{
    "2017-02-16": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "2012799": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 15.02.2017\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto RAMON LEITE DE CARVALHO para atuar na 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital, no período de 14 a 28 de fevereiro de 2017, em razão da licença paternidade do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça FABIANO GONÇALVES COSSERMELLI OLIVEIRA para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Resende, no dia 16 de fevereiro de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça AFONSO HENRIQUE REIS LEMOS PEREIRA para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Resende, no dia 17 de fevereiro de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça FRANCISCO DE ASSIS MACHADO CARDOSO para atuar no plantão junto ao Posto Avançado do Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos, Estádio Raulino de Oliveira “Cidadania” - Volta Redonda, no dia 19 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça MARCOS DA MOTTA e CARLA TEREZA DE FREITAS BAPTISTA CRUZ para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 27 e 28 de fevereiro de 2017, na Comarca de Teresópolis.\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 13 de fevereiro de 2017, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 03 de fevereiro de 2017, que designou a Procuradora de Justiça HELOISA CARPENA VIEIRA DE MELLO para responder pelo expediente da Coordenação do Núcleo de Articulação e Integração - NAI.\r\n\r\nDesigna o Procurador de Justiça WALBERTO FERNANDES DE LIMA para responder pelo expediente da Coordenação do Núcleo de Articulação e Integração - NAI, no período 13 a 24 de fevereiro de 2017, em razão de férias da titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nFaz cessar, a pedido, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 18 de novembro de 2016, que designou CARLOS SOUTINHO DE MELLO, matrícula nº 8002766, para responder pelo expediente da Diretoria de Obras da Secretaria de Engenharia e Arquitetura (Processo nº MPRJ-2017.00001698).\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 15.02.2017\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00099746 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nId: 2012799"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Secretaria-Geral do Ministério Público": {
                    "Atos": {
                        "2012800": [
                            "IA - Portarias",
                            "ATOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SGMP nº 124\r\n\r\nDE 15 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nDelega competência ao Diretor de Recursos Humanos e dá outras providências.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nArt. 1º. Delegar competência ao Diretor de Recursos Humanos, Mauro da Silva Thomaz, matrícula nº 8003052, para o desempenho das seguintes atribuições:\r\n\r\nI - expedir avisos de ocorrências relacionadas às carteiras funcionais;\r\n\r\nII - expedir certidões relacionadas à área de recursos humanos.\r\n\r\nArt. 2º. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDimitrius Viveiros Gonçalves \r\n\r\nSecretário-Geral do Ministério Público \r\n\r\nId: 2012800"
                        ],
                        "2012801": [
                            "IA - Atos",
                            "DE 15.02.2017\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 17 de janeiro de 2017, o servidor ADAILDO MOREIRA DA SILVA, Técnico do Ministério Público - Área: Informática, matrícula nº 2438, da Gerência de Sistemas de Informação da Diretoria de Tecnologia da Informação para a Coordenadoria de Análises, Diagnósticos e Geoprocessamento, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 22 de setembro de 2015, que o designou para ter exercício na Coordenadoria de Planejamento Institucional, atualmente denominada Coordenadoria de Planejamento Estratégico. \r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 17 de janeiro de 2017, a servidora ANA CAROLINA ALVES DE PAIVA, Auxiliar 4, símbolo A-6, matrícula nº 7657, para a Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 17 de janeiro de 2017, a servidora ANA PAULA PEREIRA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Analista do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 5756, para a Assessoria de Relações Institucionais e Defesa de Prerrogativas. \r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 17 de janeiro de 2017, o servidor ANTÔNIO JOSÉ DE MORAES TOSTES JUNIOR, Técnico do Ministério Público - Área: Informática, matrícula nº 2787, da Gerência de Sistemas de Informação da Diretoria de Tecnologia da Informação para a Coordenadoria de Análises, Diagnósticos e Geoprocessamento.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 17 de janeiro de 2017, o servidor AUGUSTO RIBEIRO PESTANA, Auxiliar 3, símbolo A-5, matrícula nº 3961, da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Planejamento Institucional para o Gabinete do Procurador-Geral de Justiça.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 17 de janeiro de 2017, a servidora CRISTIANE RAMOS JUSTEN, Auxiliar 2, símbolo A-4, matrícula nº 7748, da Coordenadoria de Planejamento Estratégico para a Coordenadoria de Análises, Diagnósticos e Geoprocessamento.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 17 de janeiro de 2017, o servidor DANIEL CARVALHO BELCHIOR, Auxiliar, símbolo A-3, matrícula nº 6622, da Gerência de Sistemas de Informação da Diretoria de Tecnologia da Informação para a Coordenadoria de Análises, Diagnósticos e Geoprocessamento.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 17 de janeiro de 2017, o servidor FELLIPE FIGUEIREDO SILVA, Auxiliar, símbolo A-3, matrícula nº 7605, da Coordenadoria de Planejamento Estratégico para a Coordenadoria de Análises, Diagnósticos e Geoprocessamento.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 17 de janeiro de 2017, o servidor FREDERICO JOSÉ BASILIO DO NASCIMENTO, Auxiliar, símbolo A-3, matrícula nº 7870, da Coordenadoria de Planejamento Estratégico para a Coordenadoria de Análises, Diagnósticos e Geoprocessamento.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 17 de janeiro de 2017, o servidor GABRIEL BAZANI CORDEIRO, Auxiliar 4, símbolo A-6, matrícula nº 6232, para a Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 17 de janeiro de 2017, a servidora LEILANE KASALI PEREIRA, Auxiliar 3, símbolo A-5, matrícula nº 5416, da Assessoria de Assuntos Institucionais para a Assessoria Criminal.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 17 de janeiro de 2017, o servidor LUIZ CARLOS DE CASTRO SILVEIRA FILHO, Assistente, símbolo A-2, matrícula nº 7740, da Secretaria de Tecnologia da Informação e de Comunicação para a Coordenadoria de Análises, Diagnósticos e Geoprocessamento.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 17 de janeiro de 2017, a servidora MICHENNY SOARES BRUM, Auxiliar 3, símbolo A-5, matrícula nº 6953, da Gerência de Suporte ao Conselho Superior do Ministério Público da Diretoria de Suporte aos Órgãos Colegiados para a Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 17 de janeiro de 2017, a servidora MÔNICA LICHT ROCHA, Auxiliar 3, símbolo A-5, matrícula nº 5323, da Assessoria de Assuntos Institucionais para a Coordenadoria de Análises, Diagnósticos e Geoprocessamento.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 17 de janeiro de 2017, a servidora NICOLE PEÇANHA DO RÊGO BARROS, Auxiliar 2, símbolo A-4, matrícula nº 7503, da Coordenadoria de Planejamento Estratégico para a Coordenadoria de Análises, Diagnósticos e Geoprocessamento.\r\n\r\nRemover, com eficácia a contar de 17 de janeiro de 2017, o servidor PEDRO LASMAR MARINS, Assessor, símbolo A-1, matrícula nº 7676, da Coordenadoria de Planejamento Estratégico para a Coordenadoria de Análises, Diagnósticos e Geoprocessamento.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 17 de janeiro de 2017, o servidor RODRIGO SÁ DE ARAUJO, Auxiliar, símbolo A-3, matrícula nº 7950, da Coordenadoria de Planejamento Estratégico para a Coordenadoria de Análises, Diagnósticos e Geoprocessamento.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 17 de janeiro de 2017, o servidor VICTOR ARAUJO ALVES DA SILVA, Auxiliar 2, símbolo A-4, matrícula nº 7716, da Coordenadoria de Planejamento Estratégico para a Coordenadoria de Análises, Diagnósticos e Geoprocessamento. \r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 17 de janeiro de 2017, a servidora YASMIN PEREIRA GUIMARÃES, Auxiliar 3, símbolo A-5, matrícula nº 6228, para a Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais.\r\n\r\nFaz cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 25 de março de 2015, que designou a servidora VERÔNICA ROLDAN FONTOURA, Técnico do Ministério Público - Área: Processual, matrícula nº 3022, para ter exercício na Secretaria da Promotoria de Justiça Cível de Madureira, com eficácia a contar de 30 de janeiro de 2017. \r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2017, o servidor DANIEL DE LIMA HAAB, Analista do Ministério Público - Área: Processual, matrícula nº 7390, do Centro de Apoio Administrativo e Institucional dos Procuradores de Justiça para a Chefia de Gabinete.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 06 de fevereiro de 2017, o servidor DANIEL ANDRÉ FERNANDES, Analista do Ministério Público - Área: Processual, matrícula nº 2638, do Centro de Apoio Administrativo e Institucional dos Procuradores de Justiça para a Secretaria das Assessorias de Recursos Constitucionais, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 04 de julho de 2012, que o designou para ter exercício na extinta Assessoria de Recursos Constitucionais. \r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 06 de fevereiro de 2017, o servidor THIAGO AMORIM TOSTES, Analista do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 6588, do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Execução Penal para a Assessoria de Direitos Humanos e de Minorias.\r\n\r\nId: 2012801"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais": {
                "Atos": {
                    "2012802": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 15.02.2017\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2017.00000431 (Assunto: Notícia versando sobre a inconstitucionalidade do Decreto nº 28.247/2007, e das Leis nos 2.687/1998 e 2.955/1999, todas do Município do Rio de Janeiro) - Arquive-se este procedimento. Expeça-se o ofício de ciência. \r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2016.00988672 (Assunto: Notícia versando sobre a inconstitucionalidade da Lei nº 5.931/2001, do Estado do Rio de Janeiro) - Arquive-se este procedimento. Expeça-se o ofício de ciência. \r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2016.00695403 e apenso 2016.00835518 (Assunto: Notícia versando sobre a inconstitucionalidade da Lei nº 7.310/2016, do Estado do Rio de Janeiro) - Arquive-se este procedimento. Expeçam-se os ofícios de ciência. \r\n\r\nId: 2012802"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2012803": [
                        "IA - Atos",
                        "ATO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 15.02.2017\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça, o Promotor de Justiça em atuação na 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Resende para atuar na Carta de Ordem nº 04/2016 - 0012596-17.2016.8.19.0045, no dia 07 de março de 2017 ou em data posterior, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nId: 2012803"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                    "Atos": {
                        "2012804": [
                            "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: SEGUNDO TERMO ADITIVO.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2015.00431115.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: Alteração parcial das cláusulas 1.3 e 3.2.2 do convênio firmado em 02 de abril de 2013.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDATA: 09.02.2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 011/2017. \r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2016.01165899.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e VITEC TECNOLOGIA EM PRODUTOS AUDIOVISUAIS LTDA - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição e instalação de 1 (uma) tela de projeção elétrica e retrátil de 100”, decorrente da adesão à Ata de Registro de Preços nº 29/2016, oriunda do Pregão Eletrônico DEMAP nº 63/2016, do Banco Central do Brasil.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 15, II, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 1.470,00.\r\n\r\nPRAZO DE ENTREGA: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDATA: 15.02.2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO N° 012/2017. \r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2015.01363828.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e BRASOFTWARE INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de suporte técnico Microsoft Software Assurance, em conformidade com as condições estabelecidas no Pregão Eletrônico nº 011/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 2º, § 1º, da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nVALORES UNITÁRIOS (por item): 1- R$ 305,50; 2- R$ 13.681,80; 3- R$ 3.819,20; 4- R$ 19.868,20; 5- R$ 767,80; 6- R$ 732,60; 7- R$ 3.103,50; 8- R$ 3.093,20; e 9- R$ 134,20.\r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nDATA: 15.02.2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO N° 016/2017. \r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2016.01061281.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e SIE SERVIÇOS, CURSOS E COMERCIO DE PEÇAS INDUSTRIAIS LTDA - ME.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva para os equipamentos de refrigeração do tipo split system e faincoil tipo cassete, com fornecimento de peças e materiais, em conformidade com as condições estabelecidas no Pregão Eletrônico nº 007/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 2º, § 1º, da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nVALOR MENSAL ESTIMADO: R$ 6.156,00.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nDATA: 15.02.2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO N° 017/2017. \r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2016.01020865.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e TRIVALE ADMINISTRAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de gerenciamento de abastecimento e fornecimento de combustível, através de sistema de cartão-magnético com microchip ou tarja magnética, bem como serviço de limpeza de veículos, em conformidade com as condições estabelecidas no Pregão Eletrônico nº 099/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 2º, § 1º, da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nVALOR MENSAL ESTIMADO: R$ 253.839,16.\r\n\r\nPRAZO: 18 (dezoito) meses.\r\n\r\nDATA: 15.02.2017. \r\n\r\nId: 2012804"
                        ],
                        "2012805": [
                            "IA - Editais",
                            "EDITAL\r\n\r\nREMOÇÃO POR PERMUTA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que o Promotor de Justiça MARCOS DA MOTTA, titular da 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Teresópolis, e a Promotora de Justiça ANAIZA HELENA MALHARDES MIRANDA, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Teresópolis, requereram remoção por permuta de seus órgãos de execução, podendo qualquer membro do Ministério Público interessado, no prazo de 5 (cinco) dias contados da data da publicação deste aviso no Diário Oficial, formular impugnação ao mencionado pedido, nos termos do artigo 1º da Deliberação CSMP nº 49, de 12 de agosto de 2005.\r\n\r\nId: 2012805"
                        ],
                        "2012806": [
                            "IA - Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e em simetria com o Poder Executivo, AVISA aos membros e servidores do Ministério Público, bem como aos demais interessados, que será facultativo o ponto: \r\n\r\n1) no dia 24 (sexta-feira) de fevereiro de 2017, na sede da Procuradoria-Geral de Justiça e nas demais estruturas administrativas e executivas da Instituição localizadas na capital do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n2) nos dias 27 (segunda-feira) de fevereiro e 1º (quarta-feira) de março de 2017, na sede da Procuradoria-Geral de Justiça e nas demais estruturas administrativas e executivas da Instituição em todo o Estado.\r\n\r\nId: 2012806"
                        ]
                    },
                    "Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional": {
                        "Atos": {
                            "2012807": [
                                "IA - Avisos",
                                "AVISO\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL CONVIDA os membros do Ministério Público para participarem da 1ª reunião do “Fórum Permanente de Direitos Humanos do Ministério Público”, a realizar-se no dia 17 de fevereiro de 2017, das 9h às 12h, nas salas 1 e 2 do 2º Conjunto de Multimídia do edifício-sede das Procuradorias de Justiça, situadas na Praça Antenor Fagundes, s/nº, Centro, Rio de Janeiro (RJ).\r\n\r\nA pauta abrangerá os seguintes temas: Assuntos gerais (organização do Fórum e de suas comissões); Exposição dos casos de violação a direitos humanos, envolvendo o Estado do Rio de Janeiro, que se encontram submetidos aos órgãos de monitoramento e controle dos tratados internacionais - Expositor: Tiago Joffily, Promotor de Justiça.\r\n\r\nInformações adicionais podem ser obtidas no CEAF pelos telefones (21) 2550-9060 e 2550-9059 ou pelo e-mail ceaf.eventos@mprj.mp.br.\r\n\r\nId: 2012807"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                    "Atos": {
                        "2012808": [
                            "IA - Avisos",
                            "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA aos interessados que, nos dias 16 e 17 de fevereiro de 2017 (quinta-feira e sexta-feira, respectivamente), a Gerência de Suporte Logístico às Procuradorias de Justiça e a Gerência de Distribuição de Feitos às Procuradorias de Justiça, localizadas na Praça Antenor Fagundes, s/nº, 4º andar, Centro, RJ, estarão fechadas para atendimento ao público, em razão da readequação de suas instalações.\r\n\r\nAs atividades serão normalizadas no dia 20 de fevereiro de 2017 (segunda-feira).\r\n\r\nId: 2012808"
                        ]
                    }
                },
                "Conselho Superior do Ministério Público": {
                    "Atos": {
                        "2012809": [
                            "IA - Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO TORNA PÚBLICA a distribuição eletrônica dos processos abaixo relacionados, aos seguintes Conselheiros:\r\n\r\nEm 15/02/2017:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.00510005 - Um volume principal e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 69/12 - Parte(s): MARLUCE DE REZENDE E MULTIAMBIENTAL COLETAS E TRANSPORTES LTDA. (ADV.: THAIS DA COSTA MAGIOLO AGUIAR - OAB/RJ 129948);\r\n\r\n2. Processo nº 2014.00293059 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 41/15 - Parte(s): ANDERSON DA CONCEIÇÃO LAGE E MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.00347402 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 41/14 - Parte(s): JOSÉ DEVERENDEUS DA SILVA E ELISMAR ALVES DOS SANTOS;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00385862 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 844/15 - Parte(s): SHIRLEY DE ANDRADE MENDONÇA;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00540145 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2015.00966294) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 343/16 - Parte(s): ANTENOR PEREIRA SOARES E TANIA LUCIA SOARES DE MELLO;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.01363326 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): MAURICIO MIRANDA DAS DORES;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.01036313 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 74/16 - Parte(s): CRISTIANA PEREIRA DE SOUZA;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.01073219 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA S/N - Parte(s): MARCELE MOREIRA FERRAZ E ALEXANDRE DE OLIVEIRA;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.01084183 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 271/16 - Parte(s): ROSÁLIA ALONSO FERNANDEZ;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.01205356 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PI S/N - Assunto(s): NOTÍCIA DE IDOSA EM SITUAÇÃO DE RISCO;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.01238723 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 313/16 - Parte(s): ISAURA ENGEL MARTINEZ;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) CLÁUDIO SOARES LOPES:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.00217701 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA - CRAAI CAMPOS - PA 01/12 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA PRAIA DE SANTA CLARA - AMPRASC, ESCOLA MUNICIPAL MORANGUINHO E MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.00167129 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUMIDOURO - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 246/15 - Parte(s): DOZINA OLIVEIRA BRANCO DE FREITAS;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00111948 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): JOSÉ RAIMUNDO ALVES SOARES E MARIA MILVA DE PAULA AMARAL;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00120699 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 83/15 - Assunto(s): NOTÍCIA DE IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00102109 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 54/16 - Parte(s): ADILSON MOURA E GAEP AUTOGESTÃO EM SAÚDE;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00147029 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3638/16 - Parte(s): CLÁUDIA SABINO DOS SANTOS E JORGE ROSA;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00848854 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 293/16 - Assunto(s): NOTÍCIA DE MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.01049722 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - REP 754/16 - Parte(s): COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE (ADV.: RODRIGO SANTOS HOSKEN - OAB/RJ 169364);\r\n\r\n9. Processo nº 2016.01083706 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - REP 792/16 - Parte(s): SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. (ADV.: RODRIGO FERNANDES DE ANDRADE - OAB/RJ 189454 E OUTROS);\r\n\r\n10. Processo nº 2016.01105996 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 35/16 - Parte(s): JOSÉ CLAUDIO ALONSO, PIERRE DA SILVA MORAES, ÉDER CARPI DOS SANTOS, MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E OUTROS;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.01136876 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 56/16 - Parte(s): GABRIELE DA SILVA PEREIRA E DIEGO DOS SANTOS FERREIRA;\r\n\r\n12. Processo nº 2016.01228666 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 315/16 - Parte(s): LUCY ALVES GUIMARAES;\r\n\r\n13. Processo nº 2016.01280391 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 01/17 - Parte(s): ELIZANDRA DA SILVA SANTOS;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.01244013 - Cinco volumes - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 981/12 - Assunto(s): APURAR A DISTRIBUIÇÃO SEM CONTROLE DE INGRESSOS GRATUITOS E SUBSIDIADOS POR CLUBES DE FUTEBOL DO RIO DE JANEIRO, INCLUSIVE PARA TORCIDAS ORGANIZADAS BANIDAS DOS ESTÁDIOS;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.01095116 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 275/14 - Parte(s): PAULA MOURA BRITTO;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.00003701 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 06/14 - Parte(s): MUNICÍPIO DE QUATIS;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.00849073 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 29/17 - Parte(s): JONES BATISTA ALVES;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00203931 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 958/15 - Parte(s): LAURO DE SOUZA BRAGA E ALINE LINHARES;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00417554 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 165/16 - Parte(s): ANDRESSA DOS SANTOS OLIVEIRA;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00682582 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 165/16 - Parte(s): SUZY CATHARINA DE PINHO MENEZES E BOTAFOGO APART HOTEL GERIÁTRICO LTDA.;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00807198 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 225/16 - Parte(s): NÁDIA MARIA APARECIDA WOJCIKIEWICZ;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.01214684 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 311/16 - Assunto(s): NOTÍCIA DE PESSOA IDOSA EM SITUAÇÃO DE RISCO;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.01282329 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): CIRENE AMARAL LOPES DE OLIVEIRA E ALBERTO LOPES DE OLIVEIRA;\r\n\r\n11. Processo nº 2017.00051437 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): SUELY DOS SANTOS;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2014.00511338 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2014.00733496) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 677/14 - Parte(s): CELSO NOGUEIRA;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.00936075 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA II - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 36/15 - Parte(s): ANTÔNIO CÉSAR SANTA ROSA SOARES OLIVEIRA;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.01321700 - Um volume principal e dois apenso(s) (nº 2016.00726383 e nº 2016.01164091) - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Assunto(s): APURAR FALTA DE TRANSPARÊNCIA NO ACESSO A INFORMAÇÃO PUBLICA, EM DESCUMPRIMENTO DA LEI Nº 12.527/11, POR PARTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00200514 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 50/16 - Parte(s): ERMINDA RODRIGUES DE OLIVEIRA;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00526995 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 507/16 - Parte(s): VERA MAIA;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00530781 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3705/16 - Parte(s): RODRIGO HENRIQUE ROCHA DE SIQUEIRA E PAULA CRISTINA CONCEIÇÃO ROCHA;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00610066 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PA S/N - Assunto(s): NOTÍCIA DE DANO AMBIENTAL POR OBRA DE TERRAPLANAGEM REALIZADA NO BAIRRO NOSSA SENHORA DA PENHA, MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00735901 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 136/16 - Parte(s): JORGE LUIZ FERREIRA DE MELLO;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00813541 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LAJE DO MURIAÉ - CRAAI ITAPERUNA - PA 05/15 - Parte(s): MAURA PAULA GENUÍNO DOS SANTOS E ANA DIAS DA SILVA;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.01229831 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE ITAGUAÍ - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 13/16 - Parte(s): MARIA FERREIRA DOS SANTOS;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2009.00316856 - Cinco volumes principais, dois anexo(s) e cinco apenso(s) (nº 2016.00643043, nº 2015.00262502, nº 2013.00335840, nº 2012.01496564 e nº 2013.00787676) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 109/09 - Parte(s): LAR BENEFICENTE SÃO JOÃO BATISTA DE MACAÉ;\r\n\r\n2. Processo nº 2009.00334656 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 03/09 - Assunto(s): APURAR E ACOMPANHAR A IMPLEMENTAÇÃO DE FICHA DE NOTIFICAÇÃO SOBRE MAUS-TRATOS AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ;\r\n\r\n3. Processo nº 2011.00222053 - Um volume principal e quatro apenso(s) (nº 2010.00772239, nº 2010.00880532, nº 2010.00801565 e nº 2010.00772360) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - PA 199/13 - Parte(s): ALEXSANDRA DE OLIVEIRA CAMACHO;\r\n\r\n4. Processo nº 2011.00778705 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2012.00501017) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 348/11 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL CONSTRUÇÃO IRREGULAR REALIZADA NA SERRA DA GROTA FUNDA, PRÓXIMO À SAÍDA DA ESTRADA DA GROTA FUNDA, GUARATIBA/RJ;\r\n\r\n5. Processo nº 2013.00172540 - Dois volumes - 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 687/13 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADE NA ESTRUTURA DO PRÉDIO DA SEDE DO RIOPREVIDÊNCIA, LOCALIZADO NA RUA DA QUITANDA, Nº 106, CENTRO/RJ;\r\n\r\n6. Processo nº 2013.00579535 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 36/13 - Parte(s): CIEP 414 - TARSO DE CASTRO;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.00064069 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 192/15 - Parte(s): LUZIA RODRIGUES MODESTO E MARCELO ELOY LISBOA DA SILVA;\r\n\r\n8. Processo nº 2014.00404259 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): GILVANETE MARIA DA SILVA E ROGÉRIO VIEIRA DA SILVA;\r\n\r\n9. Processo nº 2014.00953341 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 42/15 - Parte(s): HELDER PEDRO BARROS E MUNICÍPIO DE JAPERI;\r\n\r\n10. Processo nº 2014.00971610 - 10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 14/15 - Parte(s): CAROLINA SILVA RODRIGUES;\r\n\r\n11. Processo nº 2014.01240011 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 48/16 - Parte(s): JARDIM ESCOLA INTERATIVO PSICIMOTRIX;\r\n\r\n12. Processo nº 2015.00166161 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 2ª VARA DE FAMÍLIA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 05/15 - Parte(s): RODRIGO DE CARVALHO E FLÁVIA RANGEL DIAS;\r\n\r\n13. Processo nº 2016.00072781 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PI 10/16 - Parte(s): FABIANA RODRIGUES MACIEL E VINICIUS WHASLK;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00565093 - Quatro volumes principais, quatro anexo(s) e dois apenso(s) (nº 2014.00358989 e nº 2012.01467563) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO SISTEMA PRISIONAL E DIREITOS HUMANOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Assunto(s): APURAR CONDIÇÕES GERAIS DE FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL SEAPLB - LEMOS BRITO;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.00930439 - Um volume principal e um anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 309/10 - Parte(s): P. P. FERREIRA SERVIÇOS DE TRANSPORTES LTDA. E MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00142859 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 23/15 - Parte(s): VALESKA PENNA MENDES;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00209929 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 06/15 - Parte(s): NAPOLIANA DE AZEVEDO SANTOS E JOSÉ GILDO DE OLIVEIRA;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00572566 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 26/16 - Parte(s): MARCELINA APARECIDA DE CASTRO E ALEXANDRE CARRAMANHO KURTZ;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00137746 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 83/16 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADES NO FUNCIONAMENTO DE BAR, LOCALIZADO NA RUA ACHILES VIEIRA FOLLY, Nº 1275, BAIRRO SANTO ANTÔNIO, PORCIÚNCULA;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00213055 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): MARILENE FERREIRA DA SILVA;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00407231 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 44/16 - Parte(s): MARIA AUXILIADORA ALMEIDA PEREIRA JANUÁRIO E HEBER DOS SANTOS;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00747957 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 84/16 - Parte(s): ANTONIO CARLOS NUNES LOBO;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.00957021 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE JACAREPAGUÁ - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 47/16 - Assunto(s): NOTÍCIA DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM SITUAÇÃO DE RISCO;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.01150446 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - PA 46/16 - Parte(s): MARIA RIBEIRO COSTA;\r\n\r\n12. Processo nº 2016.01150636 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 289/16 - Assunto(s): NOTÍCIA DE IDOSO EM SITUAÇÃO DE RISCO;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2009.00332552 - Dois volumes - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 466/09 - Parte(s): ALESSANDRO DA SILVA OLIVEIRA E MARIA DA GLÓRIA DE SOUZA;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.00226150 - Dois volumes principais e dois apenso(s) (nº 2014.00629906 e nº 2010.00339755 com dois volumes) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 153/11 - Parte(s): CLEUSA ROSA CAMPOS FONSECA E OSMAR ROSA CAMPOS;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.01225949 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 269/16 - Parte(s): OTAMAR DE BARROS;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.00154673 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE QUEIMADOS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 08/13 - Parte(s): VÂNIA AUGUSTA DOS SANTOS;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00622696 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 45/14 - Parte(s): LUCIA HELENA DE ALMEIDA OLIVEIRA;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00572935 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 102/15 - Parte(s): LUIZ CARLOS DE SOUZA GOMES E MUNICÍPIO DE ITALVA;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00672124 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 77/15 - Parte(s): TELEMAR NORTE LESTE E ROBERTO FRAZÃO;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.01189835 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1117/15 - Parte(s): ARLETE NASCIMENTO DOS SANTOS E MIGUEL TEODOZIO DOS SANTOS;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.01237619 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 60/16 - Parte(s): MICHELE SILVA SOUZA;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.00249961 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1362/16 - Parte(s): JOSIANE DE LIMA RABELLO;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.00563874 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITALVA / CARDOSO MOREIRA - CRAAI ITAPERUNA - PA 15/16 - Parte(s): ANTÔNIO BAZÍLIO;\r\n\r\n12. Processo nº 2016.01156296 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1603/16 - Parte(s): DAYANA DA SILVA E JONATHAN DE OLIVEIRA CORDEIRO;\r\n\r\n13. Processo nº 2016.01178964 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1144/15 - Parte(s): CÍCERO BANDEIRA BORGE E ELIZABETH SANTOS DA COSTA;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2009.00334925 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 1113/09 - Parte(s): AARÃO DE MOURA BRITO NETO (ADV.: LEONARDO ANTONIO CARNEIRO DE MORAES - OAB/RJ 141269), COMERCIAL FIRST LINE ARTEFATOS E PRODUTOS DO VESTUÁRIO LTDA. (ADV.: MARCELE JOASIANE SOUZA DE ANDRADE - OAB/RJ 132201), DIBOA COMERCIAL LTDA. E OUTROS;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.00293413 - Dois volumes - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 60/15 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADE NA ADEQUAÇÃO ÀS NORMAS VIGENTES NO RESTAURANTE POPULAR GETÚLIO VARGAS, LOCALIZADO NA RUA FRANCISCO REAL, Nº 1780, BANGU/RJ;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.00951671 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 259/13 - Parte(s): JUSCELINO NICOLAU MARINHO E MARIA DA CONCEIÇÃO FERNANDES MARINHO;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.00958858 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 80/14 - Parte(s): JOSÉ ROBERTO ARAÚJO DA SILVA E ELISÂNGELA SILVA DOS SANTOS;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.01047114 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MANGARATIBA - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 85/14 - Parte(s): JUCEMA RIBEIRO SILVA E PAULO BISPO DOS SANTOS;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.01180266 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1075/15 - Parte(s): JÚLIO CESAR DA SILVA LOPES;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.01355375 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 11/15 - Assunto(s): APURAR SUPOSTA IRREGULARIDADE EM APLICAÇÃO FINANCEIRA JUNTO À COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE RIO BONITO - CREDI-RB PELO MUNICÍPIO DE TANGUÁ;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00237279 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 27/15 - Parte(s): ANA LÚCIA DA SILVA E CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE NITERÓI;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00056289 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 232/16 - Parte(s): LETÍCIA MATTOS MARTINS DA SILVA E DOMINGOS CHAVES DA SILVA;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.00498266 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 76/16 - Parte(s): RIVALDO ALVES DE SOUSA;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.00905039 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 42/16 - Parte(s): JENIFER BRUM DE SOUZA FONSECA E MOACIR EDUARDO DA FONSECA;\r\n\r\n12. Processo nº 2016.01266116 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE QUEIMADOS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 46/16 - Parte(s): SONIA MARIA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA;\r\n\r\nId: 2012809"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2012743": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 07/02/2017:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n820896-0/2016\r\n\r\nADRIANO SEIXAS VASCONCELOS\r\n\r\n2427/2017\r\n\r\n046.357.197-58\r\n\r\n233939-7/2013\r\n\r\nGERALDO AUGUSTO PINTO VENÂNCIO\r\n\r\n2514/2017\r\n\r\n423.978.477-87\r\n\r\n108259-3/2014\r\n\r\nJERRI ANDRADE PIRES\r\n\r\n2505/2017\r\n\r\n783.996.967-49\r\n\r\n820896-0/2016\r\n\r\nOTÁVIO JOSÉ PIERRE MACHADO\r\n\r\n2423/2017\r\n\r\n033.063.337-60\r\n\r\n820896-0/2016\r\n\r\nSÉRGIO NEPOMUCENO DE SOUZA\r\n\r\n2439/2017\r\n\r\n028.705.267-25\r\n\r\nId: 2012743"
                    ],
                    "2012704": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 06/02/2017:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n220676-8/2015\r\n\r\nALESSANDRO MACABÚ ARAÚJO\r\n\r\n2506/2017\r\n\r\n829.391.017-87\r\n\r\n220676-8/2015\r\n\r\nALESSANDRO MACABÚ ARAÚJO\r\n\r\n2508/2017\r\n\r\n829.391.017-87\r\n\r\n222665-3/2015\r\n\r\nGRASIELE CRISTINA DE OLIVEIRA SALAZAR DA MATA GUIMARÃES\r\n\r\n2488/2017\r\n\r\n092.011.957-37\r\n\r\n809483-8/2016\r\n\r\nSANDRO MATOS PEREIRA\r\n\r\n2305/2017\r\n\r\n006.916.607-27\r\n\r\n825452-5/2016\r\n\r\nSILVÉRIO AMARO PEREIRA FILHO\r\n\r\n2292/2017\r\n\r\n499.818.207-25\r\n\r\n227157-1/2015\r\n\r\nWALTER FÉLIX CARDOSO JUNIOR\r\n\r\n2280/2017\r\n\r\n075.099.497-50\r\n\r\nId: 2012704"
                    ]
                }
            },
            "1ª Câmara Julgadora": {
                "Atos": {
                    "2012613": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 03ª sessão da Primeira Câmara Julgadora do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2017, realizada em 07 de fevereiro.\r\n\r\nAos sete dias de fevereiro de dois mil e dezessete, às quatorze horas e trinta e cinco minutos, reuniu-se a Primeira Câmara Julgadora do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua terceira sessão, sob a presidência do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Compareceram os Senhores Conselheiros José Maurício de Lima Nolasco e Domingos Inácio Brazão, o Senhor Auditor Substituto Rodrigo Melo do Nascimento - e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira. Lido, foi aprovado o resumo da ata da 02ª sessão, de 31 de janeiro de 2017. A Presidência deu as boas-vindas ao Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, que retornava de férias, e felicitou o Auditor Rodrigo Melo do Nascimento, pelo seu aniversário nesta data, desejando-lhe saúde, paz e felicidade - sendo acompanhado pelos demais. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo a Primeira Câmara aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos - SCAP, observando-se que, nos processos referentes ao Município de Valença, há o registro de impedimento do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Nos processos referentes ao Município de São Gonçalo, cuja interessada seja a Prefeita Maria Aparecida Panisset, observa-se o registro de suspeição do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Nos relatos dos senhores conselheiros, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas ordinárias que estavam de acordo com os pareceres do Corpo Instrutivo e do Ministério Público Especial. Foram relatados 3519 processos: 84 pelo Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, 52 pelo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, 3345 pelo Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão e 38 (propostas de decisão) pelo Senhor Auditor Substituto Rodrigo Melo do Nascimento - com os seguintes destaques por relato: Na pauta do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, solicitou vista do Processo TCE nº 103566-4/2008 (aposentadoria da Secretaria de Estado de Administração) o Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Na pauta do Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, solicitou vista do Processo TCE nº 104528-9/2008 (aposentadoria da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária) o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. O Senhor Auditor Substituto Rodrigo Melo do Nascimento retirou o Processo TCE nº 233404-2/2013. Apresentou propostas de decisão em 38 processos, todas aprovadas por unanimidade, assumidas pela Presidência e convertidas em voto. Às quatorze horas e cinquenta e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, Simone Amorim Couto, Substituta Eventual da Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: JUCERJA-JUNTA COMERCIAL DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100521-0/2015 (E-11/006/630/2014) - Interessado: VIRGÍLIO GONÇALVES ESTEVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105578-8/2015 (201500458235) - Interessado: ANA CRISTINA AUGUSTO GENTIL DA SILVA FILGUEIRAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108191-7/2015 (201500883416) - Interessado: LUIZA LANE RIBEIRO GODINHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105175-4/2016 (201600451713) - Interessado: NEUZA FONSECA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102661-2/2016 (201600069288) - Interessado: ZÉLIA MARIA MOREIRA DE FARIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113118-8/2013 (E-09/119/04/2013) - Interessado: ALVACIR OLIVEIRA MACEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119747-5/2012 (09/1182593/12) - Interessado: ARGEMIRO JOSÉ DE SANTANA FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100139-1/2014 (E-09/049/52/2013) - Interessado: CÉLIO DOS SANTOS SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103078-4/2015 (E-09/088/355/2014) - Interessado: JOÃO CARNEIRO DE HOLANDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102020-0/2015 (E-09/088/272/2014) - Interessado: MAURO SCHIAVO FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102751-1/2015 (E-09/088/251/2014) - Interessado: MUNIRA DE OLIVEIRA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100170-5/2014 (E-09/030/32/2013) - Interessado: PAULO MENDES PINTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - CENTRO TECN DA INF E COMUNI RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105298-0/2015 (E-12/078/2711/2014) - Interessado: JAIR ROSA DE MATTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107130-0/2012 (12/663301/11) - Interessado: NILTON GAGO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100799-9/2015 (E-01/301786/2009) - Interessado: ADELICE NOGUEIRA LEMOS ALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108310-3/2014 (E-01/011/101/2013) - Interessado: AILTON FERREIRA DE LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 122836-7/2013 (E-01/708394/2007) - Interessado: ANA BARREIRO PINHEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101472-0/2015 (E-01/017/109/2013) - Interessado: CECILIA MARIA DE OLIVEIRA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101021-7/2015 (E-01/303062/2007) - Interessado: GLÓRIA APARECIDA DE FREITAS ARAÚJO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104103-2/2015 (E-01/376051/2011) - Interessado: GUILHERMINA SIMÕES LEITE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101639-0/2015 (E-01/018/1042013) - Interessado: JOÃO DOS SANTOS MAGALHÃES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103548-9/2015 (E-01/008/2338/2014) - Interessado: LAUDELINO LEMOS GOVEIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108071-9/2014 (E-01/301843/2008) - Interessado: LEDA JOSÉ DAS CHAGAS FERNANDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101581-7/2015 (E-01/301646/2012) - Interessado: MARIA BLEY DA SILVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107801-5/2014 (E-01/027/20/2013) - Interessados: MARIA CÉLIA OLIVEIRA DA SILVA, WALDIR UBIRACI CÂNDIDO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106813-5/2016 (E-01-027-127-2014) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS DIAS CUNHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102408-6/2015 (E-01/017/207/2013) - Interessado: MARIA EUNICE DA SILVA FREIRE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100912-3/2015 (E-01/016/39/2014) - Interessado: MARIA FÁTIMA ABREU DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107028-9/2016 (E-01/049/30/2014) - Interessado: MARIA HELENA DA SILVA CURVELO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108371-7/2014 (E-01/016/135/2013) - Interessados: MICHELE BARBOSA DE CASTRO, MELL BARBOSA BRITTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101752-8/2015 (E-01/049/82/2013) - Interessado: MILTON NASCIMENTO REIS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102584-6/2015 (E-01/301084/2009) - Interessado: ORLANDO DE SOUZA LOBO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102562-8/2015 (E-01/302506/2011) - Interessados: ROSANA MARIA DOS SANTOS MENDES, CAROLINA DOS SANTOS RANGEL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102898-7/2016 (E-01/049/70/2014) - Interessado: SHEILA ALVES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102812-1/2015 (E-01/021/66/2013) - Interessado: ZENILDA DINIZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 110968-5/2007 (01/601321/05) - Interessado: JESSE DONAVAN FERRARO JUNIOR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113979-5/2007 (01/600015/06) - Interessado: RICARDO DE ARAÚJO MARTINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111245-3/2013 (E-21/946.120/2012) - Interessado: SYDNEY DA SILVA TINOCO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105521-7/2016 (E-23/001/96/2014) - Interessado: CLAUDIO CAETANO DE SOUZA NETO - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105661-3/2016 (E-03/003/2963/2015) - Interessado: CARMELITA PEREIRA SIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107217-2/2016 (E-03/002/111/2013) - Interessado: ELIANE BARRETO PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102501-6/2016 (E-03/006/3238/2013) - Interessado: FÁTIMA GAGO AMARO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103131-4/2016 (E-03/015/635/2014) - Interessado: JULIO LUIZ RABELO TEIXEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103225-1/2016 (E-03/006/495/2014) - Interessado: MÁRCIA DA SILVA BARBOSA MONTEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102211-3/2016 (E-08/221014/2012) - Interessado: NISTERLAN ALVES NOGUEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103491-2/2016 (E-03/002/2184/2013) - Interessado: PAULO CESAR LEITE FIGUEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114935-5/2010 (03/011024/09) - Interessado: REGINA MYNSSEN DE MORAES AZEVEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102541-6/2016 (E-03/005/1602/2014) - Interessado: ROSANA FERREIRA DE ANDRADE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102813-7/2016 (E-03/005/1544/2014) - Interessado: ROSEMARY BARROS MARQUES FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103607-3/2016 (E-03/01503/2003) - Interessado: WILMA BONOTO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104842-8/2014 (E-08/6707/2013) - Interessado: MARCO ANTONIO CORTEZ FREITAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109112-8/2015 (E-04/012/783/2015) - Interessado: MARIA APARECIDA RIBEIRO SILVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO SAÚDE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 806892-0/2015 (1974/15) - Interessado: MARCELO JORGE DOS SANTOS - Votos: REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810048-3/2016 - Interessado: MARIA JOSÉ RIBEIRO SANTOS - Votos: REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260906-6/2000 (6912/98) - Interessado: CLARINDA DE OLIVEIRA FONSECA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219762-9/2009 (04/045/08) - Interessado: MARIA APARECIDA COUTINHO DA S CERQUEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220343-9/2013 (2013.07.00314P) - Interessado: THEREZA DE JESUS DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUT AGUA E ESGOTO BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209311-5/1996 (6066/96) - Interessado: LUIZ CARLOS DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 226001-7/2014 (227/2014) - Interessado: MIRTES MARIA ROMÃO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 230090-6/2013 (3666/2011) - Interessado: ALZENIRA CORREA DA SILVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200468-0/2009 (4806/05) - Interessado: HELENA MARIA ANEAS MANHÃES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216325-3/2011 - Interessado: ANA CRISTINA DOS SANTOS SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216334-4/2011 - Interessado: JOAQUIM MONNERAT TAVARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216331-2/2011 - Interessado: LENISE DEBERG REIS GUERRA GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216322-1/2011 - Interessado: LILIA ERTHAL FARIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216328-5/2011 - Interessado: LUCIANE DE FÁTIMA HUGUENIN FERNANDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216332-6/2011 - Interessado: RAQUEL MACHADO DAFLON - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: FUND MUN ASSIST SOCIAL CONCEIÇÃO MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 229444-6/2015 - Interessado: IANN NUNES NERES DE SOUZA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202336-4/2012 (1750/10) - Interessado: ROBERTO DE SOUZA CUSTÓDIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 210632-8/2014 - Interessados: ROSE CARLA ALVES MARTINS, CARLOS EDUARDO SILVA DO CARMO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 210324-1/2013 (11514/12) - Interessado: LÚCIA HELENA PEREIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223200-7/2007 - Interessado: MAGNES DA SILVA MELLO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PUB ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207418-5/2013 - Interessado: DILMA NICOLAU DE FARIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235238-3/2012 - Interessado: ELCILENE DOS SANTOS FERREIRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243351-8/2008 - Interessado: ALCIONE CORREA DE ARAÚJO - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 808851-2/2016 - Interessado: JACKSON DOS SANTOS FILHO - Votos: LIBERAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 201317-5/2014 (29047/2011) - Interessado: JOSÉ FERNANDES RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 211226-8/2012 (703/08) - Interessado: RITA CASSIA GOMES MARTINS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810410-0/2016 - Interessado: ROSEMERY GABRIEL DE OLIVEIRA NOGUEIRA - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 219973-9/2012 - Interessado: SANDRA HELENA PEREIRA JORGE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO SEGURIDADE SOCIAL MARICÁ-ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 220085-6/2008 (047/08) - Interessado: MARIA ERCILIA DE SOUZA BARRETO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208160-3/2011 (045/11) - Interessado: MARIA NAZARE DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 806721-7/2016 (210/004711/2015) - Interessado: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO MORRO DO INGÁ - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217420-2/2014 (210/3461/2014) - Interessado: JOSÉ HENRIQUE ANTUNES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 221537-6/2008 (200/3948/08) - Interessado: ANGELO FIORI FILHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205938-1/2013 (200/5164/2012) - Interessado: MARLUCIA PEREIRA DE AVILA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218639-6/2011 (200/8684/11) - Interessado: PENHA DE CASTRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 208998-0/2012 (310/272/12) - Interessado: NEUMA MARTINS BRITO VIANNA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201291-9/2011 (310/952/10) - Interessado: TANIA REGINA DE SÁ LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 233008-4/2013 (020/2352/2013) - Interessado: ALCIR AUGUSTO LARANJA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233028-0/2011 (20/5149/10) - Interessado: JOSÉ ANTONIO CARDOSO GONÇALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218349-6/2009 (020/5804/08) - Interessado: VALTER PINTO DE MIRANDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUACU\r\n\r\nÓrgão: INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\nProcesso TCE nº 231428-4/2013 (2010/01/130) - Interessado: IRIA TEIXEIRA DE AZEVEDO - Votos: CIÊNCIA, REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225074-1/2011 - Interessado: ELAINE DE AQUINO BESSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205214-1/2012 - Interessado: LUIZ ALBERTO SAMPAIO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 237938-3/2014 (000772/2014) - Interessado: SONIA MARIA CURY CHICRALLA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA ASSIS PREV PEN SER PUB PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217644-4/2011 (117/11) - Interessado: BERNARDINO FOLLY MOREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERVIDORES RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 200610-0/2015 (770/2014) - Interessado: MARIA TEREZA MACIEL DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTIT PREV ASS SERV MUN RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 805200-4/2015 (22089/2015) - Interessado: ELIZABETH BEZERRA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA MUN SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 250956-5/2003 (005/03) - Interessado: GILBERTO GUILHERME ROSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 210130-7/2009 (001300/08) - Interessado: AUREO SOARES DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216139-5/2009 (041/09) - Interessado: JOSÉ CRISTOVAM - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214914-9/2009 (1365/08) - Interessado: JOSINA DE SOUZA GERALDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206186-9/2014 (1320/2013) - Interessado: JURUCEA DA SILVA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234474-8/2010 - Interessado: FABIANE DA COSTA NASCIMENTO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PÚBL CID SÃO JOÃO MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 202800-3/2011 (13064/00) - Interessado: CLIAMAR DEBORAH DE CASTRO SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212510-6/2013 (501/2012) - Interessado: JOSÉ JOANIL DE MORAES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244154-2/2010 (188/10) - Interessado: JADIR GAGO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MUN SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208289-9/2013 (2207/10) - Interessado: ELIANI ARRUDA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 229006-0/2015 - Interessado: JOÃO BATISTA ROZA XAVIER - Votos: REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208039-4/2014 - Interessado: MALTA MARIA DE JESUS SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228946-7/2015 - Interessado: SHEILA FABIANI DE CARVALHO PIMENTEL - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 224653-4/2015 - Interessado: CARLOS HUDSON SANTIAGO BRANDÃO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO BEATRIZ GAMA VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230146-5/2015 - Interessado: SUELI FERNANDES DE ALMEIDA SÁ - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815919-1/2016 - Interessado: MARINEZ TEODORO FERNANDES - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220321-0/2004 (15669/03) - Interessado: ESMERALDINA CANDINELLI DO AMARAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203528-6/2012 (1134/10) - Interessado: IRENE MAGDA BORGES MAULER - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204059-9/2007 (12622/06) - Interessado: JOSÉ DE AZEVEDO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244217-0/2010 (2966/10) - Interessado: MARIA DO CARMO ALMEIDA GUINE - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 223638-0/2008 (2644/08) - Interessado: MARIA ELENA SILVA PERON - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108837-9/2013 (1610/2013) - Interessado: RITA DE CASSIA JARDIM DE FREITAS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244302-4/2008 (12112/07) - Interessado: ROSANGELA GUIMARÃES MOEDA BENEDETTI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208513-2/1993 (9889/92) - Interessado: SUELI MARIA GIOVANETTI ALVES - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100186-0/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106516-9/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: FIA/RJ -FUNDAÇÃO INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108035-7/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FSC-FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nProcesso TCE nº 105121-3/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: IEEA-INST EST ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106733-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105082-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106115-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100050-5/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110863-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PGE - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111211-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 120831-9/1994 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106193-3/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102694-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100081-4/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106068-2/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104514-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107389-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107068-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102161-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103998-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103372-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100869-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103800-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106508-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 108176-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 227644-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 223958-0/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE CULTURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821782-0/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 829796-7/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821795-7/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828882-5/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203646-2/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA BELFORD ROXO PREVIDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 227891-7/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 205408-6/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222194-0/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205420-4/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222201-9/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230083-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202233-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228184-7/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205422-2/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222203-7/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV PUB MUN BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 224224-2/2008 - Votos: CIÊNCIA À 1ª CÂMARA, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 803256-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233910-3/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 214539-6/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 811674-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202022-5/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 251270-8/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252087-2/2002 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221143-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252065-4/2002 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250185-4/2001 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251118-1/1999 - Votos: CIÊNCIA À 1ª CÂMARA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204283-3/2011 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829960-0/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819873-9/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250234-4/1999 - Votos: CIÊNCIA À 1ª CÂMARA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251160-4/1999 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221066-9/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV ASSIST CONCEIÇÃO MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 232279-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PENSÃO APOS BENEF CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223592-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221988-2/2013 - Votos: CIÊNCIA À 1ª CÂMARA, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PUB ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 811668-6/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200796-4/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 826760-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO SEGURIDADE SOCIAL MARICÁ-ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 811673-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216477-9/2006 - Votos: CIÊNCIA À 1ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239248-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 271507-0/1999 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 826704-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 808358-8/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216200-3/2014 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 204182-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 825519-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821344-4/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821345-8/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202158-4/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200876-0/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241663-6/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 824263-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203468-8/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821372-1/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227064-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 204743-9/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 830674-2/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR PESSOA DEFICIÊNCIA QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 809121-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERVIDORES RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 210411-0/2013 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202520-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825982-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208868-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202528-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200117-6/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219877-7/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222052-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220141-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221612-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219151-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221603-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221469-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220138-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221611-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221615-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221616-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221975-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220137-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221617-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219171-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219390-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219166-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221459-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221462-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219168-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220228-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221967-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221970-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221708-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220227-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221968-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220273-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220226-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220225-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220278-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221961-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220277-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221470-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221453-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221454-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221609-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222199-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219164-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221973-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219167-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221899-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221958-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221978-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221960-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219421-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220276-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221971-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221898-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221081-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221452-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219160-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219165-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220274-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220271-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221972-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222719-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221461-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221953-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221957-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219420-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220234-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221964-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220279-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221966-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219174-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219162-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220267-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221962-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221963-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220283-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221965-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221604-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221710-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220266-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220269-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220354-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221449-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221457-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221450-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219389-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220343-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221464-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221466-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220270-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219154-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219152-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221688-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222883-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223181-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221104-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221703-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221623-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220160-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221719-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221698-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220287-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221697-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221624-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221629-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221630-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220117-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221664-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219609-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221677-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221682-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220275-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219156-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219610-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219612-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220282-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221660-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220341-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221696-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221705-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221707-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221700-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221702-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221655-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221657-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221635-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221460-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221621-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221714-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221653-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220355-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221652-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221643-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219616-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221692-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220342-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221691-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221687-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221684-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219409-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220284-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221512-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221690-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221650-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219614-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220285-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221649-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219388-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221668-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221637-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220151-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221671-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221625-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221673-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221675-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220135-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221891-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219153-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221627-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219418-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221626-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219417-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221076-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219419-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220164-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221633-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221448-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222625-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220165-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219412-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221631-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219416-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220469-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220166-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220470-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220172-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220466-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220460-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220462-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220404-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220103-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219260-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220154-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220405-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220406-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220402-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220384-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220115-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220385-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220467-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220468-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220114-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220386-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220113-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220387-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220112-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220111-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220389-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220471-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220472-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220457-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221098-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220465-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220173-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220403-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220464-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220392-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220394-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220395-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220167-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220463-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220155-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220396-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220397-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220398-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220174-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221416-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219387-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220104-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219243-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219244-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219245-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221432-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221447-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220110-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221224-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221421-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221423-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220105-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221412-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221366-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221411-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220106-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221424-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221217-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220107-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221409-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220383-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220108-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221441-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220109-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221235-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221219-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221395-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221435-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221438-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221231-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221420-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221427-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221102-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221138-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221654-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221124-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221422-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221425-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220096-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221515-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221100-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221136-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219261-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219265-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219266-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221134-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220095-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220097-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221516-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221122-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220098-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221101-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219385-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220099-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220102-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221121-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220100-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221126-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221141-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219262-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220101-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221127-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220092-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221082-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221085-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221077-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221080-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220120-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220122-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221097-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222976-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222825-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222820-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219485-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222818-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222923-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222875-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222918-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221099-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222910-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222903-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222950-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222905-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222912-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222970-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222960-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222954-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222840-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222842-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219486-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222830-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222956-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219488-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222767-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223203-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223250-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222906-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222746-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222747-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222749-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222769-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219503-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222980-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223176-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219602-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222907-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222908-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219508-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223170-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223171-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222911-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222914-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222757-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222759-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222915-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221478-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222935-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222916-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222917-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219507-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222939-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222941-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222942-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222777-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223212-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222965-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222762-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219601-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222947-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222948-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219520-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222964-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222967-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219518-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222865-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222869-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222928-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219519-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219603-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222889-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223173-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222952-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222953-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223256-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222955-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222958-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223295-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222770-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222773-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219490-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223148-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223294-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222961-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222973-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221641-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222853-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220286-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222968-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223179-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219509-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222986-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223266-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223267-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219510-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222984-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222995-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222997-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223278-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219521-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222879-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223183-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223003-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219607-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223216-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221474-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219606-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223006-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222753-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222768-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219511-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219515-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223012-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222884-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222886-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219516-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222937-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222751-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222752-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222901-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222902-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221475-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221477-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222898-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221118-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222755-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222974-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223167-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222895-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222896-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222893-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223155-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219504-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222890-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222891-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222765-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220129-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221066-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220182-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221546-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221606-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221547-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221605-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221619-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221545-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221063-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221065-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220134-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223198-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223201-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219523-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222827-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222828-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222836-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222839-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222841-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222843-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222874-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222738-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222739-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219600-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222763-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222764-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222856-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222859-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222854-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222855-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219622-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222758-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222761-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219624-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222815-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222810-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222811-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223192-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222809-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222872-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222873-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222880-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222878-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222860-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219594-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222740-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222766-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219408-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222857-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219604-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222864-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222861-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222863-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222852-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223187-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222847-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222754-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222756-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222744-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222745-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222837-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223193-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221096-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222866-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222882-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222868-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222870-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223196-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219593-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222877-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222845-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222849-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222850-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222741-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222743-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222846-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216782-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222043-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222066-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216706-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216786-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216787-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222065-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216637-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216617-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222064-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216699-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216700-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222189-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216725-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216726-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222681-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222071-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222044-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216705-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222063-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219492-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222040-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222035-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222062-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216547-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222032-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222061-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216642-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216703-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216783-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216784-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219502-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222029-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222060-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222069-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216715-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216716-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216727-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222067-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222058-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216542-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222005-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219493-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221480-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222680-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222046-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222068-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216719-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222684-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219480-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222055-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216647-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216702-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216788-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216789-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216785-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216550-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216631-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222028-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222056-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216648-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222038-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216620-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222054-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216621-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216619-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216643-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216551-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222037-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222049-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216635-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216645-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216623-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216625-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216707-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221088-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222042-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216644-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216544-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216728-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216527-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216678-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216679-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216729-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216730-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216658-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216659-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216548-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216650-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216651-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216653-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216708-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221095-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216704-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216654-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216655-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216633-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216731-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216775-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216661-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216663-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222048-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221888-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221893-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216718-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216687-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216680-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216681-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216632-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216698-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222039-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222072-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216709-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221089-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216682-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219136-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222686-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216545-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216690-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216691-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222687-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222688-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222689-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222690-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216778-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216779-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216639-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216713-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222047-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216627-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221087-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222677-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222695-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222697-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221894-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216616-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216776-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216777-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216696-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216701-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216634-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219415-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216710-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216711-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216693-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216695-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216543-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222070-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216683-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216689-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216684-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216685-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216546-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221481-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221482-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221508-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221644-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221494-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221495-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221496-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222673-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222678-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221497-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219138-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219139-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222675-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221498-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221503-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222704-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221504-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221505-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221640-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221642-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222735-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221507-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220181-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221661-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222683-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221506-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222729-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219140-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222725-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221083-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221509-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220148-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221533-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221685-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219423-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219621-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221531-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221532-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221529-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221666-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221528-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221667-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221520-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221521-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220147-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221534-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220152-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221510-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220150-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221522-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219259-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219422-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221524-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219258-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221133-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221152-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219257-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221130-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221160-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221526-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221527-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219425-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219424-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221105-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221525-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220146-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220163-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221523-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219158-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220126-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221602-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221153-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221154-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221636-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221614-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220128-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219246-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220125-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221681-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220123-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221155-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221158-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221658-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221659-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221634-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220162-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221151-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220144-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219255-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220161-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221517-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219251-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219247-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221092-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221628-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221156-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220156-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221129-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219250-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219253-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220158-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221613-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221674-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221676-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221678-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221679-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221638-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221651-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221639-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221648-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219608-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221132-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219132-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222273-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222887-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222812-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221951-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221959-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222871-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219150-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222277-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222876-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222813-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220176-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222272-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219127-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222867-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219130-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219126-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222862-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222221-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222212-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222266-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222920-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221537-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221538-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222223-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222921-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222268-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219149-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219147-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222940-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222265-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221955-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222207-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222913-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222210-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222211-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222209-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222851-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222206-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222208-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222225-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219125-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222848-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222924-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222858-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219142-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222226-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222838-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219141-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221093-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222195-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222196-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222192-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219143-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219148-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222816-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222835-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222203-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221502-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222834-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219146-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222833-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219145-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221500-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222197-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222193-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221501-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221117-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222200-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222201-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222817-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222204-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222814-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222808-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222205-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219144-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221499-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222198-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220189-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220185-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221069-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221072-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221074-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221539-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221541-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221115-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221535-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221536-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220187-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221544-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221456-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221114-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219413-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219414-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220188-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221120-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221094-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221542-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221079-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221111-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221543-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221107-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219410-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221113-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221662-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220180-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220177-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219619-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220178-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221665-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220175-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212611-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN HAB DE INT SOCIAL SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809037-5/2016 - Votos: LIBERAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 810977-8/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826876-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206074-4/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211876-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829817-7/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234043-7/2011 - Votos: CIÊNCIA À 1ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819956-7/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212476-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205842-8/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231660-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN CRIAN E AD SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200656-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PÚBL CID SÃO JOÃO MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 815931-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SERV PUBL SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 808773-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 