\n\r\nHOSPITAL CENTRAL ARISTARCHO PESSOA\r\n\r\nE-27/058\r\n\r\nCPMSO\r\n\r\nCENTRO DE PERÍCIAS MÉDICAS E SAÚDE OCUPACIONAL \r\n\r\nE-27/059\r\n\r\n1-POLICL\r\n\r\n1ª POLICLÍNICA - CAMPINHO\r\n\r\nE-27/060\r\n\r\n2-POLICL\r\n\r\n2ª POLICLÍNICA - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nE-27/061\r\n\r\n3-POLICL\r\n\r\n3ª POLICLÍNICA - NITERÓI\r\n\r\nE-27/062\r\n\r\n4-POLICL\r\n\r\n4ª POLICLÍNICA - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nE-27/063\r\n\r\nDGO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nE-27/064\r\n\r\nCEPO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS ODONTOLÓGICAS \r\n\r\nE-27/065\r\n\r\n1-ODONT\r\n\r\n1ª ODONTOCLÍNICA MILITAR - QCG\r\n\r\nE-27/066\r\n\r\n2-ODONT\r\n\r\n2ª ODONTOCLÍNICA MILITAR - CAMPO GRANDE\r\n\r\nE-27/067\r\n\r\nOMS/SJM\r\n\r\n3ª ODONTOCLÍNICA MILITAR - SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nE-27/068\r\n\r\nOMTCGCC\r\n\r\n4ª ODONTOCLÍNICA MILITAR - TENENTE-CORONEL GREY CAETANO COIMBRA\r\n\r\nE-27/069\r\n\r\nOMCG\r\n\r\nODONTOCLÍNICA MILITAR - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nE-27/070\r\n\r\nOCMMOGS\r\n\r\nODONTOCLÍNICA MILITAR MAJOR OG GOMES DE SÁ - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nE-27/071\r\n\r\nOMMPCC\r\n\r\nODONTOCLÍNICA MILITAR MAJOR PAULO CORREIA CARDOSO - GUADALUPE\r\n\r\nE-27/072\r\n\r\nOMNSP\r\n\r\nODONTOCLÍNICA MILITAR NOSSA SENHORA DA PENHA - PENHA\r\n\r\nE-27/073\r\n\r\nODOCTAGA\r\n\r\nODONTOCLÍNICA MILITAR TITO AUGUSTO GUIGON ARAÚJO - CAMPINHO\r\n\r\nE-27/074\r\n\r\nOMVOS\r\n\r\nODONTOCLÍNICA MILITAR VALTER OLIVEIRA DOS SANTOS - NITERÓI\r\n\r\nE-27/075\r\n\r\nCBA 1\r\n\r\nCOMANDO DE BOMBEIRO DE ÁREA - CAPITAL\r\n\r\nE-27/076\r\n\r\n1-GBM\r\n\r\n1º GRUPAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - HUMAITÁ\r\n\r\nE-27/077\r\n\r\n2-GBM\r\n\r\n2º GRUPAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - MÉIER\r\n\r\nE-27/078\r\n\r\n8-GBM\r\n\r\n8º GRUPAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - CAMPINHO\r\n\r\nE-27/079\r\n\r\n11-GBM\r\n\r\n11º GRUPAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - VILA ISABEL\r\n\r\nE-27/080\r\n\r\n12-GBM\r\n\r\n12º GRUPAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - JACAREPAGUÁ\r\n\r\nE-27/081\r\n\r\n13-GBM\r\n\r\n13º GRUPAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - CAMPO GRANDE\r\n\r\nE-27/082\r\n\r\n17-GBM\r\n\r\n17º GRUPAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - COPACABANA\r\n\r\nE-27/083\r\n\r\n19-GBM\r\n\r\n19º GRUPAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nE-27/084\r\n\r\n24-GBM\r\n\r\n24º GRUPAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - IRAJÁ\r\n\r\nE-27/085\r\n\r\n28-GBM\r\n\r\n28º GRUPAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - PENHA\r\n\r\nE-27/086\r\n\r\nGOCG\r\n\r\nGRUPAMENTO OPERACIONAL DO COMANDO GERAL\r\n\r\nE-27/087\r\n\r\nCBA 2\r\n\r\nCOMANDO DE BOMBEIRO DE ÁREA - SERRANA\r\n\r\nE-27/088\r\n\r\n6-GBM\r\n\r\n6º GRUPAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - NOVA FRIBURGO\r\n\r\nE-27/089\r\n\r\n15-GBM\r\n\r\n15º GRUPAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - PETRÓPOLIS\r\n\r\nE-27/090\r\n\r\n16-GBM\r\n\r\n16º GRUPAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - TERESÓPOLIS\r\n\r\nE-27/091\r\n\r\nCBA 3\r\n\r\nCOMANDO DE BOMBEIRO DE ÁREA - SUL\r\n\r\nE-27/092\r\n\r\n7-GBM\r\n\r\n7º GRUPAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - BARRA MANSA\r\n\r\nE-27/093\r\n\r\n22-GBM\r\n\r\n22º GRUPAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - VOLTA REDONDA\r\n\r\nE-27/094\r\n\r\n23-GBM\r\n\r\n23º GRUPAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - RESENDE\r\n\r\nE-27/095\r\n\r\nCBA 4\r\n\r\nCOMANDO DE BOMBEIRO DE ÁREA - NORTE/NOROESTE\r\n\r\nE-27/096\r\n\r\n5-GBM\r\n\r\n5º GRUPAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nE-27/097\r\n\r\n21-GBM\r\n\r\n21º GRUPAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - ITAPERUNA\r\n\r\nE-27/098\r\n\r\nCBA 5\r\n\r\nCOMANDO DE BOMBEIRO DE ÁREA - BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nE-27/099\r\n\r\n9-GBM\r\n\r\n9º GRUPAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - MACAÉ\r\n\r\nE-27/100\r\n\r\n18-GBM\r\n\r\n18º GRUPAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - CABO FRIO\r\n\r\nE-27/101\r\n\r\n27-GBM\r\n\r\n27º GRUPAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - ARARUAMA\r\n\r\nE-27/102\r\n\r\nCBA 6\r\n\r\nCOMANDO DE BOMBEIRO DE ÁREA - BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\nE-27/103\r\n\r\n4-GBM\r\n\r\n4º GRUPAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nE-27/104\r\n\r\n14-GBM\r\n\r\n14º GRUPAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nE-27/105\r\n\r\nCBA 7\r\n\r\nCOMANDO DE BOMBEIRO DE ÁREA - COSTA VERDE\r\n\r\nE-27/106\r\n\r\n10-GBM\r\n\r\n10º GRUPAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - ANGRA DOS REIS\r\n\r\nE-27/107\r\n\r\n26-GBM\r\n\r\n26º GRUPAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - PARATI\r\n\r\nE-27/108\r\n\r\nCBA 8\r\n\r\nCOMANDO DE BOMBEIRO DE ÁREA - ATIVIDADES ESPECIALIZADAS\r\n\r\nE-27/109\r\n\r\n1-GBS\r\n\r\n1º GRUPAMENTO DE BUSCA E SALVAMENTO\r\n\r\nE-27/110\r\n\r\n1-GSFMA\r\n\r\n1º GRUPAMENTO DE SOCORRO FLORESTAL E MEIO AMBIENTE - ALTO DA BOA VISTA\r\n\r\nE-27/111\r\n\r\n2-GSFMA\r\n\r\n2º GRUPAMENTO DE SOCORRO FLORESTAL E MEIO AMBIENTE - MAGÉ\r\n\r\nE-27/112\r\n\r\nGTSAI\r\n\r\nGRUPAMENTO TÉCNICO DE SUPRIMENTO DE ÁGUA PARA INCÊNDIO\r\n\r\nE-27/113\r\n\r\nGOA\r\n\r\nGRUPAMENTO DE OPERAÇÕES AÉREAS\r\n\r\nE-27/114\r\n\r\nGOPP\r\n\r\nGRUPAMENTO DE OPERAÇÕES COM PRODUTOS PERIGOSOS\r\n\r\nE-27/115\r\n\r\nGPREVE\r\n\r\nGRUPAMENTO DE PREVENÇÃO EM ESTÁDIOS\r\n\r\nE-27/116\r\n\r\nCBA 9\r\n\r\nCOMANDO DE BOMBEIRO DE ÁREA - METROPOLITANA\r\n\r\nE-27/117\r\n\r\n3-GBM\r\n\r\n3º GRUPAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - NITERÓI\r\n\r\nE-27/118\r\n\r\n20-GBM\r\n\r\n20º GRUPAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - SÃO GONÇALO\r\n\r\nE-27/119\r\n\r\n1-GSE\r\n\r\n1º GRUPAMENTO DE SOCORRO DE EMERGÊNCIA\r\n\r\nE-27/120\r\n\r\nCBA 11\r\n\r\nCOMANDO DE BOMBEIRO DE ÁREA - ATIVIDADES DE SALVAMENTOS MARÍTIMOS\r\n\r\nE-27/121\r\n\r\n1-GMAR\r\n\r\n1º GRUPAMENTO MARÍTIMO - BOTAFOGO\r\n\r\nE-27/122\r\n\r\n2-GMAR\r\n\r\n2º GRUPAMENTO MARÍTIMO - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nE-27/123\r\n\r\n3-GMAR\r\n\r\n3º GRUPAMENTO MARÍTIMO - COPACABANA\r\n\r\nE-27/124\r\n\r\n4-GMAR\r\n\r\n4º GRUPAMENTO MARÍTIMO- ITAIPU\r\n\r\nE-27/125\r\n\r\nGBMUS\r\n\r\nGRUPAMENTO DE BOMBEIROS MÚSICOS\r\n\r\nE-27/126\r\n\r\nDBMMOT\r\n\r\nDESTACAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR DE MOTOCICLISTAS\r\n\r\nE-27/127\r\n\r\nSAD/DGP\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL - SEÇÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nE-27/135\r\n\r\nDGP/1\r\n\r\n1ª SEÇÃO DIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nE-27/136\r\n\r\nDGP/2\r\n\r\n2ª SEÇÃO DIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nE-27/137\r\n\r\nDGP/3\r\n\r\n3ª SEÇÃO DIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nE-27/138\r\n\r\nDGP/4\r\n\r\n4ª SEÇÃO DIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nE-27/139\r\n\r\nDGP/5\r\n\r\n5ª SEÇÃO DIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nE-27/140\r\n\r\nDGP/6\r\n\r\n6ª SEÇÃO DIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nE-27/141\r\n\r\nDGP/OE\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL - SEÇÃO DE ÓRGÃOS EXTERNOS\r\n\r\nE-27/142\r\n\r\nDGP/ARQ\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL - SEÇÃO DE ARQUIVO\r\n\r\nE-27/143\r\n\r\nPROEISBM\r\n\r\nNÚCLEO DO PROGRAMA ESTADUAL DE IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇOS DE BOMBEIRO MILITAR\r\n\r\nE-27/144\r\n\r\nCOSEA\r\n\r\nCOORDENADORIA SETORIAL DE AUDITORIA\r\n\r\nE-27/145\r\n\r\nCEPAP\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL EM ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR\r\n\r\nE-27/146\r\n\r\nCBA 10\r\n\r\nCOMANDO DE BOMBEIROS DE ÁREA CAPITAL II\r\n\r\nE-27/147\r\n\r\n25-GBM\r\n\r\n25º GRUPAMENTO DE BOMBEIROS MILITARES DA GÁVEA\r\n\r\nE-27/148\r\n\r\nNUSIG\r\n\r\nNÚCLEO DO SISTEMA DE PAGAMENTO\r\n\r\nE-27/149\r\n\r\nASPAR/CB\r\n\r\nASSESSORIA PARLAMENTAR\r\n\r\nE-27/150\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER E JUVENTUDE - SEELJE\r\n\r\nDGAF\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nE-30/001\r\n\r\nDPROT\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE PROTOCOLO\r\n\r\nE-30/003\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RJ - SUDERJ\r\n\r\nDIVPROT\r\n\r\nDIVISÃO DE PROTOCOLO E COMUNICAÇÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nE-30/002\r\n\r\nId: 2010311"
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                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2010236": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31/01/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/004.027/2017 - RATIFICO, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, a inexigibilidade de licitação, em favor da Federação das Empresas de Transportes - FETRANSPOR, no valor estimado de R$ 108.971,88 (cento e oito mil novecentos e setenta e um reais e oitenta e oito centavos), com base no art. 25 daquele mesmo diploma legal, para fornecimento de vale transporte aos servidores desta Agência.\r\n\r\nId: 2010236"
                        ],
                        "2010405": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 02.02.2017\r\n\r\nPÁGINA 23 - 3ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5022\r\n\r\nDE 01 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA, ADMINISTRATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ,...\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nATO DA PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5022\r\n\r\nDE 01 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA, ADMINISTRATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE INTERINA DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ,...\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2017\r\n\r\nCARLA ADRIANA PEREIRA\r\n\r\nPresidente em Exercício\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2017\r\n\r\nCARLA ADRIANA PEREIRA\r\n\r\nPresidente Interina\r\n\r\nId: 2010405"
                        ],
                        "2010406": [
                            "I - Portaria",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 02.02.2017\r\n\r\nPÁGINA 23 - 3ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nATO DA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5023 \r\n\r\nDE 01 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ,...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5023 \r\n\r\nDE 01 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE INTERINA DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ,...\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2017\r\n\r\nCARLA ADRIANA PEREIRA\r\n\r\nPresidente em Exercício\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2017\r\n\r\nCARLA ADRIANA PEREIRA\r\n\r\nPresidente Interina\r\n\r\nId: 2010406"
                        ],
                        "2010407": [
                            "I - Portaria",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 02.02.2017\r\n\r\nPÁGINA 24 - 1ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nATO DA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5024\r\n\r\nDE 01 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA A SERVIDORES DA COORDENADORIA-GERAL DE JULGAMENTO E CONTROLE DE INFRAÇÕES - CJC PARA ASSINATURA DE ATOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ,...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5024\r\n\r\nDE 01 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA A SERVIDORES DA COORDENADORIA-GERAL DE JULGAMENTO E CONTROLE DE INFRAÇÕES - CJC PARA ASSINATURA DE ATOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE INTERINA DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ,...\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2017\r\n\r\nCARLA ADRIANA PEREIRA\r\n\r\nPresidente em Exercício\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2017\r\n\r\nCARLA ADRIANA PEREIRA\r\n\r\nPresidente Interina\r\n\r\nId: 2010407"
                        ],
                        "2010408": [
                            "I - Portaria",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 02.02.2017\r\n\r\nPÁGINA 24 - 1ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nATO DA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5025\r\n\r\nDE 01 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA A SERVIDOR PARA ASSINATURA DE ATOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ,...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5025\r\n\r\nDE 01 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA A SERVIDOR PARA ASSINATURA DE ATOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE INTERINA DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ,...\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2017\r\n\r\nCARLA ADRIANA PEREIRA\r\n\r\nPresidente em Exercício\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2017\r\n\r\nCARLA ADRIANA PEREIRA\r\n\r\nPresidente Interina\r\n\r\nId: 2010408"
                        ],
                        "2010260": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31.01.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/9231/2015 - DETERMINO a anulação do Pregão Eletrônico nº 011/2016 em face do art. 37, inciso II, da CRFB/88 e da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho.\r\n\r\nId: 2010260"
                        ],
                        "2010261": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 02.02.2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/061/4988/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da presente publicação, a servidora LETÍCIA CAVALCANTE SALLES, ID Funcional n° 43339310.\r\n\r\nId: 2010261"
                        ],
                        "2010262": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 31.01.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/10700/2016 - ISAIAS RAMOS DE CERQUEIRA JUNIOR, ID Funcional nº 44230249. AUTORIZO a averbação do tempo de serviço, com base no art. 9º e seu parágrafo único, da Lei nº 530/1982, prestado nos períodos compreendidos entre 22.06.1999 a 19.09.1999, a Cobertudo Ind. e Com. de Estrutura Metálica Ltda., 04.09.2000 a 14.01.2009, a Marvenda Distribuidora Eireli, 14.04.2010 a 06.07.2010, a Morganite Brasil Ltda, no total de 3.222 dias de exercício.\r\n\r\nId: 2010262"
                        ],
                        "2010226": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/01/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/425/2015 - Com base nos pronunciamentos do Coordenador Geral de Convênios, do Gerente-Executivo do Convênio, do Parecer Financeiro, do Diretor Administrativo e ainda do Serviço de Auditoria acostados ao presente administrativo, de que os recursos transferidos tiveram boa e regular aplicação, APROVO a presente prestação de contas final do CONVÊNIO Nº 015/2014 - PROJETO REFORMA DO PRÉDIO E AMPLIAÇÃO DO PÁTIO DESCOBERTO DA OBRA SOCIAL DO ENGENHO PEQUENO.\r\n\r\nId: 2010226"
                        ],
                        "2010227": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31/01/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/LOTERJ/1146/1998 - CONCEDE a contagem de tempo de serviço, para fins de licença-prêmio, ao servidor JOSÉ LUIZ ISMERIM DE OLIVEIRA, Auxiliar Lotérico, Classe II, Identidade Funcional nº 41429443, da Parte Permanente do Quadro de Pessoal Efetivo da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, nos termos do art. 129, do Decreto Estadual nº 2.479, de 08 de março de 1979, e com fundamento no despacho do Serviço de Pessoal, às fls. 28/32 e 41/42, bem como na manifestação da Assessoria Jurídica da LOTERJ, às fls. 34/39, referente ao período de 06/06/2010 a 04/06/2015.\r\n\r\nId: 2010227"
                        ],
                        "2009929": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 04 DE 31 DE JANEIRO DE 2017\r\n\r\nEXONERA SERVIDORA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Casa Civil da Governadoria do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - EXONERAR ANA PAULA PEREIRA DE CASTRO, matrícula 1489, do Cargo de Confiança de Secretária da Presidência, símbolo CC-05, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 31 de janeiro de 2017 \r\n\r\nJORGE NARCISO PERES\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 05 DE 31 DE JANEIRO DE 2017\r\n\r\nNOMEIA SERVIDORA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Casa Civil da Governadoria do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - NOMEIA LUCIENE LIZARDO DE CARVALHO, para exercer o Cargo de Confiança de Secretária da Presidência, símbolo CC-05, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Ana Paula Pereira Castro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 31 de janeiro de 2017\r\n\r\nJORGE NARCISO PERES\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2009929"
                        ],
                        "2010423": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA PR-Nº 06 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nDISPENSA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispensar Luiz Carlos Manso Alves, matrícula 595, da Função Gratificada de Chefe da Seção de Formulários Contínuos, símbolo FG-01, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 02 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 02 de fevereiro de 2017 \r\n\r\nJORGE NARCISO PERES\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 07 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico , no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Geraldino Moreira de Souza, matrícula 235, para exercer a Função Gratificada de Chefe da Seção de Formulários Contínuos, símbolo FG-01, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 02 de fevereiro de 2017\r\n\r\nJORGE NARCISO PERES\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2010423"
                        ],
                        "2009833": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 796 DE 30 DE JANEIRO DE 2017\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE INVENTÁRIO, AVALIAÇÃO E DEPRECIAÇÃO DE BENS MÓVEIS DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DO DECRETO ESTADUAL Nº 44.489, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 4º do Decreto Estadual nº 22.491, de 11 de setembro de 1996, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de disciplinar os procedimentos de avaliação, reavaliação, redução, depreciação, amortização e exaustão dos Bens Móveis do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro, das determinações do Decreto Estadual nº 44.489, de 25 de novembro de 2013 e da Portaria CGE/SEFAZ nº 179, de 27 de março de 2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir, no Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro -IPEM/RJ, a Comissão de Inventário, Avaliação e Depreciação, com o objetivo de avaliar, reavaliar, reduzir, depreciar, amortizar e baixar os bens patrimoniais do IPEM/RJ, na forma estabelecida no Decreto Estadual nº 44.489, de 25 de novembro de 2013, e da Portaria CGE/SEFAZ nº 179, de 27 de março de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão citada no artigo anterior será composta pelos servidores: GILMAR DA CRUZ EVORA, Gestor da REDEBENS e Gestor de Bens Móveis, ID Funcional nº 4433295-5, SAMUEL SODRÉ DA SILVA, Gestor da REDEBENS e Responsável pelo Almoxarifado, ID Funcional nº 0619108-8, CRISTIANE MONTE CHAVES, Responsável pela Contabilidade, ID Funcional nº 4208541-1 e MILANA AGHARA CONDE SOARES LEITE, Assessora, ID Funcional nº 4360624-5, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nArt. 3º- Nas faltas e impedimentos do Presidente da Comissão, esta será substituída por SAMUEL SODRÉ DA SILVA, Superintendente de Departamento - Identidade Funcional nº 0619108-8.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2017\r\n\r\nMANOEL RAMPINI FILHO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2009833"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2010257": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 02/02/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7552/2014- SKY BRASIL SERVIÇOS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4560/2014- SKY BRASIL SERVIÇOS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5682/2014- SKY BRASIL SERVIÇOS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3938/2014- SKY BRASIL SERVIÇOS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/168/2014- SKY BRASIL SERVIÇOS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2123/2014- NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/691/2014- NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/204/2014- NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1485/2016- BCP - CLARO S/A.- DRA. PATRÍCIA SHIMA.- OAB/RJ- 125.212.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1087/2014- FAB ZONA OESTE S/A. - DRA. MELISSA SANTOS DE SOUZA VIEIRA.- OAB/RJ- 151.052.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7521/2014- FAB ZONA OESTE S/A.- DRA.MELISSA SANTOS DE SOUZA VIEIRA.- OAB/RJ- 151.052. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1717/2015- SBF COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/274/2015- MAGAZINE LUZIA S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2222/2015- TELE RIO ELETRO DOMÉSTICOS S/A. - DR. MAURO TEPEDINO.- OAB/RJ- 39.357.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5937/2014- MC SANTOS- COMPERCIO DE MÓVEIS E DECORAÇÕES EIRELI.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4689/2014- QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENFÍCIOS S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7185/2014- NET RIO LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5194/2014- QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENFÍCIOS S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4797/2014- QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENFÍCIOS S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4720/2014- QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENFÍCIOS S/A.\r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentarem RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa nos processos administrativos à epígrafe, na forma do art. 30 da Lei Estadual nº 6.007/2011; OU, em não desejando recorrer, deverá(ão) o(s) fornecedor(es) efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no art. 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nId: 2010257"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                "Atos": {
                    "2010093": [
                        "I - Despacho",
                        "FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA GESTORA \r\n\r\nDE 26/01/2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-04/056/54/2016 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico SEFAZ-RJ nº 019/2016, iniciada na Sessão Pública de 25/11/2016, no site - www.compras.rj.gov.br, registrada sob o nº PE-019/2016, onde foi declarado fracassado os itens 01, 02 e 04 e adjudicados ao licitante CEBE COMERCIAL LTDA-EPP, os itens 3 em R$ 6.998,00 (seis mil novecentos e noventa e oito reais), e 05 em R$ 2.559,20 (dois mil quinhentos e cinquenta e nove reais e vinte centavos), conforme declarado pela Pregoeira em 03/01/2017, às fls. 408/411. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 30/01/2017.\r\n\r\nId: 2010093"
                    ],
                    "2010107": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA ST N° 29 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nDIVULGA A RELAÇÃO DE REGIMES ESPECIAIS CONCEDIDOS DE JULHO A DEZEMBRO DE 2016.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições, em cumprimento ao disposto no art. 67 do Livro VI do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Publicar a relação em anexo com os regimes especiais concedidos de julho a dezembro de 2016.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2017\r\n\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nANEXO - REGIMES ESPECIAIS CONCEDIDOS DE JULHO A DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nRegime especial nº\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nInscrição estadual nº\r\n\r\nAssunto\r\n\r\nPrazo de validade\r\n\r\n034/16\r\n\r\nE-04/091/3883/15\r\n\r\n81.914.729\r\n\r\nComprovante de entrega/Abastecimento - Delivery Note - Emissão no momento da entrega no avião, com posterior emissão de Nota Fiscal Eletrônica para o Cliente. Reexame do Regime Especial nº 246/13\r\n\r\n31/07/201\r\n\r\n035/16\r\n\r\nE-04/079/3098/15\r\n\r\n80.639.015\r\n\r\nPartes e peças usadas - emissão de Nota Fiscal eletrônica, nas operações de entrada e venda de partes e peças, resultante de desmontagem de motores, acessórios e/ou seus componentes. Reexame e Alteração do Regime Especial de Obrigação Acessórias n.º 186/13 - processo n.º E-04/025/294/13.\r\n\r\n31/07/21\r\n\r\n036/16\r\n\r\nE-04/079/2052/16\r\n\r\n86.716.429\r\n\r\nComércio Eletrônico - venda pela internet ou por canais telefônicos com retirada e devolução da mercadoria em estabelecimentos de parceiros comerciais que possuem alta rotatividade e flexibilidade de atendimento, tais como, lojas de conveniência instaladas em Postos de Gasolina, Estações de Trem e áreas comuns de Shopping Centers.\r\n\r\n31/07/21\r\n\r\n037/16\r\n\r\nE-04/079/838/15\r\n\r\n85.586.181\r\n\r\n1 - Escrituração de Documentos Fiscais - Dispensa de escrituração de documentos fiscais relativos às saídas de veículos novos e usados, equipamentos, peças e materiais diversos para fins de Testes de Engenharia e Qualidade, com suspensão do ICMS; 2 - Nota Fiscal - com prazo de validade de 1 (um) ano - saída de Lastro. 3 - Lançamento Extemporâneo - dispensa de anotação no Registro de Entradas da causa determinante. Reexame e Alteração do Regime Especial de Obrigação Acessória n.º 047/13 - processo n.º E-04/277368/12.\r\n\r\n31/07/16\r\n\r\n038/16\r\n\r\nE-04/079/3104/16\r\n\r\n77.271.856\r\n\r\nConsorcio de empresa relacionada com atividade petrolífera - inscrição estadual, emissão de documentos fiscais.\r\n\r\n31/07/21\r\n\r\n039/16\r\n\r\nE-04/005/2041/15\r\n\r\n86.939.207\r\n\r\nEntrega diretamente pelo fornecedor de material com dispensa de emissão de Nota Fiscal\r\n\r\n14/10/16\r\n\r\n040/16\r\n\r\nE-04/079/2355/16\r\n\r\n92.035.956\r\n\r\nNota Fiscal Eletrônica. Dispensa de emissão de NF-e, e adoção de documento denominado “ordem de serviço de remessa de equipamentos”, na circulação, dentro do Estado, de materiais pertencentes ao ativo fixo, destinados à locação.\r\n\r\n31/07/21\r\n\r\n041/16\r\n\r\nE-04/079/4717/15\r\n\r\n84.525.077\r\n\r\nNota Fiscal Fatura de Serviço de Comunicação, modelo 21, em formulário de segurança. Reexame do Regime Especial n.º 221/13 - processo E-04/079/1593/13.\r\n\r\n31/07/18\r\n\r\n042/16\r\n\r\nE-04/079/3662/15\r\n\r\n78.254.840\r\n\r\nConsórcio Petrolífero - Campo Frade - procedimentos na emissão de documentos fiscais relativos às operações do Consórcio. Reexame do Regime Especial n.º 268/13.\r\n\r\n31/07/21 ou até que seja publicada legislação específica\r\n\r\n043/16\r\n\r\nE-04/079/3995/15\r\n\r\n78.387.548\r\n\r\nTelecomunicação por Satélite/televisão por Assinatura Via Satélite - Procedimentos na emissão da Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21, com a implementação do Convênio ICMS 115/03. - Dispensa de emissão de Nota Fiscal Eletrônica, Modelo 55, e adoção de Documento Interno “Guia de Trânsito”, no trânsito de materiais pertencentes ao ativo fixo (kit de instalação e ferramentas), objeto de contrato de comodato, destinado à instalação no domicílio de assinantes do serviço de televisão. Regime Especial Reexame -\r\n\r\n31/07/21\r\n\r\n044/16 \r\n\r\nE-04/079/950/15\r\n\r\n76.101.167\r\n\r\nRemessa de Mercadorias - Para aplicação em prestação de Serviços mediante contrato para venda e Faturamento após aplicação das mesmas ao Serviço.\r\n\r\n31/08/21\r\n\r\n045/16\r\n\r\nE-04/005/2136/14\r\n\r\n78.101.563\r\n\r\nEmissão de Documento de Trânsito de Mercadorias nos finais de semana, feriados e fora do horário comercial para movimentação de partes, peças e equipamentos destinados à aplicação em embalagens, quando atracadas em portos localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n31/08/21\r\n\r\n046/16\r\n\r\nE-04/079/3612/16\r\n\r\n87.110.273\r\n\r\nNF-e emitida em 24 horas contadas da desconexão do mangote ao navio aliviador. NF-e por período de apuração na venda do Gás por duto Bloco BM-S-11- EPSO Cidade de Maricá.\r\n\r\n31/08/21\r\n\r\n047/16\r\n\r\nE-04/007/2696/16\r\n\r\n85.730.886\r\n\r\nNF-e - Procedimento de preenchimento simplificado para viabilizar a importação de materiais a serem empregados nos eventos realizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n31/08/21\r\n\r\n048/16\r\n\r\nE-04/079/3468/15\r\n\r\n78.340.037\r\n\r\nCredenciamento de indústria de carrocerias, nos termos do Protocolo ICMS 19/96, para exportação de chassis de caminhão com trânsito pela Credenciada.\r\n\r\n31/08/21\r\n\r\n049/16\r\n\r\nE-04/004/1779/16\r\n\r\n84.934.062\r\n\r\nManutenção - Procedimento para substituição de peças decorrentes de serviços de manutenção de equipamentos de informática.\r\n\r\n31/08/21\r\n\r\n050/16\r\n\r\nE-04/006/1101/14\r\n\r\n82.555.684\r\n\r\nVendas Futuras - emissão de Nota Fiscal eletrônica (NF-e), na remessa, devolução e faturamento de mercadorias remetidas para venda futura, por ocasião da aplicação/ consumo das mesmas.\r\n\r\n31/08/21\r\n\r\n051/16\r\n\r\nE-04/036/63/16\r\n\r\n77.238.182\r\n\r\nRemessa em Comodato de Modems- Autorização para utilizar o documento “Comprovante de Entrega de Mercadoria”, e Emissão de Nota Fiscal Eletrônica, Modelo 55, no Prazo de 15 (Quinze) dias após a data da Instalação de Equipamento. Reexame e Alteração do Regime Especial de Obrigação Acessória nº 78/14 - processo nº E-04/079991/14.\r\n\r\n30/09/21\r\n\r\n052/16\r\n\r\nE-04/079/2077/16\r\n\r\n79.835.137\r\n\r\nCentro de Distribuição- compartilhamento de centros de distribuição, localizados neste estado, e frotas de caminhões, de estabelecimentos distintos no mesmo endereço, para saídas de mercadorias, decorrente de vendas realizadas pela internet.\r\n\r\n30/09/21\r\n\r\n053/16\r\n\r\nE-04/079/4954/15\r\n\r\n77.823.298\r\n\r\nProcedimento especial para emissão de Documento Fiscal quando do abastecimento de embarcações por meio de balsa afretada. Reexame do Regime Especial nº 235/12- Processo E-04/059/052/11.\r\n\r\n31/10/21\r\n\r\n054/16\r\n\r\nE-04/003/854/16\r\n\r\n86.622.963\r\n\r\nEmpresa de Self-Storage - depósito temporário - operações realizadas entre a empresa pertencente ao grupo “Guarda Aqui” e seus diversos clientes. Alteração do Regime Especial nº 071/15- Processo R-04/002/1330/14.\r\n\r\n31/08/20\r\n\r\n055/16\r\n\r\nE-04/079/2010\r\n\r\n79.816.930\r\n\r\nGuia de Trânsito - adoção de documento denominado “Guia de Trânsito”, com AIDF e dispensa de emissão de Nota Fiscal Eletrônica, Modelo 55, na circulação, dentro do estado de materiais pertencentes ao ativo fixo. Reexame do Regime Especial nº 107/13- processo E-04/155808/12.\r\n\r\n31/10/21\r\n\r\n056/16\r\n\r\nE-04/005/878/16\r\n\r\n86.609.746\r\n\r\nGuia de Trânsito - utilização de documento denominado “Guia de Trânsito” na movimentação de e insumos remetidos à embarcação nos serviços offshore prestados às empresas petrolíferas.\r\n\r\n31/10/21\r\n\r\n057/16\r\n\r\nE-04/079/4762/14\r\n\r\n81.281.882\r\n\r\nConsórcio com atividade petrolífera - de Empresas relacionadas inscrição estadual, emissão de documentos fiscais.\r\n\r\n31/10/21\r\n\r\n058/16\r\n\r\nE-04/079/5365/16\r\n\r\n76.170.089\r\n\r\nProcedimentos na emissão de documentos fiscais relativos às operações do Campo de Polvo. Alteração do Regime Especial nº 095/14 Processo nº E-04/079/2296/14.\r\n\r\n31/10/21\r\n\r\n059/16\r\n\r\nE-04/079/3534/15\r\n\r\n81.216..509\r\n\r\nSistema Simplificado de emissão de Notas Fiscais de venda e remessa de combustíveis.\r\n\r\n30/11/21\r\n\r\n060/16\r\n\r\nE-04/079/5242/16\r\n\r\n77.0340234\r\n\r\nComodato - procedimentos para emissão de Nota Fiscal Eletrônica (Entrada) no retorno de vasilhames, tanques estacionários destinados a armazenamento de GLP e materiais utilizados para Instalação destes no estabelecimento dos clientes da requerente, mediante empréstimo ou comodato.\r\n\r\n30/11/21\r\n\r\n061/16\r\n\r\nE-04/079/3622/16\r\n\r\n85.586.181\r\n\r\nCarrocerias e Chassi - Credenciamento junto á SEFAZ-RJ, nos Termos do Protocolo ICMS 02/2006, para exportação de chassis de ônibus e micro-ônibus com trânsito pela indústria de carrocerias.\r\n\r\n30/11/21\r\n\r\n062/16\r\n\r\nE-04/045/158/16\r\n\r\n89.086.144\r\n\r\nCarrocerias e Chassi-Credenciamento junto à SEFAZ-RJ, nos termos do Protocolo ICMS 19/96, para exportação de chassis de caminhão com trânsito pela indústria de carrocerias.\r\n\r\n30/11/21\r\n\r\n063/16\r\n\r\nE-04/031/384/16\r\n\r\n87.086.160\r\n\r\nSelf-Storage-Depósito Temporário-Recurso Provimento.\r\n\r\n31/12/21\r\n\r\nId: 2010107"
