{
    "2017-02-02": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "2010218": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 31.01.2017\r\n\r\nTorna sem efeito o ato que designou a Procuradora de Justiça CLÁUDIA MARIA MACEDO PERLINGEIRO DOS SANTOS para atuar na 2ª Procuradoria de Justiça junto à 7ª Câmara Cível, no mês de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça ROSANI DA CUNHA GOMES para atuar na 2ª Procuradoria de Justiça junto à 7ª Câmara Cível, no mês de fevereiro de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Procurador de Justiça WALBERTO FERNANDES DE LIMA para atuar na 3ª Procuradoria de Justiça junto à 7ª Câmara Criminal e 4º Grupo de Câmaras, nos dias 30 e 31 de janeiro de 2017, em razão de licença médica da titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça LAISE ELLEN SILVA MACEDO para atuar na 3ª Procuradoria de Justiça junto à 7ª Câmara Criminal e 4º Grupo de Câmaras, no mês de fevereiro de 2017, em razão de licença médica da titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Procurador de Justiça MARCELO PEREIRA MARQUES para atuar na 7ª Procuradoria de Justiça de Habeas Corpus, no período de 13 a 24 de fevereiro de 2017, em razão de férias do titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Procurador de Justiça KLEBER COUTO PINTO para atuar na 4ª Procuradoria de Justiça de Tutela Coletiva, no mês de fevereiro de 2017, em razão de licença médica da titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça ARILDA SANDRA DA SILVA NUNES para atuar na 2ª Procuradoria de Justiça junto 15ª Câmara Cível, no mês de fevereiro de 2017, em razão de licença médica da titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 01.02.2017\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça PEDRO PAULO MARINHO DE BARROS, JOSÉ MARINHO PAULO JUNIOR e JOANA FERNANDES MACHADO, bem como os servidores MARCELO VIEIRA DE AZEVEDO e MAURO DA SILVA THOMAZ para, sob a presidência do Subprocurador-Geral de Justiça de Relações Institucionais e Defesa de Prerrogativas, MARFAN MARTINS VIEIRA, integrarem comissão destinada a analisar os impactos do Termo de Compromisso de Recuperação Fiscal celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro e a União relativamente aos membros e servidores do Parquet fluminense. \r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça PEDRO PAULO MARINHO DE BARROS e o servidor MAURO DA SILVA THOMAZ para, sob a presidência do Subprocurador-Geral de Justiça de Relações Institucionais e Defesa de Prerrogativas, MARFAN MARTINS VIEIRA, integrarem comissão com a finalidade de realizar estudos e identificar os efeitos da aprovação da PEC 287 relativamente às aposentadorias e pensões de membros e servidores do Parquet fluminense.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto BRUNO RINALDI BOTELHO para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto às Turmas Recursais Criminais da Capital, especificamente nos feitos nºs 0001343-36.2016.8.19.9000 e 0001512-23.2016.8.19.9000, no mês de janeiro de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça ANDRÉ GUILHERME TAVARES DE FREITAS para atuar na 5ª Promotoria de Justiça Junto à Vara de Execução Penal, no dia 31 de janeiro de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça SABRINA CARVALHAL VIEIRA para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Magé, especificamente no procedimento MPRJ nº 2017.00099479, no dia 01 de fevereiro de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação dos Promotores de Justiça ALEXANDRE THEMÍSTOCLES DE VASCONCELOS e SAUVEI LAI para atuarem na 15ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, no mês de fevereiro de 2017, em razão do adiamento das férias da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça SAUVEI LAI para atuar na 22ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, no mês de fevereiro de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça ALEXANDRE THEMÍSTOCLES DE VASCONCELOS para atuar na 28ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, no mês de fevereiro de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça KARINA CID FINOQUIO POFAHL para atuar na Promotoria de Justiça Cível e de Família de Araruama, no mês de fevereiro de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto BRUNO DE FARIA BEZERRA para atuar na 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Ordem Urbanística da Capital, no mês de fevereiro de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MARCELO LESSA BASTOS para atuar na 2ª Promotoria de Justiça de São João da Barra, no dia 01 de fevereiro de 2017, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça CLAUDIO TENORIO FIGUEIREDO AGUIAR para atuar na Promotoria de Justiça junto ao II Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital - Foro Regional de Campo Grande, no período de 01 a 10 de fevereiro de 2017, em razão do adiamento das férias da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça CRISTHIANE BARRADAS ZEITONE e LARISSA ELLWANGER FLEURY RYFF para substituírem-se reciprocamente no Projeto Justiça Itinerante de Jardim Primavera - Duque de Caxias, nos dias 02 e 09 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça MARIANA GOULART MARCONDES RIBEIRO para atuar na Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família de Bangu, no período de 16 a 28 de fevereiro de 2017, em razão das férias da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça Substituta ANA LUÍZA LIMA FAZZA para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Rio das Ostras, no período de 22 a 28 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta ANA LUÍZA LIMA FAZZA para atuar na 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Rio das Ostras, no período de 22 a 28 de fevereiro de 2017, em razão das férias da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça Substituta JANAINA SILVA RETTICH para prestar auxílio às 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude Infracionais da Capital, no período de 24 a 28 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta JANAINA SILVA RETTICH para atuar na 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude Infracional da Capital, no período de 24 a 28 de fevereiro de 2017, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nNomeia EDUARDO SCHNEIDER BARBOSA para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Tifany Fiks (Processo nº MPRJ-2017.00031176).\r\n\r\nDesigna EDUARDO SCHNEIDER BARBOSA para prestar assessoramento ao Centro de Apoio Administrativo e Institucional dos Procuradores de Justiça (Processo nº MPRJ-2017.00031176).\r\n\r\nNomeia CAROLINE MOREIRA GONÇALVES, matrícula nº 4660, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 2.081, de 10 de janeiro de 2017, considerando-a exonerada do cargo em comissão de Assessoramento a Promotoria, símbolo CCA, do mesmo quadro e estrutura (Processo nº MPRJ-2017.00090703).\r\n\r\nDesigna CAROLINE MOREIRA GONÇALVES, matrícula nº 4660, para prestar assessoramento à Coordenadoria de Planejamento Estratégico, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 03 de maio de 2012, que a designou para prestar assessoramento direto à 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital (Processo nº MPRJ-2017.00090703).\r\n\r\nNomeia GABRIELA SOUZA DE MOURA para exercer o cargo em comissão de Assessoramento a Promotoria, símbolo CCA, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Caroline Moreira Gonçalves (Processo nº MPRJ-2017.00090706).\r\n\r\nDesigna GABRIELA SOUZA DE MOURA para prestar assessoramento direto à 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.600, de 05 de julho de 2010 (Processo nº MPRJ-2017.00090706).\r\n\r\nExonera, a pedido, com eficácia a contar de 06 de fevereiro de 2017, THAIS MOTA LIMA VALLE, matrícula nº 7819, do cargo em comissão de Assessoramento a Promotoria, símbolo CCA, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro (Processo nº MPRJ-2017.00065872).\r\n\r\nFaz cessar, a pedido, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 11 de julho de 2016, que designou THAIS MOTA LIMA VALLE, matrícula nº 7819, para prestar assessoramento direto à Coordenação do CRAAI Rio de Janeiro, com eficácia a contar de 06 de fevereiro de 2017 (Processo nº MPRJ-2017.00065872).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 06 de fevereiro de 2017, BRUNA SANTOS PEREIRA, matrícula nº 7493, para prestar assessoramento direto à 1ª Promotoria de Justiça junto ao III Tribunal do Júri da Capital, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.600, de 05 de julho de 2010, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 17 de janeiro de 2017, que a designou para prestar assessoramento direto à 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo (Processo nº MPRJ-2017.00075184).\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 06 de fevereiro de 2017, GUSTAVO ANDRE DE SOUZA MOREIRA para exercer o cargo em comissão de Assessoramento a Promotoria, símbolo CCA, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Thais Mota Lima Valle (Processo nº MPRJ-2017.00075184).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 06 de fevereiro de 2017, GUSTAVO ANDRE DE SOUZA MOREIRA para prestar assessoramento direto à 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.600, de 05 de julho de 2010 (Processo nº MPRJ-2017.00075184).\r\n\r\nExonera, a pedido, com eficácia a contar de 1º de fevereiro de 2017, LARISSA GABRIELA CRUZ BOTELHO, matrícula nº 7731, do cargo em comissão de Assessoramento a Promotoria, símbolo CCA, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro (Processo nº MPRJ-2017.00089316).\r\n\r\nFaz cessar, a pedido, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 30 de maio de 2016, que designou LARISSA GABRIELA CRUZ BOTELHO, matrícula nº 7731, para prestar assessoramento direto à 3ª Promotoria de Justiça junto à Auditoria da Justiça Militar, com eficácia a contar de 1º de fevereiro de 2017 (Processo nº MPRJ-2017.00089316).\r\n\r\nNomeia LUCIANA SILVA RAMALHO para exercer o cargo em comissão de Assessoramento a Promotoria, símbolo CCA, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Larissa Gabriela Cruz Botelho (Processo nº MPRJ-2017.00052493).\r\n\r\nDesigna LUCIANA SILVA RAMALHO para prestar assessoramento direto à 3ª Promotoria de Justiça junto à Auditoria da Justiça Militar, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.600, de 05 de julho de 2010 (Processo nº MPRJ-2017.00052493).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 1º de fevereiro de 2017, LARA DE CASTRO BRONZATO DE ALMEIDA, matrícula nº 6802, para prestar assessoramento direto à Promotoria de Justiça de Família de Barra do Piraí, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.600, de 05 de julho de 2010, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 07 de março de 2014, que a designou para prestar assessoramento direto à Promotoria de Justiça de Família e da Infância e da Juventude de Valença (Processo nº MPRJ-2017.00069607).\r\n\r\nNomeia IGOR FIGUEIRA ALVES para exercer o cargo em comissão de Assessoramento a Promotoria, símbolo CCA, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Wildson de Queiroz Corrêa Junior (Processo nº MPRJ-2017.00069708).\r\n\r\nDesigna IGOR FIGUEIRA ALVES para prestar assessoramento direto à Promotoria de Justiça de Família e da Infância e da Juventude de Valença, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.600, de 05 de julho de 2010 (Processo nº MPRJ-2017.00069708).\r\n\r\nNomeia JÚLIA ABI MERY ABBUD RIBEIRO para exercer o cargo em comissão de Assessoramento a Promotoria, símbolo CCA, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Christiane do Amaral Costa Neves (Processo nº MPRJ-2017.00069706).\r\n\r\nDesigna JÚLIA ABI MERY ABBUD RIBEIRO para prestar assessoramento direto à Coordenação do CRAAI Barra do Piraí, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.600, de 05 de julho de 2010 (Processo nº MPRJ-2017.00069706).\r\n\r\nDesigna o Subprocurador-Geral de Justiça de Administração EDUARDO DA SILVA LIMA NETO para presidir o Comitê Estratégico de Tecnologia da Informação, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nId: 2010218"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "2010219": [
                        "IA - Despachos",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 30.01.2017\r\n\r\nProcesso nº 2016.00468251 - Acolho o parecer da Comissão Permanente de Procedimentos Apuratórios, às fls. 62/64 dos autos MPRJ nº 2016.00468251, em cujos termos decido aplicar à licitante S.M.21 ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública estadual, pelo período de 1 (um) mês, com fundamento no artigo 7º, da Lei nº 10.520/2002, assim como no item 15.4 do Edital do Pregão Eletrônico nº 027/2016.\r\n\r\nDE 31.01.2017\r\n\r\nProcesso nº 2015.00893889 - Acolho os fundamentos contidos no parecer da Comissão Permanente de Procedimentos Apuratórios, às fls. 174/175 dos autos MPRJ nº 2015.00893889, em cujos termos decido aplicar à licitante 2TLB COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI-EPP a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública estadual, pelo período de 4 (quatro) anos, com fundamento no artigo 7º, da Lei nº 10.520/2002, assim como no item 15.3 dos Editais dos Pregões Eletrônicos nos 018/2015 e 038/2015.\r\n\r\nId: 2010219"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2010220": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 31.01.2017\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.01093976 (Origem: Promotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial criminal de Volta Redonda - IP n° 996-00889/2016 da DEAM - Volta Redonda) - Declaro a atribuição da Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Volta Redonda para seguir oficiando no presente procedimento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.01207989 (Origem: Promotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial criminal de Volta Redonda - IP n° 996-00463/2016 da DEAM - Volta Redonda) - Declaro a atribuição da Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Volta Redonda para seguir oficiando no presente procedimento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2014.00788517 (Origem Promotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial criminal de Volta Redonda - IP n° 996-00934/2014 da DEAM - Volta Redonda) - Declaro a atribuição da Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Volta Redonda para seguir oficiando no presente procedimento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2015.01355015 (Origem: Promotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial criminal de Volta Redonda - IP n° 996-00857/2015 da DEAM - Volta Redonda) - Declaro a atribuição da Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Volta Redonda para seguir oficiando no presente procedimento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2014.01213891 (Origem: Promotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial criminal de Volta Redonda - IP n° 996-01152/2014 da DEAM - Volta Redonda) - Declaro a atribuição da Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Volta Redonda para seguir oficiando no presente procedimento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00688784 (Origem: Promotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial criminal de Volta Redonda - IP n° 996-00476/2016 da DEAM - Volta Redonda) - Declaro a atribuição da Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Volta Redonda para seguir oficiando no presente procedimento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00633360 (Origem: Promotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial criminal de Volta Redonda - IP n° 996-00517/2016 da DEAM - Volta Redonda) - Declaro a atribuição da Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Volta Redonda para seguir oficiando no presente procedimento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00688785 (Origem: Promotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial criminal de Volta Redonda - IP n° 996-01415/2015 da DEAM - Volta Redonda) - Declaro a atribuição da Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Volta Redonda para seguir oficiando no presente procedimento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.01274570 (Origem: Promotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial criminal de Volta Redonda - IP n° 996-00728/2016 da DEAM - Volta Redonda) - Declaro a atribuição da Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Volta Redonda para seguir oficiando no presente procedimento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.01260721 (Origem: 5ª Promotoria de Justiça de Investigação penal da 1ª Central de Inquéritos - IP n° 010-00490/2016 da 10ª DP) - Declaro a atribuição da 5ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos para seguir oficiando no presente procedimento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.01207992 (Origem: Promotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial criminal de Volta Redonda - IP n° 996-00782/2016 da DEAM - Volta Redonda) - Declaro a atribuição da Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Volta Redonda para seguir oficiando no presente procedimento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.01207991 (Origem: Promotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial criminal de Volta Redonda - IP n° 996-00876/2016 da DEAM - Volta Redonda) - Declaro a atribuição da Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Volta Redonda para seguir oficiando no presente procedimento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.01163800 (Origem: Promotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial criminal de Volta Redonda - IP n° 996-00508/2016 da DEAM - Volta Redonda) - Declaro a atribuição da Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Volta Redonda para seguir oficiando no presente procedimento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2015.01176526 (Origem: Promotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial criminal de Volta Redonda - IP n° 996-01076/2015 da DEAM - Volta Redonda) - Declaro a atribuição da Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Volta Redonda para seguir oficiando no presente procedimento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2014.00788414 (Origem: Promotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial criminal de Volta Redonda - IP n° 996-00502/2014 da DEAM - Volta Redonda) - Declaro a atribuição da Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Volta Redonda para seguir oficiando no presente procedimento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.01163799 (Origem: Promotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial criminal de Volta Redonda - IP n° 996-00781/2016 da DEAM - Volta Redonda) - Declaro a atribuição da Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Volta Redonda para seguir oficiando no presente procedimento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.01207990 (Origem: Promotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial criminal de Volta Redonda - IP n° 996-00816/2016 da DEAM - Volta Redonda) - Declaro a atribuição da Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Volta Redonda para seguir oficiando no presente procedimento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.01274569 (Origem: Promotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial criminal de Volta Redonda - IP n° 996-01062/2016 da DEAM - Volta Redonda) - Declaro a atribuição da Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Volta Redonda para seguir oficiando no presente procedimento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00917371 (Origem: Juiz de Direito do I Juizado Especial Criminal da Comarca de Nova Iguaçu - IP n° 085-04957/2016 da 58ª DP) - Declaro a atribuição da 5ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos para seguir oficiando no presente procedimento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2015.00311591 (Origem: 5ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos - R.O n° 078-05756/2014 da 77ª DP) - Declaro a atribuição da 2ª Promotoria de Justiça junto ao Juizado Especial Criminal de Niterói para seguir oficiando no presente procedimento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2017.00062716 (Origem: Processo nº 0004827-56.2017.8.19.0001, distribuído ao Juízo do I Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca da Capital - IP n° 011-00026/2016 da 11ª DP) - Confirmo o arquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2017.00054901 (Origem: Processo nº 0002855-87.2016.8.19.0065, distribuído ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Vassouras - IP n° 00335/2009 da 95ª DP) - Não confirmo o arquivamento e determino o encaminhamento ao promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando no feito.\r\n\r\nId: 2010220"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                    "Atos": {
                        "2010221": [
                            "IA - Avisos",
                            "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA que, no dia 1º de fevereiro de 2017, foi homologada a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 011/2017.\r\n\r\nProcesso nº MPRJ-2015.01363828\r\n\r\nOBJETO: Contratação da prestação do serviço de suporte técnico Microsoft Software Assurance, pelo período de 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nAdjudicatária: Brasoftware Informática Ltda.\r\n\r\nValores Unitários (por item): 1 - R$ 305,50; 2 - R$ 13.681,80; 3 - R$ 3.819,20; 4 - R$ 19.868,20; 5 - R$ 767,80; 6 - R$ 732,60; 7 - R$ 3.103,50; 8 - R$ 3.093,20; 9 - R$ 134,20.\r\n\r\nEndereço na Internet: www.mprj.mp.br\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO n° 012/2017 - destinado exclusivamente à participação de ME e EPP\r\n\r\nPROCESSO Nº MPRJ 2016.01141281\r\n\r\nDATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO: 15/02/2017 às 14h\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de placas de forro modular de fibra mineral.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Exclusivamente por meio do sistema eletrônico do COMPRASNET, na página www.comprasnet.gov.br.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As pessoas jurídicas interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 03 e 14 de fevereiro de 2017, no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br ou no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, www.mprj.mp.br, ou, ainda, por meio da Diretoria de Licitações e Contratos, localizada na Avenida Marechal Câmara, nº 350, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 1 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nId: 2010221"
                        ]
                    }
                },
                "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                    "Atos": {
                        "2010222": [
                            "IA - Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMUNICA aos Promotores de Justiça o cronograma de correições ordinárias em órgãos de execução das comarcas da capital e do interior marcadas para os meses de março, abril e maio de 2017:\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Itaperuna\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Itaperuna\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Itaperuna\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Itaperuna\r\n\r\n07 a 09/03/2017\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Laje do Muriaé\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de Miracema\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Miracema\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Natividade\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Porciúncula\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Fundações\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Fundações\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Fundações\r\n\r\n22/03/2017\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Belford Roxo\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Belford Roxo\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Belford Roxo\r\n\r\n29/03/2017\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital\r\n\r\nNúcleo Madureira \r\n\r\n11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital\r\n\r\nNúcleo Jacarepaguá e Cidade de Deus\r\n\r\n12/04/2017\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital\r\n\r\nNúcleo Bangu\r\n\r\n19/04/2017\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital\r\n\r\nNúcleo Centro \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital\r\n\r\nNúcleo Zona Sul \r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital\r\n\r\n26/04/2017\r\n\r\nNúcleo Vila Isabel \r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital\r\n\r\nNúcleo Barra da Tijuca, Pavuna e Anchieta\r\n\r\n12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital\r\n\r\nNúcleo Ilha do Governador e Maré\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 3ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\n09 a 11/05/2017\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos dos Goytacazes\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 3ª Vara de Família de Campos dos Goytacazes\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos dos Goytacazes\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos dos Goytacazes\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos dos Goytacazes\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e da Juventude de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Com Deficiência do Núcleo Campos dos Goytacazes\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de São Fidélis\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de São Fidélis\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Alcântara \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça Cível de Niterói\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência do Núcleo Petrópolis\r\n\r\n17/05/2017\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude Infracional da Capital\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude Infracional da Capital\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude Infracional da Capital\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude Infracional da Capital\r\n\r\n24/05/2017\r\n\r\nGRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIALIZADA EM EDUCAÇÃO - GAEDUC\r\n\r\nGRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIALIZADA EM SEGURANÇA PÚBLICA - GAESP\r\n\r\n31/05/2017\r\n\r\n(Aviso Corregedoria-Geral nº 07/2017)\r\n\r\nId: 2010222"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2009990": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 32/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 21/02/2017, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116.762-3/2008 - APOSENTADORIA/SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA/Recurso de Reconsideração interposto por VALMIR DO PRADO JOSÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 235.111-8/2008 - APOSENTADORIA/FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA/Recurso de Reconsideração interposto por JANE COSTA FONSECA DO NASCIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244.103-3/2010 - APOSENTADORIA/PREFEITURA DE VOLTA REDONDA/Recurso de Reconsideração interposto por CECÍLIA APARECIDA MARCONDER DA SILVA\r\n\r\nId: 2009990"
                    ]
                },
                "Editais do Plenário": {
                    "Atos": {
                        "2010102": [
                            "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                            "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n100889-4/12\r\n\r\nROSALICE MAGALDI FERNANDES\r\n\r\n20/09/2016\r\n\r\n15 \r\n\r\n27365/2016\r\n\r\n219934-5/13\r\n\r\nGIOVANI BARBOSA\r\n\r\n07/04/2015\r\n\r\n30 \r\n\r\n28994/2016\r\n\r\n221600-0/12\r\n\r\nALEXEI PINHEIRO LISBOA\r\n\r\n04/10/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n29370/2016\r\n\r\n210451-6/16\r\n\r\nVANESSA DE SOUZA NUNES\r\n\r\n18/10/2016\r\n\r\n15 \r\n\r\n33294/2016\r\n\r\n107543-5/14\r\n\r\nWELLINGTON PEREZ MOREIRA\r\n\r\n08/12/2015\r\n\r\n30 \r\n\r\n35934/2016\r\n\r\n112569-4/13\r\n\r\nWELLINGTON PEREZ MOREIRA\r\n\r\n23/06/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n35947/2016\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n217337-6/09\r\n\r\nPAULO SÉRGIO DO CANTO CYRILLO\r\n\r\n26/07/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n26362/2016\r\n\r\n805482-4/15\r\n\r\nCARLOS JOSÉ GUIMARÃES GRAÇA\r\n\r\n06/10/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n29856/2016\r\n\r\n203453-1/15\r\n\r\nMARCOS BARREIROS FERNANDES\r\n\r\n18/10/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n30944/2016\r\n\r\n213188-6/13\r\n\r\nJOÃO GOMES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\n30 \r\n\r\n32845/2016\r\n\r\n111657-0/13\r\n\r\nWELLINGTON PEREZ MOREIRA\r\n\r\n06/12/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n37652/2016\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n203479-5/15\r\n\r\nMARIA CRISTINA LEOMIL MARTINS\r\n\r\n02/08/2016\r\n\r\n24062/2016\r\n\r\n200921-1/12\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES\r\n\r\n29/09/2016\r\n\r\n28553/2016\r\n\r\n111358-2/11\r\n\r\nRICARDO MANUEL DOS SANTOS HENRIQUES\r\n\r\n17/05/2016\r\n\r\n30910/2016\r\n\r\n233735-3/10\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES\r\n\r\n25/10/2016\r\n\r\n31565/2016\r\n\r\n240317-5/00\r\n\r\nMARIA DA SAUDADE MEDEIROS BRAGA\r\n\r\n26/01/2016\r\n\r\n32522/2016\r\n\r\n101646-5/16\r\n\r\nMARIA GREGORINE\r\n\r\n01/11/2016\r\n\r\n32765/2016\r\n\r\n101650-6/16\r\n\r\nMARIA GREGORINE\r\n\r\n01/11/2016\r\n\r\n32767/2016\r\n\r\n216116-6/14\r\n\r\nEVANDRO NEVES PIETRAFESSA NASCIMENTO\r\n\r\n08/03/2016\r\n\r\n33261/2016\r\n\r\n101663-3/16\r\n\r\nJOSÉ MARCUS ANTUNES DE ANDRADE\r\n\r\n01/11/2016\r\n\r\n33695/2016\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n106905-7/04\r\n\r\nWAGNER VIGORITO GOMIDE\r\n\r\n19/07/2016\r\n\r\n33881/2016\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n106905-7/04\r\n\r\nWAGNER VIGORITO GOMIDE\r\n\r\n19/07/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n33884/2016\r\n\r\n230135-4/14\r\n\r\nALEX CALVO\r\n\r\n14/06/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n35647/2016\r\n\r\nId: 2010102"
                        ]
                    }
                }
            },
            "1ª Câmara Julgadora": {
                "Atos": {
                    "2010000": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 01ª sessão da Primeira Câmara Julgadora do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2017, realizada em 24 de janeiro.\r\n\r\nAos vinte e quatro dias de janeiro de dois mil e dezessete, às quatorze horas e cinquenta minutos, reuniu-se a Primeira Câmara Julgadora do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua primeira sessão, sob a presidência do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Compareceram o Senhor Conselheiros José Maurício de Lima Nolasco, o Senhor Auditor Substituto Rodrigo Melo do Nascimento - e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira. Lido, foi aprovado o resumo da ata da 22ª sessão, de 13 de dezembro de 2016, observando a Presidência que o Senhor Auditor Rodrigo Melo do Nascimento estava substituindo o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, que se encontrava em gozo de férias regulamentares. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo a Primeira Câmara aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos - SCAP, observando-se que, nos processos referentes ao Município de Valença, há o registro de impedimento do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Nos processos referentes ao Município de São Gonçalo, cuja interessada seja a Prefeita Maria Aparecida Panisset, observa-se o registro de suspeição do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Nos relatos dos senhores conselheiros, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas ordinárias que estavam de acordo com os pareceres do Corpo Instrutivo e do Ministério Público Especial. Foram relatados 1080 processos: 897 pelo Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, 103 pelo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco e 80 pelo Senhor Auditor Substituto Rodrigo Melo do Nascimento - com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco desejou um feliz 2017 a todos, sendo acompanhado pelo Presidente, que saudou os presentes, e pelo Senhor Auditor Substituto, que manifestou sua satisfação em retornar aos trabalhos. Às quinze horas e dez minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, Simone Amorim Couto, Substituta Eventual da Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ESPORTE E LAZER\r\n\r\nProcesso TCE nº 105488-9/2016 (E-30/001/104/2014) - Interessado: MARCIA JERONIMO DA COSTA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 103057-2/2016 (E-17/003.001298/16) - Interessado: EUZEBIO DE SOUZA NETO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: FMIS - FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nProcesso TCE nº 103018-6/2016 (E18/003/19/2016) - Interessado: WALDSON DE ANDRADE PIRES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 106748-2/2015 (E-07/002.00173/2015) - Interessado: NÁDIA FEITOSA DE AQUINO SOUSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100919-3/2016 (201501071045) - Interessado: CLARA IRACEMA RUBIO STEELE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103500-7/2015 (201500089503) - Interessado: JANETE SILVEIRA CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101310-8/2016 (201301055527) - Interessado: JOSÉ JERONIMO ALCHORNE BARBOSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101779-8/2016 (201501302637) - Interessado: JOSÉ SEVERINO DOS SANTOS NETO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105511-2/2016 (201600258098) - Interessado: JOSENALDO ALVES VIEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106371-7/2016 (201600557190) - Interessado: MARCIA REGINA DE FARIAS LOPES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102473-3/2016 (201501254190) - Interessado: MEIRE JANE MACHADO DE CAMPOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104098-3/2016 (201600153292) - Interessado: RAFAELA CARNEVALLI VILLAS BOAS DE ANDRADE - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: POLICIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107530-0/2015 (E-09/058/23/2014) - Interessado: ALTAIR FIGUEIREDO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107052-8/2015 (E-09/069/194/2013) - Interessado: JOÃO CARLOS DA ROCHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106698-9/2014 (E-09/021/47/2013) - Interessado: JORGE LUIZ SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108501-6/2015 (e-09/090/215/2014) - Interessado: RICARDO QUEMENTO LOBASSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107111-0/2015 (E-09/037/80/2014) - Interessado: RONALDO NUNES GAMA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102580-0/2015 (E-01/014/73/2014) - Interessado: ALEXSANDRO DOS SANTOS NOGUEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107881-5/2014 (E-01/302080/2011) - Interessado: ANTENOR DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107802-9/2014 (E-01/011/124/2013) - Interessados: GELCY FRANCISCO DE LIMA, HELENICE MARIA DA CONCEIÇÃO DE LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102578-7/2015 (E-01/013/69/2013) - Interessado: IVANOR DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102467-2/2015 (E-01/301055/2012) - Interessados: MARIA DE FATIMA FERNANDES CLEMENTE, PAULO ROBERTO SOARES CLEMENTE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102169-2/2015 (E-01/021/58/2014) - Interessado: MARLENY MARCHON DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102658-3/2015 (E-01/027/128/2014) - Interessado: SUELI MARINS MENDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 110075-6/2008 (08/220459/08) - Interessado: VLADIMIR FEITOSA SIQUEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST CULTURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102090-1/2013 (18/2317/12) - Interessado: ELIANE HAAS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 107718-4/2015 (E-27/036/006/2013) - Interessado: CARLOS ALBERTO BONFIM MARQUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106927-0/2015 (e-27/036/440/2013) - Interessado: DEDIVAR FERRAZ DA FONSECA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107098-2/2015 (E-27/036/686/2013) - Interessado: LEOVALDO DA SILVA TELLES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103123-7/2016 (E-03/015/3671/2013) - Interessado: ANA ALICE DUARTE RIBEIRINHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101953-6/2016 (E-01/600535/1998) - Interessado: ANGELA RIBEIRO FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102970-1/2016 (E-03/014/1925/2014) - Interessado: ANTONIO CARLOS TAVARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107585-5/2015 (E-03/010/986/2014) - Interessado: CELI PEQUENO SALES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104378-1/2016 (E-03/010/1506/2014) - Interessado: CONCEIÇÃO DE CARVALHO SALGADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105832-4/2016 (E-03/014/715/2014) - Interessado: CRISTINA HELENA FERREIRA LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103373-4/2016 (E-03/006/2220/2014) - Interessado: DAISY MANHÃES MASCARENHAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106188-8/2016 (E-03/008/442/2014) - Interessado: DAIZIR MADALENA COUTINHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106851-7/2016 (E-03/004/2446/2014) - Interessado: DENISE LISANDRO DE ALBERNAZ GODOY - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101009-1/2016 (E-03/004/2109/2014) - Interessado: FLAVIO SOUZA DO DESTERRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102851-9/2016 (E-03/011/1684/2014) - Interessado: GERUSA ELENA FORT PINHEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106810-3/2016 (E-03/011/2151/2014) - Interessado: GIRLANE DIAS DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100551-7/2016 (E-03/011/1859/2014) - Interessado: IVONE SILVA DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102822-8/2016 (E-03/011/2135/2014) - Interessado: JANE MARA CASTILHO BARBOSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102769-0/2016 (E-03/013/1306/2014) - Interessado: JOSÉ DA CONCEIÇÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103321-1/2016 (E-03/004/1844/2014) - Interessado: LEILA ANDRADE DA FONSECA RANGEL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102585-2/2016 (E-03/004/2512/2014) - Interessado: LUCIA HELENA AZEREDO DO AMARAL TELES FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102012-5/2016 (E-01/601045/2000) - Interessado: MARCIA HELENA MARINHO MONTEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106811-7/2016 (E-03/007/5080/2013) - Interessado: MARCOS ANDRÉ CARNEIRO DE MEDEIROS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106301-2/2016 (E-03/011/140/2014) - Interessado: MARIA DE FATIMA TEIXEIRA DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102590-7/2016 (e-03/010/4207/2015) - Interessado: PEDRO LEITE NETO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103323-9/2016 (E-03/007/2507/2014) - Interessado: RUBEM JOSÉ MADEIROS MESQUITA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105707-3/2016 (E-03/004/491/2014) - Interessado: TERESA LUCIA LEITE DA SILVA MARTINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103353-4/2016 (E-03/015/4485/2013) - Interessado: VERA LUCIA PALADINO CORREA DE LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 105492-0/2016 (E-30/001/931/2015) - Interessado: MARCIA JERONIMO DA COSTA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: SEC EST FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108112-3/2016 (E-04/210004/2009) - Interessado: DANUSA MARILDA VASSALO GRIPP - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108410-1/2015 (E-04/004/2124/2014) - Interessado: JORGE DE ANDRADE GATTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107711-6/2015 (E-08/006/436/2014) - Interessado: JORGE LUIZ BRUM DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107353-2/2016 (E-04/111071/2010) - Interessado: JORGE PAULO DA COSTA SOBRINHO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107440-1/2016 (E-04/209.198/2008) - Interessado: LEIA ROSA SERRAZINA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107858-0/2015 (E-04/055/9/2015) - Interessado: MARCILIA OLIVEIRA DA SILVA DE JESUS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108010-7/2015 (E-04/038/175/2013) - Interessado: MARIO AUGUSTO ALEXANDRE BATISTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104843-2/2014 (E-08/6544/2013) - Interessado: NEWTON MOURA JUNIOR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107153-8/2015 (E-01/004/1308/2015) - Interessado: LUIZ CARLOS DE JESUS COELHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101999-8/2015 (300.590-5/14) - Interessado: JOACY GENUINO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105280-3/2015 (300.508-4/15) - Interessado: MARIA CRISTINA PINGITORE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101072-8/2016 (302.560-6/15) - Interessado: SILVIA TEOFILO DE MELO VELLOSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105335-4/2015 (301.024-3/14) - Interessado: SUELY FERREIRA ALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105994-6/2015 (301.976-0/14) - Interessado: WALTER PICORELLI RAYA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101561-9/2016 (2013-245525) - Interessado: CATIA MARIA DA SILVEIRA DE ARAUJO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103707-9/2016 (2016-05668) - Interessado: EPIFANIO OLIVEIRA DE ARAUJO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106604-2/1999 (907/95) - Interessado: ETHEL SCHLOSSER - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SOC MUN ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200282-5/2013 (4245/11) - Interessado: MONICA SUELY DA SILVA GUIMARÃES BARROS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 808427-7/2016 - Interessado: FLAVIANO RENATO GUIDO BRAGA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA BARRA DO PIRAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 807836-5/2016 - Interessado: ANTONIO RICARDO DE LIMA PORTO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAI - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 223387-8/2014 (0193/2014) - Interessado: MARIA CELESTE LESSA BRÁS DE LOURDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 226063-7/2015 - Interessado: JOSEFA NETA DE SOUZA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOC CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 809171-5/2015 (2014004000121-4-cc) - Interessado: GERALDO AUGUSTO PINTO VENÂNCIO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 221079-6/2009 (5688/07) - Interessado: DILENE PINTO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231513-9/2015 (2007/009/01) - Interessado: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CAMPOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236220-3/2012 (6036/11) - Interessado: SILVIA LUCIA NASCIMENTO DE O. RODRIGUES - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808485-9/2016 - Interessado: NEY LOPES FILHO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 237538-5/2012 - Interessado: ABELIN PEREIRA FELIX HALAC - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237372-9/2012 - Interessado: ADEMILTON RODRIGUES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237481-6/2012 - Interessado: ADRIANA ALVES DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237606-8/2012 - Interessado: ADRIANA ANTUNES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237149-0/2012 - Interessado: ADRIANA CALEGARIO VARGAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237518-5/2012 - Interessado: ADRIANA CRISTINA SOARES DO NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236603-9/2012 - Interessado: ADRIANA GOMES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237601-8/2012 - Interessado: ADRIANA OLIVEIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237603-6/2012 - Interessado: ALANA LIMA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237454-3/2012 - Interessado: ALBA VALERIA DUARTE DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236990-0/2012 - Interessado: ALCIONE MARIA DE ARRUDA MENEZES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236616-6/2012 - Interessado: ALDA ANGELICA R. FRANÇA GALINDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237455-7/2012 - Interessado: ALDA ARAUJO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236993-2/2012 - Interessado: ALESSANDRA BARBOSA DE SALES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236617-0/2012 - Interessado: ALESSANDRO MARCELINO ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237037-1/2012 - Interessado: ALEXANDRE PESSOA CUNHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236899-0/2012 - Interessado: ALEXANDRE RIBEIRO CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237458-9/2012 - Interessado: ALINE ANA DE PAULA BRUNO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237520-8/2012 - Interessado: ALINE LIMA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236615-2/2012 - Interessado: ALLAN DE LIMA DAVID - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237539-9/2012 - Interessado: ALTAIR COSTEMANI ALVES JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237569-4/2012 - Interessado: AMANDA FLORENCIO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237411-1/2012 - Interessado: ANA ADRIANA DO NASCIMENTO SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236766-7/2012 - Interessado: ANA BASTOS FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237113-1/2012 - Interessado: ANA CAROLINA ANGELO DORNELAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237307-4/2012 - Interessado: ANA CAROLINA COUTO A. DO CARMO MOUTINHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237308-8/2012 - Interessado: ANA CAROLINA DE ASSIS GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237460-2/2012 - Interessado: ANA CAROLINE CHAVES MANSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236995-0/2012 - Interessado: ANA CRISTINA DA SILVA ARRUDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237462-0/2012 - Interessado: ANA CRISTINA DE OLIVEIRA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237362-4/2012 - Interessado: ANA CRISTINA RIBEIRO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237359-7/2012 - Interessado: ANA LUCIA ALVES CARLOS NETTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237385-6/2012 - Interessado: ANA LUCIA ANTUNES DA SILVA MOURA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236997-8/2012 - Interessado: ANA LUCIA DE ALCANTARA MARQUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237309-2/2012 - Interessado: ANA LUCIA DE SOUZA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236902-3/2012 - Interessado: ANA LUCIA DOS SANTOS SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237463-4/2012 - Interessado: ANA LUCIA MORAES CORREIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237470-7/2012 - Interessado: ANA MARCIA SANTOS DE SANTANA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237212-3/2012 - Interessado: ANA PAULA DA SILVA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237111-3/2012 - Interessado: ANA PAULA DE LIMA N. PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237412-5/2012 - Interessado: ANA PAULA OLIVEIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236619-8/2012 - Interessado: ANA PAULA PINTO ANTÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237413-9/2012 - Interessado: ANAIZA ALVES NOBRE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237128-6/2012 - Interessado: ANANDRYELLE SILVA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236903-7/2012 - Interessado: ANDRE LUIS CARVALHO FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237614-5/2012 - Interessado: ANDREA BITTENCOURT DE SANTANA TEIXEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236614-8/2012 - Interessado: ANDREA COSTA SALES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237471-1/2012 - Interessado: ANDREA MARIA BORGES MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237473-9/2012 - Interessado: ANDREIA ALVES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237341-0/2012 - Interessado: ANDREIA DA SILVA PINHEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237605-4/2012 - Interessado: ANDREIA DE JESUS LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237092-1/2012 - Interessado: ANDREIA MAGALHÃES DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236613-4/2012 - Interessado: ANDREIA OZORIO DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237604-0/2012 - Interessado: ANDREIA REIS PINTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237524-4/2012 - Interessado: ANDRESSA BARBOZA OLIVEIRA MENEZES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236854-0/2012 - Interessado: ANDRESSA FERREIRA CORREA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236765-3/2012 - Interessado: ANDREZA VIRGINIA DA SILVA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237182-2/2012 - Interessado: ANGELA CRISTINA ANTENUZI MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237131-3/2012 - Interessado: ANGELA DA SILVA DE JESUS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237526-2/2012 - Interessado: ANGELA DAS DORES DA SILVA OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236953-2/2012 - Interessado: ANGELA MARIA DA SILVA MACHADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237041-2/2012 - Interessado: ANGELA MARIA DA SILVA MACHADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236857-2/2012 - Interessado: ANILCE PEREIRA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237085-8/2012 - Interessado: ANTONIA FABIANE MARQUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237042-6/2012 - Interessado: ANTONIA MARIA SANTOS DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237361-0/2012 - Interessado: ARLEIA PAULO DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207781-9/2009 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237276-9/2012 - Interessado: PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237422-0/2012 - Interessado: BARBARA CHRISTIAN SANTA BARROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236620-7/2012 - Interessado: BARBARA FONSECA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237414-3/2012 - Interessado: BARBARA NASCIMENTO DOS ANJOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237551-7/2012 - Interessado: BARBARA PEREIRA DOS PASSOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237475-7/2012 - Interessado: BARBARA SIMONE RIGAUD LIONE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237486-6/2012 - Interessado: BEATRIZ ALEXSANDRA MAIA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236904-1/2012 - Interessado: BEATRIZ DIAS MIRRES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237602-2/2012 - Interessado: BEATRIZ FERREIRA PEREIRA DE QUEIROZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236858-6/2012 - Interessado: BERNADETE DE LOURDES SANTOS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237585-8/2012 - Interessado: BIANCA COUTO DA SILVA CABRAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237530-3/2012 - Interessado: BIANCA DOS SANTOS MACIEL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237433-9/2012 - Interessado: BIANCA MACIEL CASTELLAR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237557-1/2012 - Interessado: BIANCA RIBEIRO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236906-9/2012 - Interessado: BRUNA ALVES DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237552-1/2012 - Interessado: BRUNA LINHARES BARBOSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236612-0/2012 - Interessado: BRUNA OLIVEIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236907-3/2012 - Interessado: BRUNO MENDES TEIXEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237521-2/2012 - Interessado: CAMILA PEGORAL MAGESKI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236622-5/2012 - Interessado: CAMILLA CASTRO DE ASSIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236764-9/2012 - Interessado: CAREN DIAS DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236916-4/2012 - Interessado: CARINA FRAGA VIDEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236611-6/2012 - Interessado: CARINE JESUS DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237310-1/2012 - Interessado: CARLA ANDREIA TEIXEIRA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237143-6/2012 - Interessado: CARLOS ALBERTO JEREMIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237415-7/2012 - Interessado: CARMEM LUCIA DOS SANTOS FERNANDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237531-7/2012 - Interessado: CAROLINA BERNARDO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237477-5/2012 - Interessado: CAROLINA PARREIRA SUZANO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237144-0/2012 - Interessado: CAROLINE SANTOS DE ARAUJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236763-5/2012 - Interessado: CASSIA BOA ESPERANÇA DE ARAUJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237384-2/2012 - Interessado: CASSIA FABIANA TORRES DE MELLO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237216-9/2012 - Interessado: CASSIO PERES VIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237532-1/2012 - Interessado: CATIA LUZIA PEREIRA GUIMARÃES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237416-1/2012 - Interessado: CELESTE DA SILVA GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237480-2/2012 - Interessado: CELIA MARIA DAVID RANGEL E SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237553-5/2012 - Interessado: CELSO GOMES DA FONSECA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237186-8/2012 - Interessado: CHRISTIANE CARVALHO DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236918-2/2012 - Interessado: CHRISTINA DAS CHAGAS E SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236609-3/2012 - Interessado: CICERA DA SILVEIRA BELO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236610-2/2012 - Interessado: CINTIA CRISTINA DA SILVA MARQUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237451-1/2012 - Interessado: CINTIA MORAIS DE AQUINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237472-5/2012 - Interessado: CINTIA SANTOS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236608-9/2012 - Interessado: CIRLENE RODRIGUES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237044-4/2012 - Interessado: CLARICE DOS SANTOS CAETANO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237073-5/2012 - Interessado: CLAUDIA CALDERON DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237342-4/2012 - Interessado: CLAUDIA CASTRO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237340-6/2012 - Interessado: CLAUDIA CRISTINA DA COSTA BASSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236607-5/2012 - Interessado: CLAUDIA DE OLIVEIRA GONÇALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236606-1/2012 - Interessado: CLAUDIA LUCI PINA DIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236623-9/2012 - Interessado: CLAUDIA LUIZ DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236889-5/2012 - Interessado: CLAUDIA MARGARIDA DE LIMA DUTRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237397-9/2012 - Interessado: CLAUDIA ROSANE COELHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236762-1/2012 - Interessado: CLAUDIA VIEIRA DA GUERRA TEIXEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237046-2/2012 - Interessado: CLAUDIO APARECIDO DO PRADO JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237338-3/2012 - Interessado: CLAUDIO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237048-0/2012 - Interessado: CLAUDIO DA SILVA FERNANDES JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237522-6/2012 - Interessado: CLEIA CRISTINA DE OLIVEIRA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237360-6/2012 - Interessado: CLEIDE SALDANHA SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236761-7/2012 - Interessado: CONSUELO SOARES MAGALHÃES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237625-4/2012 - Interessado: CRISTIANA RODRIGUES GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236924-1/2012 - Interessado: CRISTIANE ALVES SANTANA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237050-3/2012 - Interessado: CRISTIANE MAGALHÃES LEMOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237051-7/2012 - Interessado: CRISTIANE SOARES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236923-7/2012 - Interessado: CRISTIANO DA CONCEIÇÃO MONTEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237479-3/2012 - Interessado: CRISTIANO DA SILVA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237311-5/2012 - Interessado: CRISTIANO DO NASCIMENTO DIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237630-9/2012 - Interessado: CRISTIANO UANDERSON CARVALHO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237418-9/2012 - Interessado: CRISTINA DA ROCHA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237230-5/2012 - Interessado: CRISTINA DE LIMA OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236891-8/2012 - Interessado: CRISTINA PATRICIA DE LIMA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236921-9/2012 - Interessado: CRISTINE RANAURO ENSENAT GONÇALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237582-6/2012 - Interessado: DAIANA OZORIO DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237236-9/2012 - Interessado: DAIANA RAMOS DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236624-3/2012 - Interessado: DAIANA SILVA SPERANDIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237534-9/2012 - Interessado: DAIANE OLIVEIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237577-1/2012 - Interessado: DAIANE SILVA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237053-5/2012 - Interessado: DALCIO JOSÉ SEVERINO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236691-6/2012 - Interessado: DANIELA BELISARIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236866-3/2012 - Interessado: DANIELA DA SILVA BRAGA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237536-7/2012 - Interessado: DANIELE AZEVEDO DE LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237339-7/2012 - Interessado: DANIELE DE SOUZA ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236926-9/2012 - Interessado: DANIELE DUARTE CÂMARA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237137-7/2012 - Interessado: DANIELLE CAEIRO LEITE LOPES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236865-9/2012 - Interessado: DANIELLE DA PAIXÃO MENDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237140-4/2012 - Interessado: DANIELLE DO NASCIMENTO VARELA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237383-8/2012 - Interessado: DANIELLE FIRMINO ARAUJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237142-2/2012 - Interessado: DANIELLE MARTINS OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237188-6/2012 - Interessado: DANIELLE RIBEIRO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236689-3/2012 - Interessado: DANIELLE SANTOS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237357-9/2012 - Interessado: DANIELLE SILVA DE SANTANA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237194-5/2012 - Interessado: DANUBIA FIRMINO ARAUJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237420-2/2012 - Interessado: DARLENE APARECIDA CARLOS COUTINHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237429-8/2012 - Interessado: DAVIDSON WINDERSON DE JESUS CUNHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237145-4/2012 - Interessado: DAYANA DA SILVA FERRAZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237478-9/2012 - Interessado: DAYANE CARVALHO DA SILVA COELHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236760-3/2012 - Interessado: DEBORA CANUTO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236893-6/2012 - Interessado: DEBORA DE FREITAS PINTO FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237196-3/2012 - Interessado: DEBORA DIAS REZENDE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237337-9/2012 - Interessado: DEBORA LUCIO PORTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237148-6/2012 - Interessado: DECIO FERREIRA DA ROSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237523-0/2012 - Interessado: DEISE APARECIDA CASTRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236927-3/2012 - Interessado: DEISE CRISTINE SOUZA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237312-9/2012 - Interessado: DEISE DA SILVA RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236687-5/2012 - Interessado: DEISE FERNANDA DE SOUZA MACHADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237396-5/2012 - Interessado: DEISE KNUPE DO NASCIMENTO CASSIANO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236864-5/2012 - Interessado: DEISE VALERIA BATISTA BARBOZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237150-9/2012 - Interessado: DELMA PERFEITO COELHO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237287-8/2012 - Interessado: DENAIDE MACHADO DE MELO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237198-1/2012 - Interessado: DENILSE FERNANDES FABBRI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237505-8/2012 - Interessado: DENISE CLEMENTE RODRIGUES SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236855-4/2012 - Interessado: DENISE MIRANDA RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237313-3/2012 - Interessado: DENISE SOARES DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237382-4/2012 - Interessado: DENIZE DOS SANTOS FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236856-8/2012 - Interessado: DEYSE LUCIDE PACHECO MEDEIROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237200-0/2012 - Interessado: DEYSIANE NOGUEIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236625-7/2012 - Interessado: DIANA CARLA DA SILVA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236627-5/2012 - Interessado: DIANA ERVILHA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237203-2/2012 - Interessado: DIANA XAVIER DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237600-4/2012 - Interessado: DIEGO DA CRUZ MONTEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237483-4/2012 - Interessado: DIEGO PAIXÃO THEODORO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236685-7/2012 - Interessado: DILEUSA RANGEL DIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237554-9/2012 - Interessado: DIOLANDIO FRANCISCO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237421-6/2012 - Interessado: DIVA DO CARMO OLIVEIRA BENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237395-1/2012 - Interessado: DIVA RODRIGUES DE ABREU SOARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236759-4/2012 - Interessado: DJANETE DE ARAUJO LUNA RIOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236898-6/2012 - Interessado: DOUGLAS DOS SANTOS AZEVEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237205-0/2012 - Interessado: EDILAINE GONÇALVES BARBOSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236928-7/2012 - Interessado: EDJANE MARIA DE SANTANA MEDEIROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237574-9/2012 - Interessado: EDSON PAIXÃO FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236628-9/2012 - Interessado: EDUARDO DA SILVA DE PAIVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237213-7/2012 - Interessado: EDUARDO MONTEIRO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237077-1/2012 - Interessado: ELAINE CARDOSO FERNANDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237598-5/2012 - Interessado: ELAINE CRISTINA FARIAS DE FREITAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237537-1/2012 - Interessado: ELAINE DE AZEVEDO MELO AMARAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237514-9/2012 - Interessado: ELAINE DINIZ SENRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237215-5/2012 - Interessado: ELAINE INACIO MACHADO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236894-0/2012 - Interessado: ELAINE MARTINS DA CONCEIÇÃO ALBUQUERQUE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237336-5/2012 - Interessado: ELAINE MENDES WANDERLEI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237157-7/2012 - Interessado: ELAINE PAULA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236929-1/2012 - Interessado: ELAINE SILVA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236758-0/2012 - Interessado: ELANE VEIGA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237159-5/2012 - Interessado: ELENICE MOTTA DO NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237133-1/2012 - Interessado: ELIANA DE FATIMA D. DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237456-1/2012 - Interessado: ELIANA HENRIQUE DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237485-2/2012 - Interessado: ELIANE EUGENIO ROSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237506-2/2012 - Interessado: ELIANE LIMA PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237217-3/2012 - Interessado: ELIANE MACIEL DUARTE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237525-8/2012 - Interessado: ELIANE MARIA RODRIGUES MIRANDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237160-4/2012 - Interessado: ELIANE MIGUEL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236913-2/2012 - Interessado: ELIANE SHARLENE COSTA E SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236853-6/2012 - Interessado: ELIANE SILVA DE MOURA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236895-4/2012 - Interessado: ELIDA SILVA DE ALVARENGA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236930-0/2012 - Interessado: ELIENE DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237222-8/2012 - Interessado: ELIENE LOPES DOS ANJOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237229-6/2012 - Interessado: ELIENE MARIA SANTOS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237571-7/2012 - Interessado: ELISANGELA BEZERRA DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237334-7/2012 - Interessado: ELISANGELA COSTA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236629-3/2012 - Interessado: ELISIANE MARCIA SILVA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237235-5/2012 - Interessado: ELIZABETE MARTINS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236897-2/2012 - Interessado: ELIZABETH ALVES COELHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237381-0/2012 - Interessado: ELIZABETH CRISTINA QUINTELLA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237540-8/2012 - Interessado: ELIZABETH DA MOTA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237469-8/2012 - Interessado: ELIZABETH DE BRITO CRUZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236887-7/2012 - Interessado: ELIZABETH DE CASSIA SEGUNDA MACEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237424-8/2012 - Interessado: ELIZABETH DOS REIS GONÇALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236757-6/2012 - Interessado: ELIZABETH GONÇALVES MACIEL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236755-8/2012 - Interessado: ELIZABETH ROCHA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237333-3/2012 - Interessado: ELIZABETHE CRISTINA DA CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237163-6/2012 - Interessado: ELIZABETTE DO ROSARIO PAIXÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237425-2/2012 - Interessado: ELIZANGELA DE OLIVEIRA MENDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237241-4/2012 - Interessado: ELIZANGELA FRANÇA RAMALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237165-4/2012 - Interessado: ELOAH IEVE DA SILVA MARQUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236863-1/2012 - Interessado: ELOISA FERNANDES ALDEIA PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236931-4/2012 - Interessado: EMILIA PAULA T. DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237314-7/2012 - Interessado: ERALDO MARIANO BARBOSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237167-2/2012 - Interessado: ERENILDA JULIA DULCE RICARDO REIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236862-7/2012 - Interessado: ERICA PATRICIA DE LIMA CAMPOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237245-0/2012 - Interessado: ERICA VIEIRA SOUZA SIMÕES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237528-0/2012 - Interessado: ERIKA ARAUJO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237437-5/2012 - Interessado: ESMERALDINA ROBERTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237315-1/2012 - Interessado: ESTELA REGINA RODRIGUES LOPES DE CASTRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237427-0/2012 - Interessado: ESTELLA SCORCIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236888-1/2012 - Interessado: ESTER ALVES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236852-2/2012 - Interessado: ESTER DA SILVA PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237169-0/2012 - Interessado: ETIENE FERNANDES ESPINOLA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236861-3/2012 - Interessado: EVARIZIA DOS SANTOS MAGDALENA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237428-4/2012 - Interessado: FABIANA ALVES DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237036-7/2012 - Interessado: FABIANA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237435-7/2012 - Interessado: FABIANA GARCIA DO NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237457-5/2012 - Interessado: FABIANA IZIDIO RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236908-7/2012 - Interessado: FABIANA MACHADO TINOCO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237251-9/2012 - Interessado: FABIANA PEREIRA DOS SANTOS DE CASTRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236932-8/2012 - Interessado: FABIANA SILVA MACHADO PEDRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237488-4/2012 - Interessado: FABIANA VICENTE DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236754-4/2012 - Interessado: FABIANE NASCIMENTO P. DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237332-9/2012 - Interessado: FABIO LUIS DE OLIVEIRA VALENTIM - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237255-5/2012 - Interessado: FABIO WALLACE SILVA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237259-1/2012 - Interessado: FABRICIO LOPES DE LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237507-6/2012 - Interessado: FATIMA REGINA SILVA LEMOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237263-2/2012 - Interessado: FERNANDA AVELINO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236933-2/2012 - Interessado: FERNANDA DA SILVA FIUZA LUZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237637-7/2012 - Interessado: FERNANDA KLAYN CARDOSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236860-9/2012 - Interessado: FERNANDA REGINA RIBEIRO DAS VIRGENS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237464-8/2012 - Interessado: FILIPE ADOLPHO PESSANHA FELIX - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237316-5/2012 - Interessado: FLAVIA CHIAPPETA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236859-0/2012 - Interessado: FLAVIA CRISTINA MOURA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236909-1/2012 - Interessado: FLAVIA DE SOUZA BARRETO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236851-8/2012 - Interessado: FLAVIA LUANA NASCIMENTO TAVARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237570-3/2012 - Interessado: FLAVIA NELITA LOPES GONZAGA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237474-3/2012 - Interessado: FLAVIO LUIZ RAMOS DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237317-9/2012 - Interessado: FLORESMARINA PEREIRA VIEIRA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236915-0/2012 - Interessado: FRANCILENE RANGEL PEREIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237627-2/2012 - Interessado: FRANK LUCIO ROSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236934-6/2012 - Interessado: FRANKLIN DE JESUS RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236922-3/2012 - Interessado: FULVIO HELENO SANCHES DE LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237223-2/2012 - Interessado: GABRIEL ANGELO DA SILVA RAPOSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237115-9/2012 - Interessado: GABRIEL JORGE DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237466-6/2012 - Interessado: GABRIELA PISSURNO MORAES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237318-3/2012 - Interessado: GEISA CAMPOS MUSSAUER - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237509-4/2012 - Interessado: GELIANE DIAS DE OLIVEIRA NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236935-0/2012 - Interessado: GEORGE WAGNER RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236683-9/2012 - Interessado: GEORGIA GONÇALVES DIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236631-6/2012 - Interessado: GERALDO COSTA FILHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237279-1/2012 - Interessado: GIBSON NASCIMENTO DE SANTANA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236632-0/2012 - Interessado: GICIRLAINE FERREIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236633-4/2012 - Interessado: GINAURA BARBOSA E SILVA SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237374-7/2012 - Interessado: GISELLE CRISTINA MARTINS POLICARPO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236936-4/2012 - Interessado: GISELLE DUARTE GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236886-3/2012 - Interessado: GISELLE GODOY BORGES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237489-8/2012 - Interessado: GIZELI DE SOUZA GRAVELI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237331-5/2012 - Interessado: GLAUCIA DE AZEVEDO JESUS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236914-6/2012 - Interessado: GLAYCE DOS SANTOS SODRÉ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237491-1/2012 - Interessado: GLICERIA PEREIRA DE ABREU DINIZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237081-2/2012 - Interessado: GRACE CORREA NERY - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237555-3/2012 - Interessado: GUILHERME SOUSA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236753-0/2012 - Interessado: HAROLDO FERREIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237535-3/2012 - Interessado: HAYLANE BAHIENSE GUIMARÃES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237394-7/2012 - Interessado: HELIDA DO CARMO SANTORO FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237269-6/2012 - Interessado: HELOAH CRISTINE SILVA SOARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237172-7/2012 - Interessado: HELOISA HELENA VICENTE M. DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237330-1/2012 - Interessado: HENRIETTE PATRICE PESSANHA MARIZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237550-3/2012 - Interessado: HILDO RICARDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237398-3/2012 - Interessado: HUDSON DA SILVA ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237320-6/2012 - Interessado: IAMARA DE CASTRO FERNANDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236751-2/2012 - Interessado: INES ALVES DE AQUINO OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237401-6/2012 - Interessado: IONARA BATISTA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236681-1/2012 - Interessado: IRANI SILVA SOARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236850-4/2012 - Interessado: IRENE BIDES MACEDO FILHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237393-3/2012 - Interessado: IRIS SANTOS VITORIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237546-2/2012 - Interessado: IRLAINE MOREIRA RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236634-8/2012 - Interessado: IRVING FERNANDO DE MEDEIROS OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237321-0/2012 - Interessado: ISABEL CRISTINA CASTRO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236938-2/2012 - Interessado: ISABEL CRISTINA DE SANTANA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237083-0/2012 - Interessado: ISABEL CRISTINA DE SOUSA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236679-8/2012 - Interessado: ISABEL CRISTINA GUALBERTO DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236885-9/2012 - Interessado: ISABEL CRISTINA SANTOS DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236939-6/2012 - Interessado: ISABELA DE JESUS LOPES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238160-1/2012 - Interessado: ISAIAS DA SILVA PAZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237243-2/2012 - Interessado: IVANILDA DOS SANTOS ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236750-8/2012 - Interessado: IVONE SOUZA DE MARIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237322-4/2012 - Interessado: JACQUELINE CAVALCANTE DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237392-9/2012 - Interessado: JACQUELINE DA SILVA RAMOS GOUVEA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237329-2/2012 - Interessado: JACQUELINE MACHADO DE AMORIM - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236884-5/2012 - Interessado: JACQUELINE SANTOS DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237328-8/2012 - Interessado: JAIR SIQUEIRA MACHADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237529-4/2012 - Interessado: JAIRO DE LIMA CAVALCANTE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236676-6/2012 - Interessado: JANAI RIBEIRO SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237402-0/2012 - Interessado: JANAINA SOARES DO NASCIMENTO E SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237541-2/2012 - Interessado: JANE DA SILVA ROZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237543-0/2012 - Interessado: JANETE CARMEM DA SILVA ALVARENGA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237225-0/2012 - Interessado: JANETE DA SILVA VIANA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236941-9/2012 - Interessado: JAQUELINE CORDEIRO DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236942-3/2012 - Interessado: JAQUELINE DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236943-7/2012 - Interessado: JAQUELINE DE AGUIAR DIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237237-3/2012 - Interessado: JAQUELINE RODRIGUES DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236637-0/2012 - Interessado: JAQUELINE SAMPAIO DE OLIVEIRA E OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236944-1/2012 - Interessado: JARBAS DE OLIVEIRA FILHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237323-8/2012 - Interessado: JERSON TIAGO DO NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237492-5/2012 - Interessado: JESEANE CLEICE SILVA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236991-4/2012 - Interessado: JESSICA BARROSO MANOEL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236883-1/2012 - Interessado: JESSICA BERNARDO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237511-7/2012 - Interessado: JESSICA FERNANDES DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237545-8/2012 - Interessado: JESSICA LETICIA CARNEIRO MIRANDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237547-6/2012 - Interessado: JESSICA VIDEIRA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237325-6/2012 - Interessado: JOANA D ARC MAURO DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237221-4/2012 - Interessado: JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA MADEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236882-7/2012 - Interessado: JOCENI COUTINHO DA CRUZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237029-4/2012 - Interessado: JOCILEA ANA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237542-6/2012 - Interessado: JOCIMAR VILAÇA MOÇO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236797-6/2012 - Interessado: JOELMA CARLOS SOARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237391-5/2012 - Interessado: JOELMA DOS SANTOS SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236748-5/2012 - Interessado: JOICE CAROLINA DE SANTANA MOREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237327-4/2012 - Interessado: JOICE RIBEIRO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237272-3/2012 - Interessado: JOLENE ALMEIDA RAMOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237278-7/2012 - Interessado: JORDANA DE MAGALHÃES ROCHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237239-1/2012 - Interessado: JORGE AUGUSTO FARIA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237568-0/2012 - Interessado: JORGE ISRAEL FRANÇA AROUCHE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237280-0/2012 - Interessado: JOSANA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237567-6/2012 - Interessado: JOSÉ AUGUSTO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236674-8/2012 - Interessado: JOSÉ LUIS PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237219-1/2012 - Interessado: JOSEFA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237549-4/2012 - Interessado: JOSELY MOTA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237566-2/2012 - Interessado: JOSIANE DOS SANTOS PEGORAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237326-0/2012 - Interessado: JOSIANE MARIANO DE ANDRADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237493-9/2012 - Interessado: JOSILENE RODRIGUES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236945-5/2012 - Interessado: JOSINALDA DOS SANTOS DE MELO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236747-1/2012 - Interessado: JOSINETE DA SILVA VICENTE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237246-4/2012 - Interessado: JOSINETE DOS SANTOS SOUZA MUNIZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237494-3/2012 - Interessado: JOSSELANDIA RAMOS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236994-6/2012 - Interessado: JOVITA DOS SANTOS MAGDALENA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237103-6/2012 - Interessado: JOYCE DE OLIVEIRA REZENDE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237495-7/2012 - Interessado: JUÇARA COELHO DE FREITAS DANTAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236912-8/2012 - Interessado: JUCILENE FIGUEIRA JORGE FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237453-9/2012 - Interessado: JULIANA ALVES CARDOSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236881-3/2012 - Interessado: JULIANA DA SILVA LARAJEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236878-6/2012 - Interessado: JULIANA DE MATTOS SOARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237151-3/2012 - Interessado: JULIANA MELO DE MACEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237032-1/2012 - Interessado: JULIANA VIEIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236946-9/2012 - Interessado: JULIETA MONTEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237476-1/2012 - Interessado: JULIO DE SOUZA COUTINHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237657-7/2012 - Interessado: JULYANE SOARES DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236955-0/2012 - Interessado: JUSSIARA APARECIDA DA SILVA MARQUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237452-5/2012 - Interessado: KARINA CORREA PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237024-4/2012 - Interessado: KARINE BORGES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236996-4/2012 - Interessado: KARINNE VIEIRA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236978-2/2012 - Interessado: KARLA BARBOZA CALEGARIO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237390-1/2012 - Interessado: KARLA LUIZ MOTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237125-4/2012 - Interessado: KAROLYNE DE MENEZES BRAGA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236879-0/2012 - Interessado: KATIA CAMILO DOS SANTOS LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237497-5/2012 - Interessado: KATIA DE SOUZA GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237403-4/2012 - Interessado: KATIA LAURENTINA BARBOZA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237533-5/2012 - Interessado: KATIA REGINA ROCHA DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237376-5/2012 - Interessado: KEILA GABRIEL DE SOUSA OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237565-8/2012 - Interessado: KELLY CRISTINA DOS SANTOS TABOSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237261-4/2012 - Interessado: KELLY DA SILVA THIAGO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237282-8/2012 - Interessado: KELLY DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237423-4/2012 - Interessado: LAIS DE LIMA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237498-9/2012 - Interessado: LARISSA CALONGE AMORIM LOPES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236796-2/2012 - Interessado: LAURINDA PINHEIRO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237138-1/2012 - Interessado: LAZARO DOS SANTOS V. NETO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237152-7/2012 - Interessado: LEANDRO CORREIA DO ESPIRITO SANTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236911-4/2012 - Interessado: LEDA MARIA ABREU NASCIMENTO SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236917-8/2012 - Interessado: LEDA MARIA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236672-0/2012 - Interessado: LEEAR MARTINIANO DE SOUSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237153-1/2012 - Interessado: LEIDI JANE DOS SANTOS LANA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236998-2/2012 - Interessado: LENILDA FRANCISCO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237135-9/2012 - Interessado: LEONARDO DA COSTA FONSECA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237284-6/2012 - Interessado: LETICIA BARBOSA BRAGA PINHEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237380-6/2012 - Interessado: LETICIA BRAZ PINTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236947-3/2012 - Interessado: LETICIA MOREIRA PIRES BARROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236670-2/2012 - Interessado: LIDIANE CORREIA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236877-2/2012 - Interessado: LIDIANE SOUZA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237034-9/2012 - Interessado: LILIAN SOARES GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236999-6/2012 - Interessado: LILIANE DOS SANTOS CARDOSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236873-6/2012 - Interessado: LILIANE TEIXEIRA MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237399-7/2012 - Interessado: LIVIA FIGUEIREDO LOMEU - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236919-6/2012 - Interessado: LIZIANE BARROS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237459-3/2012 - Interessado: LORHANA RAMOS DE ARAUJO MAGALHÃES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236868-1/2012 - Interessado: LORRAINE GARCIA DA SILVA FILGUEIRAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237244-6/2012 - Interessado: LSAURINETE RAMOS FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237268-2/2012 - Interessado: LUANA FIGUEIREDO LOMEU - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236869-5/2012 - Interessado: LUCIA HELENA CORREA PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236870-4/2012 - Interessado: LUCIA RAINHA TEIXEIRA BATISTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236745-3/2012 - Interessado: LUCIANA ALVES SCOFANO FRANÇA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236957-8/2012 - Interessado: LUCIANA BRANDÃO GENTIL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237576-7/2012 - Interessado: LUCIANA DA SILVA LAGE MARQUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236948-7/2012 - Interessado: LUCIANA GRACILIANO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236958-2/2012 - Interessado: LUCIANA SILVA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236871-8/2012 - Interessado: LUCIENE BARBARA DOS SANTOS DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237579-9/2012 - Interessado: LUCINEIA CALEGARIO MURRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236959-6/2012 - Interessado: LUCIVANE FARIAS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236892-2/2012 - Interessado: LUCY DA SILVA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237588-0/2012 - Interessado: LUDMILLA FREITAS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236949-1/2012 - Interessado: LUIZ ALFREDO DE OLIVEIRA FILHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237285-0/2012 - Interessado: LUIZ PEREIRA DA SILVA FILHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236795-8/2012 - Interessado: LUZIA DE OLIVEIRA ATAYDE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237106-8/2012 - Interessado: LUZIA DOS RAMOS PINTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237114-5/2012 - Interessado: MA PEDRINA DOS SANTOS CASTILHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236872-2/2012 - Interessado: MAGDA JESUS DE ARAUJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237025-8/2012 - Interessado: MAIRA DE ALMEIDA OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236743-5/2012 - Interessado: MARCELA ELISA DA SILVA MOTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236666-1/2012 - Interessado: MARCELLA ADÃO FRANCISCO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236910-0/2012 - Interessado: MARCELLA PASSOS DIAS DE MACEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236961-9/2012 - Interessado: MARCELLE DA SILVA SÁ PINNA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237156-3/2012 - Interessado: MARCELLE DO AMARAL CRUZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236980-5/2012 - Interessado: MARCELLE LAZARI DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236964-1/2012 - Interessado: MARCELLE LEANDRO PENHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237404-8/2012 - Interessado: MARCELO DE ALEXANDRE PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237426-6/2012 - Interessado: MARCELO PINTO VIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237431-1/2012 - Interessado: MARCIA ABREU VIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236664-3/2012 - Interessado: MARCIA BERTIS BERNARDES DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236950-0/2012 - Interessado: MARCIA CRISTINA ANDRADE DA S. PIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237405-2/2012 - Interessado: MARCIA CRISTINA RODRIGUES F. DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237572-1/2012 - Interessado: MARCIA MARCELINO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237107-2/2012 - Interessado: MARCIA MARIA KOPE ADMIRAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236742-1/2012 - Interessado: MARCIA OLIVEIRA GARCIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237226-4/2012 - Interessado: MARCIA SILVA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237379-7/2012 - Interessado: MARCIA VALERIA DA SILVA MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236662-5/2012 - Interessado: MARCOS VINICIUS DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237500-8/2012 - Interessado: MARCUS PAULO DE QUEIROZ AMORIM - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237109-0/2012 - Interessado: MARGARETH BRAGA DE BRITO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237389-2/2012 - Interessado: MARGARETH DA SILVA SANXES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237136-3/2012 - Interessado: MARGARETH FELIX PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237026-2/2012 - Interessado: MARGARETH OLIVEIRA DE MELO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236989-1/2012 - Interessado: MARIA ANGELICA AGUIAR MARQUES SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236794-4/2012 - Interessado: MARIA ANTONIA CRUZ FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237499-3/2012 - Interessado: MARIA ANTONIA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236969-1/2012 - Interessado: MARIA APARECIDA DOS SANTOS NUNES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237158-1/2012 - Interessado: MARIA APARECIDA DOS SANTOS NUNES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237164-0/2012 - Interessado: MARIA APARECIDA RICHIEL GEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236952-8/2012 - Interessado: MARIA BERNADETE DOS S. DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237090-3/2012 - Interessado: MARIA CELIA FERNANDES LUCAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237162-2/2012 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO LINDOSO PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237388-8/2012 - Interessado: MARIA DA GLORIA BARRETO GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237501-2/2012 - Interessado: MARIA DA GLORIA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237134-5/2012 - Interessado: MARIA DA PENHA S. DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237593-5/2012 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS DE FREITAS MELRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237434-3/2012 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS ROSA DA SILVA NERY - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237502-6/2012 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS SANTOS GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237417-5/2012 - Interessado: MARIA DAS NEVES MENDES DE LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236960-5/2012 - Interessado: MARIA DE FATIMA JAQUES NARCISO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237436-1/2012 - Interessado: MARIA DO SOCORRO DINIZ SENRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237275-5/2012 - Interessado: MARIA DOS ANJOS SILVA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237104-0/2012 - Interessado: MARIA GLAUCINETE FERREIRA DO NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236793-0/2012 - Interessado: MARIA HENRIQUE SEDANO V. DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236966-9/2012 - Interessado: MARIA JOSÉ CARLOS BORGES DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236741-7/2012 - Interessado: MARIA JOSÉ DOS SANTOS SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237007-6/2012 - Interessado: MARIA LUCIA DE SOUZA E MELLO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237187-2/2012 - Interessado: MARIA LUCIA NEVES DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236963-7/2012 - Interessado: MARIA MARTINS DE ABREU MARCELLINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237440-2/2012 - Interessado: MARIA NASARÉ FERREIRA PINTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237273-7/2012 - Interessado: MARIA REJANE BARBOSA FILGUEIRA DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237119-5/2012 - Interessado: MARIA RITA DA CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237406-6/2012 - Interessado: MARIA SUELY NASCIMENTO CARTAXO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237100-4/2012 - Interessado: MARIAK DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237387-4/2012 - Interessado: MARIANA CRUZAL RODRIGUES DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237430-7/2012 - Interessado: MARIANE PEREIRA GUIMARÃES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237432-5/2012 - Interessado: MARIANGELA SAMPAIO MARINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236971-4/2012 - Interessado: MARILENE DE OLIVEIRA BARROSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237407-0/2012 - Interessado: MARILENE MARTINS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237378-3/2012 - Interessado: MARILIA DE SOUZA PENHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237465-2/2012 - Interessado: MARILUCE CABRAL DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237097-1/2012 - Interessado: MARISMENE ODILON SILVA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237124-0/2012 - Interessado: MARLANF OLIVEIRA BARRETO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237126-8/2012 - Interessado: MARLEIDE FERREIRA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237386-0/2012 - Interessado: MARLI DE SOUZA BARBOSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237503-0/2012 - Interessado: MARLY MARIA DA SILVA GOUVEA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237408-4/2012 - Interessado: MARLY PINHEIRO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237031-7/2012 - Interessado: MARTHA MACHADO DO NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237095-3/2012 - Interessado: MARTHA MARIA LIMA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237512-1/2012 - Interessado: MATEUS MARQUES DA CUNHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237088-0/2012 - Interessado: MAURO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237185-4/2012 - Interessado: MEICE MEIRELENE LEAL LARA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237184-0/2012 - Interessado: MICHELE CRUZ DE ANDRADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237170-9/2012 - Interessado: MICHELE FERREIRA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236792-6/2012 - Interessado: MICHELE GONÇALVES SENA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237556-7/2012 - Interessado: MICHELLI CRISTINA B. DOS ANJOS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237449-8/2012 - Interessado: MICHELLI SIRIACO BRAGA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236982-3/2012 - Interessado: MIRIAN MIGUEL DE MELLO LUCIANO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236849-5/2012 - Interessado: MONICA INACIO BAHIA SARDINHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237559-9/2012 - Interessado: MONICA LARICO DE SOUSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237180-4/2012 - Interessado: MONICA PEDRO CALIXTO DA ROCHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237409-8/2012 - Interessado: MONICA REIS FARIA MONDAINI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237562-6/2012 - Interessado: MONICA ZANELATTO DIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236791-2/2012 - Interessado: MONIQUE DE ANDRADE S. DE VASCONCELOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237573-5/2012 - Interessado: MONIQUE PEREIRA PEQUENO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237116-3/2012 - Interessado: NADIA MARIA DOS SANTOS MARQUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237447-0/2012 - Interessado: NADIA NARA DE SOUZA CARQUEJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237122-2/2012 - Interessado: NATALIA CONCEIÇÃO FERNANDES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237584-4/2012 - Interessado: NATALIA CRISTINA OLIVEIRA DE SOUZA COTTI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237575-3/2012 - Interessado: NATALY CONCEIÇÃO DE ARAUJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237117-7/2012 - Interessado: NATHALIA DE PAULA MACHADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237023-0/2012 - Interessado: NATHALIA DE SOUZA GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237410-7/2012 - Interessado: NEIDE MARA GABY FERNANDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237177-7/2012 - Interessado: NEUZA FERREIRA BAPTISTA DE ASSIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237093-5/2012 - Interessado: NEUZA MARIA RAPOSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237444-8/2012 - Interessado: NILMA DE OLIVEIRA FRANÇA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237176-3/2012 - Interessado: NILZA MONTEIRO RIGO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236740-3/2012 - Interessado: NORMA DA PAZ LEOCADIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237168-6/2012 - Interessado: NUBYA FABYANE COSTA SANTANA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237174-5/2012 - Interessado: PAMELA NASCIMENTO DE ARAUJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236660-7/2012 - Interessado: PATRICIA TEIXEIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237089-4/2012 - Interessado: PATRICIA ALVES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237190-9/2012 - Interessado: PATRICIA ANUNCIAÇÃO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237191-3/2012 - Interessado: PATRICIA AZEVEDO VIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237358-3/2012 - Interessado: PATRICIA CAEIRO LEITE LOPES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237087-6/2012 - Interessado: PATRICIA CANDIDO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237084-4/2012 - Interessado: PATRICIA CECILIA BRAZ DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237075-3/2012 - Interessado: PATRICIA DA CRUZ ROSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237438-9/2012 - Interessado: PATRICIA FERREIRA CABRAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237078-5/2012 - Interessado: PATRICIA GOMES CLAUDINO DA SILVA MENEZES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237028-0/2012 - Interessado: PATRICIA PINHEIRO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237581-2/2012 - Interessado: PATRICIA SILVA PORTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237377-9/2012 - Interessado: PAULA GUIMARÃES NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237120-4/2012 - Interessado: PENHA CRISTINA ANDRADE DA SILVA RIB DANT - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237510-3/2012 - Interessado: PETERSON DE MORAES LOPES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237079-9/2012 - Interessado: PRISCILA DA SILVA OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236965-5/2012 - Interessado: PRISCILA DE SOUZA DIAS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237082-6/2012 - Interessado: PRISCILA SOUZA ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237127-2/2012 - Interessado: PRYSCILA COSTA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237610-9/2012 - Interessado: PRYSCILLA TEIXEIRA BARBOZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237467-0/2012 - Interessado: RACHEL CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236739-4/2012 - Interessado: RAFAEL DA SILVA FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237018-5/2012 - Interessado: RAFAEL NAZARETH MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237193-1/2012 - Interessado: RAFAELA CAROLINE TORRES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237129-0/2012 - Interessado: RAFAELA SANTOS DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237132-7/2012 - Interessado: RAIMUNDA ROSANGELA DE MEDEIROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237370-1/2012 - Interessado: RAQUEL DA SILVA LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237611-3/2012 - Interessado: RAQUEL LIMA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236967-3/2012 - Interessado: RAQUEL MOURA DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236968-7/2012 - Interessado: RAQUEL PORTO PINHEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237487-0/2012 - Interessado: RAQUEL RABELO FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236970-0/2012 - Interessado: REGIMARY BERNARDES THOMAZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237504-4/2012 - Interessado: REGINA AZEVEDO CRUZ SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237240-0/2012 - Interessado: REGINA CAMILO JEREMIAS ESPINOLA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236738-0/2012 - Interessado: REGINA CELIA DIAS DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237195-9/2012 - Interessado: REGINA MARIA CONSTANTINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236790-8/2012 - Interessado: RENATA APARECIDA DE SOUZA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237441-6/2012 - Interessado: RENATA CASTRO ESTEVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237071-7/2012 - Interessado: RENATA CONCEIÇÃO VERGILHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237274-1/2012 - Interessado: RENATA DE ALMEIDA FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237035-3/2012 - Interessado: RENATA JULIANA CALDAS SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236972-8/2012 - Interessado: RENATA LIMA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237443-4/2012 - Interessado: RENATA MARIA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237373-3/2012 - Interessado: RENATA SANTOS GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237022-6/2012 - Interessado: RENATA SILVA DE MORAES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237271-9/2012 - Interessado: RITA CATARINA ELIAS ULRICHSEN - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237270-5/2012 - Interessado: RITA DE CASSIA SCARDINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236787-1/2012 - Interessado: RITA MARIA PIRES TRIGUEIROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236973-2/2012 - Interessado: RIVANDA MARIA OLIVEIRA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237267-8/2012 - Interessado: ROBERTA DE OLIVEIRA BASILIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236786-7/2012 - Interessado: ROBERTA LIMA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236974-6/2012 - Interessado: ROBERTO CAVALCANTI DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237021-2/2012 - Interessado: ROBSON LEONARDO SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236975-0/2012 - Interessado: ROMULO DA SILVA DUARTE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237265-0/2012 - Interessado: ROSANA GOMES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236984-1/2012 - Interessado: ROSANA HANNA CALADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237262-8/2012 - Interessado: ROSANA MARQUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237008-0/2012 - Interessado: ROSANE DE BRITO VIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237016-7/2012 - Interessado: ROSANE FERREIRA DE MIRANDA CARNEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237258-7/2012 - Interessado: ROSANGELA BORGES DOS SANTOS RAMOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237578-5/2012 - Interessado: ROSANGELA DA COSTA CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237233-7/2012 - Interessado: ROSANGELA PEREIRA BAYER - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237442-0/2012 - Interessado: ROSANGELA SOUZA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237002-6/2012 - Interessado: ROSANGELA SOUZA DO AMARAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237099-9/2012 - Interessado: ROSANGELA VASCONCELO DINIZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237228-2/2012 - Interessado: ROSANIA ROCHA DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237496-1/2012 - Interessado: ROSANY GOES DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236658-4/2012 - Interessado: ROSELI DA SILVA TAVARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237003-0/2012 - Interessado: ROSELI MARQUES TEIXEIRA LEITE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236657-0/2012 - Interessado: ROSEMARY ALMEIDA MESCHKE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237108-6/2012 - Interessado: ROSEMARY MORAES DE ARAUJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237371-5/2012 - Interessado: ROSEMERI DE CASTRO PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237461-6/2012 - Interessado: ROSICLEA FRANCISCO DE ANDRADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237646-8/2012 - Interessado: ROSILDA DO NASCIMENTO SANTANA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237197-7/2012 - Interessado: ROSILENE ALCANTARA BITENCOURT - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236784-9/2012 - Interessado: ROSILENE DO ESPIRITO SANTO DE MESQUITA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236783-5/2012 - Interessado: ROSILENE SIQUEIRA BAIENSE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237009-4/2012 - Interessado: ROSIMAR BATISTA FERREIRA CLAUDIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237612-7/2012 - Interessado: ROSIMAR MARTINS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236798-0/2012 - Interessado: ROSIMARY GOMES RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237102-2/2012 - Interessado: ROSIMERE CORTAT FERREIRA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236799-4/2012 - Interessado: ROSIMERE FELIPE DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237439-3/2012 - Interessado: ROZANA DE LIMA BEZERRA RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236782-1/2012 - Interessado: ROZILDA BARBOZA LIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237010-3/2012 - Interessado: ROZIMERY ALONSO DE SANT`ANNA LOPES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237583-0/2012 - Interessado: RUTE TEIXEIRA PORTUGAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236654-8/2012 - Interessado: RUTH ANTUNES MARINHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237199-5/2012 - Interessado: SABRINA SILVA DO AMARAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236652-0/2012 - Interessado: SANDRA CAMPOS DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236781-7/2012 - Interessado: SANDRA CRISTINA MELO LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237586-2/2012 - Interessado: SANDRA DA SILVA ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237096-7/2012 - Interessado: SANDRA HELENA DA SILVA JERONIMO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236976-4/2012 - Interessado: SANDRA HELENA TEIXEIRA SANTANA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236800-9/2012 - Interessado: SANDRA LOPES FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237015-3/2012 - Interessado: SANDRA MAGALHÃES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236650-2/2012 - Interessado: SANDRA MARA VIEITAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236646-1/2012 - Interessado: SANDRA PERINO BORBAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237004-4/2012 - Interessado: SANTELMO DA SILVA CARDOZO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236780-3/2012 - Interessado: SERGIO LUIZ DA SILVA DUARTE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237012-1/2012 - Interessado: SEVERINA MARIA DA CONCEIÇÃO VIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237368-8/2012 - Interessado: SHEILA GUEDES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237587-6/2012 - Interessado: SHEILA PINTO CANDIDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237304-2/2012 - Interessado: SHIRLEY EMILIA MAIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237303-8/2012 - Interessado: SILVIA DA CONCEIÇÃO COELHO VIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236645-7/2012 - Interessado: SILVIA DOS SANTOS ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237591-7/2012 - Interessado: SILVIA HELENA FERNANDES S. LEAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237257-3/2012 - Interessado: SILVIA REGINA COSTA DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237369-2/2012 - Interessado: SILVIANE GINELLE BORGES ASSUNÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237201-4/2012 - Interessado: SIMONE CARVALHO DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237592-1/2012 - Interessado: SIMONE DA SILVA PINHEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236737-6/2012 - Interessado: SOLANGE AVELINO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237277-3/2012 - Interessado: SOLANGE DIAS MACHADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237590-3/2012 - Interessado: SOLANGE FERREIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237256-9/2012 - Interessado: SOLANGE GARRIDO DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237596-7/2012 - Interessado: SOLANGE OLIVEIRA DOS REIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236977-8/2012 - Interessado: SONIA CRISTINA DE SANTANA MOREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236644-3/2012 - Interessado: SONIA DE SOUZA RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236643-9/2012 - Interessado: SONIA MARIA DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236778-0/2012 - Interessado: SONIA MARIA DA SILVA QUINTANILHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237365-6/2012 - Interessado: SONIA MARIA FELIX GARCIA DE LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237013-5/2012 - Interessado: SONIA MARIA QUINTANILHA BELFORT - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236736-2/2012 - Interessado: SONIA REGINA CAMPOS PINTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237208-2/2012 - Interessado: SUELENA NASCIMENTO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237594-9/2012 - Interessado: SUELI ANDRADE JORGE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237242-8/2012 - Interessado: SUELI POLARY STUMPF DE ARAUJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236735-8/2012 - Interessado: SUELY SOUZA LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237548-0/2012 - Interessado: SUYANNE CRISTINA DE OLIVEIRA NUNES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236692-0/2012 - Interessado: SUZANNE RIBEIRO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237070-3/2012 - Interessado: SUZELENE RODRIGUES FARIA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236638-4/2012 - Interessado: SUZI MERI DE SOUZA SARAIVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237238-7/2012 - Interessado: TAIANNY LIMA MALHANO DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237254-1/2012 - Interessado: TAIS COELHO DA SILVA SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237513-5/2012 - Interessado: TAMIRIS NASCIMENTO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237366-0/2012 - Interessado: TANIA CRISTINA NUNES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236775-8/2012 - Interessado: TANIA MARA PEREIRA LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237252-3/2012 - Interessado: TANIA REGINA DE CARVALHO MONTEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237264-6/2012 - Interessado: TARIEZI DOS SANTOS ARAUJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236774-4/2012 - Interessado: TATIANA ALVES DA SILVA SABINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237207-8/2012 - Interessado: TATIANA ANTONIA BARBOSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237250-5/2012 - Interessado: TATIANA CLEMENTE RODRIGUES SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236773-0/2012 - Interessado: TATIANA OLIVEIRA PESSANHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237597-1/2012 - Interessado: TATIANA ROGERIO DE ASSIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237564-4/2012 - Interessado: TATIANA VENTURA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237595-3/2012 - Interessado: TATIANE DA SILVA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236772-6/2012 - Interessado: TATIANE DA SILVA RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236771-2/2012 - Interessado: TAYNARA LIMA DE TRINDADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237218-7/2012 - Interessado: TERESA CRISTINA PEREIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237175-9/2012 - Interessado: TEREZA CARVALHO MACHADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237558-5/2012 - Interessado: TEREZA CRISTINA DE OLIVEIRA VIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237367-4/2012 - Interessado: TEREZINHA ALMEIDA MORENO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237446-6/2012 - Interessado: TEREZINHA MARIA DA SILVA MANSUR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237484-8/2012 - Interessado: TEREZINHA REIS BITTENCOURT - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237020-8/2012 - Interessado: THAIS MARTINS PINTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237448-4/2012 - Interessado: THAIS TEIXEIRA DA CRUZ SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236770-8/2012 - Interessado: THAIS VIANA BARBOSA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236602-5/2012 - Interessado: THALES FERNANDO O. DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237490-7/2012 - Interessado: THAMIRIS DA SILVA PINHEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236769-9/2012 - Interessado: THAYONARA DA SILVA BASILIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237607-2/2012 - Interessado: THIAGO CORREA CALDAS CASTRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236981-9/2012 - Interessado: THIAGO DIAS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237563-0/2012 - Interessado: THIAGO MARQUES BARBOSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237260-0/2012 - Interessado: THIAGO RODRIGUES DE SOUZA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237019-9/2012 - Interessado: THUANY SOARES DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236986-9/2012 - Interessado: TIAGO CERDEIRA MONTILHO FIGUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237544-4/2012 - Interessado: TIAGO FERREIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237249-6/2012 - Interessado: TIAGO GOMES DE FARIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236733-0/2012 - Interessado: TONY PEREIRA LOPES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236605-7/2012 - Interessado: TUTIA DOS SANTOS MAGDALENA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237450-7/2012 - Interessado: URSULA SANTORO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237178-1/2012 - Interessado: VALDENISE ALVES DE LACERDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236707-1/2012 - Interessado: VALDETE DA SILVA DE LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237220-0/2012 - Interessado: VALERIA FONSECA CARDOSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237608-6/2012 - Interessado: VALERIA SANTOS DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237419-3/2012 - Interessado: VALERIA TOLENTINO BRAGA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236988-7/2012 - Interessado: VALERIA VALLADARES DE MENEZES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237560-8/2012 - Interessado: VALTER OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237248-2/2012 - Interessado: VANDA ROSA MOREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237224-6/2012 - Interessado: VANDECI CRUZ DE ANDRADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237038-5/2012 - Interessado: VANDERLEI DO NASCIMENTO GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237206-4/2012 - Interessado: VANDERLEIA PEREIRA DE MOURA GONÇALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236768-5/2012 - Interessado: VANESSA DA SILVA VALENTE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237515-3/2012 - Interessado: VANESSA ELLEN CANDIDO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237154-5/2012 - Interessado: VANESSA MARIA DE ANDRADE DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237364-2/2012 - Interessado: VANIA DE LIMA FREIRE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237517-1/2012 - Interessado: VANIA L. SIMAS MOREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237121-8/2012 - Interessado: VANIA SILVA FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237363-8/2012 - Interessado: VANIA TERESA MEDEIROS THIELE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236985-5/2012 - Interessado: VANUCE DE MENEZES VIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237227-8/2012 - Interessado: VERA LUCIA JORGE DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236987-3/2012 - Interessado: VERA LUCIA PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237445-2/2012 - Interessado: VERONICA CANDIDA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237508-0/2012 - Interessado: VICTOR GONÇALVES LOUREIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237519-9/2012 - Interessado: VILMA DANTAS FLORES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237232-3/2012 - Interessado: VILMA DE JESUS CARDOSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237266-4/2012 - Interessado: VINICIUS CABRAL COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237599-9/2012 - Interessado: VINICIUS LEITE BARBIERI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237516-7/2012 - Interessado: VIVIAN GAMA NOGUEIRA PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237234-1/2012 - Interessado: VIVIAN LUCIO DA ROCHA RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237632-7/2012 - Interessado: VIVIAN QUEIROZ DE SOUZA REIS MARQUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237105-4/2012 - Interessado: VIVIANE MARA VIEIRA CARDOSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237209-6/2012 - Interessado: VIVIANE PEREIRA DA SILVA MAIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237247-8/2012 - Interessado: VIVIANE SILEA CRUZ DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237210-5/2012 - Interessado: WAGNA PIMENTEL FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237147-2/2012 - Interessado: WAGNER DO NASCIMENTO VASCONCELLOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236767-1/2012 - Interessado: WALACE SOUZA DE ARAUJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237112-7/2012 - Interessado: WALDELENA VENTURA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237123-6/2012 - Interessado: WANDERLEIA ROSA P. DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237005-8/2012 - Interessado: WARREN VIEIRA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237141-8/2012 - Interessado: WEVERTON MASCENA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237211-9/2012 - Interessado: YASMIM CRYSTINE AGUIAR CASTRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA ITAGUAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 208399-9/2004 - Interessado: BENEDITA SANTOS DO AMARAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRI ADOLESCENTE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 809370-5/2016 - Interessado: FLÁVIO FIGUEIRA DOS SANTOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228705-6/2009 - Interessado: NELSON FREITAS RODRIGUES - Votos: INDEFERIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 211603-8/2011 - Interessado: MACAÉ ESPORTE FUTEBOL CLUBE - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRIANÇA E ADOL MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 231028-0/2013 - Interessado: MARILZA DA CONCEIÇÃO ROCHA MEDINA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: INSTITU PREV SOC SERV PUB MUN NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 200906-9/2011 (030/10) - Interessado: ALOISIO LOPES DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 227494-7/2015 - Interessado: SÔNIA LUIZA RAMOS - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 242850-4/2010 (210/2720/10) - Interessado: SIMONE MARIA FERRAZ MURUCI - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 203509-0/2012 (20/2659/11) - Interessado: GILBERTO GONÇALVES PETERSEN - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\nProcesso TCE nº 820341-5/2016 (2016/05/376) - Interessado: ANA EMILIA MACEDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de PIRAI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA PIRAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 201019-1/2012 (362/11) - Interessado: ANA MARCOLINA DOS SANTOS PINTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV PÚBL QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222676-2/2015 - Interessado: KATIA SIMONE DE OLIVEIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDENCIA SERVIDORES RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 236788-9/2014 (673/2014) - Interessado: JOSÉ MARIANO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 227962-4/2015 - Interessado: LUCIMERI DUARTE DE ANDRADE FERNANDES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 808359-4/2016 - Interessado: JACKSON BARBOSA DE OLIVEIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211714-8/2005 - Interessado: GRES INDEPENDENTE DO TRIÂNGULO - Votos: CIÊNCIA, FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213735-5/2013 (15865/2012) - Interessado: ELDA ROSA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205781-9/2006 (12370/05) - Interessado: LEILIANE SIMEAO DUQUE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 106123-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103755-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107250-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DETRO-DEP. DE TRANSPORTES RODOVIARIOS RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 107236-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDACAO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 104670-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: IEEA-INST EST ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107077-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 104507-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLICIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103859-2/2013 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: POLICIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100401-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100728-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106871-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100503-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108179-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106670-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106698-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108210-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105931-2/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119631-0/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108401-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107771-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105980-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 120260-6/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - CENTRO TECN DA INF E COMUNI RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101822-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105287-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101107-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109042-9/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109043-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDENCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101521-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101827-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101119-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102181-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103391-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100917-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107101-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108891-7/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101829-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103083-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100085-0/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108307-0/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108308-4/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108495-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110321-8/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101558-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ADMINISTRACAO PENITENCIARIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 112011-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST CULTURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104508-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DA CASA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 105138-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 105085-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108071-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106680-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107147-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106398-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107815-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105267-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107217-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106951-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106677-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107557-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105583-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCACAO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102875-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101369-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108133-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108170-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107000-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107171-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106133-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101490-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103928-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106470-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103651-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102187-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102509-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103738-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104272-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102169-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105247-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103558-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102723-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106215-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106951-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107051-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102083-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102210-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106928-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108094-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107157-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 105080-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST TRABALHO E RENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104687-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SUDERJ-SUPERINT DESPORTOS ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104111-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104970-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100781-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: UENF-UNIV EST NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nProcesso TCE nº 105618-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 115855-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SOC MUN ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 826433-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202704-9/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829785-8/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829800-4/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827510-7/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827517-5/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827519-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828881-1/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827511-1/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828884-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828885-7/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828900-3/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829755-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA BARRA MANSA\r\n\r\n‘Processo TCE nº 827489-2/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220398-1/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829749-4/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRIANÇA ADOLESC CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201491-3/2012 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 826924-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 250579-7/2000 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200121-9/1998 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215430-9/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229405-5/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206215-0/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203446-6/2014 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808701-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 828889-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828914-4/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828591-8/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209270-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAUDE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 827163-0/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 826761-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 209560-7/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAE\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 826774-8/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA MACAE\r\n\r\nProcesso TCE nº 210837-6/2012 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA MAGE\r\n\r\nProcesso TCE nº 205870-1/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO SEGURIDADE SOCIAL MARICA-ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 218291-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206651-0/2012 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201613-7/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA MARICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233444-6/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITEROI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 815781-2/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827614-9/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829801-8/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 827892-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAUDE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 827412-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: NITEROI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 213840-0/2010 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826776-6/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA NITEROI\r\n\r\nProcesso TCE nº 203530-9/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826777-0/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232139-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827703-6/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231394-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARAIBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 808509-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETROPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRIANCA ADOLESC PETROPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 815415-5/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETROPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221783-2/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PIRAI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA PIRAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 829854-5/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE MEIO-AMBIENTE DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 809239-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 249349-6/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTONIO DE PADUA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA SANTO ANTONIO DE PADUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220069-4/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAO FIDELIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA SAO FIDELIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232221-5/2015 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801780-8/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232310-2/2015 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231464-2/2015 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801198-9/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801821-8/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231565-2/2015 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232183-7/2015 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231580-2/2015 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276695-6/2015 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231815-5/2015 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801867-2/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231428-8/2015 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276726-1/2015 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801030-1/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276646-5/2015 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231534-3/2015 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232590-4/2015 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802938-4/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209718-1/2015 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222830-2/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231883-2/2015 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276399-4/2015 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276402-7/2015 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276288-9/2015 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276366-7/2015 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276750-2/2015 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231635-3/2015 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAO GONCALO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 829816-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828826-1/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAO JOAO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA SAO JOAO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201465-6/1996 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAO JOAO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PÚBL CID SÃO JOÃO MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 828821-1/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA SAO JOAO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 221539-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204610-0/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDENCIA SAO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808788-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 825594-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VALENCA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAUDE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 828589-5/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 826288-9/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226145-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826127-9/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826172-4/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826227-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826238-4/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826248-9/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826317-6/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826337-6/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826356-2/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826367-1/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826372-6/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827319-1/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827320-0/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827322-8/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826043-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815605-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826157-4/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223397-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206319-6/1996 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826473-6/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826347-1/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826472-2/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826047-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826048-7/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826087-3/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826088-7/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826098-2/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826107-9/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826108-3/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826147-9/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826148-3/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826178-8/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826187-9/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826268-9/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201376-7/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificação e citação (Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão : 24/01/2017 (1ª Câmara Julgadora)\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO\r\n\r\nNOME DO RESPONSÁVEL\r\n\r\nPROCESSO TCE nº\r\n\r\nDANIELLA DE FREITAS DA SILVA YNOUE\r\n\r\n231394-1/2015\r\n\r\nSessão : 24/01/2017 (1ª Câmara Julgadora)\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nNOME DO RESPONSÁVEL\r\n\r\nPROCESSO TCE nº\r\n\r\nMANOEL QUEIROZ FARIA\r\n\r\n228705-6/2009\r\n\r\nId: 2010000"
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                    "2010001": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 49/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 228.705-6/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MANOEL QUEIROZ DE FARIA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Subvenção concedida pela Prefeitura Municipal de Itaocara à Associação Beneficente Hospital de Itaocara - Mantenedora do Hospital de Itaocara, referente ao exercício de 2004; \r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a ausência de encaminhamento de documentos imprescindíveis à análise das Contas, incorrendo na hipótese prevista no art. 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90, em face da ocorrência de infrações à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial; \r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi Notificado, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 9.599,70 (nove mil, quinhentos e noventa e nove reais e setenta centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Manoel Queiroz de Faria, ex-Prefeito Municipal de Itaocara, com fulcro no que dispõem os incisos I do art. 63 c/c o art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face das irregularidades apontadas na Fundamentação deste Voto, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida, no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 01/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 24/01/2017\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - CONSELHEIRO-RELATOR E PRESIDENTE DA PRIMEIRA CÂMARA JULGADORA\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2010001"
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            "2ª Câmara Julgadora": {
                "Atos": {
                    "2010007": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 01ª sessão da Segunda Câmara Julgadora do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2017, realizada em 24 de janeiro.\r\n\r\nAos vinte e quatro dias de janeiro de dois mil e dezessete, às quinze horas e vinte minutos, reuniu-se a Segunda Câmara Julgadora do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua primeira sessão, sob a presidência do Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar. Compareceram os Senhores Conselheiros Marianna Montebello Willeman, o Senhor Auditor Substituto Marcelo Verdini Maia - e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira. Encontrava-se em gozo de férias o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior. Lido, foi aprovado o resumo da ata da 24ª sessão, de 13 de dezembro de 2016. De acordo com o artigo 9º, inciso III, da Deliberação TCE nº 263/15, a Presidência convocou o Senhor Auditor Marcelo Verdini Maia para substituir, nesta Câmara, o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior nas suas férias. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo a Segunda Câmara aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos - SCAP, observando-se que, nos processos em que atuou como procuradora pelo Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, observa-se o registro de impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Nos relatos dos senhores conselheiros, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas ordinárias que estavam de acordo com os pareceres do Corpo Instrutivo e do Ministério Público Especial. Foram relatados 1008 processos: 55 pelo Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, 936 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e 27 pelo Senhor Auditor Substituto Marcelo Verdini Maia - com os seguintes destaques por relato: Na pauta do Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, consignou impedimento nos Processos TCE nos 111253-0/2013 e 105052-0/2013 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman retirou os Processos TCE nos 116638-9/2013, 227176-7/2015, 226754-8/2015 e 229063-8/2015. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 104670-7/2011, 108363-2/2015 e 116175-1/2010 o Senhor Auditor Substituto Marcelo Verdini Maia, conforme Ofício nº 004/16-GA2 de 08.09.2016, em que solicitou fosse declarado seu impedimento para atuar em processos em que figurasse como parte a Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - Uerj, por ser instituição de ensino com a qual possui relação de emprego por meio da ocupação do cargo de Professor Adjunto, nos termos do art. 5º, IV, e art. 143, I, a, da Deliberação TCE nº 167/92, c/c art. 6º, XXVII, da Deliberação TCE nº 263/15, bem como art. 15, da Deliberação TCE nº 263/15, art. 100-B, parágrafo único, c/c art. 95 da Lei Complementar nº 63/90, e art. 144, VII, da Lei 13.105/15 (CPC) - deferido pela Presidência na 56ª Sessão Ordinária, de 13/09/16. Na pauta do Senhor Auditor Substituto Marcelo Verdini Maia, consignou impedimento nos Processos TCE nos 224432-9/2007 e 222103-5/2010 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Às quinze horas e trinta minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, Simone Amorim Couto, Substituta Eventual da Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105052-0/2013 (15411/2004) - Interessado: MAURICIO JOSÉ DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 119528-7/2012 (33/200828/03) - Interessado: ROBERTO FABIANO ALTAF - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: HOSPITAL PEDRO ERNESTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109068-4/2003 (1194/94) - Interessado: MOACYR JOSÉ DA COSTA JUNIOR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: POLICIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111205-9/1999 (09/25322573/98) - Interessado: GENECY FIRMINO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103846-5/2013 (09/1931/2584/12) - Interessado: LUCIMAR FERREIRA ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - CENTRO TECN DA INF E COMUNI RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101910-2/2010 (12/662336/09) - Interessado: CASSIA REGINA SILVA MONTEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102147-2/2014 (E-01/710662/2007) - Interessado: ANNELIESSE DE OLIVEIRA VIEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106478-1/2016 (E-01/302435/2012) - Interessado: DARCI BAHIENSE LOPES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102578-9/2011 (01/300843/09) - Interessado: GILDA PEREIRA FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103314-8/2011 (01/302739/09) - Interessado: HILDA VIEIRA SEIXAS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102570-5/2015 (E-01/301613/2012) - Interessado: MARIA RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118535-3/2012 (01/301565/12) - Interessados: MARINA ROCHA NARCISO DE PINHO, PAULO ROBERTO NARCISO DE PINHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106958-1/2016 (E-01/018/89/2013) - Interessado: ZELITA SILVEIRA DE FARIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DES ECO ENERGIA IND E SERVIÇOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 103922-9/2015 (E-11/001/264/2015) - Interessado: SILVIA REGINA PINTO PONTES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103710-6/2016 (E-03/011/3883/2015) - Interessado: DALVA DE ALFREDO CARAVANA NEVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105801-5/2016 (E-03/002/3592/2013) - Interessado: ELIANE PEREIRA DE AZEVEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107071-6/2016 (E-08/222000/2010) - Interessado: VERA GRACINDA LIMA DA SILVA DIAS - Votos: REGISTRO IN CASU, REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107449-7/2016 (E-04/017/385/2013) - Interessado: JOÃO BATISTA FRANCO DE OLIVEIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: SUDERJ-SUPERINT DESPORTOS ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 110345-0/2012 (30/200306/12) - Interessado: ROBERTO DANTAS GUIMARÃES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101478-6/2016 (2014-172994) - Interessado: EDSON QUEIROZ SCISINIO DIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112277-3/2013 (2012/0008051) - Interessado: PAULO COELHO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101303-2/2006 (198651/04) - Interessado: VERA DA CONCEIÇÃO BEAUBRUN - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104670-7/2011 (08/221830/09) - Interessado: CELSO AYRES FELIX DA SILVA JUNIOR - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 116175-1/2010 (08/220570/08) - Interessado: ELIANA BARBASA DA SILVA SALLES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 108363-2/2015 - Interessado: UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: CAIXA PREVIDÊNCIA MUNICÍPIO APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 215585-2/2013 (028/13) - Interessado: AMILTON JORGE MARTINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260845-6/2000 (15909/96) - Interessado: OMAR JOSÉ DA FONSECA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA CABISTA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262135-9/2003 - Interessado: ADRIEL ANTUNES FERNANDES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208012-8/2015 (082/IPC/2014) - Interessado: CLAUDIA FREIRE QUINTARELLI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223863-6/2011 (043/11) - Interessado: DELMA DA SILVA NOGUEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221718-9/2015 (057/IPC/2015) - Interessado: ELIETE DA SILVA MARCELINO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236804-5/2012 (080/12) - Interessado: ERALDO CARDOZO DE ANDRADE - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAI - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 811466-6/2016 (0114/2016) - Interessado: CLAUDIO JOSÉ VARGAS MEDEIROS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806393-6/2016 (0082/2016) - Interessado: JOSÉ MARIA GOMES PEGAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811527-6/2016 (0115/2016) - Interessado: SEBASTIANA CRISTINA CUSTODIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210282-3/2016 (0022/2016) - Interessado: TÂNIA MÁRA JUNQUEIRA CORRÊA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217745-8/2013 (2013.07.00250P) - Interessados: ADRIANA LAURINDA, JOÃO PEDRO LAURINDO MAXIMIANO - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204360-3/2014 (20140400012P) - Interessado: ANTONIO LUIZ DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217801-8/2013 (2013.03.0003P) - Interessado: EDVALDO MARQUES MAXIMIANO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215366-4/2013 (2013.04.00116P) - Interessado: LUIZ EDUARDO LOPES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 807436-1/2016 (229) - Interessado: BLOCO CARNAVALESCO UNIDOS DO VELOSO - Votos: CIÊNCIA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 242015-4/2014 (396/2014) - Interessados: ANCELMO DOS SANTOS FILHO, JENNIFER ASSUMPÇÃO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUND CULTURA JORN OSWALDO LIMA DE CAMPOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 807199-5/2016 (2014.004.000002-0-cc) - Interessado: ASSOCIAÇÃO ACADEMIA DE RITMOS ONÇA NO SÁ - Votos: CIÊNCIA, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 200354-3/2009 (5586/06) - Interessado: IVANE FERREIRA DE MELO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237624-9/2008 (3246/06) - Interessado: KATIA ROMANA SEABRA CARDOSO PESSANHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229761-8/2013 (812/12) - Interessado: MARIA JUDITH GONÇALVES DIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221240-7/2009 (8258/07) - Interessado: OTILIA ARANTES DE MACEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PENSÃO APOSENT CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203792-3/2014 (043/2014) - Interessados: RITA DA PENHA BITTENCOURT AUGUSTINHO, MIGUEL FIGUEIRA AUGUSTINHO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIREITOS DO IDOSO DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 808216-4/2015 - Interessado: ADILSON GONÇALVES MIGUEL JUNIOR - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 803368-0/2016 (00805/2012) - Interessado: ANTONIA PEREIRA DE FREITAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239162-2/2010 (923/09) - Interessado: FLORISLENA DE ARAUJO SANTOS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN TURISMO GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 811220-0/2016 - Interessado: ASSOC ENTIDADES CARNAV. DE GUAPIMIRIM - Votos: CIÊNCIA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 222103-5/2010 (155/2010) - Interessado: JORGE DE ALMEIDA SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 225914-2/2006 - Interessado: MAURA GARCIA DE FREITAS GOULART - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 261009-7/2003 - Interessado: ELSON CARVALHO MIDÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 239713-3/2013 (8151/11) - Interessado: CHIRLEI MEDEIROS FONSECA PEREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212654-4/2011 (3910/09) - Interessado: JOSÉ ALCÂNTARA CAMARGO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204866-7/2014 - Interessado: MIGUEL MUNIZ DE ANDRADE - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204849-9/2014 - Interessado: TANIA MORAES DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO SEGURIDADE SOCIAL MARICÁ-ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 227920-7/2007 (83/07) - Interessado: LENILDA DA SAUDE COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 212269-6/2008 (2471/07) - Interessado: JAYME DUARTE VALENTE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226719-1/2008 (0596/08) - Interessado: NEUTA MACHADO SAUD - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 244548-7/2010 (200/6736/2010) - Interessado: DELZUITH FERNANDES PENA BRAGA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234241-2/2008 (200/8947/08) - Interessado: ODINEA BITTENCOURT - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201751-2/2009 (200/10233/08) - Interessado: SUELI VASCONCELOS DE ANDRADE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 201470-9/2012 (310/981/11) - Interessado: MARIA MADALENA GRAMLICH - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237766-0/2010 (310/657/10) - Interessado: VALERIA CORREA DUARTE - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI TERMINAIS RODOVIARIOS - NITER\r\n\r\nProcesso TCE nº 222673-7/2005 (300/0198/05) - Interessado: MOACYR PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 208012-1/2008 (020/2436/07) - Interessado: CARLOS TORTELLY RODRIGUES DA COSTA JR - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229515-2/2007 (0202574/07) - Interessado: JORGE JOSÉ DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\nProcesso TCE nº 201541-5/1982 (03/3934/80) - Interessado: ALTAIR FERNANDES GONÇALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821131-5/2016 (2016/07/554) - Interessado: ELIETE LIMA WERNECK - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820591-2/2016 (2016/06/478) - Interessado: SONIA MARIA CORREA BALTAR SOARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228421-5/2014 (000548/2014) - Interessado: AUGUSTO JORGE DOMINGOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237680-6/2013 (837/2013) - Interessado: DULCE INES DE OLIVEIRA SILVEIRA - Votos: CIÊNCIA, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237131-7/2014 (000291/2014) - Interessado: SONIA MARIA RODRIGUES CARVALHO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA ASSIS PREV PEN SER PUB PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211982-1/2007 (413/06) - Interessado: PAULO CESAR BARBOSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 243614-5/2010 - Interessado: SONIA CRISTINA MARTINS F. DE ALBUQUERQUE - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 229886-8/2015 - Interessado: GILMAR FERREIRA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERVIDORES RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 235301-8/2013 (699/2013) - Interessado: JOSÉ DA CRUZ SILVA FLORINDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PENSÃO E APOSENT RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223404-6/2011 (12/11) - Interessado: LEOZINA DA SILVA ARRUDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 212906-9/2013 (1715/12) - Interessado: JANETE DA COSTA AGUIAR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PÚBL CID SÃO JOÃO MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 222082-3/2014 (148/2014) - Interessado: SELMA ALVARENGA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 231066-6/2015 - Interessado: ASSOC PAIS AMIGOS EXCEP S J DE UBÁ - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214231-6/2013 (200/12) - Interessado: PLINIO DE OLIVEIRA BASTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO APOSENT PENSÃO SAÚDE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220327-3/2012 (1042/12) - Interessado: GABRIEL DE SOUZA ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211228-3/2007 (1519/04) - Interessado: NILZA DA COSTA MENDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA MUN SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213898-3/2013 (1489/2012) - Interessado: ADELISIA FERREIRA BERTOLOT - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 212174-1/2006 (2002/02) - Interessado: DORCELINO PEREIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: COHAB-COMP HABITAÇÃO VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 808101-5/2016 - Interessado: SONIA FROSSARD POIANI - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223579-9/2012 (2586/12) - Interessado: IRANI DA SILVA BOTELHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240948-6/2008 (10924/08) - Interessado: MARIA EDINA DE SOUZA SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 827606-2/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FAETEC-FUNDAÇÃO APOIO ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108981-2/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: IEEA-INST EST ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107911-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLICIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111295-1/2001 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: POLICIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106265-8/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103485-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113251-6/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - CENTRO TECN DA INF E COMUNI RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 108098-1/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 123626-3/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107398-0/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109044-7/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDENCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102773-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102588-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102901-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108215-7/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101698-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104929-4/2015 - Votos: CIENCIA A 2ª CÂMARA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102203-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113130-8/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102161-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102317-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100749-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100899-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102671-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110461-4/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101548-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106675-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107967-5/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108268-8/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108310-7/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101348-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112731-1/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102179-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101101-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 113969-4/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 108901-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105131-8/2016 - Votos: CIENCIA A 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107303-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103791-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101958-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 128771-9/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 111253-0/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108294-7/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104334-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106408-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 809109-4/2016 - Votos: LIBERAÇÃO DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA CABISTA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201681-8/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201663-9/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238274-0/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 826598-2/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826604-7/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828892-0/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827515-7/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829759-9/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 829761-2/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221780-5/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224432-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 826573-2/2016 - Votos: CIENCIA A 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826628-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826630-6/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 826848-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826862-1/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826864-9/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 204547-3/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250156-3/2001 - Votos: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250341-2/2002 - Votos: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227780-6/2011 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250653-4/1999 - Votos: CIENCIA A 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238133-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209915-7/1996 - Votos: CIENCIA A 2ª CÂMARA, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250905-6/2003 - Votos: CIENCIA A 2ª CÂMARA, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229754-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215538-7/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204557-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250307-7/1999 - Votos: CIENCIA A 2ª CÂMARA, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250499-3/2001 - Votos: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 814913-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA ITAGUAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 209397-7/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PUB ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214802-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 829814-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230632-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 