267399-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268727-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269170-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268291-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270525-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267406-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269932-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271242-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268506-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268856-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268832-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270940-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268290-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268504-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269457-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269461-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269459-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267832-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269563-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270848-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269377-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269993-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268505-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268128-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268142-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269546-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267862-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270294-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267860-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268154-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270846-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268386-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269999-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269371-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268855-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269937-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270003-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270005-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267958-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268157-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268289-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270072-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268244-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269514-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269513-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270012-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270226-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270830-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268725-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270450-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268159-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270009-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269984-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267387-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270006-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269463-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270639-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268288-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270464-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270863-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269325-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268287-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267386-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268502-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269881-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269106-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270379-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269313-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269987-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268536-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271044-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270621-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268160-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268381-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269370-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267843-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268245-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268246-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269777-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270352-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269988-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268572-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269436-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267833-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270413-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268736-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269441-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269444-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270117-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269871-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267830-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268234-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270021-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268161-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268764-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268763-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268552-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268095-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269001-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268292-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268293-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270853-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268236-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268813-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270786-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270305-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270817-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268485-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269591-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268501-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267424-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268631-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268377-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269448-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269450-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269659-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268569-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268294-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269345-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269504-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269542-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267879-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270022-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269402-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268238-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269388-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270333-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269882-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269543-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267464-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268295-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268540-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270787-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268248-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269396-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270013-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267805-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268887-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269491-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268384-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267880-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270127-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268136-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267423-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267817-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268249-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270546-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270225-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270014-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270645-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270858-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270391-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270273-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270027-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268718-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271013-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268250-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270542-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268382-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270314-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270031-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268139-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269879-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268819-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269760-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268251-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268162-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270224-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269453-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269991-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268253-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268000-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268140-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269541-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270795-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270401-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267881-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268254-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267883-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270217-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269829-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269893-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270781-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268163-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268823-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268164-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270859-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268559-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268583-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268492-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270302-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269540-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270829-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270316-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269989-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270223-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268467-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269612-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267439-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270128-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270375-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268255-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268335-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269375-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269022-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268296-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269455-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269534-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268124-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268828-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269465-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268895-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268239-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270243-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268327-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268148-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270080-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268379-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270308-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269140-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268753-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270794-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268486-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269191-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269403-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269181-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269775-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270844-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269210-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270222-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267876-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268568-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268151-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268257-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268258-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269759-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269207-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268565-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270311-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267841-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269424-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269804-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270531-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270221-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269803-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270368-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269481-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270293-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270220-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268166-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270798-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269423-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267872-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268383-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269758-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268555-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270219-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268466-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268999-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269479-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268332-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269190-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269188-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268260-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268297-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267827-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268298-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269518-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268830-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268325-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269323-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269512-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269198-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267859-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270465-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269538-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268922-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268299-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268829-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269384-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268752-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269467-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268265-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267874-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268550-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270246-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270759-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270834-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268574-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270572-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269321-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268272-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267845-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271229-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268560-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269665-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268562-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268734-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269460-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269490-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268374-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268538-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269187-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268261-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269185-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269186-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269658-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268263-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268534-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269208-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268557-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270789-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270471-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269193-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267458-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270218-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270832-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268845-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268022-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269458-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270477-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268527-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267884-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269757-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269466-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270138-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270793-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270824-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270792-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269756-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267396-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269755-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270317-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269205-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268528-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267885-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269317-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269179-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270248-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269550-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268921-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267505-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270079-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269506-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269471-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269195-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269931-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271223-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267803-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271234-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269184-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268589-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271019-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269183-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270864-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268264-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268879-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269456-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269835-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270086-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269425-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270797-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268525-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268266-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268267-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268170-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268268-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269421-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270628-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267385-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269200-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269066-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269454-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269417-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267384-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269451-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270207-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268096-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268273-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269492-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268920-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268717-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268153-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269472-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269180-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268642-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268274-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268322-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270216-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270860-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268524-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268512-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268587-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267886-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269535-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270087-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270622-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269420-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268171-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267488-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270393-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268888-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269483-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270266-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267514-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270361-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268946-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267816-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269328-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268155-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269021-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268285-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268947-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268584-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270570-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268751-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270276-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268123-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267851-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268948-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271226-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270476-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268472-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268919-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268949-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268950-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270764-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267405-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268951-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268275-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267438-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268178-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268952-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269406-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268513-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268963-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270601-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270215-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269884-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270825-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269848-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268276-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271042-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268953-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268954-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268277-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268955-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269037-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269038-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269604-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268980-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270949-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270442-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268182-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270318-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270763-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270306-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270498-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268979-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270209-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268127-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268579-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271014-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269338-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268566-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267969-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268880-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268978-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269473-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268173-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268097-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268278-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269166-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268762-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268761-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269376-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268932-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268174-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270914-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270720-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270301-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268129-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269114-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268904-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267383-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269511-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270208-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268175-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268184-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269651-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270626-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267888-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267956-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268279-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270152-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268280-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269769-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268519-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268961-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268194-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269850-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270785-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267950-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270866-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269754-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267968-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268131-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270575-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267951-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268582-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269400-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268581-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268329-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267382-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270779-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268133-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269753-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268521-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268960-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270862-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269017-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269405-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271017-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269851-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270623-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270206-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270461-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268959-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268489-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268577-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267877-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268281-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268098-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270195-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269072-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268638-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270324-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270618-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270279-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268172-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270857-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268896-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269062-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267953-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270088-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270614-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270320-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270205-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268511-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268639-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268882-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270475-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269036-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271015-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270791-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269474-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267955-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270803-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268973-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268137-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267957-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269019-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267970-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267875-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269018-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267959-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270371-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269065-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270244-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270251-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270851-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268508-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268510-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267890-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267889-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269484-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267797-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270255-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270440-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268656-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267894-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268507-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267443-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269060-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269050-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268720-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267960-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270435-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270350-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269486-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269068-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269333-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268684-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267954-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270085-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268958-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268483-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267873-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267504-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270202-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270524-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269374-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271236-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269549-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269475-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267381-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267962-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270491-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268671-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269510-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268683-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270769-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268957-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269418-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269045-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268323-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268282-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270632-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270084-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269334-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267963-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270154-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268141-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270236-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270201-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270388-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267398-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270762-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270985-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269047-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268328-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268605-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269671-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267815-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270854-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268630-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267380-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268283-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268375-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268891-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268981-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268983-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268651-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270849-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268987-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268478-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269509-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268726-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268670-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268902-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268989-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267485-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269054-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268146-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271040-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268816-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267964-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268632-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269930-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268613-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268023-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269508-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269052-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269852-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269112-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268899-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268817-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268635-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267798-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267965-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268755-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270945-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268608-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268623-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269487-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269358-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268143-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270630-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267966-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270347-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270406-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267895-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270624-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268620-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267871-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268482-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270487-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270287-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268197-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270771-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268935-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268177-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268936-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268937-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268992-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268994-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268629-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270327-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268001-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269547-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268648-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268617-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268843-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267866-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267395-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270986-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269356-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270432-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267869-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269043-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268024-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268147-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269391-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269390-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268149-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268616-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270438-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269416-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267868-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268627-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270192-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270548-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270277-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270536-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267388-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269827-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268995-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269578-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270036-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267967-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270369-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268324-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269476-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268152-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268615-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268469-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270775-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268669-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269023-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268156-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267972-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269057-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269058-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270571-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269024-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267975-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269369-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269080-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269020-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268633-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270346-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268997-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270444-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267897-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269414-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270235-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268479-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268998-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270746-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268262-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269802-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269041-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270843-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267838-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267812-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268846-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269764-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270522-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270610-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270549-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268975-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268484-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270513-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269034-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267976-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269026-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269025-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269012-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267863-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270615-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268602-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269752-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269082-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269833-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269031-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269330-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268886-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270497-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270288-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269464-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269172-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269016-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267898-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267403-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268100-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267861-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268101-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269580-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269751-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268901-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269478-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270473-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270436-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269936-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267800-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268158-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270527-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270836-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267474-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269074-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270841-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268102-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268103-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270500-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268877-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269000-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271240-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270539-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268898-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270382-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268286-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269027-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269387-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268594-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268647-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270291-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270602-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269784-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268665-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269336-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268476-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270019-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269070-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269853-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269950-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269397-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269401-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268811-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269652-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268672-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269002-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270823-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269929-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267961-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270383-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270472-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270520-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269029-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269854-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268312-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268643-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267865-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269488-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268956-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269030-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267900-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267977-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268593-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271038-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269004-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269076-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269005-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269007-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269940-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269040-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269515-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269086-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269014-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269015-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267379-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269088-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270047-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267401-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269155-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268641-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268636-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268488-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270603-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269408-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270355-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267858-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269856-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267811-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269368-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268588-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267903-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268037-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270200-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267979-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270234-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271010-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269090-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267850-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267980-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270364-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268847-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269750-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267982-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270392-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267378-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270267-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269499-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270605-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269099-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270715-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270716-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269305-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269156-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269780-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268591-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269157-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270758-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268682-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270496-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269158-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268590-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270426-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270034-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269935-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269519-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269101-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270717-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270010-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270051-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269945-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270011-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269209-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269774-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270488-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268040-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270566-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268585-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268338-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267904-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270891-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271011-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268339-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270074-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270151-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267377-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270380-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267715-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267981-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270718-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268586-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270831-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270768-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268592-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270505-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270150-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270449-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267983-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269807-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270149-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267492-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270512-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270017-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269995-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270445-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268340-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267905-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269103-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268104-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269946-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270023-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268042-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270345-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270148-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269500-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270199-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270747-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270356-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271209-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269367-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270298-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270191-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270754-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270755-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270706-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270707-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271208-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271214-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269673-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271216-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271218-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267857-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269507-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267447-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269105-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268680-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271230-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267437-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268341-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270920-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267810-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269927-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267711-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269941-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270640-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271219-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269889-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267984-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269159-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271221-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270425-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267985-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267801-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268825-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270731-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269888-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270310-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267345-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269674-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269108-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267852-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269160-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270233-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270370-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269332-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270232-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269675-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269676-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268025-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267481-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268181-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268477-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269873-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269938-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270386-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270459-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269502-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270751-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270753-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267855-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267376-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270855-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269110-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267986-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270503-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270285-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270468-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267510-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269869-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267441-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268343-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270641-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271237-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270840-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270230-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270118-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267987-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270062-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270231-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270396-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269870-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269762-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270280-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270344-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270001-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270712-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268972-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269346-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268509-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267988-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270002-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268878-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269028-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270045-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269680-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269692-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268514-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267990-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268480-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268516-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270412-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270730-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270845-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270713-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269501-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270635-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269548-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268200-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269718-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270611-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268748-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267991-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269116-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270213-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270519-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271036-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270053-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269413-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268311-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268970-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269690-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270818-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270962-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269720-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269067-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269809-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267375-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270750-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268045-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269304-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270188-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268900-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267849-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268202-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270228-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270187-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268048-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267993-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269719-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268240-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268050-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269723-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271007-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270133-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270714-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268624-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269379-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269069-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269949-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269687-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269552-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271008-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270749-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270029-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268747-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269569-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268746-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268934-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270612-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270460-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270315-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269986-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269042-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269393-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270400-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269800-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270555-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269071-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269885-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267994-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269167-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270061-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269998-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269749-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268745-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268756-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267373-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270528-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269653-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268897-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271227-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268481-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268517-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269073-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268757-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268758-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268759-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268744-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269075-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269373-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267372-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268743-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268742-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268741-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270055-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267371-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267370-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268619-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269544-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268740-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270579-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268739-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270058-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269078-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267369-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268738-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269044-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270025-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268760-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267355-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270748-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269331-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270560-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270619-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270000-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268518-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269046-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269678-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270141-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269747-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269348-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267809-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269489-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270026-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269715-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270186-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269724-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270030-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270057-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268668-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269079-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269831-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269714-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269679-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268016-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267806-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269716-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268186-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268310-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270835-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267995-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269721-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270595-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270343-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270790-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270052-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267998-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270535-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268520-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271034-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270541-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270606-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270185-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271009-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270467-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268737-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267999-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270523-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268313-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268054-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270456-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269206-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270365-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269137-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269746-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270453-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270469-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270039-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270462-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270598-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270265-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268055-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270479-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268522-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270650-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269315-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270547-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270651-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270184-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268017-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270501-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270739-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270008-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269863-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270908-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267996-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270490-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268447-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270508-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270132-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270708-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270007-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268026-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269310-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270194-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270342-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271212-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268018-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270417-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270719-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270729-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268027-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267974-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269380-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270378-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269537-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268003-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269650-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269745-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271225-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270124-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269326-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270559-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269528-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271003-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270122-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270304-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268626-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269644-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270910-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269645-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267352-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267848-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271004-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271238-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268315-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269894-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267349-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270054-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269944-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270037-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270529-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269654-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270040-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270041-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267690-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270709-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270861-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268004-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269649-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268523-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267714-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269411-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271005-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270292-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268681-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270710-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270351-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270711-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270533-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268820-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270004-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269861-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270752-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270502-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267808-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270642-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270059-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270820-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269083-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270048-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270740-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270050-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271006-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269389-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267826-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270777-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270458-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270580-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268530-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267503-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270341-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270035-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268317-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268599-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267687-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267989-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267397-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268854-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267421-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269641-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268531-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270431-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270540-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269648-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270078-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270955-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270957-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270963-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270210-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269895-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269353-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268600-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270959-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270262-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269646-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270617-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269642-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268105-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270652-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269570-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271002-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269726-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268216-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269119-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269728-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270075-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270741-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270089-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271001-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271000-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270387-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268603-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270534-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268822-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270340-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268005-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268316-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271032-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270998-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270926-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271213-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269295-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267477-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269729-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270447-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268604-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270636-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270415-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268532-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268006-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267686-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269727-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270155-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270381-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270627-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268007-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269878-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268533-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270912-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268606-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268008-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268535-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270655-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268056-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268218-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269192-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270599-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268537-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269422-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270833-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269661-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269744-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270423-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270521-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268539-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270631-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268541-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269635-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270272-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270852-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270414-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270121-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269349-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270119-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267419-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270654-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269307-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269182-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268318-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267692-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269084-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269049-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270638-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271228-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269449-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269171-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270911-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269844-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269085-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270745-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269202-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269446-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269843-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269842-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269051-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269443-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269199-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271232-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268314-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269392-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270821-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269138-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268542-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269959-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267695-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269956-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270799-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269087-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268304-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269743-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267796-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269440-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270275-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270653-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268543-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270737-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270788-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269785-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267470-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269439-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267436-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267807-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269437-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269438-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269939-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270509-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267847-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269934-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270271-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269958-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269962-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268221-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269799-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270600-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270339-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270016-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269983-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268735-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270193-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269955-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269887-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270801-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269203-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269363-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268607-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268544-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268546-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268306-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268547-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270389-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270354-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269766-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267828-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269435-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269840-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270766-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270767-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269039-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269089-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269048-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267501-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269165-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269503-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269434-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269081-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269301-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269053-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269194-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269161-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269431-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269429-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269430-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269428-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268106-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268019-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269055-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269091-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269113-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269178-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269093-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269942-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268119-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269347-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269960-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268009-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270126-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269427-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268549-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270609-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269797-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268551-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270565-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268188-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268679-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270211-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268187-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268011-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270556-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270441-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270264-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268180-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268183-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270338-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269123-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268905-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269966-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269957-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269994-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268179-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267412-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269115-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268176-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269961-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270125-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270743-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268686-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269992-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268554-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268012-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269174-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268556-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268687-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270452-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268699-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270198-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267442-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268558-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269302-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270433-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269567-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268938-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268634-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270402-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270451-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270129-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268702-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270804-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268678-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270135-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270810-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268692-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269316-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268939-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270137-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269335-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268701-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269341-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270312-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268204-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268940-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270995-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270334-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268941-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268842-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270335-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270470-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270813-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269778-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269794-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270516-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267824-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270700-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270929-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270930-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269314-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270629-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270290-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268491-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268013-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270900-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269399-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270705-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268564-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270543-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270898-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270499-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269357-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270411-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268014-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270996-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270420-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270397-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269117-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270725-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269394-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270538-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269963-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269948-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269355-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268320-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268943-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268944-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268733-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270561-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269981-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270569-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268967-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268966-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268942-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268976-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267844-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268567-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269985-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268982-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270196-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270410-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269964-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270828-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269410-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270399-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269545-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268965-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270495-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268487-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268945-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269011-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270422-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270337-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270850-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268985-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270577-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268057-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268988-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268058-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269094-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268305-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267907-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269990-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269796-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268307-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269322-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269035-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267846-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270268-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269319-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269447-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269772-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269381-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270742-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269997-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268223-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270430-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269121-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267394-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269965-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267913-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270359-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270282-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270319-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269954-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268208-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269996-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268570-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268991-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267914-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268110-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270504-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270227-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268473-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268964-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270839-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269120-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270454-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267915-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269868-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270907-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268993-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270336-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270284-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267512-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268892-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269006-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267500-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268034-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268884-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268885-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269527-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268571-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267916-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270826-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268609-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269008-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270816-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270738-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269526-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270434-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269009-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268573-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270212-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268996-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268471-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269003-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270153-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270296-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268754-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269971-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268610-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269329-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269525-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268968-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268969-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269318-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268308-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269968-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267917-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270558-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270299-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268210-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269951-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268212-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269529-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269967-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267952-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268883-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270954-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269860-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269056-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267697-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269859-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268575-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270842-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270214-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270765-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269568-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269571-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267918-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270394-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269866-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271027-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268578-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267699-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267701-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269865-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269095-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267919-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269969-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268918-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268645-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269575-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268653-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270924-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270229-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270576-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268917-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268661-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270784-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269864-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270307-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270578-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268655-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270733-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269522-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267921-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270297-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268658-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270802-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269974-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268662-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268660-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269573-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269574-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268916-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270518-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269975-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270390-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270811-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268330-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269385-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268226-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269973-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269972-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269595-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268612-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270332-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268597-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267444-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268301-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268213-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268667-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270736-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270517-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270847-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268107-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268309-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270923-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268710-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268729-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268750-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268749-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269372-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268713-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269175-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267702-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267445-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268721-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267864-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269122-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267508-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270904-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268711-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268712-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268108-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269523-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267723-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268614-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270065-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269978-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270466-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269976-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269977-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270925-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269792-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269339-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268715-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267842-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267992-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268890-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270890-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268732-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270366-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268093-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268191-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269876-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269176-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267949-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267944-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270735-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270552-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269763-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268028-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270020-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269667-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269576-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269521-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269124-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268909-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270734-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268199-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268215-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268120-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270331-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268203-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268193-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269823-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268217-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268126-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267468-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270486-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269597-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268030-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270357-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268893-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270330-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268915-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269791-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268906-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270563-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269162-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269059-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268211-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267922-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268031-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267923-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267924-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270270-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269520-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270506-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268209-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268196-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268198-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269096-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269655-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270893-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268207-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271207-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270455-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267685-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268933-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269599-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267409-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268109-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267840-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268205-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269742-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269600-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268111-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269664-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269980-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269097-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268195-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267704-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268039-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270644-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267925-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269382-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269366-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269789-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269482-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269717-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270935-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269611-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270545-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269415-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268201-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270457-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268192-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268044-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267823-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268043-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270744-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270822-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268889-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269469-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268858-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269173-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269177-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267705-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268862-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268863-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267706-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268864-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268041-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268903-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270782-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268112-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270780-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270812-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269557-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268867-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268869-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268046-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269125-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270608-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270988-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269495-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267899-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268866-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267926-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268321-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267839-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270807-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269127-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270140-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269061-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269098-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269657-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267430-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268