                    ],
                    "2010188": [
                        "I - Portaria",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 30 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nALTERA O MANUAL DE DIFERIMENTO, AMPLIAÇÃO DE PRAZO DE RECOLHIMENTO, SUSPENSÃO E DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA APROVADO PELO DECRETO nº 27.815/2001. \r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no art. 2º do Decreto nº 27.815, de 24 de janeiro de 2001, e no art. 1º da Resolução SEFCON nº 5.720, de 09 de fevereiro de 2001,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Ficam alterados os itens do Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, relacionados no Anexo I.\r\n\r\nArt. 2° - Ficam acrescentados os itens do Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, relacionados no Anexo II.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2017\r\n\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nANEXO I a que se refere à Portaria SUT nº 030/2017\r\n\r\nB\r\n\r\nRedação atual:\r\n\r\nBens de ativo fixo.\r\n\r\nConvênio ICMS 19/1991.\r\n\r\nSuspensão.\r\n\r\nPrazo indeterminado.\r\n\r\nVide os incisos XXV e XXVI do art. 40 da Lei nº 2.657/1996.\r\n\r\nRedação que passa a viger:\r\n\r\nBens de ativo fixo.\r\n\r\nConvênio ICMS 19/1991.\r\n\r\nSuspensão.\r\n\r\nPrazo indeterminado.\r\n\r\nRedação atual:\r\n\r\nBens de ativo fixo ou de uso ou consumo - empresa prestadora de serviço de transporte aéreo.\r\n\r\nConvênio ICMS 18/1997.\r\n\r\nIsenção.\r\n\r\nPrazo indeterminado.\r\n\r\nVide os incisos XXV e XXVI do art. 40 da Lei nº 2.657/1996.\r\n\r\nRedação que passa a viger:\r\n\r\nBens de ativo fixo ou de uso ou consumo - empresa prestadora de serviço de transporte aéreo.\r\n\r\nConvênio ICMS 18/1997.\r\n\r\nIsenção.\r\n\r\nPrazo indeterminado.\r\n\r\nI\r\n\r\nRedação atual:\r\n\r\nInsumos Agropecuários.\r\n\r\nConvênio ICMS nº 100/1997.\r\n\r\nIncorporado pela Resolução 2.884/1997.\r\n\r\nCrédito Presumido; Inexigibilidade de estorno de crédito; Isenção; Redução de Base de Cálculo.\r\n\r\nPrazo até 30/04/2017.\r\n\r\nRedação que passa a viger:\r\n\r\nInsumos Agropecuários.\r\n\r\nConvênio ICMS nº 100/1997.\r\n\r\nIncorporado e regulamentado pela Resolução 2.884/1997.\r\n\r\nCláusula 3ª regulamentada pelo Decreto 26.092/2000.\r\n\r\nCrédito Presumido; Inexigibilidade de estorno de crédito; Isenção; Redução de Base de Cálculo.\r\n\r\nPrazo até 30/04/2017.\r\n\r\nANEXO II a que se refere à Portaria SUT nº 030/2017\r\n\r\nB\r\n\r\nBens do ativo permanente e de material de uso ou consumo.\r\n\r\nLei nº 2.657/1996, art. 40, incisos XXV e XXVI.\r\n\r\nNão incidência.\r\n\r\nPrazo indeterminado.\r\n\r\nO\r\n\r\nÔnibus novos (chassis e carroceria).\r\n\r\nLei nº 2.657/1996, art. 40, incisos XXIV.\r\n\r\nNão incidência.\r\n\r\nPrazo indeterminado.\r\n\r\nV\r\n\r\nVeículo novo adquirido por portador de deficiência motora ou por seus responsáveis legais.\r\n\r\nLei nº 2.657/1996, art. 40, incisos XXIII.\r\n\r\nNão incidência.\r\n\r\nPrazo indeterminado.\r\n\r\nId: 2010188"
                    ],
                    "2010111": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.01.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11003475/2008 - SILVIA REGINA LACERDA SILVA, ID Funcional 36314552, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1896/2016 - KÉDIMA DE OLIVEIRA SANTOS, ID Funcional 41944810, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 4 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 1202 (Prefeitura Municipal de Cardoso Moreira).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/926/2016 - DAMIANA ZANON ALMEIDA, ID Funcional 43519385, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/458/2016 - HILARINA ALEIXO BORGES, ID Funcional 35516623, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/2165/2016 - ANTONIETA DA CONCEIÇÃO FERREIRA DOS SANTOS, ID Funcional 39504654, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof. 1 a 4 Série - C, matrícula 14927 (Prefeitura Municipal de Belford Roxo).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/996/2016 - MARCIA DE OLIVEIRA, ID Funcional 5461340, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 1079698 (Prefeitura Municipal de Teresópolis).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10402249/2010 - TATIANE PALAGAR RIBEIRO, ID Funcional 42758696, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 3 e 4 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10700610/2008 - CARLOS RODRIGUES FERREIRA, ID Funcional 43321135, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor III, matrícula 35343 (Fundação Educacional de Volta Redonda).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10300140/2008 - ELAINE LIMA DE OLIVEIRA RANGEL, ID Funcional 43241786, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de 1º Grau, matrícula 178-3 (Prefeitura Municipal de Itaperuna).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/29/2016 - LINCOLN MANSUR COELHO, ID Funcional 50174096, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/065/28/2016 - ANA LUIZA BISPO RAMOS, ID Funcional 44110812, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4510032/2003 - SERGIO LUIS BASTOS, ID Funcional 36480070, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor A Padrão 2, matrícula 126201 (Prefeitura Municipal de Paty de Alferes).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS DOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “A”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2010111"
                    ],
                    "2010113": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.01.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/4578/2012 - JOSÉ LUIZ POZ DE OLIVEIRA, ID Funcional 33373060, Professor Docente I, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 688.058-4 (Prefeitura Municipal de Mesquita).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/5516/2013 - OLINDA MARTINS MESSIAS, ID Funcional 50209230, Professor Docente I- 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor III, matrícula 20.249-1 (Prefeitura Municipal de São Fidélis).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2042/2013 - VERA LUCIA DE ALMEIDA, ID Funcional 39420574, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor III, matrícula 36625 (Fundação Educacional de Volta Redonda).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1933/2013 - MONALIZA RODRIGUES PEREIRA, ID Funcional 50154117, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 141097 (Prefeitura Municipal de Valença).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/201538/2012 - SONIA MARIA FIGUEIREDO SANTOS, ID Funcional 40375382, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 209.417-5 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10800186/2012 - DEISIANE DO NASCIMENTO SOUZA, ID Funcional 44256140, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente IV, matrícula 5292 (Prefeitura Municipal de Porto Real).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11401437/2011 - CARLOS ALBERTO DE MORAES NOGUEIRA JUNIOR, ID Funcional 43039537, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 2 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/812835/2011 - FLAVIA PRADO SANTOS MOURA, ID Funcional 43942245, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10501856/2011 - CLEONICE APARECIDA CARRILHO ÂNGELO, ID Funcional 34820973, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/201643/2010 - VERA JUNIA RIBEIRO MOREIRA, ID Funcional 5565197, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 258.632-9 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/6695/2016 - DENISE DESIDERIO DA SILVA, ID Funcional 39906760, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 242.253-3 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/3156/2016 - GILCE RIBEIRO CARDOSO, ID Funcional 34468226, Professor Docente I, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor, matrícula 14812 (Prefeitura Municipal de Belford Roxo).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “A”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2010113"
                    ],
                    "2010117": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.01.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11001447/2001 - JULIA CRISTINA PEREDES DOS SANTOS, ID Funcional 34514783, Professor Docente II, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2957/2015 - CAMILLA QUINTANILHA BRAGA CARDOZO, ID Funcional 50107763, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3026/2014 - MARIA FLORENTINA DIAS DA SILVA, ID Funcional 44189893, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 14486 (Prefeitura Municipal de Itaocara).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/3547/2013 - EDUARDO JOCHEM, ID Funcional 43039537, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “A”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5410271/2010 - DIONISIA DOS SANTOS DE OLIVEIRA, ID Funcional 39516822, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 3 (SEEDUC) e Especialista Superior de Estratégia Nuclear, matrícula 1728827 (Indústrias Nucleares do Brasil). LÍCITA a acumulação de cargos pela servidora, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “b”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/6581/2014 - DELIO SOARES ALVES, ID Funcional 31765254, Auxiliar de Enfermagem, vínculo 1 (SES) e Auxiliar de Enfermagem - 2º Grau, matrícula 081.599-3 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/141/1258/2016 - CLAUDIO ERICH WILLNER, ID Funcional 26040239, Capitão BM, vínculo 1 (CBMERJ) e Odontólogo, matrícula 373010 (Prefeitura Municipal de Paty de Alferes).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/004/330/2016 - REGINA MARIA DE AQUINO XAVIER, ID Funcional 21185042, Médico, vínculo 1 (IASERJ) e Médico, matrícula 6647288 (Ministério da Saúde).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “C”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2010117"
                    ],
                    "2010095": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETARIO \r\n\r\nDE 25.01.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/14416/2013 - ARQUIVE-SE o presente processo administrativo disciplinar, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, caracterizando abandono de cargo público, em face da servidora EMYLUCY MARTINS PAIVA PARADELA, Identidade Funcional nº 30486050, Médico, Matrícula nº 865612-6, Vínculo 1, concedendo-lhe a reassunção ao cargo de origem, e sendo justificadas as faltas até a véspera da reassunção, exclusivamente para fins disciplinares, nos termos do artigo 52, § 2º, do Decreto Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, conforme a fundamentação exposta no Relatório da Comissão Processante e Parecer da Superintendência de Legislação e Regime Disciplinar. Remeta-se o feito ao órgão de origem para conhecimento e adoção das medidas complementares.\r\n\r\nId: 2010095"
                    ],
                    "2010193": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 01.02.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/10344/2014 - ARQUIVE-SE o presente processo administrativo disciplinar, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, caracterizando abandono de cargo público, em face da servidora YVANA APARECIDA CAVALCANTE DOS SANTOS, Identidade Funcional nº 20822642, Agente Administrativo, matrícula 221415-3, Vínculo 1, concedendo-lhe a reassunção ao cargo de origem, e sendo justificadas as faltas até a véspera da reassunção, exclusivamente para fins disciplinares, nos termos do artigo 52, inciso § 2º, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, conforme a fundamentação exposta no Relatório da Comissão Processante e Parecer da Superintendência de Legislação e Regime Disciplinar. Remeta-se o feito ao órgão de origem para conhecimento e adoção das medidas complementares.\r\n\r\nId: 2010193"
                    ],
                    "2010099": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 24.01.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/14416/2013 - ARQUIVE-SE o presente processo administrativo disciplinar, instaurado para apurar irregularidades, ocorridas no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde, em face da servidora EMYLUCY MARTINS PAIVA PARADELA, Identidade Funcional nº 30486050, Médico, Matrícula nº 865612-6, Vínculo 1, tudo conforme fundamentação exposta no Relatório da Comissão Permanente de Inquérito Administrativo e no Parecer do Assistente da Coordenadoria de Regime Disciplinar da Superintendência de Legislação e Regime Disciplinar. Remeta-se o feito ao órgão de origem para conhecimento. \r\n\r\nId: 2010099"
                    ],
                    "2010101": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.647ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21/06/2016\r\n\r\nRecurso nº 65.100 - Processo nº E04/040/1103/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CALÇADOS ITAPUÃ S/A - CISA - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.984 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.683ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/10/2016\r\n\r\nRecurso nº 51.553. - Processo nº E04/058.824/2011. - Recorrente: MISTRAL TECNOLOGIA MARÍTIMA LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.335. - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. MATERIAL DE USO E CONSUMO. Comprovado nos autos que o contribuinte adquiriu combustíveis para revenda como se fosse para uso e consumo se creditando indevidamente do imposto destacado pelo remetente. Também comprovado que parte do crédito não aproveitado foi estornado antes da ação fiscal que resultou na lavratura do auto de infração. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 65.604. - Processo nº E-04/038/309/2015 - Recorrente: CONFAB INDUSTRIAL S/A. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.336 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na 3.685ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/10/2016\r\n\r\nRecurso nº 61.421. - Processo nº E-04/038/32/2014. - Recorrente: ROLLS-ROYCE BRASIL LTDA. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel e Graciliano José Abreu dos Santos. - Acórdão nº 15.342. - EMENTA: ICMS - DECADÊNCIA. Decadência ocorrida entre janeiro a maio de 2009. PROVIMENTO PARCIAL. ICMS-TRANSFERÊNCIA MERCADORIAS. O mero deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos comerciais do mesmo titular não caracteriza fato gerador do ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.687ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25/10/2016\r\n\r\nRecurso nº 65.070 - Processo nº E04/037/569/2015 - Recorrente: RIO POLIMEROS S/A. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por maioria de votos, vencido o Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, acolher a decadência total do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.358 - EMENTA: ICMS. Crédito indevido. Operações interestaduais. Valores superiores ao permitido pela legislação. Decadência. O lançamento se refere a fatos geradores ocorridos de 01/02/2010 a 10/08/2010, e foi cientificado ao contribuinte em 11/09/2015. Assim sendo, o direito da Fazenda de constituir o crédito tributário encontra-se decaído, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN. Preliminar de Decadência Acolhida. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 65.071 - Processo nº E04/037/567/2015 - Recorrente: RIO POLIMEROS S/A. - Recorrida: NONA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto à preliminar de decadência parcial, acolher por maioria, vencido o Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.359 - EMENTA: PRELIMINARES DE NULIDADE do auto. Não houve qualquer equívoco por parte do Autuante na capitulação dos dispositivos legais, implicando em prejuízo ao devido contraditório. Não é atribuição das autoridades lançadoras o cômputo de eventuais saldos credores de ICMS para abatimento do imposto reclamado. PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS. - PRELIMINAR de mérito - DECADÊNCIA parcial. \r\n\r\nO lançamento se refere a fatos geradores ocorrido de 01/07/2010 a 31/12/2012, e foi cientificado ao contribuinte em 11/09/2015. Assim sendo, o direito da Fazenda de constituir o crédito tributário no que se refere aos fatos geradores referentes a julho de 2010 encontra-se decaído, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL ACOLHIDA. MÉRITO. ICMS. Crédito indevido. Documento fiscal cancelado. A Recorrente não nega aproveitamento de créditos de ICMS a partir de documentos fiscais cancelados. NEGADO PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.920. - Processo nº E-04/039/508/2014 - Recorrente: DISMEDICA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E FARMACÊUTICOS LTDA EPP. - Recorrida: Décima QUARTA turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por maioria de votos, vencido o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, foi rejeitada a preliminar de decadência suscitada; no mérito, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.360 - EMENTA: ICMS - DECADÊNCIA. A omissão de receitas em GIA exige lançamento de ofício, cujo prazo decadencial se inicia do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ser realizado, nos termos do art. 173, I, do CTN. MULTA - CARATER CONFICATÓRIO. A multa, encontra-se associada ao delito cometido, ou seja, art. 59, inciso VII, da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 3.040/98, não cabendo ao Tribunal Administrativo apreciar sua ilegalidade. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.691ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/11/2016\r\n\r\nRecurso nº 66.273 - Processo nº E-04/007/1100/2015. - Recorrente: sp distribuidora de vacinas e medicamentos LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.383. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nº 64.552, 64.553 e 64.554. - Processos nº E04/046/1575/2015, E04/046/1577/2015 e E04/046/1576/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: C & C CASA E CONSTRUÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 15.384 a 15.386. - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.692ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/11/2016\r\n\r\nRecurso nº 65.980. - Processo nº E04/034/9525/2013. - Recorrente: BELA SOLUÇÕES EM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM GERAL LTDA ME. - Recorrida: IRF 01.01 - ANGRA DOS REIS. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.387. - EMENTA: RECURSO - INTEMPESTIVIDADE. Recurso interposto para levantamento da perempção intempestivo. Auto de Infração procedente. RECURSO NÃO CONHECIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 63.888, 63.889 e 63.902. - Processos nºs E04/079/328/2014, E04/079/330/2014 e E04/079/4090/2013. - Recorrente: COOP. REGIONAL SANANDUVA DE CARNES E DERIVADOS LTDA. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.391, 15.392 e 15.393. - EMENTA: ICMS - RESTITUIÇÃO. O contribuinte que pagou o indevido poderá pleitear a restituição, conferindo-lhe o art. 166 o encargo de demonstrar que, naquele caso, excepcionalmente, não se deu a transferência financeira do encargo, ou que está devidamente autorizado pelo terceiro que sofre a translação, a requerer a devolução. RECURSO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 65.777. - Processo nº E04/217.076/2012. - Recorrente: ALMEIDA FLORES E ORNAMENTAÇÕES LTDA. - Recorrida: DÉCIMA NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por maioria de votos, vencido o Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, foi acolhida a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.394. - EMENTA: FECP- OMISSÃO RECEITA. Lançamento formalizado antes de cumpridos todos os requisitos para a exclusão do Simples Nacional. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na 3.693ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/11/2016\r\n\r\nRecurso nº 66.755. - Processo nº E-04/013/1279/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ES PERSIANI RESTAURANTE CAFÉ E BAR EPP. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.402. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.694ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/11/2016\r\n\r\nRecursos nºs 62.834, 62.835, 62.836 e 63.568. - Processos nºs E 04/275.914/2011, E 04/275.913/2011, E 04/275.916/2011 e E 04/275.915/2011. - Recorrente: FARMÁCIA BELACAP LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.404, 15.405, 15.406 e 15.407. - EMENTA: ICMS - OMISSÃO ENTRADA MERCADORIAS. Confissão tem sua validade diante da comprovada condição de representatividade. Deixou de comprovar que as mercadorias omitidas em escrituração, estariam sujeitas ao regime de substituição tributária. AUTO DE INFRAÇÂO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 66.568. - Processo nº E-04/022/608/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DEPILENE CASA DE DEPILAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.408. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.262. - Processo nº E-04/045.942/2012. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: R & F TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.409. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.695ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/11/2016\r\n\r\nRecurso nº 64.558. - Processo nº E-04/237.976/2010. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.413. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 66.925, 66.928 e 66.929. - Processos nºs E04/008/557/2015, E04/008/559/2015 e E04/008/560/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BK BRASIL OPERAÇÃO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S/A. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.432, 15.433 e 15.434. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.698ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22/11/2016\r\n\r\nRecurso nº 61.237 - Processo nº E-04/059.524/2012 - Recorrente: ÁGUAS DO IMPERADOR S/A. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.435 - EMENTA: MULTA FORMAL - DOCUMENTO INIDÔNEO. A regularização da pendenga se deu antes da ação fiscal, fato que configura exclusão da penalidade prevista no artigo 62-C da Lei nº 2.657/96, incluído pela Lei nº 6.987/2015. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 62.278 e 62.279 - Processos nºs E04/004.427/2013 e E04/004/431/2013 - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CASSIO MODAS LTDA ME - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.438 e 15.439 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\n*Recursos nºs 66.236 e 66.237 - Processos nºs E-04/007.907/2013 e E04/007.909/2015 - Recorrente: ADEGA BOSQUE DA PRAÇA LTDA. - Recorrida: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração; quanto ao mérito, foi negado por maioria, vencido o Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso, que deu provimento parcial, por considerar que somente a partir da publicação da Lei nº 5.391/2009, c/c o Decreto nº 41.626/2009, às transações com cartão de crédito ou similares, passaram a ter valor fiscal, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.436 e 15.437 - EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. Restou plenamente demonstrado a infração apontada de omissão de receita e o lançamento fundamenta-se pelo artigo 13, §1º, inc. XIII, alínea \"f\", da LC nº 123/2006, de modo que não merece reparos. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 07/12/2016.\r\n\r\nDecisão proferida na 3.700ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 01/12/2016\r\n\r\nRecurso nº 51.967. - Processo nº E04/061.467/2010. - Recorrente: SUBSEA DO BRASIL SERVIÇOS LTDA. - Recorrida: IFE 05 - SIDERURGIA, METALURGIA E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.464. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARQUIVOS OMISSOS OU INCORRETOS. EMBARAÇAO FISCAL. Bis in idem não comprovado. Não ocorrência de cerceamento de defesa. O lançamento não apresenta os erros e omissões. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.701ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/12/2016\r\n\r\nRecursos nºs 66.169 - Processos nºs E04/031/680/2015 e E04/031/682/2015. - Recorrente: SJW INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.474 e 15.475 - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇAO ACESSÓRIA. ENTREGAR FORMULARIO OU ARQUIVO FORA DO PRAZO E ANTES DA INTIMAÇAO FISCAL. APLICABILIDADE DO ART. 136 DO CTN. DESCABIMENTO DA APRECIAÇÃO CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. Uma vez comprovada a indicação de dado incorreto no documento destinado à informação e apuração do ICMS (GIA-ICMS) nos períodos compreendidos entre julho/2013 e janeiro/2014, correto se apresenta a exigência da multa consignada na peça exordial. A responsabilidade objetiva do contribuinte por infrações a legislação tributária, encontra-se pacificada no Conselho de Contribuintes. Não cabe aos órgãos administrativos a apreciação da constitucionalidade das leis. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 66.169 - Processo nº E04/031/681/2015. - Recorrente: SJW INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.476 - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇAO ACESSÓRIA. ENTREGAR FORMULARIO OU ARQUIVO FORA DO PRAZO E ANTES DA INTIMAÇAO FISCAL. APLICABILIDADE DO ART. 136 DO CTN. DESCABIMENTO DA APRECIAÇÃO CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. Uma vez comprovada a indicação de dado incorreto no documento destinado à informação e apuração do ICMS (GIA-ICMS) nos períodos compreendidos entre julho/2013 e janeiro/2014, correto se apresenta a exigência da multa consignada na peça exordial. A responsabilidade objetiva do contribuinte por infrações a legislação tributária, encontra-se pacificada no Conselho de Contribuintes. Não cabe aos órgãos administrativos a apreciação da constitucionalidade das leis. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 66.235 - Processo nº E04/031/679/2015 - Recorrente: SJW INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.477 - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇAO acessória. DEIXAR DE COMUNICAR ALTERAÇÃO DADOS CADASTRAIS. Aplicabilidade do art. 136 do CTN. Descabimento da apreciação constitucionalidade das leis. Uma vez comprovada a não comunicação pelo Contribuinte à SEFAZ/RJ das alterações cadastrais relativa à inscrição estadual, correta se apresenta a exigência da multa consignada na peça exordial. A responsabilidade objetiva do contribuinte por infrações a legislação tributária, encontra-se pacificada no Conselho de Contribuintes. Não cabe aos órgãos administrativos a apreciação da constitucionalidade das leis. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.708ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/12/2016\r\n\r\nRecurso nº 65.609. - Processo nº E04/040/968/2015. - Recorrente: XANTOCARPA PARTICIPAÇÕES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.537. - EMENTA: ICMS. NÃO RECOLHER O ICMS SOBRE MERCADORIA TRIBUTADA. BENEFÍCIO FISCAL. LEI Nº 4177/2003. RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 580/2013, NÃO OBERVADA PELO CONTRIBUINTE. Não restou observado pelo contribuinte a norma infra legal que definia os limites e condições para usufruir Benefício fiscal que entendeu poder ser utilizado. Portanto, acertado restou o lançamento que exigiu o crédito tributário pertinente. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 65.610. - Processo nº E04/040/961/2015. - Recorrente: XANTOCARPA PARTICIPAÇÕES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.538. - EMENTA: ICMS. NÃO RECOLHER O ICMS SOBRE MERCADORIA TRIBUTADA. BENEFÍCIO FISCAL. LEI Nº 4177/2003. RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 580/2013, NÃO OBERVADA PELO CONTRIBUINTE. Não restou observado pelo contribuinte a norma infra legal que definia os limites e condições para usufruir Benefício fiscal que entendeu poder ser utilizado. Portanto, acertado restou o lançamento que exigiu o crédito tributário pertinente. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 65.611. - Processo nº E04/040/971/2015. - Recorrente: XANTOCARPA PARTICIPAÇÕES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.539. - EMENTA: ICMS. NÃO RECOLHER O ICMS SOBRE MERCADORIA TRIBUTADA. BENEFÍCIO FISCAL. LEI Nº 4177/2003. RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 580/2013, NÃO OBERVADA PELO CONTRIBUINTE. Não restou observado pelo contribuinte a norma infra legal que definia os limites e condições para usufruir Benefício fiscal que entendeu poder ser utilizado. Portanto, acertado restou o lançamento que exigiu o crédito tributário pertinente. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 65.612. - Processo nº E04/040/956/2015. - Recorrente: XANTOCARPA PARTICIPAÇÕES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.540. - EMENTA: ICMS. NÃO RECOLHER O ICMS SOBRE MERCADORIA TRIBUTADA. BENEFÍCIO FISCAL. LEI Nº 4177/2003. RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 580/2013, NÃO OBERVADA PELO CONTRIBUINTE. Não restou observado pelo contribuinte a norma infra legal que definia os limites e condições para usufruir Benefício fiscal que entendeu poder ser utilizado. Portanto, acertado restou o lançamento que exigiu o crédito tributário pertinente. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 65.613. - Processo nº E04/040/955/2015. - Recorrente: XANTOCARPA PARTICIPAÇÕES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.541. - EMENTA: ICMS. NÃO RECOLHER O ICMS SOBRE MERCADORIA TRIBUTADA. BENEFÍCIO FISCAL. LEI Nº 4177/2003. RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 580/2013, NÃO OBERVADA PELO CONTRIBUINTE. Não restou observado pelo contribuinte a norma infra legal que definia os limites e condições para usufruir Benefício fiscal que entendeu poder ser utilizado. Portanto, acertado restou o lançamento que exigiu o crédito tributário pertinente. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 65.614. - Processo nº E04/040/966/2015. - Recorrente: XANTOCARPA PARTICIPAÇÕES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.542. - EMENTA: ICMS. NÃO RECOLHER O ICMS SOBRE MERCADORIA TRIBUTADA. BENEFÍCIO FISCAL. LEI Nº 4177/2003. RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 580/2013, NÃO OBERVADA PELO CONTRIBUINTE. Não restou observado pelo contribuinte a norma infra legal que definia os limites e condições para usufruir Benefício fiscal que entendeu poder ser utilizado. Portanto, acertado restou o lançamento que exigiu o crédito tributário pertinente. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 65.615. - Processo nº E04/040/958/2015. - Recorrente: XANTOCARPA PARTICIPAÇÕES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.543. - EMENTA: ICMS. NÃO RECOLHER O ICMS SOBRE MERCADORIA TRIBUTADA. BENEFÍCIO FISCAL. LEI Nº 4177/2003. RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 580/2013, NÃO OBERVADA PELO CONTRIBUINTE. Não restou observado pelo contribuinte a norma infra legal que definia os limites e condições para usufruir Benefício fiscal que entendeu poder ser utilizado. Portanto, acertado restou o lançamento que exigiu o crédito tributário pertinente. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 65.617. - Processo nº E04/040/965/2015. - Recorrente: XANTOCARPA PARTICIPAÇÕES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.544. - EMENTA: ICMS. NÃO RECOLHER O ICMS SOBRE MERCADORIA TRIBUTADA. BENEFÍCIO FISCAL. LEI Nº 4177/2003. RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 580/2013, NÃO OBERVADA PELO CONTRIBUINTE. Não restou observado pelo contribuinte a norma infra legal que definia os limites e condições para usufruir Benefício fiscal que entendeu poder ser utilizado. Portanto, acertado restou o lançamento que exigiu o crédito tributário pertinente. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2010101"