207997-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207985-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208899-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206960-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207415-9/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207359-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207921-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208009-3/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208519-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207334-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206957-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208859-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208267-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207879-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208348-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207868-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206935-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208639-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206964-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207831-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207629-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206462-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208509-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208390-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206970-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208500-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207303-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208299-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206429-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207565-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207320-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207262-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206401-1/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206445-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208909-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208006-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208654-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207364-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208621-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208756-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207597-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206585-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207482-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208305-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207876-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208358-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207970-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207826-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208238-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208161-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207383-0/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208818-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207623-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208561-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206955-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208900-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207843-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208526-1/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207899-9/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207908-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206961-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207871-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207563-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207841-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208608-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207333-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207669-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206460-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208739-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207315-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206586-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206412-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208622-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206454-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206450-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207423-6/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206394-2/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206437-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208510-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207272-5/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207900-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208834-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207667-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207986-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208243-1/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207665-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207251-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208808-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208008-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208357-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208741-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207384-4/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207313-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208205-9/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207633-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207683-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208234-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207583-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207340-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207056-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208365-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207255-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208612-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208630-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207317-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208769-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207676-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208737-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207318-5/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207356-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208502-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208850-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208867-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206934-8/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208174-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207410-9/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207407-2/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207581-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208912-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208297-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207297-5/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208616-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207881-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208713-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208845-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208724-5/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207599-1/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206966-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208844-1/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208747-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207567-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208628-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208913-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208163-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208214-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208546-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208760-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208822-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208609-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208650-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208165-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208503-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206404-3/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206447-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206937-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206481-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208221-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207571-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206956-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207640-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206480-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207688-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207039-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207987-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206423-9/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207975-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208869-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208229-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208504-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208170-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206466-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208722-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208557-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208908-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208812-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208820-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207865-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207992-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208768-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206464-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208892-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208314-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207245-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208898-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208920-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207893-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208712-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207891-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207967-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208540-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207557-3/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207982-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207829-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207848-0/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207920-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206487-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206456-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207055-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206939-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208341-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207672-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206929-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208903-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208512-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207346-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207555-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207330-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208226-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208880-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208888-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207344-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208527-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208728-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208641-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206433-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207053-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208258-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208759-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206473-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206463-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208498-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208169-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207385-8/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208727-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208507-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206470-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207406-8/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208501-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208632-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208715-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206926-1/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207853-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207387-6/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206392-4/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206415-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207337-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207323-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207308-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206931-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207405-4/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207304-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206943-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207024-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208228-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208917-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206944-3/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208225-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207652-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208655-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207293-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207835-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207869-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206488-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207873-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207329-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206477-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207417-7/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208873-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208707-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207994-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208638-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207302-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208230-4/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208233-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208602-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207048-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206457-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207651-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207301-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207350-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208531-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208321-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206584-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207840-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208765-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207998-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208369-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207889-4/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207965-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207991-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206476-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208767-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207550-5/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208644-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207990-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208891-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207963-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208388-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208743-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208350-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208381-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208309-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207896-7/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207968-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208871-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208754-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206965-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208849-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206432-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207573-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208647-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207679-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206414-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207907-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208368-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207575-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208530-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206417-0/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207016-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207345-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207404-0/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207582-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208236-8/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208253-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208232-2/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208800-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207321-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208882-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208235-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207264-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208919-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207913-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208322-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207852-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206949-3/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206968-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208870-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207884-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206938-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208717-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207915-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207419-5/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208706-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208848-7/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208319-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208308-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208227-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207023-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206430-2/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208533-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208159-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208718-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208851-4/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208613-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208254-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208336-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207923-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207052-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207268-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207993-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206958-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206451-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206403-9/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206446-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208150-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207989-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208385-5/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208532-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208315-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208003-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206467-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208623-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208817-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207025-0/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206398-8/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206440-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208363-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208380-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208610-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208391-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208010-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206424-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208371-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208240-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208278-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208339-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208832-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208766-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208242-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207885-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207980-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208004-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206479-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207875-3/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207922-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208529-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207919-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208535-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208361-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208515-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207861-2/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207961-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207834-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207906-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208885-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208864-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208615-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208840-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207258-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207846-2/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208620-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208805-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208547-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208821-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208825-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208704-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208223-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207409-0/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207388-0/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207974-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208726-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207837-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207981-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207391-7/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206591-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207038-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207046-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208649-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208645-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208629-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208651-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208636-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208861-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208819-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206472-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208559-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207976-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208246-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208553-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208511-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207602-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207902-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208001-1/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207577-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207361-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207311-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207685-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206941-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207411-3/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208838-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208911-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207316-7/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207661-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208752-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207644-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207650-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208863-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208795-4/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207037-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206468-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207307-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207339-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208736-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208757-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207642-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206452-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208231-8/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208324-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207999-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208827-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208352-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208244-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208251-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207051-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208916-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208256-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206458-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208534-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208344-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207648-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206963-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208618-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208755-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207812-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208334-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207978-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208536-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208239-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206459-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208549-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208843-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208260-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208294-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207855-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207962-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208353-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208346-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208211-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208248-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208323-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207412-7/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207420-4/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206427-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206434-8/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207880-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208879-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208874-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207645-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208895-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208711-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208905-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208600-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207674-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208614-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207347-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206588-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208656-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208878-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208764-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208901-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208758-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208914-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208860-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208910-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206410-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208890-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206967-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207295-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208738-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208837-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208217-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208896-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208611-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208525-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208521-1/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208522-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208830-0/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207615-1/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208762-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208524-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207569-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208505-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208705-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208889-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207353-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208544-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207314-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208772-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208877-8/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208710-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208893-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208744-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208915-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207054-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207979-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207972-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208835-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208894-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207639-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208167-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207254-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206475-2/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206489-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208872-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206945-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206936-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208550-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208178-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207358-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207362-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207332-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208338-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208007-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208543-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207377-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207348-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207298-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208719-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208876-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208603-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208606-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206436-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208801-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208833-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208648-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207266-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207049-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208653-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206932-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208841-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208555-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207322-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206942-5/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208548-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208829-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208770-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207306-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208617-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207250-7/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208753-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207269-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208902-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208545-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208723-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208720-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208721-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208751-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208749-5/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208750-4/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207671-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208625-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206413-4/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206474-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208518-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208831-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208637-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207242-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208514-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208802-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208857-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207858-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208516-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208383-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208634-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206419-8/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207898-5/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207969-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208330-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207988-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207397-1/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206478-4/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208619-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206469-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208209-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208921-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207267-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206465-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208252-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206587-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207413-1/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206962-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208604-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207825-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206485-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208237-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207657-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207424-0/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208219-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208646-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207338-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207635-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206581-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207050-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207649-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206484-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207966-8/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208000-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207687-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208858-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208375-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206453-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207646-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207360-8/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207677-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208745-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207977-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207421-8/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206428-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208326-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208280-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207017-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207057-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207964-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206483-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207637-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206590-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208005-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208799-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206400-7/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206442-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206969-3/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208378-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208551-6/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208847-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208554-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207343-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208887-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207256-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207680-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208868-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208846-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208881-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208742-7/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208826-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208839-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208792-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208499-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207663-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207399-9/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207310-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208708-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208771-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208293-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206395-6/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206438-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206482-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208875-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208172-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207595-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206933-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208376-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208824-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208537-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207818-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208373-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207243-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208241-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208355-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207553-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208865-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208264-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208255-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207342-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208797-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207365-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208643-5/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208558-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206948-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208517-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208886-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208807-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208176-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208560-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207580-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208883-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208811-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208716-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208642-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207363-0/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208793-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207336-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208907-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208496-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208884-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208740-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206397-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207620-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206439-8/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206490-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207271-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208624-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208508-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208813-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207863-0/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208002-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208317-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208224-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207560-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208332-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208528-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208626-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208343-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208328-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207983-6/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208627-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207995-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207984-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207971-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207354-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207355-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207400-4/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208918-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208601-7/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208605-3/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206399-2/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206441-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208222-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208714-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207402-2/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206431-6/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206435-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208904-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208794-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208809-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208906-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208746-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207265-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208635-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206420-7/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207305-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206946-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208011-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207973-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208922-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207422-2/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207904-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207996-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207319-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208520-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208897-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO SEGURIDADE SOCIAL MARICA-ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 201047-0/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228969-1/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220082-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITEROI\r\n\r\nÓrgão: CAMARA NITEROI\r\n\r\nProcesso TCE nº 241790-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 236074-8/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 218651-4/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827344-6/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827466-0/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827884-6/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: NITEROI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 827463-8/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828579-0/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828594-0/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828599-0/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828604-1/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828621-9/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 824542-9/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETROPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETROPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220194-6/2013 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA PIRAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 220912-1/2002 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAO GONCALO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 224079-5/2008 - Votos: CIENCIA A 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824696-6/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825928-4/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828404-9/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232633-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822686-7/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824724-9/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827134-9/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827726-8/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PÚBL CID SÃO JOÃO MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 812191-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230951-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 829041-0/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829031-5/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208040-3/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208045-3/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208091-2/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 828313-4/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 203072-8/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236117-4/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217525-2/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207181-0/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826067-3/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826128-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826173-8/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826177-4/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826182-9/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826217-0/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826257-0/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826272-0/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826328-5/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827313-7/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825994-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826188-3/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826208-9/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826057-8/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826082-3/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826083-7/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826138-8/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826183-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826198-8/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826207-5/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826228-9/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826287-5/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826297-0/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214247-6/2005 - Votos: CIENCIA A 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826298-4/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826073-2/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificação (Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão : 24/01/2017 (2ª Câmara Julgadora)\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO\r\n\r\nNOME DO RESPONSÁVEL\r\n\r\nPROCESSO TCE nº\r\n\r\nMARCOS ALEXANDRE LIMA DE OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\n230951-8/2015\r\n\r\nId: 2010007"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2010130": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 31.01.2017\r\n\r\nProc. TCE nº 303.351-2/2016 - Alexandre Torres Amora, matr. 02/2298/0-1; proc. TCE nº 300.265-8/2017 - Iacy Storino Gomes Filha, matr. 02/2705/0-8 . AUTORIZO anotar nos assentamentos funcionais, o tempo de contribuição. \r\n\r\nProc. TCE nº 300.461-4/2017 - Elizabeth Chagas Freitas, matr. 02/2088/0-0. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 03 (três) meses, a partir de 01.02.2017.\r\n\r\nId: 2010130"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "2010210": [
                    "II - Edital",
                    "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA OS SENHORES DEPUTADOS PARA A SESSÃO ORDINÁRIA A REALIZAR-SE NO DIA 02 DE FEVEREIRO DE 2017.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições Regimentais, CONVOCA os Senhores Deputados para a Sessão Ordinária a realizar-se no dia 02 de fevereiro de 2017, com a seguinte O R D E M D O D I A:\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 02 DE FEVEREIRO DE 2017 \r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA, \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2307/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, QUE INCLUI PARÁGRAFO SEGUNDO NO ARTIGO 18 DA LEI 6.470, DE 12 DE JUNHO DE 2013 E RENUMERA-SE OS DEMAIS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1406-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO COMBATE À INTOLERÂNCIA RELIGIOSA.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1538/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS COMTE BITTENCOURT, TIA JU E TIO CARLOS, QUE DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO E À DEFENSORIA PÚBLICA NOS CASOS DE DESISTÊNCIA DA ADOÇÃO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1830/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DR. SADINOEL E BRUNO DAUAIRE, QUE DECLARA O MUNICÍPIO DE SAQUAREMA COMO \"CAPITAL ESTADUAL DO SURF\".\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2119/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE CLASSIFICA SÃO JOÃO DA BARRA COMO “MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO\".\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 376/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO MILTON RANGEL, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO APÓSTOLO VALDEMIRO SANTIAGO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 391/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. JULIANELLI, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO LICEU DE HUMANIDADES DE CAMPOS. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 195/2016, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE “ISENTA-SE AOS PORTADORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, CUJO VEÍCULO TENHA SIDO OBJETO DE FURTO OU ROUBO, O PAGAMENTO DE QUALQUER TAXA OBRIGATÓRIA À REGULARIZAÇÃO DE OUTRO VEÍCULO, JUNTO AO DETRAN”.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 192/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE ESTABELECE PRINCÍPIOS, FUNDAMENTOS E DIRETRIZES PARA A EDUCAÇÃO, O DESENVOLVIMENTO DE CAPACIDADES, A MOBILIZAÇÃO SOCIAL E A INFORMAÇÃO PARA A GESTÃO INTEGRADA DE RECURSOS HÍDRICOS NO SISTEMA ESTADUAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.) \r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1778/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE CRECHES NOS SHOPPINGS CENTERS E CENTROS COMERCIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\n-ORGANIZAÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES-\r\n\r\nRio de Janeiro, em 1º de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nCONVOCA GIL MANHÃES VIANNA JUNIOR, 2º SUPLENTE DA COLIGAÇÃO PR/PROS, PARA ASSUMIR O MANDATO DE DEPUTADO ESTADUAL\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, usando das atribuições que lhe con fere o artigo 258, inciso II, do Regimento Interno, CONVOCA GIL MANHÃES VIANNA JUNIOR, 2º Suplente da Coligação PR/PROS, para assumir o mandato de Deputado Estadual no afastamento decorrente do licenciamento do Senhor Deputado JAIR BITTENCOURT, investido no cargo de Secretário Estadual de Agricultura e Pecuária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de janeiro de 2017.\r\n\r\nDeputados JORGE PICCIANI, Presidente; WAGNER MONTES, 1º Vice-Presidente; ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente; JANIO MENDES, 3º Vice-Presidente; MARCUS VINÍCIUS, 4º Vice-Presidente; GERALDO PUDIM, 1º Secretário, SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário; ÁTILA NUNES, 3º Secretário; PEDRO AUGUSTO, 4º Secretário; CARLOS MACEDO, 1º Vogal; ZITO, 2º Vogal; RENATO COZZOLINO, 3º Vogal; BEBETO, 4º Vogal.\r\n\r\nId: 2010210"
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            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
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                        "II - Projeto de Lei",
                        "MENSAGEM INAUGURAL ALERJ - 2017\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 01.02.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente e demais componentes da Mesa, Excelentíssimos Senhores Deputados, Excelentíssimas Senhoras Deputadas, demais autoridades e convidados presentes, é com especial confiança que tenho a honra de participar da reabertura dos trabalhos desta Casa Legislativa, inaugurando, assim, a 3a Sessão da 11ª Legislatura, para transmitir uma breve mensagem.\r\n\r\nInício olhando para o futuro e destacando a celebração do Termo de Compromisso com a União, por meio do qual se busca implementar o Plano de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro. A medida, fruto de enorme esforço entre os Poderes Executivos de Estado e da União, tem por objetivo devolver ao ente federativo estadual os mecanismos necessários para enfrentar a grave crise financeira que o assola.\r\n\r\nBuscamos o abrandamento de uma fase aguda, com a recomposição imediata do fluxo de caixa, de modo a garantir a estabilização das finanças estaduais, notadamente no que diz respeito aos salários, proventos e pensões. Almeja-se um caminho sustentado, de retomada de níveis de prestação de serviços essenciais, cada vez mais demandados em contexto de crescente desemprego, sobretudo em setores como saúde e educação.\r\n\r\nProcuramos, ainda, a retomada de investimentos fundamentais, paralisados em razão do estado de calamidade nas finanças estaduais, mas que precisam cumprir o seu papel em um Estado que ficou por décadas sem as políticas necessárias ao seu desenvolvimento.\r\n\r\nAs linhas gerais acima dependem diretamente da cooperação entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. O referido Plano de Recuperação Fiscal, cuja concretização teve a participação direta e pessoal do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, necessitará da aprovação de medidas legislativas fundamentais para a reestruturação do Estado do Rio de Janeiro. Para tanto, conto com a participação de cada uma de Vossas Excelências na construção deste novo marco normativo que tanto contribuirá para a reorganização das finanças estaduais.\r\n\r\nAfinal, não é de hoje que as ações do Poder Legislativo fluminense vêm permitindo a criação de um caminho de retomada da história de conquistas do Estado do Rio de Janeiro. Um primeiro e relevantíssimo passo já foi dado: a aprovação por este Parlamento da Lei nº 7.483/16, que reconheceu o estado de calamidade na administração financeira do Estado do Rio de Janeiro, e foi pilar central das tratativas que garantiram o engajamento da União Federal no projeto de resgate de nosso querido estado. A propósito, estamos encaminhando a esta Assembleia Legislativa, nesta oportunidade, o plano das medidas que pretendemos implantar e relatório detalhado a respeito da receita corrente líquida, como previsto na referida Lei.\r\n\r\nNão podemos deixar de ressaltar que este Plenário, como uma arena plenamente democrática, tem sido palco de debates de grandes questões estaduais e nacionais, com exemplar espírito de independência e autonomia. É esta independência que faz de cada um de Vossas Excelências, Deputados Estaduais, os representantes de uma sociedade cujas legitimas expectativas devem ser a premissa fundamental da atividade político-administrativa. Neste contexto, ao papel típico do legislador tem se agregado, cada vez mais, a função de fiscalizar os recursos públicos e subsidiar a formulação das ações governamentais.\r\n\r\nA atuação incansável desta Assembleia também se revela em números. Nada menos que 306 projetos de lei foram aprovados e 226 sancionados no ano de 2016.\r\n\r\nÉ o momento de reiterar nosso compromisso, acima de tudo, com o desenvolvimento econômico, com o ganho social, com a austeridade, com a transparência e com a ética. Alicerçado nestas premissas, não poupamos nem pouparemos esforços para uma verdadeira reconstrução do Rio de Janeiro. Em linhas gerais, as políticas públicas implementadas pelo Poder Executivo permanecem voltadas para ações que fortaleçam o nosso Estado, visando aumentar a renda da população, diminuir a desigualdade social, elevar a qualidade de vida e permitir a criação de um número crescente de empregos.\r\n\r\nSabemos que o ano de 2016 não foi um ano fácil, mas o Governo do Estado, sob o olhar atento desta Casa, está preservando as conquistas alcançadas após uma verdadeira transformação do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Brasil ainda vive uma fase difícil em sua conjuntura econômica, na qual medidas de austeridade vêm sendo forçosamente adotadas em todos os Estados da Federação e pela União. No nosso Estado, ante o fato de ser responsável pela produção de aproximadamente 80% de todo o petróleo produzido no país, acabamos por sofrer mais fortemente os impactos da drástica crise na cadeia produtiva de óleo e gás.\r\n\r\nSem dúvida, o Estado do Rio e os nossos municípios ainda sofrem de modo diferenciado os efeitos da retração na cadeia produtiva do setor petrolífero e da brutal recessão que ainda assola o país.\r\n\r\nPara reverter este quadro, sena imperdoável não mencionar a determinante participação de Vossas Excelências, nobres Deputados. Esta Casa, em 2016, debateu e aprovou diversas mensagens encaminhadas pelo Executivo, permitindo a concretização de projetos fundamentais nas mais diversas áreas, podendo-se desde logo mencionar a aprovação das Leis que versam sobre Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual e Proposta Orçamentária.\r\n\r\nComo tem sido tradição nos últimos anos, este Parlamento em 2016 aprovou mensagem enviada pelo Poder Executivo instituindo pisos salariais para diversas categorias profissionais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o que proporcionou recomposição salarial a inúmeros trabalhadores em meio à mais grave crise econômica de que se tem notícia em tempos recentes. Com certeza, esta medida foi essencial à preservação do poder de compra da população e contribuiu para arrefecer os efeitos danosos da crise econômica nacional.\r\n\r\no Estado vem fazendo seu dever, e no ano de 2016 adotou medidas de grande impacto para aperfeiçoar a máquina pública, tendo como foco manter os serviços públicos oferecidos a população diminuindo os custos para a sociedade.\r\n\r\nDesde 2015, o Estado vem estabelecendo metas de economia aos órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta. Só no ano de 2016, este esforço conjunto do Poder Executivo alcançou uma economia de R$ 880 milhões, incluindo ações nas áreas de limpeza, alimentação, terceirização de mão de obra, transmissão de dados, serviços de TI, locação de imóveis e veículos, contratos com organizações sociais, dentre outras.\r\n\r\nA Secretaria da Casa Civil e a Secretaria de Fazenda e Planejamento estão monitorando o cumprimento das metas estabelecidas. Além disto, está sendo realizada uma análise das principais contratações realizadas pelo Estado com o objetivo de identificar oportunidades de melhoria. Este trabalho criterioso acarretará, já para o início do presente ano, uma nova rodada de ajustes nas despesas de custeio. Como se vê, há um esforço contínuo para otimização da estrutura administrativa iniciado em 2015 e ainda em andamento.\r\n\r\nContinuaremos implementando auditorias nos benefícios previdenciários e, buscaremos, ainda no primeiro semestre de 2017, a realização de auditoria na folha de pagamento, de modo a afastar inconsistências, sempre com vistas à redução de despesas que se encontrem em descompasso com os limites previstos no ordenamento jurídico. \r\n\r\nO caminho da redução de gastos - sempre com transparência e respeito aos direitos dos cidadãos - continuará a ser trilhado, de modo a adequar as despesas à nossa realidade financeira. Seguiremos cortando despesas em todas as áreas.\r\n\r\nDestaco, em prosseguimento, a edição da Lei nº 7.428/16, que instituiu o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Rio de Janeiro, medida importante para o incremento da arrecadação e reestruturação das finanças estaduais, e sua regulamentação por meio do Decreto n° 45.810/16.\r\n\r\nAinda no campo da arrecadação, esta Casa de Leis teve papel destacado ao aprovar a Lei Complementar n\" 175/16, que proibiu a concessão de anistia ou remissão tributárias por período determinado, bem como a Lei n° 7.508/16, essencial ao momento de crise fiscal vivenciado, que instituiu novas alíquotas de ICMS para alguns itens, permitindo o ingresso de recursos primordiais à execução de serviços públicos essenciais, como saúde, educação e segurança.\r\n\r\nEm sintonia com o princípio do realismo tarifário, a reestruturação da Administração Pública estadual mostrou ser necessária a adequação de alguns subsídios estatais concedidos em matéria de transporte público. Nesta linha, enviamos projeto de lei, aprovado por esta Casa, que efetuou ajustes indispensáveis e inadiáveis no benefício do Bilhete Único Intermunicipal, adequando-o à atual conjunta econômica do Estado e estabelecendo mecanismos de controle que farão com que apenas aqueles que realmente necessitem do subsídio estatal façam jus ao benefício.\r\n\r\nDe igual maneira, aprovamos a Lei nº 7.505/16, que efetuou ajustes no sistema tarifário aquaviário, não deixando de garantir aos mais necessitados o apoio estatal.\r\n\r\nNo plano dos investimentos públicos - que, sabemos, foram impactados pela crise econômica nacional-, é importante destacar a aprovação da Lei n\" 7.254/16, que autorizou o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BNDES, tendo por objetivo o desenvolvimento e conclusão da Linha 4 do Metrô, obra esta tão aguardada pela população da Região Metropolitana do Rio de Janeiro e entregue dentro do prazo pela Administração Pública, a tempo de atender a população durante as Olimpíadas. A Linha 4, planejada para transportar 300 mil passageiros em dias úteis, é um grande legado no campo da mobilidade urbana.\r\n\r\nAbra-se um parêntese, aqui, para falar dos Jogos Olímpicos, que transcorreram na mais absoluta paz e levaram a boa imagem do Rio de Janeiro a todos os cantos do globo. O Estado do Rio, aliado a todas as demais esferas da federação, deu exemplo de que é possível, com eficiência, planejamento e gestão, realizar eventos de impacto mundial em nossa capital, não tendo poupado esforços na realização dos Jogos mais bem sucedidos da Era Moderna.\r\n\r\nNo campo tributário, há que se mencionar a aprovação da Lei n° 7.298/16, que autorizou o Poder Executivo a realizar compensação de dívidas reconhecidas com as concessionárias de serviço público e fornecedoras de combustíveis com créditos tributários, de modo a estimular a reorganização das finanças públicas.\r\n\r\nNesse contexto, sempre com o apoio da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, buscamos e conseguimos junto ao Supremo Tribunal Federal, medidas de suspensão de bloqueios e arrestos nas contas estaduais, de modo a restaurar a previsibilidade na administração financeira estadual.\r\n\r\nComo no ano que passou, neste ano de 2017 permanecemos diante de um grande desafio, talvez o maior de todos eles, e neste momento conclamo a todos para, em conjunto, buscarmos a saída para a grave crise econômica que passa o País e em especial o nosso Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Poder Executivo, o Legislativo e o Judiciário, assim como o Ministério Público e o Tribunal de Contas do Estado, juntos com a sociedade, devem unir esforços e contribuir para ultrapassarmos esta fase.\r\n\r\nO Brasil precisa aprofundar as discussões sobre o déficit previdenciário. Uma reforma previdenciária é urgente e essencial para a sobrevivência dos entes federativos e, porque não dizer, do próprio sistema de proventos e pensões. Imaginar um futuro justo para aposentados e pensionistas passa por reconhecer que mudanças são urgentes. Não há mais tempo! Precisamos enfrentar, de vez, o déficit da Previdência.\r\n\r\nNossa luta tem sido constante e, para tanto, prometemos continuar na busca, junto ao Governo Federal, por soluções para enfrentar os efeitos da crise. O Rio de Janeiro sempre estará na vanguarda nas ações de modernização da administração pública e no fornecimento de soluções inovadoras para os obstáculos que a realidade apresenta.\r\n\r\nFaço minhas, aqui, as palavras de um ilustre fluminense, natural de Vassouras, o Excelentíssimo Ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso, que assim escreveu: \"Nas horas de aflição, é sempre bom lembrar o quanto avançamos nos últimos anos.\" É também do Ministro Barroso a constatação simples, mas verdadeira: \"A vida é feita de circunstâncias e do possível, não do ideal.\"\r\n\r\nA missão é complexa, mas não fugiremos a luta. Esperamos poder continuar a caminhar juntos, respeitando a interdependência dos Poderes, mas buscando sempre a harmonia, como preconiza a nossa Constituição, sem desconhecer as diferenças de opiniões e divergências, naturais e salutares ao regime democrático. Confio que as diferenças cederão espaço para os interesses maiores de nossa população.\r\n\r\nSenhores, chegamos a um momento definitivo. Enxergar que ações imediatas são necessárias é um passo essencial para o enfrentamento das turbulências que estamos enfrentando. A tarefa não é impossível. Precisamos agora olhar para frente e superar os obstáculos. Muito obrigado!\r\n\r\nLuiz Fernando Pezão - Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2324/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O DIREITO À CONTINUIDADE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E DE ÁGUA A UNIDADES CONSUMIDORAS RESIDENCIAIS CUJOS TITULARES DAS CONTAS SEJAM SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PELO PERÍODO EM QUE ESTIVER VIGENTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA.\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 01.02.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º: Fica assegurada a continuidade do fornecimento de energia elétrica e de água a unidades consumidoras residenciais, independentemente da quitação das contas, cujos titulares sejam servidores públicos do Estado do Rio de janeiro, ativos e inativos, enquanto estiver em vigência o estado de calamidade pública, estabelecido pelo Decreto nº 45.692, de 17 de junho de 2016 e ratificado pela Lei nº 7.483/16, de 08 de novembro de 2016.\r\n\r\nParágrafo único: A continuidade do fornecimento dos serviços mencionados no caput não isenta o servidor público titular das contas do pagamento dos eventuais valores devidos às concessionárias, aplicando-se as normas de direito do consumidor, no que couber.\r\n\r\nArt. 2º: A inobservância do disposto nesta Lei acarretará ao infrator a aplicação de multa diária de 100 (cem) UFIR, até que seja restabelecido o fornecimento do serviço.\r\n\r\nArt. 3º: Os benefícios de que trata esta Lei ficarão imediatamente assegurados após o cadastramento do servidor público estadual junto as suas respectivas concessionárias, procedimento que deverá ser efetuado, por iniciativa das concessionárias, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação.\r\n\r\nArt. 4º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 1º de fevereiro de 2017\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPenalizados de várias maneiras, inclusive com parcelamento de salários e absoluta incerteza quanto ao recebimento de décimo terceiro, aposentadoria e pensão, os servidores públicos estaduais, ativos e inativos, bem como seus dependentes legais, não podem ser ainda mais sacrificados com a interrupção na prestação de serviços essenciais, como é o caso do fornecimento de energia elétrica e de água para a suas residências. Assim, o presente Projeto de Lei busca proteger esses trabalhadores e minimizar o sofrimento, a humilhação e a privação a que têm estado submetidos, há pelo menos um ano. Ademais, estabelece-se como referência temporal para a presente propositura o período em que estiver vigente o estado de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro, na forma da Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2325/2017\r\n\r\nINCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO USO DO FILTRO SOLAR E DIVULGAÇÃO DAS DOENÇAS CAUSADAS PELA EXPOSIÇÃO EXCESSIVA AOS RAIOS SOLARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Saúde.\r\n\r\nEm 01.02.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica criada, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, na semana do dia 22 de setembro de cada ano, a Semana de Conscientização do Uso do Filtro Solar e da Divulgação das Doenças Causadas pela Exposição Excessiva ao Sol.\r\n\r\nArt. 2º A abrangência do tema inserido no bojo dessa lei será realizada nas repartições e órgãos públicos, estações rodoviárias, metroviárias e aquaviárias, nos estabelecimentos de ensino das redes pública e privada, bem como nos locais de grande apelo turístico.\r\n\r\nArt. 3º A divulgação do tema será realizada da seguinte forma:\r\n\r\nI - Material gráfico a ser distribuído através de folhetos, fôlderes e adesivos, esclarecendo os prejuízos causados pela exposição excessiva aos raios solares sem a devida proteção a fim de evitar o câncer de pele, entre outras doenças.\r\n\r\nII - Palestras e exibições de vídeos educativos em locais determinados, para demonstrar, entre outras coisas, o período adequado para uma exposição segura aos raios solares.\r\n\r\nParágrafo único: Todo material distribuído deverá conter o alerta de que, aparecendo qualquer sintoma elencado no material, um médico deverá ser consultado.\r\n\r\nArt. 4º As medidas estampadas no artigo anterior serão promovidas pela Secretaria Estadual de Saúde, pelo Conselho Estadual de Saúde, sem prejuízo da participação das sociedades médicas específicas de acordo com as especialidades envolvidas sobre o teor desta Lei.\r\n\r\nArt. 5º Esta lei entrará em vigor a partir de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 1º fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA importância deste projeto revela-se ao ponto em que a sociedade, por muitas vezes, em razão do calor intenso dos últimos anos, principalmente no estado do Rio de Janeiro, tem levado um número cada vez maior de pessoas aos postos de saúde à procura de dermatologistas e outros especialistas, relatando problemas em razão da exposição excessiva aos raios solares, sem o devido cuidado com a pele. Isso se dá especialmente com as ocorrências de câncer de pele, que aumentam com a chegada do verão, onde a procura por momentos de lazer, como praia, piscina, cachoeira ou qualquer outro local próprio para colher os nutrientes obtidos pelos raios solares, torna-se maior. Atividades ao ar livre, sem uma proteção adequada, podem ser nocivas, principalmente durante o horário entre meio-dia e 16 horas, seja quando estivermos a lazer ou mesmo a trabalho. Dados recentes divulgados pela Organização Mundial de Saúde (OMS) apontam que doenças como o câncer de pele têm aumentado gradativamente, tanto que, para 2030, a previsão é de que ocorram mais de 27 milhões de novos casos, com cerca de 17 milhões de mortes dessa enfermidade. Pesquisas estimam que cerca de 6 milhões de brasileiros não fazem a devida precaução à exposição ao sol, o que pode acarretar, além do já propagado câncer de pele, inúmeras outras doenças e mazelas como queimaduras dos mais diversos graus, envelhecimento precoce, problemas de visão, herpes, melasmas, queratose, entre outras. De acordo com o Instituto Nacional do Câncer (INCA) houve um aumento de 55% nas ocorrências de novos casos de câncer de pele em 10 anos, média de oito pessoas por dia. Segundo o INCA, esperam-se mais de 176 mil novos casos de câncer de pele entre homens e mulheres no Brasil, entre 2016 e 2017, numa média de 370 casos por 100 mil habitantes no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPortanto, a criação de um programa incisivo de conscientização da necessidade do uso do filtro solar, bem como a divulgação da possibilidade de uma maior incidência de doenças como as citadas acima, principalmente o câncer de pele, abrangendo vários locais de uso comum, poderá trazer benefícios enormes a nossa população. Esse tipo de ação também pode impactar na redução da procura por atendimentos desse perfil no sistema público de saúde. Para tanto, peço aos meus pares a aprovação dessa medida que trará inúmeros benefícios à população de nosso estado, valendo-se da premissa de que a prevenção sempre será o melhor remédio.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2326/2017\r\n\r\nALTERA A LEI 6130/2011 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA POR USO DE BANHEIRO INSTALADO NOS SHOPPING CENTERS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 01.02.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica alterado o art. 1º da Lei 6130/2011, que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\" Art. 1º Fica proibida a cobrança pelo uso de banheiro instalado em shopping centers, centros comercias, galerias, supermercados e quaisquer outros estabelecimentos coletivos voltados para o comércio de modo geral no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\"\r\n\r\nArt. 2º Fica alterado o art. 3º da Lei 6130/2011, que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º Os banheiros de uso público, de que trata esta lei, deverão ser mantidos limpos e seguros para a utilização dos consumidores, encargo este que deverá ser suportado pela administração dos entes descritos no art. 1º, ficando vedado qualquer tipo de repasse aos lojistas.\r\n\r\nArt.3º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 1º fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa a adequar melhor a brilhante iniciativa estampada na Lei 6130/2011, uma vez que alguns estabelecimentos coletivos, voltados para o comércio em geral, continuam cobrando para uso de banheiros, sob a escusa que a sua atividade não se encaixa no formato shopping center, alvo exclusivo da lei original. Apenas à guisa de ilustração encontramos em vários locais de grande fluxo de consumidores, a cobrança de qualquer valor o que nos parece incompatível com o direito do consumidor.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2327/2017\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 6908/2014 QUE DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS DE MANEJO DE PASSERIFORMES DA FAUNA SILVESTRE NATIVA PARA TODAS AS ETAPAS RELATIVAS ÀS ATIVIDADES DE CRIAÇÃO, REPRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, MANUTENÇÃO, TREINAMENTO, EXPOSIÇÃO, TRANSPORTE, TRANSFERÊNCIA, AQUISIÇÃO, GUARDA, DEPÓSITO, UTILIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DE TORNEIOS A SEREM OBSERVADOS DENTRO DAS POLÍTICAS DE CONTROLE E MANEJO DE COMPETÊNCIA DO INSTITUTO ESTADUAL AMBIENTAL INEA, PARA A CRIAÇÃO AMADORA DE PASSERIFORMES NATIVOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.02.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Altera o § 3º do Artigo 4º da Lei 6908/2014 que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º- ..........................................................................\r\n\r\n§3º - Para homologação do cadastro e liberação da Autorização para Criação Amadora de Passeriformes, o interessado, ou através de procuração por autenticidade, deverá, após realizar a solicitação descrita no caput, apresentar ao Órgão Estadual (INEA) de sua jurisdição cópia dos seguintes documentos ou protocolar um requerimento contendo as cópias autenticadas dos seguintes documentos:\r\n\r\nArt. 2 º- Altera o caput e os §§ 2º, 3º e 8º do Artigo 5º da Lei 6908/2014 que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º - Fica instituído o mínimo de 1 (uma) e o máximo de 200 (duzentas) aves por criador amador.\r\n\r\n.........................................................................................\r\n\r\n§ 2º - Os criadores amadores com plantel acima de 200 (duzentas) aves, que não tenham interesse na mudança de categoria para criador comercial nem queiram se desfazer de seu plantel excedente, poderão permanecer como criador amador, ficando vedada a transferência de entrada no plantel e a reprodução das aves.\r\n\r\n§ 3º - A criação comercial deverá seguir o que estipula as Normas Legais Vigentes, conforme prevê Lei Complementar Federal 140/2011.\r\n\r\n......................................................................................\r\n\r\n§ 8º- Fica o criador amador com o plantel acima de 100 (cem) passeriformes obrigado a apresentar ao INEA, sempre que renovar a Autorização, laudo de Médico Veterinário atestando a saúde e as condições sanitárias do plantel ou apresentar anotação de responsabilidade técnica emitida pelo médico veterinário responsável.\r\n\r\nArt. 3º - Altera o § 3º do Artigo 9º da Lei 6908/2014 que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 9º -........................................................................\r\n\r\n.....................................................................................\r\n\r\n§ 3º - Em consideração ao caput, o criador amador poderá solicitar até 100 (cem) anilhas por período anual.\r\n\r\nArt. 4º - Altera o caput do Artigo 10 da Lei 6908/2014 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 10 - O Criador Amador de Passeriformes poderá efetuar e receber até 200 (duzentas) transferências de pássaros por período anual, sendo efetivada somente após a confirmação do pagamento no valor correspondente de 10 (dez) UFIR-RJ (Unidades Fiscais de Referências) por passeriforme transferido.\r\n\r\nArt. 5º -Altera o § 2º do Artigo 15 da Lei 6908/2014 que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 15 - .........................................................................\r\n\r\n.........................................................................................\r\n\r\n§ 2º - As anilhas fornecidas deverão ser de aço inoxidável ou de outros materiais de dureza similar ou superior e deverão conter dispositivos antiadulteração e anti-falsificação, atendendo aos diâmetros específicos para cada espécie e modelo de inscrição conforme norma específica.\r\n\r\nArt. 6º - Fica suprimido o Artigo 21 e seus incisos I, II, III e IV da Lei 6908/2014 de 17 de outubro de 2014, renumerando os demais.\r\n\r\nArt. 7º - Altera o §1º, o inciso I e o caput do Artigo 30 da Lei 6908/2014 que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 30 - Os torneios apenas poderão ser organizados e promovidos por entidades associativas devidamente cadastradas no INEA e autorizadas pela Federação dos Ecos Passarinheiros do Estado do Rio de Janeiro -``FEEPAERJ´´.\r\n\r\n§1º - Os clubes organizadores de torneios deverão encaminhar, à Federação - ``FEEPAERJ´´, com antecedência de 90 (noventa) dias um requerimento solicitando autorização para a realização do referido evento contendo o endereço do local onde será realizado, bem como quais as espécies que irão participar para aprovação que será remetido ao INEA, em prazo não inferior a 30 (trinta) dias da realização do torneio, com o intuito de propiciar ao INEA a sua fiscalização, caso o Instituto assim o deseje.\r\n\r\nI - A solicitação deverá conter relação das espécies, e quantidade de “Rodas” que participarão do evento, sendo estas restritas àquelas presentes no Anexo I da presente Lei;\r\n\r\nArt. 8º - Fica suprimido o inciso II e os § § 2º e 3º do Artigo 30 da Lei 6908/2014 de 17 de outubro de 2014, renumerando-se os demais.\r\n\r\nArt. 9º - Altera o caput do Artigo 31 e os § § 1° e 5° da Lei 6908/2014 que passam a vigorar com a seguinte redação.\r\n\r\nArt. 31 - Somente poderão participar de torneios os Criadores Amadores de Passeriformes devidamente cadastrados no INEA ou criadouros visitantes de outras unidades da Federação e que portem o registro dos pássaros participantes e estejam devidamente autorizados pelo seu órgão estadual competente, em situação regular e com aves registradas no SISPASS ou acompanhada de sua nota fiscal, e associados a um clube que seja filiado à Federação, ficando sob a responsabilidade da entidade organizadora do evento a homologação da inscrição dos criadores participantes.\r\n\r\n§ 1° - É permitida a participação de criadores comerciais de passeriformes no evento, desde que o mesmo esteja munido de nota fiscal das referidas aves participantes, e a carteira do clube a que ele pertence em vigor.\r\n\r\n.............................................................................................................\r\n\r\n§ 5° - No caso das aves estarem sob responsabilidade de terceiros, os mesmos deverão estar munidos de documento de identidade com foto e autorização para transporte com finalidade de torneio de canto válida, devidamente quitada e registrada em nome do responsável pelas aves, e a carteira do clube a que ele pertence em vigor.\r\n\r\nArt. 10 - Altera o caput do Artigo 32 da Lei 6908/2014 que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 32 - Os organizadores dos torneios e exposições, bem como todos os Criadores Amadores de Passeriformes participantes devem zelar para que estes eventos se realizem em estrita obediência às leis e atos normativos ambientais, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal quando se constatadas irregularidades, tais como:\r\n\r\nArt.11 - Fica suprimido os incisos IV e V e o § 2° do Artigo 32 da Lei 6908/2014 de 17 de outubro de 2014, renumerando-se os demais.\r\n\r\nArt. 12 - Altera o §2° do Artigo 36 da Lei 6908/2014 que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 36 - ....................................................................................\r\n\r\n..................................................................................................\r\n\r\n§ 2° - Constatada a infração que configure a manutenção em cativeiro de espécimes da fauna silvestre sem origem legal comprovada ou adulteração ou falsificação de documentos, informações ou anilhas, será aplicada a multa administrativa, procedendo-se apreensão de todos os espécimes irregulares e a indisponibilidade do plantel que não apresentar irregularidade, do qual o criador ficará como fiel depositário até o julgamento do processo administrativo.\r\n\r\nArt. 13 - Altera o caput do Artigo 37 e os § § 1º e 2º da Lei 6908/2014 que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.37 - A Autoridade Julgadora, observado o devido processo legal e a ampla defesa conforme prevê a Lei Federal 9784/1999, poderá aplicar, concomitantemente com as sanções pecuniárias, o cancelamento da autorização do criador autuado.\r\n\r\n§1º - O cancelamento da autorização implica na recolhimento e destinação de todo o plantel do criador, após transitado e julgado o processo administrativo e/ou judicial.\r\n\r\n§2º - O cancelamento necessariamente ocorrerá quando for comprovada a adulteração ou falsificação das anilhas, após transitado e julgado o processo administrativo e/ou judicial.\r\n\r\nArt. 14 - Modifique-se o caput do Artigo 39 da Lei 6908/2014 que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 39 - O INEA poderá adotar a modalidade de agendamento para o atendimento presencial aos Criadores Amadores de Passeriformes, indicar horários e períodos específicos, respeitando o livre direito do cidadão ao protocolar se assim o desejar.\r\n\r\nArt. 15 -Substitua-se os Anexos I e II da Lei 6908/2014.\r\n\r\nArt. 16 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nFoi utilizada a sequência taxonômica e a nomenclatura presente do Comitê Brasileiro de Registros Ornitológicos/Sociedade Brasileira de Ornitologia.\r\n\r\n*****INSERIR IMAGEM 01, 01-A*****\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nFoi utilizada a sequência taxonômica e a nomenclatura presente do Comitê Brasileiro de Registros Ornitológicos/Sociedade Bra sileira de Ornitologia.\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 02. 02-A******\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de fevereiro de 2017\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCom o intuito de aperfeiçoar a Lei nº 6908/2014 de 17 de outubro de 2014 de minha autoria, apresento as modificações em tela. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2328/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO DE IPVA DOS VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA REALIZAR VISTORIA NO DETRAN/RJ.\r\n\r\nAutor: Deputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Transportes; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.02.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Em caso de calamidade financeira, os veículos de propriedade dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Estado do Rio de Janeiro ficam dispensados da exigência de quitação do IPVA para fins de realização da vistoria anual junto ao DETRAN/RJ.\r\n\r\nParágrafo Único Para fins desta Lei, entende-se como servidor do Estado do Rio de Janeiro todos os indivíduos que mantém vínculo celetista ou estatutário com o Estado, seja da administração direta ou indireta, de qualquer um dos três poderes, sejam eles ativos, inativos e/ou pensionistas.\r\n\r\nArt. 2º A vistoria anual será realizada sem a exigência de quitação do IPVA mediante a simples comprovação de que o proprietário do veículo é servidor ativo, inativo ou pensionista do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único A comprovação da situação prevista no caput ocorrerá mediante a apresentação do contracheque ou de qualquer outro documento que comprove que o proprietário do veículo seja servidor, aposentado ou pensionista do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2017.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA crise que assola a economia do Estado do Rio de Janeiro tem reflexo direto nos servidores públicos do Estado, vez que, por escolha política o gestor decidiu parcelar e mesmo atrasar o pagamento dos valores percebidos pela classe.\r\n\r\nOs servidores públicos do Estado não podem arcar duplamente com o efeito da crise, principalmente após sua verba alimentar estar comprometida pelas incertezas de uma gestão pública ineficaz.\r\n\r\nComo contrapartida ao parcelamento da remuneração dos Servidores, é razoável que o Estado atenue o rigor sobre a cobrança do IPVA sobre os mesmos, sob pena de se mostrar uma gestão demasiadamente cruel com aqueles que mantém a estrutura estadual funcionando através do seu trabalho.\r\n\r\nNesse sentido, o presente projeto não apresenta uma benesse aos servidores, mas uma forma de reduzir o problema diário que as famílias que dependem de seus salários estão passando com os atrasos e parcelamentos de sua remuneração.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2329/2017\r\n\r\nCRIA REGIME ESPECIAL DE PARCELAMENTO DO IPVA PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS.\r\n\r\nAutor: Deputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.02.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Em caso de calamidade financeira, os servidores ativos e inativos do Estado do Rio de Janeiro poderão pagar o IPVA em até 10 (dez) parcelas, mensais e iguais, sem qualquer acréscimo.\r\n\r\nParágrafo único Para fins desta Lei, entende-se como servidor do Estado do Rio de Janeiro todos os indivíduos que mantém vínculo celetista ou estatutário com o Estado, seja da administração direta ou indireta, de qualquer um dos três poderes existentes, Executivo, Legislativo ou Judiciário.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSabe-se da importância do recolhimento da receita referente ao IPVA - imposto sobre a propriedade de veículo automotor - para o Estado. Porém, deve-se reconhecer também, que este pagamento onera o orçamento das famílias fluminenses, especialmente no período dos primeiros meses do ano.\r\n\r\nEsse período coincide com o prazo para o pagamento de outros tributos tais como IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), além de despesas com material escolar, taxa de matrículas, o próprio seguro obrigatório DPVAT, entre outras.\r\n\r\nNo caso do ano em curso, a situação se agrava ainda mais, diante dos atrasos e parcelamento promovido pelo Estado sobre o pagamento dos servidores ativos e inativos.\r\n\r\nNeste sentido, o presente Projeto de Lei visa atenuar os efeitos da crise sobre a subsistência dos Servidores Públicos, que estão pagando uma conta que não é deles.\r\n\r\nPor tais razões, peço o apoio dos demais parlamentares desta casa, que suponho terão sensibilidade para compreender a difícil e calamitosa situação vivida pelos Servidores Públicos estaduais.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2330/2017\r\n\r\nIMPÕE O ENVIO DE JUSTIFICATIVA AO PODER LEGISLATIVO QUANDO O VALOR DESPENDIDO EM CONTRATO PÚBLICO SUPERAR 15% DO VALOR PREVISTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Obras Públicas; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle; e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 01.02.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Nas obras e serviços de engenharia de valor superior a 1,5 milhão de reais, bem como compras e outros serviços cujo valor supere 650 mil reais, contratados pelo Poder Público Estadual, o agente público responsável pela fiscalização do contrato e o gestor político signatário do termo contratual ou o seu sucessor, ficam obrigados, solidariamente, a enviar justificativa escrita e bem fundamentada ao Poder Legislativo, acompanhada da respectiva planilha detalhada de composição de custos, quando o valor global do contrato ultrapassar 15% (quinze por cento) do preço e/ou do prazo, mesmo que parcial, inicialmente previstos.\r\n\r\nParágrafo Único A obrigação prevista neste artigo deverá ser cumprida concomitantemente ao envio formal da solicitação de aditamento, acompanhada de cópia integral do processo administrativo autuado para viabilizar o aditivo contratual.\r\n\r\nArt. 2º - A justificativa será encaminhada mediante ofício ao Poder Legislativo, devendo ainda, sem prejuízo, ser publicada no Diário Oficial do Estado.\r\n\r\n§1º O Poder Legislativo, através de solicitação de qualquer Deputado subscrita por outros 02 parlamentares, poderá, mediante ofício, requerer mais informações e documentos relativos ao contrato, o que deverá ser atendido em até 30 dias, prorrogáveis por mais 15 dias através de justificativa escrita e fundamentada que deverá ser apresentada dentro do prazo inicial.\r\n\r\n§2º O não atendimento tempestivo da solicitação mencionada no §1º acarretará o levantamento de suspeição sobre o contrato e seus gestores, devendo ser encaminhada pelos Deputados solicitantes representação ao Ministério Público Estadual e ao Tribunal de Contas do Estado, para fins de aferição de eventuais infrações administrativas e/ou penais.\r\n\r\nArt. 3º - Caso o agente público responsável deixe de apresentar a justificativa mencionada no artigo 1º, o Poder Legislativo deverá criar comissão especial para investigar o contrato público em questão, sem prejuízo de envio de ofício ao Ministério Público Estadual e ao Tribunal de Contas do Estado para fins de aferição de eventuais infrações administrativas e/ou penais.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá à Assembleia Legislativa a fiscalização quanto ao cumprimento desta norma.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste Projeto de Lei foi idealizado pelo parlamentar juvenil Cláudio Victor Barbosa, de Nova Iguaçu/RJ. Sua iniciativa no Parlamento Juvenil de 2016 foi a vitoriosa neste ano, tendo conquistado o 1º lugar na votação realizada entre os 85 jovens de diferentes municípios do Estado que participaram do evento.\r\n\r\nUm dos maiores focos da prática de corrupção em todo o mundo é o setor da construção de contratos e obras públicas. Percebe-se que o problema é antigo e o nível de corrupção é alto. Dados da Controladoria-Geral da União (CGU), do início da década passada, mostraram que cerca de 80% dos mais de mil municípios fiscalizados apresentaram algum tipo de irregularidade grave como o pagamento total de obras inacabadas, indícios de simulação de licitações, problemas no processo administrativo de licitações e superfaturamento de preços.\r\n\r\nApressar o processo de contratação de obras públicas resulta na facilitação da ação dos corruptores e corruptos e no direcionamento dos atos administrativos, além de dificultar a atuação dos órgãos auditores.\r\n\r\nVeja detalhes sobre os principais problemas enfrentados em um contrato ou obra pública:\r\n\r\nCorrupção A corrupção nas obras é um problema que envolve a economia, o emprego, eficiência e fiscalização das obras. Um dos fatores que propiciou o notável aumento dessa imoralidade nas obras públicas foi o desmonte dos departamentos de engenharia das estatais.\r\n\r\nO correto seria que o Estado formulasse o projeto básico, desde a concepção, idealização, traçado, escolha de materiais, técnicas, arquitetura, paisagismo, soluções ambientais das obras e, a partir da formatação do projeto, se tivesse uma boa estimativa de custo.\r\n\r\nOs engenheiros concursados deveriam acompanhar e executar as obras, mantendo total controle dos projetos. As empreiteiras deveriam apenas executar as obras sob o acompanhamento dos Departamentos de Engenharia. Assim seria mais difícil haver corrupção nas obras públicas.\r\n\r\nAtualmente, o Estado perdeu o controle dos custos. Por isso, os Tribunais de Contas a cada etapa das obras interrompem tudo porque há um contínuo descontrole de custos, prejudicando o erário e a população.\r\n\r\nSuperfaturamento\r\n\r\nPráticas de superfaturamento de preços de serviços e obras são extremamente danosas para as empresas envolvidas e para o erário. As obras públicas deveriam idealizar um projeto completo, detalhado, contendo todas as informações necessárias que permitam determinar o preço do empreendimento a ser construído, além de haver uma transparência disponível ao público quanto a estas informações.\r\n\r\nA lei nº 8.666/93, que regula os procedimentos licitatórios em todo o país, traz em sua seção II (Das Definições) o detalhamento do que seja um Projeto Básico, condição mínima necessária para se instalar qualquer certame licitatório.\r\n\r\nNa teoria, para os contratantes e para quem fiscaliza, um bom projeto reduz significativamente problemas ao longo da execução da obra, o que permite que seu orçamento inicial se aproxime do preço real.\r\n\r\nNa prática, pela falta de planejamento adequado, pela “urgência” em atender convênios, pela deficiência de equipes técnicas ou mesmo pela difícil adequação do projeto à verba disponível, a expressiva maioria dos editais de licitações disponibiliza arremedos de projetos.\r\n\r\nAlém de não definirem com precisão o objeto a ser contratado, mudam seus preços por não preverem os serviços necessários, não especificarem corretamente marcas, equipamentos, materiais, mão de obra e tampouco oferecerem soluções técnicas exigidas para o tipo de obra em questão.\r\n\r\nTodas essas falhas aparecem e demandam soluções, quando saem do plano burocrático (a licitação em si) para o plano real (a execução da obra no canteiro).\r\n\r\nQuando tais falhas acontecem na realização das obras e contratação de serviços, os responsáveis deverão ser responsabilizados e chamados para conceder uma explicação fundamentada com o objetivo de dizerem o que causou o aumento no valor da contratação, viabilizando o controle externo sobre o uso do dinheiro público.\r\n\r\nAdemais, no artigo 57, §§ 1º e 2º da Lei 8.666/93, estão previstos os motivos que ensejam o aditamento de contratos públicos, bem como a necessidade de justificativa escrita. Ao mesmo tempo, cumpre ao Pode Legislativo fiscalizar os demais poderes estatais.\r\n\r\nDiante disso, percebe-se que a Lei geral de licitações já prevê a obrigação de prestar esclarecimentos com relação à alteração de condições dos contratos públicos.\r\n\r\nApesar disso, ainda falta transparência nestes casos, razão pela qual elaboramos este projeto, de forma a complementar a legislação no que toca à viabilidade de acompanhamento da execução dos contratos com o Poder Público.\r\n\r\nPor tais motivos é que conto com o apoio dos demais deputados desta nobre casa de Leis.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 407/2017\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO Nº 810/97, REGIMENTO INTERNO DA ALERJ, ACRESCENTANDO O PARÁGRAFO 2º AO ART. 122.\r\n\r\nAutor: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Normas Internas e Proposições Externas; e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 01.02.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescente-se os parágrafos 2º e 3º ao Art. 122 da Resolução nº 810/97, Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de ordenar cronologicamente a tramitação dos projetos de leis no âmbito de cada uma das comissões, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 122 - A remessa de proposições às comissões será feita por intermédio da Secretaria-Geral da Mesa Diretora, devendo chegar ao seu destino até a sessão seguinte ...\r\n\r\n§ 1º- A remessa de processo distribuído a mais de uma comissão ...\r\n\r\n§ 2º- As proposições em tramitação ordinária serão apreciadas por ordem de data de entrada em cada comissão que for emitir parecer sobre a proposta, respeitando-se a cronologia interna de cada comissão.\r\n\r\n§ 3º - A decisão colegiada da comissão em reunião ordinária poderá alterar a ordem cronológica de tramitação de um determinado projeto\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputado MILTON RANGEL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta tem por finalidade ordenar cronologicamente, ou seja, na ordem numérica da cada projeto, a tramitação das propostas legislativas nas Comissões Permanentes da ALERJ. O que se pretende é que haja celeridade nos pareceres dos relatores e tratamento igualitários para todos os projetos, sem interferências ou pedidos especiais de acordo com a matéria abordada ou pela autoria da proposta.\r\n\r\nSó será permitida alteração da ordem cronológica quando o colegiado de cada Comissão assim autorizar, mediante exposição de motivos que justifique a apreciação antecipada da referida proposta.\r\n\r\nOFÍCIO GDJB 011/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença nos termos do art. 252, IV, do Regimento Interno. Anote-se, para os devidos fins, a opção manifesta, escudada no § 3º do art. 105 da Constituição Estadual.\r\n\r\nEm 01.02.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSr. Presidente,\r\n\r\nTenho a imensa honra de dirigir-me a Vossa Excelência a fim de solicitar, conforme o disposto no art. 105, Inciso I, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, combinado com o art. 252, Inciso IV do Regimento Interno desta Casa Legislativa, licença do Mandato de Deputado Estadual, a contar da presente data, em virtude de minha nomeação para o cargo de Secretário de Estado de Agricultura e Pecuária.\r\n\r\nManifesto nesta oportunidade a opção pela remuneração do Mandato Parlamentar, conforme faculta o § 3\r\n\r\nº do art. 105 da Constituição Estadual.\r\n\r\nAproveito o ensejo para reiterar protestos de elevada estima e consideração. \r\n\r\nDeputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\nAo Exmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDMR Nº 036/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 1º de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir\r\n\r\nEm 01.02.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSr. Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência a fim de informá-lo que por decisão do meu partido político DEM (Democratas), vou permanecer na função de Líder da Bancada, de modo que solicito que se faça constar a presente nomeação nos registros desta Casa, nos termos da legislação vigente.\r\n\r\nValho-me da oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MILTON RANGEL\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2010211"