130-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268826-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268114-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268219-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269556-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269494-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270404-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267930-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269741-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267928-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269555-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267929-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268493-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270901-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268036-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269740-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270421-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268865-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267973-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267931-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270328-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269554-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267393-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269601-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267932-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270353-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269553-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268637-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269979-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270377-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268220-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267390-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270156-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267933-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267934-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270286-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268698-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270757-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270418-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269100-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267684-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269846-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270443-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269092-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268709-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268676-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268663-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270448-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268020-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270257-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270289-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267936-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270326-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270348-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269343-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270424-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268628-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269603-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271022-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268625-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268894-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270493-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267937-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269342-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268914-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269383-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268378-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269933-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268222-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270325-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268459-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267507-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270620-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270507-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270514-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268674-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268913-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269378-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270323-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269787-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267821-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268458-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268707-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270405-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267820-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270362-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270647-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269395-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269480-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269530-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270778-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270144-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268047-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269533-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267938-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268912-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269847-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270515-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268876-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269498-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269102-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268874-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268875-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267940-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270634-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270761-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268872-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268873-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267902-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268841-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268838-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267836-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269063-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268115-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268908-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270018-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271025-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269891-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267819-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268870-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268871-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268837-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268224-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270492-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267941-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268227-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268454-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270649-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270732-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268911-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269561-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270190-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271024-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270537-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268457-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269560-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269605-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269768-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268229-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267942-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270263-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268835-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267945-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268821-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268456-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270407-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268833-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268053-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270322-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269558-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267719-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268033-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267683-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269559-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269128-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268331-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268051-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270815-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268910-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270573-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269496-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267556-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270373-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270994-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270992-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269337-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270726-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268490-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270437-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268049-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267947-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268052-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268677-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268598-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268455-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270902-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269606-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270991-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270805-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270494-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267948-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270990-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270321-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268931-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268468-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268448-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268443-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268450-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268930-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270800-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269947-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270416-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270728-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268021-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270489-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269943-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270932-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268445-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270936-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270943-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270989-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269609-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268697-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270428-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268929-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268228-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269340-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268461-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270427-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269608-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269610-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268116-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268690-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270953-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270819-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268475-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270774-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268452-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268132-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268303-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270916-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269308-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270083-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268657-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270398-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270303-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270837-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268470-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268722-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270723-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270838-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268689-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268302-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268462-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268233-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268134-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270385-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268928-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268654-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268685-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268927-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270553-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268118-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269663-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268926-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270269-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270259-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268646-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269923-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268474-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268691-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268723-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268038-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270395-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270532-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269104-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267506-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268135-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270562-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268696-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268644-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270544-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269107-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269129-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270042-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269130-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270374-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270722-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268463-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270384-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270446-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270625-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268442-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269131-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268453-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270295-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270633-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269350-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268693-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270773-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270551-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268803-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269462-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268907-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268705-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268706-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270905-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269896-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268675-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268695-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269398-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269111-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268237-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269344-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267708-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268015-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270721-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270082-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270111-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270772-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270770-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271224-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268704-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268464-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270081-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270564-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270554-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268622-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270116-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267818-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270360-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268925-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268694-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270616-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269857-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268673-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270865-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270115-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270796-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269845-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269132-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269836-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269327-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270814-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268814-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268652-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268446-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267428-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268924-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268449-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270114-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270550-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267498-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267709-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268165-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269351-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269211-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268621-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267497-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268666-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269064-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270113-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270108-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268688-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269320-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268167-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270197-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268444-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270960-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270530-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268923-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268460-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269134-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271231-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270952-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267426-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268640-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269163-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269164-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268618-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269668-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269737-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268117-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269953-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270783-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270648-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270143-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268649-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269169-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267882-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270806-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268596-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267835-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269135-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270927-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267878-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270567-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269212-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270885-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270997-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270724-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270309-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268659-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268231-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270300-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268451-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270015-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270928-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268094-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270252-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267389-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270574-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269839-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269837-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269670-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO APOSENT PENSÃO SAÚDE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 811678-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 225494-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228422-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229774-9/2015 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820364-7/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830619-2/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830621-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830623-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825987-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209287-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 07/02/2017\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nCARLOS GASTÃO PINTO CARRILHO\r\n\r\n205408-6/2013\r\n\r\nJOSÉ RENATO FONSECA PADILHA\r\n\r\n216527-9/2014\r\n\r\nJOSIAS QUINTAL DE OLIVEIRA\r\n\r\n216527-9/2014\r\n\r\nLUIS FERNANDO PADILHA LEITE\r\n\r\n216527-9/2014\r\n\r\nWANDERSON GIMENES ALEXANDRE\r\n\r\n225494-3/2015\r\n\r\nDANIELLA DE FREITAS DA SILVA YNOUE\r\n\r\n227064-8/2015\r\n\r\nSIMONE DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n227064-8/2015\r\n\r\nFLÁVIO MAGDALENA BRAVO\r\n\r\n227644-4/2015\r\n\r\nVANELI LAURINDO CHAVES DA SILVA\r\n\r\n231660-8/2015\r\n\r\nSessão: 07/02/2017\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nJOSÉ FRANCISCO REZENDE DIAS\r\n\r\n216200-3/2014\r\n\r\nJOSÉ HENRIQUE ANTUNES\r\n\r\n216200-3/2014\r\n\r\nJOAQUIM AUGUSTO CARVALHO DE PAULA\r\n\r\n216322-1/2011\r\n\r\nId: 2012613"
                    ],
                    "2012614": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 143/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 216.322-1/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOAQUIM AUGUSTO CARVALHO DE PAULA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE DE PESSOAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à promoção, tendo em vista que, apesar de regularmente chamado aos autos, por notificação pelo próprio recebida, o jurisdicionado não trouxe aos autos argumentos capazes de justificar os questionamentos desta Corte no Voto às fls. 91/93.\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi regularmente notificado, para que apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que os elementos trazidos pelo responsável não tiveram o condão de justificar as conclusões obtidas nos exames preliminares do feito, restando claro a ausência de temporariedade e excepcionalidade nos contratos em comento;\r\n\r\nConsiderando que o ato praticado sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal de R$ 9.599,70, equivalente nesta data a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Joaquim Augusto Carvalho de Paula, então Prefeito do Município de Cantagalo, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II, da Lei Complementar n.º 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando a este Tribunal o seu pagamento nos 10 (dez) dias subseqüentes, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 03/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/02/2017\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE DA PRIMEIRA CÂMARA JULGADORA\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2012614"
                    ]
                }
            },
            "2ª Câmara Julgadora": {
                "Atos": {
                    "2012615": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 03ª sessão da Segunda Câmara Julgadora do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2017, realizada em 07 de fevereiro.\r\n\r\nAos sete dias de fevereiro de dois mil e dezessete, às quinze horas e dez minutos, reuniu-se a Segunda Câmara Julgadora do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua terceira sessão, sob a presidência do Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar. Compareceram a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, o Senhor Auditor Substituto Marcelo Verdini Maia - e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira. Encontrava-se em gozo de férias o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior. Lido, foi aprovado o resumo da ata da 02ª sessão, de 31 de janeiro de 2017. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo a Segunda Câmara aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos - SCAP, observando-se que, nos processos em que atuou como procuradora pelo Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, observa-se o registro de impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Nos relatos dos senhores conselheiros, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas ordinárias que estavam de acordo com os pareceres do Corpo Instrutivo e do Ministério Público Especial. Foram relatados 443 processos: 149 pelo Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, 83 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e 211 pelo Senhor Auditor Substituto Marcelo Verdini Maia, o qual estava substituindo o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior - com os seguintes destaques por relato: Na pauta do Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, consignou impedimento no Processo TCE nº 223803-5/2007 a Conselheira Marianna Montebello Willeman. Na pauta do Senhor Auditor Substituto Marcelo Verdini Maia, consignou impedimento no Processo TCE nº 221313-5/2010 a Conselheira Marianna Montebello Willeman. Às quinze horas e quinze minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, Simone Amorim Couto, Substituta Eventual da Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nMunicipio de SÃO PEDRO ALDEIA \r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER DE SÃO PEDRO ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 808850-8/2016 - Interessado: SILVIO PACÍFICO DOS SANTOS - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FTM-FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 102710-9/2016 (E-18/005/77/2016) - Interessado: DEVACI FLORENTINO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: FUNARJ-FUNDAC ANITA MANTUANO DE ARTES RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101845-1/2015 (E-18/002/8/2015) - Interessado: LAIS MARIA LESSA BASTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100337-7/2015 (E- 09/088/67/2014) - Interessado: ESTELINA VIEIRA CRUZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - CENTRO TECN DA INF E COMUNI RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100729-6/2016 (E-26/011/1383/2015) - Interessado: PEDRO ROBERTO DE OLIVEIRA BARROS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 108257-5/2014 (E-01/302151/2011) - Interessado: DERLY MOYSES DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112175-1/2014 (E-01/026/22/2014) - Interessado: DEVENIR DE SOUZA LEITE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112053-7/2014 (E-01/301615/2012) - Interessado: GEORGINA DA CONCEIÇÃO JOSÉ DE BRITO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101198-6/2015 (E-01/300890/2012) - Interessados: GUADALUPE SANTOS PEÇANHA, EDSON ABREU PEÇANHA, VITORIA ABREU PEÇANHA, EDGLEIDE DA SILVA PEÇANHA, EDCLEISON DA SILVA PEÇANHA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102474-5/2015 (E-01/309834/2010) - Interessado: JOSÉ FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112997-7/2014 (E-01/302401/2012) - Interessados: LIA MARCIA ROCHA CASTELANE, LENIO ANTONIO CASTELANE DA SILVA, JANETE DA SILVA ROCHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110791-7/2014 (E-01/301444/2008) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO DE FARIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113301-9/2014 (e-01/301314/2008) - Interessados: MARIA ISABEL FERREIRA, FERNANDA FERREIRA ALVES ÁVILA, JOÃO CARLOS ALVES DE AVILA JUNIOR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101708-7/2015 (E-01/018/72/2013) - Interessado: MARIA LIDIA DE CARVALHO FÉLIX - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110611-1/2014 (E-01/027/98/2013) - Interessado: MARIA TEREZA DA SILVA MACHADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100820-4/2015 (E-01/020/188/2013) - Interessado: MARIA TEREZA GONÇALVES FERNANDES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102192-9/2015 (E-01/026/41/2014) - Interessado: MEIRE FERREIRA SERVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102565-0/2015 (E-01/009/410/2013) - Interessado: OSMARI ALVES DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110502-4/2014 (E-01/023/87/2013) - Interessado: ZELINA DE ALMEIDA PIEDADE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106686-1/2008 (21/933006/08) - Interessado: EDSON MARTINS ARAÚJO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107041-2/2008 (21/920027/07) - Interessado: LEONEL SOARES CRUZ - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108707-2/2015 (E-03/1210003/2011) - Interessado: DUVIRGES MARGARIDA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105821-5/2016 (E-03/004/512/2014) - Interessado: IARA MEDEIROS ROCHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108100-8/2015 (E-03/002/550/2013) - Interessado: NADIR MAGALHÃES ALBRIGO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107847-1/2015 (E-08/221338/2010) - Interessado: REGINA CÉLIA FRANCO DE SOUZA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 103808-9/2016 (E-03/011/814/2014) - Interessado: ROSIMAR PETINI PERES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103530-4/2016 (E-03/014/1924/2014) - Interessado: RUY RENÊ VERA MANGABEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106987-0/2015 (2014-043327) - Interessado: DELMA MARIA NAPOLEÃO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 107105-3/2016 (211370/2010) - Interessado: GUTEMBERG DIAS DE SOUZA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 104990-5/2016 (2011/0263078) - Interessado: IREMAR PEREIRA PIRIS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226546-1/2011 (088/97) - Interessado: ANTONIO BARBOSA GAMA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 236678-3/2008 (3672/08) - Interessado: MARIA VIANA GAMA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA CABISTA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204469-9/2016 (085/IPC/2015) - Interessado: CARMEN SUELY DA SILVA RANGEL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209384-8/2016 (124/IPC/2015) - Interessado: CREUZA GUIMARÃES DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209909-2/2015 (051/IPC/2014) - Interessado: DALVA SUELI ALMENARA SILVA DE MACEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208161-5/2015 (002/IPC/2014) - Interessado: DELFA DA SILVA ANGELO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805649-6/2016 (003/IPC/2016) - Interessado: LENIR COSTA DAS NEVES OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211388-8/2015 (067/IPC/2013) - Interessado: MARIZE HAUILA DE MACEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209702-4/2016 (049/IPC/2015) - Interessado: MARLI TEIXEIRA PENA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208100-1/2015 (077/IPC/2014) - Interessado: MIRIAM DIAS DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810253-0/2016 (001/IPC/2016) - Interessado: ROSEMERY VICTORINO DE ASSIS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204472-6/2016 (131/IPC/2014) - Interessado: VANDA NEIA DOS SANTOS SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 805059-3/2015 (0186/2015) - Interessado: ARI DANTAS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 223441-0/2014 (0207/2014) - Interessado: JOSÉ VITOR VIEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210749-9/2015 (0033/2015) - Interessado: LUIZA COLOTILDES DA SILVA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240324-5/2012 (40048/12) - Interessado: ELIANE CONRADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205878-1/2016 (2015.04.12774P) - Interessado: ELISABETE MARIA DOS SANTOS MARINHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218739-4/2012 (07/1/12) - Interessado: FERNANDO AUGUSTO TEIXEIRA CAMPOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806516-8/2015 (2015.04.10697P) - Interessado: HERNANI DA CUNHA CHAVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222306-9/2015 (2015.04.10431P) - Interessado: ISAC BASILIO RAMOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205101-4/2015 (20150408359P) - Interessado: IZA LEA DOS SANTOS SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204031-6/2015 (2014.04.08335P) - Interessado: JOSÉ LEANDRE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201101-6/2015 (2014.04.07300P) - Interessado: MARIA APARECIDA DE CARVALHO E SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220707-1/2014 (2014.04.06076P) - Interessado: MARIA APARECIDA MOREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274455-0/2015 (2015.04.10625P) - Interessado: MARIA CÉLIA CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217235-7/2015 (2015.04.10456P) - Interessado: SOLANGE APARECIDA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214443-5/2015 (2015.04.09415P) - Interessado: VERA LÚCIA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA BELFORD ROXO PREVIDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 209264-8/2014 (04/4471/2013) - Interessado: MARLENE FERNANDES TEREZINHO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206486-1/2011 (04/810/11) - Interessado: VERA LÚCIA ROCHA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 234287-1/2014 (260/2014) - Interessado: CLEBER JACINTO PACHECO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219399-1/2014 (171/2014) - Interessado: EDMEIA SANCHES FAGUNDES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 215251-7/2015 (047/2015) - Interessado: LÚCIA DE AGUIAR CARDOSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807185-4/2016 - Interessado: MARIA CRISTINA MELO PEREIRA DA ROCHA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 804817-8/2016 (169/2014) - Interessado: ELCIONE DOS SANTOS ARAÚJO PORTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266731-4/2015 (828/2014) - Interessado: LUSIANA PEREIRA DIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228336-2/2013 (185/2013) - Interessado: MARCOS LEITE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201622-8/2014 (248/2013) - Interessado: MARLY SANTOS DA VERDADE - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 213298-3/2011 (600/10) - Interessado: CRISTINA GOMES CARNEIRO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236262-1/2012 (663/12) - Interessado: RITA DE CASSIA DA SILVA GONÇALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216756-4/2010 - Interessado: CELMA PEREIRA SARDINHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216755-0/2010 - Interessado: DANIELA CARDOSO DE SOUZA P DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216754-6/2010 - Interessado: FRANCISCA DA FONSECA OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216753-2/2010 - Interessado: ISRAEL ROCHA SANDRES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216752-8/2010 - Interessado: JASONIA MOITINHO MARINS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216751-4/2010 - Interessado: JOSIMAR RIBEIRO MACIEL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216750-0/2010 - Interessado: MARTA JANAÍNA ALADOGA HORACIO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216740-5/2010 - Interessado: REGINA DA CONCEIÇÃO MARTINS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216739-6/2010 - Interessado: RENATA RANGEL DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216738-2/2010 - Interessado: SHEILA MATTOS RAMOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216737-8/2010 - Interessado: SIMONE CAMPOS DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216742-3/2010 - Interessado: SIMONE MOREIRA CASTILHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216743-7/2010 - Interessado: SUELEM PEREIRA SARDINHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216749-1/2010 - Interessado: TEREZA CRISTINA BITTENCOURT DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214972-6/2015 (00317/2013) - Interessado: IVANY ARAÚJO MARQUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228797-9/2009 (60846/05) - Interessado: MARIA LOPES DE CASTRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 802879-2/2016 - Interessado: WILDES SANTOS DE CASTRO - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 276195-6/2015 (343/2014) - Interessado: SERGIO PAULO CORREA TITO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 271301-4/1999 (0836/99) - Interessado: MARCIA BOECHAT RAMOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 209375-2/2005 - Interessado: RITA CONCEIÇÃO DE SOUZA FARIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205124-0/2012 - Interessado: ELIANE LOPES BARBOSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA ITAPERUNA-FUNITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220465-0/2008 - Interessado: ANTONIO CARLOS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220511-5/2008 - Interessado: CÍCERO FIGUEIREDO DE FREITAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220510-1/2008 - Interessado: DURA FERRER DE MENEZES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220508-8/2008 - Interessado: ELIZETE REGINA RIBEIRO SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241036-3/2010 - Interessado: FABIANO GUIMARÃES NOVAES GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220506-0/2008 - Interessado: HUMBERTO LAMEIRA MIRANDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220504-2/2008 - Interessado: JOAQUINA BORGES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220503-8/2008 - Interessado: JORGE RICARDO BUENO LEAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220502-4/2008 - Interessado: JULIANA BOSCHER TORRES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220499-1/2008 - Interessado: LENISE RIBEIRO DUTRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220496-9/2008 - Interessado: LILIAN LEAL DE MEDEIROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220494-1/2008 - Interessado: LUCIANA SANTOS COLLIER - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241037-7/2010 - Interessado: LUCIANA SANTOS COLLIER - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220475-5/2008 - Interessado: MIRIA REJANE SOARES COELHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220491-9/2008 - Interessado: NIVALDO GODOI RAMOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220474-1/2008 - Interessado: PEDRO PAULO GUIMARÃES HORTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220473-7/2008 - Interessado: RICARDO GOMES CABRAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220471-9/2008 - Interessado: RICARDO GOMES REIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220469-6/2008 - Interessado: ROZILEIA SILVA LEONARDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220467-8/2008 - Interessado: RUDE DE SOUZA MACIEL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 221313-5/2010 (228/09) - Interessado: MARIA DAS DORES SILVA FARIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 216000-5/2016 - Interessado: MARCELA SOARES TELLES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211885-5/2001 (3579/00) - Interessado: SONIA REGINA CARBONE DE BARROS ROMOLO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 807785-0/2016 - Interessado: VANÚBIA CRISTINA DO AMARAL ALMEIDA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202541-9/2011 - Interessado: DINA VIDAL MARTINS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 807328-8/2016 - Interessado: ANA MARIA SILVA DOS SANTOS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO SEGURIDADE SOCIAL MARICÁ-ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 206650-6/2012 (394/11) - Interessado: EUCLIDES CARLOS PIRES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO APOS E PENSÕES MUN MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217890-1/2014 (2069/2014) - Interessado: FERNANDO ALEXANDRE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200310-4/2016 (7010/2015) - Interessado: OZÓRIO MANOEL DUTRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 825635-9/2016 - Interessado: ALINE DEROSSI SARDELLA PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: INSTITU PREV SOC SERV PUB MUN NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 231630-5/2011 (032/11) - Interessado: LUCIENE VARGAS DE MOURA RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 211610-1/2011 (200/3355/11) - Interessado: SHEILA ARNAUD DE OLIVEIRA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233027-5/2007 (200/11776/07) - Interessado: YEDA MARINHO PIRES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 234589-9/2010 (204537/09) - Interessado: ANA MARIA DA SILVA ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUACU\r\n\r\nÓrgão: INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\nProcesso TCE nº 814191-4/2016 (2016/06/463) - Interessado: ANTÔNIO RIBEIRO COELHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222167-1/2015 (2015/03/218) - Interessado: EDSON CONCEIÇÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224627-7/2011 (02/82/2011) - Interessado: MARIA DA GRAÇA GUEDES PINHEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816810-6/2016 (2015/04/308) - Interessados: ROBSON CAETANO SODRÉ, EDINEIA CAETANO MACHADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209911-5/2015 (000310/2014) - Interessado: ADEMIR JOSÉ COELHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293910-7/2015 (000561/2015) - Interessado: ALBERTINA ELEUTERIO DOS SANTOS VERAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278950-8/2015 (001299/2014) - Interessado: ALOÍSIO BARBOSA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242123-7/2014 (001022/2014) - Interessado: FRANSCISCO DAS CHAGAS CARVALHO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809135-1/2015 (000511/2015) - Interessado: LUIZ ALFREDO ANDRADE FERRAZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213661-0/2014 (000111/2014) - Interessado: LUIZ LEDUC JÚNIOR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212141-5/2015 (001347/2014) - Interessado: MARIA JOSÉ DE FIGUEIREDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201483-2/2015 (001019/2014) - Interessado: MARIA LUIZA RUMAYOR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217479-3/2014 (000185/2014) - Interessado: MARIA TEREZA DA FONSECA ALBINO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222125-1/2014 (000300/2014) - Interessado: ORLANDO MEDELLA JUNIOR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242122-3/2014 (000836/2014) - Interessado: PEDRO PAULO DE SOUZA GONÇALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 808477-2/2016 - Interessado: JANSEN SILVEIRA MARQUES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE CONS. AMBIENTAL PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 808475-4/2016 - Interessado: JANSEN SILVEIRA MARQUES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERVIDORES RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 212699-0/2014 (133/2014) - Interessado: IRENE MARIA SILVA FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221111-5/2015 (204/2015) - Interessado: JOSÉ HELIO DE ARAÚJO DINIZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217351-7/2015 (57/2015) - Interessado: JUSCELINO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811530-3/2016 (79/2016) - Interessado: MANOEL CAETANO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241200-4/2014 (685/2014) - Interessado: MARIA APARECIDA DA COSTA LACERDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813921-0/2016 (141/2016) - Interessado: SIRLEI FERREIRA FARIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222800-7/2016 - Interessado: MARIA ALICE ALVES GOMES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTIT PREV ASS SERV MUN RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200270-6/2015 (31.162/2014) - Interessado: ANA MARIA LOPES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235703-2/2014 (19473/2014) - Interessado: CARLOS FREDERICO BONA ALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805221-8/2015 (538/2015) - Interessado: EUGÊNIO MANOEL ALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202571-2/2015 (30.523/2014) - Interessado: GILSON VIANNA DA CUNHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221798-7/2014 (11831/2014) - Interessado: JANE DA PAIXÃO OLIVEIRA ZOMER - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810539-0/2015 (29810/2015) - Interessado: JOSENEA DE FREITAS CUSTÓDIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209364-8/2016 (2016.07.00473P) - Interessado: JUCELINO DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293111-3/2015 (20461/2015) - Interessado: JURACI RIOS FLORENTINO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200621-9/2015 (34.750/2014) - Interessado: MARGARETE RIBEIRO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802077-6/2016 (6160/2016) - Interessado: MARIA MADALENA BARRETO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266739-6/2015 (33635/2014) - Interessado: VERA LÚCIA SCORALICK - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212351-8/2013 (76/2013) - Interessado: ALAIDES BATISTA MUNIZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 242006-8/2008 (713/08) - Interessado: JOSÉ DA COSTA FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO IDOSO SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 808865-3/2016 - Interessado: MARIA DAS DORES SIQUEIRA BATISTA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 808476-8/2016 - Interessado: GERIVALDE ALVES DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201983-0/2014 (093/13) - Interessado: MARIA APARECIDA RESENDE COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203829-4/2010 (27/10) - Interessado: MARILDA DA CUNHA CARMO - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260185-6/2001 (2.569/00) - Interessado: JOÃO ADOLPHO BRAVO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 235652-1/2011 - Interessado: JOELZA DA SILVA ALVES BARBOSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227927-6/2011 - Interessado: JOSIANE XAVIER DE AMORIM - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235649-4/2011 - Interessado: JOSIANE XAVIER DE AMORIM - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235653-5/2011 - Interessado: LEANDRO PEREIRA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227923-0/2011 - Interessado: WIRGINIA MACIEL DO BONFIM BARROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235650-3/2011 - Interessado: WIRGINIA MACIEL DO BONFIM BARROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200250-6/2015 (605) - Interessado: SONIA MARIA PEREIRA RAMOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CAIXA ASSISTÊNCIA PREVIDÊNCIA VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 229222-4/2014 (CAPPS Nº009/2014) - Interessado: JOEL JOÃO VICENTE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218099-0/2011 (4971/11) - Interessado: ANGÉLICA S. THIAGO FERNANDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211339-9/2011 (14196/10) - Interessado: CARLOS EDUARDO DE MATOS SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230239-7/2006 (8663/06) - Interessado: IVANI SANTOS ESTELLA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228401-2/2009 (3419/09) - Interessado: JOÃO BATISTA TEIXEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214531-3/2009 (15504/08) - Interessado: PAULO ALVES RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215370-1/2011 (4591/11) - Interessado: VASCO DA FONSECA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108026-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 108280-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109073-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108770-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: IEEA-INST EST ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101079-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108490-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108761-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106064-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102582-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104693-1/2012 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101320-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109082-9/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102431-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112013-7/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102777-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100897-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104856-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST AGRICULTURA E PECUÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104335-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 108881-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109021-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118411-1/2012 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108101-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108475-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111132-8/2012 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117671-8/2013 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106170-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104231-9/2012 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107310-8/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110405-5/2008 - Votos: DEVOLUÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100300-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107975-4/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106511-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SUDERJ-SUPERINT DESPORTOS ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101857-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 112455-1/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100395-3/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: UENF-UNIV EST NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nProcesso TCE nº 105121-1/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST SERV MUN ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206745-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 216153-4/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216439-6/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 221913-9/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234369-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212858-6/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 240031-4/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201061-0/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231161-0/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO APOS PENS CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 811835-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 250289-9/1999 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227322-0/2011 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250180-4/2001 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205396-1/1998 - Votos: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204289-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250169-0/2001 - Votos: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250571-7/2001 - Votos: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236124-9/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251143-6/1999 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV ASSIST CONCEIÇÃO MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 201015-5/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 218449-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 252321-6/2002 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PUB ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804631-2/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 810991-4/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225912-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 806242-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 204842-1/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 251918-7/1998 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 829943-2/2016 - Votos: DEFERIMENTO, INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 222034-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 825808-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 201835-3/2017 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201975-9/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200109-5/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUACU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 804399-6/2016 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 210068-5/1994 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 238144-7/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243072-5/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243071-1/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231972-3/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231969-6/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242863-5/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242861-7/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231966-4/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231974-1/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238138-8/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242862-1/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240896-8/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243069-8/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240901-9/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243070-7/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231971-9/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240906-9/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240897-2/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231973-7/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242858-0/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240898-6/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238143-3/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238142-9/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231967-8/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231970-5/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243066-6/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243067-0/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231968-2/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240899-0/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240903-7/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 813322-8/2016 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV PÚBL QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 223803-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERVIDORES RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 294619-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 201720-2/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201885-8/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201675-1/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201880-8/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PÚBL CID SÃO JOÃO MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 808755-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813681-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228527-5/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234906-5/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203757-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233198-1/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234336-2/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234342-1/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233022-6/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234119-2/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234329-9/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234120-1/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234110-6/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234117-4/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234114-2/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234105-1/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234108-3/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234107-9/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234116-0/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234103-3/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232215-8/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233192-7/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234102-9/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234093-2/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233330-1/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234069-1/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234090-0/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234072-8/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234067-3/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232216-2/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232195-2/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234060-5/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233313-3/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234057-8/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234048-7/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234029-1/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234011-4/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234022-3/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233576-7/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234003-7/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233988-4/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233992-5/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233989-8/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233985-2/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232411-4/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233950-7/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233964-8/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233930-7/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233908-4/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233915-7/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233913-9/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232212-6/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233344-2/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233891-5/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233892-9/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233765-0/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233758-7/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233768-2/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233046-2/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233280-0/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233340-6/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233204-6/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233248-2/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232220-3/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232463-7/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233271-9/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233594-9/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232615-2/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233671-3/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233748-2/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233249-6/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233753-7/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233754-1/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233332-9/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233619-5/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233607-2/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233629-0/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233636-3/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232203-5/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232619-8/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234407-7/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233043-0/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233045-8/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233243-2/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233338-3/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233233-7/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234402-7/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232621-1/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234409-5/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234412-2/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234420-9/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233014-9/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232618-4/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233658-1/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234415-4/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233685-4/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233662-2/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232830-4/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233688-6/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233691-3/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233222-8/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232211-2/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232453-2/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233021-2/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232616-6/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233208-2/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233020-8/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233017-1/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232837-2/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232867-7/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234381-7/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233013-5/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234351-2/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233025-8/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233206-4/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232927-3/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232928-7/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232876-8/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232628-9/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232926-9/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232924-1/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232878-6/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232923-7/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232901-9/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232913-2/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233201-4/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232768-5/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233307-4/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232765-3/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232627-5/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233589-4/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232217-6/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232213-0/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230789-5/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232617-0/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232455-0/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232237-6/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232764-9/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234373-0/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234389-9/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232825-9/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232818-6/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232771-2/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233023-0/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233578-5/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233202-8/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CAIXA ASSISTÊNCIA PREVIDÊNCIA VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 200928-7/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 806894-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830622-9/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224775-8/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237757-7/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236113-8/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223675-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236568-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 07/02/2017\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO\r\n\r\nNOME DO RESPONSÁVEL\r\n\r\nPROCESSO TCE nº\r\n\r\nRACHID ELMOR\r\n\r\n231966-4/2012\r\n\r\nId: 2012615"
                    ],
                    "2011321": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ªPUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n209838-5/14\r\n\r\nMARIA APARECIDA MARTINS\r\n\r\n27/09/2016\r\n\r\n15 \r\n\r\n28719/2016\r\n\r\nId: 2011321"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2012714": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.02.2017\r\n\r\nProc. TCE nº 303.452-2/2016 - Nestor Lima de Andrade, matr. 02/4167/0-6. DEFIRO, em parte, o pedido formulado, para cessar a devolução do montante ainda não descontado dos valores relativos ao auxílio-saúde, porém sem a restituição do numerário já descontado por este Tribunal, nos termos do parecer de lavra do D. Procurador-Geral deste TCE/RJ, cujos termos permito-me fazer integrar o presente decisum.\r\n\r\nId: 2012714"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2012715": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 13.02.2017\r\n\r\nProc. TCE nº 300.484-6/2-2017 - Clea Siqueira, matr. 02/0456/3-3; Jorge Lopes Guerra, matr. 02/1739/3-0; Carlos Magno de Brito, matr. 02/1843/0-5; Rogerio Pimenta Bueno Agner, matr. 02/1958/0-2; Ahmed Ali Saleh Habib, matr. 02/2139/0-1; Theresa Otitlia de Abreu Areal, matr. 02/2200/3-8; Jose Antonio Gomez Marquina, matr. 02/2210/0-1; Mike Custodio, matr. 02/2262/0-0; Claudio Mario Valente, matr. 02/2265/0-6;Jorge Alves Pascoal, matr. 02/2312/0-9; Ana Paula dos Santos de Carvalho, matr. 02/2329/0-6; Carlos de Castro Marins, matr. 02/2461/0-6; Jose Viana Sobrinho, matr. 02/2506/3-2; Luis Antonio Gomes Araujo, matr. 02/2529/0-4; Renato Jose da Conceição, matr. 02/2538/0-5; Fabio da Silva de Oliveira, matr. 02/2551/0-7; Simone de Oliveira Dias, matr. 02/2586/0-6; Mauricio Cunha Ferreira, matr. 02/2667/0-6; Carlos Jose Cabral, matr. 02/2678/0-1; Marcio Theodosio Peres de Oliviera, matr. 02/2681/0-0; Marcio Jose de Oliveira Azevedo, matr. 02/2683/0-4; Sergio de Camargo Baena, matr. 02/2714/0-9; Joacy Genuino da Silva, matr. 02/2727/3-8; Alessandro Francisco Silva de Oliveira, matr. 02/2758/0-9; Alexandre de Almeida Santos, matr. 02/2797/0-9; Patricia Moraes, matr. 02/2814/0-3; Denis Dias de Carvalho, matr. 02/2820/0-8; Astriel Correia Moreira, matr. 02/2825/0-8; Marcelo Juarez Lopes dos Santos, matr. 02/2857/0-1; Eutaniria Procopio dos Santos, matr. 02/2898/0-5; Jose Antonio Rodrigues, matr. 02/2900/0-6; Claudio Benedito da Fonseca Alves, matr. 02/2923/0-8; Paulo Cesar Barcellos Gouvea, matr. 02/2924/0-0; Heloisa Helena F. de M. Guerreiro Barbosa, matr. 02/2938/0-1; Anderson Alexandre da Silva, matr. 02/2947/0-2; Geise de Figueiredo Porto, matr. 02/2956/0-3; Julio Cesar dos Barros dos Santos, matr. 02/3008/0-1; Edmilson de Carvalho, matr. 02/3036/0-6; Helson Gusmão de Oliveira, matr. 02/3044/0-5; Fernando Jose da Silva Aguiar, matr. 02/3062/3-7; Marcelo Campos de Abreu, matr. 02/3079/0-4; Glauber Gil de Vasconcellos Silva, matr. 02/3086/0-1; Jose Valdir dos Santos, matr. 02/3136/0-0; Clodoaldo Santiago da Nobrega, matr. 023143/0-7; Alex Ferreira Lameira, matr. 02/3149/0-9; Damaris Augusta Ramso Barbosa, matr. 02/3164/0-5; Cesar Christovam Buthers, matr. 02/3169/0-5; Carlos Roberto do Nascimento, matr. 02/3314/0-8; Suely Ferreira Alves, matr. 02/3431/3-2; Rogerio Rodrigues da Silva, mat. 02/3432/0-4; Vera Lucia Knupp Souza, matr. 02/3436/0-2; Davi Bezerra, matr. 02/3450/0-6; Izio Marcolino Dias, matr. 02/3455/0-6; Glauston Araujo da Silva, matr. 02/3497/0-2; Jaqueline Santos Ferraz, matr. 02/3511/0-0; Claudia Ernani de Aguiar, matr. 02/3512/0-2; Alcir Dias de Souza, matr. 02/3514/0-6; Andre Sa Carvalho Gavinho, matr. 02/3521/0-3; Marcos Andre Monero Masson, matr. 02/3524/0-9; Claudia de Araujo Camilo O. Rosa, matr. 02/3531/0-8; Washington Emiliano da Silva Campos, mat. 02/3534/0-2; Julio Cesar dos Santos Martins, matr. 02/3536/0-6; Jorge Machado da Silva, matr. 02/3537/0-8; Simone Brecailo de Paris, matr. 02/3587/0-3; Paulo Ricardo de Martin, matr. 02/3606/0-1; Renata Souza Valle Cardoso, matr. 02/3616/0-4; Maurico Miranda Dourado Teixeira, matr. 02/3631/0-0; Humberto Horst Carvalho, matr. 02/3635/0-8; Flavia Eyer Menezes, matr. 02/3647/0-5; Flavio de Medeiros Pinheiro, matr. 02/3662/0-1; Toneypson da Silva Abreu, matr. 02/3675/0-0; João Luiz Fraga, matr. 02/3679/0-8; Wagner da Costa Bezerra, matr. 02/3680/0-3; Rabi Abdala Warrak, matr. 02/3681/0-5; Marcelo Francisco da Piaxão, matr. 02/3708/0-9; Leandro Costa Moura, matr. 02/3715/0-6; Hemerson Luis de Souza Ferreira, matr. 02/3717/0-0; Alexandre de Araujo Faro Junior, matr. 02/3737/0-6; Paulo Roberto Sabino de Oliveira, matr. 02/3762/0-5; Marcio Henrique da Silva, matr. 02/3771/0-6; Sergio Ricardo Dias Pantoja, matr. 02/3792/0-4; Amaro Candido Abrantes, matr. 02/3809/0-5, Daniele Macedo da Silva, matr. 02/3812/0-4; Paulo Mauricio Cunha da Costa, matr. 02/3870/0-8; Henrique Cunha Lima, matr. 02/4028/0-2; Pedro Rodrigues Faria, matr. 02/4084/0-2; Regina Claudia Pereira Araujo da Silva Abrantes, matr. 02/4026/0-0; Fabio Vasconcelos Fernandes, matr. 02/4251/0-5; Tatiana Lima Ferraço, mat. 02/4254/0-1; Ari d Piava Fortes, matr. 02/4274/0-7; Jose Ricardo da Silva Viegas, matr. 02/4311/0-7; Nie Ferreira da Silva, matr. 02/4314/0-3; Daniel Barbosa da Silva, matr. 02/4318/0-1; Nelio da Silva de Carvalho, matr. 02/4327/0-2; Welt Canedo Monteiro Ferreira, matr. 02/4342/0-8; Marcelo Langeli Ceranto, matr. 02/4345/0-4; Sandro Martins Calixto, matr. 02/4430/0-5; Marcelo Rodrigues da Costa, matr. 02/4363/0-6; Gisele de Luna Silva, matr. 02/4455/0-1; Janaina da Costa Carvalho Rodrigues, matr. 02/4478/0-3; Juliana Rodrigues Silveira Joia, matr. 02/4502/0-4; Arlindo de Carvalho Inacio, matr. 02/4508/0-6; Elias dos Santos Antunes; Josias da Conceição; Carlos Henrique da Costa Silva; Andre Luiz Santos da Silva; Mauricio Cerqueira de Oliveira; Elisangelo Pereira de Lima; Suzana da Silva Linhares Barbosa; Leandro Torres da Silva; Alexandre Cabral de Vasconcelos ; Luiz Paulo Barbosa de Lima; Gabriela Veloso Lins; Lazaro Jose da Silva; Fabio Marques Pinheiro Dantas . AUTORIZO a alteração do auxílio-educação, a contar do mês de fevereiro de 2017.\r\n\r\nId: 2012715"
                    ]
                },
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2012698": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 01/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº 302.239-1/2016\r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a VOETUR PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA - EPP\r\n\r\nOBJETO : Prestação de serviços de agenciamento de transporte aéreo doméstico e internacional para o TCE-RJ\r\n\r\nDATA: 07/02/2017\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 70.000,00\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Anne Santerem Malvão - Matr. 02/4209 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Mauro Henrique da Silva Junior - Matr. 02/3892 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nId: 2012698"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2012718": [
                            "IB - Portaria",
                            "ATO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 14.02.2017\r\n\r\nPortaria nº 002/17 - Designa os servidores abaixo qualificados para exercício nos órgãos e datas de validade, a seguir informados:\r\n\r\nFABIO MARQUES PINHEIRO DANTAS, matrícula nº 32825-2, Major BM, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, à disposição deste Tribunal, para exercer suas funções na Coordenadoria de Segurança e de Prevenção e Combate a Incêndio, da SSA da SGA, a contar de 28 de novembro de 2016; \r\n\r\nFRANKLIN RUFINO DE OLIVEIRA, matrícula nº 02/003406/0-3, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, Índice 2600, para exercer suas funções no Gabinete do Conselheiro Aloysio Neves Guedes, a contar de 01 de janeiro de 2017;\r\n\r\nANA HELENA BOGADO SERRÃO, matrícula nº 00/0198780-9, Técnico de Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda, à disposição deste Tribunal, para exercer suas funções no Gabinete do Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Júnior, a contar de 01 de janeiro de 2017;\r\n\r\nMARCELLO BADAUE DA SILVA, matrícula nº 17.297-7, Contador IV, da Companhia Estadual de Águas e Esgotos, à disposição deste Tribunal, para exercer suas funções Gabinete do Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Júnior, a contar de 01 de janeiro de 2017;\r\n\r\nFREDERICO GUIMARÃES, matrícula nº RG 16472, Bombeiro Militar, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, à disposição deste Tribunal, para exercer suas funções no Gabinete do Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Júnior, a contar de 01 de janeiro de 2017;\r\n\r\nCLAUDIO LEONARDO HYPPOLITO DOS SANTOS, matrícula nº 02/003783/0-3, Analista - Área de Controle Externo, 2ª Categoria, Índice 2500, para exercer suas funções no Gabinete do Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, a contar de 01 de janeiro de 2017; \r\n\r\nGERSON LOPES DE MENESES JUNIOR, matrícula nº 02/002958/0-7, Técnico, 1ª Categoria, Índice 2100, para exercer suas funções no Gabinete do Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, a contar de 01 de janeiro de 2017; \r\n\r\nGLICIA GOMES FRANCO, matrícula nº 02/002990/0-3, Técnico, 1ª Categoria, Índice 2100, para exercer suas funções no Gabinete do Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, a contar de 01 de janeiro de 2017; \r\n\r\nIRURA MARINO VIANNA FILHO, matrícula nº 02/002764/0-4, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, Índice 2700, para exercer suas funções no Gabinete do Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, a contar de 01 de janeiro de 2017;\r\n\r\nMARCONI CANUTO BRASIL, matrícula nº 02/003604/0-7, Analista - Área de Controle Externo, 2ª Categoria, Índice 2500, para exercer suas funções no Gabinete do Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, a contar de 01 de janeiro de 2017;\r\n\r\nRENATA SOUZA VALLE CARDOSO, matrícula nº 02/003616/0-4, Analista - Área de Controle Externo, 2ª Categoria, Índice 2500, para exercer suas funções no Gabinete do Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, a contar de 01 de janeiro de 2017;\r\n\r\nROBERTO FERNANDES, matrícula nº 02/002793/0-1, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, Índice 2700, para exercer suas funções no Gabinete do Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, a contar de 01 de janeiro de 2017; \r\n\r\nTHELMA CARMELITA BRAGA, matrícula nº 02/003724/0-7, Analista - Área de Controle Externo, 2ª Categoria, Índice 2500, para exercer suas funções no Gabinete do Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, a contar de 01 de janeiro de 2017;\r\n\r\nVANIA MARISA DIAS DE MIRANDA, matrícula nº 02/003597/0-6, Analista - Área de Controle Externo, 2ª Categoria, Índice 2500, para exercer suas funções no Gabinete do Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, a contar de 01 de janeiro de 2017; \r\n\r\nMAURICIO CUNHA FERREIRA, matrícula nº 02/002667/0-6, Auxiliar de Serviço Especializado, 1ª Categoria, Índice 1900, para exercer suas funções na Coordenadoria Setorial de Transportes, da CPC da SSA da SGA, a contar de 01 de janeiro de 2017; \r\n\r\nCEZAR GUEDES PINHEIRO, matrícula nº 02/002864/0-8, Motorista-Segurança, 1ª Categoria, Índice 1900, para exercer suas funções na Coordenadoria Setorial de Transportes, da CPC da SSA da SGA, a contar de 01 de janeiro de 2017; \r\n\r\nSIMONE MAGALHÃES FREITAS, matrícula nº 02/003026/0-3, Técnico, 1ª Categoria, Índice 2100, para exercer suas funções na Secretaria da Presidência, a contar de 01 de janeiro de 2017; \r\n\r\nANTONIO PEREIRA MAIA FILHO, matrícula nº 02/003726/0-1, Analista - Área de Controle Externo, 2ª Categoria, Índice 2500, para exercer suas funções na Coordenadoria de Engenharia e de Projetos de Obras e Instalações, da SSA da SGA, a contar de 01 de janeiro de 2017;\r\n\r\nMAGNO GUILHERME MOREIRA CARVALHO, matrícula nº 02/003731/0-4, Auxiliar Administrativo, 2ª Categoria, Índice 1700, para exercer suas funções no Gabinete da Presidência, a contar de 01 de janeiro de 2017; \r\n\r\nLUCIANA MARIA SALDANHA COELHO, matrícula nº 16/2962, Técnico Previdenciário, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, à disposição deste Tribunal, para exercer suas funções na Secretaria da Presidência, a contar de 01 de janeiro de 2017; \r\n\r\nPAULO OSORIO DE CARVALHO, matrícula nº 03/006664-6, Agente de Estação, da Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística, à disposição deste Tribunal, para exercer suas funções no Gabinete da Presidência, a contar de 01 de janeiro de 2017; \r\n\r\nTANIA DE SOUZA ARAUJO, matrícula nº 8564, Agente Educativo de Creche I, da Prefeitura Municipal de São João de Meriti, à disposição deste Tribunal, para exercer suas funções na Secretaria-Geral de Administração, a contar de 01 de janeiro de 2017; \r\n\r\nJORGE NASCIMENTO DOS SANTOS, matrícula nº 02/002520/0-6, Motorista-Segurança, 1ª Categoria, Índice 2000, para exercer suas funções na Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 01 de janeiro de 2017; \r\n\r\nMAURO NEVES TORREÃO, matrícula nº 02/003529/0-9, Técnico, 1ª Categoria, Índice 2000, para exercer suas funções na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, da SSE, a contar de 01 de janeiro de 2017;\r\n\r\nMARCIA DELGADO SALUH, matrícula nº 02/003486/0-7, Técnico, 1ª Categoria, Índice 2000, para exercer suas funções na Coordenadoria Setorial de Controle e Expedição, da SSE, a contar de 01 de janeiro de 2017; \r\n\r\nMARCELO BARBOSA DA COSTA, matrícula nº RG 12407, Bombeiro Militar, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, à disposição deste Tribunal, para exercer suas funções na Coordenadoria de Segurança e de Prevenção e Combate a Incêndio, da SSA da SGA, a contar de 01 de janeiro de 2017;\r\n\r\nWANDA CLAUDIA GALLUZZI NUNES, matrícula nº 02/003694/0-4, Analista - Área de Controle Externo, 2ª Categoria, Índice 2500, para exercer suas funções na Coordenadoria de Controle da Receita, da SSR da SGE, a contar de 01 de janeiro de 2017; \r\n\r\nPAULO JOSE ROSA RIBEIRO, matrícula nº 02/003787/0-1, Analista - Área de Controle Externo, 2ª Categoria, Índice 2500, para exercer suas funções na Coordenadoria de Controle da Receita, da SSR da SGE, a contar de 01 de janeiro de 2017; \r\n\r\nLUIS ANTONIO GOMES ARAUJO, matrícula nº 02/002529/0-4, Técnico, 1ª Categoria, Índice 2200, para exercer suas funções no Gabinete da Presidência, a contar de 01 de janeiro de 2017; \r\n\r\nCLAUDIO MENDES DE MELLO E SILVA, matrícula nº 02/002775/0-9, Técnico, 1ª Categoria, Índice 2100, para exercer suas funções na Coordenadoria Setorial de Contabilidade, da CAF da SSA da SGA, a contar de 01 de janeiro de 2017;\r\n\r\nPERICLES LEANDRO ARNAUD, matrícula nº 02/003027/0-5, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, Índice 2700, para exercer suas funções na Coordenadoria Estadual de Contas, da SUE da SGE, a contar de 17 de janeiro de 2017; \r\n\r\nANA MARIA FURBINO BRETAS BARROS, matrícula nº 02/004253/0-9, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, Índice 2100, para exercer suas funções na Coordenadoria Estadual de Auditoria Governamental, da SUE da SGE, a contar de 01 de janeiro de 2017; \r\n\r\nANIZIA CLAUDIA DE ARAGÃO CORREIA, matrícula nº 02/003040/0-7, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, Índice 2700, para exercer suas funções na Coordenadoria de Exame de Editais, da SGE, a contar de 01 de janeiro de 2017; \r\n\r\nEDUARDO THORPE DE CASTRO, matrícula nº 02/002915/0-9, Motorista-Segurança, 1ª Categoria, Índice 1900, para exercer suas funções na Coordenadoria Setorial de Transportes, da CPC da SSA da SGA, a contar de 01 de janeiro de 2017; \r\n\r\nJEFFERSON DAVIDSON DIAS DE MOURA, matrícula nº 02/003137/0-2, Auxiliar Administrativo, 2ª Categoria, Índice 1700, para exercer suas funções na Coordenadoria Setorial de Transportes, da CPC da SSA da SGA, a contar de 01 de janeiro de 2017; \r\n\r\nRICARDO GOMES DONADIO, matrícula nº 02/003640/0-1, Analista - Área Organizacional, 2ª Categoria, Índice 2500, para exercer suas funções no Gabinete do Conselheiro Aloysio Neves Guedes , a contar de 01 de janeiro de 2017;\r\n\r\nCLAUDIO PONTES PEREIRA, matrícula nº 02/003099/0-0, Técnico, 1ª Categoria, Índice 2100, para exercer suas funções no Gabinete do Conselheiro Aloysio Neves Guedes, a contar de 01 de janeiro de 2017;\r\n\r\nAYRTON DA ROCHA CLAUSSEN FILHO, matrícula nº 02/003639/0-6, Analista - Área Organizacional, 2ª Categoria, Índice 2500, para exercer suas funções no Gabinete do Conselheiro Aloysio Neves Guedes , a contar de 01 de janeiro de 2017;\r\n\r\nEUMAR CARVALHO JUVENAL, matrícula nº 02/002704/0-6, Auxiliar de Serviço Especializado, 1ª Categoria, Índice 1900, para exercer suas funções no Gabinete do Conselheiro Aloysio Neves Guedes, a contar de 01 de janeiro de 2017; \r\n\r\nLUIZ ANTONIO BARDARO MANZI, matrícula nº 02/002792/0-9, Técnico, 1ª Categoria, Índice 2100, para exercer suas funções no Gabinete do Conselheiro Aloysio Neves Guedes, a contar de 01 de janeiro de 2017;\r\n\r\nROBERTO BORMANN VIEIRA, matrícula nº 02/003439/0-8, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, Índice 2600, para exercer suas funções no Gabinete do Conselheiro Aloysio Neves Guedes, a contar de 01 de janeiro de 2017; \r\n\r\nROBERTO CUSSA DE SOUZA, matrícula nº 02/002899/0-7, Técnico, 1ª Categoria, Índice 2100, para exercer suas funções no Gabinete do Conselheiro Aloysio Neves Guedes, a contar de 01 de janeiro de 2017;\r\n\r\nGECILDA ESTEVES SILVA, matrícula nº 02/002826/0-0, Técnico, 1ª Categoria, Índice 2100, para exercer suas funções no Gabinete do Conselheiro Aloysio Neves Guedes, a contar de 01 de janeiro de 2017;\r\n\r\nCELEIDE FONSECA DA SILVA, matrícula nº 02/003132/0-2, Técnico, 1ª Categoria, Índice 2100, para exercer suas funções no Gabinete do Conselheiro Aloysio Neves Guedes, a contar de 01 de janeiro de 2017;\r\n\r\nTHALES SOLER BRAGANÇA, matrícula nº 02/003773/0-0, Auxiliar Administrativo, 2ª Categoria, Índice 1700, para exercer suas funções no Gabinete do Conselheiro Aloysio Neves Guedes, a contar de 01 de janeiro de 2017; \r\n\r\nLUIZ MACHADO GOMES, matrícula nº 02/003713/0-2, Auxiliar Administrativo, 2ª Categoria, Índice 1700, para exercer suas funções na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, da SSE, a contar de 09 de janeiro de 2017;\r\n\r\nMARCELO RAMOS MACHADO, matrícula nº 02/003014/0-6, Técnico, 1ª Categoria, Índice 2100, para exercer suas funções no Gabinete do Conselheiro Domingos Inácio Brazão, a contar de 10 de janeiro de 2017; \r\n\r\nMARCOS PEREIRA BARRAQUI, matrícula nº 02/003429/0-5, Analista - Área de Controle Externo, 2ª Categoria, Índice 2400, para exercer suas funções na 2ª Coordenadoria de Controle de Pessoal, da SUP da SGE, a contar de 11 de janeiro de 2017; \r\n\r\nOSORIO LAMARTINE DE FARIAS NETO, matrícula nº 02/003035/0-4, Técnico, 1ª Categoria, Índice 2100, para exercer suas funções na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, da SSE, a contar de 11 de janeiro de 2017; \r\n\r\nJORGE LUIZ LEVI, matrícula nº 02/002942/0-2, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, Índice 1900, para exercer suas funções na Biblioteca, da COD da ECG/TCE-RJ, a contar de 16 de janeiro de 2017;\r\n\r\nROBSON CARLOS GUIMARÃES, matrícula nº RG 07062, Bombeiro Militar, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, à disposição deste Tribunal, para exercer suas funções na Coordenadoria de Segurança e de Prevenção e Combate a Incêndio, da SSA da SGA, a contar de 18 de janeiro de 2017; \r\n\r\nJANDIR GERMANO DA SILVA, matrícula nº RG 11245, Bombeiro Militar, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, à disposição deste Tribunal, para exercer suas funções na Coordenadoria de Segurança e de Prevenção e Combate a Incêndio, da SSA da SGA, a contar de 18 de janeiro de 2017; \r\n\r\nLUIZ CARLOS VIEIRA DE MIRANDA, matrícula nº RG 10731, Bombeiro Militar, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, à disposição deste Tribunal, para exercer suas funções na Coordenadoria de Segurança e de Prevenção e Combate a Incêndio, da SSA da SGA, a contar de 18 de janeiro de 2017;\r\n\r\nROGERIO DOS SANTOS VIEIRA, matrícula nº RG 11316, Bombeiro Militar, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, à disposição deste Tribunal, para exercer suas funções na Coordenadoria de Segurança e de Prevenção e Combate a Incêndio, da SSA da SGA, a contar de 18 de janeiro de 2017; \r\n\r\nLINA MARCIA WAINER DI PILLA, matrícula nº 02/002848/0-0, Técnico, 1ª Categoria, Índice 2100, para exercer suas funções na Coordenadoria Municipal de Auditoria Governamental, da SUM da SGE, a contar de 23 de janeiro de 2017;\r\n\r\nAURELIO MACHADO GARRÃO, matrícula nº RG 11922, Bombeiro Militar, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, à disposição deste Tribunal, para exercer suas funções na Coordenadoria de Segurança e de Prevenção e Combate a Incêndio, da SSA da SGA, a contar de 23 de janeiro de 2017; \r\n\r\nNILTON RUFINO DOS SANTOS, matrícula nº RG 12336, Bombeiro Militar, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, à disposição deste Tribunal, para exercer suas funções na Coordenadoria de Segurança e de Prevenção e Combate a Incêndio, da SSA da SGA, a contar de 23 de janeiro de 2017; \r\n\r\nCARLOS LEANDRO DOS SANTOS REGINALDO, matrícula nº 02/004307/0-6, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, Índice 2100, para exercer suas funções na Secretaria-Geral de Controle Externo , a contar de 24 de janeiro de 2017;\r\n\r\nLUCIANA BASTOS BORBA, matrícula nº 003557-6, Assistente Técnico Administrativo, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, à disposição deste Tribunal, para exercer suas funções na Diretoria Geral de Informática , a contar de 24 de janeiro de 2017;\r\n\r\nLUCIANA NUNES DE OLIVEIRA MOREIRA, matrícula nº 02/004392/0-3, Analista - Área Organizacional, 3ª Categoria, Índice 2000, para exercer suas funções na Coordenadoria Setorial de Cadastro e Lotação, da CRH da SGA, a contar de 24 de janeiro de 2017; \r\n\r\nROSANGELA SILVA DA CRUZ, matrícula nº 02/011734/0-6, , Índice , para exercer suas funções na Coordenadoria Setorial de Finanças, da CAF da SSA da SGA, a contar de 25 de janeiro de 2017;\r\n\r\nCLAUDIO SOARES DE SOUSA, matrícula nº 02/003059/0-8, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, Índice 2700, para exercer suas funções na 1ª Coordenadoria de Contas dos Municípios, da SUM da SGE, a contar de 01 de janeiro de 2017;\r\n\r\nANA CRISTINA DE VINCENZI BRAGA, matrícula nº 02/002241/0-2, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, Índice 2800, para exercer suas funções na Secretaria da Presidência, a contar de 26 de janeiro de 2017; \r\n\r\nJORGE MARCOS MENDONÇA BRANDÃO, matrícula nº 02/003476/0-4, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, Índice 2600, para exercer suas funções na Coordenadoria de Análise Técnica de Atos e Contratos de Obras e Serviços de Engenharia, da SSO da SGE, a contar de 27 de janeiro de 2017; \r\n\r\nJEAN MARCEL DE FARIA NOVO, matrícula nº 02/003622/0-9, Analista - Área de Controle Externo, 2ª Categoria, Índice 2500, para exercer suas funções na Coordenadoria de Análise Técnica de Atos e Contratos de Obras e Serviços de Engenharia, da SSO da SGE, a contar de 27 de janeiro de 2017;\r\n\r\nPAULO OSORIO DE CARVALHO, matrícula nº 03/006664-6, Agente de Estação, da Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística, à disposição deste Tribunal, para exercer suas funções no Gabinete do Conselheiro Aloysio Neves Guedes, a contar de 30 de janeiro de 2017. \r\n\r\nId: 2012718"
                        ],
                        "2012713": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 15.02.2017\r\n\r\nProc. TCE nº 300.578-3/2017 - Alexandre de Souza Abrunhosa, matr. 02/2370/0-3; proc. TCE nº 300.577-9/2017 - Dicla Eloy Abrunhosa, matr. 02/1798/0-6. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 03 (três) meses, a partir de 14.02.2017. \r\n\r\nId: 2012713"
                        ]
                    },
                    "Comissão Permanente de Pregão": {
                        "Atos": {
                            "2012717": [
                                "IB - Despacho",
                                "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 04/2017\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 302.866-0/16\r\n\r\nDIA: 09/03/2017\r\n\r\nHORÁRIO: 14:00 h\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE CAPACHOS E TAPETES PELO TCE-RJ.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 40.961,50\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 5º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES.\r\n\r\nOs interessados poderão obter na Coordenadoria Setorial de Compras (COM), situada na Praça da República n.º 70 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone 3231-4196, ou no sítio www.tce.rj.gov.br, informações detalhadas, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 2012717"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2012793": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 15 de fevereiro de 2017, do Projeto de Resolução nº 386, de 2016, de autoria do Deputado Waguinho, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 337, \r\n\r\nDE 2017\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES A CLÁUDIO MARZO DE SOUZA.\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES ao 2° Sargento da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, CLÁUDIO MARZO DE SOUZA.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 15 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 15 de fevereiro de 2017, do Projeto de Resolução n° 396, de 2016, de autoria dos Deputados Márcio Canella e Waguinho, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N° 338, DE 2017\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SENHOR JOSÉ CARLOS RIBEIRO.\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES ao Senhor JOSÉ CARLOS RIBEIRO, Médico Cardiologista.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 15 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nId: 2012793"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2012794": [
                        "II - Ofícios",
                        "EMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 192/2015)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 1 \r\n\r\nO inciso IV do Art. 2º e o caput do Art. 4º do Projeto de Lei em epígrafe passam a ter, respectivamente, as seguintes redações:\r\n\r\n\"IV - Mobilização social para a GIRH - os processos que sensibilizam, envolvem ou convocam a sociedade para a atuação crítica e continuada, orientada pelas políticas de recursos hídricos, meio ambiente e educação ambiental, visando ao fortalecimento da cidadania ambiental; e\"\r\n\r\n\"Art. 4º São diretrizes para programas, projetos e ações de desenvolvimento de capacidades em GIRH, visando a qualificar os gestores, usuários e comunidades:\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara corrigir a regência do verbo visar.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 2 \r\n\r\nO Art. 1º e o caput do Art. 3º do Projeto de Lei em epígrafe passam a ter, respectivamente, as seguintes redações:\r\n\r\n\"Art. 1º ... (Lei nº 9.795, 27 de abril de 1999), ... (Lei nº 3.325, de 17 de dezembro de 1999) ...;\"\r\n\r\n\"Art. 3º ... (Lei nº 3.325, de 1999), ... (Lei nº 9433, de 08 de janeiro de 1997), ... (Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999) ...:\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara grafar os atos normativos da forma que determina o Art. 23, II, \"l\" do Decreto nº 4.176, de 28 de março de 2002, proporcionando mais precisão ao texto.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 14 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL JAIRO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 192/2015\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nESTABELECE PRINCÍPIOS, FUNDAMENTOS E DIRETRIZES PARA A EDUCAÇÃO, O DESENVOLVIMENTO DE CAPACIDADES, A MOBILIZAÇÃO SOCIAL E A INFORMAÇÃO PARA A GESTÃO INTEGRADA DE RECURSOS HÍDRICOS NO SISTEMA ESTADUAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica estabelecido os princípios, fundamentos e diretrizes para a criação, implementação e manutenção de programas de educação ambiental, de desenvolvimento de capacidades, de mobilização social e de comunicação de informações em Gestão Integrada de Recursos Hídricos, recomendados a todos os entes do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos - SIEGREH, em conformidade com a Política Nacional de Educação Ambiental (Lei nº 9.795, 27 de abril de 1999), a Política Estadual de Educação Ambiental (Lei nº 3.325, de 17 de dezembro de 1999) e a Resolução 98, de 26 de março de 2009, do Conselho Nacional de Recursos Hídricos;\r\n\r\nArt. 2º Para efeito desta Lei, compreende-se por: \r\n\r\nI - Gestão Integrada de Recursos Hídricos - GIRH - a gestão em que todos os usos da água são considerados interdependentes, sob o enfoque ecossistêmico e da sustentabilidade; \r\n\r\nII - Desenvolvimento de capacidades em GIRH - os processos formativos que contribuem para a ampliação de conhecimentos e competências de indivíduos e grupos sociais, contribuindo para a qualificação das instituições do SIEGREH, para a gestão integrada dos recursos hídricos e para a implementação das Políticas Nacional e Estadual de Recursos Hídricos; \r\n\r\nIII - Programas de educação ambiental em GIRH - os processos de ensino/aprendizagem que contribuem para o desenvolvimento de capacidades, de indivíduos e grupos sociais visando a participação e o controle social, na GIRH e na implementação da Política Nacional e Estadual de Recursos Hídricos, bem como a qualificação das instituições do SIEGREH; \r\n\r\nIV - Mobilização social para a GIRH - os processos que sensibilizam, envolvem ou convocam a sociedade para a atuação crítica e continuada, orientada pelas políticas de recursos hídricos, meio ambiente e educação ambiental, visando ao fortalecimento da cidadania ambiental; e \r\n\r\nV - Comunicação em GIRH - processos de comunicação educativos, que compreendem a produção, acessibilidade e socialização de informações pertinentes à implementação da GIRH e favorecem o diálogo entre as instituições do SIEGREH e entre o SIEGREH e a sociedade, contribuindo para o fortalecimento da participação e do controle social na gestão democrática da água.\r\n\r\nArt. 3º Constituem-se como orientadores dos programas de educação ambiental, desenvolvimento de capacidades, mobilização social e de disseminação da informação para a GIRH, os princípios e fundamentos contidos na Política Nacional de Educação Ambiental (Lei nº 9.795, de 1999), na Política Estadual de Educação Ambiental (Lei nº 3.325, de 1999), na Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9433, de 08 de janeiro de 1997), na Política Estadual de Recursos Hídricos (Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999) e os complementares definidos por essa Lei, quais sejam:\r\n\r\nI - o enfoque humanista, holístico, democrático e participativo;\r\n\r\nII - a concepção do meio ambiente em sua totalidade, considerando a interdependência entre o meio natural, o socioeconômico e o cultural, sob o enfoque da sustentabilidade;\r\n\r\nIII - o pluralismo de ideias, de concepções pedagógicas e o diálogo de saberes, na perspectiva da inter, multi e transdisciplinaridade ;\r\n\r\nIV - a vinculação entre a ética, a educação, o trabalho e as práticas sociais;\r\n\r\nV - a garantia de continuidade e permanência do processo educativo; \r\n\r\nVI - a permanente avaliação crítica do processo educativo;\r\n\r\nVII - a abordagem articulada das questões ambientais locais, regionais, nacionais e globais;\r\n\r\nVIII - o reconhecimento e o respeito à pluralidade e à diversidade individual e cultural;\r\n\r\nIX - a promoção de uma educação crítica, participativa e emancipatória; \r\n\r\nX - a água como um bem de domínio público, recurso natural limitado, dotado de valor econômico; \r\n\r\nXI - a bacia hidrográfica (Lei nº 9.433, de 1997, Artigo 1º , inciso V) e a região hidrográfica (Resolução CNRH nº 32, de 15 de outubro de 2003), que compreende uma bacia, grupo de bacias ou sub-bacias hidrográficas contíguas com características naturais, sociais e econômicas homogêneas ou similares, como unidades de planejamento e gerenciamento dos recursos hídricos; \r\n\r\nXII - a gestão dos recursos hídricos descentralizada e com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades; \r\n\r\nXIII - a proteção, a conservação e o uso sustentável da água como base da vida, do desenvolvimento e do meio ambiente; \r\n\r\nXIV - a valorização do papel da mulher e do homem, respeitando a equidade do sexo feminino e masculino, no planejamento, nos processos decisórios e na gestão dos recursos hídricos;\r\n\r\nXV - a transversalidade e a sinergia das ações em educação ambiental, desenvolvimento de capacidades, mobilização social e comunicação em GIRH; e \r\n\r\nXVI - a transparência e a acessibilidade na comunicação de informações em recursos hídricos (Lei nº 10.650, de 16 de abril de 2003). \r\n\r\nArt. 4º São diretrizes para programas, projetos e ações de desenvolvimento de capacidades em GIRH, visando a qualificar os gestores, usuários e comunidades: \r\n\r\nI - o caráter processual, permanente e contínuo na sua implementação;\r\n\r\nII - a utilização de linguagem clara e acessível, bem como de metodologias que respeitem as especificidades dos diferentes públicos envolvidos nos processos formativos; \r\n\r\nIII - a promoção de sinergia entre ações, projetos e programas de educação ambiental do Órgão público responsável pela gestão da política Estadual de Educação Ambiental e dos Comitês, Consórcios e Associações Intermunicipais de Bacias Hidrográficas, órgãos do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA e demais atores sociais;\r\n\r\nIV - a descentralização na execução dos processos de desenvolvimento de capacidades, valorizando os Comitês de Bacia Hidrográfica em relação ao tema como espaços de interlocução, deliberação e contribuição aos processos;\r\n\r\nV - o respeito e a adequação às especificidades socioculturais e ecológicas de cada ecossistema associado ao bioma Mata Atlântica, das regiões hidrográficas, de cada bacia hidrográfica em território estadual; \r\n\r\nVI - a transparência, compromisso e preferencialmente a participação dos grupos sociais envolvidos na elaboração, acompanhamento e avaliação dos processos de formação; \r\n\r\nVII - o reconhecimento e a inclusão de representantes da diversidade sociocultural da área de abrangência da bacia hidrográfica, reconhecidos em legislação vigente, nos processos de desenvolvimento de capacidades; \r\n\r\nVIII - o reconhecimento e a inclusão de diferentes saberes, culturas, etnias e visões de mundo, com equidade do sexo feminino e masculino, nos processos de desenvolvimento de capacidades em GIRH e na produção de material pedagógico;\r\n\r\nIX - a articulação da GIRH com as demais políticas públicas correlatas, especialmente nos processos de capacitação, informação e formação; e \r\n\r\nX - a promoção de articulações com órgãos e instituições publicas e privadas de ensino e pesquisa e demais entidades envolvidas em processos de formação. \r\n\r\nArt. 5º São diretrizes para a mobilização social em GIRH: \r\n\r\nI - o respeito à autonomia, identidade e diversidade cultural dos atores sociais; \r\n\r\nII - a compreensão da mobilização social como processo educativo; \r\n\r\nIII - o fomento à participação da sociedade civil, inclusive de povos e comunidades indígenas e tradicionais, nas atividades realizadas no âmbito do SIEGREH; \r\n\r\nIV - a ênfase à referência da bacia hidrográfica como unidade territorial de planejamento e gestão; e\r\n\r\nV - a busca de representatividade e legitimidade nos processos de mobilização.\r\n\r\nArt. 6º São diretrizes para a comunicação em GIRH: \r\n\r\nI - o compromisso educativo da comunicação; \r\n\r\nII - a socialização de informações atualizadas e que contemplem os princípios da GIRH; \r\n\r\nIII - a utilização de linguagem clara, apropriada e acessível a todos; \r\n\r\nIV - a utilização diversificada de tecnologias e mídias de comunicação que respeitem a diversidade de condições de acesso dos atores sociais; \r\n\r\nV - o compromisso ético com a disponibilização da informação de forma acessível a todos, garantindo a transparência nos processos de tomada de decisão; \r\n\r\nVI - a promoção da educomunicação, por meio do acesso democrático dos cidadãos à produção e difusão da informação; e\r\n\r\nVII - a comunicação em redes sociais, fortalecendo o intercâmbio de experiências, informações, conhecimentos e saberes em GIRH. \r\n\r\nArt. 7º Os programas de educação ambiental dirigidos à Gestão Integrada de Recursos Hídricos devem buscar a integração entre os entes responsáveis pela implementação das Políticas de Meio Ambiente, Educação Ambiental e de Recursos Hídricos.\r\n\r\nArt. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 14 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; EDSON ALBERTASSI, Vice-Presidente; JORGE FELIPPE NETO; ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 192/2016: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nAprovadas as Subemendas às Emendas de Plenário.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2356/2017\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 6701/2014, QUE REESTRUTURA O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DOS SERVIDORES TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutores: Deputados COMTE BITTENCOURT, FLAVIO SERAFINI, LUIZ PAULO, MARCELO FREIXO, PAULO RAMOS, WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.02.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O §4º do artigo 12 da Lei nº 6701, de 11 de março de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“§4º A verba de representação judicial de que trata o inciso V deste artigo tem como valor máximo o equivalente a 50% (cinquenta por cento) do Vencimento Base do respectivo padrão remuneratório do servidor, sendo atribuível exclusivamente ao ocupante do cargo Técnico Universitário Superior - Perfil Advogado de que trata a Lei 4.796, de 29 de junho de 2006.”\r\n\r\nArt. 2º Ficam revogados os artigos 9º e 10 da Lei nº 7.426, de 24 de Agosto de 2016, restabelecendo-se a vantagem pessoal prevista no art. 22 da Lei 6.701/2014.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputados COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO, MARCELO FREIXO, PAULO RAMOS, FLÁVIO SERAFINI, WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA LEI Nº 6701/2014 foi recentemente alterada pela LEI 7.426, de 24 de Agosto de 2016, a fim de atribuir aos servidores da classe de técnicos da UERJ a criação de novos níveis de carreiras para os servidores (auxiliar técnico universitário, técnico universitário e técnico universitário superior) e ao enquadramento dos servidores com base no tempo efetivo na UERJ.\r\n\r\nEspecificamente o art. 9º da LEI 7.426, de 24 de Agosto de 2016 concedeu aumento para o cargo de Técnico Universitário Superior, exclusivamente do perfil de advogado, na ordem de 185% em gratificação sobre o salário que sofreu um reajuste de 50% já incorporado, o que somado gera um total de 235% para cerca de 30 servidores.\r\n\r\nApesar de reconhecer a nobreza da função exercida pelos servidores que ocupam o referido cargo, trata-se de medida que não está em consonância com o atual momento de profunda crise por que passa o Estado do Rio de Janeiro, que, como é de conhecimento público e notório, vem produzindo efeitos nefastos sobre todas as áreas de atuação do Estado, inclusive a área da educação.\r\n\r\nNeste contexto, deve ser destacado que o ano letivo da UERJ sequer teve início. As aulas vem sendo seguidamente adiadas em virtude da completa falta de condições mínimas de funcionamento para receber os alunos.\r\n\r\nPortanto, não é razoável impor ao Estado, no presente momento, um acréscimo na despesa de mais de R$ 9 milhões de reais com o pagamento do referido aumento.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº 2017\r\n\r\nREQUER NA FORMA REGIMENTAL A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGENCIA DO PROJETO DE LEI Nº 2343/2017.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 15.02.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE: \r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 127 do Regimento Interno, a tramitação no Regime de Urgência do Projeto de Lei n° 2343/2017, autoriza o Poder Executivo a realizar compensação de dívidas de IPVA com créditos dos salários atrasados dos servidores do Estado do Rio de Janeiro, de autoria dos Deputado Flavio Serafini.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de fevereiro de 2017\r\n\r\nDeputados: FLÁVIO SERAFINI, Marcelo Freixo, Luiz Martins, Luiz Paulo, Enfermeira Rejane, Comte Bittencourt, Dr. Julianelli, Tio Carlos, Átila Nunes, Carlos Minc, Carlos Osorio, Eliomar Coelho, Fatinha, Geraldo Moreira, Gilberto Palmares, Jânio Mendes, Lucinha, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Paulo Ramos, Silas Bento, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zé Luiz Anchite\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 250/2017\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DA CERIMÔNIA DE ENTREGA DO PREMIO ANNA NERY.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 15.02.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho, para a realização da Cerimônia de entrega do Prêmio Anna Nery.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 07 de fevereiro de 2017\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, Marcelo Freixo, Marcos Muller, Márcio Pacheco, Dr. Julianelli, Tio Carlos, Carlos Minc, Coronel Jairo, Eliomar Coelho, Fatinha, Flavio Serafini, Gilberto Palmares, Paulo Ramos, Samuel Malafaia, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite\r\n\r\nOFÍCIO GDF Nº 03/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir\r\n\r\nEm 14.02.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nRef.: Comissão Especial\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Líder da bancada do PROS, me indico para compor a Comissão Especial para Analisar os Impactos Sociais e Econômicos do Fechamento das Agências do Banco do Brasil no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SEFAZ/SGAB/Nº 221/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. A Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e controle.\r\n\r\nEm 15.02.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nAssunto: Deliberação TCE-RJ nº 223/02-RCL- 6º Bimestre/2016\r\n\r\nAnexo: RREO - Anexo III - 01 Folha\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEm atendimento à CI GAB/CGE nº 012/2017 encaminho, em anexo, Demonstrativo da Receita Corrente Líquida - RCL - Relatório Resumido da Execução Orçamentária, da Lei Complementar nº 101 - LRF, referente ao 6º bimestre de 2016 em cumprimento à Deliberação TCE/RJ nº 223, art. 2º, § 3º, de 24 de setembro de 2002.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nID 4330049-9\r\n\r\nExmº Sr\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO DR. JULIANELLI\r\n\r\n3173 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza, medidas necessárias para a reforma do muro do Colégio Estadual Oliveira Botelho, localizado em Resende, assim como poda de árvores de terreno de titularidade do Estado, localizado na frente da Instituição. \r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER\r\n\r\n3124 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza, providências necessárias para obras de recapeamento asfáltico na Rua Liberdade, no bairro de Coelho da Rocha em São João de Meriti.\r\n\r\n3125 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza, providências necessárias para obras de recapeamento asfáltico na Avenida Pernambucana, no bairro de Coelho da Rocha em São João de Meriti.\r\n\r\n3126 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza, providências necessárias para obras de recapeamento asfáltico na Rua Otávio Mangabeira, no bairro de Coelho da Rocha em São João de Meriti.\r\n\r\n3127 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza, providências necessárias para obras de recapeamento asfáltico na Rua Ex Combatentes, no bairro de Coelho da Rocha em São João de Meriti.\r\n\r\n3128 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza, providências necessárias para obras de recapeamento asfáltico na Rua Coelho da Rocha, no bairro de Coelho da Rocha em São João de Meriti.\r\n\r\n3129 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza, providências necessárias para obras de recapeamento asfáltico na Rua Vhail Pereira, no bairro de Coelho da Rocha em São João de Meriti.\r\n\r\n3130 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza, providências necessárias para obras de recapeamento asfáltico na Rua Belkis, no bairro de Coelho da Rocha em São João de Meriti.\r\n\r\n3131 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza, providências necessárias para obras de recapeamento asfáltico na Rua Prata, no bairro de Coelho da Rocha em São João de Meriti.\r\n\r\n3132 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza, providências necessárias para obras de recapeamento asfáltico na Rua Chumbo, no bairro de Coelho da Rocha em São João de Meriti.\r\n\r\n3133 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza, providências necessárias para obras de recapeamento asfáltico na Rua Dolomita, no bairro de Coelho da Rocha em São João de Meriti.\r\n\r\n3134 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza, providências necessárias para obras de recapeamento asfáltico na Rua Vanádio, no bairro de Coelho da Rocha em São João de Meriti.\r\n\r\n3135 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza, providências necessárias para obras de recapeamento asfáltico na Rua Rubi, no bairro de Coelho da Rocha em São João de Meriti.\r\n\r\n3136 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza, providências necessárias para obras de recapeamento asfáltico na Rua Cristal, no bairro de Coelho da Rocha em São João de Meriti.\r\n\r\n3137 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza, providências necessárias para obras de recapeamento asfáltico na Avenida Salomão Ferreira, no bairro de Coelho da Rocha em São João de Meriti.\r\n\r\n3138 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza, providências necessárias para obras de recapeamento asfáltico na Rua Cobalto, no bairro de Coelho da Rocha em São João de Meriti.\r\n\r\n3139 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza, providências necessárias para obras de recapeamento asfáltico na Rua Estanho, no bairro de Coelho da Rocha em São João de Meriti.\r\n\r\n3140 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza, providências necessárias para obras de recapeamento asfáltico na Rua Urânio, no bairro de Coelho da Rocha em São João de Meriti.\r\n\r\n3141 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza, providências necessárias para obras de recapeamento asfáltico na Rua Antimônio, no bairro de Coelho da Rocha em São João de Meriti.\r\n\r\n3142 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza, providências necessárias para obras de recapeamento asfáltico na Rua Vereador Celso Moreira Guerra, no bairro de Coelho da Rocha em São João de Meriti.\r\n\r\n3143 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza, providências necessárias para obras de recapeamento asfáltico na Avenida Eronildes Martins dos Santos, no bairro de Coelho da Rocha em São João de Meriti.\r\n\r\n3144 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza, providências necessárias para obras de recapeamento asfáltico na Rua Ferro, no bairro de Coelho da Rocha em São João de Meriti.\r\n\r\n3145 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza, providências necessárias para obras de recapeamento asfáltico na Rua Hélio, no bairro de Coelho da Rocha em São João de Meriti.\r\n\r\n3146 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza, providências necessárias para obras de recapeamento asfáltico na Rua Lítio, no bairro de Coelho da Rocha em São João de Meriti.\r\n\r\nId: 2012794"