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                    "2010140": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.690ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/11/2016\r\n\r\nRecurso nº 66.609 - Processo nº E-04/007/5075/2015. - Recorrente: DOVE TREE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.378. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na 3.706ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/12/2016\r\n\r\nRecurso nº 65.152. - Processo nº E04/007/58/2014 - Recorrente: TERRALAR MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, à unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do lançamento, bem como de decadência; no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº 15.517. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESAS. - Não restou caracterizado qualquer cerceamento ao direito do contribuinte de exercer sua defesa de forma plena. O lançamento preencheu todos os requisitos revistos no artigo 74 do Decreto nº 2.473/79 e não incorreu em nenhuma das hipóteses de nulidades do artigo 48 do mesmo diploma legal. - NULIDADE REJEITADA. - ICMS. DECADÊNCIA. OMISSÃO DE RECEITA. Aplica-se o prazo decadencial previsto no artigo 173, I do CTN tendo em vista que a diferença de imposto apurada se deu através de um lançamento de ofício e, ainda, sem que o contribuinte tenha dado qualquer conhecimento da ocorrência dos fatos geradores apurados no levantamento fiscal. DECADÊNCIA REJEITADA. - ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. O lançamento foi efetuado quando já vigorava a Lei nº 6.571/2013, que previa a exclusão do Regime do Simples nacional somente após o término do litígio administrativo tributário em desfavor do contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na 3.707ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/12/2016\r\n\r\nRecurso nº 66.364 - Processo nº E-04/018/190/2015 - Recorrente: N A DA SILVA DROGARIAS LTDA. EPP - Recorrida: decima segnda turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, à unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do lançamento, bem como de decadência; no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº 15.523 - EMENTA: ICMS. OMISSÃO RECEITA. INFORMAÇOES OBTIDAS JUNTO AS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO. VALIDADE. - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. O lançamento observou todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto nº 2.473/79, não incorrendo em nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA - PRELIMINAR DE MERITO DE DECADÊNCIA. Em se fazendo a contagem do lustro decadencial a partir da regra do art. 173, I, do CTN, ou seja, a partir do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido feito, o prazo para a lavratura do Auto somente se encerraria em 31/12/2015. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA REJEITADA. - MÉRITO. A captação de informações junto as Administradoras de Cartão de Crédito encontra amplo amparo no ordenamento jurídico pátrio, sendo, portanto, válidas como fonte para a constituição do crédito tributário. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2010140"
                    ],
                    "2010106": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30.01.2017\r\n\r\nPÁGINA 04 - 1ª COLUNA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07 de fevereiro de 2017, às 13h.30min\r\n\r\nOnde se lê: Recursos nºs 55.787 e 59.286/RV's - Processos nºs E-04/046/11531/201072.169/2010 e E-04/072.173/2010 - Recorrente: TAC FRANQUIA LTDA...\r\n\r\nLeia-se: Recursos nºs 55.787 e 59.286/RV's - Processos nºs E-04/072.169/2010 e E-04/072.173/2010 - Recorrente: TAC FRANQUIA LTDA...\r\n\r\nId: 2010106"
                    ],
                    "2010290": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.655ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/05/2016\r\n\r\nRecurso nº 63.328 - Processo nº E-04/041/1254/2014 - Recorrente: marcelo paz alves - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.042 - EMENTA: Itd - restituição de indébito. pagamento feito em duplicidade. Verificado com toda clareza o pagamento feito em duplicidade sobre a mesma transmissão, constando os mesmos transmitente, adquirente e imóvel, há que se deferir o pedido de restituição de indébito formulado. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 2010290"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2010286": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12/09/2016\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5260/2008, a MARIA DO CARMO TAVARES DE MELO FORS, com validade a contar de 21/02/2012. Proc. nº E-01/301330/2012.\r\n\r\nDE 04/11/2016\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5260/2008, a LUZINETE PACIFICO DE OLIVEIRA e MARIA LOURDES ALVARES DE OLIVEIRA, com validade a contar de 24/07/2013. Proc. nº E-01/016/249/2013.\r\n\r\nDE 05/01/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5260/2008, a TERESINHA CASTRO GUIMARÃES DE JESUS, com validade a contar de 23/03/2014. Proc. nº E-01/012/038/2014.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5260/2008, a LUCILENE JOÃO DA SILVA; PEDRO DA SILVA FERREIRA; NAIARA DA PAZ FERREIRA; MARCOS NOGUEIRA FERREIRA e MATEUS NOGUEIRA, com validade a contar de 09/11/2014. Proc. nº E-01/017/107/2015.\r\n\r\nDE 10/01/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5260/2008, a MICHELE MITIE SUDOH; PEDRO HENRIQUE SUDOH DE LYRA; ANNA BEATRIZ SUDOH DE LYRA e HEITOR CESAR SUDOH DE LYRA, com validade a contar de 05/12/2014. Proc. nº E-01/049/186/2014.\r\n\r\nId: 2010286"
                        ],
                        "2010285": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/01/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/08, a GUARACIARA MARCIEL LEITE, com validade a contar de 31/12/2008, tornando sem efeito o ato datado de 04/07/2011, publicado no D.O. de 18/07/2011. Proc. nº E-01/301299/2011.\r\n\r\nDE 25/01/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a HELI DA SILVA DE ABREU, com validade a contar de 08/07/2010, tornando sem efeito o Ato datado de 12/09/2011, publicado no D.O. de 04/11/2011. Proc. nº E-01/309289/2010.\r\n\r\nDE 27/01/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a KIMELLY MARTINS CARVALHO DE SOUSA, HEITHOR FRANCISCO DE OLIVEIRA AZEVEDO, MIGUEL MARTINS CARVALHO DE SOUSA e BERNARDO SIMÕES CONÇOLE DE AZEVEDO, com validade a contar de 09/01/2011, tornando sem efeito o Ato datado de 09/08/2011, publicado no D.O. de 23/09/2011, conforme processo. Proc. nº E-01/300207/2011.\r\n\r\nDE 30/01/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a IRACEMA GUIMARÃES FRIA, com validade a contar de 22/10/2009, tornando sem efeito o Ato datado de 04/02/2010, publicado no D.O. de 09/03/2010. Proc. nº E-01/307195/2010.\r\n\r\nId: 2010285"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2010110": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.11.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.011480/2016 - Fica AUTORIZADO a prorrogação de prazo por 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 28/11/2016, transferindo seu término para 26/05/2017, referente aos SERVIÇOS CONTÍNUOS DE CONSERVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE SINALIZAÇÃO RODOVIÁRIA, NAS RODOVIAS PERTENCENTES À MALHA DA FUNDAÇÃO DER-RJ, objeto do processo nº E-17/003.002125/2016, a cargo da firma SILTHUR CONSTRUTORA LTDA. Em razão da 1ª (primeira) prorrogação a despesa para o próximo período será de R$ 1.241.059,21, conforme planilha de itens orçamentários com preços iniciais de fls. 05/07, ficando APROVADO o novo cronograma físico-financeiro às fls. 08, devidamente assinado.\r\n\r\nDE 21.12.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.012654/2016 - AUTORIZO o termo aditivo referente à adequação de cronograma, de fls. 04/06, relativo ao SERVIÇO DE IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO DE PLANTIO COMPENSATÓRIO EM ÁREA DE 5 HECTARES, SITUADO JUNTO AO LIMITE DO PARQUE ESTADUAL DO DESENGANO, SANTA MARIA MADALENA, objeto do processo n° E-17/003.001231/2015, a cargo da firma AGROVET SUL SERVIÇOS E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI. \r\n\r\nDE 27.12.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.010437/2016 - Fica AUTORIZADO a prorrogação de prazo por 12 (doze) meses referente à PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE DISPONIBILIZAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE DE PROCESSOS - UPO, objeto do processo nº E-17/003.009560/2015, Contrato n° 050/2015, a cargo do CENTRO TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ. Em razão da 1ª (primeira) prorrogação a despesa para o próximo período será de R$ 150.000,00, ficando APROVADO o novo cronograma físico-financeiro de fls. 14/15, devidamente assinado. \r\n\r\nId: 2010110"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "2010248": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.02.2017\r\n\r\nDEMITE o servidor FRANCISCO BUGARIN BARBOSA, Investigador Policial, matrícula 264.495-3, por violação do que dispõe o art. 14, incisos XXXIV e XXXV, este c/c o art. 10, incisos I, II, V, XI e XIII do Decreto-Lei nº 218/75, bem como no art. 52, inciso IX, c/c o art. 39 incisos V, VI e VII, do Decreto-Lei nº 220/75, e tendo em vista o que consta no processo nº E-09/195/727/2014.\r\n\r\nId: 2010248"
                    ],
                    "2010109": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 01/02/2017\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, SERGIO RICARDO OLGADOR, ID Funcional nº 2.949.563-6, matrícula nº 258.060-3, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/318/21/2016.\r\n\r\nId: 2010109"
                    ],
                    "2010187": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS \r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 30/01/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/2880/1127/1997 - JOSÉ DA MATTA COELHO, ID. 2.964.076-8. TORNA SEM EFEITO o Despacho de 21/06/2006, publicado no D.O. de 03/07/2006, através do Processo nº E-09/2880/1127/1997, que concedeu 03 meses de Licença Prêmio relativa ao período base de 08/01/1999 a 21/03/2004.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08/05/2008\r\n\r\nPÁGINA 14 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 05/05/2008\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº E-09/2880/1127/1997... \r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº E-09/1138/1127/2000...\r\n\r\nId: 2010187"
                    ],
                    "2010237": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 02.02.2017\r\n\r\nDISPENSA, contar de 31.12.2016, ÍTALO MARCUS MONTEIRO1ºTEN PM RG 55.671, das funções de Gestor de Bens Patrimoniais Móveis de Unidade Apoiada e Almoxarife da 1ª CIPM, designado por ato de 25.07.2014, publicado no D.O. de 29.07.2014.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01.01.2017, VALDIR TEOTONIO DE OLIVEIRA 1º TEN PM RG 52.419, para exercer as funções de Gestor de Bens Patrimoniais Móveis de Unidade Apoiada e Almoxarife da 1ª CIPM, como substituto de, ÍTALO MARCUS MONTEIRO1ºTEN PM RG 55.671.\r\n\r\nDISPENSA, contar de 27.07.2016, IVAN CLÁUDIO DA SILVEIRA RÊGO 1º TEN PM RG 40.250, das funções de Gestor de Bens Patrimoniais Móveis de Unidade Apoiada e Almoxarife do 5º BPM, designado por ato de 25.07.2014, publicado no D.O. de 29.07.2014.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 28.07.2016, SÔNIA VALÉRIA DE FARIA 2° TEN PM RG 56.403, para exercer as funções de Gestor de Bens Patrimoniais Móveis de Unidade Apoiada e Almoxarife do 5º BPM, como substituto de, IVAN CLÁUDIO DA SILVEIRA RÊGO 1º TEN PM RG 40.250.\r\n\r\nDISPENSA, contar de 30.11.2016, DOUGLAS COUTINHO LOPES 1° TEN PM RG 74.841, das funções de Gestor de Bens Patrimoniais Móveis de Unidade Apoiada e Almoxarife do 7º BPM, designado por ato de 16.10.2016, publicado no D.O. de 16.12.2016.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01.12.2016, LÚCIO COSTA CALDAS, para exercer as funções de Gestor de Bens Patrimoniais Móveis de Unidade Apoiada e Almoxarife do 7º BPM, como substituto de, DOUGLAS COUTINHO LOPES 1° TEN PM RG 74.841.\r\n\r\nDISPENSA, contar de 26.12.2016, CARLOS EDUARDO DA SILVA 1° TEN PM RG 78.922, das funções de Gestor de Bens Patrimoniais Móveis de Unidade Apoiada e Almoxarife do 30º BPM, designado por ato de 21.07.2016, publicado no D.O. de 25.07.2016.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 27.12.2016, MARCOS ANDRÉ SANTOS CHIAPPETTA SUB TEN PM RG 75.357, para exercer as funções de Gestor de Bens Patrimoniais Móveis de Unidade Apoiada e Almoxarife do 30º BPM, como substituto de, CARLOS EDUARDO DA SILVA 1° TEN PM RG 78.922.\r\n\r\nDISPENSA, contar de 31.12.2016, JORGE LUIS DE ARAÚJO NEVES CAP PM RG 84.598, das funções de Gestor de Bens Patrimoniais Móveis de Unidade Apoiada e Almoxarife do 34º BPM, designado por ato de 24.10.2013, publicado no D.O. de 25.10.2013.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01.01.2017, JOÃO LUIZ FARIAS GIESTEIRA 2º TEN PM RG 47.928, para exercer as funções de Gestor de Bens Patrimoniais Móveis de Unidade Apoiada e Almoxarife do 34º BPM, como substituto de, JORGE LUIS DE ARAÚJO NEVES CAP PM RG 84.598.\r\n\r\nDISPENSA, contar de 22.06.2016, VAGNER FERNANDES MEIRELLES CAP PM RG 48.165, das funções de Gestor de Bens Patrimoniais Móveis de Unidade Apoiada e Almoxarife do HCPM, designado por ato de 05.03.2015, publicado no D.O. de 17.03.2015.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 23.06.2016, IVAN CUNHA DE SOUZA 2º TEN PM RG 48.718, para exercer as funções de Gestor de Bens Patrimoniais Móveis de Unidade Apoiada e Almoxarife do HCPM, como substituto de, VAGNER FERNANDES MEIRELLES CAP PM RG 48.165.\r\n\r\nId: 2010237"
                    ],
                    "2010031": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 26/09/2016\r\n\r\nCANCELA a Pensão Especial Militar, de acordo com a Lei n° 2.153, de 30.11.72, dos seguintes beneficiários:\r\n\r\nMARILENA DOS SANTOS DUARTE, viúva do ex-CB PM RG 18.856 ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS DUARTE, falecido em 26.06.1981. Processo n° E- 09/1282/504/1981.\r\n\r\nERNESTINA RODRIGUES LEITE, mãe do ex-SD PM RG 28.685 JOEL MARCO LEITE, falecido em 20.08.2016. Processo n° E- 09/2276/504/1982.\r\n\r\nDE 25/10/2016\r\n\r\nCONCEDE Pensão Especial Militar, de acordo com a Lei n° 2.153, de 30.11.72, aos seguintes beneficiários:\r\n\r\nTHAYNÁ TAVARES XAVIER, filha do ex-SUBTEN PM RG 34.614 JORGE HENRIQUE DOS REIS XAVIER, falecido em 29.11.2014. Processo n° E- 09/091/429/16.\r\n\r\nELAINE FERREIRA DE SOUSA, viúva e BEATRIZ DE SOUSA SANTOS, filha do ex-3º SGT PM RG 79.838 NILTON BATISTA DOS SANTOS, falecido em 05.04.2016. Processo n° E- 09/091/936/2016.\r\n\r\nYAGO CUSTÓDIO MENDES, filho do ex-CB PM RG 83.897 THIAGO CUSTÓDIO DOS SANTOS, falecido em 11.01.2016. Processo nº E-09/091/937/2016.\r\n\r\nJACQUELINE DE SOUZA DA SILVA, viúva e MARIA EDUARDA RODRIGUES E SOUZA, filha do ex-SD PM RG 96.514 SAULO RODRIGUES E SOUZA, falecido em 12.09.2015. Processo n° E- 09/091/816/2016.\r\n\r\nFERNANDA MONTEIRO DE ABREU LIMA, viúva e JOÃO VICTOR MONTEIRO DE ABREU PINHEIRO LIMA e GABRIEL MONTEIRO DE ABREU PINHEIRO LIMA, filhos do ex-CAP PM RG 73.709 FABRÍCIO PINHEIRO LIMA, falecido em 13.11.2014. Processo n° E- 09/091/903/2016.\r\n\r\nDE 04/11/2016\r\n\r\nCONCEDE Pensão Especial Militar, de acordo com a Lei n° 2.153, de 30.11.72, aos seguintes beneficiários:\r\n\r\nVIVIAN RIBEIRO SANTOS, viúva do ex-SD PM RG 100.562 PABLO VICTOR DOS SANTOS LIRA ALVES, falecido em 08.08.2016. Processo n° E- 09/091/970/16.\r\n\r\nSILVIA GRACIANA CORREA NOGUEIRA, companheira do ex-SD PM RG 78.049 JOMARCIO FLORIANO DE SOUZA, falecido em 07.01.2008. Processo n° E- 09/2348/2504/2008.\r\n\r\nIASMIM QUEIROZ DE OLIVEIRA, filha do ex-3º SGT PM RG 69.127 IRAN BATISTA DE OLIVEIRA, falecido em 20.09.2013. Processo E-09/091/241/2014.\r\n\r\nANA SARAH PAULINO UMBUZEIRO, filha do ex-SUBTEN PM “POST-MORTEM” RG 35.641 SILVIO ROGÉRIO MARQUES UMBUZEIRO, falecido em 14.08.2008. Processo n° E- 09/9088/2504/2008.\r\n\r\nPRISCILA DE ALMEIDA PÊGAS, companheira e RYGUEL ALMEIDA CHAVES e RAYSSA ALMEIDA CHAVES, filhos do ex-3º SGT PM RG 85.338 CARLOS ALBERTO RIBEIRO CHAVES JÚNIOR, falecido em 08.03.2012. Processo n° E- 09/091/1020/2015.\r\n\r\nCANCELA Pensão Especial Militar, de acordo com a Lei n° 2.153, de 30.11.72, aos seguintee beneficiários:\r\n\r\nLOURENA GONÇALVES DE CARVALHO, filha maior do ex-SD PM RG 62.102 ROBERTO ALVES DE CARVALHO, falecido em 17.07.2004. Processo n° E- 09/40208/2504/2004.\r\n\r\nRODRIGO CONSTÂNCIO BARROS, filho maior do ex-2º SGT PM “POST-MORTEM” RG 52.598 JACIMAR PIMENTA BARROS, falecido em 10.03.2008. Processo n° E- 09/4319/2504/2008.\r\n\r\nTATIANE MARIA BASTOS DA SILVA, filha maior do ex-CB PM RG 43.262 ADENILSON AVELINO DA SILVA, falecido em 21.01.2000. Processo n° E- 09/8505/2504/2000.\r\n\r\nRAFAEL BARROS UMBUZEIRO, filho maior do ex-SUBTEN PM “POST-MORTEM” RG 35.641 SILVIO ROGÉRIO MARQUES UMBUZEIRO, falecido em 14.08.2008. Processo n° E- 09/9088/2504/2008.\r\n\r\nDAIANE KEISSE GOMES DE OLIVEIRA, filha maior do ex-CB PM RG 62.781 DIOVANI CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA, falecido em 22.11.2010. Processo n° E- 09/1542/2504/2010.\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA RODRIGUES (falecimento), viúva do ex-CB PM RG 29.402 FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES, falecido em 06.01.1995. Processo n° E- 09/1036/504/1995.\r\n\r\nBRUNO DOS SANTOS MADEIRO, filho maior do ex-2º SGT PM “POST-MORTEM” RG 31.581 ERNANI MADEIRO FILHO, falecido em 21.08.1997. Processo n° E- 09/14632/2504/1997.\r\n\r\nId: 2010031"
                    ],
                    "2010032": [
                        "I - Ato",
                        "CONCEDE Pensão Especial Militar, de acordo com a Lei n° 2.153, de 30.11.72, aos seguintes beneficiários:\r\n\r\nMIUCHA CAMPOS DE ASSUMPÇÃO LAIA, viúva e KARINY CAMPOS LAIA e KAIO CAMPOS LAIA filhos do ex-SD PM RG 101.122 ERYK CRUZ LAIA, falecido em 20.05.2016. Processo n° E- 09/091/960/16.\r\n\r\nGABRIELA OLIVEIRA DIAS e ANA CLARA OLIVEIRA DIAS, filhas do ex-SD PM RG 101.598 EDUARDO FERREIRA DIAS, falecido em 22.05.2016. Processo n° E- 09/091/963/2016.\r\n\r\nCINTHTA DA SILVA CRUZ SANTOS, viúva do ex-CAP PM RG 80.958 NILSON PEREIRA SANTOS, falecido em 22.12.2015. Processo nº E-09/091/962/2016.\r\n\r\nDILCÉA COSTA DE SOUZA, viúva do ex-SUBTEN PM RG 51.369 REGINALDO CÂNDIDO DE SOUZA, falecido em 10.12.2015. Processo n° E- 09/091/961/2016.\r\n\r\nFLÁVIO AGUIAR VALE DE OLIVEIRA e ISADORA AGUIAR VALE DE OLIVEIRA, filhos do ex-3º SGT PM RG 73.167 FLÁVIO LIMA DE OLIVEIRA, falecido em 30.01.2016. Processo n° E- 09/091/964/2016.\r\n\r\nMARCOS MILLER DOS SANTOS, STEFANY FÉLIX OLIVEIRA e ELVIS FÉLIX OLIVEIRA, filhos do ex-1º SGT PM “POST-MORTEM” RG 58.857 ELVIS OLIVEIRA SILVA, falecido em 26.01.2015. Processo n° E- 09/091/965/2016.\r\n\r\nAMÉLIA LUIZ DE SOUZA BERNARDO, viúva e MARCELO DE SOUZA BERNARDO, filho do ex-SUBTEN PM “POST-MORTEM” RG 55.890 MARCELO RANGEL BERNARDO, falecido em 17.08.2014. Processo n° E- 09/091/013/2015.\r\n\r\nELAINE COSTA DE MOURA companheira e THIAGO DE MOURA TOSTES, THAINÁ DE MOURA TOSTES e ARTHUR REZEK MACHADO TOSTES, filhos do ex-2º SGT PM “POST-MORTEM” RG 69.196 MARCELO OLIVEIRA TOSTES, falecido em 12.03.2016. Processo n° E- 09/091/966/2016.\r\n\r\nALINE ALVES BRITO e LETHICIA ALVES DE MELO, filhas do ex-SD PM RG 70.117 ROGÉRIO PEREIRA DE MELO, falecido em 16.04.2007. Processo n° E- 09/091/959/2016.\r\n\r\nId: 2010032"
                    ],
                    "2010033": [
                        "I - Ato",
                        "DE 08/11/2016\r\n\r\nCONCEDE Pensão Especial Militar, de acordo com a Lei n° 2.153, de 30.11.72, ao seguinte beneficiário:\r\n\r\nFLÁVIO AGUIAR VALE DE OLIVEIRA e ISADORA AGUIAR VALE DE OLIVEIRA, filhos do ex-3º SGT PM RG 73.167 FLÁVIO LIMA DE OLIVEIRA, falecido em 30.01.2016. Processo n° E- 09/091/964/16.\r\n\r\nCANCELA Pensão Especial Militar, de acordo com a Lei n° 2.153, de 30.11.72, ao seguinte beneficiário:\r\n\r\nBRUNO DOS SANTOS MADEIRO, filho maior do ex-2º SGT PM RG 31.581 ERNANI MADEIRO FILHO, falecido em 21.08.1997. Processo n° E- 09/14632/2504/1997.\r\n\r\nDE 29/11/2016\r\n\r\nCONCEDE Pensão Especial Militar, de acordo com a Lei. n° 2.153, de 30.11.72, aos seguintes beneficiários:\r\n\r\nPATRÍCIA MONTEIRO GONÇALVES MARINHO, BRUNO MONTEIRO GONÇALVES MARINHO e ALEXIA MONTEIRO GONÇALVES MARINHO, viúva e filhos do ex - 1º SGT PM RG 58.434 ALEXANDER GONÇALVES MARINHO, falecido em 24.12.2015. Processo n° E- 09/091/979/2016.\r\n\r\nFERNANDA MONTEIRO DE ABREU LIMA, JOÃO VICTOR MONTEIRO DE ABREU PINHEIRO LIMA e GABRIEL MONTEIRO DE ABREU PINHEIRO LIMA, viúva e filhos do ex - CAP PM RG 73.709-8 FABRÍCIO PINHEIRO LIMA, falecido em 13.11.2014. Processo n° E- 09/091/903/2016.\r\n\r\nRAQUEL BARBOSA TEIXEIRA ALVES, viúva do ex - SD PM RG 91.673 ALYSON LEONARDO EGÍDIO ALVES, falecido em 01.10.2015. Processo n° E- 09/091/981/2016.\r\n\r\nKETELIN BERTOLINI, FÁBIO JÚLIO BERTOLINI SANTOS, KAYLANE BERTOLINI SANTOS e KAIQUE BERTOLINI SANTOS, viúva e filhos do ex - CB PM RG 81.754 FÁBIO JÚLIO LEITE SANTOS, falecido em 06.05.2016. Processo n° E- 09/091/982/2016.\r\n\r\nNEUZA MARIA RODRIGUES DA SILVA e ISABELA RODRIGUES DUTRA, viúva e filha do ex - 2º SGT PM RG 62.196 ALVARANI DE SOUZA DUTRA, falecido em 12.06.2016. Processo n° E- 09/091/984/2016.\r\n\r\nSABRINA DRUMOND DE MELLO DE SOUZA, CAIO DRUMOND DE MELLO SOUZA e CAMILY DUMOND DE MELLO SOUZA, viúva e filhos do ex - 3º SGT PM RG 74.929 EDUARDO ARAÚJO DE SOUZA, falecido em 15.06.2016. Processo n° E- 09/091/983/2016.\r\n\r\nMICHELLE IGNÁCIO DA SILVA PEREIRA e ERIK DANIEL DA SILVA PEREIRA, viúva e filho do ex - SD PM RG 98.141 BRUNO RODRIGUES PEREIRA, falecido em 28.11.2015. Processo n° E- 09/091/980/2016.\r\n\r\nBIANCA DE ARAÚJO CALDAS e BRYAN JESUS ARAÚJO CALDAS, viúva e filho do ex - 3º SGT PM RG 77.252 ALEXANDER CHAGAS CALDAS, falecido em 10.01.2016. Processo n° E- 09/091/974/2016.\r\n\r\nIZABELA CRISTINA DE SOUSA SILVA e SOPHIA DE SOUZA MARTINS, companheira e filha do ex - 3º SGT PM RG 71.01 ALAN DE SOUZA MARTINS, falecido em 18.04.2013. Processo n° E- 09/091/577/2016.\r\n\r\nELIOMAR DA SILVA OLIVEIRA REIS, ELTON SANTOS REIS JÚNIOR e GABRIEL OLIVEIRA REIS, viúva e filhos do ex - 3º SGT PM RG 74.417 ELTON SANTOS REIS, falecido em 19.04.2016. Processo n° E- 09/091/978/2016.\r\n\r\nLUCILENE MANÇANO DOS SANTOS DE ANDRADE e AMANDA GOMES DE ANDRADE, viúva e filho do ex - 2º SGT PM RG 60.543 EDIMILSON ALVES DE ANDRADE FILHO, falecido em 12.12.2013. Processo n° E- 09/091/938/2016.\r\n\r\nCANCELA Pensão Especial Militar, de acordo com a Lei n° 2.153, de 30.11.72, dos seguintes beneficiários:\r\n\r\nMALCON SABINO VIEIRA LOPES, filho maior do ex - 3º SGT PM RG 57.586 CLAUDENIR VIEIRA LOPES, falecido em 25.11.2001. Processo n° E- 09/5375/2504/2002.\r\n\r\nANDREIA DE ALBUQUERQUE, filha maior do ex - CB PM RG 41.171 ROGÉRIO DE ALBUQUERQUE, falecido em 05.02.1997. Processo n° E- 09/8634/2504/1997.\r\n\r\nIULLY MUNIZ LEVINO, filha maior do ex - 3º SGT PM RG 48.697 ROBERTO LÚCIO DE SANT' ANA LEVINO, falecido em 15.02.2004. Processo n° E- 09/38099/2504/2004.\r\n\r\nTATIANE MARIA BASTOS DA SILVA, filha maior do ex - CB PM RG 43.262 ADENILSON AVELINO DA SILVA, falecido em 21.01.2000. Processo n° E- 09/8505/2504/2000.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DA SILVA DO NASCIMENTO, filho maior do ex - 2º SGT PM RG 34.949 FRANCISCO CARLOS ASSIS DO NASCIMENTO, falecido em 15.11.2002. Processo n° E- 09/15743/2504/2003.\r\n\r\nBRUNO DOS SANTOS MADEIRO, filho maior do ex - 2º SGT PM “POST MORTEM” RG 31.581 ERNANI MADEIRO FILHO, falecido em 21.08.1997. Processo n° E- 09/14632/2504/1997.\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA RODRIGUES, viúva do ex - CB PM RG 29.402 FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES, falecido em 06.01.1995. Processo n° E- 09/1036/2504/1995.\r\n\r\nId: 2010033"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2010240": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04/01/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/105.1/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 33.665,46 (trinta e três mil seiscentos e sessenta e cinco reais e quarenta e seis centavos), em favor dos servidores a que se refere o processo em questão, fls. 04/05.\r\n\r\nId: 2010240"
                    ],
                    "2010230": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24/01/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-21/053.129/2016 - IRAN FERREIRA DE PAIVA, ID 20021259. TORNO SEM EFEITO o despacho de 27/07/2016, publicado no D.O. de 01/08/2016, referente a averbação de tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no período de 14/07/89 a 22/12/91, no total de 892 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2010230"
                    ],
                    "2010229": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.01.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-21/922.031/2012 - ALEXANDER FLORENTINO DE SOUZA, ID 42699738. Período base de 17/12/2011 a 14/12/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/081.009/2017 - CLAUDIA SILVA DE OLIVEIRA, ID 50006983. Período base de 20/07/2011 a 17/07/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/062.006/2017 - ROGERIO DA SILVA OLIVEIRA, ID 50002066. Período base de 28/01/2011 a 26/01/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-06/966.167/2002 - CARLOS GUILHERME DA SILVA ESCHENBERG, ID. 19980973. Período base de 18/01/2011 a 01/03/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-06/969.142/2001 - JONAS GARCIA RAMALHO LEITE, ID 19930763. Período base de 19/07/2011 a 14/09/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/088.010/2017 - LEONARDO DE SOUZA OLIVEIRA, ID 42698235. Período base de 09/03/2011 a 14/03/2016.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nId: 2010229"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2010074": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES/GAB Nº 293 DE 27 DE JANEIRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA GESTOR DOS BENS MÓVEIS E ENCARREGADOS DE UNIDADES APOIADAS, NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃOSANTA CABRINI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que dispõe o Decreto nº 44.558, de 13/01/2014, que regulamenta a Gestão de Bens Móveis integrantes do patrimônio público do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, bem como a Instrução Normativa nº 29, de 06/11/2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Gestor dos Bens Móveis da Fundação Santa Cabrini, o servidor Geraldo Lúcio Vieira Teles, ID 2100777-2, que além das atribuições inerentes à Seção de Patrimônio deverá também cumprir as atribuições do art. 19 do Decreto nº 44.558/2014 e Instrução Normativa AGE nº 29/2014.\r\n\r\nArt. 2º - Estabelecer, no âmbito da Fundação Santa Cabrini a Unidade e Unidades Apoiadas com os seguintes agentes encarregados:\r\n\r\nUnidade/ Unidade Apoiada\r\n\r\nResponsável/\r\n\r\nEncarregado\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nUN-01 - Sede\r\n\r\nGeraldo Lúcio Vieira Teles\r\n\r\n2100777-2\r\n\r\nUA-02 - Penitenciária Vieira Ferreira\r\n\r\nNeto\r\n\r\nAluízio Celestino Xavier\r\n\r\n1013906-0\r\n\r\nUA-03 - Espaço Cultural Praça \r\n\r\nTiradentes\r\n\r\nSantilia Palhano Borges\r\n\r\n2042435-3\r\n\r\nUA-04 - Almoxarifado\r\n\r\nJosé Pereira da Costa e Valle Filho\r\n\r\n2100876-0\r\n\r\nUA-05 - Colônia Agrícola de Magé\r\n\r\nRicardo Simões Pinto\r\n\r\n4381954-0\r\n\r\nUA-06 - CGAAQP - Oficina de\r\n\r\nCostura\r\n\r\nFelipe Cunha de Oliveira\r\n\r\n4461358-0\r\n\r\nUA-07 - CGAAQP - Cursos\r\n\r\nAlcides Menezes de Azevedo\r\n\r\n2421974-6\r\n\r\nUA-08 - Instituto Penal Vicente\r\n\r\nPiragibe\r\n\r\nJoel Pereira\r\n\r\n2027884-5\r\n\r\nUA-09 - Penitenciária Talavera Bruce\r\n\r\nMárcia Cristina Lúcio de Castro\r\n\r\n4385359-5\r\n\r\nUA-10 -Penitenciária Industrial \r\n\r\nEsmeraldino Bandeira\r\n\r\nCarlos Alberto Cerqueira da Silva\r\n\r\n2100805-1\r\n\r\nObs. UA - Unidade Apoiada\r\n\r\n§ 1º - Na hipótese de criação de uma nova unidade apoiada ou extinção de alguma existente, deverá ser comunicado pelo Gestor dos Bens ao Gabinete para autorização, designação e publicação no DOERJ. \r\n\r\n§ 2º - Os servidores designados Encarregados deverão firmar Termo de Responsabilidade dos Bens Móveis alocados em suas unidades correspondentes.\r\n\r\n§ 3º - Os Encarregados das Unidades Apoiadas deverão cumprir as atribuições estabelecidas no art. 20 do Decreto nº 44.558/2014 e da Instrução Normativa AGE nº 29/2014. \r\n\r\nArt. 3º - Compete aos usuários zelar pelo uso adequado e pela guarda e conservação dos bens móveis disponibilizados para o desempenho de suas atribuições, informando ao Encarregado da unidade, qualquer ocorrência relativa a esses bens.\r\n\r\n§ 1º - Usuário é qualquer servidor que utilize, efetivamente, o bem móvel para desempenho de suas atribuições e, por isso, é, também corresponsável pela sua guarda e adequada utilização.\r\n\r\n§ 2º - Qualquer usuário poderá ser chamado à responsabilidade pelo desaparecimento do bem móvel que lhe for confiado para guarda e uso, e pelo dano que, dolosa ou culposamente, causar a qualquer bem móvel que esteja ou não sob sua guarda. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2017\r\n\r\nJAIME MELO DE SÁ\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2010074"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2010269": [