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                        "ATA DA SESSÃO PREPARATÓRIA PARA ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 11ª LEGISLATURA.\r\n\r\nÀs 13h, com a presença dos Senhores Deputados: André Ceciliano, André Corrêa, André Lazaroni, Aramis, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo; Dr Julianelli, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Fatinha, Figueiredo¸ Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jair Bitencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito.(70), assume a Presidência o Senhor Deputado JORGE PICCIANI, Presidente, e ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1º Secretário, Samuel Malafaia, 2º Secretário; Fabio Silva, 3º Secretário, Pedro Augusto, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Está aberta Sessão Preparatória da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura, destinada à eleição do Presidente e demais membros da Mesa Diretora.\r\n\r\nGostaria de esclarecer aos nobres parlamentares que estou investido na direção dos trabalhos dessa Sessão em função do exposto no Artigo 5º do Regimento Interno, e dá essa atribuição “sempre que possível sobre a direção da Mesa da Sessão anterior”.\r\n\r\nO rito da eleição obedecerá o disposto no Parágrafo Único do Artigo 5º em sequência aos Artigos 7º, 8º, 9º, 10º, 11º do Regimento Interno.\r\n\r\nConvido a Deputada Martha Rocha e o Deputado Dr. Julianelli para secretariarem os trabalhos.\r\n\r\nA Presidência registra a entrada da chapa denominada Unidade, com autorização dos respectivos Deputados. Chapa Unidade: Presidente, Deputado Jorge Picciani; 1º Vice-Presidente, Deputado Wagner Montes; 2º Vice-Presidente, Deputado André Ceciliano; 3º Vice-Presidente, Deputado Jânio Mendes; 4º Vice-Presidente, Deputado Marcus Vinícius; 1º Secretário, Deputado Geraldo Pudim; 2º Secretário, Deputado Samuel Malafaia; 3º Secretário, Deputado Átila Nunes; 4º Secretário, Deputado Pedro Augusto; 1º Vogal, Deputado Carlos Macedo; 2º Vogal, Deputado Zito; 3º Vogal, Deputado Renato Cozzolino; 4º Vogal, Deputado Bebeto.\r\n\r\nNão havendo entrada de outra chapa, iniciamos os nossos trabalhos.\r\n\r\nSolicito à Deputada Martha Rocha que proceda à chamada nominal dos Srs. Deputados. Esclareço que a chamada se dará em ordem alfabética e os parlamentares declinados deverão, segundo o Regimento da Casa, vir ao microfone e proclamar em aberto o seu voto favorável ou contrário à chapa proposta ou a alguns dos seus integrantes ou ainda abstenção da votação.\r\n\r\nPor favor, Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Deputado André Ceciliano.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - Favorável, Sr. Presidente. “Sim”.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - “Sim”, 01. \r\n\r\nDeputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - “Sim”.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - “Sim”, 02. \r\n\r\nDeputado André Lazaroni. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Aramis Brito. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Átila Nunes.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - “Sim”.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - “Sim”, 03. \r\n\r\nDeputado Bebeto.\r\n\r\nO SR. BEBETO - “Sim”.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - “Sim”, 04. \r\n\r\nDeputado Benedito Alves. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - “Sim”.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - “Sim”, 05. \r\n\r\nDeputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - “Sim”.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - “Sim”, 06. \r\n\r\nDeputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - “Sim”.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - “Sim”, 07. \r\n\r\nDeputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - “Sim”.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA -- “Sim”, 08. \r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira.\r\n\r\nO SR. CHIQUINHO DA MANGUEIRA - “Sim”.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - “Sim”, 09. \r\n\r\nDeputada Cidinha Campos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - “Sim”.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - “Sim”, 10. \r\n\r\nDeputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - “Sim”, Sra. Secretária.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - “Sim”, 11. \r\n\r\nDeputado Coronel Jairo.\r\n\r\nO SR. CORONEL JAIRO - “Sim”.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - “Sim”, 12. \r\n\r\nDeputada Daniele Guerreiro.\r\n\r\nA SRA. DANIELE GUERREIRO - 'Sim'.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - 'Sim', 13.\r\n\r\nDeputado Dica.\r\n\r\nO SR. DICA - Sr. Presidente, com muito prazer eu voto na recondução do Presidente, ou melhor, na reeleição. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Deputado Dica, 'Sim', 14. \r\n\r\nDeputado Dionísio Lins. \r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - 'Sim', Sra. Secretária, e parabéns ao Presidente pela bela administração que faz nesta Casa de Leis. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - 'Sim', 15. \r\n\r\nDeputado Dr. Deodalto.\r\n\r\nO DR. DEODALTO - 'Sim'.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - 'Sim', 16.\r\n\r\nDeputado Dr. Gothardo. \r\n\r\nO DR. GOTHARDO - 'Sim'. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - 'Sim', 17. \r\n\r\nDeputado Dr. Julianelli. \r\n\r\nO DR. JULIANELLI - 'Não'. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - 'Não', 1. \r\n\r\nDeputado Edson Albertassi. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - 'Sim'. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - 'Sim', 18.\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - 'Sim'. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - 'Sim', 19. \r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - 'Não', por entender que há uma unidade em torno do apoiamento àquilo que o Governo do Estado do Rio de Janeiro está mandando para esta Casa de forma totalmente maldosa.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - 'Não', 2. \r\n\r\nDeputado Fabio Silva. \r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - 'Sim'. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - 'Sim', 20. \r\n\r\nDeputada Fatinha.\r\n\r\nA SRA. FATINHA - 'Sim'. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - 'Sim', 21. \r\n\r\nDeputado Figueiredo. \r\n\r\nO SR. FIGUEIREDO - 'Sim'. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - 'Sim', 22. \r\n\r\nDeputado Filipe Soares. \r\n\r\nO SR. FILIPE SOARES - 'Sim'. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - 'Sim', 23. \r\n\r\nDeputado Flávio Bolsonaro. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Voto 'não', por entender que a chapa que se apresenta é de sustentação do Governo que quebrou a UERJ, que hoje busca uma saída de taxar os servidores, de privatizar a Cedae e nós somos contra esse bloco que está falindo o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO PSOL vota 'não'. Fora, Pezão! \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - 'Não', 3. \r\n\r\nDeputado Geraldo Moreira. \r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - 'Sim'. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - 'Sim', 24. \r\n\r\nDeputado Geraldo Pudim. \r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - 'Sim'. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - 'Sim', 25. \r\n\r\nDeputado Gilberto Palmares. \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Não à privatização da Cedae, mas, por unanimidade da bancada do Partido dos Trabalhadores, 'Sim'. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - 'Sim', 26. \r\n\r\nDeputado Gustavo Tutuca. \r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Voto 'sim'. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - 'Sim', 27. \r\n\r\nDeputado Iranildo Campos. \r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS - Sr. Presidente, o meu voto é pela eficiência, pelo trabalho e pelo respeito que V. Exa. tem dado a este Parlamento: Chapa Picciani, voto 'sim'.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - 'Sim', 28. \r\n\r\nDeputado Jair Bitencourt.\r\n\r\nO SR. JAIR BITENCOURT - Sr. Presidente já nomeado, mas ainda não empossado, faço questão de declarar o meu voto. É “sim”.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - “Sim”, 29.\r\n\r\nDeputado Janio Mendes.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - “Sim”, 30.\r\n\r\nDeputado João Peixoto.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEIXOTO - Pela continuidade, voto “sim”.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - “Sim”, 31.\r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - “Sim”.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - “Sim, 32.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani.\r\n\r\nO SR. JORGE PICCIANI - “Sim”.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - “Sim”, 33.\r\n\r\nDeputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Voto “sim”.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - “Sim”, 34.\r\n\r\nDeputado Luiz Martins.\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - “Sim”.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - “Sim”, 35.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - “Sim”.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - “Sim”, 36.\r\n\r\nDeputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Deputada Martha Rocha, a bancada do PSOL vota “não” por entender que vivemos um dos momentos mais delicados da história do Rio de Janeiro devido a uma gestão do PMDB, que é hegemônica na chapa.\r\n\r\nMesmo reconhecimento que há espaço de diálogo no Parlamento, que há espaço da diferença no Parlamento, que é fundamental para a democracia, neste momento, pela situação da Cedae, da Uerj e, principalmente, dos funcionários públicos que agora estão sob bombas lá fora o nosso voto é “não”.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - “Não”, quatro.\r\n\r\nDeputado Marcelo Simão.\r\n\r\nO SR. MARCELO SIMÃO - Voto “sim”.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - “Sim”, 37.\r\n\r\nDeputada Márcia Jeovani.\r\n\r\nA SRA. MÁRCIA JEOVANI - Voto “Sim”.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - “Sim”, 38.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - “Sim”.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - “Sim”, 39.\r\n\r\nDeputado Marcos Abrahão.\r\n\r\nO SR. MARCOS ABRAHÃO - Sr. Presidente, tenho que parabenizá-lo e dizer que neste momento de crise temos que ter à frente do Parlamento uma pessoa com a capacidade e com a bagagem que V.Exa. já vem trazendo há tantos anos, para podermos encaminhar junto ao Governo do Estado uma solução óbvia, prática e urgente.\r\n\r\nNão vejo nome melhor do que o de V.Exa. para continuar dando rumo ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVoto “sim”.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - “Sim”, 40.\r\n\r\nDeputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER - Sra. Deputada, apesar do meu pequeno mandato, compreendo uma pequena minoria votar contra, talvez buscando uma mídia positiva. Mas quero dizer que estes últimos dois anos representaram uma experiência muito grande para mim. Esta é realmente uma Casa de vanguarda e o meu voto é favorável. Voto “sim”.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - “Sim”, 41.\r\n\r\nDeputado Marcus Vinícius.\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - Voto “sim”.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - “Sim”, 42.\r\n\r\nA Deputada Martha Rocha vota “sim”.\r\n\r\n“Sim”, 43.\r\n\r\nDeputado Milton Rangel.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Voto “sim”.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - “Sim”, 44.\r\n\r\nDeputado Nivaldo Mulim.\r\n\r\nO SR. NIVALDO MULIM - Voto “sim”.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - “Sim”, 45.\r\n\r\nDeputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sra. Secretária, parabenizando toda a Mesa que se elege neste momento, corroborando em tese com o Deputado Marcos Abrahão sobre as dificuldades do Estado do Rio de Janeiro e a necessidade de união do Parlamento para que possamos enfrentar a grave crise que vivemos voto “sim” com muita satisfação.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - “Sim”, 46.\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - O ideal seria, Sra. Secretária, que a unidade do Parlamento se desse para defender o servidor público, para defender o serviço público, para defender uma empresa como a Cedae que precisa continuar como empresa pública. O ideal seria que estivéssemos vivendo um outro momento no Estado do Rio de Janeiro, no País e neste Parlamento.\r\n\r\nMeu voto é “não”.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - “Não”, 05.\r\n\r\nDeputado Pedro Augusto.\r\n\r\nO SR. PEDRO AUGUSTO - “Sim”.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - “Sim”, 47.\r\n\r\nDeputado Rafael Picciani.\r\n\r\nO SR. RAFAEL PICCIANI - Voto “sim”.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - “Sim”, 48.\r\n\r\nDeputado Renato Cozzolino.\r\n\r\nO SR. RENATO COZZOLINO - Voto “sim”.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - “Sim”, 49.\r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Sr. Presidente, Dra. Martha Rocha, voto “sim”.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - “Sim”.\r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Voto, “sim”.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - “Sim”, 51.\r\n\r\nDeputado Silas Bento.\r\n\r\nO SR. SILAS BENTO - Voto pela grande experiência que tem o nosso Presidente, por ser uma pessoa extremamente generosa e por ter me recebido com muito carinho, aqui nesta Casa e o meu voto para os demais integrantes é “sim”.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - “Sim”, 52.\r\n\r\nDeputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Sr. Presidente, Deputada Martha Rocha, o meu voto é “sim”, mas eu gostaria de aproveitar a oportunidade para fazer uma ponderação. Senti, na composição da Mesa, a ausência feminina. Peço a V.Exa. e ao Plenário que, nas próximas composições possam estar figuras femininas também sentadas à Mesa.\r\n\r\nMuito obrigada. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - “Sim”, 53.\r\n\r\nDeputado Tio Carlos.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - O meu voto é “sim”.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - “Sim”, 54.\r\n\r\nDeputado Wagner Montes.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Voto “sim”.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - “Sim”, 55.\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sra. Secretária, essa votação é para eleger a Mesa Diretora da Alerj no biênio 2017/2019. Não estamos votando o desastroso Governo Pezão e nenhuma de suas Mensagens encaminhadas a esta Assembleia.\r\n\r\nSobre a Mesa Diretora, o meu partido, o PT, tem uma posição e o meu voto é “sim”.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - “Sim”, 56.\r\n\r\nDeputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Na verdade, estamos na abertura do ano legislativo, mas 2016 ainda não terminou e o calendário da Uerj mostra isso. As aulas do segundo semestre de 2016 ainda não foram iniciadas.\r\n\r\nQuero, de antemão, dizer que sou contra a venda da Cedae; que não aceito a intervenção branca feita pelo Governo Federal no Estado do Rio de Janeiro. O que o Governo Federal está fazendo é tratar o nosso Estado como se fosse um país que precisa ser explorado, o que é inaceitável. \r\n\r\nSeguindo orientação partidária, meu voto é “não”, mas, desde já, parabenizo a Mesa Diretora eleita desejando-lhe muito sucesso e sabedoria, como vem sendo feito, na condução dos trabalhos.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - “Não”, 06.\r\n\r\nDeputado Zaqueu Teixeira. \r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - “Sim”.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - “Sim”, 57.\r\n\r\nDeputado José Luiz Anchite.\r\n\r\nO SR. JOSÉ LUIZ ANCHITE - Voto “sim”.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - “Sim”, 58.\r\n\r\nDeputada Zeidan.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Deputada Martha, voto “sim”, mas quero reforçar a fala da Deputada Tia Ju, porque é a mesma que fiz, quando assumi aqui o meu mandato nesta Casa. Falta uma mulher na Mesa, para termos sensibilidade nas futuras composições.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - “Sim”, 59.\r\n\r\nDeputado Zito.\r\n\r\nO SR. ZITO - Presidente, capacidade e lealdade. Voto “sim”. Parabéns.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - “Sim”, 60.\r\n\r\nDeputado André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Meu voto é “sim” por entender que neste momento de dificuldade precisamos de uma pessoa com capacidade de diálogo nessa situação e com a oposição, não somente uma pessoa que atropele, pelo contrário. O perfil desta chapa é esse. Vamos precisar sim salvar o Estado do Rio de Janeiro do buraco em que se encontra. Vejo nesta chapa uma chapa competente, múltipla e com todas as características e qualidades para tirarmos o nosso Estado do atoleiro em que se encontra.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - “Sim”, 61.\r\n\r\nDeputado Aramis Brito.\r\n\r\nO SR. ARAMIS BRITO - Boa tarde a todos, boa tarde, Sr. Presidente. Acreditando que estamos vivendo um momento difícil, um momento singular. Precisamos ter pulso firme diante de uma situação tão adversa e, acreditando na experiência do Presidente, voto 'sim'. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - 'Sim', 62.\r\n\r\nDeputado Benedito Alves.\r\n\r\nO SR. BENEDITO ALVES - Meu voto é 'sim'. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - 'Sim', 63.\r\n\r\nDeputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Peço a Deus que lhe dê muita sabedoria, Presidente, em mais este biênio. Uma pessoa com o seu perfil é importante para esta Casa pelo momento difícil por que nós passamos, principalmente por ser V. Exa. uma pessoa que respeita as diferenças e as opiniões diversas, diferente de muitos. Meu voto é 'sim'. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - 'Sim', 64.\r\n\r\nVotaram 70 Srs. Deputados: votos 'sim', 64; votos 'não', 06. Nenhuma abstenção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência dá por encerrada a votação e informa que a Deputada Martha Rocha já procedeu à apuração do boletim, junto com o Deputado Dr. Julianelli. Votaram 70 Srs. Deputados, ou seja, todos os deputados presentes: 64 'sim'; 06 'não'. A chapa está eleita. O Presidente está eleito, com 64 votos, e cada um dos membros da chapa também eleito, com 64 votos. Está encerrada a votação.\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Sr. Presidente, antes de V. Exa. ir embora, este 'cara' que tem o meu sobrenome, Campos, mas não é da minha família, fica me pilhando para eu criar um caso logo no primeiro dia, mas eu não vou fazer isso. Vou desejar a V. Exa. muita sorte - nós vamos precisar de sorte - e desejar que V. Exa. use toda sua sabedoria, toda sua habilidade de ouvir as partes opostas, para que se faça uma boa administração nesta Casa. \r\n\r\nBoa sorte para V. Exa., Sr. Presidente; boa sorte para toda a Mesa. Que tenhamos muito juízo neste ano para fazer o que o povo do Rio de Janeiro espera de todos nós.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputada Cidinha Campos, quero agradecer a todos os meus colegas, 69 Srs. Deputados, àqueles que consideram a questão do Parlamento separada da questão do Executivo, dentro da harmonia dos poderes, da independência dos poderes, mas respeitando o voto de cada um, e agradecendo a forma correta como cada um votou e a generosidade dos 63 Srs. Deputados e Deputadas que mais uma vez me reconduziram à Presidência. É a sexta vez que eu tenho este privilégio. \r\n\r\nEspero me conduzir da mesma forma como me conduzi durante todos os dias em que estive no Parlamento, respeitando cada servidor, cada colega, não sendo dono da verdade, sabendo mudar de opinião, sabendo recuar, me aconselhar. Isso tem sido uma prática permanente do meu exercício na Presidência. Está aqui o Deputado Luiz Paulo, que talvez seja aquele de quem eu mais me socorra exatamente para errar menos e poder ajudar o Estado do Rio de Janeiro. Mas faço isso com todos os Deputados e Deputadas. Todos têm contribuído com este mandato, que é coletivo. Nunca faltou diálogo, como disse aqui o Deputado Marcelo Freixo, nem vai faltar. Cada um pensa de um jeito, cada um pensa o Estado. Nós vamos ter a oportunidade e eu farei questão de sair da Presidência para, como Deputado, ir à tribuna defender o que eu acho para o Estado, neste momento gravíssimo da vida nacional e da vida do Estado do Rio de Janeiro, onde quem está pagando a conta não são só os servidores. Os servidores também, mas estão pagando a conta quase 17 milhões de cariocas e fluminenses. \r\n\r\nQuinhentos e três mil pessoas no Rio de Janeiro, no ano passado, perderam os seus planos de saúde e hoje dependem do SUS. Já sabíamos, sem esses 503 mil dependerem do SUS, como era a questão do atendimento médico no Estado, nos Municípios, no País. Algumas dezenas de milhares de pessoas tiraram os seus filhos das escolas privadas e colocaram na rede pública estadual de ensino. Muitas escolas técnicas estão fechadas, muitos CVTs, que preparam as pessoas para o mercado de trabalho, num país que tem 12 milhões e 300 mil desempregados, porque o Rio de Janeiro é o Estado que mais perde emprego, perdeu 21% dos empregos industriais. A indústria do Estado do Rio de Janeiro perdeu 21% dos seus empregos e a indústria naval foi demolida. Nós que tanto aqui ajudamos a recuperar a indústria naval! \r\n\r\nHoje recebi o Deputado Edmilson Valentim e lembrávamos disso. Ele que foi um batalhador durante anos, aqui, não só nos seus mandatos estadual como federal, pela recuperação da indústria naval, assim como muitos outros.\r\n\r\nA indústria automobilística perdeu milhares de empregos, assim como a indústria siderúrgica e a indústria metalúrgica.\r\n\r\nO Rio de Janeiro foi atingido, na indústria de óleo e gás, de forma profunda, pela crise nacional e por tudo que está ocorrendo. Mas temos que olhar para a frente!\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro só foi capaz de, em doze meses de arrecadação no ano de 2016, pagar dez folhas de salário. Não pagou novembro, dezembro e não pagou o 13º salário. Isso quer dizer que este ano, com os mesmos doze meses de arrecadação, terá que pagar dezesseis folhas. \r\n\r\nO mês de novembro acabou de ser pago no dia 17 de janeiro, em cinco parcelas. O mês de janeiro só foi pago porque a Petrobras, reconhecendo um auto de infração da Secretaria de Fazenda do Estado, resolveu pagar 500 milhões ao Estado do Rio de Janeiro, o que poderia levar anos na Justiça na demanda entre a Petrobras e o Estado do Rio de Janeiro, porque a Ministra Carmen Lúcia, numa decisão corajosa, em defesa dos servidores do Rio der Janeiro, impediu bloqueios daquilo que a União é avalista das dívidas do Estado com os bancos públicos, no mês de dezembro.\r\n\r\nNaquele momento eram 198 milhões, hoje já são 800 milhões que não foram bloqueados ao longo do mês de janeiro. Se você considerar 500 milhões novos, da Petrobras, e 800 milhões não bloqueados, ou seja, 1 bilhão e 300, o Estado não teria terminado de pagar novembro, não teria pago à área de Segurança Pública o mês de dezembro, não teria pago os professores no mês de dezembro, porque ainda está devendo ao restante dos servidores, na sua totalidade, até 08 de fevereiro, em cinco parcelas, o salário de dezembro. E aí já se vão dois meses dessa arrecadação deste ano. Então, teremos dez meses para pagar quatorze salários. Se, com doze meses, pagar os mesmos dez salários do ano que vem, Cidinha, este ano teremos seis meses de salários de servidores atrasados. E certamente o parcelamento no maior número de parcelas, como está no Rio Grande do Sul, em dez parcelas. \r\n\r\nCom os juros que temos, os juros mais altos do mundo, com a inflação que diminui, mas ainda é alta, a perda do servidor é imensa.\r\n\r\nE aqui, cada um pode dizer o que quiser, mas ninguém gosta tanto das pessoas, que tenha uns, que por serem do partido x, gostam mais do que é do partido y. As pessoas gostam igual, só que têm caminhos diferentes de enfrentar isso. Tem caminho de querer aprofundar a crise e continuar com seis meses atrasados, salário em dia, porque ganham e crescem com a crise, com a dificuldade. Existem aqueles que querem enfrentar o desgaste, a vaia, o corporativismo. Dizer o seguinte: o Rio de Janeiro tem uma saída. É uma infantilidade dizer que a União trata o Rio de Janeiro como se trata um país dependente do FMI. Lamentavelmente é uma fragilidade até de um Deputado que eu gosto muito - não vou citar o nome. A União está propondo, nesse plano de recuperação, que é diferente de um pacote - o pacote é um amontoado de coisas que não tinham ideia, meio, princípios e fins, que não colocavam fim à crise e que continuava dizendo que este ano ia pagar sete salários.\r\n\r\nO que o Governo Federal oferece é alongamento da dívida do Estado, porque quem tem que sair da crise é o Estado do Rio de Janeiro; quem tem que fazer ajuste fiscal é o Estado do Rio de Janeiro. A União tem, sim, o dever, dentro do Estado federativo, dentro da importância do Rio de Janeiro na Federação brasileira, de nos ajudar, porque, quando se recupera a economia regional, ajuda a recuperar a economia nacional. Isso vale para todos os estados brasileiros e para todos os municípios brasileiros.\r\n\r\nA União alonga a nossa dívida por 20 anos; a União suspende o pagamento da dívida, que hoje come 13% do percentual da receita tributária líquida, por 36 meses, não só recuperando nesse período, mas apontando um futuro melhor nos próximos anos, inclusive para aquele que disputar a eleição de Governador e vencê-la com o voto do povo, pois terá o ano de 2019 sem pagar a dívida.\r\n\r\nMas faz mais do que isso: ela pega as dívidas em que é somente avalista. O Estado pegou dinheiro com o BNDES - só o metrô foram dez bilhões -, e pegou para uma série de outras obras, para financiar uma série de coisas nos municípios, nos municípios do interior, inclusive, e para a própria Cedae. A Cedae devia 6,5 bilhões, que foram pagos com empréstimo que o Tesouro suportou.\r\n\r\nEntão, o que a União vai fazer, Deputada Cidinha? Empréstimo nos bancos públicos - BNDES, Banco do Brasil, Caixa Econômica, BIRD, BID, CAF -, ela, como avalista, vai pagar e vai deixar de bloquear. Quem abriu essa possibilidade foi a Ministra Cámem Lúcia, pensando na Federação brasileira.\r\n\r\nÉ uma grande diferença, eu já disse isso aqui. Só este mês seriam bloqueados 800 milhões. A situação dos servidores pioraria muito. O que nós vamos votar, na semana que vem, é a oportunidade. A Cedae vai garantir - são 62 bilhões de reais de déficit de 2017, 2018 e 2019 - e vai dar oportunidade, que é outra questão que se deve ao Presidente da República e ao Ministro Meirelles, que estão mandando para o Congresso a mudança em três pontos específicos da Lei de Responsabilidade para que se possa pegar empréstimo para pagar o servidor, porque, hoje, só se pode pegar empréstimo para investimento.\r\n\r\nE o primeiro empréstimo é para pagar o 13º, o mês de janeiro e apontar que, a partir de fevereiro, o servidor vai ter o dia certo em março para receber; a partir de março, ele vai ter o dia certo em abril para receber. Ele vai receber três salários ao mesmo tempo.\r\n\r\nHoje, o custo financeiro de quem recebe em cinco parcelas, sem saber o valor das parcelas, nem cheque pré-datado pode dar, e, com 90 ou 100 dias de atraso, esse custo financeiro, no barato, é 10, 15, 20%. E as contas não chegam parceladas dessa forma nem com 90 dias de atraso.\r\n\r\nEntão, o que nós vamos tratar aqui é daqueles que querem recuperar o Estado ou daqueles que querem continuar tendo bomba, discussão. O direito dos funcionários, dos servidores, eu sempre respeitei e vou continuar respeitando, jamais deixei - ainda que vaiado - de recebê-los imediatamente para o diálogo. Mas o diálogo não pode ser a ameaça física, não pode ser ameaça do impedimento do funcionamento do Parlamento, que é um dos poderes da República, não pode ser ameaça de paralisação do Judiciário.\r\n\r\nO Judiciário e o Poder Legislativo são poderes desarmados, por isso é que cabe aos Poderes Executivos estaduais e federal garantir a segurança do Parlamento. O Parlamento é o poder mais livre, mais aberto, mais transparente.\r\n\r\nÉ desta forma, Deputada Cidinha - eu não ia falar, eu já tinha encerrado a Sessão -, mas eu quero lhe agradecer. É importante travar este debate. E eu vou travar este debate para defender o Plano de Recuperação Fiscal, que permite a recuperação do Rio de Janeiro, não desta cadeira, mas da tribuna, defendendo, como sempre fiz, as minhas ideias. Não sou o dono da verdade, respeito todas as opiniões diferentes, mas gostaria que respeitassem também daqueles que pensam diferente dos diferentes. \r\n\r\nEntão, eu quero muito lhe agradecer pela oportunidade, fazer um agradecimento muito especial a cada um dos 69 Deputados e Deputadas e dar razão às Deputadas Tia Ju e à Zeidan, porque falta mulher nesta chapa - peço as minhas desculpas -, muito embora as mulheres participem amplamente dos debates e das Comissões Técnicas.\r\n\r\nDou as boas-vindas, já que nós temos sete Deputados e Deputadas novos. Elegeram-se sete, entre prefeitos e vice-prefeitos. Então, dou as boas-vindas a todos. Não tive a oportunidade de conversar com todos e, de uma forma muito generosa, mesmo chegando agora, votaram na chapa encabeçada por mim. Então, fica aqui o meu agradecimento muito especial.\r\n\r\nAgradeço os servidores desta Casa, que, diuturnamente, estão aqui tocando o Parlamento para que ele funcione bem. Muito obrigado. (Palmas) \r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Eu é que agradeço, Sr. Presidente. Às vezes, uma provocação faz sentido e proporciona um esclarecimento importante, como V. Exa. fez.\r\n\r\nMais uma vez, eu renovo o desejo de que tudo corra muito bem dentro desta Casa, pensando no Estado do Rio de Janeiro e na sua população. Obrigada pela resposta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputada Cidinha. Muito obrigado. \r\n\r\nEstá encerrada a Sessão. \r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 13h55min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA SESSÃO PREPARATÓRIA PARA ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 11ª LEGISLATURA REALIZADA EM 01 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nAndré Ceciliano, André Correa, André Lazaroni, Aramis, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo, Dr Julianelli, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Fatinha, Figueiredo, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jair Bitencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito\r\n\r\nATA DA SESSÃO SOLENE DE INSTALAÇÃO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 11ª LEGISLATURA\r\n\r\nÀs 15h10min, com a presença dos Senhores Deputados: André Ceciliano, André Corrêa, André Lazaroni, Aramis, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo, Dr Julianelli, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Fatinha, Figueiredo, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jair Bittencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito. (70), assume a Presidência o Senhor Deputado JORGE PICCIANI, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Fábio Silva, 3º Secretário; Pedro Augusto, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Está a aberta a Sessão Solene de instalação da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura.\r\n\r\nTemos a honra de convidar para compor a Mesa, representando neste ato o Exmº. Governador do Estado do Rio de Janeiro Luiz Fernando Pezão, o Exmº. Sr. Secretário de Estado da Casa Civil, Deputado Christino Áureo; o Sr. Secretário de Assistência Social, Deputado Pedro Fernandes; o 1º Vice-Presidente, Deputado Wagner Montes; o 2º Vice-Presidente, Deputado André Ceciliano; o 3º Vice-Presidente, Deputado Marcus Vinícius; e o 4º Vice-Presidente, Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nTenho a honra de convidar as Deputadas Tia Ju e Daniele Guerreiro para o hasteamento das bandeiras nacional e do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSolicito a todos que fiquem em posição de respeito para a execução do Hino Nacional Brasileiro.\r\n\r\n(É EXECUTADO O HINO NACIONAL BRASILEIRO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Neste momento, a Presidência tem a honra de convidar o Secretário de Estado da Casa Civil, Deputado Christino Áureo, para proceder à leitura da Mensagem do Plano de Governo no cumprimento ao disposto no Artigo 145, Inciso VIII da Constituição Estadual.\r\n\r\nO SR. CHRISTINO ÁUREO - Exmo. Sr. Presidente, Deputado Jorge Picciani, demais colegas componentes da Mesa, Exmos. Srs. Deputados, Exmas. Sras. Deputadas, demais autoridades, convidados presentes, é com especial confiança que tenho a honra de participar da reabertura dos trabalhos desta Casa Legislativa, inaugurando assim com as palavras do Governador Luiz Fernando de Souza, que não está presente a esta Sessão, pois está em Brasília mantendo reuniões no Supremo Tribunal Federal para tratar do Termo de Compromisso com o Governo Federal, acerca do Programa de Recuperação Fiscal, designou-me para aqui estar inaugurando a 3ª Sessão da 11ª Legislatura e transmitir uma breve mensagem. \r\n\r\nInicio olhando para o futuro e destacando a celebração do termo de compromisso com a União, por meio do qual se busca implementar o Plano de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro. A medida, fruto de enorme esforço entre os Poderes Executivos do Estado e da União, tem por objetivo devolver ao ente federativo estadual os mecanismos necessários para enfrentar a grave crise financeira que o assola. Buscamos o abrandamento de uma fase aguda, com a recomposição imediata do fluxo de caixa, de modo a garantir a estabilização das finanças estaduais, notadamente, no que diz respeito aos salários, proventos e pensões. \r\n\r\nAlmeja-se um caminho sustentável de retomada de níveis de prestação de serviços essenciais, cada vez mais demandados, em contexto de crescente desemprego, sobretudo em setores como saúde e educação. Procuramos ainda a retomada dos investimentos fundamentais, paralisados em razão do estado de calamidade nas finanças estaduais, mas que precisam cumprir o seu papel em um Estado que ficou, por décadas, sem as políticas necessárias ao seu desenvolvimento. \r\n\r\nAs linhas gerais colocadas acima dependem diretamente da cooperação entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. O referido Plano de Recuperação Fiscal, cuja concretização teve a participação direta e pessoal do Exmo. Sr. Presidente da República, necessitará da aprovação de medidas legislativas fundamentais para a reestruturação do Estado do Rio de Janeiro. Para tanto, conto com a participação de cada uma de V.Exas., na construção desse novo marco normativo, que tanto contribuirá para a reorganização das finanças estaduais. Afinal, não é de hoje que as ações do Poder Legislativo Fluminense vêm permitindo a criação de um caminho de retomada da história de conquistas no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nUm primeiro e relevantíssimo passo já foi dado: a aprovação, por este Parlamento, da Lei 7483/16, que reconheceu o estado de calamidade na administração financeira do Estado do Rio de Janeiro. E foi o pilar central das tratativas que garantiram o engajamento da União federal no projeto de resgate do nosso querido Estado. \r\n\r\nA propósito, estamos encaminhando a esta Assembleia, nesta oportunidade, o plano de medidas que pretendemos implantar e relatório detalhado, a respeito da receita corrente líquida, como previsto na referida lei. Não podemos deixar de ressaltar que este Plenário, como uma arena plenamente democrática, tem sido palco de debates de grandes questões estaduais e nacionais, com exemplar espírito de independência e autonomia. É esta independência que faz de cada um de V.Exas., Deputados e Deputadas estaduais, os representantes de uma sociedade cujas legítimas expectativas devem ser a premissa fundamental da atividade político-administrativa. \r\n\r\nNesse contexto, ao papel típico do legislador tem se agregado, cada vez mais, a função de fiscalizar os recursos públicos e subsidiar a formulação das ações governamentais. A atuação incansável desta Assembleia também se revela em números. Nada menos que 306 Projetos de Leis foram aprovados e 226 sancionados no ano de 2016. \r\n\r\nÉ o momento de reiterar nosso compromisso, acima de tudo, com o desenvolvimento econômico, com ganho social, com austeridade, com a transparência e com a ética. Alicerçados nessas premissas, não poupamos nem pouparemos esforços para uma verdadeira reconstrução do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEm linhas gerais, as políticas públicas implementadas pelo Poder Executivo permanecem voltadas para ações que fortaleçam nosso Estado, visando aumentar a renda da população, diminuir a desigualdade social, elevar a qualidade de vida e permitir a criação de um crescente número de empregos.\r\n\r\nSabemos que o ano de 2016 não foi um ano fácil, mas o Governo, sob o olhar atento desta Casa, está buscando preservar as conquistas alcançadas após uma verdadeira transformação do Estado. O Brasil ainda vive uma fase difícil em sua conjuntura econômica, na qual medidas de austeridade vêm sendo forçosamente adotadas em todos os Estados da Federação e pela União. No nosso Estado, ante o fato de ser responsável pela produção de aproximadamente 80% de todo petróleo produzido no País, acabamos por sofrer mais fortemente os impactos da drástica crise na cadeia produtiva de óleo e gás. Sem dúvida, o Estado do Rio e os nossos municípios ainda sofrem de modo diferenciado os efeitos da retração na cadeia produtiva do petróleo e da brutal recessão que ainda assola o País. \r\n\r\nPara reverter esse quadro seria imperdoável não mencionar a determinante participação de V.Exas., nobres Deputados e Deputadas. Esta Casa em 2016 debateu e aprovou diversas Mensagens encaminhadas pelo Poder Executivo, permitindo a concretização de projetos fundamentais nas mais diversas áreas. Podemos desde logo mencionar a aprovação das leis que versam sobre diretrizes orçamentárias, plano plurianual e proposta orçamentária. Como tem sido tradição nos últimos anos, este Parlamento, em 2016, aprovou Mensagem enviada pelo Poder Executivo instituindo pisos salariais para diversas categorias profissionais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o que proporcionou recomposição salarial a inúmeros trabalhadores em meio a mais grave crise econômica de que se tem notícia nos tempos recentes. \r\n\r\nCom certeza, esta medida foi essencial à preservação do poder de compra da população e contribuiu para arrefecer os efeitos danosos da já mencionada crise econômica nacional. O Estado vem fazendo o seu dever e no ano de 2016 adotou medidas de grande impacto para aperfeiçoar a máquina pública, tendo como foco manter os serviços públicos oferecidos à população e diminuindo os custos para a sociedade. \r\n\r\nDesde 2015 o Estado vem estabelecendo metas de economia aos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta. Só no ano de 2016 este esforço conjunto do Poder Executivo alcançou uma economia de 880 milhões de reais, incluindo ações na área de limpeza, administração, alimentação, terceirização de mão de obra, transmissão de dados, serviços de TI, locações de imóveis e veículos, contratos com organizações sociais, dentre outros.\r\n\r\nA Secretaria da Casa Civil e a Secretaria de Fazenda e Planejamento estão monitorando o cumprimento das metas estabelecidas. Além disso, está sendo realizada uma análise das principais contratações realizadas pelo Estado com o objetivo de identificar oportunidades de melhoria. Esse trabalho criterioso acarretará já no início do presente ano uma nova rodada de ajustes nas despesas de custeio e demais despesas continuadas. Como se vê, há um esforço contínuo para otimização da estrutura administrativa iniciada em 2015 e ainda em andamento. \r\n\r\nContinuaremos implementando auditoria nos benefícios previdenciários e buscaremos, ainda no 1º semestre de2017, a realização de auditoria de folha de pagamento de modo a afastar inconsistências, sempre com vistas à redução de despesas que se encontrem em descompasso com os limites previstos para o ordenamento jurídico.\r\n\r\nO caminho da redução de gastos, sempre com transparência e respeito aos direitos dos cidadãos, continuará a ser trilhado, de modo a adequar as despesas à nossa realidade financeira. Seguiremos cortando despesas em todas as áreas.\r\n\r\nDestaco em prosseguimento a edição da Lei 7.428, que instituiu o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Rio de Janeiro, medida importante para o incremento da arrecadação e restruturação das finanças estaduais e sua regulamentação por meio do Decreto 45.810.\r\n\r\nAinda no campo da arrecadação, esta Casa de Leis teve papel destacado ao aprovar a Lei Complementar 175/16, que proibiu a concessão de anistia ou remissão tributária por período determinado, bem como a Lei 7.508, essencial ao momento de crise fiscal vivenciado que instituiu novas alíquotas de ICMS para alguns itens, permitindo o ingresso de recursos primordiais à execução de serviços públicos essenciais, como Saúde, Educação e Segurança Pública.\r\n\r\nEm sintonia com o princípio do realismo tributário, a reestruturação da administração pública estadual mostrou ser necessária a adequação de alguns subsídios estatais concedidos em matéria de transporte público. Nessa linha, enviamos Projeto de Lei aprovado por esta Casa, que efetuou ajustes indispensáveis e inadiáveis no benefício do Bilhete Único Intermunicipal, adequando-o à atual conjuntura econômica do Estado e estabelecendo mecanismo de controle que farão com que, apenas aqueles que realmente necessitem do subsídio, façam justamente ao benefício.\r\n\r\nDe igual maneira, aprovamos a Lei 7.505, que efetuou ajuste no sistema tarifário aquaviário, não deixando de garantir aos mais necessitados o apoio estatal. \r\n\r\nNo plano dos investimentos públicos, que sabemos, foram impactados pela crise econômica nacional, é importante destacar a aprovação da Lei 7.254, que autorizou o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BNDES, tendo por objetivo o desenvolvimento e conclusão da Linha 4 do Metrô, obra essa tão aguardada pela população da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, entregue dentro do prazo pela administração pública, a tempo de atender a população durante as Olimpíadas. A Linha 4, planejada para transportar 300 mil passageiros em dias úteis, é um grande legado no campo da mobilidade urbana.\r\n\r\nAbre-se aqui um parêntese para falar dos Jogos Olímpicos, que transcorreram na mais absoluta paz e levaram a boa imagem do Rio de Janeiro a todos os cantos do globo.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro, aliado a todas as demais esferas da federação, deu exemplo de que é possível, com eficiência, planejamento e gestão, realizar eventos de impacto mundial em nossa Capital, não tempo poupado esforços na realização dos jogos mais bem-sucedidos à era modera. \r\n\r\nNo campo tributário, há que se mencionar a aprovação da Lei 7.298, que autorizou o Poder Executivo a realizar compensação de dívidas reconhecidas com concessionárias de serviço público e fornecedoras de combustíveis com créditos tributários de modo a estimular a reorganização das finanças públicas, nesse contexto, sempre com o apoio da Procuradoria-Geral do Estado. Procuramos e conseguimos, junto ao Supremo Tribunal Federal, medidas de suspensão de bloqueios arrestos nas contas estaduais, de modo a restaurar a previsibilidade da administração financeira estadual.\r\n\r\nComo no ano que passou, neste ano de 2017, permanecemos diante de um grande desafio, talvez o maior de todos eles. E neste momento, conclamo a todos para, em conjunto, buscarmos a saída para a grave crise econômica por que passa o País, em especial o nosso Estado.\r\n\r\nOs Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, assim como o Ministério Público, o Tribunal de Contas do Estado, junto com todos, junto com a sociedade, devem unir esforços e contribuir para ultrapassarmos essa fase.\r\n\r\nO Brasil precisa aprofundar as discussões sobre o déficit previdenciário. Uma Reforma Previdenciária é urgente, é essencial para a sobrevivência de entes federativos e, por que não dizer, do próprio sistema de proventos e pensões.\r\n\r\nImaginar um futuro justo para aposentados e pensionistas passa por reconhecer que mudanças são urgentes. Não há mais tempo. Precisamos enfrentar de vez o déficit da Previdência.\r\n\r\nNossa luta tem sido constante e, para tanto, prometemos continuar na busca, junto ao Governo Federal, por soluções para enfrentar a crise.\r\n\r\nO Rio de Janeiro sempre estará na vanguarda das ações de modernização da administração pública e no fornecimento de soluções inovadoras para os obstáculos que a realidade apresenta.\r\n\r\nFaço minhas as palavras de um ilustre fluminense natural de Vassouras, o Exmo. Ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Roberto Barroso, que assim escreveu: “Nas horas de aflição, é sempre bom lembrar o quanto avançamos nos últimos anos”.\r\n\r\nÉ, também, do Ministro Barroso, a constatação simples, mas verdadeira: “A vida é feita de circunstâncias e do possível, não do ideal.”\r\n\r\nA missão é complexa, mas não fugiremos à luta. Esperamos poder continuar a caminhar juntos, respeitando a interdependência dos Poderes, mas sempre buscando a harmonia como preconiza nossa Constituição, sem desconhecer as diferenças, as divergências, as opiniões naturais e salutares ao regime democrático. Confio que essas diferenças cederão espaço para os interesses maiores de nossa população.\r\n\r\nSenhores, chegamos a um momento definitivo. Enxergar que ações imediatas são necessárias é um passo essencial para o enfrentamento das turbulências que estamos enfrentando.\r\n\r\nA tarefa não é impossível. Precisamos, agora, olhar para frente e superar os obstáculos.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nLuiz Fernando Pezão,\r\n\r\nGovernador do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência desfaz a Mesa e declara encerrada a Sessão Solene de abertura da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura, agradecendo a presença do Exmo. Sr. Secretário de Estado da Casa Civil Deputado Christino Áureo e demais autoridades.\r\n\r\nA seguir, passaremos à Sessão Preparatória para eleição da Mesa Diretora para o biênio 2017-2019, a ser realizada às 15 horas.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 15h45min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA SESSÃO SOLENE DE INSTALAÇÃO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 11ª LEGISLATURA REALIZADA EM 01 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nAndré Ceciliano, André Correa, André Lazaroni, Aramis, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo, Dr Julianelli, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Fatinha, Figueiredo, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jair Bitencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito.\r\n\r\nId: 2010212"
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No caso de urgência e emergência, estender a outros grupos de animais domésticos, domesticados, silvestres, nativos ou exóticos, que sejam vítimas de maus tratos ou se encontrem em situações de risco ou sofrimento, por se tratar de animais errantes, acidentados, feridos, etc., bem como aos animais acolhidos por pessoas e entidades protetoras ou pessoas de baixa renda, quando encontrados sob risco ou, portanto, necessidades, dentre os possíveis beneficiários dos serviços propostos pelo projeto de lei. Para o caso de atendimento médico veterinário ambulatorial, exames básicos, tratamentos, vacinas e educação sanitária, a proposta do atendimento do serviço móvel, é mantê-lo restrito à população de mais baixo poder aquisitivo.\r\n\r\nConsiderando também que não existe um serviço público móvel que atenda essas ocorrências de socorro imediato (urgência e emergência) de animal sob risco e nem mesmo o serviço de atendimento veterinário ambulatorial para animais sob guarda de população de baixa renda, e ainda considerando que muitas cidades brasileiras já possuem tal serviço, entendemos que o projeto é muito importante para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nReconhecendo a relevância das propostas, seria importante uni-las aos Projetos de Lei nº 354/2015, do Deputado Paulo Ramos e nº 1142/2015, do Deputado Carlos Minc, pois tratam de assuntos correlatos e complementares, tornando-se propostas mais completas de atuação educativa, preventiva e curativa aos perigos, problemas e doenças que possam atingir os animais domésticos, domesticados, silvestres nativos ou exóticos e os seres humanos. Desta forma, poder-se-á garantir melhores condições de vida para os animais e a efetivação do Estado do Rio como relevante referência no acolhimento e tratamento de animais sob risco e/ou sofrimento.\r\n\r\nNão podemos esquecer que tais políticas públicas devem estar intimamente ligadas às políticas de saúde pública.\r\n\r\nTodos os projetos de lei unificados, como este parecer propõe, preconizam que a causa animal não se restrinja a cães e gatos, que se ofereça prioridade às políticas de defesa, proteção, conservação e preservação da vida, da dignidade e do bem-estar dos animais no Estado, atendendo a animais errantes, animais recolhidos por ou sob guarda de pessoas e entidades protetoras e população de mais baixo poder aquisitivo, assim como animais silvestres nativos ou exóticos encontrados sob risco e/ou sofrimento. Além de benefício para a saúde do animal, estas propostas podem e devem contribuir para que se evite o aumento populacional dos animais e, consequentemente, se diminua o abandono e o sofrimento animal, bem como se dinamize e contabilize o ganho em saúde pública devido a essas ações.\r\n\r\nApesar de entender que uma política séria de promoção e defesa dos animais deve começar pela compreensão de que o papel do Poder Público vai muito além de montar estruturas físicas e redes de atendimento, reconhecemos que medidas paliativas, como as que ora são propostas, merecem especial atenção desta Casa Legislativa.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 1\r\n\r\nA EMENTA do Projeto deve receber a seguinte redação:\r\n\r\nAUTORIZA A CRIAÇÃO DO SERVIÇO MÓVEL DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA VETERINÁRIA DO RIO DE JANEIRO - SAMUV/RJ - PARA RESGATE, SOCORRO, TRATAMENTO E ESTERILIZAÇÃO GRATUITA A ANIMAIS SOB RISCO OU SOFRIMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DE ATENDIMENTO VETERINÁRIO AMBULATORIAL PARA ANIMAIS DE POSSE DE POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 2\r\n\r\nO artigo 1º fica acrescido dos incisos I ao III e dos parágrafos 1,2 e 3 e deve receber a seguinte redação:\r\n\r\nArt.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Serviço do Atendimento Móvel Veterinário do Rio de Janeiro - Samuv/RJ, em caráter complementar, com funcionamento 24 horas, que poderá ser utilizado para urgência/emergência por: animais errantes, domésticos ou domesticados, silvestres, nativos ou exóticos, animais recolhidos por protetores e associações de proteção animal e animais recolhidos após denúncias de maus tratos, atendendo às demandas da sociedade civil, que tenham sido feitas aos órgãos públicos correlatos e competentes, em todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro, atendendo os seguintes casos:\r\n\r\nI - animais portadores de doenças ou sob risco de morte, de provocar acidentes ou risco eminente de saúde pública;\r\n\r\nII - animais acidentados, feridos ou em sofrimento;\r\n\r\nIII - animais soltos em via pública que estejam colocando o trânsito de veículos ou pessoas em risco.\r\n\r\n§ 1 - As Unidades Móveis de Proteção Animal de que trata o caput serão instaladas em veículos adaptados e contarão com todos os recursos necessários e atendimento aos cidadãos (educação, orientação e procedimentos investigatórios), e atuará de forma coordenada em todo o Estado.\r\n\r\n§ 2 - As Unidades Móveis de Proteção Animal poderão ser utilizadas em campanhas anuais para fins de cumprimento da legislação vigente de proteção animal e de educação sanitária.\r\n\r\n§ 3 - Estes mesmos veículos, prestarão serviços de atendimento veterinário ambulatorial, contemplando: consulta, exames simples, vacinação, educação sanitária, exclusivamente aos animais de posse da população de baixa renda.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 3\r\n\r\nO artigo 2º deve receber a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - O Samuv/RJ poderá ser acionado para urgência/emergência por qualquer cidadão comum, via telefone, endereço eletrônico, fax, telegrama, carta, presencial, que entre em contato com a Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente, Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Delegacias de Polícia Civil e/ou Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único: O veículo percorrerá todos os municípios do Estado, seguindo um cronograma a ser traçado pela Secretaria, a qual estará subordinado, definindo data, horário e local para realização dos respectivos atendimentos, conforme a capacidade.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 4\r\n\r\nO artigo 3º fica acrescido dos incisos I e II, que deve receber a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - O veículo deverá ser equipado com maca, caixa de transporte, materiais necessários para atendimento ambulatorial e de urgência/emergência, além de uma carreta, van, ônibus, carreta ou truck-van acoplada para atender grandes animais e para a realização de atendimento médico veterinário de emergência terapêutica e/ou cirurgia, além de castração, microchipagem e vacinação, entre outros.\r\n\r\nI - A equipe de profissionais que prestará atendimento no Samuv/RJ será composta de um médico veterinário, um auxiliar ou assistente de veterinário e um motorista;\r\n\r\nII - O atendimento avaliará se o animal precisa passar por cirurgia ou algum tratamento especial, caso em que o animal será encaminhado para a associação ou entidade de acolhimento temporário credenciada pelo Governo mais próximo de onde o animal for recolhido.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 5\r\n\r\nO art. 4º deve receber a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - O Programa poderá ser desenvolvido pela Secretaria competente do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 6\r\n\r\nO artigo 5º deve ser incluso e receber a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º - O tipo e a qualidade de veículos necessários para colocar o serviço em prática deverão ser determinados pelo Governo, sendo sugerido por esta Casa, um mínimo de seis veículos, para serem distribuídos pelas regiões do Estado: Norte, Noroeste, Sul, Serrana, Metropolitana e Baixadas Litorâneas.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 7\r\n\r\nO artigo 6º deve ser incluso e receber a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 8\r\n\r\nO artigo 7º deve ser incluso e receber a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 7º - O Poder Executivo poderá firmar convênios com entidades públicas para a devida execução desta Lei.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 9\r\n\r\nO artigo 8º deve ser incluso e receber a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de outubro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado FLÁVIO SERAFINI - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Defesa do Meio Ambiente, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de novembro de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM EMENDAS, ao Projeto de Lei nº 3287/2014.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: THIAGO PAMPOLHA - Presidente, CARLOS MINC - Vice-Presidente, FLÁVIO SERAFINI e MILTON RANGEL.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 354/2015, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPONIBILIZAR UNIDADES MÓVEIS DE PROTEÇÃO ANIMAL PARA ATENDIMENTO DE CASOS DE MAUS TRATOS À ANIMAIS EM TODOS OS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei para criação de serviço de atendimento médico veterinário móvel, em caráter complementar, para atender as demandas da Delegacia do Proteção ao Meio Ambiente, em todos os Municípios do Estado do Rio de Janeiro, relativas aos maus tratos a animais domésticos ou domesticados, silvestres, nativos ou exóticos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsiderando que o objetivo da proposta é oferecer atendimento aos animais vítimas de maus-tratos, cuja notificação dos fatos se dê pela Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente, entendemos ser mais que necessário estender o escopo da proposta a outros grupos de animais domésticos, domesticados, silvestres nativos ou exóticos, ainda que não sejam vítimas de maus tratos, mas, da mesma forma, se encontrem em situação de risco ou sofrimentos, por se tratar de animais errantes, acidentados, feridos, etc., bem como aos animais acolhidos por pessoas e entidades protetoras, quando encontrados sob risco ou, portanto, necessidades, dentre os possíveis beneficiários dos serviços propostos pelo projeto de lei. Também é importante que a notificação dos fatos que levem ao atendimento de socorro de urgência veterinária aos animais em questão, possa ocorrer pelas notificações feitas às Delegacias de Polícia Civil, Polícia Militar do Rio de Janeiro e Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlém da extensão do atendimento do projeto de lei para casos de urgência e emergências veterinárias, percebemos a importância de estender os serviços dos veículos ora propostos por este projeto de lei, para atendimento ambulatorial veterinário itinerante nos municípios do Rio de Janeiro, para animais de posse de população reconhecidamente de baixo poder aquisitivo (baixa renda).\r\n\r\nConsiderando também que não existe um serviço público móvel que atenda essas ocorrências de socorro imediato (urgência e emergência) de animal sob risco e nem mesmo o serviço de atendimento veterinário ambulatorial para animais de posse de população de baixa renda, e ainda considerando que muitas cidades brasileiras já possuem tal serviço, entendemos que o projeto é muito importante para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nReconhecendo a relevância das propostas, seria importante uni-las aos Projetos de Lei nº 1142/2015, do Deputado Carlos Minc e nº 3287/2014, da Deputada Rosangela Gomes, tornando-se propostas mais completas de atuação educativa, preventiva e curativa aos perigos, problemas e doenças que possam atingir os animais domésticos, domesticados, silvestres nativos ou exóticos e os seres humanos. Desta forma, poder-se-á garantir melhores condições de vida para os animais e a efetivação do Estado do Rio como relevante referência no acolhimento e tratamento de animais sob risco e/ou sofrimento.\r\n\r\nNão podemos esquecer que tais políticas públicas devem estar intimamente ligadas às políticas de saúde pública.\r\n\r\nTodos os projetos de lei unificados, como este parecer propõe, preconizam que a causa animal não se restrinja a cães e gatos, nem apenas a animais silvestres, mas sim, que se ofereça prioridade às políticas públicas de defesa, proteção, conservação e preservação da vida, da dignidade e do bem-estar dos animais no Estado, atendendo a animais errantes, animais recolhidos por pessoas e entidades protetoras e população de mais baixo poder aquisitivo, encontrados sob risco e/ou sofrimento. Além de benefício para a saúde do animal, estas propostas podem e devem contribuir para que se evite o aumento populacional dos animais e, consequentemente, se diminua o abandono e o sofrimento animal, bem como se dinamize e contabilize o ganho em saúde pública devido a essas ações.\r\n\r\nApesar de entender que uma política séria de promoção e defesa dos animais deve começar pela compreensão de que o papel do Poder Público vai muito além de montar estruturas físicas e redes de atendimento, reconhecemos que medidas paliativas, como as que ora são propostas, merecem especial atenção desta Casa Legislativa.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 1\r\n\r\nA EMENTA do Projeto deve receber a seguinte redação:\r\n\r\nAUTORIZA A CRIAÇÃO DO SERVIÇO MÓVEL DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA VETERINÁRIA DO RIO DE JANEIRO - SAMUV/RJ - PARA RESGATE, SOCORRO, TRATAMENTO E ESTERILIZAÇÃO GRATUITA A ANIMAIS SOB RISCO OU SOFRIMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DE ATENDIMENTO VETERINÁRIO AMBULATORIAL PARA ANIMAIS DE POSSE DE POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 2\r\n\r\nO artigo 1º fica acrescido dos incisos I ao III e dos parágrafos 1, 2, e 3 e deve receber a seguinte redação:\r\n\r\nArt.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Serviço do Atendimento Móvel Veterinário do Rio de Janeiro - Samuv/RJ, em caráter complementar, com funcionamento 24 horas, que poderá ser utilizado para urgência/emergência por: animais errantes, domésticos ou domesticados, silvestres, nativos ou exóticos, animais recolhidos por protetores e associações de proteção animal e animais recolhidos após denúncias de maus tratos, atendendo às demandas da sociedade civil, que tenham sido feitas aos órgãos públicos correlatos e competentes, em todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro, atendendo os seguintes casos:\r\n\r\nI - animais portadores de doenças ou sob risco de morte, de provocar acidentes ou risco eminente de saúde pública;\r\n\r\nII - animais acidentados, feridos ou em sofrimento;\r\n\r\nIII - animais soltos em via pública que estejam colocando o trânsito de veículos ou pessoas em risco.\r\n\r\n§ 1 - As Unidades Móveis de Proteção Animal de que trata o caput serão instaladas em veículos adaptados e contarão com todos os recursos necessários e atendimento aos cidadãos (educação, orientação e procedimentos investigatórios), e atuará de forma coordenada em todo o Estado.\r\n\r\n§ 2 - As Unidades Móveis de Proteção Animal poderão ser utilizadas em campanhas anuais para fins de cumprimento da legislação vigente de proteção animal e de educação sanitária.\r\n\r\n§ 3 - Estes mesmos veículos, prestarão serviços de atendimento veterinário ambulatorial, contemplando: consulta, exames simples, vacinação, educação sanitária, exclusivamente aos animais de posse da população de baixa renda.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 3\r\n\r\nO artigo 2º deve receber a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - O Samuv/RJ poderá ser acionado para urgência/emergência por qualquer cidadão comum, via telefone, endereço eletrônico, fax, telegrama, carta, presencial, que entre em contato com a Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente, Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Delegacias de Polícia Civil e/ou Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único: O veículo percorrerá todos os municípios do Estado, seguindo um cronograma a ser traçado pela Secretaria, a qual estará subordinado, definindo data, horário e local para realização dos respectivos atendimentos, conforme a capacidade.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 4\r\n\r\nO artigo 3º fica acrescido dos incisos 1 e 2, que deve receber a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - O veículo deverá ser equipado com maca, caixa de transporte, materiais necessários para atendimento ambulatorial e de urgência/emergência, além de uma carreta, van, ônibus, carreta ou truck-van acoplada para atender grandes animais e para a realização de atendimento médico veterinário de emergência terapêutica e/ou cirurgia, além de castração, microchipagem e vacinação, entre outros.\r\n\r\nI - A equipe de profissionais que prestará atendimento no Samuv/RJ será composta de um médico veterinário, um auxiliar ou assistente de veterinário e um motorista;\r\n\r\nII - O atendimento avaliará se o animal precisa passar por cirurgia ou algum tratamento especial, caso em que o animal será encaminhado para a associação ou entidade de acolhimento temporário credenciada pelo Governo mais próximo de onde o animal for recolhido.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 5\r\n\r\nO art. 4º deve receber a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - O Programa poderá ser desenvolvido pela Secretaria competente do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 6\r\n\r\nO artigo 5º deve ser incluso e receber a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º - O tipo e a qualidade de veículos necessários para colocar o serviço em prática deverá ser determinado pelo Governo, sendo sugerido por esta Casa, um mínimo de seis veículos, para serem distribuídos pelas regiões do Estado: Norte, Noroeste, Sul, Serrana, Metropolitana e Baixadas Litorâneas.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 7\r\n\r\nO artigo 6º deve ser incluso e receber a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 8\r\n\r\nO artigo 7º deve ser incluso e receber a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 7º - O Poder Executivo poderá firmar convênios com entidades públicas para a devida execução desta Lei\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 9\r\n\r\nO artigo 8º deve ser incluso e receber a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado FLÁVIO SERAFINI - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Defesa do Meio Ambiente, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de novembro de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM EMENDAS, ao Projeto de Lei nº 354/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: THIAGO PAMPOLHA - Presidente, CARLOS MINC - Vice-Presidente, FLÁVIO SERAFINI e MILTON RANGEL.\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nATA DA 33ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos treze dias do mês de dezembro de dois mil e dezesseis, às doze horas, na sala número trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, com a presença dos Senhores Deputados DICA - Presidente, JORGE FELIPPE NETO e ROSENVERG REIS, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a 33ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 13.12.2016. A seguir o Presidente informou que não foram recebidos documentos para ciência e comunicou que em 09.12.2016, avocou os Projetos de Resolução nºs: 392/2016, do Deputado Waguinho; 393/2016, do Deputado Waguinho; 394/2016, do Deputado Paulo Ramos; 395/2016, dos Deputados Márcio Canella, Waguinho; 396/2016, dos Deputados Márcio Canella, Waguinho; e 397/2016, dos Deputados Márcio Canella, Waguinho. Em seguida, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência dos trabalhos o Deputado Rosenverg Reis, que concedeu a palavra ao Deputado Dica, para relatar seus pareceres. Projeto de Resolução nº 392/2016, do Deputado Waguinho: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 393/2016, do Deputado Waguinho: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 394/2016, do Deputado Paulo Ramos: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 395/2016, dos Deputados Márcio Canella, Waguinho: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 396/2016, dos Deputados Márcio Canella, Waguinho: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 397/2016, dos Deputados Márcio Canella, Waguinho: parecer Favorável. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Reassumindo a Presidência e nada mais havendo a tratar, o Deputado Dica franqueou a palavra e, como ninguém quisesse dela fazer uso, agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Karla Candido Pessoa, Secretária, matrícula 200.936-3, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em treze de dezembro de dois mil e dezesseis. (a) Karla Candido Pessoa - Secretária; (a) Deputado DICA - Presidente.\r\n\r\nId: 2010213"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 904/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JULIANA AROMATIS MACHADO SILVA REGO, matrícula nº 418.890-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Expediente e Comunicações, na vaga decorrente da exoneração de RODRIGO DA SILVA ALEXANDRE.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 905/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, NILTON GALDINO DA SILVA, matrícula nº 421.148-8, do cargo em comissão de Assistente de Coordenadoria, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Coordenadoria de Portaria. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 906/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELIZANGELA DA SILVA RENOCK, matrícula nº 415.071-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Coordenadoria, símbolo CCDAL - 5, junto à Coordenadoria de Portaria, na vaga decorrente da exoneração de NILTON GALDINO DA SILVA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 907/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 1 de janeiro de2017, SIMONE BIAZI, matrícula nº 419.114-4, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo A2, que vinha exercendo junto à Liderança do PMB. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 908/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 1 de janeiro de2017, MIRIAN SANTOS DA SILVA, matrícula nº 421.265-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PMB. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 909/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 1 de janeiro de 2017, PALOMA MARTINS MENDONÇA, matrícula nº 421.639-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PMB. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 910/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 1 de janeiro de 2017, ÉLLIDA PEREIRA PINHO DE ALMEIDA CARDOSO, matrícula nº 421.737-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PMB. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 911/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 243/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCELO TAVARES DOS SANTOS, matrícula nº 422.275-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Átila Nunes, na vaga decorrente da exoneração de Sonia Maria Gonçalves Cardoso, \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 912/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1145/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CAROLINE DE MATTOS RANGEL, matrícula nº 414.033-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à 1ª Secretaria - Deputado Geraldo Pudim, na vaga decorrente da exoneração de Francisco de Assis Miranda Lucio, \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 913/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1148/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA LÚCIO, matrícula nº 420.381-6, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à 1ª Secretaria - Deputado Geraldo Pudim. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 914/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1220/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CLÁUDIA DE ASSIS TAVARES, matrícula nº 422.203-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Figueiredo, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 915/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1463/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCO ANTÔNIO EUZEBIO ALVES, matrícula nº 417.813-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PSL - Deputado Dr. Gotardo, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 916/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1539/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JORDANA ALMEIDA DE OLIVEIRA E SOUZA, matrícula nº 422.279-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Freixo, na vaga decorrente da exoneração de Tomás Fernandes Nazareth Prisco Paraíso Ramos, \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 917/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2080/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LENILCE LUIZA DE SOUZA, matrícula nº 418.200-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Geraldo Moreira, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 918/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2104/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANO LOURENÇO DE SOUZA, matrícula nº 422.276-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamen tar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Bebeto, na vaga decorrente da exoneração de Mauricio de Maldonado Werner Filho, \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 919/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2144/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLOS AUGUSTO HAASIS NETO, matrícula nº 419.004-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Dr. Gotardo, na vaga decorrente da exoneração de Viviane Lopes dos Santos, \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 920/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2145/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CELIONE DA CRUZ, matrícula nº 418.136-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PSL - Deputado Dr. Gotardo, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 921/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2371/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA CRISTINA DE ARAÚJO FELLINI LAZZAROTTO, matrícula nº 418.682-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Defesa do Consumidor - Deputado Luiz Martins, na vaga decorrente da exoneração de Monique Nascimento dos Prazeres, \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 922/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2403/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, KATHIA CRISTINA BATISTA DO NASCIMENTO, matrícula nº 421.543-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Zaqueu Teixeira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 923/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2407/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CHRISTIANE MELLO DE OLIVEIRA, matrícula nº 421.727-9, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 924/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2408/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLOS HENRIQUE ALVES PEREIRA DE SOUZA, matrícula nº 419.647-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 925/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2409/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLOS HENRIQUE ALVES PEREIRA DE SOUZA, matrícula nº 419.647-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo, na vaga decorrente da exoneração de Christiane Mello de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 926/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2418/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PAULA MAIRAN DE BRITO MACHADO, matrícula nº 412.146-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Flavio Serafini. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 927/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2423/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLOS MAQUIEIRA DA SILVA, matrícula nº 421.618-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Milton Rangel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 928/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2424/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JERONIMO DO CARMO TELLES, matrícula nº 422.280-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Milton Rangel, na vaga decorrente da exoneração de Carlos Maquieira da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 929/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2425/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARISA SALES DE OLIVEIRA, matrícula nº 420.902-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Milton Rangel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 930/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2427/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCIO DE PAULA SANTOS, matrícula nº 422.281-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Milton Rangel, na vaga decorrente da exoneração de Yago Leal Marquezini, \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 931/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2428/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, YAGO LEAL MARQUEZINI, matrícula nº 420.241-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Milton Rangel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 932/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2430/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, NILTON JOSÉ DE OLIVEIRA FILHO, matrícula nº 421.640-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Milton Rangel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 933/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2431/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCELO DE PAULA SANTOS, matrícula nº 422.282-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Milton Rangel, na vaga decorrente da exoneração de Nilton José de Oliveira Filho, \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 934/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2433/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GERLANE KETTELYN CARDOSO DE OLIVEIRA, matrícula nº 421.501-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Milton Rangel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 935/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2441/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DENIS DA SILVA OLIVEIRA, matrícula nº 418.762-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Comte Bittencourt. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 936/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2444/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RODRIGO FOGAÇA VARANDA, matrícula nº 420.206-5, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Milton Rangel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 937/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2495/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL AMORIM DOS SANTOS, matrícula nº 422.250-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Gilberto Palmares, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 938/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2496/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RAFAEL AMORIM DOS SANTOS, matrícula nº 422.250-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gilberto Palmares. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 939/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2497/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MIRKA GEROLIMICH DE ABREU, matrícula nº 422.251-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Gilberto Palmares, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 940/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2498/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SÔNIA MARIA GONÇALVES CARDOSO, matrícula nº 413.066-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Átila Nunes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 941/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2503/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANA CRISTINA DE ARAUJO FELLINI LAZZAROTTO, matrícula nº 418.682-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Fatinha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 942/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2511/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VANESSA VASCONCELOS ROCHA GUIMARÃES, matrícula nº 420.411-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Marcia Jeovani. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 943/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2513/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DAVID PIRES MANHÃES, matrícula nº 422.278-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Figueiredo, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 944/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2515/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RICKSON ASSIS DE ARAÚJO, matrícula nº 419.986-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 945/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2516/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BIANCA DE SOUZA NOGUEIRA, matrícula nº 421.755-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 946/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2523/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR KARINE ROHEN CAMPANY LUZ, matrícula nº 422.283-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado João Peixoto, na vaga decorrente da exoneração de Edilene Rodrigues da Silva Sampaio, \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 947/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2532/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SALVADOR DE SOUZA, matrícula nº 422.277-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Paulo Melo, na vaga decorrente da exoneração de Luanna de Souza Cordeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 948/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2540/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA EDUARDA BIANCA, matrícula nº 419.923-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Wanderson Nogueira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 949/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2542/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCOS VINÍCIUS GONÇALVES SILVEIRA, matrícula nº 421.586-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Wanderson Nogueira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 950/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2499/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MIRKA GEROLIMICH DE ABREU, matrícula nº 422.251-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gilberto Palmares. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 951/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2546/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, REYNALDO DE AQUINO LOPES, matrícula nº 420.257-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Daniele Guerreiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 952/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2548/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANA MARIA DE OLIVEIRA COSTA, matrícula nº 418.284-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Cidinha Campos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 953/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2560/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ERICA SILVA FARIAS PENA, matrícula nº 419.849-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Renato Cozzolino, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 954/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2584/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANA PAULA DA ROCHA GOMES, matrícula nº 412.712-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Edson Albertassi. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 955/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2585/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROSANE GONÇALVES PINTO MENDONÇA, matrícula nº 405.378-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Edson Albertassi, na vaga decorrente da exoneração de Ana Paula da Rocha Gomes, \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 956/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2488/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR YAGO LEAL MARQUEZINE, matrícula nº 420.241-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Milton Rangel, na vaga decorrente da exoneração de Marcelo do Nascimento, \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 436/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 749/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BIANCA JESUÍNO RAINHA, matrícula nº 422.132-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo, em vaga de JOSIRENE DE ANDRADE PEREIRA. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 11/01/2017)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 816/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1790/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCELO VIEIRA E SILVA, matrícula nº 422.157-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Paulo Melo, na vaga decorrente da exoneração de Márcia Cristina Massena Fernandes Noleto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 01/02/2017)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 819/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1870/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GISLANI VERZOLA AREAS, matrícula nº 422.258-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete da Deputada Lucinha, na vaga decorrente da exoneração de Amilta Martins Ferreira, \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 01/02/2017)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 839/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JAQUELINE DE SOUZA VIEIRA, matrícula nº 422.264-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Coordenadoria de Odontologia, na vaga decorrente da exoneração de ANDRESSA COELHO DA SILVA, \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 01/02/2017)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 841/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCILENE MEDEIROS DE MENDONÇA, matrícula nº 422.263-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Departamento Financeiro, na vaga decorrente da exoneração de JOSÉ ROBERTO DE NOVAES, \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 01/02/2017)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 853/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO RAPOSO SODRÉ, matrícula nº 418.002-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Presidência - Deputado Jorge Picciani, na vaga decorrente da exoneração de IVAN RODRIGUES DIAS, \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 01/02/2017)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 902/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2439/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LEONARDO VELOZO MEDEIROS, matrícula nº 415.718-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 01/02/2017)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 01.02.2017.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2245/2017 - COORDENADORIA INSTITUCIONAL DE SEGURANÇA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ e do despacho da ACI, decidiu autorizar a despesa em favor da JG TCH COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ALIMENTÍCIOS. \r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 01.02.2017\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 76/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1366/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado LUCIANO BANDEIRA DE TOLLA, matrícula nº 307.361-6, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto a Liderança do PT - Deputada Zeidan, em 1ª ocupação.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 77/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2443/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDISPENSAR, junto à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle - Deputado Edson Albertassi, a servidora requisitada SIMONE HENRIQUE DE ABREU, matrícula nº 307.362-4, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle - Deputado Pedro Fernandes.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 78/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2533/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, a servidora requisitada JULIANA VIEIRA DE ALMEIDA BARBOSA SIMÕES, matrícula nº 307.665-6, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto ao gabinete do Deputado Coronel Jairo.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 79/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2541/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado UDERSON MENEGUITE RIBEIRO, matrícula nº 307.984-5, da função gratificada de Auxiliar III, símbolo CAI - 18 que vinha exercendo junto ao gabinete do Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 80/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2545/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado UDERSON MENEGUITE RIBEIRO, matrícula nº 307.984-5, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto ao Gabinete do Deputado Wanderson Nogueira, em 1ª ocupação.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 01.02.2017\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n4775/2016 - SAMYR ABRAHAO BARBOZA ABDALLA\r\n\r\n1165/2017 - JAILSON ANTONIO DE SOUZA\r\n\r\n1657/2017 - DANIELLE MOTTA PEREIRA ANTUNES\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n6263/2012 - SANDRA HELENA XAVIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n5882/2016 - KARIN DIESEL\r\n\r\n9573/2016 - ADEMIR DA SILVA ROHR\r\n\r\n11027/2016 - CARLOS AUGUSTO MORI LAZARONI\r\n\r\n11976/2016 - RUTE ANDREIA MARQUES\r\n\r\n12032/2016 - ALMIR DE SOUZA SILVA LOURENÇO\r\n\r\n12040/2016 - MARLI DE OLIVEIRA TAVARES\r\n\r\n12041/2016 - THAIS CORREIA VILA VERDE FIGUEIREDO\r\n\r\n12042/2016 - JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES\r\n\r\n12152/2016 - EVANDRO MIRANDA\r\n\r\n12722/2016 - LUCAS LANGE BARROZO\r\n\r\n13053/2016 - GREICE KELLY SILVA CASTRO\r\n\r\n13446/2016 - JOSE WELLINGTON PEREIRA SANTIAGO\r\n\r\n13452/2016 - MARCELO FELISBERTO GONÇALVES\r\n\r\n13453/2016 - MARCELO GONÇALVES DE MATOS\r\n\r\n13586/2016 - NATALINO DE LIMA RABELLO\r\n\r\n13672/2016 - MARLON DE SOUZA FARIA\r\n\r\n13759/2016 - CARLA CRISTINA MORAES DE ABREU\r\n\r\n13944/2016 - DELIO CESAR LEAL\r\n\r\n14152/2016 - LETICIA ISABEL BARROS SIGNORELLI DE ANDRADE\r\n\r\n14553/2016 - MARIA JOSE BARRETO SILVA\r\n\r\n14715/2016 - DINAILDE DA CONCEIÇÃO SANTOS GONÇALVES\r\n\r\n14967/2016 - ANDREA PALHARES DE SOUZA SILVA\r\n\r\n14969/2016 - TABATA RAMOS BERNARDES\r\n\r\n15659/2016 - GLAUCIA DE OLIVEIRA BARBOSA DE VICO\r\n\r\n16124/2016 - LAIS LIMA DE SOUZA\r\n\r\n16425/2016 - CLAUDIA REGINA GIGLIO FERNANDES\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1124/2017 - ELIZABETH D'ANDREA VERA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 11, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1125/2017 - ELIZABETH D'ANDREA VERA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 09/10, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16543/2016 - SUBDIRETORIA-GERAL DE INFORMATICA\r\n\r\nAprovo de acordo com o parecer da Subdiretoria Geral de Controle Interno, de fls. 13, a prestação de contas.\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBDIRETOR GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEm 01.02.2017\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n2195/2017 - FERNANDO JOSE ASSUNPÇÃO COZZOLINO\r\n\r\n2194/2017 - CLOTILDE MARIA PORTO CERQUEIRA\r\n\r\n2197/2017 - LIA APARECIDA LINDENBLATT DE FREITAS\r\n\r\n2201/2017 - MARIA DE LOURDES LEMOS CAMPANARIO\r\n\r\n2200/2017 - PAULO ROBERTO RAMOS\r\n\r\n2199/2017 - MARCO ANTONIO LOPES\r\n\r\n2193/2017 - CLAUDIO MANNARINO\r\n\r\n2196/2017 - HELIO SERGIO DE MORAES CRUZ\r\n\r\n2192/2017 - CLAUDIO EVARISTO CORREIA\r\n\r\n2189/2017 - ANA CANDIDA HACK TEIXEIRA CAMPOS\r\n\r\n2202/2017 - ROSEMAR MATTOS VALLE DO PRADO\r\n\r\n2191/2017 - CARLOS EDUARDO DOS SANTOS LEMOS\r\n\r\n2203/2017 - RONALDO DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\n2190/2017 - ARISTEO EDUARDO TEIXEIRA DA SILVEIRA\r\n\r\n2204/2017 - SIMONE PINHEIRO LEAL\r\n\r\n2205/2017 - VIVIANE LIMA CARVALHO\r\n\r\n2206/2017 - VIVIANE NICOLAU DE SOUSA DA ROCHA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 2010214"
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                        "ESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOFICINA DESENVOLVIMENTO HUMANO NAS RELAÇÕES DE TRABALHO - Gestão de Stress\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) no intuito de contribuir com as estratégias lançadas para o programa da Agenda Ambiental da Administração Pública - A3P, abre inscrições para a Oficina de Desenvolvimento humano nas relações de trabalho cujo objetivo é a redução do stress como promoção da saúde e bem-estar na integração com o corpo em movimento.\r\n\r\nA seleção destina-se aos servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e das Câmaras Municipais.\r\n\r\nVAGAS: 70 (SETENTA), SENDO 02 (DUAS) TURMAS DE 35 (TRINTA E CINCO) PARTICIPANTES CADA.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 32 h.a. Cada turma.\r\n\r\nDIAS E HORARIOS: \r\n\r\nTurma 01 Segundas e Quartas-feiras das 12 às 13h.\r\n\r\nTurma 02: Terças e Sextas-feiras das 12 às 13h.\r\n\r\nINÍCIO DA OFICINA: Aula inaugural dia 07 de fevereiro de 2017\r\n\r\nLOCAL:\r\n\r\nAs aulas presenciais serão ministradas na Rua da Alfândega, 8/Sobreloja. Com início em 07 de fevereiro e final em 30 de maio de 2017.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n1-Levar o indivíduo a perceber os efeitos do estresse em sua vida e suas consequências físicas, psicológicas e sociais e o impacto no ambiente de trabalho; 2-Identificar em que campos da vida o sujeito cuida e investe mais (alimentação nutritiva, exercícios físicos, relacionamentos sociais, projetos); 3-Perceber o corpo presente em oposição ao corpo estressado e trabalhar as sensações e percepções do corpo em movimento; 4-Integrar o corpo e mente como expressão criativa no processo de vida; 5-Promover a mudança de atitude para um melhor gerenciamento dos níveis de estresse pessoal e organizacional.\r\n\r\nMETODOLOGIA:\r\n\r\nVivências corporais; Dinâmicas (integração, relacionamento social, lúdicas); Técnicas de relaxamento; Expressões e movimentos corporais; Vídeos;\r\n\r\nESPECIALISTAS:\r\n\r\nAna Marie Bouyer - Consultora, palestrante, facilitadora em dinâmicas de grupo. Atua na área de treinamento e desenvolvimento humano, bem como atendimento clínico como psicóloga, psicopedagoga e em orientação profissional. Graduada em Psicologia, com especialização em Psicopedagogia clínica e Psicanálise. Possui formação em Massagem Biodinâmica e Análise Psico-orgânica.\r\n\r\nJocivaldo Ferreira da Silva - Facilitador de dinâmicas de grupo envolvendo movimento corporal em projetos de qualidade de vida, que promovem o bem-estar. Possui experiência em setores públicos, como a Fiocruz e outros, desenvolvendo o trabalho de redução de estresse.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até o dia 06/02/17\r\n\r\nhttp://migre.me/vOzqL\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado em até 3 dias antes da data de início do curso.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o pleito, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete.\r\n\r\nObs: Os servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a documentação acima na Secretaria da Escola do Legislativo, no primeiro dia de aula do curso.\r\n\r\nEm 04 de janeiro de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE LÍNGUA ESPANHOLA - Turma ESPANHOL INICIAL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) apresenta o Curso de Língua Espanhola Básico Inicial com vistas a qualificar servidores do legislativo para o uso da língua estrangeira como veículo de comunicação. \r\n\r\nA seleção de alunos obedecerá aos seguintes critérios de prioridade: servidores efetivos e comissionados da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVAGAS:\r\n\r\nSerão disponibilizadas 35(trinta e cinco) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 320 (trezentos e vinte) horas-aula, com início em 06/02/17 e término em 17/12/18.\r\n\r\nO Curso de Língua Espanhola com duração de 02(dois) anos, será dividido em 4 módulos de aprendizagem. Sendo oferecido 02 (duas) vezes por semana com carga horária diária de 02 (duas) horas/aula presenciais se reunirá nas segundas e quartas-feiras\r\n\r\nHORÁRIO:\r\n\r\nDe 9h às 11h - Sala ELERJ 2\r\n\r\nLOCAL:\r\n\r\nAs aulas serão ministradas na Escola do Legislativo, na Rua da Alfândega, nº8/2 º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nElementos gramaticais e lexicais. Língua Estrangeira em situações concretas de comunicação e em contextos funcionais. Registro culto e informal. Variantes lexicais hispânicas. Informações básicas pessoais e sobre a família. Descrição de: pessoas, objetos, situações e lugares. Tempos verbais. Levantamento de: preposições, pronomes, artigos e contrações. Estudo de números. Expressar solicitação, concessão, aceitação, recusa, opinião, proibição e conselho. Expor preferências, obrigações, hábitos e desejos. Transmissão de mensagens. Narração. Realização de propostas simples de expressão escrita e oral. Aspectos culturais, históricos e geográficos dos países. \r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até o dia 02 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nhttp://migre.me/vmdzF\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado em até 3 dias antes da data de início do curso.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete.\r\n\r\nObs: Os servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a documentação acima na Secretaria da Escola do Legislativo, no primeiro dia de aula do curso.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato para confirmação da matrícula.\r\n\r\nEm 12 de janeiro de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2010215"
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                "2010017": [
                    "V - Ata",
                    "Ágora Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S.A.\r\n\r\nCNPJ no 74.014.747/0001-35 - NIRE 33.300.166.513\r\n\r\nAta Sumária das Assembleias Gerais Extraordinária e Ordinária realizadas cumulativamente em 25.4.2016. Data, Hora, Local: Em 25.4.2016, às 18h, na sede social, Praia de Botafogo, 300, salas 601 e 301, parte, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22250-040. Mesa: Presidente: Antonio José da Barbara; Secretário: Ismael Ferraz. Quórum de Instalação: Totalidade do Capital Social. Presença Legal: Administrador da Sociedade e representante da empresa KPMG Auditores Independentes. Publicações Prévias: Os documentos de que trata o Artigo 133 da Lei no 6.404/76, quais sejam: as Demonstrações Contábeis, os Relatórios da Administração e dos Auditores Independentes, relativos ao exercício social findo em 31.12.2015, foram publicados em 17.3.2016, nos jornais “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro”, páginas 5 a 9, e “Diário Mercantil”, páginas 5 a 9. Disponibilização de Documentos: os documentos citados no item “Publicações Prévias”, as propostas da Diretoria, bem como as demais informações exigidas pela regulamentação vigente, foram colocados sobre a mesa para apreciação do acionista. Edital de Convocação: Dispensada a publicação de conformidade com o disposto no §4o do Artigo 124 da Lei no 6.404/76. Deliberações: Assembleia Geral Extraordinária: Aprovadas, sem qualquer alteração ou ressalva, as propostas da Diretoria, registradas na Reunião daquele Órgão de 20.4.2016, dispensadas suas transcrições, por tratar-se de documentos lavrados em livro próprio, para: I) aumentar o Capital Social no valor de R$ 921.792,90, elevando-o de R$ 263.000.000,00 para R$ 263.921.792,90, sem emissão de ações, mediante a capitalização de parte do saldo da conta “Reserva de Lucros - Estatutária”, de acordo com o disposto no Parágrafo Primeiro do Artigo 169 da Lei no 6.404/76. II) aumentar o Capital Social no valor de R$ 20.078.207,10, elevando-o de R$ 263.921.792,90 para R$ 284.000.000,00, com a emissão de 597.733 novas ações ordinárias, nominativas-escriturais, sem valor nominal, ao preço de R$ 33,590574266 cada uma, com integralização à vista, no ato da subscrição, de 100% do valor das ações subscritas. Em seguida, os representantes do Banco Bradesco BBI S.A., único acionista da Sociedade, assinaram o respectivo Boletim de Subscrição, subscrevendo as 597.733 ações ordinárias, nominativas-escriturais, sem valor nominal, e integralizando no ato, mediante a utilização de créditos de sua titularidade existentes na Sociedade, provenientes de Dividendos, conforme segue: a) R$ 20.000.000,00 declarados na Reunião da Diretoria de 30.4.2014; e b) R$ 78.207,10, declarados na Assembleia Geral Ordinária de 24.4.2015. Em consequência, a redação do “caput” do Artigo 7o do Estatuto Social passará a vigorar com a seguinte redação, após homologação do processo pelo Banco Central do Brasil: “Artigo 7o) O Capital Social é de R$ 284.000.000,00 (duzentos e oitenta e quatro milhões de reais), dividido em 14.271.890 (catorze milhões, duzentas e setenta e uma mil, oitocentas e noventa) ações ordinárias, nominativas-escriturais, sem valor nominal.” Assembleia Geral Ordinária: I) tomaram as contas dos Administradores e aprovaram integralmente as Demonstrações Contábeis relativas ao exercício social findo em 31.12.2015; II) aprovada, sem qualquer alteração ou ressalva, a proposta da Diretoria, registrada na Reunião daquele Órgão de 20.4.2016, dispensada sua transcrição, por tratar-se de documento lavrado em livro próprio, para destinação do lucro líquido do exercício no valor de R$ 33.301.274,92, conforme segue: R$ 1.665.063,75 para a conta “Reserva de Lucros - Reserva Legal”; R$ 31.319.849,06 para a conta “Reserva de Lucros - Estatutária”; e R$ 316.362,11 para distribuição aos acionistas como Dividendos, o qual deverá ser pago até 30.12.2016”; III) reeleitos, para compor a Diretoria da Sociedade, os senhores: Diretor Geral: Anibal Cesar Jesus dos Santos, brasileiro, divorciado, securitário, RG 11.543.465-3/SSP-SP, CPF 091.345.568-77, com domicílio na Avenida Paulista, 1.450, 8o andar, Bela Vista, São Paulo, SP, CEP 01310-917; e Diretor: Oswaldo Tadeu Fernandes, brasileiro, solteiro, bancário, RG 18.327.286-9/SSP-SP, CPF 088.897.978/94, com domicílio na Avenida Paulista, 1.450, 10o andar, Bela Vista, São Paulo, SP, CEP 01310-917. Os Diretores reeleitos: 1) arquivaram na sede da Sociedade declaração, sob as penas da Lei, de que não estão impedidos de exercer a administração de sociedade mercantil em virtude de condenação criminal; 2) terão: a) seus nomes levados à aprovação do Banco Central do Brasil, após o que tomarão posse de seus cargos; b) mandato de 1 (um) ano, estendendo-se até a posse dos novos Diretores que serão eleitos na Assembleia Geral Ordinária a ser realizada no ano de 2017; IV) fixado o montante global anual da remuneração dos Administradores, no valor de até R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais). Conforme determina a letra “f” do Artigo 10 do Estatuto Social, a distribuição da mencionada verba será deliberada em reunião da Diretoria. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente esclareceu que, para as deliberações tomadas, o Conselho Fiscal da Companhia não foi ouvido por não se encontrar instalado no período, e encerrou os trabalhos, lavrando-se a presente Ata, que lida e achada conforme, foi aprovada e assinada pelos Membros da Mesa e pelo Acionista presente. aa) Presidente: Antonio José da Barbara; Secretário: Ismael Ferraz; Administrador: Anibal Cesar Jesus dos Santos; Acionista: Banco Bradesco BBI S.A., por seus procuradores, senhores Antonio José da Barbara e Ismael Ferraz; Auditor: Rodrigo de Mattos Lia. Declaração: Declaro para os devidos fins que a presente é cópia fiel da Ata lavrada no livro próprio e que são autênticas, no mesmo livro, as assinaturas nele apostas. a) Ismael Ferraz - Secretário. Certidão - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Empresa: Ágora Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. - Nire: 33300166513. Certifico o deferimento em 30.6.2016 e o registro sob número 00002918464, em 8.7.2016. a) Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2010017"
                ],
                "2010079": [
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                ],
                "2010080": [
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                    "LIBRA TERMINAL RIO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.373.517/0001-51 - NIRE 33.300.167.269\r\n\r\nAta da Assembleia Geral de Debenturistas. 1. Data, Hora e Local: Iniciada e suspensa em 15/12/16, reaberta e suspensa em 22/12/16 e reaberta em 09/01/17, às 12h, na Rua Humaitá, nº 275, 16º andar/RJ, CEP 22261-005 (excepcionalmente fora do endereço da sede da Libra S.A. (“Cia”) por motivo de força maior, considerando a infraestrutura necessária para a realização da Assembleia, porém na localidade de sua sede, nos termos do art. 124, §2º da Lei nº 6.404/76, conforme alterada (“Lei das S/A”). 2. Convocação: Convocação publicada no DOERJ e no Diário Comercial nos dias 30/11/16, 01 e 02/12/16, respectivamente, nos termos do “Instrumento Particular de Escritura de Emissão Pública de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real e Garantia Fidejussória Adicional, da 1ª Emissão de Libra Terminal Rio S.A.”, conforme aditada (“Escritura”) e do art. 124 da Lei das S/A. 3. Presença: (i) Estiveram presentes na data de 15/12/16, 97,97% dos titulares das debêntures em circulação da 1ª emissão pública de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie com garantia real e garantia fidejussória adicional, da 1ª emissão de Libra Terminal Rio S.A. (“Debenturistas” e “Debêntures”), conforme lista de presença em anexa naquela data, (ii) Estiveram presentes na data de 22/12/16, 97,97% dos Debenturistas, conforme lista de presença em anexa naquela data, (iii) Estiveram, presentes em 22/12/16, Debenturistas representando 97,97% dos titulares das Debêntures, conforme lista de presença anexa àquela data, (iv) e dando continuidade, estão presentes na presenta data, conforme lista de presença de Debenturistas anexa, 97,88% dos Debenturistas; (v) Presentes, ainda, os representantes da Cia e representantes da Pentágono S.A. DTVM, na qualidade de Agente Fiduciária dos debenturistas da Emissão (“Agente Fiduciário”). 4. Mesa: Presidente: André Soares Pastori; e Secretária: Francisca Cândida Alves Reis Marques Ribeiro. 5. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) a celebração, aprovação e/ou validação de todos documentos necessários à implementação da reestruturação das principais dívidas financeiras da Cia, inclusive no que tange às Debêntures (“Reestruturação”), conforme descritos e detalhados na Proposta da Administração; (ii) a celebração, aprovação e/ou validação do 4º Aditamento à Escritura, de modo a adequar os termos e condições da Escritura e das Debêntures aqueles da Reestruturação; (iii) a liberação de algumas das garantias atualmente constituídas em favor das Debêntures, condicionada à constituição das novas garantias a serem outorgadas em favor das Debêntures e do eventual contrato de compartilhamento a ser celebrado entre os credores, conforme detalhadas na Proposta da Administração e (iv) a autorização para que o Agente Fiduciário celebre, em conjunto com a Cia, quaisquer dos documentos necessários à implementação da Reestruturação, incluindo, mas não se limitando, aos mencionados nos itens acima. 6. Deliberações: Após debates, os Debenturistas representando 97,88%; das Debêntures em circulação, deliberaram e aprovaram sem ressalvas ou reservas: (i) A autorização para que o Agente Fiduciário assine o Instrumento Particular de Acordo de Reestruturação e Outras Avenças, datado de 04/01/17 (“Acordo de Reestruturação”), ficando dispensada a necessidade de anexar a esta Ata a minuta de tal documento, vez que ficará arquivado na sede do Agente Fiduciário, aplicando-se, ainda, o disposto na cláusula 3.5. de mencionado acordo no que tangem aos eventos de vencimento antecipado das Debêntures; (ii) A autorização para que o Agente Fiduciário aprove e/ou valide as Escrituras de Hipoteca relativas aos bens imóveis a serem hipotecados em garantia das dívidas objeto da reestruturação objeto do Acordo de Reestruturação, bem como o Contrato de Penhor de 1º, 2º e 3º Graus de Ações relativas às ações a serem empenhadas em garantia das dívidas objeto do Acordo de Reestruturação, dentre as quais as Debêntures, observados estritamente os termos e condições previstos no Acordo de Reestruturação; (iii) A autorização para que o Agente Fiduciário aprove e/ou valide o 4º Aditamento à Escritura, de modo a adequar os termos e condições da Escritura e das Debêntures aqueles previstos no Acordo de Reestruturação, observado o disposto na cláusula 3.1.3. do mesmo Acordo de Reestruturação; (iv) A autorização para que o Agente Fiduciário autorize a liberação das garantias reais atualmente constituídas em favor das Debêntures, condicionado ao cumprimento das cláusulas 3.1.3. e 3.1.4 do Acordo de Reestruturação, em especial a constituição das novas garantias a serem outorgadas em favor das Debêntures nos termos do Acordo de Reestruturação; e (v) A autorização para que o Agente Fiduciário assine quaisquer dos documentos necessários à implementação do quanto previsto no Acordo de Reestruturação, incluindo, mas não se limitando, aos documentos e atos mencionados nos itens acima, bem como quaisquer outros correlatos, sem a necessidade de nova assembleia geral de debenturistas, desde que todas os documentos mencionados nos itens acima tenham sido validados pelos debenturistas presentes e observados estritamente os termos do Acordo de Reestruturação. No mais, a Cia e os Debenturistas reiteram a importância da restruturação da dívida total da Cia, inclusive mediante a liberação da garantia de cessão fiduciária em garantia, nos termos no Acordo de Reestruturação e ainda reiteram a cláusula 6.4 do Acordo de Reestruturação e a entrada imediata em vigor, dos termos da Cláusula 3.5 item (d) do Acordo de Reestruturação, nos seguintes termos: “6.4 Sem prejuízo dos mecanismos de amortização antecipada previstos no presente Acordo, o montante de principal das Debêntures deverá ser pago conforme indicado abaixo: Principal: \r\n\r\nMês\r\n\r\nData deVencimento\r\n\r\n% de Amortização de Principal\r\n\r\n0\r\n\r\n31/07/2016\r\n\r\n-\r\n\r\n6\r\n\r\n31/01/2017\r\n\r\n-\r\n\r\n12\r\n\r\n31/07/2017\r\n\r\n-\r\n\r\n18\r\n\r\n31/01/2018\r\n\r\n-\r\n\r\n24\r\n\r\n31/07/2018\r\n\r\n33,33%\r\n\r\n30\r\n\r\n31/12/2018\r\n\r\n21,40%\r\n\r\n36\r\n\r\n31/07/2019\r\n\r\n22,63%\r\n\r\n42\r\n\r\n31/01/2020\r\n\r\n-\r\n\r\n48\r\n\r\n31/07/2020\r\n\r\n22,64%\r\n\r\n“3.5. Até a Data Limite (original ou prorrogada por acordo entre as Partes), os Credores comprometem-se a abster-se de atuar conforme descrito nos itens abaixo, desde que não ocorra nenhum Evento de Vencimento Antecipado previsto neste Acordo (“Suspensão de Exigibilidade”): [...] d) pleitear, exigir e/ou cobrar das Devedoras, Atuais Garantidoras e Novas Garantidoras e/ou de seus acionistas e/ou garantidores, qualquer valor a título de principal relativo ao cronograma original de amortização das Operações Financeiras e das Debêntures.” 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, tendo sido lavrada a presente ata, a qual, depois de lida e aprovada, foi assinada pelos presentes. Autorizada a lavratura da presente ata de AGD na forma de sumário e sua publicação com omissão das assinaturas dos debenturistas, nos termos do art. 130, §§ 1º e 2º da Lei das S/A. RJ, 09/01/17. André Soares Pastori - Presidente. Francisca Cândida Alves Reis Marques Ribeiro - Secretária. Jucerja nº 2997132 em 17/01/17.\r\n\r\nAGD - 09-01-17\r\n\r\nOS: 360874\r\n\r\nId: 2010120"
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                    "V - Ata",
                    "LIGHT S.A. \r\n\r\nCNPJ Nº 03.378.521/0001-75 - NIRE Nº 33.300.263.16-1\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 12/12/2016. 1. Data, hora e local: Aos 12/12/2016, às 14h30min, na sede social, localizada na Av. Marechal Floriano nº 168, parte, 2º andar, Corredor A, Centro, RJ. 2. Convocação: A Assembleia foi regularmente convocada através da publicação do Edital de Convocação nas edições de 11, 16 e 17/11/2016, nas páginas 28, 03 e 10 do DOERJ; e nas páginas 4, 4 e 5 do Diário Comercial. 3. Presenças e Quórum: Acionistas representando 72,29% do Capital Social, conforme assinaturas lançadas no Livro de Presença de Acionistas, constatando-se, dessa forma, a existência de quórum para instalação da AGE. Presentes, ainda, o Diretor de Finanças, Claudio Bernardo Guimarães de Moraes, o representante da Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes, Sr. Rory Luiz Araujo Ribeiro Júnior, de acordo com o § 1º do Artigo 134 da Lei nº 6.404/76 (“Lei das S.A.”), e o Conselheiro Fiscal, Sr. Luis Aniceto Silva Cavicchioli, conforme Artigo 164 da Lei das S.A. 4. Composição da Mesa: Sr. Cláudio Bernardo Guimarães de Moraes, Presidente. Escolhida a Sra. Paula Regina Novello Cury para secretariar os trabalhos. 5.Ordem do Dia: Reapresentação das Demonstrações Financeiras da Cia. referente ao exercício do ano de 2015. 6. Leitura de Documentos, Recebimento de Votos e Lavratura da Ata: 6.1. Encontravam-se sobre a Mesa os documentos relativos ao assunto a ser tratado na assembleia, a saber: 1) publicações do Edital de Convocação; 2) Demonstrações Financeiras Reapresentadas, acompanhadas dos pareceres dos auditores independentes e do conselho fiscal; 3) relatório da administração e 4) proposta da administração contendo comentários dos administradores sobre a situação financeira da Cia., na forma do item 10 do Formulário de Referência previsto no Anexo A da Instrução CVM nº 552/14. Foi dispensada, pela unanimidade dos acionistas votantes, a leitura dos documentos relacionados à matéria a ser deliberada na Assembleia Geral, uma vez que o seu conteúdo é do inteiro conhecimento dos acionistas presentes. 6.2. As declarações de voto, abstenções, protestos e dissidências apresentados foram recebidos, numerados e autenticados pela Mesa e ficarão arquivados na sede da Cia., nos termos do art. 130, §1º, a, da Lei das S.A. 7. Deliberações Tomadas: 7.1. Os acionistas aprovaram, por unanimidade, a lavratura da presente ata na forma de sumário dos fatos ocorridos, como faculta o §1º do art. 130 da Lei das S.A. 7.2. Os acionistas aprovaram por maioria de votos, totalizando 68,68% votos favoráveis, 3,23% de votos contrários e 0,38% de abstenções, representando 72,29% do Capital Social da Companhia, a reapresentação das Demonstrações Financeiras da Cia. relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2015, acompanhadas do parecer favorável do Conselho Fiscal e do parecer dos Auditores Independentes, decorrente de ajustes realizados no resultado de equivalência patrimonial e nas notas explicativas, passando o resultado do exercício de R$ 42.394.557,85 para R$ 37.835.387,35. Em razão do ajuste mencionado nas demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2015, fica rerratificada a seguinte destinação do lucro líquido do exercício de 2015: (a) constituição de reserva legal no valor de R$ 2.119.727,89; (b) o valor de R$ 10.068.707,49 a ser pago a título de dividendos, equivalente a R$ 0,049372368 por ação ordinária (LIGHT S.A. ON), a critério da Diretoria Executiva e conforme disponibilidade de caixa da Cia.; (c) adicionada a realização do Ajustes de Avaliação Patrimonial no valor de R$ 19.507.396,69; e (d) constituição de Reserva de Retenção de Lucro, no valor de R$ 45.154.348,66, com base no orçamento de capital aprovado, elaborado nos termos do art. 196 da Lei das S.A. Registre-se que as Demonstrações Financeiras ora aprovadas sofreram impactos em consequência de ajuste realizado nas Demonstrações Financeiras da Norte Energia S.A., para este mesmo período, uma vez que a Cia. é detentora de 25,5% das ações da Amazônia Energia S.A., que, por sua vez, possui participação direta de 9,77% no capital social da Norte Energia S.A. A alteração nas Demonstrações Financeiras da Cia. permitiu eliminar a ressalva do relatório emitido em 28/03/2016 para a conclusão dos trabalhos dos auditores independentes, que emitiram novo relatório sem ressalvas em 08/11/2016 para estas Demonstrações Financeiras, ora aprovadas. 8. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Presidente suspendeu os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta ata. Reaberta a sessão, a ata foi lida e aprovada, segue assinada pelo Presidente, por mim, secretária, e pelos os acionistas presentes. Cláudio Bernardo Guimarães de Moraes - Presidente da Mesa; Paula Regina Novello Cury - Secretária da Mesa. Acionistas Presentes: Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig, rep/ Carlos Henrique Cordeiro Finholdt; Luce Empreendimentos e Participações S.A., REP/ Carlos Henrique Cordeiro Finholdt e João Alan Haddad; Rme - Rio Minas Energia Participações S.A., REP/ Carlos Henrique Cordeiro Finholdt, João Alan Haddad e Paula Regina Novello Cury; Edmond de Rothschild Latin America REP/ Banco Santander Brasil S.A., P.P. Sr. Paulo Roberto Brandão; Aqr Emerging Small Cap Equity Fund, L.P. Constrution & Building Unions Superannuation Fund; Fidelity Institutional Funds Icvc - Select Emerging Markets Equities Fund; New York State Common Retirement Fund; Public Employees Retirement System Of Ohio; The Boeing Company Employee Retirement Plans Master Trust; Vanguard Total International Stock Index Fund, A Series Of Vanguard Star Funds; Rep/ Administrado pelo J.P.Morgan S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, P.P. Sr. Paulo Roberto Brandão; Amundi Funds Rep/ Banco Itaú Unibanco S.A., P.P. Sr. Paulo Roberto Brandão Acadian Emerging Markets Equity Fund; Acadian Emerging Markets Equity II Fund, Llc; Acadian Emerging Markets Small Cap Equity Fund Llc; Advanced Series Trust - Ast Fi Pyramis Quantitative Portfolio; Advanced Series Trust - Ast Goldman Sachs Multi-Asset Portfolio; Advanced Series Trust - Ast Parametric Emerging Markets Equity Portfolio; Advisors' Inner Circle Fund - Acadian Emerging Markets Portfolio; Alaska Permanent Fund; Arrowstreet (Canada) Global All-Country Fund I; Arrowstreet (Canada) Global All-Country Fund II; Bp Pension Fund; California Public Employees Retirement System; City Of New York Group Trust; Eaton Vance Collective Investment Trust For Employee Benefit Plans - Emerging Markets Equity Fund; Eaton Vance Management; Emerging Markets Small Capitalization Equity Index Fund; Emerging Markets Small Capitalization Equity Index Non-Lendable Fund; Emerging Markets Small Capitalization Equity Index Non-Lendable Fund B; Ensign Peak Advisors, Inc; Fidelity Rutland Square Trust II: Strategic Advisers Emerging Markets Fund; Fidelity Salem Street Trust: Spartan Total International Index Fund; First Trust Emerging Markets Small Cap Alphadex Fund; Florida Retirement System Trust Fund; Florida State Board Of Administration; Ishares III Public Limited Company; Ishares Msci Brazil Small-Cap Etf; Ishares Msci Emerging Markets Small-Cap Etf; John Deere Pension Trust; Kaiser Permanente Group Trust; Market Vectors Brazil Small Cap Etf; Marsh & Mclennan Master Retirement Trust; Ministry Of Strategy And Finance; National Council For Social Security Fund; National Railroad Retirement Investment Trust; Norges Bank; Northern Trust Collective Eafe Small Cap Index Fund-Non Lending; Northern Trust Company Sub-Advised Collective Funds Trust; Ntgi - Qm Common Daily All Country World Ex-Us Investable Market Index Fund - Lending; Ntgi-Qm Common Emerging Markets Small Cap Index Fund - Lending; Ontario Public Service Employees Union Pension Plan Trust Fund; Oregon Public Employees Retirement System; Parametric Emerging Markets Fund; Parametric Tax-Managed Emerging Markets Fund; Pimco Equity Series: Pimco Rae Fundamental Emerging Markets Fund; Pimco Funds: Global Investors Series Plc; Pimco Rae Fundamental Emerging Markets Fund Llc; Ps Intl Latam Llc; Ps Latin America Llc; Pyramis Select Emerging Markets Equity Trust; Roche U.S. Retirement Plans Master Trust; Spdr S&P Emerging Markets Small Cap Etf; State Of Alaska Retirement And Benefits Plans; State Of Winsconsin Investment Board Master Trust; State Street Bank And Trust Company Investment Funds For Tax Exempt Retirement Plans; State Street Bk & Tr Co Inv Fd F Tax Exempt Ret Plans - Msci Em Mkts Small Cap Index Sec Lending Fd; Sunsuper Superannuation Fund; Teacher Retirement System Of Texas; Teachers' Retirement System Of The State Of Illinois; Texas Municipal Retirement System; The Bank Of New York Mellon Employee Benefit Collective Investment Fund Plan; The Master Trust Bank Of Japan, Ltd. As Trustee Of Schroder Latin America Equity Mother Fund; The Monetary Authority Of Singapore; The Pension Reserves Investment Management Board; Trust & Custody Services Bank, Ltd. Re: Brazil Infrastructure Equity Fund; Utah State Retirement Systems; Vanguard Emerging Markets Stock Index Fund; Vanguard Ftse All-World Ex-Us Small-Cap Index Fund, A Series Of Vanguard International Equity Index Indi; Vanguard Total World Stock Index Fund, A Series Of Vanguard International Equity Index Funds; Virginia Retirement System; Washington State Investment Board; West Virginia Investment Management Board. Rep/ Citibank N.A., P.P. Sr. Paulo Roberto Brandão; Tempo Capital Principal Fundo de Investimento em Ações Victor Adler Rep/ Acionista, P.P. Sr. Guilherme de Mello Franco Faoro; Bndes Participações S.A. - Bndespar - Rep/Acionista: Sara Alexandrino Nogueira; Rep/ Diretoria Executiva: Cláudio Bernardo Guimarães de Moraes; Rep/ Conselho Fiscal: Luis Aniceto Silva Cavicchioli; Rep/ Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes Rory Luiz Araujo Ribeiro. Arquivada na JUCERJA sob nº 2995722, Em 12.01.2017. Bernardo F.S Berwanger, Secretário Geral \r\n\r\nAGE - 12-12-16\r\n\r\nOS: 360556\r\n\r\nId: 2010132"
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                "2010119": [
                    "V - Ata",
                    "LIBRA TERMINAL RIO S.A.\r\n\r\nCNPJ 02.373.517/0001-51 - NIRE 33.300.167.269 - Cia Aberta\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária. 1. Data, Hora e Local: Em 05/01/17, às 17h, na sede da Cia na Rua General Gurjão, 105, Caju/RJ, CEP 20931-670. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação prévia, de acordo com o art. 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76, conforme alterada (\"Lei das S/A\"), em razão da presença do único Acionista representando a totalidade do capital social da Cia. 3. Mesa: Presidente: José Antônio Cristóvão Balau; Secretário: José Alfredo de Freitas. 4. Ordem do Dia e Deliberações: O Acionista aprovou, sem quaisquer restrições ou ressalvas, o quanto segue: 4.1. A celebração, na qualidade de devedora, do \"Instrumento Particular de Acordo de Reestruturação e Outras Avenças\", a ser firmado oportunamente entre a Libra Holding S.A. (\"Libra Holding\") e Libra Administração e Participações S.A. (\"Librapar\"), como Atuais Garantidoras ou Novas Garantidoras, conforme o caso; Libra Terminais S.A. (\"LTSA\"), a Cia, Libra Terminal Santos S.A. (\"LT Santos\"), como Devedoras; Libra Investimentos S.A. (\"Libra Investimentos\"), Libra Infraestrutura S.A. (\"Libra Infraestrutura\"), Boreal Empreendimentos e Participações S.A. (\"Boreal\"), Libra Terminais e Logística S.A. (\"LTL\"), Ariate Imobiliária e Participações S.A. (\"Ariate\"), Tebas Imobiliária e Participações S.A. (\"Tebas\") e Ponta do Caju Imobiliária e Participações Ltda. (\"Ponta do Caju\"), como Novas Garantidoras; Libraport Campinas S.A. (\"Libraport\"), e Libra Terminal Valongo S.A. (\"LT Valongo\"), como Intervenientes Anuentes (conjuntamente, \"Grupo Libra\"); Banco do Brasil S.A. (\"BB\"), Banco Bradesco S.A. (\"Bradesco\"), Itaú Unibanco S.A. (\"Itaú\"), Banco Santander (Brasil) S.A. (\"Santander\", em conjunto com BB, Bradesco e Itaú, os \"Bancos\") e Comunhão de Titulares das Debêntures, representada pela Pentágono S.A. DTVM (\"Debenturistas\", em conjunto com os Bancos, os \"Credores\"), tendo como objeto estabelecer os principais termos e condições da reestruturação de determinados financiamentos contratados pelo Grupo Libra, conforme minuta que, uma vez autenticada pela Mesa e rubricada pelos representantes do acionista presente, fica arquivada na sede da Cia (\"Acordo\"). 4.2. Em decorrência da deliberação acima, a autorização para a Diretoria praticar todas e quaisquer medidas necessárias à formalização e implementação da deliberação ora aprovada, incluindo, mas sem limitação, a assinatura de todos e quaisquer documentos públicos ou privados, aditivos, rerratificações, procurações, notificações, solicitações, distratos ou contratos que lhe sejam relacionados, ou se façam necessários, ratificando todos os atos já praticados pela Diretoria nesse sentido. 5. Encerramento e Lavratura da Ata: Nada mais havendo a ser tratado e inexistindo qualquer outra manifestação, foi encerrada a presente assembleia, da qual se lavrou, de forma sumária, como faculta o art. 130, § 1º, da Lei das S/A, a presente ata. 6. Assinaturas: Presidente da Mesa: José Antônio Cristóvão Balau; Secretário de Mesa: José Alfredo de Freitas. RJ, 05/01/17. Jucerja nº 2994711 em 10/01/17.\r\n\r\nAGD - 05-01-17\r\n\r\nOS: 360791\r\n\r\nId: 2010119"
                ],
                "2010128": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 03.378.521/0001-75 - NIRE Nº 33.3.0026.316-1\r\n\r\nCapital Aberto\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA RECA DA LIGHT S.A. (\"Cia.\") REALIZADA EM 23/12/2016, LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO. 1. Data, hora e local: 23/12/2016, às 12 h, realizada mediante conferência telefônica. 2. Presentes: Os Conselheiros efetivos Nelson José Hubner Moreira, Presidente da Mesa, Marcelo Pedreira Oliveira, Carlos Alberto da Cruz, Ricardo Reisen de Pinho, Silvio Artur Meira Starling, Marco Antônio de Resende Teixeira e o Conselheiro Suplente em exercício César Vaz de Melo Fernandes. Compareceram, também, à reunião, sem, contudo, participarem das votações, os Conselheiros suplentes Samy Kopit Moscovitch, Eduardo Maculan Vicentini, Magno dos Santos Filho, o Diretor de Finanças Cláudio Bernardo Guimarães de Moraes, o Superintendente de Participações e Relações com Investidores Luiz Felipe Negreiros de Sá, o Superintendente de Controladoria Roberto Caixeta Barroso e a analista de recursos sênior Pol lyanna Freire Canellas, convidada para secretariar os trabalhos. 3. Assunto Tratado - Deliberação: 3.1. ACD nº N-124CA/2016 (Light Energia S.A.) - Renova Energia S.A.: Aporte e Aumento de Capital. O Conselho, por maioria, com o registro do voto contrário do Conselheiro Ricardo Reisen de Pinho, orientou o voto favorável à aprovação, pelos conselheiros indicados pela Cia. na reunião do Conselho de Administração da Light Energia S.A., das seguintes matérias: (i) Aporte de capital no valor de até R$ 12.200.000,00 na Renova Energia S.A. (\"Renova\"), para pagamento da 4ª parcela dos juros remuneratórios da 3ª emissão de debêntures da Renova, nos termos do Contrato de Suporte de Acionistas; e (ii) Orientação de voto favorável dos conselheiros indicados pela Light Energia na Reunião do Conselho de Administração da Renova que deliberar sobre o aumento do capital social da Renova, no montante de até R$ 300.000.000,00, ao preço de emissão de R$ 6,00/unit, com montante mínimo de subscrição de R$ 50.000.000,00 e prazo de subscrição de 120 dias, nos termos da ACD nº N-124CA/2016, de 22.12.2016. O Conselheiro Ricardo Reisen de Pinho solicitou o registro de que seu voto é contrário a qualquer modalidade de novo aporte ou aumento de capital da Light na Renova neste momento, por entender que nem todas as possibilidades de negociação envolvendo a Light, Cemig, Renova, Banco do Brasil, e demais partes envolvidas, foram suficientemente exploradas; por entender que de acordo com ata de reunião de Conselho de Administração de 11 de maio de 2016, a Cemig se comprometeu a honrar quaisquer aportes de capital da Light relacionados ao Contrato de Suporte de Acionistas celebrado em 26/02/2016; e por entender que o mesmo Contrato permite, em uma última instância, que a Light seja diluída na sua participação na Renova caso julgue que o investimento não tem mais o retorno esperado. Declaro que o presente é um extrato da ata da reunião do Conselho de Administração da Light S.A., realizada no dia 23/12/2016, às 12 h, mediante conferência telefônica. Pollyanna Freire Canellas - Secretária da Reunião. Arquivada na JUCERJA sob o nº 2996521, em 16.01.2017. Bernardo F. S. Berwanger, Secretário Geral.\r\n\r\nEXTRATO DA ATA RECA - 23-12-2016\r\n\r\nOS|: 360723\r\n\r\nId: 2010128"
                ],
                "2010115": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2010115"
                ],
                "2010131": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 01.917.818/0001-36 - NIRE Nº 33.3.0016560-6\r\n\r\nSubsidiária Integral Light S.A.\r\n\r\nEXTRATO DA RCA DA LIGHT ENERGIA S.A. (\"Cia.\") REALIZADA EM 23/12/2016, LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO. 1. Data, hora e local: 23/12/2016, às 12:30 h, mediante conferência telefônica. 2. Presentes: Os Conselheiros efetivos Nelson José Hubner Moreira, Presidente da Mesa, Marcelo Pedreira Oliveira, Carlos Alberto da Cruz, Silvio Artur Meira Starling, Marco Antônio de Resende Teixeira e o Conselheiro Suplente em exercício César Vaz de Melo Fernandes. Compareceram, também, à reunião, sem, contudo, participarem das votações, os Conselheiros suplentes Samy Kopit Moscovitch, Eduardo Maculan Vicentini, Magno dos Santos Filho, o Diretor de Finanças Cláudio Bernardo Guimarães de Moraes, o Superintendente de Participações e Relações com Investidores Luiz Felipe Negreiros de Sá, o Superintendente de Controladoria Roberto Caixeta Barroso e a analista de recursos sênior Pollyanna Freire Canellas, convidada para secretariar os trabalhos. 3. Assunto Tratado - Deliberação: 3.1. ACD nº N-124CA/2016 (Light Energia S.A.) - Renova Energia S.A.: Aporte e aumento de Capital. O Conselho, por unanimidade, (i) aprovou aporte de capital no valor de até R$ 12.200.000,00 na Renova Energia S.A. (\"Renova\"), para pagamento da 4ª parcela dos juros remuneratórios da 3ª emissão de debêntures da Renova, nos termos do Contrato de Suporte de Acionistas; e (ii) orientou o voto favorável dos conselheiros indicados pela Cia. na Reunião do Conselho de Administração da Renova que deliberar sobre o aumento do capital social da Renova, no montante de até R$ 300.000.000,00, ao preço de emissão de R$ 6,00/unit, com montante mínimo de subscrição de R$ 50.000.000,00 e prazo de subscrição de 120 dias, nos termos da ACD nº N-124CA/2016, de 22.12.2016. Declaro que o presente é um extrato da ata da reunião do Conselho de Administração da Light Energia S.A, realizada no dia 23/12/2016, às 12:30 h, mediante conferência telefônica. Pollyanna Freire Canellas - Secretária da Reunião. Arquivada na JUCERJA nº 2996520, em 16.01.2017. Bernardo F. S Berwanger, Secretário Geral\r\n\r\nEXTRATO DA RCA - 23-12-16\r\n\r\nOS: 360724\r\n\r\nId: 2010131"
                ],
                "2010112": [
                    "V - Ata",
                    "LIBRA TERMINAL RIO S.A.\r\n\r\nCNPJ 02.373.517/0001-51 NIRE 33.300.167.269 Cia Aberta\r\n\r\nAta da Assembleia Geral de Debenturistas. 1. Data, Hora e Local: Aberta em 15/12/16, às 12h, na Rua Humaitá, nº 275, 16º andar/RJ, CEP 22261-005 (excepcionalmente fora do endereço da sede da Libra S.A. (\"Cia\") por motivo de força maior, considerando a infraestrutura necessária para a realização da Assembleia, porém na localidade de sua sede, nos termos do art. 124, §2º da Lei nº 6.404/76, conforme alterada (\"Lei das S/A\"). 2. Convocação: Convocação publicada no DOERJ e no Diário Comercial, nos dias 30/11/16, 01 e 02/12/16, respectivamente, nos termos do \"Instrumento Particular de Escritura de Emissão Pública de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real e Garantia Fidejussória Adicional, da 1ª Emissão de Libra Terminal Rio S.A.\", conforme aditada (\"Escritura\") e do art. 124 da Lei das S/A. 3. Presença: (i) Estiveram presentes na data de 15/12/16 97,97% dos titulares das debêntures em circulação da 1ª emissão pública de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie com garantia real e garantia fidejussória adicional, da 1ª emissão de Libra Terminal Rio S.A. (\"Debenturistas\" e \"Debêntures\"), conforme lista de presença em anexa naquela data, (ii) Presentes nesta data os debenturistas representando 97,97% dos titulares das debêntures, conforme lista de presença anexa à presente Ata e (iii) Presentes, ainda, os representantes da Cia e representantes da Pentágono S.A. DTVM, na qualidade de Agente Fiduciária dos debenturistas da Emissão (\"Agente Fiduciário\"). 4. Mesa: Presidente: André Soares Pastori; e Secretária: Francisca Cândida Alves Reis Marques Ribeiro. 5. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) a celebração, aprovação e/ou validação de todos documentos necessários à implementação da reestruturação das principais dívidas financeiras da Cia, inclusive no que tange às Debêntures (\"Reestruturação\"), conforme descritos e detalhados na Proposta da Administração; (ii) a celebração, aprovação e/ou validação do 4º Aditamento à Escritura, de modo a adequar os termos e condições da Escritura e das Debêntures aqueles da Reestruturação; (iii) a liberação de algumas das garantias atualmente constituídas em favor das Debêntures, condicionada à constituição das novas garantias a serem outorgadas em favor das Debêntures e do eventual contrato de compartilhamento a ser celebrado entre os credores, conforme detalhadas na Proposta da Administração e (iv) a autorização para que o Agente Fiduciário celebre, em conjunto com a Cia, quaisquer dos documentos necessários à implementação da Reestruturação, incluindo, mas não se limitando, aos mencionados nos itens acima. 6. Deliberações: Os Debenturistas representando 97,97% das Debêntures em circulação, deliberaram, após debates, por suspender a presente Assembleia até o dia 09/01/17, para que a reabertura ocorra, em tal data, às 12h, no mesmo local. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, tendo sido lavrada a presente ata, a qual, depois de lida e aprovada, foi assinada pelos presentes. Autorizada a lavratura da presente ata de AGD na forma de sumário e sua publicação com omissão das assinaturas dos debenturistas, nos termos do art. 130, §§ 1º e 2º da Lei das S/A. RJ, 22/12/16. André Soares Pastori - Presidente. Francisca Cândida Alves Reis Marques Ribeiro - Secretária. Jucerja nº 2996756 em 16/01/17.\r\n\r\nAGD - 15-12-16\r\n\r\nOS: 360573\r\n\r\nId: 2010112"
                ],
                "2010146": [
                    "V - Ata",
                    "LÍNEA AMARILLA BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 11.395.604/0001-09 - NIRE 33.300.302.743\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 23 DE DEZEMBRO DE 2016. 1. DATA, HORA E LOCAL: No dia 23 de dezembro de 2016, às 11h, na sede social da Línea Amarilla Brasil Participações S.A., localizada na Av. Almirante Barroso nº 52, sala 3001, parte, Centro, Rio de Janeiro/RJ (\"Companhia\"). 2. CONVOCAÇÃO: Dispensada a convocação nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76 (\"Lei das S.A.\"), tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas da Companhia. 3. PRESENÇA: Acionista representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme registros lavrados no Livro de Presença de Acionistas assinado e arquivado na sede da Companhia, estando presente como convidada a Sra. Letícia Torres Rosina. 4. MESA: Presidente: Erik da Costa Breyer; Secretária: Letícia Torres Rosina. 5. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre (i) a redução do capital social da Companhia; e (ii) a consequente alteração do Artigo 5º do Estatuto Social. 6. DELIBERAÇÕES: Examinadas as matérias constantes da Ordem do Dia, foram aprovados, pela maioria absoluta dos votos, conforme segue: 6.1. Redução do capital social da Companhia: A redução do capital social da Companhia, atualmente considerado excessivo, de R$ 1.054.934.582,00 (um bilhão, cinquenta e quatro milhões, novecentos e trinta e quatro mil, quinhentos e oitenta e dois reais), para R$ 292.497.773,26 (duzentos e noventa e dois milhões, quatrocentos e noventa e sete mil, setecentos e setenta e três reais e vinte e seis centavos), com uma redução efetiva no valor de R$ 762.436.808,74 (setecentos e sessenta e dois milhões, quatrocentos e trinta e seis mil, oitocentos e oito reais e setenta e quatro centavos), passando esse a ser o capital social, em moeda corrente nacional, sem o cancelamento de quaisquer ações representativas do capital social da Companhia, mantendo-se, ademais, inalterado o percentual de participação da acionista no capital social da Companhia. Em decorrência da redução de capital, a acionista da Companhia receberá, nos termos da Lei nº 6.404/76, a título de restituição de capital, o equivalente a R$ 0,8828 por ação, em moeda corrente nacional. Fica a Diretoria da Companhia plenamente autorizada a praticar todos os atos necessários para a formalização e execução da redução de capital ora aprovada. 6.2. Alteração do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia: Em consequência à redução do capital acima deliberada, altera-se a redação do artigo 5º do Estatuto Social, o qual passará a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 5º: O capital social da Companhia é de R$ 292.497.773,26 (duzentos e noventa e dois milhões, quatrocentos e noventa e sete mil, setecentos e setenta e três reais e vinte e seis centavos), divido em 863.644.681 (oitocentos e sessenta e três milhões, seiscentos e quarenta e quatro mil e seiscentos e oitenta e uma) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, em moeda corrente nacional.\" 7. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia, da qual se lavrou a presente ata na forma sumária, nos termos do §1º do Artigo 130 da Lei das S.A. que, lida e achada conforme, foi assinada por todos. 8. ASSINATURAS: Mesa: Erik da Costa Breyer - Presidente; Letícia Torres Rosina - Secretária. Acionista: Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR, neste ato representada por seu Diretor-Presidente Erik da Costa Breyer. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 23 de dezembro de 2016. Mesa: Erik da Costa Breyer - Presidente; Letícia Torres Rosina - Secretária.\r\n\r\nAGE - 23-12-2016\r\n\r\nOS: 361112\r\n\r\nId: 2010146"
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                "2010125": [
                    "V - Ata",
                    "BOREAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 00.086.552/0001-64 - NIRE 33.300.31900-0\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária. 1. Data, Hora e Local: Em 03/01/17, às 18h30min, na sede da Cia Rua Dom Gerardo, nº 46, 2º andar, sala 210, Centro/RJ, CEP 20090-030. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação prévia, de acordo com o art. 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76, conforme alterada (\"Lei das S/A\"), em razão da presença dos Acionistas representando a totalidade do capital social da Cia. 3. Mesa: Presidente: Roberto Teller; Secretário: José Alfredo de Freitas. 4. Ordem do Dia e Deliberações: Os Acionistas presentes deliberaram e, por unanimidade de votos, aprovaram o quanto segue: 4.1. A celebração, na qualidade de garantidora, do \"Instrumento Particular de Acordo de Reestruturação e Outras Avenças\", a ser firmado oportunamente entre a Libra Administração e Participações S.A. (\"Libra Administração\") e Libra Holding S.A. (\"Libra Holding\"), como Atuais Garantidoras ou Novas Garantidoras, conforme o caso; Libra Terminais S.A (\"LTSA\"), Libra Terminal Rio S.A. (\"LT Rio\"), Libra Terminal Santos S.A. (\"LT Santos\"), como Devedoras; Libra Investimentos S.A. (\"Libra Investimentos\"), Libra Infraestrutura S.A. (\"Libra Infraestrutura\"), a Cia, Libra Terminais e Logística S.A. (\"LTL\"), Ariate Imobiliária e Participações S.A. (\"Ariate\"), Tebas Imobiliária e Participações S.A. (\"Tebas\") e Ponta do Caju Imobiliária e Participações Ltda. (\"Ponta do Caju\"), como Novas Garantidoras; Libraport Campinas S.A. (\"Libraport\"), e Libra Terminal Valongo S.A. (\"LT Valongo\"), como Intervenientes Anuentes (conjuntamente, \"Grupo Libra\"); Banco do Brasil S.A. (\"BB\"), Banco Bradesco S.A. (\"Bradesco\"), Itaú Unibanco S.A. (\"Itaú\"), Banco Santander (Brasil) S.A. (\"Santander\", em conjunto com BB, Bradesco e Itaú, os \"Bancos\") e Comunhão de Titulares das Debêntures, representada pela Pentágono S.A. DTVM (\"Debenturistas\", em conjunto com os Bancos, os \"Credores\"), tendo como objeto estabelecer os principais termos e condições da reestruturação de determinados financiamentos contratados pelo Grupo Libra, conforme minuta que, uma vez autenticada pela Mesa e rubricada pelos representantes dos acionistas presentes, fica arquivada na sede da Cia (\"Acordo\"). 4.2. Tendo em vista a deliberação acima, a autorização para a Diretoria assumir, em nome da Cia, as respectivas obrigações constantes do Acordo, incluindo, mas não se limitando, à: (i) constituição de penhor sobre 55% das ações representativas do capital social total e votante da LT Rio, detidas pela Cia, sendo certo que o penhor das ações da LT Rio será outorgado em 1º grau de garantia para os Credores no âmbito das Operações Financeiras Rio e das Debêntures e, em 2° grau de garantia para os Credores no âmbito das Operações Financeiras Santos (conforme definições constantes do Acordo); e (ii) prestação de garantia fidejussória no âmbito das Operações Financeiras e Debêntures (conforme definições constantes do Acordo), respeitada a ordem para excussão das respectivas garantias constante do Acordo. 4.3. Em decorrência das deliberações acima, a autorização para a Diretoria praticar todas e quaisquer medidas necessárias à formalização e implementação das deliberações ora aprovadas, incluindo, mas sem limitação, a assinatura de todos e quaisquer documentos públicos ou privados, aditivos, rerratificações, procurações, notificações, solicitações, distratos ou contratos que lhe sejam relacionados, ou se façam necessários, ratificando todos os atos já praticados pela Diretoria nesse sentido. 5. Encerramento e Lavratura da Ata: Nada mais havendo a ser tratado e inexistindo qualquer outra manifestação, foi encerrada a presente assembleia, da qual se lavrou, de forma sumária, como faculta o art. 130, § 1º, da Lei das S/A, a presente ata. 6. Assinaturas: Presidente da Mesa: Roberto Teller. Secretário da Mesa: José Alfredo de Freitas. RJ, 03/01/17. Jucerja nº 2994710 em 10/01/17.\r\n\r\nAGE - 03-01-17\r\n\r\nOS: 360859\r\n\r\nId: 2010125"
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                "2010116": [
                    "V - Ata",
                    "LIBRA TERMINAL RIO S.A.\r\n\r\nCNPJ 02.373.517/0001-51 - NIRE 33.300.167.269 - Cia Aberta\r\n\r\nAta da Assembleia Geral de Debenturistas. 1. Data, Hora e Local: Iniciada no dia 09/09/16, às 16h, na Rua Humaitá, nº 275, 16º andar/RJ, CEP 22261-005 (excepcionalmente fora do endereço da sede da Libra S.A. (“Cia” ou “Emissora”) por motivo de força maior, considerando a infraestrutura necessária para a realização da Assembleia, porém na localidade de sua sede, nos termos do art. 124, §2º da Lei nº 6.404/76, conforme alterada (“Lei das S/A”), suspensa e reaberta em 07/10/16, às 11h, suspensa e reaberta em 28/10/16, às 11h, suspensa e reaberta em 28/11/16, às 11h, reaberta e suspensa em 15/12/16,e reaberta em 22/12/16 às 11h. 2. Convocação: Convocação publicada no DOERJ e no Diário Comercial nos dias 25, 26 e 29/08/16, respectivamente, nos termos do “Instrumento Particular de Escritura de Emissão Pública de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real e Garantia Fidejussória Adicional, da 1ª Emissão de Libra Terminal Rio S.A.”, conforme alterada (“Escritura” e “Emissão”) e do art. 124 da Lei das S/A. 3. Presença: (i) Estiveram presentes, em 09/09/16, debenturistas representando 97,94% dos titulares das debêntures em circulação da 1ª Emissão Pública de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real e Garantia Fidejussória Adicional, da 1ª Emissão de Libra Terminal Rio S.A. (“Debenturistas” e “Debêntures”), conforme lista de presença anexada naquela data nas vias lavradas. (ii) Estiveram presentes, em 07/10/16, debenturistas representando 97,94% dos Debenturistas, conforme lista de presença anexada naquela data nas vias lavradas. (iii) Estiveram presentes, em 28/10/16, debenturistas representando 97,44% dos Debenturistas, conforme lista de presença anexada naquela data nas vias lavradas. (iv) Estiveram presentes, em 28/11/16, debenturistas representando 97,74% dos Debenturistas, conforme lista de presença anexada naquela data nas vias lavrada. (v) Na data de 15/12/16, estiveram presentes debenturistas representando 97,38% dos Debenturistas, conforme lista de presença anexada naquela data, nesta data à presente Ata de Assembleia de Debenturistas.(vi) Nesta data estiveram presentes debenturistas representando 97,37% dos Debenturistas, conforme lista de presença anexada nesta data à presente Ata de Assembleia de Debenturistas e (vii) Presentes, ainda, em todas as datas acima mencionadas, os representantes da Cia e representantes da Pentágono S.A. DTVM, na qualidade de Agente Fiduciário dos Debenturistas da Emissão (“Agente Fiduciário”). 4. Mesa: Presidente: André Soares Pastori; e Secretária: Francisca Cândida Alves Reis Marques Ribeiro. 5. Ordem do Dia: Deliberar sobre a declaração ou não do vencimento antecipado da 1ª Emissão Pública de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real e Garantia Fidejussória Adicional, da 1ª Emissão de Libra Terminal Rio S.A. em razão da não observância, pela Cia, das disposições dos itens I e XVII da Cláusula 6.26.2 e do item XV da Cláusula 7.1 da Escritura. 6. Deliberações: Os Debenturistas, representando em unanimidade a totalidade da presença identificada no item 3.(ii) acima deliberaram, após debates, e sem reservas, por suspender a AGD, sem deliberar sobre a ordem do dia, a qual deverá ser restabelecida em 09/01/16, às 11h, à Rua Humaitá, nº 275, 16º andar/RJ, CEP 22.261-005, ficando suspensa, por consequência, pelo mesmo prazo, a decisão sobre o vencimento antecipado da Emissão, em razão da não observância, pela Cia, das disposições dos itens I e XVII da Cláusula 6.26.2 e do item XV da Cláusula 7.1, ambas da Escritura de Emissão. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, tendo sido lavrada a presente ata, a qual, depois de lida e aprovada, foi assinada pelos presentes. Autorizada a lavratura da presente ata de AGD na forma de sumário e sua publicação com omissão das assinaturas dos debenturistas, nos termos do art. 130, §§ 1º e 2º da Lei das S/A. RJ, 22/12/16. André Soares Pastori - Presidente; Francisca Cândida Alves Reis Marques Ribeiro - Secretária. Jucerja nº 2996758 em 16/01/17.\r\n\r\nAGD - 09-09-16\r\n\r\nOS: 360572\r\n\r\nId: 2010116"
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                "2010123": [
                    "V - Ata",
                    "LIBRA TERMINAL RIO S.A.\r\n\r\nCNPJ 02.373.517/0001-51 - NIRE 33.300.167.269 - Cia Aberta\r\n\r\nAta da Assembleia Geral de Debenturistas. 1. Data, Hora e Local: Iniciada no dia 09/09/16, às 16h, na Rua Humaitá, nº 275, 16º andar/RJ, CEP 22261-005 (excepcionalmente fora do endereço da sede da Libra S.A. (“Cia” ou “Emissora”) por motivo de força maior, considerando a infraestrutura necessária para a realização da Assembleia, porém na localidade de sua sede, nos termos do art. 124, §2º da Lei nº 6.404/76, conforme alterada (“Lei das S/A”), suspensa e reaberta em 07/10/16, às 11h, suspensa e reaberta em 28/10/16, às 11h, suspensa e reaberta em 28/11/16, às 11h, reaberta e suspensa em 15/12/16, reaberta e suspensa em 22/12/16 às 11h e reaberta e suspensa em 09/01/17 às 11h e reaberta em 09/01/17 às 12:30h. 2. Convocação: Convocação publicada no DOERJ e no jornal Diário Comercial nos dias 25, 26 e 29/08/16, respectivamente, nos termos do “Instrumento Particular de Escritura de Emissão Pública de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real e Garantia Fidejussória Adicional, da 1ª Emissão de Libra Terminal Rio S.A.”, conforme alterada (“Escritura” e “Emissão”) e do art. 124 da Lei das S/A. 3. Presença: (i) Estiveram presentes, em 09/09/16, debenturistas representando 97,94% dos titulares das debêntures em circulação da 1ª Emissão Pública de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real e Garantia Fidejussória Adicional, da Primeira Emissão de Libra Terminal Rio S.A. (“Debenturistas” e “Debêntures”), conforme lista de presença anexada naquela data nas vias lavradas. (ii) Estiveram presentes, em 07/10/16, debenturistas representando 97,94% dos Debenturistas, conforme lista de presença anexada naquela data nas vias lavradas. (iii) Estiveram presentes, em 28/10/16, debenturistas representando 97,44% dos Debenturistas, conforme lista de presença anexada naquela data nas vias lavradas. (iv) Estiveram presentes, em 28/11/16, debenturistas representando 97,74% dos Debenturistas, conforme lista de presença anexada naquela data nas vias lavradas. (v) Na data de 15/12/16, estiveram presentes debenturistas representando 97,38% dos Debenturistas, conforme lista de presença anexada naquela data, nesta data à presente Ata de Assembleia de Debenturistas.(vi) Estiveram presentes em 22/12/16, debenturistas representando 97,37% dos Debenturistas, conforme lista de presença anexada àquela data, (vii) e dando continuidade, estão presentes na presenta data, conforme lista de presença de Debenturistas anexa 97,28% dos Debenturistas; (viii) Presentes, ainda, em todas as datas acima mencionadas, os representantes da Cia e representantes da Pentágono S.A. DTVM, na qualidade de Agente Fiduciário dos Debenturistas da Emissão (“Agente Fiduciário”). 4. Mesa: Presidente: André Soares Pastori; e Secretária: Francisca Cândida Alves Reis Marques Ribeiro. 5. Ordem do Dia: Deliberar sobre a declaração ou não do vencimento antecipado da 1ª Emissão Pública de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real e Garantia Fidejussória Adicional, da Primeira Emissão de Libra Terminal Rio S.A. em razão da não observância, pela Cia, das disposições dos itens I e XVII da Cláusula 6.26.2 e do item XV da Cláusula 7.1 da Escritura. 6. Deliberações: 97,28% dos Debenturistas, deliberaram, após debates, e sem reservas, por aprovar a suspensão da AGD, sem deliberar sobre a ordem do dia, até a realização da AGD relativa à Emissão a ser realizada, na mesma data e local da AGD, às 12h, a qual terá por fim deliberar acerca da adesão dos titulares das Debêntures à reestruturação das dívidas da Emissora (“AGD da Reestruturação”), retomando-se os trabalhos após a AGD da Reestruturação. Reaberta a presente AGD no mesmo local às 12:30h e retomados os trabalhos, após o resultado da AGD da Reestruturação, 97,28% dos Debenturistas deliberaram, por aprovar o cancelamento da declaração de vencimento antecipado da Emissão em razão da não observância, pela Emissora, das disposições dos itens I e XVII da Cláusula 6.26.2 e do item XV da Cláusula 7.1 da Escritura. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, tendo sido lavrada a presente ata, a qual, depois de lida e aprovada, foi assinada pelos presentes. Autorizada a lavratura da presente ata de AGD na forma de sumário e sua publicação com omissão das assinaturas dos debenturistas, nos termos do art. 130, §§ 1º e 2º da Lei das S/A. RJ, 09/01/17. André Soares Pastori - Presidente; Francisca Cândida Alves Reis Marques Ribeiro - Secretária. Jucerja nº 2997133 em 17/01/17.\r\n\r\nAGD - 09-09-16\r\n\r\nOS: 360877\r\n\r\nId: 2010123"
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                    "V - Ata",
                    "LIBRA TERMINAL RIO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 02.373.517/0001-51 - NIRE 33.300.167.269 Cia. Aberta\r\n\r\nAta da Assembleia Geral de Debenturistas. 1. Data, Hora e Local: Iniciada no dia 28/06/16, às 10h, na Rua Humaitá, nº 275, 16º andar/RJ, CEP 22261-005, excepcionalmente fora do endereço da sede da Libra Terminal Rio S.A. (“Cia” ou “Emissora”) por motivo de força maior, considerando a infraestrutura necessária para a realização da Assembleia, porém na localidade de sua sede, nos termos do art. 124, §2º da Lei nº 6.404/76, conforme alterada (“Lei das S/A”), suspensa e reaberta em 26/07/16, às 10h, suspensa e reaberta em 09/09/16, às 14h, suspensa e reaberta em 07/10/16, às 10h, suspensa e reaberta em 28/10/16, às 10h, suspensa e reaberta em 28/11/16, às 10h, suspensa e reaberta em 15/12/16, reaberta e suspensa em 22/12/16 às 10h e reaberta e suspensa em 09/01/17 às 10h e reaberta na mesma data e local às 12:15h. 2. Convocação: Convocação publicada no jornal DOERJ e no jornal Diário Comercial nos dias 13,14 e 15/06/16 respectivamente, nos termos do “Instrumento Particular de Escritura de Emissão Pública de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real e Garantia Fidejussória Adicional, da 1ª Emissão de Libra Terminal Rio S.A.”, conforme aditada (“Escritura” e “Emissão”) e do art. 124 da Lei das S/A. 3. Presença: (i) Estiveram presentes, em 28/06/16, debenturistas representando 91,95% dos titulares das debêntures em circulação da 1ª emissão pública de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie com garantia real e garantia fidejussória adicional, da 1º emissão de Libra Terminal Rio S.A. (“Debenturistas” e “Debêntures”), conforme lista de presença anexada naquela data nas vias lavradas. (ii) Estiveram presentes, em 26/07/16, debenturistas representando 91,91% dos Debenturistas, conforme lista de presença anexada naquela data nas vias lavradas. (iii) Estiveram presentes, em 09/09/16, debenturistas representando 91,74% dos Debenturistas, conforme lista de presença anexada naquela data nas vias lavradas. (iv) Estiveram presentes, em 07/10/16, debenturistas representando 91,74% dos Debenturistas, conforme lista de presença anexada naquela data nas vias lavradas. (v) Estiveram presentes, em 28/10/16, debenturistas representando 91,74% dos Debenturistas, conforme lista de presença anexada naquela data nas vias lavradas. (vi) Estiveram presentes, em 28/11/16, debenturistas representando 91,46% dos Debenturistas, conforme lista de presença anexada naquela data nas vias lavradas. (vii) estiveram presentes em 15/12/16, debenturistas representando 91,44% conforme lista de presença anexada naquela oportunidade. (viii) Estiveram presentes em 22/12/16, debenturistas representando 91,44% dos Debenturistas na presente conforme lista de presença anexada naquela data; (ix) e dando continuidade, estão presentes na presenta data, conforme lista de presença de Debenturistas anexa, 91,53% dos Debenturistas; (x) Presentes, ainda, em todas as datas acima mencionadas, os representantes da Cia e representantes da Pentágono S.A. DTVM, na qualidade de Agente Fiduciário dos Debenturistas da Emissão (“Agente Fiduciário”). 4. Mesa: Presidente: André Soares Pastori; e Secretária: Francisca Cândida Alves Reis Marques Ribeiro. 5. Ordem do Dia: Deliberar sobre a declaração ou não do vencimento antecipado da Emissão em decorrência do rebaixamento da classificação de risco das Debêntures, em relação à classificação de risco vigente na Data de Emissão, ocorrido dia 07/06/16, nos termos da cláusula 6.26.2. item “XV” da Escritura. 6. Deliberações: 91,53% dos Debenturistas, deliberaram, após debates, sem reservas, pela suspensão da presente AGD, sem deliberar sobre a Ordem do Dia, até a realização da AGD relativa à Emissão a ser realizada, na mesma data e local da AGD, às 12h, a qual terá por fim deliberar acerca da adesão dos titulares das Debêntures à reestruturação das dívidas da Emissora (“AGD da Reestruturação”), retomando-se os trabalhos após a AGD da Reestruturação. Reaberta a presente AGD às 12:15h, no mesmo local, os Debenturistas, representando 91,53% das Debêntures, deliberaram, após novos debates, sem reservas, por aprovar o cancelamento da declaração de vencimento antecipado da Emissão em decorrência do rebaixamento da classificação de risco das Debêntures, em relação à classificação de risco vigente na Data de Emissão, ocorrido dia 07/06/16, nos termos da cláusula 6.26.2. item “XV” da Escritura. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, tendo sido lavrada a presente ata, a qual, depois de lida e aprovada, foi assinada pelos presentes. Autorizada a lavratura da presente ata de AGD na forma de sumário e sua publicação com omissão das assinaturas dos debenturistas, nos termos do art. 130, §§ 1º e 2º da Lei das S/A. RJ, 09/01/17. André Soares Pastori - Presidente; Francisca Cândida Alves Reis Marques Ribeiro - Secretária. Jucerja nº 2997131 em 17/01/17.\r\n\r\nAGD - 28-06-16\r\n\r\nOS: 360876\r\n\r\nId: 2010121"
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                "2010124": [
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                    "LIBRA TERMINAL RIO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.373.517/0001-51 - NIRE 33.300.167.269\r\n\r\nAta da Assembleia Geral de Debenturistas. 1. Data, Hora e Local: Realizada em 09/01/17, às 13h, na Rua Humaitá, nº 275, 16º andar/RJ, CEP 22261-005 (excepcionalmente fora do endereço da sede da Libra S.A. (“Cia”) por motivo de força maior, considerando a infraestrutura necessária para a realização da Assembleia, porém na localidade de sua sede, nos termos do art. 124, §2º da Lei nº 6.404/76, conforme alterada (“Lei das S/A”). 2. Convocação: Convocação publicada no DOERJ e no jornal Diário Comercial nos dias 22, 23 e 27 de 2016, respectivamente, nos termos do “Instrumento Particular de Escritura de Emissão Pública de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real e Garantia Fidejussória Adicional, da 1ª Emissão de Libra Terminal Rio S.A.”, conforme aditada (“Escritura”) e do art. 124 da Lei das S/A. 3. Presença: (i) Presentes nesta data os titulares da Debêntures (“Debenturistas”) representando 97,88% conforme lista de presença anexa à presente Ata e (ii) Presentes, ainda, os representantes da Cia e representantes da Pentágono S.A. DTVM, na qualidade de Agente Fiduciária dos debenturistas da Emissão (“Agente Fiduciário”). 4. Mesa: Presidente: André Soares Pastori; e Secretária: Francisca Cândida Alves Reis Marques Ribeiro. 5. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) a declaração ou não do vencimento antecipado da Emissão em razão da não observância pela Emissora da cláusula 6.29.3., com relação à recomposição do Valor Mínimo da Conta Reserva; (ii) a declaração ou não do Vencimento Antecipado da Emissão em decorrência do rebaixamento da classificação de risco das Debêntures, em relação à classificação de risco vigente na Data de Emissão, ocorrido dia 08/12/16, nos termos da cláusula 6.26.2. item “XV” da Escritura; (iii) a declaração ou não do Vencimento Antecipado da Emissão em decorrência da não observância do disposto no item XVII, da cláusula 6.26.2. da Escritura, especificamente em relação aos Índices Financeiros do 3º trimestre de 2016; e (iv) a prorrogação da data de vencimento da próxima parcela de juros das Debêntures, prevista originalmente para 10/01/17 (“Parcela de Juros a Vencer”), para data de 31/07/17, tendo em vista a reestruturação das dívidas pela Emissora; e (v) a autorização para que o Agente Fiduciário execute quaisquer dos documentos necessários à implementação das deliberações tomadas no âmbito da AGD, incluindo, mas não se limitando, aos mencionados nos itens acima. 6. Deliberações: Após debates, os Debenturistas representando 97,88% das Debêntures em circulação, deliberaram e aprovaram sem ressalvas ou reservas por aprovar, tendo em vista o resultado da AGD relativa à Emissão realizada, na mesma data e local da AGD, às 12h, a qual aprovou a reestruturação das dívidas da Emissora, inclusive das Debêntures: (i) o cancelamento da declaração do vencimento antecipado da Emissão em razão da não observância pela Emissora da cláusula 6.29.3., com relação à recomposição do Valor Mínimo da Conta Reserva; (ii) o cancelamento da declaração do Vencimento Antecipado da Emissão em decorrência do rebaixamento da classificação de risco das Debêntures, em relação à classificação de risco vigente na Data de Emissão, ocorrido dia 08/12/16, nos termos da cláusula 6.26.2. item “XV” da Escritura; (iii) o cancelamento da declaração do Vencimento Antecipado da Emissão em decorrência da não observância do disposto no item XVII, da cláusula 6.26.2. da Escritura, especificamente em relação aos Índices Financeiros do 3º trimestre de 2016; e (iv) a prorrogação da data de vencimento da próxima parcela de juros das Debêntures, prevista originalmente para 10/01/17 (“Parcela de Juros a Vencer”), tendo em vista a aprovação do Acordo de Reestruturação pelos Debenturistas em conclave anterior, para, ou 15/02/17, ou, tão logo cumprido o disposto no Acordo de Reestruturação para a assinatura do aditamento à Escritura de Emissão, a data de 31/07/17; e (v) a autorização para que o Agente Fiduciário execute quaisquer dos documentos necessários à implementação das deliberações tomadas no âmbito da AGD, incluindo, mas não se limitando, aos mencionados nos itens acima. No mais, a Cia e os Debenturistas reiteram a importância da restruturação da dívida total da Cia, inclusive mediante a liberação da garantia de cessão fiduciária em garantia, nos termos no Acordo de Reestruturação e ainda reiteram a cláusula 6.4 do Acordo de Reestruturação e a entrada imediata em vigor, dos termos da Cláusula 3.5 item (d) do Acordo de Reestruturação, nos seguintes termos: “6.4 Sem prejuízo dos mecanismos de amortização antecipada previstos no presente Acordo, o montante de principal das Debêntures deverá ser pago conforme indicado abaixo: Principal: \r\n\r\nMês\r\n\r\nData de Vencimento\r\n\r\n% de Amortização de Principal\r\n\r\n0\r\n\r\n31/07/2016\r\n\r\n-\r\n\r\n6\r\n\r\n31/01/2017\r\n\r\n-\r\n\r\n12\r\n\r\n31/07/2017\r\n\r\n-\r\n\r\n18\r\n\r\n31/01/2018\r\n\r\n-\r\n\r\n24\r\n\r\n31/07/2018\r\n\r\n33,33%\r\n\r\n30\r\n\r\n31/12/2018\r\n\r\n21,40%\r\n\r\n36\r\n\r\n31/07/2019\r\n\r\n22,63%\r\n\r\n42\r\n\r\n31/01/2020\r\n\r\n-\r\n\r\n48\r\n\r\n31/07/2020\r\n\r\n22,64%\r\n\r\n“3.5. Até a Data Limite (original ou prorrogada por acordo entre as Partes), os Credores comprometem-se a abster-se de atuar conforme descrito nos itens abaixo, desde que não ocorra nenhum Evento de Vencimento Antecipado previsto neste Acordo (“Suspensão de Exigibilidade”): [...] d) pleitear, exigir e/ou cobrar das Devedoras, Atuais Garantidoras e Novas Garantidoras e/ou de seus acionistas e/ou garantidores, qualquer valor a título de principal relativo ao cronograma original de amortização das Operações Financeiras e das Debêntures.” 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, tendo sido lavrada a presente ata, a qual, depois de lida e aprovada, foi assinada pelos presentes. Autorizada a lavratura da presente ata de AGD na forma de sumário e sua publicação com omissão das assinaturas dos debenturistas, nos termos do art. 130, §§ 1º e 2º da Lei das S/A. RJ, 09/01/17. André Soares Pastori - Presidente; Francisca Cândida Alves Reis Marques Ribeiro - Secretária. Jucerja nº 2997130 em 17/01/17. \r\n\r\nAGD - 09-01-17\r\n\r\nOS: 360875\r\n\r\nId: 2010124"
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                "2010114": [
                    "V - Ata",