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(65), assume a Presidência o Senhor Deputado André Ceciliano, 2º Vice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Átila Nunes, 3º Secretário; Pedro Augusto, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos”. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2307/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, QUE INCLUI PARÁGRAFO SEGUNDO NO ARTIGO 18 DA LEI 6.470, DE 12 DE JUNHO DE 2013 E RENUMERA-SE OS DEMAIS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça tem a palavra o seu Presidente, Deputado Edson Albertassi, sobre as Emendas de Plenário. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é contrário a todas as Emendas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle tem a palavra o Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, informado pelo autor do Projeto e por um dos Deputados, Deputado Luiz Paulo em relação ao parecer e, pelo que eu analisei, as Emendas têm sentido contrário ao Projeto. Por isso, meu parecer é contrário às Emendas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não tem discussão...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Perdão. Eu sei, está em votação por conta das Emendas de Plenário. \r\n\r\nA Presidência chama os trabalhos à ordem. \r\n\r\nEm votação o Projeto original. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, votei favoravelmente ao Projeto do Deputado André Corrêa porque considero que o Projeto tem um sentido importante de transparência. Ele exige que os recursos da contraprestação dos serviços das Organizações Sociais, quer sejam de natureza privada e oriundos de compensação ambiental, sejam publicadas na internet. \r\n\r\nPor causa disso, acatei os pareceres da Comissão de Constituição e Justiça e de Orçamento, rejeitando as Emendas que ali coloquei, não porque fossem estranhas ao Projeto, pois não tinham esse caráter. Porque quando o Projeto de Lei que gerou a Lei 6470 de 2013 veio à pauta, foram Emendas constantes daquele Projeto de Lei. E o Deputado André Corrêa, neste momento, está alterando a Lei 6470 de 2013. \r\n\r\nEntão, não produzi nenhum bacalhau, mas tendo em vista o mérito da matéria, acatei a decisão das duas Comissões sem contestá-las e votei favorável.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O Projeto de Lei vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2992/2014, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE ALTERA A LEI 5409, DE 16 DE MARÇO DE 2009, QUE OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS DE BELEZA E ESTÉTICA A AFIXAREM A INFORMAÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, solicito verificação de votação no próximo Projeto, não para esse. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O.k. \r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Sr. Presidente, é o seguinte: é só para mudar a cobrança da multa deste Projeto. Em vez de ser pela Ufir, é pelo Código de Defesa do Consumidor, porque deixa um ambiente muito melhor para a arrecadação, porque os reincidentes serão apenados de maneira mais rigorosa. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Parabéns, Deputada. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 415/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA SUBSTÂNCIA 2,4-DINITROFENOL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ZAQUEU TEIXEIRA, ANA PAULA RECHUAN, COMTE BITTENCOURT E ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª discussão, retorna em 2ª discussão. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1446/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANA PAULA RECHUAN E BRUNO DAUAIRE, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O SURFE DE PEITO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; E DE CULTURA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, CHIQUINHO DA MANGUEIRA E JANIO MENDES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª discussão, retorna em 2ª discussão. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1783/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO CALENDÁRIO OFI CIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEGUNDA SEMANA DO MÊS DE OUTUBRO COMO “SEMANA DA DOAÇÃO DE BRINQUEDOS”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO E MARCIA JEOVANI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª discussão, retorna em 2ª discussão. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2036/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS NIVALDO MULIM, ANA PAULA RECHUAN, CIDINHA CAMPOS, DANIELE GUERREIRO, ENFERMEIRA REJANE, LUCINHA, MÁRCIA JEOVANI, MARTHA ROCHA, TIA JU E ZEIDAN, QUE INSCREVE O NOME DE BERTHA MARIA JÚLIA LUTZ NO \"LIVRO DOS HERÓIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª discussão, retorna em 2ª discussão. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2085/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO ALFAIATE.\r\n\r\nPARECER: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª discussão, retorna em 2ª discussão. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 386/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGUINHO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES A CLÁUDIO MARZO DE SOUZA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, só para chamar atenção que o Cláudio Marzo que está sendo homenageado não é o ex-vereador, artista e grande defensor da política de proteção dos animais. É o Cláudio Marzo de Souza, 2º sargento da Polícia Militar do Estado. \r\n\r\nVotei favorável ao projeto do Deputado Waguinho e aproveitei o ensejo para prestar homenagem ao Cláudio Cavalcanti, que foi um político, vereador, secretário de defesa dos animais, um excelente ator, entre outras, numa novela épica - Os Irmãos Coragem. E merece também, tanto da Câmara de Vereadores quanto da Assembleia Legislativa, todas as homenagens. Então aproveitei o ensejo para recuperar o falecimento há quase dois anos do Cláudio Cavalcanti. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 396/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MÁRCIO CANELLA E WAGUINHO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SENHOR JOSÉ CARLOS RIBEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 248/2017, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO 67/2015, QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DA COMISSÃO DESTINADA A REALIZAR ESTUDOS E APRESENTAR PROPOSTAS PARA O APRIMORAMENTO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 17/12/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nPara discutir, tem a palavra o Sr. Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, é evidente que eu acho que é absolutamente pertinente prorrogar o funcionamento dessa importante Comissão especial. Conversei com o Deputado Carlos Minc, que integra a Comissão, presidida pelo Deputado Comte Bittencourt, que tem o Deputado Luiz Paulo como vice-presidente, e só me inscrevi, Deputado Eliomar Coelho, porque às vezes passam batidas algumas discussões. Eu acho que este assunto é extremamente importante. \r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro parece que não tem, mas ele tem duas agências reguladoras. A Agenersa, focada no saneamento - nós estamos em pleno debate sobre a privatização da Cedae, que não é fiscalizada pela Agenersa, mas as outras empresas são. Parece que a Agenersa está à margem de todo esse debate. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nPode até não estar fiscalizando, mas desde 1º de agosto de 2015 passou a ter essa responsabilidade.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Pois é, o aparte fortalece a minha preocupação. Existe uma agência reguladora para acompanhar, fiscalizar, sugerir, propor ações nessa questão fundamental que é a questão de saneamento. \r\n\r\nE existe a Agetransp, Deputado Eliomar Coelho, em relação ao transporte. Estão aí o metrô, a barca, o trem... A Agetransp teoricamente fiscaliza também os pedágios. Então é importante que a Casa tenha criado uma comissão, tenho feito o levantamento por essas agências reguladoras. \r\n\r\nEu descobri uma coisa: durante o período que a gente trabalhou aquin a CPI das barcas, embora as barcas tenham sido privatizadas em 1998 e o modelo de privatização era montado sobre a ideia de que havia uma estrutura de regulação por meio de agência reguladora, foi privatizada sem que houvesse agência reguladora nenhuma. Foi privatizada em 1998 e agência só passou a existir em 2000. \r\n\r\nOutra questão: jamais montou uma estrutura de fiscais. Sabe quem fiscaliza as barcas? São funcionários da antiga Riotrilhos. E é o único fiscal, acho que no mundo, que fiscaliza, que olha os proble mas, que aponta quando a embarcação chegou fora da hora e não pode fazer nada. Qualquer fiscal no mínimo pode notificar, pode reclamar. Os trabalhadores da Rio Trilhos, que eu acompanhei, que executam um trabalho extremamente importante, diligente e sério, não veem consequência nenhuma em seu trabalho porque, embora sejam fiscais, não podem agir como fiscais, e os levantamentos que eles fazem, acabam não servindo para absolutamente nada.\r\n\r\nFaço questão de fazer esse registro para recuperar a importância do trabalho, que se certamente já foi feito.\r\n\r\nÉ preciso fazer concurso público para a Agetransp. É preciso valorizar os trabalhadores da Rio Trilhos, que estão lá há anos desempenhando um trabalho importante e não recebem qualquer retorno por conta disso.\r\n\r\nE também, Deputado Comte Bittencourt - concederei o aparte com prazer - dizer que sempre é importante discutir a questão nacional. \r\n\r\nEm 1998, diz o Deputado Luiz Paulo, que eu também talvez tenha ficado preso, mas foi um ano importante. \r\n\r\nO setor de telecomunicações foi privatizado, e como a ideia também de que seria fiscalizado pela Anatel. O que estamos vendo agora, Deputado Comte Bittencourt? A OI, com um buraco de 65 bilhões, entre eles 20 bilhões de multa, e sabe o que vai acontecer? A multa aplicada pela Anatel, mas que ela não paga. Agora, o que está sendo discutido é que as multas foram por investimentos que a OI devia fazer e não fez. Agora, ela não quer pagar. O Governo está quase deixando que não pague e ela se compromete a investir. Ora, se ela foi multada porque não investiu, por que agora não vai pagar o dinheiro?\r\n\r\nEntão, fiz o registro. Eu não sei em que pé está o trabalho dessa Comissão. O Deputado Carlos Minc falou que foi feito um trabalho, uma série de levantamentos, mas é importante fazer o registro em todo tempo que for necessário para que esse trabalho seja concluído.\r\n\r\nA minha opinião é favorável, obviamente, à prorrogação dessa importante Comissão Especial. \r\n\r\nConcedo o aparte ao Deputado Comte Bittencourt e, em seguida, ao Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Deputado Gilberto Palmares, eu conheço de muito tempo as suas preocupações com o funcionamento das Agências. Fomos colegas da CPI de Barcas. A finalidade desse grupo de trabalho constituído aqui no Plenário é uma revisão na legislação dessas Agências, já que mais de uma década se passou.\r\n\r\nEntendemos que é exatamente na direção das suas críticas a atualização da legislação e o fortalecimento do papel das Agências. Entendemos que é o momento de trazermos para a Casa o debate e a apresentação, objetivo dessa Comissão para, ao final dos seus trabalhos, apresentarmos nova proposta de legislação para que o Plenário debata e as Comissões Permanentes possam aperfeiçoá-la.\r\n\r\nFizemos um conjunto de oitivas com especialistas, com as duas Agências em oitivas separadas, com a Casa Civil, com os concessionários de transportes. Temos ainda três oitivas para terminarmos o trabalho, por isso a prorrogação pedida ao Plenário. A oitiva com as concessionárias de energia, no caso de gás, energia a gás, de saneamento; a oitiva com os usuários e a oitiva com o Tribunal de Contas do Estado. São as três oitivas que faltam para que a Comissão possa concluir o seu trabalho preliminar. \r\n\r\nO Deputado Carlos Minc - junto com os demais companheiros de Comissão - apresentou um texto para ser apreciado pelo Plenário. Por isso, o pedido de prorrogação. \r\n\r\nMas a sua volta a este Parlamento em muito irá ajudar os nossos debates no papel das duas Agências Reguladoras.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Aproveito para informar a V.Exa., como Presidente, que o meu companheiro de bancada, Deputado André Ceciliano, e que faz parte da Comissão Especial, elegantemente permitiu que nesse final dos trabalhos eu o substitua na Comissão Especial.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Vamos sentir a falta do Deputado André Ceciliano, mas é um encaminhamento inteligente, Deputado André Ceciliano. Parabéns! Seja bem-vindo!\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Concedo o aparte ao Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Deputado Gilberto Palmares, quero parabenizar também pelo trabalho da Comissão. É preciso mais transparência nessas Agências Reguladoras e um viés para defender os interesses da população. As companhias não pertencem a essas Agências, pertencem ao povo do Estado do Rio de Janeiro; são concessões, de forma geral.\r\n\r\nEu até achava, de primeira monta, que essa comissão deveria ser permanente para trazer informações de todos os setores, informações de tarifas e fazer uma pressão para que esse pessoal funcione. É um absurdo não haver nem fiscalização efetiva nas Agências.\r\n\r\nEntão, que seja prorrogado. Parabéns pelo trabalho. E que haja alguma determinação para que os trabalhos se prolonguem, desde que traga resultados importantes para nós aqui também fiscalizarmos o trabalho dessas audiências.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Obrigado, Deputado Malafaia.\r\n\r\nPresidente, com sua benevolência, um segundo, concedo um aparte ao Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Deputado Gilberto Palmares, inicialmente quero dizer que V.Exa. será muito bem-vindo a essa Comissão Especial, pela sua combatividade, pela sua competência, sobretudo, na atuação na área do transporte, que não é a única, mas é uma das áreas.\r\n\r\nAliás, a Comissão está funcionando bastante bem. Nós fizemos umas oito ou nove sessões, ouvimos os presidentes das duas agências, das concessionárias, inclusive do Metrô, Barcas, Trem, ouvimos professores da FGV, procuradores estaduais e federais.\r\n\r\nEstamos preparando um relatório que vai ser apresentado sob a forma de Projeto de Lei, dando mais autonomia administrativa, política e técnica. Inclusive, V.Exa. comentava comigo que eu não tinha fiscais, a Agetransp e tal, mas não só a Agetransp. E o Parlamento pode dar uma grande ajuda nisso, porque elas existem há 20 anos, a gente vota aqui, sabe-se lá como, não sabe exatamente qual é a atuação e o que isso melhora a qualidade do serviço prestado.\r\n\r\nEntão, eu acho que o Deputado Comte Bittencourt foi muito feliz ao propor essa Comissão que ele preside, eu fico honrado por ele ter me chamado para ser Relator, e o Deputado Luiz Paulo vice-presidente, porque é tão importante para milhões e milhões de pessoas e o Parlamento estava omisso.\r\n\r\nO Deputado Luiz Paulo tem ido a todas as reuniões. Em algumas saímos comentando, poxa, que aula recebemos, pessoas de altíssimo nível, os melhores pesquisadores brasileiros, sobre agências reguladoras.\r\n\r\nV.Exa. será muito bem-vindo e dará sua contribuição.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Obrigado, Deputado Carlos Minc. Obrigado, Presidente, pela benevolência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1917/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA ESTADUAL DA SAÚDE DA COLUNA VERTEBRAL”.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra o Deputado Fabio Silva. (Pausa) \r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Dr. Deodalto. (Pausa) \r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra a Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Saúde é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. FIGUEIREDO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para discuti-la, tem a palavra o Deputado Figueiredo.\r\n\r\nO SR. FIGUEIREDO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, quero cumprimentar o Deputado Comte Bittencourt pela apresentação do Projeto de Lei 1917/16, que visa a uma campanha de esclarecimento, com a criação do Dia Estadual da Saúde da Coluna Vertebral. O Projeto é importante e de grande relevância.\r\n\r\nEu quero, neste momento, chamar os nobres Deputados para que façamos uma reflexão sobre essas datas comemorativas que temos a iniciativa de apresentar e, de alguma forma, levar a uma reflexão no âmbito estadual e até mesmo nacional.\r\n\r\nEstou muito preocupado com o que está ocorrendo no Estado do Rio de Janeiro. Eu, sinceramente, estou temeroso que logo adiante poderemos estar, aqui, aprovando o dia do massacre do servidor estadual em torno do Paço Imperial ou, aqui, em torno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Esta data vai macular, vai manchar o nosso histórico por não conseguirmos, aqui, apresentar uma verdadeira solução, verdadeira e definitiva solução.\r\n\r\nQuero refletir sobre o comportamento do Presidente da República, quando, de forma insensível, de forma maldosa, não assume sua responsabilidade como Presidente de uma nação que tem um Estado importante como o Rio de Janeiro, um Estado que merece respeito, cuidado e atenção, e hoje o que estamos testemunhando, quando o deputado Comte apresenta, aqui, a discussão sobre a saúde da coluna vertebral, estamos vendo um Presidente que quer que os servidores, que a população do Estado curve a sua coluna e que rasteje diante de uma situação no mínimo covarde e constrangedora. Eu não estou aqui para defender bandeira partidária, mas duvido que, se o Presidente do Brasil fosse o Lula, o Lula já estaria aqui sendo solidário e oferecendo uma ajuda verdadeira e sincera, buscando resolver os conflitos e tirar o Estado deste caos financeiro que estamos vivendo. E o servidor tem sido o grande sacrificado neste momento. A nossa população já não conta mais com o mínimo de serviços na área da Saúde, da Segurança, da Educação. Quem percorre o Estado do Rio de Janeiro está vendo uma situação de caos. Eu tenho ido às escolas estaduais, ao Hospital de Saracuruna, 15º Batalhão... Onde chegamos é o caos, de faltar o mínimo. As portas estão se fechando. Não existe serviço público funcionando minimamente em nosso Estado. Aí vem, agora, o Presidente Temer exigir mais sacrifício da população e do servidor. Lembrei, aqui, da sensibilidade do ex-presidente Lula, mas também vou recordar do gesto do ex-presidente FHC, quando o Estado do Rio vivia uma situação muita parecida com a atual e ele foi solidário naquele primeiro governo do Governador Garotinho. Fernando Henrique Cardoso foi solidário, buscou uma solução para o nosso Estado. E o que estamos vendo hoje é um Presidente frio, um Presidente que coloca o seu ministro, que trata de números frios, Ministro da Economia, para tratar com técnicos e com o Governador e exigir ações, exigir que o nosso Estado entregue a qualidade de vida, a perspectiva e a dignidade do servidor e que entregue também as ações da Cedae em garantia a toda essa operação financeira. Esse Presidente é do PMDB. O nosso Governador é do PMDB. Nós nem podemos imaginar que há uma discriminação partidária, pois fazem parte do mesmo grupo político, do mesmo partido. Então, nós, Deputados, estamos aqui no exercício de encontrar o caminho, de apertar aqui, faz mais um sacrifício ali, quando na verdade deveríamos sim, formar uma Comissão para auxiliar o nosso Presidente, Deputado Jorge Picciani, porque naquelas negociações, muitas vezes, o vejo solitário diante de tanta cobrança por parte do Governo Federal. Ali impõe à nossa Casa legislativa e ao Congresso Nacional a solução política para uma maldade contra a população, contra o Estado. \r\n\r\nEstá difícil de encontrar essa solução quando a fórmula é a maldade, quando a fórmula é a perseguição ao servidor, quando a fórmula é a destruição do patrimônio público.\r\n\r\nQuero dizer para a população que está nos acompanhando e para cada um dos Srs. Deputados que devemos reagir; que precisamos levar a nossa voz diretamente ao Presidente da República e a indignação da população, do servidor público ao Presidente da República.\r\n\r\nQuero sugerir aos nobres Deputados que estão nesse plenário, Deputados Luiz Paulo e Paulo Ramos, as bancadas do PSOL, do PT, do PSB, a grande Bancada do PROS, representada por mim, e todos os companheiros presentes que façamos uma visita em comissão para marcarmos a posição da nossa Assembleia Legislativa em defesa da qualidade do serviço público do nosso Estado, em defesa do servidor.\r\n\r\nEu tenho escutado por aí que o Presidente Temer é de uma seita - eu não sei se é religião - que prega o satanismo. Eu não posso afirmar que isso é verdade, ou não. Estou vendo tanta maldade que parece ser outra Bíblia, outra doutrina pelo que estão fazendo com o nosso Estado.\r\n\r\nNa próxima semana poderemos marcar uma triste data no calendário oficial do nosso Estado: o dia da praça de guerra, do massacre sangrento aos servidores e à população do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Queira concluir, Sr. Deputado. \r\n\r\nO SR. FIGUEIREDO - Eu confesso a V.Exas. que está difícil ter tranquilidade neste momento que vivemos. Não podemos admitir a insensibilidade do Governo Federal. Sabemos que houve problema de gestão, problemas gravíssimos, e que grande parte já começa a encontrar as punições. Mas hoje temos que levar a nossa voz e da população do Estado ao Governo Federal. Queremos mais respeito. Queremos solução. O Governo tem a obrigação de ter mais sensibilidade com o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para discutir, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Deputada Ana Paula Rechuan, V.Exa. tem o diploma e o exercício profissional de médica. Mas, antes de citar V.Exa., ouvi o discurso do Deputado Figueiredo falando em catástrofe, satanismo, conluio, e toda a sorte de atitudes temerárias que envolvem hoje o Executivo Federal e o Executivo Estadual, que me deu vontade de me matricular em uma universidade dos Estados Unidos para fazer o curso de Psicologia Cristã, que aprendi hoje que existe, nos jornais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO Deputado Eliomar Coelho, seguramente, nunca ouviu falar sobre Psicologia Cristã, curso que o filho do Prefeito fez nos Estados Unidos e o Conselho de Psicologia, infelizmente, não reconheceu porque a psique humana não tem declaração de religiosidade, nunca vi a psique humana ter escolha religiosa, mas, isso é um comentário a latere para que eu entre aqui no tema.\r\n\r\nMuitos parlamentares podem ler a proposta do Deputado Comte Bittencourt e achar algo efêmero, Dia Estadual da Saúde da Coluna Vertebral. E eu quero dizer que é um Projeto importante sob o ponto de vista profilático. Se eu fosse o Deputado Comte Bittencourt teria incluído um hífen, Dia da Coluna Vertebral Sacro-Craniana, porque a coluna do ser humano é responsável por todo o seu equilíbrio energético e emocional. A coluna anuncia muitas vezes que tipo de distúrbio emocional o cidadão está vivendo e pouca gente cuida, por isso, eu provoquei a Deputada Ana Paula Rechuan sobre a questão da coluna. A coluna só vista quando ela leva o cidadão a um entrevamento, quando a crise é tão aguda que ele não consegue se locomover e provoca dores fortíssimas, mas é uma das causas mais frequentes de doença e que não há uma divulgação para as pessoas cuidarem de suas colunas, porque, volto a dizer, ela é responsável pelo equilíbrio sob todos os pontos de vista, inclusive o equilíbrio emocional. As técnicas terapêuticas de coluna associam o tipo de crise com o drama emocional que você vive. A coluna é absolutamente vital para o ser humano e volto a dizer, não há profilaxia. A coluna, claro que o excesso de peso aumenta a carga concentrada na coluna, mas também as pessoas muito magras ou de peso normal têm crise de coluna também. A crise de coluna tem tudo haver com postura, é como você senta, como você anda e como você se comporta, por isso é que a coluna tem tudo haver com a questão comportamental.\r\n\r\nVou conceder um aparte ao Deputado Átila Nunes, umbandista que é, é adepto de um orixá que é o médico dos médicos.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Eu estou impressionado, eu estava notando a expressão do Deputado André Ceciliano e do autor do Projeto, Deputado Comte Bittencourt, o seu conhecimento extraordinário na área de ortopedia. Estou impressionado porque sei que V.Exa., entre tantas e tantas especialidades, desde mapa de astrologia até o mundo exotérico, mas eu não sabia, convivo com ele há tantos anos e a partir deste instante, aumento, duplico a minha admiração pelo Deputado Luiz Paulo que nada mais é do que um verdadeiro wikipédia vivo, é impressionante.\r\n\r\nNo final, eu peço ao senhor, quando o senhor descer da tribuna, se for possível, eu estou com um probleminha na lombar.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Na região sacro. \r\n\r\nDeputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Deputado Luiz Paulo, eu quero também reforçar o aparte do Deputado Átila Nunes, não sabíamos do seu grau de conhecimento na questão da coluna, teria lhe chamado para ser coautor deste Projeto, mas, explicando aí na sua abordagem, este tema quando me chegou, eu confesso a V.Exa. que fiquei curioso, a sociedade me encaminha uma solicitação de colocar no nosso calendário oficial uma data falando de coluna, e aí recebi o Dr. Luiz Otávio Penteado, um médico do Rio de Janeiro, que é o Presidente da Associação Brasileira - Tratamento de Coluna. E trouxe uma série de explicações apontando que é a segunda causa de problema de saúde no País, perdendo só para hipertensão, ou seja, 141% dos atendimentos da saúde do País estão diretamente ligados ao tratamento da coluna. \r\n\r\nSegundo, vai se realizar no Rio de Janeiro, agora no mês de abril, o Congresso Brasileiro, que é um evento internacional, do Tratamento da Coluna. Estão querendo encontrar uma data no calendário do Estado do Rio de Janeiro para que, todo ano, nessa data, se faça um grande mutirão nos hospitais públicos e privados do Estado, na questão do tratamento da coluna. Uma iniciativa que entendi louvável, saudável para a questão da saúde da população e eivado de seriedade e responsabilidade. Por isso agradeço a sua ajuda no encaminhamento desse Projeto. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, só para concluir, estou assinalando que votarei favorável. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não havendo mais quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para declaração de voto) - Naturalmente, Sr. Presidente, não tenho o mesmo conhecimento sobre coluna vertebral que tem o Deputado Luiz Paulo, mas também o autor, Deputado Comte Bittencourt. \r\n\r\nO Deputado Comte Bittencourt vem de Niterói. Paralelamente a essa importante iniciativa, já que a coluna vertebral é a comunicação direta com o cérebro, portanto a coluna vertebral tem uma importância determinante no funcionamento dessa máquina, que é o corpo humano. Mas o Deputado Comte Bittencourt também me fez lembrar um médico de Niterói, Dr. Daniel Chutorianscy, que tinha uma preocupação muito grande com a causa mortis através do AVC, uma das principais, talvez a principal, causa mortis no Brasil. Milhares e milhares morrem, inclusive ontem sofreu um AVC o criador da Amil. \r\n\r\nMas, como estamos vivendo uma fase aqui de muita tensão na Assembleia Legislativa, e é preciso também aproveitar alguns momentos para dar alguma contribuição que seja mais alegre, descontraída. Como estou aqui me recuperando da quebra de algumas costelas, já que o Deputado Comte Bittencourt ingressou nessa esfera, que ele apresente um projeto de lei: quem quebrar acima de três costelas - eu quebrei quatro - terá direito à música no Fantástico. \r\n\r\nFica essa sugestão para que ele aproveite. \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO FIGUEIREDO, A CONVITE)\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Figueiredo) - Tem a palavra, pela ordem, a Sra. Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Pela ordem) - Sr. Presidente, gostaria de consignar ainda nesta Sessão a possibilidade de V. Exa. colocar em pauta, na Semana da Mulher, em 8 de março, proposições que tenham a ver ou estejam relacionados com as questões das mulheres. Esta é uma proposta da bancada feminina da Alerj para que, no dia 8 de março, o Dia Internacional da Mulher, possamos votar as proposições, projetos de lei, de interesse das mulheres no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nQueria que isso ficasse consignado e que V. Exa. levasse para a Mesa Diretora para podermos ter uma semana em homenagem às mulheres no nosso Estado. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Figueiredo) - Defiro o pedido de V. Exa. e já o encaminho à Mesa Diretora. \r\n\r\nA SRA. FATINHA - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Figueiredo) - Tem a palavra, pela ordem, a Deputada Fatinha. \r\n\r\nA SRA. FATINHA (Pela ordem) - Obrigada, Sr. Presidente. \r\n\r\nParabenizo os Deputados Nivaldo Mulim, Ana Paula Rechuan, Cidinha Campos, Daniele Guerreiro, Enfermeira Rejane, Lucinha, Márcia Jeovani, Martha Rocha, Tia Ju e Zeidan pelo Projeto de Lei nº 2036/16, pois hoje foi aprovado o Artigo 1ª que estabelece que será inscrito no Livro dos Heróis do Estado do Rio de Janeiro, que se encontra nas dependências do Palácio Tiradentes, o nome de Bertha Maria Julia Lutz.\r\n\r\nBertha Maria foi uma bióloga, uma das pioneiras do movimento feminista do Brasil, responsável direta por ações políticas que resultaram em leis que deram direito de voto às mulheres e igualdade dos direitos políticos, no início do Século XX.\r\n\r\nVenho à tribuna para parabenizar os Deputados e as Deputadas que elaboraram o Projeto.\r\n\r\nObrigada, Sr. Presidente. Boa tarde!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Figueiredo) - Boa tarde, Deputada Fatinha.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos nesta Sessão Plenária, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Figueiredo) - A Presidência antes de encerrar, designa para Sessão Ordinária do dia 16.02.2017, às 15 horas, e convoca para Sessão Extraordinária do dia 20.02.2017, às 11h, com as seguintes:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 16 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA, \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2344/2017, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 02/2017), QUE INSTITUI PISOS SALARIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS QUE MENCIONA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL; DE TURISMO, FAVORÁVEL; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM EMENDA; DE MINAS E ENERGIA, FAVORÁVEL; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, PAULO RAMOS, FIGUEIREDO, FATINHA, OSÓRIO, LUCINHA, COMTE BITTENCOURT, OSÓRIO, PAULO RAMOS, WALDECK CARNEIRO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE TURISMO; DE TRANSPORTES; DE SAÚDE; DE EDUCAÇÃO; DE MINAS E ENERGIA; DE DEFESA CIVIL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 610-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE NOVA PLACA PELO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN-RJ, AO PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR QUE TIVER PLACA CLONADA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 709/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE ACRESCENTA O PARÁGRAFO 2º NO ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.669, DE 10 DE OUTUBRO DE 2001 QUE \"OBRIGA OS FORNECEDORES DE BENS E SERVIÇOS, LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A FIXAR DATA E HORA PARA ENTREGA DOS PRODUTOS OU REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS AOS CONSUMIDORES\".\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1136/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE DETERMINA O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO, ARTÍSTICO E CULTURAL, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA SEDE DO SINDICATO DOS ESTIVADORES DE CABO FRIO, ARARUAMA, MACAÉ, CAMPOS E ARRAIAL DO CABO, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1914/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE INSCREVE O NOME DE LEONEL DE MOURA BRIZOLA NO LIVRO DOS HERÓIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1927/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE ALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO REGGAE.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 502/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE DISPÕE SOBRE O PERCENTUAL DE POSTOS DE PAGAMENTO OPERADOS POR PESSOAS, NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS OU PRIVADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, JANIO MENDES, EDSON ALBERTASSI, EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 609/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE PROÍBE A VENDA DAS SUBSTÂNCIAS HIDROGEL E POLIMETILMETACRILATO - PMMA SEM PRESCRIÇÃO MÉDICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, ÁTILA NUNES E WALDECK CARNEIRO. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1840/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI, QUE CONCEDE O NOME DE ESTRADA PARQUE COMENDADOR ANTÔNIO CONTI À ESTRADA PARQUE PARATY-CUNHA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA E MARCIA JEOVANI.”\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 20 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\n* 11:00 h\r\n\r\n- SEGUNDA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA, \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2345/2017, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 03/2017), QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR AÇÕES REPRESENTATIVAS DO CAPITAL SOCIAL DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO LUIZ PAULO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO (RELATOR ORIGINAL); DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DA DEPUTADA LUCINHA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO ELIOMAR COELHO; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO PAULO RAMOS (RELATOR ORIGINAL) E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, PAULO MELO (RELATOR DO VENCIDO), NIVALDO MULIM, MÁRCIA JEOVANI, EDSON ALBERTASSI (RELATOR DO VENCIDO) E PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLANÁRIO.)\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h40min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE; FIGUEIREDO, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 15 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nAna Paula Rechuan, André Ceciliano, André Correa, Aramis, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr Julianelli, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Fatinha, Figueiredo, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2344/2017, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 02/2017).\r\n\r\n(...)\r\n\r\n*MODIFICATIVA Nº 22\r\n\r\nModificam-se os incisos II do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1°- No Estado do Rio de Janeiro, o piso salarial dos empregados, integrantes das categorias profissionais abaixo enunciadas, que não o tenham definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho, será de: \r\n\r\nII- R$ 1.173,28 (Um mil, cento e setenta e três reais e vinte e oito centavos) - para classificadores de correspondências (CBO 4152-10); carteiros (CBO 4152-05); cozinheiros (CBO 5132); lavadeiras e tintureiros (CBO 5163); barbeiros (CBO 5161-05); cabeleireiros (CBO 5161-10); manicures (CBO 5161- 20) e pedicures (CBO 5161-40); trabalhadores de tratamento e preparação de madeira (CBO 7721); trabalhadores de fabricação de papel e papelão (CBO 8331); fiandeiros (CBO 7612); trabalhadores do curtimento de couro e peles (CBO 7622); trabalhadores de fabricação de calçados (CBO 7641); controladores de pragas (CBO 5199); cuidadores de idosos (CBO 5162-10); esteticistas (CBO 3221- 30); trabalhadores de serviços de embelezamento e higiene (CBO 5161); trabalhadores de apostas e jogos (CBO 4212); trabalhadores em beneficiamento de pedras (CBO 7122); pedreiros (CBO 7152); ascensorista (CBO 5141-05); garçons (CBO 5134-05); mototaxistas (CBO 5191-15); maqueiros; auxiliar de massagista; trabalhadores em serviços administrativos; operadores de caixa, inclusive de supermercados; operadores de máquinas e implementos de agricultura, pecuária e exploração florestal; tecelões e tingidores; trabalhadores de preparação de alimentos e bebidas; trabalhadores de costura e estofadores; trabalhadores de artefatos de couro; vidreiros e ceramistas; pescadores; criadores de rãs; trabalhadores dos serviços de higiene e saúde; trabalhadores de serviços de proteção e segurança; trabalhadores de serviços de turismo e hospedagem; motoboys; depiladores; vendedores e comerciários; trabalhadores da construção civil; trabalhadores de transportes coletivos - cobradores, despachantes e fiscais, exceto cobradores de transporte ferroviário; trabalhadores de minas e pedreiras; sondadores; pintores; cortadores; trabalhadores de fabricação de produtos de borracha e plástico.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Eliomar Coelho, Dr. Julianelli.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n*ADITIVA Nº 54\r\n\r\nInclua-se artigo onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - O servidor do Estado do Rio de Janeiro e seus aposentados e pensionistas não poderão receber remuneração inferior ao piso regional estabelecido no inciso I desta Lei.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Gilberto Palmares, André Ceciliano.\r\n\r\n*(Republicadas por haverem saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2012795"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 205/2016, AO QUAL “INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LUIZ FERNANDO DE SOUZA, A CRIAÇÃO DA DELEGACIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE VÍTIMA (DCAV), NO MUNICÍPIO DE QUISSAMÔ.\r\n\r\nAutoria: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 205/2016, da Deputada Zeidan, ao qual “INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LUIZ FERNANDO DE SOUZA, A CRIAÇÃO DA DELEGACIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE VÍTIMA (DCAV), NO MUNICÍPIO DE QUISSAMÔ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 205/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de fevereiro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de fevereiro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 205/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de fevereiro de 2017. \r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente; DANIELE GUERREIRO, ARAMIS BRITO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 206/2016, AO QUAL “INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LUIZ FERNANDO DE SOUZA, A CRIAÇÃO DA DELEGACIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE VÍTIMA (DCAV), NO MUNICÍPIO DE MARICÁ”.\r\n\r\nAutoria: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 206/2016, da Deputada Zeidan, ao qual “INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LUIZ FERNANDO DE SOUZA, A CRIAÇÃO DA DELEGACIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE VÍTIMA (DCAV), NO MUNICÍPIO DE MARICÁ”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 206/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de fevereiro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de fevereiro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 206/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de fevereiro de 2017. \r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente; DANIELE GUERREIRO, ARAMIS BRITO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 207/2016, AO QUAL “INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LUIZ FERNANDO DE SOUZA, A CRIAÇÃO DA DELEGACIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE VÍTIMA (DCAV), NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA”.\r\n\r\nAutoria: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 207/2016, da Deputada Zeidan, ao qual “INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LUIZ FERNANDO DE SOUZA, A CRIAÇÃO DA DELEGACIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE VÍTIMA (DCAV), NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 207/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de fevereiro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de fevereiro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 207/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de fevereiro de 2017. \r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente; DANIELE GUERREIRO, ARAMIS BRITO, membros efetivos. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 398/2016, QUE “CONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR LUCIANO SILVA BARRETO”.\r\n\r\nAutoria: Deputado WAGUINHO\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Waguinho que tem por objetivo conceder o Diploma José Alencar ao Exmº Sr. Luciano Silva Barreto.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo óbices à sua tramitação, apresento parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 398/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de fevereiro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 01ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de fevereiro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 398/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de fevereiro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; CORONEL JAIRO - Vice-Presidente; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 399/2016, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A JORNALISTA LEDA MARIA LINHARES NAGLE”.\r\n\r\nAutoria: Deputada MÁRCIA JEOVANI\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria da nobre Deputada Márcia Jeovani que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes à jornalista Leda Maria Linhares Nagle.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo óbices à sua tramitação, apresento parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 399/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de fevereiro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 01ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de fevereiro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 399/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de fevereiro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; CORONEL JAIRO - Vice-Presidente; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 400/2016, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO GRUPO ESCOTEIRO JOÃO RIBEIRO DOS SANTOS”.\r\n\r\nAutoria: Deputado CARLOS OSÓRIO\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Osório que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Grupo Escoteiro João Ribeiro dos Santos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo óbices à sua tramitação, apresento parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 400/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de fevereiro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 01ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de fevereiro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 400/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de fevereiro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; CORONEL JAIRO - Vice-Presidente; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 401/2016, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. JOAQUIM FRANCISCO MONTEIRO DE CARVALHO NETO”.\r\n\r\nAutoria: Deputado CARLOS OSÓRIO\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Osório que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Sr. Joaquim Francisco Monteiro de Carvalho Neto.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo óbices à sua tramitação, apresento parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 401/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de fevereiro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 01ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de fevereiro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 401/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de fevereiro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; CORONEL JAIRO - Vice-Presidente; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 402/2016, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. ALÍRIO RODRIGUES”.\r\n\r\nAutoria: Deputado OSÓRIO\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Osório que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Sr. Alírio Rodrigues.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo óbices à sua tramitação, apresento parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 402/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de fevereiro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 01ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de fevereiro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 402/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de fevereiro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; CORONEL JAIRO - Vice-Presidente; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 403/2016, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR HERBERT DE SOUZA COHN”.\r\n\r\nAutoria: Deputada TIA JU\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria da nobre Deputada Tia Ju que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Sr. Herbert de Souza Cohn.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo óbices à sua tramitação, apresento parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 403/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de fevereiro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 01ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de fevereiro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 403/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de fevereiro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; CORONEL JAIRO - Vice-Presidente; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 404/2016, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SENHOR FÁBIO SPERENDIO DE OLIVEIRA”.\r\n\r\nAutoria: Deputado WAGUINHO\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Waguinho que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Sr. Fábio Sperendio de Oliveira.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo óbices à sua tramitação, apresento parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 404/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de fevereiro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 01ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de fevereiro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 404/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de fevereiro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; CORONEL JAIRO - Vice-Presidente; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 405/2016, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SENHOR WALTER JOSÉ GUIMARÃES CAVALIERI”.\r\n\r\nAutoria: Deputado WAGUINHO\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Waguinho que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Sr. Walter José Guimarães Cavalieri.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo óbices à sua tramitação, apresento parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 405/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de fevereiro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 01ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de fevereiro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 405/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de fevereiro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; CORONEL JAIRO - Vice-Presidente; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 406/2016, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO PARQUE NACIONAL DO ITATIAIA”.\r\n\r\nAutoria: Deputado DR. JULIANELLI\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Dr. Julianelli que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Parque Nacional de Itatiaia.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo óbices à sua tramitação, apresento parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 406/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de fevereiro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 01ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de fevereiro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 406/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de fevereiro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; CORONEL JAIRO - Vice-Presidente; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 410/2017, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA À PROF.ª DR.ª MARIA GEORGINA MUNIZ WASHINGTON”.\r\n\r\nAutoria: Deputados ENFERMEIRA REJANE, WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria dos nobres Deputados Enfermeira Rejane, Waldeck Carneiro que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes à Professora Drª Maria Georgina Muniz Washington.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo óbices à sua tramitação, apresento parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 410/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de fevereiro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 01ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de fevereiro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 410/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de fevereiro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; CORONEL JAIRO - Vice-Presidente; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 411/2017, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA À ILMA. PROFª. EDICLEA MASCARENHAS FERNANDES”.\r\n\r\nAutoria: Deputado DICA\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Dica que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes à Ilmª Professora Ediclea Mascarenhas Fernandes.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo óbices à sua tramitação, apresento parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 411/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de fevereiro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado CORONEL JAIRO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 01ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de fevereiro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 411/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de fevereiro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; CORONEL JAIRO - Vice-Presidente; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 412/2017, QUE “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. JEAN BATISTA LINO - 2º SARGENTO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutoria: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado André Ceciliano que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Sr. Jean Batista Lino.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo óbices à sua tramitação, apresento parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 412/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de fevereiro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 01ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de fevereiro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 412/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de fevereiro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; CORONEL JAIRO - Vice-Presidente; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nAos quatorze dias do mês de fevereiro de dois mil e dezessete, às quatorze horas e trinta minutos, reuniu-se a COMISSÃO DE CULTURA, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a presença dos Senhores Deputados ZAQUEU TEIXEIRA, Presidente, ZEIDAN, ELIOMAR COELHO e WANDERSON NOGUEIRA, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 1ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 09.02.2017. Iniciando os trabalhos, Sua Excelência indicou os nomes dos Deputados ZAQUEU TEIXEIRA, ELIOMAR COELHO e WANDERSON NOGUEIRA para compor a Comissão de Seleção dos escolhidos a receber o Diploma Heloneida Studart de Cultura/2017. Posta em discussão e votação, foi aprovada. Em seguida, o Senhor Presidente propôs o Regulamento do Diploma Heloneida Studart de Cultura/2017, nos seguintes termos: “Regulamento do Diploma Heloneida Studart de Cultura 2017 - Resolução nº 874/2009.Tendo em vista a aprovação pelo Plenário da ALERJ, em 17 de dezembro de 2009, da Resolução nº 874, que cria o Diploma Heloneida Studart de Cultura, e a Resolução nº 232 de 12 de abril de 2016 que altera os dispositivos, a Comissão de Cultura reunida aprova os procedimentos para o recebimento e a seleção das candidaturas nos termos do Regulamento, a seguir:1. As inscrições para o Diploma Heloneida Studart de Cultura/2017 ocorrerão entre os dias 14 de março e 24 de abril de 2017. 2. As inscrições serão recebidas em formulário próprio no link http://bit.ly/diplomaheloneida2017, disponibi lizado também no site da ALERJ e na página da Comissão de Cultura no Facebook, www.facebook.com/ComissaoCulturaALERJ. 3. O Grupo de Trabalho para o recebimento e seleção será formado pelos/as Deputados/as indicados pela Comissão de Cultura na reunião de aprovação do regimento. 4. A Secretaria da Comissão de Cultura enviará a listagem e dados das inscrições recebidas para a devida seleção no período de 08 a 12 de maio de 2017. 5. A publicação dos selecionados, através de ata, bem como os critérios de seleção utilizados, será realizada no site da ALERJ e na página da Comissão de Cultura no Facebook, no endereço www.facebook.com/ComissaoCulturaALERJ, até 25 de maio de 2017. 6. A diplomação será realizada no mês de junho de 2017, no Plenário da Alerj ou em local à definir. 7. Para fins desta edição, deste regulamento, se considerarão as áreas de atuação da Cultura dispostas no Conselho Nacional de Políticas Culturais - CNPC do Ministério da Cultura, a saber: Arquitetura e Urbanismo; Arquivos; Arte Digital; Artes Visuais; Artesanato; Circo; Culturas Afro-Brasileiras; Culturas Populares; Dança; Design; Literatura, Livro e Leitura; Moda; Museus; Música; Patrimônio Imaterial; Patrimônio Material; e,Teatro; além da consideração das Artes Integradas, Culturas Indígenas e Gastronomia nos termos da legislação estadual vigente e de práticas de gestão cultural. Casos omissos poderão ser alvo de consulta a Comissão. 8. Podem se inscrever pessoas físicas, instituições públicas e privadas que atuem em um dos segmentos, ou mais, acima descritos, de todo o Estado do Rio de Janeiro. 9. A seleção levará em consideração a distribuição territorial no Estado do Rio de Janeiro, dentre as inscrições recebidas, bem como a diversidade de áreas de atuação. 10. O completo preenchimento da ficha, bem como do envio de links com portfólios e imagens é de total responsabilidade do interessado/a, devendo o mesmo ao final da inscrição concordar com os termos deste regulamento. 11. Casos omissos, dúvidas e informações deverão ser enviadas ao e-mail comissaodecultura@alerj.rj.gov.br”. Posto em discussão e votação, foi aprovado. Continuando, Sua Excelência colocou em pauta a realização do 2º Seminário de Integração de Gestores de Cultura. Posto em discussão e votação, foi aprovado. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente propôs Reunião de Trabalho com Trabalhadores, Ativistas e Movimentos Culturais. Posta em discussão e votação, foi aprovada. Em seguida, Sua Excelência propôs visita à Secretaria de Estado de Cultura para reunião com o Secretário de Estado de Cultura André Lazaroni. Posta em discussão e votação, foi aprovada. Continuando, o Senhor Presidente colocou em pauta a Proposta de Emenda Constitucional que inclui a Secretaria de Estado de Cultura no rol de Secretarias de Estado, de autoria dos Deputados Luiz Paulo, Zaqueu Teixeira, Waldeck Carneiro, Carlos Minc, Osório e Lucinha. Posta em discussão, ficou acertada a solicitação da publicação da proposta, assim como, celeridade na tramitação da mesma. Foi solicitada também, antes da publicação da propositura, a inclusão dos Deputados desta Comissão de Cultura como coautores da proposição. Concluindo, nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Haroldo Motta Lima Leão de Aquino, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em quatorze de fevereiro de dois mil e dezessete. (a) Haroldo M. L. L. de Aquino - Secretário; Deputado ZAQUEU TEIXEIRA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nATA DA 6ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos trinta dias do mês de novembro de dois mil e dezesseis, às quatorze horas e trinta minutos, na sala trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, com a presença dos Senhores Deputados MARCELO FREIXO - Presidente, CARLOS MINC e FLÁVIO SERAFINI, membros suplentes deste órgão técnico. Havendo número regimental, Sua Excelência declarou aberta a 6ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em vinte e nove de novembro de dois mil e dezesseis. A seguir, Sua Excelência comunicou haver recebido e avocado, em 18/05/2016, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 2123-A/2013, do Deputado Nelson Gonçalves, em 08/06/2016, o Projeto de Lei nº 772/2015, do Deputado Carlos Macedo e o Projeto de Lei Complementar nº 12/2015, do Deputado Jorge Picciani , em 22/06/2016, o Projeto de Lei nº 1362/2016, dos Deputados Milton Rangel e Flávio Bolsonaro e em 12/07/2016, o Projeto de Lei nº 1363/2016, dos Deputados Milton Rangel e Flávio Bolsonaro. Informou ter recebido e distribuído à Deputada Martha Rocha em 03/05/2016, o Projeto de Lei nº 1900/2012, dos Deputados Marcelo Freixo, Janira Rocha, Paulo Ramos, Gilberto Palmares, Robson Leite e Luiz Paulo, em 22/06/2016, o Projeto de Lei nº 438/2015, dos Deputados Tânia Rodrigues e Zito, em 12/07/2016, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1793/2012, do Deputado Marcelo Freixo, em 11/10/2016, o Projeto de Lei nº 1719/2016, dos Deputados Márcia Jeovani e Waldeck Carneiro e o Projeto de Lei nº 1899/2012, dos Deputados Marcelo Freixo, Janira Rocha, Paulo Ramos, Gilberto Palmares, Robson Leite e Luiz Paulo. Anunciou ter distribuído, ao Deputado Edson Albertasi, em 03/11/2016, o Projeto de Lei nº 938/2015, da Deputada Martha Rocha e o Projeto de Lei nº 917/2015, da Deputada Daniele Guerreiro. Conforme artigo 40, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o Senhor Presidente, Deputado Marcelo Freixo, solicitou ao Deputado Carlos Minc que assumisse a Presidência para que ele pudesse emitir seus pareceres. Às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2123-A/2013, do Deputado Nelson Gonçalves: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 772/2015, do Deputado Carlos Macedo: parecer FAVORÁVEL, COM EMENDAS. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei Complementar nº 12/2015, do Deputado Jorge Picciani: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 1362/2016, dos Deputados Milton Rangel e Flávio Bolsonaro: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 1363/2016, dos Deputados Milton Rangel e Flávio Bolsonaro: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. O Deputado Marcelo Freixo, Presidente da Comissão, reassumiu a Presidência e solicitou ao Deputado Carlos Minc que emitisse os pareceres relatados pela Deputada Martha Rocha. Projeto de Lei nº 1900/2012, dos Deputados Marcelo Freixo, Janira Rocha, Paulo Ramos, Gilberto Palmares, Robson Leite e Luiz Paulo: parecer FAVORÁVEL, COM EMENDA E COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 438/2015, dos Deputados Tânia Rodrigues e Zito: parecer FAVORÁVEL, COM EMENDAS. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1793/2012, do Deputado Marcelo Freixo: parecer CONTRÁRIO. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 1719/2016, dos Deputados Márcia Jeovani e Waldeck Carneiro: parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 1899/2012, dos Deputados Marcelo Freixo, Janira Rocha, Paulo Ramos, Gilberto Palmares, Robson Leite e Luiz Paulo: parecer FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. A seguir, o Senhor Presidente solicitou ao Deputado Flávio Serafini que emitisse os pareceres relatados pelo Deputado Edson Albertassi. Projeto de Lei nº 938/2015, da Deputada Martha Rocha: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 917/2015, da Deputada Daniele Guerreiro: parecer FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. O Senhor Presidente colocou em discussão e votação a seguinte Audiência Pública: 1 - “Apresentação da Subcomissão da Verdade: O Caso de Acari”. Colocada em discussão e votação, a audiência foi aprovada. A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião, para que eu, Viviane Nicolau de Sousa da Rocha, Secretária, matrícula 201.666-5, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, em trinta de novembro de dois mil e dezesseis. (a) Viviane Nicolau de Sousa da Rocha - Secretária - Mat. 201.666-5; (a) Deputado MARCELO FREIXO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO \r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos quinze dias do mês de fevereiro de dois mil e dezessete, às treze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Educação, com a presença dos Senhores Deputados: COMTE BITTENCOURT - Presidente, WALDECK CARNEIRO, FLÁVIO SERAFINI e GUSTAVO TUTUCA, membros efetivos e DR. JULIANELLI, suplente deste órgão técnico. Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a 1ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital, publicado em 15.02.2017. A seguir, Sua Excelência colocou em pauta a deliberação para a realização da audiência pública, no dia vinte e dois de fevereiro de dois mil e dezessete, com o tema: - Planejamento do Ano Letivo de 2017 na Rede Faetec e Edital de Matrículas. Na forma regimental, foi feita a tomada nominal dos votos, tendo sido aprovada a realização da referida audiência pública. Nada mais havendo a tratar, Sua Excelência agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária, matrícula 201.127-8, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em quinze de fevereiro de dois mil e dezessete. (a) Lucia Helena C. N. da Gama - Secretária; Deputado COMTE BITTENCOURT - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATA DA 12ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos sete dias do mês de dezembro de dois mil e dezesseis, às treze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Educação, com a presença dos Senhores Deputados: COMTE BITTENCOURT - Presidente, ANDRÉ LAZARONI, WALDECK CARNEIRO e TIO CARLOS, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a 12ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital, publicado em 06.12.2016. A seguir, Sua Excelência comunicou que avocou, em 02.12.2016, os Projetos de Lei nºs.: 3082/2014, do Deputado André L. Ceciliano; 278/2015, dos Deputados Carlos Minc, Flávio Serafini, Marcelo Freixo e Waldeck Carneiro; 475/2015, do Deputado Benedito Alves; 707/2015, do Deputado Dr. Sadinoel; 1191/2015, do Deputado Jorge Picciani; 1489/2015, do Deputado Waldeck Carneiro; 1932/2015, do Deputado Wagner Montes e 2012/2016, do Deputado Tio Carlos. Ao Deputado WALDECK CARNEIRO, foram distribuídas as seguintes proposições: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 393/2011, do Deputado Samuel Malafaia e os Projetos de Lei nºs.: 115/2015 e 1163/2015, do Deputado Jorge Felippe Neto e 1032/2015, do Deputado Paulo Ramos. Prosseguindo, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência dos trabalhos o Deputado ANDRÉ LAZARONI, que concedeu a palavra ao Deputado COMTE BITTENCOURT, para emitir pareceres: - Projeto de Lei nº.: 3082/2014, do Deputado André L. Ceciliano: parecer FAVORÁVEL. - Projeto de Lei nº. 278/2015, dos Deputados Carlos Minc, Flávio Serafini, Marcelo Freixo e Waldeck Carneiro: parecer FAVORÁVEL. - Projeto de Lei nº. 475/2015, do Deputado Benedito Alves: parecer FAVORÁVEL. - Projeto de Lei nº. 707/2015, do Deputado Dr. Sadinoel: parecer FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. - Projeto de Lei nº. 1191/2015, do Deputado Jorge Picciani: parecer FAVORÁVEL , COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. - Projeto de Lei nº. 1489/2015, do Deputado Waldeck Carneiro: parecer FAVORÁVEL. - Projeto de Lei nº. 1932/2015, do Deputado Wagner Montes: parecer FAVORÁVEL. - Projeto de Lei nº. 2012/2016, do Deputado Tio Carlos: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação, todos os pareceres foram aprovados. Reassumindo a presidência, o Deputado COMTE BITTENCOURT concedeu a palavra ao Deputado WALDECK CARNEIRO, para relatar pareceres: - Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 393/2011, do Deputado Samuel Malafaia: parecer FAVORÁVEL. - Projeto de Lei nº. 115/2015, do Deputado Jorge Felippe Neto: parecer FAVORÁVEL às EMENDAS NºS 1 e 2 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 3, COM EMENDA SUPRESSIVA. - Projeto de Lei nº. 1032/2015, do Deputado Paulo Ramos: parecer FAVORÁVEL. - Projeto de Lei nº. 1163/2015, do Deputado Jorge Felippe Neto: parecer CONTRÁRIO. Colocados em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Nada mais havendo a tratar, Sua Excelência agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária, matrícula 201.127-8, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em sete de dezembro de dois mil e dezesseis. (a) Lucia Helena C. N. da Gama - Secretária; Deputado COMTE BITTENCOURT - Presidente.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DO NORTE NOROESTE FLUMINENSE, DESTINADA Á REALIZAR ESTUDOS E APRESENTAR SUGESTÕES PARA FOMENTAR O DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DAS REGIÕES\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 22/2015)\r\n\r\nATA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dois dias do mês de fevereiro de dois mil e dezessete, às dez horas e trinta minutos, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 22/2015, sob a Presidência do Senhor Deputado BRUNO DAUAIRE e com a presença dos Senhores Deputados ZITO - Vice-Presidente e FLÁVIO BOLSONARO, membro efetivo deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos informando que a presente reunião tem por objetivo deliberar Audiência Pública, com o seguinte tema: “Transporte Intermunicipal, na Região Norte Fluminense - Município de Conceição de Macabu”. O Deputado BRUNO DAUAIRE explicou ainda que foi encaminhado à Comissão o Ofício GVPH nº 001/2017, de 19 de janeiro de 2017, do Vereador do Município de Conceição de Macabu, Sr. Paulo Henrique, solicitando a realização da presente audiência pública, com o objetivo de debater sobre a situação do transporte intermunicipal na região e o aumento das passagens. Na forma regimental, foi feita a tomada nominal dos votos, tendo sido aprovada a realização da referida audiência. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra e não tendo mais quem dela quisesse fazer uso, agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária “ad hoc”, matrícula 201.127-8, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em dois de fevereiro de dois mil e dezessete. (a) Lucia Helena C. N. da Gama - Secretária “ad hoc”; (a) Deputado BRUNO DAUAIRE - Presidente.\r\n\r\nId: 2012796"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 1420/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCUS ANTONIO RAMOS PENTAGNA, matrícula nº 306.666-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo CCDAL - 3, junto à Assessoria da Presidência - Deputado Jorge Picciani, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1421/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3713/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, VIVIAM DA SILVA QUIRINO, matrícula nº 420.507-6, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Nelson Gonçalves. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1093/2017 \r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2906/2017,\r\n\r\nR E S O L V E : \r\n\r\nNOMEAR LEANDRO FARIA DOS SANTOS, matrícula nº 422.324-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Tio Carlos, na vaga decorrente da exoneração de THOR HORST DE LA VEGA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 07/02/2017)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1295/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3118/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR HELENO AUGUSTO DE LIMA, matrícula nº 420.123-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do 2º Vogal - Deputado Zito, em vaga decorrente da exoneração de KATIA CRISTIANE CORREA DA SILVA. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 13/02/2017)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1331/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3548/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 1 de fevereiro de 2017, JOCILENE DE OLIVEIRA LOPES, matrícula nº 307.529-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dr. Gotardo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 14/02/2017)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1335/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3628/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANE DOS SANTOS BATISTA FERNANDES, matrícula nº 422.377-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Figueiredo, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 14/02/2017)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1352/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3107/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR junto ao Gabinete do Deputado 2º Vogal - Deputado Zito, JORGE ALBERTO RODRIGUES SILVA, matrícula nº 403.546-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado 2º Vogal - Deputado Bebeto, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 15/02/2017)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1354/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3149/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANE DA SILVA TOLEDO ALMEIDA, matrícula nº 413.601-6, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, junto ao Gabinete do Deputado Figueiredo, na vaga decorrente da exoneração de Emanoel Fernandes Freire da Silva, \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 15/02/2017)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1359/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3262/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JONATA CARLOS VIEIRA, matrícula nº 422.394-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PSB - Deputado Gil Vianna, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 15/02/2017)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1361/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3409/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIO JORGE VIANA MARIANO, matrícula nº 422.403-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Rosenverg Reis, na vaga decorrente da exoneração de Fernanda Vieira Rangel.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 15/02/2017)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1365/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3489/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DANIEL MIGLIORELLI FERREIRA, matrícula nº 420.957-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Saúde - Deputado Fábio Silva, na vaga decorrente da exoneração de Fernando Miguel Salgado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 15/02/2017)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1366/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3496/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO FILGUEIRAS DE CARVALHO, matrícula nº 403.745-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto à Comissão de Obras Públicas - Deputado Iranildo Campos, na vaga decorrente da exoneração de Pedro Henrique Tavares dos Santos, \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 15/02/2017)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1389/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3733/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA MARTINS DE OLIVEIRA SILVA, matrícula nº 422.397-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo CCDAL - 1, junto à Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo, na vaga decorrente da exoneração de Marcos Antonio Araujo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 15/02/2017)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1395/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3762/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALCIMÁRIO SOARES DA COSTA JÚNIOR, matrícula nº 418.000-6, do cargo em comissão de Assistente de Subdiretor-Geral, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 15/02/2017)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1397/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3764/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GILMAR DA SILVA MENDES, matrícula nº 422.400-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Subdiretor-Geral, símbolo CCDAL - 1, junto à Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo, na vaga decorrente da exoneração de Alcimário Soares da Costa Junior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 15/02/2017)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1409/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3799/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, NILZA APARECIDA SOUZA MARTINS, matrícula nº 408.281-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Edson Albertassi. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 15/02/2017)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1414/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3804/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOELMA ROSALLA DOS SANTOS, matrícula nº 418.184-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral Tv Alerj, na vaga decorrente da exoneração de Fábio Luis Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 15/02/2017)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 15.02.2017.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n696/2017 - DLP\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso n º \r\n\r\n3195/2017 - SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 15.02.2017.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 136/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 3775/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER, junto à Comissão de Minas e Energia - Deputado Filipe Soares, a funcionária TÂNIA REGINA FONTES ROCHET, Especialista Legislativo, nível V, matrícula nº 200.900-9, na função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à Comissão de Minas e Energia - Deputado Waguinho.\r\n\r\nEm 14.02.2017.\r\n\r\n*ATO \"E\"/GS/Nº 129/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1318/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado EDUARDO GUIMARÃES DIAS, matrícula nº 307.535-5, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto à Liderança do PSL - Deputado Dr. Gotardo, em 1ª ocupação.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 15.02.2017.)\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 15.02.2017.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 061/2017\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Patrimônio para o Departamento de Expediente e Comunicações, o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL-8, atualmente exercido pelo servidor Dionício Ferreira Coelho, matrícula nº 409.192-2, com efeito a partir de 15.02.2017.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 15.02.2017\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3655/2017 - ANA CRISTINA DA SILVA \r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nLICENÇA PRÊMIO\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3074/2017 - PETER COELHO DOS REIS\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2012797"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2012798": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI, Vice-Presidente, FILIPE SOARES, MARTHA ROCHA e ENFERMEIRA REJANE, membros efetivos e os Senhores Deputados FLÁVIO BOLSONARO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, GUSTAVO TUTUCA e JORGE FELIPE NETO, membros suplentes deste órgão técnico, para a 1ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 16 de fevereiro de 2017 às 14:30 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nDELIBERAÇÃO DAS SEGUINTES AUDIÊNCIAS PÚBLICAS:\r\n\r\n1. “APRESENTAÇÃO DA SUBCOMISSÃO DA VERDADE: O CASO ACARI.”\r\n\r\n2. “DESTINADA A CONHECER E AVALIAR AS CAUSAS E CONSEQÜÊNCIAS DO MOVIMENTO QUE CONGREGA FAMILIARES DE POLICIAIS MILITARES, DE MODO QUE ESTA COMISSÃO POSSA CONTRIBUIR COM PROPOSTAS QUE POSSAM DIRIMIR OS CONFLITOS EXISTENTES.”\r\n\r\n. ASSUNTOS GERAIS;\r\n\r\nEm 15 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputado MARCELO FREIXO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados GUSTAVO TUTUCA, DANIELE GUERREIRO, MARCELO SIMÃO e NIVALDO MULIM, membros efetivos da COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR, e os Senhores Deputados MÁRCIA JEOVANI, MARCOS MULLER, DR. DEODALTO, BENEDITO ALVES e CORONEL JAIRO, suplentes, para a 1ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 16 de fevereiro de 2017, às 14 horas e 30 minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - DELIBERAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O SEGUINTE TEMA:\r\n\r\n“QUALIDADE DA ÁGUA MINERAL COMERCIALIZADA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nII - DISCUSSÃO SOBRE TEMAS A SEREM ABORDADOS PELA COMISSÃO NA PRESENTE SESSÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nIII - ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nEm 15 de fevereiro de 2017\r\n\r\nDeputada LUCINHA - Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados DIONÍSIO LINS Vice-Presidente, MARCOS MULLER, CARLOS OSÓRIO e EDSON ALBERTASSI, membros efetivos e os Senhores Deputados ELIOMAR COELHO, ZEIDAN, DANIELE GUERREIRO, FIGUEIREDO e COMTE BITTENCOURT, membros suplentes da COMISSÃO DE TRANSPORTES, para a 1ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 07 de março de 2017 às 09h30min, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n. DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\n. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator - Deputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI nº 849/2015, do Deputado Bruno Dauaire, que “Dispõe sobre a remoção de veículos pelo poder público.”\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI nº 950/2015, dos Deputados Thiago Pampolha, Chiquinho da Mangueira, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Enfermeira Rejane, Farid Abrão, Jânio Mendes, Lucinha, Luiz Martins, Rafael do Gordo, Paulo Ramos, Zaqueu Teixeira, Tia Ju, Dionisio Lins, que “Altera a Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997”.\r\n\r\n3. ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI nº 189/2015, do Deputado Thiago Pampolha, que “Estabelece prazo para a realização de prova prática de direção veicular realizada pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - Detran/RJ”.\r\n\r\nRelator - Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI nº 1097/2015, do Deputado Iranildo Campos, que “Dispõe sobre a produção, o armazenamento e o transporte de cargas perigosas no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI nº 185/2015, do Deputado Zito, que “Dispõe sobre a reativação da estação ferroviária São Bento e dá outras providências”.\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI nº 1748/2016, do Deputado Luiz Martins, que “Denomina “Avenida dos Esportes Deputado Dário Dias Ferreira” o trecho da rodovia RJ 145, que se inicia entre a antiga fábrica da Chueke até o Cambota, no município de Valença, no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI nº 1212/2015, do Deputado Marcos Muller, que “Autoriza o Executivo a implantar nas rodovias do Estado do Rio de Janeiro, sinalização de advertência que informe a ocorrência de acidentes de trânsito e dá outras providências”.\r\n\r\n8. ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI nº 1021/2015, do Deputado Benedito Alves, que “Dispõe sobre a instalação de placas educativas sobre o uso do cinto de segurança nos postos de gasolina localizados no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI nº 1417/2016, da Deputada Ana Paula Rechuan, que “Cria áreas de proteção ao ciclismo de competição em estradas e montanhas - APCCEM - no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n. DELIBERAR OITIVA COM OS REPRESENTANTES DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES, AGETRANSP E CCR BARCAS PARA PEDIR ESCLARECIMENTOS SOBRE O PÉSSIMO SERVIÇO PRESTADO PELA CCR BARCAS, OS NOVOS VALORES DAS TARIFAS E HORÁRIOS DAS PARTIDAS EM CHARITAS, PAQUETÁ E ILHA DO GOVERNADOR, ALÉM DA AMPLIAÇÃO DE ESPAÇO NA ESTAÇÃO ARARIBÓIA PARA PERMITIR A INSTALAÇÃO DE NOVOS QUIOSQUES E LOJAS.\r\n\r\n. ASSUNTOS GERAIS;\r\n\r\nEm 15 de fevereiro de 2017\r\n\r\nDeputado MARCELO SIMÃO - Presidente\r\n\r\nTRASLADO ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DA ALERJ, PARA RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO CONVITE NÚMERO UM/DOIS MIL E DEZESETE, LAVRADA ÀS FOLHAS TRÊS DO LIVRO DE ATAS NÚMERO VINTE E TRÊS (FOLHAS AVULSAS):\r\n\r\nÀs quatorze horas do dia quinze de fevereiro de dois mil e dezessete, no quinto andar, sala 07 da Rua da Alfândega, número 08 do Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, reuniu-se a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), sob a Presidência de HAMILTON AMORIM DE LIMA, com a presença dos Membros CLEBER ALEX DA SILVA GARGAGLIONE, NELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, LÚCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ, NATANE DOMINGUES DE FREITAS, ALAN SIMEI LOPES e EDMILSON JOSÉ DE ASSIS designados pela Portaria ''N”/DG/Nº. 28/2016, com a finalidade de receber a documentação referente ao CONVITE NÚMERO UM/DOIS MIL E DEZESSETE, que tem por objeto a escolha da melhor proposta para aquisição Contratação de serviço de reforma e modernização de instalações da ALERJ, sito à Avenida Prefeito Olímpio de Melo, nº 825 e 833 - Benfica, autorizada pela douta Mesa Diretora, às folhas 46 do processo número quinze mil duzentos e vinte e três de dois mil e dezesseis (15223/2016). O Senhor Presidente declarou aberta a reunião, registrando, para os devidos fins, que recebeu, nesta data, os envelopes das empresas LUCLAN ILUMINAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA e LOVAS CONSTRUTORA LTDA- ME, por intermédio de um portador. A Comissão verificou a situação das interessadas no Portal da Transparência do Governo Federal, sendo certo, outrossim, que não se encontrou qualquer registro, conforme documentos em anexo. Deu-se prosseguimento a reunião com a presença das seguintes licitantes: 1- SEBASTIÃO BRAZ SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO ELÉTRICA, HIDRÁULICA, MANUTENÇÃO E REFORMAS LTDA-ME representada por Rosiclea Santos da Silva; 2 - SR SERVIÇOS ESPECIALIZADOS E CONSTRUÇÕES LTDA - EPP representada por Fabner Gê da Cruz da Silva; 3 -NELTEC CONSTRUÇÕES, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA - EPP representada por Nelson de Oliveira Cardoso; 4 - IRMÃOS VASCONCELOS LTDA representada por Rodrigo Costa de Vasconcelos e 5 - PARGO ENGENHARIA LTDA representada por João Paulo Brandão de Athayde. As seguintes licitantes foram inabilitadas: SEBASTIÃO BRAZ SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO ELÉTRICA, HIDRÁULICA, MANUTENÇÃO E REFORMAS LTDA-ME (não comprovou a regularidade perante as Fazendas Federal; Estadual - Procuradoria da Dívida Ativa - e Municipal); LOVAS CONSTRUTORA LTDA- ME (por só ter comprovado a regularidade perante a Justiça Trabalhista) e LUCLAN ILUMINAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA (o comprovante de inscrição e de situação cadastral da Receita Federal apresentado não se refere a licitante e também não se comprovou a regularidade perante a Procuradoria da Dívida Ativa Estadual). As licitantes remanescentes foram habilitadas. Consultados, os licitantes declinaram do direito de interpor recurso contra o julgamento da habilitação. Em seguida, o Sr. Presidente autorizou a abertura dos envelopes de preço, classificando as licitantes na seguinte conformidade: 1º lugar -SR SERVIÇOS ESPECIALIZADOS E CONSTRUÇÕES LTDA - EPP - R$ 131.402,21 (cento e trinta e um mil e quatrocentos e dois reais e vinte e um centavos); 2º lugar - PARGO ENGENHARIA LTDA - R$ 137.653,00 (cento e trinta e sete mil seiscentos e cinquenta e três reais); 3º lugar -IRMÃOS VASCONCELOS LTDA- R$ 138.695,35 (cento e trinta e oito mil seiscentos e noventa e cinco reais e trinta e cinco centavos) e 4º lugar -NELTEC CONSTRUÇÕES, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA - EPP- R$ 146.116,37 (cento e quarenta e seis mil cento e dezesseis reais e trinta e sete centavos). As licitantes declinaram do direito de interpor recurso contra o julgamento das propostas. O envelope de preço da licitante SEBASTIÃO BRAZ SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO ELÉTRICA, HIDRÁULICA, MANUTENÇÃO E REFORMAS LTDA-ME foi restituído, sendo certo que os envelopes das demais inabilitadas ficarão à disposição para a retirada no prazo de 15 dias, a contar da presente data, após esta serão incineradas. A documentação foi examinada e rubricada pelos presentes. A Ata e Resumo da Reunião serão publicados no Diário Oficial - Parte II desta Casa e afixada no quadro de aviso desta COMISSÃO. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às15h 05min. E para constar, eu, EDMILSON JOSÉ DE ASSIS, Secretário, lavrei a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes.\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: FEVEREIRO/2017\r\n\r\nLICITAÇÃO: CONVITE 01/2017\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviço de reforma e modernização de instalações da ALERJ, sito à Avenida Prefeito Olímpio de Melo, nº 825 e 833 - Benfica\r\n\r\nPROCESSO N°: 15223/2016\r\n\r\nREQUISITANTE: SUBDIRETORIA - GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 15/02/2017 às 14h.\r\n\r\nJULGAMENTO: 15/02/2017\r\n\r\nLICITANTE VENCEDORA:\r\n\r\n(menor preço)\r\n\r\nSR SERVIÇOS ESPECIALIZADOS E CONSTRUÇÕES LTDA - EPP - R$ 131.402,21 (cento e trinta e um mil e quatrocentos e dois reais e vinte e um centavos);\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 16 de fevereiro de 2017.\r\n\r\n(03 Reuniões)\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n13h\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados, COMTE BITTENCOURT - Vice-Presidente, CARLOS OSÓRIO, WALDECK CARNEIRO, EDSON ALBERTASSI, GUSTAVO TUTUCA e PAULO MELO, membros efetivos e os Senhores Deputados MILTON RANGEL, MÁRCIO PACHECO, CORONEL JAIRO, DICA, GERALDO MOREIRA, ZEIDAN e BENEDITO ALVES, membros suplentes da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, para a 1ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 16 de fevereiro de 2017, às 13 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, para a deliberação das seguintes Audiências Públicas: 1 - Discutir o Termo de Acordo e seu aditivo celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro e o Governo Federal, datados respectivamente em 26 de janeiro e 1° de fevereiro do corrente, sob a ótica das receitas e despesas; 2 - Discutir sobre a não concessão de benefícios fiscais após a assinatura do Termo de Acordo celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro e o Governo Federal, em 26 de janeiro de 2016; 3 - Discutir sobre as medidas que visam o aumento de receitas urgentes e imprescindíveis; 4 - Deliberar sobre o ofício n° 11/2017, de autoria do Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nPresidente da comissão - Deputado LUIZ PAULO.\r\n\r\n(Edital DO. 14/02/2017)\r\n\r\n14:30h\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA convoca na forma regimental, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI, Vice-Presidente, FILIPE SOARES, MARTHA ROCHA e ENFERMEIRA REJANE, membros efetivos e os Senhores Deputados FLÁVIO BOLSONARO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, GUSTAVO TUTUCA e JORGE FELIPE NETO, membros suplentes deste órgão técnico, para a 1ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 16 de fevereiro de 2017 às 14:30 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: Deliberação das seguintes Audiências Públicas: 1. “Apresentação da Subcomissão da Verdade: O Caso Acari;” 2. “Destinada a conhecer e avaliar as causas e conseqüências do movimento que congrega familiares de policiais militares, de modo que esta Comissão possa contribuir com propostas que possam dirimir os conflitos existentes.” . Assuntos Gerais;\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado MARCELO FREIXO.\r\n\r\n(Edital DO. 16/02/2017)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n14:30h\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados GUSTAVO TUTUCA, DANIELE GUERREIRO, MARCELO SIMÃO e NIVALDO MULIM, membros efetivos, e os Senhores Deputados MÁRCIA JEOVANI, MARCOS MULLER, DR. DEODALTO, BENEDITO ALVES e CORONEL JAIRO, suplentes, para a 1ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 16 de fevereiro de 2017, às 14 horas e 30 minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: I - Deliberação de Audiência Pública com o seguinte tema: “Qualidade da água mineral comercializada no Estado do Rio de Janeiro”; II - Discussão sobre temas a serem abordados pela Comissão na presente Sessão Legislativa; III - Assuntos gerais.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputada LUCINHA\r\n\r\n(Edital DO. 16/02/2017) \r\n\r\nId: 2012798"
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                    "V - Ata",
                    "Parperfeito Comunicação S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.671.059/0001-08\r\n\r\nNIRE 33.300.279.130\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DE 02/01/2017: 1. Data, Hora e Local: Aos 02/01/2017, às 14 horas, na sede da Companhia, na Avenida das Américas, 3443, bloco 02, salas 301, 302, 303 e 304, Rio de Janeiro-RJ. 2. Mesa: Presidente: Marcos Simão de Moraes; Secretária: Isabella Magalhães Vilhena. 3. Convocação: Dispensada, em vista da presença da totalidade dos membros integrantes do Conselho de Administração. 4. Ordem do Dia: eleição dos membros que compõem a Diretoria. 5. Deliberações: Os membros do Conselho, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, decidiram: I. Eleger, em subsituição ao Sr. Gaël Nicolas Deheneffe, que deixa o cargo de Diretor Presidente da Sociedade, o Sr. Marcos Simão de Moraes, portador do RG nº 08837014-3 e do CPF/MF nº 023.997.907-90, como Diretor Presidente da Sociedade, por um mandato de 3 anos a contar da data do Termo de Posse anexo à presente Ata; e II. Eleger, em subsituição ao Sr. Marcos Simão de Moraes, que deixa o cargo de Diretor Executivo da Sociedade, a Sra. Clarissa Leal de Assumpção Azambuja, portadora do RG nº 108487752 DETRAN/RJ e do CPF/MF nº 099.622.887-03, para o cargo de Diretora Executiva por um mandato de 3 anos a contar da data do Termo de Posse anexo à presente Ata. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Reunião, sendo lavrada a presente Ata. Rio de Janeiro, 02/01/2017. Assinaturas: Mesa: Marcos Simão de Moraes - Presidente; Isabella Magalhães Vilhena - Secretária. Acionistas: Jeffrey Scott Dawson p.p. Kenneth David Basch; Philip Douglas Eigenmann p.p. Kenneth David Basch; Brittany Rea Perez p.p. Kenneth David Basch. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o deferimento em 11/01/2017 e o registro sob o nº 00002995387 em 11/01/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2012712"
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                    "BSC SHOPPING CENTERS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 04.556.724/0001-77 - NIRE 33.3.0027297-6\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 30 de janeiro de 2017. 1. Data, Hora e Local: Realizada no dia 30/01/2017, às 14h, na sede social da BSC SHOPPING CENTERS S.A., localizada na Rua Dias Ferreira, nº 190, 3º andar - sala 301 (parte), Leblon, RJ (“Cia.”). 2. Convocação e Presença: Dispensada as formalidades de convocação, conforme o disposto no Art. 124, Parágrafo 4º da lei nº 6.404/76 e alterações posteriores (“Lei das Sociedades por Ações”), em virtude da presença dos acionistas representando a totalidade do capital social da Cia., conforme assinaturas no “Livro de Presença de Acionistas”. 3. Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Renato Botelho, que convidou a Sra. Paula Guimarães Fonseca para secretariá-lo. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) a aprovação da lavratura da presente ata na forma de sumário dos fatos ocorridos, conforme faculta o Art. 130, §1º da Lei das Sociedades por Ações; (ii) a aprovação da outorga pela Cia. da Cessão Fiduciária de Recebíveis (conforme abaixo definido), em favor da RB Capital Cia. de Securitização, CNPJ/MF n.º 02.773.542/0001-22 (“Securitizadora”), na condição de debenturista da 5ª emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, em série única, da espécie quirografária a ser convolada em garantia real, para colocação privada, da Aliansce Shopping Centers S.A., inscrita no CNPJ/MF n.º 06.082.980/0001-03 (“Emissão”, “Debêntures” e “Devedora” respectivamente), sendo que as Debêntures servirão como lastro para a emissão dos certificados de recebíveis imobiliários da 145ª série da 1ª emissão da RB Capital Cia. de Securitização (“CRI”), a ser constituída nos termos do “Instrumento Particular de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios em Garantia e Outras Avenças”, a ser celebrado entre a Cia., na condição de fiduciante, a Securitizadora, na condição de fiduciária, a Devedora e a Alsupra Participações Ltda., inscrita no CNPJ/MF nº 08.846.029/0001-09 (“Alsupra”), na condição de intervenientes-anuentes (“Contrato de Cessão Fiduciária de Recebíveis”), incluindo a celebração pela Cia. de quaisquer aditamentos ao Contrato de Cessão Fiduciária de Recebíveis em função da operação de reorganização societária que envolva cisão, fusão ou incorporação da Cia., da Alsupra e/ou da Devedora e que resulte na transferência de fração ideal ou da totalidade do Imóvel Garantia (conforme abaixo definido), direta ou indiretamente, para a Alsupra ou para Devedora (“Reorganização Societária”); (iii) a aprovação da outorga pela Cia. da Alienação Fiduciária de Imóvel (conforme abaixo definido), em favor da Securitizadora, nos termos do “Instrumento Particular de Alienação Fiduciária de Imóvel em Garantia e Outras Avenças”, a ser celebrado entre a Cia., na condição de fiduciante, a Securitizadora, na condição de fiduciária, a Devedora e a Alsupra, condição de intervenientes-anuentes (“Contrato de Alienação Fiduciária de Imóvel”); (iv) a aprovação da celebração pela Cia. do “Instrumento Particular de Cessão de Créditos Imobiliários e Outras Avenças”, a ser celebrado entre a Cia., a Devedora e a Securitizadora (“Contrato de Cessão”); (v) a aprovação da celebração pela Cia. do “Contrato de Coordenação, Colocação e Distribuição Pública, sob o Regime de Garantia Firme de Colocação, de Certificados de Recebíveis Imobiliários da 145ª Série da 1ª Emissão da RB Capital Cia. de Securitização”, a ser celebrado entre a XP Investimentos Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários S.A., o Banco Itaú BBA S.A. (em conjunto os “Coordenadores”), a Devedora, a Securitizadora, a Alsupra e a Cia. (“Contrato de Distribuição”); e (vi) a autorização à Diretoria da Cia. para praticar todo e qualquer ato e assinar todo e qualquer documento necessários à implementação e formalização das matérias tratadas nos itens (i) ao (v) acima, bem como ratificação de todo e qualquer ato já praticado por representantes da Cia. em relação às matérias previstas nos itens (i) a (v) acima. 5. Deliberações: Instalada a reunião e após a discussão das matérias da ordem de dia, os conselheiros presentes aprovaram, por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas ou restrições, o que segue: 5.1. A lavratura da presente ata na forma de sumário dos fatos ocorridos, conforme faculta o Art. 130, §1º da Lei das Sociedades por Ações. 5.2. A outorga pela Cia. em garantia do pagamento de todas as obrigações assumidas na escritura de emissão das Debêntures, incluindo, mas não se limitando a, todos os custos e despesas incorridos e a serem incorridos em relação à emissão dos CRI: (A) da cessão fiduciária, a ser constituída por meio do Contrato de Cessão Fiduciária de Recebíveis, (a) de até 37,93% dos direitos creditórios, presentes e futuros, decorrentes da exploração comercial do imóvel objeto da matrícula nº 8.078 do 12º Cartório de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro (“Imóvel Garantia”), onde se localiza o empreendimento comercial denominado “Bangu Shopping”, situado na Rua Fonseca, nº 240, RJ, bem como o respectivo terreno (“Empreendimento Garantia”), totalizando 58.347m² de área bruta locável (“ABL”), nos quais estão localizados diversos salões comerciais, salas de cinema, quiosques, banheiros e postos de atendimento bancário (“Lojas”), incluindo-se em tais direitos creditórios, mas não se limitando a (“Direitos Creditórios de Exploração”): (1) todos os direitos, presentes e futuros, referentes à negociação, cobrança e recebimento de cessão de direito de uso e infraestrutura técnica (CDU), taxas de transferência e quaisquer outros encargos devidos pelos lojistas à Cia. em razão das atividades desenvolvidas no Empreendimento Garantia, sem considerar eventuais expansões. Para fins deste item considera-se “CDU”, a importância paga pelos lojistas como retribuição pelos estudos técnicos realizados pela Cia., envolvendo pesquisas de mercado, estudos de viabilidade econômica, de projetos e de alocação do tenant mix, garantia de reserva de espaço e direito de participar da estrutura organizacional do Empreendimento Garantia; (2) todos os direitos, presentes e futuros, referentes aos aluguéis fixos e variáveis decorrentes das locações e sublocações devidas pelos lojistas cujas Lojas estão localizadas no Empreendimento Garantia, sem considerar eventuais expansões; (3) todos os direitos decorrentes da exploração comercial dos respectivos estacionamentos; e (4) todos os demais direitos creditórios que a Cia. venha a deter com relação ao Empreendimento Garantia, sem considerar eventuais expansões, até a liquidação integral das obrigações garantidas no âmbito do CRI, incluindo mas não se limitando a: (A) os direitos creditórios decorrentes de áreas atualmente vagas e/ou ainda não exploradas, tais como os direitos creditórios decorrentes da exploração de quaisquer quiosques; e (B) aos direitos creditórios decorrentes dos aluguéis a serem pagos por lojistas que venham a substituir os atuais lojistas do Empreendi mento Garantia, sem considerar eventuais expansões e as novas áreas de estacionamento; e (b) todos os valores referentes aos Direitos Creditórios Exploração que sejam depositados em determinada conta corrente vinculada (“Conta de Arrecadação”), mantida pela Cia., em um banco de primeira linha (“Agente Arrecadador”), cuja movimentação será feita exclusivamente pelo Agente Arrecadador, na qual a Cia. fará com que sejam pagos todos os recursos decorrentes dos Direitos Creditórios de Exploração (“Cessão Fiduciária de Recebíveis”); e (B) da alienação fiduciária, a ser constituída por meio do Contrato de Alienação Fiduciária de Imóvel (“Alienação Fiduciária de Imóvel”), da fração ideal de até 37,93% do Imóvel Garantia (“Fração Ideal”), que inclui o Empreendimento Garantia, nos termos dos Contratos de Alienação Fiduciária de Imóvel. 5.3. Autorizar, ratificar e confirmar a negociação realizada e que venha a ser realizada pela Diretoria da Cia. de todos os termos e condições aplicáveis à constituição das Garantias e à emissão dos CRI, bem como autorizar a Diretoria da Cia. a praticar todos e quaisquer atos e a celebrar todos e quaisquer documentos necessários à constituição das Garantias e à emissão dos CRI que ainda não tenham sido praticados e celebrados, incluindo, mas não se limitando a, celebração dos Contratos de Garantia, do Contrato de Cessão, do Contrato de Distribuição, procurações, aditamentos aos referidos instrumentos, e demais instrumentos relacionados e, ainda, praticar todos os atos necessários à constituição das Garantias e à emissão dos CRI. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a reunião, da qual se lavrou a presente ata, que lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes. RJ, 30/01/2017. Mesa: Sr. Renato Botelho - Presidente; Sra. Paula Fonseca - Secretária. Acionistas Presentes: Aliansce Shopping Centers S.A. e Alsupra Participações Ltda. Confere com a original lavrada em livro próprio. RJ, 30/01/2017. Mesa: Renato Botelho - Presidente; Paula Fonseca - Secretária. JUCERJA, 3003683 em 03/02/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2012651"
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(“Emissão” e “Debêntures”, respectivamente); (ii) a aprovação da celebração pela Cia. do “Instrumento Particular de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios em Garantia e Outras Avenças”, a ser celebrado entre a BSC Shopping Center S.A.(“BSC”), na condição de fiduciante, a RB Capital Cia. de Securitização (“Securitizadora”), na condição de fiduciária, a Cia. e a Alsupra Participações Ltda. (“Alsupra”), na condição de intervenientes-anuentes (“Contrato de Cessão Fiduciária de Recebíveis”), incluindo a celebração pela Cia. de quaisquer aditamentos ao Contrato de Cessão Fiduciária de Recebíveis em função da Reorganização Societária (conforme abaixo definido); (iii) a aprovação da celebração pela Cia. do “Instrumento Particular de Alienação Fiduciária de Imóvel em Garantia e Outras Avenças”, a ser celebrado entre a BSC, na condição de fiduciante, a Securitizadora, na condição de fiduciária, a Cia. e a Alsupra, na condição de intervenientes-anuentes (“Contrato de Alienação Fiduciária de Imóvel” e, em conjunto com o Contrato de Cessão Fiduciária de Recebíveis, os “Contratos de Garantia”), incluindo a celebração pela Cia. de quaisquer aditamentos ao Contrato de Alienação Fiduciária de Imóvel em função da Reorganização Societária (conforme abaixo definido), bem como a outorga pela Cia. da Alienação Fiduciária de Imóvel (conforme abaixo definido), caso o Imóvel Garantia passe a ser de titularidade da Cia. em função da Reorganização Societária (conforme abaixo definido); (iv) a aprovação da celebração pela Cia., na condição de interveniente-anuente, do “Instrumento Particular de Cessão de Créditos Imobiliários e Outras Avenças”, a ser celebrado entre a Cia., a BSC e a Securitizadora (“Contrato de Cessão”); (v) a celebração pela Cia. de todos e quaisquer instrumentos necessários à emissão dos certificados de recebíveis imobiliários de emissão da Securitizadora, que serão emitidos com lastro nas Debêntures (“CRI”), incluindo, mas não se limitando ao “Contrato de Coordenação, Colocação e Distribuição Pública, sob o Regime de Garantia Firme de Colocação, de Certificados de Recebíveis Imobiliários da 145ª Série da 1ª Emissão da RB Capital Cia. de Securitização”, a ser celebrado entre a XP Investimentos Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários S.A., o Banco Itaú BBA S.A. (em conjunto os “Coordenadores”), a Cia., a Securitizadora, a BSC e a Alsupra (“Contrato de Distribuição”), e dos demais atos necessários para referida formalização e constituição das garantias mencionadas nos itens (ii) e (iii) acima (“Garantias”); e (vi) a autorização à Diretoria da Cia. para praticar todo e qualquer ato e assinar todo e qualquer documento necessários à implementação e formalização das matérias tratadas nos itens (i) ao (v) acima, bem como ratificação de todo e qualquer ato já praticado por representantes da Cia. em relação às matérias previstas nos itens (i) a (v) acima. 5. Deliberações: Instalada a reunião e após a discussão das matérias da ordem do dia, os conselheiros presentes aprovaram, por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas ou restrições, o que segue: 5.1. A realização da Emissão, com as seguintes características e condições principais, as quais serão detalhadas e reguladas por meio da celebração do “Instrumento Particular de Escritura da 5ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie Quirografária a Ser Convolada em Garantia Real, Para Colocação Privada, da Aliansce Shopping Centers S.A.” (“Escritura de Emissão”): (a) Valor Total da Emissão: O valor total da Emissão é de R$ 180.000.000,00, na Data de Emissão (conforme definido abaixo); (b) Número de Séries: a Emissão será realizada em série única; (c) Quantidade: serão emitidas 180.000 Debêntures; (d) Valor Nominal Unitário: o valor nominal unitário das Debêntures é de R$ 1.000,00 na Data de Emissão (conforme abaixo definida) (“Valor Nominal Unitário”); (e) Data de Emissão: para todos os fins e efeitos legais, a data da Emissão das Debêntures será definida na Escritura de Emissão (“Data de Emissão”); (f) Forma: as Debêntures serão emitidas sob a forma nominativa, escritural, sem emissão de cautelas ou certificados; (g) Conversibilidade: as Debêntures serão simples, não conversíveis em ações de emissão da Cia.; (h) Espécie: as Debêntures serão da espécie quirografária, nos termos do Art. 58 da Lei das Sociedades por Ações e serão automaticamente convoladas em espécie com garantia real, independentemente da celebração de qualquer aditamento à Escritura de Emissão, no momento em que forem celebrados os Contratos de Garantia; (i) Prazo e Data de Vencimento: as Debêntures terão prazo de vencimento de aproximadamente 62 meses, contados da Data de Integralização (conforme abaixo definido) (“Data de Vencimento das Debêntures”), ressalvadas as hipóteses de Vencimento Antecipado, Resgate Antecipado Facultativo Total e Resgate Antecipado Obrigatório Total (conforme abaixo definidos); (j) Pagamento das Debêntures: o Valor Nominal Unitário das Debêntures, ou seu saldo, conforme o caso, será amortizado em uma única parcela, conforme data e fórmula a serem dispostas na Escritura de Emissão; (k) Resgate Antecipado Facultativo Total e Amortização Extraordinária Facultativa Parcial das Debêntures: a partir do 24º mês contado da data de emissão das Debêntures (“Data de Emissão”), as Debêntures poderão, a critério da Cia., ser resgatadas integralmente (“Resgate Antecipado Facultativo Total”), ou amortizadas parcialmente (“Amortização Extraordinária Facultativa Parcial”), observado o que for disposto na Escritura de Emissão nesse sentido; (l) Resgate Antecipado Obrigatório Total: A Cia. realizará o resgate antecipado total das Debêntures (“Resgate Antecipado Obrigatório Total”), caso após 360 dias contados da data de assinatura do Contrato de Alienação Fiduciária de Imóvel não tenha sido efetivado o registro do referido Contrato de Alienação Fiduciária de Imóvel no Cartório de Registro de Imóveis competente, ou a qualquer momento seja verificada a impossibilidade do registro conforme decisão judicial final da qual não caiba recurso, observado o que for disposto na Escritura de Emissão e no Contrato de Alienação Fiduciária de Imóvel nesse sentido; (m) Atualização Monetária das Debêntures: O Valor Nominal Unitário das Debêntures não será atualizado monetariamente; (n) Remuneração das Debêntures: Sobre o Valor Nominal Unitário das Debêntures ou seu saldo, conforme o caso, incidirão juros remuneratórios correspondentes a 99% da variação acumulada das taxas médias diárias dos DI - Depósitos Interfinanceiros de um dia, “over extra-grupo”, expressas na forma percentual ao ano, base 252 Dias Úteis, calculadas e divulgadas diariamente pela CETIP S.A. - Mercados Organizados (“CETIP”), no informativo diário disponível em sua página na Internet (http://www.cetip.com.br) (“Taxa DI” e “Remuneração das Debêntures”, respectivamente), calculados de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por dias úteis decorridos, desde a data de integralização dos CRI (“Data de Integralização”) ou da data de pagamento da remuneração das Debêntures imediatamente anterior, o que ocorrer por último, até a data de seu efetivo pagamento. O cálculo da Remuneração das Debêntures obedecerá a fórmula a ser disposta na Escritura de Emissão. Excepcionalmente, na data do pagamento da primeira Remuneração das Debêntures deverá ser capitalizado aos Juros um prêmio de remuneração equivalente ao somatório de Juros de 2 dias úteis que antecedem a data de desembolso dos recursos pro rata temporis. O cálculo deste prêmio ocorrerá de acordo com as regras de apuração do Fator DI a ser descrito na Escritura de Emissão; (o) Colocação e Negociação: As Debêntures serão objeto de colocação privada, sem que haja (i) intermediação de instituições integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários, e/ou (ii) realização de qualquer esforço de venda perante investidores indeterminados; (p) Garantias: as Debêntures não contarão com garantias quando de sua emissão. Contudo, como forma de viabilizar a cessão das Debêntures à Securitizadora e a emissão dos CRI, serão constituídas as seguintes garantias em benefício da Securitizadora quando da cessão das Debêntures à Securitizadora, por meio do Contrato de Cessão: (i) cessão fiduciária, a ser constituída por meio do Contrato de Cessão Fiduciária de Recebíveis, (a) de até 37,93% dos direitos creditórios, presentes e futuros, decorrentes da exploração comercial do imóvel objeto da matrícula nº 8.078 do 12º Cartório de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro (“Imóvel Garantia”), onde se localiza o empreendimento comercial denominado “Bangu Shopping”, situado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Fonseca, nº 240, bem como o respectivo terreno (“Empreendimento Garantia”), totalizando 58.347m² de área bruta locável (“ABL”), nos quais estão localizados diversos salões comerciais, salas de cinema, quiosques, banheiros e postos de atendimento bancário (“Lojas”), incluindo-se em tais direitos creditórios, mas não se limitando a (“Direitos Creditórios de Exploração”): (1) todos os direitos, presentes e futuros, referentes à negociação, cobrança e recebimento de cessão de direito de uso e infraestrutura técnica (CDU), taxas de transferência e quaisquer outros encargos devidos pelos lojistas à Cia. em razão das atividades desenvolvidas no Empreendimento Garantia, sem considerar eventuais expansões. Para fins deste item considera-se “CDU”, a importância paga pelos lojistas como retribuição pelos estudos técnicos realizados pela BSC, envolvendo pesquisas de mercado, estudos de viabilidade econômica, de projetos e de alocação do tenant mix, garantia de reserva de espaço e direito de participar da estrutura organizacional do Empreendimento Garantia; (2) todos os direitos, presente e futuros, referentes aos aluguéis fixos e variáveis decorrentes das locações e sublocações devidas pelos lojistas cujas Lojas estão localizadas no Empreendimento Garantia, sem considerar eventuais expansões; (3) todos os direitos decorrentes da exploração comercial dos respectivos estacionamentos; e (4) todos os demais direitos creditórios, presentes e futuros, que a BSC venha a deter com relação ao Empreendimento Garantia (conforme definido no Contrato de Cessão Fiduciária de Recebíveis), sem considerar eventuais expansões, até a liquidação integral das obrigações garantidas no âmbito do CRI, incluindo mas não se limitando a: (A) os direitos creditórios decorrentes de áreas atualmente vagas e/ou ainda não exploradas, tais como os direitos creditórios decorrentes da exploração de quaisquer quiosques; e (B) os direitos creditórios decorrentes dos aluguéis a serem pagos por lojistas que venham a substituir os atuais lojistas do Empreendimento Garantia, sem considerar eventuais expansões e as novas áreas de estacionamento; e (b) todos os valores referentes aos Direitos Creditórios Exploração que sejam depositados em determinada conta corrente vinculada (“Conta de Arrecadação”), mantida pela BSC, em um banco de primeira linha (“Agente Arrecadador”), cuja movimentação será feita exclusivamente pelo Agente Arrecadador, na qual a BSC fará com que sejam pagos todos os recursos decorrentes dos Direitos Creditórios de Exploração (“Cessão Fiduciária de Recebíveis”); e (ii) da alienação fiduciária, a ser constituída por meio do Contrato de Alienação Fiduciária de Imóvel (“Alienação Fiduciária de Imóvel” e, em conjunto com a Cessão Fiduciária de Recebíveis, as “Garantias”), da fração ideal de até 37,93% do Imóvel Garantia, que inclui o Empreendimento Garantia, nos termos do Contrato de Alienação Fiduciária de Imóvel. (q) Eventos de Vencimento Antecipado Automático: As Debêntures contarão com os seguintes eventos de vencimento antecipado automático (“Eventos de Vencimento Antecipado Automático”): i) liquidação, dissolução ou extinção da Cia., da Alsupra e/ou da BSC, ou qualquer procedimento análogo que venha a ser criado por lei, exceto no caso da operação de reorganização societária que envolva cisão, fusão ou incorporação da BSC, da Alsupra e/ou da Cia. e que resulte na transferência de fração ideal ou da totalidade do Imóvel Garantia, direta ou indiretamente, para a Cia. ou para a Alsupra (“Reorganização Societária”); ii) requerimento de autofalência ou pedido de falência, formulado por terceiros e não elidido no prazo legal pela Cia., Alsupra ou BSC; iii) pedido de recuperação judicial ou recuperação extrajudicial da Cia., Alsupra ou da BSC; iv) transformação da Cia. de sociedade por ações em sociedade limitada ou qualquer outro tipo societário; v) vencimento antecipado de quaisquer dívidas e/ou obrigações financeiras da Cia., da Alsupra e/ou da BSC, e/ou de quaisquer de suas controladas, diretas e/ou indiretas, e/ou de coligadas, decorrente(s) de títulos, contratos financeiros, empréstimos ou qualquer outra dívida celebrada com quaisquer terceiros envolvendo valor, individualmente ou em conjunto, igual ou superior a R$ 20.000.000,00; vi) questionamento judicial pela Cia., Alsupra ou BSC sobre a validade, nulidade e exequibilidade desta Escritura de Emissão e/ou do Contrato de Cessão; vii) se for verificada a invalidade, nulidade, inexequibilidade desta Escritura de Emissão e/ou do Contrato de Cessão, por meio de decisão judicial transitada em julgado; viii) inadimplemento, pela Cia., de qualquer obrigação pecuniária oriunda das Debêntures (pagamento de principal e juros), não sanada no prazo de 2 Dias Úteis contado de seu vencimento, exceto para obrigações pecuniárias que possuam outro prazo de cura definido nesta Escritura de Emissão, observado, ainda, o estabelecido na Escritura de Emissão; ou ix) transferência ou qualquer forma de cessão ou promessa de cessão a terceiros, pela Cia., Alsupra e/ou BSC, das obrigações assumidas na Escritura de Emissão ou nos demais documentos da operação, exceto no caso da Reorganização Societária. (r) Eventos de Vencimento Antecipado Não Automático: As Debêntures contarão com os seguintes eventos de vencimento antecipado não-automático (“Eventos de Vencimento Antecipado Não-Automático” e, em conjunto com os Eventos de Vencimento Antecipado Automático, os “Eventos de Vencimento Antecipado”): i) caso os recursos obtidos com a emissão das Debêntures não sejam destinados conforme a destinação de recursos, a ser indicada na Escritura de Emissão; ii) alteração ou modificação do objeto social disposto no Estatuto Social da Cia. conforme em vigor nesta data, que modifique substancialmente as atividades por ela praticadas atualmente; iii) alienação, cisão, fusão ou incorporação ou qualquer outra forma de reorganização societária envolvendo a Cia., a Alsupra ou a BSC, para quaisquer terceiros e que resulte em alteração de Controle da Cia., bem como da Alsupra e/ou da BSC, salvo se (a) a referida operação não implicar na redução do último rating anual da Cia., ou (b) caso a operação implique na redução do referido rating da Cia., e (b.1) seja obtida a anuência do debenturista após ter sido comunicado pela Cia. até a data da ocorrência da respectiva operação, observado que o debenturista deverá se manifestar em até 30 dias contados do recebimento da referida comunicação, sob pena de que, após o referido prazo, a anuência será considerada como não obtida, ou (b.2) em caso de não obtenção da anuência do debenturista, seja realizado o Resgate Antecipado Facultativo Total das Debêntures, sendo que, nesta hipótese, a Cia. deverá comunicar a sua intenção em realizar o Resgate Antecipado Facultativo Total das Debêntures, em até 5 Dias Úteis contados da data na qual a anuência não foi obtida, bem como não será aplicável o período de lock-up a ser estabelecido na Escritura de Emissão e não será devido o prêmio a ser estabelecido na Escritura de Emissão; ou (c) referida operação consistir na Reorganização Societária; iv) descumprimento pela Cia., Alsupra e/ou BSC de qualquer obrigação pecuniária oriunda dos demais documentos da operação, não sanado no prazo de até 2 Dias Úteis da data em que tal obrigação se tornou devida, exceto para obrigações pecuniárias que possuam outro prazo de cura a ser definido nos documentos da operação, observado, ainda, o que for estabelecido na Escritura de Emissão; v) redução do capital social da Cia., sem a prévia aprovação dos debenturistas, nos termos a serem estabelecidos na Escritura de Emissão, exceto se (a) para a absorção de prejuízos, ou (b) para os fins da Reorganização Societária; vi) inadimplemento, pela Cia., pela Alsupra e/ou pela BSC, e/ou por quaisquer de suas controladas, diretas ou indiretas, e/ou coligadas, de qualquer obrigação pecuniária envolvendo valor, individualmente ou em conjunto, igual ou superior a R$ 20.000.000,00 não sanado: (a) no prazo previsto no respectivo contrato, se houver, ou (b) caso não haja um prazo de cura específico no respectivo contrato, no prazo de até 10 dias da data em que tal obrigação se tornou devida, exceto se validamente comprovado, neste prazo, a critério do debenturista, que o pagamento não era devido, por qualquer razão; vii) realização de qualquer pagamento de dividendos pela Cia., de juros sob capital próprio ou de qualquer tipo de participação nos resultados pela Cia., caso esteja em curso de um Evento de Vencimento Antecipado nos termos da Escritura de Emissão, ressalvado, entretanto, o pagamento do dividendo mínimo obrigatório previsto no Art. 202 da Lei das Sociedades por Ações, nos termos do estatuto social da Cia. em vigor nesta data; viii) descumprimento, pela Cia., Alsupra e/ou BSC, de qualquer obrigação não pecuniária, prevista na Escritura de Emissão e/ou nos documentos da operação, não sanada em até 15 Dias úteis contados da data em que for recebido aviso escrito enviado pelo debenturista à Emissora, exceto para obrigações que possuam outro prazo de cura definido nesta Escritura de Emissão ou nos demais documentos da operação; ix) se a Cia., a Alsupra ou a BSC e/ou por quaisquer de suas controladas, diretas ou indiretas, e/ou coligadas, sofrer protesto de título em valor, individual ou agregado, igual ou superior a R$ 20.000.000,00, por cujo pagamento seja responsável e que no prazo de 10 Dias Úteis, contados da data do respectivo protesto, (a) não seja comprovado que tal protesto foi efetuado por erro ou má-fé e terceiro, (b) o protesto não for cancelado ou sustado, ou (c) a exequibilidade do protesto não for suspensa por decisão judicial, ou (d) se houver depósito em garantia; x) inadimplemento, pela Cia., por quaisquer de suas controladas, diretas ou indiretas, e/ou por suas coligadas, de qualquer decisão judicial, administrativa e/ou arbitral irrecorrível contra a Cia., quaisquer de suas controladas, diretas ou indiretas, e/ou suas coligadas, em valor unitário ou agregado, igual ou superior a R$ 20.000.000,00; xi) não renovação, cancelamento, revogação ou suspensão das autorizações, concessões, subconvenções, alvarás ou licenças, inclusive as ambientais, que sejam necessárias para o regular exercício das atividades desenvolvidas pela Cia. e/ou por qualquer de suas controladas, diretas ou indiretas, e/ou suas coligadas, conforme o caso, desde que, cumulativamente, (a) tal ato implique diretamente na redução do último rating anual da Cia., e (b) a referida não renovação, cancelamento, revogação ou suspensão, não seja contestada, tendo sido obtido efeito suspensivo dos seus efeitos, em até 30 dias contados da data da sua ocorrência; xii) comprovação de que qualquer das declarações prestadas pela Cia., Alsupra e/ou BSC, nos termos da Escritura de Emissão e/ou dos demais documentos da operação no âmbito da emissão de CRI, provaram-se falsas, incorretas, incompletas ou enganosas na data em que foram prestadas. As declarações prestadas pela Cia., Alsupra e/ou BSC, na Escritura de Emissão e/ou nos demais documentos da operação no âmbito da emissão de CRI, incorretas ou incompletas poderão ser sanadas, quando possível, no prazo até 15 Dias Úteis contados em que a Cia., a Alsupra e/ou a BSC for notificada pela Cia. de tal fato; xiii) ato de qualquer autoridade governamental com o objetivo de sequestrar, expropriar, nacionalizar, desapropriar ou de qualquer modo adquirir, compulsoriamente, totalidade ou parte substancial dos ativos, propriedades, das ações do capital social da Cia., Alsupra e/ou BSC, desde que, cumulativamente, (a) tal ato afete de forma adversa a capacidade da Cia., Alsupra e/ou BSC de cumprir qualquer de suas obrigações a serem previstas na Escritura de Emissão e nos demais documentos da operação no âmbito da emissão de CRI, e (b) o referido ato praticado por autoridade governamental não seja contestado, tendo sido obtido efeito suspen sivo dos seus efeitos, em até 30 dias contados da data da sua ocorrência; xiv) descumprimento de qualquer obrigação anticorrupção, quando aplicável, e existência de sentença condenatória transitada em julgado, em razão da prática, pela Emissora, de atos que importem trabalho infantil, trabalho análogo ao escravo, proveito criminoso da prostituição ou danos ao meio ambiente; xv) ocorrência de (a) sinistro total no Imóvel Garantia ou (b) sinistro parcial caso o prazo estimado para conclusão da reconstrução do Imóvel Garantia seja superior ao período de cobertura do seguro de perda de receitas do Imóvel Garantia; xvi) se ocorrer a cassação da licença ambiental relativa ao Imóvel Garantia ou se durante a vigência da Escritura de Emissão for constatado que o Imóvel Garantia (a) possui restrição ao uso, incluindo restrições relacionadas a parcelamento de solo, preservação do patrimônio arqueológico, paleontológico e histórico, ou que o tomador não cumpre exigências estabelecidas pelo órgão competente; ou (b) está localizado em terras de ocupação indígena e quilombola e unidades de conservação, assim definidas pela autoridade competente; xvii) (A) não recomposição do Fundo de Liquidez; e (B) a utilização do Fundo de Liquidez por 3 meses consecutivos ou 6 meses não consecutivos; xviii) não observância, pela Emissora, dos seguintes índices financeiros cumulativamente (ou seja, a não observância de apenas um dos Índices Financeiros estipulados nos itens “a” e “b” abaixo não constituirá um Evento de Vencimento Antecipado), sendo referidos Índices Financeiros calculados pela Emissora até 10 dias corridos após a divulgação das demonstrações financeiras consolidadas da Emissora a partir de 2017 (inclusive), a serem verificadas pelo debenturista anualmente com base nas informações anuais consolidadas divulgadas regularmente pela Emissora (“Verificação Anual pelo Debenturista”), observando-se que a primeira Verificação Anual pelo Debenturista ocorrerá com base nos resultados de 31/12/2016 (“Índice Financeiro”): A. relação entre Dívida Líquida e EBTIDA Ajustado Consolidado Gerencial igual ou inferior a 3,5 vezes. B. relação entre: 1) O índice obtido pela divisão do Caixa e Equivalentes de Caixa somado as Aplicações Financeiras de Curto Prazo e ao EBITDA Ajustado Consolidado Gerencial apurado no 4º trimestre de cada ano, devidamente anualizado (multiplicado por 4), por empréstimos, financiamentos e instrumentos de dívidas constantes do Passivo Circulante Gerencial, igual ou superior 1,3 vezes; e 2) O índice obtido pela divisão do EBITDA Ajustado Consolidado Gerencial apurado no 4º trimestre de cada ano, devidamente anualizado (multiplicado por 4 ), por pagamentos de juros decorrentes de empréstimos, cédulas de crédito imobiliário e debêntures, constantes do Fluxo de Caixa Gerencial, deduzidos da Receita Financeira Gerencial, igual ou superior 1,5 vezes. C. Para fins do presente item (xviii), aplicar-se-ão as seguintes definições: “Dívida Líquida” significa, com base nas últimas demonstrações financeiras anuais completas da Emissora divulgada ao mercado e à CVM: (a) o somatório de empréstimos, financiamentos, excluindo-se as obrigações por aquisições de bens e as dívidas decorrentes de parcelamentos tributários; (b) menos as disponibilidades (somatório do caixa mais aplicações financeiras); e “EBTIDA Ajustado Consolidado Gerencial” significa, com base nas últimas demonstrações financeiras anuais completas da Emissora divulgadas ao mercado e à CVM: o lucro ou o prejuízo líquido, antes da contribuição social e do imposto de renda, subtraindo-se as receitas e adicionando-se as despesas geradas pelos resultados financeiros e não operacionais, depreciação e amortização e resultados não recorrentes, como por exemplo venda de ativos e reavaliação de ativos. (s) Repactuação: As Debêntures não estarão sujeitas à repactuação programada. (t) Preço de Subscrição e Forma de Integralização: As Debêntures serão integralizadas à vista, em uma única data, em moeda corrente nacional, pelo seu Valor Nominal Unitário (“Preço de Integralização”). 5.2. A celebração pela Cia., na condição de interveniente-anuente, do Contrato de Cessão, do Contrato de Cessão Fiduciária de Recebíveis e do Contrato de Alienação Fiduciária de Imóveis, incluindo a celebração pela Cia. de quaisquer aditamentos ao Contrato de Cessão Fiduciária de Recebíveis e ao Contrato de Alienação Fiduciária de Imóvel em função da Reorganização Societária, bem como a outorga pela Cia. da Cessão Fiduciária de Recebíveis e da Alienação Fiduciária de Imóvel, caso o Imóvel Garantia passe a ser de titularidade da Cia. em função da Reorganização Societária, a serem constituídas em garantia do pagamento de todas as obrigações assumidas na Escritura de Emissão, incluindo, mas não se limitando a, todos os custos e despesas incorridos e a serem incorridos em relação à emissão dos CRI. 5.3. Autorizar e ratificar a negociação realizada e que venha a ser realizada futuramente pela Diretoria da Cia. de todos os termos e condições aplicáveis à emissão das Debêntures, à constituição das Garantias e à emissão dos CRI, bem como autorizar a Diretoria da Cia. a praticar todos e quaisquer atos e a celebrar todos e quaisquer documentos necessários à emissão das Debêntures, à constituição das Garantias e à emissão dos CRI que ainda não tenham sido praticados e celebrados, incluindo, mas não se limitando a, celebração da Escritura de Emissão, dos Contratos de Garantia, do Contrato de Distribuição, procurações, aditamentos aos referidos instrumentos, e demais instrumentos relacionados e, ainda, praticar todos os atos necessários à efetivação da emissão das Debêntures e dos CRI. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a reunião, da qual se lavrou a presente ata, que lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes. RJ, 30/01/2017. Mesa: Sr. Delcio Mendes - Presidente; Sra. Paula Fonseca - Secretária. Conselheiros Presentes: Sr. Peter Ballon, Sr. Graeme Eadie, Sr. Carlos Alberto Vieira, Sr. Rafael Guimarães, Sr. Thomas McDonald, Sr. Delcio Mendes e Sr. Renato Rique. Confere com a original lavrada em livro próprio. RJ, 30/01/2017. Mesa: Delcio Mendes - Presidente; Paula Fonseca - Secretária. JUCERJA, 3002719 em 01/02/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2012606"