                            "I - Aviso",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSETOR DE AQUISIÇÃO E PESQUISA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SETOR DE AQUISIÇÃO E PESQUISA DA FUNDAÇÃO SAÚDE convoca os interessados a comparecem a sessão pública para contratação emergencial dos serviços de engenharia clínica, com fulcro no art. 24, inciso IV da Lei nº 8666/1993, a ser realizada no dia 07/02/2017, às 10h, no endereço: Av. Padre Leonel Franca, n° 248, Auditório, Gávea, Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/2389/2016 \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de engenharia, incluindo a manutenção preventiva e corretiva de equipamentos médico-hospitalares, gerenciamento de serviços técnicos de aferição, calibração, acompanhamento de manutenção preventiva e corretiva de firmas especializadas, assessoria técnica e sistema de informação (SI) para gerenciamento do parque tecnológico nas Unidades de Saúde sob a gestão da Fundação Saúde. \r\n\r\nNa sessão, as empresas interessadas deverão apresentar 02 (dois) envelopes: \r\n\r\nA - PROPOSTA DE PREÇOS, conforme planilhas de custos anexas ao Projeto Básico; e\r\n\r\nB - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, conforme listagem disponibilizada no site da Fundação Saúde: www.fundacaosaude.rj.gov.br. \r\n\r\nOs documentos exigidos para fins de habilitação deverão ser apresentados no original ou em cópia reprográfica autenticada, na forma do art. 32, e seus parágrafos, da Lei Federal nº 8.666/93. E, as certidões valerão nos prazos que lhes são próprios; inexistindo esse prazo, reputar-se-ão válidas por 90 (noventa) dias, contados de sua expedição.\r\n\r\nO Projeto Básico com as respectivas especificações encontra-se à disposição dos interessados no Setor de Aquisição e Pesquisa, sito à Av. Padre Leonel Franca, n° 248, Bairro Gávea, CEP: 22.451-000 - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10 às 16h ou no site da Fundação Saúde: www.fundacaosaude.rj.gov.br. \r\n\r\nDemais informações podem ser obtidas por telefone (21) 2334-5010 ou através dos e-mails: lyvia.teixeira@fs.rj.gov.br e marcos.roberto@fs.rj.gov.br. \r\n\r\nId: 2010269"
                        ]
                    },
                    "Secretaria de Estado de Educação": {
                        "Atos": {
                            "2009933": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - \r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DEODATO LINHARES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DEODATO LINHARES, sito na Avenida Deputado Luiz Fernando Linhares, nº 214, Centro, Município de Miracema-RJ, Censo 33006679, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de Concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4443 de 05/04/2010, no ANO LETIVO DE 2016, Turma NEJA IV- 2º SEMESTRE/16: Bárbara Mendes de Oliveira Pinto, matrícula 201131410196354; Hingrid Mendes da Silva, matrícula 201099990192055 Marcos Vinícius Silva Machado, matrícula 201131410179506; Matheus Vieira Souza, matrícula 201031420137656, Rodrigo de Souza Oliveira, matrícula 201231500138627; Thalles Victor Serafim de Oliveira, matrícula 201131410185743; Vitor Tostes Machado, matrícula 201331410260918 Secretário Escolar: Patrícia de Sá Xavier, designada no D.O. de 17/03/2010, página 31, 3ª coluna, Diretor: Charles Oliveira Magalhães, designado no D.O. de 14/08/2014, página 18, coluna 2ª Servidores que autorizaram a publicação: Maria Aparecida Costa dos Santos Simão, ID 3853976-4 e Priscilla Alves Basilio, ID 4324066-6.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09/12/2016\r\n\r\nPÁGINA 36 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: ... no ANO LETIVO DE 2016, Turma NEJA IV- 2º SEMESTRE/15. \r\n\r\nLeia-se: ... no ANO LETIVO DE 2016, Turma NEJA IV- 1º SEMESTRE/16. \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL LOURENÇA GUIMAÃRES\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LOURENÇA GUIMARÃES, sito na Rua José Gonçalves Brandão, nº 247, Centro, Município de Aperibé, Censo Escolar 33004749, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 3622/2007, no ANO LETIVO DE 2016, 2º Semestre, Turma NEJA - IV01: Andréa Figuerêdo Mariano, Matrícula 201099990302971; Bruna da Silva Sabino, Matrícula 201520910248957; Damião Santos de Sousa, Matrícula 200920140022812; Danielen Faustino Ferreira, Matrícula 201114690113871; Iago dos Santos Oliveira, Matrícula 200914690000507; Mateus dos Santos Machado, Matrícula 201014690071372; Maycon Barbosa Rodrigues de Jesus, Matrícula 201099990031452; Mônica Gomes da Silva de Oliveira, Matrícula 201520140284582; Paloma de Sousa Silva, Matrícula 201114690160282; Thaynara Cabral da Silva, Matrícula 201520140286526. Secretário: João Carlos Moreira Vicente Silva, designado no D.O. de 23/01/2017, página 13, 3ª coluna, Diretora: Dalva Costa Bairral, designada no D.O. de 13/01/2006, página 8, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Marlúcia de Oliveira Miranda, ID. 577678-3 e Alexsandra Cristina Pinto Nogueira da Silva, ID. 4326862-5.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LOURENÇA GUIMARÃES, sito na Rua José Gonçalves Brandão, nº 247, Centro, Município de Aperibé, Censo Escolar 33004749, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 3622/2007, no ANO LETIVO DE 2016, 2º Semestre, Turma de origem NEJA - IV01/1º Semestre: Jander Soares, Matrícula 201520140287689; Jovane José Alves da Silva, Matrícula 200914690024953; Luan Gonçalves Carneiro, Matrícula 200920140030408. Secretário: João Carlos Moreira Vicente Silva, designado no D.O. de 23/01/2017, página 13, 3ª coluna, Diretora: Dalva Costa Bairral, designada no D.O. de 13/01/2006, página 8, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Marlúcia de Oliveira Miranda, ID. 577678-3 e Alexsandra Cristina Pinto Nogueira da Silva, ID. 4326862-5.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03.07.2015\r\n\r\nPÁGINA 43 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO 2013\r\n\r\nOnde se lê: 01-Hárison KaioInês Barboza\r\n\r\nLeia-se: 01-Hárison Kaio Inês Barboza\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PRUDENTE DE MORAES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PRUDENTE DE MORAES, sito na Avenida Carvalho, nº 523, Santa Tereza, Município de Miracema-RJ, Censo Escolar 33006776, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE NEJA DO ENSINO MÉDIO autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4443 de 05/04/2010, no ANO LETIVO DE 2016, Turma NEJA 04: Bruno Gonçalves Bernardino, Matrícula 201331660124698, Charllyson Machado Brandão, Matrícula 201531660128033, Janaina Marques de Andrade, Matrícula 201131500089697, Marcelle Marques, Matrícula 201531660128386, Mario Gomes Ramos, Matrícula 200931660053890, Sávio Galdino, Matrícula 201531660127910; Secretário Escolar: Julio Cesar de Oliveira Souza, designado no D.O. de 04/10/1998, página 17, 1ª coluna, Diretora: Tereza Maria da Silva Almeida Ferreira Feijó, designada no D.O. de 18/11/2016, página 17, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Sérgio Luís Gonçalves de Mattos, ID. 3556531-4 e Susidarley Fonseca de Freitas Coelho, ID. 4329034-5.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ALMIRANTE \r\n\r\nBARÃO DE TEFFÉ\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23/03/2015\r\n\r\nPÁGINA 47 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2014\r\n\r\nOnde se lê: 01 - NandyalaCandida Benedito Silva\r\n\r\nLeia-se: 01- Nandyala Cândido Benedito Silva\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL 10 DE MAIO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL 10 DE MAIO, sito na Avenida Cardoso Moreira nº 571, Centro, Município de Itaperuna, Censo Escolar 33001286, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 2849/2005, no ANO LETIVO DE 2016, turma de origem JA-3001/2009/2ºSemestre: Diego Guimarães Cezario, Matrícula 200906910017283; turma de origem NEJA IV/2016/1º Semestre: Carlos Eduardo Rosalino Santos Nuss, Matrícula: 201107940278843; Guilherme de Souza Silva, Matrícula 201410510415488. CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução nº 3339/2006, no ANO LETIVO DE 2016, turma de origem JA-901/2014/2º Semestre: Thaís Braga Ribeiro da Silva, Matrícula 200933040078109; turma de origem JA-901/2016/1º Semestre: Paulo Vitor da Silva Marcos, Matrícula 201606910596581. Secretária Escolar: Luciola Chaves Faria Ribeiro, designada no D.O. de 03/03/2011, página 31, 1ª coluna, Diretora: Maria Inês Freire Borges Figueira, designada no D.O. de 28/01/2005, página 35, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Fátima Azeredo Rocha Picanço, ID. 3399443-9 e Gisele Maria Daer Fraga, ID. 4370014-4.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL 10 DE MAIO, sito na Avenida Cardoso Moreira nº 571, Centro, Município de Itaperuna, Censo Escolar 33001286, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 2849/2005, no ANO LETIVO DE 2016, Turma NEJA-IV04/2ªSemestre: Amanda Simoni Cunha, Matrícula 201406910530006; Arthur de Souza Lima, Matrícula 200907670176038; Carmem Lucia de Souza Sipriano, Matrícula 201306910489727; Cláudia Rocha da Silva, Matrícula 200906060048445; Cristiele Bastos Freitas, Matrícula 201099990138712; Dagna da Silva Souza de Farias, Matrícula 201106910414775; Diego Picanço de Melo, Matrícula 200906910225714; Edson da Silva Ferreira Júnior, Matrícula 201106910391971; Eliesio da Silva Couto, Matrícula 200906910202501; Fabiana Pimentel da Rocha Dias, Matrícula 201506910573054; Jheniffer da Silva, Matrícula 201306060183846; Jonas de Souza Silva, Matrícula 201007940271435; Karynne Garcia Gonçalves Waltort, Matrícula 201506910567089; Letícia Moura Muniz, Matrícula 201306910483958; Luan Magi do Prado Costa, Matrícula 201107840336361; Maria Aparecida Anastacio Ferreira, Matrícula 201306910486388; Maria de Fatima Cabral Ferreira, Matrícula 201207770421010; Matheus Godoi Moura Motta, Matrícula 201406910532051; Polyana Batista Fernandes, Matrícula 201306910479251; Rachel Pimentel da Rocha Costa, Matrícula 201406910540745; Tania Maria Francisca da França, Matrícula 201506910572597; Tatiana Laureano da Silva, Matrícula 201099990010827; Thaís Braga Ribeiro da Silva, Matrícula 200933040078109; Thayná Araujo dos Santos; Matrícula 200907730015787; Thays Araujo dos Santos, Matrícula 200907730015868; Zenira Ramiro Curty Delfino, Matrícula 201406910542871. Secretária Escolar: Luciola Chaves Faria Ribeiro, designada no D.O. de 03/03/2011, página 31, 1ª coluna, Diretora: Maria Inês Freire Borges Figueira, designada no D.O. de 28/01/2005, página 35, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Fátima Azeredo Rocha Picanço, ID. 3399443-9 e Gisele Maria Daer Fraga, ID. 4370014-4.\r\n\r\nId: 2009933"
                            ],
                            "2010238": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA I\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, sito na Rua José Luiz, 233, Mangueira, Município de Nova Iguaçu, Censo Escolar 33059454, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto SEEDUC n° 30559/2002, no ANO LETIVO DE 2005, Turma 3005: Diego Araujo Santos de Carvalho, Matrícula 1257192; no ANO LETIVO DE 2011,Turma 3003: Jonatas Soares da Silva, Matrícula 200905850154435; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3001: Robert Morais Nunes, Matrícula 200905850114301; Turma 3002: Mateus Reis da Silva Leite, Matrícula 200905850114131; no ANO LETIVO DE 2015, Tuma: 3001 João Victor Lima da Silva, Matrícula 201205850359119; Turma PAEM - M4-01: Carlos Henrique Wandekochen Rodrigues Barros, Matrícula 201305850397361; no ANO LETIVO DE 2016, Turma de origem 3002/2014: Jaqueline Rocha Cardoso, Matrícula 200905850113402; Turma de origem 3001/2015: Diego Verlingue Senra, Matrícula 200905850112430; Secretária Escolar: Marcia de Andrade, designada no DOERJ de 25/09/2015, página 16, 1ª coluna, Diretora: Celia Cristina Freire da Silva Aguiar, designada no DOERJ de 19/02/2013, página 11, 2° coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Eliane das Graças Risperi Rocha, ID 09424896 e Márcia Bahia Barboza Sousa, ID 3927581-7.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 08/07/2016\r\n\r\nPÁGINA 40 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO 2015\r\n\r\nOnde se lê: 13-Stéphanie Pereira de Carvalho-201205200242659\r\n\r\nLeia-se: 13-Stéphanie Pereira Carvalho-201205200242659\r\n\r\nTURMA: PAEM 01 IV - ANO 2015\r\n\r\nOnde se lê: 11-Jéssica da Conceição Singolo Merlino-201105850315441\r\n\r\nLeia-se: 11- Jéssica da Conceição Sigolo Merlino-201105850315441\r\n\r\nD.O. DE 18/10/2016\r\n\r\nPÁGINA 28 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: TURMA: PAEM 01- IV- ANO 2013\r\n\r\n01-Sergio Di Paula Ribeiro Júnior\r\n\r\nLeia-se: TURMA: PAEM 01 - IV - ANO 2014\r\n\r\n01-Sergio Di Paula Ribeiro Júnior\r\n\r\nId: 2010238"
                            ],
                            "2009978": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR -\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 195 - ANIBAL MACHADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 195 - ANIBAL MACHADO, sito na Avenida Chrisóstomo Pimentel de Oliveira, nº 1195, Anchieta, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33104638, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 19598/1994, no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3001: Mariane Soares de Sousa, Matrícula 201117990408871. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela SEE nº 2873/2005, no ANO LETIVO DE 2010,1º SEMESTRE, Turma JA-3004: Fernando Rodrigues Caetano, Matrícula 200917990133698. CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4733/2011, no ANO LETIVO DE 2013, Turma: PAEM M4-01: Marlan da Silva Guimarães, Matrícula 201217990500731. Secretária Escolar: Jaciara Tereza Gomes dos Santos Silva, designada no DOERJ de 10/07/2007, página 13, 3ª coluna, Diretora Adjunta: Denise Mendes Carvalho, designada no DOERJ de 06/07/2015, página 18, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Barbara Maria das Dores, ID. 4428422-5 e Goethe Coutinho Madruga, ID. 3265723-4.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MINISTRO MARCOS FREIRE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MINISTRO MARCOS FREIRE, sito na Rua José Fernandes, s/nº, Sepetiba, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33125627, nos termos da Resolução nº 5469/2016, torna público o nome do aluno concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 26718/2000, no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3001: Yuri de Freitas Desouzart, Matrícula 201369120483326. Secretário Escolar: Carlos José Evangelista Lima, designado no DOERJ de 04/03/2011, página 16, 1ª coluna, Diretora: Marcia Gonçalves Lencastre, designada no DOERJ de 16/12/2004, página 19, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Claudia Aparecida Marques Lourenço, ID. 4329356-5 e Sandra Menezes de Vasconcellos, ID. 3639745-8.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL RAMIZ GALVÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL RAMIZ GALVÃO, sito na Praça Ricardo Gonçalves nº 46, Realengo, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33079900 nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO; autorizado pelo Decreto nº 34360/2003, no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3001: Airton Nascimento da Costa, Matrícula 201005660157110; Ana Valéria Silva da Rosa, Matrícula 201328810402353; Beatriz Lacerda Ferreira da Silva, Matrícula 201118620341337; Carlos Vinicios Moreira Rosa, Matrícula 201228650163368; Cristiano dos Ramos Trevizani Moraes, Matrícula 20132865177551; Fabrício Pimentel de Lima, Matrícula 201369160419017; Fernanda dos Santos Welbert, Matrícula 201318050537738; Gracilene José da Silva, Matrícula 201228650169641; Jefferson Cavalcante Torres, Matrícula 201314030556238; Joyce da Silva Camarinha Oliveira, Matrícula 201318620497399; Jonathan José Cavalini Azeredo, Matrícula 201228800226009; Leandro Cavalcante da Silva, Matrícula 201319520423693; Leila Gomes Peixoto, Matrícula 201169440297210; Letycia Cristina Oliveira da Silva, Matrícula 201099990082693; Luan Gomes Cruz, Matrícula 201328800241391; Mahana Fabiola Nunes de Souza, Matrícula 201428650200010; Matheus Cecílio de Freitas ,Matrícula 201308440192487; Matheus da Silva Baptista, Matrícula 201328650182393; Moises Barreiros dos Reis, Matrícula 201469160547097; Nadyne Oliveira Souza, Matrícula 201228650170739; Rayssa Julia Araujo da Silva de Lima, Matrícula 201328650178604; Renan Florencio Bezerra, Matrícula 201528650206376; Thalles Gabriel da Silva Faria, Matrícula 201328650180501; Yuri Luiz Nascimento de Souza, Matrícula 201218650434321. CURSO DE ENSINO MÉDIO autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4733/2011, no ANO LETIVO DE 2015: Turma PAEM-M4-01: Aliandréa Araujo da Silva, Matrícula 201328650184175 Anderson Luiz Xavier do Nascimento, Matrícula 201328650180854; Caio Cézar Langa da Silva, Matrícula 201328650182636; Cintia Virginio do Nascimento, Matrícula 201328650179252; Diogo Lameira da Silva, Matrícula 2011286501447; Evelyn Olimpio Marinho, Matrícula 201469160549545; Francisco Rômulo Lima da Silva, Matrícula 201428650198441; Gustavo Souza da Silva Matrícula 201428650195181; Iago Santos de Araujo, Matrícula 201428650199510; Igor Carlos da Costa Andrade, Matrícula 201428650188649; Ingrid Silva Calado, Matrícula 201469160470876; Jessica Barboza da Silva, Matrícula 201428650199179; Jessica Cristina Rodrigues Ferreira, Matrícula 201328650186895; Juliana Silva Fraga, Matrícula 201128650144685, Julieni dos Santos Pereira, Matrícula 201128770275191; Juliette Marques de Araujo Silva, Matrícula 200969160378127; Julio César Ventura Claudio, Matrícula 201315300660200; Kaio Matheus Ferreira Magalhães, Matrícula 201428650198369; kleber Barbosa Cabral, Matrícula 201069160205549; Lucas Pereira de Souza, Matrícula 201217970400210; Marcos Jonatas Andrade de Almeida, Matrícula 201218650418202; Nélio de Freitas de Souza, Matrícula 201028650132435; Romulo de Souza Leiroz, Matrícula 201369160409310; Shayene Gomes Marynoni Fernandes, Matrícula 201301600240290; Ulisses Costa Duarte, Matrícula 201118650376058; Vitor Borges Alves, Matrícula 200918630120541; Wilson Otavio Miranda Deolindo, Matrícula 201328650187352; Yngrid Ramos de Oliveira Pereira, Matrícula 2014286501933. Secretária Escolar: Lourde Teixeira da Rocha, designada no DOERJ de 23/05/2005, página 36, 2ª coluna, Diretor: Ramsés Rufino de Oliveira, designado no DOERJ de 05/03/2015, página 19, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Selma Regina Carvalho de Macedo, ID. 4329312-3 e Katia da Costa Guimarães, ID. 4329288-7.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 386 - GUILHERME DA SILVEIRA FILHO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 386 - GUILHERME DA SILVEIRA FILHO, sito na Rua do Limão, s/nº, Bangu, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33106614, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016 torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE 2º GRAU/FORMAÇÃO GERAL, autorizado pelo Decreto nº 19598/1994, no ANO LETIVO DE 2001, Turma 1303: Iaponira Gomes Costa Pereira, Matrícula 2001130310; do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 19598/1994, no ANO LETIVO DE 2004, Turma 1305: Karine Dias de Carvalho Souza, Matrícula 2004130524; no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3001: Jefferson Malta Peres, Matrícula 201018000154641; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3003: Jennifer Cristiny Aprigio da Silva, Matrícula 201218000328438; Raiane da Silva, Matrícula 201218000291763; Turma 3004: Marcelly de Lima de Souza, Matrícula 201218000333008; Turma 3006: Jonathan Moreira Barbosa, Matrícula 201218000305225; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3001: Felipe Farias Correia, Matrícula 201218000332210; Taisa Augusto; Matrícula 201218000307610; Turma 3002: Paloma Mécia Santos, Matrícula 201418000513033; Roberto Corrêa dos Santos, Matrícula 201118000190251; Turma 3004: Arthur Batista Pinheiro, Matrícula 201318000414403; Kaio da Silva Lopes, Matrícula 201318000402820; Turma 3005: Jenyffer Cristina Lopes dos Santos, Matrícula 201318000367308; Turma 3007: Carlos Vitor Moreno Marques, Matrícula 201518000594171; Turma 3008: João Marcus Brabosa da Silva, Matrícula 201318000356888; Turma de origem: 3005/2006: Raquel dos Santos Carvalho, Matrícula 2006300534; turma de origem 3008/2006: Natália Martins de Souza, Matrícula 2006300864; turma de origem: 3004/2007: Bruna Duarte Silva, Matrícula 2007300405; turma de origem: 3005/2007: Danilo Ventura de Barros Ferreira, Matrícula 2007300511; turma de origem 3007/2007: George Henrique Elias Lopes da Silveira, Matrícula 2007300719; turma de origem 3004/2009: Cássio Silva Ferreira dos Santos, Matrícula 2009300412; Ismael Batista de Matos, Matrícula 2009300423; Turma de origem: 3006/2009: Ana Carina Vieira Manoel, Matrícula 2009300606; turma de origem 3002/2010: Felipe Paulo da Silva, Matrícula 200918000096927; Mayara Pires Monteiro, Matrícula 201018000156189; turma de origem 3008/2010: Cristiane Lizandra dos Santos, Matrícula 200918000147343; turma de origem 3006/2011: Hugo Leonardo da Costa Barbosa, Matrícula 200918000188880; turma de origem 3007/2011: Daiane Bethina Teixeira Oliveira, Matrícula 201118000265367; turma de origem 3013/2012: Caroline Rodrigues Neves, Matrícula 200918000065886; turma de origem 3001/2013: Hellen Christine Fidelis de Oliveira, Matrícula 201099990151991; turma de origem 3002/2013: Pamella Fernandes Gomes, Matrícula 201118000200907; turma de origem 3012/2013: Lourena Gonçalves de Carvalho, Matrícula 201018000147945; turma de origem 3001/2014: Aryanne Lessa de Barros, Matrícula 201218000337267; Gabriel de Oliveira Martins Barbosa Lima, Matrícula 201218000325510; Jonathan Oliveira de Souza, Matrícula 201218000335310; Luiz Fellipe Nascimento Moreira, Matrícula 201218000315883; turma de origem 3002/2014: Leandro Rodrigues da Silva, Matrícula 201228810330625; Livea Maria Fidelis da Silva, Matrícula 201218000290015; Willian da Silva Freitas, Matrícula 201116140309522; turma de origem 3004/2014: Gabriel Lima de Oliveira, Matrícula 201218000326737; John Eloi Souza de Almeida, Matrícula 201228770313863; Leoni da Silva Machado, Matrícula 201218000347491; Nicholle Salgado da Rocha, Matrícula 201218000335991; turma de origem 3005/2014: Lucas Costa Nunes, Matrícula 201318000419472; Mariana de Arujo Gomes, Matrícula 201218000326818; Matheus Felippe da Silva Horta, Matrícula 201218000287065; Thaynara Siqueira dos Santos, Matrícula 201318000409671; turma de origem 3006/2014: Adriana Motta dos Santos, Matrícula 201218000277507; Isaias Silva de Melo, Matrícula 201218000317150; turma de origem 3007/2014: Rubens Teles Di Carlantonio de Castro, Matrícula 201218000287499; turma de origem 3012/2014: Joyce Fortunato Teixeira, Matrícula 201169380167863.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 01.07.2015\r\n\r\nPÁGINA 28 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3012 - ANO: 2014\r\n\r\nOnde se lê: 06-Eliana Cardoso Teixeira\r\n\r\nLeia-se: 06-Eliana Teixeira Pereira\r\n\r\nD.O. DE 01.07.2016\r\n\r\nPÁGINA 28 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3013 - ANO: 2014\r\n\r\nOnde se lê: 05-Karoline Rosa Castro\r\n\r\nLeia-se: 05-Karoline Rosa de Castro\r\n\r\nD.O. DE 30.11.2016\r\n\r\nPÁGINA 29 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006/2008\r\n\r\nOnde se lê: José Ricardo Silva de Oliveira, Matrícula 2008300633\r\n\r\nLeia-se: José Ricardo Silva de Oliveira Junior, Matrícula 2008300633\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA DIUMA MADEIRA \r\n\r\nSALLES DE SOUZA\r\n\r\n*EDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA DIUMA MADEIRA SALLES DE SOUZA, sito na Rua Lucio José Filho s/nº, Parque Anchieta, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33126216, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 26134/2000, neste estabelecimento de ensino no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3005: Caroline Jorge Gomes dos Santos, Matrícula 201200020378901; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3001: Anthony Brandão Vieira, Matrícula 201300020503638; Arthur Trindade de Oliveira, Matrícula 201500020603201; Artur João de Oliveira Azevedo, Matrícula 201300020495945; Brenda Lopes dos Santos,Matrícula 201300020501856; Daniel Vitor Amado da Silva Almeida, Matrícula 201300020489465; Gabriel dos Santos da Silva, Matrícula 201300020483696;Gabriel Fernando da Silva Felix, Matrícula 201300020453940; Gabriela Ribeiro de Alvarenga, Matrícula 201300020500710; Gianlucca de Oliveira Augusto, Matrícula 201300020463075, Ian Carvalho de Andrade, Matrícula 201300020462931; Iêda Carolaine Brito da Silva, Matrícula 201300020445510; Johnny Tadeu Jurema Arteiro, Matrícula 201300020462850; Júlio Cézar Francisco Goivães Junior, Matrícula 201300020464209; Lucas Almeida da Silva Barreto, Matrícula 201300020449242; Lucas Alves Bispo, Matrícula 201219570225988; Luidimila Neves Xavier Santos, Matrícula 201300020482614; Maria Gabriela Netto de Andrade, Matrícula 201300020452383; Mateus Rodrigues Paixão Oliveira, Matrícula 201300020473542; Mariana Tavares Souza Lima, Matrícula 201300020504110; Melissa Duane dos Santos , matrícula 201300020491281; Milena Eleno Gusmão Marcello, matrícula 200918630044268; Mylena Cunha Conceicão da Silva, matrícula 201300020452545; Raquel Oliveira Pereira, Matrícula 201300020476991; Samuel dos Santos Machado, Matrícula 201300020483939; Suelen Christy da Silva Fernandes, Matrícula 201300020452464; Sulamita Diogo dos Santos, Matrícula 201300020476487; Vitor Luiz Bernardes Ferreira, Matrícula 201300020495351. Secretária Escolar: Rozeli do Nascimento Rodrigues, designada no DOERJ de 28/08/2013, página 24, 1ª coluna, Diretor: Christina Margareth Gomes Santos, designado no DOERJ de 19/12/2016, página 10, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Marielma Nascimento de Castro, ID 4263594-2 e Claudia Aparecida Marques Lourenço, ID. 4329356-5.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 03/01/2017.\r\n\r\nId: 2009978"
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Aditivo 04 ao Termo de Cooperação nº 0050.0082421.13.9.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Fundação Bio-Rio - FBR.\r\n\r\nOBJETO: Dilatar o prazo por mais 485 (quatrocentos e oitenta e cinco) dias corridos, a partir da data de encerramento do instrumento contratual ora aditado.\r\n\r\nPRAZO: 485 (quatrocentos e oitenta e cinco) dias corridos.\r\n\r\nRECURSOS: Não há transferência de recursos entre as partes.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20.12.2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-26/009/1235/2013.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09.01.2017.\r\n\r\nId: 2010274"
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                                "2010319": [
                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA, nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o ENSINO MÉDIO neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2015\r\n\r\nBEATRIZ PAULINO DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2016\r\n\r\nARIELE LIMA DE SOUSA\r\n\r\nENZO MELLO BARROSO MENUCCI\r\n\r\nÉRICA MARQUES DE SANT'ANNA\r\n\r\nFILIPE ANDRADE CUNTO MUREB\r\n\r\nGABRIEL QUEIROZ LIMA\r\n\r\nIZABELLA ESCOBAR SOTERO FERNANDES\r\n\r\nJOÃO GABRIEL DA SILVA MOREIRA\r\n\r\nJULIA FERRAZ MACIEL DA FONSECA\r\n\r\nKAREN MOREIRA PEREIRA CALIXTO\r\n\r\nLUCAS MENEZES VASCONCELOS DOS SANTOS\r\n\r\nMARIA EDUARDA GARCIA ARAUJO GUIMARÃES\r\n\r\nMATEUS DE BRITO SOTERO\r\n\r\nRAYANE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nSARAH FERREIRA PINHEIRO CABRAL\r\n\r\nSOFIA SIMONES SOUTO\r\n\r\nTHIAGO JACOB LANNES\r\n\r\nVANESSA TEIXEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nVICTOR FERREIRA MACHADO\r\n\r\nWALTER SALDANHA PEREIRA FILHO\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA, nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram a EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM - ANO: 2014\r\n\r\nRODRIGO DA COSTA RIBEIRO\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM - ANO: 2015\r\n\r\nBEATRIZ PAULINO DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA, nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram a EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO INTEGRADA AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES - ANO: 2016\r\n\r\nGABRIELLY PAUMGARTTEN SARMENTO\r\n\r\nRENATA MELLO DE ALMEIDA\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA, nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna público o nome do aluno que concluiu a EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MECÂNICA - ANO: 2016\r\n\r\nANTONIO DAVID ALVES LOURENÇO\r\n\r\nId: 2010319"