                    "LIBRA TERMINAL RIO S.A.\r\n\r\nCNPJ 02.373.517/0001-51 NIRE 33.300.167.269 Cia Aberta\r\n\r\nAta da Assembleia Geral de Debenturistas. 1. Data, Hora e Local: Iniciada no dia 28/06/16, às 10h, na Rua Humaitá, nº 275, 16º andar/RJ, CEP 22261-005, excepcionalmente fora do endereço da sede da Libra Terminal Rio S.A. (“Cia” ou “Emissora”) por motivo de força maior, considerando a infraestrutura necessária para a realização da Assembleia, porém na localidade de sua sede, nos termos do art. 124, §2º da Lei nº 6.404/76, conforme alterada (“Lei das S/A”), suspensa e reaberta em 26/07/16, às 10h, suspensa e reaberta em 09/09/16, às 14h, suspensa e reaberta em 07/10/16, às 10h, suspensa e reaberta em 28/10/16, às 10h, suspensa e reaberta em 28/11/16, às 10h, suspensa e reaberta em 15/12/76, e reaberta em 22/12/16 às 10h. 2. Convocação: Convocação publicada no DOERJ e no Diário Comercial nos dias 13,14 e 15/06/16 respectivamente, nos termos do “Instrumento Particular de Escritura de Emissão Pública de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real e Garantia Fidejussória Adicional, da 1ª Emissão de Libra Terminal Rio S.A.”, conforme aditada (“Escritura” e “Emissão”) e do art. 124 da Lei das S/A. 3. Presença: (i) Estiveram presentes, em 28/06/16, debenturistas representando 91,95% dos titulares das debêntures em circulação da 1ª emissão pública de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie com garantia real e garantia fidejussória adicional, da primeira emissão de Libra Terminal Rio S.A. (“Debenturistas” e “Debêntures”), conforme lista de presença anexada naquela data nas vias lavradas. (ii) Estiveram presentes, em 26/07/16, debenturistas representando 91,91% dos Debenturistas, conforme lista de presença anexada naquela data nas vias lavradas. (iii) Estiveram presentes, em 09/09/16, debenturistas representando 91,74% dos Debenturistas, conforme lista de presença anexada naquela data nas vias lavradas. (iv) Estiveram presentes, em 07/10/16, debenturistas representando 91,74% dos Debenturistas, conforme lista de presença anexada naquela data nas vias lavradas. (v) Estiveram presentes, em 28/10/16, debenturistas representando 91,74% dos Debenturistas, conforme lista de presença anexada naquela data nas vias lavradas. (vi) Estiveram presentes, em 28/11/16, debenturistas representando 91,46% dos Debenturistas, conforme lista de presença anexada naquela data nas vias lavradas. (vii) estiveram presentes em 15/12/16, debenturistas representando 91,44% conforme lista de presença anexada naquela oportunidade. (viii) E Dando continuidade estiveram presentes 91,44% dos Debenturistas na presente data, conforme lista de presença anexada nesta data à presente Ata de Assembleia de Debenturistas. (ix) Presentes, ainda, em todas as datas acima mencionadas, os representantes da Cia e representantes da Pentágono S.A. DTVM, na qualidade de Agente Fiduciário dos Debenturistas da Emissão (“Agente Fiduciário”). 4. Mesa: Presidente: André Soares Pastori; e Secretária: Francisca Cândida Alves Reis Marques Ribeiro. 5. Ordem do Dia: Deliberar sobre a declaração ou não do vencimento antecipado da Emissão em decorrência do rebaixamento da classificação de risco das Debêntures, em relação à classificação de risco vigente na Data de Emissão, ocorrido dia 07/06/16, nos termos da cláusula 6.26.2. item “XV” da Escritura. 6. Deliberações: Os Debenturistas, representando em unanimidade a totalidade da presença identificada no item 3.(iv) acima, deliberaram, após debates, sem reservas, por suspender a AGD, sem deliberar sobre a ordem do dia, a qual deverá ser retomada em 09/01/17, às 10h, à Rua Humaitá, nº 275, 16º andar/RJ, CEP 22.261-005, ficando suspensa, por consequência, pelo mesmo prazo, a decisão sobre o vencimento antecipado da Emissão em decorrência do rebaixamento da classificação de risco das Debêntures, em relação à classificação de risco vigente na Data de Emissão, ocorrido dia 07/06/16, nos termos da cláusula 6.26.2. item “XV” da Escritura. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, tendo sido lavrada a presente ata, a qual, depois de lida e aprovada, foi assinada pelos presentes. Autorizada a lavratura da presente ata de AGD na forma de sumário e sua publicação com omissão das assinaturas dos debenturistas, nos termos do art. 130, §§ 1º e 2º da Lei das S/A. RJ, 22/12/16. André Soares Pastori - Presidente. Francisca Cândida Alves Reis Marques Ribeiro - Secretária. Jucerja nº 2996757 em 16/01/17.\r\n\r\nAGD - 28-06-16\r\n\r\nOS: 360571\r\n\r\nId: 2010114"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2008227": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "LOCAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.C LTDA \r\n\r\nCNPJ: 30.583.884/0001-15\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nLOCAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.C LTDA., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN038222, com validade até 11 de janeiro de 2022, que a autoriza para a extração de água bruta em 1 (um) poço tubular, com a finalidade de uso consumo e/ou higiene humana, na Região Hidrográfica RH V - Baía de Guanabara, na RUA JOSÉ SILVA, S/N, AREAL, município de ITABORAÍ.\r\n\r\nRegistro CNARH: 33.0.0099002/34; Declaração CNARH: 242085; EXTRAÇÃO: Poço tubular nº 01; Vazão máxima instantânea: 2,04 m³/h; Vazão média: 2,04 m³/h; Volume diário: 32,64 m³; Tempo: 16 h/d; Período: 30 d/mês; Coordenadas geográficas: Lat. 22° 43' 39,700'' S e Long. 42° 51' 04,200'' O; Lançamento: Volume máximo diário de 16,00 m³ em solo - fossa ou sumidouro. Processo n°: E-07/101072/2007. \r\n\r\nId: 2008227"
                        ],
                        "2009030": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POLY FFS EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA \r\n\r\nCNPJ: 07.046.827/0001-85\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPOLY FFS EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN038207, com validade até 13 de janeiro de 2021, que a autoriza para realizar as atividades de fabricação de embalagens plásticas; comercialização, importação e exportação de materiais plásticos, na RUA PROFESSORA CELITA RODRIGUES ANDRADE, S/Nº, JARDIM MARAJOARA, município de JAPERI. Processo n°: E-07/201565/2006.\r\n\r\nId: 2009030"
                        ],
                        "2009914": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ALVORADA SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 15.312.430/0001-16\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nALVORADA SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN028352, com validade até 30 de setembro de 2019, AVERBADA através do Documento de Averbação AVB003265, para o transporte rodoviário intermunicipal, no âmbito do território estadual de efluentes e resíduos sanitários e resíduos do serviço de saúde - RSS, dos grupos A (1,2 e 4), B e E, bem como realizar o garageamento dos veículos vazios em uma área de 150 m2, georreferenciada através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24 K 197429 m E; 7654367 m N, na RODOVIA BR 356, KM 31, N° 1805, - CIDADE NOVA, município de ITAPERUNA. (Processo n°: E-07/509342/2012). \r\n\r\nId: 2009914"
                        ],
                        "2009668": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "REOXIL RECICLAGEM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE \r\n\r\nPRODUTOS QUÍMICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 07.647.461/0001-08\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nREOXIL RECICLAGEM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 19.01.2017, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2016 para realizar a recuperação de resíduos oleosos, alcóois e solventes e informa que este estará à disposição para consulta na Av. Presidente Kennedy, s/nº lote 29 - Quadra 03- Pilar no Município de Duque de Caxias, no período de 01.02.2017 a 31.07.2017, no horário de 08:00 às 15:00 horas. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 09:00 às 12:00hs e das 13:20 às 17:30 hs.\r\n\r\nId: 2009668"
                        ],
                        "2009669": [
                            "V - Convocação",
                            "CRER SHOWS E ENTRETENIMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 13.133.578/0001-68 e NIRE nº 33.2.0886993-7\r\n\r\nConvocação: Ficam convocados os sócios da empresa a participarem da Reunião dos Sócios, na Av. Ayrton Senna, 5.850 lotes 5, 6 e 7 PAL n.º 46.190 - Barra da Tijuca- RJ; à se realizar no dia 09/02/2017, em 1ª convocação às 16 hs com 100% dos cotistas, ou em 2ª convocação, às 18 hs, com o quórum mínimo de 2/3 das cotas de capital, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: I. Destituição do atual administrador não sócio; II. Nomeação de novo administrador não sócio, III. Assuntos Gerais.\r\n\r\nId: 2009669"
                        ],
                        "2009788": [
                            "V - Convocação",
                            "VARELLA E DAMAZIO ASSISTÊNCIA FISIOTERAPEUTICA LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 09.572.294/0001-09 - Matrícula RCPJ nº 229352\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - Ficam os sócios convocados para a Assembleia de Sócios, às 10h, do dia 20/02/2017, na Av. Rio Branco, 116, 15º andar, Centro/RJ, cuja ordem do dia é: a) Exclusão extrajudicial da sócia Cristiane Kelly Bezerra Tavares da Silva, garantindo-lhe a ampla defesa; b) apresentação de defesa pela sócia a ser excluída; c) Ingresso e retirada de sócios; d) abertura de filial. RJ, 01/02/2017. Sócia Adm. Luciana Damazio de Noronha Presto.\r\n\r\nId: 2009788"
                        ],
                        "2010167": [
                            "V - Convocação",
                            "WELSER ITAGE PARTICIPAÇÕES E COMÉRCIO S/A\r\n\r\nCNPJ nº 31.138.225/0001-32 - NIRE nº 33-3-0002042-0\r\n\r\nAGE - Edital de Convocação: Na forma do § 1º, art. 10º do Estatuto Social, ficam convocados os senhores acionistas da Welser Itage Participações e Comércio S/A (\"Cia.\") a se reunirem em AGE a ser realizada no dia 23/02/2017, às 11h, na Rua do Carmo 7, 12º andar, Centro, RJ/RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) Deliberar, conforme orientação do Conselho de Administração, sobre o requerimento apresentado ao referido Conselho em 26/12/2016 pelo acionista Carlos Frederico Queiroz de Aguiar quanto à sua eleição como Diretor-Presidente da Cia.; b) Deliberar sobre a alteração do endereço da sede social da Cia., de \"Rua do Carmo 7, pavimento 1901, Centro, RJ/RJ, CEP: 20.011-020\", para \"Rua do Carmo 7, 12º andar, Centro, RJ/RJ, CEP: 20.011-020\"; c) Deliberar sobre a instalação do Conselho Consultivo; d) Eleição de novos membros para recompor o Conselho de Administração da Cia., em razão das renúncias do membro e Presidente do Conselho de Administração, Sr. Lucenil Carvalho, e dos Conselheiros Srs. Alberto Eduardo Besser Freitag e Armando Brasil Salgado; e) Consolidação do Estatuto Social da Cia. para realizar a alteração necessária em virtude da mudança do endereço da sede social da Cia.. Estão à disposição dos senhores acionistas, na Rua do Carmo 7, 12º andar, Centro, RJ/RJ, todos os documentos pertinentes às matérias incluídas na ordem do dia. RJ, 31/01/2017. Carlos Erane de Aguiar - Diretor Presidente/CEO.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 360192\r\n\r\nId: 2010167"
                        ],
                        "2010163": [
                            "V - Convocação",
                            "CONDOR S/A INDÚSTRIA QUÍMICA\r\n\r\nCNPJ nº 30.092.431/0001-96 - NIRE: 33.3.0001907-3\r\n\r\nAGE - Edital de Convocação. Na forma do § 1º, art. 10º do Estatuto Social, ficam convocados os senhores acionistas da Condor S/A Indústria Química (\"Cia.\") a se reunirem em AGE a ser realizada no dia 22/02/2017, às 11h, na sede da Cia., localizada na Cidade de Nova Iguaçu, RJ, na Rua Armando Dias Pereira 160, Adrianópolis, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) Deliberar, conforme orientação do Conselho de Administração, sobre o requerimento apresentado ao referido Conselho em 26/12/2016, pelo acionista Carlos Frederico Queiroz de Aguiar quanto à sua eleição como Diretor-Presidente da Cia.; b) Deliberar sobre o pagamento dos dividendos, cuja distribuição foi deliberada na AGOE de 30/06/2016: prorrogação do prazo para pagamento até 31/12/2017, conforme a disponibilidade de caixa; e/ou aumento do capital social da Cia. mediante a capitalização do montante de até R$ 10.588.000,00 contra o saldo de dividendos a pagar e/ou emitir novas ações a serem subscritas pelos acionistas e integralizadas com a capitalização de direitos creditórios contra a Cia.; c) Deliberar sobre a instalação do Conselho Consultivo; d) Eleição de novos membros para recompor o Conselho de Administração da Cia., em razão das renúncias do membro e Presidente do Conselho de Administração, Sr. Lucenil Carvalho, e dos Conselheiros Srs. Alberto Eduardo Besser Freitag e Armando Brasil Salgado; e) Deliberar sobre constituição de hipoteca abrangente sobre dívida futura, do imóvel/terreno de propriedade da Cia., com aproximadamente 250.000 m2, localizado na Estação de Adrianópolis, no 3º Distrito do Município de Nova Iguaçu/RJ, inscrito e caracterizado na matrícula nº 1.853 do 6º Ofício de Imóveis de Nova Iguaçu/RJ, bem como de futuras benfeitorias acrescidas ao referido imóvel; f) Consolidação do Estatuto Social da Cia. com as alterações necessárias, para espelhar as deliberações dos acionsitas na AGE, se for o caso. Estão à disposição dos senhores acionistas, na sede social da Cia., e também no novo escritório administrativo, na Rua do Carmo 7, 12º andar, Centro, RJ/RJ, todos os documentos pertinentes às matérias incluídas na ordem do dia. RJ, 31/01/2017. Carlos Erane de Aguiar - Diretor Presidente/CEO.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 360191\r\n\r\nId: 2010163"
                        ],
                        "2009659": [
                            "V - Convocação",
                            "BSCO NAVEGAÇÃO S/A\r\n\r\nNIRE nº 33.300.285.032 - CNPJ/MF nº 09.296.166/0001-71\r\n\r\nEdital de Convocação Para AGE - Ficam convocados os acionistas da BSCO NAVEGAÇÃO S/A (“Cia”) a se reunirem em AGO/E, que se realizará no dia 09/02/2017 às 11:00hs, na sede da Cia, na Av. Rio Branco 125, 8º andar, Centro/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (1) Discutir e deliberar sobre a alternativa a ser adotada pela Cia para saneamento de sua situação financeira, diante do quadro exposto por sua administração e pela assessoria financeira contratada; (2) Discutir e deliberar sobre a alteração e consolidação do Estatuto Social para tornar o Conselho de Administração facultativo. RJ, 31/01/2017. José Ricardo Roriz Coelho - Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2009659"
                        ]
                    },
                    "Relações de Concluintes": {
                        "Atos": {
                            "2010052": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "RESGATE E SALVAMENTO DO RIO DE JANEIRO - RSVRJ\r\n\r\nCNPJ: 08.440.333/0001-43\r\n\r\nConclusos do curso livre de 220 horas de Bombeiro Civil: Alba Maia Armelau; Alice Borges da Silva; Alice Kruger de Oliveira; Ana Carolina Neves de Oliveira; André Rodrigues de Andrade; Ariane Gouvea Teixeira; Bruno Formoso Felipe; Bruno Silva de Almeida; Carlos Alexandre do Nascimento; Cassiano Rogério de Jesus; Diego Matos Lopes; Emmanuel Lucas Silva de Souza; Fabricio Lucas Ventura; Gabriel da Silva; George Luiz Oliveira da Silva; Iago Pangaro Ramalho; Igor Cancio dos Santos; Jonathan Alves de Paula; Letícia da Costa Coutinho; Leticia Souza de Oliveira; Lucas Brito Andrade; Luiz Alberto da Silva Rosa; Marcos Vinicius Vieira Mathias; Matheus de França Silva; Matheus de Menezes Rezende; Matheus de Oliveira Santos Silva; Maycon Silva dos Santos; Paulo Eduardo da Silva Viana; Raiane Santos Moreira; Raquel Lindinalva da Silva; Rosana Aparecida Minuzzi Silva; Thayane Moura Marques; Thiago Francisco do Nascimento; Thiago Menezes Vezu; Walker da Silva Barroso.\r\n\r\nId: 2010052"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Atas, Certidões e Demonstrações": {
                "Atos": {
                    "2009986": [
                        "V - Convocação",
                        "SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA DE DROGAS E\r\n\r\nMEDICAMENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 34.046.821/0001-80\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Assembléia Geral Extraordinária - Pelo presente Edital convoco os senhores associados em condições de voto para a Assembléia a ser realizada na sede da Entidade na Avenida Calógeras, 6 sala 404 - Castelo, no dia 13/02/2017 às 14h em primeira convocação ou caso não haja quorum, às 14h30 em segunda convocação com qualquer número de associados para delegar poderes ao Presidente da Entidade e/ou Advogado para representarem a categoria no acordo coletivo de trabalho a ser firmado com o Sindicato dos Propagandistas, Propagandistas Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos do Estado Rio de Janeiro. RJ, 02/02/2017 - Manoel Birmarcker - Presidente.\r\n\r\nId: 2009986"
                    ],
                    "2010027": [
                        "V - Ata",
                        "SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS\r\n\r\nCNPJ nº 33.452.400/0001-97\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - O Presidente do Sindicato Nacional dos Aeronautas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no art. 22, “a” do estatuto da entidade sindical e observados os demais requisitos estatutários e legais, em especial o previsto no art. 20, “b”, do estatuto sindical supracitado, convoca seus associados e não associados Aeronautas da Empresa GOL LINHAS AÉREAS S.A., para Assembleia Geral Extraordinária que será realizada no dia 07 de fevereiro de 2017, às 13:30 horas em primeira convocação, e às 14:00 horas em segunda e última convocação no seguinte local: Hotel Nóbile Suites Congonhas, localizado na Rua Henrique Fausto Lancellotti, nº 6333 - Congonhas - São Paulo, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Avaliar e deliberar sobre proposta de Acordo Coletivo de Trabalho relativo ao pagamento de Participação nos Resultados - PPR referente ao exercício de 2016. Rio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2017. Rodrigo Spader - Presidente\r\n\r\nId: 2010027"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Aperibé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2009976": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N° 002/2017-FMS\r\n\r\nObjeto : “AQUISIÇÃO DE MATERIAL HOSPITALAR INSUMOS E CORRELATOS PARA ATENDER AO HOSPITAL MUNICIPAL AUGUSTINHO GESUALD BLANC” \r\n\r\nTipo: Menor Preço \r\n\r\nDia: 22 /02/ 2017 às 12 horas\r\n\r\nLocal: Sede da Prefeitura Municipal de Aperibé\r\n\r\nOs interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Aperibé, situada na Rua Vereador Airton Leal Cardoso- Bairro Verdes Campos - Aperibé - RJ ou pelo telefone 0xx22-997296046. O Edital completo poderá ser retirado mediante permuta de 02 (duas) resmas de papel A4 e 10 (dez) CD e apresentação de carimbo da empresa com CNPJ nos dias úteis de 12:00 às 16:00 horas..\r\n\r\nAperibé, 01 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nPAULINO BAIRRAL\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2009976"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2010023": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA - R.J. COMISSAO P. DE LICITACAO - AVISOS PREGÕES\r\n\r\nPregão SRP 12/17 - OBJETO: Eventual aquisição Brita 1 e 0. Proc. 136/17. Dia: 15/02/2017. Hora: 09:00.\r\n\r\nPregão SRP 06/17 - OBJETO: Eventual aquisição Pó de pedra. Proc. 138/17. Dia: 15/02/2017 - Hora: 10:00.\r\n\r\nPregão SRP 02/17 - OBJETO: Eventual aquisição de areia. Proc. 137/17. Dia: 16/02/2017 - Hora: 09:00.\r\n\r\nPregão SRP 08/17 - OBJETO: Eventual locação de caminhões basculantes. Dia: 21/02/2017 - Hora: 09:00.\r\n\r\nPregão SRP 09/17 - OBJETO: Eventual locação de caminhões carroceria. Dia: 21/02/2017 - Hora: 10:00.\r\n\r\nPregão SRP 05/17 - OBJETO: Eventual locação retroescavadeiras. Proc: 252/17. Dia: 22/02/2017 - Hora: 09:00.\r\n\r\nPregão SRP 11/17 - OBJETO: Eventual aquisição de papel xerográfico A4. Proc. 236/17. Dia: 23/02/2017 - Hora 09:00.\r\n\r\nPregão SRP 04/17 - OBJETO: Eventual locação caminhão munck. Proc. 251/17. Dia: 23/02/2017 - Hora: 10:00.\r\n\r\nMais informações junto a CPL pelo tel 24 3323 0198 ramal 232. E-mail licitacao.saae@gmail.com Site: www.saaebm.rj.gov.br Barra Mansa 01/02/2017 - Izabel Cristina Ferreira Bastos - Pregoeira\r\n\r\nId: 2010023"
                        ],
                        "2010015": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Fundo Municipal de Saúde de Barra Mansa\r\n\r\nCnpj:36.507.127/0001-49\r\n\r\nJUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE\r\n\r\nAOSR. SECRETARIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nAtravés dos procedimentos efetuados no Processo Administrativo nº 271/2017, verificou-se que a presente prestação de serviços, configura a hipótese prevista no Caput do Artigo 25 da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações, conforme Parecer Jurídico às fls12,13,14 do Processo Administrativo em tela. A referida prestação de serviços é para atender a Gerência de Compras e Licitações, pelo período de 12 (doze) meses, visando a publicação de Editais, Julgamentos, Avisos de Licitação e outros serviços inerentes a Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, para o exercício 2017. Firma a ser adjudicada: DIARIO OFICIAL DA UNIÃIO, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).\r\n\r\nA consideração de V. Exa.\r\n\r\nBarra Mansa/RJ, 31 de janeiro de 2017\r\n\r\nCARLA PINTO GAMA\r\n\r\nGERÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nA Gerência de Compras e licitações\r\n\r\nTendo em vista o disposto no caput do Artigo 25 da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações e face a justificativa apresentada, AUTORIZO E RATIFICO a efetivação da contratação com INEXIGIBILIDADE de licitação.\r\n\r\nBarra Mansa/RJ, 31 de janeiro de 2017\r\n\r\nSERGIO GOMES DA SILVA\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nId: 2010015"
                        ],
                        "2010013": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Fundo Municipal de Saúde de Barra Mansa\r\n\r\nCnpj:36.507.127/0001-49\r\n\r\nJUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE\r\n\r\nAOSR. SECRETARIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nAtravés dos procedimentos efetuados no Processo Administrativo nº 205/2017, verificou-se que a presente prestação de serviços, configura a hipótese prevista no Caput do Artigo 25 da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações, conforme Parecer Jurídico às fls20,21,22 do Processo Administrativo em tela. A referida prestação de serviços é para atender a Gerência de Compras e Licitações, pelo período de 12 (doze) meses, visando a publicação de Editais, Julgamentos, Avisos de Licitação e outros serviços inerentes a Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, para o exercício 2017. Firma a ser adjudicada: IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).\r\n\r\nA consideração de V. Exa.\r\n\r\nBarra Mansa/RJ, 31 de janeiro de 2017\r\n\r\nCARLA PINTO GAMA\r\n\r\nGERÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nA Gerência de Compras e licitações\r\n\r\nTendo em vista o disposto no caput do Artigo 25 da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações e face a justificativa apresentada, AUTORIZO E RATIFICO a efetivação da contratação com INEXIGIBILIDADE de licitação.\r\n\r\nBarra Mansa/RJ, 31 de janeiro de 2017\r\n\r\nSERGIO GOMES DA SILVA\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nId: 2010013"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cambuci": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2009993": [
                            "IV - Atos",
                            "EXTRATO DE 1° TERMO ADITIVO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO: 023/2016 - SME\r\n\r\nCONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CAMBUCI\r\n\r\nCONTRATADA: ADEMACK EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E SERVIÇOS EIRELI ME.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 3 MESES\r\n\r\nOBJETO: FICA PRORROGADO POR IGUAL PERÍODO O PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO EM EPÍGRAFE, COM VIGÊNCIA ATÉ O DIA 08 DE FEVEREIRO DE 2017.\r\n\r\nDATA DO 1° TERMO ADITIVO DE CONTRATO: 07/11/2016\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO: 012/2016 - SME\r\n\r\nCONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CAMBUCI\r\n\r\nCONTRATADA: REDITUM SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: 239.775,06\r\n\r\nVIGÊNCIA: 02 MESES\r\n\r\nDATA: 15/06/2016\r\n\r\nOBJETO: FICAM ACRESCIDOS OS SERVIÇOS/MATERIAIS, REFERENTE AOS SERVIÇOS DE REFORMA DA CRECHE CANTINHO DO AMOR EM CAMBUCI/RJ, O VALOR DO ACRÉSCIMO IMPORTA QUANTIA DE R$ 12.394,76\r\n\r\nDATA DO TERMO ADITIVO DE CONTRATO: 18/10/2016\r\n\r\nVALOR CORRIGIDO DO CONTRATO: R$ 252.139,82\r\n\r\nEXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO: 012/2016 - SME\r\n\r\nCONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CAMBUCI\r\n\r\nCONTRATADA: REDITUM SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: 252.139,82\r\n\r\nVIGÊNCIA: 02 MESES\r\n\r\nDATA: 19/08/2016\r\n\r\nOBJETO: FICAM ACRESCIDOS OS SERVIÇOS/MATERIAIS, REFERENTE AOS SERVIÇOS DE REFORMA DA CRECHE CANTINHO DO AMOR EM CAMBUCI/RJ, O VALOR DO ACRÉSCIMO IMPORTA QUANTIA DE R$ 36.802,94\r\n\r\nDATA DO TERMO ADITIVO DE CONTRATO: 17/12/2016\r\n\r\nVALOR CORRIGIDO DO CONTRATO: R$ 288.942,71\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO: 013/2016 - SME\r\n\r\nCONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CAMBUCI\r\n\r\nCONTRATADA: REDITUM SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: 289.430,60\r\n\r\nVIGÊNCIA: 02 MESES\r\n\r\nDATA: 15/06/2016\r\n\r\nOBJETO: FICAM ACRESCIDOS OS SERVIÇOS/MATERIAIS, REFERENTE AOS SERVIÇOS DE REFORMA DO JARDIM DE INFÂNCIA MANOEL GOMES EM CAMBUCI/RJ, O VALOR DO ACRÉSCIMO IMPORTA QUANTIA DE R$ 20.123,98\r\n\r\nDATA DO TERMO ADITIVO DE CONTRATO: 29/10/2016\r\n\r\nVALOR CORRIGIDO DO CONTRATO: R$ 309.554,58\r\n\r\nEXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO: 013/2016 - SME\r\n\r\nCONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CAMBUCI\r\n\r\nCONTRATADA: REDITUM SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: 309.554,58\r\n\r\nVIGÊNCIA: 02 MESES\r\n\r\nDATA: 30/08/2016\r\n\r\nOBJETO: FICAM ACRESCIDOS OS SERVIÇOS/MATERIAIS, REFERENTE AOS SERVIÇOS DE REFORMA DO JARDIM DE INFÂNCIA MANOEL GOMES EM CAMBUCI/RJ, O VALOR DO ACRÉSCIMO IMPORTA QUANTIA DE R$ 68.514,35\r\n\r\nDATA DO TERMO ADITIVO DE CONTRATO: 29/10/2016\r\n\r\nVALOR CORRIGIDO DO CONTRATO: R$ 378.068,93\r\n\r\nEXTRATO DE 1° TERMO ADITIVO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO: 002/2015 - SMOSP\r\n\r\nCONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CAMBUCI\r\n\r\nCONTRATADA: CONSTRUPAVI E PAVIMENTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 10 MESES\r\n\r\nOBJETO: FICA PRORROGADO POR IGUAL PERÍODO O PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO EM EPÍGRAFE, COM VIGÊNCIA ATÉ O DIA 21 DE JANEIRO DE 2017.\r\n\r\nDATA DO 1° TERMO ADITIVO DE CONTRATO: 21/03/2016\r\n\r\nEXTRATO DE 1° TERMO ADITIVO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO: 014/2016 - SME\r\n\r\nCONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CAMBUCI\r\n\r\nCONTRATADA: PLANETEC TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 02 MESES\r\n\r\nOBJETO: FICA PRORROGADO POR IGUAL PERÍODO O PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO EM EPÍGRAFE, COM VIGÊNCIA ATÉ O DIA 27 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nDATA DO 1° TERMO ADITIVO DE CONTRATO: 26/09/2016\r\n\r\nIsenção concedida pela PR 33/16\r\n\r\nIsenção concedida pela PR 33/16\r\n\r\nId: 2009993"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2010082": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "CAMÂRA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 01/17\r\n\r\n30.624.696/0001-98\r\n\r\nA Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Petrópolis torna público que será realizada licitação, tipo concorrência pública, melhor preço e técnica, para a contratação de 01 (uma) Agência especializada em propaganda para serviços de publicidade, propaganda e marketing - sob demanda, compreendendo planejamento, estudo, pesquisa, concepção, criação, produção, distribuição de peças e materiais à veiculação e controle de resultados de campanhas publicitárias, para prestar serviços à Câmara de Vereadores do Município de Petrópolis, conforme especificações técnicas mínimas descritas no Termo de Referência e no 'Briefing' do Edital.\r\n\r\nA Pregoeira receberá a proposta e documentação dos interessados às 09:00 h do dia 20 de Março de 2017, iniciando-se então os trabalhos de abertura dos envelopes da Licitação nº 006/17, Concorrência Pública 001/17.\r\n\r\nO inteiro teor da Licitação na modalidade concorrência pública, melhor preço e técnica, encontra-se a disposição na Praça Visconde de Mauá, nº 89 - Centro - Petrópolis, de segunda a sexta-feira das 13:00 às 17:00h, ou por email, clp@cmp.rj.gov.br\r\n\r\nPetrópolis, 31 de janeiro de 2017.\r\n\r\nEliane Ambrósio Paes\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2010082"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2010200": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 45.844 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL DE R$ 4.185.938.320,52, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2016;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2016;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 45.758, de 20 de setembro de 2016, que dispõe sobre a liberação de empenho ao orçamento em vigor;\r\n\r\n- o Decreto Estadual n° 45.811, de 04 de novembro de 2016, que dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2016;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 45.841, de 07 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a liberação da dívida do orçamento em vigor;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 45.875, de 28 de dezembro de 2016, que dispõe sobre despesas destinadas à operacionalização do Bilhete Úni co e ao fornecimento de alimentação aos custodiados para o exercício fiscal de 2016; e\r\n\r\n- e o que constam dos Processos nºs E-01/064/242/2016, E-01/067/249/2016, 2016-193648-TJ, E-09/103/73/2016, E-10/001/1054/2013 - Volume XIX, E-11/004/208/2016, E-12/002/1345/2016, EE-21/003/748/2016, E-21/019/16/2016 e E-22/002/403/2016,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 4.185.938.320,52 (quatro bilhões, cento e oitenta e cinco milhões, novecentos e trinta e oito mil trezentos e vinte reais e cinquenta e dois centavos) para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito, de que trata o artigo anterior, será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2, 3 e 6 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º- Ficam alteradas as modalidades de aplicação do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS e da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, no valor global de R$ 17.055.923,06 (dezessete milhões, cinquenta e cinco mil novecentos e vinte e três reais e seis centavos), na forma do Anexo II.\r\n\r\nArt. 4º- Fica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, na forma do Anexo III.\r\n\r\nArt. 5º - Ficam excepcionalizados do art. 2º do Decreto Estadual nº 45.811, de 04 de novembro de 2016, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto.\r\n\r\nArt. 6º - Ficam excepcionalizados do art. 3º do Decreto Estadual nº 45.811, de 04 de novembro de 2016, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes do Anexo IV.\r\n\r\nArt. 7º - Ficam excepcionalizados do § 2º do art. 7º do Decreto Estadual nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto. \r\n\r\nArt. 8º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2016\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2010200"
                    ],
                    "2010201": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO III\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nLME\r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n4.042.411.558,45\r\n\r\n0731\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n9.679.535,95\r\n\r\n0741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n239.075.950,06\r\n\r\n0751\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n74.191.566,81\r\n\r\n0801\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n2.326.636,56\r\n\r\n0901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n407.397.774,98\r\n\r\n0961\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n223.660.251,27\r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n89.523.172,06\r\n\r\n1234\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n18.543.513.855,87\r\n\r\n1241\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n25.609.198,68\r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPEC\r\n\r\n152.176.560,35\r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n86.699.111,45\r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n45.210.581,23\r\n\r\n1401\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n135.936.059,54\r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n82.137.895,56\r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n25.434.415,46\r\n\r\n1543\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n52.904.683,98\r\n\r\n1544\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n3.078.799,36\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.689.025.060,84\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n347.930.439,77\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n110.765.283,21\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n14.434.136,12\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n4.320.087.368,14\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n259.399.709,03\r\n\r\n1901\r\n\r\nSEH\r\n\r\n2.781.506,10\r\n\r\n1931\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n10.440.622,34\r\n\r\n1961\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n24.000,00\r\n\r\n1962\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n301.605.299,05\r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n57.826.427,72\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n671.225.473,29\r\n\r\n2061\r\n\r\nFAF\r\n\r\n340.398.978,00\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n35.153.118,77\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n26.422.660,85\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n27.394.692,69\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n34.654.759,00\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n33.708.453,00\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.452.243.355,50\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n231.360.120,00\r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n410.029,51\r\n\r\n2161\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n191.100,87\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n783.183,97\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.917.648,30\r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n4.348.049,91\r\n\r\n2201\r\n\r\nSEDEIS\r\n\r\n36.891.082,60\r\n\r\n2231\r\n\r\nDRM\r\n\r\n7.120.468,94\r\n\r\n2232\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n65.233.533,36\r\n\r\n2233\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n35.960.902,00\r\n\r\n2261\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n149.912.038,00\r\n\r\n2262\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n37.189.365,00\r\n\r\n2271\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n27.184.205,97\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n41.176.649,39\r\n\r\n2402\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n353.055.956,36\r\n\r\n2404\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n243.993.818,58\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n562.602.874,51\r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n187.520.925,09\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.059.486.972,05\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n18.013.117,11\r\n\r\n2561\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n11.642.421,05\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n227.919.973,94\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n1.653.596.878,39\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n4.684.634.016,40\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n3.502.612,31\r\n\r\n2661\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n2.400.295,62\r\n\r\n2662\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n772.957,68\r\n\r\n2664\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n291.120,42\r\n\r\n2665\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n389.357.371,66\r\n\r\n2901\r\n\r\nSES\r\n\r\n918.243,81\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n27.190.301,17\r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n403.587.418,14\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n5.239.007.678,80\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n283.502.928,02\r\n\r\n3001\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n29.592.404,21\r\n\r\n3101\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n82.981.805,67\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n89.057.733,46\r\n\r\n3161\r\n\r\nFET\r\n\r\n624.394.088,90\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n30.340.001,79\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n552.397.474,17\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n2.252.186.168,21\r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n148.081.130,41\r\n\r\n3242\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n54.653.653,79\r\n\r\n3243\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n19.937.830,46\r\n\r\n3261\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n110.395.424,81\r\n\r\n3266\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n3.727.418,28\r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n24.699.859,26\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n10.335.227.205,11\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n13.509.551,58\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n65.829.574,65\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n345.736.439,78\r\n\r\n4042\r\n\r\nFENORTE\r\n\r\n5.269.951,64\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.041.386.119,22\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n776.214.739,18\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n157.031.435,66\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n50.666.884,32\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n19.741.828,76\r\n\r\n4061\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n18.120.307,21\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n98.833.836,75\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n7.175.540,71\r\n\r\n4501\r\n\r\nSEDRAP\r\n\r\n3.276.653,51\r\n\r\n4541\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n11.742.487,19\r\n\r\n4571\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n2.196.646,36\r\n\r\n4572\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n44.366.571,07\r\n\r\n4601\r\n\r\nSEESQV\r\n\r\n3.995.451,64\r\n\r\n4701\r\n\r\nSEPROCON\r\n\r\n2.617.526,93\r\n\r\n4731\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n11.095.784,84\r\n\r\n4761\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n12.711.657,00\r\n\r\n4801\r\n\r\nSEPREDEQ\r\n\r\n5.489.580,70\r\n\r\n4861\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n24.600.000,00\r\n\r\nId: 2010201"
                    ],
                    "2010202": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO IV\r\n\r\nUO\r\n\r\nUGE\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n0701\r\n\r\n070100\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n444.377,69\r\n\r\n0731\r\n\r\n243100\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n50,00\r\n\r\n0801\r\n\r\n080100\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n11.000,00\r\n\r\n1201\r\n\r\n120100\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n154,00\r\n\r\n1901\r\n\r\n190100\r\n\r\nSEH\r\n\r\n100\r\n\r\n5.311,92\r\n\r\n1971\r\n\r\n197100\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n44.625,32\r\n\r\n2061\r\n\r\n206100\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n69.309,89\r\n\r\n2501\r\n\r\n250100\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n102.827,62\r\n\r\n2604\r\n\r\n210100\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.220.704,55\r\n\r\n2604\r\n\r\n210100\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n101\r\n\r\n255.352,23\r\n\r\n3061\r\n\r\n306100\r\n\r\nFET\r\n\r\n122\r\n\r\n38.396.078,00\r\n\r\n3173\r\n\r\n317300\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500,00\r\n\r\n3201\r\n\r\n320100\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n100\r\n\r\n11.522,19\r\n\r\n3242\r\n\r\n324200\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n238,46\r\n\r\n3243\r\n\r\n424100\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.060,00\r\n\r\n4032\r\n\r\n403200\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.200.000,00\r\n\r\n4301\r\n\r\n430100\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n58.260,53\r\n\r\n4371\r\n\r\n437100\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n4.151,52\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08.12.2016.\r\n\r\nId: 2010202"
                    ],
                    "2010066": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 01/02/2017\r\n\r\nPÁGINA 01- 1ª COLUNA\r\n\r\nDECRETO N° 45.897 DE 31 DE JANEIRO DE 2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS CÓDIGOS NUMÉRICOS DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNADO DE SOUZA\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2010066"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2010225": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 01 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, o Chefe de Serviço HERALDO FERNANDES DA COSTA JUNIOR, ID Funcional nº 50037681-0, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, no período de 16/01/2017 a 30/01/2017, pelo Diretor Daniel Ventura de Oliveira, ID Funcional nº 2041557-5, da 13ª Circunscrição Regional de Trânsito - Itaperuna, das CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/006/12/2017.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, HELOISA HELENA MIRANDA VERDAN, Assistente Técnico de Trânsito, ID Funcional nº 4409170-2, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, no período de 02/01/2017 a 31/01/2017, pela 10ª Circunscrição Regional de Trânsito - Itaguaí, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/006/4/2017. \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, o Chefe de Serviço FABRÍCIO DE CARVALHO BARONI PORTO, ID Funcional nº 4431156-7, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, no período de 02/01/2017 a 16/01/2017, pela 26ª Circunscrição Regional de Trânsito - Itaboraí, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio deJaneiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/006/258/2016\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 21 de novembro de 2016, ADRIANA DA ROSA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4456039-7, do cargo em comissão de Coordenador Geral, símbolo VP-3, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/006/10/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 26 de dezembro de 2016, LEONEL CARVALHO PEREIRA, Analista de Controle Interno, ID Funcional nº 1943117-1, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Relatórios Gerenciais, da Contadoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/053/59/2016.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 15 do referido processo, RONALD MARCIO GUEDES RODRIGUES, Analista de Controle Interno, ID Funcional nº 1943584-3, para exercer, com validade a contar de 26 de dezembro de 2016, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Relatórios Gerenciais, da Contadoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Leonel Carvalho Pereira, ID Funcional nº 1943117-1. Processo nº E-04/053/59/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 26 de dezembro de 2016, LUIS ALFREDO RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 1942966-5, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Acompanhamento de Sistemas Contábeis, da Contadoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/053/59/2016.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 16 do referido processo, MARCELO JANDUSSI WALTHER DE ALMEIDA, Analista de Controle Interno, ID Funcional nº 4412058-5, para exercer, com validade a contar de 26 de dezembro de 2016, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Acompanhamento de Sistemas Contábeis, da Contadoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Luis Alfredo Ribeiro, ID Funcional nº 1942966-5. Processo nº E-04/053/59/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de dezembro de 2016, RENATO FERREIRA COSTA, Analista de Controle Interno, ID Funcional nº 428498-5, do cargo em comissão de Assessor Contábil, símbolo DAS-8, da Contadoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/053/59/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de dezembro de 2016, RONALD MARCIO GUEDES RODRIGUES, Analista de Controle Interno, ID Funcional nº 1943584-3, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, do Coordenação de Contas de Gestão e Relatórios Fiscais, da Superintendência de Relatórios Gerenciais, da Contadoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/053/59/2016.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 17 do referido processo, RENATO FERREIRA COSTA, Analista de Controle Interno, ID Funcional nº 428498-5, para exercer, com validade a contar de 26 de dezembro de 2016, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, do Coordenação de Contas de Gestão e Relatórios Fiscais, da Superintendência de Relatórios Gerenciais, da Contadoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Ronald Marcio Guedes Rodrigues, ID Funcional nº 1943584-3. Processo nº E-04/053/59/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de dezembro de 2016, MARCELO JANDUSSI WALTHER DE ALMEIDA, Analista de Controle Interno, ID Funcional nº 4412058-5, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Configuração Contábil do Sistema Informatizado, da Superintendência de Normas Técnicas, da Contadoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/053/59/2016.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 18 do referido processo, CARLOS CESAR DOS SANTOS SOARES, Analista de Controle Interno, ID Funcional nº 5015471-0, para exercer, com validade a contar de 26 de dezembro de 2016, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Configuração Contábil do Sistema Informatizado, da Superintendência de Normas Técnicas, da Contadoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Marcelo Jandussi Walther de Almeida, ID Funcional nº 4412058-3. Processo nº E-04/053/59/2016.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 20 do referido processo, FERNANDA CALIL TANNUS DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5015476-1, para exercer, com validade a contar de 26 de dezembro de 2016, o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, do Departamento de Relatórios Fiscais, do Coordenação de Contas de Gestão e Relatórios Fiscais, da Superintendência de Relatórios Gerenciais, da Contadoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Renato Ferreira Costa ID Funcional nº 428498-5. Processo nº E-04/053/59/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de dezembro de 2016, CARLOS CESAR DOS SANTOS SOARES, Analista de Controle Interno, ID Funcional nº 5015471-0, do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, do Departamento de Configuração Contábil dos Sistema Informatizado, da Coordenação de Configuração Contábil do Sistema Informatizado, da Superintendência de Normas Técnicas, da Contadoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/053/59/2016.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 19 do referido processo, ANDRE SIMÕES AMORIM, Analista de Controle Interno, ID Funcional nº 5032582-5, para exercer, com validade a contar de 26 de dezembro de 2016, o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, do Departamento de Configuração Contábil dos Sistema Informatizado, da Coordenação de Configuração Contábil do Sistema Informatizado, da Superintendência de Normas Técnicas, da Contadoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Carlos Cesar dos Santos Soares, ID Funcional nº 5015471-0. Processo nº E-04/053/59/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 12 de dezembro de 2016, EDVAL DE OLIVEIRA NOVAES JÚNIOR, ID FUNCIONAL Nº 4270606-8, do cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Comando e Controle - SSCC, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/487/146/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 31 de janeiro de 2017, PEHKX JONES GOMES DA SILVEIRA, Escrivão de Polícia Federal, ID Funcional nº 5015685-3, do cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Educação, Valorização e Prevenção, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/001/22/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de janeiro de 2017, EDSON JORGE ALEXANDRE DE MOURA, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 0267558-5, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo VP-2, da Diretoria de Polícia Judiciária, do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - RIOSEGURANÇA, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/166/190/2016.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 08 do referido processo, VINICIUS LOPES DINIZ, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 5021842-5, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2017, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo VP-2, da Diretoria de Polícia Judiciária, do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - RIOSEGURANÇA, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Edson Jorge Alexandre de Moura. Processo nº E-09/166/190/2016.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 11/12 do referido processo, RODRIGO LOPES XAVIER, ID FUNCIONAL Nº 4349678-4, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2017, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria de Comando e Controle - SSCC, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Edval de Oliveira Novaes Júnior, ID Funcional nº 4270606-8. Processo nº E-09/487/147/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de dezembro de 2016, SÉRGIO ALEXANDRE RODRIGUES DO NASCIMENTO, Coronel PM, ID Funcional nº 2430655-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/008/533/2016.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 17/18 do referido processo, SÉRGIO ALEXANDRE RODRIGUES DO NASCIMENTO, Coronel PM, ID Funcional nº 2430655-0, RG 34701, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2017, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Comando e Controle - SSCC, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Rodrigo Lopes Xavier, ID Funcional nº 4349678-4. Processo nº E-09/008/533/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de dezembro de 2016, RODRIGO LOPES XAVIER, ID FUNCIONAL Nº 4349678-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Comando e Controle - SSCC, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/487/147/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 02 de janeiro de 2017, ALICE BATISTA DE SOUZA BRANDÃO, ID FUNCIONAL Nº 4070025-9, do cargo em comissão de Diretor de Pólo, símbolo CECIERJ IV, do Pólos/Postos Regionais, da Diretoria de Pólos Regionais, da Vice-Presidência de Educação Superior à Distância, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº E-26/004/20/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 02 de janeiro de 2017, INÁ APARECIDA FARACO PACHECO FROES, ID FUNCIONAL Nº 5036659-9, do cargo em comissão de Diretor de Pólo, símbolo CECIERJ IV, do Pólos/Postos Regionais, da Diretoria de Pólos Regionais, da Vice-Presidência de Educação Superior à Distância, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº E-26/004/21/2017.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 04 do referido processo, PAULO GUSTAVO DE OLIVEIRA DEL PELOSO, ID FUNCIONAL Nº 5029319-2, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2017, o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo CECIERJ V, do Departamento de Suporte Técnico em Informática, da Diretoria de Informática, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Marcus Vinicius Soares Anjos, ID Funcional nº 4380097-1, matrícula nº 1463-9. Processo nº E-26/004/004/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de janeiro de 2017, RENATA ANGELI, ID FUNCIONAL Nº 4459468-2, do cargo em comissão de Coordenador Acadêmico, símbolo UEZO-5, da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº E-26/002/11/2017.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 16 do referido processo, COSME LEONARDO GOMES CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 4461287-7, para exercer o cargo em comissão de Coordenador Acadêmico, símbolo UEZO-5, da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Renata Angeli, ID Funcional nº 4459468-2. Processo nº E-26/002/12/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 22 de dezembro de 2016, MARCELA GUASQUE STINGHEN, ID FUNCIONAL Nº 4457146-1, do cargo em comissão de Coordenador de Áreas, símbolo UEZO-5, da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº E-26/002/741/2016.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 10 do referido processo, EROTIDES ANDRADE DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4463366-1, para exercer, com validade a contar de 22 de dezembro de 2016, o cargo em comissão de Coordenador de Áreas, símbolo UEZO-5, da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Marcela Guasque Stinghen, ID Funcional nº 4457146-1. Processo nº E-26/002/744/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de dezembro de 2016, MÔNICA CRISTINA DOS SANTOS VIEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4269272-5, do cargo em comissão de Assessor I, símbolo UEZO-7, da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº E-26/002/742/2016.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 09 do referido processo, PAULO MARIANO PIZZA DA SILVA para exercer, com validade a contar de 06 de dezembro de 2016, o cargo em comissão de Assessor I, símbolo UEZO-7, da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Mônica Cristina dos Santos Vieira, ID Funcional nº 4269272-5. Processo nº E-26/002/743/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de janeiro de 2017, LEONARDO AZEREDO DOS SANTOS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 3924204-8, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Assessoria Jurídica, da Secretaria de Estado de Cultura.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de janeiro de 2017, LUIZ CLAUDIO FERREIRA PEDRA, ID FUNCIONAL Nº 4198350-5, do cargo em comissão de Diretor Financeiro, símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº E-26/005/43/2017.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 05 do referido processo, CÁSSIA MARIA DA SILVA DE AMARAL para exercer, com validade a contar de 17 de janeiro de 2017, o cargo em comissão de Diretor Financeiro, símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Luiz Claudio Ferreira Pedra, ID Funcional nº 4198350-5. Processo nº E-26/005/201/2017.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 04 do referido processo, CRISTINA ANGÉLICA AQUINO CARVALHO MASCARO, ID FUNCIONAL Nº 578628-2, para exercer o cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Rafael Gonçalves de Araujo, ID Funcional nº 4326967-2. Processo nº E-26/005/189/2017.\r\n\r\nEXONERAR RAFAEL GONÇALVES DE ARAUJO, ID FUNCIONAL Nº 4326967-2, do cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº E-26/005/184/2017.\r\n\r\nEXONERAR DENISE PINHEIRO MORAES do cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº E-26/005/188/2017.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 04 do referido processo, IGOR GOMES DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Denise Pinheiro Moraes. Processo nº E-26/005/193/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2017, JOSE MARQUES DA FONSECA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 3863984-0, do cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº E-26/005/186/2017.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 04 do referido processo, LUCIANO MOREIRA CHAVES para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2017, o cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Jose Marques da Fonseca Junior, ID Funcional nº 3863984-0. Processo nº E-26/005/191/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2017, ARLENE CAVALINI NASCIMENTO do cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº E-26/005/187/2017.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 04 do referido processo, MARCIA ANDRADE DOS SANTOS RESENDE para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2017, o cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Arlene Cavalini Nascimento. Processo nº E-26/005/192/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de dezembro de 2016, FERNANDO LEITE FORTES, ID FUNCIONAL Nº 4183138-1 , do cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da antiga Secretaria de Estado de Habitação. Processo nº E-17/001/71/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de dezembro de 2016, DJALMA GONÇALO E SILVA JANUZZI, ID FUNCIONAL Nº 5036450-2 , do cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria para Relações Institucionais, da antiga Secretaria de Estado de Habitação. Processo nº E-17/001/74/2017.\r\n\r\nEXONERAR MARCO AURELIO GODINHO DE OLIVEIRA BISPO MUNIZ, ID FUNCIONAL Nº 5075985-0 , do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da antiga Secretaria de Estado de Habitação. Processo nº E-17/001/91/2017.\r\n\r\nEXONERAR AUGUSTO HENRIQUE PEREIRA DE SOPUZA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 1921852-4, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Assessoria Juridica, da antiga Secretaria de Estado de Habitação. Processo nº E-17/001/91/2017.\r\n\r\nEXONERAR KARINA DE FREITAS BRONZO, ID FUNCIONAL Nº 4401033-8, do cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da antiga Secretaria de Estado de Habitação. Processo nº E-17/001/92/2017.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, o Analista de Controle Interno EDUARDO WAGA, ID Funcional nº 5015479-6, para, sem prejuízo de suas funções, responder pelo expediente da Assessoria de Controle Interno, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro-CEPERJ, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-01/052/015/2017\r\n\r\nDESIGNAR o Diretor de Atendimento ao Consumidor JOÃO DOS SANTOS OLIVEIRA FILHO, ID Funcional nº 4332676-5, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, no período de 31/10/2016 a 14 de novembro de 2016, o Diretor Jurídico RAFAEL FERREIRA COUTO, ID Funcional nº 5015245-9, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON/RJ, da Secretaria de Estado de Governo. do Processo nº E-15/002/117/2016.\r\n\r\nDESIGNAR a Procuradora do Estado DENISE AMIN MIGUEL FERES AUA, ID Funcional nº 1921605-0, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder no período de 09 a 31 de janeiro de 2017, pela Assessoria Jurídica, da Secretaria de Estado de Cultura.\r\n\r\nDESIGNAR r, nos termos do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, a Assessora MONIQUE MONTEIRO MARTINS, ID Funcional nº 5084625-6, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir no período de 10 á 24 de fevereiro de 2017, o Subsecretário Alexandre da Nova Brandão Francisco, ID Funcional nº 5084629-9, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/028/2017.\r\n\r\nId: 2010225"
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                    "2010217": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 01DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMINICO , usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 31 de janeiro de 2017, publicado no D.O. de 01/02/2017, que nomeou GISELLE LECKAR PONTES BASTOS, para exercer, com validade 01 de janeiro de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria Executiva, do Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas do Estado do Rio de Janeiro - SEP/RIO RURAL - BIRD, da Superintendência de Desenvolvimento Sustentável, da Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Isabela Peçanha Ximenes. Processo nº E-02/001/200/2017.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 31 de janeiro de 2017, publicado no D.O. de 01/02/2017, que exonerou, com validade a contar de 01 de janeiro de 2017, WILLIAN PEREIRA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 1989826-6, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/001/200/2017.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 31 de janeiro de 2017, publicado no D.O. de 01/02/2017, que nomeou GISELLE LECKAR PONTES BASTOS para exercer, com validade 01 de janeiro de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Willian Pereira dos Santos, ID Funcional nº 1989826-6. Processo nº E-02/001/200/2017\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 31 de janeiro de 2017, publicado no D.O. de 01/02/2017, que exonerou, com validade a contar de 13 de janeiro de 2017, FRANCISCO GILBERG BARRETO, ID FUNCIONAL Nº 555063-7, do cargo em comissão de Auxiliar I, símbolo DAI-4, da antiga Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca. Processo nº E-02/001/201/2017.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 31 de janeiro de 2017, publicado no D.O. de 01/02/2017, que exonerou, a pedido RENATO MACHADO FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 616775-6, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Defesa Sanitária Vegetal, da Superintendência de Defesa Agropecuária, da Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/001/195/2017.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 31 de janeiro de 2017, publicado no D.O. de 01/02/2017, que nomeou ILSO DA SILVA LOPES JÚNIOR, ID FUNCIONAL Nº 569208-3, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Defesa Sanitária Vegetal, da Superintendência de Defesa Agropecuária, da Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Renato Machado Ferreira, ID Funcional nº 616775-6.Processo nº E-02/001/195/2017.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 31 de janeiro de 2017, publicado no D.O. de 01/02/2017, que exonerou ILSO DA SILVA LOPES JÚNIOR, ID FUNCIONAL Nº 569208-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/001/194/2017.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 31 de janeiro de 2017, publicado no D.O. de 01/02/2017, que nomeou JOSÉ APARICIO DE AQUINO SALGADO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Ilso da Silva Lopes Júnior, ID Funcional nº 569208-3. Processo nº E-02/001/194/2017.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 31 de janeiro de 2017, publicado no D.O. de 01/02/2017, que nomeou ALDO DUARTE SILVA para exercer o cargo em comissão de Auxiliar I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Angela de Araujo Mafra Fortuna, ID Funcional nº 2023136-9. Processo nº E-02/001/200/2017.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 31 de janeiro de 2017, publicado no D.O. de 01/02/2017, que exonerou ANGELA DE ARAUJO MAFRA FORTUNA, ID FUNCIONAL 2023136-9, do cargo em comissão de Auxiliar I, símbolo DAI-4, da antiga Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca. Processo nº E-02/001/200/2017.\r\n\r\nId: 2010217"
                    ],
                    "2009992": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 01 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições, consoante delegação de competência nos termos do artigo 1º, inciso VI, do Decreto Estadual nº 40.644/2007, em cumprimento à decisão judicial proferida pela Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do Mandado de Segurança nº 0190174-75.2011.8.19.0001, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-21/070/284/2016, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR BÁRBARA CRISTINA ALVES DE SOUZA para ocupar o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Classe inicial III, do Quadro I - Permanente de Pessoal Civil, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, de acordo com a classificação obtida em concurso público.\r\n\r\nId: 2009992"
                    ],
                    "2010223": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 01 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 28 de dezembro de 2016, WILSON NUNES CABRAL NETO, ID FUNCIONAL Nº 5012223-1, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/001/203/2017.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 04 do referido processo, ROSIANE ANDRÉ DE MELO para exercer, com validade a contar de 05 de janeiro de 2017, o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Wilson Nunes Cabral Neto, ID Funcional nº 5012223-1. Processo nº E-12/001/203/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 06 de janeiro de 2017, SHANA REIS CASTRO GOMES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4380947-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria de Imprensa, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/001/130/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 02 de janeiro de 2017, IURY SALES TAVARES, ID FUNCIONAL Nº 5017407-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria de Imprensa, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/001/129/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de janeiro de 2017, LEANDRO PEREIRA GONÇALVES, Major PM, ID Funcional nº 2318636-4, do cargo em comissão de Diretor de Diretoria de Manutenção, símbolo DAS-6, da Diretoria de Manutenção, da Subsecretaria-Adjunta de Operações Aéreas, da Subsecretaria Militar, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-13/002/23/2017.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 04 do referido processo, SERGIO THIAGO FARIA SILVA, Major PM, ID Funcional nº 0592771-4, para exercer, com validade a contar de 16 de janeiro de 2017, o cargo em comissão de Diretor de Diretoria de Manutenção, símbolo DAS-6, da Diretoria de Manutenção, da Subsecretaria-Adjunta de Operações Aéreas, da Subsecretaria Militar, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Leandro Pereira Gonçalves. Processo nº E-13/002/23/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de janeiro de 2017, MARCELO VAZ DE SOUZA, Major PM, ID Funcional nº 2443184-2, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Subsecretaria Militar, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-13/002/22/2017.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls. 04 do referido processo, RENATA DE MORAES MATTOS, Major PM, ID Funcional nº 2446388-4, para exercer, com validade a contar de 16 de janeiro de 2017, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Subsecretaria Militar, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Marcelo Vaz de Souza. Processo nº E-13/002/22/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 02 de fevereiro de 2017, VINICIUS ALVES VIEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4424261-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria Extraordinária de Grandes Eventos, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/001/17/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2017, CELSO DE SOUZA RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 559738-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/001/102/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de fevereiro de 2017, JANETE CAMPOS DE BARROS, ID FUNCIONAL Nº 569469-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/53/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2016, ANA CAROLINA SILVA RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 2911416-0 do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/51/2017.\r\n\r\nId: 2010223"
                    ],
                    "2010205": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 01 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 19 de janeiro de 2017, CARLOS FELIPE ROCHEDO MAYALL, ID FUNCIONAL Nº 4271121-5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/001/186/2017.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 03 do referido processo, MARCUS VINICIUS GONTIJO ALVES para exercer, com validade a contar de 23 de janeiro de 2017, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Carlos Felipe Rochedo Mayall, ID Funcional nº 4271121-5. Processo nº E-12/001/186/2017.\r\n\r\nEXONERAR ALEXANDER GOMES ROSA, ID FUNCIONAL Nº 5072339-1, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/006/11/2017.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 04 do referido processo, ANDERSON LUCIO VENANCIO para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Alexander Gomes Rosa, ID Funcional nº 5072339-1. Processo nº E-12/006/11/2017.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 04/05 do referido processo, THIAGO MUNIZ BRAGA, ID FUNCIONAL Nº 5037038-3, para exercer, com validade a contar de 20 de janeiro de 2017, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Rodrigo Furtado da Silva, ID Funcional nº 5033833-1. Processo nº E-15/001/78/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de janeiro de 2017, THIAGO MUNIZ BRAGA, ID FUNCIONAL Nº 5037038-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Obras. Processo nº E-17/001/56/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 18 de janeiro de 2017, LUCIENE FÁTIMA MIQUELOTI, ID FUNCIONAL Nº 4211305-9, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/001/33/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de outubro de 2016, JOSÉ OLIVEIRA DE ALMEIDA JUNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4359669-0, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Penitenciária Bandeira Stampa, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/049/117/2016.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 25 do referido processo, JOSÉ OLIVEIRA DE ALMEIDA JUNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4359669-0, para exercer, com validade a contar de 20 de setembro de 2016, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Penitenciária Bandeira Stampa, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado pelo próprio servidor. Processo nº E-21/049/98/2016.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 04 do referido processo, SUZANE GATTASS DE PAULA CORRÊA, ID FUNCIONAL Nº 1969383-4, para exercer, com validade a contar de 06 de dezembro de 2016, o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Flavia Mendes de Oliveira, ID Funcional nº 5001709-8. Processo nº E-08/002/37/2017.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 04 do referido processo, CLAUDIA MARIA FREITAS DE AMORIM para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Unidades de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Jose Antonio de Franco, ID Funcional nº 5007482-2. Processo nº E-08/002/41/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de janeiro de 2017, MARCELO FERREIRA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5081388-9, do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Assessoria Técnica de Controle Normas e Padrões, da Assessoria de Tecnologia da Informação, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/35/2017.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 04 do referido processo, GILMAR CORDEIRO DA COSTA, ID FUNCIONAL Nè 4216279-3, para exercer, com validade a contar de 09 de janeiro de 2017, o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Assessoria Técnica de Controle Normas e Padrões, da Assessoria de Tecnologia da Informação, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Marcelo Ferreira de Oliveira, ID Funcional nº 5081388-9. Processo nº E-08/002/35/2017.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 04 do referido processo, JOSÉ RECHUAN JUNIOR para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Unidades de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Ana Carla de Albuquerque Osório, ID Funcional nº 615266-0. Processo nº E-08/002/40/2016.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 04 do referido processo, JOEL FREITAS DE CASTRO, ID FUNCIONAL Nº 3035724-1, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão Técnica, do Hospital Eduardo Rabelo, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Helmer Cardoso de Mattos, ID Funcional nº 5083007-4. Processo nº E-08/002/27/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de janeiro de 2017, PRISCILLA DA SILVA CHAVES, ID FUNCIONAL Nº 5086249-9, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Divisão de Suprimento, do Departamento Geral de Material, da Diretoria de Apoio Técnico, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/42/2017.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 04 do referido processo, RENAN DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Divisão de Suprimento, do Departamento Geral de Material, da Diretoria de Apoio Técnico, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Priscilla da Silva Chaves, ID Funcional nº 5086249-9. Processo nº E-08/002/42/2017.\r\n\r\nEXONERAR JOEL FREITAS DE CASTRO, ID FUNCIONAL Nº 3035724-1, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Terapia Intensiva, da Divisão Médica, do Hospital Eduardo Rabello, do Departamento Geral de Assistência em Próprios Periféricos, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/27/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de janeiro de 2017, FÁBIO RIBEIRO DA CUNHA, ID FUNCIONAL Nº 5014754-4, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/39/2017.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 04 do referido processo, PAULO JOAQUIM ANTONIO DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 23 de janeiro de 2017, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Fábio Ribeiro da Cunha, ID Funcional nº 5014754-4. Processo nº E-08/002/39/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 16 de janeiro de 2017, ROSANGELA GLÓRIA RAULINO, ID FUNCIONAL Nº 5073044-4, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/36/2017.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 04 do referido processo LARISSA MUNIZ MARQUES para exercer, com validade a contar de 16 de janeiro de 2017, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Rosangela Glória Raulino, ID Funcional nº 5073044-4. Processo nº E-08/002/36/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 29 de dezembro de 2016, MARCELA BACHMEYER DIAS SAMPAIO, ID FUNCIONAL Nº 4391368-7, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/34/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de janeiro de 2017, RAFAELA LENZ CESAR DA FONSECA, ID FUNCIONAL Nº 5086359-2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/38/2017.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 04 do referido processo, CAROLINE DA SILVA TORRÃO para exercer, com validade a contar de 16 de janeiro de 2017, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Rafaela Lenz Cesar da Fonseca, ID Funcional nº 5086359-2. Processo nº E-08/002/38/2017.\r\n\r\nEXONERAR MARIA DAS GRAÇAS MARTINS GONÇALVES, ID FUNCIONAL Nº 5085090-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria de Comunicação e Marketing, da antiga Secretaria de Estado de Habitação. Processo nº E-17/001/93/2017.\r\n\r\nEXONERAR MARCOS MANOEL RIBEIRO DE ASSIS, ID FUNCIONAL Nº 5085100-4 , do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Apoio Técnico às Prefeituras, da antiga Secretaria de Estado de Habitação. Processo nº E-17/001/72/2017.\r\n\r\nEXONERAR OLIMPIA DOS SANTOS ARAUJO, ID FUNCIONAL Nº 5075968-0, do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da antiga Secretaria de Estado de Habitação. Processo nº E-17/001/75/2017.\r\n\r\nEXONERAR MÁRIO SÉRGIO MARIZ DE AVELAR, ID FUNCIONAL Nº 5085089-0, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Planejamento e Projetos, da antiga Secretaria de Estado de Habitação. Processo nº E-17/001/70/2017.\r\n\r\nEXONERAR DULCINEA SAMPAIO BASTOS, ID FUNCIONAL Nº 5085103-9, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da antiga Secretaria de Estado de Habitação. Processo nº E-17/001/080/2017.\r\n\r\nEXONERAR ELIZABETH DA SILVA NUNES, ID FUNCIONAL Nº 5085185-3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da antiga Secretaria de Estado de Habitação. Processo nº E-17/001/84/2017.\r\n\r\nEXONERAR RUAN JUSTINO CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 5081980-1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da antiga Secretaria de Estado de Habitação. Processo nº E-17/001/79/2017.\r\n\r\nEXONERAR TERESA CRISTINA DOS SANTOS SIQUEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5085189-6, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da antiga Secretaria de Estado de Habitação. Processo nº E-17/001/85/2017.\r\n\r\nEXONERAR MAURICIO LUIZ DINIZ DE OLIVEIRA BORGES, ID FUNCIONAL Nº 2347056-9, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Pessoal, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da antiga Secretaria de Estado de Habitação. Processo nº E-17/001/73/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de janeiro de 2017, KAREN RANGEL GUIMARÃES MALEK, ID FUNCIONAL Nº 5074117-9 , do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da antiga Secretaria de Estado de Habitação. Processo nº E-17/001/90/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de janeiro de 2017, JAQUELINE ALBINO FRANCISCO DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5078008-5, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da antiga Secretaria de Estado de Habitação. Processo nº E-17/001/88/2017.\r\n\r\nEXONERAR ANDERSON LISBOA RABELLO, ID FUNCIONAL Nº 5036901-6, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da antiga Secretaria de Estado de Habitação. Processo nº E-17/001/76/2017.\r\n\r\nEXONERAR KÁTIA ELIZA BRASIL DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5085102-0, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da antiga Secretaria de Estado de Habitação. Processo nº E-17/001/94/2017.\r\n\r\nEXONERAR RODRIGO LOPES FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5036898-2 do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da antiga Secretaria de Estado de Habitação. Processo nº E-17/001/77/2017.\r\n\r\nEXONERAR ARNALDO BARBOSA CLEMENTE, ID FUNCIONAL Nº 4272222-5, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da antiga Secretaria de Estado de Habitação. Processo nº E-17/001/78/2017.\r\n\r\nEXONERAR VÂNIA MAHLER DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5083309-0, do cargo em comissão de Chefe de Equipe, símbolo DAI-3, da antiga Secretaria de Estado de Habitação. Processo nº E-17/001/87/2017.\r\n\r\nEXONERAR GUSTAVO SIMONI, ID FUNCIONAL Nº 5078007-7, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Apoio Técnico aos Municípios, da antiga Secretaria de Estado de Habitação. Processo nº E-17/001/86/2017.\r\n\r\nEXONERAR TADEU SOUZA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5083329-4, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Apoio Técnico aos Municípios, da antiga Secretaria de Estado de Habitação. Processo nº E-17/001/83/2017.\r\n\r\nEXONERAR SONIA MARIA DE CARVALHO FERREIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5036896-6, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da antiga Secretaria de Estado de Habitação. Processo nº E-17/001/81/2017.\r\n\r\nEXONERAR JEFFERSON CARLOS DA CRUZ, ID FUNCIONAL Nº 5085097-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da antiga Secretaria de Estado de Habitação. Processo nº E-17/001/89/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de fevereiro de 2016, ANNA CLARA MIRANDA SOARES, ID FUNCIONAL Nº 5086140-9, do cargo em comissão de Gerente de Projetos, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/30/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 13 de janeiro de 2017, JORGE DA COSTA SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5037744-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/52/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 22 de dezembro de 2016, YURI VIEIRA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5081769-8, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Programas e Projetos Institucionais, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/001/65/2017.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 03/04 do referido processo, SEVERINA ALVES DE FREITAS para exercer, com validade a contar de 16 de janeiro de 2017, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Programas e Projetos Institucionais, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Yuri Vieira dos Santos, ID Funcional nº 5081769-8. Processo nº E-23/001/65/2017.\r\n\r\nId: 2010205"
                    ],
                    "2009991": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 01 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nATO DE 28.12.2005 - PUBLICADO NO DOERJ DE 30.12.2005 - GISELE ROSEMBERG - NOMEAÇÃO DEFINITIVA DO SERVIDOR NO CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA DA 3ª CLASSE, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PCERJ. \r\n\r\nCom fulcro na delegação de competência estabelecida nos incisos VI e XI do artigo 1º do Decreto Estadual nº 40.644/2007, e tendo em vista o trânsito em julgado da decisão judicial proferida nos autos dos processos judiciais nº 0023312-27.2005.8.19.0001 e n° 0006714-95.2005.8.19.0001, bem como o que consta no Ofício 01/PGE/PG-04/OCJ/JAF/27/2016, esclareço que a nomeação da servidora GISELE ROSEMBERG, de que trata o Ato em epígrafe, deverá ser considerada definitiva, retificada a expressão “sub judice” para que passe a constar “em caráter definitivo”.\r\n\r\nId: 2009991"
                    ],
                    "2010197": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 01 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/001/36/2017 - AUTORIZO a cessão para a Procuradoria-Geral do Estado dos servidores FLÁVIA BRAZ DA SILVEIRA KARL SILVA, SUBTEN BM, RG nº 30.543, e JOSÉ CARLOS PEREIRA DOS SANTOS, 2º SGT BM, RG nº 25.636, do Quadro de Pessoal do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, consoante os termos do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/38/2017 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da PMERJ, MAJ PM Maxwell de Araújo, matrícula nº 60892, à Prefeitura Municipal de São João da Barra, para exercer o cargo em comissão de Secretário Municipal de Ordem Pública, consoante os termos do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/1103/2016 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da PMERJ, PM Gabriel Saraiva Gadelha Alves, RG nº 84.525, à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, para exercer suas funções no Gabinete da Presidência, consoante os termos do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/92/2017 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual do CBMERJ, CB BM Rodrigo Delduque Florêncio, RG nº 43.483, à Prefeitura Municipal de Duas Barras, para exercer suas funções na Coordenadoria Municipal de Defesa Civil e Guarda Municipal, consoante os termos do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nId: 2010197"
                    ],
                    "2009945": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR \r\n\r\nDE 27/01/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-05/3492/1990 - CLAUDIA WAQUIM DE SOUZA, Agente de Comunicação Social, matrícula nº 238927-8, ID. 1961045-9. CONCEDO o período base de 23/08/2010 a 21/08/2015, perfazendo um total de 03 (três) meses de Licença Especial.\r\n\r\nId: 2009945"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2010081": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGETRANSP Nº 200 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nDELEGA Á SECRETÁRIA-EXECUTIVA, COMPETÊNCIA PARA CONSTITUIR GRUPO DE TRABALHO E COMISSÕES ESPECIAIS PARA SUBSIDIAR O CUMPRIMENTO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA AGETRANSP.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e, considerando o disposto nos incisos XIX e XXIII do art. 15 e no inciso XIX do art. 34 do Regimento Interno,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar à Secretária Executiva, Daniela Queiroz Rocha, ID Funcional nº 4252863-1, competência para constituir grupo de trabalho e comissões especiais para subsidiar o cumprimento das atividades administrativas da AGETRANSP.\r\n\r\nParágrafo Único - Nas ausências e impedimentos da Secretária Executiva, a competência acima delegada será exercida por sua substituta, Ana Lúcia de Souza Loureiro, ID Funcional 617726-3, formalmente designada pelo Governador do Estado através de Decreto de 28 de abril de 2010, regularmente publicado no Diário Oficial do Estado de 29 de abril de 2010.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2016\r\n\r\nCESAR MASTRANGELO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O de 06/01/2017.\r\n\r\nId: 2010081"
                        ],
                        "2009858": [
                            "I - Ato Pessoal",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATOS DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/01/2017\r\n\r\nEXONERA TIAGO MEIRA CANEDO, ID FUNCIONAL 50860356, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, com validade a contar de 01/02/2017.\r\n\r\nNOMEIA MARCO AURELIO PINHEIRO DOS SANTOS, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, na vaga anteriormente ocupada por TIAGO MEIRA CANEDO, ID FUNCIONAL 50860356, tudo com validade a contar de 01/02/2017.\r\n\r\nId: 2009858"
                        ],