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                    "TIM PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF 02.558.115/0001-21 - NIRE 33.300.276.963\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nREALIZADA EM 02 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: 02 de fevereiro de 2017, às 14h30, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. PRESENÇAS: Reuniu-se o Con selho de Administração da TIM Participações S.A. (“Companhia”) na data, hora e local acima mencionados, com a presença dos Srs. Adhemar Gabriel Bahadian, Alberto Emmanuel Carvalho Whitaker, Francesca Petralia, Franco Bertone, Herculano Aníbal Alves, Manoel Horacio Francisco da Silva, Oscar Cicchetti e Stefano De Angelis, presencialmente ou por meio de videoconferência, conforme faculdade prevista no parágrafo 2º do artigo 25 do Estatuto Social da Companhia. Participou, ainda, desta reunião, o Sr. Jaques Horn, Diretor Jurídico e Secretário. Ausências justificadas dos Srs. Mario Di Mauro e Piergiorgio Peluso. MESA: Sr. Franco Bertone - Presidente; e Sr. Jaques Horn - Secretário. ORDEM DO DIA: (1) Tomar conhecimento sobre as atividades desenvolvidas pelo Comitê de Controle e Riscos; (2) Tomar conhecimento sobre as atividades desenvolvidas pelo Comitê de Auditoria Estatutário; (3) Tomar conhecimento sobre as atividades desenvolvidas pelo Comitê de Remuneração; (4) Tomar conhecimento do Relatório Anual Resumido do Comitê de Auditoria Estatutário; (5) Analisar as demonstrações financeiras da Companhia, das respectivas notas explicativas, bem como do Relatório da Administração, todos relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2016 e deliberar acerca de sua submissão à Assembleia Geral; (6) Analisar a Proposta da Administração de destinação do resultado do exercício de 2016 e de distribuição de dividendos da Companhia, para submissão à Assembleia Geral; (7) Deliberar sobre a proposta de aproveitamento dos créditos de imposto de renda diferido e de contribuição social sobre o lucro (IN CVM 371); (8) Tomar conhecimento sobre divulgação ao mercado do plano industrial 2017-2019; (9) Aprovar as Condições de Exercício do Programa de Incentivo de Longo Prazo; e (10) Indicar Administradores da Intelig Telecomunicações Ltda. DELIBERAÇÕES: Após análise e discussão das matérias constantes da Ordem do Dia, os Srs. Conselheiros, por unanimidade dos presentes e com a abstenção dos legalmente impedidos, registraram suas deliberações da seguinte forma: (1) Tomaram conhecimento das atividades desenvolvidas pelo Comitê de Controle e Riscos (“CCR”), na reunião realizada no dia 1º de fevereiro de 2017, conforme relatado pelo Sr. Franco Bertone, Presidente do CCR. (2) Tomaram conhecimento das atividades desenvolvidas pelo Comitê de Auditoria Estatutário (“CAE”), nas reuniões realizadas nos dias 1º e 2 de fevereiro de 2017, conforme relatado pelo Sr. Alberto Whitaker, Coordenador do CAE. (3) Tomaram conhecimento das atividades desenvolvidas pelo Comitê de Remuneração (“CR”), na reunião realizada no dia 24 de janeiro de 2017, conforme relatado pelo Sr. Manoel Horacio Francisco da Silva, Presidente do CR. (4) Tomaram conhecimento do Relatório Anual Resumido do CAE, aprovado em 02 de fevereiro de 2017, sobre as atividades desenvolvidas durante o ano de 2016, e que deverá acompanhar as Demonstrações Financeiras da Companhia, relativas ao exercício findo em 31 de dezembro de 2016. (5) Analisaram o Relatório da Administração e a proposta das Demonstrações Financeiras individuais e consolidadas da Companhia, referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2016, com base nas informações fornecidas pela Administração da Companhia. Os membros do Conselho consideraram os pareceres favoráveis: (i) do Conselho Fiscal (“CF”), (ii) do CAE; e (iii) da BDO RCS Auditores Independentes S.S. (“BDO”) que, no curso de seus trabalhos, verificaram a adequação de tais documentos, afirmando que estes refletem corretamente, em todos os aspectos relevantes, as posições patrimonial e financeira da Companhia e de suas controladas. Os Conselheiros, na sequência, aprovaram a submissão do Relatório da Administração e da proposta das Demonstrações Financeiras individuais e consolidada da Companhia, referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2016, à Assembleia Geral Ordinária da Companhia a ser convocada. (6) Analisaram a Proposta da Administração de destinação do resultado do exercício de 2016 e de distribuição de dividendos da Companhia, com base no parecer favorável do CF, e aprovaram sua submissão à Assembleia Geral Ordinária da Companhia a ser convocada. (7) Aprovaram o estudo técnico sobre o registro contábil de ativo diferido, Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, da Companhia e suas subsidiárias, após a opinião da BDO e de seu exame pelo CF, tudo nos termos da IN CVM nº 371/2002. (8) O Sr. Stefano De Angelis, Diretor Presidente da Companhia, realizou uma apresentação sobre a Divulgação ao Mercado do Plano Industrial para os anos de 2017-2019, que fica arquivada na sede da Companhia. (9) Aprovaram as Condições de Exercício do Programa de Incentivo de Longo Prazo da Companhia, conforme material apresentado pelo Sr. Flávio Morelli, diretor de Human Resources da Companhia, que fica arquivado na sede da Companhia; (10) Em conformidade com o artigo 22, inciso XXIV do Estatuto Social da Companhia, indicaram para compor a Diretoria da Intelig Telecomunicações Ltda. (“INTELIG”), subsidiária da Companhia, o Sr. Pietro Labriola, para o cargo de Diretor Presidente, e o Sr. Leonardo Capdeville, para o cargo de Diretor. Aprovada a referida indicação, a Diretoria da INTELIG passa a ser composta por 4 (quatro) membros: Srs. Pietro Labriola, Diretor Presidente, Adrian Calaza, Leonardo Capdeville e Jaques Horn, Diretores. ESCLARECIMENTOS E ENCERRAMENTO: Fica consignado que a Sra. Francesca Petralia participou da reunião durante os itens (4) e (5) da Ordem Dia. Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata na forma de sumário que, reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e assinada por todos os Conselheiros presentes, Srs. Adhemar Gabriel Bahadian, Alberto Emmanuel Carvalho Whitaker, Francesca Petralia, Franco Bertone, Herculano Aníbal Alves, Manoel Horacio Francisco da Silva, Oscar Cicchetti e Stefano De Angelis. Certifico que a presente Ata é cópia fiel da via original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro (RJ), 02 de fevereiro 2017. JAQUES HORN - Secretário da Mesa. JUCERJA nº 00003005960 em 08/02/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2012664"
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                "2012409": [
                    "V - Ata",
                    "Ata da Reunião do Conselho de Administração, Realizada em 02 de fevereiro de 2017. Data, Hora e Local: No dia 2 de fevereiro de 2017, às 09:00 horas, no Hotel Novotel, na Avenida Lúcio Costa, n° 5.210, Barra da Tijuca, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Convocação: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia, nos termos do artigo 15, §2º do seu Estatuto Social. Presença: Os seguintes membros do Conselho de Administração compareceram à reunião: Andres Cristian Nacht, Elio Demier, Francisca Kjellerup Nacht, Jorge Marques de Toledo Camargo, Roberto Pedote e Aymar Ferreira de Almeida Junior. Mesa: Para dirigir os trabalhos foram escolhidos como Presidente, o Sr. Andres Cristian Nacht, e como Secretário, o Sr. Sérgio Kariya. Ordem do Dia: Autorizar, nos termos do Artigo 17, alínea (j) do Estatuto Social da Companhia, a celebração, pela Companhia, de contratos de compra a termo de dólares (Non-Deliverable Forward - NDF). Deliberações: Colocado em discussão o único assunto da ordem do dia, os conselheiros, por unanimidade de votos, deliberaram: Aprovar, nos termos do artigo 17, alínea (j) do Estatuto Social da Companhia, que os Diretores da Companhia firmem com Instituição Financeira de primeira linha, contrato de compra a termo de dólares (Non-Deliverable Forward - NDF), com o objetivo de proteger a Companhia (hedge) da variação cambial em operação(ões) de venda(s) de bem(ns) móvel(is), até US$ 4.000.000,00 (quatro milhões de dólares norte-americanos), ficando os Diretores da Companhia autorizados a negociar todos os termos (inclusive taxas e prazos) e assinar todos os contratos, aditivos, confirmações e demais documentos relacionados à(s) referida(s) operação(ões), bem como tomar todas as providências necessárias para a execução dos referidos instrumentos. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrados os trabalhos, lavrou-se a presente ata a que se refere esta Reunião do Conselho de Administração que, depois de lida e aprovada, foi assinada em livro próprio pela totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia, pelo Sr. Presidente e pelo Sr. Secretário. Rio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2017. Certifico que a presente ata é cópia fiel da ata lavrada em Livro próprio. Sérgio Kariya, Secretário.\r\n\r\nId: 2012409"
                ],
                "2012725": [
                    "V - Ata",
                    "‘NEOENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 01.083.200/0001-18 - NIRE Nº 33 3 0026600 3\r\n\r\nCompanhia Aberta - RG. CVM 1553-9\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA NEOENERGIA S.A., REALIZADA EM 08 DE FEVEREIRO DE 2017. Aos oito dias do mês de fevereiro do ano de 2017, às 10:00 horas, na sede da Companhia, reuniu-se o Conselho de Administração da NEOENERGIA que, conforme previsto na cláusula 7.1 do Acordo de Acionistas. Havendo quorum, os conselheiros abaixo assinados tomaram conhecimento e deliberaram sobre as seguintes matérias: Captações de recursos - Após apresentação feita pelo Diretor Financeiro, a Diretoria propôs aprovar: a. Valor: Até R$ 50.000.000,00; b. Contraparte: Itaú; c. Instrumento: Loan 4131 com SWAP e Cessão Fiduciária dos ajustes do swap; d. Custo all in: equivalente até 123% do CDI; e. Prazo: 6 meses; f. Amortização: Bullet; g. Garantia: Neoenergia e Cessão dos direitos creditórios do swap. Fica aprovado o hedge e a contratação dos câmbios necessários para integralização e as remessas de recursos ao exterior, referente a todos os pagamentos de juros e amortização até a sua liquidação total. Deliberação: O conselho de administração aprovou a proposta apresentada. Nada mais havendo a tratar, o Presidente do Conselho Marcus Moreira de Almeida, deu por encerrada a reunião, da qual lavrou-se a presente ata, que vai assinada pelos Conselheiros de Administração, Antônio Espinosa (suplente), Eduardo Nascimento, Fenando Arronte, Solange Ribeiro, e por mim, Denise Faria, que secretariei os trabalhos, a redigi e a encerro com a minha assinatura. Rio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2017. Confere com o original lavrado em livro próprio. Denise Faria - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: Neoenergia S.A.. Certifico o deferimento e o registro sob o nº 00003007380 em 13/02/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral. \r\n\r\nId: 2012725"
                ],
                "2012728": [
                    "V - Ata",
                    "NEOENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 01.083.200/0001-18 - NIRE Nº 33 3 0026600 3\r\n\r\nCompanhia Aberta - RG. CVM 1553-9\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA NEOENERGIA S.A., REALIZADA EM 07 DE FEVEREIRO DE 2017. Aos sete dias do mês de fevereiro do ano de 2017, às 10:00 horas, na sede da Companhia, reuniu-se o Conselho de Administração da NEOENERGIA que, conforme previsto na cláusula 7.1 do Acordo de Acionistas. Havendo quorum, os conselheiros abaixo assinados tomaram conhecimento e deliberaram sobre as seguintes matérias: Captações de recursos - Após apresentação feita pelo Diretor Financeiro, a Diretoria propôs aprovar: a. Volume: Até R$ 75.000.000,00, equivalente a USD 23.696.682,43; b. Contraparte: Santander; c. Instrumento: Loan 4131 em USD com swap para BRL e SBLC; d. Custo all in: equivalente a 135% do CDI; e. Prazo: 6 meses; f. Amortização: Bullet; g. Garantia: Neoenergia. Fica aprovado o hedge e a contratação dos câmbios necessários para integralização e as remessas de recursos ao exterior, referente a todos os pagamentos de juros e amortização até a sua liquidação total. Deliberação: O conselho de administração aprovou a proposta apresentada. Nada mais havendo a tratar, o Presidente do Conselho Marcus Moreira de Almeida, deu por encerrada a reunião, da qual lavrou-se a presente ata, que vai assinada pelos Conselheiros de Administração, Antônio Espinosa (suplente), Eduardo Nascimento, Fenando Arronte, Solange Ribeiro, e por mim, Denise Faria, que secretariei os trabalhos, a redigi e a encerro com a minha assinatura. Rio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2017. Confere com o original lavrado em livro próprio. Denise Faria - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: Neoenergia S.A.. Certifico o deferimento e o registro sob o nº 00003007381 em 13/02/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral. \r\n\r\nId: 2012728"
                ],
                "2012711": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2012711"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2012378": [
                            "V - Ata",
                            "RIO PILOTS EMPRESA DE PRATICAGEM DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO LTDA. \r\n\r\nCNPJ 01.643.573/0001-04\r\n\r\nASSEMBLÉIA DOS SÓCIOS - CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA 01/2017\r\n\r\nPelo presente EDITAL, ficam os senhores sócios da RIO PILOTS EMPRESA DE PRATICAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA., convocados para a Assembleia Geral Ordinária 01/2017, que se fará realizar em 06/03/2017, em sua sede, na Av. Rio Branco, 1 sala 808, Centro, Rio de Janeiro, em 1.ª Convocação às 13:00 hs. com o quórum legal e em 2.ª Convocação às 14:00 hs., com qualquer número de sócios, para apreciarem a seguinte Ordem do Dia - 1. Aprovação de Contas do Balanço Patrimonial do exercício de 2016. 2. Eleição de Sócio Administrador. 3. Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 14 de Fevereiro de 2017. a) Marco Antônio Deo Evangelista - Sócio.\r\n\r\nAGE - 01-2017\r\n\r\nOS: 361462\r\n\r\nId: 2012378"
                        ],
                        "2012746": [
                            "V - Convocação",
                            "CLÍNICA DA GÁVEA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n° 33.501.214/0001-09\r\n\r\nConvocação. Convidamos os acionistas para a AGO, dia 20/03/17, na Estrada da Gávea, 151/RJ, às 12h, a fim de deliberarem sobre: 1) Apreciação e votação das demonstrações financeiras referentes ao exercício findo em 2016; 2) Destinação do resultado do exercício findo em 2016; 3) Eleição do Conselho de Administração e 4) Assuntos Gerais. RJ, 16/02/17. Paulo Valença, Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2012746"
                        ],
                        "2012485": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE NOSSA SENHORA \r\n\r\nDE FÁTIMA DE NOVA IGUAÇU S/A\r\n\r\nCNPJ-MF: 30.742.399/0001-47\r\n\r\nAVISO - ARTIGO 133 DA LEI 6.404/76 - A Diretoria da Casa de Saúde e Maternidade Nossa Senhora de Fátima de Nova Iguaçu S.A., comunica aos senhores acionistas, que se encontra em sua sede social, na Rua Bernardino de Melo, nº 1465, Centro, Nova Iguaçu (RJ), de segunda a sexta-feira, no período compreendido entre quatorze e dezoito horas, os seguintes documentos relativo ao exercício social de 2016: a) Relatório da Diretoria; b) Demonstração do Resultado do Exercício; c) Demonstração do Fluxo de Caixa; d) Demonstração dos Lucros Acumulados; e) Balanço Patrimonial; f) Parecer do Conselho Fiscal. Nova Iguaçu (RJ), 15 de fevereiro de 2017. Orlando Bottari Filho - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 2012485"
                        ],
                        "2012505": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Teresópolis Week End Club\r\n\r\nCNPJ 32.179.012/0001-11\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRADORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convidados os Sócios quites para se reunirem em Assembleia Geral\r\n\r\nExtraordinária, na sua sede no Imbuí, em Teresópolis, no dia 25 de fevereiro de 2017, às \r\n\r\n15hh30min, de acordo com o parágrafo único do Art.32 do Estatuto em vigor (02/06/2000), para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1) Aprovação do novo Estatuto.\r\n\r\nTeresópolis, 14 de fevereiro de 2017\r\n\r\nRuth Ferreira\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2012505"
                        ],
                        "2008305": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "BRASCERAS S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 04.535.453/0003-35\r\n\r\nBRASCERAS S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN038378, com validade até 19 de janeiro de 2020, para realizar serviços de corte e aterro para retaludamento, com microdrenagem interna para fins de recuperação ambiental de áreas degradadas, na RODOVIA LÚCIO MEIRA, S/N, KM 184, - LIMOEIRO, município de PARAÍBA DO SUL. (Processo n°: E-07/504284/2011) \r\n\r\nId: 2008305"
                        ],
                        "2011502": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "CONTECOM TERESÓPOLIS CONSULTORIA TÉCNICA E COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 32.579.757/0002-59\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA CONTECOM TERESÓPOLIS CONSULTORIA TÉCNICA E COMERCIAL LTDA. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 02.02.2017, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2016 referente às atividades de manipulação, estocagem provisória, processamento e beneficiamento de resíduos classes I, IIA E IIB para produção de blends e para obtenção de matérias-primas e combustíveis alternativos e informa que este estará à disposição para consulta na Av. Almeida Garret, 250 - Figueira no Município de Duque de Caxias no período de 28.02.2017 a 29.03.2017 no horário das 08:00 às 17:00 horas. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 09:00 às 12:00hs e das 13:20 às 17:30 hs.\r\n\r\nId: 2011502"
                        ],
                        "2012663": [
                            "V - Estatuto",
                            "IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS FAMILIA PROJETO DE DEUS\r\n\r\nCNPJ EM CONSTITUIÇÃO\r\n\r\nESTATUTO: Sede a Rua João de Faria, Nº 533, Itamarati, Petrópolis, RJ/CEP. 25.710-094: Pessoa Jurídica de Direito Privado na Modalidade Organização Religiosa, Sem Fins Lucrativos; Com objeto de Propagar o Evangelho de Jesus Cristo e outros, por prazo indeterminado; Presidente: Pr. Adilson dos Santos - CPF: 129.952.877-50. A mesma está sendo registrada no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas do 4º Oficio Petrópolis. RJ\r\n\r\nId: 2012663"
                        ],
                        "2012726": [
                            "V - Convocação",
                            "TELES PIRES PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 13.212.219/0001-04 - NIRE Nº 33.3.0029683-2\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL\r\n\r\nEXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nDA TELES PIRES PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nFicam convocados os Senhores Acionistas da Teles Pires Participações S.A. - TPP, a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, na sede da Companhia situada na Praia do Flamengo, 78 - 2º Andar (parte), na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 10:00 horas do dia 24 de fevereiro de 2017, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (a) Aumentar o capital autorizado e subscrito da Companhia; (b) Aprovar a subscrição e integralização do capital conforme previsto no item (a) acima e respectivos boletins de subscrição; (c) Alterar o caput do artigo quarto do Estatuto Social; e (d) Consolidar o Estatuto Social. Poderão participar da Assembleia Geral os Senhores Acionistas com inscrição de seus nomes nos livros próprios da Companhia ou representados por procuradores que atendam aos requisitos legais. Os acionistas deverão apresentar os documentos e comprovantes de que trata o art. 126 da já referida Lei nº 6.404/76. Na hipótese de acionista pessoa jurídica, deverão ser apresentados os documentos que comprovem a sua representação legal. A representação por procuração deverá obedecer rigorosamente às determinações do parágrafo 1º do aludido art. 126. Nos termos da Lei 6.404/76 encontram-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede social da Companhia, todos os documentos pertinentes às matérias que serão deliberadas na referida Assembleia Geral Extraordinária. Rio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2017. José Eduardo Pinheiro Santos Tanure - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2012726"
                        ],
                        "2012062": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 42.266.890/0001-28\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA \r\n\r\nCONVOCAÇÃO \r\n\r\nFicam os Senhores Acionistas da COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, na forma do § 1º do art. 150 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, convidados a comparecer à reunião da Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada às 11:30 horas do dia 24 de fevereiro de 2017, em sua Sede Social, à Rua Acre, 21 - 4º andar, Centro, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA \r\n\r\nI - Alteração estatutária para dispor sobre a modificação dos prazos de gestão unificados do Conselho de Administração e da Diretoria-Executiva, bem como para dispor sobre o prazo de atuação do Conselho Fiscal, tudo para atender ao disposto na Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 e no Decreto nº 8. 945, de 27 de dezembro de 2016;\r\n\r\nII - Eleição de membros para o Conselho de Administração.\r\n\r\nRio de Janeiro,16 de fevereiro de 2017\r\n\r\nDiretor Presidente da-\r\n\r\nCompanhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2012062"
                        ],
                        "2012075": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "2007 PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 07.202.952/0001-37 - NIRE 13.3.0000.611-1\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nEdital de Convocação da Assembleia Geral Extraordinária - Ficam convocados os acionistas da 2007 PARTICIPAÇÕES S.A. (\"Companhia\") para se reunirem na sede da Companhia, na Av. Almirante Barroso, nº 52, 19º andar, parte, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, ou por conference call, pelo número (11) 4280-0950, sala 509#, senha 981123, no dia 06 de março de 2017, às 16:30 horas, em Assembleia Geral Extraordinária (\"Assembleia\") para deliberação da seguinte matéria que compõe a Ordem do Dia: eleição do novo Diretor da Companhia. Rio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2017. 2007 PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nId: 2012075"
                        ],
                        "2012577": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Facility Soluções Imobiliárias LTDA\r\n\r\nCNPJ 08.658.899/0001-46\r\n\r\nRenovação de Licença ambiental para execução de Operação/Instalação de Obras Drenagem e Contenção Gran Land Iguacu atendendo a Defesa Civil:Facility Soluções Imobiliárias LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.658.899/0001-46, torna público que atraves do processo SEMAS (secretaria Municipal de Meio Ambiente) n14/010/17 de 08/02/2017 protocolou a renovação do licenciamento ambiental (licença de instalação e operacao) n 0116 de 9 de fevereiro de 2015 - empreendimento Gran Land Iguaçu licenciado junto a Secretaria de urbanismo e Obras de Belfordroxo sob o numero 06/0085/2014.A renovação atende o auto de intimação nº 003/2017 da Secretaria Municipal de Defesa Civil e Ordem Urbana de Belford Roxo.\r\n\r\nId: 2012577"
                        ],
                        "2012319": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "DM LINGERIE S.A.\r\n\r\nCNPJ: 32.291.486/0001-50 - NIRE 33.3-0002596-1\r\n\r\nAviso aos Acionistas. Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas, na sede social, à Av. Lobo Júnior, 1.672 - parte - Penha, nesta cidade, os documentos a que se refere o Artigo 133 da Lei 6.404/76, relativo ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2016. Rio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2017. A Diretoria.\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nOS: 360712\r\n\r\nId: 2012319"
                        ],
                        "2012327": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "DE MILLUS S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nCNPJ: 33.115.817/0001-64 - NIRE 33.3-0013236-8\r\n\r\nAviso aos Acionistas. Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas, na sede social, à Av. Lobo Júnior, 1.672 - Penha, nesta cidade, os documentos a que se refere o Artigo 133 da Lei 6.404/76, relativo ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2016. Rio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2017. A Diretoria.\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nOS: 360711\r\n\r\nId: 2012327"
                        ],
                        "2012316": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MARPAR PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ: 73.813.016/0001-97 - NIRE 33.3-0015882-1\r\n\r\nAviso aos Acionistas. Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas, na sede social, à Av. Lobo Júnior, 1.672 - parte - Penha, nesta cidade, os documentos a que se refere o Artigo 133 da Lei 6.404/76, relativo ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2016. Rio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2017. A Diretoria.\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nOS: 360713\r\n\r\nId: 2012316"
                        ],
                        "2012324": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CHANTAL PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 33.219.809/0001-68 - NIRE 33.3-0008084-8\r\n\r\nAviso aos Acionistas. Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas, na sede social, à Av. Lobo Júnior, 1.672 - Penha, nesta cidade, os documentos a que se refere o Artigo 133 da Lei 6.404/76, relativo ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2016. Rio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2017. A Diretoria.\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nOS: 360710\r\n\r\nId: 2012324"
                        ],
                        "2012745": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "J. EMILE S/C LTDA\r\n\r\nCNPJ 03029476/0001-43\r\n\r\nENCERRAMENTO DE ATIVIDADE: J. EMILE S/C LTDA, estabelecida na Rua Dr. Hermogênio Silva, 635C Retiro - Petrópolis - RJ, resolve encerrar suas atividades em 31/12/2016.\r\n\r\nId: 2012745"
                        ],
                        "2012502": [
                            "V - Convocação",
                            "DUQUE GASTRÔ BAR E RESTAURANTE LTDA. EPP\r\n\r\nCNPJ: 21.437.948/0001-89 - NIRE: 332.0987035-1\r\n\r\nASSEMBLEIA DE SÓCIOS. São convocados os senhores sócios a se reunir em Assembleia, que se realizará no dia 23/02/2017, às 12:00 horas, na sede social, na Rua Itaimbi, nº 67, Botafogo, nesta Capital, a fim de deliberar sobre retirada de sócio por ausência de integralização de quotas sociais. Rio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2017. CAINÃ FREITAS MACHADO ROSA.\r\n\r\nId: 2012502"
                        ],
                        "2012708": [
                            "V - Convocação",
                            "NACIONAL RIO DE JANEIRO CAMINHÕES E ÔNIBUS LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 06.927.988/0001-15 e NIRE 3320733888-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convidados os Srs. Sócios a se reunirem em Reunião de Sócios Quotistas (Ordinária e Extraordinária), em conformidade com o Artigo 1.071, do Código Civil, a ser realizada no dia 06/03/2017, às 11:00 horas, na filial da empresa situada na Av. Brasil nº 41201 - Campo Grande - RJ - CEP - 23095-700, para tratarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1- Deliberação, para fins de aprovação ou não, das contas efetuadas pelo ex-procurador nomeado, relativas ao exercício anterior (2016); 2- Discussão da situação econômica/financeira da sociedade; 3- Discussão sobre o endividamento geral da empresa, incluindo tributário, com indicação de providências de saneamento a serem adotadas, incluindo, mas não se resumindo, a adesão ao novo Parcelamento (PRT) instituído pela SRFB; 4- Alteração do contrato social em relação à administração da sociedade; 5- Aumento do capital social, com integralização pelos sócios, em face da necessidade atual da empresa (chamada de capital); 6- Outros assuntos de interesse exclusivo da sociedade; Rio de Janeiro (RJ),15/02/2017. A Administração.\r\n\r\nId: 2012708"
                        ],
                        "2012445": [
                            "V - Convocação",
                            "INDÚSTRIAS DE BEBIDAS\r\n\r\nJOAQUIM THOMAZ DE AQUINO FILHO S.A.\r\n\r\nCNPJ 31.901.382/0002-39 - NIRE 33.3.0010185-3\r\n\r\nConvocação - Assembleia Geral Extraordinária. Pela presente, ficam os Senhores Acionistas de Indústrias de Bebidas Joaquim Thomaz de Aquino Filho S.A. convocados para a Assembleia Geral Extraordinária que será realizada no dia 04 de março de 2017, às 10:00 horas, no Auditório Hugo Aquino, na sede da Filial São João da Barra, à Praça São João Batista, 12, São João da Barra, RJ, para, na forma da Lei e do Estatuto Social, deliberar sobre os seguintes assuntos: 1. Acréscimo da expressão varejista à definição de objetivos das Indústrias de Bebidas Joaquim Thomaz de Aquino Filho S.A., no Capítulo I do Estatuto Social. 2. Atualização do Capítulo I do referido Estatuto com relação a endereços de matriz e filiais, alterações do capital social e foro da sociedade, em todos os casos já aprovadas por Assembleias Gerais Extraordinárias, na forma da Lei. São João da Barra, 07 de fevereiro de 2017. Hugo Aquino Filho - Presidente.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 361457\r\n\r\nId: 2012445"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2008702": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Centro Educacional de Niterói\r\n\r\nCNPJ 34.170.472/0003-76\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do Centro Educacional de Niterói, mantido por Fundação Brasileira de Educação, CNPJ 34.170.472/0003-76, sito à Avenida. Ernani do Amaral Peixoto, nº 836 - Centro, Município de Niterói, Censo Escolar nº 33055220, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal dos concluintes do CURSO DE ESTUDOS ADICIONAIS NA ÁREA DE COMUNICAÇÃO E EXPRESSÃO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer 747/88 do CFE, no ANO LETIVO 1992: \r\n\r\nAladineti Tavares Nascimento, matricula 034000546. CURSO DE ESTUDOS ADICIONAIS COM APROFUNDAMENTO EM PRÉ- ESCOLAR (PROJETO CRESCER) NA MODALIDADE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA , autorizado pelo Parecer 103/96-CEE/RJ, no ANO LETIVO 1998: Flávia Guimarães de Oliveira, matricula 034000429. CURSO DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES NA MODALIDADE NORMAL COM ÊNFASE EM EDUCAÇÃO INFANTIL E EDUCAÇÃO PARA AS SÉRIES INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL ABRANGENDO ALUNOS COM NECESSIDADES EDUCATIVAS ESPECIAIS NA MODALIDADE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer 211/2010, no ANO LETIVO 2008: Carla Patricia da Silva Bragutti, matricula 034002008. ANO LETIVO 2015: Glória Aparecida Balter Vargas da Silva, matricula 03400160052, ANO LETIVO 2016: Jaciara Santana dos Santos, matricula, 03400120797,Jaqueline Bispo Chagas, matricula 0340012075, Juliana de Paula Gallo, matricula 0340002304. CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE NÍVEL TÉCNICO, NO EIXO TECNOLÓGICO APOIO EDUCACIONAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA TÉCNICO EM SECRETARIA ESCOLAR, autorizado pelo Parecer 211/2010, ANO LETIVO 2016: Juliana Santos Cardoso, matricula 08400100007. CURSO DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DE TÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS NA MODALIDADE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA autorizado pelo Parecer 44/90 do CFE, ANO LETIVO 1995: Mario Cesar da Cruz Pedroso, matricula 044000315. RETIFICA: D.O. de 12/07/2016, página 5, 2ª coluna CURSO DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES NA MODALIDADE NORMAL COM ÊNFASE EM EDUCAÇÃO INFANTIL E EDUCAÇÃO PARA AS SÉRIES INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL ABRANGENDO ALUNOS COM NECESSIDADES EDUCATIVAS ESPECIAIS NA MODALIDADE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA,, autorizado pelo Parecer 211/10, ONDE SE LÊ: Elaine Souza Truinfo Vieira, LEIA SE: Elaine Souza Triunfo Vieira. D. O. de 18/03/2009, página 27, 1ª coluna do CURSO DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES, autorizado pelo Parecer 241/04 CEE/RJ, ONDE SE LÊ: Wilma Gonçalves Galdina, LEIA SE: Wilma Gonçalves Galdino. Secretária: Mônica Rosa Sampaio Pereira - Designada no Processo - E-03/002/2922/2013, Diretor Geral: Mário Sérgio Mafra, designado no Oficio E/COIE.E nº 740/ 2000. Servidores que autorizaram a publicação: Maria de Fatima Ramos Baldi, ID. 4325939-1e Vera Lucia Oliveira Corrêa, ID. 3857421-7.\r\n\r\nId: 2008702"
                    ],
                    "2010892": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO SAGRADO CORAÇÃO DE MARIA\r\n\r\nA Diretora do Colégio Sagrado Coração de Maria mantido pela Entidade Mantenedora SOCIEDADE CIVIL “CASAS DE EDUCAÇÃO”, CNPJ: 33.618.984/0012-80, sito na Rua Tonelero 56, Copacabana, Rio de Janeiro, Censo Escolar 33064768, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria E/SA/AUT Nº 332, de 09/12/2005, no ANO LETIVO DE 2015-2, Turma 9ºANO: Antonio Goveia de Vasconcelos, Matrícula 72712; Carmem Enguel Honorato, Matrícula 72454; Francisca Janiele Abreu Feitosa, Matrícula 72723; Jorge Luiz Costa Ferreira, Matrícula 72724; Marcia Regina dos Santos, Matrícula 72456; Raimunda Veras de Araújo, Matrícula 72226; Suely Ribeiro, Matrícula 72798; Vânia Katia Andrade de Araujo Cavalcante, Matrícula 72754; Vera Gonçalves Freire Rodrigues, Matrícula 72119. CONCLUINTES DO CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria E/SA/AUT Nº 332, de 09/12/2005, no ANO LETIVO DE 2015-2, Turma 4FEMN: André Caetano, Matrícula 72680; Antonia Eliane Alves Rodrigues, Matrícula 72486; Carla Danniele Gonçalves, Matrícula 72646; Carolina Sales Ferreira, Matrícula 72764; Carolina Souza Moura, Matrícula 72506; Ediméa da Silva, Matrícula 72485; Felipe dos Santos Moulin, Matrícula 72504; Gabriela Araujo de Lima, Matrícula 72645; Janethe Rodrigues da Silva, Matrícula 72525; João William Araújo de Sousa, Matrícula 72661; Juliene Pereira de Sousa, Matrícula 72638; Lusmacy Barrozo de Souza, Matrícula 72639; Maria do Socorro Campelo do Nascimento, Matrícula 72493; Paula Lewis de Araujo, Matrícula 72549; Roseli Goretti Anastácio Oliveira, Matrícula 72640; Sônia Maria José da Silva, Matrícula 72410. Secretária Escolar: Rosemery Alves da Silva Santos, designada no Ofício/E/COIE.E/571/2008, Diretora: Maria Cristina Caetano, designada no Ofício/DICA/698/2014. Servidores que autorizaram a publicação: Elizabeth Soares de Souza Lima, ID. 4391576-0 e Ana Carolina Rozendo Ferreira dos Santos, ID. 576427-0. \r\n\r\nId: 2010892"
                    ],
                    "2012145": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Instituto Monitor\r\n\r\nCNPJ 60.943.974/0006-45\r\n\r\nO Diretor do Instituto Monitor mantido pelo Instituto Monitor Ltda, CNPJ 60.943.974/0006-45, sito na Rua Haddock Lobo, n° 219, Tijuca, no Município do Rio de Janeiro - RJ, Censo Escolar 33175268, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO TÉCNICO EM CONTABILIDADE, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, autorizado pelo Parecer CEE n° 089/2012 e Recredenciamento - Processo Administrativo n° E-03/015/2410/2015, no ANO LETIVO DE 2016: Regiane Luiz Soares da Silveira, Matrícula 107.945; CURSO TÉCNICO EM ELETRÔNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, autorizado pelo Parecer CEE n° 089/2012 e Recredenciamento - Processo Administrativo n° E-03/015/2410/2015, no ANO LETIVO DE 2016: Eduardo Ottavio Chianello Correia, Matrícula 176.019; Fabián Nuñez, Matrícula 137.306; Felipe Silva de Oliveira, Matrícula 176.857; Neida Moraes Silva dos Santos, Matrícula 193.241; Pedro Henrique Vidal Aguiar, Matrícula 161.990; Raphael Miranda Aguiar, Matrícula 145.766; Rodrigo Sobrinho Vaz, Matrícula 173.647; Vania Medeiros Goiabeira de Araujo, Matrícula 192.579; CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, autorizado pelo Parecer CEE n° 089/2012 e Recredenciamento - Processo Administrativo n° E-03/015/2410/2015, no ANO LETIVO DE 2016: Rodrigo Caldeira de Melo, Matrícula 192.153; CURSO TÉCNICO EM LOGÍSTICA, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, autorizado pelo Parecer CEE n° 089/2012 e Recredenciamento - Processo Administrativo n° E-03/015/2410/2015, no ANO LETIVO DE 2016: Ailton Barros de Farias Ferreira, Matrícula 173.340; Ana Kelly Moura de Oliveira, Matrícula 188.777; Patrícia Rodrigues de Mendonça, Matrícula 173.339; Tatiane Barbosa de Freitas, Matrícula 157.842; Wallace Acioly Vasconcelos, Matrícula 165.670; CURSO TÉCNICO EM SECRETARIA ESCOLAR, EIXO TECNOLÓGICO APOIO EDUCACIONAL, autorizado pelo Parecer CEE n° 089/2012 e Recredenciamento - Processo Administrativo n° E-03/015/2410/2015, no ANO LETIVO DE 2016: João Carlos Moreira Vicente Silva, Matrícula 182.380; CURSO TÉCNICO EM SECRETARIADO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, autorizado pelo Parecer CEE n° 089/2012 e Recredenciamento - Processo Administrativo n° E-03/015/2410/2015, no ANO LETIVO DE 2016: Alessandra Candida de Farias Mendes, Matrícula 182.584; Daniela dos Santos Rodrigues, Matrícula 182.589; Elivaldo Silva Moraes, Matrícula 170.038; Giselle Alves da Silva, Matrícula 182.661; Isabel Clarinda Sampaio Barbosa, Matrícula 179.061; Jennifer de Carvalho Estevez Gomes de Omena, Matrícula 163.802; Ludmila Herllain, Matrícula 177.963; Luiz Alberto dos Santos da Silva, Matrícula 182.675; Nicolly do Rosário Carvalho, Matrícula 161.889; Yrapogy de Lázaro Viana, Matrícula 182.688; CURSO TÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, autorizado pelo Parecer CEE n° 089/2012 e Recredenciamento - Processo Administrativo n° E-03/015/2410/2015, no ANO LETIVO DE 2016: Ânderson Hinchink Pedroso, Matrícula 130.279; Carlos Fernando dos Santos Rosa Caramuru, Matrícula 151.585; Celina Marletta Soares Carvão, Matrícula 152.613; Cláudia Aparecida Varela dos Santos, Matrícula 187.195; Cláudio José Barros Ribeiro, Matrícula 163.860; Cyntia Nascimento Suedde, Matrícula 148.207; Evanicy Vieira Cardoso, Matrícula 150.259; Gabriel Phillipe Paes Barros, Matrícula 163.311; Gloria Sueli Campos, Matrícula 87.185; Ilza Mara Ribeiro, Matrícula 143.863; José Antonio Costa do Casal, Matrícula 172.238; José Luiz do Nascimento Silva, Matrícula 192.018; Julio José Bernardo, Matrícula 191.822; Lucas Miranda Miliante, Matrícula 192.261; Marcel Abati Bordeaux Rego, Matrícula 191.930; Rodrigo Alvarenga Grabowski, Matrícula 191.304; Thiago Garrido da Silva, Matrícula 163.956; Thiago Jazbik Chaves, Matrícula 187.461; Uilson de Oliveira Mattos, Matrícula 151.064; Vera Lucia de Araujo Ponte, Matrícula 151.061. Secretário Escolar: Elivaldo Silva Moraes designado P.A. E-03/015/3211/2014, Diretora: Livia da Silva Cruz, designada P.A. E-03/015/3209/2014, Servidores que autorizam a Publicação: Joana D'Arc Reis Santos, ID 4210798-9 e José Manuel dos Reis Salgueiro, ID 534706-8.\r\n\r\nId: 2012145"
                    ],
                    "2010846": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO GRAHAM BELL\r\n\r\nCNPJ Nº 33.955.956/0001-04\r\n\r\nA Diretora do Colégio Graham Bell, mantido pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operadores de Mesas Telefônicas do Rio de Janeiro – SINTTEL, situado à Rua Morais e Silva, 94 Maracanã - Rio de Janeiro - RJ, Censo nº 33101027, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469 de 20/09/16, torna pública a relação dos concluintes: Curso de 2º grau Portaria nº 3811/CDRC de 11/07/94 – 2º sem/98 -Fabiana de Sá Pereira – turma-36101- mat.9510162. Curso Técnico de Eletrônica - Parecer CEE nº 173/2011 – 1º sem/2015 – Marta Santos da Silva- turma 2331 - mat.201301019 - 2º sem/2015 – Monique Barbosa de Oliveira -t urma-3331- mat. 200802016. Secretária- Carmen Regina Ogliari – Of. E/COIE-E nº 877/2004; Diretora – Merijane Nascimento de Souza – Proc.E-03/015/1571/2015.Servidores que autorizaram a publicação: Professora Inspetora Escolar Danielle Santos Harre – ID 1272504-8 e Professora Inspetora Escolar Marcia Lima de Freitas Rocha – ID 4326378-0.\r\n\r\nId: 2010846"
                    ],
                    "2010726": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Educandário Cecília Meireles\r\n\r\nCNPJ 28.635.852/0001-74\r\n\r\nA Diretora do Educandário Cecília Meirelles, sito na Rua Dr. Nilo Peçanha, 246, Centro, São Gonçalo-RJ, mantido pelo Educandário Cecília Meirelles LTDA-ME, Censo Escolar: 33089280, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469 de 20/09/2016, torna pública a relação nominal dos concluintes do curso ENSINO MÉDIO - Educação de Jovens e Adultos, autorizado pela Portaria E/SAD/AUT nº 13/2002: no ANO DE 2001 - 2º SEMESTRE: Turma 3014: Paulo Roberto da Cruz Costa, Matrícula S535; no ANO DE 2003 - 2º SEMESTRE: Turma 3010: Fábio Oliveira Galvão, Matrícula 1900; no ANO DE 2004 - 2º SEMESTRE: Turma 3011: Daniel Cunha da Silva, Matrícula 3684; no ANO DE 2006 - 1º SEMESTRE: Turma 3002: Jefferson Meireles Martins, Matrícula S1536; no ANO DE 2009 - 1º SEMESTRE: Turma 3003: Giselle Lopes da Silva, Matrícula 5511; no ANO DE 2011 - 2º SEMESTRE: Turma 3002: José Rodrigo Marques Ornellas, Matrícula 6614; no ANO DE 2012 - 1º SEMESTRE: Turma 3002: Thayana Carolina Lima da Silva, Matrícula 7223; no ANO DE 2015 - 2º SEMESTRE: Turma 3301: Isabela Galvão dos Santos, Matrícula 215003053; Viviane Pontes, Matrícula 215003046; no ANO DE 2016 - 1º SEMESTRE: Turma 3001: Fernanda Menezes Vargas Brum, Matrícula 116003058; Lilian de Almeida Pinheiro Mendes, Matrícula 115003100; Yasmim Soares Borges Mathias, Matrícula 115003079. ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução 581/82-SEEC/RJ: no ANO DE 2015: Turma 1301: Lucas de Souza Carvalho, Matrícula 7343/013002019. Diretora: Flávia do Rêgo Barros, credenciada pelo Processo E-03/006/2709/2014, Secretária: Keyla da Silva Ribeiro de Mendonça, credenciada pelo Processo E-03/006/3406/2014, Professoras Inspetoras Escolares: Cirlaine Costa Guanabara - ID: 3579176-4 e Dulce Correia de Oliveira Silva - ID: 3519561-4. \r\n\r\nId: 2010726"
                    ],
                    "2012342": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Colégio IGPI de Cabo Frio\r\n\r\nCNPJ 17.764.985/0001-24\r\n\r\nA Diretora do COLÉGIO IGPI DE CABO FRIO mantido pelo \r\n\r\nColégio IGPI de Cabo Frio Ltda-ME, CNPJ 17.764.985/0001-24 sitona Rua Barão do Rio Branco, nº 310 - Passagem - Cabo Frio/RJ, Censo Escolar 33174903, nos Termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal dos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Processo Nº E-03/002/4046/2013 , no ANO LETIVO DE 2015, Turma 300: Brendon Emerson Feijó de Souza, Matrícula 20130233; Carlos Gabriel Mathias Alves, Matrícula 20130203; Daniel Passos Amarilio, Matrícula 20140146; Enzo Eduardo Ferreira da Silva da Cruz, Matrícula 20140056; Fernanda Pompeu Nogueira, Matrícula 20130204; Igor de Freitas Mello, Matrícula 20130205; Isabelly Ferreira Rijo Ferraz, Matrícula 20130201; Jennifer Karoline Dias da Silva, Matrícula 20150046; Julia Nunes de Oliveira, Matrícula 20130216; Júlia Paiva Colonese, Matrícula 20150048; Letícia de Oliveira Castro, Matrícula 20140004; Letícia Fernandes Gama, Matrícula 20140075; Luiz Felipe Nicotra Possas, Matrícula 20130007; Maria Celina Machado de Medeiros, Matrícula 20130202; Nathalia Araujo Souza Azevedo, Matrícula 20130200; Nathália Ribeiro Siqueira, Matrícula 20140078; Rachel da Fonseca Goulart Coutinho, Matrícula 20140151; Sandy Mendes Limp Cabral, Matrícula 20140006; Shéronn Sisconeto Resende, Matrícula 20140117; Yuri Lasmar Pacheco Monte, Matrícula 20130009. Secretária Escolar: Fernanda Sodré de Souza da Costa, Registro 286/2011-SEE/RJ, Processo Nº E-03/002/4046/2013, Diretora: Jacqueline \r\n\r\nPinto Ferreira Peixoto, Registro 2496/2011-MEC, Processo Nº E-03/002/4046/2013. Servidores que autorizam a publicação: Maria He-\r\n\r\nlena Ribeiro de Souza, ID 43.25161-7 e Iara Moraes da Silva, ID 35.89834-8.\r\n\r\nId: 2012342"
                    ]
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "2012665": [
                            "V - Extravio",
                            "RCA - COMPANY DE TELECOMUNICAÇÕES DE \r\n\r\nCABO FRIO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.890.267/0001-15\r\n\r\nExtravio: RCA - Company de Telecomunicações de Cabo Frio Ltda, Inscrição Estadual 77.732.667 comunica o extravio do Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência Modelo 06.\r\n\r\nId: 2012665"
                        ]
                    },
                    "Órgãos de Representação Profissional": {
                        "Atos": {
                            "2012684": [
                                "V - Ata",
                                "SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS\r\n\r\nCNPJ nº 33.452.400/0001-97\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - O Presidente do Sindicato Nacional dos Aeronautas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no art. 22, “a” do estatuto da entidade sindical e observados os demais requisitos estatutários e legais, em especial o previsto no art. 20, “b”, do estatuto sindical supracitado, convoca os empregados da Empresa AZUL LINHAS AÉREAS, para Assembleia Geral Extraordinária que será realizada no dia 21 de fevereiro de 2017, às 13:30 horas em primeira convocação, e às 14:00 horas em segunda e última convocação nos seguintes locais: Campinas: Representação do SNA, localizado no Centro Empresarial Viracopos, SPE, Rodovia Santos Dumont, km 66, S/N, 2° andar, sala 217, CEP: 13052-901, Campinas/SP; Porto Alegre: Representação do SNA, localizado na Avenida dos Estados, 1825, loja 06, Anchieta, CEP: 90200-001, Porto Alegre/RS; e Rio de Janeiro: Sede do SNA, localizado na Avenida Franklin Roosevelt, 194, Centro, CEP: 20021-120, Rio de Janeiro/RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: avaliar e deliberar sobre a adequação salarial de aeronautas provindos de seleção interna. Rio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2017. Rodrigo Spader - Presidente.\r\n\r\nId: 2012684"
                            ],
                            "2012581": [
                                "V - Ata",
                                "SINDICATO DOS PROPAGANDISTAS, PROPAGANDISTAS - VENDEDORES E VENDEDORES DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ Nº 34.166.629/0001-28\r\n\r\nFUNDADO EM 19 DE ABRIL DE 1958\r\n\r\nProfissão Regulamentada em 14 de julho de 1975 - Lei 6224\r\n\r\nBase Territorial: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSede Própria: Rua Pedro Américo, 293 - Tels.: 2265-4495 e 2285-1249\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam convocados todos os sócios em pleno gozo de seus direitos sindicais a comparecerem à Assembleia Geral Extraordinária, que será realizada em nossa sede Social na Rua Pedro Américo, 293 - Catete, nesta cidade no próximo dia 23 de fevereiro de 2017, quinta-feira, às 17:30 horas, em primeira convocação, ou às 18:00 horas com qualquer número em segunda e última convocação, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) Leitura, discussão e aprovação da Ata da Assembleia anterior, 2) Melhoria salarial da categoria no exercício de 2017; 3) Autorização à Diretoria para Convenção Coletiva de Trabalho e se necessário interar Dissídio Coletivo. Rio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2017. Luiz Edmundo Quintanilha de Barros - Presidente.\r\n\r\nId: 2012581"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Cambuci": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2012681": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUCI/RJ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N º 05/2017\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna público que realizará licitação, na modalidade PREGÃO PRESENCIAL 05/2017. \r\n\r\nObjeto: “Contração de Empresa para Aquisição de Medicamentos da REMUME, em atendimento a Secretaria Municipal de Saúde”\r\n\r\nTipo da Licitação: Menor Preço Por Item.\r\n\r\nData de Entrega e Abertura dos envelopes: 06/03/2017 Horário: 09h30min\r\n\r\nOs interessados poderão obter cópia completa do edital com a apresentação do carimbo de CNPJ e 02 (duas) resmas de papel A4, em dias úteis, no Setor de Compras e Licitações, situado a Praça da Bandeira, 120 - Centro, das 12 às 17h00min horas. \r\n\r\nOBS: Deverão trazer pen drive ou disponibilizar e-mail para envio do edital.\r\n\r\nGILBER DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2012681"
                        ],
                        "2012702": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUCI\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSetor de Licitações\r\n\r\nERRATA DE EDITAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N° 01/2017\r\n\r\nA presente ERRATA é ora levado a efeito, para retificar parcialmente o Edital abaixo na modalidade PREGÃO PRESENCIAL N° 01/17, referente à Locação de Equipamento de Sonorização, Locação de Palco, Locação de Iluminação de Palco, Locação de Banheiros tipo Conteiner, Locação de Som de Linha, Serviço de Apoio, visando a realização do Carnaval 2017 a ser realizado na sede do Município de Cambuci e no distrito de São João do Paraíso nos dias 25, 26, 27 e 28 de fevereiro de 2017, para atendimento da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer.\r\n\r\nO Pregoeiro e sua respectiva Equipe de Apoio levam a conhecimento e esclarecimento dos interessados que a exigência contida no item 7.2.5 do presente edital não se aplica aos item 05 e 07 do presente edital. \r\n\r\nCambuci/RJ, 15 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nGilber da Silva Gonçalves\r\n\r\nPregoeiro Oficial\r\n\r\nId: 2012702"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaocara": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2012719": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N° 005/2017\r\n\r\nREGISTRO DE PREÇOS “TIPO MAIOR DESCONTO POR LOTE”\r\n\r\nObjeto: Eventual e futura aquisição de Insumos/Correlatos e Medicamentos - Fundo Municipal de Saúde. Tipo: Maior Desconto por Lote. Dia: 24/02/2017, as 13:00 horas (treze). Local: Sede da Prefeitura Municipal de Itaocara. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada na Rua Sebastião da Penha Rangel, nº 67- Centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo poderá ser retirado nos dias úteis de 12:00 às 17:00 horas, pelos proprietários ou proponentes através de procuração e cópia do contrato, munido do carimbo do CNPJ. Para a retirada do Edital será mediante o fornecimento de 01 Pen Drive de 16 GB. Itaocara, 16 de fevereiro de 2017. PUBLIQUE-SE - Rogério Lessa Vieira - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2012719"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2012716": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO DE CANCELAMENTO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 096/2016\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 6992/2016\r\n\r\nA Pregoeira, no uso de suas atribuições legais, avisa aos interessados que o referido certame licitatório, correspondente ao Pregão Presencial para Registro de Preços nº 096/2016 (Aquisição de insumos para suporte nutricional, destinados aos pacientes assistidos no Hospital Municipal Mariana Maria de Jesus - Quissamã), com abertura prevista para 22/02/2017, às 09:30 horas, foi cancelado, tendo em vista a necessidade de serem feitas modificações no respectivo edital.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 15 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDenise Pessanha\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2012716"
                        ],
                        "2012720": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO DE CANCELAMENTO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 002/2017\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7439/2016\r\n\r\nA Pregoeira, no uso de suas atribuições legais, avisa aos interessados que o referido certame licitatório, correspondente ao Pregão Presencial para Registro de Preços nº 002/2017 (Aquisição de medicamentos Remume Hospitalar, destinados ao Hospital Municipal Mariana Maria de Jesus), com abertura prevista para 21/02/2017, às 09:30 horas, foi cancelado, tendo em vista a necessidade de serem feitas modificações no respectivo edital.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 15 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDenise Pessanha\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2012720"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2012691": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nAVISO Nº.016/2017\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº.009/2017\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços, pelo período de 12 (doze) meses, de Vale Alimentação.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 23.930/16.\r\n\r\nEDITAL: sala do D.L./C.M.L., das 12:00 às 18:00 horas, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel ofício 2 e carimbo contendo o CNPJ da Empresa, ou pela internet no endereço: http://www.teresopolis.rj.gov.br/diario-oficial.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: D.L./C.M.L., Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, Teresópolis/RJ, Tel/Fax: (21) 2742-3885 e 2742-3352 ramal: 2051, das 12:00 às 18:00 horas.\r\n\r\nDATA / HORA DA LICITAÇÃO: 02/03/2017 às 10:00 horas.\r\n\r\nCláudia Lúcia Marcondes de Castro Lobo\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2012691"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2012790": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 15 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ LUIZ MÔNICA E SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4205972-0, para exercer o cargo em comissão de Vice-Presidente, símbolo VP-1, da Vice-Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Rodrigo Silva Ferreira dos Santos, ID Funcional nº 3056705-0. Processo nº E-12/006/68/2017.\r\n\r\nNOMEAR SÉRGIO MARTINS DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 5081339-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo VP-3, da Assessoria de Planejamento e Orçamento, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, em vaga criada pelo Decreto nº Lei 4.781, de 23/06/2006. Processo nº E-12/006/66/2017.\r\n\r\nEXONERAR ALEXANDRE JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 2609067-8, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo VP-3, da Assessoria de Engenharia, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/006/72/2017.\r\n\r\nNOMEAR ELTON RICARDO ALVES para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo VP-3, da Assessoria de Engenharia, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Alexandre José Fernandes do Nascimento, ID Funcional nº 2609067-8. Processo nº E-12/006/72/2017.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO SILVA FERREIRA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 3056705-0, para exercer o cargo em comissão de Coordenador Geral, símbolo VP-3, da Coordenadoria Geral de Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Sonia Maria Vargas Lacerda, ID Funcional nº 4344019-3, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Vice-Presidente, símbolo VP-1, da Vice-Presidência, do mesmo . Processo nº E-12/006/68/2017.\r\n\r\nEXONERAR SONIA MARIA VARGAS LACERDA, ID FUNCIONAL Nº 4344019-3, do cargo em comissão de Coordenador Geral, símbolo VP-3, da Coordenadoria Geral de Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/006/68/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CAETANO HIPPOLITO MONTE ALTO, ID FUNCIONAL Nº 4429278-3, do cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/007/128/2017.\r\n\r\nNOMEAR WERNER BENITES SARAIVA DA FONSECA para exercer o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Caetano Hippolito Monte Alto, ID Funcional nº 4429278-3. Processo nº E-02/007/128/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDERSON SIQUEIRA MOURA do cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo VP-2, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento.\r\n\r\nNOMEAR KENNEDY DE ASSIS MARTINS para exercer o cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo VP-2, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Anderson Siqueira Moura.\r\n\r\n*DECRETO DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de julho de 2017, SHIRLEY DA SILVA SOUTO, ID FUNCIONAL Nº 4336584-1 , do cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº E-26/005/497/2017.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 15/02/2017.\r\n\r\nId: 2012790"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                "Atos": {
                    "2012779": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CASA CIVIL Nº 02 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE INVENTARIANÇA, EM ATENDIMENTO AO DECRETO ESTADUAL Nº 45.733, DE 11 DE AGOSTO DE 2016, PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta o processo administrativo nº E-12/001/2113/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir, na forma preconizada no art. 3º, do Decreto Estadual nº 45.733, de 10 de agosto de 2016, a Comissão de Inventariança destinada a elaborar o inventário circunstanciado proveniente da incorporação da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, no prazo de 60 dias, de acordo com disposto no §1º, do art. 4º, do citado diploma legal.\r\n\r\nArt. 2º - Designar para compor a Comissão de Inventariança, instituída nos termos do artigo 1º desta Resolução, os servidores abaixo elencados:\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nDeisy Oliveira Gonçalves da Silva - ID Funcional nº 5014753-6\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nAngela Crespo - ID 571518-0\r\n\r\nAna Paula F.A.F. Oliveira - ID 4317646-1\r\n\r\nBianca Tortelly Paranhos - ID 1909903-7\r\n\r\nDenise Maria d' Avila Peixoto Villar - ID 190.8951-1\r\n\r\nEduardo Ribeiro Pinto - ID 5037729-0\r\n\r\nFabio Rodrigues Batista - ID 2016856-0\r\n\r\nJosé Ricardo Rocha - ID 5005.092-3\r\n\r\nJulian Costa de Araújo - ID 19011972-0\r\n\r\nPatrícia Santos da Silva - ID 1910203-8\r\n\r\nRodrigo Ferreira Magela Passos - ID 5000376-3\r\n\r\nArt. 3º - A Presidente da Comissão será substituída, em seus impedimentos eventuais ou legais, pela servidora Denise Maria d' Avila Peixoto Villar - ID 190.8951-1.\r\n\r\nArt. 4º - Da presente Resolução será dado conhecimento imediato à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2017\r\n\r\nCHRISTINO ÁUREO DA SILVA\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico \r\n\r\nId: 2012779"
                    ],
                    "2012792": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CASA CIVIL Nº 03 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inciso VII e § 1º do art. 82 da Lei nº 287/79, de 04 de dezembro de 1979, que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência ao Subsecretário de Estado Alberto Messias Mofati ID Funcional nº 4138365-6 e ao Diretor Fabio Rodrigues Batista, ID Funcional nº 2016856-0, para praticar individualmente ou em conjunto, como ORDENADORES DE DESPESAS, nos limites das dotações orçamentárias, consignadas à Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, quando couber, com observância da legislação vigente, todos os atos de gestão orçamentária e financeira tais como:\r\n\r\na) autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas-NAD's, a movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, a emissão de Notas de Empenho, de ordens bancárias, de pagamentos de movimentação de contas bancárias e recursos financeiros em geral;\r\n\r\nb) autorizar a concessão de adiantamentos e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas, aplicando as penalidades eventualmente cabíveis, assinar cheques e reconhecer dívidas;\r\n\r\nc) autorizar a abertura de licitações, aprovar seus resultados, apreciar recursos dos licitantes, e petições de terceiros, adjudicar o objeto dos certames às empresa vencedoras, assim como revogá-los ou anulá-los;\r\n\r\nd) dispensar a licitação ou reconhecer a sua inexigibilidade nos casos previstos em Lei, enviando, após, à autoridade superior para as devidas ratificações;\r\n\r\ne) requisitar passagens aéreas e autorizar as respectivas despesas, bem como as relativas a diárias e os dispêndios de pessoal em geral; e\r\n\r\nf) firmar acordos, contratos, convênios e os respectivos termos aditivos, anulá-los, rescindi-los ou denunciá-los assim como aplicar ou relevar penalidades administrativas previstas em Lei, inclusive as pecuniárias, quando verificado o descumprimento de qualquer obrigação, e também em decorrência de inobservância de prazo, nos casos de fornecimento ou prestação de serviço.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, nos termos do art. 289, parágrafo único da Lei nº 287, de 04.12.79.\r\n\r\nArt. 3º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 06 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2017\r\n\r\nCHRISTINO ÁUREO DA SILVA\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico\r\n\r\nId: 2012792"
                    ],
                    "2012791": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR SERGIO GONÇALVES BORGES, ID FUNCIONAL Nº 4198285-1, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Formação e Qualificação, da Diretoria de Administração e Finanças, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/006/65/2017.\r\n\r\nNOMEAR VALDINEI ABREU DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Formação e Qualificação, da Diretoria de Administração e Finanças, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Sergio Gonçalves Borges, ID Funcional nº 4198285-1. Processo nº E-12/006/65/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 16 de fevereiro de 2017, MARILEIA FERREIRA MAIMONE, ID FUNCIONAL Nº 429331-9, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da atual Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/055/126/2017.\r\n\r\nEXONERAR ABRAIN HOMERO HOTZ, ID FUNCIONAL Nº 2697176-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/007/103/2017.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO DOS SANTOS VIZINHO para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Abrain Homero Hotz. Processo nº E-02/007/103/2017.\r\n\r\nEXONERAR JAIRO HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA FERNANDES PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5083171-2 do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria Jurídica, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/002/077/2017.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIO JOSE PEREIRA DE SOUZA para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria Jurídica, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Jairo Henrique de Oliveira Silva Fernandes Pereira, ID Funcional nº 5083171-2. Processo nº E-30/001/077/2017.\r\n\r\nNOMEAR CLEBER GIMENES LOPES para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Divisão de Material e Patrimônio, do Departamento de Administração e Finanças, da Vice-Presidência Administrativa, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Pedro Henrique Rodrigues Pereira, ID Funcional nº 5085641-3. Processo nº E-30/002/078/2017.\r\n\r\nNOMEAR BRUNA DOMINGUES LESSA ROSSI para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Michelle Gomes de Magalhães Lameira, ID Funcional nº 5070338-2. Processo nº E-30/001/108/2017.\r\n\r\nId: 2012791"
                    ],
                    "2012788": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/49/2017 - AUTORIZO, nos termos do Convênio de Cooperação Técnica s/nº, firmado em 29/03/2016, publicado no Diário Oficial de 27/04/2016, à disposição do servidor estadual da PMERJ, MAJ PM Otávio Luis dos Santos, RG 63.424, à Coordenadoria Especial Militar, da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/47/2017 - AUTORIZO, nos termos do Convênio de Cooperação Técnica s/nº, firmado em 29/03/2016, publicado no Diário Oficial de 27/04/2016, à disposição do servidor estadual da PMERJ, MAJ PM Fabrício Vital de Lima, RG 80.476, à Coordenadoria Especial Militar, da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2012788"
                    ],
                    "2012723": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/87/2017 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da PMERJ, CAP PM Fernando dos Santos Tavares de Assis Filho, RG nº 81.556, no Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, sem ônus para o órgão cessionário, nos termos do art. 1º, § 1º, do Decreto nº 41.687/2009.\r\n\r\nId: 2012723"
                    ],
                    "2012752": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 15 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/107/2017 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual do IPEM, Amaury de Sousa Cardoso, Físico, Matrícula nº 811.901-8, à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, para exercer suas funções no Gabinete da Presidência, sem ônus para o órgão cessionário. \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 02/02/2017\r\n\r\nPÁGINA 23 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 01 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/1103/2016\r\n\r\nOnde se lê: ..., no Gabinete da Presidência,...\r\n\r\nLeia-se: ..., na Coordenadoria Institucional de Segurança da ALERJ, ...\r\n\r\nId: 2012752"
                    ],
                    "2012771": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-12/001/108/2017 - AUTORIZO, consoante os termos do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009, à disposição dos servidores do CBMERJ, Capitã BM MÁRCIA DA MOTTA GOMES SOUZA, RG nº 28.482, ID 002637153-7 e Subtenente BM PAULO ANDRÉ MOTA GOMIDE, RG 08.635, ID 002661631-9, para a Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\n* Republicado por ter saído com incorreção no D.O. 13/02/2017.\r\n\r\nId: 2012771"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2012645": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nportaria agenersa Nº 501 DE 14 de FEVEREIRO de 2017\r\n\r\nCONSTITUI GRUPO DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais, e os processos nºs E-04/077.139/2002 e E-12/020.202/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Grupo de Trabalho para elaborar procedimentos de controle patrimonial abrangendo a particularidade de todos os bens vinculados aos serviços e a concessão de abastecimento de água e coleta e tratamento de esgoto sob gestão da concessionária Prolagos.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho será integrado por servidores da AGENERSA, e representantes conforme relacionados: \r\n\r\nI) da Concessionária Prolagos;\r\n\r\nII) do Consórcio Intermunicipal Lagos São João - Poder Concedente Municipal;\r\n\r\nIII) do Poder Concedente Estadual;\r\n\r\nIV) da CEDAE.\r\n\r\nArt. 3º - A indicação dos membros de que trata o art. 2º, incisos I a IV, deverá ocorrer no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar do recebimento de notificação da AGENERSA, para formalização em ato próprio da Portaria de designação dos membros do Grupo de Trabalho.\r\n\r\nArt. 4º - O Grupo de Trabalho, após a edição da Portaria de Designação dos membros, terá prazo máximo de duração de 90 (noventa) dias, para conclusão dos trabalhos, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período.\r\n\r\nArt. 5º - Os resultados das atividades desenvolvidas no âmbito do Grupo de Trabalho serão consolidados e irão compor o relatório final do Grupo de Trabalho, a ser encaminhado ao Conselheiro Relator do processo, findo o prazo estabelecido no art. 4º.\r\n\r\n.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2017\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2012645"
                        ],
                        "2012638": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5031\r\n\r\nDE 14 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA GESTOR, FISCAL E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 129/2016.\r\n\r\nA PRESIDENTE INTERINA DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/061/330/2017, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designadas as servidoras Tâmara Martins Vaz, Chefe de Serviço, ID Funcional n° 31166911, como gestora, Flora Beatriz Costa Neves, Assistente Técnico de Identificação Civil. ID Funcional n° 50283367, e Thaiana Alexandre Pinto, Assistente Técnico de Identificação Civil, ID Funcional n° 50285238, como Fiscais, e Katia Regina Paresqui Correa, Assistente Técnico de Identificação Civil, ID Funcional n° 50283260, como Suplente, para atuar na fiscalização do Instrumento abaixo citado:\r\n\r\nN° PROCESSO\r\n\r\nN° DO INSTRUMENTO\r\n\r\nPARTE\r\n\r\nE-12/061/330/2017\r\n\r\n129/16\r\n\r\nSESEG/DETRAN-RJ/SEOP\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2017\r\n\r\nCARLA ADRIANA PEREIRA\r\n\r\nPresidente Interina \r\n\r\nId: 2012638"
                        ],
                        "2012639": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.02.2017\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/061/7099/2016 - APLICA à Empresa PROL STAFF LTDA., CNPJ n° 31.651.490/0001-10, Sanção Administrativa de Multa de R$ 174.541,94 (cento e setenta e quatro mil quinhentos e quarenta e um reais e noventa e quatro centavos), equivalente a 0,16% do valor do Contrato de Prestação de Serviços n° 058/11 - 8º T.A., considerando o descumprimento do Item 1.3 do Projeto Básico (Anexos 6 e 8) condições precária/insalubre no Posto de Barra Mansa de acordo com o apurado no processo administrativo nº E-12/061/7099/2016, na forma do art. 87, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2012639"
                        ],
                        "2012640": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.02.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/10325/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 379,17 (trezentos e setenta e nove reais e dezessete centavos), em favor do servidor Rodrigo Fernandes de Campo, ID Funcional n° 43347061, relativa ao pagamento da diferença de Gratificação sobre o 13° salário, referente ao período de 21 a 31 de dezembro do exercício de 2011 e o exercício de 2012, fundamentada pelo art. 82 da Lei nº 287/1979.\r\n\r\nDE 14.02.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-12/008/71/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.023,99 (hum mil vinte e três reais e noventa e nove centavos), a favor do servidor Armando Pimenta, ID Funcional nº 242516402, relativa ao pagamento da diferença da Gratificação Temporária de Avaliação de Desempenho sobre o 13º salário e as férias, referente ao exercício de 2010, 2011 e 2012, fundamentada pelo art. 82 da Lei nº 287/1979.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/6882/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 14.345,13 (quatorze mil trezentos e quarenta e cinco reais e treze centavos), a favor de Evan Vieira da Silva, referente ao ressarcimento da conta de água do imóvel situado na Rua Avelino Machado Bastos, nº 250, Bairro Prata, Teresópolis - RJ, relativa ao período de junho do exercício de 2013 a dezembro do exercício de 2014, na for ma do inciso VI, do art. 14, do Decreto nº 41.880/2009.\r\n\r\nId: 2012640"
                        ],
                        "2012641": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 14.02.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/10185/2016 - WAGNER GAULIA FERREIRA, ID Funcional nº 43799531. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, período de 11.07.2011 a 08.07.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/10914/2016 - JOSE ADIBIO PINTO MACHADO JUNIOR, ID Funcional nº 43260063. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, período de 11.07.2011 a 08.07.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/756/2017 - MARCELLE DOS SANTOS MINERVINO, ID Funcional n° 50321692. AUTORIZO a mudança de nome da servidora para MARCELLE MINERVINO MION, em virtude de seu casamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/768/2017 - JAQUELINE CARVALHO BONFIM, ID Funcional nº 50206257. AUTORIZO a averbação do tempo de serviço com base no art. 80, Inciso II, do Decreto nº 2.479/1979 prestado no período compreendido de 04/11/2013 a 08/07/2015 à Secretaria de Estado de Educação - SEDUC/RJ, no total de 612 dias de exercício.\r\n\r\nId: 2012641"
                        ],
                        "2012656": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/02/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/079/051/17 - ADJUDICADA e HOMOLOGADA a licitação para aquisição de Papel Off-Set Imune 120g, formato 66 x 96cm, através do Pregão Eletrônico n° 001/17, em favor da Empresa SUZANO PAPEL E CELULOSE S/A., conforme Ata de Realização do Pregão acostada às fls.151/152. AUTORIZO a despesa no valor total de R$ 22.550,00.\r\n\r\nId: 2012656"
                        ],
                        "2012490": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09/02/2017\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença especial, nos termos do art. 129 do Decreto nº 2479 de 08/03/1979, aos servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nMarco Aurélio Lioi Vieira\r\n\r\n2817123-3\r\n\r\nE-11/10.468/1999\r\n\r\n17/06/2011 a 14/06/2016\r\n\r\nSérgio Macedo da Costa\r\n\r\n2817084-9\r\n\r\nE-11/10.143/1999\r\n\r\n29/10/2011 a 26/10/2016\r\n\r\nId: 2012490"
                        ],
                        "2012642": [
                            "I - Ato",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01/02/2017\r\n\r\nAPOSENTA LUCIMAR MONTECHIARI LEMOS LOPES, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, nível 8, matrícula nº 293.426-3, de acordo com o art. 6º da Emenda Constitucional nº41/2003. Processo n° E-26/011/1696/2016.\r\n\r\nDE 09/02/2017\r\n\r\nAPOSENTA CARLOS TADEU JAVARYS, Assistente Administrativo, nível 8, matrícula nº 291.876-1 de acordo com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo n° E-26/011/1639/2016.\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03/02/2017\r\n\r\nPROC. N° E-26/011/294/2016 - LEILA DOS SANTOS - Técnico de Suporte, Computação e Processamento, nível 6, matrícula n° 293.418-0 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 16/12/2016.\r\n\r\nId: 2012642"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                "Atos": {
                    "2012482": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 12 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nAltera a Composição do Conselho Superior de Fiscalização Tributária.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no artigo 105 da Lei Complementar nº 69/90,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Conselho Superior de Fiscalização Tributária, presidido pelo Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento, será composto pelos seguintes membros Conselheiros, para o fim de exercer as atribuições conforme disposto no artigo 106 da Lei Complementar nº 69/90: \r\n\r\nI- JOÃO ROBERTO KIST SOARES LIMA - Subsecretário Adjunto de Fiscalização, matrícula nº 0. 975.965-5, conforme disposto no inciso II do artigo 105 da Lei Complementar nº 69/90; \r\n\r\nII- ALBERTO DA SILVA LOPES - Superintendente de Tributação, matrícula nº 1.152.132-5, conforme disposto no inciso II do artigo 105 da Lei Complementar nº 69/90;\r\n\r\nIII- FABIO DE OLIVEIRA FREIRE - Superintendente de Arrecadação, matrícula nº 0. 976.008-3, conforme disposto no inciso II do artigo 105 da Lei Complementar nº 69/90;\r\n\r\nIV- GERALDO MIGUEL VILA-FORTE MACHADO - Presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado do Rio de Janeiro - SINFRERJ, matrícula nº 1304310, conforme disposto no inciso III do artigo 105 da Lei Complementar nº 69/90;\r\n\r\nV- ROBERTO LIPPI RODRIGUES - Conselheiro do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, matrícula nº 6020933-5, conforme disposto no inciso IV e no § 6º do artigo 105 da Lei Complementar nº 69/90.\r\n\r\nVI- VANICE PADRÃO FELIZARDO - Representante da Classe dos Auditores Fiscais do Estado do Rio de Janeiro, Identidade Funcional nº 5006058-9, conforme disposto no inciso V do artigo 105 da Lei Complementar nº 69/90;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2017\r\n\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nId: 2012482"
                    ],
                    "2012481": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 04 DE 25 DE JANEIRO DE 2017\r\n\r\nDesigna servidores para compor a Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nO SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo n° E-04/056/40/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados para compor a Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento de que trata o artigo 51 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, com mandato de 01 (um) ano, os seguintes membros:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nMELINA MOREIRA AMATO, ID 4398760-5\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nJULIANA RIBEIRO DO AMARAL TEIXEIRA, ID 4398767-2\r\n\r\nRHANA REGO BARROS, ID 5005210-1\r\n\r\nSARA MEIRELES VENANCIO DE SOUZA, ID 5028600-5\r\n\r\nMONIQUE SIMÕES SOARES, ID 0876773-4\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES:\r\n\r\nTHIAGO CARVALHO GUIMARÃES, ID 5033373-9\r\n\r\nArt. 2º - A Presidente da Comissão será substituída em seus impedimentos legais pela servidora JULIANA RIBEIRO DO AMARAL TEIXEIRA, ID 4398767-2.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos Órgãos de controle.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor a contar de 01 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2017\r\n\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 26/01/2017.\r\n\r\nId: 2012481"
                    ],
                    "2012547": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.02.2017\r\n\r\nTORNO SEM EFEITO o Ato de 13/02/2017, publicado no D.O. de 14/02/2017, que REMOVE ANSELMO CARLOS RODRIGUES GARCIA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 1941355-6, da Auditoria Fiscal Regional do Interior - Duque de Caxias, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para Posto de Controle Fiscal do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro, da Auditoria Fiscal Especializada de Barreiras Fiscais e Trânsito de Mercadorias, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº E-04/067/245/2016.\r\n\r\nId: 2012547"
                    ],
                    "2012425": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\n*PORTARIA SSER Nº 126 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA. \r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o disposto no art. 2º da Resolução SEFAZ nº 628, de 10 de maio de 2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Acompanhamento e Estudo da PPE:\r\n\r\nI - Augusto Nobrega Novis de Oliveira, representante da SUPLAF, ID Funcional 4366533-0.\r\n\r\nII - Elson Caetano Menezes dos Santos, representante da SUAR, ID Funcional 4365057-0.\r\n\r\nIII - Philippe Calafange Biton, representante da SUT, ID Funcional 4365332-4.\r\n\r\nIV - Felipe Vieira Passos, ID Funcional 4322989-1; Guilherme de Azevedo Sant'Anna, ID Funcional 4378057-1, Eduardo Silva Fernandes, ID Funcional 4344247-1e Rafael Rivas Machado, ID Funcional 4427421-1, representantes da SAF.\r\n\r\nV - Mauricio Somesom Tauk, ID Funcional 4385225-4; Raphael Tavares da Rocha Reis, ID Funcional 4427423-8, indicados pelo Subsecretario de Estado de Receita.\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão Técnica de Acompanhamento e Estudo da PPE será presidida pelo Auditor Fiscal Mauricio Somesom Tauk.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2017 \r\n\r\nADILSON ZEGUR\r\n\r\nSubsecretário de Estado da Receita\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 10/02/2017.\r\n\r\nId: 2012425"
                    ],
                    "2012608": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/02/2017\r\n\r\nREMOVE SIDNEY COSME DE OLIVEIRA MACIEL, Agente de Fazenda Estadual de 1ª categoria, Identidade Funcional nº 1957447-9, da Divisão de Atendimento ao Contribuinte, da Gerência Administrativa, da Subsecretaria Adjunta de Receita, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para a Auditoria-Fiscal Especializada de Bebidas - AFE 11, da Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da mesma Secretaria de Estado. Processo n° E-04/073/24/2017\r\n\r\nId: 2012608"
                    ],
                    "2012542": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O.DE 13.02.2017\r\n\r\nPÁGINA 24 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 32 DE 09 DE JANEIRO DE 2017\r\n\r\nDIVULGA OS PREÇOS DAS MERCADORIAS DE QUE TRATA O LIVRO IV DO RICMS/2000, PARA VIGORAR A PARTIR DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 32 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nDIVULGA OS PREÇOS DAS MERCADORIAS DE QUE TRATA O LIVRO IV DO RICMS/2000, PARA VIGORAR A PARTIR DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017.\r\n\r\nId: 2012542"
                    ],
                    "2012517": [
                        "I - Portaria",
                        "Superintendência de ArrecadaçÃo\r\n\r\nAto do Superintendente\r\n\r\nPORTARIA SUAR Nº 16 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nDISCIPLINA PROCEDIMENTOS CONCERNENTES AO RECOLHIMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS VINCENDOS DE ICMS RELACIONADOS À COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS LÍQUIDAS E CERTAS RECONHECIDAS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COM AS CONCESSIONÁRIAS DO SERVIÇO PÚBLICO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o contido no Processo nº E-04/070/50/2017, \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que a partir de 11 de junho de 2015, com a publicação da Lei n° 7.019/2015, ficou o Poder Executivo autorizado a realizar a compensação de dívidas reconhecidas com as concessionárias ou autorizatárias, por conta da prestação de serviço público de telecomunicações, de fornecimento de energia elétrica e de fornecimento de gás canalizado, com créditos tributários vincendos de ICMS devidos pelas concessionárias;\r\n\r\n- que a partir de 31 de maio de 2016, com a publicação da Lei n° 7.298/2016, ficou o Poder Executivo autorizado a realizar a compensação de dívidas reconhecidas com as concessionárias citadas no item anterior, e, além, com as permissionárias de serviços de transportes rodoviários intermunicipais de passageiros e com as empresas fornecedoras de combustíveis ao Estado do Rio de Janeiro, com créditos tributários vincendos de ICMS;\r\n\r\n- a publicação do Decreto n° 45.305, de 03 de julho de 2015, que disciplinou sobre a consolidação de dívidas reconhecidas com as concessionárias de serviço público com créditos tributários vincendos, instituída pela Lei n° 7.019/2015 e deu outras providências; e\r\n\r\n- a publicação do Decreto n° 45.701, de 30 de junho de 2016, que dispôs sobre a consolidação de dívidas reconhecidas com as concessionárias de serviço público e fornecedoras de combustíveis com créditos tributários vincendos, instituída pela Lei n° 7.298/2016 e deu outras providências;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - O contribuinte que porventura vier a efetuar, a partir da competência relativa a fevereiro de 2017, o recolhimento de crédito tributário vincendo de ICMS relacionado à compensação com dívida líquida e certa reconhecida pelo Estado do Rio de Janeiro, por meio de Documento de Arrecadação, deverá selecionar a opção “Operações Próprias - ICMS Compensado”, constante no campo “Natureza” do Portal de Pagamentos no sítio da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento do Rio de Janeiro, no endereço www.fazenda.rj.gov.br;\r\n\r\nParágrafo Único - Os contribuintes que efetuarem os recolhimentos do ICMS de forma parcelada, decendial ou por estimativa, somente poderão utilizar a natureza prevista no caput na fração em que forem compensar, devendo, nas demais frações, recolher o ICMS da forma ordinária que seria utilizada caso não estivesse inserida no âmbito fazendário o instituto da compensação.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro,14 de fevereiro de 2017\r\n\r\nFABIO DE OLIVEIRA FREIRE\r\n\r\nSuperintendente de Arrecadação\r\n\r\nId: 2012517"
                    ],
                    "2012622": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.083ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/01/2017\r\n\r\nRecurso nº 31.754. - Processo nº E04/112.630/2000. - Recorrente: bombril s/a - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso suscitada pela Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.571. - EMENTA: Ausente a divergência de julgado não se conhece de recurso de decisão unânime. Não comprovada a divergência não se conhece do recurso. DÉBITO DE icms. OMISSÃO DE RECEITA. DIFERENÇA DE ESTOQUE. PRESUNÇÃO DE SAÍDAS SEM EMISSÃO DE NOTA FISCAL. Constatado mediante levantamento nos livros e documentos fiscais da empresa a declaração de estoque maior que o declarado no livro Registro de Inventário, legitimo é o lançamento que exige ICMS por saídas sem documento fiscal. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2012622"
                    ],
                    "2012623": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.083ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/01/2017\r\n\r\nRecurso nº 59.452. - Processo nº E34/063.012/2007. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - petrobras. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso suscitada pela Fazenda, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 8.579. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - decisão unânime de câMAra - RECURSO AO CONSELHO PLENO - AUSÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. Nos termos do art. 266. inc. I, do CTE, o recurso ao Pleno do Conselho de Contribuintes, contra decisão unânime de Câmara, deve ser instruído com a indicação de acórdão divergente não reformado, prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese. Acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso interposto. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2012623"
                    ],
                    "2012624": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.077ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 01/12/2016\r\n\r\nRecurso nº 45.020. - Processo nº E04/062.457/2011. - Recorrente: DRESSER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhido o pedido de retificação do acórdão, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.884-A. - EMENTA: ICMS. CREDITAMENTO INDEVIDO. RECURSO FAZENDÁRIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DO CONTRIBUINTE A PLEITEAR A RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EM JUNHO DE 2009, DATA EM QUE FOI APRESENTADO O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO, JÁ SE ENCONTRAVA EXTINTO O DIREITO A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE EM JUNHO DE 2004. O DIREITO À REPETIÇÃO DE INDÉBITO DECAI EM 5 ANOS, A CONTAR DO PAGAMENTO INDEVIDO. INCISO I DO ART. 168 DO CTN. RECURSO FAZENDÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. CRÉDITO APROPRIADO EM DESACORDO COM AS NORMAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO, PORÉM COMPROVADAMENTE LEGÍTIMOS. INFRAÇÃO DE CARÁTER FORMAL. COMPROVADO O DIREITO À RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO INDEVIDAMENTE DESTACADO INDEVIDAMENTE NAS NOTAS FISCAIS EMITIDAS NO EXERCÍCIO DE 2007, RELATIVAS À REMESSA DE MERCADORIAS EM GARANTIA PARA O EXTERIOR. ENTRETANTO, INOBSERVADO O PROCEDIMENTO PREVISTO NA RESOLUÇÃO 2.455/94, É CABÍVEL A IMPOSIÇÃO DE MULTA FORMAL. RECURSO DO CONTRIBUINTE PARCIALMENTE PROVIDO, PARA APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 62-C, VII, DA LEI Nº 2.657/96, com base no art. 106, II, “c”. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2012624"
                    ],
                    "2012625": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.072ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26/10/2016\r\n\r\nRecurso nº 45.459. - Processo nº E04/106.483/2010. - Recorrente: NEW LOOK COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Fábia Trope de Alcântara designada Redatora. Vencidos os Conselheiros Relator - Gustavo Kelly Alencar, Antonio Silva Duarte, Luciana Dornelles do Espírito Santo e João da Silva de Figueiredo e Luiz Chor - Acórdão nº 8.468. - EMENTA: Auto de infração lavrado para exigir ICMS, em razão de ter sido constatada, pelo fisco, omissão de receitas consideradas tributadas, por presunção legal. Aplicável ao caso a regra prevista no art. 174, I, do CTN , para fixação do termo inicial do fluxo do prazo de decadência. REJEITADA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2012625"
                    ],
                    "2012626": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.077ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 01/12/2016\r\n\r\nRecurso nº 60.305. - Processo nº E04/038/93/2013. - Recorrente: BR METALS FUNDIÇÕES LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por maioria de votos, acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita designado redator. Vencidos os Conselheiros Relatora Fábia Trope de Alcântara, Antonio Silva Duarte, João da Silva de Figueiredo, Roberto Lippi Rodrigues, Rubens Nora Chammas e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 8.514. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - MATERIAL DE USO OU CONSUMO. Julgamento convertido em diligência, para esclarecimento de pontos controversos. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2012626"
                    ],
                    "2012627": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.079ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/12/2016\r\n\r\nRecurso nº 61.434 - Processo nº E04/043.619/2012 - Recorrente: BARLEY MALTING IMPORTADORA LTDA. - Recorrida: fazenda estadual - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida. À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade ao auto de infração por identidade de litígios. À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de realização de perícia, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte. - Acórdão nº 8.536 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. Acórdão que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário, para excluir a penalidade aplicada, mantendo a exigência de ICMS. Decisão que atendeu aos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas, bem como ao princípio de aproveitamento dos atos administrativos, aplicáveis ao Processo Administrativo Tributário. Inexistência de prejuízo para a parte. Descabida a alegação de que houve prejuízo pelo fato de que, caso anulado o Auto de Infração e determinada a lavratura de Nota de Lançamento, haveria o risco de ocorrer a decadência parcial ou integral do crédito tributário. Inexistência de direito do contribuinte à chance de seu débito vir a decair. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REJEITADA. - ICMS. BENEFÍCIO FISCAL CANCELADO POR ATO DO SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA. Verificado o descumprimento do Termo de Acordo e da condição prevista no art. 7º do Decreto nº 41.860/2009, e cancelado o benefício fiscal, é legítima a exigência de ICMS relativo aos créditos presumidos apropriados pela Recorrente, que se tornaram ilegítimos. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2012627"
                    ],
                    "2012628": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.079ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/12/2016\r\n\r\nRecurso nº 62.904 - Processo nº E-04/037/106/2015 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.539 - EMENTA: ICMS - DECISÃO EIVADA DE VÍCIO INSANÁVEL. NULIDADE E REPETIÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. Não observados os princípios processuais legais no julgamento levado a efeito, foi declarada NULA a decisão versada no Acórdão recorrido, proferido pela Colenda Primeira Câmara deste CC/RJ, e determinado retorno dos autos à referida Câmara, para que seja produzida nova decisão. ACOLHIDA a preliminar de NULIDADE de decisão. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2012628"
                    ],
                    "2012634": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21 de fevereiro de 2017, às 13h30min.\r\n\r\nRecurso nº 67.051/RV - Processo nº E-04/036/16/2016 - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A - Recorrida: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 60.944/RV - Processo nº E-04/013/826/2013 - Recorrente: DISTRIBUIDORA DE FRIOS CABO FRIO LTDA EPP - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 62.488/RV - Processo nº E-04/013/826/2013 - Recorrente: WEATHERFORD INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 55.336/RV - Processo nº E-04/121.038/2011 - Recorrente: JAFFE ARTIGOS PARA PROPAGANDA LTDA - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecursos nºs 66.787 e 66.794/RV's - Processos nºs E-04/036/43/2016 e E-04/036/253/2015 - Recorrente: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 66.979/RO - Processo nº E-34/082.679/2006 - Interessada: PAULO RUBENS MAGACHO LESSA - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nId: 2012634"
                    ],
                    "2012635": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21 de fevereiro de 2017, às 14h30min.\r\n\r\nRecursos nºs 67.157 e 67.158/RO's - Processos nºs E-04/051.347/2011 e E-04/051.348/2011 - Interessada: COMITÊ OLÍMPICO BRASILEIRO - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 67.643/RO - Processo nº E-04/040/466/2014 - Interessada: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 67.531/RO - Processo nº E-04/006/396/2015 - Interessada: SILIMED - COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 67.538/RO - Processo nº E-34/251.660/2004 - Interessada: POSTO LUANDA DE IGUAÇU LTDA - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRATURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 67.476/RO - Processo nº E-04/038/211/2016 - Interessada: PEDRINCO PEDREIRAS E INDÚSTRIA DE CONCRETO LTDA - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 66.972/RO - Processo nº E-04/013/1280/2015 - Interessada: ES PERSIANI RESTAURANTE CAFÉ E BAR EPP - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 64.886/RO - Processo nº E-04/040/1573/2014 - Interessada: VIA VAREJO S/A - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 66.523/RO - Processo nº E-04/040/1271/2015 - Interessada: UNIÃO DE LOJAS LEADER S/A - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 67.311/RO - Processo nº E-04/034/9013/2014 - Interessa da: AMBEV S/A - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nId: 2012635"
                    ],
                    "2012636": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22 de fevereiro de 2017, às 13h30min.\r\n\r\nRecurso nº 67.195/RO - Processo nº E-04/043/693/2015 - Interessada: MAR DO SUL ALIMENTOS LTDA - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecursos nºs 66.354, 66.357, 66.362, 66.847 e 66.402/RV's - Processos nºs E-04/040/1029/2015, E-04/040/1122/2015, E-04/040/1135/2015, E-04/040/1127/2015 e E-04/1063/2015 - Recorrente: CALÇADOS ITAPUÃ S/A - CISA - Recorridas: SÉTIMA E DÉCIMA SEGUNDA TURMAS DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 66.511/RO - Processo nº E-04/038/360/2015 - Interessada: ESTALEIRO MAUÁ S/A - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 55.407/RV - Processo nº E-04/268.481/2012 - Recorrente: MARCOPOLO S/A - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 60.954/RV - Processo nº E-04/024/842/2013 - Recorrente: WORK SHORE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 67.363/RO - Processo nº E-04/034/5297/2014 - Interessada: AREAL PEDRA DE OURO LTDA - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 67.535/RO - Processo nº E-04/237.879/2010 - Interessada: COAZE COMERCIAL AZEVEDO LTDA - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nId: 2012636"
                    ],
                    "2012525": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.708ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/12/2016\r\n\r\n*RECURSO Nº 64.563. - Processo nº E-04/025/536/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: J. IMPERIAL GRÁFICA E EDITORA LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.531. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 13/02/2017.\r\n\r\nId: 2012525"
                    ],
                    "2012569": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 22 de fevereiro de 2017, às 12h30min.\r\n\r\nRecurso nº 65.814 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/002/434/2013 - Recorrente: BAR SANTO AFONSO LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 59.447 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/022/1311/2013 - Recorrente: NEW GUADALUPE COMÉRCIO, INDÚSTRIA, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ROUPAS LTDA. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 67.146 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/034/3279/2016 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GLAUBER CUNHA DA FONSECA - Relator: Conselheiro Daniel Mariz Gudiño - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 67.629 “EX OFFICIO” (ITD) - Processo nº E04/041/1135/2014 - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DURVAL WERNECK DE MENEZES E OUTROS - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres'.\r\n\r\nRecurso nº 64.795 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/066/458/2013 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VOLCA FASHION CONFECÇÕES DE ROUPAS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva. \r\n\r\nRecurso nº 65.526 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/007/2964/2014 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CARDIOMATH COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nId: 2012569"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2012648": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/02/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a MARIA DA SILVA PIMENTEL, com validade a contar de 30/07/2012, tornando sem efeito o Ato datado de 22/11/2012, publicado no D.O. de 05/08/2013. Proc. nº E-01/302367/2012.\r\n\r\nId: 2012648"
                        ],
                        "2012647": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/02/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-01/721.178/1989 - DEFIRO o adicional de 60% relativo ao 11º triênio, com validade a contar de 20/11/2013, nos termos do art. 6º da Lei nº 1.608/90, do servidor PAULO FERREIRA BARBOZA, Médico, matrícula n° 2924-9, Id. Funcional n° 2058226-9. \r\n\r\nId: 2012647"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2012590": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.02.2017\r\n\r\nAPOSENTA PAULO CESAR RODRIGUES FAMPA, Engenheiro, Nível G, matrícula nº 101.113-9, Id Funcional nº 28754310, do Quadro Permanente, nos termos do parágrafo único do art. 4º da Lei nº 1.733, de 01 de novembro de 1990, combinado com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003. Processo nº E-17/004/010/2017.\r\n\r\nDE 14.02.2017\r\n\r\nAPOSENTA VIRGINIA FATIMA JOSSEN PARENTE, Arquiteto, Nível G, matrícula nº 285.204-4, Id Funcional nº 19240872, do Quadro Permanente, nos termos do parágrafo único do art. 4º da Lei nº 1.733, de 01 de novembro de 1990, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005. Processo nº E-17/004/009./2017.\r\n\r\nId: 2012590"
                        ],
                        "2012592": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.02.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/004/353/2016 - SAINT CLAIR ZUGNO GIACOBBOA, Engenheiro, Nível G, matrícula nº 36/27.152-6, Id Funcional n° 2146094-9. Fixados os proventos mensais de inatividade a partir de 11.01.2017, data da eficácia da aposentadoria. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/004/355/2016 - JAQUES MÁRCIO BORMAC, Arquiteto, Nível G, matrícula nº 101.001-6, Id Funcional n° 28759052. Fixados os proventos mensais de inatividade a partir de 11.01.2017, data da eficácia da aposentadoria.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/004/004/2017 - GLAUCIA BAHIENSE DE LYRA RIKER, Arquiteto, Nível G, matrícula nº 2966-0, Id Funcional n° 20604742. Fixados os proventos mensais de inatividade a partir de 23.01.2017, data da eficácia da aposentadoria.\r\n\r\nId: 2012592"
                        ],
                        "2012588": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL\r\n\r\nAPOSTILA DA DIRETORA\r\n\r\nDE 15.02.2017\r\n\r\nATO DE 08.01.2002 - MÁRCIO COUTINHO DE ALMEIDA, Engenheiro, Nível C, matrícula nº 868.813-7, Id. Funcional nº 19343370. Tendo em vista o que consta do Processo nº E-17/500.030/2012, e de acordo com os § § 2º e 3º art. 3º da Lei nº 1.733, de 01 de novembro de 1990, o servidor, a quem se refere o presente título, passa a integrar o Nível D, da Tabela de Vencimentos do Quadro Técnico do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, conforme a Lei nº 6.826, de 30.06.2014, com validade a contar de 03.01.2017.\r\n\r\nId: 2012588"
                        ],
                        "2012591": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 10.02.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/10.397/1986 - FERNANDO SANTOS PEDROZA DE ANDRADE, Engenheiro, Nível G, matrícula nº 100.863-0, Id Funcional nº 28746210. De acordo com o disposto no artigo 129 do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial relativa ao período base de 23.09.2008 a 21.09.2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/004/020/2017 - RICARDO LUIS NUNES FERREIRA DE LUCAS, Engenheiro, matrícula nº 196.709-0, Id Funcional 20128240. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria, com base no art. 77, incisos I e II do art. 78 do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, combinado com o art. 2º da Lei nº 1.258, de 16.12.1987 e Resolução SAD nº 865, de 06.04.1984, o tempo de serviço prestado ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, conforme Certidão emitida em 14.09.2016, nos períodos de 15.02.1978 a 15.03.1978, de 01.08.1981 a 26.07.1982, totalizando 392 (trezentos e noventa e dois) dias, desprezando-se, por concomitância com o serviço público, o total de 124 (cento e vinte e quatro) dias relativos ao período de 27.07.1982 a 30.11.2010, \r\n\r\nId: 2012591"
                        ],
                        "2012441": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.02.2017\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, JORGE CHRISOSTOMO TORRES, Agente Administrativo, matrícula nº 13/54239-9, ID Funcional 2836982-3, Grupo “III”, Nível “G”, do Quadro Permanente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo n° E-17/003.012273/2016, BIDER n° 030, de 13.02.2017.\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, MOACIR LUIZ CARNEIRO, Operador de Maquinas, matrícula nº 13/55280-2, ID Funcional 2840407-6, Grupo “II”, Nível “G”, do Quadro Suplementar da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo n° E-17/003.012449/2016, BIDER n° 030, de 13.02.2017.\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, TANIA MARIA ALVAREZ DIAS, Agente Administrativo, matrícula nº 13/70439-5, ID Funcional 2838198-0, Grupo “III”, Nível “G”, do Quadro Permanente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo n° E-17/003.012623/2016, BIDER n° 030, de 13.02.2017.\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, NILZA AUGUSTO VAZQUES ALLEGUE, Agente Auxiliar Administrativo, matrícula nº 13/70491-6, ID Funcional 2831528-6, Grupo “II”, Nível “G”, do Quadro Permanente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo n° E-17/003.012993/2016, BIDER n° 030, de 13.02.2017.\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, PAULO ROBERTO FERREIRA, Trabalhador, matrícula nº 13/55548-2, ID Funcional 2843713-6, Grupo “I”, Nível “G”, do Quadro Permanente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo n° E-17/003.013009/2016, BIDER n° 030, de 13.02.2017.\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, OZÉAS JOAQUIM DE MENDONÇA, Trabalhador, matrícula nº 13/56399-9, ID Funcional 2841654-6, Grupo “I”, Nível “G”, do Quadro Suplementar da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo n° E-17/003.013208/2016, BIDER n° 030, de 13.02.2017.\r\n\r\nId: 2012441"
                        ],
                        "2012666": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/02/2017\r\n\r\nPROC. N° E-17/003.001126/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 11.031.423,33, referente a Despesas de Exercícios Anteriores (DEA-2015/16), visando atender à ARTSUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRÉ-MOLDADOS CRUZEIRO DO SUL LTDA, CHISON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, CONSTRUTORA AVENIDA LTDA, CIM SANEAMENTO INSTRUMENTAL LTDA, ALMEIDA & FILHO TERRAPLANAGEM LTDA, CONSTRUTORA MACADAME LTDA, CONSTEC CONSULTORIA TÉCNICA LTDA, H.J. RODRIGUES MELO LTDA, ENGEMAR PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA, M.J.R.E. CONSTRUTORA LTDA, ORIENTE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, PRODEC - CONSULTORIA PARA DECISÃO LTDA, SILTHUR CONSTRUTORA LTDA, TRAFEG SINALIZAÇÃO E SEGURANÇA DE TRÂNSITO LTDA, UNIÃO NORTE FLUMINENSE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA, PROCEC - PROJETOS E CONSTRUÇÕES EM ENGENHARIA LTDA, DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA e IPÊ ENGENHARIA LT DA, de acordo com o Decreto n° 41.880, de 25/05/2009.\r\n\r\nId: 2012666"
                        ],
                        "2012442": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.02.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.007128/2016 - APROVO o resultado da Licitação n° 24/2016 na modalidade Tomada de Preços ALC n° 20/2016, realizada em 02 sessões sendo a 1ª sessão em 14 de setembro de 2016 e a 2ª sessão em 07 de fevereiro de 2017, e ADJUDICO a execução dos SERVIÇOS CONTÍNUOS DE CONSERVAÇÃO NA RODOVIA RJ-128, SITUADA NO MUNICÍPIO SAQUAREMA, a cargo da firma MJRE CONSTRUTORA LTDA., pelo valor de R$ 1.450.515,53. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.000659/2017 - Dimensional Engenharia LT DA. Consubstanciado no pronunciamento da Comissão de Licitações na fls. 33, DEFIRO. \r\n\r\nId: 2012442"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "2012439": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SESEG/SEAP Nº 203\r\n\r\nDE 13 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nESTABELECE ROTINA E PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA TRANSLADO DE POLICIAIS CIVIS CUSTODIADOS NAS UNIDADES PRISIONAIS SOB A GESTÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA E SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, ambos no âmbito de suas respectivas atribuições legais, e tendo em vista o constante no expediente CI/PCERJ/DRH/93/2015,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam estabelecidas rotinas e providências administrativas a serem observadas pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária -SEAP e a Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - PCERJ para transporte de policiais civis custodiados nas Unidades Prisionais sob a gestão da administração penitenciária estadual.\r\n\r\nArt. 2º - A SEAP, por intermédio da Divisão de Registro e Movimentação de Efetivo Carcerário e a Direção das Unidades Prisionais, deverá encaminhar à PCERJ, através de seu Setor de Convocação Judicial, do Serviço de Registro Funcional - SCJ/SRF/DGRH/PCERJ os mandados de convocação judicial de policiais civis custodiados, com a maior brevidade possível, por meio do endereço eletrônico: convocacaojudicial@pcivil.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 3º - O SCJ/SRF/DGRH/PCERJ, ao tomar ciência da determinação judicial, informará à Divisão de Capturas e Polícia Interestadual - DC- POLINTER, por meio eletrônico, sobre o recebimento do mandado de convocação judicial do policial civil custodiado, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas.\r\n\r\nParágrafo Único - Na hipótese de SCJ/SRF/DGRH/PCERJ não receber a confirmação no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o setor realizará contato pessoal ou via telefone com a DC- POLINTER. \r\n\r\nArt. 4º - Incumbirá à DC-POLINTER informar à Direção da Unidade Prisional, por endereço eletrônico institucional ou fax, o nome, cargo e o ID funcional dos servidores responsáveis pela realização do translado dos presos policiais civis ao Fórum, a Corregedoria-Geral Unificada e Corregedoria Interna da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, bem como identificação da viatura e horário previsto de chegada à Unidade Prisional.\r\n\r\nParágrafo Único - Havendo necessidade de substituição de quaisquer dos policiais civis designados para realização do translado, dentro do período de 48 (quarenta e oito) horas que antecedem o transporte, o acesso da equipe da PCERJ à unidade prisional ficará condicionado à apresentação de ofício com esta informação.\r\n\r\nArt. 5º - Deverá constar na guia de preso o horário de saída e de retorno estimado para a unidade prisional, bem como horários previstos para chegada e saída do Fórum, da Corregedoria Geral-Unificada ou da Corregedoria Interna da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 6º - Os casos omissos serão apreciados e decididos em comum acordo entre a SEAP e a PCERJ.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2017\r\n\r\nANTONIO ROBERTO CESÁRIO DE SÁ\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nErir Ribeiro Costa Filho\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2012439"
                    ],
                    "2012435": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DE SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESEG Nº 1072 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nEXTINGUE A COMISSÃO ESPECIAL DE SEGURANÇA DO ESTADO PARA GRANDES EVENTOS (CESEGE), INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO SESEG Nº 314, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2010.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 47 do Decreto-Lei nº 92/75,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a criação da Comissão Especial de Segurança do Estado para Grandes Eventos (CESEGE), através da Resolução SESEG nº 314, de 25 de fevereiro de 2010 e alterada através da Resolução SESEG nº 584, de 31 de julho de 2012,\r\n\r\n- que a comissão em questão justificou-se pelo ciclo de grandes eventos de alta complexidade, a partir dos Jogos Mundiais Militares em 2011, e findando-se, com os Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, \r\n\r\n- que não há perspectiva de realização de grandes eventos dotados de características, complexidade de planejamento e poder de impacto, semelhantes aqueles que justificaram a existência da CESEGE, e\r\n\r\n- a possibilidade de aplicação de outras estratégias viáveis e integradoras que possam de maneira menos onerosa substituir a CESEGE,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica extinta a Comissão Especial de Segurança do Estado para Grandes Eventos, denominada CESEGE.\r\n\r\nArt. 2º - Toda a documentação relativa à CESEGE será arquivada digitalmente na Chefia de Gabinete.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2017\r\n\r\nANTONIO ROBERTO CESÁRIO DE SÁ\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nId: 2012435"
                    ],
                    "2012434": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.02.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007/239/2016 - INDEFIRO o recurso administrativo com fulcro na manifestação da Assessoria Jurídica/SESEG.\r\n\r\nId: 2012434"
                    ],