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                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2010266": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Técnica nº 03/2017 (Quarto Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Técnica nº 22/2011. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e o MUNICÍPIO DE QUEIMADOS. OBJETO: Prorrogação da vigência do convênio de Cooperação Técnica n° 22/2011, firmado entre as partes em 12 de dezembro de 2011, com término previsto para 14 de dezembro de 2017. DATA DA ASSINATURA: 14 de dezembro de 2016. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57 da Lei nº 8.666/1993, e suas alterações. PROCESSO Nº E-07/505.723/2011.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/12/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Técnica nº 01/2017 (Quarto Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Técnica nº 23/2011. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e o MUNICÍPIO DE JAPERI. OBJETO: Prorrogação da vigência do convênio de Cooperação Técnica n° 23/2011, firmado entre as partes em 12 de dezembro de 2011, com término previsto para 16 de dezembro de 2017. DATA DA ASSINATURA: 16 de dezembro de 2016. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 57 da Lei nº 8.666/1993, e suas alterações. PROCESSO Nº E-07/505.718/2011.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/12/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Técnica nº 02/2017 (Quarto Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Técnica nº 21/2011. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e o MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA. OBJETO: Prorrogação da vigência do convênio de Cooperação Técnica n°21/2011, firmado entre as partes em 12 de dezembro de 2011, com término previsto para 16 de dezembro de 2017. DATA DA ASSINATURA: 16 de dezembro de 2016. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57 da Lei nº 8.666/1993, e suas alterações. PROCESSO Nº E-07/505.725/2011.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/12/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Técnica nº 04/2017 (Quarto Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Técnica nº 20/2011. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e o MUNICÍPIO DE PARACAMBI OBJETO: Prorrogação da vigência do convênio de Cooperação Técnica n°20/2011, firmado entre as partes em 12 de dezembro de 2011, com término previsto para 16 de dezembro de 2017. DATA DA ASSINATURA: 16 de dezembro de 2016. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 57 da Lei nº 8.666/1993, e suas alterações. PROCESSO Nº E-07/505.717/2011.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/12/2016.\r\n\r\nId: 2010266"
                                ],
                                "2010162": [
                                    "I - Edital",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração SUPSULEAI/00144801, emitido em 23/10/2015, com enquadramento no art. 85 da Lei n° 3.467, de 14/09/2000. Processo n° E-07/002.2950/2014.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nFRIGORÍFICO VALE DO OURO LTDA\r\n\r\nCÓRREGO DO OURO, S/ N° - DISTRITO DE ARÉ - ITAPERUNA\r\n\r\n07.565.048/0001-96\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias, para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2010162"
                                ],
                                "2010288": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PREGOEIRA e EQUIPE DE APOIO, designados pela Portaria INEA/PRES n° 681 de 28 de julho de 2016, do Instituto Estadual do Ambiente-INEA, comunica aos interessados que o Edital de PREGÃO ELETRÔNICO nº 014/2016 para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS PARA ATENDER O PROGRAMA DE REAPROVEITAMENTO DE ÓLEO VEGETL USADO - PROVE, sofreu alterações. A Errata 01 encontra-se disponível no site www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida 01 (uma) via impressa na Avenida Venezuela, 110 - Sala 404 - Saúde - Rio de Janeiro - RJ - no horário de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 horas de segunda a sexta feira. O Pleito permanece adiado SINE-DIE.\r\n\r\nId: 2010288"
                                ],
                                "2010427": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato de Programa, celebrado em 17 de março de 2008.\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e o MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nOBJETO: ALTERA CLÁUSULAS DO CONTRATO DE PROGRAMA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE BASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nASSINATURA: 02/02/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-17/110.202/2007.\r\n\r\nId: 2010427"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Cultura": {
                        "Atos": {
                            "2010264": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Convênio nº 08/2011. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro e o Centro Cultural A História Que Eu Conto. OBJETO: Adequação do convênio ao disposto das Leis nº 13.018 e nº 13.019, ambas de 2014, SEM ALTERAÇÃO DE VALOR. DATA DA ASSINATURA: 23/01/2017. PROCESSO Nº E- 18/001.182/2010.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24/01/2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Convênio nº 177/2010. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro e a Sociedade Musical Lyra de Arion. OBJETO: Adequação do convênio ao disposto das Leis nº 13.018 e nº 13.019, ambas de 2014, SEM ALTERAÇÃO DE VALOR. DATA DA ASSINATURA: 23/01/2017. PROCESSO Nº E-18/000.572/2010.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24/01/2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Convênio nº 19/2009. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro e a Sociedade Musical Santo Antônio de Bacaxá. OBJETO: Adequação do convênio ao disposto das Leis nº 13.018 e nº 13.019, ambas de 2014, SEM ALTERAÇÃO DE VALOR. DATA DA ASSINATURA: 23/01/2017. PROCESSO Nº E-18/1.334/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24/01/2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Convênio nº 203/2010. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro e a Associação dos Pequenos Produtores Rurais e Artesãos de Conservatória. OBJETO: Adequação do convênio ao disposto das Leis nº 13.018 e nº 13.019, ambas de 2014, SEM ALTERAÇÃO DE VALOR. DATA DA ASSINATURA: 23/01/2017. PROCESSO Nº E-18/000.671/2010.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24/01/2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Convênio nº 05/2011. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro e a Associação Grupo Cultural Jongo da Serrinha. OBJETO: Adequação do convênio ao disposto das Leis nº 13.018 e nº 13.019, ambas de 2014, SEM ALTERAÇÃO DE VALOR. DATA DA ASSINATURA: 23/01/2017. PROCESSO Nº E-18/1.758/2010.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24/01/2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Convênio nº 01/2011. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro e o Instituto Nossa Senhora o Teatro para as Artes. OBJETO: Adequação do convênio ao disposto das Leis nº 13.018 e nº 13.019, ambas de 2014, SEM ALTERAÇÃO DE VALOR. DATA DA ASSINATURA: 23/01/2017. PROCESSO Nº E-18/001.170/2010.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24/01/2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Convênio nº 37/2010. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro e o Pólo de Cinema e Teatro Casa do Nós. OBJETO: Adequação do convênio ao disposto das Leis nº 13.018 e nº 13.019, ambas de 2014, SEM ALTERAÇÃO DE VALOR. DATA DA ASSINATURA: 23/01/2017. PROCESSO Nº E-18/001.706/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24/01/2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Convênio nº 213/2010. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro e a Escola Fábrica de Espetáculos - Spectaculu. OBJETO: Adequação do convênio ao disposto das Leis nº 13.018 e nº 13.019, ambas de 2014, SEM ALTERAÇÃO DE VALOR. DATA DA ASSINATURA: 23/01/2017. PROCESSO Nº E-18/000.913/2010.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24/01/2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Convênio nº 59/2010. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro e a Associação e Artesãos de Manuel Duarte e Porto das Flores - FLORART. OBJETO: Adequação do convênio ao disposto das Leis nº 13.018 e nº 13.019, ambas de 2014, SEM ALTERAÇÃO DE VALOR. DATA DA ASSINATURA: 19/01/2017. PROCESSO Nº E-18/000.236/2010.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24/01/2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Convênio nº 186/2010. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro e o Criola. OBJETO: Adequação do convênio ao disposto das Leis nº 13.018 e nº 13.019, ambas de 2014, SEM ALTERAÇÃO DE VALOR. DATA DA ASSINATURA: 23/01/2017. PROCESSO Nº E-18/000.711/2010.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24/01/2017.\r\n\r\nId: 2010264"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                        "Atos": {
                            "2010166": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, atendendo ao disposto na Lei nº 1954/92, o art. 8º do Decreto nº 40.988/2007, e o acréscimo ao art. 8º os incisos VIII e IX do Decreto nº 43.314/2011, considerando os projetos esportivos que, devidamente aprovados pela Comissão de Projetos Esportivos Incentivados - CPEI, obtiveram o Certificado de Mérito Esportivo, e o reconhecimento, pela SECRETARIA DO ESTADO DE FAZENDA, quanto à regularidade fiscal da respectiva empresa patrocinadora, CONCEDE à empresa, abaixo mencionada, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata a Lei nº 1954/92, relativo ao projeto aprovado pela CPEI:\r\n\r\nEmpresa: Claro S.A. (CNPJ: 40.432.544/0062-69)\r\n\r\nProjeto: Rio Open 2017\r\n\r\nProponente: IMX Holding S.A. (CNPJ: 13.352.340/0001-23)Valor Incentivado: R$ 7.999.999,68\r\n\r\nProcesso nº E-04/079/5919/2016\r\n\r\nId: 2010166"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2010152": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 01.02.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/052/107/2016 - CARLOS EUCLIDES COELHO, RG CBMERJ 14470, a partir de 25 de novembro de 2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/037/1186/2016 - ROGÉRIO SANTOS DA SILVA, RG CBMERJ 15538, a partir de 20 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/097/042/2016 - CARLOS MAGNO COSTA PINHEIRO, RG CBMERJ 11456, a partir de 17 de outubro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/085/1/2017 - JEAN CABRAL DO NASCIMENTO, RG CBMERJ 12769, a partir de 04 de dezembro de 2016.\r\n\r\nOs Militares FAZEM JUS aos abonos de permanência a partir das da tas citadas, nos presentes processos administrativos.\r\n\r\nId: 2010152"
                    ],
                    "2010153": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 01.02.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/146/7/2016 - SERGIO GOTTGTROY DE ARAUJO, RG CBMERJ 12840, a partir de 28 de outubro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/101/30/2016 - LUIS FERNANDO TERRA GAGO, RG CBMERJ 12051, a partir de 29 de outubro de 2015.\r\n\r\nOs Militares FAZEM JUS aos abonos de permanência a partir das datas citadas, nos presentes processos administrativos.\r\n\r\nId: 2010153"
                    ],
                    "2010183": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO SUBCOMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 26.01.2017\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 01 de janeiro de 2017, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/88 JOSE FRANCISCO DA SILVA CABOATAN, RG 10725 - ID Funcional 0026198126, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/078/0033/2016. \r\n\r\nId: 2010183"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2010104": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5509 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nAUTORIZA A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE NITERÓI, A IMPLANTAR O ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS FINAIS - NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, II, alínea “c”, e o que consta no processo administrativo nº E-03/810.197/2003,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar o Colégio Estadual Joaquim Távora, criado pelo Decreto nº 2.676 de 17 de novembro de 1931, publicado no Diário Oficial de 17 de novembro de 1931, situado na Rua Gavião Peixoto, s/nº, Praça Prefeito Ferraz, Campo de São Bento, município de Niterói, a implantar o Ensino Fundamental - Anos Finais, na modalidade de Educação de Jovens e Adultos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 01 de janeiro de 2003, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2017\r\n\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5510 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nALTERA A DENOMINAÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, Art. 1º, Inciso II, alínea “e”, e o que consta no processo administrativo nº E-03/005/2090/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a denominação do CIEP 200 Recanto dos Colibris, situado na Rua Coronel Fawcett, nº 81, Jardim Boa Esperança, Município de Nova Iguaçu, criado pelo Decreto nº 18.559, de 24 de março de 1993, publicado no Diário Oficial de 24 de março de 1993.\r\n\r\nArt. 2º - Passa a denominar-se CIEP 200 Professor Terli Fioravante da Rocha a Unidade Escolar tratada na presente Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2017\r\n\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5511 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nALTERA A DENOMINAÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, Art. 1º, Inciso II, alínea “e”, e o que consta no processo administrativo nº E-03/001/1015/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a denominação do Colégio Estadual General Carlos Miragaya, situado na Rua Salinópolis, nº 155, Taquara, Município do Rio de Janeiro, criado pelo Decreto nº 6.541, de 18 de fevereiro de 1983, publicado no Diário Oficial de 21 de fevereiro de 1983, e transformado pela Resolução nº 53, de 04 de dezembro de 2007, publicada no Diário Oficial de 05 de dezembro de 2007, para Colégio Estadual General Carlos Caetano Miragaya.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam convalidados os documentos expedidos pela unidade escolar, que se refere o art. 1º desta Resolução, desde 18 de fevereiro de 1983, sob a denominação Colégio Estadual General Carlos Miragaya.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2017\r\n\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2010104"
                    ],
                    "2010393": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.02.2017\r\n\r\nDESIGNA ADRIANO DE CARVALHO FECHER, Prof. Doc. I, ID 4273009-0/vínculo 1, para exercer a função de Diretor do CIEP 137 Cecília Meireles, U.A. 18-0255, Tipo C, Município de Petrópolis, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/001/699/2017.\r\n\r\nDISPENSA CRISTIANA FÁBIA MENEZES DOS SANTOS, Prof. Doc. II, ID 3580551-0/vínculo 1, da função de Diretor do CIEP 424 Pedro Amorim, U.A. 18-1785, Município de Itaboraí, da SEEDUC, designada provisoriamente através do Ato de 09/04/2013, publicado no D.O. de 12/04/2013. Processo nº E-03/001/699/2017.\r\n\r\nDISPENSA, A PEDIDO, REGINA DE CASSIA DA SILVA, Prof. Doc. II, ID 3273661-4/vínculo 1, da função de Diretor do CIEP 137 Cecília Meireles, U.A. 18-0255, Município de Petrópolis, da SEEDUC. Processo nº E-03/001/699/2017.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, REGINA DE CASSIA DA SILVA, Prof. Doc. II, ID 3273661-4/vínculo 1, para exercer a função de Diretor do CIEP 424 Pedro Amorim, U.A. 18-1785, Tipo D, Município de Itaboraí, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/001/699/2017.\r\n\r\nDISPENSA SORAYA CRISTINA FONSECA DA SILVA MACHADO, Prof. Doc. I, ID 566947-2/vínculo 4, da função de Diretor do CIEP 129 José Maria Nanci, U.A. 18-1772, Município de Itaboraí, da SEEDUC. Processo nº E-03/001/699/2017.\r\n\r\nDISPENSA, A PEDIDO, ARLETE ALVES GALVÃO, Prof. Doc. II, ID 3615855-0/vínculo 1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 129 José Maria Nanci, U.A. 18-1772, Município de Itaboraí, da SEEDUC. Processo nº E-03/001/699/2017.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, ARLETE ALVES GALVÃO, Prof. Doc. II, ID 3615855-0/vínculo 1, para exercer a função de Diretor do CIEP 129 José Maria Nanci, U.A. 18-1772, Tipo C, Município de Itaboraí, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/001/699/2017.\r\n\r\nDISPENSA LUCIA HELENA RODRIGUES GOULART, Prof. Doc. II, ID 3621912-6/vínculo 1, da função de Diretor do CIEP 426 Eduardo Ribeiro de Carvalho, U.A. 18-1789, Município de Itaboraí, da SEEDUC. Processo nº E-03/001/699/2017.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, SÉRGIO EUGENIO DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 3678258-0/vínculo 2, para exercer a função de Diretor do CIEP 426 Eduardo Ribeiro de Carvalho, U.A. 18-1789, Tipo C, Município de Itaboraí, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/001/699/2017.\r\n\r\nId: 2010393"
                    ],
                    "2010173": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12/01/2017\r\n\r\nPÁGINA 8 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 10/01/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/3266/2016\r\n\r\nOnde se lê: ...a dispensa de ponto nos dias 12/12/2016 e 13/12/2016...\r\n\r\nLeia-se: ...a dispensa de ponto nos dias 12, 13, 14 e 16/12/2016...\r\n\r\nId: 2010173"
                    ],
                    "2010179": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01/02/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/4053/2016 - SHIRLEY VOLINO MACHADO, ID Funcional nº 37785753/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base no Decreto nº 41.305/2008 e na Resolução SEEDUC nº 3979/2008, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência para 19/02/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1147/2014 - CARLOS EUGENIO DOS SANTOS ROSA, ID Funcional nº 34749250/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2.479/79, o período de 04/04/1983 a 03/11/1983, num total de 213 dias de efetivo serviço prestado à Prefeitura Municipal de Itaguaí, como Professor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1147/2014 - CARLOS EUGENIO DOS SANTOS ROSA, ID Funcional nº 34749250/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 24/09/1974 a 18/11/1975; 08/11/1976 a 30/05/1977; 02/06/1977 a 23/05/1978; 02/05/1984 a 29/07/1987 e de 02/03/1988 a 06/03/1994, num total de 4.358 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversos, desprezando-se os períodos de 04/04/1983 a 03/11/1983, por haver concomitância com período averbado nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2.479/79 e 07/03/1994 a 02/02/1996, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2010179"
                    ],
                    "2010250": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 18/01/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/824/2016 - JOSELIAS DOS SANTOS IECKER, Prof. Doc. I, mat. nº 234.727-6, período base de 19/04/2005 a 06/01/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2541/2016 - REGIMAR DE MENDONÇA BARCELOS INACIO, Prof. Doc. I, mat. nº 0937753-2, período base de 11/02/2008 a 14/04/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.902.289/1994 - NATALINA BARRA DA CUNHA, Servente, mat. nº 0279933-5, período base de 01/01/2008 a 31/12/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10101743/2003 - LUCIMAR FIGUEIREDO PEREIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 815315-7, período base de 31/05/2009 a 01/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10101853/2004 - LYDIA CORMACK FONTES, Prof. Doc. II, mat. nº 5006300-7, período base de 28/04/2007 a 29/04/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2714/2016 - MILENA SALLES MARQUES DOMAS CORÔA, Prof. Doc. I, mat. nº 0965644-8, período base de 06/08/2010 a 05/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1700/2016 - GIZELE BRITO DOS ANJOS, Prof. Doc. I, mat. nº 0936395-3, período base de 16/03/2010 a 15/03/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10101247/2008 - VALDENIR PEIXOTO DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 0831068-2, período base de 13/03/2008 a 12/03/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10102509/2005 - NILCEIA DA SILVA LOPES, Prof. Doc. II, mat. nº 0250446-2, período base de 24/09/2011 a 23/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10100868/2002 - ANTONIO CARLOS FRANCISCO RIBEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 0811078-5, período base de 13/05/2010 a 16/05/2015.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.902.347/1995 - LUCENI LUCIANO DA SILVA, Servente, mat. nº 278.634-1, período base de 01/01/1993 a 24/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2636/16 - MILCINÉIA CRISTINA PINTO RIBEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 0927904-3, período base de 08/02/2006 a 14/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6910461/1998 - ANA CRISTINA DA SILVA FREITAS, Prof. Doc. II, mat. nº 0247707-3, período base de 20/09/2005 a 19/09/2015.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2542/2016 - REGIMAR DE MENDONÇA BARCELOS INACIO, Prof. Doc. II, mat. nº 0291474-5 período base de 15/08/1990 a 17/04/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1617/2016 - UBIRACY MARTINS FIGUEIREDO, Prof. Doc. I, mat. nº 0249.538-0, período base de 08/08/1986 a 13/08/2009.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2120/2016 - MARIA DO ROSARIO VASCONCELLOS MACEDO PINTO, Prof. Doc. II, mat. nº 0252330-6, . CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial, período base de 29/10/1986 a 05/11/2006\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 25/01/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.002.016/2011 - CLAUDIA REGINA BATISTA BERNARDES, Ag. Administrativo, mat. nº 5.013.140-8, período base de 08/09/2010 a 07/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.001.727/2000 - MARISA SANTOS OLIVEIRA DE ARAÚJO, Merendeira, mat. nº 5.010.531-1, período base de 31/10/2011 a 30/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/98/2017 - RENAN DE OLIVEIRA COSTA, Prof. Doc. I, mat. nº 0956.654-8, período base de 10/11/2009 a 09/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.001.261/1989 - TÂNIA BORGES DE OLIVEIRA, Prof. Ass. Adm. Educ. II, mat. nº 0159.400-1, período base de 27/11/2007 a 26/11/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.002.407/2000 - VALNEIDE CAMELO BEZERRA, Merendeira, mat. nº 5.010.732-5, período base de 27/04/2011 a 26/04/2016.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.000.631/2003 - JOSEFA ALVES DE MELO, Servente, mat. nº 0273.282-4, período base de 01/01/2003 a 31/12/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.005.179/2009 - LINA CLAUDIA CARVALHO DA PENHA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.011.835-5, período base de 25/06/2006 a 24/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/97/2017 - RENAN DE OLIVEIRA COSTA, Prof. Doc. I, mat. nº 0928.654-3, período base de 26/06/2006 a 25/06/2016.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.002.561/2001 - CARMEN LUCIA MACENO COSTA, Prof. Doc. II, mat. nº 0255.877-3, CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial, período base de 22/06/2001 a 21/06/2015..\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/59/2017 - LEILA TEIXEIRA FARDIM, Prof. Doc. II, mat. nº 0805.866-1. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nId: 2010250"
                    ],
                    "2010091": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL SERRANA I\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 26/12/2016\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, ob jeto do Processo nº E-03/013/2945/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora TÂNIA MINERVA MACHADO CORRÊA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 3994229-5, mat. nº 828.464-8.\r\n\r\nId: 2010091"
                    ],
                    "2010078": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nREGIONAL MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 27/01/2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.700.655/2005 - MARIA LUIZA GOMES DA SILVA JEREMIAS, Aux. Apoio Educacional I, mat. nº 272.529-9, período base de 15/02/2008 a 14/02/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/28/2017 - MAYRE HELLEN CUNHA DE CARVALHO, Prof. Doc. I, mat. nº 959.911-9, período base de 12/03/2010 a 11/03/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/3869/2016 - ELLEN BORTOLAZZO DE BARROS, Prof. Doc. I, mat. nº 934.036-5, período base de 11/06/2007 a 10/06/2012.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/3448/2016 - TEREZINHA VELOSO PEREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 935.427-5, período base de 16/09/2009 a 15/09/2014.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/61/2017 - LUCYMAR APARECIDA RODRIGUES LIMA, Prof. Doc. I, mat. nº 936.356-5, período base de 05/09/2010 a 06/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/1.400.020/1987 - NAÍRA AMÉLIA CALDAS RABHA, Prof. Doc. I, mat. nº 113.189-5, período base de 29/02/2008 a 28/02/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.701.199/2004 - MARILEI RIBEIRO PINTO, Prof. Doc. I, mat. nº 815.417-1, período base de 09/08/2011 a 08/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/3797/2016 - PATRÍCIA MARTINS DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 962.478-4, período base de 07/06/2010 a 21/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/3771/2016 - FERNANDA DA SILVA COELHO TERRA, Prof. Doc. I, mat. nº 959.910-1, período base de 12/03/2010 a 06/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/3505/2016 - MARCELO RIBEIRO DA FONSECA, Prof. Doc. I, mat. nº 960.380-4, período base de 15/03/2010 a 14/03/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/3506/2016 - RESEMARY DE ALMEIDA CARVALHO ISOLDI, Prof. Doc. I, mat. nº 951.954-7, período base de 13/04/2009 a 12/04/2014.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/3246/2016 - RENATA CARVALHO DOS SANTOS FERREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 958.915-1, período base de 03/03/2010 a 02/03/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.703.838/2000 - MÁRCIA DALVA DOS SANTOS, Aux. Apoio Educacional II, mat. nº 272.532-3, período base de 01/01/2008 a 01/03/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/8.100.389/1996 - JOSÉ CARLOS DIAS, Prof. Doc. I, mat. nº 807.376-9, período base de 10/06/2011 a 09/06/2016.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.700.358/2001 - MÔNICA LINS NOGUEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 5.007.392-3, períodos base de 20/02/2003 a 12/03/2008 e de 13/03/2008 a 21/03/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/1.410.182/2006 - BENEDITA LOURDES DOS ANJOS, Servente, mat. nº 272.889-7, períodos base de 02/04/2005 a 30/04/2010 e de 01/05/2010 a 30/04/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/1.210.194/2000 - EDNA MARIA LOPES ALVES, Prof. Doc. II, mat. nº 235.665-7, períodos base 16/05/2004 a 15/05/2009 e de 16/05/2009 a 15/05/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/3868/2016 - MAGNA ALMEIDA DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 911.715-1, períodos base de 01/02/2005 a 31/01/2010 e de 01/02/2010 a 31/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/2827/2016 - MARIA DA GLORIA DIAS, Prof. Doc. II, mat. nº 247.800-6, períodos base de 23/12/2002 a 31/01/2008 e de 01/02/2008 a 31/01/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/3681/2016 - GEOVANE DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 911.747-4, períodos base de 01/02/2005 a 31/01/2010 e de 01/02/2010 a 08/02/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/3477/2016 - SANDRA SARLO CARNEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 833.524-2, períodos base de 07/04/2001 a 06/04/2006 e de 25/08/2007 a 24/08/2012.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/3713/2013 - JUCILÉA LOPES CARVALHO, Prof. Doc. I, mat. nº 833.538-2 - CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial, períodos base de 02/09/1998 a 01/09/2003; de 02/09/2003 a 01/10/2008 e de 02/10/2008 a 01/10/2013. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/102/2017 - MARIA PIEDADE RODRIGUE FERREIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 282.121-3, períodos base de 13/09/1996 a 30/09/2001; de 01/10/2001 a 14/10/2006; de 15/10/2006 a 28/11/2011 e de 29/11/2011 a 28/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO N°E-03/010/99/2017 - ALINE MAURA FRAUCHES MEDEIROS, Ag. Adm. Biblioteca, mat. nº 5.007.601-7, períodos base de 07/03/1994 a 12/03/1999; de 13/03/1999 a 12/03/2004; de 13/03/2004 a 14/04/2009 e de 15/04/2009 a 17/05/2014.\r\n\r\nCONCEDO 12 (DOZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nId: 2010078"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2010271": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNÚCLEO DE ESTUDOS DA SAÚDE DO ADOLESCENTE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31/01/2017\r\n\r\nDISPENSA o servidor JULIO CESAR SANTOS LINDESAY, matrícula nº 36.236-8, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM, localizados nas unidades patrimoniais Coordenadoria Técnica da Unidade de Atenção Primária (CTPRI) e Clínica do Adolescente (CLINAD), a contar de 31/12/2016, DESIGNANDO, como sua substituta, a servidora REGINA ABRAMOVITCH KATZ, matrícula nº 32.067-1, a contar de 01/01/2017 (CI 015/CBI/NESA/17).\r\n\r\nId: 2010271"
                        ],
                        "2010265": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE ENGENHARIA\r\n\r\nATO DO CHEFE\r\n\r\nDE 24/01/2017\r\n\r\nDISPENSA o servidor Luís Fernando Corrêa Monteiro, matrícula 35257-5, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados no Departamento de Engenharia Eletrônica e Telecomunicações - DETEL, a contar de 31/12/2016, indicando, como seu substituto, o servidor José Rodolfo Souza, matrícula 34570-2, a contar de 01/01/2017. (CI DETEL nº 010/2017).\r\n\r\nId: 2010265"
                        ],
                        "2010297": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 07.11.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/2001/2015 - AUTORIZO o afastamento do Professor EDMILSON JOSÉ MARIA, ID Funcional nº 641225-4, no período de 01 de março de 2017 a 31 de agosto de 2017, 06 (seis) meses, para a realização de Estágio Senior na “UPMC - Université Pierre et Marie Curie Paris VI, Laboratoire des Biomolécules, em Paris, França, sem ônus para a UENF, mantido o pagamento dos vencimentos e vantagens durante o período, tornando sem efeito o despacho de 22/03/2016, publicado no D.O. de 23/03/2016.\r\n\r\nId: 2010297"
                        ],