                        "2010036": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5022\r\n\r\nDE 01 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA, ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de sua atribuição legal conferida pelo art. 82, inciso IX e § 1º da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/006/142/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência a RODRIGO SILVA FERREIRA DOS SANTOS, Vice-Presidente, ID Funcional nº 30567050, para, como ORDENADOR DE DESPESA e nos limites das dotações orçamentárias e observando a legislação vigente, praticar os atos de gestão orçamentária e financeira, abaixo especificados:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição, assinatura e cancelamento das respectivas Notas de Autorização de Despesas, a emissão e cancelamento de Notas de Empenho, emissão e execução de Programação de Desembolso, de Ordens Bancárias, e movimentação de recursos financeiros;\r\n\r\nII - reconhecer dívidas; \r\n\r\nIII - autorizar a concessão de adiantamento, aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas;\r\n\r\nIV - autorizar a abertura de licitações, aprovar, revogar, anular ou homologar os respectivos resultados, apreciar as petições de terceiros, bem como adjudicar à empresa vencedora o objeto dos certames correspondentes;\r\n\r\nV - Dispensar a licitação ou reconhecer os casos de inexigibilidade;\r\n\r\nVI - assinar contratos, convênios, acordos, termos de cooperação técnica, aplicar ou relevar penalidades previstas em lei quando se verificar descumprimento de compromisso ou obrigação, inclusive inobservância de prazo, nos casos de fornecimento de material ou prestação de serviços; e\r\n\r\nVII - solicitar abertura de processos administrativos que tratam de atos relacionados com as competências ora delegadas.\r\n\r\nArt. 2º - Delegar competência a RODRIGO SILVA FERREIRA DOS SANTOS, Vice-Presidente, ID Funcional nº 30567050, para, sem prejuízo de suas atribuições, praticar, individualmente, os atos abaixo especificados, observando a legislação vigente:\r\n\r\nI - assinar despachos de mero expediente, encaminhar ofícios e processos administrativos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, desde que referentes à aposentadoria e encaminhar processos administrativos de respostas ao Poder Judiciário e ao Ministério Público;\r\n\r\nII - aprovar o controle de frequência dos servidores;\r\n\r\nIII - autorizar os recolhimentos, retenções e descontos na folha de pagamento dos servidores do DETRAN-RJ, conforme legislação em vigor;\r\n\r\nIV - autorizar a concessão de: \r\n\r\na) férias;\r\n\r\nb) licenças;\r\n\r\nc) adicional por tempo de serviço;\r\n\r\nd) indenização de transporte;\r\n\r\ne) diárias;\r\n\r\nf) auxílio-doença; e\r\n\r\ng) auxílio-funeral.\r\n\r\nV - aprovar os recolhimentos dos encargos sociais decorrentes da folha de pagamento.\r\n\r\nArt. 3º - No exercício das competências delegadas, deverão ser observados, rigorosamente, a legislação previdenciária e tributária, os dispositivos legais instituídos pelo Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, e pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, bem como toda a legislação pertinente à matéria e aos procedimentos internos deste DETRAN-RJ.\r\n\r\nArt. 4º - Da presente Portaria será dado imediato conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, nos termos do § 1º do art. 82 e Parágrafo Único do art. 289 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRES-DETRAN-RJ nº 4609, de 13 de maio de 2015. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2017\r\n\r\nCARLA ADRIANA PEREIRA\r\n\r\nPresidente em exercício \r\n\r\nId: 2010036"
                        ],
                        "2010037": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5023\r\n\r\nDE 01 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de sua atribuição legal e, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/006/10/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência ao Diretor Jurídico e aos Assessores Jurídicos para proceder à nomeação de prepostos, com a finalidade de representação do DETRAN-RJ em audiências judiciais, assim como para o recebimento de citações, intimações e notificações.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRES-DETRAN-RJ nº 4559, de 22 de janeiro de 2015.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2017\r\n\r\nCARLA ADRIANA PEREIRA\r\n\r\nPresidente em exercício \r\n\r\nId: 2010037"
                        ],
                        "2010118": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5024\r\n\r\nDE 01 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA A SERVIDORES DA COORDENADORIA-GERAL DE JULGAMENTO E CONTROLE DE INFRAÇÕES - CJC PARA ASSINATURA DE ATOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de sua atribuição legal e, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/490890/2011,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência aos servidores ANDERSON RAMOS DE ARQUINO, I.D. 4252176-9, CHISLAINE BARBOSA CHI, ID 4179272-6, DANIEL BERRELHO BERNINI, ID 4400050-2, FABRÍCIO CORRÊA XAVIER, ID 4400635-7, e EMANUEL MENDES ALVES, ID 5035059-5, para, sem prejuízo de suas atribuições, assinar Atos do Presidente referente às decisões da Coordenadoria-Geral de Julgamento e Controle de Infrações - CJC deste Departamento de Trânsito e das Comissões a ela vinculadas.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRES-DETRAN-RJ nº 4562, de 26 de janeiro de 2015. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2017\r\n\r\nCARLA ADRIANA PEREIRA\r\n\r\nPresidente em exercício \r\n\r\nId: 2010118"
                        ],
                        "2010039": [
                            "I - Portaria",
                            "EPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5025\r\n\r\nDE 01 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA A SERVIDOR PARA ASSINATURA DE ATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de sua atribuição legal e, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/006/38/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de cancelamento de registros, quando constatadas, em processo administrativo, irregularidades na expedição de documento de habilitação;\r\n\r\n- a necessidade de agilizar o trâmite processual em casos de aplicação de penalidade, apreensão e cancelamento da Carteira Nacional de Habilitação - CNH; e\r\n\r\n- ser a Diretoria de Habilitação o setor técnico para constatar irregularidades na expedição da Carteira Nacional de Habilitação - CNH,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Delegar competência à Diretora-Geral da Diretoria de Habilitação deste Departamento de Trânsito, Janete Bloise, ID 2038055-0, para instruir os processos e assinar os atos de apreensão e cancelamento da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, inclusive nas hipóteses tratadas pelo art. 263, § 1º do Código de Trânsito Brasileiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRES-DETRAN-RJ nº 4567, de 09 de fevereiro de 2015.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2017\r\n\r\nCARLA ADRIANA PEREIRA\r\n\r\nPresidente em exercício \r\n\r\nId: 2010039"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "2009785": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEGOV/DGAF Nº 223 DE 27 DE JANEIRO DE 2017\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO E DESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-15/001/888/2016, e seu apenso nº E-15/001/1908/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - INSTITUIR Comissão destinada a fiscalizar a execução do Contrato nº 013/2015, da Empresa ALLEN RIO SERVIÇOS E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA, que tem por objeto prestação de serviços de licença de software, para atender as demandas da Operação Lei Seca, desta Secretaria de Estado de Governo.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados para compor a Comissão de Fiscalização de que trata o § 1º da Cláusula Oitava do Contrato nº 013/2015, os servidores a seguir elencados:\r\n\r\nEDUARDO RODRIGUES ALLOY - ID. 43970133\r\n\r\nCLAUDIO PORTUGAL R. JUNIOR - ID. 24502464\r\n\r\nGUSTAVO DE MELO HAMMES - ID. 42686199\r\n\r\nArt. 3º- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2017\r\n\r\nROBERTO LUÍS DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nPORTARIA SEGOV/DGAF Nº 224 DE 27 DE JANEIRO DE 2017\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO E DESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-23/001/886/2016, e seu apenso nº E -15/001/1252/2015.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - INSTITUIR Comissão destinada a fiscalizar a execução do Contrato nº 008/2015, da Empresa RADIONET LTDA-EPP, que tem por objeto prestação de serviços de locação de 44 rádios transmissores para cadeirantes, para atender as demandas da Operação Lei Seca, desta Secretaria de Estado de Governo.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados para compor a Comissão de Fiscalização de que trata o § 1º da Cláusula Oitava do Contrato nº 008/2015, os servidores a seguir elencados:\r\n\r\nFRANCISCO EDSON BENITES GRANADO - ID. 20297815\r\n\r\nANDERSON MORAES PEREIRA - ID. 05939755\r\n\r\nKATIA ROGNONI - ID. 32162375\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2017\r\n\r\nROBERTO LUÍS DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nPORTARIA SEGOV/DGAF Nº 225 DE 27 DE JANEIRO DE 2017\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO E DESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-23/001896/2016, e seu apenso nº E -15/001/1915/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - INSTITUIR Comissão destinada a fiscalizar a execução do Contrato nº 021/2015, da Empresa MULTIAMERICAN SERVIÇOS LTDA EPP, que tem por objeto prestação de serviços de locação de 06 veículos adaptados para cadeirantes, para atender as demandas da Operação Lei Seca, desta Secretaria de Estado de Governo.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados para compor a Comissão de Fiscalização de que trata o § 1º da Cláusula Oitava do Contrato nº 021/2015, os servidores a seguir elencados:\r\n\r\nFRANCISCO EDSON BENITES GRANADO - ID. 20297815\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE SAMPAIO - ID. 42687837\r\n\r\nTHIAGO DIAS DOS SANTOS - ID. 43225519\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2017\r\n\r\nROBERTO LUÍS DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nPORTARIA SEGOV/DGAF Nº 226 DE 27 DE JANEIRO DE 2017\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO E DESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-23/001/894/2016, e seu apenso nº E -15/001/395/2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - INSTITUIR Comissão destinada a fiscalizar a execução do Contrato nº 007/2015, da Empresa TOP SECURITY - SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA, que tem por objeto prestação de serviços de locação de 41 Aparelhos GPS com monitoramento 24 horas, para atender as demandas da Operação Lei Seca, desta Secretaria de Estado de Governo.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados para compor a Comissão de Fiscalização de que trata o § 1º da Cláusula Oitava do Contrato nº 007/2015, os servidores a seguir elencados:\r\n\r\nJOSÉ OSVALDO FONTOURA DE CARVALHO NETO - ID. 50183435 \r\n\r\nANDERSON MORAES PEREIRA - ID. 05939755\r\n\r\nKATIA ROGNONI - ID. 32162375\r\n\r\nArt. 3º- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2017\r\n\r\nROBERTO LUÍS DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nPORTARIA SEGOV/DGAF Nº 227 DE 27 DE JANEIRO DE 2017\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO E DESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-15/001/93/2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - INSTITUIR Comissão destinada a fiscalizar a execução do Contrato nº 004/2016, da Empresa F.B. GERA E CIA LTDA - EPP, que tem por objeto prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de 185 etilômetros Alcor Sensor IV, para atender as demandas da Operação Lei Seca, desta Secretaria de Estado de Governo.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados para compor a Comissão de Fiscalização de que trata o § 1º da Cláusula Oitava do Contrato nº 004/2016, os servidores a seguir elencados:\r\n\r\nDÉBORA GUIMARAES ALVES - ID. 50077694\r\n\r\nEDUARDO RODRIGUES ALLOY - ID. 43970133\r\n\r\nKATIA ROGNONI - ID. 32162375\r\n\r\nArt. 3º- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2017\r\n\r\nROBERTO LUÍS DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nPORTARIA SEGOV/DGAF Nº 228 DE 27 DE JANEIRO DE 2017\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO E DESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-23/001/887/2016, e seu apenso nº E-15/001/1754/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- INSTITUIR Comissão destinada a fiscalizar a execução do Contrato nº 016/2015, da Empresa MAPTRADE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS LTD, que tem por objeto prestação de serviços de locação de equipamentos de filmagem, monitoramento e armazenamento de dados, para atender as demandas da Operação Lei Seca, desta Secretaria de Estado de Governo.\r\n\r\nArt. 2º- Ficam designados para compor a Comissão de Fiscalização de que trata o §1º da Cláusula Oitava do Contrato nº 016/2015, os servidores a seguir elencados:\r\n\r\nCLAUDIO PORTUGAL R. JUNIOR - ID. 24502464\r\n\r\nMARCELLO ABEL DA ROCHA - ID. 22523251\r\n\r\nKATIA ROGNONI - ID. 32162375\r\n\r\nArt. 3º- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2017\r\n\r\nROBERTO LUÍS DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nPORTARIA SEGOV/DGAF Nº 229 DE 27 DE JANEIRO DE 2017\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO E DESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-23/001/893/2016, e seu apenso nº E-15/001/90/2016\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - INSTITUIR Comissão destinada a fiscalizar a execução do Contrato nº 003/2016, da Empresa RPC IMP. EXP. COM. MANUT. E LOCAÇÃO LTDA, que tem por objeto aquisição de 500.000 bocais descartáveis, para atender as demandas da Operação Lei Seca, desta Secretaria de Estado de Governo.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados para compor a Comissão de Fiscalização de que trata o § 1º da Cláusula Oitava do Contrato nº 016/2015, os servidores a seguir elencados:\r\n\r\nDÉBORA GUIMARAES ALVES - ID. 50077694\r\n\r\nMARCELO GERVASIO DA SILVA - ID. 22380655\r\n\r\nKATIA ROGNONI - ID. 32162375\r\n\r\nArt. 3º- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2017\r\n\r\nROBERTO LUÍS DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nPORTARIA SEGOV/DGAF Nº 230 DE 27 DE JANEIRO DE 2017\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO E DESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-23/001/602/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - INSTITUIR Comissão destinada a fiscalizar a execução do Contrato nº 010/2016, da Empresa WORKING PLUS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, que tem por objeto serviço de instalação, fornecimento, manutenção preventiva e corretiva de 55 desktop e 14 notebooks, incluindo troca de peças e suprimentos, para atender as demandas da Operação Lei Seca, desta Secretaria de Estado de Governo.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados para compor a Comissão de Fiscalização de que trata o § 1º da Cláusula Oitava do Contrato nº 010/2016, os servidores a seguir elencados:\r\n\r\nEDUARDO RODRIGUES ALLOY - ID. 43970133\r\n\r\nMARCELO GERVASIO DA SILVA - ID. 22380655\r\n\r\nGUSTAVO DE MELO HAMMES - ID. 42686199\r\n\r\nArt. 3º- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2017\r\n\r\nROBERTO LUÍS DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nPORTARIA SEGOV/DGAF Nº 231 DE 27 DE JANEIRO DE 2017\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO E DESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-23/001/1041/2016, e seu apenso nº E -15/001/560/2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - INSTITUIR Comissão destinada a fiscalizar a execução do Contrato nº 004/2013, da Empresa CAXANGÁ LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA, que tem por objeto serviço de locação de 11 veículos tipo Kombi, para atender as demandas da Operação Lei Seca, desta Secretaria de Estado de Governo.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados para compor a Comissão de Fiscalização de que trata o § 1º da Cláusula Oitava do Contrato nº 004/2013, os servidores a seguir elencados:\r\n\r\nDÉBORA GUIMARÃES ALVES - ID. 50077694\r\n\r\nMARCELLO ABEL DA ROCHA - ID. 22523251\r\n\r\nTHIAGO DIAS DOS SANTOS - ID. 43225519\r\n\r\nArt. 3º- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2017\r\n\r\nROBERTO LUÍS DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2009785"
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            "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                "Atos": {
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                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1547 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1.434, DE 28 DE JANEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/067/250/2016,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEPLAG nº 1.434, de 28 de janeiro de 2016, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I, II, III e IV.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2016\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nANEXO I - DESPESAS DE PESSOAL\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nFR\r\n\r\nAté Dezembro\r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n18.861.834\r\n\r\n101\r\n\r\n3.872.536\r\n\r\n0731\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n8.091.317\r\n\r\n101\r\n\r\n1.478.535\r\n\r\n0741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n75.200.825\r\n\r\n101\r\n\r\n5.934.759\r\n\r\n230\r\n\r\n400.000\r\n\r\n0751\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n43.883.602\r\n\r\n101\r\n\r\n13.431.844\r\n\r\n230\r\n\r\n11.135.588\r\n\r\n0801\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n2.105.233\r\n\r\n101\r\n\r\n234.881\r\n\r\n0901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n202.076.048\r\n\r\n101\r\n\r\n58.637.487\r\n\r\n230\r\n\r\n60.000.000\r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n51.352.128\r\n\r\n101\r\n\r\n5.224.671\r\n\r\n1234\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n100\r\n\r\n6.722.000.834\r\n\r\n101\r\n\r\n1.072.534.880\r\n\r\n133\r\n\r\n4.376.950.382\r\n\r\n231\r\n\r\n5.178.147.654\r\n\r\n1241\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n12.054.759\r\n\r\n101\r\n\r\n112.766\r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPEC\r\n\r\n100\r\n\r\n26.999.195\r\n\r\n101\r\n\r\n4.092.408\r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n60.774.520\r\n\r\n101\r\n\r\n12.587.627\r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n27.771.805\r\n\r\n101\r\n\r\n3.786.760\r\n\r\n1401\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n28.900.157\r\n\r\n212\r\n\r\n30.845.401\r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n13.882.051\r\n\r\n101\r\n\r\n1.948.704\r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n15.969.653\r\n\r\n101\r\n\r\n1.880.035\r\n\r\n1543\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n37.638.694\r\n\r\n101\r\n\r\n3.204.918\r\n\r\n230\r\n\r\n1.500.000\r\n\r\n1544\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.303.732\r\n\r\n101\r\n\r\n290.618\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n1.177.994.618\r\n\r\n101\r\n\r\n109.184.586\r\n\r\n192\r\n\r\n376.908.369\r\n\r\n212\r\n\r\n1.212.430\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n63.256.293\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n13.808.184\r\n\r\n101\r\n\r\n1.001.409\r\n\r\n212\r\n\r\n5.589.854\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.434.669\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n442.982.552\r\n\r\n122\r\n\r\n423.738.110\r\n\r\n215\r\n\r\n2.620.760.896\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n158.649.780\r\n\r\n1901\r\n\r\nSEH\r\n\r\n100\r\n\r\n2.929.862\r\n\r\n1931\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n8.704.454\r\n\r\n101\r\n\r\n1.388.032\r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n39.008.958\r\n\r\n101\r\n\r\n14.108.846\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n406.160.563\r\n\r\n101\r\n\r\n67.972.740\r\n\r\n2061\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n161.113.525\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n24.883.512\r\n\r\n101\r\n\r\n3.366.068\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n4.519.639\r\n\r\n101\r\n\r\n905.652\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n13.376.364\r\n\r\n101\r\n\r\n2.569.141\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n13.798.986\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n16.021.963\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n185.490.991\r\n\r\n232\r\n\r\n379.437.649\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n10.394.223\r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n431.866\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n340.693\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n629.303\r\n\r\n101\r\n\r\n162.490\r\n\r\n230\r\n\r\n40.000\r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n435.608\r\n\r\n101\r\n\r\n162.213\r\n\r\n2201\r\n\r\nSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n11.841.433\r\n\r\n2231\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n6.541.642\r\n\r\n230\r\n\r\n10.000\r\n\r\n2232\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n25.254.788\r\n\r\n2233\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n20.780.580\r\n\r\n2271\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n6.884.284\r\n\r\n101\r\n\r\n0\r\n\r\n230\r\n\r\n2.761.000\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n11.991.061\r\n\r\n101\r\n\r\n2.041.597\r\n\r\n297\r\n\r\n6.894.684\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n76.406.815\r\n\r\n101\r\n\r\n25.152.342\r\n\r\n218\r\n\r\n20.210.822\r\n\r\n230\r\n\r\n11.767.180\r\n\r\n232\r\n\r\n4.616.006\r\n\r\n297\r\n\r\n5.000\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n370.697.500\r\n\r\n101\r\n\r\n101.985.790\r\n\r\n192\r\n\r\n206.779.897\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n4.545.407\r\n\r\n192\r\n\r\n1.385.742\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n45.725.965\r\n\r\n101\r\n\r\n10.172.882\r\n\r\n192\r\n\r\n11.898.797\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n639.918.950\r\n\r\n101\r\n\r\n280.726.200\r\n\r\n192\r\n\r\n483.827.993\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.020.886.029\r\n\r\n101\r\n\r\n425.792.542\r\n\r\n192\r\n\r\n1.553.513.850\r\n\r\n212\r\n\r\n7.211.506\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n2.355.106\r\n\r\n101\r\n\r\n89.779\r\n\r\n192\r\n\r\n953.991\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n24.177.376\r\n\r\n101\r\n\r\n1.648.671\r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n289.954.674\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n689.728.994\r\n\r\n101\r\n\r\n2.127.144\r\n\r\n122\r\n\r\n133.232.951\r\n\r\n225\r\n\r\n10.440.868\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n100\r\n\r\n24.149.361\r\n\r\n230\r\n\r\n14.310.000\r\n\r\n3001\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n11.141.767\r\n\r\n3101\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n7.193.469\r\n\r\n101\r\n\r\n727.866\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n22.819.905\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n9.845.500\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n33.180.213\r\n\r\n101\r\n\r\n12.702.156\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n36.608.841\r\n\r\n101\r\n\r\n11.156.300\r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n100\r\n\r\n14.474.232\r\n\r\n101\r\n\r\n2.455.204\r\n\r\n212\r\n\r\n19.947.888\r\n\r\n3242\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n34.248.966\r\n\r\n3243\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n19.590.648\r\n\r\n101\r\n\r\n21.347\r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n28.765.159\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n682.269.844\r\n\r\n101\r\n\r\n227.423.281\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n5.406.108\r\n\r\n101\r\n\r\n743.480\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n49.656.875\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.163.058\r\n\r\n4042\r\n\r\nFENORTE\r\n\r\n100\r\n\r\n4.986.605\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n792.748.678\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n726.427.694\r\n\r\n224\r\n\r\n1.717.850\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n128.654.716\r\n\r\n101\r\n\r\n2.783.034\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.640.141\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n16.620.052\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n3.364.833\r\n\r\n101\r\n\r\n232.193\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n5.037.367\r\n\r\n101\r\n\r\n1.071.952\r\n\r\n4501\r\n\r\nSEDRAP\r\n\r\n100\r\n\r\n3.208.290\r\n\r\n4541\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.724.923\r\n\r\n101\r\n\r\n1.470.961\r\n\r\n4571\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.732.081\r\n\r\n230\r\n\r\n281.000\r\n\r\n4572\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n2.977.843\r\n\r\n230\r\n\r\n18.100.000\r\n\r\n4601\r\n\r\nSEESQV\r\n\r\n100\r\n\r\n2.377.456\r\n\r\n4701\r\n\r\nSEPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n2.852.058\r\n\r\n4731\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.837.490\r\n\r\n4801\r\n\r\nSEPREDEQ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.447.971\r\n\r\nANEXO II - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nFR\r\n\r\nAté Dezembro\r\n\r\n0731\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n40.633\r\n\r\n0741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.583.206\r\n\r\n0751\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n4.044.820\r\n\r\n0901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n44.186\r\n\r\n0961\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.500.000\r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n105\r\n\r\n1234\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n516.524.580\r\n\r\n1241\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n124.736\r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPEC\r\n\r\n100\r\n\r\n49.672\r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n2.995.356\r\n\r\n230\r\n\r\n41.643\r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n845.227\r\n\r\n230\r\n\r\n50.000\r\n\r\n1401\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n3\r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n430\r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n219.366\r\n\r\n1543\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n60.242\r\n\r\n1544\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.721\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n100.014\r\n\r\n120\r\n\r\n30.000\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n310.000\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n256.900\r\n\r\n230\r\n\r\n100.000\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n2.883.902\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n898\r\n\r\n1901\r\n\r\nSEH\r\n\r\n100\r\n\r\n18\r\n\r\n1931\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.929\r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n782.598\r\n\r\n230\r\n\r\n970.500\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n16.908.590\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n894.593\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n6.454\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n10.757\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n1.000\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n200.000\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n12.147.779\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n4.000.000\r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n721.085\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n695.858\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n16.860\r\n\r\n101\r\n\r\n89.960\r\n\r\n230\r\n\r\n907.579\r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n4.319.291\r\n\r\n230\r\n\r\n189.327\r\n\r\n2201\r\n\r\nSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n6.454\r\n\r\n2231\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n9.036\r\n\r\n2232\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n900.000\r\n\r\n2233\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.454\r\n\r\n212\r\n\r\n634.932\r\n\r\n2271\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n3.961.487\r\n\r\n230\r\n\r\n1.849.340\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n6.454\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n930.000\r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n202.712\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n10.757\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n6.528\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n30.121\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n309.207\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n916.823\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n36.575\r\n\r\n2665\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n75.700\r\n\r\n2901\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n1.932\r\n\r\n101\r\n\r\n12.908\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.292.904\r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n392.400\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n5.203.200\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n100\r\n\r\n24.130.842\r\n\r\n230\r\n\r\n17.158.000\r\n\r\n3001\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n421.649\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n7.729.607\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n9.015.562\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n9.633.269\r\n\r\n230\r\n\r\n912.042\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n30.557.599\r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n100\r\n\r\n180.992\r\n\r\n3242\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n73.570\r\n\r\n101\r\n\r\n54.447\r\n\r\n3243\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n127.453\r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n14.850.771\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.768.266.462\r\n\r\n101\r\n\r\n1.770.276.279\r\n\r\n104\r\n\r\n1.093.071.898\r\n\r\n107\r\n\r\n1.858.146.204\r\n\r\n111\r\n\r\n1\r\n\r\n126\r\n\r\n3.374.650\r\n\r\n132\r\n\r\n26.902.992\r\n\r\n133\r\n\r\n753.393.364\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n641.750\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n15.472\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n15.934.423\r\n\r\n212\r\n\r\n513.235\r\n\r\n225\r\n\r\n554.400\r\n\r\n230\r\n\r\n6.204.850\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n4.795.803\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n1.572.332\r\n\r\n212\r\n\r\n210.133\r\n\r\n230\r\n\r\n5.200\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n80.811\r\n\r\n230\r\n\r\n600.000\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n622.643\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n6.454\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n466.109\r\n\r\n4541\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n92.945\r\n\r\n4571\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n219.854\r\n\r\n230\r\n\r\n76.983\r\n\r\n4572\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n207.842\r\n\r\n230\r\n\r\n8.801.508\r\n\r\n4701\r\n\r\nSEPROCON\r\n\r\n101\r\n\r\n2.500\r\n\r\n4731\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.757\r\n\r\nANEXO III - MANUTENÇÃO\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nFonte\r\n\r\nTotal\r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n6.451.560,69\r\n\r\n0731\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n75.082,58\r\n\r\n0741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n8.817.798,72\r\n\r\n230\r\n\r\n23.188.000,00\r\n\r\n0751\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n1.564.462,94\r\n\r\n230\r\n\r\n1.236.244,00\r\n\r\n0801\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n59.193,48\r\n\r\n0961\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n19.783.420,00\r\n\r\n232\r\n\r\n181.176.831,27\r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n4.239.308,66\r\n\r\n1234\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n136.118.938,63\r\n\r\n1241\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n4.760.929,00\r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPEC\r\n\r\n100\r\n\r\n1.630.022,58\r\n\r\n101\r\n\r\n402.763,80\r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n1.317.612,78\r\n\r\n212\r\n\r\n15.000,00\r\n\r\n230\r\n\r\n702.053,00\r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n907.205,50\r\n\r\n101\r\n\r\n164.458,87\r\n\r\n230\r\n\r\n194.134,43\r\n\r\n233\r\n\r\n10.780,00\r\n\r\n1401\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n1.858.028,67\r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n11.508.668,89\r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.259.316,24\r\n\r\n230\r\n\r\n1.781.794,95\r\n\r\n1543\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.497.999,90\r\n\r\n230\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\n1544\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n436.970,54\r\n\r\n230\r\n\r\n55.351,86\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n120\r\n\r\n220.000,00\r\n\r\n224\r\n\r\n9.360.000,00\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n192\r\n\r\n5.133.582,00\r\n\r\n232\r\n\r\n66.010.000,00\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.451.346,72\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n812.250,00\r\n\r\n230\r\n\r\n465,17\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n11.440.354,33\r\n\r\n105\r\n\r\n6.059.815,30\r\n\r\n122\r\n\r\n35.890,75\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n4.040.556,00\r\n\r\n1901\r\n\r\nSEH\r\n\r\n100\r\n\r\n70.438,05\r\n\r\n1931\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n340.207,27\r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.221.255,64\r\n\r\n230\r\n\r\n2.137.133,01\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n11.677.797,39\r\n\r\n2061\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n56.433.824,44\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n5.948.959,59\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n454.925,69\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n3.842.366,02\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n8.347.631,00\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n6.604.650,00\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n169.557.485,48\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n25.600.000,00\r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n13.289,29\r\n\r\n2161\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n230\r\n\r\n191.100,87\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n22.491,86\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n46.479,74\r\n\r\n230\r\n\r\n29.900,00\r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n230\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n2201\r\n\r\nSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n736.115,00\r\n\r\n2231\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n96.176,26\r\n\r\n230\r\n\r\n31.594,44\r\n\r\n232\r\n\r\n275.785,75\r\n\r\n2232\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n13.013.728,88\r\n\r\n2233\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.800,00\r\n\r\n212\r\n\r\n14.454.180,00\r\n\r\n2271\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n8.606.359,73\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n195.650,92\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n21.517.397,75\r\n\r\n230\r\n\r\n10.730.484,19\r\n\r\n232\r\n\r\n4.854.795,88\r\n\r\n297\r\n\r\n3.288.862,24\r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n7.316.050,70\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n12.136.263,32\r\n\r\n120\r\n\r\n4.000.000,00\r\n\r\n133\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\n192\r\n\r\n2.100.423,92\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n497.254,38\r\n\r\n133\r\n\r\n410.000,00\r\n\r\n192\r\n\r\n153.796,19\r\n\r\n230\r\n\r\n175.000,00\r\n\r\n2561\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n230\r\n\r\n9.778.941,70\r\n\r\n233\r\n\r\n32.147,35\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n10.215.167,89\r\n\r\n101\r\n\r\n2.118.099,90\r\n\r\n218\r\n\r\n650.842,52\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.303.726,68\r\n\r\n120\r\n\r\n8.050.540,27\r\n\r\n133\r\n\r\n2.500,00\r\n\r\n192\r\n\r\n15.748.390,72\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n24.704.578,96\r\n\r\n101\r\n\r\n14.176.176,00\r\n\r\n120\r\n\r\n58.300.003,00\r\n\r\n133\r\n\r\n500,00\r\n\r\n192\r\n\r\n77.124.096,12\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n38.190,00\r\n\r\n101\r\n\r\n12.100,00\r\n\r\n133\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n2665\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n100\r\n\r\n3.511.977,39\r\n\r\n212\r\n\r\n5.024.327,57\r\n\r\n218\r\n\r\n11.907.002,69\r\n\r\n230\r\n\r\n368.838.364,01\r\n\r\n2901\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n16.279,41\r\n\r\n101\r\n\r\n887.124,81\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n81.444,00\r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n22.326.438,00\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n95.972.665,63\r\n\r\n225\r\n\r\n17.981.495,65\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n100\r\n\r\n14.176.076,00\r\n\r\n230\r\n\r\n11.299.000,00\r\n\r\n3001\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n1.448.414,26\r\n\r\n3101\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n283.329,60\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n17.093.139,64\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n7.457.513,00\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n2.002.586,79\r\n\r\n230\r\n\r\n2.836.309,29\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n3.229.469,07\r\n\r\n230\r\n\r\n1.746.964,88\r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n100\r\n\r\n5.359.490,71\r\n\r\n122\r\n\r\n1.451.224,96\r\n\r\n212\r\n\r\n4.648.950,02\r\n\r\n3242\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n2.803.991,56\r\n\r\n3243\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n303.974,00\r\n\r\n230\r\n\r\n7.280,00\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n1.420.579,12\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.610.286,32\r\n\r\n230\r\n\r\n267.502,00\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.843.986,00\r\n\r\n230\r\n\r\n1.212.552,27\r\n\r\n4042\r\n\r\nFENORTE\r\n\r\n100\r\n\r\n83.346,78\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n55.207.071,28\r\n\r\n122\r\n\r\n486.876,77\r\n\r\n230\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n569.370,00\r\n\r\n101\r\n\r\n10.474.876,51\r\n\r\n122\r\n\r\n10.000.000,00\r\n\r\n230\r\n\r\n800.000,00\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n20.562.125,30\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.100.537,22\r\n\r\n212\r\n\r\n180.000,00\r\n\r\n230\r\n\r\n950.000,31\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n2.351.192,00\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n1.415.954,56\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n375.363,58\r\n\r\n4501\r\n\r\nSEDRAP\r\n\r\n100\r\n\r\n272.408,89\r\n\r\n4541\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n325.543,18\r\n\r\n4571\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n29.755,25\r\n\r\n230\r\n\r\n94.000,00\r\n\r\n4572\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n15.627.951,61\r\n\r\n4601\r\n\r\nSEESQV\r\n\r\n100\r\n\r\n346.935,07\r\n\r\n230\r\n\r\n200,00\r\n\r\n4701\r\n\r\nSEPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n3.946,75\r\n\r\n4731\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.432.028,00\r\n\r\n4801\r\n\r\nSEPREDEQ\r\n\r\n100\r\n\r\n108.263,83\r\n\r\nANEXO IV - FINALÍSTICA\r\n\r\nCód. UO\r\n\r\nUO\r\n\r\nFonte\r\n\r\nTotal\r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n581.300\r\n\r\n111\r\n\r\n2.726.896.519\r\n\r\n212\r\n\r\n151.931.677\r\n\r\n214\r\n\r\n1.115.566.725\r\n\r\n218\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n230\r\n\r\n18.000.000\r\n\r\n0741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n30.309.254\r\n\r\n126\r\n\r\n61.938.470\r\n\r\n230\r\n\r\n32.126.673\r\n\r\n0901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n90.391.773\r\n\r\n0961\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n20.200.000\r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n392.578\r\n\r\n111\r\n\r\n17.649.516\r\n\r\n212\r\n\r\n1.587.000\r\n\r\n1234\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n100.650.000\r\n\r\n1241\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n8.690.000\r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPEC\r\n\r\n100\r\n\r\n1.107.258\r\n\r\n101\r\n\r\n2.568.684\r\n\r\n111\r\n\r\n91.308.073\r\n\r\n195\r\n\r\n10.610.256\r\n\r\n212\r\n\r\n12.798.268\r\n\r\n232\r\n\r\n1.938.955\r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500.000\r\n\r\n212\r\n\r\n1.283.291\r\n\r\n230\r\n\r\n949.798\r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n627\r\n\r\n212\r\n\r\n9.476.085\r\n\r\n230\r\n\r\n168.461\r\n\r\n233\r\n\r\n34.000\r\n\r\n1401\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n1.611.629\r\n\r\n111\r\n\r\n68.073.481\r\n\r\n212\r\n\r\n5.471.488\r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.574.261\r\n\r\n111\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n212\r\n\r\n49.126.383\r\n\r\n230\r\n\r\n946\r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n476.600\r\n\r\n230\r\n\r\n319.492\r\n\r\n1543\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.089.498\r\n\r\n111\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n230\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n120\r\n\r\n5.318.124\r\n\r\n212\r\n\r\n8.696.920\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n120\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n225\r\n\r\n4.940.194\r\n\r\n230\r\n\r\n97.553.431\r\n\r\n232\r\n\r\n105.726.940\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n6.483.718\r\n\r\n111\r\n\r\n58.546.230\r\n\r\n212\r\n\r\n7.986.753\r\n\r\n230\r\n\r\n19.490.404\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n366.475\r\n\r\n230\r\n\r\n3.671.073\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n33.161.958\r\n\r\n105\r\n\r\n430.937.778\r\n\r\n111\r\n\r\n25.468.544\r\n\r\n120\r\n\r\n15.160.300\r\n\r\n122\r\n\r\n301.526.247\r\n\r\n212\r\n\r\n105.048\r\n\r\n224\r\n\r\n161.964.613\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n48.799.813\r\n\r\n101\r\n\r\n20.817.496\r\n\r\n218\r\n\r\n40.000.000\r\n\r\n1961\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n24.000\r\n\r\n1962\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n100\r\n\r\n28.537\r\n\r\n122\r\n\r\n387.098.479\r\n\r\n212\r\n\r\n13.023.077\r\n\r\n214\r\n\r\n1.455.206\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n193.597\r\n\r\n111\r\n\r\n29.991.771\r\n\r\n2061\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n96.139.624\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n1.409.257\r\n\r\n212\r\n\r\n158.750\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n11.775.708\r\n\r\n212\r\n\r\n9.730.890\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n8.096.744\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n230\r\n\r\n1.240.609\r\n\r\n232\r\n\r\n11.266.533\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n10.881.840\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n4.139.889\r\n\r\n232\r\n\r\n701.469.562\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n191.365.897\r\n\r\n2201\r\n\r\nSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n10.070.665\r\n\r\n218\r\n\r\n14.500.170\r\n\r\n2231\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n54.945\r\n\r\n230\r\n\r\n115.250\r\n\r\n232\r\n\r\n15.296\r\n\r\n2232\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n26.065.016\r\n\r\n2233\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n81.956\r\n\r\n2261\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n230\r\n\r\n149.912.038\r\n\r\n2262\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n230\r\n\r\n37.189.365\r\n\r\n2271\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n6.424.681\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n111\r\n\r\n13.124.768\r\n\r\n212\r\n\r\n6.842.465\r\n\r\n230\r\n\r\n26.204\r\n\r\n2402\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n111\r\n\r\n349.848.102\r\n\r\n212\r\n\r\n2.414.000\r\n\r\n230\r\n\r\n793.854\r\n\r\n2404\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n101\r\n\r\n643.922\r\n\r\n104\r\n\r\n254.419.355\r\n\r\n297\r\n\r\n37.217.531\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n212\r\n\r\n5.326.432\r\n\r\n214\r\n\r\n350.253.605\r\n\r\n230\r\n\r\n1.852.044\r\n\r\n297\r\n\r\n26.594.983\r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n212\r\n\r\n856.723\r\n\r\n230\r\n\r\n179.145.439\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n18.410.273\r\n\r\n133\r\n\r\n590.000\r\n\r\n192\r\n\r\n65.024.933\r\n\r\n212\r\n\r\n5.630.630\r\n\r\n218\r\n\r\n120.000.000\r\n\r\n225\r\n\r\n244.227\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n2.250.000\r\n\r\n133\r\n\r\n1.309.812\r\n\r\n230\r\n\r\n7.279.577\r\n\r\n2561\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n133\r\n\r\n1.739.186\r\n\r\n230\r\n\r\n92.146\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n7.921.057\r\n\r\n101\r\n\r\n213.400\r\n\r\n111\r\n\r\n72.360.905\r\n\r\n133\r\n\r\n99.256\r\n\r\n212\r\n\r\n31.825.852\r\n\r\n218\r\n\r\n34.686.617\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n45.264.453\r\n\r\n101\r\n\r\n7.796.195\r\n\r\n120\r\n\r\n2.374.144\r\n\r\n133\r\n\r\n1\r\n\r\n192\r\n\r\n52.020.535\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n53.355.608\r\n\r\n101\r\n\r\n11.673.228\r\n\r\n120\r\n\r\n200.000\r\n\r\n192\r\n\r\n47.425.603\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n11.871\r\n\r\n2661\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n230\r\n\r\n2.400.296\r\n\r\n2662\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n232\r\n\r\n772.958\r\n\r\n2664\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n232\r\n\r\n291.120\r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n89.417.653\r\n\r\n225\r\n\r\n324.921\r\n\r\n230\r\n\r\n1.171.333\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n1.351.843.346\r\n\r\n111\r\n\r\n10.072.583\r\n\r\n122\r\n\r\n1.967.169.844\r\n\r\n212\r\n\r\n522.000\r\n\r\n218\r\n\r\n365.182\r\n\r\n225\r\n\r\n775.688.893\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n100\r\n\r\n18.160.286\r\n\r\n212\r\n\r\n16.375.316\r\n\r\n230\r\n\r\n143.744.047\r\n\r\n3001\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n394.000\r\n\r\n212\r\n\r\n16.615.724\r\n\r\n3101\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n10.490.401\r\n\r\n212\r\n\r\n64.331.671\r\n\r\n230\r\n\r\n12.000\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n41.415.081\r\n\r\n3161\r\n\r\nFET\r\n\r\n122\r\n\r\n624.394.089\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n4.021.427\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n39.044\r\n\r\n111\r\n\r\n467.639.411\r\n\r\n122\r\n\r\n29.954.732\r\n\r\n230\r\n\r\n74.405\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n94.000.000\r\n\r\n101\r\n\r\n100.000.000\r\n\r\n111\r\n\r\n1.976.749.893\r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n100\r\n\r\n4.410.117\r\n\r\n111\r\n\r\n2.084.347\r\n\r\n122\r\n\r\n89.666.483\r\n\r\n212\r\n\r\n3.804.211\r\n\r\n230\r\n\r\n1.365.157\r\n\r\n3242\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n4.272.920\r\n\r\n101\r\n\r\n3.307.289\r\n\r\n122\r\n\r\n10.000.000\r\n\r\n3261\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n45.337.308\r\n\r\n122\r\n\r\n44.151.264\r\n\r\n212\r\n\r\n7.800.837\r\n\r\n224\r\n\r\n10.338.310\r\n\r\n230\r\n\r\n3.013.807\r\n\r\n3266\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n230\r\n\r\n3.727.418\r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n6.270.342\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n1.000.000.000\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n212\r\n\r\n6.126.203\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.171.877\r\n\r\n230\r\n\r\n9.043.118\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n415.269.947\r\n\r\n212\r\n\r\n24.320.693\r\n\r\n230\r\n\r\n100.040\r\n\r\n4042\r\n\r\nFENORTE\r\n\r\n230\r\n\r\n200.000\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.836.242\r\n\r\n122\r\n\r\n77.613.123\r\n\r\n212\r\n\r\n43.453.349\r\n\r\n225\r\n\r\n49.647.600\r\n\r\n230\r\n\r\n46.532.740\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n16.273.993\r\n\r\n101\r\n\r\n10.600.000\r\n\r\n122\r\n\r\n18.600.000\r\n\r\n212\r\n\r\n374.400\r\n\r\n224\r\n\r\n789.257\r\n\r\n230\r\n\r\n1.264.991\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n5.988.011\r\n\r\n122\r\n\r\n3.000.000\r\n\r\n212\r\n\r\n10.050.161\r\n\r\n230\r\n\r\n501.268\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n11.447.858\r\n\r\n212\r\n\r\n16.444.200\r\n\r\n230\r\n\r\n4.270.771\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n1.340.595\r\n\r\n122\r\n\r\n1.500.000\r\n\r\n212\r\n\r\n1.061.204\r\n\r\n230\r\n\r\n70.000\r\n\r\n4061\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n230\r\n\r\n18.120.307\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n48.750\r\n\r\n111\r\n\r\n63.957.943\r\n\r\n212\r\n\r\n30.000.000\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n109.609\r\n\r\n212\r\n\r\n150.000\r\n\r\n4501\r\n\r\nSEDRAP\r\n\r\n100\r\n\r\n20.240\r\n\r\n212\r\n\r\n100.418\r\n\r\n4541\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.330\r\n\r\n212\r\n\r\n132.027\r\n\r\n4572\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n169.948\r\n\r\n4601\r\n\r\nSEESQV\r\n\r\n100\r\n\r\n1.270.860\r\n\r\n4731\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n522.076\r\n\r\n4761\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n230\r\n\r\n12.711.657\r\n\r\n4801\r\n\r\nSEPREDEQ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.960.616\r\n\r\n212\r\n\r\n58.803\r\n\r\n4861\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n224\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n230\r\n\r\n19.600.000\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 08.12.2016.\r\n\r\nId: 2010203"
                    ],
                    "2009997": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 01.02.2017\r\n\r\nPÁGINA 4 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.12.2016\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/079/3063/2016 - REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGHINHOS S.A. ...\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/079/3585/2016 - REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGHINHOS S.A. ...\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/079/4074/2015 - REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGHINHOS S.A. ...\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/079/3063/2016 - REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A. ...\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/079/3585/2016 - REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A. ...\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/079/4074/2015 - REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A. ...\r\n\r\nId: 2009997"
                    ],
                    "2010041": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 2208\r\n\r\nDE 01 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nALTERA A TABELA CONSTANTE DO ANEXO VII DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720/2014. \r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º- A Tabela “Normas relativas à EFD” do Anexo VII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, passa a vigorar com a seguinte alteração:\r\n\r\n“...\r\n\r\n[...]\r\n\r\n[...]\r\n\r\n[...]\r\n\r\n[...]\r\n\r\nXLVIII\r\n\r\nCaso o estabelecimento esteja desobrigado ao depósito no FEEF, deverá ser preenchido o registro E115:\r\n\r\n1) Em atendimento ao disposto no art. 3º da Lei 7.428/2016, conforme se segue:\r\n\r\n01/01/2017\r\n\r\nCampo 02 - código “RJ000003 -Desobrigado ao depósito no FEEF conforme Art. 3º da Lei 7.428/2016 ”;\r\n\r\nCampo 03: valor do FEEF se devido fosse.\r\n\r\n2)Em caso de Decisão Judicial:\r\n\r\nCampo 02 - código “RJ000004 - Desobrigado ao depósito no FEEF por Decisão judicial”;\r\n\r\nCampo 03: valor do FEEF se devido fosse\r\n\r\n...”\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2017\r\n\r\nJOÃO ROBERTO KIST SOARES LIMA\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 2010041"
                    ],
                    "2009974": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 1672 DE 31 DE JANEIRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA.\r\n\r\nA DIRETORA- GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e, conforme indicado no processo administrativo nº E-04/269.185/2011,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores NORBERTO MATHIAS BUENO, ID 4270985-7 e MIGUEL ANGEL CASARES GOZALEZ, ID 1947934-4, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização, conforme disposto no § 1º da Cláusula Sexta do Termo de Cooperação Técnica nº 002/2012, celebrado com a SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV e a SECRETARIA DE FAZENDA - SEFAZ, constante do processo administrativo nº º E-04/269.185/2011.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2017\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 2009974"
                    ],
                    "2009987": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL \r\n\r\nDE 31/01/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/067.2044/2016 - APROVO a fixação de proventos mensais de inatividade a partir de 25/01/2017, em nome do servidor SIDNEY TEIXEIRA MACHADO, Artífice, Id. Funcional nº 870533-4 e matrícula nº 0.198.051-5.\r\n\r\nId: 2009987"
                    ],
                    "2009893": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.734ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 23/11/2016\r\n\r\nRecurso nº 66.767 - Processo nº E04/034/01112/2016 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: CONSTRUMOTO FERRAGENS PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.599 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2009893"
                    ],
                    "2009894": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.749ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/01/2017\r\n\r\nRecurso nº 66.017 - Processo nº E04/041/2069/2015 - Recorrente: samaritana ferreira lobato - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.753 - EMENTA: ITD. Preliminar de Nulidade da Decisão da JRF. Demonstrado nos autos o liame entre Paulo Edmilson Lobato e o imóvel objeto da presente avaliação. Preliminar Acolhida. Decisão da JRF Nula. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2009894"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "2009916": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SESEG Nº 1051 DE 31 DE JANEIRO DE 2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1º do art.82 da Lei Estadual nº 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art.14 do Decreto-Lei Estadual nº 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único do art. 35 do Regulamento, a que se refere o Decreto nº 3.149, de 28.04.80,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegado ao servidor PAULO OCTAVIO PINHO BRUNO, Coronel PM DENT RG 52.469, Id. Funcional 2461255-3, Diretor Geral da Diretoria Geral de Odontologia, a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira dos Programas de Trabalho 06.122.0002.8111 da UG 2665 - Fundo Especial da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro; e 06.1220002.1331 e 06.122.0002.1332 da UG 2611 - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, tais como:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar licitações, aprovar e homologar, os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da Lei;\r\n\r\nIII - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço; e\r\n\r\nIV - editar normas de rotina no âmbito da Diretoria Geral de Odontologia.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do Comandante Geral da Polícia Militar, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 03 de novembro de 2016, revogando a Resolução SESEG nº 922, de 18 de janeiro de 2016.\r\n\r\nRio de janeiro, 31 de janeiro de 2017\r\n\r\nANTONIO ROBERTO CESÁRIO DE SÁ\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nId: 2009916"
                    ],
                    "2009917": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.01.2017\r\n\r\nREFORMA, a contar de 29.03.2010, o 1º TENENTE PM RR (RG 22.331) HELIO ALBERTO TIAGO, nos termos do art. 101 e art. 102, inciso I, da Lei Estadual nº 443/81, tendo em vista o que consta no Processo nº E-09/019/2586/1996.\r\n\r\nREFORMA, a contar de 26.08.2005, o 1º TENENTE PM RR (RG 1/06.146) ADELPHO FARIA DOS SANTOS, nos termos do art. 101 e art. 102, inciso I, da Lei Estadual nº 443/81, tendo em vista o que consta no Processo nº E-09/002/2517/1996.\r\n\r\nREFORMA, a contar de 12.02.2012, o TENENTE-CORONEL PM RR (RG 26.218) ANTONIO JORGE DA GRAÇA DE MORAES REGO, nos termos do art. 101 e art. 102, inciso I, da Lei Estadual nº 443/81, tendo em vista o que consta no Processo nº E-09/004/2538/1997.\r\n\r\nId: 2009917"
                    ],
                    "2009918": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 05.09.2016\r\n\r\nEXCLUI, ex-officio, a bem da disciplina e por incapacidade moral o CB PM RG 83.485 PAULO CESAR RAMOS DA SILVA, com fulcro no art. 13, inciso IV, alínea “a”, do Decreto Estadual nº 2.155/78, c/c os arts. 91, VI (exclusão a bem da disciplina), e 120, III (que incidirem nos casos que motivarem o julgamento pelo Conselho de Disciplina, previsto no art. 47 e nele forem considerados culpados), da Lei Estadual nº 443/81 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro), por ter sido julgado culpado e incapaz de permanecer nos Quadros da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, noticiado através do Processo nº E-09/007.0115/2015 (CD 062/2015).\r\n\r\nDE 10.01.2017\r\n\r\nEXCLUI, ex officio, a bem da disciplina e por incapacidade moral o 3º SGT PM RG 57.510 ADILSON MENEZES DOS SANTOS, com fulcro no art. 13, inciso IV, alínea “a”, do Decreto Estadual nº 2.155/78, c/c os arts. 91, VI (exclusão a bem da disciplina), e 120, III (que incidirem nos casos que motivarem o julgamento pelo Conselho de Disciplina, previsto no art. 47 e nele forem considerados culpados), da Lei Estadual nº 443/81 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro), por ter sido julgado culpado e incapaz de permanecer nos Quadros da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro; Arquivar, em face dos Policiais Militares 3º SGT PM RG 57.236 CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS SILVA, 3º SGT PM RG 57.823 MARCELO SILVA DE OLIVEIRA, CB PM RG 66.726 MARIO JOSÉ DOBARÇÃO e CB PM RG 69.825 LEONARDO MANOEL BARBOSA, com fulcro no art. 13, inciso I do Decreto Estadual nº 2.155/78; Arquivar, por não poderem figurar no polo passivo do presente Conselho de Disciplina, o SUBTEN PM RG 34.614 JORGE HENRIQUE DOS REIS XAVIER, em razão do seu falecimento, e os ex-Policiais Militares ANDRÉ LUIZ MENEZES DOS SANTOS, ANDERSON DE SOUZA OLIVEIRA e MARCIO GABRIEL SIMÃO, tendo em vista suas exclusões ex-officio, a bem da disciplina dos Quadros da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, tudo noticiado através do Processo nº E-09/0573/0006/2012) (CD 024/2012).\r\n\r\nDE 11.01.2017\r\n\r\nEXCLUI, ex-officio, a bem da disciplina e por incapacidade moral, o 3º SGT BM Q02/90 RUBEM RENATO PETRUNGARO MILANEZ, RG 14.097, com fulcro no art. 13, inciso IV, alínea “b”, do Decreto Estadual nº 2.155, de 13 de outubro de 1978, c/c os arts. 94, VI (exclusão por incapacidade moral ou a bem da disciplina), e 123, III (que incidirem nos casos que motivarem o julgamento pelo Conselho de Disciplina, previsto no art. 44, e nele forem considerados culpados), da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 (Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro), por ter sido julgado culpado e incapaz de permanecer nos Quadros do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, noticiado através do Processo nº E-09/007.0074/2015 (CD 037/2015). \r\n\r\nEXCLUI, ex-officio, a bem da disciplina e por incapacidade moral, o SUBTEN BM Q00/83 PEDRO PAES LOPES FILHO, RG 8.033, com fulcro no art. 13, inciso IV, alínea “a”, do Decreto Estadual nº 2.155, de 13 de outubro de 1978, c/c os arts. 94, VI (exclusão por incapacidade moral ou a bem da disciplina), e 123, III (que incidirem nos casos que motivarem o julgamento pelo Conselho de Disciplina, previsto no art. 44, e nele forem considerados culpados), da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 (Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro), por ter sido julgado culpado e incapaz de permanecer nos Quadros do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, noticiado através do Processo nº E-09/7404/0006/2012 (CD 127/2012).\r\n\r\nId: 2009918"
                    ],
                    "2009898": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 03.01.2017\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 2º, do Decreto nº 44.481/2013 e pelo art. 1º da Resolução SESEG nº 799/14, o servidor do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, FERNANDO LUIS DOS REIS CAVALCANTE, ID. Funcional 546.364-5, do cargo de Papiloscopista de 2ª Classe, com validade a contar de 18/01/1994. Proc. nº E-09/157/2240/2016.\r\n\r\nId: 2009898"
                    ],
                    "2009897": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 03.01.2017\r\n\r\nOFÍCIO PGE/PG4MMPF/77/2016 - DEFIRO Licença Sem Vencimentos, para frequentar o Curso de Formação Profissional do Cargo de Delegado de Polícia Civil do Distrito Federal, ao servidor THIAGO PERALVA BARBIRATO FRANÇA, Inspetor de Polícia de 6ª Classe, ID Funcional 5.022.715-7, a contar de 30 de maio de 2016 até o término.\r\n\r\nDE 11/01/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/234/15-2016 - 109ª DP - SAPUCAIA.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/287/80-2016 - MERCIA MARIA TENORIO RIBEIRO, matr. 179.870-1.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/298/32-2016 - HUDSON LUIZ ALVES, matr. 289.893-0.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/328/1-2016 - ALINI LUIZ CAPELLA, matr. 160.536-9.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/299/11-2016 - ALVARO CARVALHO DE MENEZES NETO, matr. 179.709-1.\r\n\r\nIMPUTE-SE O PREJUÍZO AO ERÁRIO\r\n\r\nDE 13/01/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/30334/1017-2011 - 17ª DP - SÃO CRISTÓVÃO.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/278/64-2016 - LUCIENE GONZAGA DIAS, matr. 258.042-1.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/283/77-2016 - MARCOS PEREIRA DA SILVA, matr. 889.673-0.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/196/91-2013 - IVANILDO RIBEIRO DE SOUZA, matr. 870.553-5.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/196/91-2013 - CARLOS ALBERTO DE ANDRADE SOUZA, matr. 853.059-4.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/196/91-2013 - LUIZ CARLOS DE CASTRO GRANDA, matr. 889.022-0.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/328/2-2016 - MONICA SOARES DE SOUZA, matr. 269.989-0.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/287/145-2014 - NERY TADEU DE FARIAS CARDOSO, matr. 814.732-4.\r\n\r\nIMPUTE-SE O PREJUÍZO AO ERÁRIO\r\n\r\nDE 19.01.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/3825-2016 - DEFIRO licença sem vencimentos, para acompanhar cônjuge ao servidor RAFAEL SALGADO MARTINS, Inspetor de Polícia de 6ª Classe, matrícula 3.053.324-4, ID. Funcional 5.021.861-1, no período de 01 de fevereiro de 2017 a 31 de dezembro de 2018, na forma do art. 19, inciso V, do Decreto-Lei nº 220/75.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/291/143-2016 - DEFIRO licença sem vencimentos para o desempenho de estágio probatório no cargo de Delegado de Polícia Civil do Estado do Ceará, ao servidor JOÃO CARLOS ARAÚJO MACHADO, Delegado de Polícia de 3ª Classe, ID Funcional 5.023.080-8, matrícula 3.053.767-4, pelo prazo de 03 (três) anos, a contar de 07 de dezembro de 2016, na forma do artigo 19, inciso VIII, do Decreto-Lei nº 220/75 e da última parte, do inciso XIII, da Resolução SEPLAG nº 109, de 09 de maio de 2008.\r\n\r\nId: 2009897"
                    ],
                    "2009890": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 31/01/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/1788/2016 - LUCY ALVES PEREIRA, ID Funcional nº 3.241.154-5 - ONCEDO Licença Prêmio, períodos base de 16/09/1999 a 13/09/2004; 14/09/2004 a 12/09/2009 e de 13/09/2009 a 11/09/2014, 09 meses. \r\n\r\nId: 2009890"
                    ],
                    "2009857": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 31/01/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/329/60/2014 - ALAN RODRIGU7ES DO NASCIMENTO, ID Funcional nº 2.940.167-4 - CONCEDO o benefício requerido, a partir 05/07/2012, o aumento de 60%, correspondente ao 11º grau de progressão horizontal.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/11175/1107/2011 - ANTONY JIMMY LASMAR, ID Funcional nº 2.952.925-5 - CONCEDO o benefício requerido, a partir 18/11/2014, o aumento de 60%, correspondente ao 11º grau de progressão horizontal.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/33835/1006/2011 - CARLOS ALBERTO MARIANO DA SILVA, ID Funcional nº 2.926.632-7 - CONCEDO o benefício requerido, a partir 28/05/2013, o aumento de 60%, correspondente ao 11º grau de progressão horizontal.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/006/767/2014 - FRANCISCO CLAUDIO DE SOUZA MELO, ID Funcional nº 555.149-8 - CONCEDO o benefício requerido, a partir 05/09/2014, o aumento de 40%, correspondente ao 7º grau de progressão horizontal.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/190/17/2016 - GOERGES TOTH JUNIOR, ID Funcional nº. 2.994.099-0 - CONCEDO o benefício requerido, a partir 24/02/2015, o aumento de 55%, correspondente ao 10º grau de progressão horizontal.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/140/30/2016 - HERON GOMES BRITTO, ID Funcional nº. 2.941.835-6 - CONCEDO o benefício requerido, a partir 01/05/2016, o aumento de 50%, correspondente ao 9º grau de progressão horizontal.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/215/2016 - JOEL OLIVEIRA ANTÃO, ID Funcional nº. 2.922.616-3 - CONCEDO o benefício requerido, a partir 13/06/2013, o aumento de 50%, correspondente ao 9º grau de progressão horizontal.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/2401/2015 - KLEBER RIBEIRO BAPTISTA, ID Funcional nº 2.950.641-7 - CONCEDO o benefício requerido, a partir 10/11/2013, o aumento de 55%, correspondente ao 10º grau de progressão horizontal.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/006/257/2016 - MARCOS AUGUSTO BORDONI GONÇALVES, ID Funcional nº 2.957.762-4 - CONCEDO o benefício requerido, a partir 05/07/2013, o aumento de 50%, correspondente ao 9º grau de progressão horizontal.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/2372/2016 - MARICYR DE SOUZA PRAÇA, ID Funcional nº 3.219.436-6 - CONCEDO o benefício requerido, a partir 18/04/2015, o aumento de 60%, correspondente ao 11º grau de progressão horizontal.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/5204/1702/2012 - PITAGORAS BERNARDINO RIBEIRO, ID Funcional nº 2.944.084-0 - CONCEDO o benefício requerido, a partir 02/10/2014, o aumento de 50%, correspondente ao 9º grau de progressão horizontal.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/418/1/2016 - RICARDO DA SILVA COELHO, ID Funcional nº 2.955.574-4 - CONCEDO o benefício requerido, a partir 12/10/2013, o aumento de 45%, correspondente ao 8º grau de progressão horizontal.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/246/91/2014 - ROGÉRIO HENRIQUE FERNANDES, ID Funcional nº 2.988.392-0 - CONCEDO o benefício requerido, a partir 27/11/2014, o aumento de 50%, correspondente ao 9º grau de progressão horizontal.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/158/162/2016 - WALMIR ALVES DA SILVA, ID Funcional nº 2.918.701-0 - CONCEDO o benefício requerido, a partir 18/04/2016, o aumento de 40%, correspondente ao 7º grau de progressão horizontal.\r\n\r\nId: 2009857"
                    ],
                    "2009841": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 06/12/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/52/128/2016 - 2º TEN PM RG 52.119 JORGE LUIZ FARIA DE FREITAS - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor faz juz ao abono de permanência a partir de 02/12/2016.\r\n\r\nDE 16/12/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/031/165/2016 - 1º SGT PM RG 57.816 OMAR SILVA GUIMARÃES - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor faz juz ao abono de permanência a partir de 30/11/2016.\r\n\r\nId: 2009841"
                    ],
                    "2009924": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 06/01/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/119/21/2016 - SUBTEN PM RG 51.649 LUZIMAR CARNEIRO RODRIGUES - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 30/06/2016.\r\n\r\nDE 11/01/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/037/211/2016 - SUBTEN PM RG 51.747 MARINESIO ABDIAS DA SILVA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 27/10/2016.\r\n\r\nDE 13/01/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/095/146/2016 - SUBTEN PM RG 49.948 MABEL MACHADO SAMPAIO NETO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 21/12/2016.\r\n\r\nId: 2009924"
                    ],
                    "2009998": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.02.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0106/0056/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 21.12.2016, os proventos de JULIO CESAR RANZEIRO MATHIAS, CEL PM RG 52.477.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0486/0030/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 21.08.2016, os proventos de FÁBIO ANTONIO DA MOTTA BEZERRA, CEL PM RG 52.789.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0030/0117/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 21.12.2016, os proventos de EDEMILSON LUIS BANDEIRA VARGAS, 1º TEN PM RG 34.594.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0910/2576/2005 - FIXADOS, com validade a contar de 12.04.2005, os proventos de JOSÉ LUIZ DE SOUZA, 1º TEN PM RG 38.120.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0131/0091/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 21.12.2016, os proventos de CARLOS ALBERTO JOSÉ DE SANTANA, 1º TEN PM RG 41.611.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0127/0006/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 21.10.2013, os proventos de CARLOS ALBERTO RIBEIRO COSTA, 1º TEN PM RG 89.624.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0825/2537/2012 - FIXADOS, com validade a contar de 21.12.2016, os proventos de ZORAIA BRAZ SOBRINHO DIAS, 2º TEN PM RG 36.277.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0109/0110/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 26.11.2015, os proventos de CHARLES WILLIAM ANDRADE PEREIRA, 2º TEN PM RG 44.718.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0091/0790/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 13.01.2017, os proventos de RAFAEL FRANCISCONI NETO, 1º SGT PM RG 46.208.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/1254/2579/2010 - FIXADOS, com validade a contar de 11.10.2016, os proventos de ADILSON LOPES DA SILVA, 2º SGT PM RG 35.666.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0127/0008/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 26.03.2015, os proventos de ANDERSON OLIVEIRA DA FONSECA, 2º SGT PM RG 58.883.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0113/0034/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 20.07.2016, os proventos de ANDRÉ LUIS CAMPISTA MARTINS, 2º SGT PM RG 63.600.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0103/0074/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 30.08.2016, os proventos de SILAIR DA SILVA MARQUES SOARES, 2º SGT PM RG 67.047.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0047/0200/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 18.11.2016, os proventos de CLEITON DOS SANTOS MARTINS, 2º SGT PM RG 68.046.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-25/0113/0574/1989 - FIXADOS, com validade a contar de 07.11.2016, os proventos de JOÃO BAPTISTA DA COSTA, 3º SGT PM RG 09.080.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0018/2545/1998 - FIXADOS, com validade a contar de 01.11.2016, os proventos de DELCIR GONÇALVES, 3º SGT PM RG 22.283.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0074/0058/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 26.08.2016, os proventos de ELSON SILVA DOS SANTOS, 3º SGT PM RG 73.659.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0024/0131/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 11.10.2016, os proventos de UESLEI DE ARRUDA PAIVA, 3º SGT PM RG 78.969.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0029/0141/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 07.07.2016, os proventos de JORGE AUGUSTO MORAES LEÃO, 3º SGT PM RG 79.637.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0043/0530/1982 - FIXADOS, com validade a contar de 07.10.2016, os proventos de ADAUCTO GOMES DA COSTA, CB PM RG 1/04.364.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-25/0004/0578/1994 - FIXADOS, com validade a contar de 04.11.2016, os proventos de MARIO JORGE VALIM, CB PM RG 27.629.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0116/0105/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 11.10.2016, os proventos de JOSÉ LEONARDO FERREIRA FURTADO, CB PM RG 81.973.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0459/0006/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 24.05.2016, os proventos de VINICIUS SALES DE SÁ OLIVEIRA, CB PM RG 85.292.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0435/0004/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 25.07.2016, os proventos de RAFAEL MOTA SILVA, CB PM RG 88.198.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0460/0003/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 02.09.2013, os proventos de RODRIGO RIBEIRA DA SILVA, SD PM RG 91.682.\r\n\r\nId: 2009998"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2010014": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO SUBSECRETÁRIO-GERAL \r\n\r\nDE 12.01.2017\r\n\r\n*SUSPENDE, por 90 (noventa) dias, os servidores FLAVIO FRANCISCO DE OLIVEIRA, mat. 860.800-5, VAGNER SOARES DE ALMEIDA, mat. 816.546-9 e JOILTON SOUZA DA SILVA, IDF 5000.886-2, pela transgressão aos arts. 38 e 39, incisos V e VII do Decreto Lei nº 220/1975, c/c o art. 18, caput, III, VII; e art. 26, XXIV, XXXV, todos do Decreto Lei nº 40.013/2006, que regulamenta a Lei nº 4583/2005. Arquive-se o processo administrativo disciplinar nº E-21/006.005/2014, em face do servidor LEONARDO BARBOSA BARRETO, IDF: 5012.800-0, GLAUCIO GOMES FERREIRA, mat. 948.492-4, CARLOS EDUARDO DA SILVA NOGUEIRA, mat. 822.106-1, DOUGLAS LEONARDO LUGÃO, IDF: 4382224-0, MARCIO NOGUEIRA DE SOUZA, MAT. 963.493-2, ANDERSON LUIZ DE LIMA, IDF 5013.152-4 e EDGAR RICARDO DA SILVA, IDF 5013.061-7, por não restarem comprovadas a existência de transgressão funcional, que por Ação ou Omissão, praticadas por estes Servidores, que tenham dado causa ou contribuído com o evento fuga, gerador do presente processo.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O DE 23/01/2017.\r\n\r\nId: 2010014"
                    ],
                    "2009845": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nATOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 18.01.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FERNANDO CÉSAR PIRES FERREIRA, ID 19903723. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/053.010/2017.\r\n\r\nDE 19.01.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora SAYONARA DE ANDRADE VERAS, ID 5029655-8. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/053.011/2017.\r\n\r\nCOORDENADORIA DE SEGURANÇA\r\n\r\nATO DO COORDENADOR \r\n\r\nDE 06.01.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor HAROLDO DA SILVA PAIXÃO, ID 1966147-9. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/088.008/2017.\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 12.12.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MANOEL RAMOS RODRIGUES JUNIOR, ID 20069618. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/032.381/2016.\r\n\r\nDE 13.01.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MANOEL RAMOS JUNIOR, ID 20069618. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/032.011/2017.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.01.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora MONIQUE DA SILVA DIAS, ID 5012555-9. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/018.001/2017.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.01.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LUIZ CLAUDIO SILVA DE CARVALHO, ID 888.334-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/020.011/2017.\r\n\r\nPRESÍDIO ELIZABETH SÁ REGO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.01.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS ANDRÉ OLÍVIO PEREIRA, ID 43826032. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/024.007/2017.\r\n\r\nDE 10.01.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS ANDRÉ OLÍVIO PEREIRA, ID 43826032. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/024.008/2017.\r\n\r\nDE 12.01.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS ANDRÉ OLÍVIO PEREIRA, ID 43826032. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/024.009/2017.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.01.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA, ID 19915225. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/030.001/2017.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.10.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor HERMELINDO SOUZA JÚNIOR, ID 42190592. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/049.104/2016.\r\n\r\nDE 05.12.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor HERMELINDO SOUZA JÚNIOR, ID 42190592. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/049.133/2016.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO DA ROCHA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.01.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RODRIGO MARQUES COSTA, ID 43369383. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/054.001/2017.\r\n\r\nHOSPITAL Dr. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.12.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANTONIO CARLOS BERRIEL LADEIRA, ID 1963491-9. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.249/2016.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANTONIO CARLOS BERRIEL LADEIRA, ID 1963491-9. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.250/2016.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANTONIO CARLOS BERRIEL LADEIRA, ID 1963491-9. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.251/2016.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANTONIO CARLOS BERRIEL LADEIRA, ID 1963491-9. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.253/2016.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANTONIO CARLOS BERRIEL LADEIRA, ID 1963491-9. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.254/2016.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANTONIO CARLOS BERRIEL LADEIRA, ID 1963491-9. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.255/2016.\r\n\r\nDE 16.12.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANTONIO CARLOS BERRIEL LADEIRA, ID 1963491-9. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.256/2016.\r\n\r\nDE 28.12.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANTONIO CARLOS BERRIEL LADEIRA, ID 1963491-9. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.003/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANTONIO CARLOS BERRIEL LADEIRA, ID 1963491-9. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.004/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANTONIO CARLOS BERRIEL LADEIRA, ID 1963491-9. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.005/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANTONIO CARLOS BERRIEL LADEIRA, ID 1963491-9. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.006/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANTONIO CARLOS BERRIEL LADEIRA, ID 1963491-9. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.007/2017.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 10.01.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora JANAINA LONGO, ID 5000703-3. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/081.008/2017.\r\n\r\nId: 2009845"
                    ],
                    "2009846": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE gestão operacional\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 13.01.2017\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, os servidores MARCELO SOARES DA SILVA, ID 4269856-1, ANDERSON MIRANDA LUISETO, ID 426976-3 E ALEXANDER DA MOTTA, ID 5013010-2, para ,sob a presidência do primeiro, processar o presente feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/059.005/2017.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIM NETO \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.01.2017\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora PAULA SCHANUEL CARDOSO, ID 5000719-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/016.006/2017.\r\n\r\nCASA DO ALBERGADO CRISPIM VENTINO \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.01.2017\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor EMANOEL DE ANDRADE RAMALHO, ID 19748523. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/027.086/2017.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA FRANZ DE CASTRO HOLZWARTH \r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.12.2016\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, os servidores MARCIELI PEDRO ALMEIDA, ID 5011652-5, LILIAN APARECIDA FERREIRA ALVAREZ, ID 4223499-2 E EDUARDO DE FREITAS TEIXEIRA, ID 4269660-7, para, sob a presidência do primeiro, processar o presente feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/039.168/2016.\r\n\r\nDE 03.01.2017\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, os servidores ABDEEL FERREIRA DE CARVALHO, ID 4208212-9, LILIAN APARECIDA FERREIRA ALVAREZ, ID 4223499-2 E MAXIMILIANO DE SOUZA SOARES, ID 50132148, para, sob a presidência do primeiro, processar o presente feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/039.003/2017.\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.01.2017\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor ADRIANO DE SOUZA, ID 1979385-5. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/061.001/2017.\r\n\r\nId: 2009846"
                    ],
                    "2009847": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DA GRANDE NITERÓI E NORTE/NOROESTE\r\n\r\nATOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 08.12.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CLEVERSON MOREIRA DE ALMEIDA, ID 4393209-6. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/062.181/2016.\r\n\r\nDE 17.01.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, os servidores FÁBIO RODRIGUES DE SOUZA, ID 20101562, MARCELO JORGE HERNANDES DE JESUS, ID 43824668 E LUIZ CARLOS RIBEIRO DA SILVA JUNIOR, ID 42530610, para, sob a presidência do primeiro, processar o presente feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/062.005/2017.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL ISMAEL PEREIRA SIRIEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.01.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MAURO DORNELLAS MACHADO, ID 4336775-5. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/035.002/2017.\r\n\r\nCADEIA PUBLICA DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.01.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor WALTER B. P. JÚNIOR, ID 20038585. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/055.001/2017. \r\n\r\nDE 10.01.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor WALTER B. P. JÚNIOR, ID 20038585. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/055.005/2017.\r\n\r\nHOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO HENRIQUE ROXO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.01.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora THAÍSSA TEIXEIRA BARCELOS MARTINS GUIMARÃES, ID 5029443-1. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/085.007/2017. \r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUÍZA DE DIREITO PATRICIA ACIOLI\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.01.2017\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor RAPHAEL PISARRA NOGUEIRA, ID 50228994. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/090.018/2017. \r\n\r\nId: 2009847"
                    ],
                    "2009849": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DA GRANDE NITERÓI E NORTE/NOROESTE\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES \r\n\r\nATO D DIRETOR\r\n\r\nDE 02.08.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora KESYA MATOS P. DA CRUZ, ID 509789, em substituição ao servidor RUDNEY DA SILVA LOBO MANHÃES, ID 50302515. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/093.193/2014.\r\n\r\nId: 2009849"
                    ],
                    "2009852": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nPENITENCIÁRIA Dr. SERRANO NEVES \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.01.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor VINÍCIUS SANTOS CECÍLIO DE FREITAS, ID 20096542, em substituição ao servidor RODRIGO PIMENTA DE MATOS, ID 43369928. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/077.281/2015.\r\n\r\nId: 2009852"
                    ],
                    "2009848": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 15.12.2016\r\n\r\nAPLICA a pena de Repreensão ao servidor DANIEL GOMES DOS SANTOS, ID 50126547 com fulcro no art. 292, inciso II, do Decreto nº 2.479; e art. 46, inciso II, do Decreto-Lei nº 220; e arts. 27, II e 28, I,II, III, do Decreto nº 40.013/06, por violação ao inciso XXIV, do art. 26, do Decreto nº 40.013, de 28 de setembro de 2006, conforme consta dos autos do procedimento de sindicância nº E-21/063.322/2014.\r\n\r\nId: 2009848"
                    ],
                    "2010009": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 20.12.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ALESSANDRA DE OLIVEIRA ROSA, ID 4372854-4, em substituição a servidora CARLA SUDAIHA CERQUEIRA, ID 43356559. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.085/2016.\r\n\r\nId: 2010009"
                    ],