                    "2012541": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 14/02/2017\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, ALEXANDRE CESAR DA SILVA SANTOS, ID Funcional nº 2.932.086-0, Matrícula nº 266.484-5, Investigador Policial de 2ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/197/96/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, ANDRE LUIZ SAMEIRO PINTO, ID Funcional nº 2.997.565-4, Matrícula nº 267.444-8, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/157/3807/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, GIVAN PAULO FILHO, ID Funcional nº 2.957.743-8, Matrícula nº 266.465-4, Investigador Policial de 1ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/183/23/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, JESUITO BARBOSA, ID Funcional nº 2.917.963-7, Matrícula nº 177.519-6, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/253/8/2015.\r\n\r\nId: 2012541"
                    ],
                    "2012540": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 14/02/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/206/20/2016 - ALEXANDRE ALVES DA COSTA, ID funcional nº 2.957.865-5, matrícula nº 268.832-3, Inspetor de Policia de 3ª Classe, com efeitos a contar de 07/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/309/47/2016 - CLAUDIO UBIRATAN MOTHE LIMA, ID funcional nº 2.962.625-0, matrícula nº 289.846-8, Inspetor de Policia de 3ª Classe, com efeitos a contar de 19/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/272/109/2016 - DILTON BARRADAS FRANCA FILHO, ID funcional nº 2.949.692-6, matrícula nº 258.467-0, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 24/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/439/89/2016 - ERCOLE LUCIANO ZOTTOLO, ID funcional nº 2.935.516-8, matrícula nº 258.211-2, Inspetor de Policia de 2ª Classe, com efeitos a contar de 18/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/904/2016 - FRIDA SILVA DE ANDRADE, ID funcional nº 2.924.143-0, matrícula nº 265.652-8, Inspetor de Policia de 2ª Classe, com efeitos a contar de 15/05/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/369/9/2017 - GEORGE LUIZ BATISTA DE SOUZA, ID funcional nº 2.984.341-3, matrícula nº 809.359-3, Inspetor de Policia de 3ª Classe, com efeitos a contar de 22/10/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/444/113/2016 - HUGO FERREIRA PIMENTEL JUNIOR, ID funcional nº 2.929.054-6, matrícula nº 258.101-5, Inspetor de Policia de 2ª Classe, com efeitos a contar de 04/12/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/006859/0132/2011 - JORGE LUIS MARINHO CALDEIRA, ID funcional nº 2.011.041-3, matrícula nº 889.523-7, Inspetor de Policia de 4ª Classe, com efeitos a contar de 16/06/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/418/6/2016 - LUCIO ANTONIO DA SILVA, ID funcional nº 2.921.913-2, matrícula nº 257.649-4, Papiloscopista Policial de 1ª Classe, com efeitos a contar de 14/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/387/14/2016 - LUIS CARLOS PINTO DA SILVEIRA, ID funcional nº 2.932.933-7, matrícula nº 288.785-9, Inspetor de Policia de 3ª Classe, com efeitos a contar de 10/12/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/238/43/2016 - LUIZ EDUARDO VANDERLEI FRAGA DA SILVA, ID funcional nº 2.917.834-7, matrícula nº 257.356-6, Inspetor de Policia de 2ª Classe, com efeitos a contar de 28/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/3453/2016 - RAYMUNDO MARCELO DE AGUIAR ABIB, ID funcional nº 2.953.944-7, matrícula nº 263.134-9, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 22/01/2017.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19° do artigo 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/04 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DGRH, os servidores FAZEM JUS ao abono de permanência a partir das datas citadas.\r\n\r\nId: 2012540"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2012433": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.02.2017\r\n\r\nNOMEIA RAPHAEL DA SILVA RIBEIRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional n° 43147097, para exercer, com validade a contar de 04 de novembro de 2016, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Vicente Piragibe, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Renato de Jesus Ribeiro, ID funcional n° 43206450. Processo nº E-21/021.329/2016.\r\n\r\nNOMEIA MARCOS PAULO MONTEIRO COELHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional n° 50002473, para exercer, com validade a contar de 22 de setembro de 2016, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Alfredo Tranjan, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Fabio Ferraz Sodré, ID Funcional n° 43820565. Processo nº E-21/080.236/2016.\r\n\r\nNOMEIA ALEXANDRE LIMA COSTA ABREU, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 42816750, para exercer, com validade a contar de 27 de julho de 2016, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Manutenção, do Serviço de Administração, da Penitenciária Alfredo Tranjan, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Fábio José de Paiva, ID Funcional n° 50001930. Processo nº E-21/080.240/2016.\r\n\r\nDE 10.02.2017\r\n\r\nNOMEIA ANDRE LUIZ TESTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, ID Funcional n° 43203590, para exercer, com validade a contar de 24 de agosto de 2016, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Ary Franco, da Coordenação das Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Claudio Candido dos Santos, ID Funcional n° 19928122. Processo nº E-21/014.425/2016.\r\n\r\nEXONERA ANDRE LUIZ TESTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, ID Funcional n° 43203590, com validade a contar de 04 de novembro de 2016, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Ary Franco, da Coordenação das Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/014.569/2016.\r\n\r\nNOMEIA VINICIUS MANUEL DINIZ CABRAL, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 50302418, para exercer, com validade a contar de 02 de julho de 2016, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Vicente Piragibe, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Igor Bicaco João, ID Funcional n° 50282131. Processo nº E-21/021.300/2016.\r\n\r\nEXONERA VINICIUS MANUEL DINIZ CABRAL, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 50302418, com validade a contar de 03 de outubro de 2016, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Vicente Piragibe, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/021.328/2016.\r\n\r\nNOMEIA TATIANA DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional n° 50125699, para exercer, com validade a contar de 06 de setembro de 2016, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Joaquim Ferreira de Souza, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Andreia Gomes da Costa, ID. Funcional n° 50116789. Processo nº E-21/058.146/2016.\r\n\r\nId: 2012433"
                    ],
                    "2012571": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.02.2017\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, em face do servidor JOÃO PAULO LOCATELLI LIMA,Id Funcional 50001787, para apurar fatos narrados no processo nº E-21/061.157/2015.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, em face dos servidores FABIO DIAS NEVES,Id Funcional 50104357; ALCIDES DA COSTA VIANA,Id Funcional 19653077; ANTONIO CÉSAR DE JESUS DÓRIA,Id Funcional 5642140; EVERALDO EUFRÁSIO FRANCISCO,Id Funcional 19653077; HAROLDO DA SILVA PAIXÃO,Id Funcional 19661479; ELAINE CRISTINA MARQUES DA SILVA,Id Funcional 50211854; WILSON ANTONIO CAMILO RIBEIRO,Id Funcional 19793502, para apurar fatos narrados no processo nº E-21/006.173/2016.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, em face do servidor LUIZ CLAUDIO ATAÍDE DE ALBUQUERQUE,Id Funcional 4183133-0, para apurar fatos narrados no processo nº E-21/062.2/2017.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, em face do servidor SAINT CLAIR PERES NOVAES, Id Funcional 4252764-3, para apurar fatos narrados no processo nº E-21/006.356/2014.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, em face do servidor JORGE LUIS LEVINO COLARES, Mat. 817.626-5, para apurar fatos narrados no processo nº E-21/011.040/2014.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato de suspensão por 90 (noventa) dias, publicado no DOERJ de 03/05/2011, em desfavor do servidor ANTONIO CARLOS RIBEIRO DUARTE, Mat. 868.068-9, face ao que consta nos autos do processo administrativo disciplinar nº E-21/905.154/2008.\r\n\r\nId: 2012571"
                    ],
                    "2012669": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.02.2017\r\n\r\nNOMEIA SIDNEI SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 50301659, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2016, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Gabriel Ferreira Castilho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Kurlan Cekaitis Bastos dos Santos, ID Funcional n° 43928609. Processo nº E-21/018.182/2016.\r\n\r\nNOMEIA SIMONE ALVES BARBOSA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 19924429, para exercer, com validade a contar de 20 de setembro de 2016, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, do Instituto Penal Plácido Sá Carvalho, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Sonia Maria Cavalcante, ID Funcional n° 19977239. Processo nº E-21/020.233/2016.\r\n\r\nNOMEIA EDUARDO DA SILVA PEREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional nº 50011774, para exercer, com validade a contar de 23 de setembro de 2016, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Lemos Brito, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Rodrigo Rocha Azaneu, ID funcional nº 43211402. Processo nº E-21/028.172/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 25 de janeiro de 2017, EVERARDO MARINHO FERNANDES, ID Funcional n° 19929340, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Hospital Penal Psiquiátrico Roberto Medeiros, da Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/034.014/2017.\r\n\r\nNOMEIA JORGE ANTONIO DAS CHAGAS CAMPOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 43376304, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2016, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Bandeira Stampa, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Marcelo da Silva Melo, ID Funcional n° 50300679. Processo nº E-21/049.79/2016.\r\n\r\nEXONERA JORGE ANTONIO DAS CHAGAS CAMPOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 43376304, com validade a contar de 20 de setembro de 2016, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Bandeira Stampa, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/049.95/2016.\r\n\r\nNOMEIA AUGUSTO CESAR CYRILLO DE SOUSA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 43547354, para exercer, com validade a contar de 20 de setembro de 2016, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Bandeira Stampa, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Jorge Antônio das Chagas Campos, ID Funcional n° 43376304. Processo nº E-21/049.94/2016.\r\n\r\nEXONERA AUGUSTO CESAR CYRILLO DE SOUSA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 43547354, com validade a contar de 26 de outubro de 2016, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Bandeira Stampa, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/049.116/2016.\r\n\r\nNOMEIA JORGE CARDOSO HAOUILA NETO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 42114217, para exercer, com validade a contar de 26 de outubro de 2016, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Dis ciplina, da Penitenciária Bandeira Stampa, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Augusto Cesar Cyrillo de Sousa, ID Funcional n° 43547354. Processo nº E-21/049.115/2016.\r\n\r\nNOMEIA GESSE BARBOSA TOLENTINO JUNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional n° 43815480, para exercer, com validade a contar de 18 de outubro de 2016, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública José Frederico Marques, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Aladim Silva Fagundes, ID Funcional n° 43823971. Processo nº E-21/052.076/2016.\r\n\r\nEXONERA EDSON DA SILVA SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 43369839, com validade a contar de 01 de novembro de 2016, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Controle de Portarias, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/053.012/2017.\r\n\r\nEXONERA GEIR DE ABREU DEBERG, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 43714870, com validade a contar de 03 de janeiro de 2017, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Inspeção, do Serviço de Portaria e Inspeção, da Penitenciária Coronel PM Francisco Spargoli Rocha, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói e Norte/ Noroeste, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/079.004/2017.\r\n\r\nNOMEIA MARCOS PAULO GARCIA REIS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50128353, para exercer, com validade a contar de 28 de novembro de 2016, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública ISAP Tiago Teles de Castro Domingues, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói e Norte/ Noroeste, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Alexandre da Silva Santos, ID Funcional nº 43369294. Processo nº E-21/093.283/2016.\r\n\r\nId: 2012669"
                    ],
                    "2012572": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS SUBSECRETÁRIO-GERAL \r\n\r\nDE 07.02.2017\r\n\r\nSUSPENDE, por 90 (noventa) dias os Servidores, HUGO VIEIRA PEIXOTO, mat. 969.269-0, haja vista, terem com suas condutas, violado o art. 26, inciso X, XXXIV, XXXV do Decreto nº 40.013/2006, que regulamenta a Lei nº 4.583/2008, c/c os arts. 38 e 39, incisos, V, VI e VII do Decreto-Lei nº 220/1975, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nREPREENDE, na forma do art. 292, inciso II, c/c o 295 do Decreto nº 2479, de 08 de março de 1979, os servidores LUCIANO SOARES LAZARI, MAT. 822.499-0 e LEONARDO OLIVEIRA NASCIMENTO, MAT. 948.286-0, tendo em vista que as suas condutas correspondem à transgressão disciplinar no art. 26, XXIV, do Decreto nº 40.013/2006, que regulamenta a Lei nº 4.583/2005.\r\n\r\nESTENDE poderes à 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo desta pasta nos termos do art. 6º do Decreto Estadual nº 39.904/2006, alterado pelo Decreto nº 40.365/2006, para processar o servidor FELIPE VALENTE FERNANDES, IDF. 4321334-0 e RONALDO LINSBOTH, IDF. 1969224-2, em razão dos fatos elencados nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº E-21/006.172/2015.\r\n\r\nESTENDE poderes à 1ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo Disciplinar, desta Pasta, nos termos do art. 6º do Decreto Estadual nº 39.904/2006, alterado pelo Decreto nº 40.365/2006, para processar o servidor, ISAP, THIAGO BARBOSA RAMITO, MAT. 948.303-3, em razão dos fatos elencados nos autos do Presente Processo Administrativo Disciplinar.\r\n\r\nId: 2012572"
                    ],
                    "2012427": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13.02.2017\r\n\r\nDESIGNA HELIANA MARA SOARES FIGUEIREDO, ID 5002374-8, para exercer a função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa nº 254525, Instituto Penal Cândido Mendes, da Coordenação das Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Contando atualmente com 30 (trinta e nove) servidores, com validade a contar de 03/01/2017. Processo nº E-21/012/26/2017.\r\n\r\nId: 2012427"
                    ],
                    "2012527": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO\r\n\r\nESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.02.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-21/031.285/2016 - LUZIMAR DE ALMEIDA FREITAS, ID. 50003585. Período base de 01/02/2011 a 15/03/2016;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/020.059/2013 - JOÃO GILBERTO PASSOS, ID. 19942389. Período base de 18/12/2011 a 14/01/2017;\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nId: 2012527"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2012428": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nPORTARIA Nº 2432 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2017 \r\n\r\nDEFERE REQUERIMENTO DE ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO DA EMPRESA.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 2º do Decreto nº 1.754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45.394, de 02/10/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Deferir o pedido de alteração do endereço da Empresa Procter & Gamble do Brasil S/A, que passa a ser conforme abaixo descrito:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nProcter & Gamble do Brasil S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada Paulo de Frontin, nº 1700, parte - Cabral - Seropédica - RJ.\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n59.476.770/0037-69\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100370/2009\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nRequerimento nº 6130/2016, protocolado pela empresa em 21/09/2016.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2017\r\n\r\nANA PAULA MARTINS BRANDÃO \r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2012428"
                    ],
                    "2012429": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 2433 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 2º do Decreto nº 1.754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45.394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Licença Inicial de Funcionamento ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa: \r\n\r\nEsteriflex Indústria, Comércio, Serviços e Locação de Produtos para Saúde Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Cristóvão Sardinha, nº 773, Lote 20A, Quadra 36 - Bom Retiro - São Gonçalo - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n24.274.336/0001-00\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/3641/2016\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nProcessamento de Produtos para Saúde.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n002/2017\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2017\r\n\r\nANA PAULA MARTINS BRANDÃO \r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2012429"
                    ],
                    "2012430": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 2434 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2017 \r\n\r\nCANCELA O REQUERIMENTO DE VISTO EM PLANTAS E DETERMINA ARQUIVAMENTO DO REQUERIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Art. 2º do Decreto nº 1.754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45.394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar o requerimento de visto em plantas do estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nUT de Hematologistas Associados Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Olinda Elis, nº 93 - Campo Grande - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n68.605.278/0003-98\r\n\r\nRequerimento:\r\n\r\nNº 06677/2008, protocolado em 07/08/2008. \r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100851/20070\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nEmpresa protocolou novo Requerimento de Visto em Planta nº 10844/2013 em 23/08/2013, formalizando o processo nº E-001/9471/2013, que permanece em vigor.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento do requerimento de Visto em Plantas.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2017\r\n\r\nANA PAULA MARTINS BRANDÃO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2012430"
                    ],
                    "2012431": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 2435 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2017 \r\n\r\nINDEFERE O REQUERIMENTO DE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA E DETERMINA O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 2º do Decreto nº 1.754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45.394, de 02/10/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Indeferir os requerimentos de revalidação de licença de funcionamento do estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa: \r\n\r\nLaboratório Químico Farmacêutico da Aeronáutica.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada do Galeão, nº 4001- Ilha do Governador - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n00.394.429/0099-14\r\n\r\nRequerimentos:\r\n\r\nnºs 2532 e 2533, protocolizados em 11/04/2016.\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/109026/1989\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nEmpresa com atividades suspensas.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento do processo referido no art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2017\r\n\r\nANA PAULA MARTINS BRANDÃO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2012431"
                    ],
                    "2012432": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 2436 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2017 \r\n\r\nDETERMINA ARQUIVAMENTO DE PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.239, de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.394, de 02/10/2015;\r\n\r\n- a Resolução SES nº 1058, de 06/11/2014, publicada no D.O. de 07/11/2014, que define competências das Ações de vigilância sanitária no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências; e\r\n\r\n- a Resolução SES-SMS/RJ nº 295, de 08/12/2014, publicada no D.O. de 10/12/2014, que define descentralização das ações de vigilância sanitária para o Município do Rio de Janeiro e dá outras providências,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar o arquivamento do processo de Visto em Plantas abaixo mencionado, referente ao estabelecimento situado no Município de Rio de Janeiro:\r\n\r\nProc. n°\r\n\r\nE-08/109981/1995 - Requerimento nº 04043/2007\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Municipal Rocha Maia.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.468.055/0011-84\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua General Severiano, nº 91 - Botafogo - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2017 \r\n\r\nANA PAULA MARTINS BRANDÃO \r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2012432"
                    ],
                    "2012600": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 07.02.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/9280/2015 - Diante do exposto, CONHEÇO a impugnação oposta pela Empresa COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, contra o Edital do Pregão Eletrônico nº 125/2016, e, no mérito, julgo pela IMPROCEDÊNCIA das alegações contida na r. impugnação, tendo em vista o setor competente restar demonstrado equânime os parâmetros de preço estimado por esta SES/RJ.\r\n\r\nId: 2012600"
                    ],
                    "2012589": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09/02/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/1855/2016 - ANGELA CRISTINA PEÇANHA DUTRA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matrícula n° 145397-6, ID 31657079. DÊ-SE REASSUNÇÃO. Justificada as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares, ocorridas a partir de 01/07/2015 até a véspera da reassunção, nos termos do § 3°do art. 298 do Decreto nº 2479/1979.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/5850/2015 - WILLIAN RICARDO DE VASCONCELOS, Médico, ID 30575443, matrícula nº 802.653-6. DÊ-SE REASSUNÇÃO. A Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional convolou o período das faltas de 01/10/2015 a 31/10/2015 em Licença Médica e justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares, ocorridas a partir de 01/11/2015 até a véspera da reassunção, nos termos do § 3°do art. 298, do Decreto nº 2479/1979.\r\n\r\nId: 2012589"
                    ],
                    "2012659": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13/02/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3559/2016 - ROBERTA NELY PORTAL VIEIRA - Odontólogo, matr. nº 863.737-3, ID nº 3113634-6. AUTORIZO a licença sem vencimentos para trato de interesses particulares da servidora, pelo período de 02 (dois) anos.\r\n\r\nId: 2012659"
                    ],
                    "2012653": [
                        "I - Deliberação",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE \r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CES Nº 163 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nAPROVA O PARECER DA COMISSSÃO DE LEGISLAÇÃO DO CES - RJ, REFERENTE AO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESÓPOLIS.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO - CES/RJ, criado na forma do artigo 286, da Constituição do Estado, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual nº 152/2013, em reunião ordinária realizada no dia 14/07/2015, e em observância às Leis Federais nº 8.080/90 e nº 8.142/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a publicação da Lei Complementar n° 152/2013, no D.O. de 19.12.2013, e\r\n\r\n- o Regimento Interno do CES/RJ aprovado no dia 23/06/2016,\r\n\r\nDELIBERA: \r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o parecer da Comissão de Legislação do Conselho Estadual de Saúde/RJ, referente ao Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde de Teresópolis, por não possuir nenhuma irregularidade e/ou inconstitucionalidade, conforme anexo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2016\r\n\r\nÉTILA ELANE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nANEXO\r\n\r\nA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE/RJ, reunida em 30 de agosto de 2016, de acordo com a solicitação do Conselho Municipal de Saúde de Teresópolis (CMST), através deste, vem emitir o seu parecer no que se refere a legalidade de seu Regimento Interno.\r\n\r\nConsiderando que o SUS é democrático e tem mecanismo de assegurar o direito de participação de todos envolvidos com o Sistema, Gestores, Prestadores de Serviços, Profissionais de Saúde e principalmente, os Usuários;\r\n\r\nConsiderando que, os principais instrumentos para exercer esse Controle Social são os Conselhos e as Conferências de Saúde;\r\n\r\nConsiderando que os Conselhos de Saúde tem caráter Deliberativo, isto é, tem poder de decisão e permanente, logo, independente de Governo ele tem que existir;\r\n\r\nConsiderando que, por determinação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 em seu artigo 198 e pela Lei nº 8142/90, (Lei que cria os Conselhos de Saúde nas três esferas de Governo) garante a participação da comunidade de forma institucional, visando à fiscalização e formulação da Política Pública de Saúde;\r\n\r\nConsiderando que, a Resolução nº 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde, redefine as diretrizes dos Conselhos de Saúde, sua criação, organização, estrutura, funcionamento e competência;\r\n\r\nConsiderando que, o Conselho de Saúde, no município deve se dá através de Lei Municipal, todo Conselho deve possuir um Regimento Interno que definirá e estabelecerá regras de funcionamento do mesmo e deve ser aprovado em Plenário e homologado e publicado pelo Gestor, conforme as recomendações do SUS e da Resolução CNS nº 453/2012 em sua Quinta Diretriz Inciso II;\r\n\r\nConsiderando que, o Conselho Municipal de Saúde de Teresópolis foi criado por Decreto nº 1236/1988, publicado no Diário Oficial do dia 25 de agosto de 1988, pelo então Exmo. Prefeito Municipal Celso Luiz. F Dalmaso;\r\n\r\nConsiderando que, o Decreto nº 1372/1989, publicado no Diário Oficial do dia 11 de julho de 1989, assinado pelo Exmo. Prefeito Mario de Oliveira Tricano altera o decreto de criação do Conselho Municipal de Saúde de Teresópolis;\r\n\r\nConsiderando que, através da Lei nº 3038/2011, datada de 29 de setembro de 2011, o Exmo Prefeito interino Arlei de Oliveira Rosa é instituído novamente o Conselho Municipal de Saúde de Teresópolis;\r\n\r\nConsiderando que, o Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde de Teresópolis, foi revisado, reformulado e publicado através do Decreto nº 3747/2009 de dezenove de novembro de 2009, do Exmo. Prefeito Jorge Mario Sedlacek.\r\n\r\nConclusão:\r\n\r\nDiante o exposto e analisado pela Comissão de Legislação compete pronunciar-se, quanto o aspecto legal, não constatamos nenhuma irregularidade e/ou inconstitucionalidade na utilização do presente Regimento Interno (RI) do Conselho Municipal de Saúde de Teresópolis, como documento orientador e normatizador deste Conselho, recomendamos:\r\n\r\n- Criação de um Grupo de Trabalho Temporário do Conselho Municipal de Saúde de Teresópolis para possíveis adequações em consonância com as Leis Vigentes do SUS e Lei Municipal ao Regimento em vigor;\r\n\r\n- Aprovação em Plenário e publicação do Regimento Interno no Diário Oficial e/ou Jornal de grande circulação no Município. \r\n\r\nId: 2012653"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2012450": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.02.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/505/2016 - CONCEDO os aumentos de triênios aos servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nTRIÊNIO %\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\n21047383\r\n\r\nMARIA DE FATIMA M DA SILVA\r\n\r\n55\r\n\r\n25/11/2016\r\n\r\n21047758\r\n\r\nLUCIENNE F FERREIRA\r\n\r\n55\r\n\r\n10/11/2016\r\n\r\n21054371\r\n\r\nISA F DA COSTA\r\n\r\n55\r\n\r\n18/11/2016\r\n\r\n21071136\r\n\r\nFLORA PECORARO M DE SOUZA\r\n\r\n55\r\n\r\n26/11/2016\r\n\r\n21072841\r\n\r\nCLAUDIA C DE FARIA VIEIRA\r\n\r\n55\r\n\r\n12/11/2016\r\n\r\n21091030\r\n\r\nWILLEM N AYRES\r\n\r\n55\r\n\r\n09/11/2016\r\n\r\n21100012\r\n\r\nMARILZA M BIRAL\r\n\r\n55\r\n\r\n12/11/2016\r\n\r\n21134448\r\n\r\nLUCY ROSANE DE O MANOEL\r\n\r\n50\r\n\r\n11/11/2016\r\n\r\n21148040\r\n\r\nELIZETE M DOS SANTOS\r\n\r\n55\r\n\r\n27/11/2016\r\n\r\n21151024\r\n\r\nORLANDO G GAZOLLA\r\n\r\n55\r\n\r\n11/11/2016\r\n\r\n21151253\r\n\r\nLUIZ C ZOFFOLI\r\n\r\n55\r\n\r\n20/11/2016\r\n\r\n21159084\r\n\r\nMARIA DE LURDES F CACOILO\r\n\r\n55\r\n\r\n20/11/2016\r\n\r\n21178178\r\n\r\nARNALDO ZEIDAN\r\n\r\n55\r\n\r\n04/11/2016\r\n\r\n21179042\r\n\r\nMARISA A PEREIRA\r\n\r\n55\r\n\r\n19/11/2016\r\n\r\n21220867\r\n\r\nIRACI LUCAS A DE OLIVEIRA\r\n\r\n55\r\n\r\n02/11/2016\r\n\r\n21283338\r\n\r\nHIRTON M DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n55\r\n\r\n20/11/2016\r\n\r\n21288810\r\n\r\nRICARDO F CAVALCANTE\r\n\r\n55\r\n\r\n02/11/2016\r\n\r\n21289204\r\n\r\nMARIA BEATRIZ DE A MOREIRA\r\n\r\n55\r\n\r\n20/11/2016\r\n\r\n21310114\r\n\r\nCLAUDIO HENRIQUE N COSTA\r\n\r\n55\r\n\r\n04/11/2016\r\n\r\n21315272\r\n\r\nPATRICIA N DE ALMEIDA\r\n\r\n55\r\n\r\n10/11/2016\r\n\r\n21315981\r\n\r\nRAQUEL P LIMA DE PINHO\r\n\r\n55\r\n\r\n08/11/2016\r\n\r\n32271123\r\n\r\nFERNANDO JORGE F COELHO\r\n\r\n55\r\n\r\n18/11/2016\r\n\r\n21050856\r\n\r\nRENATO G PAIXAO\r\n\r\n55\r\n\r\n14/12/2016\r\n\r\n21094233\r\n\r\nMAGNOLIA G FRANCO\r\n\r\n55\r\n\r\n29/12/2016\r\n\r\n21100659\r\n\r\nSUZANA M DO AMARAL\r\n\r\n50\r\n\r\n27/12/2016\r\n\r\n21103674\r\n\r\nSONIA REGINA C DE OLIVEIRA\r\n\r\n55\r\n\r\n27/12/2016\r\n\r\n21114730\r\n\r\nJOSE RIBAMAR M DE SOUSA\r\n\r\n50\r\n\r\n28/12/2016\r\n\r\n21115656\r\n\r\nELOINA MARIA P CAMPOS\r\n\r\n50\r\n\r\n11/12/2016\r\n\r\n21115958\r\n\r\nFATIMA ROSA DOS S MARTINEZ\r\n\r\n50\r\n\r\n18/12/2016\r\n\r\n21161445\r\n\r\nDJAIR A BRITO\r\n\r\n55\r\n\r\n14/12/2016\r\n\r\n21212546\r\n\r\nELSON CANESCHI\r\n\r\n55\r\n\r\n08/12/2016\r\n\r\n21276340\r\n\r\nSOLIMAR L GOMES\r\n\r\n55\r\n\r\n27/12/2016\r\n\r\n32273568\r\n\r\nMARIA LUCIA F SALVADOR\r\n\r\n50\r\n\r\n15/12/2016\r\n\r\nProc. nº E-08/303.473/1987 - CLÉA DE SOUZA BRAGA, Id Funcional nº 21212651, período base de 12.08.2010 a 10.08.2015,\r\n\r\nProc. nº E-08/901.656/1996 - SANDRA BRASILIENSE DE ALMEIDA, Id Funcional nº 21285772, período base de 08.11.2011 a 05.01.2016,\r\n\r\nCONCEDO 03 MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. nº E-08/004/282/2016 - TORNO sem efeito o tempo de serviço, em nome da servidora REGINA MARIA DE AQUINO XAVIER, Id Funcional nº 21185042, prestado ao IASERJ, no período de 08.04.1970 a 15.03.1979, como celetista, no total de 3265 dias, nos termos do inciso III, art. 80, do Decreto nº 2479/79, proc. nº E-08/303.314/1983, conforme autorização da Assessoria Jurídica deste IASERJ.\r\n\r\nDE 09.02.2017\r\n\r\nProc. nº E-08/004/815/2016 - TORNO sem efeito o tempo de serviço, em nome do servidor ROBERTO DA CUNHA DIAS, Id Funcional nº 21164878, prestado como residente ao Hospital Geral da Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro, no período de 01.03.1980 a 31.05.1982, no total de 822 dias, através do proc. nº E-08/302.923/1988, publicado no D.O. de 20.08.1990, conforme autorização da Assessoria Jurídica do IASERJ. \r\n\r\nId: 2012450"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2012594": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/084/2016\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 04/2017\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE GAZE ESTÉRIL\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 06/03/2017, às 10h15min.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 06/03/2017, às 10h30min.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/87/2016\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 05/2017\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE APH MÓVEL - GSE\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 06/03/2017, às 10h30min.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 06/03/2017, às 11h.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados no site: http://www.compras.rj.gov.br, podendo, ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3085 / 2333-3086 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2012594"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2012605": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 350/2015, tendo em vista a determinação da Ordem Judicial processo nº 0001241-87.2015.8.19.0063, torna público o nome do aluno concluinte:\r\n\r\n1-CENTRO EDUCACIONAL MORAES BASTOS - CEMOB- Angra dos Reis\r\n\r\nTECNICO EM ELETROTÉCNICA NA MODALIDADE A DISTANCIA\r\n\r\nJuliano Romeu de Souza- 2012\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, nos termos da Resolução SEEDUC nº 3526/2007, art. 9º, tendo em vista o cumprimento de Ordem Judicial conforme decisão prolatada no processo judicial nº 0034378.89.2016.8.19.0042, torna pública a conclusão do ENSINO MÉDIO de TULIO CABRAL DA PONTE, no ano de 2015, no CENTRO EDUCACIONAL PODIO. \r\n\r\nId: 2012605"
                        ],
                        "2012534": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR -\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nLICEU NILO PEÇANHA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO LICEU NILO PEÇANHA, sito na Avenida Ernani do Amaral Peixoto, nº 707, Centro, Município de Niterói, Censo Escolar 33057508, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do aluno concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 804 de 15.07.1976, no ANO LETIVO DE 2013, Turma de Origem 3004/2012: Lucas da Silva Costa, Matrícula 200931880075540. Secretária Escolar: Marcella Macedo de Castro Lopes, designada no DOERJ de 18.11.2016. Diretora: Ana Maria Queiroz, designada no DOERJ de 02.04.2014. Servidores que autorizaram a publicação: Sandra Guimarães de Oliveira, ID 3882057-9 e Tatiana Soares Pinto de Oliveira, ID 43259731.\r\n\r\nId: 2012534"
                        ],
                        "2012621": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BANGU\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BANGU, sito na Estrada do Engenho, nº 442, Bangu, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33079340, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do concluinte do CURSO TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA, autorizado pela Resolução SEE nº 2035/1996, no ANO LETIVO DE 2002, Turma 1302: Thiago Esmeria de Castro, Matrícula 2002130237. Secretária Escolar: Rosangela Ribeiro da Silva de Oliveira, ID. 3539619-9; designado no DOERJ de 03/10/2016, página 37, 1ª coluna. Diretor: Anderson Braz Pereira, ID. 4193743-0, designado no DOERJ de 04/11/2016, página 13, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Claudia Aparecida Marques Lourenço, ID. 4329356-5; Rejane Sampaio Teixeira Serpa, ID. 4390787-3.\r\n\r\nId: 2012621"
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                        "2012609": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR -\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MINISTRO MARCOS FREIRE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MINISTRO MARCOS FREIRE, sito na Rua José Fernandes, s/nº, Sepetiba, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33125627, nos termos da Resolução nº 5469 de 20 de setembro de 2016, torna sem efeito a publicação referente ao aluno Yuri de Freitas Desouzart, Curso: Ensino Médio, Turma: 3001, Ano: 2014, publicado no DOERJ de 03/02/2017, página 26, 1ª coluna. Secretário Escolar: Carlos José Evangelista Lima, designado no DOERJ de 04/03/2011, página 16, 1ª coluna, Diretor: Flávio Marcelo Hungria, designado no DOERJ de 31/01/2017, página 07, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Claudia Aparecida Marques Lourenço, ID. 4329356-5 e Sandra Menezes de Vasconcellos, ID. 3639745-8.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MINISTRO MARCOS FREIRE, sito na Rua José Fernandes, s/nº, Sepetiba, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33125627, nos termos da Resolução nº 5469/2016, torna público o nome do aluno concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 26718/2000, no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3001: Yuri Ramos Desouzart, Matrícula 201369120483326. Secretário Escolar: Carlos José Evangelista Lima, designado no DOERJ de 04/03/2011, página 16, 1ª coluna, Diretora: Marcia Gonçalves Lencastre, designada no DOERJ de 16/12/2004, página 19, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Claudia Aparecida Marques Lourenço, ID. 4329356-5 e Sandra Menezes de Vasconcellos, ID. 3639745-8.\r\n\r\nId: 2012609"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2012611": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA,\r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA \r\n\r\nZONA OESTE \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE ENCERRAMENTO DE CONTRATO\r\n\r\nNOME: Patrycia Scavello Barreto Pinto\r\n\r\nNº CONTRATO: 17/105\r\n\r\nPERÍODO: 13/05/2014 a 01/02/2017\r\n\r\nId: 2012611"
                            ],
                            "2012504": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO RODRIGUES DA SILVEIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR, 01 (UMA) VAGA, DO DEPARTAMENTO DE MATEMÁTICA E DESE NHO, ÁREA DE DESENHO, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARTENTA) H/S - Termo de ajustamento de conduta proferido pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro nos autos dos Processos nºs 0153645-96.2007.8.19.0001 e 0130949-22.2014.8.19.0001.\r\n\r\nA DIRETORA DO INSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO RODRIGUES DA SILVEIRA torna público o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos supracitado, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei nº 5.343/2008, Decreto nº 41.614/2008, Decreto 43.007/2011, na Resolução UERJ nº 03/91, no Ato Executivo nº 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo nº 021/REITORIA/2011. Proc. nº E-26/007/165/2016.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAval. 1\r\n\r\nAval. 2\r\n\r\nAval. 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n01º\r\n\r\nBarbra Candice Southern\r\n\r\n8,83\r\n\r\n8,50\r\n\r\n8,67\r\n\r\n8,67\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR, 01 (UMA) VAGA, DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO FÍSICA E ARTÍSTICA, ÁREA DE EDUCAÇÃO FÍSICA, COM CARGA HORÁRIA DE 20 (VINTE) H/S - Termo de ajustamento de conduta proferido pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro nos autos dos Processos nºs 0153645-96.2007.8.19.0001 e 0130949-22.2014.8.19.0001.\r\n\r\nA DIRETORA DO INSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO RODRIGUES DA SILVEIRA torna público o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos supracitado, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei nº 5.343/2008, Decreto nº 41.614/2008, Decreto 43.007/2011, na Resolução UERJ nº 03/91, no Ato Executivo nº 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo nº 021/REITORIA/2011. Proc. nº E-26/007/2555/2016.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAval. 1\r\n\r\nAval. 2\r\n\r\nAval. 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n01º\r\n\r\nAna Patrícia da Silva \r\n\r\n8,79\r\n\r\n8,89\r\n\r\n8,89\r\n\r\n8,86\r\n\r\n02º\r\n\r\nGilson Ramos de Oliveira Filho\r\n\r\n8,67\r\n\r\n8,67\r\n\r\n8,67\r\n\r\n8,67\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR, 01 (UMA) VAGA, DO DEPARTAMENTO DE LÍNGUAS E LITERATURA, ÁREA DE LÍNGUA PORTUGUESA, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S - Termo de ajustamento de conduta proferido pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro nos autos dos Processos nºs 0153645-96.2007.8.19.0001 e 0130949-22.2014.8.19.0001.\r\n\r\nA DIRETORA DO INSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO RODRIGUES DA SILVEIRA torna público o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos supracitado, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei nº 5.343/2008, Decreto nº 41.614/2008, Decreto nº 43.007/2011, na Resolução UERJ nº 03/91, no Ato Executivo nº 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo 021/REITORIA/2011. Proc. nº E-26/007/2551/2016.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAval. 1\r\n\r\nAval. 2\r\n\r\nAval. 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n01º\r\n\r\nAnna Faedrich Martins Lopez\r\n\r\n9,33\r\n\r\n9,33\r\n\r\n9,33\r\n\r\n9,33\r\n\r\n02º\r\n\r\nRaphaella Mendes Silva de Castro Lira Yaakoub\r\n\r\n8,24\r\n\r\n8,24\r\n\r\n8,24\r\n\r\n8,24\r\n\r\n03º\r\n\r\nBeatriz Cabral Bastos\r\n\r\n7,77\r\n\r\n7,43\r\n\r\n7,77\r\n\r\n7,66\r\n\r\n04º\r\n\r\nFernanda Shcolnik\r\n\r\n6,47\r\n\r\n6,14\r\n\r\n6,31\r\n\r\n6,31\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR, 01 (UMA) VAGA, DO INSTITUTO DE MATEMÁTICA E ESTATÍSTICA, DO DEPARTAMENTO DE GEOMETRIA E REPRESENTAÇÃO GRÁFICA, ÁREA DE MATEMÁTICA/ GEOMETRIA E TOPOLOGIA, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S - Termo de ajustamento de conduta proferido pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro nos autos dos Processos nºs 0153645-96.2007.8.19.0001 e 0130949-22.2014.8.19.0001.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe, convoca o candidato Javier Alexis Correa Mayobre, 1º classificado, a comparecer no prazo de 08 (oito) dias a contar da publicação deste Edital, à sala T-115, Térreo, Bloco F, do Pavilhão João Lyra Filho, a fim de ser submetido a exame médico admissional e entrega de documentação. Proc. nº E-26/007/3053/2016.\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR, 01 (UMA) VAGA, DA FACULDADE DE SERVIÇO SOCIAL, DO DEPARTAMENTO DE FUNDAMENTOS TEÓRICO-PRÁTICOS, ÁREA DE SERVIÇO SOCIAL APLICADO, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S - Termo de ajustamento de conduta proferido pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro nos autos dos Processos nºs 0153645-96.2007.8.19.0001 e 0130949-22.2014.8.19.0001.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe, convoca as candidatas Daniele Batista Brandt e Debora Lopes de Oliveira, 1ª e 2ª classificadas, respectivamente, a comparecer no prazo de 08 (oito) dias a contar da publicação deste Edital, à sala T-115, Térreo, Bloco F, do Pavilhão João Lyra Filho, a fim de ser submetido a exame médico admissional e entrega de documentação. Proc. nº E-26/007/10563/2015. \r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, nos termos da Constituição Estadual, artigo 77, inciso IV e da Resolução nº 03/91 - UERJ faz saber aos interessados que está com sua validade prorrogada, pelo prazo de 02 (dois) anos, o Concurso Público de Provas e Títulos abaixo relacionado:\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nINSTITUTO DE FÍSICA\r\n\r\nDepartamento de Física Nuclear e Altas Energias\r\n\r\nCategoria: Adjunto\r\n\r\nProcesso n°\r\n\r\nÁrea\r\n\r\nA Contar de:\r\n\r\nE-26/007/10772/2014\r\n\r\nFísica de Partículas Elementares e Campos\r\n\r\n12/02/15\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, nos termos da Constituição Estadual, artigo 77, inciso IV e da Resolução nº 03/91 - UERJ faz saber aos interessados que está com sua validade prorrogada, pelo prazo de 02 (dois) anos, o Concurso Público de Provas e Títulos abaixo relacionado:\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nFACULDADE DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDepartamento de Ciências Sociais e Educação\r\n\r\nCategoria: Adjunto\r\n\r\nProcesso n°\r\n\r\nÁrea\r\n\r\nA Contar de:\r\n\r\nE-26/007/9786/2014\r\n\r\nHistória da Educação\r\n\r\n09/03/15\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nFACULDADE DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n*CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR, 01 (UMA) VAGA, DO DEPARTAMENTO DE ODONTOLOGIA PREVENTIVA E COMUNITÁRIA, ÁREA DE ODONTOPEDIATRIA COM ÊNFASE EM PACIENTES COM NECESSIDADES ESPECIAIS, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S - Termo de ajustamento de conduta proferido pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro nos autos dos Processos nºs 0153645-96.2007.8.19.0001 e 0130949-22.2014.8.19.0001.\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE ODONTOLOGIA torna público o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos supracitado, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei nº 5.343/2008, Decreto nº 41.614/2008, Decreto nº 43.007/2011, na Resolução UERJ nº 03/91, no Ato Executivo nº 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo nº 021/REITORIA/2011. Proc. nº E-26/007/10724/2015.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAval. 1\r\n\r\nAval. 2\r\n\r\nAval. 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n01º\r\n\r\nTatiana Kelly da Silva Fidalgo\r\n\r\n9,33\r\n\r\n9,33\r\n\r\n9,33\r\n\r\n9,33\r\n\r\n02º\r\n\r\nAdílis Kalina Alexandria de França\r\n\r\n8,74\r\n\r\n8,74\r\n\r\n8,74\r\n\r\n8,74\r\n\r\n03º\r\n\r\nMichele Machado Lenzi da Silva\r\n\r\n7,50\r\n\r\n7,50\r\n\r\n7,50\r\n\r\n7,50\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/06/2016.\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n*CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR, 01 (UMA) VAGA, DA FACULDADE DE ODONTOLOGIA, DO DEPARTAMENTO DE ODONTOLOGIA PREVENTIVA E COMUNITÁRIA, ÁREA DE ODONTOPEDIATRIA COM ÊNFASE EM PACIENTES COM NECESSIDADES ESPECIAIS, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S - Termo de ajustamento de conduta proferido pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro nos autos dos Processos nºs 0153645-96.2007.8.19.0001 e 0130949-22.2014.8.19.0001.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe, convoca a candidata Tatiana Kelly da Silva Fidalgo, 1º classificada, a comparecer,no prazo de 08 (oito) dias a contar da publicação deste Edital, à sala T-115, Térreo, Bloco F, do Pavilhão João Lyra Filho, a fim de ser submetida a exame médico admissional e entrega de documentação. Proc. nº E-26/007/10724/2015. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/06/2016.\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS\r\n\r\nFACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n*CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR, 04 (QUATRO) VAGAS, DO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS, ÁREA DE CONTABILIDADE GERAL, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S - Termo de ajustamento de conduta proferido pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro nos autos dos Processos nºs 0153645-96.2007.8.19.0001 e 0130949-22.2014.8.19.0001.\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS torna público o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos supracitado, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei nº 5.343/2008, Decreto nº 41.614/2008, Decreto nº43.007/2011, na Resolução UERJ nº 03/91, no Ato Executivo nº 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo nº 021/REITORIA/2011. Proc. nº E-26/007/10376/2015.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAval. 1\r\n\r\nAval. 2\r\n\r\nAval. 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n01º\r\n\r\nRenata Sol Leite Ferreira da Costa\r\n\r\n8,93\r\n\r\n9,11\r\n\r\n9,23\r\n\r\n9,09\r\n\r\n02º\r\n\r\nHerika Crhistina Maciel de Oliveira Costa\r\n\r\n8,75\r\n\r\n8,50\r\n\r\n8,88\r\n\r\n8,71\r\n\r\n03º\r\n\r\nTayná Cruz Batista\r\n\r\n8,33\r\n\r\n8,33\r\n\r\n8,36\r\n\r\n8,34\r\n\r\n04º\r\n\r\nRodrigo de Oliveira Leite\r\n\r\n8,16\r\n\r\n8,16\r\n\r\n8,16\r\n\r\n8,16\r\n\r\n*Omitido no D.O de 30/06/2016.\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n*CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR, 04 (QUATRO) VAGAS, DA FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS, ÁREA DE CONTABILIDADE GERAL, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S - Termo de ajustamento de conduta proferido pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro nos autos dos Processos nºs 0153645-96.2007.8.19.0001 e 0130949-22.2014.8.19.0001.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe, convoca os candidatos Renata Sol Leite Ferreira da Costa, 1º classificada, Herika Crhistina Maciel de Oliveira Costa, 2º classificada, Tayná Cruz Batista, 3º classificada e Rodrigo de Oliveira Leite, 4º classificada, a comparecer no prazo de 08 (oito) dias a contar da publicação deste Edital, à sala T-115, Térreo, Bloco F, do Pavilhão João Lyra Filho, a fim de ser submetido a exame médico admissional e entrega de documentação. Proc. nº E-26/007/10376/2015. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/06/2016.\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nINSTITUTO DE MATEMÁTICA E ESTATÍSTICA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n*CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR, 01 (UMA) VAGA, DO DEPARTAMENTO DE INFORMÁTICA E CIÊNCIA DA COMPUTAÇÃO, ÁREA DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E JOGOS, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S - Termo de ajustamento de conduta proferido pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro nos autos dos Processos nºs 0153645-96.2007.8.19.0001 e 0130949-22.2014.8.19.0001.\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE MATEMÁTICA E ESTATÍSTICA torna público o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos supracitado, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei nº 5.343/2008, Decreto nº 41.614/2008, Decreto nº 43.007/2011, na Resolução UERJ nº 03/91, no Ato Executivo 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo nº 021/REITORIA/2011. Proc. nº E-26/007/10306/2015.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAval. 1\r\n\r\nAval. 2\r\n\r\nAval. 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n01º\r\n\r\nKarla Tereza Figueiredo Leite\r\n\r\n8,80\r\n\r\n9,00\r\n\r\n8,80\r\n\r\n8,90\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/06/2016.\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n*CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR, 01 (UMA) VAGA, DO INSTITUTO DE MATEMÁTICA E ESTATÍSTICA, DO DEPARTAMENTO DE INFORMÁTICA E CIÊNCIA DA COMPUTAÇÃO, ÁREA DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E JOGOS, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S - Termo de ajustamento de conduta proferido pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro nos autos dos Processos nºs 0153645-96.2007.8.19.0001 e 0130949-22.2014.8.19.0001.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe, convoca a candidata Karla Tereza Figueiredo Leite, 1º classificada, a comparecer no prazo de 08 (oito) dias a contar da publicação deste Edital, à sala T-115, Térreo, Bloco F, do Pavilhão João Lyra Filho, a fim de ser submetida a exame médico admissional e entrega de documentação. Proc. nº E-26/007/10306/2015. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/06/2016.\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nFACULDADE DE ENGENHARIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n*CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR, 01 (UMA) VAGA, DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA ELETRÔNICA E TELECOMUNICAÇÕES, ÁREA DE INSTRUMENTAÇÃO ELETRÔNICA E SISTEMAS ELETRÔNICOS DE MEDIDA E DE CONTROLE, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S - Mandado de Segurança nº 0039316-59.2016.8.19.000.\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE ENGENHARIA torna público o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos supracitado, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei nº 5.343/2008, Decreto nº 41.614/2008, Decreto nº 43.007/2011, na Resolução UERJ nº 03/91, no Ato Executivo nº 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo nº 021/REITORIA/2011. Proc. nº E-26/007/6533/2015.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAval. 1\r\n\r\nAval. 2\r\n\r\nAval. 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n01º\r\n\r\nMarco Aurélio Botelho da Silva\r\n\r\n8,67\r\n\r\n8,67\r\n\r\n8,50\r\n\r\n8,61\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24/06/2016.\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n*CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR, 01 (UMA) VAGA, DA FACULDADE DE ENGENHARIA, DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA ELETRÔNICA E TELECOMUNICAÇÕES, ÁREA DE INSTRUMENTAÇÃO ELETRÔNICA E SISTEMAS ELETRÔNICOS DE MEDIDA E DE CONTROLE, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S - Mandado de Segurança nº 0039316-59.2016.8.19.000.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe, convoca o candidato Marco Aurélio Botelho da Silva, 1º classificado, a comparecer no prazo de 08 (oito) dias a contar da publicação deste Edital, à sala T-115, Térreo, Bloco F, do Pavilhão João Lyra Filho, a fim de ser submetido a exame médico admissional e entrega de documentação. Proc. nº E-26/007/6533/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24/06/2016.\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE LETRAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n*CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR, 01 (UMA) VAGA, DO DEPARTAMENTO DE LETRAS ANGLO-GERMÂNICAS, ÁREA DE LÍNGUA INGLESA, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S - Termo de ajustamento de conduta proferido pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro nos autos dos Processos nºs 0153645-96.2007.8.19.0001 e 0130949-22.2014.8.19.0001.\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE LETRAS torna público o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos supracitado, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei nº 5.343/2008, Decreto nº 41.614/2008, Decreto nº 43.007/2011, na Resolução UERJ nº 03/91, no Ato Executivo nº 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo nº 021/REITORIA/2011. Proc. nº E-26/007/1829/2016. \r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAval. 1\r\n\r\nAval. 2\r\n\r\nAval. 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n01º\r\n\r\nAna Paula Tavares de Moraes Silva Cypriano\r\n\r\n8,30\r\n\r\n9,00\r\n\r\n8,60\r\n\r\n8,60\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/06/2016.\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n*CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR, 01 (UMA) VAGA, DO INSTITUTO DE LETRAS, DO DEPARTAMENTO DE LETRAS ANGLO-GERMÂNICAS, ÁREA DE LÍNGUA INGLESA, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S - Termo de ajustamento de conduta proferido pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro nos autos dos Processos nºs 0153645-96.2007.8.19.0001 e 0130949-22.2014.8.19.0001.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe, convoca a candidata Ana Paula Tavares de Moraes Silva Cypriano, 1º classificada, a comparecer no prazo de 08 (oito) dias a contar da publicação deste Edital, à sala T-115, Térreo, Bloco F, do Pavilhão João Lyra Filho, a fim de ser submetida a exame médico admissional e entrega de documentação. Proc. nº E-26/007/1829/2016. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/06/2016.\r\n\r\nId: 2012504"
                            ],
                            "2012633": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR, 01 (UMA) VAGA, DAFACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS, DO DEPARTAMENTO DE CIRURGIA GERAL, ÁREA DE CIRURGIA EXPERIMENTAL, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe, convoca o candidato Ruy Garcia Marques, 1º classificado, a comparecer no prazo de 08 (oito) dias a contar da publicação deste Edital, à sala T-115, Térreo, Bloco F, do Pavilhão João Lyra Filho, a fim de ser submetido a exame médico admissional e entrega de documentação. Proc. nº E-26/007/2006/2015. \r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR TITULAR, 01 (UMA) VAGA, DO DEPARTAMENTO DE CIRURGIA GERAL, ÁREA DE CIRURGIA EXPERIMENTAL, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S. \r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS torna público o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos supracitado, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei nº 5.343/2008, Decreto 41.614/2008, Decreto nº 43.007/2011, na Resolução UERJ nº 03/91, no Ato Executivo nº 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo nº 021/REITORIA/2011. Proc. nº E-26/007/2006/2015.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAval. 1\r\n\r\nAval. 2\r\n\r\nAval. 3\r\n\r\nAval. \r\n\r\n4\r\n\r\nAval.\r\n\r\n5\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nRuy Garcia Marques\r\n\r\n9,77\r\n\r\n9,92\r\n\r\n9,75\r\n\r\n9,85\r\n\r\n9,75\r\n\r\n9,80\r\n\r\nId: 2012633"
                            ],
                            "2012544": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 008/2017.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: E-26/005/4694/2016.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-FAETEC E A PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS/VR\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular dos alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 08/02/2017.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: Sem Ônus.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 009/2017.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/0131/2017.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-FAETEC E A AERJ - ASSOCIAÇÃO DE APOIO AO ESTUDANTE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular dos alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 08/02/2017.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: Sem Ônus.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 010/2017.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/4709/2016.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-FAETEC E A ARGRAF ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular dos alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 08/02/2017.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: Sem Ônus.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 011/2017.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/4693/2016.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-FAETEC E A HISPAMAR SATÉLITES S.A.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular dos alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 08/02/2017.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: Sem Ônus.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 012/2017.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/130/2017.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-FAETEC E A SPECIME SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular dos alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 08/02/2017.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: Sem Ônus.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 013/2017.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/4805/2017.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-FAETEC E A TARSO ENGENHARIA E ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular dos alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 08/02/2017.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: Sem Ônus.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 014/2017.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/4689/2017.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-FAETEC E A TEMPERAÇO RIO TRATAMENTO TÉRMICO DE AÇO E METAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular dos alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 08/02/2017.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: Sem Ônus.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 015/2017.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/4690/2017.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-FAETEC E A UNI EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular dos alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 08/02/2017.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: Sem Ônus.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 172/2016.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/4804/2016.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC E PROCTER & GAMBLE DO BRASIL S.A.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular para alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/11/2016.\r\n\r\nPRAZO: 36(trinta e seis) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: Sem Ônus.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10/11/2016.\r\n\r\nId: 2012544"
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                            "2012543": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nINSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nPROFESSOR ALDO MUYLAERT\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO PROFESSOR ALDO MUYLAERT, nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163/2004 de 14/04/2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a conclusão dos alunos no ENSINO MÉDIO neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2014\r\n\r\nRAPHAEL DOS SANTOS BARRETO MANHÃES\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2016\r\n\r\nFERNANDA BARRETO MONTEIRO PESSANHA\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO PROFESSOR ALDO MUYLAERT, nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163/2004 de 14/04/2004, publicada no D.O.E.R.J. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal das alunas que concluíram o NORMAL EM NÍVEL MÉDIO neste estabelecimento de ensino, de acordo com o Decreto nº 45.764 e Parecer CEE nº 072/2016.\r\n\r\nCURSO: NORMAL EM NÍVEL MÉDIO - ANO: 2016\r\n\r\nANA CAROLINA SOARES DA SILVA\r\n\r\nANA JULIA PEREIRA MACIEL\r\n\r\nCARINE VIANA DE ALMEIDA DA COSTA\r\n\r\nDANDHARA JHUDI DE SOUZA\r\n\r\nJULIANA MEDINA BITTENCOURT VAZ\r\n\r\nJULIANA RANGEL SILVA\r\n\r\nLAURA PEDRA MUQUICI PALMEIRA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA, nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o ENSINO MÉDIO neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2016\r\n\r\nALEX DUQUE DE LIMA GUARANY\r\n\r\nANA GABRIELA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nANDREZA CAMURATE GUEDES\r\n\r\nANNA LUIZA CALIXTO BARROS\r\n\r\nBEATRIZ BARCELLOS DA SILVA SANTOS\r\n\r\nBRUNNO SANTANA SOARES\r\n\r\nCAIO CESAR GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\nDIEGO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nEDUARDO MARTINS FERNANDES MORAES\r\n\r\nFELIPE DE FREITAS PATRICIO\r\n\r\nGUILHERME RAMOS PEREIRA\r\n\r\nIGOR GOMES PERES DA SILVA\r\n\r\nISABELLE DE SOUZA PARADA DE OLIVEIRA\r\n\r\nJAQUELINE CARVALHO DE MORAES\r\n\r\nJOSÉ FERNANDO CORRÊA DA SILVA\r\n\r\nJOSELMA ALMEIDA DE LIMA\r\n\r\nJULIANA BRANDÃO LESSA\r\n\r\nJULIANA DOS SANTOS SEVERINO\r\n\r\nKARINA DE FATIMA BAZILIO DE SOUZA\r\n\r\nLUAN DA SILVA SANTOS\r\n\r\nLUIZ MIGUEL BISPO COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nMÁRCIO FELIPE DE ALENCAR REBELLO\r\n\r\nMATEUS CABRAL VARELA\r\n\r\nMATEUS CAETANO RIBEIRO\r\n\r\nMELISSA AUGUSTO RIBEIRO \r\n\r\nPEDRO AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nRAFAEL ALVES DE ANDRADE\r\n\r\nVANESSA GOMES DA SILVA\r\n\r\nVICTORIA DE SOUZA BARRETO\r\n\r\nWILLIAN ROBERT DA SILVA SANTOS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA, nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna público o nome da aluna que concluiu a EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM - ANO: 2016\r\n\r\nANDRESSA COELHO FERREIRA \r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA, nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna público o nome do aluno que concluiu a EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO INTEGRADA AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETRÔNICA - ANO: 2015\r\n\r\nESTER LUÍSA JOSÉ DA SILVA QUINTANILHA\r\n\r\nId: 2012543"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Atos": {
                        "2012528": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÂO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO, nomeados pela Resolução Conjunta SEA/INEA n° 642 de 16 de dezembro de 2016, da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA, comunica aos interessados que, por razões administrativas, a data para abertura das propostas referente ao Edital do CHAMAMENTO PUBLICO N° 001/2017 para GESTÃO OPERACIONAL DOS PROJETOS ADVINDOS DO MECANISMO PARA CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DORAVANTE DENOMINADO FUNDO DA MATA ATLÂNTICA - FMA, anteriormente marcada para o dia 15/02/2017, fica remarcada para o dia 06/03/2017, às 14h.\r\n\r\nId: 2012528"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2012171": [
                                "I - Ato",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29.02.2016\r\n\r\nPÁGINA 14 - 2ª COLUNA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.5818/2015\r\n\r\nOnde se lê: AUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/0014460...\r\n\r\nLeia se: AUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00144604...\r\n\r\nId: 2012171"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2012415": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/008/2017. PARTES: FUNARJ e Associação dos Amigos da Sala Cecilia Meireles. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, da SCM, para a realização do espetáculo “Série Petrobras Sala Jazz - João Senise”. DATA DA ASSINATURA: 09.02.2017. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/1103/2016\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/009/2017. PARTES: FUNARJ e Associação dos Amigos da Sala Cecilia Meireles. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, da SCM, para a realização do espetáculo “Orquestra Petrobras Sinfônica - Ventura Sinfônico”. DATA DA ASSINATURA: 08.02.2017. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/1102/2016\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/010/2017. PARTES: FUNARJ e Associação dos Amigos da Sala Cecilia Meireles. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, da SCM, para a realização do espetáculo “Série Petrobras Sala Jazz - Grupo Corda”. DATA DA ASSINATURA: 02.02.2017. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/1101/2016\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/016/2017. PARTES: FUNARJ e Associação dos Amigos da Sala Cecilia Meireles. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, da SCM, para a realização do espetáculo “Gravação Do DVD Pianoquestra”. DATA DA ASSINATURA: 23.01.2017. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/10990/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07.02.2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/012/2017. PARTES: FUNARJ e Associação dos Amigos da Sala Cecilia Meireles. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, da SCM, para a realização do espetáculo “Série Petrobras Sala Jazz - Clarice Lívia Nestrovski e Arthur Nestrovski”. DATA DA ASSINATURA: 19.01.2017. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/1098/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08.02.2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/011/2017. PARTES: FUNARJ e Associação dos Amigos da Sala Cecilia Meireles. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, da SCM, para a realização do espetáculo “Série Petrobras Sala Jazz - Clarice Assd e André Muato”. DATA DA ASSINATURA: 26.01.2017. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/1100/2016.\r\n\r\nOmitido no D.O. de 10.02.2017. \r\n\r\nId: 2012415"
                            ],
                            "2012578": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14.02.2017\r\n\r\nPÁGINA 85 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nPROCESSO Nº 18/002/976/2016.\r\n\r\nOnde se lê: *INSTRUMENTO: ...TPUT, com ônus, nº 18/307/2017...\r\n\r\nLeia-se: *INSTRUMENTO: ...TPUT, com ônus, nº 18/307/2016...\r\n\r\nId: 2012578"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2012533": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Admissão no Programa de Residência Jurídica da PGE. DATA DA ASSINATURA: 08.02.2017. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e os alunos-residentes: PAULA ROCHA DE MELLO, MARINA ALVES CHAGAS NOVAES DA SILVA, GUILHERME SILVEIRA DA ROSA WURCH DUARTE, JULIA FERNANDES CALDAS, PEDRO MONNERAT HEIDENFELDER, BEATRIZ DA SILVA SOARES, CARLA PRISCILLA PEREIRA VIANA, GUILHERME ALVES CORTES DA FONSECA, GUSTAVO DA ENCARNAÇÃO GALVÃO FRANÇA, MARINA VIEIRA BANDEIRA SILVEIRA, BRUNO ROCHA VIVAS, LUIS PAULO FAGUNDES DA FRAGA RODRIGUES, ANTONIO CARLOS PEREIRA PORCHER FILHO, TAYNARA FELIZARDO DE SOUZA, THAYANE FONSECA DE LIMA, JÉSSICA LIMA DOS SANTOS, TEDY CARDOSO MAIA, LUCAS DE CARVALHO FERREIRA, MARCELLA DAVID CAMARA DA SILVA, JONATHAN VIEIRA PASSOS, FERNANDA SANTOS FERNANDES e EDUARDO DE AZEVEDO ULLIAM. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais) mensais. OBJETO: Residência Jurídica. PRAZO: 2 (dois) anos. FUNDAMENTO: Resoluções PGE nº 2.483, de 28.05.2008, nº 3802, de 11.08.2015, nº3905, de 15.06.2016 e PORTARIA Nº188-CEJUR/PGE, de 08.02.2017.\r\n\r\nId: 2012533"
                        ],
                        "2012531": [
                            "I - Edital",
                            "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n5º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS A ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA 11ª PROCURADORIA REGIONAL DO ESTADO\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, diante do previsto na Resolução PGE nº 4023, de 10 de fevereiro de 2017, torna público que estarão abertas as inscrições para o 5º Exame de Seleção de Candidatos a Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 11ª Procuradoria Regional de Itaperuna.\r\n\r\nO Exame de Seleção será realizado na cidade de Itaperuna, em um único dia, com duração de 3 (três) horas, em data e local a serem oportunamente divulgados pelo Presidente da Comissão de Seleção, mediante publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nI - INSCRIÇÃO:\r\n\r\nI.1 - Poderão inscrever-se estudantes do curso de Direito que estejam cursando até o 9º período letivo, para o regime de períodos semestrais, ou o penúltimo semestre, para o regime seriado anual. A admissão no Estágio obedecerá ao disposto no item V deste Edital.\r\n\r\nI.2 - Serão indeferidos os pedidos de inscrição que não estejam devidamente instruídos.\r\n\r\nI.3 - As inscrições serão realizadas no período de 16 de fevereiro a 13 de março de 2017.\r\n\r\nI.4 - Os pedidos de inscrição serão recebidos, de segunda a sexta-feira, na sede da 11ª Procuradoria Regional, localizada na Av. Zulamith Bittencourt, 300 - 4º Andar - Sala 104 - Ed. Residencial Ajala - Centro - Itaperuna - RJ.\r\n\r\nII - VAGAS:\r\n\r\nOs candidatos concorrerão exclusivamente às vagas de estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na sede da 11ª Procuradoria Regional, localizada no Município de Itaperuna.\r\n\r\nIII - DOCUMENTAÇÃO:\r\n\r\nIII.1 - Ao requerer a inscrição, deverá o candidato:\r\n\r\nIII.1.1 - Preencher ficha de inscrição com os dados de sua identificação, na qual declare:\r\n\r\na) atender os requisitos estabelecidos no art. 5º do Regulamento do Exame de Seleção;\r\n\r\nb) não ter antecedentes criminais ou disciplinares;\r\n\r\nc) estar em dia com suas obrigações eleitorais e militares;\r\n\r\nd) submeter-se e acatar os preceitos do Regulamento do Exame de Seleção;\r\n\r\ne) declarar ser ou não portador de deficiência física.\r\n\r\nIV - PROVAS:\r\n\r\nIV.1 - O Exame de Seleção consistirá em Prova Objetiva, de múltipla escolha, eliminatória, com 10 (dez) questões de cada disciplina integrante do programa, no total de 30 (trinta) questões, valendo 1 (um) ponto cada.\r\n\r\nIV.2 - O candidato que não comparecer ao local da prova será automaticamente eliminado do concurso.\r\n\r\nIV.3 - Não será permitida a interferência ou a participação de outras pessoas, salvo em caso de candidato portador de deficiência, se a deficiência impossibilitar a realização da prova pelo próprio candidato. Nesse caso, o candidato será acompanhado por servidor da Procuradoria Geral do Estado devidamente treinado.\r\n\r\nIV.4 - Não será permitida qualquer modalidade de consulta, tais como legislação, livros, impressos ou anotações.\r\n\r\nIV.5 - Será excluído do Concurso, por ato do Presidente da Comissão Examinadora, o candidato que, durante a realização de qualquer das provas:\r\n\r\na) for surpreendido em comunicação verbal, escrita ou por qualquer outra forma, com outro candidato ou pessoa estranha;\r\n\r\nb) utilizar-se de anotações, livros ou impressos;\r\n\r\nc) utilizar-se de sinais ou de quaisquer outros meios que quebrem o sigilo da prova ou possibilitem sua identificação;\r\n\r\nd) utilizar-se de qualquer meio de comunicação externa;\r\n\r\ne) deixar de entregar o cartão-resposta da prova objetiva.\r\n\r\nIV.6 - O gabarito da prova objetiva será publicado no Diário Oficial do Estado, Parte I, cabendo recurso nos dois dias úteis subsequentes à publicação.\r\n\r\nIV.7 - A NOTA FINAL do candidato será apurada mediante somatório de todos os pontos alcançados pelo candidato, divididos por 3 (três), chegando-se assim à média aritmética dos pontos atribuídos a cada uma das três disciplinas da Prova Objetiva.\r\n\r\nIV.8 - Serão aprovados no Exame de Seleção os candidatos que obtiverem média igual ou superior a 5 (cinco) pontos.\r\n\r\nIV.9 - A média será expressa em número contendo duas casas decimais, ou seja, número decimal que conterá dois algarismos após a vírgula, de 0,00 (zero) a 10,00 (dez) pontos. \r\n\r\nIV.10 - As notas dos candidatos, bem como a relação dos candidatos aprovados, com a respectiva classificação, serão publicadas no Diário Oficial do Estado, Parte I. Do resultado final será admitido recurso à Comissão de Seleção, nos dois dias úteis subsequentes à publicação, visando exclusivamente à correção de erro material.\r\n\r\nIV.11 - A Comissão de Seleção decidirá soberanamente sobre os recursos, publicando-se esta decisão no Diário Oficial do Estado, Parte I.\r\n\r\nV - ADMISSÃO:\r\n\r\nV.1 - Serão admitidos a estagiar os candidatos que obtiverem média igual ou superior a 5 (cinco) pontos no Exame de Seleção e que estejam matriculados a partir do 7º período do Curso de Direito ou tenham concluído 3/5 (três quintos) do curso de Bacharel em Faculdades de Direito, oficiais ou reconhecidas, sediadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nV.2 - Serão convocados, por ordem de classificação, tantos candidatos aprovados quantos sejam necessários para atender às necessidades da 11ª Procuradoria Regional, de acordo com o quantitativo de vagas, considerando os percentuais destinados aos candidatos afrodescendentes carentes e aos deficientes físicos.\r\n\r\nV.3 - À medida que ocorram novas vagas, os demais candidatos aprovados poderão ser convocados para preenchê-las, observados os mesmos critérios previstos no item V.1.\r\n\r\nVI - BOLSA-AUXÍLIO:\r\n\r\nO valor da bolsa-auxílio corresponde, nesta data, a R$ 920,00 (novecentos e vinte reais). Os estagiários farão jus ainda ao recebimento de auxílio-transporte.\r\n\r\nVII - CARGA HORÁRIA:\r\n\r\nA carga horária será de 4 (quatro) horas diárias, de acordo com o expediente da sede da 11ª Procuradoria Regional.\r\n\r\nId: 2012531"
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                        "2012532": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\n6º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS A ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA 9ª PROCURADORIA REGIONAL DO ESTADO\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, diante do previsto na Resolução PGE nº 4024, de 10 de fevereiro de 2017, torna público que estarão abertas as inscrições para o 6º Exame de Seleção de Candidatos a Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 9ª Procuradoria Regional de Macaé.\r\n\r\nO Exame de Seleção será realizado na cidade de Macaé, em um único dia, com duração de 3 (três) horas, em data e local a serem oportunamente divulgados pelo Presidente da Comissão de Seleção, mediante publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nI - INSCRIÇÃO:\r\n\r\nI.1 - Poderão inscrever-se estudantes do curso de Direito que estejam cursando até o 9º período letivo, para o regime de períodos semestrais, ou o penúltimo semestre, para o regime seriado anual. A admissão no Estágio obedecerá ao disposto no item V deste Edital.\r\n\r\nI.2 - Serão indeferidos os pedidos de inscrição que não estejam devidamente instruídos.\r\n\r\nI.3 - As inscrições serão realizadas no período de 16 de fevereiro a 13 de março de 2017.\r\n\r\nI.4 - Os pedidos de inscrição serão recebidos, de segunda a sexta-feira, na sede da 9ª Procuradoria Regional, localizada na Avenida Nossa Senhora da Glória, 999, 1º andar - Cavaleiros - Macaé - RJ.\r\n\r\nII - VAGAS:\r\n\r\nOs candidatos concorrerão exclusivamente às vagas de estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na sede da 9ª Procuradoria Regional, localizada no Município de Macaé.\r\n\r\nIII - DOCUMENTAÇÃO:\r\n\r\nIII.1 - Ao requerer a inscrição, deverá o candidato:\r\n\r\nIII.1.1 - Preencher ficha de inscrição com os dados de sua identificação, na qual declare:\r\n\r\na) atender os requisitos estabelecidos no art. 5º do Regulamento do Exame de Seleção;\r\n\r\nb) não ter antecedentes criminais ou disciplinares;\r\n\r\nc) estar em dia com suas obrigações eleitorais e militares;\r\n\r\nd) submeter-se e acatar os preceitos do Regulamento do Exame de Seleção;\r\n\r\ne) declarar ser ou não portador de deficiência física.\r\n\r\nIV - PROVAS:\r\n\r\nIV.1 - O Exame de Seleção consistirá em Prova Objetiva, de múltipla escolha, eliminatória, com 10 (dez) questões de cada disciplina integrante do programa, no total de 30 (trinta) questões, valendo 1 (um) ponto cada.\r\n\r\nIV.2 - O candidato que não comparecer ao local da prova será automaticamente eliminado do concurso.\r\n\r\nIV.3 - Não será permitida a interferência ou a participação de outras pessoas, salvo em caso de candidato portador de deficiência, se a deficiência impossibilitar a realização da prova pelo próprio candidato. Nesse caso, o candidato será acompanhado por servidor da Procuradoria Geral do Estado devidamente treinado.\r\n\r\nIV.4 - Não será permitida qualquer modalidade de consulta, tais como legislação, livros, impressos ou anotações.\r\n\r\nIV.5 - Será excluído do Concurso, por ato do Presidente da Comissão Examinadora, o candidato que, durante a realização de qualquer das provas:\r\n\r\na) for surpreendido em comunicação verbal, escrita ou por qualquer outra forma, com outro candidato ou pessoa estranha;\r\n\r\nb) utilizar-se de anotações, livros ou impressos;\r\n\r\nc) utilizar-se de sinais ou de quaisquer outros meios que quebrem o sigilo da prova ou possibilitem sua identificação;\r\n\r\nd) utilizar-se de qualquer meio de comunicação externa;\r\n\r\ne) deixar de entregar o cartão-resposta da prova objetiva.\r\n\r\nIV.6 - O gabarito da prova objetiva será publicado no Diário Oficial do Estado, Parte I, cabendo recurso nos dois dias úteis subsequentes à publicação.\r\n\r\nIV.7 - A NOTA FINAL do candidato será apurada mediante somatório de todos os pontos alcançados pelo candidato, divididos por 3 (três), chegando-se assim à média aritmética dos pontos atribuídos a cada uma das três disciplinas da Prova Objetiva.\r\n\r\nIV.8 - Serão aprovados no Exame de Seleção os candidatos que obtiverem média igual ou superior a 5 (cinco) pontos.\r\n\r\nIV.9 - A média será expressa em número contendo duas casas decimais, ou seja, número decimal que conterá dois algarismos após a vírgula, de 0,00 (zero) a 10,00 (dez) pontos. \r\n\r\nIV.10 - As notas dos candidatos, bem como a relação dos candidatos aprovados, com a respectiva classificação, serão publicadas no Diário Oficial do Estado, Parte I. Do resultado final será admitido recurso à Comissão de Seleção, nos dois dias úteis subsequentes à publicação, visando exclusivamente à correção de erro material.\r\n\r\nIV.11 - A Comissão de Seleção decidirá soberanamente sobre os recursos, publicando-se esta decisão no Diário Oficial do Estado, Parte I.\r\n\r\nV - ADMISSÃO:\r\n\r\nV.1 - Serão admitidos a estagiar os candidatos que obtiverem média igual ou superior a 5 (cinco) pontos no Exame de Seleção e que estejam matriculados a partir do 7º período do Curso de Direito ou tenham concluído 3/5 (três quintos) do curso de Bacharel em Faculdades de Direito, oficiais ou reconhecidas, sediadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nV.2 - Serão convocados, por ordem de classificação, tantos candidatos aprovados quantos sejam necessários para atender às necessidades da 9ª Procuradoria Regional, de acordo com o quantitativo de vagas, considerando os percentuais destinados aos candidatos afrodescendentes carentes e aos deficientes físicos.\r\n\r\nV.3 - À medida que ocorram novas vagas, os demais candidatos aprovados poderão ser convocados para preenchê-las, observados os mesmos critérios previstos no item V.1.\r\n\r\nVI - BOLSA-AUXÍLIO:\r\n\r\nO valor da bolsa-auxílio corresponde, nesta data, a R$ 920,00 (novecentos e vinte reais). Os estagiários farão jus ainda ao recebimento de auxílio-transporte.\r\n\r\nVII - CARGA HORÁRIA:\r\n\r\nA carga horária será de 4 (quatro) horas diárias, de acordo com o expediente da sede da 9ªProcuradoria Regional.\r\n\r\nId: 2012532"
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                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.02.2017\r\n\r\nDESIGNA SANDRO ESPÍNDOLA DE OLIVEIRA FREITAS, Prof. Doc. I, ID 4358950-2/vínculo 1, para exercer a função de Secretário do I.E. Rangel Pestana, U.A. 18-0591, Tipo A, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/005/59/2017.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CLARA SUELI DO VALE SILVA GUIMARÃES, Prof. Doc. II, ID 3549462-0/vínculo 1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Maria Zulmira Torres, U.A. 18-1436, Município de Paraíba do Sul, da SEEDUC. Processo nº E-03/011/3353/2016.\r\n\r\nDISPENSA ANI DE ABREU AZEREDO, Prof. Doc. II, ID 3539103-0/vínculo 1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Prof. Ozéas Gomes Laranjeira, U.A. 18-6966, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº E-03/008/367/2017.\r\n\r\nDISPENSA CHRISTIANE SILVA JANSEN NARCISO PERES, Prof. Doc. I, ID 4317556-2/vínculo 1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Liberdade, U.A. 18-6934, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 01/04/2016, publicado no D.O. de 06/04/2016. Processo nº E-03/008/342/2017.\r\n\r\nDISPENSA ROSIMERI ALONSO BARBOSA, Prof. Doc. II, ID 3659267-6/vínculo 1, da função de Diretor do C.E. Marieta Cunha da Silva, U.A. 18-2855, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº E-03/008/338/2017.\r\n\r\nDESIGNA, PROVISORIAMENTE, VIVIANE ALVES DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4277336-9/vínculo 1, para exercer a função de Diretor do C.E. Marieta Cunha da Silva, U.A. 18-2855, Tipo C, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/008/338/2017.\r\n\r\nDISPENSA CLAUDIA PIMENTEL FLORENÇO, Prof. Doc. I, ID 3639901-9/vínculo 1, da função de Diretor do CIEP 435 Hélio Pellegrino, U.A. 18-1836, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº E-03/008/341/2017.\r\n\r\nDESIGNA, PROVISORIAMENTE, MÁRCIO DA SILVA DE LIMA, Prof. Doc. I, ID 4201342-9/vínculo 2, para exercer a função de Diretor do CIEP 435 Hélio Pellegrino, U.A. 18-1836, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/008/341/2017.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MÁRCIO DA SILVA DE LIMA, Prof. Doc. I, ID 4201342-9/vínculo 2, da função de Diretor do C.E. Prof. Ivan Villon, U.A. 18-1412, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, designado provisoriamente através do ato de 16/06/2015, publicado no D.O. de 22/06/2015. Processo nº E-03/008/341/2017.\r\n\r\nDESIGNA, PROVISORIAMENTE, CARLOS DOS SANTOS GOMES, Prof. Doc. I, ID 573783-4/vínculo 2, para exercer a função de Diretor do C.E. Prof. Ivan Villon, U.A. 18-1412, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/008/341/2017.\r\n\r\nDISPENSA ANA LÚCIA GARCIA MACHADO, Prof. Doc. II, ID 3473832-0/vínculo 1, da função de Diretor do CIEP 170 Gregório Bezerra, U.A. 18-1125, Município de São João de Meriti. Processo nº E-03/014/337/2017.\r\n\r\nDESIGNA, PROVISORIAMENTE, CLÁUDIA REGINA DOS SANTOS DOMINGOS, Prof. Doc. II, ID 3474066-0/vínculo 1, para exercer a função de Diretor do CIEP 170 Gregório Bezerra, U.A. 18-1125, Tipo C, Município de São João de Meriti, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/014/337/2017.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARIA DA CONCEIÇÃO VELASCO DA SILVA LIMA, Prof. A.A.E I, ID 3559371-7/vínculo 1, da função de Diretor do CIEP 237 Jornalista Wladimir Herzog, U.A. 18-1621, Município de São Gonçalo. Processo nº E-03/006/151/2017.\r\n\r\nDISPENSA MARCIO HENRIQUES FONSECA, Prof. Doc. I, ID 4280165-6/vínculo 1, da função de Diretor do C.E. Prof. Francisco de Paula Achilles, U.A. 18-2960, Município de São Gonçalo, da SEEDUC. Processo nº E-03/006/171/2017.\r\n\r\nDESIGNA, PROVISORIAMENTE, WILSON DA CONCEIÇÃO RODRIGUES, Prof. Doc. I, ID 3558290-1/vínculo 1, para exercer a função de Diretor do C.E. Prof. Francisco de Paula Achilles, U.A. 18-2960, Tipo E, Município de São Gonçalo, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/006/171/2017.\r\n\r\nDISPENSA ALEXANDER FERREIRA SANTOS, Prof. Doc. I, ID 4004426-2/vínculo 1, da função de Diretor do C.E. São Paulo, U.A. 18-0686, Município de Volta Redonda, da SEEDUC, designado provisoriamente através do ato de 03/06/2015, publicado no D.O. de 10/06/2015. Processo nº E-03/010/327/2017.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, DOUGLAS CARVALHO VIEIRA, Prof. Doc. I, ID 4200161-7/vínculo 1, da função de Diretor do C.E. Jayme Silvestre Camargo, U.A. 18-1342, Município de Barra Mansa, da SEEDUC, designado provisoriamente através do ato de 20/04/2016, publicado no D.O. de 27/04/2016. Processo nº E-03/010/327/2017.\r\n\r\nDESIGNA, PROVISORIAMENTE, ROGERDAUTRY PRAXEDES ARCANJO, Prof. Doc. I, ID 4375982-3/vínculo 2, para exercer a função de Diretor do C.E. Jayme Silvestre Camargo, U.A. 18-1342, Tipo D, Município de Barra Mansa, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/010/327/2017.\r\n\r\nDESIGNA, PROVISORIAMENTE, DOUGLAS CARVALHO VIEIRA, Prof. Doc. I, ID 4200161-7/vínculo 1, para exercer a função de Diretor do C.E. São Paulo, U.A. 18-0686, Tipo D, Município de Volta Redonda, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/010/327/2017.\r\n\r\nId: 2012477"
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                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.02.2017\r\n\r\nDESIGNA, PROVISORIAMENTE, MARCIA VALÉRIA FRANCISCO BERTO, Prof. Doc. II, ID 3763016-4/vínculo 1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. João Pessoa, U.A. 18-2669, Tipo B, Município de Campos dos Goytacazes, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/004/2064/2016.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, DENILSON DIAS DA ROSA, Prof. Doc. I, ID 5018112-2/vínculo 1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Marechal Rondon, U.A. 18-2095, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, designado provisoriamente, através do ato de 29/07/2016, publicado no D.O. de 03/08/2016. Processo nº E-03/016/216/2017.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 17/01/2017, JANAINA MOREIRA DE OLIVEIRA GOULART, Prof. Doc. I, ID 4188463-9/4, da função de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar, da Regional Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC. Processo nº E-03/001/503/2017.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 25/01/2017, JAQUELINE SOARES DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4256505-7/vínculo 1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 118 Vereador Vilson Campos de Macedo, U.A. 18-1022, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 01/10/2015, publicado no D.O. de 05/10/2015. Processo nº E-03/016/295/2017.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 09/01/2017, JOSÉ CARLOS DE MOURA, Prof. Doc. I, ID 3590391-0/vínculo 1, da função de Diretor do CIEP 308 Pascoal Carlos Magno, U.A. 18-1634, Município de Itaboraí, da SEEDUC. Processo nº E-03/013/85/2017.\r\n\r\nDESIGNA, PROVISORIAMENTE, nos termos do art. 10, § 2º do Decreto nº 44.716 de 07/04/2014, BRUNO SALLES NICOLL, Prof. Doc. I, ID 4254840-3/vínculo 3, para exercer, com validade a contar de 09/01/2017, sendo os efeitos financeiros a contar da publicação no DOERJ, a função de Diretor do CIEP 308 Pascoal Carlos Magno, U.A. 18-1634, Tipo B, Município de Itaboraí, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/013/85/2017.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 16/05/2016, SILDÁLIA DA CONCEIÇÃO MENDONÇA, Prof. Doc. II, ID 4065551-2/vínculo 2, da função de Diretor Adjunto do C.E. Matemático Joaquim Gomes de Sousa-Inter-Cultural Brasil-China, U.A. 18-7013, Município de Niterói, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 01/07/2015, publicado no D.O. de 07/07/2015. Processo nº E-03/002/2316/2016.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 31/12/2016, RÓBISSON DA SILVA SERRA, Prof. Doc. II, ID 3961764-5/vínculo 1, da função de Diretor da E.E. Engenho Central de Quissamã, U.A. 18-6848, Município de Quissamã, da SEEDUC. Processo nº E-03/004/278/2017.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 04/01/2017, DEOLINDA DA SILVA WAQUIM DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID 4026467-0/vínculo 1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 339 Mário Tam borindeguy, U.A. 18-5051, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 03/04/2012, publicado no D.O. de 09/04/2012. Processo nº E-03/007/36/2017.\r\n\r\nDISPENSA JAYME BARBOSA RIBEIRO, Prof. Doc. I, ID 4324941-8/vínculo 1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Francisco Caldeira de Alvarenga, U.A. 18-1408, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 06/11/2014, publicado no D.O. de 07/11/2014. Processo nº E-03/008/441/2017.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARIÂNGELA BURICHE CARVALHO MORAES, Prof. Doc. II, ID 3618661-9/vínculo 1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Pandiá Calógeras, U.A. 18-2979, Município de São Gonçalo, da SEEDUC. Processo nº E-03/006/1308/2016.\r\n\r\nDESIGNA, PROVISORIAMENTE, MARIÂNGELA BURICHE CARVALHO MORAES, Prof. Doc. II, ID 3618661-9/vínculo 1, para exercer a função de Diretor Adjunto da E.E. Cônego Goulart, U.A. 18-2944, Tipo D, Município de São Gonçalo, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/006/1308/2016.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LUCIA REGINA GOMES GONÇALVES, Prof. A.A.E. II, ID 3814075-6/vínculo 1, da função de Diretor do C.E. Eliza Maria Dutra, U.A. 18-2958, Município de São Gonçalo, da SEEDUC. Processo nº E-03/006/2738/2016.\r\n\r\nDESIGNA, PROVISORIAMENTE, VALERIA TEREZA RUBEM VIDAL, Prof. Doc. II, ID 3865893-3/vínculo 1, para exercer a função de Diretor do C.E. Eliza Maria Dutra, U.A. 18-2958, Tipo C, Município de São Gonçalo, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/006/2738/2016.\r\n\r\nDISPENSA KARLA RENATA MONTEIRO PEREIRA, Prof. Doc. II, ID 3759604-7/vínculo 1, da função de Diretor do C.E. Raimundo de Magalhães, U.A. 18-2527, Município de São João da Barra, da SEEDUC. Processo nº E-03/004/274/2017.\r\n\r\nDESIGNA, PROVISORIAMENTE, CARLOS ENRIQUE GUZZO BISCARRA, Prof. Doc. I, ID 4368408-4/vínculo 1, para exercer a função de Diretor do C.E. Raimundo de Magalhães, U.A. 18-2527, Tipo D, Município de São João da Barra, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/004/274/2017.\r\n\r\nDISPENSA EDILENE BRUM CÂMARA, Prof. Doc. II, ID 3430003-1/vínculo 1, da função de Diretor do CIEP 139 Manuel Bandeira, U.A. 18-1234, Município de São João de Meriti, da SEEDUC. Processo nº E-03/014/332/2017.\r\n\r\nDESIGNA, PROVISORIAMENTE, ERICA ALVES APOLINÁRIO DE LIMA, Prof. Doc. II, ID 3473572-0/vínculo 1, para exercer a função de Diretor do CIEP 139 Manuel Bandeira, U.A. 18-1234, Tipo D, Município de São João de Meriti, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/014/332/2017.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 01/01/2017, ANNA MARIA BARBOSA DE SERPA PINTO, Prof. Doc. II, ID 4115547-5/vínculo 2, da função de Diretor Adjunto do I.E. Thiago Costa, U.A. 18-0536, Município de Vassouras, da SEEDUC. Processo nº E-03/011/179/2017.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 01/01/2017, ANNE SOUZA DO NASCIMENTO MACHADO, Prof. Doc. II, ID 3885332-9/vínculo 1, da função de Orientador Educacional do CIEP 289 Cecílio Barbosa da Paixão, U.A. 18-1859, Município de Engenheiro Paulo de Frontin, da SEEDUC. Processo nº E-03/011/179/2017.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 01/01/2017, SANDRA APARECIDA MACIEL TAVARES, Prof. Doc. II, ID 3648097-5/vínculo 1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 494 Alexandre Carvalho, U.A. 18-1857, Município de Miguel Pereira, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 04/11/2013, publicado no D.O. de 08/11/2013. Processo nº E-03/011/179/2017.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 01/01/2017, GERALDO MAGELA PORTES DE REZENDE, Prof. Doc. I, ID 4282894-5/vínculo 1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Luther King, U.A. 18-1907, Município de Três Rios, da SEEDUC. Processo nº E-03/011/179/2017.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 01/01/2017, SERGIO LUIS BASTOS, Prof. Doc. II, ID 3648007-0/vínculo 1, da função de Assis tente Operacional Escolar do CIEP 494 Alexandre Carvalho, U.A. 18-1857, Município de Miguel Pereira, da SEEDUC. Processo nº E-03/011/179/2017.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 01/01/2017, VANESSA CRISTINA FREDDI PRIMO HALFELD, Prof. Doc. II, ID 3716086-9/vínculo 1, da função de Orientador Educacional do CIEP 494 Alexandre Carvalho, U.A. 18-1857, Município de Miguel Pereira, da SEEDUC. Processo nº E-03/011/179/2017.\r\n\r\nId: 2012596"
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                    "2012479": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBGP N° 125 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RESULTADO DOS PEDIDOS DE RECURSO E RESULTADO FINAL DA AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO E AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO FINAL DOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE ASSISTENTE EXECUTIVO E ANALISTA EXECUTIVO DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO LOTADOS NA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEEDUC.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-03/001/6286/2016,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014, que disciplina as avaliações periódica e especial de desempenho, bem como o estágio probatório, na Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual; e\r\n\r\n- o disposto na Resolução SEEDUC nº 5292, de 19 de junho de 2015, que institui as modalidades de avaliação de desempenho a serem aplicadas aos servidores ocupantes dos cargos de Assistente Executivo e Analista Executivo, da carreira de Executivo Público, lotados na Secretaria de Estado de Educação;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Tornar público o resultado dos pedidos de recurso e resultado final da Avaliação Especial de Desempenho e Avaliação Especial de Desempenho Final dos servidores dos cargos de Assistente Executivo e Analista Executivo, da Carreira de Executivo Público lotados na SEEDUC, constantes nos Anexos I, II, III e IV.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2017\r\n\r\nCLAUDIA MATTOS RAYBOLT\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Pessoas\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRESULTADO DOS PEDIDOS DE RECURSO DA AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE ASSISTENTE EXECUTIVO DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA RECONSIDERAÇÃO\r\n\r\nNOTA RECURSO\r\n\r\nCASSIO GUINHO PINTO\r\n\r\n50196073\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n22\r\n\r\n22\r\n\r\nLISIANE MELLO OVIEDO\r\n\r\n50211056\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n20\r\n\r\n21\r\n\r\nMARCELO FIGUEIREDO GUIMARAES DE OLIVEIRA\r\n\r\n50357565\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n21\r\n\r\n21\r\n\r\nSTEFAINE LOUISE LAMB ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n50146041\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n22\r\n\r\n23\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nRESULTADO FINAL DA AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO FINAL DOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE ANALISTA EXECUTIVO DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nANA CLAUDIA POITE HERMENEGILDO\r\n\r\n50211129\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nDEBORA BRAUNSTEIN SZTERENBUCH\r\n\r\n50194372\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nIZABEL LESSA BARBOSA NOUGUEIRA\r\n\r\n50194321\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nLYDIMARA LAMARCA ENNES DRUMOND\r\n\r\n50048112\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRITA DE CASSIA DE CARVALHO MIRANDA NETO\r\n\r\n50143603\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRUBEM VILLELA JUNIOR\r\n\r\n50194402\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nVITOR COSTA RIOS\r\n\r\n50209965\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nRESULTADO FINAL DA AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO FINAL DOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE ASSISTENTE EXECUTIVO DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nAILTON BARRETO CASTRICINI\r\n\r\n50210009\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nALBERTO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n50192116\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nALESSANDRO DA COSTA MACHADO\r\n\r\n50193198\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nALEX SANDRE AUGUSTO PEREIRA DA SILVEIRA\r\n\r\n50187511\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nALEXANDRE VIVAS BARRETO\r\n\r\n50191012\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nALINE FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\n50189301\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nANA CAROLINA MAGALHAES ARAUJO\r\n\r\n50191209\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nANA PAULA BASTOS MENDES\r\n\r\n50141155\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nANDERSON DE SOUZA RAMOS\r\n\r\n50189719\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nANDRE FILIPE MIRANDA DE SOUZA\r\n\r\n50211048\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nANDREIA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n50135236\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nANGELA DA SILVA SOARES DA CRUZ\r\n\r\n50191608\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nANGELA GUIMARAES ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA\r\n\r\n50189468\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nANNA CATHARINA DE CASTRO AZEVEDO\r\n\r\n50185934\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nBRUNO FRAGA MENDES\r\n\r\n50188623\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nCAROLINA OLIVEIRA ROCHA CURCIO\r\n\r\n50193244\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nCASSIO GUINHO PINTO\r\n\r\n50196073\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n22\r\n\r\nCLAUDIA FERREIRA DA SILVA SANTOS\r\n\r\n50190407\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nCLOVIS ALVES DE ALMEIDA\r\n\r\n50191853\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nCRISTIANE FERRANTE TULLII\r\n\r\n42767075\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nCRISTINA DE OLIVEIRA LEOPOLDINO RODRIGUES\r\n\r\n50185977\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nDIEVERSON SILVA DE SOUZA\r\n\r\n50188674\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nDOUGLAS DA CRUZ BAPTISTA\r\n\r\n50191144\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nDYEGO MIGUEL MACEDO DA ROCHA\r\n\r\n50140256\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nEDILAINE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n50141635\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nEDILSON SERGIO GOULART\r\n\r\n50192272\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nEDILTON ARAGAO DO AMPARO JUNIOR\r\n\r\n50135287\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nEDNA LACERDA DA SILVA\r\n\r\n50192558\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nEDUARDO DA SILVA CARNEIRO\r\n\r\n44315880\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nEDUARDO GIL DOS SANTOS DUARTE\r\n\r\n50188453\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nERISSON SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n50140965\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n25\r\n\r\nFABIANA REIS CORREA\r\n\r\n50192868\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n18\r\n\r\nFABIANA SOARES DIAS\r\n\r\n50202375\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nFABIANO DE SOUZA SILVESTRE\r\n\r\n50198912\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFELIPE PEDROSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n50144979\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nFELIPE RODRIGUES FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n50189417\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFERNANDO ALEXANDRE CORREA JUNIOR\r\n\r\n50197711\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFILIPE INACIO PROCOPIO ARAUJO VIANA\r\n\r\n50190857\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFLAVIO AUGUSTO DA SILVA\r\n\r\n50191810\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nFREDERICO COELHO DE ANDRADE\r\n\r\n50093290\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nGILMARA PEREIRA GUEDES\r\n\r\n50187830\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nGLORIA SUELY LIMA DA ROCHA\r\n\r\n50192418\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nGUILHERME FARTES NASCIMENTO\r\n\r\n50135848\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nHELENA LEILA CARRERO WENGORSKI\r\n\r\n50138197\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n26\r\n\r\nIVO GUIMARAES NETO\r\n\r\n50202731\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nJONAS FERREIRA RIBEIRO\r\n\r\n50187430\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nJORGE RICARDO MARQUES DE JESUS\r\n\r\n50233920\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nJOSEIR ABREU JUNIOR\r\n\r\n50135058\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nKASSIA CRISTINA SANTOS PEREIRA\r\n\r\n50140337\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLEANDRO DE SOUZA NASCIMENTO\r\n\r\n50191799\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nLISIANE MELLO OVIEDO\r\n\r\n50211056\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n21\r\n\r\nLIVIA BRAGA MAIA\r\n\r\n50195204\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nLIVIA DA COSTA SILVA\r\n\r\n50192337\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nLIVIA DA CRUZ GOMES\r\n\r\n50191462\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLUIS GUSTAVO ULLMANN TEIXEIRA REGO\r\n\r\n50138073\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n19\r\n\r\nLYDIA SANADA ROLLEMBERG\r\n\r\n50137786\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMARCELLO LUIS DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n50189336\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMARCELO GUIMARAES CORREIA\r\n\r\n44101830\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nMARCELO MALAQUIAS JOSE THEOBALDO\r\n\r\n50193368\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE SOUZA MOREIRA\r\n\r\n50193341\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n26\r\n\r\nMARGARIDA MARIA DE CARVALHO DA FONSECA NERI\r\n\r\n50193295\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nMARIANA MIRANDA FIUZA\r\n\r\n50140353\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMATHEUS ARTHUR DE SOUZA D AVILA\r\n\r\n50141260\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nMAXWEL COELHO DE BRITO\r\n\r\n17218055\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMIGUEL SOUZA DE SANT ANNA\r\n\r\n50191080\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMONIQUE RODRIGO DE OLIVEIRA\r\n\r\n50191942\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nMONIQUE SILVA SANT ANNA\r\n\r\n50191985\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nNATALIA CAROLINA SOARES DA SILVEIRA\r\n\r\n50189204\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nNATALIA MENEZES DA MOTTA\r\n\r\n50137913\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nPAULO ROBERTO PEIXOTO DE LIMA\r\n\r\n50185942\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nPRISCILA BARBOSA DE JESUS ROMANO\r\n\r\n50137883\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nRAFAEL CONRADO MACEDO\r\n\r\n50195344\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nRAFAEL SANTOS SILVA\r\n\r\n50135333\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nRAFAELA RODRIGUES RAMOS\r\n\r\n50191179\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nRENATO FELIX DOS SANTOS\r\n\r\n50141481\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nRODRIGO GESTEIRA CAMACHO PEREIRA\r\n\r\n50190784\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nSANDRO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n50176617\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nSIDNEI LUIZ PAULA\r\n\r\n50211137\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nSTEFAINE LOUISE LAMB ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n50146041\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n23\r\n\r\nTALITA SANTOS CARVALHO DA SILVA\r\n\r\n50138111\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nWALMIRA DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n50192027\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nWANDO GOMES PIO DOS SANTOS\r\n\r\n50196260\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nYASMIM SILVEIRA DA CONCEICAO\r\n\r\n50192787\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nRESULTADO FINAL DA AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE ASSISTENTE EXECUTIVO DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nACACIO LIRIO DA SILVA\r\n\r\n50280236\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nADAM GUEDES FERREIRA\r\n\r\n50280287\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nADEMAR GOMES MOURA\r\n\r\n50273361\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nADERVANIA HONORIO SOBRINHO FERREIRA\r\n\r\n50272403\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nADRIANA ALVES DA COSTA\r\n\r\n43224504\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nALESSANDRA MAURICIO COSTA\r\n\r\n50274775\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nALESSANDRA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n50272365\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nALINE DE SOUZA REZENDE\r\n\r\n50273671\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nALINE DOS SANTOS ARAGAO\r\n\r\n50271377\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nALINE REGINA COSTA\r\n\r\n50205285\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAMANDA DE LIMA CARVALHO\r\n\r\n50272330\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nANA BEATRIZ GOBETTI DE SOUSA\r\n\r\n50360990\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nANA CRISTINA DE SOUZA SOUTTO\r\n\r\n50272080\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nANA CRISTINA RAMOS BRITTO TEIXEIRA\r\n\r\n50272608\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nANA LUCIA DA CUNHA BOUCAS\r\n\r\n50274910\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nANA PAULA DA SILVA PINTO\r\n\r\n50273558\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nANDRE WOELBERT PEREIRA\r\n\r\n50357573\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nANDRESSA DA SILVA DE MATTOS\r\n\r\n50272900\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nANELISE PAIVA DE SOUZA\r\n\r\n50357522\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nANTONIO MARINHO MAIA\r\n\r\n50273108\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nARMANDO MIGUEL TOME DE PESSOA MARTINS\r\n\r\n50273205\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nARTHUR LIMA DE SOUZA\r\n\r\n50270460\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nAVILMAR VIEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n50280490\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nAYANE TAVARES GOMES LIMA\r\n\r\n50137026\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nBARBARA CRISTINA MOREIRA LIMA\r\n\r\n50272500\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nBARBARA FRAGA PEREIRA\r\n\r\n50274414\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nBARBARA FRANCIONE COSTA DA SILVA\r\n\r\n43595910\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nBEATRIZ DOS SANTOS PEIXOTO DA SILVA\r\n\r\n50357468\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nBENITA BAPTISTA DIONIZIO GUIMARAES\r\n\r\n50272209\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n23\r\n\r\nBIANCA CRISTINA DE ALMEIDA\r\n\r\n50360914\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nBRUNA RODRIGUES DE ARAUJO RIBEIRO\r\n\r\n50272438\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nBRUNO CAGNIN DE ALMEIDA\r\n\r\n50271580\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n21\r\n\r\nBRUNO LADEIRA DE MAGALHAES\r\n\r\n50272705\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nBRUNO REZENDE SALGADO\r\n\r\n50273248\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nBRUNO VINICIUS DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n50273485\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nCAIO CESAR KIEBITZ MARTINS\r\n\r\n50270591\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nCAMELIA AMORIM SILVA\r\n\r\n50318314\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nCAMILA CORREIA DE ALMEIDA\r\n\r\n50357638\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nCARLA ALESSANDRA ATHAYDE VOLDEMAR\r\n\r\n50185861\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nCARLA BRAGA DE MOURA\r\n\r\n50273299\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nCARLA VANESSA KRAUSS FERNANDES REDING\r\n\r\n50139363\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SANTANA LOPES\r\n\r\n44108982\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nCARLOS RODRIGO DAMASO DE ALMEIDA\r\n\r\n50274457\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nCARLOS VINÍCIUS FERNANDES TEIXEIRA\r\n\r\n50271962\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nCHARLES BRUNO MELLO DA SILVA\r\n\r\n50277170\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nCINTIA RIBEIRO BARRETO\r\n\r\n50185586\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nCRISTIANO MAIA DE MEDEIROS\r\n\r\n50273850\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nDANIELE MEIRELES DA ROCHA\r\n\r\n50140400\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nDANIELLE DOMINGOS SOARES\r\n\r\n50361040\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nDANIELLE LIMA DE SOUZA\r\n\r\n50274759\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nDEBORA DE OLIVEIRA ODENBREIT\r\n\r\n50272470\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nDEBORA DE PAULA SCULTORI DA SILVA\r\n\r\n50272667\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nDENOEMI FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\n50274783\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nDOUGLAS DOS SANTOS INACIO\r\n\r\n50275100\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nDOUGLAS GONCALVES DE JESUS\r\n\r\n50273035\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nEDILSON LANCELOTTI JATOBA\r\n\r\n44244991\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nEDMILSON LUIZ TEODOZIO\r\n\r\n50357786\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nEDUARDO ANTONIO ALVES\r\n\r\n50271865\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nEDUARDO DE SOUZA ALVES\r\n\r\n50357859\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n25\r\n\r\nEDUARDO PESSANHA CAMPOS\r\n\r\n50273469\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nELLEN ELENA PEREIRA SANTOS\r\n\r\n50272624\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nELYENE ELENA PEREIRA ROCHA\r\n\r\n50273736\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nEVANDRO FILGUEIRA DE LIMA\r\n\r\n50357492\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nFABIANA CRISTINA DOS SANTOS FLORIANO\r\n\r\n50274350\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nFABIANO DINIZ DE OLIVEIRA\r\n\r\n50273370\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n26\r\n\r\nFABIANO MAGALHAES DE MORAES\r\n\r\n50271423\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFABRICIO FERREIRA LOPES\r\n\r\n50279521\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nFABRICIO FERREIRA PAES\r\n\r\n50274465\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n24\r\n\r\nFABRICIO LIMA DE ALMEIDA\r\n\r\n50274791\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFELIPE AZEREDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n50275178\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nFELIPE BRANCO VENANCIO\r\n\r\n50280350\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nFELIPE JOSE DE OLIVEIRA FERREIRA PAVAO\r\n\r\n50271938\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nFELIPE LUIZ LEITE AZEVEDO\r\n\r\n50280457\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nFERDINANDA GONCALVES DOS SANTOS\r\n\r\n50357751\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFERNANDA BENJAMIM DA COSTA PEREIRA\r\n\r\n50357875\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nFERNANDA DE ARAUJO PEREIRA\r\n\r\n50274406\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n25\r\n\r\nFERNANDA MARIA MENDES BARBOSA GAZOLLA\r\n\r\n50132725\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFLAVIA REGINA DO BOMFIM PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n50274430\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n26\r\n\r\nFLAVIO LUCIO DA SILVA\r\n\r\n50325213\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nFRANCIELE HARDOIM LAMBLET\r\n\r\n50357727\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nFRANCISCO DE ANDRADE SILVA FILHO\r\n\r\n50360370\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nFRANCISCO EMANOEL DOS SANTOS SIMAO\r\n\r\n50274520\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nFREDERICO CIDADE SOARES\r\n\r\n50273337\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nGABRIELLA DE SOUSA LIVIO\r\n\r\n50279009\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nGABRIELLE DIAS JANNUZZI\r\n\r\n50357972\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n25\r\n\r\nGEORGIANA NATALI ROCHA\r\n\r\n50357905\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nGERALDO FERNANDES RODRIGUES BESSA\r\n\r\n50271806\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nGILVANE LIMA DE FIGUEIREDO\r\n\r\n50274244\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nGISELE GLORIA DO AMARAL RIBEIRO\r\n\r\n50280201\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nGUSTAVO DE SOUZA LIMA\r\n\r\n50357549\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nHELIO GIOVANI ANDRADE NEVES\r\n\r\n50272853\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nHILTON RICARDO MAIA TELLES\r\n\r\n50275038\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nIARA SILVIA NASCIMENTO SARAIVA\r\n\r\n50192124\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nIGOR ROLAND MATHIAS NETTO DA SILVA\r\n\r\n50277456\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nISABEL TEIXEIRA KAUSS\r\n\r\n50357700\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n25\r\n\r\nISABELLE RODRIGUES DE MATTOS COSTA\r\n\r\n50360434\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nISRAEL DAS CHAGAS\r\n\r\n50272950\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nIVAN BRANDÃO JÚNIOR\r\n\r\n50206370\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nIVONETE SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n50272217\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nIZABELLA STELLA SILVA\r\n\r\n50272098\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n19\r\n\r\nJAIME PILAR COSTA\r\n\r\n50272462\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nJAIR DE ALMEIDA PEREIRA\r\n\r\n50272594\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nJANAINA ROCHA DE PINHO GRALATO\r\n\r\n50357743\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nJAQUELINE GONCALVES RAMOS VIEIRA\r\n\r\n50273078\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nJARDELE PINTO NOGUEIRA\r\n\r\n42092167\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nJEAN FRANCISCO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n50272896\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nJESSYCA PACHECO POZZI\r\n\r\n50141163\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nJOAO FELIPE ARRUDA DE JESUS\r\n\r\n50270648\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nJOÃO ROBERTO GOMES MENEZES\r\n\r\n50272837\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nJORGE LUIZ VIEIRA\r\n\r\n50299778\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nJOSE AUGUSTO SOARES CAVALCANTE\r\n\r\n50357840\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n26\r\n\r\nJOSE CARLOS D AGOSTINI DOS SANTOS\r\n\r\n50271474\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nJOSE SOUZA SALUSTIANO JUNIOR\r\n\r\n42163161\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n25\r\n\r\nJOYCE MARINS DA COSTA\r\n\r\n50274996\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nJULIANA MILENA CAMPBELL BUENO\r\n\r\n50272519\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nJULIANA VIDAL BENVENUTO ALBERTO\r\n\r\n50275062\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nJULIANE ROVAI ACOSTA\r\n\r\n50272420\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nJULIO CESAR SOARES FERREIRA\r\n\r\n50272446\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nJULIUS CAESAR MARTINS DE AMORIM\r\n\r\n31557546\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nKARINA REIS SANTIAGO\r\n\r\n50272489\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nKELLEN CRISTINA CORDEIRO FIGUEIREDO\r\n\r\n50135503\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nKELLY DA SILVA INACIO BARBOSA\r\n\r\n50357999\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nLARISSA MARQUES ARRUDA\r\n\r\n50278959\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLEANDRO AVELINO ESTEVAO\r\n\r\n50360388\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLILIANE RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n50138235\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLUANA FERREIRA BRAGA BENIRSCHKE\r\n\r\n17061024\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLUANA GOMES BRAGA\r\n\r\n50139878\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLUCIA HELENA DA SILVA\r\n\r\n50273612\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nLUCIANA CARLA ARAUJO MACIEL\r\n\r\n50357530\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nLUCIANA DA SILVA RAYMUNDO\r\n\r\n50318110\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nLUCIANA THEODORO CAIRO DOS SANTOS\r\n\r\n50273396\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n26\r\n\r\nLUCIANO DAS NEVES PEREIRA\r\n\r\n50362011\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nLUCIANO MESSIAS XAVIER\r\n\r\n50273787\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nLUIS EDUARDO SIXEL BARRETO\r\n\r\n50274864\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nLUIZ ARTUR NEVES DOS SANTOS\r\n\r\n50307568\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMADELENE DA CRUZ MAIA\r\n\r\n50272144\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nMARCELA LIMA BORGES\r\n\r\n50273663\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nMARCELO FIGUEIREDO GUIMARAES DE OLIVEIRA\r\n\r\n50357565\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n21\r\n\r\nMARCELO PAIVA DE ALMEIDA\r\n\r\n50357476\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nMARCIA ALVES DA SILVA\r\n\r\n50274902\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMARCIA SANTOS DE BRITO\r\n\r\n50358014\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nMARCO AURELIO BISPO DOS SANTOS\r\n\r\n50274929\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMARCOS VINICIUS SILVA SANTOS\r\n\r\n50357956\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n24\r\n\r\nMARGARETE BARBOSA BRANCO\r\n\r\n50277774\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS ALVES LIMA\r\n\r\n50274627\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nMARIA LUCIA DE ANDRADE ROSARIO\r\n\r\n50138685\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nMARIA MIRIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n50360809\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nMARIANA DA COSTA DE JESUS DE OLIVEIRA\r\n\r\n50272756\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMARIANA MACHADO EGITO MARQUES\r\n\r\n50137255\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMARIANA OLIVEIRA NASCIMENTO\r\n\r\n50274660\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nMARILIA DE OLIVEIRA DEGLI ESPOSTI ZANON\r\n\r\n50206842\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nMARILIA LOPES DA SILVA\r\n\r\n50357603\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMARISA CARDOSO BERNARDO ATHANASIO\r\n\r\n50357646\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMELISSA MOTA DE MOURA E ARAUJO\r\n\r\n50272918\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMERICE SANTIAGO SILVA\r\n\r\n50271911\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nMICHELINE SANABIO MACHADO\r\n\r\n50273710\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMICHELLY GASPAR CABRAL\r\n\r\n50275194\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMONICA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n50272381\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nNATASHA AFONSO COIMBRA\r\n\r\n50270559\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nNATHALIA PAMELLA GOMES MESQUITA AYRES\r\n\r\n50280317\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nNAYARA DE OLIVEIRA DIONIZIO\r\n\r\n50138014\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nNICOLE LIBOTTE ALVES DUARTE\r\n\r\n50144847\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nPABLO DE SOUZA\r\n\r\n50274872\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nPAULA CRISTINA DO NASCIMENTO CLEMENTINO\r\n\r\n50274848\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nPAULA SA PINTO PIRES LESSA\r\n\r\n50275097\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nPAULO MAURICIO VASCONCELLOS DOS SANTOS\r\n\r\n50272527\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n20\r\n\r\nPAULO ROBERTO FONTES DE FREITAS\r\n\r\n50206907\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nPAULO ROBERTO PERES MACHADO BENUCCI\r\n\r\n50357557\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nPAULO ROGERIO CARVALHO DE MOURA\r\n\r\n50271830\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n25\r\n\r\nPRISCILA CRISTINA QUEIROZ PEREIRA\r\n\r\n50272411\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nPRISCILA DAMAS ROSETTI MENDES\r\n\r\n50272314\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n22\r\n\r\nPRISCILA DE VASCONCELOS FELIPE\r\n\r\n50273965\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nPRISCILA KRAUSS PEREIRA\r\n\r\n50357417\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nPRISCILA REIS BAPTISTA DE SA\r\n\r\n50274490\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRAFAEL ASSIS ESTEVES DOS SANTOS\r\n\r\n50274112\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nRAFAEL DE SOUZA\r\n\r\n50134981\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRAFAEL FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\n50271784\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nRAFAEL LUIS ARAUJO PERES\r\n\r\n50360973\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRAFAEL MAGALHAES SILVA\r\n\r\n50235923\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n25\r\n\r\nRAPHAEL NINA COY DE MATTOS\r\n\r\n50271288\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nRAQUEL DE ARAUJO CORREA\r\n\r\n50270672\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nRAVENA TAVARES TEIXEIRA\r\n\r\n50272284\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRENAN DE BARROS SZANTO\r\n\r\n50272748\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nRENANDA DE OLIVEIRA ESTIGARRAGA\r\n\r\n50274767\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nRENATA GUIMARAES AMORIM\r\n\r\n50280074\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nRENATO DE MELLO SILVA\r\n\r\n44201320\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nRICARDO FONSECA DE MORAES\r\n\r\n50357964\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nRICARDO PINHEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n50279556\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n24\r\n\r\nRICHARD MARCELO SANTOS DA SILVA\r\n\r\n50272187\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRICHARDE DOS SANTOS FRANCO\r\n\r\n50279564\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n26\r\n\r\nRILEUDO LIRA GOMES\r\n\r\n50357662\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n24\r\n\r\nRITA CAVALCANTE DA SILVA ROCHA\r\n\r\n50357719\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nRITA LUANE DIAS BENIGNO DE SOUZA\r\n\r\n50280090\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nROBERTA MARINHO DA SILVA\r\n\r\n50357689\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nRODRIGO CARNEIRO DA CUNHA LEAL\r\n\r\n50270990\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nRODRIGO DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n50357450\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nRODRIGO DO NASCIMENTO PINTO\r\n\r\n50357484\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nRODRIGO LIMA VIEIRA\r\n\r\n50277596\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRODRIGO PAZ DOS SANTOS\r\n\r\n50366238\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nRODRIGO SCUCATO LOBO\r\n\r\n50134221\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n25\r\n\r\nROGERIO MARTINS COSTA DOS SANTOS\r\n\r\n50274619\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRONALDO CESAR DE SOUZA COSTA\r\n\r\n50272110\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nRONALDO LAFAETE LIMA DE ARAUJO\r\n\r\n50357735\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n18\r\n\r\nSANDRA REGINA DE SOUZA LOPES DAVID\r\n\r\n50274880\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nSARAH DA SILVA DE ALCANTARA\r\n\r\n50360906\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nSERGIO ALEXANDRE MACEDO LIMA\r\n\r\n50274589\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nSERGIO AUGUSTO AUDEBERT RAMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n50271849\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nSHAYNNE MARTINS DA SILVA VIANNA\r\n\r\n50236806\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nSILMARA ORTIZ IDALGO\r\n\r\n50271970\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nSILVANA DO ESPIRITO SANTO DA GRACA BRUNO\r\n\r\n50273744\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nSILVIA CELIA DE SOUSA\r\n\r\n50274651\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n19\r\n\r\nSILVIA PATROCINIO DO NASCIMENTO\r\n\r\n50272292\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nSONIA RODRIGUES MONTEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n50280708\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nTAIS BRANDAO CAMARGO\r\n\r\n50270850\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nTATIANE NUNES ROCHA BARROS\r\n\r\n50136658\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nTATIANE SOARES DA CUNHA CODECO\r\n\r\n50357670\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n26\r\n\r\nTHAIS VIDAL DE ASSIS SILVA\r\n\r\n50270931\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nTHAYS PASSOS BRANDAO\r\n\r\n50270958\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nTHIAGO CHAGAS PACIENCIA\r\n\r\n50271059\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n18\r\n\r\nTHIAGO MANOEL DE OLIVEIRA MENDES\r\n\r\n50271156\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nUTHER MAIA DA SILVA\r\n\r\n50357980\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nVALDEIR DO NASCIMENTO\r\n\r\n50274970\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nVANESSA DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n50318012\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nVANESSA KAREN ALVES BARROSO FURTADO\r\n\r\n50357433\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nVANESSA SOARES BOMFIM\r\n\r\n50271431\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nVANIA MARIA DOS SANTOS DE AGUIAR TAVARES\r\n\r\n50139010\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nVANIA SILBERNAGEL DA TRINDADE\r\n\r\n50271415\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n25\r\n\r\nVERONICA DA SILVA E SILVA\r\n\r\n50148249\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nVINICIUS CESAR VIANNA\r\n\r\n50273132\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nVINICIUS DA SILVA FRAGA DE SOUZA\r\n\r\n50363425\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nVITOR LUCAS DOS S SOARES\r\n\r\n43604331\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n23\r\n\r\nVIVIANE FILGUEIRAS ROJAS\r\n\r\n50136933\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nVIVIANE MENDES DE MIRANDA MACHADO RODRIGUES\r\n\r\n50279017\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nVIVIANE TAVARES PEREIRA LEAL\r\n\r\n50271393\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nWALDINEY DE OLIVEIRA LEMOS JUNIOR\r\n\r\n50271342\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nWILLIAM COSME DE PAULA\r\n\r\n50273574\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n23\r\n\r\nWILLIAN DEZZE\r\n\r\n50274503\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nWILSON DIAS POMBO JUNIOR\r\n\r\n50357778\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nId: 2012479"