                        "2010273": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 31.01.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/57/2017 - PEDRO HENRIQUE LINHARES MOTA DA SILVA, Profissional de Nível Superior, ID Funcional nº 4322607-8. CONCEDO licença sem vencimentos para trato de interesses particulares, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da publicação, conforme inciso VIII, art. 19 do Decreto-Lei nº 220/75.\r\n\r\nId: 2010273"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2010256": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 24.01.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/846/2017 - AUTORIZO o reforço de frota da linha Nova Iguaçu - Barra da Tijuca “SAC”, operada pela empresa Viação Cidade do Aço LTDA (RJ-174), com ônibus urbanos equipados com ar condicionado pertencentes à Empresa Evanil Transportes e Turismo LTDA (RJ-132), durante o período de 23 de janeiro a 12 de março de 2017, sendo que os citados veículos deverão estar com suas vistorias e documentação devidamente regularizadas perante o DETRO/RJ.\r\n\r\nDE 25.01.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/8675/2016 - AUTORIZO a empresa LS LOCAÇÃO, TURISMO, COMÉRCIO E SERVIÇO - EIRELI - ME, com sede no Município de Campos dos Goytacazes, inscrita no CNPJ sob o n° 22.225.112/0001-83, a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento turístico, como agência de turismo com frota própria, adotando o registro RJ-891 e utilizando o veículo de placa LQW9089.\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 22.12.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/11791/2016 - Cooperativa COOTACOM (RJ-714): AUTORIZO a incorporação e registro do veículo e respectivo cooperado, conforme abaixo discriminado, para operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento:\r\n\r\nCooperado\r\n\r\nVeículo\r\n\r\nPlaca\r\n\r\nReginaldo Ferraz Camargo\r\n\r\nFiat Ducato \r\n\r\nKWR9976\r\n\r\nId: 2010256"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2010267": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nPORTARIA INEA DIAFI N° 275 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PARA O ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA N° 26/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições previstas na Lei n° 5.101, de 04 de outubro de 2007 e no Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, tendo em vista o que consta no processo n° E-07/002/9674/2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Alterar a composição da Comissão para proceder ao acompanhamento e fiscalização do Contrato INEA n° 26/2016, firmado com a TELEMAR NORTE E LESTE S.A., instaurada pela Portaria INEA DIAFI n° 274/2017.\r\n\r\nArt. 2°- Designar ANDRÉ LUIZ BARBOSA PEREIRA SILVA, ID Funcional n° 5086768-7, para a Gestão do Contrato; CHRISTIAN MONTEIRO FERREIRA, ID Funcional n° 4347906-5; BRENO PEREIRA ORNELLAS, ID Funcional n° 4347776-3, para a Fiscalização do Contrato, e LEANDRO ALVES RAMOS, ID Funcional n° 616544-3, como Suplente.\r\n\r\nArt. 3°- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 29 de dezembro de 2016, revogando-se a Portaria INEA DIAFI n° 274, de 30/01/2017, publicada no D.O. de 02/02/2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2017\r\n\r\nLINCOLN MURCIA\r\n\r\nDiretor de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2010267"
                        ],
                        "2010287": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00147500\r\n\r\nNOME\r\n\r\nJOSÉ AMARO ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n454.322.017-04\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nASSENTAMENTO ILHA GRANDE, S/ N° - ZONA RURAL - MARRECAS\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nART. 64 DA LEI ESTADUAL Nº 3467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO N°\r\n\r\nE-07/002.10576/2014\r\n\r\nId: 2010287"
                        ],
                        "2010072": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL BAIXO PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.01.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.299/2015 - INDEFIRO o requerimento de Certidão Ambiental de Inexigibilidade, em nome da Empresa AQUICULTURA VEIGA LTDA., através do Indeferimento nº IN038383, conforme solicitação requerente quanto ao arquivamento do processo às fls.17, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nDE 20.01.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.5463/2013 -Fica Cancelada a Licença Ambiental Simplificada - LAS IN023564, anteriormente concedida à Empresa FCC TARRIO TX-1 CONSTRUÇÃO LTDA., bem como os Documentos de Averbação nºs AVB002096 e AVB002606, tendo em vista que a empresa finalizou suas atividades.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.299/2015 - INDEFIRO o requerimento de Certidão Ambiental de Inexigibilidade, em nome de JAMIL DE ALMEIDA FERNANDES CPF: 829.296.967-53, através do Indeferimento nº IN038383, conforme solicitação requerente quanto ao arquivamento do processo às fls.17, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nId: 2010072"
                        ],
                        "2010149": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL LAGOS DE SÃO JOÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01.02.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/506.431/2009 - INDEFERIDO o requerimento de Licença de Instalação - LI, em nome da Empresa POUSADA FERRADURA PREMIUM S/C LTDA., através do indeferimento IN038441, para construção de uma pousada de 20 apartamentos na Rua G-VII, Lote 2, Ferradura, município Armação dos Búzios, sem embargo das demais licenças exigíveis.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/507.832/2012 - INDEFERIDO o requerimento para Concessão de Licença Prévia e de Instalação, em nome da Empresa SANTA ELY EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, através do Indeferimento nº IN038347, para a implantação de projeto de loteamento em área de expansão urbana no município de Casimiro de Abreu, considerando os termos das notificação SELLAJNOT/01035224 e SELLAJNOT/01069438 e Resolução nº 129, de 03 de dezembro 2015, sem embargo das demais licenças exigíveis.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/210.576/98- INDEFERIDO o requerimento de Licença de Operação - LO, em nome da Empresa AREUMAR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA-ME, através do indeferimento IN038440, para atividade de extração mineral, considerando os termos do Cadastro Minerário nº 890.482/1998, que não está ativo desde 10/12/2004, e baixa da autorização de pesquisa desde 06/01/2002, sem embargo das demais licenças exigíveis.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/200.328/1999 - INDEFERIDO o requerimento de Licença de Operação - LO, em nome da Empresa BRASFISH INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., através do indeferimento IN 038439, para a atividade de entreposto de pesca, considerando a solicitação da Carta de nº INEA 555950, devendo o requerente apresentar a licença de Operação obtida junto a Prefeitura Municipal, para que o presente processo seja arquivado definitivamente. \r\n\r\nPROCESSO N° E-07/502.330/2012 - INDEFERIDO o requerimento Autorização Ambiental, em nome da PREFEITURA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU, através do Indeferimento nº IN038443, para extração artesanal de areia e aréola, considerando a solicitação do Ofício SEMMADS nº 066, de 12 de agosto de 2014.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/504.646/2012 - INDEFERIDO o requerimento para Concessão de Licença de Operação, em nome da Empresa SHOLL LAGE COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., através do Indeferimento nº IN038442, para a atividade de Fabricação de artefatos de cimento para uso na construção civil, sem embargo das demais licenças exigíveis.\r\n\r\nId: 2010149"
                        ],
                        "2010296": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAPOSTILA DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.02.2017\r\n\r\nCONTRATO INEA Nº 47/2013 (ECT nº 9912325867), celebrado em 26/06/2013, publicado no D.O. de 04/07/2013 - Fica reajustado o valor global do Contrato, firmado com a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT, alterando valor global do contrato para R$ R$ 304.826,00 (trezentos e quatro mil oitocentos e vinte e seis reais), a contar de 20 de junho de 2016, com aplicação linear de 10,641% sobre o rol de tarifas de serviços postais, definida pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 202/2016. Processo nº E-07/002/4240/2013.\r\n\r\nId: 2010296"
                        ],
                        "2010400": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02/02/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/100.075/2017 - Em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, RATIFICO a Dispensa de Licitação - DL nº 002/2017 (DF), com base no artigo 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21/06/93 e suas alterações, em favor da GR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA, no valor de R$ 412.800,00 (quatrocentos e doze mil e oitocentos reais), referente à “AQUISIÇÃO EMERGENCIAL DE ÁCIDO FLUOSSILÍCICO”.\r\n\r\nId: 2010400"
                        ],
                        "2010251": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/10/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-17/100.485/2016 - Em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, RATIFICO a Dispensa de Licitação - DL nº 016/2016 - (DF), com base no art. 24, inciso XIII da Lei nº 8.666, de 21/06/93 e suas alterações, em favor da AIG SEGUROS BRASIL S.A, no valor de R$ R$ 440.258,00 (quatrocentos e quarenta mil duzentos e cinquenta e oito reais), referente à “CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DE DIRETORES E ADMINISTRADORES - D&O (DIRECTORS&OFFICERS)”.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 31/10/2016.\r\n\r\nId: 2010251"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecurária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2010272": [
                            "I - Ato",
                            "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.01.2017\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 16/03/2016, o servidor FRANCISCO CARLOS DE ALMEIDA, Auxiliar de Serviços Gerais, ELE X, do Quadro Complementar da Lei nº 5772/2010, ID Funcional nº 19355050/1e matrícula nº 184401-8, nos termos do art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição da República, combinado com o art. 6-A da EC nº 41, de 19 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela EC nº 70, de 29 de março de 2012.\r\n\r\nId: 2010272"
                        ],
                        "2010258": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02.02.2017\r\n\r\nEm cumprimento ao estabelecido no art. 11 da Resolução Conjunta SEAPEC/SEPLAG nº 25, de 27 de abril de 2015, relaciono a pontuação final obtida após avaliação de produtividade dos servidores, no período de 15.12.2016 a 14.01.2017. Processo n° E-02/001/000239/2017.\r\n\r\nAvaliação de produtividade - GAF\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOTA PRODUTIVIDADE\r\n\r\n5691966\r\n\r\n1600\r\n\r\n5691974\r\n\r\n2037\r\n\r\n5691982\r\n\r\n1250\r\n\r\n5692008\r\n\r\n200\r\n\r\n5692016\r\n\r\n2600\r\n\r\n5692024\r\n\r\n1479\r\n\r\n5692032\r\n\r\n1650\r\n\r\n5692040\r\n\r\n1300\r\n\r\n5692059\r\n\r\n0\r\n\r\n5704073\r\n\r\n1770\r\n\r\n5704090\r\n\r\n700\r\n\r\n5716489\r\n\r\n1000\r\n\r\n19312130\r\n\r\n1000\r\n\r\n19319940\r\n\r\n1100\r\n\r\n19320167\r\n\r\n1340\r\n\r\n19320531\r\n\r\n1100\r\n\r\n19321759\r\n\r\n1000\r\n\r\n19321864\r\n\r\n1410\r\n\r\n19322070\r\n\r\n1400\r\n\r\n19322372\r\n\r\n1592\r\n\r\n19322674\r\n\r\n0\r\n\r\n19323662\r\n\r\n1200\r\n\r\n19324162\r\n\r\n1300\r\n\r\n19324464\r\n\r\n1210\r\n\r\n19324901\r\n\r\n1570\r\n\r\n19325150\r\n\r\n2300\r\n\r\n19325380\r\n\r\n850\r\n\r\n19325452\r\n\r\n1174\r\n\r\n19325711\r\n\r\n700\r\n\r\n19327854\r\n\r\n760\r\n\r\n19328125\r\n\r\n1630\r\n\r\n19329415\r\n\r\n1369\r\n\r\n19329830\r\n\r\n800\r\n\r\n19329946\r\n\r\n1050\r\n\r\n19330057\r\n\r\n1500\r\n\r\n19330537\r\n\r\n1200\r\n\r\n19331150\r\n\r\n810\r\n\r\n19331274\r\n\r\n821\r\n\r\n19331940\r\n\r\n533\r\n\r\n19332033\r\n\r\n0\r\n\r\n19332149\r\n\r\n1220\r\n\r\n19332866\r\n\r\n1000\r\n\r\n19334478\r\n\r\n1550\r\n\r\n19334656\r\n\r\n1756\r\n\r\n19335342\r\n\r\n1428\r\n\r\n19335466\r\n\r\n1288\r\n\r\n19335695\r\n\r\n1200\r\n\r\n19335717\r\n\r\n200\r\n\r\n19335946\r\n\r\n1700\r\n\r\n19336080\r\n\r\n500\r\n\r\n19336152\r\n\r\n499\r\n\r\n19336756\r\n\r\n2320\r\n\r\n19337329\r\n\r\n1420\r\n\r\n19337515\r\n\r\n1000\r\n\r\n19337620\r\n\r\n1000\r\n\r\n19337744\r\n\r\n1550\r\n\r\n19337850\r\n\r\n1000\r\n\r\n19338015\r\n\r\n1510\r\n\r\n19338139\r\n\r\n1490\r\n\r\n19338317\r\n\r\n1461\r\n\r\n19338848\r\n\r\n1730\r\n\r\n19339054\r\n\r\n40\r\n\r\n19339127\r\n\r\n1800\r\n\r\n19339658\r\n\r\n0\r\n\r\n19340052\r\n\r\n2106\r\n\r\n19340125\r\n\r\n1000\r\n\r\n19340540\r\n\r\n850\r\n\r\n19340656\r\n\r\n0\r\n\r\n19341164\r\n\r\n960\r\n\r\n19341571\r\n\r\n1000\r\n\r\n19341644\r\n\r\n1400\r\n\r\n19342039\r\n\r\n2262\r\n\r\n19342268\r\n\r\n1000\r\n\r\n19342330\r\n\r\n800\r\n\r\n19342454\r\n\r\n1103\r\n\r\n19342560\r\n\r\n1550\r\n\r\n19342683\r\n\r\n1000\r\n\r\n19342756\r\n\r\n1400\r\n\r\n19342985\r\n\r\n1080\r\n\r\n19343078\r\n\r\n2616\r\n\r\n19343140\r\n\r\n1100\r\n\r\n19343256\r\n\r\n1412\r\n\r\n19343442\r\n\r\n1050\r\n\r\n19343558\r\n\r\n0\r\n\r\n19343671\r\n\r\n1230\r\n\r\n19343850\r\n\r\n0\r\n\r\n19344171\r\n\r\n2200\r\n\r\n19344910\r\n\r\n1661\r\n\r\n19345054\r\n\r\n0\r\n\r\n19345283\r\n\r\n1300\r\n\r\n19345585\r\n\r\n1190\r\n\r\n19345720\r\n\r\n1500\r\n\r\n19345950\r\n\r\n3050\r\n\r\n19346271\r\n\r\n1000\r\n\r\n19346522\r\n\r\n1187\r\n\r\n19346719\r\n\r\n0\r\n\r\n19346948\r\n\r\n1000\r\n\r\n19347073\r\n\r\n1311\r\n\r\n19347197\r\n\r\n1000\r\n\r\n19347219\r\n\r\n1220\r\n\r\n19348029\r\n\r\n1100\r\n\r\n19348134\r\n\r\n3200\r\n\r\n19348258\r\n\r\n800\r\n\r\n19348550\r\n\r\n1000\r\n\r\n19348622\r\n\r\n3650\r\n\r\n19348738\r\n\r\n2050\r\n\r\n19349122\r\n\r\n1554\r\n\r\n19349424\r\n\r\n1350\r\n\r\n19349653\r\n\r\n1820\r\n\r\n19349726\r\n\r\n1474\r\n\r\n19351160\r\n\r\n2528\r\n\r\n20348053\r\n\r\n1000\r\n\r\n20465556\r\n\r\n0\r\n\r\n35770767\r\n\r\n667\r\n\r\n41818334\r\n\r\n1380\r\n\r\n41818342\r\n\r\n1600\r\n\r\n41818350\r\n\r\n1900\r\n\r\n41818369\r\n\r\n1422\r\n\r\n41818377\r\n\r\n1228\r\n\r\n41818385\r\n\r\n1591\r\n\r\n41818407\r\n\r\n3550\r\n\r\n41818415\r\n\r\n1110\r\n\r\n42196108\r\n\r\n1100\r\n\r\n42196140\r\n\r\n1755\r\n\r\n42196205\r\n\r\n1830\r\n\r\n42196248\r\n\r\n1400\r\n\r\n42196272\r\n\r\n1000\r\n\r\n42196418\r\n\r\n1000\r\n\r\n42196442\r\n\r\n2070\r\n\r\n42196450\r\n\r\n1610\r\n\r\n42196469\r\n\r\n1000\r\n\r\n42196477\r\n\r\n910\r\n\r\n42196485\r\n\r\n1450\r\n\r\n42513065\r\n\r\n1300\r\n\r\n42513138\r\n\r\n1100\r\n\r\n42514002\r\n\r\n1400\r\n\r\n42514150\r\n\r\n1360\r\n\r\n42514169\r\n\r\n1420\r\n\r\n42514371\r\n\r\n1200\r\n\r\n42514401\r\n\r\n1250\r\n\r\n42514479\r\n\r\n1600\r\n\r\n42514509\r\n\r\n950\r\n\r\n42537592\r\n\r\n1350\r\n\r\nId: 2010258"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2010228": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 17.02.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-18/400.660/91- AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, de 09 (nove) meses de Licença Prêmio, referente aos períodos base de 09/03/81 a 08/03/96, concedido e não usufruído pelo servidor CARLOS EDUARDO CARDOSO, Id. Funcional nº 2023113-0.\r\n\r\nPROC. Nº E-18/002/116/2017- Considerando o disposto no § 9º do art. 201 da CF/88, REGISTRA-SE, para fins de aposentadoria, o cômputo de 536 (quinhentos e trinta e seis) dias constantes na certidão expedida pelo Instituto Nacional de Seguro Social, para o servidor CARLOS EDUARDO CARDOSO, Id. Funcional 2023113-0.\r\n\r\nId: 2010228"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2010108": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.02.2017\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, SILVANA DOS SANTOS OLIVEIRA, Auxiliar de Educação, Grupo II, Nível “G”, matrícula 174736-9, ID. 28596218 do Quadro Permanente da Fundação para a Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-23/002/071/2017.\r\n\r\nId: 2010108"
                        ],
                        "2010100": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31.01.2017\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, ENILCE HELENABARBOSA REIS DOS SANTOS, Auxiliar de Educação, Grupo II, Nível “G”, matricula 174454-9, ID. 2864235-0, do Quadro Permanente da Fundação para a Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-23/002/037/2017. \r\n\r\nId: 2010100"
                        ],
                        "2010087": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31.01.2017\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, CLAUDIA FERNANDES DE SOUZA, Agente Administrativo, Grupo II, Nível “G”, matricula 174826-8, ID 3240738-6, do Quadro Permanente da Fundação para a Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-23/002/016/2017. \r\n\r\nId: 2010087"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                "Atos": {
                    "2010231": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEELJE Nº 123 DE 26 DE JANEIRO DE 2017\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAR DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de atribuições legais e, tendo em vista o disposto no art. 82, inciso VII e § 1º da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, bem como o art. 14 do Decreto Lei Estadual nº 239, de 21 de julho de 1975, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência a Jose Ricardo Ferreira de Brito, Chefe de Gabinete, símbolo CG, ID. Funcional 5086921-3, para, como Ordenador de Despesas, praticar, nos termos da legislação vigente, todos os atos de gestão orçamentária e financeira, compreendendo:\r\n\r\nI - autorização de despesas, reconhecimento de dívidas, emissão de Notas de Empenho, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens Bancárias, de ordens de pagamento e de cheques nominativos;\r\n\r\nII - concessão de adiantamentos e diárias e aprovação ou impugnação das respectivas prestações de contas;\r\n\r\nIII - aprovação, homologação, adjudicação dos resultados das licitações, bem como sua anulação, em caso de ilegalidade, autorizando sua abertura e declarando dispensa ou inexigibilidade de licitação, com base na legislação em vigor;\r\n\r\nIV - requisição de transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\n\r\nV - assinatura de acordo, convênios e contratos, bem como aplicação de penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de obrigação contratual ou seu relevamento;\r\n\r\nVI - designação de servidores, inclusive como substitutos de titulares de órgãos da estrutura para as respectivas áreas de atuação, bem como sua devolução para o órgão ou entidade de origem, quando cedidos;\r\n\r\nVII - assinatura de apostilas declaratórias;\r\n\r\nVIII - adoção de providências relativas a posse e exercício de ocupantes de cargo em comissão;\r\n\r\nIX - encaminhamento de processos e/ou ofícios às diversas unidades administrativas da Secretária de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, bem como às demais Secretarias de Estado e órgãos da Administração e Fundações;\r\n\r\nX - aprovação de escalas de férias e administração da frequência dos servidores em exercício no Gabinete do Secretário;\r\n\r\nXI - autorização de contagens de tempo de serviço, nos termos da legislação em vigor; e\r\n\r\nXII - autorização de publicação, em órgãos oficiais, de matéria referente à Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, nos termos do parágrafo único do art. 287 do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 26 de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2017\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\n\r\nSecretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\n\r\nId: 2010231"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2010422": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL EM EXERCÍCIO \r\n\r\nDE 02.02.2017\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, ANA LUCIA CAMARGO MARTINS RIGUEIRA, Id. Funcional nº 21254958, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Diretoria de Gestão, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com efeitos a contar de 02 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nNOMEIA ROBSON MACIEL DOS SANTOS, Id. Funcional 6112382, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Diretoria de Gestão, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Ana Lucia Camargo Martins Rigueira, com efeitos a contar de 02 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nId: 2010422"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2010263": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ APLICA a Sanção Administrativa a TAKI VITRINE COMÉRCIO DE INFORMÁTICA EIRELI - ME, CNPJ n° 07.581.269/0001-58, por endereço desconhecido ou com domicílio indefinido, a Suspensão Temporária do Direito de Licitar e Impedimento de contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, pelo prazo de 12 (doze) meses, na forma do art. 7° da Lei nº 10.520/2002, assegurados o contraditório e a ampla defesa em conformidade com o apurado no Proc. Administrativo n° E-12/061/8850/2016, publicado no D.O. de 29.12.2016.\r\n\r\nId: 2010263"
                            ],
                            "2010421": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo ao Termo de Fomento nº 341/2016 - CONVERJ. ASSINATURA: 31/01/2017. PARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ (CONCEDENTE) e a ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE MAGÉ (PARCEIRA). OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a dilação do prazo de vigência do Termo de Fomento nº 341/2016, sem acréscimo financeiro, conforme Plano de Trabalho/Proposta, em anexo, devidamente aprovado, que passa a fazer parte integrante deste Termo, independente de transcrição. DA VIGÊNCIA: 10 (dez) meses, dando-se ao Termo de Fomento o prazo total de 22 (vinte e dois) meses. FUNDAMENTO: Lei nº 13.019, de 31.07.2014, o Decreto Estadual nº 44.879/2014, no que couber, e pelas demais disposições legais aplicáveis à matéria, assim como pelas Cláusulas e condições do presente termo. PROCESSO Nº E-12/080/1152/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo ao Termo de Fomento nº 387/2016 - CONVERJ. ASSINATURA: 31/01/2017. PARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ (CONCEDENTE) e a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS DEFICIENTES FÍSICOS DE VOLTA REDONDA - APADEFI (BENEFICIÁRIA/CONVENENTE). OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a dilação do prazo de vigência do Termo de Fomento nº 387/2016, sem acréscimo financeiro, conforme Plano de Trabalho/Proposta, em anexo, devidamente aprovado, que passa a fazer parte integrante deste Termo, independente de transcrição. DA VIGÊNCIA: 05 (cinco) meses, dando-se ao Termo de Fomento o prazo total de 17 (dezessete) meses. FUNDAMENTO: Lei nº 13.019, de 31.07.2014, o Decreto Estadual nº 44.879/2014, no que couber, e pelas demais disposições legais aplicáveis à matéria, assim como pelas Cláusulas e condições do presente termo. PROCESSO Nº E-12/080/1151/2015.\r\n\r\nId: 2010421"
                            ],
                            "2010224": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo ao Termo de Fomento nº 323/2016 - CONVERJ\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/01/2017.\r\n\r\nPARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ (CONCEDENTE) e a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS DEFICIENTES DA AUDIÇÃO - APADA (BENEFICIÁRIA/CONVENENTE).\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a dilação do prazo de vigência do Termo de Fomento nº 323/2016, sem acréscimo financeiro, conforme Plano de Trabalho/Proposta, em anexo, devidamente aprovado, que passa a fazer parte integrante deste Termo, independente de transcrição.\r\n\r\nDA VIGÊNCIA: 08 (oito) meses, dando-se ao Termo de Fomento o prazo total de 20 (vinte) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116 da Lei nº 8.666/93, Lei nº 287/79, Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000, Lei nº 4.320/64, Lei nº 13.019, de 31.07.2014, os Decretos Estaduais nº 43.463/2012 e nº 44.879/2014, no que couber, e pelas demais disposições legais aplicáveis à matéria, assim como pelas Cláusulas e condições do presente termo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/1027/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo ao Termo de Fomento nº 335/2016 - CONVERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/01/2017.\r\n\r\nPARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ (CONCEDENTE) e a ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE REABILITAÇÃO - AFR (BENEFICIÁRIA/CONVENENTE).\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a dilação do prazo de vigência do Termo de Fomento nº 335/2016, sem acréscimo financeiro, conforme Plano de Trabalho/Proposta, em anexo, devidamente aprovado, que passa a fazer parte integrante deste Termo, independente de transcrição.\r\n\r\nDA VIGÊNCIA: 02 (dois) meses, dando-se ao Termo de Fomento o prazo total de 14 (quatorze) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116 da Lei nº 8.666/93, Lei nº 287/79, Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000, Lei nº 4.320/64, Lei nº 13.019, de 31.07.2014, os Decretos Estaduais nº 43.463/2012 e nº 44.879/2014, no que couber, e pelas demais disposições legais aplicáveis à matéria, assim como pelas Cláusulas e condições do presente termo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/1035/2015.\r\n\r\nId: 2010224"
                            ],
                            "2010419": [
                                "I - Aviso",
                                "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº PE 001/2017 - LOTERJ - SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL ARMADA, NA SEDE DA LOTERJ.\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ comunica aos interessados, que por motivo de paralisação do Sistema SIGA, a licitação pelo PREGÃO ELETRÔNICO sob o Nº PE 001/2017 - LOTERJ, marcada inicialmente para o dia 31/01/2017, não pôde ser realizada. Com a normalização do Sistema, dia 02/02/2017, informamos que o presente certame se realizará na próxima segunda-feira, DIA 06 DE FEVEREIRO DE 2017, às 10h. O Sistema SIGA, www.compras.rj.gov.br, recepcionará as propostas até às 9h do dia da licitação supracitada.\r\n\r\nInformações nos endereços eletrônicos: www.compras.rj.gov.br e www.loterj.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa, mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A4, 75g/m², na Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, sito na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro, de segunda à sexta-feira, das 10h às 17h, Informações pelos telefones/*fac-símile: (21) 2332-6440 /*8400 ou pelo e-mail: epregao.loterj@gmail.com. Processo nº E-12/080/671/2016.\r\n\r\nId: 2010419"
                            ],
                            "2010147": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO \r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo e de Rerratificação ao Contrato de Locação de Imóvel não Residencial. PARTES: Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN e a Soluções Ambientais Águas do Brasil LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato de locação não residencial do imóvel, situado no lote 2, localizado no Pólo Industrial de Resende, referência Cadastral n° 25.3.19.01.13.000. PRAZO: 24 (vinte quatro) meses, a contar de 05/01/2017. VALOR GLOBAL: R$ 342.642,48 (trezentos e quarenta e dois mil seiscentos e quarenta e dois reais e quarenta e oito centavos). ASSINATURA: 05 de janeiro de 2017. FUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo n° E-11/003/258/2014 e art. 24, inciso X da Lei n° 8666/93.\r\n\r\nId: 2010147"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                    "Atos": {
                        "2010088": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-03/006/1021/2016, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber o servidor PAULO CESAR TERROSO ALMEIDA, Identidade Funcional nº 43510280, Professor Docente I, Nível C, Referência 4, matrícula nº 951.979-4, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1210, Centro/RJ, tel: 2333-1895, no horário de 10:30 às 14:30 horas, a fim de prestar esclarecimentos no processo administrativo disciplinar acima citado, que foi instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face do mesmo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2010088"
                        ],
                        "2010276": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR\r\n\r\nAFRI 03.01 - BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL- CHEFE DA AUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR - BARRA DO PIRAÍ, AFRI 03.01, no uso de suas atribuições legais, cientifica o contribuinte, abaixo citado, para comparecer na repartição fiscal, sito na Rua Paulo de Frontin, 132, Centro, Barra do Piraí - RJ, no prazo de 15 (quinze) dias a partir da data da publicação do presente, para tomar CIÊNCIA DE INTIMAÇÃO, referente ao relatório de ação fiscal citado abaixo, em atendimento à solicitação do Auditor Fiscal da Receita Estadual FABIANO MORAES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nIntimação nº\r\n\r\n4854477-92/1\r\n\r\nRAF nº \r\n\r\n485477-92\r\n\r\nContribuinte\r\n\r\nPLASTPETIC COMERCIO ATACADISTA DE PLASTICOS EIRELLI\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nEstrada Piraí Passa Três, nº 3892, Lote 15, Quadra “C”, Fundos, sala 02. Bairro: Zona Rural, Piraí - RJ.\r\n\r\nInscrição Estadual\r\n\r\n86.891.042\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\n22.003.886/0001-60\r\n\r\nId: 2010276"
                        ],
                        "2010275": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR - CABO FRIO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR 07.01 - CABO FRIO, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte a comparecer ao Cartório da Inspetoria, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste edital, no horário de 9 às 17h, para tomar ciência do andamento do processo de número E-04/013/001268/2016.\r\n\r\nCONTRIBUINTE: LUCIA MARIA DIAS MAGALHÃES ME\r\n\r\nCNPJ: 09.478.893/0001-50\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL: 78.503.858\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/013/001268/2016.\r\n\r\nId: 2010275"
                        ],
                        "2010122": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SUBSECRETARIA DE LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Entrega e Recebimento, lavrado no Livro: E-08/SUBPA, fls. 149 a 153; Termo nº 34. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. OBJETO: Parte do Imóvel (medindo 193,15 m2), situado na Rua Bambina, nº 140, Botafogo, Município do Rio de Janeiro/RJ. DATA DA ASSINATURA: 01 de fevereiro de 2017. PROCESSO Nº E-01/067/082/2016.\r\n\r\nId: 2010122"
                        ],