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                    "2012655": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 15.02.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/988/2017 - FOLHA 10 - FOLHA AJUSTE JANEIRO/2017, exercícios de 2012 a 2016, no valor de R$ 18.786,62. RECONHEÇO a dívida de exercícios anteriores.\r\n\r\nId: 2012655"
                    ],
                    "2012335": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08/02/2017\r\n\r\nCESSA, a contar de 01/09/2016, os efeitos estipendiais do Ato do Secretário de Estado de Administração e Reestruturação, datado de 01/02/2005, e publicado no D.O. de 02/02/2005, que aposentou MARIA INMACULADA CHAO CABANAS, Prof. Doc. I, nível “C”, ref. 3, ID. Funcional nº 40397858/1, mat. n° 839.812-5, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40 da Constituição Federal, tendo em vista renúncia expressa no processo n° E-03/001/5805/2016. Procs. nºs E-03/001/5805/2016 e E-01/600.059/2005.\r\n\r\nId: 2012335"
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                    "2012583": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14/02/2017\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, ALEXANDRE DE ALMEIDA, ID. Funcional nº 556756-4/1, mat. n° 835.835-0, do cargo de Agente Socioeducativo Masculino, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 24/02/2016. Proc. n° E-03/021/340/2016.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nPATRICIA ELIZABETE DA SILVA, ID. Funcional nº 4328051-0/1, mat. n° 943.231-1, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 30/11/2016. Proc. n° E-03/010/3381/2016.\r\n\r\nAMARILIS PORTO MARIANO, ID. Funcional nº 4384290-9/1, mat. n° 961.356-3, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 17/03/2016. Proc. n° E-03/002/1263/2016.\r\n\r\nERIC BARROS LOPES, ID. Funcional nº 4351381-6/2, mat. n° 952.143-6, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 02/01/2014. Proc. n° E-03/10.002.716/2012.\r\n\r\nJULIANA PEREIRA LANNES, ID. Funcional nº 5020494-7/1, mat. n° 3.050.505-1, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 23/05/2016. Proc. n° E-03/001/2892/2016.\r\n\r\nMARIA DE FATIMA PIRES PEIXOTO, ID. Funcional nº 4000737-5/2, mat. n° 824.595-3, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 8, com validade a contar de 15/06/2016. Proc. n° E-03/005/1737/2016.\r\n\r\nMAGNO JOSÉ DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 3664482-0/1, mat. n° 837.615-4, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 01/09/2005. Proc. n° E-03/1.410.128/2004.\r\n\r\nDANIELLE QUEIROZ DOS SANTOS, ID. Funcional nº 5032016-5/1, mat. n° 3.066.461-9, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 09/09/2016. Proc. n° E-03/002/3737/2016.\r\n\r\nSUEDIS DE OLIVEIRA COUTINHO, ID. Funcional nº 3432324-4/1, mat. n° 5.009.935-7, do cargo de Servente, com validade a contar de 16/12/2016. Proc. n° E-03/014/3669/2016.\r\n\r\nLUISA HELENA FIDALGO DAUMAS MORAES, ID. Funcional nº 4059247-2/2, mat. n° 841.045-8, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 7, com validade a contar de 21/09/2016. Proc. n° E-03/004/3325/2016.\r\n\r\nWALTER CHAGAS, ID. Funcional nº 556392-5/3, mat. n° 939.590-6, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 01/12/2016. Proc. n° E-03/004/4140/2016.\r\n\r\nELIANE SILVA DA FONSECA, ID. Funcional nº 4374421-4/2, mat. n° 966.562-1, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 07/12/2016. Proc. n° E-03/004/4217/2016.\r\n\r\nNORMA BAPTISTA DE ARAUJO, ID. Funcional nº 3609708-0/1, mat. n° 832.406-3, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 7, com validade a contar de 25/11/2016. Proc. n° E-03/007/4000/2016.\r\n\r\nId: 2012583"
                    ],
                    "2012575": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14/02/2017\r\n\r\nATO DE 06/12/2016 - ANA APARECIDA GAUDIO, ID Funcional nº 41857496/4, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos integrais. Processo nº E-03/008/3005/2015.\r\n\r\nATO DE 19/02/2016 - ANA LUCIA MOREIRA MALAPHAIA, ID Funcional nº 34792252/1, Agente Administrativo, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 7.742/10.950, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-08/006/60/2016.\r\n\r\nATO DE 29/01/2016 - CECILIA PEREIRA DE FREITAS, ID Funcional nº 33808651/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 10.761/10.950, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-08/006/18/2016.\r\n\r\nATO DE 29/03/2010 - DINA MARIA DE OLIVEIRA MAIA, ID Funcional nº 37150146, Prof. Doc. I, nível D, ref. 4. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 898/9.125, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-08/220.258/2010.\r\n\r\nATO DE 27/01/2005 - LUCIA MARGARETH PIRES MAIA, ID Funcional nº 32774478/1, Prof. Doc. II - 40H. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 4.526/9.125, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-01/602.857/2004.\r\n\r\nATO DE 24/07/2013 - LUCIANA NIMRICHTER AMBROSIO, ID Funcional nº 35597127/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 5. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 1.910/9.125, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-08/006/393/2013.\r\n\r\nATO DE 07/12/2006 - MARIA AUGUSTA SANTANA, ID Funcional nº 40050564/2, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 10.052/10.950, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-01/601.609/2006.\r\n\r\nATO DE 17/06/2016 - MARIA DE FATIMA RODRIGUES, ID Funcional nº 36963844/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 8.142/10.950, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-08/006/397/2016.\r\n\r\nATO DE 17/07/2015 - MARIA TEREZA SIQUEIRA DA ROCHA, ID Funcional nº 43280749/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 5. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 2.627/9.125, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-03/220.551/2012.\r\n\r\nATO DE 15/10/2008 - NELLY QUINTÃO VELLOSO, ID Funcional nº 41045564/2, Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível C, ref. 6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 18/30, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-03/6.910.421/1998.\r\n\r\nATO DE 29/11/2013 - ROBERTO REZENDE FERREIRA, ID Funcional nº 42731089/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 3. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos integrais. Processo nº E-08/006/657/2013.\r\n\r\nATO DE 29/03/2010 - Fica retificada para 14/04/2010, a eficácia do Ato de Aposentadoria do servidor DINA MARIA DE OLIVEIRA MAIA, ID Funcional nº 37150146/2, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-08/220.258/2010.\r\n\r\nATO DE 24/07/2013 - Fica retificado para referência 5, o determinante de retribuição do cargo no Ato de Aposentadoria do servidor LUCIANA NIMRICHTER AMBROSIO, ID Funcional nº 35597127/2, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-08/006/393/2013.\r\n\r\nId: 2012575"
                    ],
                    "2012580": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14/02/2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/001/7177/2016 - JOSE RODRIGUES ROSA, CIC nº 095.121.367-91.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/003/2927/2016 - JACINTA DE FÁTIMA COBUCI AMUM COURA, CIC nº 803.334.197-15.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/5036/2016 - LUCIANE BASTOS DE ALMEIDA SCORZELLI, CIC nº 915.904.427-68.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/001/6154/2016 - MARIANA DA COSTA NASCIMENTO DE AZEVEDO, CIC nº 057.084.217-46.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/001/6114/2016 - MARIA LIVIA CHAVES LEITE DE ANDRADE, CIC nº 484.468.237-72.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/4283/2016 - MONICA AZEVEDO DE FREITAS ALMEIDA, CIC nº 561.171.677-68.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/4253/2016 - OSVALDO LUIZ GAMA TAVARES, CIC nº 213.585.757-20.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/012/3200/2016 - CELIA MARIA DOS SANTOS SOUZA, CIC nº 866.668.357-00.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/003/2865/2016 - JADIR DE ALMEIDA CORDEIRO, CIC nº 224.900.277-00.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/001/7088/2016 - ANA MARIA MOURA FRASCARI MORENA, CIC nº 021.809.137-02.\r\n\r\nCONCEDO AUXÍLIO FUNERAL\r\n\r\nId: 2012580"
                    ],
                    "2012576": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14/02/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/3005/2015 - ANA APARECIDA GAUDIO, ID Funcional nº 41857496/4, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 08/12/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/60/2016 - ANA LUCIA MOREIRA MALAPHAIA, ID Funcional nº 34792252/1, Agente Administrativo, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 23/02/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/221.154/2011 - BERNADETE GOMES CRUZ, ID Funcional nº 40022757/2, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6. FICAM REFIXADOS a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade, revogando-se o despacho de 31/07/2012, publicado no D.O. de 02/08/2012. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/18/2016 - CECILIA PEREIRA DE FREITAS, ID Funcional nº 33808651/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 03/02/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220.258/2010 - DINA MARIA DE OLIVEIRA MAIA, ID Funcional nº 37150146, Prof. Doc. I, nível D, ref. 4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 14/04/2010. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/602.857/2004 - LUCIA MARGARETH PIRES MAIA, ID Funcional nº 32774478/1, Prof. Doc. II - 40H. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 25/11/2004. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/602.857/2004 - LUCIA MARGARETH PIRES MAIA, ID Funcional nº 32774478/1, Prof. Doc. II - 40H, nível A, ref. 3. FICAM REFIXADOS a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/393/2013 - LUCIANA NIMRICHTER AMBROSIO, ID Funcional nº 35597127/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 31/07/2013. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/601.609/2006 - MARIA AUGUSTA SANTANA, ID Funcional nº 40050564/2, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 05/06/2006. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/601.609/2006 - MARIA AUGUSTA SANTANA, ID Funcional nº 40050564/2, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6. FICAM REFIXADOS a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/397/2016 - MARIA DE FATIMA RODRIGUES, ID Funcional nº 36963844/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 21/06/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/220.551/2012 - MARIA TEREZA SIQUEIRA DA ROCHA, ID Funcional nº 43280749/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 13/06/2015. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.910.421/1998 - NELLY QUINTÃO VELLOSO, ID Funcional nº 41045564/2, Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível C, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 21/10/2008. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/657/2013 - ROBERTO REZENDE FERREIRA, ID Funcional nº 42731089/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 3. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 03/12/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/6538/2014 - ROBERTO CARLOS NASCIMENTO NEPOMUCENO, ID Funcional nº 5614899/5, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79, o período de 20/08/1981 a 31/12/1990, num total de 3.421 dias de efetivo serviço prestado à Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), como Aux. de Apoio Operacional, desprezando-se os períodos de 01/01/1991 a 31/01/2005, averbados à outra matrícula e 01/02/2005 a 17/05/2008, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/180/2017 - CATIANA FERNANDES DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 44044682/2, Prof. Doc. I, a partir de 18/01/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/174/2017 - FERNANDA DOS SANTOS MAGALHÃES, ID Funcional nº 42035260/2, Prof. Doc. I, a partir de 16/01/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/160/2017 - GEORGE LUIZ ABREU VIDIPO, ID Funcional nº 42729866/2, Prof. Doc. I, a partir de 16/01/2017.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos no art. 9º, inciso II da Resolução SEEDUC nº 4.379/2010, Lei Estadual nº 1.614/90, Lei nº 5.539/2009 e Decreto Estadual nº 42.160/2009, os servidores FAZEM JUS ao adicional de qualificação a partir das datas citadas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/721/2017 - RICARDO FONSECA DE MORAES, ID Funcional nº 50357964/1, Assistente Executivo. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Resolução SEEDUC nº 4379/2010, Lei nº 6.114/2011 e Decreto Estadual nº 44.573/2014, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 01/03/2017 e não como constou no despacho de 07/02/2017, publicado no D.O. de 09/02/2017.\r\n\r\nDE 10/02/2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/91.330/2010 - SANDRA REGINA DIAS, ID Funcional nº 19139020/2, Agente Socioeducativo - DEGASE. ANOTE-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, que os períodos averbados corretos são de 10/08/1977 a 09/06/1978 e 01/03/1993 a 31/08/1994, num total de 853 dias e os períodos desprezados corretos são de 21/01/1980 a 08/12/1987, por estar averbado nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79; 01/08/1989 a 01/07/1990; 02/07/1990 a 21/11/1991 e 22/11/1991 a 01/01/1992, podendo ser averbado, mediante certidão, nos termos do art. 80, inciso I, do Decreto nº 2479/79, 01/10/1991 a 21/11/1991, por haver concomitância com o próprio INSS e 01/09/1994 a 31/08/1995, por haver concomitância com período averbado nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79 na concessão da averbação de tempo de serviço e não como constou no despacho de 13/04/2015, publicado no D.O. de 16/04/2015.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 14/02/2017.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 09/02/2017\r\n\r\nPÁGINA 24 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07/02/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/327/2015\r\n\r\nOnde se lê: ...ROSEANA MATTOS DE CARVALHO SANCHES DA SILVA...\r\n\r\nLeia-se: ...ROSANE MATTOS DE CARVALHO SANCHES DA SILVA...\r\n\r\nD.O. DE 14/02/2017\r\n\r\nPÁGINA 69 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10/02/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1519/2016\r\n\r\nOnde se lê: ...para desempenho de estágio probatório...\r\n\r\nLeia-se: ...para trato interesse particular...\r\n\r\nId: 2012576"
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                    "2012616": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15.02.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/011/11/2017 - GILCLEIA RAMOS CALIXTO, mat. n° 839.607-9, ID Funcional nº 37113259/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/5416/2015 - SELMA LUCIA ROSA DA SILVA, mat. n° 807.902-2, ID Funcional nº 37361058/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/008/1732/2013 - ANDREA DIAS DANTAS, mat. n° 249.746-9, ID Funcional nº 37946153/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/005/3757/2016 - GIOVANNA LEA GUIDONE DA SILVEIRA, mat. n° 290.299-7, ID Funcional nº 33622760/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/011/2898/2016 - ADRIANA ALVES DA SILVA, mat. n° 254.314-8, ID Funcional nº 36661031/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/005/3504/2016 - MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS NUNES LIMA, mat. n° 252.677-0, ID Funcional nº 33635072/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/003/2873/2016 - TAÍS DE CÁSSIA BADARÓ ALVES, mat. n° 246.863-5, ID Funcional nº 40053164/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.302.010/2011 - TEREZINHA TOSTES LOPES, mat. n° 251.102-0, ID Funcional nº 40066363/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/796/2016 - MARCIA ANTUNES PERES RIBEIRO, mat. n° 244.779-5, ID Funcional nº 36246727/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/3546/2016 - GUIOMAR FERREIRA DE SOUZA DIAS, mat. n° 253.136-6, ID Funcional nº 36711144/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/012/3053/2016 - KATIA REGINA SOARES DE FREITAS, mat. n° 280.497-9, ID Funcional nº 41199529/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/693/2016 - SIMONE RANGEL DE SÁ MACEIRA, mat. n° 803.607-1, ID Funcional nº 34919759/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/006/178/2015 - ELIANE REGLY DE MOURA SOUZA, mat. n° 834.392-3, ID Funcional nº 40188922/3, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/800/2016 - JANE DE PAIVA TEIXEIRA ALMEIDA, mat. n° 244.050-1, ID Funcional nº 5454980/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/005/2918/2016 - AILTON JOSÉ GOMES DA SILVA, mat. n° 840.570-6, ID Funcional nº 33389659/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/011/2241/2016 - MÔNICA DAS GRAÇAS MORAES COIMBRA, mat. n° 807.318-1, ID Funcional nº 40291251/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/016/2283/2016 - DEISA MARIA ROCHA DE FARIAS, mat. n° 290.766-5, ID Funcional nº 36951790/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/006/2859/2015 - EDINAURA DUARTE DE MARINS ARAÚJO, mat. n° 249.669-3, ID Funcional nº 40718220/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/008/1334/2014 - HELOISA MARTINS SANTOS MAESTRI, mat. n° 250.268-0, ID Funcional nº 36276324/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/014/2818/2016 - ROSANA ARAUJO LOPES, mat. n° 282.012-4, ID Funcional nº 40270670/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/003/2782/2016 - LIA MARCIA PETRILHO DA COSTA, mat. n° 247.065-6, ID Funcional nº 40229238/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/005/3728/2016 - SANDRA REGINA FERREIRA DE MORAES, mat. n° 250.240-9, ID Funcional nº 39993337/2, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DE 15/02/2017.\r\n\r\nId: 2012616"
                    ],
                    "2012612": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nREGIONAL CENTRO SUL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 08/02/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/268/2017 - MICHELLE RAIDER DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 927.385-5, período base de 06/02/2006 a 19/02/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2245/2016 - JOÃO ANDRÉ DE ARAÚJO FARIA, Prof. Doc. I, mat. nº 968.139-6, período base de 18/06/2011 a 17/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/3947/2014 - VALÉRIA SARMENTO MEDEIROS MAGALHÃES, Prof. Doc. I, mat. nº 5.006.613-3, período base de 01/08/2011 a 09/08/2016.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.000.273/1994 - LUCIANE LIMA DE ARAÚJO, Prof. Doc. II, mat. nº 282.022-3, períodos base de 08/04/1999 a 04/06/2004; de 05/06/2004 a 27/08/2009 e de 28/08/2009 a 11/10/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/273/2017 - DULCINÉA MARIANO COELHO MENDES, Prof. Doc. II, mat. nº 805.017-1, períodos base de 22/06/1996 a 22/07/2001; de 23/07/2001 a 03/10/2006 e de 13/03/2010 a 12/10/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/277/2017 - GRACE IRENE IMBIRIBA PASTANA, Prof. Doc. I, mat. nº 841.487-2, períodos base de 12/02/2001 a 11/02/2006; de 12/02/2006 a 13/03/2011 e de 14/03/2011 a 09/04/2016.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.210.138/1999 - EDILMA DE JESUS LOPES SOUZA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.023.734-6, períodos base de 20/04/1995 a 19/04/2000; de 20/04/2000 a 19/04/2005; de 20/04/2005 a 19/04/2010 e de 20/04/2010 a 18/07/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.000.274/1994 - LUCIANE LIMA DE ARAÚJO, Prof. Ass. Adm. Educ. II, mat. nº 255.630-6, períodos base de 16/02/1992 a 16/05/1997; de 08/04/1999 a 04/06/2004; de 05/06/2004 a 27/08/2009 e de 28/08/2009 a 11/10/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/276/2017 - DENIR DA COSTA PEREIRA DA MOTTA, Prof. Doc. II, mat. nº 805.274-8, períodos base de 01/12/1990 a 30/11/1995; de 01/12/1995 a 30/11/2000; de 08/09/2004 a 07/09/2009 e de 08/09/2009 a 07/09/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/370/2017 - CLÁUDIA LIMA GOMES XAVIER, Prof. Doc. II, mat. nº 805.389-4, períodos base de 01/02/1991 a 02/03/1996; de 03/03/1996 a 30/04/2001; de 01/05/2001 a 14/05/2006 e de 15/05/2006 a 14/05/2011. \r\n\r\nCONCEDO 12 (DOZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/274/2017 - ADRIANE MORAIS DE ALMEIDA, Prof. Doc. II, mat. nº 293.409-9. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 09/02/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.101.198/2012 - ROBSON SARDINHA DE ANDRADE, Prof. Doc. I, mat. nº 828707-0, período base de 09/02/2008 a 08/02/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1638/2016 - SILVANIA APARECIDA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 0933628-0, período base de 31/05/2007 a 28/07/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.101.135/2006 - SIMONE DE MORAES ARAUJO, Prof. Doc. I, mat. nº 0827069-6, período base de 09/03/2006 a 08/03/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.101.674/2003 - NORMA ROZARIO FERREIRA, Agente Administrativo, mat. nº 5012970-9, período base de 27/03/2011 a 13/04/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1362/2016 - SIMONE DA COSTA SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 0929429-9, período base de 09/11/2011 a 08/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.900.536/96 - ALDINEIA GONÇALVES NOGUEIRA, Servente, mat. nº 1204712-2, período base de 02/08/2007 a 01/08/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.101.608/2002 - IOLANDA CORDEIRO DE MORAES, Merendeira, mat. nº 5004560-8, período base de 02/04/2009 a 01/04/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1441/2013 - SADA REGINA MELO SALEM, Prof. Doc. II, mat. nº 0256736-0, período base de 07/10/2009 a 06/10/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.101.606/2000 - FERNANDA SANTIAGO DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 0805609-5, período base de 07/03/2011 a 29/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.902.359/95 - HELIO RICARDO DA COSTA MACHADO, Prof. Doc. I, mat. nº 281241-0, período base de 24/03/2008 a 23/03/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1498/2016 - LUCIO ROBERTO PANZA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 0939148-3, período base de 26/02/2008 a 25/02/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1692/2016 - PATRICIA QUAGLIOZ COSTA, Prof. Doc. I, mat. nº 0921847-0, período base de 23/05/2007 a 13/07/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1499/2016 - CHIRLEN DE ALMEIDA CASTRO, Prof. Doc. I, mat. nº 0944782-2, período base de 04/04/08 a 03/04/13.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1691/2016 - MOISES DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 0925299-0, período base de 06/02/2006 a 23/02/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/3341/2013 - RENATA SANTIAGO BARRETO, Prof. Doc. I, mat. nº 0912184-9, período base de 01/02/2010 a 10/02/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1642/2016 - WALESCA VILA REAL LAPORT, Prof. Doc. I, mat. nº 0957676-0, período base de 02/02/2010 a 09/02/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.101.839/2002 - IEDA PEREIRA DOS SANTOS, Merendeira, mat. nº 5012617-6, período base de 28/08/2010 a 27/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/581/2017 - ADRIANA NUNES DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 0944444-9, período base de 26/02/2008 a 25/02/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.920.061/2000 - SUELI BRUM FERIOLE, Prof. Doc. II, mat. nº 0252011-2, período base de 21/10/2011 a 18/01/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1550/2016 - NEUZA MENEZES DOS SANTOS, Servente, mat. nº 5013847-8, período base de 07/03/1994 a 09/05/1999.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1227/2016 - MARIA AZEVEDO DE ALVARENGA, Prof. Doc. I, mat. nº 0937723-5, período base de 11/02/2008 a 10/02/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.903.126/94 - JAMARA COIMBRA CORREA, Servente, mat. nº 0278742-2, período base de 01/01/2008 a 31/03/2013.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.100.810/2000 - DEBORA SANTOS LIMA DELLIVENNERI E PINTO, Prof. Doc. I, mat. nº 0811056-1, período base de 10/08/2006 a 08/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.100.145/2001 - MARIA DE FATIMA DA COSTA ITALIANO, Servente, mat. nº 5022338-7, período base de 17/02/2005 a 16/02/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.101.316/2000 - DIONEA DA CUNHA NUNES CARDOSO, Prof. Doc. II, mat. nº 0240959-7, período base de 09/03/2006 a 08/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.901.260/95 - MARIA DE FATIMA DA SILVA NEVES, Servente, mat. nº 0284431-4, período base de 10/05/2005 a 09/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.101.394/2006 - JANAINA VIEIRA FARIA, Prof. Doc. II, mat. nº 5013480-8, período base de 25/10/2001 a 25/10/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.100.340/2002 - ERICA GEORGINA REIS RODRIGUES, Prof. Doc. II, mat. nº 0815525-1, período base de 01/06/2004 a 30/05/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.102.158/2003 - ADRIANA VAZ DE ARAUJO, Prof. Doc. II, mat. nº 5005571-4, período base de 19/11/2004 a 11/02/2015.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/3139/2013 - EDNA DA SILVA LOPES, Prof. Doc. II, mat. nº 0281554-6, período base de 10/03/1988 a 29/03/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.104.017/2007 - ANA MARIA RIBEIRO PEREIRA DOS SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 0253119-2, período base de 26/11/1986 a 01/11/2015.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL, FICANDO SEM EFEITO AS PUBLICAÇÕES ANTERIORES REFERENTES AO MESMO BENEFÍCIO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1208/2016 - ZELIA DA SILVA MORATO, Prof. Doc. I, mat. nº 0833605-9, período base de 28/08/1999 a 27/08/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1205/2016 - ANGELA DOS SANTOS SANTANA BUENO, Prof. Doc. I, mat. nº 0811060-3, período base de 16/03/1996 a 14/04/2013.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/3548/2014 - ANA LUCIA SOUZA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 5017961-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.102.001/2003 - ANA CLAUDIA AMARAL PEREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 5017961-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.101.643/2012 - CRISTINA MOURA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 912210-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.102.543/2003 - ISABEL CRISTINA SANTOS DE MARINS, Prof. Doc. I, mat. nº 5012915-4.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1108/2016 - JENIFER PORTO FAGUNDES BARRETO, Prof. Doc. I, mat. nº 0921894-2.\r\n\r\nINDEFIRO OS PROCESSOS\r\n\r\nId: 2012612"
                    ],
                    "2012226": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VII\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 19/12/2016\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/014/3685/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora RITA DE CASSIA SEPÚLVEDA DA SILVA, ID. Funcional nº 36116068, Prof. Doc. II. \r\n\r\nDE 27/12/2016\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/014/3767/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora CÉLIA REGINA DE JESUS FERREIRA NEVES, ID. Funcional nº 34116567, Datilógrafa. \r\n\r\nDE 11/01/2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/014/3697/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora RITA DE CASSIA SEPÚLVEDA DA SILVA, ID. Funcional nº 36116068, Prof. Doc. II. \r\n\r\nDE 27/01/2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/014/88/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores RAQUEL COSTA MARQUES, ID. Funcional nº 40657531, Prof. A.A.E. II, RITA DE CASSIA SEPÚLVEDA DA SILVA, ID. Funcional nº 36116068, Prof. Doc. II e EDSON HENRIQUE DA SILVA, ID. Funcional nº 5013495, Assistente Executivo. \r\n\r\nDE 01/02/2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/014/327/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora RAQUEL COSTA MARQUES, ID. Funcional nº 4065753-1, Prof. A.A.E. II. \r\n\r\nDE 02/02/2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/014/239/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora RAQUEL COSTA MARQUES, ID. Funcional nº 4065753-1, Prof. A.A.E. II. \r\n\r\nREGIONAL SERRANA I\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 29/12/2016\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/013/2380/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora ELEINE DA SILVA LOPES, Datilógrafa, ID. Funcional nº 3303863-1. \r\n\r\nId: 2012226"
                    ],
                    "2012618": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13/02/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/4218/2015 - ENC. CRIE-MIII.001.003.17 - CURSO MITOS (Filial), Rua Hermengarda, nº 60, 3º andar - Méier, Município do Rio de Janeiro/RJ. ENCERRA as atividades a partir do término do 1º semestre do ano letivo de 2015. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/3038/2016 - ENC. CRIE-MIII.001.004.17 - CURSO MITOS (Matriz), Estrada do Galeão, nº 1844, salas 201 a 211 - Jardim Carioca, Ilha do Governador, Município do Rio de Janeiro/RJ. ENCERRA as atividades a partir do término do ano letivo de 2015. DEFIRO.\r\n\r\nId: 2012618"
                    ],
                    "2012610": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.02.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/018/1633/2015 - Gilberto Suguino, 2º Grau realizado no ano de 1980, no Colégio Impacto, no Município do Rio de Janeiro, autorizado pela Portaria nº 02/DAT, de 21/12/76. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/024/368/2016 - Carlos Henrique Silva Peris, Ensino Médio realizado no ano de 2003, no Colégio Nossa Senhora do Brasil, no Município do Rio de Janeiro, autorizado pela Resolução, SEE nº 988, de 17/08/64. DEFIRO.\r\n\r\nId: 2012610"
                    ],
                    "2012637": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 13/02/2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/305/2017 - BIANCA DOS SANTOS RAMOS, Prof. Doc. I, mat. n° 948.979-0, período base de 06/11/2008 a 04/11/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.203.949/2004 - JORGE LUIZ GAVINHAS, Vigia, mat. n° 194.088-1, período base de 02/05/2007 a 30/04/2012.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.202.107/2012 - JOSÉ ALVES MOURÃO FILHO, Prof. Doc. I, mat. n° 928.630-3, período base de 26/02/2006 a 23/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.203.967/2005 - VANY NASCIMENTO DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. n° 807.840-4, período base de 26/09/2006 a 28/10/2016.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/11.277/1980 - FRANCISLEY FREITAS DE ALBUQUERQUE, Prof. Doc. I, mat. n° 166.625-4 - CONCEDO 09 (nove) \r\n\r\nmeses de licença especial, período base de 01/02/1999 a 28/01/2014\r\n\r\n. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/2171/2016 - MARCOS ANTÔNIO LIMA SOARES, Prof. Doc. I, mat. n° 244.689-6 - CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial, período base de 17/05/1996 a 14/06/2016. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.203.588/2001 - DENISE VIEIRA FERREIRA, Prof. Doc. II, mat. n° 293.737-3-. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial, tornando sem efeito as publicações anteriores, período base de 19/08/1994 a 18/08/2014.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/3793/2016 - MABEL ROSA JUNGER, Prof. Doc. I, mat. n° 839.791-1 - CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial. períodos base de 31/10/1986 a 23/11/1991 e de 20/08/1993 a 20/12/2013. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/5028/2015 - ORLANDO DE AGUIAR MANHENTE, Prof. Doc. I, mat. n° 925.202-4. INDEFIRO o processo.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/2932/2016 - ROZENIR SANTOS MAGALHÃES DE ALENCAR, Prof. Doc. I, mat. n° 973.049-0. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 02/07/2013\r\n\r\nPÁGINA 20 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 19/06/2013\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/1252/2013\r\n\r\nOnde se lê: ... EDENIR SILVA DE CARVALHO...\r\n\r\nLeia-se: ...EDENIR SILVA DE CARVALHO CARVALHAES...\r\n\r\nId: 2012637"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2012478": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 23.09.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/4551/2016/UERJ - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da CAMBRIDGE ELECTRONIC LIMITED., no valor de R$ 86,475,30, com fulcro no art. 24 XXI do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2012478"
                        ],
                        "2012438": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 21.12.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/4599/2016/UERJ - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da NIKON INSTRUMENTS, no valor de R$ 337,320,49, com fulcro no art. 24, XXI do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2012438"
                        ],
                        "2012632": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24.01.2017\r\n\r\nPORTARIA Nº 016/2017 - APOSENTA MARCO VAN HOMBEECK, matr. nº 34.628-8, ID nº 4251220-4, Professor Adjunto, nível 4, com 40 horas semanais, de acordo com o art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal.\r\n\r\nId: 2012632"
                        ],
                        "2012673": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13.02.2017\r\n\r\nPORTARIA Nº 017/2017 - APOSENTA AIDNA RODRIGUES PESSOA DE ALMEIDA, matr. nº 32.748-6, ID nº 2576935-9, Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, com padrão de vencimentos IX, com 30 horas semanais, de acordo com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nId: 2012673"
                        ],
                        "2012654": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 08/02/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/008/3650/2015 - Fica a Empresa UNIVERSAL ACM DIAGNÓSTICA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, notificada da decisão de revogação da licitação referente ao Pregão Eletrônico 129/2016, constante do Processo nº E-26/008/3650/2015, tendo em vista que o objeto pretendido foi adquirido através de Adesão à Ata de Registro de Preços do PE 078/2015 do HUAP, conforme Processo nº E-26/008/1443/2016, desde a data de 11/08/2016, podendo essa Empresa apresentar manifestação, se desejar, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da publicação da notificação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/008/659/2016 - Fica a Empresa SOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA, notificada da decisão de revogação da licitação referente ao Pregão Eletrônico 177/2016, constante do Processo nº E-26/008/659/2016, tendo em vista a o início da prestação de serviços de alimentação no HUPE, através de empresa terceirizada, a desde a data de 17/11/2016, podendo essa Empresa apresentar manifestação, se desejar, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da publicação da notificação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/008/1893/2015 - Fica a Empresa SOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA, notificada da decisão de revogação da licitação referente ao Pregão Eletrônico 231/2016, constante do Processo nº E-26/008/1893/2015, tendo em vista a o início da prestação de serviços de alimentação no HUPE, através de empresa terceirizada, a desde a data de 17/11/2016, podendo essa Empresa apresentar manifestação, se desejar, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da publicação da notificação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/008/786/2016- Fica a Empresa GUARAILHA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA EPP, notificada da decisão de revogação da licitação referente ao Pregão Eletrônico 197/2016, constante do Processo nº E-26/008/786/2016, tendo em vista a o início da prestação de serviços de alimentação no HUPE, através de empresa terceirizada, a desde a data de 17/11/2016, podendo essa Empresa apresentar manifestação, se desejar, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da publicação da notificação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/008/3467/2015- Fica a Empresa SOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA, notificada da decisão de revogação da licitação referente ao Pregão Eletrônico 205/2016, constante do Processo nº E-26/008/3467/2015, tendo em vista a o início da prestação de serviços de alimentação no HUPE, através de empresa terceirizada, a desde a data de 17/11/2016, podendo essa Empresa apresentar manifestação, se desejar, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da publicação da notificação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/008/2521/2015 - Ficam as empresas GUARAILHA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA EPP e COMERCIAL CARDU EIRELI - ME, notificadas da decisão de revogação da licitação referente ao Pregão Eletrônico 049/2016, constante do Processo nº E-26/008/2521/2015, tendo em vista a o início da prestação de serviços de alimentação no HUPE, através de empresa terceirizada, a desde a data de 17/11/2016, podendo essas empresas apresentar manifestação, se desejar, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da publicação da notificação.\r\n\r\nId: 2012654"
                        ],
                        "2012675": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08/02/2017\r\n\r\nPÁGINA 14 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNDAÇÃO CECIERJ Nº 382\r\n\r\nDE 06 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PARA APURAR OS FATOS DESCRITOS NA CI FUNDAÇÃO CECIERJ/ASSJUR NO167.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nArt. 3º - O prazo para a apuração das irregularidades é de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da presente portaria.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nArt. 3º - O prazo para a apuração das irregularidades é de 30 (trinta) dias, a contar de 06/03/2017.\r\n\r\nId: 2012675"
                        ],
                        "2004686": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.11.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/005/4448/2016 - RECONHEÇO a dívida referente a exercícios anteriores, referente a diferenças retroativas de Triênio, Terço Constitucional de Férias, Adicional de Qualificação, Abono de Permanência, Auxilio Doença, Falta, Décimo Terceiro Salário, Adicional de Periculosidade e Rio Previdência dos servidores da Fundação de Apoio à Escola Técnica, no valor de R$ 4.034.937,87 (quatro milhões, trinta e quatro mil novecentos e trinta e sete reais e oitenta e sete centavos).\r\n\r\nDE 29.11.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-26/005/3606/2016 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação com base no art. 25 CAPUT, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores a favor da Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro- FETRANSPOR, no valor de R$ 2.439.573,71 (dois milhões, quatrocentos e trinta e nove mil quinhentos e setenta e três reais e setenta e um centavos). Aquisição de vale transporte eletrônico para os servidores efetivo da FAETEC. \r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 02/12/2016.\r\n\r\nId: 2004686"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "2012518": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 14.02.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/001/065/2017 - JOSÉ DOS SANTOS JUNIOR. CONCEDO o auxílio funeral nos termos propostos.\r\n\r\nId: 2012518"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2012668": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE PRESIDENTE \r\n\r\nDE 10.02.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/1547/2017 - DEFIRO, com base no despacho da Diretoria Técnica Operacional.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/1689/2017 - DEFIRO, com base no despacho da Diretoria Técnica Operacional.\r\n\r\nId: 2012668"
                        ],
                        "2012604": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E ECONÔMICO-FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.02.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/1984/2017 - CONCEDO, nos termos do art. 129, do Decreto n° 2479/79 e art. 1° da Lei n° 1054/86, ao servidor JANDER SILVA BRAZ, Agente Auxiliar de Transporte, Id Funcional n° 42819652, 03 (três) meses de Licença-Prêmio referente ao período base de 02/08/2007 a 31/07/2012.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/1985/2017 - CONCEDO, nos termos do art. 129, do Decreto n° 2479/79 e art. 1° da Lei n° 1054/86, ao servidor JOÃO BATISTA FERNANDES DE MOURA, Agente Auxiliar de Transporte, Id Funcional n° 43692850, 03 (três) meses de Licença-Prêmio referente ao período base de 26/11/2009 a 24/11/2014.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/1986/2017 - CONCEDO, nos termos do art. 129, do Decreto n° 2479/79 e art. 1° da Lei n° 1054/86, ao servidor JOSÉ LUIZ DAMACENO CAPILLA JUNIOR, Agente Auxiliar de Transporte, Id Funcional n° 43366201, 03 (três) meses de Licença-Prêmio referente ao período base de 06/09/2008 a 07/09/2013.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/1987/2017 - CONCEDO, nos termos do art. 129, do Decreto n° 2479/79 e art. 1° da Lei n° 1054/86, ao LEANDRO CAMPOS DA SILVA, Inspetor de Controle Operacional, Id Funcional n° 42656923, 03 (três) meses de Licença-Prêmio referente ao período base de 26/11/2009 a 24/11/2014.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/1988/2017 - CONCEDO, nos termos do art. 129, do Decreto n° 2479/79 e art. 1° da Lei n° 1054/86, ao LEONARDO BATISTA MORAES, Inspetor de Controle Operacional, Id Funcional n° 42656923, 03 (três) meses de Licença-Prêmio referente ao período base de 14/08/2006 a 12/08/2011.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/1989/2017 - CONCEDO, nos termos do art. 129, do Decreto n° 2479/79 e art. 1° da Lei n° 1054/86, ao LEONARDO SABADIN FERREIRA, Agente Auxiliar de Transportes, Id Funcional n° 42821690, 03 (três) meses de Licença-Prêmio referente ao período base de 06/08/2007 a 04/08/2012.\r\n\r\nId: 2012604"
                        ],
                        "2012595": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO REALIZADA EM 10 DE FEVEREIRO DE 2017 \r\n\r\nPROCESSOS INDEFERIDOS: Breda Transporte e Turismo Rio LTDA.- E-10/005/2080/2016- AI D 647670; Trans Turismo Rio Minho LTDA.- E-10/005/2179/2016- AI D 635531; Linave Transportes LTDA.- E-10/005/4439/2016- AI D 647701- E-10/005/7220/2016- AI D 647734; Transa Transporte Coletivo LTDA.- E-10/005/5000/2016- AI D 647705; Expresso União LTDA.- E-10/005/5006/2016- AI D 607960; Viação União LTDA.- E-10/005/5023/2016- AI D 637658; Teixeira de Araújo Transporte e Turismo LTDA. ME- E-10/005/5057/2016- AI D 647693- E-10/005/5058/2016- AI D 647679; Viação Caravele LTDA.- E-10/005/5460/2016- AI D 652818; Rio Ita LTDA.- E-10/005/5528/2016- AI D 649904; Viação Estrela S/A- E-10/005/5956/2016- AI D 623308- E-10/005/7450/2016- AI D 623330- E-10/005/9448/2016- AI D 649020; J. C. Guimarães Transportes Coletivos LTDA.- E-10/005/5971/2016- AI D 647733- E-10/005/7662/2016- AI D 647754- E-10/005/10923/2016- AI D 657604; União Transporte Interestadual de Luxo S/A. - UTIL- E-10/005/6012/2016- AI D 604438- E-10/005/6014/2016- AI D 604440; Leandro Dias Marques de Souza- E-10/005/6316/2016- AI D 619350; Viação Mauá S/A- E-10/005/6614/2016- AI D 649019- E-10/005/9097/2016- AI D 617816- E-10/005/10924/2016- AI D 657608; Viação Mirante LTDA.- E-10/005/6645/2016- AI D 624623; Empresa de Ônibus Sanjoanense Campostur LTDA.- E-10/005/6674/2016- AI D 622230- E-10/005/8083/2016- AI D 647758- E-10/005/11541/2016- AI D 666001; Santa Eugênia Transportes LTDA.- E-10/005/7072/2016- AI D 642920; Master Transportes Coletivos de Passageiros LTDA.- E-10/005/7617/2016- AI D 635807- E-10/005/7620/2016- AI D 635808- E-10/005/10921/2016- AI D 657605; Unirio Transportes LTDA.- E-10/005/7668/2016- AI D 649987- E-10/005/9096/2016- AI D 647780; Marco Antonio Henriques Barbosa- E-10/005/7683/2016- AI D 651630; Viação Carmense LTDA.- E-10/005/8179/2016- AI D 647752; Carlos Magno Andrade Moura- E-10/005/8269/2016- AI D 605484; Sibelly Transportes LTDA.- E-10/005/8294/2016- AI D 647756; Fácil Transportes e Turismo LTDA.- E-10/005/8948/2016- AI D 620011; Empresa Santa Terezinha LTDA.- E-10/005/8991/2016- AI D 620853- E-10/005/12126/2016- AI D 669204- E-10/005/12128/2016- AI D 669201- E-10/005/12129/2016- AI D 669206; Nailton de Souza Pires- E-10/005/9258/2016- AI D 645697; Expresso Mangaratiba LTDA.- E-10/005/9890/2016- AI D 601151; Viação Montes Brancos LTDA.- E-10/005/9941/2016- AI D 620854; Auto Viação ABC S/A- E-10/005/10367/2016- AI D 657601; Agnaldo Sanches- E-10/005/10390/2016- AI D 631514; Viação Barra do Piraí Turismo LTDA.- E-10/005/10484/2016- AI D 657602; TREL - Transturismo Rei LTDA.- E-10/005/10920/2016- AI D 657607; Reitur Turismo LTDA.- E-10/005/11540/2016- AI D 661209- E-10/005/11542/2016- AI D 661210. Nada mais havendo, eu, Daniela de Barros Pinheiro Giglio, Id. Funcional nº 43441980, Secretária da CPJR, lavrei a presente Ata e em seguida encerrou-se a 5ª reunião.\r\n\r\nId: 2012595"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "2012679": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO INTERINO E DO PRESIDENTE \r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEA/INEA Nº 645\r\n\r\nDE 06 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO PARA SEQUÊNCIA AO ACOMPANHAMENTO E ANÁLISE DE DOCUMENTAÇÕES, REFERENTES AOS CONVÊNIOS NºS 6000.0074450.12.4 (GUAPIAÇU), 6000.0074451.12.4 (ITABORAÍ), 6000.0074452.12.4 (MARICÁ) E 1050.0077962.12.4 (UTR IRAJÁ), CELEBRADOS ENTRE A SEA, O INEA E FUNDAÇÃO BIO RIO. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE - INTERINO - SEA E O PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o Grupo de Trabalho criado pela Resolução Conjunta SEA/INEA nº 632, de 16 de junho de 2016, para acompanhamento e análise dos documentos referentes aos Convênios nºs 6000.0074450.12.4 (Guapiaçu), 6000.0074451.12.4 (Itaboraí), 6000.0074452.12.4 (Maricá) e 1050.0077962.12.4 (UTR Irajá), foi extinto pela Resolução Conjunta SEA/INEA nº 644/2017, nos termos da motivação aposta no preâmbulo daquele Ato Administrativo;\r\n\r\n- que, não obstante a extinção do referido Grupo de Trabalho, remanescem ainda pendentes de análise documentos recém enviados pela Fundação Bio Rio atinentes ao objeto a ser analisado; e\r\n\r\n- a necessidade de dedicação exclusiva dos membros indicados para o Grupo de Trabalho para o pleno e fiel cumprimento dos objetivos ali colimados.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Constituir Grupo de Trabalho para dar sequência ao acompanhamento e análise de documentos dos Convênios nºs 6000.0074450.12.4 (Guapiaçu), 6000.0074451.12.4 (Itaboraí), 6000.0074452.12.4 (Maricá) e 1050.0077962.12.4 (UTR Irajá), celebrados entre a PETROBRAS, a SEA, o INEA e a Fundação Bio Rio, devendo o referido Grupo de Trabalho apresentar parecer conclusivo ao final.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores CLAUDIO JORGE DE HOLLANDA GOSLING, ID. Funcional n° 2868762-0;ANTONIO JOAQUIM RIBEIRO NETO, ID Funcional nº 4319076-6 e SIDNEI NAZARÉ DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 5029166-1, sob a coordenação do primeiro, para constituir o Grupo de Trabalho voltado a viabilizar as ações descritas no art. 1º desta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - O Coordenador do Grupo de Trabalho fica autorizada a solicitar a participação de outros profissionais da SEA, do INEA ou de outros órgãos ou entidades que, por sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelo estudo em pauta, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2017\r\n\r\nANTONIO DA HORA\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente Interino\r\n\r\nMARCUS DE ALMEIDA LIMA \r\n\r\nPresidente do INEA\r\n\r\nId: 2012679"
                    ],
                    "2012586": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEA Nº 551 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE INTERINO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Designar o servidor Wallace Serafim Pavão, Id. Funcional n° 434807-4, para exercer a função de Secretário-Executivo do Fundo Estadual de Conservação Ambiental- FECAM, fazendo cessar os efeitos do Ato do Secretário de 06/07/2015, que designou Saint Clair Zugno Giacobbo, Id. Funcional n° 2416094-9.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 03 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2017\r\n\r\nANTONIO DA HORA\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente Interino\r\n\r\nId: 2012586"
                    ],
                    "2012570": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL INTERINO\r\n\r\nPORTARIASEA/DGAF Nº 61 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA ANÁLISE E PARECER TÉCNICO DO REAJUSTE DO CONTRATO Nº 031/2012.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS- INTERINO, no uso das suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta do processo nº E-07/000.351/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores SHEILA DOS SANTOS VALLE, Id. Funcional nº 5036895-8, RICARDO ROSADO DE OLIVEIRA, Id. Funcional nº 4461233-8 e DIEGO KHOURI MOTA, ID Funcional nº 5007762-7, para analisar e emitir Parecer Técnico das planilhas de realinhamento do Contrato nº 031/2012, da Construtora Fleming Ltda., cujo objeto é a contratação de serviços técnicos para adequação de projeto básico e construção de eco pontos na Baixada Fluminense.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2017\r\n\r\nLINCOLN MURCIA\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças - Interino\r\n\r\nId: 2012570"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2012602": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.02.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/503.429/2010 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela Empresa ARTIGRAN MÁRMORES E GRANITOS LTDA., e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição de o Vice- Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/506.818/2010 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela Empresa ALUTECH ALUMÍNIO TECNOLOGIA LTDA; CONVALIDO o Auto de Infração nº COGEFISEAI/00141574, o qual passa a mencionar a descrição da infração como “Por operar a atividade licenciada em desacordo com a restrição de nº 21 da LO nº FE015205, e por causar, por poluição do ar, incômodos a terceiros, comprovado em vistoria realizada em 09/08/10.'', e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição de o Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nId: 2012602"
                        ],
                        "2012601": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº COGEFISEAI/00144495\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nRAPIDO SÃO JORGE TRANSPORTE DE AGUA E SANEAMENTO LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n02.275.649/0001-40\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA JACIRU, 62\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nARTS. 76 E 81 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nMULTA SIMPLES R$ 7.841,99\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.1766/2013\r\n\r\nId: 2012601"
                        ],
                        "2012182": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 13.02.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/201.627/1995- CYNTHIA MARQUES AMENDOLA, BIÓLOGO, ID nº 2028767-4 - TORNA SEM EFEITO a publicação referente à contagem em dobro da servidora publicada no D.O. de 26/04/2012, Página 16 -1ª Coluna. \r\n\r\nAutorizo a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, dos períodos de licença especial relativa aos períodos base de 08/07/1980 a 07/07/1985, 08/07/1985 a 07/07/1990 e de 08/07/1990 a 07/07/1995, no total de 540(quinhentos e quarenta) dias de acordo com Art.80, Inciso VII do Decreto n º2.479, de 08/03/1979. \r\n\r\nId: 2012182"
                        ],
                        "2012617": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/02/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/100.313/2016 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 001/2017 (ASL-DP), realizado em 19/01/2017. \r\n\r\nId: 2012617"
                        ],
                        "2012587": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/02/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/100.224/2016 - HOMOLOGO a licitação, por Pregão Eletrônico nº 005/2017 (ASL-DP), realizado em 26/01/2017. \r\n\r\nId: 2012587"
                        ],
                        "2012652": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/02/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/400.622/2010 - Termo de Convênio nº 001/2016 - CONVERJ entre SEPLAG e a CEDAE).\r\n\r\nAUTORIZO a DESPESA conforme a seguir apresentados:\r\n\r\nDADOS ORÇAMENTÁRIOS:\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 10.\r\n\r\nDESCRIÇÃO DA DESPESA: 17.1220002.2010.\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO CONTÁBIL DA DESPESA: 3.3.90.00.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.449.417,76.\r\n\r\nBENEFICIÁRIO:\r\n\r\nNOME: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nCNPJ: 34.274.233/0001-02\r\n\r\nENDEREÇO: Rua General Canabarro, 500 - Maracanã - CEP: 20.271-900\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO DA DESPESA:\r\n\r\nDespesa para atender às necessidades de aquisição de combustíveis para frota de veículos da CEDAE.\r\n\r\nId: 2012652"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2012593": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA ESTADUAL DE CONTROLE DE QUALIDADE\r\n\r\nDE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS INDUSTRIALIZADOS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 14.02.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/006313/2015 - FLÁVIO AUGUSTO TARDIN MONNERAT - SIE 137 - AUTORIZO o registro dos produtos listados à fls. 26.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/004397/2016 - GIANNINI COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI - AUTORIZO o registro dos produtos listados à fls. 24.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/006857/2015 - GIANNINI COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI - AUTORIZO o registro do estabelecimento, classificado como Entreposto de carnes e derivados, pelo Programa Prosperar Agroindústria na Coordenadoria de Controle de Qualidade de Produtos Agropecuários Industrializados da Superintendência de Defesa Agropecuária.\r\n\r\nId: 2012593"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2012436": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13/02/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-05/003/064/2016 - REVOGO o procedimento licitatório referente ao Edital de Comparação de Preços nº 002/2016-BID, no âmbito do Contrato de Empréstimo nº 2411/2011 OC-BR, celebrado entre o Banco Interamericano de Desenvolvimento e o Governo do Estado do Rio de Janeiro, visando à cooperação na execução do Programa Nacional de Desenvolvimento do Turismo-PRODETUR-RJ.\r\n\r\nCom efeito, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para manifestação, nos termos do § 3º, art.49, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2012436"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2012643": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 14.02.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.054973/2015 - Pregão Eletrônico PGE-RJ nº 15/2016. No uso da competência que me foi delegada, HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO PGE nº 015/2016, o qual tem por objeto a contratação de prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva no sistema de energia ininterrupta - UPS desta Procuradoria, cujo único item foi ADJUDICADO à Empresa SCHNEIDER ELECTRIC IT BRASIL INDÚSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA, no valor total de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).\r\n\r\nId: 2012643"
                    ],
                    "2012629": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 14.02.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.029234/2016 - Pregão Eletrônico PGE-RJ nº 14/2016. No uso da competência que me foi delegada, HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO PGE nº 014/2016, o qual tem por objeto a aquisição de material de expediente, cujos lotes um e três foram ADJUDICADOS à Empresa A M COMÉRCIO DE MATERIAIS EIRELI-ME, nos valores de R$ 20.600,00 (vinte mil e seiscentos reais) e R$ 6.900,00 (seis mil e novecentos reais) respectivamente e o lote dois, à empresa VIXNU COMÉRCIO LTDA - EPP, no valor de R$ 9.700,00 (nove mil e setecentos reais).\r\n\r\nId: 2012629"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2012644": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: TERMO DE DISTRATO RELATIVO AO CONTRATO AGENERSA Nº 003/2014. PARTES: AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA E A EMPRESA NACIFF'S COMÉRCIO, DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS LTDA-ME. OBJETO: RESILIÇÃO DO CONTRATO AGENERSA Nº 003/2014. DATA DA ASSINATURA: 30 de novembro de 2016. EFEITOS: A partir de 30 de novembro de 2016. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 79, II, da Lei Federal nº 8666/93. PROCESSO Nº E-12/003/715/2013.\r\n\r\nId: 2012644"
                            ],
                            "2012770": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Nº 023/2017. PARTES: DETRAN/RJ E PROL STAFF LTDA. OBJETO: Reconhecimento, pelo DETRAN/RJ, da prestação de serviços de instrução processual no âmbito da diretoria de habilitação, a serem realizados por empresa especializada envolvendo os seguintes itens: serviço de atendimento aos candidatos e condutores, a serem executados nas unidades de serviços do DETRAN e posto de atendimento. Total de requerimentos: 82.365, prestados no período de 10 a 30 de novembro de 2016 e total de requerimentos: 110.698, prestados no período de 01 a 31 de dezembro de 2016, em condições satisfatórias e de boa-fé, conforme indicado nas notas fiscais de serviços de nº 1872 no valor de R$ 1.625.061,45 contendo uma glosa no valor de R$ 70.317,05 e nº 1888 no valor de R$ 2.135.799,44, totalizando o valor de R$ 3.690.513,84 (três milhões, seiscentos e noventa mil quinhentos e treze reais e oitenta e quatro centavos). DATA DA ASSINATURA: 15/02/2017. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTS. 59 E 60 DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93, LEI ESTADUAL Nº 287/79 E DECRETO ESTADUAL Nº 3.149/80. PROCESSO Nº E-12/061/9765/2016.\r\n\r\nId: 2012770"
                            ],
                            "2012658": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA \r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, visando assegurar transparência e resguardar o interesse público, tem por objetivo convocar uma Audiência Pública no dia 08 de março de 2017, às 15:00 horas, na Rua da Glória nº 178 - 10º andar - Glória - RJ, para apresentação de propostas de Empresas interessadas em realizar o fornecimento de Soluções de Telefonia Fixa, visando uma futura Ata de Registro de Preços no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs empresas interessadas deverão apresentar sugestões ou pedidos de esclarecimentos, através do e-mail cdlproderj@gmail.com.\r\n\r\nId: 2012658"
                            ],
                            "2012657": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato IO nº 01/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO IO Nº E-12/079/0393/2016.\r\n\r\nPARTES: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro e a ECOBLENDING AMBIENTAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para proceder ao recolhimento e dar destino adequado, mediante manifesto de resíduos, dentro da legislação vigente, aos efluentes líquidos e resíduos da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR: R$ 61.128.00 (sessenta e um mil cento e vinte e oito reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2151.22.662.0065.2140 - NATUREZA DA DA DESPESA: 00100.3104.082\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, na forma da Cláusula Segunda do contrato subordinante.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA:19/01/2017.\r\n\r\nId: 2012657"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2012649": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso. PERMITENTE: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e PERMISSIONÁRIO: Sociedade Mercado São Braz. OBJETO: Permissão de Uso dos imóveis de propriedade do RIOPREVIDÊNCIA, situados nas Ruas Dr. Augusto Vasconcelos, 99 e Coronel Agostinho, 64, Campo Grande, Rio de Janeiro - RJ. VALOR DA TAXA DE OCUPAÇÃO DOS IMÓVEIS: R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais). DATA DA ASSINATURA DO TERMO: 08 de fevereiro de 2017. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993, Lei Complementar nº 08/1977 e Processo nº E-01/301252/2001.\r\n\r\nId: 2012649"
                            ],
                            "2012646": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 301/2016, e tendo em vista o que consta do processo nº E-01/060/4654/2016, torna público que fará realizar às 11:00h do dia 27/03/2017, a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 02/2017, destinada à alienação do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua Umari, Lote 9 - Laranjeiras - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nSituação do imóvel: Desocupado\r\n\r\nÁrea do imóvel: 441,08 m²\r\n\r\nValor mínimo: R$ 1.372.000,00 (hum milhão, trezentos e setenta e dois mil reais).\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 301/2016, e tendo em vista o que consta do processo nº E-01/060/4655/2016, torna público que fará realizar às 12:00 h do dia 27/03/2017, a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 03/2017, destinada à alienação do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua Umari, Lote 10 - Laranjeiras - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nSituação do imóvel: Desocupado\r\n\r\nÁrea do imóvel: 477,06 m²\r\n\r\nValor mínimo: R$ 1.458.000,00 (hum milhão, quatrocentos e cinquenta e oito mil reais).\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 301/2016, e tendo em vista o que consta do processo nº E-01/060/4656/2016, torna público que fará realizar às 11:00 h do dia 28/03/2017, a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 04/2017, destinada à alienação do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua Umari, Lote 11 - Laranjeiras - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nSituação do imóvel: Desocupado.\r\n\r\nÁrea do imóvel: 519,49 m²\r\n\r\nValor mínimo: R$ 1.570.000,00 (hum milhão, quinhentos e setenta mil reais).\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 301/2016, e tendo em vista o que consta do processo nº E-01/060/4657/2016, torna público que fará realizar às 12:00 h do dia 28/03/2017, a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 05/2017, destinada à alienação do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua Umari, Lote 12 - Laranjeiras - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nSituação do imóvel: Desocupado\r\n\r\nÁrea do imóvel: 531,25 m²\r\n\r\nValor mínimo: R$ 1.600.000,00 (hum milhão e seiscentos mil reais)\r\n\r\nOs editais e seus anexos estarão à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.rioprevidencia.rj.gov.br ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m2.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5329.\r\n\r\nId: 2012646"
                            ],
                            "2012496": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE FAZENDA\r\n\r\nCOMPANHIA FLUMINENSE DE SECURITIZAÇÃO S.A.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14/02/2017\r\n\r\nPÁGINA 77 - 3ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico 001/16 R1\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 17/03/2017.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 06/03/2017.\r\n\r\nId: 2012496"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2012650": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 08 ao Contrato nº 116/2013.\r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa P.A.G. Aoliabe Construção Ltda. DATA ASSINATURA: 14/12/2016. OBJETO: Formalizar a suspensão da contagem de prazo contratual, seu reinício e prorrogação de prazo relativo à execução das obras de demolição/construção do Colégio Estadual Stella Matutina, no Município do Rio de Janeiro. VALOR: Sem alteração do valor do contrato. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/402.818/2012.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26/01/2017.\r\n\r\nId: 2012650"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "2012701": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO Nº 001/2016/PMERJ\r\n\r\nDE 20 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a autorização concedida pelo Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, através do Processo Administrativo nº E-09/133/62/2015, tornada pública no DOERJ nº 220, de 02 de dezembro de 2016, Parte I, folhas 03, torna público o resultado final da 1ª etapa do Concurso Público para admissão no Curso de Formação de Oficiais (CFO) do Quadro de Oficiais Policiais-Militares (QOPM) da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme abaixo:\r\n\r\nAs informações encontram-se por cargo / vaga, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato e nota da 1ª etapa, em ordem alfabética:\r\n\r\nCargo: S01 - OFICIAL DO QOPM- MASCULINO \r\n\r\nVaga: Rio de Janeiro-RJ\r\n\r\n451.549-8; ADALBERTO SOUZA DE SANTANA [NEGRO OU ÍNDIO]; 61 / 452.144-7; ADENILSON ALVES LUCAS; 74,3 / 400.121-4; ADRIANO FELIPE MARQUES DA SILVA; 77,6 / 452.118-8; ALAN DE OLIVEIRA LIMA [NEGRO OU ÍNDIO]; 55,7 / 400.150-8; ALDO FERREIRA DA ROCHA; 69,7 / 456.706-4; ALESSANDRO IGNACIO FARIAS; 66,4 / 453.624-0; ALEX CURCIO DA SILVA; 86,6 / 450.903-0; ALEXANDER BERNARDES FERREIRA; 85,3 / 453.842-0; ALEXANDRE CHOW DE MARTINO TOSTES; 73,7 / 451.141-7; ALEXANDRE DE FREITAS VIEIRA FILHO; 73,9 / 452.844-1; ALEXANDRE QUINTANILHA GRANELLS; 70,3 / 456.496-0; ALEXANDRE ROMMEL DE ALMEIDA MARTINS; 79,2 / 454.549-4; ALLAN FELIPE PANETO DA SILVA; 67,2 / 457.084-7; ANDERSON DERBEDROSSIAN; 67,6 / 453.366-6; ANDRÉ LUIZ GOMES DA SILVA; 84,2 / 452.286-9; ANDRE RAFAEL MONTEIRO LUCAS [NEGRO OU ÍNDIO]; 64 / 456.527-4; ANDRÉ ROSSI VALLADÃO; 77,4 / 454.078-6; ANTONIO ALEXANDRE FRANÇA DA SILVA; 70,5 / 456.647-5; ANTONIO ANDRADE LOPES; 85,9 / 452.887-5; ANTONIO ARISTEU PIRES ANJOS BATISTA FRANCO; 72,3 / 455.512-0; ANTONIO AUGUSTO ABREU DE SERPA PINTO; 72,6 / 451.434-3; ANTONIO CARLOS RODRIGUES ALMEIDA NORONHA [NEGRO OU ÍNDIO]; 79,5 / 451.672-9; ANTONIO CARLOS SANTANA; 64,8 / 450.872-6; ANTONIO MOISES FREIRE VALINO GLIOSCI; 72,2 / 451.657-5; ARTHUR DE SOUZA MEDEIROS COELHO; 86,8 / 457.510-5; ARTHUR GABRIEL CAMPOS GUIMARAES; 66,5 / 454.446-3; AURÉLIO DA SILVA SARMENTO; 67,2 / 450.791-6; BERNARDO AMBROZIO CAVALCANTI; 69,5 / 456.603-3; BRENO DA COSTA ESTEVES; 69,2 / 457.507-5; BRUNO ASTY PEREIRA; 68 / 455.662-3; BRUNO DE CASSIO THIMOTEO LEITE [NEGRO OU ÍNDIO]; 78 / 454.434-0; BRUNO DE LIMA DUTRA [NEGRO OU ÍNDIO]; 62,2 / 453.442-5; BRUNO DE LUCENA SOARES; 66,8 / 453.351-8; BRUNO GODOY DE CARVALHO; 69,2 / 457.154-1; BRUNO HUMELINO DE OLIVEIRA; 80,8 / 454.159-6; BRUNO LADISLAU DE ARAUJO; 78,2 / 451.396-7; BRUNO MANHAES COELHO SANTOS; 69,6 / 450.571-9; BRUNO PIANO MALBURG; 67,9 / 455.893-6; BRUNO PINTO FERNANDES; 75,4 / 450.130-6; BRUNO PITANGA DE PAULA; 76,5 / 452.073-4; BRUNO SANTOS DA SILVA [NEGRO OU ÍNDIO]; 74,1 / 454.184-7; BRUNO SEBASTIÃO JORDÃO DA SILVA; 79 / 452.730-5; BRUNO ZANESCO MARINETTI KNIELING GALHARDO; 68,2 / 451.036-4; CAIO CESAR ROCHA SOARES; 77,1 / 455.035-8; CARLOS EDUARDO SANTINO DA SILVA; 76,1 / 452.149-8; CARLOS HENRIQUE FONSECA DE SOUZA; 70,9 / 453.277-5; CARLOS IVAN RONZEY SILVA; 66,5 / 453.348-8; CARLOS MOACYR FERREIRA JUNIOR; 67,6 / 455.019-6; CÁSSIO POIANI MARCELLO; 89,3 / 450.529-8; CESAR AUGUSTO RODRIGUES PENNA NETO; 72,8 / 452.532-9; CHARLES FERREIRA TINOCO [NEGRO OU ÍNDIO]; 82,1 / 452.943-0; CLÁUDIO HENRIQUE DA SILVA CUNHA; 66,8 / 454.622-9; CLAUDIO ROCHA DE OLIVEIRA E SILVA; 69,8 / 452.854-9; CLEBER LUIZ DA SILVA VICENTE; 74,2 / 455.727-1; CLEIDERSON SANT ANNA SILVA [NEGRO OU ÍNDIO]; 77 / 450.557-3; CONRADO ANNUCARO LASSANCE SOARES; 87,3 / 453.245-7; DANIEL ALBRECHT FERREIRA; 85,2 / 452.311-3; DANIEL BAIRRAL MORAIS; 68,7 / 452.685-6; DANIEL COSTA BENTO MARINHO DA SILVA; 74,6 / 453.446-8; DANIEL DE BONA GANZER; 73,4 / 400.026-9; DANIEL FORTUNATO CONRADO; 71,8 / 455.367-5; DANIEL GAROFALO DA CUNHA; 79,9 / 455.802-2; DANIEL PEREIRA DA SILVA [NEGRO OU ÍNDIO]; 58 / 453.133-7; DANIEL QUADROS FARIAS GOMES; 76,6 / 450.379-1; DANILO DA SILVA MAGALHÃES GOMES; 76,8 / 456.843-5; DANILO SERRA TAVARES; 67,8 / 450.721-5; DARCY DOS SANTOS PIRES JUNIOR; 73,5 / 454.334-3; DARLAN LIBERATO CAMPOS DE OLIVEIRA; 85,2 / 454.667-9; DAVI CORREIA GALEÃO; 75 / 451.561-7; DIEGO AMBROSIO ALVAREZ; 70 / 450.114-4; DIEGO MENDONÇA DE PAULA E SILVA [NEGRO OU ÍNDIO]; 55,1 / 450.638-3; DIEGO NASCIMENTO DA SILVA; 72,3 / 451.384-3; DIEGO NASCIMENTO DA SILVA; 72,3 / 455.155-9; DIEGO RIBEIRO VALDETARO; 74 / 450.005-9; DOUGLAS BATISTA PÁDUA; 63,4 / 456.282-8; DOUGLAS MARQUES BARBOSA; 67,3 / 453.886-2; ED CARLOS PESSOA DA SILVA; 72,1 / 452.952-9; EDSON ANTONIO ABRANTES DUTRA JUNIOR; 65,5 / 452.026-2; EDSON COELHO VAZ FILHO; 67,6 / 452.029-7; EDUARDO ALEXANDRE TEIXEIRA EVARISTO [NEGRO OU ÍNDIO]; 60,2 / 455.399-3; EDUARDO FERNANDES DE OLIVEIRA; 73,2 / 452.199-4; EDUARDO GOMES GUIMARÃES; 71,8 / 451.894-2; ELIAS DE ALMEIDA BARCELLOS JUNIOR; 79,5 / 450.283-3; ELIAS OLIVEIRA CAVALCANTI JUNIOR [NEGRO OU ÍNDIO]; 57,1 / 453.769-6; ELQUISSON SIDNEY GOMES ROCHA; 75,2 / 456.223-2; ERICK DE ALMEIDA MENDES; 71,6 / 454.480-3; ERICK LOPES ESTEVES [NEGRO OU ÍNDIO]; 68,1 / 456.764-1; EURICO OLIVEIRA DOS SANTOS JUNIOR [NEGRO OU ÍNDIO]; 67,8 / 457.719-1; EVERSON TEIXEIRA PAES; 73,2 / 450.711-8; EWERTON OLIVEIRA DE MACEDO; 67,3 / 452.360-1; FABIO DANIEL RODRIGUES DA SILVA; 65,2 / 450.129-2; FABIO DE OLIVEIRA COSTA; 67,5 / 452.995-2; FABIO FRAGA AVINTE; 75,9 / 453.195-7; FABIO JOSE DA FONSECA LEMOS [NEGRO OU ÍNDIO]; 60,1 / 452.515-9; FABIO LELLIS FRANCK BERNARDINO; 71,8 / 455.997-5; FABIO MASSARI SANT ANNA; 69,6 / 450.273-6; FÁBIO MELLO DE SOUZA; 79 / 456.778-1; FABIO OLIVEIRA DA SILVA MACEDO; 74,8 / 452.166-8; FAGNER SILVA CASSA; 85,2 / 454.360-2; FELIPE CARACCIOLO RODRIGUES; 73,2 / 454.637-7; FELIPE SILVA DE OLIVEIRA; 80 / 452.728-3; FELIPPE CARLOS DE SOUZA MARTINS; 74,2 / 452.417-9; FELIPPE CASTELANI; 71,7 / 451.308-8; FELIPPE DE LIMA BARBOSA; 77,6 / 400.385-3; FERNANDO CORREA FORNEAS; 72,6 / 457.431-1; FERNANDO DAMIAO DOS SANTOS SAO ROQUE; 68,3 / 452.358-0; FILIPE AMORIM; 79,1 / 452.457-8; FRANCISCO JUSTINO DE ALMEIDA; 71,8 / 455.325-0; FRANCISCO WESLEY XIMENES; 78,3 / 454.493-5; GABRIEL DOS SANTOS TEIXEIRA; 68,9 / 452.177-3; GABRIEL SILVA BORGES; 73 / 452.931-6; GEOVANE TEIXEIRA DE BRITOS; 68,5 / 457.463-0; GERALDO CASSIMIRO PEREIRA NETO; 73,4 / 456.809-5; GERALDO JORGE DE SOUZA NETO; 73,2 / 451.955-8; GILMAR SOARES NUNES; 76,7 / 454.986-4; GLAUBER HENRIQUE PEREIRA DE MIRANDA; 67,5 / 450.144-6; GLAUCO ALEXANDRE DE ALCÂNTARA [NEGRO OU ÍNDIO]; 70,4 / 451.681-8; GLAUCUS CERQUEIRA BARRETO [NEGRO OU ÍNDIO]; 74,6 / 450.227-2; GUILHERME DE MORAES PEREIRA; 72,5 / 454.783-7; GUILHERME EDUARDO GOMES DE LACERDA; 73 / 450.729-0; GUILHERME JOSÉ BRANCO PAULA; 78,4 / 456.562-2; GUILHERME OLIVEIRA PENA; 76,1 / 454.991-0; GUILHERME OSCAR SOARES TEIXEIRA JUNIOR; 73,2 / 453.206-6; GUILHERME ROQUE GARCIA DE SOUZA; 67,5 / 450.318-0; GUILHERME VALVERDE FELICISSIMO; 79,1 / 456.441-3; GUILHERME VIEIRA REGO COSTA; 77,2 / 457.109-6; GUSTAVO CASTILHO PEREIRA; 77,1 / 454.705-5; HANRIQUE DA SILVA DIAS GOMES; 65 / 453.070-5; HÉLIO VIANA LARRUBIA; 70,4 / 456.631-9; HERNANE DA SILVA COSTA; 75,8 / 451.110-7; HILTON FELIPE DE OLIVEIRA BARBIERI; 67,5 / 454.693-8; HUGO LEONARDO DA SILVA BATISTA; 71,2 / 455.787-5; HUGO MORETTO LARA; 75,8 / 452.237-0; HUMBERTO OZORIO DE OLIVEIRA JUNIOR; 70,7 / 457.930-5; IAN FARIA ESTEVES; 67,2 / 452.435-7; IGOR URGAL PANTALEÃO; 86,4 / 456.556-8; IURI LEITE FARIAS; 79,2 / 453.566-9; JADSON MORAES MEDEIROS; 77,2 / 452.628-7; JANIO DE CARVALHO CORDEIRO JUNIOR; 79,2 / 453.833-1; JEAN ALMEIDA DO VALE; 74,5 / 452.795-0; JEAN PETERSON BIESDORF; 77,5 / 451.098-4; JEFFERSON ALBERNAZ FERREIRA FERRAZ; 66,8 / 457.872-4; JEFFERSON AUGUSTO LYRA; 74,2 / 400.048-0; JEFFERSON VASCONCELOS DE SOUSA; 76,4 / 457.100-2; JOAO ANDRE BISPO SILVA NOGUEIRA; 66,4 / 450.346-5; JOÃO CARLOS MAFFRA DE ANDRADE; 69,8 / 454.317-3; JOAO LUIZ CARVALHO DA SILVA [NEGRO OU ÍNDIO]; 74,2 / 451.842-0; JOÃO VICTOR COSTA CAMPOS; 69,2 / 454.648-2; JOHNATA MARINHO DE SOUZA; 67,7 / 455.097-8; JONAS ORSINO BRAGA; 84,5 / 400.408-6; JONATAS ROSENO DA SILVA; 68,8 / 400.181-8; JONATHAN LOPES DOS SANTOS; 69 / 450.805-0; JORGE AMORIM PINTO [NEGRO OU ÍNDIO]; 63,9 / 451.632-0; JORGE EDUARDO DA SILVA CARDOSO MACEDO [NEGRO OU ÍNDIO]; 66,3 / 452.912-0; JORGE EDUARDO DA SILVA PINTO; 75,2 / 455.942-8; JORGE FELLIPE MARQUES DE VIEIRA; 79 / 452.902-2; JORGE HENRIQUE ALVES BARROS; 78,1 / 456.400-6; JOSÉ FELIPE DE SOUZA GOMES; 72,9 / 457.712-4; JOSE FRANCISCO SIIVA CARVALHAL; 74,2 / 453.697-5; JOSÉ LUIZ DA FONTE NOGUEIRA FILHO; 88,1 / 454.356-4; JOSE PAULO MARTINS DUVAL; 87,6 / 450.140-3; JÚLIO CÉSAR BORGES DA SILVA; 72,4 / 453.926-5; JULIO COUTO OLIVEIRA; 82,1 / 457.538-5; JUVENAL FERNANDES ESPINDOLA RAMIRO; 68,5 / 455.406-0; LEANDRO CORREA DE CASTRO; 72,7 / 452.725-9; LEANDRO DA SILVA LUIZ [NEGRO OU ÍNDIO]; 58,8 / 454.238-0; LEANDRO DELFINO DA SILVA [NEGRO OU ÍNDIO]; 63,2 / 457.082-0; LEANDRO FRANCISCO MACHADO NEVES; 66,4 / 455.380-2; LEANDRO SILVA FERREIRA [NEGRO OU ÍNDIO]; 63,2 / 453.729-7; LEONARDO AMÉRICO ANGELO SANTOS; 83,1 / 450.178-0; LEONARDO DE PAIVA LIMA; 71,9 / 451.406-8; LEONARDO LAPA DE MENEZES; 70 / 456.878-8; LEONARDO MADEIRA DE ALBUQUERQUE; 81,3 / 456.987-3; LEONARDO OTAVIO GONZALES ENGEL; 70,4 / 453.568-5; LEONARDO PINHEIRO RHADDOUR; 78 / 454.540-0; LOURENÇO BRUNO FERNANDES SARAH [NEGRO OU ÍNDIO]; 79,9 / 453.101-9; LUCAS CALDAS GOMES GAGLIANO; 71,2 / 451.091-7; LUCAS MARÇAL DOS PASSOS; 68,9 / 452.861-1; LUCAS MATOS SALOMÃO LANNA; 69,6 / 455.012-9; LUIZ FELIPE DIAS MOREIRA; 72,8 / 450.523-9; LUIZ FELYPPE DE ASSIS SILVA; 71,9 / 453.099-3; LUIZ FILIPPE SIMÕES MENSORIO; 88,5 / 451.749-0; LUIZ ROBERTO CAMARGO RODRIGUES; 76,2 / 450.365-1; MAGAIVER VILASBOAS MARIANO DA SILVA [NEGRO OU ÍNDIO]; 64,4 / 451.607-9; MAGNO THIAGO DA SILVEIRA DA COSTA [NEGRO OU ÍNDIO]; 71,2 / 452.033-5; MARCEL KENJI NAKATSUKASA JACINTO; 72,2 / 451.742-3; MARCELO ALEXANDRE LIMA BASTOS NEVES; 83,6 / 453.987-7; MARCELO ANDRADE ADA; 71,7 / 457.824-4; MARCIO BRAGA ARARIPE; 83,9 / 457.570-9; MARCIO NOVAES CUNHA; 69,2 / 455.504-0; MARCIO SALLES; 66,6 / 400.160-5; MARCIO SOUZA DOS SANTOS; 80,9 / 452.727-5; MARCIO TIBURCIO DA SILVA; 70,7 / 450.211-6; MARCO ANTONIO DA SILVA JUNIOR [NEGRO OU ÍNDIO]; 71 / 455.880-4; MARCOS BLOISE MOURA SANTOS; 69,1 / 456.081-7; MARCOS WERNECK PEREIRA; 73,5 / 454.793-4; MARCUS VINICIUS DE SOUZA AZEVEDO; 72 / 456.641-6; MARCUS VINICIUS TAVARES GAVIÃO; 73 / 457.155-0; MÁRIO ALBERT DA SILVA PEREIRA; 68 / 451.454-8; MÁRIO AUGUSTO CASTOR DE SOUSA; 80,1 / 450.938-2; MARIO HENRIQUE CEZAR; 71,6 / 454.865-5; MATHEUS CANELLA; 65,4 / 451.612-5; MATHEUS DA SILVEIRA SANTOS; 78,2 / 456.587-8; MATHEUS MEDEIROS ALMEIDA; 71,7 / 451.982-5; MAURO CRISTIANO PERASSOLLI FILHO; 70,9 / 454.111-1; MICHEL CARVALHO DE SOUSA; 74,2 / 452.028-9; MIGUEL VALLE VIANA ALVES DE SANTANA; 68,7 / 451.675-3; NEILTON BARBALHO DE MORAIS; 76,8 / 452.045-9; PATRICK DE LIMA AGUIAR MARIZ; 66 / 452.536-1; PAULO FERREIRA RIJO JUNIOR; 68,7 / 450.880-7; PAULO TORRES DE OLIVEIRA; 66,2 / 450.826-2; PEDRO AZEVEDO LEITE; 70,7 / 400.094-3; PEDRO HENRIQUE DE LIMA CAMPOS; 78,4 / 453.781-5; PEDRO HENRIQUE FREITAS DE OLIVEIRA; 78 / 453.189-2; PEDRO IGOR MARTINS SCHNAIDER [NEGRO OU ÍNDIO]; 63,7 / 456.755-2; PEDRO MANUEL FAUSTO DE SOUZA DOLIVEIRA; 76,4 / 452.752-6; PEDRO NAPOLEÃO CARVALHO SOARES; 74,8 / 456.065-5; PEDRO PAULO FERNANDES [NEGRO OU ÍNDIO]; 62,2 / 454.945-7; PHELIPE FARIAS AUER DE SOUZA [NEGRO OU ÍNDIO]; 57,6 / 456.856-7; PHILLIPE DE BARROS SALES [NEGRO OU ÍNDIO]; 58,7 / 454.578-8; RAFAEL DEL GUERSO; 69,9 / 450.594-8; RAFAEL DOS SANTOS VAZ; 68,2 / 457.786-8; RAFAEL ESTEVES LOPES; 71,9 / 456.752-8; RAFAEL FELIPE GOMES DO NASCIMENTO; 67,8 / 400.278-4; RAFAEL MOREIRA LOPES; 70,1 / 450.891-2; RAFAEL NASCIMENTO PIRES DOS REIS [NEGRO OU ÍNDIO]; 65,8 / 455.189-3; RAFAEL PINTO OLIVEIRA; 86 / 450.909-9; RAFAEL ROSA ANDRADE SILVA; 72,9 / 454.468-4; RAFAEL SILVEIRA FALCÃO; 66,6 / 450.297-3; RAFAEL VELOSO DE OLIVEIRA; 74,2 / 456.360-3; RAFAEL VIEIRA COUTO; 66,1 / 451.360-6; RAPHAEL ARAUJO DOS SANTOS; 70,6 / 455.566-0; RAPHAEL BELIENE BRAGA; 69,8 / 452.632-5; RAPHAEL CARVALHO DE ARRUDA; 69,7 / 450.018-0; RAPHAEL DE OLIVEIRA FELIPE; 68,9 / 450.199-3; RAPHAEL RIBEIRO REGIS [NEGRO OU ÍNDIO]; 72,8 / 452.779-8; RAUL FERNANDO SIMOES SANTIAGO; 75 / 450.698-7; RENAN DA COSTA VALL LLOVERAS; 69,3 / 452.558-2; RENAN DE ARAUJO CIANELI; 79,1 / 455.926-6; RENAN GERALDO DE VASCONCELLOS GAMA; 70,2 / 457.015-4; RENATO DE BARROS CORREA; 61 / 450.739-8; RENATO MEIRELLES GUERRA NETO; 69,9 / 450.423-2; RENATO MOREIRA SILVA [NEGRO OU ÍNDIO]; 68,6 / 453.528-6; RENATO ZANCO DE OLIVEIRA; 85,7 / 453.250-3; RICARDO CRESPO MIRANDA; 65,7 / 457.524-5; RICARDO DE CASTRO SPEROTO; 68,8 / 457.035-9; RICARDO FERREIRA DA CUNHA; 75,8 / 455.671-2; RICARDO PEREIRA GUIMARÃES; 69,4 / 451.895-0; RICARDO ROSSO RODRIGUES DA COSTA CABRAL; 75,2 / 450.646-4; ROBERTO CABRAL GONÇALVES [NEGRO OU ÍNDIO]; 61,9 / 453.287-2; RODOLFO LUIS DE MATTOS GUIMARÃES; 69,2 / 451.689-3; RODOLFO SOARES MORATO; 71,6 / 454.249-5; RODRIGO BARCELLOS DE OLIVEIRA MACHADO; 80,8 / 450.526-3; RODRIGO COSTA RODRIGUES; 66,3 / 450.500-0; RODRIGO DE LIMA BRANCO; 74,8 / 454.462-5; RODRIGO FERREIRA DE SOUZA [NEGRO OU ÍNDIO]; 60,1 / 450.606-5; RODRIGO OLIVEIRA DE ALMEIDA; 71,6 / 456.539-8; RODRIGO OLIVEIRA DOS SANTOS [NEGRO OU ÍNDIO]; 58 / 455.191-5; RODRIGO PINTO OLIVEIRA; 83 / 451.129-8; ROMULO BARRETO MOUTINHO; 86,4 / 450.476-3; RÔMULO REIS LEITE; 69,3 / 457.693-4; RONALD CASALI DA FONSE CA; 68,3 / 455.599-6; RONALDO DE SOUSA PROCOPIO [NEGRO OU ÍNDIO]; 78,2 / 453.909-5; RONALDO MANOEL DA SILVA JUNIOR; 74,9 / 451.529-3; RONI DA ROCHA SILVEIRA DOS SANTOS; 84,2 / 456.570-3; RONIE BARROSO RANGEL; 68,8 / 451.419-0; RONISON DE OLIVEIRA ZAMBA [NEGRO OU ÍNDIO]; 58,5 / 457.498-2; RONNY MAGNO ROCHA DA SILVA; 71,5 / 457.259-9; RUAN DHIOGO DE ALMEIDA; 80,4 / 400.037-4; RUAN PINHO AZEVEDO [NEGRO OU ÍNDIO]; 59,9 / 456.421-9; RUDÁ CINTRA COUTINHO; 77,2 / 456.748-0; SERVIO THULIO DA SILVA OLIVEIRA FILHO; 72,1 / 454.363-7; SOLMAR DIAS CONCEIÇÃO JUNIOR; 66,8 / 451.223-5; THALLES GAMEIRO MARQUES DA SILVA; 74,6 / 453.306-2; THIAGO ANDERSON PEREIRA SANTOS [NEGRO OU ÍNDIO]; 66,8 / 454.804-3; THIAGO CHAISE DE AVILA BRANDÃO; 78,4 / 457.175-4; THIAGO DA SILVA MORAES; 76,1 / 451.370-3; THIAGO DE LUCA JUNQUEIRA; 68,3 / 451.489-0; THIAGO DE MELLO BITTENCOURT; 68,7 / 454.354-8; THIAGO DE OLIVEIRA CORRÊA; 82,4 / 454.279-7; THIAGO MATOS DA COSTA PESSANHA; 81,4 / 450.775-4; THIAGO MOREIRA DO ESPIRITO SANTO; 68,8 / 456.406-5; THIAGO VIEIRA OLIVEIRA; 70,8 / 450.459-3; TIAGO CUNHA DOS SANTOS; 67 / 454.276-2; TIAGO DIBBE DEL VALLE; 80 / 454.367-0; TILLEMAN GONCALVES DA SILVA FERREIRA; 65,1 / 454.066-2; ULISSES LESSA DE FREITAS; 70,2 / 454.584-2; VICTOR FERREIRA CENTENO AGOSTINHO; 86 / 453.153-1; VINÍCIUS DA CRUZ FERREIRA; 69,2 / 454.310-6; VINICIUS DE ALMEIDA RODRIGUES [NEGRO OU ÍNDIO]; 60,3 / 453.292-9; VINICIUS MAGALHAES ALVES ARAUJO; 65,8 / 451.212-0; VITOR SAYAO DE SOUZA LIMA; 63,9 / 457.746-9; WALDYR MENDES TATSCH NETO; 73,2 / 400.199-0; WESLEY ALLENDE BARBOSA NASCIMENTO [NEGRO OU ÍNDIO]; 69,4 / 456.249-6; WESLEY OLIVEIRA TOSTES; 73,7.\r\n\r\nCargo: S02 - OFICIAL DO QOPM- FEMININO\r\n\r\nVaga: Rio de Janeiro-RJ\r\n\r\n457.735-3; ALINE VEIGA PEREIRA; 75 / 453.617-7; AMANDA MAGALHÃES DA CRUZ; 76,6 / 457.279-3; ANA BEATRIZ FUCKS ANDERSON; 87,4 / 454.153-7; ANA CLAUDIA SILVEIRA RAYOL; 83 / 400.105-2; ANDREA DE SOUZA CRUZ; 70,9 / 453.824-2; BRUNA CUNNINGHAN DA SILVA [NEGRO OU ÍNDIO]; 70,6 / 400.211-3; BRUNA FIDELIS DE MATOS [NEGRO OU ÍNDIO]; 69,3 / 450.597-2; BRUNISLAVA SUR DE OLIVEIRA DE BARROS; 74,6 / 456.839-7; CAMILA CARMO DOS SANTOS; 76,3 / 452.157-9; CAMILLA LOPES RABELO; 74,4 / 450.225-6; CINTHIA BAHIENSE NEVES [NEGRO OU ÍNDIO]; 73,6 / 455.796-4; DANDARA FERREIRA BARROS; 75,9 / 450.926-9; FABIANA MARQUES BOTELHO DE LIMA; 74,3 / 454.763-2; FABIANA NASCIMENTO DE SOUZA RULFF; 80,4 / 451.042-9; FERNANDA LACERDA ROSA; 74 / 455.841-3; FERNANDA PACONI CAMPELO; 83,1 / 455.062-5; FERNANDA PEREIRA DA SILVA [NEGRO OU ÍNDIO]; 73,2 / 451.218-9; ISABELE MARTINS ALEXANDRE; 74,5 / 451.687-7; JÉSSICA DE MORAES PRIMO [NEGRO OU ÍNDIO]; 68,7 / 450.596-4; JULIANA LORIATO DE LIMA; 79,2 / 457.647- 0; JULIANE DE ANDRADE VASQUES [NEGRO OU ÍNDIO]; 67,4 / 454.833-7; JULIETTE DE MELLO MARCIANO PEREIRA; 79,6 / 457.753-1; KARLA MARIA PINHEIRO RIBEIRO; 81 / 456.881-8; LUANA DANIELA MARTINS DE JESUS; 71,7 / 456.322-0; MAÍRA RODRIGUES VIDEIRA PEREIRA; 85,6 / 456.422-7; MONIQUE CARVALHO MOUSINHO; 74,3 / 453.516-2; NATASHA ANASTACIA FERREIRA PINTO; 70,5 / 457.705-1; PATRÍCIA DE SOUZA CARVALHO; 76,8 / 452.084-0; PAULA MATOS SILVA [NEGRO OU ÍNDIO]; 69,5 / 450.481-0; RAPHAELA PREGNOLATI ULRICHSEN; 76,1 / 457.392-7; RAQUEL ALVES MARRON; 72,4 / 452.322-9; RENATA BARROSO DA MOTA; 72,3 / 452.219-2; SUZANA DE SOUZA FREITAS; 71 / 450.921-8; VERONICA SCHUELER TOSTES; 75,9.\r\n\r\nId: 2012701"
                        ],
                        "2012597": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação.\r\n\r\nPARTES: A FUNDAÇÃO CULTURAL, EDUCACIONAL E DE RADIODIFUSÃO CATEDRAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO DE JANEIRO e o Estado do Rio de Janeiro, através da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - SESEG.\r\n\r\nOBJETO: A doação de 05 PÇ de Corpo Poliwetzel XPW 1 s/pintura alumínio; 05 PÇ de Tampa cega p/conduletzel 1 s/pintura; 10 PÇ de Conetor Poliwetzel 1 s/pintura SA; 10 PÇ de Tampão caixa múltipla 1 SA; 10 PÇ de Luva 1 LSP 201 20 SA; 10 PÇ de Curva Zincada 1 x 90 G SA; 10 PÇ de Box Curvo 1 alumínio; 02 PÇ de Brocas C P MD P Conc. 100M x 7mm 9 32 SA; 01 PÇ de Broca p/aço rápido, 6,0mm A; 01 PÇ de Broca p/aço rápido, 8mm SA; 20 PÇ de Bucha c/parafuso S7 CAB Chata SA; 01 PÇ de Disco corte Corsicut plus D.115 x1.0; 01 GL de Ecoprime Galão 3,6L, Viapol; 02 RL de Manta Asfaltica fita 30cm, Viapol (rolo com 10mt); 10 PÇ de Obturador para saída universal, Astra; 01 PÇ de Engate rabicho flexível 30 x ½ plena; 01 PÇ de Entrada Hidráulica água; 01 PÇ de Trincha simples Pelo cerda 4, Tigre pincéis; 01 PÇ de Fita antiderrapante, 50mm x 5m, cinza; 06 PÇ de Barramento UNIC 16 ligações SA; 03 PÇ de Quadro de distribuição SOB. 12 16 DISJ.BR S BAR, branca; 03 PÇ de Mini-Disjuntor 3 x 50A, Siemens; 20 PÇ de Rele fotoelétrico Bivolt, Exatron; 20 PÇ de Base para copo em poliprop para fotoelétrico, Exatron; 100 MT de Cabo PP, 2 x 4.0mm 750v, preta, marca Sil; 100 MT de Cabo PP, 2 x 2.5mm 750v, preta, marca Sil; 02 PÇ de Válvula de descarga para mictório, Jackwall; 01 ROL de Rolo cabinho, 1.5mm com 100mt, preto, marca Sil; 03 PÇ de Porta Lamp. Porc/Lat. B. Reta 1464CE40, Lorenzetti; 30 PÇ de Fita isolante PVC, 3m 33 ECON. 19mm x 20mts 3m, Brasil; 03 PÇ de Reator Vapor de sódio AFP 250W, Intrali; 06 PÇ de Lâmpada Powerstar HQI T E 40 250W/D Osram; 01 PÇ de Assento sanitário, Almof. A. Serv, branca, Astra; 06 PÇ de Corrente Cadeada com fixador S, Astra; 12 PÇ de WD 40 flextop spray 500ml, Theron; 01 PÇ de Quadro de distribuição 6/8 disjuntores; 01 PÇ de Barramento fase III Din Pino SA; 01 PÇ de Barramento Unic 8 ligações SA; 30 PÇ de Prensa cabo de nylon 1.12WG 30, preta; 01 PÇ de Esmerilhadeira angular, Makita, 9558hng, 127v; e 04 PÇ de Disco de Corte Corsicut Plus D. 115 x 1.0., do patrimônio da DOADORA, conforme planilha que se segue:\r\n\r\nMATERIAL\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO (R$ )\r\n\r\nVALOR TOTAL (R$ )\r\n\r\nN.F COMPRA \r\n\r\nDESCONTO\r\n\r\nCORPO POLIWETZEL XPW 1 S/PINTURA ALUMÍNIO\r\n\r\n05 PÇ\r\n\r\n13,67\r\n\r\n68,35\r\n\r\n14.514\r\n\r\n02/02/15\r\n\r\nTAMPA CEGA P/CONDULETZEL 1 S/PINTURA\r\n\r\n05 PÇ\r\n\r\n5.83\r\n\r\n29,15\r\n\r\n14.514\r\n\r\n02/02/15\r\n\r\nCONETOR POLIWETZEL 1 S/PINTURA SA\r\n\r\n10 PÇ\r\n\r\n3,45\r\n\r\n34,50\r\n\r\n14.514\r\n\r\n02/02/15\r\n\r\nTAMPÃO CAIXA MÚLTIPLA 1 SA\r\n\r\n10 PÇ\r\n\r\n0,15\r\n\r\n1,50\r\n\r\n14.514\r\n\r\n02/02/15\r\n\r\nLUVA 1 LSP 201 20 SA\r\n\r\n10 PÇ\r\n\r\n5,58\r\n\r\n55,80\r\n\r\n14.514\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\nCURVA ZINCADA 1 X 90 G SA\r\n\r\n10 PÇ\r\n\r\n3,50\r\n\r\n35,00\r\n\r\n14.514\r\n\r\n02/02/15\r\n\r\nBOX CURVO 1 ALUMÍNIO\r\n\r\n10 PÇ\r\n\r\n10,25\r\n\r\n102,50\r\n\r\n14.514\r\n\r\n02/02/15\r\n\r\nBROCAS C P MD P CONC. 100M X 7MM 9 32 SA\r\n\r\n02 PÇ\r\n\r\n7,35\r\n\r\n14,70\r\n\r\n14.514\r\n\r\n02/02/15\r\n\r\nBROCA P/AÇO RÁPIDO, 6,0MM A\r\n\r\n01 PÇ\r\n\r\n5,80\r\n\r\n5,80\r\n\r\n14.514\r\n\r\n02/02/15\r\n\r\nBROCA P/AÇO RÁPIDO, 8MM SA\r\n\r\n01 PÇ\r\n\r\n10,84\r\n\r\n10,84\r\n\r\n14.514\r\n\r\n02/02/15\r\n\r\nBUCHA C/PARAFUSO S7 CAB CHATA SA\r\n\r\n20 PÇ\r\n\r\n0,40\r\n\r\n4,00\r\n\r\n14.514\r\n\r\n02/02/15\r\n\r\nDISCO CORTE CORSICUT PLUS D.115 X1.0\r\n\r\n01 PÇ\r\n\r\n4,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n14.514\r\n\r\n02/02/15\r\n\r\nECOPRIME GALÃO 3,6L, VIAPOL\r\n\r\n01 GL\r\n\r\n23,00\r\n\r\n23,00\r\n\r\n9.715\r\n\r\n09/07/14\r\n\r\nMANTA ASFALTICA FITA 30CM\r\n\r\n02 RL\r\n\r\n81,90\r\n\r\n163,80\r\n\r\n9.715\r\n\r\n09/07/14\r\n\r\nOBTURADOR PARA SAÍDA UNIVERSAL, ASTRA\r\n\r\n10 PÇ\r\n\r\n5,44\r\n\r\n54,40\r\n\r\n9.715\r\n\r\n09/07/14\r\n\r\nENGATE RABICHO FLEXÍVEL 30 X ½ PLENA\r\n\r\n01 PÇ\r\n\r\n2,81\r\n\r\n2,81\r\n\r\n9.715\r\n\r\n09/07/14\r\n\r\nENTRADA HIDRÁULICA ÁGUA\r\n\r\n01 PÇ\r\n\r\n36,34\r\n\r\n36,34\r\n\r\n9.715\r\n\r\n09/07/14\r\n\r\nTRINCHA SIMPLES PELO CERDA 4, TIGRE PINCÉIS\r\n\r\n01 PÇ\r\n\r\n5,30\r\n\r\n5,30\r\n\r\n9.715\r\n\r\n09/07/14\r\n\r\nFITA ANTIDERRAPANTE, 50MM X 5M, CINZA\r\n\r\n01 PÇ\r\n\r\n29,00\r\n\r\n29,00\r\n\r\n12.832\r\n\r\n13/11/14\r\n\r\nBARRAMENTO UNIC 16 LIGAÇÕES SA\r\n\r\n06 PÇ\r\n\r\n10,68\r\n\r\n64,08\r\n\r\n12.832\r\n\r\n13/11/14\r\n\r\nQUADRO DE DISTRIBUIÇÃO SOB. 12 16 DISJ.BR S BAR, BRANCA\r\n\r\n03 PÇ\r\n\r\n49,56\r\n\r\n148,68\r\n\r\n12.832\r\n\r\n13/11/14\r\n\r\nMINI-DISJUNTOR 3 X 50A, SIEMENS\r\n\r\n03 PÇ\r\n\r\n59,90\r\n\r\n179,70\r\n\r\n10.638\r\n\r\n15/08/14\r\n\r\nRELE FOTOELÉTRICO BIVOLT, EXATRON\r\n\r\n20 PÇ\r\n\r\n21,00\r\n\r\n420,00\r\n\r\n10.052\r\n\r\n23/07/14\r\n\r\n63,00\r\n\r\nBASE PARA COPO EM POLIPROP PARA FOTOELÉTRICO, EXATRON\r\n\r\n20 PÇ\r\n\r\n8,50\r\n\r\n170,00\r\n\r\n10.052\r\n\r\n23/07/14\r\n\r\nCABO PP, 2 X 4.0MM 750V, PRETA, MARCA SIL\r\n\r\n100 MT\r\n\r\n3,85\r\n\r\n385,00\r\n\r\n10.052\r\n\r\n23/07/14\r\n\r\nCABO PP, 2 X 2.5MM 750V, PRETA, MARCA SIL\r\n\r\n100 MT\r\n\r\n2,45\r\n\r\n245,00\r\n\r\n10.052\r\n\r\n23/07/14\r\n\r\nVÁLVULA DE DESCARGA PARA MICTÓRIO, JACKWALL\r\n\r\n02 PÇ\r\n\r\n72,00\r\n\r\n144,00\r\n\r\n10.052\r\n\r\n23/07/14\r\n\r\nROLO CABINHO, 1.5MM COM 100MT, PRETO, MARCA SIL\r\n\r\n01 RL\r\n\r\n53,80\r\n\r\n53,80\r\n\r\n10.052\r\n\r\n23/07/14\r\n\r\nPORTA LAMP. PORC/LAT. B. RETA 1464CE40 LORENZETTI\r\n\r\n03 PÇ\r\n\r\n11,90\r\n\r\n35,70\r\n\r\n9.843\r\n\r\n15/07/14\r\n\r\nFITA ISOLANTE PVC, 3M 33 ECON. 19MM X 20MTS 3M, BRASIL\r\n\r\n30 PÇ\r\n\r\n11,90\r\n\r\n357,00\r\n\r\n9.843\r\n\r\n15/07/14\r\n\r\nREATOR VAPOR DE SÓDIO AFP 250W, INTRALI\r\n\r\n03 PÇ\r\n\r\n77,00\r\n\r\n231,00\r\n\r\n9.843\r\n\r\n15/07/14\r\n\r\nLÂMPADA POWERSTAR HQI T E 40 250W/D OSRAM\r\n\r\n06 PÇ\r\n\r\n43,50\r\n\r\n261,00\r\n\r\n9.843\r\n\r\n15/07/14\r\n\r\nASSENTO SANITÁRIO, ALMOF. A. SERV, BRANCA, ASTRA\r\n\r\n01 PÇ\r\n\r\n46,90\r\n\r\n46,90\r\n\r\n9.843\r\n\r\n15/07/14\r\n\r\nCORRENTE CADEADA COM FIXADOR S, ASTRA\r\n\r\n06 PÇ\r\n\r\n2,07\r\n\r\n12,42\r\n\r\n9.843\r\n\r\n15/07/14\r\n\r\nWD 40 FLEXTOP SPRAY 500ML, THERON\r\n\r\n12 PÇ\r\n\r\n27,90\r\n\r\n334,80\r\n\r\n9.843\r\n\r\n15/07/14\r\n\r\nQUADRO DE DISTRIBUIÇÃO 6/8 DISJUNTORES\r\n\r\n01 PÇ\r\n\r\n34,96\r\n\r\n34,96\r\n\r\n12.648\r\n\r\n07/11/14\r\n\r\nBARRAMENTO FASE III DIN PINO SA\r\n\r\n01 PÇ\r\n\r\n19,80\r\n\r\n19,80\r\n\r\n12.648\r\n\r\n07/11/14\r\n\r\nBARRAMENTO UNIC 8 LIGAÇÕES SA\r\n\r\n01 PÇ\r\n\r\n5,53\r\n\r\n5,53\r\n\r\n12.648\r\n\r\n07/11/14\r\n\r\nPRENSA CABO DE NYLON 1.12WG 30, PRETA\r\n\r\n30 PÇ\r\n\r\n21,80\r\n\r\n654,00\r\n\r\n12.648\r\n\r\n07/11/14\r\n\r\nESMERILHADEIRA ANGULAR, MAKITA, 9558HNG, 127V\r\n\r\n01 PÇ\r\n\r\n276,00\r\n\r\n276,00\r\n\r\n12.648\r\n\r\n07/11/14\r\n\r\nDISCO DE CORTE CORSICUT PLUS D. 115 X 1.0\r\n\r\n04 PÇ\r\n\r\n4,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n12.648\r\n\r\n07/11/14\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11 de junho de 2015.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/487/83/2015.\r\n\r\nId: 2012597"
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                        "2012598": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação.\r\n\r\nPARTES: A empresa TELUENO ASSESSORIA E SERVIÇOS DE TELECUMUNICAÇÕES LTDA e o Estado do Rio de Janeiro, através da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - SESEG.\r\n\r\nOBJETO: A doação de 17 CJ de Conversor DC/DC (Fontes PHB 48/24) 48S50-0024/01 CJ.PROD.FINAL NS:3366 A 3382 e 15 CJ de Sub bastidor para conversor - 48v./+24v SB19-1U/05 CJ.PROD.FINAL NS:230 A 244, do patrimônio da DOADORA, conforme planilha que se segue:\r\n\r\nMATERIAL\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO (R$ )\r\n\r\nVALOR TOTAL (R$ )\r\n\r\nN.F (SAÍDA)\r\n\r\nConversor DC/DC (Fontes PHB 48/24) 48S50-0024/01 CJ.PROD.FINAL NS:3366 A 3382 \r\n\r\n17 CJ\r\n\r\n285,84588\r\n\r\n4.859,38\r\n\r\n10017\r\n\r\n15/07/13\r\n\r\nSub bastidor para conversor -48v./+24v SB19-1U/05 CJ.PROD.FINAL NS:230 A 244\r\n\r\n15 CJ\r\n\r\n210,06800\r\n\r\n3.151,02\r\n\r\n10017\r\n\r\n15/07/13\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18 de maio de 2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/487/50/2016.\r\n\r\nId: 2012598"
                        ],
                        "2012599": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação.\r\n\r\nPARTES: A empresa TVSBT CANAL 11 DO RIO DE JANEIRO LTDA e o Estado do Rio de Janeiro, através da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - SESEG.\r\n\r\nOBJETO A doação de 01 PÇ de Transpaleteira manual Paletrans TM 2220 RS 530X1150 nylon, 01 UN de TV 50P Philips Slim Led Full HD USB HDMI 50PFL4008G/78, 360 MT de Cabo Optico 4FO SM 9/125 INT/EXT - Prysmian, 02 PÇ de Conversor de mídia SM SC 10/100/1000 - GT - 802 S 10 KM - Planet e 03 PÇ Compressor 21/24.000 ROT 220V, do patrimônio da DOADORA, conforme planilha que se segue:\r\n\r\nMATERIAL\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO (R$ )\r\n\r\nVALOR TOTAL (R$ )\r\n\r\nN.F (SAÍDA)\r\n\r\nDANFE (N.F)\r\n\r\nTRANSPALETEIRA MANUAL PALETRANS TM 2220 RS 530X1150 NYLON\r\n\r\n01 PÇ\r\n\r\n925,00\r\n\r\n925,00\r\n\r\n298\r\n\r\n29/10/2014\r\n\r\n074\r\n\r\n13/01/2015\r\n\r\nTV 50P PHILIPS SLIM LED FULL HD USB HDMI 50PFL4008G/78\r\n\r\n01 PÇ\r\n\r\n2.498 ,00\r\n\r\n2.498,00\r\n\r\n2563\r\n\r\n17/01/2014\r\n\r\n012\r\n\r\n19/02/2014\r\n\r\nCABO OPTICO 4FO SM 9/125 INT/EXT - PRYSMIAN, \r\n\r\n360 MT\r\n\r\n2,38\r\n\r\n856,80\r\n\r\n9878\r\n\r\n16/04/2014\r\n\r\n023\r\n\r\n13/05/2014\r\n\r\nCONVERSOR DE MÍDIA SM SC 10/100/1000 - GT - 802 S 10 KM - PLANET\r\n\r\n02 PÇ\r\n\r\n344,10\r\n\r\n688,20\r\n\r\n9878\r\n\r\n16/04/2014\r\n\r\n023\r\n\r\n13/05/2014\r\n\r\nCOMPRESSOR 21/24.000 ROT 220V\r\n\r\n03 PÇ\r\n\r\n450,00\r\n\r\n1.350,00\r\n\r\n28594\r\n\r\n09/05/2014\r\n\r\n030\r\n\r\n27/05/2014\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30 de junho de 2015.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/003/139/2014.\r\n\r\nId: 2012599"
                        ],
                        "2012417": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SESEG/PCERJ e a Empresa Elevadores Otis Ltda. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto a quitação do débito com a Elevadores Otis Ltda, referente à prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em elevadores instalados em prédios e dependências da PCERJ, envolvendo o fornecimento de componentes e peças no período de 01/06/2016 a 30/06/2016.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor total de R$ 2.677,72 (dois mil seiscentos e setenta e sete reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/161/65/2016.\r\n\r\nId: 2012417"
                        ],
                        "2012418": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro através da SESEG/PCERJ e a Empresa ESAGUA ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto a quitação do débito com a ESAGUA ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA, referente à prestação de serviços para operação, manutenção e monitoração das estações de tratamento de esgoto, estações elevatórias de esgoto bruto e redes coletoras de esgoto no período de 01/07/2016 a 31/07/2016.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor total de R$ 95.579,80 (noventa e cinco mil quinhentos e setenta e nove reais e oitenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/161/72/2016.\r\n\r\nId: 2012418"
                        ],
                        "2001902": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 041/1200-2014. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SESEG/PCERJ e a Empresa MASTERVIG EXPRESS CENTRAL DE SERVIÇOS LTDA EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 041/1200/2014, relativo a prestação de serviços contínuos de transporte rodoviário de carga - volumes/documentos por empresa especializada na realização de recepção, registro, preparo, triagem, acondicionamento, coleta, transporte, entrega e distribuição de documentos administrativos, materiais e pequenos volumes, diariamente atendendo a 103 unidades centralizadoras de malotes da PCERJ.\r\n\r\nVALOR: O preço dos serviços ora prorrogado, é de R$ 287.903,00 (duzentos e oitenta e sete mil novecentos e três reais) mensais, perfazendo o valor deste aditivo o total de R$ 3.454.836,00 (três milhões, quatrocentos e cinquenta e quatro mil oitocentos e trinta e seis reais), sendo o valor total do contrato R$ 9.471.279,66 (nove milhões, quatrocentos e setenta e um mil duzentos e setenta e nove reais e sessenta e seis centavos\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente Termo Aditivo fica prorrogado, por 12 (doze) meses, a contar de 12/12/2016, o Contrato nº 041/1200-2014.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/169/125/2014.\r\n\r\nId: 2001902"
                        ],
                        "2012419": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SESEG/PCERJ e a Empresa ESAGUA ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto a quitação do débito com a ESAGUA ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA, referente à prestação de serviços para operação, manutenção e monitoração das estações de tratamento de esgoto, estações elevatórias de esgoto bruto e redes coletoras de esgoto no período de 01/06/2016 a 30/06/2016.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor total de R$ 97.390,84 (noventa e sete mil trezentos e noventa reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/161/64/2016.\r\n\r\nId: 2012419"
                        ],