                        "2010279": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SUBSECRETARIA DE LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Transferência de Imóvel, lavrado no LIVRO: A-04/SUBPA, Fls.; 159/161. TERMO Nº 55. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA. OBJETO: A Transferência do Imóvel, conforme discriminado abaixo. DATA DA ASSINATURA: 01 de fevereiro de 2017. PROCESSO Nº E-01/066/125/2016.\r\n\r\n1-Prédio situado à Praça Tiradentes nº 37 e domínio útil do respectivo terreno, que mede: 4,52m de frente e fundos por 20,80m de comprimento por ambos os lados, confrontando por um lado com o prédio 35, de Fernando Campacci e outros, pelo outro lado com o nº 39, pertencente a Afonso Antunes Garcia e pelos fundos com o prédio 41 da mesma Praça Tiradentes da Cia. Telefônica Brasileira. Descrição, conforme consta na certidão, datada de 09/10/2013, do 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca da Capital, referente à matrícula n° 70.926.\r\n\r\nId: 2010279"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2010284": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna pública que fará realizar a seguinte licitação: CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 23/2016.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE AUDITORIA CONTÁBIL, referente aos exercícios de 2015, 2016, 2017 e 2018, especificados e quantificados na forma da proposta-detalhe, Termo de Referência e Edital. \r\n\r\nTIPO: TÉCNICA E PREÇO \r\n\r\nDATA: 23 de março de 2017, às 11:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: Rua da Quitanda, 106 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro -RJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 274.400,00 (duzentos e setenta e quatro mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nO edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.rioprevidencia.rj.gov.br ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, 106 - 1º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m2.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332.5329.\r\n\r\nId: 2010284"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "2010252": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n***IDENTIFICAÇÃO: Segundo Termo Aditivo ao CONTRATO N° 073/2014. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e a EMPRESA RA TELECOM LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo contratual, com acréscimo de valor. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 88.467,96 (oitocentos e oitenta e oito mil quatrocentos e sessenta e sete reais e noventa e seis centavos) \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05 de dezembro de 2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/001/562/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/12/2016.\r\n\r\n**Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 30/01/2017.\r\n\r\nId: 2010252"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "2010157": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSD-2010.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna pública a convocação e comparecimento dos candidatos, abaixo relacionados, no CRSP no dia 06 de fevereiro de 2017, às 9h, com vistas dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCANDIDATOS \r\n\r\nE-27961\r\n\r\nERICK MAX PIMENTA DA SILVEIRA\r\n\r\nE-76785\r\n\r\nMARCIO ROBERTO CAETANO CARUBA\r\n\r\nE-45103\r\n\r\nRENALDO REIS FURTADO JUNIOR\r\n\r\nId: 2010157"
                        ],
                        "2010158": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSD-2014.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna pública a convocação e comparecimento dos candidatos, abaixo relacionados, no CRSP, no dia 06 de fevereiro 2017, às 9h, com vistas dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n1550659\r\n\r\nLEANDRO SCRAMIN DE MELLO\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n1560851\r\n\r\nJULIANA FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nSIM\r\n\r\n1539116\r\n\r\nKELLY TEIXEIRA BITTENCOURT\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n1646419\r\n\r\nEDIMA DOS SANTOS GONÇALVES\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n1610300\r\n\r\nTATYANY DA FRANÇA PEREIRA GOMES\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n1539285\r\n\r\nALESSANDRA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n1604357\r\n\r\nARETTA SILVA PORTO\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nId: 2010158"
                        ],
                        "2010159": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSD-2009.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna pública a convocação e comparecimento do candidato, abaixo mencionado, no CRSP, no dia 06 de fevereiro de 2017, às 9h, com vistas dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCANDIDATOS \r\n\r\nD-05248\r\n\r\nALEXANDRE VIEIRA MOREIRA\r\n\r\nId: 2010159"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2010293": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA torna público que a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2017, que tem por objeto aquisição de reagentes para atender a rotina de laboratório de analises clínicas do sanatório penal desta SEAP/RJ, publicada no Diário Oficial de 19 de janeiro de 2017, fica ADIADA “SINE DIE”, tendo em vista a paralisação temporária do sistema SIGA.\r\n\r\nId: 2010293"
                        ],
                        "2010294": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA torna público que a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2017, que tem por objeto aquisição de reagentes para atender a rotina de laboratório de analises clinicas do sanatório penal desta SEAP/RJ, publicada no Diário Oficial de 25 de janeiro de 2017, fica ADIADA “SINE DIE”, tendo em vista a paralisação temporária do sistema SIGA.\r\n\r\nId: 2010294"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos do Prefeito": {
                "Atos": {
                    "2010312": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°828/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Carlos Augusto Paes Rangel Junior, para exercer na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social, junto a Superintendência do PROCON, o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, Símbolo DAS-3, com vigência a contar de 01/02/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 02 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nId: 2010312"
                    ],
                    "2010410": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°830/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, a pedido, tornar sem efeito a Portaria nº 484/17, que nomeou, Hélio Marco Menezes Valentim, para exercer na Fun dação Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Assessor Chefe de Enfermagem das UPH's, Símbolo DAS-04, com vigência a contar de 02/01/2017\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 02 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°831/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decretos nº 80/2015 e 0194/2015, Letícia Faes Arantes Mathias, para exercer Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social junto a Superintendência de Justiça e Assistência Judiciária, o cargo em Comissão de Assistente de Núcleo, Símbolo DAS-7, com vigência a contar de 01/02/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 02 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nId: 2010410"
                    ],
                    "2010418": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Decreto nº 35/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nO Prefeito do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, incisos II, III e V, da Lei Municipal (LOA) nº 8.743 de 04/01/2017, publicada em 09/01/2017 e com os artigos, 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 645.000,00 (seiscentos e quarenta e cinco mil reais), nas dotações referentes às ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\n320400 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE\r\n\r\n32040 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE\r\n\r\n1.10.122.0067.2361 - APOIO ADM. - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n25.000,00\r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n25.000,00\r\n\r\n230500 - EMPRESA MUNICIPAL DE HABITACAO\r\n\r\n23050 - EMPRESA MUNICIPAL DE HABITACAO\r\n\r\n1.17.512.0129.2331 - INTERV. EM REDES DE ESGOTO NOS DIST., FORA DO PERIMETRO\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n620.000,00\r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n620.000,00\r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulações nas dotações orçamentárias constantes nas ações do Programa de Trabalho abaixo discriminado:\r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\n320400 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE\r\n\r\n32040 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE\r\n\r\n2.10.302.0031.4003 - ATENDIMENTO DE URGENCIA E EMERGENCIA\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n25.000,00\r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n25.000,00\r\n\r\n060100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO PUBLICA\r\n\r\n06010 - GABINETE DO SECRETARIO DE GESTAO PUBLICA\r\n\r\n1.04.122.0067.2271 - APOIO ADMINIST. - SEC. DE ADMIN. E GESTAO DE PESSOAS\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 319034 - OUTRAS DESP. DECORRENTES DE CONTRATO DE TERC.\r\n\r\n450.000,00\r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n450.000,00\r\n\r\n150100 - SECRETARIA MUN. DE INFRA. E MOBILIDADE URBANA\r\n\r\n15010 - GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS E URBANISMO\r\n\r\n1.15.451.0121.2042 - MANUT DA REDE DE ILUMINACAO PUBLICA\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339092 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES \r\n\r\n149.000,00\r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n149.000,00\r\n\r\n330400 - FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE\r\n\r\n33040 - FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE\r\n\r\n2.08.243.0148.4744 - PROMOCAO DO DESENVOLVIMENTO PSICO-SOCIO-EDUCATIVO\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n21.000,00\r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n21.000,00\r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir 02/02/2017, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 02 de fevereiro de 2017\r\n\r\nrafael diniz\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nId: 2010418"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete do Prefeito": {
                "Guarda Civil Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2010404": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria nº. 68/2017\r\n\r\nO Comandante Geral da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir o Guarda Municipal DANILO DEFANTI ABREU, matrícula 18.595, por se negar a ser remanejado pela supervisão no dia 08/08/2016, do Setor Teatro Municipal Trianon para o Setor Bienal do Livro. Ao ser ouvido a respeito, apresentou motivo não justificável. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e IV - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e “IV- cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais”, em conformidade com o Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I - advertência”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nWylliam Carvalho Pacheco Bolckau\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 69/2017\r\n\r\nO Comandante Geral da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir o Guarda Municipal FABIANO ESTOFEL DE AZEVEDO, matrícula 18.819, por não ter sido encontrado pela supervisão no Setor Casa da Cidadania (Centro POP), no dia 21/08/2016, e apesar de formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III - observar as normas legais e regulamentares” e “X - ser assíduo e pontual ao serviço”, em conformidade com o Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I - advertência”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nWylliam Carvalho Pacheco Bolckau\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 70/2017\r\n\r\nO Comandante Geral da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO a Portaria nº 18/2017 desta Guarda Civil Municipal, publicada em D.O. datado de 06 de janeiro de 2017, que puniu o Guarda Municipal FLÁVIO FIAUX, matricula 14.479, em conformidade com o artigo 160 inciso III do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nWylliam Carvalho Pacheco Bolckau\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 71/2017\r\n\r\nO Comandante Geral da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir o Guarda Municipal OSVALDO DE FREITAS CUNHA, matrícula 13.617, por não ter sido encontrado pela supervisão no Setor Jardim São Benedito, no dia 20/08/2016. Ao ser ouvido a respeito, apresentou motivo não justificável. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III - observar as normas legais e regulamentares” e “X - ser assíduo e pontual ao serviço”, em conformidade com o Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I - advertência”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nWylliam Carvalho Pacheco Bolckau\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 72/2017\r\n\r\nO Comandante Geral da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO a Portaria nº 19/2017 desta Guarda Civil Municipal, publicada em D.O. datado de 06 de janeiro de 2017, que puniu o Guarda Municipal JORGE LUÍS DE LEMOS, matricula 18.790, em conformidade com o artigo 160 inciso III do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nWylliam Carvalho Pacheco Bolckau\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 73/2017\r\n\r\nO Comandante Geral da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir o Guarda Municipal FELIPE EMANOEL CHERR DA SILVA, matrícula 18.766, por não ter sido encontrado pela supervisão no Setor Casa do Bispo, no dia 21/08/2016. Ao ser ouvido a respeito, apresentou motivo não justificável. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III - observar as normas legais e regulamentares” e “X - ser assíduo e pontual ao serviço”, em conformidade com o Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I - advertência”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nWylliam Carvalho Pacheco Bolckau\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 74/2017\r\n\r\nO Comandante Geral da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Guarda Municipal FABIANO ESTOFEL DE AZEVEDO, matrícula 18.819, por ter faltado ao plantão de serviço no Setor Casa da Cidadania (Centro POP), no dia 10/04/2016. Ao ser ouvido a respeito, apresentou motivo não justificável. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e “X- ser assíduo e pontual ao serviço”, em conformidade com o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II - suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nWylliam Carvalho Pacheco Bolckau\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 75/2017\r\n\r\nO Comandante Geral da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 02 (dois) dias o Guarda Municipal MARCO AURELIO MONTEIRO GAMA, matrícula 13.587, por ter faltado aos plantões de serviço no Setor Rua: Treze de Maio (Trânsito), nos dias 16/09/2016 e 22/09/2016, e apesar de formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcio nário: III- observar as normas legais e regulamentares” e “X- ser assíduo e pontual ao serviço”, em conformidade com o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II - suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nWylliam Carvalho Pacheco Bolckau\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 76/2017\r\n\r\nO Comandante Geral da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO a Portaria nº 22/2017 desta Guarda Civil Municipal, publicada em D.O. datado de 06 de janeiro de 2017, que puniu o Guarda Municipal GUILHERME PEIXOTO DA SILVA, matricula 13.944, em conformidade com o artigo 160 inciso III do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nWylliam Carvalho Pacheco Bolckau\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 77/2017\r\n\r\nO Comandante Geral da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 07 (sete) dias o Guarda Municipal MARCO AURELIO MONTEIRO GAMA, matrícula 13.587, por ter faltado aos plantões de serviço no Setor Praça São Salvador (Trânsito), nos dias 03/10/2016, 10/10/2016, 13/10/2016, 14/10/2016, 26/10/2016, 28/10/2016 e 31/10/2016, e apesar de formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e “X- ser assíduo e pontual ao serviço”, em conformidade com o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II - suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nWylliam Carvalho Pacheco Bolckau\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 78/2017\r\n\r\nO Comandante Geral da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 05 (cinco) dias o Guarda Municipal MARCO AURELIO MONTEIRO GAMA, matrícula 13.587, por ter faltado aos plantões de serviço no Setor Rua: Treze de Maio (Trânsito), nos dias 01/11/2016, 03/11/2016, 04/11/2016, 07/11/2016 e 11/11/2016, e apesar de formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e “X- ser assíduo e pontual ao serviço”, em conformidade com o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II - suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nWylliam Carvalho Pacheco Bolckau\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 79/2017\r\n\r\nO Comandante Geral da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO a Portaria nº 23/2017 desta Guarda Civil Municipal, publicada em D.O. datado de 06 de janeiro de 2017, que puniu o Guarda Municipal ANDERSON SILVA QUEIROZ, matricula 20.162, em conformidade com o artigo 160 inciso III do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nWylliam Carvalho Pacheco Bolckau\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 80/2017\r\n\r\nO Comandante Geral da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO a Portaria nº 24/2017 desta Guarda Civil Municipal, publicada em D.O. datado de 06 de janeiro de 2017, que puniu o Guarda Municipal ANTÔNIO JOSÉ DE SOUZA NETO, matricula 20.191, em conformidade com o artigo 160 inciso III do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nWylliam Carvalho Pacheco Bolckau\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 81/2017\r\n\r\nO Comandante Geral da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Guarda Municipal MARCOS VINÍCIO FERREIRA RIBEIRO, matrícula 13.949, por ter faltado ao plantão de serviço no Setor Casa da Cidadania (Centro POP), no dia 07/02/2016. Ao ser ouvido a respeito, não apresentou motivo justificável. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e “X- ser assíduo e pontual ao serviço”, em conformidade com o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II - suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nWylliam Carvalho Pacheco Bolckau\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 82/2017\r\n\r\nO Comandante Geral da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 02 (dois) dias o Guarda Municipal ALMIR ROGÉRIO DOS SANTOS SILVA, matrícula 18.765, por ter faltado aos plantões de serviço no Setor Portal da Infância e Juventude, nos dias 20/11/2015 e 05/12/2015. Ao ser ouvido a respeito, o servidor confirmou o fato e não apresentou motivo justificável. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e “X- ser assíduo e pontual ao serviço”, em conformidade com o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II - suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nWylliam Carvalho Pacheco Bolckau\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 83/2017\r\n\r\nO Comandante Geral da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO a Portaria nº 25/2017 desta Guarda Civil Municipal, publicada em D.O. datado de 06 de janeiro de 2017, que puniu o Guarda Municipal ANTÔNIO JOSÉ DE SOUZA NETO, matricula 20.191, em conformidade com o artigo 160 inciso III do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nWylliam Carvalho Pacheco Bolckau\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 84/2017\r\n\r\nO Comandante Geral da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Guarda Municipal SERGIO HENRIQUE RIBEIRO, matrícula 14.742, por ter faltado ao plantão de serviço no Setor Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, no dia 30/01/2016. Ao ser ouvido a respeito, apresentou motivo não justificável. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e “X- ser assíduo e pontual ao serviço”, em conformidade com o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II - suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nWylliam Carvalho Pacheco Bolckau\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 85/2017\r\n\r\nO Comandante Geral da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO a Portaria nº 26/2017 desta Guarda Civil Municipal, publicada em D.O. datado de 06 de janeiro de 2017, que puniu o Guarda Municipal RUBENS RIOS, matricula 13.582, em conformidade com o artigo 160 inciso III do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nWylliam Carvalho Pacheco Bolckau\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nId: 2010404"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {},
            "Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos": {
                "Atos": {
                    "2010414": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2017\r\n\r\nA Pregoeira da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, torna público e comunica aos interessados que fará realizar licitação na modalidade Pregão Presencial de nº 002/2017, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de gênero alimentício não perecível (achocolatado em pó, amido de milho, bananada, etc) para utilização na merenda escolar da rede municipal de ensino.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 20 de fevereiro de 2017, às 9h30min (nove horas e trinta minutos).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-7657 e (22) 98175-2073, no horário de 9:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nAline Gomes Pelicioni\r\n\r\nPregoeira da PMCG\r\n\r\nId: 2010414"
                    ],
                    "2010415": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 003/2017\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, torna público e comunica aos interessados que fará realizar licitação na modalidade Pregão Presencial de nº 003/2017, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Registro de preços registro de preços para futura e eventual aquisição de gênero alimentício (pão para cachorro quente) para utilização na merenda escolar da rede municipal de ensino.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 17 de fevereiro de 2017, às 15h (quinze horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2725-7941, no horário de 9h as 12h horas e das 14h às 17h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nJarbas da Fonseca Carneiro Júnior\r\n\r\nPregoeiro da PMCG\r\n\r\nId: 2010415"
                    ],
                    "2010416": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2017\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, torna público e comunica aos interessados que fará realizar licitação na modalidade Pregão Presencial de nº 004/2017, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de gênero alimentício não perecível (lanche individual) para utilização na merenda escolar da rede municipal de ensino.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 17 de fevereiro de 2017, às 9h (nove horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2725-7941, no horário de 9h às 12h horas e das 14h às 17h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas..\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nJarbas da Fonseca Carneiro Júnior\r\n\r\nPregoeiro da PMCG\r\n\r\nId: 2010416"
                    ]
                }
            },
            "Fundação Municipal de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2010295": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO DE NÚMERO: 0005/2017.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Sist. Registro de Preços n° 065/2015.\r\n\r\nPROCESSO: 2015.099.000191-7-PR.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos visando à assistência aos pacientes internados nas unidades hospitalares e pré-hospitalares que integram a estrutura da fundação municipal de saúde e a assistência aos pacientes atendidos pela secretaria municipal de saúde Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: SPEED SÉCULO XXI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITAIS.\r\n\r\nCNPJ: 12.215.803-0001/42\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 122.459,10 (Cento e vinte e dois mil quatrocentos e cinqüenta e nove reais e dez centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de Janeiro de 2017.\r\n\r\nDra. Fabiana de Mello Catalani Rosa.\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO DE CONTRATO: 0010/2017.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão (SRP) n° 010/2016.\r\n\r\nPROCESSO: 2016.099.000109-5-PR.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de exames de Colangiopancreatografia Retrógrada Endoscópica com Papilotomia (CPRE), que visam garantir a assistência em saúde dos pacientes internados nas Unidades Hospitalares que fazem parte da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: G. FALCÃO RIBEIRO FERREIRA ENDOSCOPIA.\r\n\r\nCNPJ: 09.029.238/0001-14.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 26.500,00 (Vinte e seis mil e quinhentos reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de Janeiro de 2017.\r\n\r\nDra. Fabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO NÚMERO: 0011/2017.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial em Sistema de Registro de Preços N°. 031/2016.\r\n\r\nPROCESSO: 2016.099.000269-5-PR.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para fornecimento de bolsas duplas e triplas, para coleta de sangue total nos doadores, com cessão de equipamentos para atender ao Hemocentro Regional de Campos dos Goytacazes, que integra a estrutura da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: MARTELL COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 02.956.455/0001-00.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 132.570,00 (Cento e trinta e dois mil, quinhentos e setenta reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de Janeiro de 2017.\r\n\r\nDra. Fabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nId: 2010295"
                    ]
                },
                "Secretaria Municipal de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2010189": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais: CONVOCA os Senhores Conselheiros para a Reunião Extraordinária do C.M.S. a realizar-se no dia 07 de fevereiro de 2017, às 20h, no Auditório do CMS, Localizado à Rua Voluntário da Pátria, n.º 875 - Fundos - Centro, com a finalidade de tomar co nhecimento, discutir e decidir na reunião do C.M.S. os seguintes assuntos em pauta: \r\n\r\n1 - Eleição da Mesa Diretora e Comissão de ética do CMS.\r\n\r\nDrª. Fabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nPresidente do C. M. S.\r\n\r\nJoão Acácio Filho\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nComissão Especial para Decidir o Novo Formato da Secretaria Executiva do C.M.S.\r\n\r\nId: 2010189"
                        ],
                        "2010190": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais: CONVOCA os Senhores Conselheiros para a Reunião Ordinária do C.M.S. a realizar-se no dia 07 de fevereiro de 2017, às 19h, no Auditório do CMS, Localizado à AV: Voluntários da Pátria, n.º 875 -Fundos - Centro, com a finalidade de tomar conhecimento, discutir e decidir na reunião do C.M.S. os seguintes assuntos em pauta: \r\n\r\n1- Leitura e Aprovação da Ata Anterior;\r\n\r\n2- Relatório das Comissões Permanentes do CMS;\r\n\r\n2.1- Comissão Permanente de Contratos e Convênios;\r\n\r\n2.2- Comissão Permanente de Controle e Avaliação;\r\n\r\n2.3- Comissão Permanente de Orçamento e Finanças;\r\n\r\n3- Relatórios de Comissões Especiais do CMS;\r\n\r\n4- Assuntos Gerais.\r\n\r\nDrª Fabiana Mello Catalani Rosa\r\n\r\nPresidente do C. M. S.\r\n\r\nJoão Acácio Filho\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nComissão Especial para Decidir o Novo Formato da Secretaria Executiva do C.M.S.\r\n\r\nId: 2010190"
                        ]
                    }
                }
            },
            "CÂMARA MUNICIPAL": {
                "Atos": {
                    "2010388": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "EXTRATO DE CONTRATO - 5º TERMO ADITIVO\r\n\r\nPROCESSO Nº 141/2013\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 001/2013\r\n\r\nCONTRATO Nº 029/2013\r\n\r\nOBJETO: 5º (quinto) termo aditivo de prestação de serviços de publicidade e propaganda.\r\n\r\nCONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCONTRATADA: BRIEFING MARKET LTDA, inscrita no\r\n\r\nCNPJ: 10.491.984/0001-04\r\n\r\nVALOR GLOBAL: 1.282.134,00 (Hum milhão duzentos e oitenta e dois mil cento e trinta e quatro reais)\r\n\r\nVIGÊNCIA DO CONTRATO: A PARTIR DE 08/01/2017 a 07/01/2018. \r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: José Gabriel Peixoto Rodrigues.\r\n\r\nFISCAL DO CONTRATO: Osvaldo Ramos Vieira\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de janeiro de 2017, 339º da Vila de São Salvador dos Campos, 181º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 364º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMarcus Welber Gomes da Silva\r\n\r\nPresidente da CMCG\r\n\r\nId: 2010388"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
            "Atos": {
                "2010420": [
                    "IDN - MATÉRIA",
                    "Id: 2010420"
                ]
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "2010298": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 02 fevereiro 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n170226689\r\n\r\nA C TOP LOCACOES LTDA \r\n\r\n170372898\r\n\r\nA M S BARCELOS INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS ME \r\n\r\n170327027\r\n\r\nA MAIS ARQUITETURA URBANISMO E AMBIENTE LTDA \r\n\r\n170377237\r\n\r\nA SILVA PEDROSA ASSESSORIA & CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n170167399\r\n\r\nA TROTTE COMERCIO DE MOVEIS PROJETOS E REFORMA \r\n\r\n170313069\r\n\r\nACCUEIL BRASIL TURISMO INTERCAMBIO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n170340600\r\n\r\nACERVO CARIOCA COMERCIO E CONFECCAO DE ROUPAS LTDA EPP \r\n\r\n170370550\r\n\r\nACOLINE JL COMERCIO E INDUSTRIA MECANICA LTDA ME \r\n\r\n170377407\r\n\r\nADKL ZELLER ELETRO SISTEMAS LTDA \r\n\r\n170342301\r\n\r\nADRIMAR COMERCIO DE METAIS LTDA \r\n\r\n170376591\r\n\r\nAEON SERVICOS E COMERCIO DE INFORMATICA LTDA EPP \r\n\r\n170377415\r\n\r\nAGER PARTICIPACOES S A \r\n\r\n170377377\r\n\r\nAGER PARTICIPACOES S A \r\n\r\n170337774\r\n\r\nAGROPECUARIA BARRA DO SUL LTDA ME \r\n\r\n164622250\r\n\r\nAGROPECUARIA ITATIBA DOS FRADES LTDA ME \r\n\r\n164546537\r\n\r\nALAMBRA HOLDING EIRELI \r\n\r\n170203000\r\n\r\nALELUIA FERRAGENS LTDA EPP \r\n\r\n170376400\r\n\r\nALIANSCE SHOPPING CENTERS S A \r\n\r\n170365301\r\n\r\nALLIANCE SERVICOS DE MAO DE OBRA PERMANENTE LTDA \r\n\r\n170253546\r\n\r\nALMEIDA E SILVA INCORPORACAO E LOCACAO IMOBILIARIA LTDA ME \r\n\r\n170342298\r\n\r\nALPISEG SAFETY TREINAMENTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA ME ME \r\n\r\n170257290\r\n\r\nAMARO ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n170220362\r\n\r\nAMK II MATERIAIS DE CONSTRUCAO S A \r\n\r\n170358763\r\n\r\nAMMAY SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA ME \r\n\r\n170373908\r\n\r\nAMPLITUDE PAIVA LOPES CONSULTORIO ODONTOLOGICO LTDA ME \r\n\r\n170302270\r\n\r\nANCAR ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA \r\n\r\n170302326\r\n\r\nANCAR ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA \r\n\r\n170302350\r\n\r\nANCAR ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA \r\n\r\n170302369\r\n\r\nANCAR ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA \r\n\r\n170226662\r\n\r\nANDRADE & MAZZA VETERINARIA LTDA ME \r\n\r\n170231763\r\n\r\nANDRE DE OLIVEIRA MARQUES REFORMAS ME \r\n\r\n170372952\r\n\r\nANJOR MANUTENCAO E SERVICOS EM INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n170327256\r\n\r\nAPAEGER CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n170314049\r\n\r\nARCO DO BRASIL LTDA \r\n\r\n170314065\r\n\r\nARCO DO BRASIL LTDA \r\n\r\n170159264\r\n\r\nARCO DO BRASIL LTDA \r\n\r\n170365069\r\n\r\nARCTIC BRASIL ESCRITORIO DE REPRESENTACAO LTDA \r\n\r\n170370542\r\n\r\nARMAZEM NOSSA TERRA EIRELI ME \r\n\r\n170376800\r\n\r\nARMOSIA MOBILE TECHNOLOGY BRASIL S A \r\n\r\n170373800\r\n\r\nARTE PAES CORDEIRENSE LTDA ME \r\n\r\n170373258\r\n\r\nAUTO ELETRICA PORTELINHA DE JACAREPAGUA LTDA ME \r\n\r\n170372944\r\n\r\nAVE CERVA COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n170313549\r\n\r\nAZVI SA DO BRASIL \r\n\r\n170242900\r\n\r\nB.M. BOARETTO MATERIAIS DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n170376656\r\n\r\nBARBOSA & BARTHOLOMEU MARKETING LTDA \r\n\r\n170339459\r\n\r\nBARCELLOS SANTOS FORMACAO PROFISSIONAL LTDA ME \r\n\r\n170362884\r\n\r\nBASEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI \r\n\r\n170373274\r\n\r\nBAZAR O AMIGAO DE MERITI LTDA EPP \r\n\r\n164278702\r\n\r\nBAZAR O AMIGAO DE MERITI LTDA EPP \r\n\r\n170347532\r\n\r\nBAZAR RIO MINAS E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n170118487\r\n\r\nBEER 16 PETISCARIA LTDA ME \r\n\r\n170341267\r\n\r\nBELO MONTE TRANSMISSORA DE ENERGIA SPE S A \r\n\r\n170341291\r\n\r\nBELO MONTE TRANSMISSORA DE ENERGIA SPE S A \r\n\r\n170341321\r\n\r\nBELO MONTE TRANSMISSORA DE ENERGIA SPE S A \r\n\r\n170373754\r\n\r\nBELVITUR VIAGENS LTDA \r\n\r\n170373797\r\n\r\nBELVITUR VIAGENS LTDA \r\n\r\n170376893\r\n\r\nBHP BILLITON BRASIL LTDA \r\n\r\n170209482\r\n\r\nBINKER LIMPEZA E MANUTENCOES INDUSTRIAIS LTDA ME \r\n\r\n163432457\r\n\r\nBLESS INDUSTRIA COMERCIO E FACCAO LTDA \r\n\r\n164478370\r\n\r\nBOANOVA SOLUCOES E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n170302431\r\n\r\nBOM GOSTO VEICULOS LTDA \r\n\r\n170343170\r\n\r\nBOM NEGOCIO ATIVIDADES DE INTERNET LTDA \r\n\r\n170313980\r\n\r\nBP BRASIL INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n170313999\r\n\r\nBP BRASIL INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n170159272\r\n\r\nBP BRASIL INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n170159302\r\n\r\nBP EXPLORATION DO BRASIL LTDA \r\n\r\n170314022\r\n\r\nBP EXPLORATION DO BRASIL LTDA \r\n\r\n170314030\r\n\r\nBP EXPLORATION DO BRASIL LTDA \r\n\r\n170373339\r\n\r\nBSEPAR PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n164600612\r\n\r\nBUCANNERS RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n164574522\r\n\r\nC F M ALIMENTACAO LTDA \r\n\r\n170320197\r\n\r\nCACP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n170345009\r\n\r\nCAFE FINLANDES COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n170326837\r\n\r\nCAR WORKING EIRELI ME \r\n\r\n170377245\r\n\r\nCAROEBE PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170319059\r\n\r\nCASA CLINICA DE ATENCAO A SAUDE AMPLIADA SOCIEDADE EMPRESARIA LTDA EPP \r\n\r\n170373177\r\n\r\nCASTLE PINES CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n170375757\r\n\r\nCAVO SERVICOS E MEIO AMBIENTE S/A \r\n\r\n170273822\r\n\r\nCAZECA COMERCIO DE INFORMATICA E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n170339440\r\n\r\nCBARROS REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n170188108\r\n\r\nCEB DO NASCIMENTO \r\n\r\n170373290\r\n\r\nCELEIRO CAPITAL ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n170337960\r\n\r\nCENTRO DE ESTETICA PARA O CORPO E SORRISO LAGOS LTDA ME \r\n\r\n170208664\r\n\r\nCENTRO DE TREINAMENTO INTEGRADO EM REABILITACAO EIRELI ME \r\n\r\n170376826\r\n\r\nCENTRO OTICO ITAPERUNA LTDA ME \r\n\r\n170246086\r\n\r\nCFE TECNOLOGIA E AUTOMACOES LTDA ME \r\n\r\n170373363\r\n\r\nCHAMBELA COSTA ARQUITETURA LTDA ME \r\n\r\n170320170\r\n\r\nCHCP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n170358933\r\n\r\nCHS17 COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO DE UTILIDADES LTDA \r\n\r\n170376540\r\n\r\nCHUVA BARRA CALCADOS MULTIMARCAS LTDA EPP \r\n\r\n170373150\r\n\r\nCIRJOPE SERVICOS ORTOPEDICOS LTDA \r\n\r\n170376885\r\n\r\nCL SEIXAS COMERCIO E REPRESENTACOES DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA ME \r\n\r\n170339483\r\n\r\nCLEBER JUNIOR BATISTA DA SILVA REPRESENTACOES ME \r\n\r\n170286789\r\n\r\nCLIMB REPRESENTACOES EIRELI ME \r\n\r\n170370569\r\n\r\nCOFERMAN KM COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ME \r\n\r\n170359620\r\n\r\nCOMBEST COMERCIAL LTDA \r\n\r\n170371581\r\n\r\nCONDOR S/A INDUSTRIA QUIMICA \r\n\r\n170371590\r\n\r\nCONDOR S/A INDUSTRIA QUIMICA \r\n\r\n170363074\r\n\r\nCONSULTORIA EMPRESARIAL GUSTAVO CESAR EIRELI ME \r\n\r\n170301834\r\n\r\nCOOPERATIVA MISTA DOS PRODUTORES RURAIS FLUMINENSE LTDA - COOPLANTA \r\n\r\n170142256\r\n\r\nCORONA CLUB BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n164389652\r\n\r\nCOSTA MAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n170374840\r\n\r\nCR ALMEIDA S/A ENGENHARIA DE OBRAS \r\n\r\n164603484\r\n\r\nCR COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ME \r\n\r\n170356736\r\n\r\nCRECHE DENTE DE LEITE LTDA ME \r\n\r\n170376761\r\n\r\nCREP NEW INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA EPP \r\n\r\n170370968\r\n\r\nCRISTIANO MARQUES DOS SANTOS EMBALAGENS LTDA ME \r\n\r\n170212211\r\n\r\nCRONOS CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n170377075\r\n\r\nCYMI HOLDING S/A \r\n\r\n170242595\r\n\r\nD R GUIDA SOUZA COMERCIO MATERIAL DE CONSTRUCAO E VETERINARIA ME \r\n\r\n170221717\r\n\r\nDAGOSTO BISTRO ADMINISTRADORA DE FRANQUIAS LTDA \r\n\r\n170339351\r\n\r\nDALEVISA LTDA ME \r\n\r\n170376435\r\n\r\nDALI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n170071570\r\n\r\nDANABI MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n164579214\r\n\r\nDANCOSSIL COMERCIO DE PECAS LTDA ME \r\n\r\n170324621\r\n\r\nDANIEL F DE ALMEIDA CASSIANO TRANSPORTE ME \r\n\r\n170372910\r\n\r\nDB 2 COMERCIO SERVICOS E LOCACOES LTDA \r\n\r\n163606307\r\n\r\nDELPHOS INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n170359042\r\n\r\nDENTINHO MODAS LTDA ME \r\n\r\n170357228\r\n\r\nDEPOSITO DE AGUA E BEBIDAS NOVA MACAE LTDA ME \r\n\r\n170319474\r\n\r\nDIESELMAR SERVICOS NAUTICOS E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n170339254\r\n\r\nDIKA DO MEIER MINI MERCADO LTDA ME \r\n\r\n170370836\r\n\r\nDM ESTETICA E COMERCIO DE ARTIGOS DE BELEZA LTDA \r\n\r\n170171280\r\n\r\nDMX RESENDE CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n170378470\r\n\r\nDOMUM ASSESSORIA IMOBILIARIA EIRELI ME \r\n\r\n162043015\r\n\r\nDREAMDOMUS BRASIL EMPREENDIMENTOS E AUTOMACAO LTDA \r\n\r\n170202992\r\n\r\nDRJ PROJETOS E CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA \r\n\r\n170357155\r\n\r\nDROGARIA BOM PRECO DE MACAE LTDA ME \r\n\r\n170370933\r\n\r\nDY JANIR CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n170373053\r\n\r\nE LOURENCO EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n164553991\r\n\r\nE M S HELENA MEDICAMENTOS ME \r\n\r\n170308910\r\n\r\nEDITORA DRAGO LTDA ME \r\n\r\n170371026\r\n\r\nEDITORA E GRAFICA LOGOS LTDA \r\n\r\n170072410\r\n\r\nELASA ELO ALIMENTACAO S A \r\n\r\n170371514\r\n\r\nELECNOR MONTAGENS ELETRICAS LTDA \r\n\r\n170376648\r\n\r\nELLISTON DO BRASIL CONSULTORIA E ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n170103498\r\n\r\nEMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SAO MANOEL LTDA \r\n\r\n170134725\r\n\r\nEMPREITEIRA METECC LTDA ME \r\n\r\n170373738\r\n\r\nENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S A \r\n\r\n170373711\r\n\r\nESBR PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n170376460\r\n\r\nEVOLUTION BODY INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n170339327\r\n\r\nF CAMELO SOBRINHO SERVICOS DE LOCACAO DE VEICULOS PARA TRANSPORTES \r\n\r\n170347184\r\n\r\nF DA SILVA PINHEIRO SERVICOS EMPRESARIAIS ME \r\n\r\n170376290\r\n\r\nF P C N PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n170337537\r\n\r\nFARMACIA CENTRAL DO POVAO DE ARARUAMA LTDA ME \r\n\r\n170343553\r\n\r\nFELIPE GUIMARAES VIEITES NOVAES ME \r\n\r\n170376524\r\n\r\nFERRARI CONSULTORIA E CONSTRUCOES IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n164620117\r\n\r\nFLB AUTOMOVEIS LTDA \r\n\r\n170357694\r\n\r\nFLOATEC OFFSHORE SERVICOS DE PETROLEO DO BRASIL LTDA \r\n\r\n170357724\r\n\r\nFLOATEC OFFSHORE SERVICOS DE PETROLEO DO BRASIL LTDA \r\n\r\n170357740\r\n\r\nFLOATEC OFFSHORE SERVICOS DE PETROLEO DO BRASIL LTDA \r\n\r\n170357759\r\n\r\nFLOATEC OFFSHORE SERVICOS DE PETROLEO DO BRASIL LTDA \r\n\r\n170357783\r\n\r\nFLOATEC OFFSHORE SERVICOS DE PETROLEO DO BRASIL LTDA \r\n\r\n170249190\r\n\r\nFLOATEC OFFSHORE SERVICOS DE PETROLEO DO BRASIL LTDA \r\n\r\n170376672\r\n\r\nFONSECA SODRE REPRESENTACAO LTDA \r\n\r\n170320057\r\n\r\nFORMAX ESCORAMENTOS E COMERCIO LTDA \r\n\r\n170338053\r\n\r\nFORNECEDORA DE GAS NOVA JERUZALEM LTDA ME \r\n\r\n170370526\r\n\r\nFPB RJ PADRAO DA FONSECA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA \r\n\r\n170186300\r\n\r\nG R C CONSTRUTORA LTDA EPP \r\n\r\n170220702\r\n\r\nGALPAO DE CURICICA MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI EPP \r\n\r\n170373975\r\n\r\nGC LOGISTICA INTEGRADA EIRELI EPP \r\n\r\n170359743\r\n\r\nGELATERIA DELLE ALPI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n163521514\r\n\r\nGENAT COMERCIO DE CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n163521603\r\n\r\nGENAT COMERCIO DE CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n170359026\r\n\r\nGENESIS FACILITY SERVICOS E REPRESENTACAO LTDA EPP \r\n\r\n170376079\r\n\r\nGENZYME DO BRASIL LTDA \r\n\r\n170376095\r\n\r\nGENZYME DO BRASIL LTDA \r\n\r\n170376117\r\n\r\nGENZYME DO BRASIL LTDA \r\n\r\n170226182\r\n\r\nGINA VIANA BAPTISTA ME \r\n\r\n170377040\r\n\r\nGOL LINHAS AEREAS S/A \r\n\r\n170371042\r\n\r\nGRAFIOURO GRAFICA E EDITORA LTDA \r\n\r\n170347036\r\n\r\nGUARA COMERCIO E SERVICOS DE TERRAPLANAGENS E CONSTRUCOES EIRELI \r\n\r\n170285669\r\n\r\nGUILHERME CAMPOS DE MACEDO CONTEUDO ME \r\n\r\n170347028\r\n\r\nHORAMAR DO BRASIL NAVEGACAO LTDA \r\n\r\n170188353\r\n\r\nHORIZONTE CONTEUDOS LTDA \r\n\r\n170372880\r\n\r\nHORUS AMBIENTAL E LOGISTICA EIRELI ME \r\n\r\n170376796\r\n\r\nHYPPER TEC COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n170149200\r\n\r\nI2DE MONTAGENS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n170339319\r\n\r\nID PILATES ESTACAO CORPO E MENTE LTDA ME \r\n\r\n164527893\r\n\r\nIDS INDUSTRIA DO SOFTWARE LTDA \r\n\r\n170202674\r\n\r\nILAN NEUSTADT ME \r\n\r\n170308804\r\n\r\nINCHALA PRODUCOES E EVENTOS CULTURAIS LTDA ME \r\n\r\n170376753\r\n\r\nINFRAREDE SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n170376850\r\n\r\nINSTITUTO DE BELEZA CAT HAIR EIRELI ME \r\n\r\n170376451\r\n\r\nINTEGRA OFFSHORE LTDA \r\n\r\n170117103\r\n\r\nINTERAGIR SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA EPP \r\n\r\n170265900\r\n\r\nIRMAOS TAUCEI VESTUARIOS LTDA ME \r\n\r\n163927758\r\n\r\nJ D SUASSUNA MATERIAIS E CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n170328880\r\n\r\nJ DA SILVA RODRIGUES OLIVEIRA ME \r\n\r\n170293840\r\n\r\nJ G ESTACIONAMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n170373169\r\n\r\nJ REIS DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME \r\n\r\n170373223\r\n\r\nJ V ARMOND BAR E MERCEARIA ME \r\n\r\n170373401\r\n\r\nJFA DESIGN OTICA LTDA ME \r\n\r\n170347095\r\n\r\nJLS COMERCIO E SERVICOS DE TERRAPLANAGENS E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n170347150\r\n\r\nJLS COMERCIO E SERVICOS DE TERRAPLANAGENS E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n170228240\r\n\r\nJOSEFA ADMINISTRACOES E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170365484\r\n\r\nJUNDIAI SHOPPING CENTER LTDA \r\n\r\n170191486\r\n\r\nJUNYAO XIAO LANCHONETE E RESTAURANTE ME \r\n\r\n170339424\r\n\r\nKAIQUE MOTO SHOW LTDA ME \r\n\r\n170339521\r\n\r\nKEMAKMURAN EXTINTORES LTDA ME \r\n\r\n164528695\r\n\r\nKERO EM KASA LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n170373134\r\n\r\nKESSOUS EMPREENDIMENTOS ARTISTICOS LTDA ME \r\n\r\n170337499\r\n\r\nKOMADOCE DISTRIBUIDORA DE DOCES LTDA ME \r\n\r\n170308847\r\n\r\nL C DA CUNHA DE SOUZA ME \r\n\r\n170374300\r\n\r\nL M C IMOBILIARIA EIRELI ME \r\n\r\n170087379\r\n\r\nL N CLAUDIO COMERCIO ME \r\n\r\n170373746\r\n\r\nLAGOS TECNOLOGIA EM SOFTWARE LTDA \r\n\r\n170377210\r\n\r\nLARA DO BRASIL MINERACAO LTDA \r\n\r\n170319067\r\n\r\nLAUDICEIA R M SANTOS ME \r\n\r\n170362868\r\n\r\nLEGACY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n164605436\r\n\r\nLEGADO VIOLANTE CONSULTORIA ESTRATEGICA EIRELI \r\n\r\n170377105\r\n\r\nLIVRARIA E EDITORA REVINTER LTDA \r\n\r\n170201856\r\n\r\nLL RACOES REINO ANIMAL LTDA ME \r\n\r\n170376737\r\n\r\nLLORENTE & CUENCA DO BRASIL CONSULTORES DE COMUNICACAO LTDA \r\n\r\n164585060\r\n\r\nLM VALENTIM SAMPAIO COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS ME \r\n\r\n170291545\r\n\r\nLOGIN LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n164622799\r\n\r\nLOGOS EMPREENDIMENTO PREDIAL EIRELI EPP \r\n\r\n170331407\r\n\r\nLOGUM LOGISTICA S A \r\n\r\n170331415\r\n\r\nLOGUM LOGISTICA S A \r\n\r\n170331431\r\n\r\nLOGUM LOGISTICA S A \r\n\r\n170331474\r\n\r\nLOGUM LOGISTICA S A \r\n\r\n170331504\r\n\r\nLOGUM LOGISTICA S A \r\n\r\n170331539\r\n\r\nLOGUM LOGISTICA S A \r\n\r\n170331571\r\n\r\nLOGUM LOGISTICA S A \r\n\r\n170331601\r\n\r\nLOGUM LOGISTICA S A \r\n\r\n170204375\r\n\r\nLOMAR GR COMERCIO DE CALCADOS EIRELI \r\n\r\n170331091\r\n\r\nLOUNGE DISTRIBUIDORA EIRELI ME \r\n\r\n170151140\r\n\r\nLP BARBOSA CHOCOLATES ME \r\n\r\n170377156\r\n\r\nLS&B EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n170376702\r\n\r\nLW ASSESSORIA E SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI EPP \r\n\r\n170133761\r\n\r\nM 2 SOLUCOES TECNICAS DE ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI ME \r\n\r\n170376443\r\n\r\nM A B SP COMERCIO E CONSULTORIA DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n170376281\r\n\r\nM A P C PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n170227073\r\n\r\nM DE LUCENA FERNANDES ME \r\n\r\n170376664\r\n\r\nM F FRAZAO CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n170376915\r\n\r\nM NOGUEIRA DE OLIVEIRA SERVICOS MEDICOS ME \r\n\r\n170342425\r\n\r\nM R C MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n164273832\r\n\r\nM1B1 SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n170371050\r\n\r\nM3 ESTACIONAMENTOS VERTICAIS LTDA ME \r\n\r\n163933022\r\n\r\nMAG E JAT COMERCIO E CONFECCAO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n170372855\r\n\r\nMARCINEI INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA ME \r\n\r\n170302989\r\n\r\nMARIA DA APARECIDA RODRIGUES BAR ME \r\n\r\n170371484\r\n\r\nMARIA HELENA FERNANDES FERREIRA IMPRESSOS ME \r\n\r\n170238539\r\n\r\nMARTINS & ANDRADE ALUGUEL DE IMOVEIS LTDA \r\n\r\n170346471\r\n\r\nMATA DE SANTA GENEBRA TRANSMISSAO S A \r\n\r\n170346501\r\n\r\nMATA DE SANTA GENEBRA TRANSMISSAO S A \r\n\r\n170346544\r\n\r\nMATA DE SANTA GENEBRA TRANSMISSAO S A \r\n\r\n170346552\r\n\r\nMATA DE SANTA GENEBRA TRANSMISSAO S A \r\n\r\n170327876\r\n\r\nMAX SABOR ROVERE 1000 LTDA ME \r\n\r\n170292223\r\n\r\nMC RIBEIRO COMERCIO DE GAS LTDA ME \r\n\r\n170339467\r\n\r\nMEDITEN MEDICINA INTENSIVA NEONATAL LTDA \r\n\r\n170365166\r\n\r\nMELIA BRASIL ADMINISTRACAO HOTELEIRA E COMERCIAL LTDA \r\n\r\n170373282\r\n\r\nMERCADO ON LINE SHOW DE PRECOS EIRELI ME \r\n\r\n170371425\r\n\r\nMERITO CONSULTORIA E ASSESSORIA EDUCACIONAL LTDA ME \r\n\r\n164588264\r\n\r\nMG COLLARES INSTRUMENTACAO CIRURGICA EIRELI ME \r\n\r\n170372871\r\n\r\nMICROLOGOS MAQUINAS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n170346862\r\n\r\nMIRACEMA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170346790\r\n\r\nMMD MINERAL SIZING SOUTH AMERICA LTDA \r\n\r\n170346838\r\n\r\nMMD MINERAL SIZING SOUTH AMERICA LTDA \r\n\r\n170301087\r\n\r\nMOB3 PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n170342441\r\n\r\nMOBIX INDIVIDUALIZA S/A \r\n\r\n170268128\r\n\r\nMOLDTEC SOLUCOES E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n170371565\r\n\r\nMONTAGENS ELETRICAS DA SERRA LTDA \r\n\r\n170376192\r\n\r\nMONTS HOLDINGS S A \r\n\r\n170283070\r\n\r\nMOREIRA & SILVA CHOCOLATES DE PARATY LTDA ME \r\n\r\n170342808\r\n\r\nMRM COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA EPP \r\n\r\n170357570\r\n\r\nMTI SERVICOS DE SEGURANCA INDUSTRIAL LTDA \r\n\r\n170376680\r\n\r\nMULTICOM RJ COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n164285881\r\n\r\nMUROS DROGARIA LTDA ME \r\n\r\n170254984\r\n\r\nMUSI PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ME \r\n\r\n170373770\r\n\r\nMUSICAS OSCAR ARANY LTDA \r\n\r\n170347052\r\n\r\nN J LINS COMERCIO GRAFICA E EDITORA ME \r\n\r\n170272850\r\n\r\nN&E MERCADO BOM PRECO LTDA ME \r\n\r\n170306437\r\n\r\nNATALIN SECOS E MOLHADOS LTDA ME \r\n\r\n170371506\r\n\r\nNAZARIO ARQUITETURA LTDA ME \r\n\r\n170329097\r\n\r\nNEW BARRA CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n170340333\r\n\r\nNEW BARRA CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n170076512\r\n\r\nNILOCEL COMERCIO E SERVICOS DE ELETRO ELETRONICOS LTDA \r\n\r\n170371476\r\n\r\nNOVA PINHO REBOQUE E LOCACOES LTDA ME \r\n\r\n170120015\r\n\r\nNUCLEO TRANSDISCIPLINAR PARA O DESENVOLVIMENTO E SAUDE DO APRENDIZ LTDA ME \r\n\r\n170373495\r\n\r\nNUTRO & HEALTH MEDICAL SERVICE LTDA ME \r\n\r\n170376834\r\n\r\nODEBRECHT DEFESA E TECNOLOGIA S A \r\n\r\n164497609\r\n\r\nOFTALMO ANGRA CLINICA CIRURGICA E DIAGNOSE EM OFTALMOLOGIA LTDA EPP \r\n\r\n170149161\r\n\r\nONDENT SERVICOS DIGITAIS LTDA ME \r\n\r\n170291561\r\n\r\nONGC CAMPOS LTDA \r\n\r\n170373142\r\n\r\nORGANIZACOES MARINHO DE CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n170362914\r\n\r\nOYSTER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI \r\n\r\n170371689\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA K R MONTE CASTELO LTDA ME \r\n\r\n170346811\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA LEITE E CARMO LTDA ME \r\n\r\n170377954\r\n\r\nPADARIA WANDERLEA DE TERESOPOLIS LTDA ME \r\n\r\n163521468\r\n\r\nPANGO COMERCIO DE CALCADOS E COMPLEMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n163521654\r\n\r\nPANGO COMERCIO DE CALCADOS E COMPLEMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n163521697\r\n\r\nPANGO COMERCIO DE CALCADOS E COMPLEMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n170376397\r\n\r\nPARQUE SHOPPING MACEIO S A \r\n\r\n164531823\r\n\r\nPATAS DO PERO CLINICA VETERINARIA LTDA ME \r\n\r\n170205274\r\n\r\nPATIS RJ PARTICIPACOES S A \r\n\r\n170287270\r\n\r\nPAULO FILHO GESTAO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA EIRELI ME \r\n\r\n170345734\r\n\r\nPAZ ALMEIDA TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n170073246\r\n\r\nPB & LC COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n170254992\r\n\r\nPEDALE COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n170365107\r\n\r\nPEDREIRA SAO PEDRO LTDA \r\n\r\n170365131\r\n\r\nPEDREIRA SAO PEDRO LTDA \r\n\r\n170153517\r\n\r\nPERMINIO P DA SILVA CABELEIREIRO \r\n\r\n170373398\r\n\r\nPERMITA SE CONSULTORIA E TREINAMENTO EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n170222349\r\n\r\nPH SOUZA EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n170373371\r\n\r\nPHD MEDICAL SOLUTIONS LTDA ME \r\n\r\n170150437\r\n\r\nPIMENTEL ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170155340\r\n\r\nPJ ARTIGOS DE PAPELARIA E PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n170376710\r\n\r\nPNH INFORMATICA E TREINAMENTO LTDA ME \r\n\r\n170373630\r\n\r\nPONTO A PONTO TELECOM DO BRASIL EIRELI ME \r\n\r\n170204227\r\n\r\nPOUSADA NAUS DE PARATY LTDA ME \r\n\r\n164450190\r\n\r\nPRATO CHEIO COMERCIO DE REFEICOES EIRELI ME \r\n\r\n170287424\r\n\r\nPREMIER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n170076920\r\n\r\nPRO IMAGE DISPLAY LTDA EPP \r\n\r\n170375730\r\n\r\nPROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS S/A \r\n\r\n164580441\r\n\r\nPROJEMART PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n170227014\r\n\r\nPRONTOFISIO CLINICA DE FISIOTERAPIA LTDA EPP \r\n\r\n170370976\r\n\r\nPS4 INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS DE SERRALHERIA LTDA EPP \r\n\r\n170324877\r\n\r\nQUEIROZ & LIMA REFEICOES LTDA ME \r\n\r\n163521743\r\n\r\nQUINTA ESTACAO COMERCIO DE CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n163521492\r\n\r\nQUINTA ESTACAO COMERCIO DE CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n170356701\r\n\r\nR C LEONE MARQUESIN REPRESENTACOES E ADMINISTRACAO LTDA ME \r\n\r\n170328210\r\n\r\nR DE C DE M MANHAES REPRESENTACAO COMERCIAL ME \r\n\r\n170213145\r\n\r\nR M FERREIRA CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n170302130\r\n\r\nRAY BELLA COMERCIO E REPRESENTACOES DE MOVEIS E COLCHOES LTDA ME \r\n\r\n170344789\r\n\r\nRECICLADORA TRES RIOS COMERCIO DE PLASTICOS E PAPELAO LTDA EPP \r\n\r\n170150429\r\n\r\nREI DAS BEBIDAS DE OLARIA EIRELI ME \r\n\r\n170373231\r\n\r\nRENATO FACCINI BULHOES DESIGN ME \r\n\r\n170210120\r\n\r\nRENOIR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170376168\r\n\r\nRIO QUATRO ACADEMIA LTDA \r\n\r\n170155897\r\n\r\nRIOSOFT COMERCIO DISTRIBUICAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI \r\n\r\n170204715\r\n\r\nRODO RIO COMERCIO DE METAIS LTDA EPP \r\n\r\n170266117\r\n\r\nROSIANE MARIA TAUCEI VESTUARIO ME \r\n\r\n170373312\r\n\r\nRSR AUTO CENTER LTDA ME \r\n\r\n170339505\r\n\r\nRYDERPRESS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA EPP \r\n\r\n170340120\r\n\r\nS R B DA SILVA CONSULTORIA E REPRESENTACAO COMERCIAL EIRELI ME \r\n\r\n170344266\r\n\r\nSANCHEZ E CORREA LTDA ME \r\n\r\n170166511\r\n\r\nSANTIN EQUIPAMENTOS TRANSPORTES IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n170266095\r\n\r\nSAYBOLT CONCREMAT INSPECOES TECNICAS LTDA \r\n\r\n170363686\r\n\r\nSBM SERVICOS LTDA \r\n\r\n170376877\r\n\r\nSEB COMERCIAL DE PRODUTOS DOMESTICOS LTDA \r\n\r\n170329356\r\n\r\nSEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A \r\n\r\n170329364\r\n\r\nSEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A \r\n\r\n170329380\r\n\r\nSEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A \r\n\r\n170358925\r\n\r\nSERRAT EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n164626468\r\n\r\nSERVIOESTE SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA \r\n\r\n170378527\r\n\r\nSIGNO PROPERTIES INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n170248720\r\n\r\nSIMPLES CONSULTORIA E GESTAO CONTABIL EIRELI ME \r\n\r\n170371190\r\n\r\nSND DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE INFORMATICA S A \r\n\r\n170371212\r\n\r\nSND DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE INFORMATICA S A \r\n\r\n170376869\r\n\r\nSOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA \r\n\r\n170373266\r\n\r\nSOUTH COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n170363660\r\n\r\nSPE RF VARGENS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n170373193\r\n\r\nSPE STX 18 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S/A \r\n\r\n170378454\r\n\r\nSTATKRAFT ENERGIA DO BRASIL LTDA \r\n\r\n170371557\r\n\r\nSTIEBLER ARQUITETURA E INCORPORACOES LTDA \r\n\r\n164594213\r\n\r\nSWELL CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA ME \r\n\r\n170338975\r\n\r\nT J E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n170373665\r\n\r\nTAKE TOURS VIAGENS E TURISMO LTDA \r\n\r\n170346323\r\n\r\nTARANTO MARTINS COMERCIO E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n170150631\r\n\r\nTEC MAC COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n170337855\r\n\r\nTECPOLAR COMERCIO E SERVICOS TECNICOS LTDA ME \r\n\r\n170184994\r\n\r\nTELEMAC DE MACAE SISTEMAS DE SEGURANCA E TELECOMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n170376184\r\n\r\nTERRA BRASILI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n170224937\r\n\r\nTGC REPRESENTACAO ALIMENTICIA LTDA ME \r\n\r\n170377016\r\n\r\nTHIEME PUBLICACOES LTDA \r\n\r\n170156389\r\n\r\nTIO EDSON LANCHES DE MANGARATIBA LTDA ME \r\n\r\n170376486\r\n\r\nTISSIANO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n170378519\r\n\r\nTR COMERCIO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS EIRELI EPP \r\n\r\n170376338\r\n\r\nTRANSATLANTIC REINSURANCE COMPANY ESCRITORIO DE REPRESENTACAO NO BRASIL LTDA \r\n\r\n170377091\r\n\r\nTRANSMISSORA JOSE MARIA DE MACEDO DE ELETRICIDADE S A \r\n\r\n170372847\r\n\r\nTRANSPORTADORA JOAO DIAS RIO LTDA \r\n\r\n170329151\r\n\r\nTRES FLASHS COLETAS E ENTREGAS RAPIDAS EIRELI ME \r\n\r\n170312518\r\n\r\nTRIANGULO MINEIRO TRANSMISSORA S A \r\n\r\n170312569\r\n\r\nTRIANGULO MINEIRO TRANSMISSORA S A \r\n\r\n170375773\r\n\r\nTRIANGULO MINEIRO TRANSMISSORA S A \r\n\r\n170346617\r\n\r\nU G D SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n170376141\r\n\r\nUM MEIO CARIOCA DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n170376699\r\n\r\nUSINA HIDRELETRICA ITAOCARA S A \r\n\r\n170373487\r\n\r\nUTIL REFRIGERACAO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n170153185\r\n\r\nUZUMAKI SUSHI BAR LTDA ME \r\n\r\n170140881\r\n\r\nV C P HOTEL COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n170376370\r\n\r\nV E J EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME \r\n\r\n164596321\r\n\r\nVALVUBRAS COMERCIO ATACADISTA DE VALVULAS E CONEXOES EIRELI ME \r\n\r\n170343987\r\n\r\nVANDERLEI R PEREIRA ME \r\n\r\n170150313\r\n\r\nVAZQUEZ & CASTILHO LTDA ME \r\n\r\n170370941\r\n\r\nVC TOP REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n170346781\r\n\r\nVENTOR INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n170328937\r\n\r\nVERA LUCIA RINALDO BORGES ME \r\n\r\n170151239\r\n\r\nVERDAN & BARBOSA VIAGENS E TURISMO EIRELI ME \r\n\r\n170372928\r\n\r\nVERTEAM COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n170359093\r\n\r\nVIDAL E MUNIZ MOTORES LTDA ME \r\n\r\n170239659\r\n\r\nVIDEIRA COMERCIO DESCARTAVEIS LTDA \r\n\r\n170371549\r\n\r\nVILHENA MONTAGENS ELETRICAS LTDA \r\n\r\n170294056\r\n\r\nVISION COMERCIO E DISTRIBUICAO EIRELI ME \r\n\r\n170220028\r\n\r\nVITAJJ SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n170376508\r\n\r\nVIVALDI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n170293602\r\n\r\nVRA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n170374050\r\n\r\nW B DA CONCEICAO PROMOCOES E MARKETING DE VENDAS ME \r\n\r\n170373479\r\n\r\nWAGNER LIMA DE ASSIS PRESTACAO DE SERVICO DE INFORMACAO ME \r\n\r\n170220141\r\n\r\nWCV TREINAMENTO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA ME \r\n\r\n170272710\r\n\r\nWDO CONTABILIDADE EIRELI ME \r\n\r\n170268047\r\n\r\nWILLIAN TULHER ME \r\n\r\n170167097\r\n\r\nWML INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n170373517\r\n\r\nWOLLNY PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\nId: 2010298"
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                "Processos Indeferidos": {
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                            "Despachos de 02 fevereiro 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS INDEFERIDOS \r\n\r\nNenhum processo encontrado nesta data\r\n\r\nId: 2010300"
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                            "2010299": [
                                "IJC - Processos",
                                "Despachos de 02 fevereiro 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n164573534\r\n\r\n170376516\r\n\r\n170109666\r\n\r\n170376362\r\n\r\n170374068\r\n\r\n170360172\r\n\r\n170281957\r\n\r\n170293955\r\n\r\n170388360\r\n\r\n170373240\r\n\r\n164626611\r\n\r\n170373460\r\n\r\n170166333\r\n\r\n170074439\r\n\r\n170266052\r\n\r\n170364470\r\n\r\n170190781\r\n\r\n170340589\r\n\r\n170340635\r\n\r\n170238563\r\n\r\n170356507\r\n\r\n170340279\r\n\r\n170373878\r\n\r\n170373673\r\n\r\n170324800\r\n\r\n170028852\r\n\r\n164627359\r\n\r\n170373304\r\n\r\n170359000\r\n\r\n170344495\r\n\r\n170188493\r\n\r\n170320707\r\n\r\n164281061\r\n\r\n170313620\r\n\r\n170371298\r\n\r\n170378098\r\n\r\n170376419\r\n\r\n170371522\r\n\r\n170370950\r\n\r\n170347079\r\n\r\n164583181\r\n\r\n170372839\r\n\r\n170375781\r\n\r\n170373789\r\n\r\n143195085\r\n\r\n170338983\r\n\r\n170359875\r\n\r\n170373320\r\n\r\n170371492\r\n\r\n170313638\r\n\r\n170385647\r\n\r\n170374130\r\n\r\n170371530\r\n\r\n170242854\r\n\r\n170344568\r\n\r\n170365050\r\n\r\n170388158\r\n\r\n170376842\r\n\r\n170323510\r\n\r\n170376346\r\n\r\n170239608\r\n\r\n170239640\r\n\r\n170363694\r\n\r\n170378500\r\n\r\n170347281\r\n\r\n170359530\r\n\r\n170347303\r\n\r\n170373991\r\n\r\n170168778\r\n\r\n170285529\r\n\r\n164566805\r\n\r\n170312526\r\n\r\n170339289\r\n\r\n170392325\r\n\r\n170345688\r\n\r\n170210456\r\n\r\n170392309\r\n\r\n170346773\r\n\r\n170301699\r\n\r\n170204472\r\n\r\n170376303\r\n\r\n170388700\r\n\r\n164572341\r\n\r\n170337707\r\n\r\n170285618\r\n\r\n170371417\r\n\r\n164601147\r\n\r\n170359522\r\n\r\n170357910\r\n\r\n170357929\r\n\r\n170287190\r\n\r\n170375684\r\n\r\n170228371\r\n\r\n170375838\r\n\r\n170186881\r\n\r\n170186903\r\n\r\n164279024\r\n\r\n170223191\r\n\r\n170376273\r\n\r\n163462330\r\n\r\n170359395\r\n\r\n170193390\r\n\r\n170373541\r\n\r\n170375870\r\n\r\n170322653\r\n\r\n170356515\r\n\r\n170325091\r\n\r\n170377369\r\n\r\n170204928\r\n\r\n170321665\r\n\r\n164518215\r\n\r\n170372936\r\n\r\n170346692\r\n\r\n170378489\r\n\r\n170320049\r\n\r\n170338940\r\n\r\n170221768\r\n\r\n170372766\r\n\r\n164627022\r\n\r\n170323420\r\n\r\n170321274\r\n\r\n170389103\r\n\r\n170388999\r\n\r\n170343227\r\n\r\n170371000\r\n\r\n164622098\r\n\r\n170371450\r\n\r\n170360431\r\n\r\n170388603\r\n\r\n170388409\r\n\r\n170194752\r\n\r\n170340503\r\n\r\n164611525\r\n\r\n164611363\r\n\r\n164578358\r\n\r\n170276350\r\n\r\n170346730\r\n\r\n170373983\r\n\r\n170377385\r\n\r\n170377393\r\n\r\n164604804\r\n\r\n170388379\r\n\r\n170347370\r\n\r\n170347273\r\n\r\n170371328\r\n\r\n170374076\r\n\r\n170323030\r\n\r\n170371034\r\n\r\n164573674\r\n\r\n170373886\r\n\r\n170373207\r\n\r\n170376389\r\n\r\n170328740\r\n\r\n170347265\r\n\r\n170376583\r\n\r\n170306283\r\n\r\n164559817\r\n\r\n170376630\r\n\r\n170347109\r\n\r\n170371247\r\n\r\n170340341\r\n\r\n170362540\r\n\r\n170125700\r\n\r\n170301222\r\n\r\n170301060\r\n\r\n170185966\r\n\r\n170241580\r\n\r\n170388840\r\n\r\n170157601\r\n\r\n170342174\r\n\r\n170342220\r\n\r\n170371778\r\n\r\n164273417\r\n\r\n170340384\r\n\r\n170392287\r\n\r\n170292363\r\n\r\n170388727\r\n\r\n164603301\r\n\r\n170375935\r\n\r\n170339360\r\n\r\n170373614\r\n\r\n170371620\r\n\r\n170302830\r\n\r\n164554084\r\n\r\n170289508\r\n\r\n170331881\r\n\r\n170285499\r\n\r\n170285472\r\n\r\n170362035\r\n\r\n170371441\r\n\r\n170346749\r\n\r\n170357430\r\n\r\n170392198\r\n\r\n170376729\r\n\r\n170117413\r\n\r\n170376745\r\n\r\n170340686\r\n\r\n170340694\r\n\r\n170376613\r\n\r\n170376494\r\n\r\n164590862\r\n\r\n170204456\r\n\r\n164231994\r\n\r\n170291774\r\n\r\n170358976\r\n\r\n162212500\r\n\r\n170346722\r\n\r\n170346757\r\n\r\n170363481\r\n\r\n170346706\r\n\r\n170373690\r\n\r\n170362965\r\n\r\n170294579\r\n\r\n170373010\r\n\r\n170374092\r\n\r\n170287114\r\n\r\n170285456\r\n\r\n170344339\r\n\r\nId: 2010299"
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