                        "2012454": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO3\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nCENTRO DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PRAÇAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDGP/CRSP Nº 001/2017 - ACADÊMICO BOLSISTA\r\n\r\nO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e de acordo com a Lei Federal nº 11.788/2008, comunica a abertura das inscrições para o Concurso de Acadêmicos Bolsistas, Bolsas de Estágio não Obrigatório no ano de 2017, a estudantes universitários matriculados em Instituições de Ensino conveniadas ou em renovação conforme especificações abaixo:\r\n\r\n1. SELEÇÃO PÚBLICA PARA ADMISSÃO DE ACADÊMICOS BOLSISTAS /PMERJ PARA O ANO DE 2017.\r\n\r\n2. DA INSCRIÇÃO\r\n\r\n2.1. Prazo: As inscrições serão recebidas somente pela internet no período de 20/02/2017 à 06/03/2017;\r\n\r\n2.2. Local: Site da PMERJ/CRSP: www.policiamilitar.rj.gov.br/crsp, ou na sede do CRSP (computador com acesso à internet disponível);\r\n\r\n2.3. Horários: Na sede do CRSP das 09h às 18h, observado o horário de Brasília ou através do link acima em qualquer horário;\r\n\r\n2.4. Meios de inscrição: O candidato terá a opção de fazer sua inscrição pessoalmente utilizando computador que será disponibilizado no Centro de Recrutamento e Seleção de Praças, ou por meios próprios através do link www.policiamilitar.rj.gov.br/crsp;\r\n\r\n2.5. Documentos necessários para inscrição: Cadastro de Pessoa Física (CPF) do candidato;\r\n\r\n2.6. Outras Informações:\r\n\r\n2.6.1. A inscrição vale como aceitação de todas as condições, normas e exigências desse Edital;\r\n\r\n2.6.2. Não haverá restrição ao ato da inscrição do candidato, mas só poderão ser alocados nas Unidades de Saúde da Corporação aqueles que tiverem cumprido todos os requisitos exigidos neste Edital;\r\n\r\n2.6.3. O candidato deve imprimir o requerimento e guardá-lo, pois será solicitado no dia da prova juntamente com o cartão de confirmação de inscrição;\r\n\r\n2.6.4. Os dados informados na inscrição são de exclusiva responsabilidade do candidato, vedada a possibilidade de alteração posterior;\r\n\r\n2.6.5. O pagamento efetuado após a data oficial de vencimento não será validado e resultará no cancelamento da inscrição;\r\n\r\n2.6.6. A inscrição será efetivada somente após a confirmação do pagamento da taxa de inscrição pela instituição bancária a este órgão;\r\n\r\n2.6.7. Será admitida a inscrição de pessoa com necessidades especiais, nos termos da legislação pertinente contida no Decreto nº 43.876, de 08 de outubro de 2012;\r\n\r\n2.6.8. O candidato inscrito como pessoa portadora de necessidades especiais, deverá informar no ato de sua inscrição, e se aprovado deverá comprovar no período de matrícula, com a apresentação de laudo médico, ao Centro de Estudos do HCPM, situado na Rua Estácio de Sá nº 20, 9º andar, Estácio - Rio de Janeiro, no horário das 9 às 16h, munido do original de documento oficial de identidade.\r\n\r\n3. DENOMINAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DO ESTÁGIO\r\n\r\n3.1. DENOMINAÇÃO: Acadêmico Bolsista da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n3.1.1. Farão parte desse certame os estudantes dos cursos de Medicina, Enfermagem, Fisioterapia, Nutrição e Farmácia de acordo com os projetos pedagógicos e com previsão de estágio não obrigatório nos respectivos convênios firmados entre as instituições de ensino e a PMERJ;\r\n\r\n3.1.2 Cabe aos estudantes verificar a situação do convênio de sua instituição de ensino com a PMERJ, a qual será solicitada comprovação somente no momento da matrícula;\r\n\r\n3.1.3. Os convênios que estejam em processo de renovação deverão cumprir todas as exigências até o momento da matrícula.\r\n\r\n3.2. ATRIBUIÇÕES DO CARGO: Estágio nos órgãos de Saúde da PMERJ, conforme o Anexo II, de acordo com a área específica do candidato inscrito;\r\n\r\n3.3. LOCAIS DE ESTÁGIO: Anexo II\r\n\r\n3.4. O valor da bolsa será de R$ 700,00 (setecentos reais), podendo haver auxílio transporte no valor de R$ 100,00 (cem reais), conforme art. 12 do Cap. IV da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008;\r\n\r\n3.5. Os estágios terão duração de 08 (oito) meses, a contar de data divulgada no ato de matrícula;\r\n\r\n3.6. A carga horária semanal será de 16 horas não podendo ultrapassar 6 horas diárias, salvo nas áreas de Medicina e Fisioterapia (HCPM/CTI) em que se adota regime de plantão semanal de 12 horas;\r\n\r\n3.7. As faltas não justificadas serão descontadas da bolsa auxílio, proporcionalmente, e será desligado do programa acadêmico bolsista quem faltar a quatro jornadas consecutivas ou se o somatório for superior a 25% (vinte e cinco por cento) da carga horária mensal;\r\n\r\n3.8. O Centro de Estudos do HCPM emitirá certificado de conclusão somente com o cumprimento mínimo de 80% da carga horária total do estágio e aprovado com desempenho igual ou superior ao estipulado pelo seu supervisor;\r\n\r\n3.9. O período de recesso será indicado pelos respectivos preceptores;\r\n\r\n3.10. Cabe ao estagiário obedecer às normas estabelecidas na Lei Federal nº 11.788, de 25/09/2008, e da Unidade de Saúde de onde estiver alocado e cumprir a carga horária integral específica de cada modalidade do programa de estágio;\r\n\r\n3.11. O acadêmico bolsista deverá registrar a sua freqüência em lista de presença no início e na saída de cada jornada;\r\n\r\n3.12. A critério do responsável de cada estágio poderão ser realizadas avaliações objetivas bimensais, e a não obtenção de grau igual a 5,0 será motivo de desligamento do candidato;\r\n\r\n3.13. Caberá ao responsável pelo estágio a notificação por escrito das regras de avaliação, no início do estágio, para ciência dos estagiários e do Centro de Estudos;\r\n\r\n3.14. Ao candidato que for desligado não será concedido certificado;\r\n\r\n3.15. Será desligado o candidato que aprovado e classificado dentro do número de vagas, que no prazo máximo de 20 dias após a sua matrícula no estágio, não apresentar o comprovante de matrícula da Faculdade relativa ao 1º Semestre de 2017;\r\n\r\n3.16. Poderá ser exigido do acadêmico bolsista a apresentação de trabalho científico ao término do programa;\r\n\r\n4. DAS VAGAS\r\n\r\nAs 36 vagas serão distribuídas em número e local segundo a tabela abaixo:\r\n\r\nESPECIALIDADES\r\n\r\nLOCAL*\r\n\r\nN° DE VAGAS\r\n\r\nVAGAS PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS\r\n\r\nEnfermagem\r\n\r\nHCPM\r\n\r\n06\r\n\r\n1\r\n\r\nHPM/NIT\r\n\r\n01\r\n\r\n0\r\n\r\nFarmácia Hospitalar\r\n\r\nHCPM\r\n\r\n01\r\n\r\n0\r\n\r\nHPM/NIT\r\n\r\n01\r\n\r\n0\r\n\r\nFisioterapia Hospitalar - CTI\r\n\r\nHCPM\r\n\r\n03\r\n\r\n0\r\n\r\nFisioterapia Ambulatorial\r\n\r\nCFR\r\n\r\n02\r\n\r\n0\r\n\r\nMedicina Terapia Intensiva\r\n\r\nCTI - Adulto\r\n\r\nHCPM\r\n\r\n07\r\n\r\n1\r\n\r\nMedicina Pediatria\r\n\r\nCTI- Infantil/Neonatal\r\n\r\nHCPM\r\n\r\n07\r\n\r\n1\r\n\r\nMedicina - Emergência - Adulto\r\n\r\nHCPM\r\n\r\n07\r\n\r\n1\r\n\r\nNutrição\r\n\r\nHCPM\r\n\r\n01\r\n\r\n0\r\n\r\n5. TAXA DE INSCRIÇÃO\r\n\r\n5.1. Valor da taxa de inscrição: O valor da taxa é de R$ 35,00 (trinta e cinco reais);\r\n\r\n5.2. Meios de pagamento: Através de boleto bancário impresso no ato da inscrição no site da PMERJ/CRSP até o dia 06/03/2017;\r\n\r\n5.3. Critérios para concessão de isenção da taxa de inscrição: Será assegurada isenção para aqueles que comprovarem hipossuficiência nos termos da Lei. O candidato que desejar isenção da taxa de inscrição do concurso deverá comparecer ao SAC (Serviço de atendimento ao candidato) do CRSP nos dias 07 e 08 de março de 2017, das 09:00 às 18:00h. Deverá apresentar os documentos comprobatórios de sua condição, ou seja, comprovação de renda familiar máxima que corresponda a 300 UFIR-RJ, nos termos do art. 3º, parágrafo único da Lei Estadual nº 2.913, de 30 de março de 1998, bem como os demais documentos, a saber:\r\n\r\na) qualificação completa do requerente;\r\n\r\nb) fundamentos do pedido;\r\n\r\nc) comprovante de residência;\r\n\r\nd) comprovante de renda do requerente e/ou de quem este dependa economicamente;\r\n\r\ne) declaração de dependência econômica firmada por quem provê o sustento do requerente, quando for o caso;\r\n\r\nf) demais documentos eventualmente necessários à comprovação da insuficiência de recursos, conforme fundamentação do pedido.\r\n\r\n5.3.1. Em conformidade com o art. 18, § 3º do Decreto Estadual nº 43.876, de 08 de outubro de 2012, servirá como prova suficiente para se declarar membro de família de baixa renda, estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, Cad. Único, de que trata o Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007;\r\n\r\n5.3.2. A declaração falsa ou inexata de dados constantes do formulário de inscrição, bem como a apresentação de documentos falsos,determinará a nulidade da inscrição e dos demais atos dela decorrentes. \r\n\r\n6. TIPO DE CONCURSO\r\n\r\n6.1. Prova\r\n\r\n7. CONDIÇÕES PARA INVESTIDURA NO CARGO OU EMPREGO OBJETO DO CONCURSO PÚBLICO\r\n\r\n7.1. A Instituição de Ensino a que pertença o estagiário deve ser conveniada com a PMERJ, e o mesmo deve estar em seu prazo de vigência.\r\n\r\n7.2. O estagiário deverá estar cursando, no primeiro semestre de 2017, os seguintes períodos de seus respectivos cursos de graduação, segundo a tabela que se segue:\r\n\r\nCurso\r\n\r\nDuração\r\n\r\nPeríodo\r\n\r\nMedicina\r\n\r\n12 períodos\r\n\r\n8º ao 11º período\r\n\r\nEnfermagem\r\n\r\n8 períodos\r\n\r\n5º ao 7º período\r\n\r\nFisioterapia\r\n\r\n10 períodos\r\n\r\n6º ao 9º período\r\n\r\nNutrição\r\n\r\n8 períodos\r\n\r\n4º ao 7º período\r\n\r\nFarmácia\r\n\r\n8 períodos\r\n\r\n4º ao 7º período\r\n\r\nObs.: Caso o curso tenha duração diferente da tabela acima, considerar-se-á o período mínimo listado até o penúltimo período do curso.\r\n\r\n7.3. Ser aprovado, e classificado entre as vagas, no processo seletivo de que trata o presente edital;\r\n\r\n7.4. Apresentar a documentação descrita neste edital.\r\n\r\n8. PRAZO DE VALIDADE\r\n\r\nA seleção pública findará sua validade no ato da matrícula para o início do Estágio, sendo a homologação do resultado final das provas público em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9. DAS PROVAS\r\n\r\n9.1. TIPO: Escrita\r\n\r\n9.2. NATUREZA: Objetiva\r\n\r\n9.3. PROGRAMA DAS PROVAS: Com base no conteúdo da grade curricular da respectiva área do candidato.\r\n\r\n9.4. DATA E LOCAL DA PROVA: O candidato deverá atentar para o local, data e horário da realização de sua prova no cartão de confirmação de inscrição disponível para impressão no site www.policiamilitar.rj.gov.br/crsp de acordo com cronograma do Anexo III;\r\n\r\n9.4.1. As provas ocorrerão em dois turnos (manhã e tarde) dos dias 31 de março, 01 e 02 de abril de 2017, em local a ser informado no momento da confirmação da inscrição. \r\n\r\n9.4.2. HORÁRIO: Turno da manhã: 08 às 12h- Turno da tarde: 14 às 18h.\r\n\r\n*O candidato deverá chegar ao local de prova com uma hora de antecedência.\r\n\r\n10. FORMA DE JULGAMENTO DAS PROVAS\r\n\r\n10.1. O resultado final do Exame Intelectual será aferido pelo somatório dos pontos obtidos na prova objetiva;\r\n\r\n10.2. O resultado final do Processo Seletivo será divulgado em quadro de avisos no Centro de Estudos do HCPM (Estácio de Sá, nº 20 - 9º andar) e disponibilizado no site www.policiamilitar.rj.gov.br/crsp;\r\n\r\n10.3. Do resultado final constarão apenas os candidatos habilitados na Prova Objetiva, em ordem decrescente, pelo total de pontos obtidos;\r\n\r\n10.4. DAS PROVAS OBJETIVAS:\r\n\r\n10.4.1. A Prova Objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, para todas as áreas, constará de 40 (quarenta) questões de múltipla escolha, valendo cada questão 2,5 (dois vírgula cinco) pontos, com 05 (cinco) alternativas (1, 2, 3, 4 e 5) e uma única opção correta, permitindo ao candidato alcançar até 100 (cento) pontos no total;\r\n\r\n10.4.2. Será considerado aprovado, o candidato que obtiver o mínimo de 50,0 (cinqüenta) pontos no total da prova, sendo eliminados os candidatos que não atingirem esse percentual;\r\n\r\n10.4.3. Serão aprovados para a realização do estágio remunerado os candidatos que obtiverem nota final acima de 50% de acertos e que forem classificados dentro do número de vagas para cada área;\r\n\r\n11. CRITÉRIOS DE DESEMPATE\r\n\r\nPara fins de desempate será considerado aprovado o candidato mais idoso.\r\n\r\n12. DA VISTA DE PROVA E INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS OU APRESENTAÇÃO DE PEDIDO DAS NOTAS ATRIBUIDAS PELA BANCA EXAMINADORA\r\n\r\n12.1. Prazos: O gabarito da prova será publicado no quadro de avisos do Centro de Estudos do Hospital Central da Policia Militar e divulgado no site www.policiamilitar.rj.gov.br/crsp no dia 03 de abril de 2017;\r\n\r\n12.2. O candidato poderá interpor recurso fundamentado em até 07 (cinco) dias à partir do dia subseqüente a divulgação dos gabaritos, utilizando-se de formulário próprio, para cada questão, disponível no Centro de Estudos do HCPM das 9h às 14h, anexando cópia da bibliografia;\r\n\r\n12.3. Os Resultados dos recursos serão divulgados pelo Centro de Estudos do HCPM em 07 (sete) dias após o término do prazo de interposição do recurso;\r\n\r\n12.4. O resultado final da Prova Objetiva será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e/ou disponibilizados no site www.policiamilitar.rj.gov.br/crsp e dele constarão as notas, por conteúdo, de todos os candidatos convocados.\r\n\r\n13. DAS RESERVAS DE VAGAS\r\n\r\n13.1. Fica reservado o percentual de 5% (cinco por cento) das vagas aos candidatos portadores de necessidades especiais, aprovados no exame intelectual, que declararem tal condição de acordo com a legislação pertinente no ato da inscrição e comprovarem através de laudo médico no momento da matrícula, caso as atribuições sejam compatíveis com as necessidades especiais apresentadas.\r\n\r\n14. CRITÉRIOS PARA ALOCAÇÃO DAS VAGAS OFERTADAS\r\n\r\n14.1. Os candidatos que forem aprovados e classificados dentro do número de vagas para cada área, estarão aptos a fazer a matrícula;\r\n\r\n14.2. A matrícula será realizada no Centro de Estudos do HCPM (Estácio de Sá, nº 20 - 9º andar), no dia 20 de março de 2017;\r\n\r\n14.2.1. O candidato deverá chegar ao local de matrícula às 9hs, onde será realizada a primeira chamada entre 09h15minh e 09h30minh, podendo o candidato dentro deste horário, escolher o seu local de Estágio. Não será permitida a escolha de local após horário informado no edital; \r\n\r\n14.3. Os candidatos aprovados e convocados pela PMERJ deverão comparecer no Centro de Estudos do HCPM, na data e hora estabelecidas para escolha da Unidade, que obedecerá a ordem rigorosa de classificação;\r\n\r\n14.4. O candidato que no momento da chamada nominal para alocação, estiver ausente, perderá o direito de escolha da Unidade a que corresponderia a sua classificação passando a ocupar o final da lista de chamada do dia. Aquele que não comparecer no local, data e horário estabelecido será considerado desistente;\r\n\r\n14.5. O Termo de Compromisso só será assinado pelo candidato que comprovar sua matrícula na data estabelecida nesse edital, na Instituição de Ensino conveniada com a PMERJ. A não comprovação de matrícula não permitirá o ingresso no estágio, sem condições de recurso;\r\n\r\n14.6. Para a assinatura do Termo de Compromisso, o estagiário deverá entregar declaração original e cópia, expedida pela Instituição de Ensino conveniada com a PMERJ;\r\n\r\n14.7. O candidato aprovado e matriculado no estágio deverá apresentar-se no Centro de Estudos do HCPM para receber memorando de apresentação a sua unidade/serviço de escolha;\r\n\r\n14.8. Documentos Necessários:\r\n\r\na) Duas fotos 3X4 - recente e de frente;\r\n\r\nb) Cópia da Carteira de Identidade;\r\n\r\nc) Cópia do título de eleitor;\r\n\r\nd) Cópia do CPF\r\n\r\nd) Original e cópia de declaração de matrícula em Instituição de Ensino Superior que tenha convênio com a PMERJ;\r\n\r\ne) É necessário que o Estagiário possua conta corrente no banco Bradesco e informá-la no ato da matrícula, para futuro pagamento da bolsa.\r\n\r\n15. DO APROVEITAMENTO DAS VAGAS\r\n\r\n15.1. Não havendo o preenchimento das vagas, por falta à matrícula, ou por desistência, será feito o aproveitamento das vagas, reclassificando os candidatos que obtiveram no mínimo 60 pontos como nota final, respeitando a ordem de classificação;\r\n\r\n15.2. O aproveitamento das vagas deverá ocorrer nos dias 02, 03, 04 e 05/04/2017.\r\n\r\n15.3. A listagem com as novas convocações será afixada em quadro próprio no Centro de Estudos do Hospital Central da Policia Militar;\r\n\r\n15.4. Os candidatos deverão comparecer ao Centro de Estudos do HCPM para o conhecimento das providências necessárias.\r\n\r\n16. OUTRAS ORIENTAÇÕES PRÓPRIAS DO CERTAME\r\n\r\n16.1. Não está sob a responsabilidade da PMERJ a venda de apostilas ou outras publicações relativas aos conteúdos programáticos e referências bibliográficas correspondentes ao Processo Seletivo;\r\n\r\n16.2. O candidato, ao inscrever-se, deverá ter pleno conhecimento deste Edital;\r\n\r\n16.3. Todas as convocações, divulgação de avisos e resultados serão publicados, exclusivamente, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro ou divulgados no site www.policiamilitar.rj.gov.br/crsp e ainda no quadro de avisos do Centro de Estudos do HCPM, ficando sob a responsabilidade do candidato, acompanhar a publicação dos mencionados atos, desobrigando, portanto, a PMERJ de enviar qualquer tipo de correspondência para este fim;\r\n\r\n16.4. O Processo Seletivo será homologado pelo Secretário Estadual de Segurança, sendo o ato respectivo publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n16.5. As informações referentes à classificação e à nota do candidato não serão transmitidas por telefone, em hipótese alguma;\r\n\r\n16.6. É obrigatório o uso de crachá nas dependências das unidades da PMERJ;\r\n\r\n16.7. Os termos de compromisso dos estágios dos Acadêmicos Bolsistas deverão ser realizados na DPPMERJ, localizado no Quartel General da Polícia Militar, na Rua Evaristo da Veiga, 78 e deverão ser apresentados para o início do estágio. Os Termos de Compromisso deverão ser renovados no segundo semestre de 2017 para continuidade do estágio;\r\n\r\n16.8. A renovação do termo de compromisso do estagiário no segundo semestre de 2017 estará condicionada a vigência do convênio da Instituição de Ensino com a PMERJ;\r\n\r\n16.9. Não serão renovados os termos de compromisso dos estagiários cujas instituições de ensino estejam com a validade dos convênios com a PMERJ vencida.\r\n\r\n16.10. As dúvidas, oriundas das informações neste Edital, poderão ser dirimidas no Centro de Estudos do HCPM, Rua Estácio de Sá nº20/9º andar de 2ª a 6ª feira, das 10h às 16h; \r\n\r\n17. ELIMINAÇÃO DO CONCURSO:\r\n\r\n17.1. Será eliminado do concurso o candidato que: I - faltar a quaisquer das provas; II - chegar após o horário estabelecido para a realização de qualquer etapa do concurso; III - durante a realização de qualquer prova: a) comunicar-se oralmente, por escrito, por gestos, sinais de qualquer natureza ou por qualquer aparelho com outro candidato ou terceiro estranho ao concurso; b) utilizar notas, anotações, livros, impressos, manuscritos ou qualquer outro material literário ou visual, salvo se expressamente admitidos no edital; c) portar telefones celulares, tablets, máquinas calculadoras, pagers, beeps, agendas eletrônicas, transmissores ou receptores de mensagem ou quaisquer outros equipamentos que permitam acesso, armazenamento, transmissão ou recepção de dados, salvo se expressamente admitidos no edital; IV - se recusar a seguir as instruções de membro da Comissão Organizadora e da Banca Examinadora, da equipe de aplicação e apoio às provas ou qualquer outra autoridade presente no local do certame; V - desrespeitar, ofender, agredir ou de qualquer outra forma tentar prejudicar outro candidato; VI - se recusar a entregar o material de devolução obrigatória ao término do tempo fixado para a realização da prova; VII - se ausentar do local de realização do certame ou da sala que lhe houver sido designada para realização da prova, a qualquer tempo e sem autorização ou desacompanhado de fiscal ou membro da equipe de aplicação e apoio às provas; VIII - se retirar ou se ausentar do local de realização do certame ou da sala que lhe houver sido designada para realização da prova portando material de devolução obrigatória; IX - descumprir as instruções contidas no caderno de provas, na folha de respostas ou em qualquer material oficial de instruções relativas ao certame; X - perturbar de qualquer modo a ordem dos trabalhos durante a preparação ou realização das provas; XI - utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos ou ilegais para obter aprovação própria ou de terceiros em qualquer etapa ou fase do certame; XII - incorrer em outras hipóteses que venham a ser previstas no edital do concurso; § 1º - O candidato poderá ser submetido a detector de metais e à identificação por meio da coleta, no local, da impressão digital. § 2º - As entidades e órgãos promotores do concurso público não se responsabilizarão pela guarda de objetos ou de equipamentos eletrônicos durante a realização das provas.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nBIBLIOGRAFIA INDICADA\r\n\r\nI - MEDICINA - EMERGÊNCIA - ADULTO\r\n\r\nHarrison's Principles of Internal Medicine 19 ed. (vol 1 e 2) - 2015 - Ed McGraw Hill.\r\n\r\nGoldman-Cecil Medicine Expert Consult 25 ed. - 2015 - Ed Elsevier\r\n\r\nCurrent Medical Diagnosis & Treatment - 2013 - Ed. Mc Graw Hill.\r\n\r\nEmergência Clinica - Abordagem Prática - 6ª edição. Ed. Manole - 2011.\r\n\r\nII - ENFERMAGEM\r\n\r\nBRASIL. Ministério da Saúde. Secretaria de Atenção à Saúde.Departamento de Atenção Básica.Estratégias para o cuidado da pessoa com doença crônica: hipertensão arterial sistêmica / Ministério da Saúde, Secretaria de Atenção à Saúde, Departamento de Atenção Básica. - Brasília: Ministério da Saúde, 2013.\r\n\r\nBRASIL, Ministério da Saúde/Cadernos de Atenção básica-Estratégias Para o Cuidado da pessoa com Doença Crônica. Diabetes Mellitus. DF. Brasília 2013.\r\n\r\nBRASIL, Ministério da Saúde-Manual de AIDPI Neonatal-Organização Panamericana de saúde, Brasília DF, 2012.\r\n\r\nBRASIL, Ministério da Saúde/Gestação de Alto Risco, Brasília. DF, 2012.\r\n\r\nBRASIL, Ministério da Saúde-Secretaria de Vigilância em Saúde. Brasília. DF, Dezembro 2013.\r\n\r\nBRASIL Agencia Nacional de Vigilância Sanitária. Implantação do Núcleo de Segurança do Paciente e Qualidade em Serviços de Saúde/Agencia Nacional de Vigilância Sanitária Brasília, ANVISA 2014.\r\n\r\nBRASIL, Ministério da Saúde Assistência Pré-natal Manual Técnico Brasília DF, 2000\r\n\r\nBRASIL, Ministério da Saúde Manual de Recomendações para Controle da Tuberculose. Normas e Manuais Técnicos. Brasília DF, 2011.\r\n\r\nBRUNNER & SUDDARTH-Tratado de Enfermagem Médico-Cirúrgica. Vol.1, 2, 3 e 4; 10ª ed., Rio de Janeiro-Editora Guanabara Koogan,2006.\r\n\r\nCOREN, Conselho Regional de Enfermagem-Código de Ética e Legislação, Rio de Janeiro, 2013\r\n\r\nEnfermagem em Centro de Material e Esterilização/organizadoras, KazukoUchikawa Graziano, Arlete Silva, Eliane Molina Psaltikidis -; 1ª ed., São Paulo, Ed.Manole, 2011\r\n\r\nEPIDEMILOGIA & SAÚDE. Maria Zélia Rouquayrol e Naomar de Almeida Filho. 6ª Edição, Editora Guanabara Koogan. RJ, 2003.\r\n\r\nModelo de Gestão em Enfermagem: Qualidade Assistencial e Segurança do Paciente / Organizador: Elizabeth AkemiNishio, Maria Teresa Gomes Franco: Coordenação e revisão Cristiane Aparecida Betta - 3ª ed. Rio de janeiro: Elsevier, 2011.\r\n\r\nPERRY, Anne Griffin- Guia completo de procedimentos e Competências de Enfermagem, POTTER, Patricia A. 7ª ed., Rio de Janeiro; Ed. Elsevier, 2012\r\n\r\nBRASIL, Agencia Nacional de Vigilância Sanitária (www.anvisa.gov.br/servicosaude/controle/precaucoes/_a3.pdf)\r\n\r\nPOSSARI, João Francisco-Centro de Material e Esterilização e Gestão, 4ªed., São Paulo, Ed. Látria, 2010\r\n\r\nSILVA, Marcelo Tardelle e SILVA, Sandra Regina - Cálculo e Administração de Medicamentos na Enfermagem; São Paulo, 1ªed. editoraMartinari, 2008.\r\n\r\nSUS (Sistema Único de Saúde). Antecedentes, percurso, perspectivas e desafios. Organizadora: Zenaide Neto Aguiar. 1ª Edição. Editora Martinari, SP. 2011.\r\n\r\nTRATADO PRÁTICO DE ENFERMAGEM. Coordenadores: Nébia Maria Almeida de Figueiredo, Dirce Laplaca Viana, William César Alves Machado. 2ª Ed. Editora Yendis, São Paulo, 2009, 3ª reimpressão VOL 1.\r\n\r\nIII - MEDICINA - TERAPIA INTENSIVA - CTI ADULTO\r\n\r\n2013 ACCF/AHA Guideline for the Management of ST-Elevation Myocardial Infarction. Circulation. 2013;127:e362-e425.\r\n\r\n2014 AHA/ACC Guideline for the Management of Patients With Non-ST-Elevation Acute Coronary Syndromes. Circulation. 2014;130:e344-e426.\r\n\r\nPart 8: Adult Advanced Cardiovascular Life Support: 2010 American Heart Association. Guidelines for Cardiopulmonary Resuscitation and Emergency Cardiovascular Care. Circulation. 2010;122:S729-S767\r\n\r\nAcute Pericarditis. LeWinter MM. N Engl J Med 2014;371:2410-6.\r\n\r\nAcute Pulmonary Embolism.Agnelli G and Becattini C. N Engl J Med 2010;363:266-74.\r\n\r\nAneurysmal Subarachnoid Hemorrhage. Suarez JI, Tarr RW and Selman WR. N Engl J Med 2006;354:387-96.\r\n\r\nAntithrombotic treatment of acute ischemic stroke and transient ischemic attack. Oliveira Filho J and Koroshetz WJ. UpToDate. \r\n\r\nCirculatory Shock. Vincent JL and De Backer D. N Engl J Med 2013;369:1726-34.\r\n\r\nClostridium difficile Infection. Leffler DA and Lamont JT. N Engl J Med 2015;372:1539-48.\r\n\r\nCommunity-Acquired Pneumonia. Musher DM and Thorner AR. N Engl J Med 2014;371:1619-28.\r\n\r\nCommunity-Acquired Bacterial Meningitis in Adults. van de Beek D. N Engl J Med 2006;354:44-53.\r\n\r\nContinuous Renal-Replacement Therapy for Acute Kidney Injury.Tolwani A. N Engl J Med2012;367:2505-14.\r\n\r\nCONTROLE DA HIPERGLICEMIA INTRA-HOSPITALAR EM PACIENTES CRÍTICOS E NÃO CRÍTICOS. Posicionamento Oficial Sociedade Brasileira de Diabetes nº 02/2011. Maio de 2011.\r\n\r\nDiretrizes Brasileiras em Ventilação Mecânica 2013 AMIB e SBPT. \r\n\r\nDysnatremia in the ICU. Pokaharel M and Block CA. Current Opinion in Critical Care 2011,17:581-593.\r\n\r\nFibrinolytic (thrombolytic) therapy in acute pulmonary embolism and lower extremity deep vein thrombosis. Tapson VF. UpToDate.\r\n\r\nGeneral principles of the management of variceal hemorrhage. Sanyal AJ. UpToDate. \r\n\r\nGlobal Strategy for the Diagnosis, Management and Prevention of Chronic Obstructive Pulmonary Disease (GOLD) UPDATED 2015. \r\n\r\nHospital-Acquired Infections Due to Gram-Negative Bacteria. Peleg AY and Hooper DC. N Engl J Med2010;362:1804-13.\r\n\r\nHypercalcemia Associated with Cancer. Stewart AF. N Engl J Med2005;352:373-9.\r\n\r\nInfective Endocarditis. Hoen B and Duval X. N Engl J Med 2013;368:1425-33.\r\n\r\nInitial assessment and management of acute stroke. Oliveira Filho J andKoroshetz WJ. UpToDate.\r\n\r\nSurviving Sepsis Campaign. International Guidelines for Management of Severe Sepsis and Septic Shock: 2012.\r\n\r\nManagement of severe acute pancreatitis: it's all about timing. Dutch Acute Pancreatitis Study Group. CurrOpinCritCare 13:200-206.\r\n\r\nManagement of acute pancreatitis. Vege SS. UpToDate.\r\n\r\nMethods to achieve hemostasis in patients with acute variceal hemorrhage. Bajaj JS and Sanyal AJ. UpToDate.\r\n\r\nNew treatments for methicillin-resistant Staphylococcus aureus. Stryjewski ME and Corey GR. Current Opinion in Critical Care 2009,15:403-412.\r\n\r\nNoninvasive Positive-Pressure Ventilation. Kelly, CR, Higgins AR and Chandra S. N Engl J Med 2015;372:e30. \r\n\r\nOverview of the treatment, prognosis, and follow-up of acute pulmonary embolism in adults. Tapson VF. UpToDate.\r\n\r\nReperfusion therapy for acute ischemic stroke. Oliveira Filho J andSamuels OB. UpToDate. \r\n\r\nResuscitation Fluids. Myburgh JA and Mythen MG. N Engl J Med 2013; 369:1243-51.\r\n\r\nRhabdomyolysis and Acute Kidney Injury. Bosch X, Poch E and Grau JM. N Engl J Med2009;361:62-72.\r\n\r\nSedation and Delirium in the Intensive Care Unit. Reade MC and Finfer S. N Engl J Med 2014;370:444-54.\r\n\r\nSevere Sepsis and Septic Shock. Angus DC and van der Poll T. N Engl J Med 2013;369:840-51.\r\n\r\nSurviving Sepsis Campaign. Updated Bundles in Response to New Evidence.\r\n\r\nStress ulcer prophylaxis in the intensive care unit. Weinhouse GL. UpToDate.\r\n\r\nTraumatic Intracranial Hypertension. Stocchetti N and Maas AIR. N Engl J Med2014;370:2121-30.\r\n\r\nTreatment of candidemia and invasive candidiasis in adults. Kauffman CA. UpToDate.\r\n\r\nVentilator-Induced Lung Injury. Slutsky AS and Ranieri VM. N Engl J Med2013;369:2126-36.\r\n\r\nWeaning Patients from the Ventilator. McConville JF and Kress JP. N Engl J Med2012;367:2233-9.\r\n\r\nIV - FISIOTERAPIA HOSPITALAR - CTI\r\n\r\nFisiologia, Margarida Aires,Ed GuanabaraKoogan\r\n\r\nFisiologia Respiratória, J. B West, Ed Manole\r\n\r\nFundamentos da Terapia Respiratoria de EGAN,Craig L. Scanlan, Robert L. Wilkins, James K. Stoller,Ed Manole\r\n\r\nBases da Fisioterapia Respiratória,Maria Glória Machado, Ed Ganabara Koogan\r\n\r\nV - FISIOTERAPIA AMBULATORIAL\r\n\r\nCARR, J.; SHEPHERD, R. Reabilitação Neurológica - otimizando o desempenho motor. Editora: Manole, 2008.\r\n\r\nDUTTON, M. Fisioterapia Ortopédica - Exame, Avaliação e Intervenção. 2ª Edição. Editora: Artmed,2010.\r\n\r\nECKMAN, L.L. Neurociência - Fundamentos para a reabilitação. 3ª Edição. Editora: Elsevier, 2008.\r\n\r\nLENT, R. Cem Bilhões de Neurônios - conceitos fundamentais de neurociência. Editora: Atheneu, 2001.\r\n\r\nMACHADO, M. G.; Bases da Fisioterapia Respiratória. Editora: Guanabara Koogan, 2008.\r\n\r\nMACHADO, A. Neuroanatomia Funcional. 2ª Edição. Editora: Atheneu, 2000.\r\n\r\nMAGEE, D. J. AvaliaçãoMúsculoesquelética. 5ª Edição. Editora: Manole, 2010.\r\n\r\nPRENTICE, W. E.; VOIGHT M. L. Técnicas em Reabilitação Musculoesquelética. Editora: Artmed, 2003.\r\n\r\nPRYOR; Fisioterapia para Problemas Respiratórios e Cardíacos. Editora: Guanabara Koogan, 2002.\r\n\r\nSTOKES, M.C.S.P. Neurologia para Fisioterapeutas. Editora Premier, 2000.\r\n\r\nUMPHRED, D.A. Reabilitação Neurológica. 4ª Edição. Editora: Manole, 2004.\r\n\r\nWILKINS; EGAN - Fundamentos de Terapia Respiratoria; 9ª edição. Editora: Elsevier, 2009. \r\n\r\nVI - FARMÁCIA HOSPITALAR\r\n\r\nAULTON, Michael E. Delineamento de formas farmacêuticas. 2 ed. Artmed 2005.\r\n\r\nBARBIERI, J. C.; MACHLINE, Claude. Logística Hospitalar: teoria e prática. 2.ed. São Paulo: Saraiva, 2009.\r\n\r\nBRASIL. Agência Nacional de Vigilância Sanitária. RDC Nº 220 de 21 de setembro de 2004. Regulamento Técnico de Funcionamento dos Serviços de Terapia Antineoplásica. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Poder Executivo, Brasília, DF, 23 de setembro de 2004, Seção 1.\r\n\r\nBRASIL. Agência Nacional de Vigilância Sanitária. RDC nº 36, de 25 de julho de 2013. Institui ações para a segurança do paciente em serviços de saúde e dá outras providências, 2013.\r\n\r\nBRASIL. Agência Nacional de Vigilância Sanitária. RDC n° 67 de 08 de outubro de 2007 que dispõe sobre boas práticas de manipulação de preparações magistrais e oficinais para uso humano em farmácias, 2007.\r\n\r\nBRASIL. Conselho Nacional de Saúde. Resolução n° 338, de 06 de maio de 2004 que aprova a Política Nacional de Assistência Farmacêutica, 2004.\r\n\r\nBRASIL. Farmacopeia Brasileira, 5a, volume 2. Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Brasília: Anvisa, 2010. 546p.\r\n\r\nBRASIL. Ministério da Saúde. Portaria n° 2616, de 12 de maio de 1998 que resolve expedir diretrizes e normas para a prevenção e o controle das infecções hospitalares, 1998.\r\n\r\nBRASIL. Ministério da Saúde. Portaria SVS/MS nº 272, de 08 de abril de 1998. Aprova o regulamento técnico para fixar os requisitos mínimos exigidos para Terapia de Nutrição Parenteral. Diário Oficial da União da República Federativa do Brasil, Poder Executivo, Brasília, DF, 23 de abril de 1998, Seção 1.\r\n\r\nBRASIL. Ministério da Saúde. Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998. Aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial. Diário Oficial da União da República Federativa do Brasil, Brasília, p. 37, 19 maio. 1998. Republicada no Diário Oficial da União da República Federativa do Brasil. Brasília, 1º de fev. de 1999.\r\n\r\nBRASIL. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos. Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Diário Oficial da União da República Federativa do Brasil de 22 de junho de1993, republicado em 6 de julho de 1994.\r\n\r\nBRUNTON, L.L.; LAZO, J.S.; PARKER, K.L. Goodman & Gilman: As bases farmacológicas da terapêutica. 11ª ed. Rio de Janeiro: McGraw Hill, 2006.\r\n\r\nFERREIRA, A. de O. Guia Prático da Farmácia Magistral. 4ª ed. São Paulo: Pharmabooks, 2010. 1 v.\r\n\r\nGOMES, Maria José Vasconcelos de Magalhães; REIS, Adriano Max Moreira. Ciências Farmacêuticas: Uma Abordagem em Farmácia Hospitalar. 1ª Ed. São Paulo: Editora Atheneu, 2003.\r\n\r\nALLEN,L.; POPOVICH , N. G.; ANSEL, H. C. Formas Farmacêuticas e Sistemas de Liberação de Fármacos. Artmed. 8ª edição. 2007.\r\n\r\nKATZUNG, B.G. Farmacologia Básica e Clínica. 10a ed. Rio de Janeiro: Artmed/McGraw-Hill, 2010.\r\n\r\nSTORPIRTIS, S., et al. Farmácia Clínica e Atenção Farmacêutica. Rio de Janeiro. Ed. Guanabara Koogan, 2011.\r\n\r\nVII - NUTRIÇÃO\r\n\r\nORNELLAS, L. H. Técnica Dietética, Seleção e Preparo de Alimentos. 8ª ed. São Paulo: Atheneu, 2006.\r\n\r\nTEIXEIRA, S. M. F. G., et al. Administração Aplicada às Unidades de Alimentos e Nutrição. Rio de Janeiro: Atheneu, 2006.\r\n\r\nAGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação. Resolução RDC nº 216 de 15/07/2004. \r\n\r\nAGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Regulamento Técnico de Procedimentos Operacionais Padronizados aplicados aos Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos e a Lista de Verificação das Boas Práticas de Fabricação em Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos. Resolução RDC nº 275, de 21/10/2002.\r\n\r\nACCIOLY, E.; SAUDERS, C.; LACERDA, E.M de A. Nutrição em obstetrícia e pediatria. 2ª ed. Rio de Janeiro: Cultura Médica, 2009.\r\n\r\nBRASIL. Ministério da Saúde. Secretaria de Atenção à Saúde. Departamento de Atenção Básica. Dez passos para uma alimentação saudável: guia alimentar para crianças menores de dois anos : um guia para o profissional da saúde na atenção básica / Ministério da Saúde, Secretaria de Atenção à Saúde, Departamento de Atenção Básica. - 2. ed. - Brasília :Ministério da Saúde, 2010.\r\n\r\nMAHAN, L. K.; ESCOTT-STUMP, S (Ed.). Krause: alimentos, nutrição e dietoterapia. 12ª ed. Rio de Janeiro: Elservier, 2010.\r\n\r\nVIII - MEDICINA - PEDIATRIA CTI NEONATAL / INFANTIL\r\n\r\nNelson - Tratado de Pediatria, (Kliegman / Stanton / ST.Geme /Schor / Behrman), 19a Edição;\r\n\r\nTratado de pediatria: Sociedade Brasileira de Pediatria / Organizadores: Dioclécio Campos Júnior, Dennis Alexander Rabelo Burns, 3ª edição;\r\n\r\nMedidas de Prevenção de Infecção Relacionada à Assistência à Saúde. 1ª edição (www.portal.anvisa.gov);\r\n\r\nManual de Neonatologia, John P Cloherty, 6ª Edição\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nLOCAIS DO ESTÁGIO\r\n\r\nHCPM - HOSPITAL CENTRAL DA POLICIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO: Av. Estácio de Sá, 20 - Estácio - Rio de Janeiro - Cep: 20211-270 Telefone: 2333-7562, Email: cehcpmerj@gmail.com\r\n\r\nHPM-Nit - HOSPITAL DA POLICIA MILITAR NITERÓI: Rua Martins Torres, 245 - Santa Rosa - Niterói - Cep: 24240-700 Telefone: 3399-2630\r\n\r\nCFR - CENTRO DE FISIATRIA E REABILITAÇÃO DA PMERJ: Rua Paranhos, 820 - Olaria Cep:21073-460- Telefone: 3399-6502\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nCALENDÁRIO DE ATIVIDADES\r\n\r\nDATA\r\n\r\nATIVIDADE\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\n17/02/2017\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DO EDITAL\r\n\r\nSITE DA PMERJ\r\n\r\nCRSP\r\n\r\n20/02/2017 a 06/03/2017\r\n\r\nPERÍODO DE INSCRIÇÃO DOS CANDIDATOS\r\n\r\nSITE DA PMERJ\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\n07 e 08/03/2017\r\n\r\nSOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO\r\n\r\nSAC/CRSP\r\n\r\nCANDITATO\r\n\r\n10/03/2017\r\n\r\nRESULTADO DO PEDIDO DE ISENÇÃO\r\n\r\nSITE DA PMERJ\r\n\r\nCRSP\r\n\r\n13/03/2017\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO DA INSCRIÇÃO\r\n\r\nSITE DA PMERJ\r\n\r\nCRSP\r\n\r\n27/03/2017\r\n\r\nCONFIRMAÇÃO DA INSCRIÇÃO\r\n\r\nSITE DA PMERJ\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\n31/03 e 01 e 02/04/2017\r\n\r\nEXAME INTELECTUAL\r\n\r\nA CONFIRMAR\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\n03/04/2017\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DO GABARITO\r\n\r\nSITE DA PMERJ\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS\r\n\r\n04, 05, 06,\r\n\r\n07, 08, 09 e 10/04/2017\r\n\r\nRECURSO DA PROVA OBJETIVA\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS DO HCPM\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\n17/04/2017\r\n\r\nRESULTADO DOS RECURSOS DA PROVA OBJETIVA\r\n\r\nSITE DA PMERJ\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS\r\n\r\n19/04/2017\r\n\r\nRESULTADO FINAL\r\n\r\nSITE DA PMERJ\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\n20/04/2017\r\n\r\nMATRICULA NO ESTÁGIO (TODAS AS ESPECIALIDADES)\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\n24/04/2017\r\n\r\nINICIO DO ESTÁGIO\r\n\r\nUNIDADES DA PMERJ\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\n02, 03, 04 e 05/04/2017\r\n\r\nAPROVEITAMENTO DAS VAGAS\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nRELAÇÃO DOS CONVÊNIOS\r\n\r\nRELAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES CONVENIADAS\r\n\r\nNº\r\n\r\nUNIVERSIDADES\r\n\r\n1\r\n\r\nUNIG - UNIVERSIDADE IGUAÇU\r\n\r\n2\r\n\r\nUFF - UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE\r\n\r\n3\r\n\r\nUERJ - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n4\r\n\r\nUNESA - UNIVERSIDADE ESTACIO DE SÁ\r\n\r\n5\r\n\r\nUCB - UNIVERSIDADE CASTELO BRANCO\r\n\r\n6\r\n\r\nUFRJ - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n7\r\n\r\nUNIRIO - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n8\r\n\r\nFACULDADES SÃO JOSÉ\r\n\r\n9\r\n\r\nUNIVERSO - UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA\r\n\r\n10\r\n\r\nUNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES\r\n\r\n11\r\n\r\nIFRJ - INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIAS E TECNOLOGIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12\r\n\r\nUNIGRANRIO - UNIVERSIDADE DO GRANDE RIO\r\n\r\n13\r\n\r\nFACULDADES INTEGRADAS SIMONSEN\r\n\r\n14\r\n\r\nCENTRO UNIVERSITARIO CELSO LISBOA\r\n\r\n15\r\n\r\nUNISUAN - UNIVERSIDADE AUGUSTO MOTTA\r\n\r\n16\r\n\r\nFESO - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SERRA DOS ORGÃOS\r\n\r\n17\r\n\r\nCENTRO DE FORMAÇÃO PROFICIONAL BEZERRA DE ARAUJO\r\n\r\n18\r\n\r\nUVA - UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA\r\n\r\n19\r\n\r\nFUNDAÇÃO EDUCACIONAL SOUZA MARQUES\r\n\r\n20\r\n\r\nUNIABEU\r\n\r\n21\r\n\r\nFACULDADE GAMA E SOUZA\r\n\r\n22\r\n\r\nFACULDADE FLAMA\r\n\r\nId: 2012454"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2012769": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 013/2017.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de pessoa jurídica de direito privado para a gestão compartilhada, operacionalização e execução dos serviços de saúde no Hospital de Traumatologia e Ortopedia da Baixada Fluminense Vereador Melchiades Calazans, conforme descrito no termo de referência (Anexo 07).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/5286/2016.\r\n\r\nDATA: 13/03/2017.\r\n\r\nHORÁRIO: 14h.\r\n\r\nA autorização para a visita será emitida impreterivelmente de 16/02/2017 à 10/03/2017.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10h às 16h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2012769"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2012416": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 003/2017.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de material de laboratório.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A/NANOMOL COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LABORATÓRIO LTDA., CNPJ nº 09.279.523/0001-93.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir do dia subsequente desta publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/02/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico PERP nº 028/2016 - Processo Administrativo nº E-08/005/000184/2016.\r\n\r\nNÚMERO DE ITENS: 03 (três) itens registrados: \r\n\r\nITEM REGISTRADO: Item 13 - ponteira pipeta e micropipeta (sem fio 0,1 - 10), item 14 - ponteira pipeta e micropipeta (sem fio 0,1 - 200), item 15 - ponteira pipeta e micropipeta (sem fio 0,1 - 1000).\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO REGISTRADO: item 13, R$ 43,00, item 14, R$ 36,00, item 15 R$ 42,00\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 13.015,00.\r\n\r\nFISCAIS: Antonia Maria Cavalcante de Oliveira, Mat. 07167-0 e Joseane Zaja Almada, Mat. 02610-4\r\n\r\nId: 2012416"
                            ],
                            "2012218": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Distrato ao Contrato n° 008/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/002309/2014.\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 039/2014.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e TEST FAR COMÉRCIO DE MAERIAL HOSPITALAR LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a resilição do Contrato nº 008/2015, relativo à prestação de serviços contínuos de locação de equipamentos com fornecimento de kits, reagentes e acessórios necessários para a realização dos testes sorológicos (HIV, HTLV-I/II, HBc e outros).\r\n\r\nPRAZO: a contar de 22/12/2016.\r\n\r\nVALOR: Total a pagar R$ 3.320.475,00 (três milhões trezentos e vinte mil quatrocentos e setenta e cinco reais). \r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 79, inciso II e da Lei nº 8.666/93, e suas alterações, mediante o interesse mútuo das partes.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/12/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23/12/2016.\r\n\r\nId: 2012218"
                            ],
                            "2012451": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público, a quem interessar, que o Pregão Eletrônico nº 51/2016, referente ao Processo nº E-08/007/2563/2015, cujo objeto é a Aquisição de Filtros de Leucorredução, está REVOGADO, conforme artigo 49 da Lei nº 8.666/93, tendo em vista decisão nos autos do processo administrativo.\r\n\r\nId: 2012451"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2012548": [
                        "DPGE - Ato",
                        "CONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nATA DO CONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR faz publicar extrato da ata da sessão de 09/12/2016 aprovada na reunião do Conselho Superior de 03/02/2017, com o número dos processos, informando que a íntegra da ata se encontra no portal da Defensoria Pública na rede mundial de computadores, sem restrição de acesso. Aprovadas as atas das sessões de 22/10/2014, 24/08/2015, 14/09/2015, 26/10/2015, 11/11/2015 e 7/10/2016. Aprovado o edital para o cargo de Corregedor Geral da Defensoria Pública. Processos julgados: E-20/001/2506/2016, E-20/20.963/2009, E-20/001/1168/2015, E-20/001/1015/2015, E-20/001/2241/2015, E-20/001/2261/2015, PI 08/2015, PI 06/2011, E-20/001/2308/2013, E-20/001/2256/2016; processos sorteados: E-20/001/183/2014, PI 19/2015, PI 1198112009/2016, PI 05/2015, PI 735157344/2012 e Assuntos Gerais.\r\n\r\nId: 2012548"
                    ],
                    "2012733": [
                        "DPGE - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CG/DPGE Nº 32 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PARA APURAR AS IRREGULARIDADES NOTICIADAS NO PROCESSO E-20/20.007/2017.\r\n\r\nA CORREGEDORA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar sindicância para apurar as irregularidades noticiadas no expediente n° E-20/20.007/2017, designando a Excelentíssima Senhora Doutora Defensora Pública ISABELLA MARIA DE PAULA BORBA, matrícula 860.732-7, para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar como sindicante.\r\n\r\nArt. 2º - A conclusão da sindicância deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação da Portaria, nos termos do artigo 151, da Lei Complementar nº 06/77.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2017\r\n\r\nELIANE MARIA BARREIROS AINA\r\n\r\nCorregedora-Geral\r\n\r\nId: 2012733"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos do Prefeito": {
                "Atos": {
                    "2012744": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°885/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decretos nº 80/2015, 03/2017, Helga Giovanna Carvalho Fonseca Mendes de Jesus, para exercer na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, junto a Superintendência de Ciência, Tecnologia e Inovação, o cargo em Comissão de Assessor Chefe para Projetos e Estratégias, Símbolo DAS-4, com vigência a contar de 01/02/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 15 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°886/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Marcello Barros de Oliveira, para exercer no Gabinete do Prefeito, junto a Superintendência de Paz e Defesa Social, o cargo em Comissão de Chefe de Gabinete de Gestão Integrada, Símbolo DAS-3, com vigência a contar de 13/02/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 15 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nId: 2012744"
                    ],
                    "2012759": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°888/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a portaria n° 273/2017 que designou Simone Gomes Barreto, para exercer na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social, o cargo em Comissão de Coordenador do CADÚNICO, Símbolo DAS-06, com vigência a contar de 01/02/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 15 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°889/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, designar, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decretos nº 80/2015 e 279/2015 Simone Gomes Barreto, para exercer na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social, o cargo em Comissão de Assessor Chefe de Transferência de Renda e Benefícios Assistenciais, Símbolo DAS-04, com vigência a contar de 01/02/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 15 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nId: 2012759"
                    ],
                    "2012766": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°890/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Ralf Gomes Pessanha, para exercer na Empresa Municipal de Habitação - EMHAB, o cargo em comissão de Assistente Especial, Símbolo DAS-05, com vigência a contar de 02/01/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 15 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nId: 2012766"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos": {
                "Atos": {
                    "2012755": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria nº 62/2017\r\n\r\nO Secretário Municipal de Gestão Pública da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais, resolve:\r\n\r\nConsiderando, os bons préstimos entre municípios, no sentido de adequar servidores públicos para que possam prestar suas atividades laborativas em municípios requisitantes. \r\n\r\nConsiderando o Decreto Municipal nº 186/2013 em seu artigo 2º, verbis:\r\n\r\n“Fica autorizada a cessão de servidores públicos da Administração Direta ou Indireta do Município, junto a órgãos ou entidades públicas da União, dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios, desde que comprovado o interesse público, a reciprocidade, os critérios de conveniência e disponibilidade, a necessidade de cooperação técnica e a relevância dos serviços prestados ao bem estar da população.”\r\n\r\nConsiderando o Poder Público e atentando aos princípios da legalidade, moralidade e publicidade, insculpidos na CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando a conveniência e a reciprocidade entre municípios, resolve CEDER, a servidora FERNANDA DE SOUZA ALENCAR, matrícula nº. 24181, Enfermeira, lotada na Secretaria Municipal de Saúde , para exercer suas atividades laborativas na Prefeitura Municipal de Macaé, e em contrapartida recebe por cessão a servidora JULIANA PESSANHA MANGRAVITE, matrícula. nº. 27824, Enfermeira, para exercer suas atribuições neste Município, ficando cada Município responsável com o ônus referente a seu funcionário, regularizando o período entre 02/01/2017 até 31/12/2017.\r\n\r\nSecretaria Municipal de Gestão Pública da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 14 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Gestão Pública\r\n\r\nPortaria nº 63/2017\r\n\r\nO Secretário Municipal de Gestão Pública da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais, resolve:\r\n\r\nConsiderando, os bons préstimos entre municípios, no sentido de adequar servidores públicos para que possam prestar suas atividades laborativas em municípios requisitantes. \r\n\r\nConsiderando o Decreto Municipal nº 186/2013 em seu artigo 2º, verbis:\r\n\r\n“Fica autorizada a cessão de servidores públicos da Administração Direta ou Indireta do Município, junto a órgãos ou entidades públicas da União, dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios, desde que comprovado o interesse público, a reciprocidade, os critérios de conveniência e disponibilidade, a necessidade de cooperação técnica e a relevância dos serviços prestados ao bem estar da população.”\r\n\r\nConsiderando o Poder Público e atentando aos princípios da legalidade, moralidade e publicidade, insculpidos na CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando a conveniência e a reciprocidade entre municípios, resolve CEDER, a servidora NALA RIZZO GOMES ALEXANDRE, matrícula nº. 23.564, Psicólogo III, lotada na Secretaria Municipal de Saúde , para exercer suas atividades laborativas na Prefeitura Municipal de Niterói, e em contrapartida recebe por cessão a servidora ENARA DE CARVALHO VIEIRA, matrícula. nº. 1436785, Psicólogo, para exercer suas atribuições neste Município, ficando cada Município responsável com o ônus referente a seu funcionário, regularizando o período entre 02/01/2017 até 31/12/2017.\r\n\r\nSecretaria Municipal de Gestão Pública da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 14 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Gestão Pública\r\n\r\nPortaria nº 64/2017\r\n\r\nO Secretário Municipal de Gestão Pública da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais, resolve:\r\n\r\nConsiderando, os bons préstimos entre municípios, no sentido de adequar servidores públicos para que possam prestar suas atividades laborativas em municípios requisitantes. \r\n\r\nConsiderando o Decreto Municipal nº 186/2013 em seu artigo 2º, verbis:\r\n\r\n“Fica autorizada a cessão de servidores públicos da Administração Direta ou Indireta do Município, junto a órgãos ou entidades públicas da União, dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios, desde que comprovado o interesse público, a reciprocidade, os critérios de conveniência e disponibilidade, a necessidade de cooperação técnica e a relevância dos serviços prestados ao bem estar da população.”\r\n\r\nConsiderando o Poder Público e atentando aos princípios da legalidade, moralidade e publicidade, insculpidos na CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando a conveniência e a reciprocidade entre municípios, resolve CEDER, a servidora KISSILA BARBOSA GONÇALVES, matrícula nº. 18380, Professora II - 25 horas, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, para exercer suas atividades laborativas na Prefeitura Municipal de São João da Barra, e em contrapartida recebe por cessão a servidora MARIA LUCIA MARTINS DA SILVA, matrícula. nº. 2470500, Professora II - 30 horas, para exercer suas atribuições neste Município, ficando cada Município responsável com o ônus referente a seu funcionário, regularizando o período entre 02/01/2017 até 31/12/2017.\r\n\r\nSecretaria Municipal de Gestão Pública da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 14 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Gestão Pública\r\n\r\nPortaria nº 65/2017\r\n\r\nO Secretário Municipal de Gestão Pública da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais, resolve:\r\n\r\nConsiderando, os bons préstimos entre municípios, no sentido de adequar servidores públicos para que possam prestar suas atividades laborativas em municípios requisitantes. \r\n\r\nConsiderando o Decreto Municipal nº 186/2013 em seu artigo 2º, verbis:\r\n\r\n“Fica autorizada a cessão de servidores públicos da Administração Direta ou Indireta do Município, junto a órgãos ou entidades públicas da União, dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios, desde que comprovado o interesse público, a reciprocidade, os critérios de conveniência e disponibilidade, a necessidade de cooperação técnica e a relevância dos serviços prestados ao bem estar da população.”\r\n\r\nConsiderando o Poder Público e atentando aos princípios da legalidade, moralidade e publicidade, insculpidos na CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando a conveniência e a reciprocidade entre municípios, resolve CEDER, a servidora ERIKA RANGEL CARVALHO, matrícula nº. 19877, Assistente Social III, lotada na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social, para exercer suas atividades laborativas na Prefeitura Municipal de Macaé, e em contrapartida recebe por cessão a servidora ANA LAURA MENEZES MACIEL, matrícula. nº. 740014, Assistente Social III, para exercer suas atribuições neste Município, ficando cada Município responsável com o ônus referente a seu funcionário, regularizando o período entre 02/01/2017 até 31/12/2017.\r\n\r\nSecretaria Municipal de Gestão Pública da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 14 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Gestão Pública\r\n\r\nPortaria nº 66/2017\r\n\r\nO Secretário Municipal de Gestão Pública da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais, resolve:\r\n\r\nConsiderando, os bons préstimos entre municípios, no sentido de adequar servidores públicos para que possam prestar suas atividades laborativas em municípios requisitantes. \r\n\r\nConsiderando o Decreto Municipal nº 186/2013 em seu artigo 2º, verbis:\r\n\r\n“Fica autorizada a cessão de servidores públicos da Administração Direta ou Indireta do Município, junto a órgãos ou entidades públicas da União, dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios, desde que comprovado o interesse público, a reciprocidade, os critérios de conveniência e disponibilidade, a necessidade de cooperação técnica e a relevância dos serviços prestados ao bem estar da população.”\r\n\r\nConsiderando o Poder Público e atentando aos princípios da legalidade, moralidade e publicidade, insculpidos na CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando a conveniência e a reciprocidade entre municípios, resolve CEDER, a servidora GISELA FONSECA BONIOLO, matrícula nº. 19227, Assistente Social, lotada na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social, para exercer suas atividades laborativas na Prefeitura Municipal de Macaé, e em contrapartida recebe por cessão a servidora ARACELY GOMES PESSANHA, matrícula. nº. 17378, Assistente Social , para exercer suas atribuições neste Município, ficando cada Município responsável com o ônus referente a seu funcionário, regularizando o período entre 02/01/2017 até 31/12/2017.\r\n\r\nSecretaria Municipal de Gestão Pública da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 14 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Gestão Pública\r\n\r\nPortaria nº 71/2017\r\n\r\nO Secretário Municipal de Gestão Pública da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais, resolve:\r\n\r\nConsiderando, os bons préstimos entre municípios, no sentido de adequar servidores públicos para que possam prestar suas atividades laborativas em municípios requisitantes. \r\n\r\nConsiderando o Decreto Municipal nº 186/2013 em seu artigo 2º, verbis:\r\n\r\n“Fica autorizada a cessão de servidores públicos da Administração Direta ou Indireta do Município, junto a órgãos ou entidades públicas da União, dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios, desde que comprovado o interesse público, a reciprocidade, os critérios de conveniência e disponibilidade, a necessidade de cooperação técnica e a relevância dos serviços prestados ao bem estar da população.”\r\n\r\nConsiderando o Poder Público e atentando aos princípios da legalidade, moralidade e publicidade, insculpidos na CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando a conveniência e a reciprocidade entre municípios, resolve CEDER, a servidora THAIS SILVERIO TOFANO, matrícula nº. 33629, Enfermeira III - 24 Horas, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, para exercer suas atividades laborativas no Estado do Espírito Santo, e em contrapartida recebe por cessão a servidora FERNANDA COUTINHO BATISTA NETTO, matrícula nº. 3033236, Terapeuta Ocupacional, para exercer suas atribuições neste Município, ficando cada Município responsável com o ônus referente a seu funcionário, regularizando o período entre 02/01/2017 até 31/12/2017.\r\n\r\nSecretaria Municipal de Gestão Pública da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 14 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Gestão Pública\r\n\r\nId: 2012755"
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            "Fundação Municipal de Saúde": {
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                    "2012773": [
                        "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                        "PREGÃO PRESENCIAL - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 037/2016\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE , COM SEDE NA RUA ROCHA LEÃO N° 02 BAIRRO CAJU - CAMPOS DOS GOYTACAZES, TORNA PÚBLICO O LOTE DO PREGÃO PRESENCIAL N° 037/2016, REFERENTE À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 004/2017, QUE FOI REGISTRADO PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, CONFORME DISCRIMINADO ABAIXO:\r\n\r\nQUADRO GERAL DE PREÇOS\r\n\r\nLOTE I - OXI GASES LTDA (CNPJ nº 36.279.784/0001-86)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO CONFORME ESPECIFICAÇÃO DO ITEM 3 DO TERMO DE REFERÊNCIA\r\n\r\nUNID\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO R$ \r\n\r\n1\r\n\r\nOXIGÊNIO GASOSO MEDICINAL\r\n\r\nm³\r\n\r\n36.960\r\n\r\nLinde\r\n\r\nR$ 10,25\r\n\r\n2\r\n\r\nOXIGÊNIO GASOSO MEDICINAL (carga de 1m³)\r\n\r\nm³\r\n\r\n3.200\r\n\r\nLinde\r\n\r\nR$ 25,00\r\n\r\n3\r\n\r\nAR COMPRIMIDO MEDICINAL\r\n\r\nm³\r\n\r\n1.680\r\n\r\nLinde\r\n\r\nR$ 7,85\r\n\r\n4\r\n\r\nOXIDO NITROSO\r\n\r\nKg\r\n\r\n2.900\r\n\r\nLinde\r\n\r\nR$ 37,50\r\n\r\n5\r\n\r\nNITROGÊNIO MEDICINAL\r\n\r\nm³\r\n\r\n340\r\n\r\nLinde\r\n\r\nR$ 7,65\r\n\r\n6\r\n\r\nDIÓXIDO DE CARBONO\r\n\r\nkg\r\n\r\n840\r\n\r\nLinde\r\n\r\nR$ 5,00\r\n\r\n7\r\n\r\nLOCAÇÃO DE 120 CILINDROS PARA OXIGÊNIO MEDICINAL COM 10 M³ CADA\r\n\r\nmês\r\n\r\n12\r\n\r\nLinde\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n8\r\n\r\nLOCAÇÃO DE 28 CILINDROS PARA OXIGÊNIO MEDICINAL COM 4 M³ CADA\r\n\r\nmês\r\n\r\n12\r\n\r\nLinde\r\n\r\nR$ 140,00\r\n\r\n9\r\n\r\nLOCAÇÃO DE 28 CILINDROS DE OXIGÊNIO MEDICINAL 1 M³ CADA\r\n\r\nmês\r\n\r\n12\r\n\r\nLinde\r\n\r\nR$ 140,00\r\n\r\n10\r\n\r\nLOCAÇÃO DE 15 CILINDROS PARA AR COMPRIMIDO MEDICINAL COM 10 M³ CADA\r\n\r\nmês\r\n\r\n12\r\n\r\nLinde\r\n\r\nR$ 75,00\r\n\r\n11\r\n\r\nLOCAÇÃO DE 10 CILINDROS DE ÓXIDO NITROSO COM 28 KG CADA\r\n\r\nmês\r\n\r\n12\r\n\r\nLinde\r\n\r\nR$ 50,00\r\n\r\n12\r\n\r\nLOCAÇÃO DE 3 CILINDROS PARA NITROGÊNIO COM 10 M³ CADA\r\n\r\nmês\r\n\r\n12\r\n\r\nLinde\r\n\r\nR$ 15,00\r\n\r\n13\r\n\r\nLOCAÇÃO DE 3 CILINDROS DE DIÓXIDO DE CARBONO COM 25 KG CADA\r\n\r\nmês\r\n\r\n12\r\n\r\nLinde\r\n\r\nR$ 15,00\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDra. Fabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2012773"
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                    "2012750": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO N°.: 0002/2017.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial em Sistema de Registro de Preços N°. 017/2016.\r\n\r\nPROCESSO: 2016.099.000136-5-PR.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais e insumos hospitalares visando a assistência aos pacientes internados nas unidades hospitalares e pré-hospitalares que integram a estrutura da Fundação Municipal de Saúde e assistência aos pacientes atendidos pela Secretaria Municipal de saúde \r\n\r\nCONTRATADA: NOVA AEROFARMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 01.982.722/0001-51.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 566,40 (Quinhentos e sessenta seis reais e quarenta centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de Janeiro de 2017.\r\n\r\nDra. Fabiana de Mello Catalani Rosa.\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO N°.: 0003/2017.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial em Sistema de Registro de Preços N°. 017/2016.\r\n\r\nPROCESSO: 2016.099.000136-5-PR.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais e insumos hospitalares visando a assistência aos pacientes internados nas unidades hospitalares e pré-hospitalares que integram a estrutura da Fundação Municipal de Saúde e assistência aos pacientes atendidos pela Secretaria Municipal de saúde \r\n\r\nCONTRATADA: MICROMED COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 36.280.113/0001-35.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 166,00 (Cento e sessenta e seis reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de Janeiro de 2017.\r\n\r\nDra. Fabiana de Mello Catalani Rosa.\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nId: 2012750"
                    ]
                },
                "Fundação Municipal da Infância e Juventude": {
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                            "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nSistema de Suprimentos\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 018/2016\r\n\r\nA Fundação Municipal da Infância e da Juventude, inscrita no CNPJ sob o nº 36.282.655/0001-47, com sede na Avenida Rui Barbosa, nº 553, Lapa, Campos dos Goytacazes/RJ, torna público os itens do Pregão Presencial nº 018/2016, cujo objeto é o registro de preços para futura e eventual aquisição de gêneros alimentícios, referente às Atas de Registro de Preços 001/2017, 002/2017, 003/2017, 004/2017 e 005/2017, para atender a Fundação Municipal de Infância e da Juventude, que foram REGISTRADOS pelo período de 12 (doze) meses, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nQUADRO GERAL DE PREÇOS\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO (CONFORME ESPECIFICAÇÃO DO ITEM 4 DO TR).\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nUNID\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO R$ \r\n\r\nEMPRESA VENCEDORA\r\n\r\n1\r\n\r\nACHOCOLATADO EM PÓ\r\n\r\n5.800\r\n\r\nLATA\r\n\r\nNESTLÉ\r\n\r\nR$ 6,04\r\n\r\nFIDALGOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (CNPJ nº 05.650.047/0001-14)\r\n\r\n2\r\n\r\nAÇUCAR CRISTAL\r\n\r\n16.000\r\n\r\nKG\r\n\r\nCOAGRO\r\n\r\nR$ 2,73\r\n\r\nFIDALGOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (CNPJ nº 05.650.047/0001-14)\r\n\r\n3\r\n\r\nAÇUCAR DE CONFEITEIRO\r\n\r\n100\r\n\r\nUNID\r\n\r\nGLAÇUCAR\r\n\r\nR$ 3,09\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CAMPISTA LTDA-EPP (CNPJ nº 30.110.332/0001-90)\r\n\r\n4\r\n\r\nAÇUCAR REFINADO\r\n\r\n500\r\n\r\nKG\r\n\r\nENERGY\r\n\r\nR$ 3,52\r\n\r\nEXATA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA-EPP (CNPJ nº 20.415.050/0001-47)\r\n\r\n5\r\n\r\nAMEIXA PRETA SECA\r\n\r\n350\r\n\r\nLATA\r\n\r\nOLÉ\r\n\r\nR$ 4,46\r\n\r\nFIDALGOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (CNPJ nº 05.650.047/0001-14)\r\n\r\n6\r\n\r\nARROZ BRANCO TIPO 1\r\n\r\n22.000\r\n\r\nKG\r\n\r\nTIO LAUTÉRIO\r\n\r\nR$ 2,85\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CAMPISTA LTDA-EPP (CNPJ nº 30.110.332/0001-90)\r\n\r\n7\r\n\r\nAMIDO DE MILHO\r\n\r\n450\r\n\r\nPCT\r\n\r\nAPTI\r\n\r\nR$ 2,39\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CAMPISTA LTDA-EPP (CNPJ nº 30.110.332/0001-90)\r\n\r\n8\r\n\r\nAVEIA EM FLOCOS FINOS\r\n\r\n500\r\n\r\nPCT\r\n\r\nAPTI\r\n\r\nR$ 1,91\r\n\r\nEXATA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA-EPP (CNPJ nº 20.415.050/0001-47)\r\n\r\n9\r\n\r\nAZEITE DE OLIVA\r\n\r\n400\r\n\r\nUNID\r\n\r\nQUINTA BOA VISTA\r\n\r\nR$ 8,10\r\n\r\nFIDALGOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (CNPJ nº 05.650.047/0001-14)\r\n\r\n10\r\n\r\nAZEITONA VERDE EM CONSERVA\r\n\r\n3.000\r\n\r\nPCT\r\n\r\nCAMPO BELO\r\n\r\nR$ 1,41\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CAMPISTA LTDA-EPP (CNPJ nº 30.110.332/0001-90)\r\n\r\n11\r\n\r\nBAUNILHA EM AROMA ARTIFICIAL\r\n\r\n240\r\n\r\nUNID\r\n\r\nARCO\r\n\r\nR$ 1,68\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CAMPISTA LTDA-EPP (CNPJ nº 30.110.332/0001-90)\r\n\r\n12\r\n\r\nBATATA PALHA\r\n\r\n500\r\n\r\nKG\r\n\r\nSUPER FRITA\r\n\r\nR$ 16,90\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CAMPISTA LTDA-EPP (CNPJ nº 30.110.332/0001-90)\r\n\r\n13\r\n\r\nBISCOITO DE SAL - TIPO CREAM CRACKERS\r\n\r\n6.000\r\n\r\nPCT\r\n\r\nDALLAS\r\n\r\nR$ 3,12\r\n\r\nHORTO CENTRAL MARATAÍZES LTDA (CNPJ nº 39.818.737/0001-51)\r\n\r\n14\r\n\r\nBISCOITO DOCE TIPO MAIZENA\r\n\r\n7.000\r\n\r\nPCT\r\n\r\nDALLAS\r\n\r\nR$ 3,12\r\n\r\nHORTO CENTRAL MARATAÍZES LTDA (CNPJ nº 39.818.737/0001-51)\r\n\r\n15\r\n\r\nBISCOITO DOCE TIPO “ROSQUINHA DE CHOCOLATE”\r\n\r\n1.800\r\n\r\nUNID\r\n\r\nPRODASA\r\n\r\nR$ 2,69\r\n\r\nFIDALGOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (CNPJ nº 05.650.047/0001-14)\r\n\r\n16\r\n\r\nBISCOITO SALGADO SABOR ORIGINAL\r\n\r\n850\r\n\r\nPCT\r\n\r\nPIT STOP\r\n\r\nR$ 2,46\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CAMPISTA LTDA-EPP (CNPJ nº 30.110.332/0001-90)\r\n\r\n17\r\n\r\nBOLINHO, TIPO PRONTO PARA O CONSUMO, SABOR CHOCOLATE COM RECHEIO DE CHOCOLATE\r\n\r\n5.000\r\n\r\nUNID\r\n\r\nRICHESTER\r\n\r\nR$ 0,83\r\n\r\nEXATA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA-EPP (CNPJ nº 20.415.050/0001-47)\r\n\r\n18\r\n\r\nCANELA EM CASCA\r\n\r\n150\r\n\r\nUNID\r\n\r\nGOITACAZ\r\n\r\nR$ 1,22\r\n\r\nFIDALGOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (CNPJ nº 05.650.047/0001-14)\r\n\r\n19\r\n\r\nCANELA EM PÓ\r\n\r\n240\r\n\r\nPOTE\r\n\r\nGOITACAZ\r\n\r\nR$ 2,16\r\n\r\nFIDALGOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (CNPJ nº 05.650.047/0001-14)\r\n\r\n20\r\n\r\nCANJICA BRANCA - TIPO 1, DESPELICULADA\r\n\r\n1.200\r\n\r\nPCT\r\n\r\nPEREIRA\r\n\r\nR$ 1,56\r\n\r\nEXATA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA-EPP (CNPJ nº 20.415.050/0001-47)\r\n\r\n21\r\n\r\nCANJIQUINHA DE MILHO\r\n\r\n400\r\n\r\nKG\r\n\r\nDÔRICO\r\n\r\nR$ 1,76\r\n\r\nFIDALGOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (CNPJ nº 05.650.047/0001-14)\r\n\r\n22\r\n\r\nCHOCOLATE GRANULADO\r\n\r\n600\r\n\r\nPCT\r\n\r\nDORY\r\n\r\nR$ 2,07\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CAMPISTA LTDA-EPP (CNPJ nº 30.110.332/0001-90)\r\n\r\n23\r\n\r\nCÔCO RALADO\r\n\r\n1.500\r\n\r\nPCT\r\n\r\nLA PREFERIDA\r\n\r\nR$ 1,83\r\n\r\nFIDALGOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (CNPJ nº 05.650.047/0001-14)\r\n\r\n24\r\n\r\nCOLORAU\r\n\r\n2.000\r\n\r\nPCT\r\n\r\nAPTI\r\n\r\nR$ 0,78\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CAMPISTA LTDA-EPP (CNPJ nº 30.110.332/0001-90)\r\n\r\n25\r\n\r\nCREME DE LEITE\r\n\r\n1.800\r\n\r\nUNID\r\n\r\nITALAC\r\n\r\nR$ 2,02\r\n\r\nFIDALGOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (CNPJ nº 05.650.047/0001-14)\r\n\r\n26\r\n\r\nERVILHA EM CONSERVA\r\n\r\n900\r\n\r\nLATA\r\n\r\nPREDILECTA\r\n\r\nR$ 1,35\r\n\r\nHORTO CENTRAL MARATAÍZES LTDA (CNPJ nº 39.818.737/0001-51)\r\n\r\n27\r\n\r\nEXTRATO DE TOMATE\r\n\r\n3.000\r\n\r\nLATA\r\n\r\nOLÉ\r\n\r\nR$ 2,24\r\n\r\nEXATA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA-EPP (CNPJ nº 20.415.050/0001-47)\r\n\r\n28\r\n\r\nFARINHA DE MANDIOCA\r\n\r\n2.200\r\n\r\nKG\r\n\r\nNORTE\r\n\r\nR$ 3,60\r\n\r\nHORTO CENTRAL MARATAÍZES LTDA (CNPJ nº 39.818.737/0001-51)\r\n\r\n29\r\n\r\nFARINHA DE TRIGO ESPECIAL SEM FERMENTO\r\n\r\n2.600\r\n\r\nKG\r\n\r\nNÚMERO UM\r\n\r\nR$ 2,16\r\n\r\nHORTO CENTRAL MARATAÍZES LTDA (CNPJ nº 39.818.737/0001-51)\r\n\r\n30\r\n\r\nFARINHA LACTEA\r\n\r\n1.200\r\n\r\nUNID\r\n\r\nNESTLÉ\r\n\r\nR$ 9,72\r\n\r\nFIDALGOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (CNPJ nº 05.650.047/0001-14)\r\n\r\n31\r\n\r\nFEIJÃO PRETO TIPO1 - 100% NATURAL, GRUPO 1\r\n\r\n12.000\r\n\r\nKG\r\n\r\nSUPER MAIS\r\n\r\nR$ 5,84\r\n\r\nFIDALGOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (CNPJ nº 05.650.047/0001-14)\r\n\r\n32\r\n\r\nFERMENTO EM PÓ\r\n\r\n1.000\r\n\r\nUNID\r\n\r\nAPTI\r\n\r\nR$ 1,92\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CAMPISTA LTDA-EPP (CNPJ nº 30.110.332/0001-90)\r\n\r\n33\r\n\r\nFUBÁ\r\n\r\n550\r\n\r\nKG\r\n\r\nDÔRICO\r\n\r\nR$ 1,76\r\n\r\nFIDALGOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (CNPJ nº 05.650.047/0001-14)\r\n\r\n34\r\n\r\nGELEIA DE MOCOTO SABOR NATURAL\r\n\r\n3.000\r\n\r\nUNID\r\n\r\nOLÉ\r\n\r\nR$ 2,25\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CAMPISTA LTDA-EPP (CNPJ nº 30.110.332/0001-90)\r\n\r\n35\r\n\r\nGELATINA EM PÓ - SABORES VARIADOS\r\n\r\n500\r\n\r\nKG\r\n\r\nAPTI\r\n\r\nR$ 9,08\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CAMPISTA LTDA-EPP (CNPJ nº 30.110.332/0001-90)\r\n\r\n36\r\n\r\nGUARANÁ NATURAL\r\n\r\n5.000\r\n\r\nUNID\r\n\r\nTOBI\r\n\r\nR$ 0,61\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CAMPISTA LTDA-EPP (CNPJ nº 30.110.332/0001-90)\r\n\r\n37\r\n\r\nIOGURTE DE FRUTAS\r\n\r\n3.200\r\n\r\nUNID\r\n\r\nDODOCA\r\n\r\nR$ 1,02\r\n\r\nFIDALGOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (CNPJ nº 05.650.047/0001-14)\r\n\r\n38\r\n\r\nLEITE CONDENSADO\r\n\r\n2.000\r\n\r\nUNID\r\n\r\nPIRACANJUBA\r\n\r\nR$ 3,18\r\n\r\nFIDALGOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (CNPJ nº 05.650.047/0001-14)\r\n\r\n39\r\n\r\nLEITE DE CÔCO\r\n\r\n600\r\n\r\nUNID\r\n\r\nITALIANINHO\r\n\r\nR$ 4,40\r\n\r\nEXATA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA-EPP (CNPJ nº 20.415.050/0001-47)\r\n\r\n40\r\n\r\nLEITE INTEGRAL UHT\r\n\r\n55.000\r\n\r\nLITRO\r\n\r\nENERGIA\r\n\r\nR$ 2,78\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CAMPISTA LTDA-EPP (CNPJ nº 30.110.332/0001-90)\r\n\r\n41\r\n\r\nLEITE EM PÓ INTEGRAL\r\n\r\n500\r\n\r\nUNID\r\n\r\nITALAC\r\n\r\nR$ 11,05\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CAMPISTA LTDA-EPP (CNPJ nº 30.110.332/0001-90)\r\n\r\n42\r\n\r\nLEITE EM PÓ FÓRMULA INFANTIL DE 0 A 6 MESES (PARTIDA) - REF. NAN 1 PRO.\r\n\r\n300\r\n\r\nUNID\r\n\r\nNESTLÉ\r\n\r\nR$ 26,87\r\n\r\nFIDALGOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (CNPJ nº 05.650.047/0001-14)\r\n\r\n43\r\n\r\nLEITE EM PÓ FÓRMULA INFANTIL DE 6 A 36 MESES (SEGUIMENTO) - REF. NAN 2\r\n\r\n300\r\n\r\nUNID\r\n\r\nNESTLÉ\r\n\r\nR$ 25,50\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CAMPISTA LTDA-EPP (CNPJ nº 30.110.332/0001-90)\r\n\r\n44\r\n\r\nLEITE EM PÓ PARA CRIANÇAS DE 1 A 10 ANOS DE IDADE - REF. PEDIASURE\r\n\r\n100\r\n\r\nUNID\r\n\r\nPEDIASURE\r\n\r\nR$ 51,15\r\n\r\nFIDALGOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (CNPJ nº 05.650.047/0001-14)\r\n\r\n45\r\n\r\nMACARRÃO TIPO ESPAGUETE N° 10\r\n\r\n1.600\r\n\r\nKG\r\n\r\nSARLONI\r\n\r\nR$ 2,97\r\n\r\nFIDALGOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (CNPJ nº 05.650.047/0001-14)\r\n\r\n46\r\n\r\nMACARRÃO TIPO PARAFUSO\r\n\r\n1.100\r\n\r\nPCT\r\n\r\nSARLONI\r\n\r\nR$ 1,84\r\n\r\nFIDALGOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (CNPJ nº 05.650.047/0001-14)\r\n\r\n47\r\n\r\nMAIONESE\r\n\r\n500\r\n\r\nUNID\r\n\r\nARISCO\r\n\r\nR$ 3,65\r\n\r\nFIDALGOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (CNPJ nº 05.650.047/0001-14)\r\n\r\n48\r\n\r\nMARGARINA CREMOSA COM SAL\r\n\r\n3.500\r\n\r\nKG\r\n\r\nQUALY\r\n\r\nR$ 9,80\r\n\r\nFIDALGOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (CNPJ nº 05.650.047/0001-14)\r\n\r\n49\r\n\r\nMILHO DE TAPIOCA\r\n\r\n700\r\n\r\nPCT\r\n\r\nPACHÁ\r\n\r\nR$ 1,98\r\n\r\nFIDALGOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (CNPJ nº 05.650.047/0001-14)\r\n\r\n50\r\n\r\nMILHO EM CONSERVA\r\n\r\n900\r\n\r\nLATA\r\n\r\nPREDILECTA\r\n\r\nR$ 1,47\r\n\r\nHORTO CENTRAL MARATAÍZES LTDA (CNPJ nº 39.818.737/0001-51)\r\n\r\n51\r\n\r\nMUCILON\r\n\r\n600\r\n\r\nLATA\r\n\r\nNESTLÉ\r\n\r\nR$ 7,56\r\n\r\nFIDALGOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (CNPJ nº 05.650.047/0001-14)\r\n\r\n52\r\n\r\nNESTON\r\n\r\n800\r\n\r\nLATA\r\n\r\nNESTLÉ\r\n\r\nR$ 8,38\r\n\r\nFIDALGOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (CNPJ nº 05.650.047/0001-14)\r\n\r\n53\r\n\r\nÓLEO DE SOJA\r\n\r\n6.000\r\n\r\nUNID\r\n\r\nLEVE\r\n\r\nR$ 3,98\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CAMPISTA LTDA-EPP (CNPJ nº 30.110.332/0001-90)\r\n\r\n54\r\n\r\nORÉGANO DESIDRATADO\r\n\r\n300\r\n\r\nUNID\r\n\r\nGOITACAZ\r\n\r\nR$ 1,49\r\n\r\nFIDALGOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (CNPJ nº 05.650.047/0001-14)\r\n\r\n55\r\n\r\nPÓ DE CAFÉ\r\n\r\n1.500\r\n\r\nKG\r\n\r\nPILÃO\r\n\r\nR$ 22,40\r\n\r\nFIDALGOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (CNPJ nº 05.650.047/0001-14)\r\n\r\n56\r\n\r\nPRESUNTO FATIADO\r\n\r\n500\r\n\r\nKG\r\n\r\nRICA\r\n\r\nR$ 11,75\r\n\r\nFIDALGOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (CNPJ nº 05.650.047/0001-14)\r\n\r\n57\r\n\r\nQUEIJO PARMESÃO RALADO\r\n\r\n300\r\n\r\nUNID\r\n\r\nFRUSTRADO\r\n\r\nFRUSTRADO\r\n\r\nFRUSTRADO\r\n\r\n58\r\n\r\nQUEIJO TIPO MUSSARELA FATIADO\r\n\r\n500\r\n\r\nKG\r\n\r\nDAMARE\r\n\r\nR$ 19,58\r\n\r\nFIDALGOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (CNPJ nº 05.650.047/0001-14)\r\n\r\n59\r\n\r\nREFRIGERANTE A BASE DE GUARANÁ\r\n\r\n400\r\n\r\nUNID\r\n\r\nDOLLY\r\n\r\nR$ 3,90\r\n\r\nGAMA AMIM COMÉRCIO DE MATERIAL DE LIMPEZA LTDA ME (CNPJ nº 08.474.024/0001-94)\r\n\r\n60\r\n\r\nREFRIGERANTE A BASE DE COLA\r\n\r\n600\r\n\r\nUNID\r\n\r\nCOCA-COLA\r\n\r\nR$ 6,60\r\n\r\nFIDALGOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (CNPJ nº 05.650.047/0001-14)\r\n\r\n61\r\n\r\nSAL REFINADO\r\n\r\n2.000\r\n\r\nKG\r\n\r\nLÍDER\r\n\r\nR$ 0,75\r\n\r\nFIDALGOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (CNPJ nº 05.650.047/0001-14)\r\n\r\n62\r\n\r\nSUCO DE FRUTA NATURAL SABOR CAJU\r\n\r\n5.000\r\n\r\nUNID\r\n\r\nVALLE\r\n\r\nR$ 2,15\r\n\r\nFIDALGOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (CNPJ nº 05.650.047/0001-14)\r\n\r\n63\r\n\r\nSUCO DE FRUTA NATURAL SABOR GOIABA\r\n\r\n2.500\r\n\r\nUNID\r\n\r\nALEVIN\r\n\r\nR$ 2,54\r\n\r\nEXATA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA-EPP (CNPJ nº 20.415.050/0001-47)\r\n\r\n64\r\n\r\nSUCO DE FRUTA NATURAL SABOR MARACUJÁ\r\n\r\n2.500\r\n\r\nUNID\r\n\r\nVALLE\r\n\r\nR$ 3,80\r\n\r\nFIDALGOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (CNPJ nº 05.650.047/0001-14)\r\n\r\n65\r\n\r\nTRIGO PARA QUIBE\r\n\r\n500\r\n\r\nPCT\r\n\r\nPEREIRA\r\n\r\nR$ 1,92\r\n\r\nEXATA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA-EPP (CNPJ nº 20.415.050/0001-47)\r\n\r\n66\r\n\r\nVINAGRE\r\n\r\n800\r\n\r\nUNID\r\n\r\nPALÁDIO\r\n\r\nR$ 1,40\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CAMPISTA LTDA-EPP (CNPJ nº 30.110.332/0001-90)\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nSuellen André de Souza\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal da Infância e da Juventude\r\n\r\nId: 2012768"
                        ],
                        "2012767": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 022/2016\r\n\r\nO Pregoeiro da Fundação Municipal da Infância e Juventude, “in fine”, com fulcro no art. 4º da lei 10.520/02, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade Pregão Presencial nº. 022/2016, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de utensílios domésticos.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 06 de março de 2017, às 9h (nove horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-7657 e (22) 98175-2073, no horário das 9 h às 12 h e das 14 h às 17 h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nJarbas da Fonseca Carneiro Júnior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2012767"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Controle Orçamentário e Auditoria": {
                "Atos": {
                    "2012775": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "PORTARIA SMTC N.º 001/2017 \r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE COMISSÃO PERMANENTE DE TOMADA DE CONTAS E DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA TRANSPARÊNCIA E CONTROLE, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEGISLAÇÃO EM VIGOR,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Comissão Permanente de Tomada de Contas e de Tomada de Contas Especial, no âmbito da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes - RJ, visando abertura de processos para apuração das situações previstas nos Capítulos III e IV da Deliberação n.º 200/96 do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Permanente de Tomada de Contas e de Tomada de Contas Especial será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\n1 - MARCOS ANDRÉ HAUAJI LEAL - PRESIDENTE\r\n\r\n2 - RENATA MANHÃES R. BAPTISTA - MEMBRO\r\n\r\n3 - MÁRCIO MACHADO DA SILVA GOMES - MEMBRO\r\n\r\n4 - JOSILANE DE SOUZA RANGEL - SUPLENTE\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria SMCOA n.º 005/2013, publicada em 12/09/2013 e Portaria SMCOA n.º 001/2016, publicada em 16/06/2016.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nJosé Felipe Quintanilha França\r\n\r\nSecretário da Transparência e Controle\r\n\r\nId: 2012775"
                    ]
                }
            },
            "Fundação Municipal da Infância e Juventude": {
                "Atos": {
                    "2012758": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria FMIJ nº. 05/2017\r\n\r\nProcesso TCE - RJ nº. 222367-5/16\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que foi apurado nos presentes autos;\r\n\r\nCONSIDERANDO o julgamento no processo em epígrafe às folhas 1089 a 1094;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer da Assistência Jurídica a fim de nomear uma comissão técnica e, após, repassar ao TCE. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nI - Nomear os servidores abaixo relacionados para comporem a Comissão de Sindicância, com fins de apurar fato ocorrido no âmbito da administração pública, cujo prazo de validade do mandado será de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação desta Portaria, sendo que a Presidência da comissão ora formada será exercida pelo primeiro.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nKÁTIA BEATRIZ AZEVEDO VAZ DE NORONHA (Estável)\r\n\r\n30.311\r\n\r\nANA PAULA FREITAS DOS SANTOS (Estável) \r\n\r\n11.548\r\n\r\nPAULO CRISTOVÃO DA SILVA OLIVEIRA (Estável)\r\n\r\n30.368\r\n\r\nMARIA RITA FUNDÃO MACIEL (Estável)\r\n\r\n19.632\r\n\r\nMARCELO DE CARVALHO BARRETO (Comissionado)\r\n\r\n36.655\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, 15 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nSUELLEN ANDRÉ DE SOUZA\r\n\r\n- PRESIDENTE -\r\n\r\nId: 2012758"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {},
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social": {
                "Atos": {
                    "2012756": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nEXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO -\r\n\r\nPRORROGAÇÃO E RENEGOCIAÇÃO CONTRATUAL\r\n\r\nProcesso nº 2013.021.000483-6 PR\r\n\r\nPregão nº 011/2013\r\n\r\nContrato nº 0001/2014 \r\n\r\nEmpresa Contratada TRIVALE ADMINISTRAÇÃO LTDA \r\n\r\nCNPJ: 00.604.122/0001-97 \r\n\r\nObjeto: O objeto do presente termo aditivo é a renegociação dos valores contratuais promovida entre as partes, que culminou na redução de 100%(cem por cento) sobre o valor do contrato, bem como a prorrogação de prazo por mais 12(doze) meses renegociados, visando economicidade para prestação de serviço especializado em gestão do sistema de cartões magnéticos para aquisição de produto alimentícios e auxilio às famílias carentes cadastradas no Programa Cheque Cidadão da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social (SMDHS), através de cartão magnético.\r\n\r\nPrazo aditivado 12 (doze) meses \r\n\r\nData da Assinatura 27/01/2016 \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de Fevereiro de 2017\r\n\r\nSANA GIMENES ALVARENGA DOMINGUES\r\n\r\nSecretária Municipal de Desenvolvimento Humano e Social\r\n\r\nPresidente do Fundo Municipal de Assistência Social\r\n\r\n(Republicado por ter saído com incorreção)\r\n\r\nId: 2012756"
                    ]
                }
            },
            "CÂMARA MUNICIPAL": {
                "Atos": {
                    "2012751": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 0200/2017\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nR-E-S-O-L-V-E nomear Vitor Ribeiro Gomes Campos Filho, para exercer o cargo de provimento em comissão de Membro da Comissão de Licitação, da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Símbolo CC-3, a partir de 1º de fevereiro de 2017.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 14 de fevereiro de 2017, 339º da Vila de São Salvador dos Campos, 181º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 364º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPORTARIA Nº 0201/2017\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nR-E-S-O-L-V-E:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão Permanente de Licitação desta Casa Legislativa, formada por Cristóvão da Silva Coelho, Símbolo FG-3, para exercício da Presidência e Wilson Souza Gonçalves Filho, Símbolo FG-3; Osvaldo Ramos Vieira, Símbolo FG-3; Matheus Tavares Pessanha, Símbolo CC-3 e Vitor Ribeiro Gomes Campos Filho, Símbolo CC-3, para funcionarem como Membros, nos termos da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nParágrafo único - Os nomeados exercerão as atribuições na Comissão Permanente de Licitação, sem prejuízo de suas funções junto ao Poder Legislativo Municipal.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2017.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 14 de fevereiro de 2017, 339º da Vila de São Salvador dos Campos, 181º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 364º da criação da Câmara Municipal de\r\n\r\nCampos dos Goytacazes.\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nId: 2012751"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
            "Atos": {
                "2012782": [
                    "IDN - MATÉRIA",
                    "Id: 2012782"
                ]
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "2012660": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 15 fevereiro 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n170541401\r\n\r\n021 INOVACAO CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n170540987\r\n\r\n3 M 1 B INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n170566510\r\n\r\n6M PARTICIPACOES S A \r\n\r\n170549020\r\n\r\n8 PROMOCOES E VENDAS LTDA ME \r\n\r\n170538192\r\n\r\nA D SILVA RAMOS CONSTRUCAO DE EDIFICIOS ME \r\n\r\n170518205\r\n\r\nA F DA COSTA CABELEIREIROS ME \r\n\r\n170529916\r\n\r\nA J F SILVA PIZZARIA ME \r\n\r\n170541479\r\n\r\nA M ROBERTO COMERCIO E SERVICOS ME \r\n\r\n170549771\r\n\r\nA N ROSA PROMOCAO DE VENDAS E REPRESENTACOES ME \r\n\r\n170448495\r\n\r\nAC MOISES COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA ME \r\n\r\n170325199\r\n\r\nACOUGUE BIFBOM LTDA ME \r\n\r\n170471306\r\n\r\nACTION EDITORA LTDA \r\n\r\n170546918\r\n\r\nAD REEM INVESTIMENTOS BRASIL LTDA \r\n\r\n170544931\r\n\r\nADRIANO DE O ANDRE ME \r\n\r\n170520021\r\n\r\nAGA CONSTRUCOES COMERCIOS E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n170526020\r\n\r\nAGET TUR AGENCIA DE VIAGENS LTDA ME \r\n\r\n170545970\r\n\r\nAGRICOLA SANTA OLGA LTDA \r\n\r\n170546004\r\n\r\nAGRICOLA SANTA OLGA LTDA \r\n\r\n170286770\r\n\r\nAGUIAR & SILVA LOCACOES DE EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n170564525\r\n\r\nAJ PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n170525910\r\n\r\nAJF REIS SERVICOS ADMINISTRATIVOS ME \r\n\r\n170545113\r\n\r\nALEX & THUR CAMBIO E TURISMO LTDA \r\n\r\n164611517\r\n\r\nALI SAD SALMAN ME \r\n\r\n170488055\r\n\r\nALMEIDA FROES ESTETICA LTDA ME \r\n\r\n170542157\r\n\r\nALMEIDA RAMPAZIO REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n170548945\r\n\r\nALTO LEBLON PARTICIPACOES S A \r\n\r\n170406539\r\n\r\nAM5 TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI EPP \r\n\r\n170549470\r\n\r\nAMARANTE ARTIGOS DE PRESENTES E DECORACAO LTDA \r\n\r\n170541061\r\n\r\nAMBITEC CONSTRUCOES E CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n170526097\r\n\r\nAMORIM DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA ME \r\n\r\n170560350\r\n\r\nAMP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n170546705\r\n\r\nANDRE VERGILIO BORGES COSTA ME \r\n\r\n170541754\r\n\r\nANGELO MARCIO LOPES PEREIRA ME \r\n\r\n170487008\r\n\r\nANTONIO MARCONI ASSESSORIA JURIDICA EIRELI ME \r\n\r\n170210030\r\n\r\nAPOIO PORTUARIO SERVICOS MARITIMOS LTDA \r\n\r\n170544478\r\n\r\nAPVS RIO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n170527565\r\n\r\nAR DE TETO AR CONDICIONADO LTDA ME \r\n\r\n170557510\r\n\r\nARCOVERDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n170522997\r\n\r\nARGM REPRESENTACOES EIRELI ME \r\n\r\n170549437\r\n\r\nARMAMAR LANCHONETE BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n170565688\r\n\r\nARQUITETURA DO SORRISO CENTRO DE REABILITACAO ORAL LTDA ME \r\n\r\n170542173\r\n\r\nART I MANHA FRIBURGO COMERCIO DE ROUPAS LTDA EPP \r\n\r\n170542440\r\n\r\nART X CLINICA RADIOLOGICA LTDA \r\n\r\n170191826\r\n\r\nARTE DO PAO DELIKATESSEN PANIFICADORA E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n170539717\r\n\r\nAS CORES DE LAURA MARKETING EIRELI \r\n\r\n170504328\r\n\r\nATACADAO DAS TINTAS DE ARARUAMA EIRELI ME \r\n\r\n170453170\r\n\r\nAUREA MANHAES CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n170285430\r\n\r\nAZG TREINAMENTO LTDA \r\n\r\n170523160\r\n\r\nBACALHAU REI COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA EPP \r\n\r\n170508790\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE GAROTA DA TIJUCA LTDA \r\n\r\n170540910\r\n\r\nBASTOS & CIDRINI CONSTRUCOES E REFORMA LTDA ME \r\n\r\n170523098\r\n\r\nBAZAR E M L LTDA ME \r\n\r\n170377121\r\n\r\nBBM II GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n170544575\r\n\r\nBELA CENTER COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n170541860\r\n\r\nBELAS FLORES NF FLORICULTURA LTDA ME \r\n\r\n170549011\r\n\r\nBELO MONTE TRANSMISSORA DE ENERGIA SPE S A \r\n\r\n170541568\r\n\r\nBETALARM COMERCIO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA ME \r\n\r\n164610103\r\n\r\nBIANGUS BARCOBAR RESTAURANTE FLUTUANTE LTDA ME \r\n\r\n170545660\r\n\r\nBIANY S PADARIA E CONFEITARIA LTDA ME \r\n\r\n170488381\r\n\r\nBIREL ART BRASIL LTDA \r\n\r\n170526143\r\n\r\nBLASTER DEMOLICOES E GEOTECNICA LTDA EPP \r\n\r\n170544834\r\n\r\nBLUE SKY COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n170545750\r\n\r\nBOROGODO DESIGN LTDA \r\n\r\n170522857\r\n\r\nBOTAFOGO HOME MOVEIS E DECORACOES LTDA EPP \r\n\r\n170373304\r\n\r\nBRAGANCA CAXIENSE REFEICOES LTDA ME \r\n\r\n170544079\r\n\r\nBRASIL CAMPO GRANDE PARTICIPACOES S A \r\n\r\n170509010\r\n\r\nBRASKEM PETROQUIMICA LTDA \r\n\r\n170488861\r\n\r\nBRAUARTS SERVICOS DE INTERNET E INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n170566323\r\n\r\nBRG COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n170359948\r\n\r\nBRILHO DE NOVA FRIBURGO BOUTIQUE PERFUMARIA E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n170541134\r\n\r\nBRUSCHETTA COMERCIO E SERVICOS NAUTICOS LTDA ME \r\n\r\n170565998\r\n\r\nBSCO NAVEGACAO S/A \r\n\r\n170545814\r\n\r\nC DA S OLIVEIRA RESTAURANTE ME \r\n\r\n170549755\r\n\r\nC E NASCIMENTO PROMOCAO DE VENDAS E REPRESENTACOES ME \r\n\r\n170525520\r\n\r\nCAFE DUVALE DE ITAOCARA LTDA ME \r\n\r\n170491927\r\n\r\nCALANGO 4 ENERGIA RENOVAVEL S A \r\n\r\n162576773\r\n\r\nCAM DE FRIBURGO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI ME \r\n\r\n170321134\r\n\r\nCAMORIM OFFSHORE SERVICOS MARITIMOS LTDA \r\n\r\n170522490\r\n\r\nCANTINA CRISTEIXEIRAS LTDA ME \r\n\r\n170566234\r\n\r\nCARIOCA NUTS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n170541398\r\n\r\nCARIOCA SERVICE 2010 LOCADORA E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n170509079\r\n\r\nCARLOS EDUARDO AZEVEDO DO CARMO SERVICOS DE TECNOLOGIA ME \r\n\r\n170169812\r\n\r\nCARLOS MAGNO MACIEL ME \r\n\r\n170526283\r\n\r\nCARNES NOVA ITAMBI LTDA \r\n\r\n170399699\r\n\r\nCAROLINATEX COMERCIO DE CAMA MESA E BANHO LTDA EPP \r\n\r\n170510450\r\n\r\nCARREN MAGAZINE COMERCIO VAREJISTA LTDA ME \r\n\r\n170507688\r\n\r\nCARTA GOIAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS S/A \r\n\r\n170547221\r\n\r\nCARXIAS PNEUS E AMORTECEDORES LTDA \r\n\r\n164626778\r\n\r\nCASA BAMBOO RESTAURANTE E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n170468526\r\n\r\nCASA DO FRANGO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n170536521\r\n\r\nCASTRO TEIXEIRA PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA ME \r\n\r\n170452506\r\n\r\nCDR CLINICA DE DOENCAS RENAIS LTDA \r\n\r\n170547051\r\n\r\nCEDRO AGENTE AUTONOMO DE INVESTIMENTOS EIRELI \r\n\r\n170529746\r\n\r\nCEMPAO LANCHONETE E BOMBONIERI LTDA ME \r\n\r\n170492800\r\n\r\nCENTRAL DE ALUMINIO E ACESSORIOS COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n170541266\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL NASCIMENTO E AMORIM LTDA ME \r\n\r\n170448134\r\n\r\nCERVEJA VIBORA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n170565416\r\n\r\nCFX COMERCIO DE VALVULAS E CONEXOES EIRELI ME \r\n\r\n170508862\r\n\r\nCHAGAS VANT CENTRO DE BELEZA E ESTETICA LTDA ME \r\n\r\n170522970\r\n\r\nCHEF CHANTILLY COMERCIO DE BOLOS LTDA \r\n\r\n170564347\r\n\r\nCIDADE NOVA MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n170269361\r\n\r\nCLAREAR FABRICA DE VELAS LTDA ME \r\n\r\n170465896\r\n\r\nCLASSE PRINCIPAL TECNOLOGIA EM INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n170509095\r\n\r\nCLINICA DE SAUDE CHAMON EIRELI ME \r\n\r\n170510239\r\n\r\nCLINICA MONTEIRO PIRES LTDA ME \r\n\r\n170204340\r\n\r\nCOMERCIAL AUTO ESTIMA LTDA ME \r\n\r\n170490297\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE \r\n\r\n170525929\r\n\r\nCOMPOSTOS COMERCIAL EIRELI ME \r\n\r\n170544915\r\n\r\nCONCESSIONARIA PORTO NOVO S/A \r\n\r\n170544982\r\n\r\nCONCESSIONARIA PORTO NOVO S/A \r\n\r\n170538613\r\n\r\nCONDOR S/A INDUSTRIA QUIMICA \r\n\r\n170205541\r\n\r\nCONFECCOES DTCA LTDA EPP \r\n\r\n170522750\r\n\r\nCONSEQUENCIA EDITORA EIRELI EPP \r\n\r\n170509109\r\n\r\nCONSERV IGUACU PRESTACAO DE SERVICOS DE LIMPEZA LTDA \r\n\r\n170525694\r\n\r\nCONSORCIO ENCALSO SOBRENCO CTESA CONCRESOLO \r\n\r\n170545962\r\n\r\nCONSTRUTORA EDIL LTDA ME \r\n\r\n170507572\r\n\r\nCONSTRUTORA SAO GERALDO LTDA ME \r\n\r\n170191672\r\n\r\nCOOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO VANGUARDA DA REGIAO DAS CATARATAS DO IGUACU E VALE DO PARAIBA SICREDI VANGUARDA PR/ SP/ RJ \r\n\r\n170556816\r\n\r\nCOOPERATIVA DE CREDITO MUTUO SERRA MAR LTDA UNICRED SERRA MAR \r\n\r\n170556670\r\n\r\nCOOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA COMLURB LTDA \r\n\r\n170556646\r\n\r\nCOOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DO COLEGIO PEDRO II COOP CP II \r\n\r\n164616128\r\n\r\nCOOPERATIVA DE RECICLAGEM AMIGOS RECICLADORES COOPAR \r\n\r\n170191630\r\n\r\nCOPERABAN COOPERATIVA DE APOIO AOS BANCARIOS VITIMAS DE ACIDENTE DE TRABALHO E PORTADORES DE DOENCA OCUPACIONAL DO RIO DE JANEIRO E BAIXADA FLUMINENSE \r\n\r\n164614982\r\n\r\nCORCOVADO SAT TELECOMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n170507831\r\n\r\nCOSTA & LIMA COMERCIO DE PRODUTOS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n164306455\r\n\r\nCOSTA CLEAN SERVICOS DE LIMPEZA MANUTENCAO E CONSERVACAO SUSTENTAVEL LTDA ME \r\n\r\n170546799\r\n\r\nCOURI CONSULTORIA & MARKETING LTDA EPP \r\n\r\n170204553\r\n\r\nCRISPIM AUTOMOVEL LTDA ME \r\n\r\n170564495\r\n\r\nCRS MALAQUIAS LTDA ME \r\n\r\n170567672\r\n\r\nCTX PARTICIPACOES S.A \r\n\r\n170134172\r\n\r\nCURITIBA ARMAZENAMENTO E SERVISO DE FERRO E ACO LTDA ME \r\n\r\n170546829\r\n\r\nCURSO AMPX PREPARATORIO LTDA ME \r\n\r\n170452476\r\n\r\nCUSTOBRA CONSULTORIA E GERENCIAMENTO LTDA ME \r\n\r\n170536890\r\n\r\nD B ROQUE E ROQUE RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n170537170\r\n\r\nDANCOR S/A INDUSTRIA MECANICA \r\n\r\n170537277\r\n\r\nDANCOR S/A INDUSTRIA MECANICA \r\n\r\n170498859\r\n\r\nDANIELA FARIA DA SILVA \r\n\r\n170545954\r\n\r\nDAVID ALVES DE SOUZA RESTAURANTE ME \r\n\r\n170546950\r\n\r\nDECORCHIC DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n170544559\r\n\r\nDELICIAS DO CHAVES LTDA ME \r\n\r\n170543030\r\n\r\nDELIVERY COMERCIO DE AREIA LTDA ME \r\n\r\n170542246\r\n\r\nDEPILCOLOR ESMALTERIA E DEPILACAO LTDA EPP \r\n\r\n170541550\r\n\r\nDEVIDRO VIDRACARIA SERRALHERIA E ESQUADRIAS DE ALUMINIO EIRELI \r\n\r\n170486850\r\n\r\nDIAS FERREIRA ASSESSORIA CONTABIL EIRELI ME \r\n\r\n170481182\r\n\r\nDIB COMUNICACAO E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA EPP \r\n\r\n170543145\r\n\r\nDIGIBLE CONTEUDO DIGITAL S A \r\n\r\n170527450\r\n\r\nDIX ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n170543269\r\n\r\nDM MINERADORA E SERVICOS LTDA \r\n\r\n170543013\r\n\r\nDMX SOLUCOES EM VIDEO EIRELI \r\n\r\n170542009\r\n\r\nDOM MANUEL DO RIO PIZZARIA GRILL E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n170548996\r\n\r\nDONNA PARMA SERVICOS POSTAIS E COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n170359794\r\n\r\nDORIEL DA S FERREIRA BAR LTDA ME \r\n\r\n170541886\r\n\r\nDOUTOR BIGODE BARBEARIA LTDA ME \r\n\r\n170523020\r\n\r\nDROGARIA ATRACAO DE NILOPOLIS LTDA ME \r\n\r\n170523055\r\n\r\nDROGARIA PRINCESA DE NILOPOLIS LTDA ME \r\n\r\n170555313\r\n\r\nDS2 INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n170504263\r\n\r\nE B M V GEOMECANICA CONTENCOES LTDA \r\n\r\n170544567\r\n\r\nEC CONSULTORIA EMPRESARIAL RIO LTDA ME \r\n\r\n170526259\r\n\r\nECO MIDIA & MARKETING COMUNICACAO VISUAL LTDA \r\n\r\n170540804\r\n\r\nECO MIDIA COBRANCA E CADASTRO EIRELI ME \r\n\r\n170545857\r\n\r\nEDMILSON BATISTA DE SOUZA PADARIA E CONFEITARIA ME \r\n\r\n170527263\r\n\r\nEDNALDO S OLIVEIRA LANCHES ME \r\n\r\n170523110\r\n\r\nEDUCACAO INFANTIL E FUNDAMENTAL E M L LTDA EPP \r\n\r\n170527891\r\n\r\nELETRO ESTUDOS ENGENHARIA ELETRICA LTDA EPP \r\n\r\n170522920\r\n\r\nELO ESCRITORIO DE CONTABILIDADE LTDA EPP \r\n\r\n170323560\r\n\r\nEMF CONSULTORIA TREINAMENTO E LOGISTICA INTEGRADA LTDA ME \r\n\r\n170545512\r\n\r\nEMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A \r\n\r\n170546519\r\n\r\nEMPRESA DE ENERGIA SAO MANOEL S A \r\n\r\n164302212\r\n\r\nEMPRESA OLIMPICA MUNICIPAL SA \r\n\r\n170537382\r\n\r\nEMPREZA SANTA JUSTA LTDA ME \r\n\r\n170230600\r\n\r\nENEVA S A \r\n\r\n170508412\r\n\r\nENGEPLAN SAO PEDRO AGRO PASTORIL LTDA EPP \r\n\r\n170546110\r\n\r\nEPE COMERCIO E SERVICO DE ALIMENTACAO EIRELI EPP \r\n\r\n170359824\r\n\r\nERTHAL E COUTO LTDA EPP \r\n\r\n170544494\r\n\r\nESPACO DA BELEZA COMERCIO DE COSMETICOS E ARTIGOS PARA CABELEIREIROS LTDA EPP \r\n\r\n170482910\r\n\r\nESPERANCA TECNOLOGIA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n170396584\r\n\r\nESTILO DA VILA COIFFEUR LTDA ME \r\n\r\n170499561\r\n\r\nESTILO PROPRIO LTDA ME \r\n\r\n170248828\r\n\r\nEURO CELL TELECOMUNICACOES E COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n170545920\r\n\r\nEVA INSTITUTO DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n170563685\r\n\r\nEXCELERATE ENERGY SERVICOS DE REGASEIFICACAO LTDA \r\n\r\n164535640\r\n\r\nEXPLORER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n170508897\r\n\r\nEXTREME BASS SOM E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n170544524\r\n\r\nF A W RIO AUTOS LTDA ME \r\n\r\n170541770\r\n\r\nF FERRAZ DE MEDEIROS \r\n\r\n170564150\r\n\r\nF P OLIVEIRA CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n170545911\r\n\r\nF VIANA DA SILVA CHURRASCARIA ME \r\n\r\n170411184\r\n\r\nF24 COMERCIO DE CALCADOS LTDA EPP \r\n\r\n170546268\r\n\r\nFARMACAMPOS FARMACIA E PERFUMARIA LTDA ME \r\n\r\n170549054\r\n\r\nFARMACIA PINHO S DE CAMARA LTDA ME \r\n\r\n170544710\r\n\r\nFATTU DO BRASIL COMERCIO DE MATERIAIS DE COMUNICACAO VISUAL LTDA \r\n\r\n170311430\r\n\r\nFEDERAL DE SEGUROS S/A LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL \r\n\r\n170523080\r\n\r\nFELIPE DA SILVA HERMIDA ME \r\n\r\n170564231\r\n\r\nFELIX E DUARTE COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n170418812\r\n\r\nFISIOCLIN DE MACAE FISIOTERAPIA E REABILITACAO LTDA ME \r\n\r\n170542700\r\n\r\nFIVE COMUNICACAO VISUAL LTDA EPP \r\n\r\n170545407\r\n\r\nFJ BRASIL CONSTRUCOES TRANSPORTES E TERRAPLANAGEM LTDA \r\n\r\n170539784\r\n\r\nFLIP MOVEIS E DECORACOES EIRELI \r\n\r\n170463370\r\n\r\nFMG CANCELLA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170544702\r\n\r\nFONSECA CAVALCANTE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n170547035\r\n\r\nFONSECA VEICULOS E SERVICOS GERAIS EIRELI ME \r\n\r\n170545415\r\n\r\nFORSHIP CONSTRUCAO E MONTAGEM LTDA \r\n\r\n170541657\r\n\r\nFORTE DAS MAQUINAS DE FRIBURGO LIMITADA ME \r\n\r\n170509265\r\n\r\nFORTE TELECOM SERVICOS DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n170538923\r\n\r\nFORTE TRUCK LOCACOES TRANSPORTES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n170549534\r\n\r\nFRAGUINHA ROUPAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n170549143\r\n\r\nFRAMES DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170541606\r\n\r\nFRIBURGAO PARK DE FRIBURGO LTDA ME \r\n\r\n170541940\r\n\r\nFRIZZON COMERCIO DE MERCADORIAS EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n164245685\r\n\r\nFSB PUBLICIDADE LTDA \r\n\r\n164245707\r\n\r\nFSB PUBLICIDADE LTDA \r\n\r\n164245740\r\n\r\nFSB PUBLICIDADE LTDA \r\n\r\n170545300\r\n\r\nFULANA S COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n170541142\r\n\r\nFVD BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n170526070\r\n\r\nFW VIDRACARIA E SERRALHERIA GUARTIBA LTDA ME \r\n\r\n170541460\r\n\r\nGAJE QUIMICA EIRELI ME \r\n\r\n170471217\r\n\r\nGARNET MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n170544907\r\n\r\nGEOMATA SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA ME \r\n\r\n170547086\r\n\r\nGEOPARK BRASIL EXPLORACAO E PRODUCAO DE PETROLEO E GAS LTDA \r\n\r\n170542777\r\n\r\nGESTAO CONDOMINIAL CHINDLER LTDA ME \r\n\r\n170566161\r\n\r\nGG POWER PARTICIPACOES S A \r\n\r\n170548953\r\n\r\nGIROS PROJETOS AUDIOVISUAIS S A \r\n\r\n170566463\r\n\r\nGLAZ ENTRETENIMENTO S A \r\n\r\n170447391\r\n\r\nGM SERVICOS DE PREVENCAO CONTRA INCENDIO LTDA ME \r\n\r\n170508765\r\n\r\nGORI COMERCIO E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n170549577\r\n\r\nGOUJUIM BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n170433153\r\n\r\nGP MOTOS CARIOCA LTDA \r\n\r\n164624490\r\n\r\nGP PROMAIS LTDA \r\n\r\n170546764\r\n\r\nGR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA \r\n\r\n170521672\r\n\r\nGRAFICA ETICA PRINT LTDA ME \r\n\r\n170549461\r\n\r\nGRAVIOLA FILMES LTDA ME \r\n\r\n170479471\r\n\r\nGREENSKIES ENERGIA SOLAR DO BRASIL LTDA \r\n\r\n170479641\r\n\r\nGREENSKIES ENERGIA SOLAR DO BRASIL LTDA \r\n\r\n170291944\r\n\r\nGRUPO ATS BRASIL LTDA ME \r\n\r\n170547183\r\n\r\nGSS TERESOPOLIS SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n164576380\r\n\r\nGUABIJU AGRONEGOCIO LTDA \r\n\r\n164576428\r\n\r\nGUAIBA AGRONEGOCIO LTDA \r\n\r\n170546969\r\n\r\nGUILHERME JOSE FLECKNER SERVICOS E ASSESSORIA \r\n\r\n170546977\r\n\r\nGUIZA PRODUCOES AUDIOVISUAIS LTDA \r\n\r\n170544613\r\n\r\nGUSTAVO E ANDRESSA TATTOO LTDA ME \r\n\r\n170450708\r\n\r\nH2O DISTRIBUIDORA DE FILMES S A \r\n\r\n170508820\r\n\r\nHANDICRAFT BLINDAGEM LTDA EPP \r\n\r\n170523144\r\n\r\nHORTIFRUTI REDE VAREJAO FREGUESIA LTDA \r\n\r\n170465934\r\n\r\nHYATS COMERCIO LTDA \r\n\r\n170527697\r\n\r\nI G FRAGA INFORMATICA ME \r\n\r\n170541436\r\n\r\nINFINITY AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO E LOCADORA DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n170304450\r\n\r\nINFORMAC CENTER IGUACU COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA 2007 LTDA ME \r\n\r\n170545156\r\n\r\nINOVANNI SERVICOS E COMERCIO DE ELETRONICOS EIRELI ME \r\n\r\n170167607\r\n\r\nINSTITUTO SUTILIZAR LIVROS E TREINAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n170539725\r\n\r\nINTERBRASIL CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n170549429\r\n\r\nINVERRIO ARAGUAIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n170549410\r\n\r\nINVERRIO CRUZ SANTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n170549313\r\n\r\nINVERRIO MALLORCA 2006 INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA \r\n\r\n170539377\r\n\r\nITAIPU LOCACAO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n170498824\r\n\r\nITAMAR DE ARAUJO JERONIMO TELECOMUNICACAO E ELETRICA ME \r\n\r\n170527514\r\n\r\nITOGRASS AGRICOLA LTDA \r\n\r\n170338371\r\n\r\nJ AZEVEDO TAVARES COMERCIO E INDUSTRIA DE ARTIGOS DO VESTUARIOS \r\n\r\n164092226\r\n\r\nJ B ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170228371\r\n\r\nJ B BATISTA EMPREENDIMENTOS & SERVICOS ME \r\n\r\n170391477\r\n\r\nJ C CONSIGNACAO DE SEMI JOIAS LTDA ME \r\n\r\n170487881\r\n\r\nJ C G MACHADO LANCHONETE EIRELI ME \r\n\r\n170526500\r\n\r\nJ CLEAN DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA ME \r\n\r\n170545890\r\n\r\nJ DOS SANTOS LIMA PADARIA E CONFEITARIA ME \r\n\r\n170448606\r\n\r\nJ F PIMENTEL REPRESENTACOES \r\n\r\n170536769\r\n\r\nJ J C SERVICOS GERAIS EIRELI \r\n\r\n170549321\r\n\r\nJ J FERREIRA FREITAS ME \r\n\r\n170541800\r\n\r\nJ M REZENDE COMERCIO DE MALHAS \r\n\r\n170340112\r\n\r\nJ R C PINTO PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS ME \r\n\r\n170528294\r\n\r\nJ R MIRANDA MERCEARIA ME ME \r\n\r\n170549216\r\n\r\nJAG COMERCIO E SERVICOS EM GERAL EIRELI ME \r\n\r\n170066096\r\n\r\nJATOBA PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n170527352\r\n\r\nJD MACHADO ASSESSORIA COMERCIAL LTDA \r\n\r\n170544486\r\n\r\nJOAO E MARIA KI LANCHE LTDA ME \r\n\r\n170565670\r\n\r\nJOLUVIAN LOCACAO E MONTAGENS ELETROMECANICAS LTDA ME \r\n\r\n170546497\r\n\r\nJONATHAN DE OLIVEIRA RIBEIRO EIRELI ME \r\n\r\n170541991\r\n\r\nJOSE NELCI DE AZEVEDO ME \r\n\r\n170549402\r\n\r\nJR SERRANA ALIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n170545601\r\n\r\nJRP CONSULTORIA RADIOTERAPIA LTDA \r\n\r\n170557413\r\n\r\nKALUTA COMERCIO DE MADEIRAS LTDA \r\n\r\n170542122\r\n\r\nKAZAN DE FRIBURGO COMERCIO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n170544419\r\n\r\nKI DOCE CARLOS GOMES LTDA ME \r\n\r\n170541029\r\n\r\nKIAH COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n170549135\r\n\r\nKOZLOWSKI E VIANA EDICAO DE JORNAIS LTDA ME \r\n\r\n170544672\r\n\r\nKREDER PRODUCAO E ADMINISTRACAO LTDA ME \r\n\r\n170541193\r\n\r\nL C M ASSISTENCIA 24 HORAS EIRELI ME \r\n\r\n170415414\r\n\r\nL E K O OLIVEIRA COMERCIO ALIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n170545440\r\n\r\nL F GOMES JUNIOR COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI ME \r\n\r\n170564460\r\n\r\nL LEAL REFORMAS E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n170542424\r\n\r\nL P S ARAUJO MODA INTIMA ME \r\n\r\n170547019\r\n\r\nL. E. A. OLIVEIRA REFRIGERACAO \r\n\r\n170509150\r\n\r\nLA JOYA TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI ME ME \r\n\r\n170527921\r\n\r\nLAGOA AZUL TOUR LTDA EPP \r\n\r\n170521494\r\n\r\nLAGOMAR COMERCIO DE BEBIDAS EIRELI ME \r\n\r\n170546926\r\n\r\nLANCE MAIOR LOTERICO EIRELI ME \r\n\r\n170544885\r\n\r\nLANCHONETE PRINCESINHA DA LAPA LTDA ME \r\n\r\n170547264\r\n\r\nLAQUIX COMERCIO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n170510336\r\n\r\nLE MONDE ESPECIARIAS LTDA ME \r\n\r\n170543005\r\n\r\nLEDCOM SOLUCOES EM LED LTDA \r\n\r\n170542971\r\n\r\nLEDCOM SOLUCOES EM LED LTDA \r\n\r\n170140288\r\n\r\nLEILOES IMOBILIARIOS SERVICOS DE INFORMACAO LTDA ME \r\n\r\n170470547\r\n\r\nLENINE MARQUES BRAGA RESTAURANTE E PIZZARIA ME \r\n\r\n170527603\r\n\r\nLFC CHARUTARIA LTDA ME \r\n\r\n170480844\r\n\r\nLGR ALEM DO CARMO EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n170565203\r\n\r\nLGR ALEM DO CARMO EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n170565114\r\n\r\nLGR RIO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170480810\r\n\r\nLGR RIO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170465799\r\n\r\nLIFEWORKS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA \r\n\r\n170508854\r\n\r\nLIMA TERRA COMERCIO E SERVICO EIRELI EPP \r\n\r\n170541312\r\n\r\nLINCE MARKET SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA EPP \r\n\r\n170549623\r\n\r\nLIXA BARBEARIA LTDA \r\n\r\n170547299\r\n\r\nLOJA DE CONVENIENCIA TURF CLUB LTDA \r\n\r\n170488659\r\n\r\nLOTERIA CORRIDA PARA A FORTUNA LTDA ME \r\n\r\n170525864\r\n\r\nLOUBACK INFORMATICA E TECNOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n170546748\r\n\r\nLPMAC COMERCIO DE ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA EPP \r\n\r\n170557650\r\n\r\nLR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EPP \r\n\r\n170468828\r\n\r\nLUCAS DOMINGUES DE MELO INSTALACOES ME ME \r\n\r\n170548937\r\n\r\nLUCIANE AMIGO PADARIA E CONFEITARIA LTDA ME \r\n\r\n170242935\r\n\r\nLUSAN ENGENHARIA CONSULTORIA E PROJETOS EIRELI ME \r\n\r\n170541916\r\n\r\nM A P DE MATTOS MECANICA ME \r\n\r\n170504271\r\n\r\nM B INDUSTRIA MECANICA LTDA \r\n\r\n170561402\r\n\r\nM I CONSTRUTORA E ACABAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n170542475\r\n\r\nM P DA SILVA SERVICOS CADASTRAIS E INFORMATICA ME \r\n\r\n170549208\r\n\r\nM S DE MELO SERVICO DE MASSAGEM ESTETICA ME \r\n\r\n170549666\r\n\r\nM S MIRANDA MARMORARIA ME \r\n\r\n170414477\r\n\r\nMADISON E MARINA ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n170371980\r\n\r\nMAJODA ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA \r\n\r\n170541967\r\n\r\nMANOEL L FOLLY & CIA LTDA ME \r\n\r\n170507980\r\n\r\nMAPEX CONSULTORIO ODONTOLOGICO LTDA ME \r\n\r\n170117391\r\n\r\nMARCIA OZORIO DOS SANTOS REZENDE ME \r\n\r\n170499804\r\n\r\nMARCOS LIMA REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n170541827\r\n\r\nMARCOTEX INDUSTRIA TEXTIL LTDA ME \r\n\r\n170509028\r\n\r\nMARE ALTA DO BRASIL NAVEGACAO LTDA \r\n\r\n170480461\r\n\r\nMARENIQUE COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA EPP \r\n\r\n170557839\r\n\r\nMARIA BELIZARINA DE FARIAS NETA ME \r\n\r\n170498395\r\n\r\nMARIA CLAUDIA A DE OLIVEIRA CONSULTORIO ODONTOLOGICO ME \r\n\r\n170512312\r\n\r\nMARLIM ARQUITETURA DESIGN LTDA \r\n\r\n170509125\r\n\r\nMARSILLAC PRODUCOES ARTISTICAS EIRELI \r\n\r\n170539350\r\n\r\nMASTERS PROMOTORA DE NEGOCIOS LTDA EPP \r\n\r\n170561364\r\n\r\nMAUCAR TIJOLOS LTDA ME \r\n\r\n170487520\r\n\r\nMB INDUSTRIA E COMERCIO DE FIOS E CABOS EIRELI EPP \r\n\r\n170410765\r\n\r\nMB TECNICA DE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n170561569\r\n\r\nMCDERMOTT SERVICOS OFFSHORE DO BRASIL LTDA \r\n\r\n170241726\r\n\r\nMEDCPLUS EQUIPAMENTOS SERVICOS E PRODUTOS EIRELI ME \r\n\r\n170526550\r\n\r\nMEDIANEIRA COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI EPP \r\n\r\n170540596\r\n\r\nMEGA VISION OTICA LTDA ME \r\n\r\n170548430\r\n\r\nMEIAI HOSTEL LTDA \r\n\r\n170564606\r\n\r\nMERCADO IMPERIO DO PECHINCHA LTDA ME \r\n\r\n170522806\r\n\r\nMERCADO VALEVAN LTDA ME \r\n\r\n170527549\r\n\r\nMFRC INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170358860\r\n\r\nMIGUEL P DE SOUZA CONTABILIDADE ME \r\n\r\n170564487\r\n\r\nMIKAELLY MODAS EIRELI \r\n\r\n170566145\r\n\r\nMILIONI INFORMATICA 2017 LTDA \r\n\r\n170541851\r\n\r\nMISE ALIMENTOS EIRELI EPP \r\n\r\n170542149\r\n\r\nMISTURA RADIOPOP PRODUCOES ARTISTICAS E FONOGRAFICAS LTDA EPP \r\n\r\n170503534\r\n\r\nMJ COMERCIO DE MIUDEZAS EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n170139999\r\n\r\nMJL TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA \r\n\r\n170471470\r\n\r\nMM&JM MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n170549267\r\n\r\nMMG SERRANA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170549127\r\n\r\nMONIQUE DE SOUZA BENDER ME \r\n\r\n170397297\r\n\r\nMONTPELLIER PARTICIPACOES S A \r\n\r\n170537358\r\n\r\nMORA BEM EMPREEDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME \r\n\r\n170565726\r\n\r\nMOTO LOGG SERVICOS DE ENTREGAS EIRELI ME \r\n\r\n170433315\r\n\r\nMOTOCAR MOTO CARIOCA LTDA \r\n\r\n170510395\r\n\r\nMOUROS CHOPERIA E ENTRETENIMENTO EIRELI ME \r\n\r\n170107710\r\n\r\nMOVE TERRA ALUGUEL DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS DE TERRAPLENAGEM LTDA ME \r\n\r\n170542050\r\n\r\nMOVEMENT SPORT FITNESS INDUSTRIA LTDA ME \r\n\r\n170549291\r\n\r\nMPE ENGENHARIA E SERVICOS S A \r\n\r\n170545539\r\n\r\nMR 40 COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n170537129\r\n\r\nMRIO COMERCIO DE COSMETICOS E ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n164553100\r\n\r\nMRR SAO GONCALO SPE LTDA \r\n\r\n170522890\r\n\r\nMUNDO AZUL LOUCAS E FERRAGENS LTDA EPP \r\n\r\n170547191\r\n\r\nMUTCHNIK E NORONHA EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n170272451\r\n\r\nMZA CONSULTORIA E SERVICOS LTDA \r\n\r\n170520080\r\n\r\nN B G DROGARIA LTDA EPP \r\n\r\n170560015\r\n\r\nN P BARROS FILHO COMERCIO DE CHOCOLATE ME \r\n\r\n170499707\r\n\r\nNANADINA SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n170564290\r\n\r\nNATA COMERCIO ATACADISTA DE AGUA MINERAL LTDA ME \r\n\r\n170541584\r\n\r\nNATI MARLE FASHION COMERCIO DE ROUPAS EIRELI ME \r\n\r\n170547809\r\n\r\nNATIONAL OILWELL VARCO DO BRASIL LTDA \r\n\r\n170541711\r\n\r\nNATURAL MIX SUCOS E ALIMENTACAO NATURAL LTDA ME \r\n\r\n170512428\r\n\r\nNEC SOLUCOES DE SEGURANCA CIBERNETICA BRASIL S A \r\n\r\n170522954\r\n\r\nNEW CONNECTION TELECOMUINICACAO E INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n170227308\r\n\r\nNEW RA MARKET ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n170461998\r\n\r\nNIZE DE JACAREI BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n170503607\r\n\r\nNOVA PH COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n170557456\r\n\r\nNOVO HORIZONTE JACAREPAGUA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n170540995\r\n\r\nNOVO TEMPO CONSULTORIA DE VAREJO EIRELI ME \r\n\r\n170527727\r\n\r\nNRV VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n170564380\r\n\r\nNUPHYSICIA SERVICOS MEDICOS OFFSHORE LTDA \r\n\r\n170542254\r\n\r\nOBOE PRODUCOES MUSICAIS ARTISTICAS LTDA \r\n\r\n170547132\r\n\r\nOCN CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170544400\r\n\r\nODEBRECHT CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n170492460\r\n\r\nODONTOPAZ PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA EPP \r\n\r\n170541240\r\n\r\nOFF COF COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n170541452\r\n\r\nOITICICA COMERCIO DE FERRO LTDA \r\n\r\n170528286\r\n\r\nOK DO ARSENAL MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n170547981\r\n\r\nOLIVA BOULEVARD RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n170565742\r\n\r\nOLIVEIRA ODONTO MED LTDA ME \r\n\r\n170237575\r\n\r\nOMARCH CONSULTORIA E PROJETOS LTDA \r\n\r\n170567621\r\n\r\nOMEGA BRASIL OPERACAO E MANUTENCAO S A \r\n\r\n170508978\r\n\r\nOPTOTAL HOYA LTDA \r\n\r\n170502414\r\n\r\nORGANIZACAO SILVARES DE SERVICOS DE ESCRITORIO LTDA ME \r\n\r\n170521710\r\n\r\nOSTHA LOTERICA PRODUCAO CULTURAL E ARTISTICA LTDA ME \r\n\r\n170525899\r\n\r\nOTAVIO MARCIO DA COSTA SERVICOS DE TECNOLOGIA ME \r\n\r\n170522938\r\n\r\nOTHER SOLUTIONS INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n170542980\r\n\r\nP J P MARTINS DA SILVA ACOUGUE E MERCEARIA ME \r\n\r\n170555410\r\n\r\nP L ANDRADE AUTO PECAS E ACESSORIOS ME \r\n\r\n170548732\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA GUILHERME LTDA ME \r\n\r\n170518400\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA MAK PAO LTDA ME \r\n\r\n170542688\r\n\r\nPAINT SHOP COMERCIO DE MATERIAL ESPORTIVO LTDA ME \r\n\r\n170527387\r\n\r\nPANIFICACAO E COMERCIO IMPERIAL EIRELI ME \r\n\r\n170484734\r\n\r\nPANORAME ASSESSORIA CORPORATIVA LTDA \r\n\r\n170324940\r\n\r\nPARAFUSOS ANGRA ASSISTENCIA TECNICA LTDA ME \r\n\r\n170543072\r\n\r\nPARANAIBA TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n170427005\r\n\r\nPATY BURGER LATICINIOS LTDA \r\n\r\n170564568\r\n\r\nPAULO ANTONIO ALVES COMERCIO DE GENERO ALIMENTICIOS PADARIA ACOUGUE E HORTIFRUTI ME \r\n\r\n170490742\r\n\r\nPAULO R DA SILVA PROJETOS NAVAIS E INDUSTRIAIS ME \r\n\r\n170512096\r\n\r\nPBS EMPREITEIRA DE FERRO E FORMA LTDA ME \r\n\r\n170431690\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE NOVAES DO NASCIMENTO BAPTISTA EIRELI ME \r\n\r\n170391310\r\n\r\nPEGASUS ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170394050\r\n\r\nPERFORMANCE DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S/A \r\n\r\n170394220\r\n\r\nPERFORMANCE DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S/A \r\n\r\n170394190\r\n\r\nPERFORMANCE OFFICE PARK PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n170541509\r\n\r\nPETROBRAS TRANSPORTE S/A TRANSPETRO \r\n\r\n170509249\r\n\r\nPEV COMERCIO SERVICOS E MANUTENCAO LTDA ME \r\n\r\n170546624\r\n\r\nPEX S A \r\n\r\n170545580\r\n\r\nPLAYBOY RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n170542297\r\n\r\nPOP UP IPANEMA COMERCIO DE ROUPAS CALCADOS E BOLSAS LTDA \r\n\r\n170567591\r\n\r\nPORTO DO ACU OPERACOES S A \r\n\r\n170521800\r\n\r\nPORTO E AVENA RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n170547248\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA NOVA PONTE DE CAMPOS LTDA \r\n\r\n170547345\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA TURF CLUB LTDA \r\n\r\n170445593\r\n\r\nPRIMU'S DE BELFORD ROXO CEREAIS E MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n170400077\r\n\r\nPSICOCLIN CLINICA DE PSICOLOGIA E PSICANALISE LTDA ME \r\n\r\n170566293\r\n\r\nPSN FROTTE PINTO SERVICOS E INSTALACOES EIRELI ME \r\n\r\n170557596\r\n\r\nPURANATURA LTDA ME \r\n\r\n170542858\r\n\r\nQUALITY FRUIT FRUTAS E LEGUMES LTDA ME \r\n\r\n170544591\r\n\r\nQUALQUIMI PRODUTOS QUIMICOS LTDA EPP \r\n\r\n170561461\r\n\r\nQUESTOR SOLUCOES CONTABEIS LTDA ME \r\n\r\n170545776\r\n\r\nR A DE SOUZA CHURRASCARIA ME \r\n\r\n170544630\r\n\r\nR A S OLIVEIRA CONSTRUTORA LTDA ME \r\n\r\n170545741\r\n\r\nR ALVES DE SOUZA RESTAURANTE ME \r\n\r\n170542823\r\n\r\nR M GUERRA PRODUCAO MUSICAL EIRELI ME \r\n\r\n170520005\r\n\r\nR M L ENERGIA SOLAR LTDA ME \r\n\r\n170561445\r\n\r\nR P DE ARAUJO SERVICOS DE ENTREGAS ME \r\n\r\n170537030\r\n\r\nR SOARES CHARDELLY ME \r\n\r\n170560139\r\n\r\nRADHA BRASIL EDICOES E SERVICOS LTDA \r\n\r\n170541355\r\n\r\nRAFAELA CARVALHO MANTUANO LTDA ME \r\n\r\n170540790\r\n\r\nRBX RIO COMERCIO DE ROUPAS S A \r\n\r\n170429660\r\n\r\nRDM BIJUTERIAS EIRELI ME \r\n\r\n170542815\r\n\r\nRECICLAGEM DO FISCHER DE TERESOPOLIS LTDA ME \r\n\r\n170508960\r\n\r\nRECORTE TAVARES EIRELI ME \r\n\r\n170486109\r\n\r\nRECREIO DOS BANDEIRANTES FUTEBOL CLUBE DESENVOLVIMENTO ESPORTIVO LTDA ME \r\n\r\n170549003\r\n\r\nREDE DE DROGARIAS MODELO LTDA ME \r\n\r\n170537293\r\n\r\nREDZERO PARTICIPACOES S A \r\n\r\n170546896\r\n\r\nREEM SERVICOS AERONAUTICOS EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA \r\n\r\n170487563\r\n\r\nREFRIGELAR CLIMATIZACAO E ELETRICA EIRELI \r\n\r\n170546330\r\n\r\nREFRIGERACAO VILA CAPRI LTDA ME \r\n\r\n170525848\r\n\r\nREINTJES ENGRENAGENS E SISTEMAS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n170525902\r\n\r\nREINTJES ENGRENAGENS E SISTEMAS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n170525872\r\n\r\nREINTJES ENGRENAGENS E SISTEMAS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n170525937\r\n\r\nREINTJES ENGRENAGENS E SISTEMAS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n170525953\r\n\r\nREINTJES ENGRENAGENS E SISTEMAS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n170527620\r\n\r\nRENATA RACHID GASTRONOMIA E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n170541665\r\n\r\nRENATO MORGADO PRODUCOES LTDA EPP \r\n\r\n170542998\r\n\r\nREQUEP REPRESENTACOES DE EQUIPAMENTOS E PECAS LTDA \r\n\r\n170545652\r\n\r\nRESTAURANTE HUA LIAN LTDA ME \r\n\r\n170548961\r\n\r\nRESTAURANTE MAROIZIO LTDA ME \r\n\r\n170523063\r\n\r\nRESTAURANTE MONTEIRO LOBATO LTDA ME \r\n\r\n170545636\r\n\r\nREVESTFIX INDUSTRIA E COMERCIO DE ARGAMASSA EIRELI \r\n\r\n170541738\r\n\r\nRIO A M V EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170545202\r\n\r\nRIO PETS LTDA ME \r\n\r\n164300848\r\n\r\nRIO UNIQUE HOSPEDARIA LTDA ME \r\n\r\n170541096\r\n\r\nRIO VISAS DOCUMENTACAO DE ESTRANGEIROS LTDA EPP \r\n\r\n170541070\r\n\r\nRIO VISAS MACAE DOCUMENTACAO DE ESTRANGEIROS LTDA EPP \r\n\r\n170488136\r\n\r\nRIOCAP PROMOCOES E SERVICOS LTDA \r\n\r\n170564096\r\n\r\nRJB CONSULTORIA EIRELI ME \r\n\r\n170397076\r\n\r\nRJPL SALAO DE CABELEIREIRO MANICURE E PEDICURE LTDA ME \r\n\r\n170507890\r\n\r\nRM SERVICOS CARTORIAIS LTDA \r\n\r\n170545130\r\n\r\nRODRIGUES E RODRIGUES COMERCIO DE MOVEIS E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n170557499\r\n\r\nROS7 ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n170540812\r\n\r\nROSENILDO LOPES BEBIDAS EIRELI ME \r\n\r\n170565858\r\n\r\nRPA RANNIERI PRODUCOES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\n170190994\r\n\r\nRR ASSESSORIA EM CONTABILIDADE LTDA \r\n\r\n170521397\r\n\r\nS DA C ALVES MACHADO ME \r\n\r\n170528120\r\n\r\nS F SILVEIRA AUTO PECAS ME \r\n\r\n170565912\r\n\r\nSAAB PARTICIPACOES E NOVOS NEGOCIOS S A \r\n\r\n170544516\r\n\r\nSABORES GUSMAO LTDA ME \r\n\r\n170549640\r\n\r\nSAINT TROPEZ SALAO DE BELEZA E ESTETICA LTDA \r\n\r\n170302830\r\n\r\nSANDRA E LUCIMARA TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n170486940\r\n\r\nSANDRO PEREIRA DA SILVA ASSESSORIA JURIDICA EIRELI ME \r\n\r\n170542220\r\n\r\nSANSAI PRODUCOES ARTISTICAS E CULTURAIS LTDA \r\n\r\n170362485\r\n\r\nSANTO AVITO PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n170557847\r\n\r\nSCOTTI & MERCANTE SERVICOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n170537285\r\n\r\nSEABIRD DO BRASIL EXPLORACOES E SERVICOS LTDA \r\n\r\n170537242\r\n\r\nSEABIRD DO BRASIL EXPLORACOES E SERVICOS LTDA \r\n\r\n170560376\r\n\r\nSEGREDOS DE DELICIAS 2007 COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n170545822\r\n\r\nSELECOES TECNICAS E CIENTIFICAS LTDA \r\n\r\n170521680\r\n\r\nSEMC SERVICOS MEDICOS CIRURGICOS LTDA \r\n\r\n170520196\r\n\r\nSEMENTINHA COMERCIO DE MOVEIS INFANTIS LTDA ME \r\n\r\n170389510\r\n\r\nSERGIO R B BRUNO JUNIOR REPRESENTACOES COMERCIAIS ME \r\n\r\n170339874\r\n\r\nSERTECPET DO BRASIL SOLUCOES INTEGRAIS ENERGETICAS LTDA \r\n\r\n170509672\r\n\r\nSERTORIO VIEIRA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n170249115\r\n\r\nSES SATELITES DIRECTO LTDA \r\n\r\n170549500\r\n\r\nSEVEN COMPUTACAO GRAFICA BH LTDA \r\n\r\n170549593\r\n\r\nSEVEN COMPUTACAO GRAFICA BH LTDA \r\n\r\n170549399\r\n\r\nSEVEN COMPUTACAO GRAFICA BH LTDA \r\n\r\n170549348\r\n\r\nSEVEN COMPUTACAO GRAFICA CONTAGEM LTDA \r\n\r\n170549283\r\n\r\nSEVEN COMPUTACAO GRAFICA CONTAGEM LTDA \r\n\r\n170549160\r\n\r\nSEVEN COMPUTACAO GRAFICA CONTAGEM LTDA \r\n\r\n170509192\r\n\r\nSGE PRIZMA PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n170285219\r\n\r\nSGS CRONOLAB REFERENCIA EM ANALISES QUIMICAS E AMBIENTAIS LTDA \r\n\r\n164598855\r\n\r\nSGS ENVIRON LTDA \r\n\r\n170544532\r\n\r\nSHITAWA RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n170527310\r\n\r\nSHOPPING RACOES MATRIZ EIRELI ME \r\n\r\n170541789\r\n\r\nSIMACLETO FERRAMENTARIA E USINAGEM LTDA ME \r\n\r\n170521575\r\n\r\nSIMONE COSMETICOS E MAQUIAGENS EIRELI ME \r\n\r\n170547043\r\n\r\nSINGLE AIR CLIMATIZACAO EIRELI ME \r\n\r\n170564398\r\n\r\nSK ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTABIL LTDA EPP \r\n\r\n170544770\r\n\r\nSLAYDER BRASIL TECNOLOGIA EIRELI ME \r\n\r\n170523985\r\n\r\nSMARTER NETWORK SERVICOS LTDA \r\n\r\n170487938\r\n\r\nSNELLEN PRODUTOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n170523420\r\n\r\nSO NOS DA ESTIVA SERVICE MARITIMO EIRELI ME \r\n\r\n170545164\r\n\r\nSOENERGY SISTEMAS INTERNACIONAIS DE ENERGIA S/A \r\n\r\n170545881\r\n\r\nSOFT THREE TINTURARIAS LTDA ME \r\n\r\n170244440\r\n\r\nSOLAR KRUG AQUECEDORES LTDA ME \r\n\r\n170506932\r\n\r\nSOLUCOES ASSISTENCIA & BENEFICIOS LTDA ME \r\n\r\n170481450\r\n\r\nSOLVE SERVICE QUIMICA E MEIO AMBIENTE LTDA ME \r\n\r\n164526420\r\n\r\nSOUZA CRUZ LTDA \r\n\r\n170504468\r\n\r\nSOUZA PARAVIDINO COMERCIO DE MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n170463427\r\n\r\nSPE 3 SANTA RITA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n170566200\r\n\r\nSPLATT AFFL CALCADOS E ACESSORIOS FEMININOS LTDA ME \r\n\r\n170541843\r\n\r\nSTANLEY JONES DA SILVA LESSA OBRAS E LIMPEZA ME \r\n\r\n170542874\r\n\r\nSTUDIO DE CULTURA FISICA JORGE CARVALHO EIRELI ME \r\n\r\n170508803\r\n\r\nSUKATAO PECAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n170539440\r\n\r\nSUPER QUINTAO AUTO ELETRICA EIRELI ME \r\n\r\n170373932\r\n\r\nSUPER VINHOS DISTRIBUIDORA EIRELI \r\n\r\n170545253\r\n\r\nT BRASIL DISTRIBUIDORA ELETRO PECAS LTDA \r\n\r\n170541347\r\n\r\nT VIEILLESCAZES CONSULTORIA ME \r\n\r\n170546616\r\n\r\nTAT COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ME \r\n\r\n170508951\r\n\r\nTEDIA BRAZIL PRODUTOS PARA LABORATORIOS EIRELI \r\n\r\n170546594\r\n\r\nTELEMAR NORTE LESTE S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n170545296\r\n\r\nTHE PLACE RECREIO ACADEMIA DE GINASTICA LTDA EPP \r\n\r\n170545342\r\n\r\nTHE PLACE VARGEM GRANDE ACADEMIA DE GINASTICA LTDA EPP \r\n\r\n170544850\r\n\r\nTI4US SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n170545083\r\n\r\nTORMENE AMERICANA DO BRASIL EQUIPAMENTOS PARA GAS NATURAL LTDA \r\n\r\n170545067\r\n\r\nTORMENE AMERICANA DO BRASIL EQUIPAMENTOS PARA GAS NATURAL LTDA \r\n\r\n170540928\r\n\r\nTORRES CONSULTORIA FINANCEIRA EIRELI \r\n\r\n170510140\r\n\r\nTOTAL GAS DISTRIBUIDORA DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA ME \r\n\r\n170564479\r\n\r\nTOTAL LEGAL BAR & SORVETERIA LTDA \r\n\r\n170523233\r\n\r\nTRANSPORTES E LOGISTICA RORAIMA EIRELI \r\n\r\n170547272\r\n\r\nTRANSVERDE TRANSPORTADORA EIRELI \r\n\r\n170548279\r\n\r\nTREMENDAO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n170375846\r\n\r\nTRIANGULAR CONSTRUTORA E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n170411010\r\n\r\nTRIGUILA REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n170425266\r\n\r\nTRJ CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n170544796\r\n\r\nTT VIDROS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n170547337\r\n\r\nUBER MERCADO EIRELI ME \r\n\r\n170542718\r\n\r\nULTRAFARMA PRODUTOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n170529363\r\n\r\nUNILEVER BRASIL LTDA \r\n\r\n170546560\r\n\r\nUSIT SERVICOS DE INTERNET S/A \r\n\r\n170542912\r\n\r\nV PAMPOLINI COLCHOES E CAMAS \r\n\r\n170406750\r\n\r\nVALEPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS VALE DO PARAIBA LTDA EPP \r\n\r\n170549631\r\n\r\nVARADERO CAFE BAR TABACARIA E PRESENTES LTDA \r\n\r\n170470652\r\n\r\nVARANDAO SERRANO RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n170375986\r\n\r\nVENTURA ANGRA ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n170545075\r\n\r\nVERON COMERCIO E REPRESENTACOES EIRELI ME \r\n\r\n170542890\r\n\r\nVIBE MULTIMARCAS EIRELI \r\n\r\n170526682\r\n\r\nVICKIN CALCADOS EIRELI EPP \r\n\r\n170344754\r\n\r\nVICTOR PAULO SCHIBLER TURISMO ME \r\n\r\n170557812\r\n\r\nVICTORS RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n170540880\r\n\r\nVIDRACARIA IN VITRO ITAIPU COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n170537340\r\n\r\nVILA 58 COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n170204316\r\n\r\nVIPER CONSTRUCOES INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EPP \r\n\r\n170447499\r\n\r\nVISION TELECOMUNICACAO E INSTALACAO DE EQUIPAMENTOOS LTDA \r\n\r\n170539393\r\n\r\nVITAL MARTINS DISTRIBUIDORA E TRANSPORTE LTDA ME \r\n\r\n170305600\r\n\r\nVRF REFRIGERACAO LTDA EPP \r\n\r\n170541290\r\n\r\nVS AMBIENTAL CONSULTORIA LICENCIAMENTO E GESTAO AMBIENTAL LTDA ME \r\n\r\n170549496\r\n\r\nVVTDB ADMINISTRADORA DE FRANQUIAS S A \r\n\r\n170547094\r\n\r\nWAL 2003 COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n170341135\r\n\r\nWEILER RACOES LTDA ME \r\n\r\n170544699\r\n\r\nWLADMIR VIEIRA PINTO ME \r\n\r\n170565327\r\n\r\nWPA LOGISTICA EIRELI ME \r\n\r\n170415945\r\n\r\nWWT DO BRASIL SERVICOS EM PERFURACAO LTDA \r\n\r\n170416011\r\n\r\nWWT DO BRASIL SERVICOS EM PERFURACAO LTDA \r\n\r\n170416097\r\n\r\nWWT DO BRASIL SERVICOS EM PERFURACAO LTDA \r\n\r\n170522822\r\n\r\nYAN KAUAN JOIAS E ACESSORIOS EIRELI ME \r\n\r\n170511995\r\n\r\nZATHOR REFORMAS E INSTALACOES LTDA ME \r\n\r\n170307816\r\n\r\nZEZE DO VILAR AUTO PECAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\nId: 2012660"
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                "Processos Indeferidos": {
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                            "Despachos de 15 fevereiro 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS INDEFERIDOS \r\n\r\nNenhum processo encontrado nesta data\r\n\r\nId: 2012662"
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                                "Despachos de 15 fevereiro 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n170547388\r\n\r\n170521311\r\n\r\n170521419\r\n\r\n170521249\r\n\r\n170323218\r\n\r\n170541819\r\n\r\n170546730\r\n\r\n170548970\r\n\r\n170272761\r\n\r\n170542793\r\n\r\n170544826\r\n\r\n170525724\r\n\r\n170526178\r\n\r\n170558312\r\n\r\n170188574\r\n\r\n170025675\r\n\r\n170547310\r\n\r\n170547442\r\n\r\n170546934\r\n\r\n170541924\r\n\r\n170565785\r\n\r\n170540936\r\n\r\n170547124\r\n\r\n170342379\r\n\r\n170549089\r\n\r\n170549062\r\n\r\n170549100\r\n\r\n170482944\r\n\r\n170544745\r\n\r\n170540561\r\n\r\n170557618\r\n\r\n170289893\r\n\r\n170470938\r\n\r\n170545423\r\n\r\n170545946\r\n\r\n170502945\r\n\r\n170512339\r\n\r\n170481131\r\n\r\n170564541\r\n\r\n170546780\r\n\r\n170546802\r\n\r\n170527573\r\n\r\n170537005\r\n\r\n170508900\r\n\r\n170537544\r\n\r\n170480836\r\n\r\n170537188\r\n\r\n170522717\r\n\r\n170548023\r\n\r\n170510824\r\n\r\n170544800\r\n\r\n170525562\r\n\r\n170528243\r\n\r\n170546055\r\n\r\n170549097\r\n\r\n170521184\r\n\r\n170521354\r\n\r\n170241637\r\n\r\n170545709\r\n\r\n170310140\r\n\r\n170527336\r\n\r\n170446662\r\n\r\n170306089\r\n\r\n170395588\r\n\r\n170522385\r\n\r\n170557553\r\n\r\n170544966\r\n\r\n170564428\r\n\r\n170343545\r\n\r\n170541975\r\n\r\n170487458\r\n\r\n170549038\r\n\r\n170549119\r\n\r\n170540855\r\n\r\n170170071\r\n\r\n170201732\r\n\r\n170510026\r\n\r\n170539733\r\n\r\n170135322\r\n\r\n170433331\r\n\r\n170556875\r\n\r\n164001506\r\n\r\n170540774\r\n\r\n170483800\r\n\r\n170540952\r\n\r\n170528197\r\n\r\n170549364\r\n\r\n170537110\r\n\r\n170541614\r\n\r\n170414531\r\n\r\n170541932\r\n\r\n170429768\r\n\r\n170545784\r\n\r\n170559769\r\n\r\n170205762\r\n\r\n170544621\r\n\r\n170510492\r\n\r\n164245588\r\n\r\n164245634\r\n\r\n164245650\r\n\r\n164245545\r\n\r\n164546162\r\n\r\n163069905\r\n\r\n170544818\r\n\r\n170523195\r\n\r\n170526224\r\n\r\n170541037\r\n\r\n170371255\r\n\r\n170360270\r\n\r\n170545717\r\n\r\n170541258\r\n\r\n170412822\r\n\r\n170503348\r\n\r\n163791619\r\n\r\n170511812\r\n\r\n170511960\r\n\r\n170079341\r\n\r\n170522261\r\n\r\n164416226\r\n\r\n170090620\r\n\r\n170546454\r\n\r\n170508986\r\n\r\n170544648\r\n\r\n170549526\r\n\r\n170549356\r\n\r\n170549615\r\n\r\n170549372\r\n\r\n170549488\r\n\r\n170549275\r\n\r\n170549550\r\n\r\n170549453\r\n\r\n170566129\r\n\r\n170564215\r\n\r\n170482901\r\n\r\n170560325\r\n\r\n170418383\r\n\r\n170434940\r\n\r\n170537218\r\n\r\n170061094\r\n\r\n170500500\r\n\r\n170549224\r\n\r\n170545547\r\n\r\n170528839\r\n\r\n170547280\r\n\r\n170428656\r\n\r\n170542386\r\n\r\n170557472\r\n\r\n170563634\r\n\r\n170525988\r\n\r\n170523837\r\n\r\n170489019\r\n\r\n170542165\r\n\r\n170544320\r\n\r\n170227227\r\n\r\n170542017\r\n\r\n170522733\r\n\r\n170565831\r\n\r\n170150151\r\n\r\n170377369\r\n\r\n170542513\r\n\r\n170525546\r\n\r\n170536971\r\n\r\n170539431\r\n\r\n170541339\r\n\r\n170522849\r\n\r\n170508307\r\n\r\n170489698\r\n\r\n170557375\r\n\r\n170542211\r\n\r\n170522911\r\n\r\n170492940\r\n\r\n170435598\r\n\r\n170545938\r\n\r\n170518426\r\n\r\n164106715\r\n\r\n170542084\r\n\r\n170547973\r\n\r\n170493067\r\n\r\n170545598\r\n\r\n170488853\r\n\r\n170512789\r\n\r\n170521362\r\n\r\n170507939\r\n\r\n170542092\r\n\r\n170507068\r\n\r\n170542947\r\n\r\n170522873\r\n\r\n170544753\r\n\r\n170340740\r\n\r\n170521265\r\n\r\n170524027\r\n\r\n170492249\r\n\r\n170508080\r\n\r\n170545091\r\n\r\n170527638\r\n\r\n170522903\r\n\r\n170521605\r\n\r\n170360229\r\n\r\n170522512\r\n\r\n170509885\r\n\r\n170545008\r\n\r\n170510271\r\n\r\n170512657\r\n\r\n170543102\r\n\r\n170544990\r\n\r\n170545032\r\n\r\n170542769\r\n\r\n170564436\r\n\r\n170520242\r\n\r\n170525449\r\n\r\n170541622\r\n\r\n170538257\r\n\r\n170157601\r\n\r\n170509974\r\n\r\n170540626\r\n\r\n170504115\r\n\r\n170520285\r\n\r\n170538508\r\n\r\n170079309\r\n\r\n170564592\r\n\r\n170505979\r\n\r\n164613862\r\n\r\n164613820\r\n\r\n170480887\r\n\r\n170542238\r\n\r\n170542300\r\n\r\n164436910\r\n\r\n170508870\r\n\r\n170546179\r\n\r\n170542394\r\n\r\n170548678\r\n\r\n170548767\r\n\r\n170548724\r\n\r\n170537226\r\n\r\n170537153\r\n\r\n170537366\r\n\r\n170537374\r\n\r\n170537331\r\n\r\n170537269\r\n\r\n170537323\r\n\r\n164500405\r\n\r\n170542408\r\n\r\n170538559\r\n\r\n170522687\r\n\r\n170511227\r\n\r\n170545288\r\n\r\n170545466\r\n\r\n170525627\r\n\r\n170509176\r\n\r\n170509257\r\n\r\n170509362\r\n\r\n170547434\r\n\r\n170511863\r\n\r\n170492923\r\n\r\n170492958\r\n\r\n170322947\r\n\r\n170547400\r\n\r\n164613722\r\n\r\n164613749\r\n\r\n170548635\r\n\r\n170546845\r\n\r\n170545369\r\n\r\n170564533\r\n\r\n170462501\r\n\r\n164583602\r\n\r\n170074021\r\n\r\n170290514\r\n\r\n170508749\r\n\r\n170542327\r\n\r\n170204456\r\n\r\n170453383\r\n\r\n170308995\r\n\r\n170537056\r\n\r\n170371468\r\n\r\n170545903\r\n\r\n170545245\r\n\r\n170429466\r\n\r\n170512703\r\n\r\nId: 2012661"
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