                    "2009844": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 10.01.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora TIENY GUSMÃO FERREIRA, ID 43715257. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.004/2017.\r\n\r\nDE 18.01.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LEONARDO FE MANZINI, ID 50008480. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.139/2016.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FERNANDO CAMARA DA SILVA, ID 5009590. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.009/2017.\r\n\r\nId: 2009844"
                    ],
                    "2009850": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 17.01.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora LEDA CAROLINE SANTOS ROCHA, ID 5010774-7, em substituição ao servidor CLAUDIO ALBINO DA COSTA, ID 43211518. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.058/2016.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LEONARDO FE MANZINI, ID 50008480, em substituição ao servidor CLAUDIO ALBINO DA COSTA, ID 43211518. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.148/2016.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FERNANDO CAMARA DA SILVA, ID 5009590, em substituição ao servidor ALEXANDRE BARBOSA LAMELLA, ID 19979258. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.187/2016.\r\n\r\nId: 2009850"
                    ],
                    "2009851": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\n23.01.2017\r\n\r\nAVOCA a Sindicância nº E-21/050.060/2016 e Designa, como Sindicante, a servidora LEDA CAROLINE SANTOS ROCHA, ID 5010774-7, para dar prosseguimento ao feito, com elaboração do relatório a que alude o art. 318 do Decreto nº 2479/79. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação, para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nId: 2009851"
                    ],
                    "2009843": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 27.12.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/016.098/2015 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/055.274/2015 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 28.12.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.119/2015 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/018.097/2016 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 29.12.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.352/2014 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/014.496/2015 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/016.274/2015 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.163/2016 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/016.104/2016 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/031.067/2016 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/051.089/2016 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/081.106/2016 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 03.01.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/023.104/2016 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/057.106/2016 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 04.01.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.201/16 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.210/16 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 06.01.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/021.388/2014 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 09.01.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/090.179/2016 - Arquive-se.\r\n\r\nId: 2009843"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2009878": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES/GAB Nº 292 DE 26 DE JANEIRO DE 2017\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, no uso das atribuições legais, de acordo com o estabelecido no art. 18, inciso I, do Decreto nº 41.425, de 06 de agosto de 2008, que altera e consolida o Estatuto da Fundação Santa Cabrini, em conformidade com o disposto no Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984 (Manual do Sindicante) e de acordo com que consta do Processo nº E-21/089.894/2016,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º- Instaurar Comissão de Sindicância para apurar as responsabilidades cabíveis, na forma apontada pela Auditoria Interna nas fls. 03 do Processo nº E-21/089.849/2016.\r\n\r\nArt. 2º- Designar os servidores abaixo para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão da Sindicância para apurar o que consta no art. 1º da presente Portaria.\r\n\r\nVERA LÚCIA ABRANTES HERCULES - ID 3212315-9\r\n\r\nMARILENE SILVA CORREA - ID 2030113-8\r\n\r\nANA PAULA CAVATI - ID 4426830-0 \r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para apresentação de documento conclusivo da sindicância.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as Portarias PRES/GAB nº 287, de 13/10/2016; nº 288, de 04/11/2016 e nº 289, de 25/11/2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2017\r\n\r\nJAIME MELO DE SÁ\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2009878"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2010075": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES N° 1485 DE 30 DE JANEIRO DE 2017\r\n\r\nREVOGA A RESOLUÇÃO SES Nº 1.348, DE 30 DE MARÇO DE 2016, QUE ESTABELECE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS AO FUNDO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS/RJ.\r\n\r\nO SECRETARIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 3922, de 01 de dezembro de 2016, que aprova os limites financeiros globais/mensais dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente à competência dezembro/2016; e\r\n\r\n- o remanejamento dos recursos para custeio dos leitos de cuidados prolongados do Sanatório Oswaldo Cruz, do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde de Petrópolis, a partir da competência dezembro de 2016, conforme a Deliberação supracitada;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º- Revogar a Resolução SES nº 1348, de 30 de março de 2016, que estabelece transferência de recursos financeiros ao Fundo de Saúde do Município de Petrópolis/RJ, para custeio de 60 (sessenta) leitos de retaguarda no Sanatório Oswaldo Cruz.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá seus efeitos a contar de 01 de dezembro de 2016, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2010075"
                    ],
                    "2010076": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SES Nº 1487 DE 30 DE JANEIRO DE 2017 \r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 003/2016, CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DE ATENÇÃO BÁSICA E AVANÇADA À SAÚDE - IABAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043, publicada no D.O. de 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261, publicado no D.O. de 19 de setembro de 2011, alterado pelo Decreto Estadual nº 43.303, publicado no D.O. de 24 de novembro de 2011, que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011; e\r\n\r\n- O Contrato de Gestão nº 003/2016, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO DE ATENÇÃO BÁSICA E AVANÇADA À SAÚDE - IABAS, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento, e avaliação e fiscalização do Contrato de Gestão nº 003/2016 celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO DE ATENÇÃO BÁSICA E AVANÇADA À SAÚDE - IABAS conforme o art. 47 do Decreto Estadual nº 43.621/2011. \r\n\r\nArt. 2º - São atribuições da Comissão Acompanhamento e Fiscalização, entre outras:\r\n\r\nI - consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n\r\nII - informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n\r\nIII - verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n\r\nIV - acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n\r\nV - realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n\r\nVI - receber os relatórios de execução enviados pela organização social, analisá-los e encaminhá-los à Comissão de Avaliação;\r\n\r\nVII - receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada pelas áreas competentes e submetê-la posteriormente à Comissão de Avaliação.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nMEMBROS\r\n\r\nID Funcional/Matrícula\r\n\r\nCRISTINA ORTIZ MENEZES\r\n\r\n26658135\r\n\r\nPATRICIA SIQUEIRA CAMPOS\r\n\r\n43390188\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será apoiada por uma Comissão Técnica de Apoio- (CTA), a ser definido pela SES por Resolução. \r\n\r\nArt. 4º - A presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo primeiro membro.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR \r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 01.02.2017\r\n\r\nId: 2010076"
                    ],
                    "2010040": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1488 DE 31 DE JANEIRO DE 2017\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS DE GESTÃO NºS 003/2012, 008/2012, 009/2012, 025/2012 e 012/2013, CELEBRADOS COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DATA RIO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO no exercício de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043, publicada no D.O. de 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261, publicado no D.O. de 19 de setembro de 2011, alterado pelo Decreto Estadual nº 43.303, publicado no D.O. de 24 de novembro de 2011, que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n\r\n- os Contratos de Gestão nº 003/2012, 008/2012, 009/2012, 025/2012 e 012/2013 celebrados entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO DATA RIO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento, e avaliação e fiscalização dos Contratos de Gestão nºs 003/2012, 008/2012, 009/2012, 025/2012 e 012/2013, celebrados entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO DATA RIO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, conforme o art. 47 do Decreto Estadual nº 43.621/2011. \r\n\r\nArt. 2º - São atribuições da Comissão Acompanhamento e Fiscalização, entre outras:\r\n\r\nI - consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n\r\nII - informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n\r\nIII - verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n\r\nIV - acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n\r\nV - realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n\r\nVI - receber os relatórios de execução enviados pela organização social, analisá-los e encaminhá-los à Comissão de Avaliação;\r\n\r\nVII - receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada pelas áreas competentes e submetê-la posteriormente à Comissão de Avaliação.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nMEMBROS\r\n\r\nID Funcional/Matrícula\r\n\r\n- FRANCISCO ANTONIO MALTA NETO\r\n\r\n6251175\r\n\r\n- DIOGO DIAS DA COSTA ALVIM\r\n\r\n43596185\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será apoiada por uma Comissão Técnica de Apoio- (CTA), a ser definido pela SES por Resolução.\r\n\r\nArt. 4º- A presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo primeiro membro.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR \r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2010040"
                    ],
                    "2009839": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16/01/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/383/2016 - AUTORIZO a remoção do servidor LEANDRO AZEREDO DE BRITES, Operador de Raio X, matricula nº 889.748-0, ID funcional nº 571440-0 , lotado no Hospital Estadual Carlos Chagas para o IASERJ-Maracanã.\r\n\r\nId: 2009839"
                    ],
                    "2010045": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIA MÉDICA E SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02.01.2017\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 06 meses, os servidores:\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE PEREIRA MAROPODI, Professor Docente I, matrícula nº 955.618-4, ID Funcional nº 4368700-8, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nCRISTIANE DE MELLO PEREIRA, Professor Docente I, matrícula nº 914.908-9, ID Funcional nº 3275853-7, em função extraclasse em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nFERNANDA MARIA PAES DE ANDRADE, Professor Docente I, matrícula nº 975.259-3, ID Funcional nº 4426637-5, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nMARCOS SERGIO E SOUZA, Inspetor de Polícia, matrícula nº 192.195-6, ID Funcional nº 2961507-0, fora de diligência policial, em serviços burocráticos, sendo sugerida a retirada do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nMIRIAN PIMENTEL DE CARVALHO JAYME, Professor Docente I, matrícula 904.305-0, ID Funcional nº 4194005-9, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nREGINA CELIA DE OLIVEIRA ROSA, Professor Docente I, matrícula nº 972.975-7 e Professor Docente II, matrícula nº 5.015.178-6, ID Funcional nº 3472954-2, em função extraclasse e próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 01 ano, os servidores:\r\n\r\nBEATRIZ RAPOPORT, Professor Docente I, matrículas nºs 252.864-4 e 4.010.021-6, ID Funcional nº 2034927-0, em funções extraclasse em atividades que não exijam esforço físico, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nCARLOS EDUARDO VIANA DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 939.856-1, ID Funcional nº 4321101-1, em serviços internos, sem contato direto com detentos, sendo recomendável a retirada do porte de armas, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nDANIEL CONRADO FERREIRA DE CARVALHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 939.791-0, ID Funcional nº 4321186-0, em atividades burocráticas, sem contato direto com detentos, em local próximo à residência, sendo recomendável a retirada do porte de armas, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nFABIO OLIVEIRA DOS SANTOS SERRINA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 939.740-1, ID Funcional nº 4321127-5, fora do contato direto com detentos, em serviços burocráticos, sendo recomendável a retirada do porte de armas, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nGUALBERTO IZAIAS DE OLIVEIRA TINOCO, Servente, matrícula nº 5.000.684-0, ID Funcional nº 3926185-9, em serviços internos e burocráticos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nHELAINE SOARES, Professor Docente I, matrícula nº 918.261-9, ID Funcional nº 4273172-0, em funções extraclasse podendo ocasionalmente exercer a docência por períodos de 30 dias em substituição a outro professor, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nIEDA FREIRE DE AGUIAR GUIMARÃES, Professor Docente I, matrícula nº 912.704-4, ID Funcional nº 4201042-0, em função extraclasse devendo evitar ortostátismo prolongado e subir e descer rampas e escadas, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nJAQUELINE BORGES JACINTO DE BARROS, Professor Docente I, matrícula nº 960.014-9, ID Funcional nº 4379415-7, em funções extraclasses em local próximo a residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nKARLO WAGNER CORDEIRO PICANÇO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 953.041-1, ID Funcional nº 4354644-7, em serviços internos, sem contato direto com detentos, sendo recomendável a retirada do porte de armas, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nSERGIO RICARDO BARBOSA DE MAGALHÃES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 835.936-6, ID Funcional nº 1967893-2, em serviços internos sem contato direto com detentos, sendo sugerida a retirada do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nSHEYLA GOMES RAMOS, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 861.212-9, ID Funcional nº 1971095-0, em atividades que não exijam movimentar individualmente carga superior a 10% do seu peso corporal e sem contato direto com pacientes, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nSILVA DE SOUSA GONÇALVES, Professor Docente I, matrícula nº 3.056.838-0 e Professor Docente I matrícula nº 956.107-7, ID Funcional nº 4366536-5, em funções extraclasse podendo ocasionalmente exercer a regência por períodos de 30 dias em substituição a outro professor, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nDENISE BARBOSA ANTONIO, Merendeira, matrícula nº 5.002.073-4, ID Funcional nº 3649086-5, em atividade que não exijam movimentar individualmente carga superior a 10% de seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nETIENE ELAINE GOMES CLAVICE, Professor Docente I, matrícula nº 914.626-7, ID Funcional nº 4177646-1, próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 06 meses, o servidor MARTA FERREIRA DA SILVA, Professor Docente I, matrículas nº 840.567-2 e nº 865.111-8, ID Funcional nº 3340525-5, em função extraclasse mantendo-se próximo a residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, o servidor, RUTH BRAGA MENEZES, Cozinheiro, matrícula nº 220.890-8, ID Funcional nº 2088035-9, em serviços leves, individualmente, peso superior a 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nId: 2010045"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2010071": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.01.2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÃNCIA para apurar possíveis irregularidades apontadas no processo nº E-08/004/921/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação, a Comissão integrada pelos servidores: Heloisa Helena Evangelista de Andrade dos Santos, Id Funcional 4218042-2; Roberto Dias, Id Funcional 4253104-7; Daniele Vieira Pereira, Id Funcional 5074864-5, sob a presidência do primeiro e secretariado pelo último. Processo nº E-08/004/921/2016.\r\n\r\nId: 2010071"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2010019": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 01/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/132/88/2016.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa STEFANINI CONSULTORIA E ASSESSORIA EM INFORMÁTICA S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de apoio à atividade de informática em desenvolvimento de sistemas, infraestrutura de rede, suporte técnico e manutenção da rede de dados da SEDEC/CBMERJ.\r\n\r\nVALOR: Total de R$ 997.793,22 (novecentos e noventa e sete mil setecentos e noventa e três reais e vinte e dois centavos).\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação no D.O.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 01/02/2017.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: CEL BM SIDNEI FERNANDES DA SILVA RG. 16.452.\r\n\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO: Presidente: Ten-Cel BM QOC/92 PAULO CESAR ANCELMO SARAMAGO, RG 16.949; Membros: Ten Cel BM QOC/00 WALTER LUIZ ALMEIDA DE CASTRO, RG 26.491, e Subten BM Q00/91 MARCOS ANTONIO FERREIRA MENDES, RG 15.802. Membro substituto: 1º Sgt BM Q06/AxE/94 ELIANE TAVARES DA SILVA OLIVEIRA, RG 17.015.\r\n\r\nId: 2010019"
                    ],
                    "2010042": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/044/2016\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 01/2017\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para eventual aquisição de material de dentística e resinas\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/086/2016\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 02/2017\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para eventual aquisição de drones (quadricóptero)\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/084/2016\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 03/2017\r\n\r\nOBJETO: Serviço de manutenção de ambulâncias do SAMU\r\n\r\nInformamos que as licitações em epígrafe encontram-se adiadas SINE DIE. Novas datas serão comunicadas assim que questões administrativas forem sanadas. Maiores informações na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito na Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 13:00 às 16:00 horas, e 6ª feira, das 09:00 às 11:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3086 / 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2010042"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2010068": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 350, de 23.06.2015 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna públicos os nomes dos alunos concluintes.\r\n\r\n1- COLÉGIO METALÚRGICO ELPIDIO EVARISTO DOS SANTOS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MEDIO- TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA\r\n\r\nAlexandre Aruante Inacio-2004\r\n\r\n2- COLÉGIO MARINHO NUNES-RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nMaria Antonia Freitas Gonçalves-1982\r\n\r\n3- COLÉGIO SUL FLUMINENSE - Paraíba do Sul \r\n\r\nCURSO DE LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS\r\n\r\nRoberto de Paula Cunha Junior - 1978\r\n\r\n4- COLÉGIO CORRÊA D'ÁVILA - Niterói\r\n\r\nCURSO DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nValeria de Amorim Mendonça - 1975\r\n\r\n5- COLÉGIO ATG - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nWilson Silva Ferreira - 2008\r\n\r\n6- COLÉGIO HOJE - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO DE 2º GRAU\r\n\r\nLuiz Cláudio da Costa - 1991\r\n\r\n7- COLÉGIO SÃO JORGE - Rio de Janeiro\r\n\r\nCURSO DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nAna Maria Gomes Bento - 1984\r\n\r\n8- COLÉGIO CURSO LÍDER - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nMarília Gabriela Camara da Silva - 2005\r\n\r\n9- EDUCANDÁRIO SUL AMERICANO - Duque de Caxias\r\n\r\nCURSO DE TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nRosilene Wagner dos Santos - 2002\r\n\r\n10- COLÉGIO SÃO BERNARDO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - AUXILIAR DE LABORATÓRIO ANÁLISES QUÍMICAS\r\n\r\nJose Marcos Valle da Silva - 1985\r\n\r\n11- COLÉGIO BRASILEIRO DE SUPLÊNCIA A DISTÂNCIA - COBRA - Rio de janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nLuiz Carlos de Oliveira Silva - 2006\r\n\r\n12- COLÉGIO JULIANA CARDOSO - Itaboraí\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nIgor Garcêz Rodrigues da Silva - 2013\r\n\r\n13- INSTITUTO 15 DE JANEIRO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nPaulo Victor Maquieiro Marins -2004\r\n\r\n14- ETEC- ESCOLA TÉCNICA DE DE COMUNICAÇÃO - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO DE PUBLICIDADE\r\n\r\nRoberto Theodoro de Almeida - 1999\r\n\r\n15- COLÉGIO REI - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nHelio Silva Neves - 2005\r\n\r\n16- COLÉGIO BARÃO DE GUADALUPE - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nFabíola Fernandes Marques Corrêa -2003\r\n\r\n17- EDUCANDÁRIO MARIA TENÓRIO - Duque de Caxias\r\n\r\n2º GRAU-TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nSebastião Roberto de Souza Barnabel - 1994\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 28/12/2016\r\n\r\nPÁGINA 44 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n09 - CENTRO EDUCACIONAL MORAES BASTOS - Angra dos Reis\r\n\r\nTÉCNICO EM ELETROTÉCNICA\r\n\r\nOnde se lê: Maxweel Carlos Pereira Couto - 2010\r\n\r\nLeia-se: Maxwell Carlos Pereira Couto - 2010\r\n\r\nD.O. DE 06/01/2017\r\n\r\nPÁGINA 24 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n18 - CENTRO EDUCACIONAL MORAES BASTOS - Angra dos Reis\r\n\r\nTÉCNICO EM MEIO AMBIENTE\r\n\r\nOnde se lê: Kellen Jorge da Silva - 2011\r\n\r\nLeia-se: Kellem Jorge da Silva - 2011\r\n\r\nId: 2010068"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, após análise processual e, considerando o disposto na Lei nº 5.427, de 01 de abril de 2009, art. 2º, § 2º e na Resolução SEEDUC nº 5490, de 09 de novembro de 2016, arts. 4º e 5º, torna público o nome do concluinte:\r\n\r\n1. Gabriella Alves Salles Oliveira, matrícula 201415340433325, concluinte do Curso de Ensino Médio no ano letivo de 2016, nos termos do Decreto nº 45.764/2016, no Colégio Estadual Paulo de Frontin, Rio de Janeiro, autorizada através da Portaria “E” SED nº 2, de 16 de janeiro de 1973.\r\n\r\nId: 2010020"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - \r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CONDE PEREIRA CARNEIRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CONDE PEREIRA CARNEIRO, sito na Rua Moliére, nº 10, Irajá, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33140030, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 32.188/2002, no ANO LETIVO DE 2007, Turma 3002: Joseane Espirito Santo da Silva, Matrícula 2007300224; no ANO LETIVO DE 2009, Turma 3001: Rejane Matias Cardoso, Matrícula 2009300124; no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3001: Evelyn Alves da Silva, Matrícula 201169600337110; Turma 3002: Rafaela de Lima Vital, Matrícula 201269600365541; no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3001: Alexsandra da Silva Cabral, 201119530379414; Turma 3002: Euzelia Brito, Matrícula 201169600340070; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3002: Jordana Rafaelle Lima de Araújo, Matrícula 200918870104001; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3001: Anderson Damaceno da Silva, Matrícula 201269600351753; Brenda da Conceição Oliveira, Matrícula 201350510326410; Bruna Kelly de Abreu Veloso, Matrícula 201350510317691; Carla Andressa Barros dos Santos, Matrícula 201350510310417; Cleyton da Costa Gonçalves, Matrícula 201469600401303; Edna Lopes Rodrigues, Matrícula 201369600370861; Filipe Santana Freitas de Oliveira, Matrícula 201369600374261; Gabriel Miranda Oliveira da Silva, Matrícula 201319530610062; Gonçalinha Felix da Silva Azevedo, Matrícula 201369600385700; Ítalo Silva de Brito, Matrícula 201369600368458; Jonas Alberto Sales do Rosario, Matrícula 201369600370789; Leandro da Silva Figueiredo, Matrícula 201369600368024; Leonardo Silva Ribeiro, Matrícula 201219530497189; Marcelo da Conceição Monteiro, Matrícula 201369600371599; Marcus Vinicius Anselmo Dantas, Matrícula 201369600382442; Pedro José Lauriano de Carvalho, Matrícula 201350510328111; Tauana Martins da Costa, Matrícula 201118350335127; Thaís dos Santos Alves, Matrícula 201319530642509; TURMA: 3002: Andrezza dos Santos Manhães, Matrícula 201369600377600; Aryel Gonçalves Muradas, Matrícula 201369600380075; André Luis Azevedo Chaves, Matrícula 201369870059326; Breno da Silva Gomes, 201269580520849; Daylane da Silva Santos, Matrícula 201369600378763; Felipe Bezerra Pereira, Matrícula 201269600365460; Juliana Rocha da Cruz, Matrícula 201369600378410; Keicyane Oliveira da Silva, Matrícula 201269600360825; Larissa da Costa Borges, Matrícula 201569600414606; Leonardo de Oliveira Lima, Matrícula 201269600362879; Michele de França Ferreira, Matrícula 201369600376639; Ygor Resende Avelino Coelho, Matrícula 201369600379910.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CONDE PEREIRA CARNEIRO, sito na Rua Moliére, nº 10, Irajá, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33140030, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, TORNA SEM FEITO a publicação dos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 32188/2002 no D.O. de 09.07.2015, página 31, 3ª coluna, no ANO LETIVO DE 2004, Turma 3103: Tatiane da Silva Miranda, no ANO LETIVO DE 2004, Turma 3104: Diego de Abreu Costa, João Paulo Batista da Silva, no ANO LETIVO DE 2008, Turma 3002: Paula Cristina Cruz André. Secretário Escolar: Alexsandro de Assunção Barreto, designado no D.O. de 04/08/2014, página 20, 2ª Coluna, Diretora: Maria de Fátima do Pinho Pimentel, designada no D.O. de 20/12/2004, página 33, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Cátia Regina Batista Fernandes de Oliveira, ID 00042674-76 e Ana Paula Pinto de Souza, ID 442797-9.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 09.07.2015\r\n\r\nPÁGINA 31 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2010\r\n\r\nOnde se lê: 04-Maria Almeida Barbosa\r\n\r\nLeia-se: 04-Maria Amelia Barbosa Ferreira\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2010\r\n\r\nOnde se lê: 03-Adriana Alves\r\n\r\nLeia-se: 03-Adriana Alves Pereira\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2012\r\n\r\nOnde se lê: 03-Edvania Silva\r\n\r\nLeia-se: 03-Edivânia Silva\r\n\r\nId: 2009927"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR -\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA ALBA CANIZARES DO NASCIMENTO, sito na Rua Professor Moreira nº 301, Inhoaíba, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33136459, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de alunos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 29218/2001, no ANO LETIVO DE 2004,Turma 3102: Luiz Carlos Teixeira, Matrícula 2004310221; no ANO LETIVO DE 2011, turma de origem 3003/2010: Tiago Sales Ramos, Matrícula 2010300341; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3001: Alessandra Ferreira de Lima, Matrícula 201369670259542; Camila Gabriela Schirmer da Silva, Matrícula 200918690124551; Gabrielly de Souza Netto, Matrícula 200918660144570; Isabelli Paiva Scorza, Matrícula 201318740604222; Jullyendre Aguiar Paiva Cavalcanti, Matrícula 201469150635341; Patrick Oliveira do Carmo Felippe, Matrícula 201218690403737; Rayane Anastácia de Castro Silva, Matrícula 201414070382164; Turma de Origem 3101/2003: Altair Silveira Cruz, Matrícula 2003310106; turma de origem 3103/2003: Claudilene da Silva de Carvalho, Matrícula 2003310313; turma de origem 3001/2006: Nathalia Rodrigues Silva, Matrícula 2006300136; turma de origem 3003/2007: Wallace da Silva Pereira Nunes da Conceição, Matrícula 2007300352; turma de origem 3001/2013: Hudson Luiz de Souza Leite, Matrícula 201369670282609. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4462/2010, no ANO LETIVO DE 2011, 2º SEMESTRE, Turma JA-3001: Lucas de Araujo Menezes, Matrícula 200969670016707; Turma JA-3002: Ana Cristina Ribeiro da Silva, Matrícula 201169670194710; Juliana Cardoso dos Santos Pereira, Matrícula 201069670136360; Érica Ariane Oliveira da Silva, Matrícula 201169670185031; no ANO DE 2012, 2º SEMESTRE, Turma JA-3001: Lidiane Ramos, Matrícula 201169670182792; no ANO LETIVO DE 2013, 1º SEMESTRE, Turma JA-3002: Halan Santos Nascimento, Matrícula 201099990147877; no ANO LETIVO DE 2014, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Alex Sandro da Costa Rocha, matrícula 201469670306458; Aline dos Santos Vieira de Oliveira, Matrícula 201469670300255; Camila Roberta Gois da Silva, Matrícula 200969410217117; Elizeu da Silva Faustino, Matrícula 201369670271836; Gildasio Almeida Demetrio, Matrícula 201369670255121; Janaina Rocha Felipe, Matrícula 201269670239626; Jean de Lira Zago, Matrícula 201369670253420; Leandro de Oliveira, Matrícula 201369670255393; Luis Xavier Gomes Neto, Matrícula 201013950039661; Rosangela Santos Lima, Matrícula 201369670258813; Turma NEJA IV-02: Daiana da Costa Barbosa, Matrícula 201269670245510; Daniel de Souza Machado, Matrícula 201113780139310; Eliane dos Santos Vieira, Matrícula 201369670255717; Elaine Santana de Sousa, Matrícula 201369670277524; Elisângela Rodrigues dos Santos, Matrícula 201369670274851; Iraildes Paulo dos Santos; Matrícula 201169670167483; Jéssica Michaela de Souza, Matrícula 200969410292240; José Ronaldo de Souza, Matrícula 201369670261954; Luciana Gomes Pacheco, Matrícula 201369670253501; Luciano da Cunha Sampaio, Matrícula 201369670278334; Lucineia Rosa Cordeiro da Silva, Matrícula 201369670272808; Marcos da Silva Gomes, Matrícula 201369670274770; Marcos Dias da Silva, Matrícula 201369670272646; Maria José Clementino de Carvalho, Matrícula 201469670313071; Mary Chaves Soares, Matrícula 201369670272565; Mirian Prazeres Silva Ferreira, Matrícula 201269670252134; Rafael Montes Rosa da Silva, Matrícula 201369670280231; Rosa Maria Gabrig da Costa, Matrícula 200914010226529; Tobias Luiz Mendonça Rodrigues, Matrícula 201369670258066. No ANO LETIVO DE 2015, turma de origem JA 3002/2011 - 2º SEMESTRE: Luiz Henrique Macedo da Silva, Matrícula 201169670185384; Sebastião Machado Filho, Matrícula 201169670185546; Vanderson Luis de Oliveira, Matrícula 201099990226885; Michelle Ferreira de Souza, Matrícula 201099990226885; turma de origem JA 3002/2013 - 2º SEMESTRE Ricardo Thomaz Xerem, Matrícula 201269670206371; no ANO LETIVO DE 2016, 1º SEMESTRE, turma de origem JA-3002/2011 - 2º SEMESTRE: Rafael Julio de Paiva, Matrícula 200969670021298;\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 10.09.2004\r\n\r\nPÁGINA 37 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3101 - ANO: 2003\r\n\r\nONDE SE LÊ: 21-Maria de Fátima da Silva\r\n\r\nLEIA-SE: 21-Maria de Fátima de Sousa da Silva\r\n\r\nD.O. DE 19.11.2010\r\n\r\nPÁGINA 78 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\nONDE SE LÊ: 22-Maria Duarte de Faria\r\n\r\nLEIA-SE: 22-Maria Ribeiro Duarte\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\nONDE SE LÊ: 02-Ana Paula Ribeiro Moraes\r\n\r\nLEIA-SE: 02-Ana Paula Ribeiro Moraes da Silva \r\n\r\nD.O. DE 23.06.2015\r\n\r\nPÁGINA 39 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nONDE SE LÊ: Turma JA - 3002 / 2º Semestre - Ano 2012\r\n\r\nLEIA-SE: Turma JA - 3002 / 1º Semestre - Ano 2013\r\n\r\nD.O. DE 10.07.2015\r\n\r\nPÁG 43 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2013\r\n\r\nONDE SE LÊ: 08-Juliana Machado de Oliveira\r\n\r\nLEIA-SE: 08-Juliana Machado Oliveira\r\n\r\nD.O. DE 01.02.2016\r\n\r\nPÁGINA 20 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - AN0: 2013\r\n\r\nONDE SE LÊ: Ana Beatriz Alves\r\n\r\nLEIA-SE: Ana Beatriz Nicolau\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2013\r\n\r\nONDE SE LÊ: 06-Pamela Rocha Silva\r\n\r\nLEIA-SE: 06-Pamella Rocha Silva\r\n\r\nD.O. DE 22.07.2016\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: NEJA 02 - IV / 2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\nONDE SE LÊ: 06-Geovane Thomaz dos Santos-201013780134110\r\n\r\nLEIA-SE: 06-Geovani Thomaz dos Santos- 201013780134110\r\n\r\nId: 2009981"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Terceiro Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Técnico - Científica e Pedagógica. PARTES: Universidade do Estado do Amazonas - UEA e a UERJ. OBJETO: Prorrogar a vigência do 3º Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Técnico - Científica e Pedagógica pelo prazo de 175 (cento e setenta e cinco) dias, pelo período de 10/12/2106 a 02/06/2017, para dar continuidade a oferta de atividades de formação científicas aos docentes da UEA interessados na formação doutoral no campo da educação, por meio do Programa da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - PROPED/UERJ. DATA DE ASSINATURA: 29/08/2016. VIGÊNCIA: Até o dia 02/06/2017. FUNDAMENTO DE ATO: Processo nº E-26/007/12452/2013.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Protocolo de Cooperação. PARTES: Universidade da Beira interior e a UERJ. OBJETO: Regular as relações de cooperação entre as partes, delineadas no âmbito dos acordos celebrados entre os governos do Brasil e de Portugal. DATA DE ASSINATURA: 19/12/2016. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses. FUNDAMENTO DE ATO: Processo nº E-26/007/9319/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Instituição de Ensino e Agente de Integração. PARTES: Universia Brasil S.A. e a UERJ. OBJETO: Desenvolver atividades conjuntas para a operacionalização de progra mas de estágio de estudantes que, obrigatório ou não, deverá está de acordo com o projeto pedagógico do curso, entendido o estágio como ato escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo dos estagiários, nos termos estabelecidos pela Lei nº 11.788/08. DATA DE ASSINATURA: 30/09/2016. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses. FUNDAMENTO DE ATO: Processo nº E-26/007/460/2017.\r\n\r\nId: 2009985"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio para a Concessão de Estágios Curriculares. PARTES: Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais e a UERJ. OBJETO: Conceder a oportunidade de estágio obrigatório ou não, mediante prévia seleção, a estudantes regularmente matriculados e com frequência efetiva nos cursos de Ensino Superior, vinculados a UERJ, colaborando para o processo educativo. DATA DE ASSINATURA: 10/11/2016. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DE ATO: Processo nº E-26/007/452/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Concessão de Estágio. PARTES: Instituto Euvaldo Lodi - IEL - ES e a UERJ. OBJETO: Intermediar e promover a integração pelo IEL-ES, na qualidade de agente integração, entre a instituição de ensino, as concedentes e os postulantes à vaga de estágio, visando à implementação de programa de estágio, tudo em acordo com a legislação em vigor e com os termos desta avença. DATA DE ASSINATURA: 19/09/2016. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses. FUNDAMENTO DE ATO: Processo nº E-26/007/467/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Estágio. PARTES: A UERJ e as empresas conforme quadro abaixo. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido estágio como uma atividade complementar ao processo ensino-aprendizagem em observância ao disposto na Lei nº 11.788/08. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos.\r\n\r\nPROCESSO:\r\n\r\nE-26/007/...\r\n\r\nPARTE:\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA:\r\n\r\n341/2017\r\n\r\nSociedade Sistema de Ensino Carmo Mangia Ltda - ME\r\n\r\n10/10/2016\r\n\r\n342/2017\r\n\r\nRio Body Club Academia Ltda\r\n\r\n02/09/2016\r\n\r\n360/2017\r\n\r\nGK Contábil Assessoria e Contabilidade Ltda\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n451/2017\r\n\r\nAssociação Projeto Pensando no Amanhã\r\n\r\n23/09/2016\r\n\r\n453/2017\r\n\r\nColégio Professora Amélia Lisboa - Ltda\r\n\r\n10/10/2016\r\n\r\n454/2017\r\n\r\nNobili Gestão de Risco Empresarial\r\n\r\n19/10/2016\r\n\r\n455/2017\r\n\r\nPro - Alumínio & Vidro 3 Comercio de Alumínio e Vidro\r\n\r\n03/10/2016\r\n\r\n456/2017\r\n\r\nCentro Educacional Morado Ltda - ME\r\n\r\n26/09/2016\r\n\r\n457/2017\r\n\r\nGigalink Provedor de Serviços de Internet Ltda\r\n\r\n03/10/2016\r\n\r\n458/2017\r\n\r\nAssociação Filhas de Santa Maria da Providência\r\n\r\n12/09/2016\r\n\r\n459/2017\r\n\r\nEPM Espaço de Educação Limitada\r\n\r\n10/06/2016\r\n\r\n466/2017\r\n\r\nInfosys Contabilidade Ltda\r\n\r\n27/01/2016\r\n\r\n468/2017\r\n\r\nDireto Comércio de Móveis e Decorações Eireli\r\n\r\n02/11/2016\r\n\r\nId: 2009983"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, nos termos da Constituição Estadual, art. 77, inciso IV e da Resolução nº 03/91 - UERJ faz saber aos interessados que está com sua validade prorrogada, pelo prazo de 02 (dois) anos, o Concurso Público de Provas e Títulos, abaixo mencionado:\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO RODRIGUES DA SILVEIRA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS DA NATUREZA\r\n\r\nCATEGORIA: ADJUNTO\r\n\r\nProcesso n°\r\n\r\nÁrea\r\n\r\nA Contar de:\r\n\r\nE-26/007/15406/2014\r\n\r\nBiologia\r\n\r\n26/03/15\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, nos termos da Constituição Estadual, art. 77, inciso IV e da Resolução nº 03/91 - UERJ faz saber aos interessados que está com sua validade prorrogada, pelo prazo de 02 (dois) anos, o Concurso Público de Provas e Títulos, abaixo mencionado:\r\n\r\nFACULDADE DE EDUCAÇÃO DA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS E FUNDAMENTOS DA EDUCAÇÃO\r\n\r\nCATEGORIA: ADJUNTO\r\n\r\nProcesso n°\r\n\r\nÁrea\r\n\r\nA Contar de:\r\n\r\nE-26/007/13533/2014\r\n\r\nCiências Humanas e Sociais Aplicadas\r\n\r\n24/03/15\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, nos termos da Constituição Estadual, art. 77, inciso IV e da Resolução nº 03/91 - UERJ faz saber aos interessados que está com sua validade prorrogada, pelo prazo de 02 (dois) anos, o Concurso Público de Provas e Títulos abaixo mencionado:\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS\r\n\r\nINSTITUTO DE ESTUDOS SOCIAIS E POLÍTICOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ESTUDOS POLÍTICOS\r\n\r\nCATEGORIA: ADJUNTO\r\n\r\nProcesso n°\r\n\r\nÁrea\r\n\r\nA Contar de:\r\n\r\nE-26/007/14467/2014\r\n\r\nTeoria Política\r\n\r\n25/03/15\r\n\r\nId: 2010063"
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                            "2010064": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL: BIÓLOGO - Processo UERJ nº 8969/2010.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS divulga as notas preliminares da Prova de Títulos. Os candidatos têm o período de 30/01 a 07/02/2017 para solicitar vista da prova e recontagem de pontos.\r\n\r\nAnatomia patológica\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\n52708\r\n\r\nANA PAULA PESSANHA PINTO PIRES\r\n\r\n4\r\n\r\n53179\r\n\r\nBIANCA SILVA DE SANTANA XAVIER\r\n\r\n0\r\n\r\n52332\r\n\r\nFABIO COELHO DAS NEVES\r\n\r\n4\r\n\r\n53320\r\n\r\nFABIOLA ALVES SOARES\r\n\r\n0\r\n\r\n52785\r\n\r\nHELCIO FERREIRA DE FRIAS JUNIOR\r\n\r\n0\r\n\r\n53757\r\n\r\nHÚNZULA MÔNICA SILVA\r\n\r\n4\r\n\r\n52481\r\n\r\nLUCIENE DE AQUINO DA SILVA\r\n\r\n6\r\n\r\n53769\r\n\r\nMARIA INÊS PENEDO DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n52477\r\n\r\nVERONICA WILLIAMES LIMA \r\n\r\n4\r\n\r\nAnatomia vegetal\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\n52424\r\n\r\nBRUNA NUNES DE LUNA\r\n\r\n6\r\n\r\n53325\r\n\r\nFABIO BOSIO\r\n\r\n6\r\n\r\n52994\r\n\r\nKARLA MARINS MATTOS DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n53772\r\n\r\nMARLEIDE DE SOUSA CHAVES RÊGO\r\n\r\n6\r\n\r\n53176\r\n\r\nNATTACHA DOS SANTOS MOREIRA\r\n\r\n6\r\n\r\n53649\r\n\r\nRODRIGO BARBOSA BRAGA FEITOZA\r\n\r\n6\r\n\r\n53295\r\n\r\nTAHYSA MOTA MACEDO\r\n\r\n6\r\n\r\n52856\r\n\r\nTHAÍS JORGE DE VASCONCELLOS\r\n\r\n6\r\n\r\nBiotecnologia - Terapia celular\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\n52952\r\n\r\nBÁRBARA DE PAULA COELHO\r\n\r\n6\r\n\r\n52869\r\n\r\nBRUNA FARJUN\r\n\r\n6\r\n\r\n52953\r\n\r\nCAMILA LUNA DA SILVA\r\n\r\n6\r\n\r\n53552\r\n\r\nCAROLINA DA SILVA GOUVEIA PEDROSA\r\n\r\n6\r\n\r\n53948\r\n\r\nDANIELA CALDAS DE ANDRADE\r\n\r\n6\r\n\r\n53099\r\n\r\nDANÚBIA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n6\r\n\r\n53510\r\n\r\nFRANCISCO VARDIERO MORAIS\r\n\r\n6\r\n\r\n53941\r\n\r\nGENILZA PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n6\r\n\r\n52446\r\n\r\nJULIANE LOPES DE ASSIS\r\n\r\n6\r\n\r\n53121\r\n\r\nKARINA DUTRA ASENSI\r\n\r\n6\r\n\r\n53516\r\n\r\nKARINA RIBEIRO DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n6\r\n\r\n53939\r\n\r\nLUIZA RACHEL PINHEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n6\r\n\r\n53256\r\n\r\nPEDRO BARCELLOS DE SOUZA\r\n\r\n0\r\n\r\n53874\r\n\r\nRAFAEL LOUREIRO SIMÕES\r\n\r\n0\r\n\r\n52714\r\n\r\nROSANA DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\nBiotecnologia vegetal\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\n53753\r\n\r\nANDRESSA LEAL GENEROSO\r\n\r\n6\r\n\r\n53564\r\n\r\nCIBELE MERCHED GALLO\r\n\r\n6\r\n\r\n52840\r\n\r\nGABRIEL CASIMIRO LOPES SILVA SANTOS\r\n\r\n6\r\n\r\n52419\r\n\r\nGRAZIELA DA SILVA MELLO\r\n\r\n6\r\n\r\n53583\r\n\r\nISABELA BRANDÃO DE SOUSA\r\n\r\n0\r\n\r\n52586\r\n\r\nIVAN GONÇALVES RIBEIRO\r\n\r\n4\r\n\r\n53272\r\n\r\nJULIANA SOUZA FERRARI\r\n\r\n6\r\n\r\n53419\r\n\r\nLÍVIA DA SILVA CORDEIRO\r\n\r\n6\r\n\r\n52427\r\n\r\nRENATA DE OLIVEIRA GARCIA\r\n\r\n6\r\n\r\n52658\r\n\r\nRENATO GOBBI VETTORAZZI\r\n\r\n0\r\n\r\n52365\r\n\r\nVANESSA COSTA IURIF\r\n\r\n6\r\n\r\nBotânica - Sistemática vegetal\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\n53498\r\n\r\nANA CAROLINA MEZZONATO PIRES\r\n\r\n6\r\n\r\n53843\r\n\r\nANDERSON DOS SANTOS PORTUGAL\r\n\r\n6\r\n\r\n53349\r\n\r\nANDREIA DONZA REZENDE MOREIRA\r\n\r\n6\r\n\r\n53575\r\n\r\nANTONIO JANILSON CASTELO SOUSA\r\n\r\n6\r\n\r\n53371\r\n\r\nBEATRIZ NEVES FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n6\r\n\r\n52326\r\n\r\nCARLA FERNANDA NARDIN\r\n\r\n4\r\n\r\n52325\r\n\r\nCARLA Y GUBÁU MANÃO\r\n\r\n6\r\n\r\n53449\r\n\r\nELAINE RIBEIRO DAMASCENO\r\n\r\n6\r\n\r\n53102\r\n\r\nGISELI AREIAS NÓBREGA\r\n\r\n6\r\n\r\n52954\r\n\r\nIGOR MUSAUER KESSOUS\r\n\r\n6\r\n\r\n53635\r\n\r\nLILIAN PRADO GOMES DA ROSA\r\n\r\n6\r\n\r\n52887\r\n\r\nMARIANA MACHADO SAAVEDRA\r\n\r\n6\r\n\r\n53259\r\n\r\nMIGUEL RODRIGUES FURTADO\r\n\r\n0\r\n\r\n52974\r\n\r\nMONIQUE BRITTO DE GOES\r\n\r\n6\r\n\r\n53914\r\n\r\nPATRÍCIA DA ROSA\r\n\r\n6\r\n\r\n52768\r\n\r\nRAQUEL FERNANDES MONTEIRO\r\n\r\n6\r\n\r\n53344\r\n\r\nRENATA GABRIELLE PINHEIRO SANTOS\r\n\r\n6\r\n\r\n53542\r\n\r\nRICARDO LOYOLA DE MOURA\r\n\r\n6\r\n\r\n53420\r\n\r\nRÚBIA GRACIELE PATZLAFF\r\n\r\n10\r\n\r\n53267\r\n\r\nUIARA CATHARINA SOARES E SILVA\r\n\r\n6\r\n\r\n52392\r\n\r\nVERONICA MAIOLI AZEVEDO\r\n\r\n0\r\n\r\nCitometria de Fluxo\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\n52619\r\n\r\nALESSANDRO MARINS DOS SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n53281\r\n\r\nBERNARDO ACÁCIO SANTINI PEREIRA\r\n\r\n6\r\n\r\n53520\r\n\r\nCHRISTIAN FERREIRA\r\n\r\n10\r\n\r\n53209\r\n\r\nDANIELLA BIANCHI REIS INSUELA\r\n\r\n6\r\n\r\n52637\r\n\r\nDANIELLE APARECIDA SOUSA RODRIGUES\r\n\r\n6\r\n\r\n53248\r\n\r\nFERNANDA MARQUES DE CARVALHO\r\n\r\n6\r\n\r\n53399\r\n\r\nGABRIEL ALVES COSTA VERANIO SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n53279\r\n\r\nGUSTAVO MILSON FABRICIO DA SILVA\r\n\r\n6\r\n\r\n52554\r\n\r\nIRIS MARIA PEIXOTO ALVIM\r\n\r\n6\r\n\r\n53372\r\n\r\nIZABELLA PEREIRA DA SILVA BEZERRA\r\n\r\n6\r\n\r\n53640\r\n\r\nJEANE DE SOUZA NOGUEIRA\r\n\r\n6\r\n\r\n53118\r\n\r\nKAREN WAGNER DE SOUZA\r\n\r\n6\r\n\r\n53706\r\n\r\nLUCIANO MAZZOCCOLI\r\n\r\n6\r\n\r\n52628\r\n\r\nLUIZ RICARDO REIS BERBERT\r\n\r\n6\r\n\r\n53408\r\n\r\nMARIA FERNANDA DE SOUZA COSTA SILVA\r\n\r\n6\r\n\r\n53692\r\n\r\nMATHEUS LOURENÇO DUMAS\r\n\r\n6\r\n\r\n52806\r\n\r\nMICHELLE PREMAZZI PAPA\r\n\r\n6\r\n\r\n53156\r\n\r\nNATHALIA BRITO VELOSO BRAZAO\r\n\r\n10\r\n\r\n53090\r\n\r\nNATHÁLIA REGINA FELIZARDO LEAL\r\n\r\n6\r\n\r\n53491\r\n\r\nPAULA PEZZUTO\r\n\r\n6\r\n\r\n53859\r\n\r\nRAFAELLA FERREIRA REIS\r\n\r\n10\r\n\r\n53405\r\n\r\nRAPHAEL DO CARMO VALENTE\r\n\r\n0\r\n\r\n53559\r\n\r\nRÔMULO GONÇALVES GALVANI\r\n\r\n6\r\n\r\n52854\r\n\r\nTHAIZE QUIROGA CHOMETON PEDRO\r\n\r\n4\r\n\r\n52853\r\n\r\nTRICIANA GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n6\r\n\r\nGenética Forense\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\n53629\r\n\r\nBIANCA VICTORIANO NOGUEIRA\r\n\r\nx\r\n\r\n53056\r\n\r\nCRISTIANE SANTANA DOMINGUES\r\n\r\n4\r\n\r\n53160\r\n\r\nPATRICIA MARIANA GONÇALVES DA ROCHA PORTO DOMINGUES\r\n\r\n10\r\n\r\n53177\r\n\r\nRAYANE TELES DE FREITAS\r\n\r\n0\r\n\r\nGenética humana e médica\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\n52393\r\n\r\nANDRESSA PEREIRA GONÇALVES\r\n\r\n6\r\n\r\n53170\r\n\r\nANTONIO FRANCISCO ALVES DA SILVA\r\n\r\n6\r\n\r\n53701\r\n\r\nBARBARA VIEIRA DO LAGO\r\n\r\n6\r\n\r\n53190\r\n\r\nCAROLINE XAVIER DE CARVALHO\r\n\r\n6\r\n\r\n52488\r\n\r\nGABRIELLA DE MEDEIROS ABREU\r\n\r\n6\r\n\r\n52944\r\n\r\nKARLA CRISTINA VASCONCELOS MOURA\r\n\r\n6\r\n\r\n53883\r\n\r\nLILIANE TAVARES DE FARIA\r\n\r\n0\r\n\r\n53282\r\n\r\nLYANA RODRIGUES PINTO LIMA\r\n\r\n0\r\n\r\n53543\r\n\r\nRAISA DA SILVA MARTINS\r\n\r\n0\r\n\r\n52367\r\n\r\nSIMONE TEIXEIRA BONECKER DOS SANTOS\r\n\r\n6\r\n\r\n52448\r\n\r\nTAILAH BERNARDO DE ALMEIDA\r\n\r\n6\r\n\r\nHematologia e Citogenética\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\n52991\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SANCHES PEREIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n53335\r\n\r\nCLAUDIA PROVENZANO FONSECA\r\n\r\n4\r\n\r\n52368\r\n\r\nERICA RIPOLL HAMER\r\n\r\n0\r\n\r\n52609\r\n\r\nFLÁVIO DE SOUZA LEÃO GOMES\r\n\r\n6\r\n\r\n52404\r\n\r\nGABRIELA LEAL DE BARROS\r\n\r\n0\r\n\r\n52762\r\n\r\nJOANA D'ARC DE ARAUJO\r\n\r\n0\r\n\r\n53021\r\n\r\nLAURA DE ANDRADE MOURA\r\n\r\n6\r\n\r\n53938\r\n\r\nMARA LÚCIA GONÇALVES MARTINS\r\n\r\n0\r\n\r\n52990\r\n\r\nMARCIA ADRIANA SLVA NUNES\r\n\r\n0\r\n\r\n52979\r\n\r\nMARIO GIOIA PREMAZZI \r\n\r\n4\r\n\r\n52851\r\n\r\nMILA MURARO DE ALMEIDA\r\n\r\n4\r\n\r\n53389\r\n\r\nNOEMI DA SILVA MEDEIROS\r\n\r\n0\r\n\r\n52740\r\n\r\nPRISCILLA ALVES MASCARENHAS SEGGES\r\n\r\n6\r\n\r\n53357\r\n\r\nSILVANA MACHARETH\r\n\r\n0\r\n\r\n53002\r\n\r\nTATIANA PROVALIRIO PISSURNO\r\n\r\n0\r\n\r\n52665\r\n\r\nTATIANA SILVA CHAVES\r\n\r\n4\r\n\r\n52459\r\n\r\nWALLACE ANDRADE DA SILVA\r\n\r\n4\r\n\r\nImunopatologia\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\n53641\r\n\r\nANDRÉ ALVES DIAS\r\n\r\n6\r\n\r\n53425\r\n\r\nARIANE LEITE DE OLIVEIRA\r\n\r\n10\r\n\r\n53663\r\n\r\nCAMILA GUERRA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n53388\r\n\r\nCLÁUDIA PEREIRA DE ALMEIDA GOMES\r\n\r\n0\r\n\r\n53665\r\n\r\nCRISTIANE RIBEIRO PEREIRA\r\n\r\n6\r\n\r\n53791\r\n\r\nDANIELLE DE OLIVEIRA NASCIMENTO\r\n\r\n6\r\n\r\n53980\r\n\r\nFABRÍCIO MOREIRA ALMEIDA\r\n\r\n6\r\n\r\n53804\r\n\r\nGILIANE DA SILVA DE SOUZA CABRAL\r\n\r\n6\r\n\r\n52862\r\n\r\nJULIANA GIL MELGAÇO\r\n\r\n10\r\n\r\n53733\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO BATISTA SILVA\r\n\r\n6\r\n\r\n53847\r\n\r\nMICHELE CARDOSO DO NASCIMENTO\r\n\r\n10\r\n\r\n53189\r\n\r\nNATÁLIA MARIA LANZARINI\r\n\r\n6\r\n\r\n53534\r\n\r\nNATÁLIA MESQUITA DE BRITO\r\n\r\n6\r\n\r\n52593\r\n\r\nPRISCILA DE ASSIS TOSTES\r\n\r\n0\r\n\r\n52410\r\n\r\nRAQUEL DA SILVA CORRÊA\r\n\r\n6\r\n\r\n52592\r\n\r\nRENATA NOVAES FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n10\r\n\r\n53927\r\n\r\nROBERTA SOARES FACCION\r\n\r\n6\r\n\r\n53607\r\n\r\nROBERTO STEFAN DE ALMEIDA RIBEIRO\r\n\r\n6\r\n\r\n53393\r\n\r\nTATIANA ALMEIDA PÁDUA\r\n\r\n10\r\n\r\n53076\r\n\r\nTATIANA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n10\r\n\r\n52976\r\n\r\nVIVIANE ALVES MONTEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\nMicologia - cultura de células\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\n53050\r\n\r\nANA CAROLINA AOR ZAQUEU\r\n\r\n6\r\n\r\n52765\r\n\r\nDÉBORA DA COSTA MORATO NERY\r\n\r\n0\r\n\r\n52465\r\n\r\nEMYLLI DIAS VIRGINIO\r\n\r\n6\r\n\r\n52595\r\n\r\nLUCIANA DA SILVA MATHIAS\r\n\r\n6\r\n\r\n52581\r\n\r\nMARCELO DUARTE SOUZA \r\n\r\n0\r\n\r\n53694\r\n\r\nTAIANE NASCIMENTO DE SOUZA\r\n\r\n6\r\n\r\n53562\r\n\r\nVALÉRIA PEREIRA NACIFE\r\n\r\n0\r\n\r\nMicrobiologia - cultura de células e tecidos animais\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\n53229\r\n\r\nAMANDA CHAVES PINTO\r\n\r\n6\r\n\r\n53030\r\n\r\nANDREIA FERREIRA EDUARDO DA COSTA\r\n\r\n6\r\n\r\n53217\r\n\r\nARACI MARIA DA ROCHA RONDON\r\n\r\n6\r\n\r\n53150\r\n\r\nCARLA FREITAS\r\n\r\n6\r\n\r\n52905\r\n\r\nCARLOS ROBERTO FERNANDES\r\n\r\n4\r\n\r\n52617\r\n\r\nCAROLINA DE LIMA ALCANTARA\r\n\r\n6\r\n\r\n53395\r\n\r\nCHRISTINE CRUZ OLIVEIRA\r\n\r\n6\r\n\r\n53134\r\n\r\nELISABETE ALVES CAPPELLI\r\n\r\n6\r\n\r\n52842\r\n\r\nFELIPE PERES OLIVEIRA\r\n\r\n10\r\n\r\n53133\r\n\r\nFERNANDA OTAVIANO MARTINS\r\n\r\n6\r\n\r\n53497\r\n\r\nFRANCISCO DO VALE CHAVES E MELLO\r\n\r\n6\r\n\r\n53730\r\n\r\nFRANCISCO ODENCIO RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n6\r\n\r\n53109\r\n\r\nGEORGIA CRISTINA TAVOLARO SOARES MONTEIRO\r\n\r\n6\r\n\r\n53837\r\n\r\nJAQUELINE MARTINS MORAIS\r\n\r\nx\r\n\r\n52882\r\n\r\nJULIANA LOURENÇO ABRANTES\r\n\r\n0\r\n\r\n53324\r\n\r\nJULIO CESAR CAMARA ROSA\r\n\r\n6\r\n\r\n53841\r\n\r\nKARINA GIRARDI DO CARMO DE VASCONCELOS\r\n\r\n0\r\n\r\n53571\r\n\r\nLAILA RIBEIRO FERNANDES\r\n\r\n6\r\n\r\n53168\r\n\r\nLÍVIA SILVA LOBATO\r\n\r\n10\r\n\r\n53879\r\n\r\nMARCELA SABINO CUNHA\r\n\r\n6\r\n\r\n53164\r\n\r\nMARILIA KIMIE SHIMABUKURO\r\n\r\n6\r\n\r\n53974\r\n\r\nPAULA AZEVEDO DOS SANTOS\r\n\r\n6\r\n\r\n52417\r\n\r\nPAULO MATHEUS GUERRA RIBEIRO DE SOUSA RODRIGUES\r\n\r\n6\r\n\r\n53852\r\n\r\nRACHEL DE OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\n6\r\n\r\n53108\r\n\r\nROBERTA FERREIRA GOMES SALDANHA DA GAMA\r\n\r\n6\r\n\r\n53103\r\n\r\nSABRINA ALVES OLIVEIRA LIMA SANTOS\r\n\r\n6\r\n\r\n52754\r\n\r\nSORAIA DAS NEVES VIEIRA CAVALCANTI\r\n\r\n0\r\n\r\nMorfologia - Microscopia confocal\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\n53615\r\n\r\nANNELIESE FORTUNA DE AZEVEDO FREIRE DA COSTA\r\n\r\n6\r\n\r\n53329\r\n\r\nBIANCA NICOLE SANTOS PAEZ MEDINA\r\n\r\n6\r\n\r\n53385\r\n\r\nFERNANDO PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nx\r\n\r\n52720\r\n\r\nIGOR BONACOSSA PEREIRA\r\n\r\n6\r\n\r\n52760\r\n\r\nLUIZ ANDRÉ LUCAS TEIXEIRA PINTO\r\n\r\n6\r\n\r\n53937\r\n\r\nLUIZA HELENA DALTRO CARDOSO\r\n\r\n6\r\n\r\n53955\r\n\r\nPOLIANA DEOLINDO\r\n\r\n6\r\n\r\n53789\r\n\r\nVIVIANE YOUNES RAPOZO\r\n\r\n6\r\n\r\nMorfologia - Microscopia eletrônica\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\n52345\r\n\r\nALAN CESAR NUNES DE MORAES\r\n\r\n6\r\n\r\n52366\r\n\r\nANA LUCIA ROSA NASCIMENTO\r\n\r\n6\r\n\r\n52342\r\n\r\nANDRÉA APARECIDA ALVES FERREIRA\r\n\r\n6\r\n\r\n52456\r\n\r\nBEATRIZ BASTOS FONSECA\r\n\r\n6\r\n\r\n52347\r\n\r\nCHERLEY BORBA VIEIRA DE ANDRADE\r\n\r\n6\r\n\r\n52913\r\n\r\nGLADYS CORREA DA SILVA\r\n\r\n6\r\n\r\n52468\r\n\r\nGUSTAVO MIRANDA ROCHA\r\n\r\n6\r\n\r\n53634\r\n\r\nJÉSSICA CAVALEIRO DA SILVA\r\n\r\n6\r\n\r\n52616\r\n\r\nKÍSSILA RABELO\r\n\r\n6\r\n\r\n52438\r\n\r\nRACHEL DE PINHO RACHID\r\n\r\n6\r\n\r\n52696\r\n\r\nRACHEL NUNES LEAL\r\n\r\n6\r\n\r\n52716\r\n\r\nRENATA TRAVASSOS DE LIMA\r\n\r\n6\r\n\r\n52519\r\n\r\nVICTOR DO VALLE PEREIRA MIDLEJ\r\n\r\n0\r\n\r\n53656\r\n\r\nVIVIANE DA SILVA CRISTINO CORDEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\n52778\r\n\r\nWALDEMIR FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\n6\r\n\r\nParasitologia\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\n53369\r\n\r\nALBA CRISTINA MIRANDA DE BARROS ALENCAR\r\n\r\n6\r\n\r\n53400\r\n\r\nANA KARINA CASTRO LIMA\r\n\r\n10\r\n\r\n52414\r\n\r\nANDRÉIA CAROLINNE DE SOUZA BRITO\r\n\r\n6\r\n\r\n52428\r\n\r\nDAYANE ALVARINHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n52668\r\n\r\nDEIVIANE APARECIDA CALEGAR\r\n\r\n10\r\n\r\n52610\r\n\r\nFABIELLE MARQUES DOS SANTOS DE ARAUJO\r\n\r\n6\r\n\r\n53670\r\n\r\nJÉSSICA ISIS OLIVEIRA DE PAULA\r\n\r\n0\r\n\r\n52700\r\n\r\nLARISSA MOREIRA SIQUEIRA\r\n\r\n6\r\n\r\n52966\r\n\r\nLUCIANA BRANDÃO BEZERRA\r\n\r\n6\r\n\r\n52861\r\n\r\nMICHELY APARECIDA POLIDO MENDES\r\n\r\n4\r\n\r\n52452\r\n\r\nRAFAELLA DE MIRANDA VILLARIM MEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n52567\r\n\r\nROSIANE FREIRE DOS SANTOS\r\n\r\n6\r\n\r\n53549\r\n\r\nTHAYSSA DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n52652\r\n\r\nVANESSA COELHO DE GÓES HERDY\r\n\r\n6\r\n\r\nParque botânico\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\n53881\r\n\r\nALINE CASTELLAR DUARTE\r\n\r\n10\r\n\r\n52922\r\n\r\nBERNARDO SOUZA DUNLEY\r\n\r\n10\r\n\r\n53812\r\n\r\nDANIEL MAURENZA DE OLIVEIRA\r\n\r\n6\r\n\r\n53213\r\n\r\nJUCARA DE SOUZA MARQUES\r\n\r\n6\r\n\r\n52383\r\n\r\nLEANDRO TRAVASSOS DOS SANTOS\r\n\r\n6\r\n\r\n53224\r\n\r\nLUCAS COSTA MONTEIRO LOPES\r\n\r\n6\r\n\r\n52377\r\n\r\nMARCELO DIAS MACHADO VIANNA FILHO\r\n\r\n6\r\n\r\n53194\r\n\r\nMARCELO FRAGA CASTILHORI\r\n\r\n6\r\n\r\n53431\r\n\r\nMARIANA DE ANDRADE IGUATEMY\r\n\r\n6\r\n\r\n53057\r\n\r\nRICARDO CARNEIRO DA CUNHA REIS\r\n\r\n6\r\n\r\n53222\r\n\r\nRODRIGO ZUCARATTO\r\n\r\n6\r\n\r\n52695\r\n\r\nSANDOR CHRISTIANO BUYS\r\n\r\n6\r\n\r\n53004\r\n\r\nSUZI MENESES RIBEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\nPatologia bucal\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\n53700\r\n\r\nADRIANO FABRICIO CARVALHO\r\n\r\n0\r\n\r\n53642\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA LISBOA FERREIRA BASTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n53828\r\n\r\nMARTA CRISTINA DA CUNHA RODRIGUES\r\n\r\n0\r\n\r\nPatologia geral\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\n53447\r\n\r\nALINE BRAZÃO GABRIELLI\r\n\r\n10\r\n\r\n52636\r\n\r\nANA SHEILA CYPRIANO PINTO CAMPOS\r\n\r\n6\r\n\r\n53718\r\n\r\nANNA KAROLINE FAUSTO DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n53514\r\n\r\nBRUNO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n10\r\n\r\n53280\r\n\r\nCAMILLA NUNES DOS REIS TRINDADE\r\n\r\n6\r\n\r\n52957\r\n\r\nCARINE RIBEIRO PESSOA\r\n\r\n6\r\n\r\n52925\r\n\r\nFLÁVIA ALVIM DUTRA DE FREITAS\r\n\r\n6\r\n\r\n53742\r\n\r\nFRANCIANNE GOMES ANDRADE\r\n\r\n6\r\n\r\n53792\r\n\r\nGABRIELA LEMOS FERREIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n53087\r\n\r\nJULIA MONASSA FIORETTI\r\n\r\n10\r\n\r\n53732\r\n\r\nLEONARDO ARAUJO TERRA\r\n\r\nx\r\n\r\n52744\r\n\r\nMALUAH TOSTES DE CARVALHO\r\n\r\n0\r\n\r\n53409\r\n\r\nRAQUEL GOMES SIQUEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\nPesquisas clínicas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\n52568\r\n\r\nFABIANA GOMES DA CONCEIÇÃO \r\n\r\n10\r\n\r\n52323\r\n\r\nFÁTIMA ZELY GARCIA DE ALMEIDA CYRINO\r\n\r\n0\r\n\r\nId: 2010064"
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                        "2009908": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: II Termo Aditivo de Prorrogação e Rerratificação ao Contrato Comercial nº 086/2014 PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e o Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ. OBJETO: Prorrogação do prazo, por mais 12 (doze) meses, e aplicação de Reajuste de 9,91% pelo INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor e pela Tabela de Preços da Portaria PRODERJ/PRE nº 607, de 14/04/2016. VALOR: O presente Termo Aditivo tem o valor de R$ 27.158,00 (vinte e sete mil cento e cinquenta e oito reais), passando o contrato ora aditado a ter o seguinte valor global: R$ 97.451,72 (noventa e sete mil quatrocentos e cinquenta e um reais e setenta e dois centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PT 2016, FR 100 e 2016NR00599. FUNDAMENTO: Art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93. DATA DE ASSINATURA: 16/12/2016 PROCESSO Nº E-18/001/1269/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/12/2016.\r\n\r\nId: 2009908"
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            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2010006": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5507 DE 31 DE JANEIRO DE 2017\r\n\r\nESTABELECE DIRETRIZES PARA O PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no processo administrativo n° E-03/001/5795/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- as diretrizes do Governo do Estado do Rio de Janeiro definidas no Programa de Alimentação Escolar de garantir a alimentação adequada, saudável, sustentável e a segurança alimentar e nutricional dos escolares, durante o período de permanência em sala de aula, através de cardápios que, dentre outros aspectos, conciliem os hábitos alimentares regionais à produção agrícola da respectiva localidade; \r\n\r\n- o princípio da participação administrativa e a efetiva necessidade de se manter um sistema aberto e colaborativo, que seja integrado entre os gestores e o erário, buscando-se atender ao princípio da economicidade e da transparência, com a finalidade de se conferir maior governança administrativa; \r\n\r\n- o art. 14 da Resolução FNDE nº 26, de 17 de junho de 2013, onde estabelece que os cardápios da alimentação escolar deverão ser elaborados pelo responsável técnico, com utilização de gêneros alimentícios básicos, de modo a respeitar as referências nutricionais, os hábitos alimentares, a cultura alimentar da localidade e pautar-se na sustentabilidade, sazonalidade e diversificação agrícola da região e na alimentação saudável e adequada; \r\n\r\n- a Lei Estadual nº 4.508, de 11 de janeiro de 2005, a qual proíbe a comercialização, aquisição, confecção e distribuição de produtos que colaborem para a obesidade infantil, em bares, cantinas e similares instalados em escolas públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro; e \r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5506, de 23 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a formalização, execução e fiscalização dos termos de compromisso firmados pelas Associações de Apoio à Escola - AAEs; \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer a listagem de gêneros alimentícios que devem compor o cardápio do Programa de Alimentação Escolar, conforme o Anexo I desta Resolução. \r\n\r\n§ 1° - Os recursos financeiros do tesouro do Estado, originalmente direcionados ao Programa de Alimentação Escolar, serão utilizados prioritariamente para aquisição de gêneros alimentícios, podendo ser aplicados em outra finalidade relacionada ao funcionamento da unidade escolar, sem prejuízo do regular atendimento ao Programa de Segurança Alimentar, mediante autorização desta Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nI - A unidade escolar só poderá solicitar autorização de utilização deste recurso para finalidade distinta da alimentação escolar se houver saldo em conta, comprovado por extrato financeiro atualizado dos recursos do tesouro do Estado.\r\n\r\nII - A autorização deste recurso se dará mediante apresentação de Plano de Trabalho, conforme Anexo I da Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015, e justificativa para a alteração da natureza de despesa, com demonstrativo de utilização para o mesmo, através de apostilamento, conforme art. 2º, § 2º, art. 4º, § 1º, art. 11, § § 3º e 6º e art. 12 da Resolução SEEDUC nº 5506, de 23 de janeiro de 2017. \r\n\r\nIII - A unidade escolar deverá assegurar a quantidade e a qualidade da merenda para o corpo discente.\r\n\r\n§ 2° - É vedada a aquisição de gêneros alimentícios não constantes no Anexo I desta Resolução, e, em especial, aqueles evocados pela Lei nº 4.508, de 11 de janeiro de 2005. \r\n\r\n§ 3° - A aquisição excepcional de gêneros alimentícios que não constem do Anexo I, somente poderá ocorrer se o produto estiver listado na Tabela de Preços de Valores Máximos dos Gêneros Alimentícios da Fundação Getúlio Vargas - FGV, bem como dependerá de autorização prévia da Coordenação de Segurança Alimentar da Secretaria de Estado de Educação e da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia. \r\n\r\n§ 4° - A aquisição de gêneros alimentícios vedados implicará no ressarcimento do valor indevidamente utilizado, cabendo à Superintendência de Orçamento e Finanças - SUPOF requerer à Unidade Escolar a devolução do recurso aplicado indevidamente, não isentando o responsável das sanções legais aplicáveis, na forma do art. 38 da Resolução SEEDUC nº 5.506, de 23 de janeiro de 2017. \r\n\r\n§ 5° - Os gêneros alimentícios utilizados nos cardápios poderão ser substituídos, desde que observada a modificação por qualquer outro do mesmo grupo, constante do Anexo I, observando-se o princípio da economicidade e o § 2º do art. 1º desta Resolução. \r\n\r\nArt. 2º - As Unidades Escolares deverão necessariamente, ao efetuar aquisição de gêneros alimentícios, comparar o resultado da pesquisa de preços realizada, na forma da Resolução SEEDUC nº 5.506/2017, com os valores constantes na Tabela de Preços de Valores Máximos dos Gêneros Alimentícios da Fundação Getúlio Vargas - FGV, que estará disponível nos dias 15 e 30 do mês em curso na Extranet da SEEDUC. \r\n\r\n§ 1º - Com a edição superveniente de estudos ou bancos de preços de gêneros alimentícios por outros municípios integrantes do Estado do Rio de Janeiro, e se este for configurado com o menor preço, deverá a respectiva Regional Administrativa adotar o referido estudo ou banco de preços de gêneros alimentícios. \r\n\r\n§ 2º - Não será admitida, quando da realização dos procedimentos necessários à aquisição dos gêneros alimentícios, a compra de itens que não estiverem previstos ou em valor superior ao fixado pela Ta bela de Preços de Valores Máximos dos Gêneros Alimentícios da Fundação Getúlio Vargas - FGV, observando o § 1º do art. 2º desta Resolução. \r\n\r\n§ 3º - A aquisição decorrente de contratos eventualmente até então celebrados pelas Associações de Apoio à Escola - AAEs, inclusive os que se referem aos gêneros alimentícios produzidos pela agricultura familiar, não poderão ultrapassar o valor unitário conforme o método de referência de preços definido neste artigo. \r\n\r\n§ 4º - A aquisição de gêneros alimentícios em valor superior ao estabelecido na Tabela de Preços de Valores Máximos dos Gêneros Alimentícios da Fundação Getúlio Vargas - FGV ou na inobservância do § 1º deste artigo, implicará no ressarcimento do saldo residual, sem prejuízo de eventuais sanções administrativas, na forma do art. 38 da Resolução SEEDUC nº 5506/2017. \r\n\r\nArt. 3º - A aquisição de gêneros alimentícios gera, além da necessidade de prestação de contas, prevista Capítulo VI da Resolução SEEDUC nº 5506/2017, a obrigação de divulgação detalhada da compra no âmbito da comunidade escolar, indicando-se o custo unitário, o quantitativo, especificação dos gêneros adquiridos, data do pagamento realizado e indicação precisa do fornecedor, contendo seu nome e/ou razão social, número de CNPJ e/ou CPF, endereço físico, endereço eletrônico, número de telefone para contato, bem como o número de telefone da Central de Relacionamento - CEREL da SEEDUC ou outro setor responsável pelo recebimento de denúncias. \r\n\r\n§ 1º - A divulgação que trata este artigo será ampla, sem prejuízo da fixação e manutenção de informes nos quadros de avisos do ambiente escolar, em local da fácil visualização para a comunidade escolar. \r\n\r\n§ 2º - O informe a ser fixado na Unidade Escolar deverá ser formatado preferencialmente em fonte Times New Roman, tamanho 12 ou outro formato que melhor facilite a leitura, orientando-se nos moldes da tabela contida no Anexo III desta Resolução. \r\n\r\n§ 3º - O não cumprimento dos requisitos estabelecidos neste artigo implicará na responsabilização do Agente Público, com a abertura de sindicância administrativa e aplicação de sanção administrativa a ser definida. \r\n\r\nArt. 4º - É obrigatória a utilização dos cardápios elaborados pela Coordenação de Segurança Alimentar/SEEDUC, os quais são publicados mensalmente no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ e disponíveis na extranet da SEEDUC. \r\n\r\n§ 1° - Os cardápios poderão sofrer alterações em razão do abastecimento, sazonalidade e custo dos alimentos, para não prejudicar o valor nutricional das refeições, devendo, portanto, serem feitas dentro dos mesmos grupos alimentares, segundo as recomendações constantes do Anexo I, observando o princípio da economicidade. \r\n\r\n§ 2° - O cardápio do dia deverá ser afixado no refeitório da Unidade Escolar, para conhecimento e acompanhamento da Comunidade Escolar, respeitando a Lei nº 5.555, de 07 de outubro de 2009. \r\n\r\nArt. 5º - No caso de necessidade de utilização do cardápio para situações especiais, a autorização será concedida pela Diretoria Regional Administrativa, pelo prazo máximo de 15 (quinze) dias letivos. Após este período ou enquanto permanecer a circunstância excepcional, a Coordenação de Segurança Alimentar/SEEDUC, deverá ser comunicada, imediatamente, das medidas adotadas pela Unidade Escolar, assim como das justificativas e período necessário para a solução do problema, sempre utilizando itens constantes na tabela de referência de preços. \r\n\r\nArt. 6º - A Unidade Escolar deverá preencher o mapa mensal do controle de Programa de Alimentação Escolar, de forma digital ou manuscrita, enviando-o à Diretoria Regional Administrativa de sua área de abrangência, até o quinto dia útil do mês subsequente, conforme modelo constante do Anexo II e devidamente arquivado, durante cinco anos, na Diretoria Regional Administrativa para consultas da SEEDUC, pelo Conselho de Alimentação Escolar do Estado do Rio de Janeiro - CAE/RJ, pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ e Ministério Público - MP. \r\n\r\nArt. 7º- O gestor da Unidade Escolar que não cumprir o que estabelece esta Resolução poderá ser responsabilizado através de procedimento de sindicância. \r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEEDUC nº 5449, de 23 de agosto de 2016. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2017\r\n\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\n1- CARNE e DERIVADOS \r\n\r\nAtum em óleo comestível \r\n\r\nCarne Bovina (Músculo, Lagarto Redondo, Patinho, Coxão Mole e Alcatra) \r\n\r\nCoração Bovino \r\n\r\nFígado Bovino \r\n\r\nFilé de Peixe \r\n\r\nFrango (Filé de Peito, Peito e Coxa/Sobrecoxa) \r\n\r\nMoela de Frango \r\n\r\nSardinha (em óleo comestível) \r\n\r\n2- FRUTAS \r\n\r\nAbacate \r\n\r\nAbacaxi \r\n\r\nBanana d'água\r\n\r\nBanana prata\r\n\r\nCaqui \r\n\r\nMaçã \r\n\r\nMamão formosa\r\n\r\nManga espada\r\n\r\nMelancia \r\n\r\nMelão \r\n\r\nGoiaba\r\n\r\nLaranja lima\r\n\r\nLaranja seleta\r\n\r\nLimão\r\n\r\nTangerina murkote\r\n\r\nTangerina ponkan\r\n\r\nUva\r\n\r\n3- LEITES e DERIVADOS \r\n\r\nCreme de Leite \r\n\r\nIogurte \r\n\r\nLeite Integral (Embalagem Tetra Pack de 1000 ml) \r\n\r\nLeite Integral Aromatizado (Embalagem Tetra Pack de 200 ml) \r\n\r\nLeite em Pó Integral \r\n\r\nQueijo Minas \r\n\r\nQueijo Muçarela \r\n\r\nQueijo Prato \r\n\r\nRequeijão \r\n\r\nRicota\r\n\r\n4- CEREAIS, FARINHAS e MASSAS\r\n\r\nAmido de Milho \r\n\r\nAveia em flocos\r\n\r\nArroz (polido e parboilizado)\r\n\r\nCanjica \r\n\r\nFarinha de Trigo \r\n\r\nFubá de Milho \r\n\r\nMacarrão (espaguete, padre nosso, parafuso, talharim e fidelinho)\r\n\r\nMacarrão sem glúten \r\n\r\nCreme de Arroz \r\n\r\nFarinha de Mandioca \r\n\r\nMilho em Espiga \r\n\r\nPolvilho Doce\r\n\r\nTapioca Granulada\r\n\r\nTrigo para Quibe\r\n\r\n5- AÇÚCARES e OUTROS \r\n\r\nAchocolatado em Pó \r\n\r\nAçúcar Refinado \r\n\r\nAdoçante \r\n\r\nChocolate em Pó \r\n\r\nCoco Ralado \r\n\r\nExtrato de Tomate\r\n\r\nFermento químico\r\n\r\nLeite de Coco \r\n\r\n6- LEGUMINOSAS \r\n\r\nErvilha Seca \r\n\r\nFeijões (Branco, Carioca, Preto, Fradinho)\r\n\r\n7- TEMPEROS \r\n\r\nAlecrim\r\n\r\nAlho \r\n\r\nCanela \r\n\r\nCebola \r\n\r\nHortelã \r\n\r\nLouro\r\n\r\nManjericão\r\n\r\nOrégano \r\n\r\nCheiro Verde \r\n\r\nCoentro \r\n\r\nCravo\r\n\r\nSal Iodado \r\n\r\nSalsa\r\n\r\nVinagre\r\n\r\n8- LEGUMES e HORTALIÇAS\r\n\r\nA \r\n\r\nB \r\n\r\nC\r\n\r\nAgrião\r\n\r\nAcelga\r\n\r\nAlface\r\n\r\nBerinjela\r\n\r\nBertalha\r\n\r\nAbóbora\r\n\r\nAbobrinha\r\n\r\nBeterraba\r\n\r\nCenoura\r\n\r\nChuchu\r\n\r\nAipim \r\n\r\nBatata Doce \r\n\r\nBatata Baroa\r\n\r\nBatata Inglesa \r\n\r\nInhame \r\n\r\nBrócolis\r\n\r\nCouve\r\n\r\nCouve-Flor\r\n\r\nEspinafre\r\n\r\nJiló \r\n\r\nQuiabo \r\n\r\nVagem \r\n\r\nPepino \r\n\r\nPimentão \r\n\r\nRepolho \r\n\r\nTomate\r\n\r\n9- OVOS\r\n\r\nOvo de Galinha \r\n\r\n10- PÃES e BISCOITOS \r\n\r\nBiscoito Doce (Tipo Maisena, Tipo Maria e Tipo Rosquinha) \r\n\r\nBiscoito Doce sem recheio (Sabores: Leite, Coco, Maçã com Canela e Banana com Canela)\r\n\r\nBiscoito Salgado Refinado (Tipo Cream Cracker e Água) \r\n\r\nBiscoito Salgado Integral\r\n\r\nBroa de milho\r\n\r\nMinibolo Sem Recheio \r\n\r\nPão de forma \r\n\r\nPão careca\r\n\r\nPão francês \r\n\r\n11- SUCOS e BEBIDAS \r\n\r\nCafé \r\n\r\nCafé Solúvel \r\n\r\nSuco Concentrado (caju, maracujá e uva)\r\n\r\nSuco Natural (Embalagem Tetra Pack de 200 ml) \r\n\r\n12- DOCES EM CORTE ou PASTA \r\n\r\nDoce de Leite \r\n\r\nGoiabada \r\n\r\n13- GORDURAS \r\n\r\nAzeite \r\n\r\nManteiga \r\n\r\nMargarina \r\n\r\nÓleo Refinado \r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nMAPA DE CONTROLE DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nUnidade Escolar: ___________________________________________\r\n\r\nTelefone: _______________\r\n\r\nEndereço: ________________________________________________\r\n\r\nU.A: __________________\r\n\r\nDiretoria Regional Administrativa: _____________________________\r\n\r\nMunicípio: ______________\r\n\r\nMês: ________________\r\n\r\nAno: _______________\r\n\r\nN.º de Dias Letivos:_________________\r\n\r\nHorário Parcial:\r\n\r\nHorário Ampliado:\r\n\r\nHorário Integral:\r\n\r\nPrograma mais Educação:\r\n\r\nAlunos\r\n\r\nModalidade\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nN.º Médio de\r\n\r\nN.º de Dias\r\n\r\nTotal de Refeições\r\n\r\nde Ensino\r\n\r\nAtendimento\r\n\r\nde Merenda\r\n\r\nEnsino Fundamental\r\n\r\nEducação Especial\r\n\r\nEnsino de Jovens e Adultos\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nNº de Merendeiras da Unidade Escolar: __________________________\r\n\r\n______________________________________________\r\n\r\nLocal e Data\r\n\r\n______________________________________________\r\n\r\nDiretor da U.E. / Matrícula\r\n\r\n______________________________________________\r\n\r\nEquipe de Acompanhamento e Avaliação\r\n\r\nUnidade Escolar: ____________________________DRA: ______________ Mês/Ano: ______\r\n\r\nGoverno do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSecretaria de Estado de Educação\r\n\r\nSubsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia\r\n\r\nCARDÁPIO DIÁRIO\r\n\r\nDia\r\n\r\nRefeição\r\n\r\nNº de alunos atendidos\r\n\r\nCardápio\r\n\r\nDesjejum\r\n\r\nAlmoço\r\n\r\nLanche\r\n\r\nJantar\r\n\r\nCeia\r\n\r\nDesjejum\r\n\r\nAlmoço\r\n\r\nLanche\r\n\r\nJantar\r\n\r\nCeia\r\n\r\nDesjejum\r\n\r\nAlmoço\r\n\r\nLanche\r\n\r\nJantar\r\n\r\nCeia\r\n\r\nDesjejum\r\n\r\nAlmoço\r\n\r\nLanche\r\n\r\nJantar\r\n\r\nCeia\r\n\r\nDesjejum\r\n\r\nAlmoço\r\n\r\nLanche\r\n\r\nJantar\r\n\r\nCeia\r\n\r\nDesjejum\r\n\r\nAlmoço\r\n\r\nLanche\r\n\r\nJantar\r\n\r\nCeia\r\n\r\nDesjejum\r\n\r\nAlmoço\r\n\r\nLanche\r\n\r\nJantar\r\n\r\nCeia\r\n\r\nDesjejum\r\n\r\nAlmoço\r\n\r\nLanche\r\n\r\nJantar\r\n\r\nCeia\r\n\r\nU.E: _________________________ DRA: _____________________ Mês/Ano: ___________\r\n\r\nGoverno do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSecretaria de Estado de Educação\r\n\r\nSubsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia\r\n\r\nCONTROLE DIÁRIO DE GÊNEROS\r\n\r\nGÊNERO\r\n\r\nUNID. MEDIDA\r\n\r\nDIAS DISTR.\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n13\r\n\r\n14\r\n\r\n15\r\n\r\n16\r\n\r\n17\r\n\r\n18\r\n\r\n19\r\n\r\n20\r\n\r\n21\r\n\r\n22\r\n\r\n23\r\n\r\n24\r\n\r\n25\r\n\r\n26\r\n\r\n27\r\n\r\n28\r\n\r\n29\r\n\r\n30\r\n\r\n31\r\n\r\nTOTAL:\r\n\r\nU.E: _________________________ DRA: _____________________ Mês/Ano: ___________\r\n\r\nGoverno do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSecretaria de Estado de Educação\r\n\r\nSubsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia\r\n\r\nCONTROLE MENSAL DE ESTOQUE\r\n\r\nGênero\r\n\r\nUnidade Medida\r\n\r\nEstoque Anterior\r\n\r\nEntrada\r\n\r\nTotal\r\n\r\nSaída\r\n\r\nEstoque Final\r\n\r\nU.E: ____________________________ DRA: _________________ Mês/Ano _____________\r\n\r\nGoverno do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSecretaria de Estado de Educação\r\n\r\nSubsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nData: ____/____/______\r\n\r\nResponsável: _________________________________\r\n\r\nMatrícula: ____________________\r\n\r\nNome do Insumo\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nValor unitário\r\n\r\nLocal da aquisição\r\n\r\nNota fiscal/Dados do Fornecedor\r\n\r\nData da Compra\r\n\r\nData da Entrega\r\n\r\nCentral de Relacionamento da SEEDUC - CEREL (Reclamações)\r\n\r\nTelefone (021) 2380-9055\r\n\r\nE-mail: centralderelacionamento@educacao.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2010006"
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                    "2010058": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5508 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nIMPLANTA O ENSINO MÉDIO EM TEMPO INTEGRAL, COM ÊNFASE EM EMPREENDEDORISMO APLICADO AO MUNDO DO TRABALHO, NAS UNIDADES ESCOLARES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-03/001/405/2017, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o diálogo da Educação Escolar com o mundo do trabalho e as práticas sociais como Política Pública de Ensino, definida pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei Federal nº 9.394/1996, art. 1º, § 2º;\r\n\r\n- a Política Nacional de Educação de Fomento à Implantação de Escolas em Tempo Integral, previsto no Plano Nacional de Educação - Lei Federal nº 13.005/2014 e regulamentado pela Portaria MEC nº 1.145, de 10 de outubro de 2016;\r\n\r\n- a preparação geral para o trabalho como perspectiva educacional construída a partir de ações teórico-práticas integradas à realidade social, com objetivo de promover diferentes leituras de mundo e estimular o exercício da criticidade;\r\n\r\n- a compreensão de saberes como competência para articular, mobilizar e colocar em ação conhecimentos, habilidades, atitudes, valores e emoções, necessários para responder de maneira original e criativa a desafios, requeridos pela prática social do cidadão e pelo mundo do trabalho, conforme disposto na Deliberação CEE nº 344/2014, art. 3º;\r\n\r\n- o compromisso do Poder Público Estadual em ampliar a oferta de Educação em Tempo Integral para a população;\r\n\r\n- o empreendedorismo como movimento de inserção do estudante ao mundo do trabalho, em que a criatividade é aplicada para transformar a realidade pessoal e social, visando buscar soluções e alcançar objetivos através da percepção e aproveitamento de oportunidades; e\r\n\r\n- a autonomia da Secretaria de Estado de Educação na organização de sua oferta, conforme disposto na Deliberação CEE nº 246/99, art. 3º;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Implantar, nas Unidades Escolares Estaduais elencadas no Anexo Único desta Resolução, o Ensino Médio em Tempo Integral, com ênfase em Empreendedorismo Aplicado ao Mundo do Trabalho, a partir do ano letivo de 2017. \r\n\r\n§ 1º - As diretrizes curriculares desenvolvidas terão como pressuposto estruturar ações pedagógicas que criem possibilidades educativas capazes de oferecer ao jovem a oportunidade de construção de competências, atitudes e valores, demandas contemporâneas indispensáveis ao trabalho, ao convívio e ao aprendizado permanente.\r\n\r\n§ 2º - O Empreendedorismo e a Gestão de Projetos serão desenvolvidos a partir da leitura crítica dos conceitos de educação financeira, tomada de decisões e estímulo ao desenvolvimento de estratégias, no contexto contemporâneo das relações sociais e fluxo de informação, sendo certificados, conforme o caso, pela Unidade Escolar - UE, ou por ato conjunto da UE com o respectivo parceiro.\r\n\r\nArt. 2º - A oferta do Ensino Médio em Tempo Integral com ênfase em Empreendedorismo Aplicado ao Mundo do Trabalho poderá ser realizada por iniciativa e mantença exclusiva da SEEDUC, ou através de parcerias institucionais, inclusive público-privadas, conforme o interesse e conveniência da Administração Pública.\r\n\r\nArt. 3º - Os casos omissos serão resolvidos pela Subsecretaria de Gestão de Ensino, ouvidos os órgãos técnicos-educacionais sempre que julgar necessário.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2017\r\n\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nRegional\r\n\r\nCódigo do Censo\r\n\r\nUnidade Escolar\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\n\r\n33028087\r\n\r\nCIEP 262 CURVELINA DIAS CURVELLO\r\n\r\nRua Maria Dias Curvelo, s/nº - Porto do Carro. São Pedro da Aldeia. CEP: 28940-000\r\n\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\n\r\n33104204\r\n\r\nCIEP 258 ASTROGILDO PEREIRA\r\n\r\nRua Regociano Oliveira, s/nº - Bacaxá. Saquarema.CEP: 28993-000\r\n\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\n\r\n33055637\r\n\r\nCE BRIGADEIRO CASTRIOTO\r\n\r\nRua Professora Emylce, s/nº, Ponto Cem Réis. Niterói. CEP: 24060-011\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\n33035628\r\n\r\nCE ALMIRANTE RODRIGUES SILVA\r\n\r\nRua Allan Kardec, 254, Fátima, Valença. CEP: 27600-000\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\n33044880\r\n\r\nCIEP 498 IRMA DULCE\r\n\r\nAvenida Pastor Antonio Antunes Rocha, 891 - Chapero, Itaguaí. CEP: 23830-060 \r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\n33097135\r\n\r\nCIEP 329 JUAN MARTINHO CARRASCO\r\n\r\nEstrada do Mazomba - Mazomba. Itaguai. CEP: 23825-500\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\n33038872\r\n\r\nCIEP 500 ANTONIO BOTELHO\r\n\r\nEstrada Paracambi - Vassouras, 686-738 - Jardim Nova Era, Paracambi. CEP: 26600-000\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\n33035458\r\n\r\nCE JOSE FONSECA\r\n\r\nAvenida Nilo Peçanha, 82 - Centro. Valença. CEP: 27600-000\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\n33098573\r\n\r\nCIEP 310 PROFESSORA ALICE AIEX\r\n\r\nRua José Bento De Oliveira, 1005 - Parque São Joaquim. Barra do Piraí. CEP: 27120-320\r\n\r\nMEDIO PARAÍBA\r\n\r\n33031380\r\n\r\nCE ANTONINA RAMOS FREIRE\r\n\r\nRua Jose Carlos Giovanni - Alegria. Resende. CEP: 27524-320\r\n\r\nMEDIO PARAÍBA\r\n\r\n33032360\r\n\r\nCIEP 296 PRESIDENTE BENES\r\n\r\nRodovia Saturnino Braga, s/nº - Centro - Rio Claro. CEP: 27460-000\r\n\r\nMEDIO PARAÍBA\r\n\r\n33030987\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 291 - DOM MARTINHO SCHLUDE\r\n\r\nRua Benedito Honorato, 147 - Centro. Pinheiral. CEP: 27197-000\r\n\r\nMEDIO PARAÍBA\r\n\r\n33096880\r\n\r\nCIEP 292 PROFESSORA JANDYRA REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nAvenida Presidente Kennedy, s/nº - Ano Bom. Barra Mansa. CEP: 27323-641 \r\n\r\nMEDIO PARAÍBA\r\n\r\n33033978\r\n\r\nCIEP 484 TONINHO MARQUES\r\n\r\nAvenida Deputado Jiulio Caruso, s/nº - Belmonte. Volta Redonda. CEP: 27273-040\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n33058202\r\n\r\nCIEP 200 RECANTO DOS COLIBRIS\r\n\r\nRua Coronel Fawcett, nº 81 - Jardim Boa Esperança. Nova Iguaçu. CEP: 26145-100\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n33058261\r\n\r\nCIEP 356 AUGUSTO RUSCHI\r\n\r\nRua Safira, Conjunto Grão Para - Paraiso. Nova Iguaçu. CEP: 26297-357 \r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n33052433\r\n\r\nCE ARMANDO DIAS\r\n\r\nRua Edna Palatnik - Nova Belém. Japeri. CEP: 26435-000 \r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n33058342\r\n\r\nCIEP 317 AURELIO BUARQUE DE HOLANDA\r\n\r\nRua Dona Vitalina, s/nº - Engenho Pequeno. Nova Iguaçu. CEP: 26012-660\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n33058237\r\n\r\nCIEP 324 MAHATMA GANDHI\r\n\r\nRua Flávia, s/nº - Aliança. Nova Iguaçu. CEP: 26293-423\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n33060185\r\n\r\nCIEP 383 MAXIMO GORKI\r\n\r\nAvenida Abílio Augusto Távora, 17000, Marapicu. Nova Iguaçu. CEP: 26295-132\r\n\r\nMETROPOLITANA II \r\n\r\n33088926\r\n\r\nCIEP 240 PROFESSOR AROLDO TEIXEIRA VALADÃO\r\n\r\nRua Cristiano Otoni, s/nº - Almerinda. São Gonçalo. CEP: 24740-000\r\n\r\nMETROPOLITANA II \r\n\r\n33089086\r\n\r\nCE MINISTRO JOSE DE MOURA E SILVA\r\n\r\nRua José Lourenço de Azevedo, s/nº - Rocha. São Gonçalo. CEP: 24421-485\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\n33048304\r\n\r\nCIEP 031 LIRIO DO LAGUNA\r\n\r\nRua Capitão Pedro Rufino, s/nº - Centro. Duque de Caxias. CEP: 25011-300\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\n33049700\r\n\r\nCIEP 208 ALCEU AMOROSO LIMA\r\n\r\nRua Prof. Hélio Rangel, s/nº - Jardim Primavera. Duque de Caxias. CEP: 25222-190\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\n33063389\r\n\r\nCE CHICO ANYSIO\r\n\r\nRua Amaral, nº 26, Andaraí, Rio De Janeiro. CEP: 20510-080\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\n33055033\r\n\r\nCE MARECHAL ZENOBIO DA COSTA\r\n\r\nRua João Rodrigues da Cunha, 195 - Olinda. Nilópolis. CEP: 26510-056\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\n33001456\r\n\r\nCE CHEQUER JORGE\r\n\r\nAvenida Euclídes Poubel de Lima, 341 - Vinhosa. Itaperuna. CEP: 28300-000\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\n33007403\r\n\r\nCE AMIRANTE BARÃO DE TEFFE\r\n\r\nPraça Pereira Lima, 106 - Centro. São Antônio de Pádua. CEP: 28470-000\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n33011842\r\n\r\nCE NELSON PEREIRA REBEL\r\n\r\nAvenida Antônio Luz Da Silveira, 260 - Travessão. Campos dos Goytacazes. CEP: 28175-000\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n33014736\r\n\r\nCIEP 271 JOSE BONIFACIO TASSARA\r\n\r\nAvenida Victor Sence, 271, Centro. Conceição de Macabu. Rj CEP:28740-000\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n33095140\r\n\r\nCIEP 470 CELSO MARTINS CORDEIRO\r\n\r\nRua Antônio Pinheiro Filho, 2 - Centro. São Francisco de Itabapoana CEP: 28230-000\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\n33051330\r\n\r\nCIEP 129 JOSE MARIA NANCI\r\n\r\nAvenida Flávio Vasconcelos, s/nº - Venda das Pedras. Itaboraí. CEP: 24800-000\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\n33097046\r\n\r\nCIEP 424 PEDRO AMORIM\r\n\r\nRua Manoel Morel Peçanha, 70 - Maravilha. Itaboraí. CEP: 24875-525\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\n33098808\r\n\r\nCIEP 426 EDUARDO RIBEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nAvenida Genésio da Costa Cotrim, s/nº - Quissamã. Itaboraí. CEP: 24800-000\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\n33053693\r\n\r\nCE JOAQUIM LEITAO\r\n\r\nRua Waldemar Lima Teixeira - Santo Aleixo. Magé, Rj. CEP: 25903-587\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\n33041210\r\n\r\nCIEP 137 CECILIA MEIRELES\r\n\r\nEstrada União e Indústria, nº 2822 - Corrêas. Petrópolis. CEP: 25720-060\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\n33041946\r\n\r\nCIEP 281 GABRIELA MISTRAL\r\n\r\nEstrada União e Indústria, s/nº - Posse. Petrópolis. CEP: 25770-000\r\n\r\nId: 2010058"
                    ],
                    "2009988": [
                        "I - Ato",
                        "COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31/01/2017\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE o ato de 24/01/2017, publicado no D.O. de 27/01/2017, que designou sindicante para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/001/523/2017.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/001/523/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores ROSE DE FÁTIMA DOS SANTOS SILVA, Assessor, ID. Funcional nº 3925345-7, MARIA LUCIANA PINHEIRO DA SILVA, Assistente II, ID. Funcional nº 3582206-6 e ALESSANDRO SATHLER LEAL DA SILVA, ID. Funcional nº 3446606-1, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2009988"
                    ],
                    "2010010": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 18/01/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/3592/2016 - RODRIGO NASSIF DE LIMA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 36587249, mat. nº 0846666-6, período base de 04/02/02 a 16/02/07.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/546/2013 - CLEBER VIEIRA DE OLIVEIRA, Merendeira, ID. Funcional nº 36581267, mat. nº 5003615-1, período base de 07/03/09 a 06/03/14.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/4688/2016 - MABEL ARAUJO DE BARCELOS, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 43252273, mat. nº 0938108-8, período base de 11/02/08 a 10/02/13.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/3591/2016 - SUZANE MAGIOLI RUIZ DE ABREU, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 36587842, mat. nº 5013805-6, período base de 13/05/10 a 06/08/15.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/3670/2016 - CLAUDIO ALVES ROMANO, Agente Administrativo, ID. Funcional nº 36640751, mat. nº 5005240-6, período base de 01/07/10 a 30/07/15.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.203.151/2012 - QUEZIA CABRAL DE SOUZA, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 36581070, mat. nº 5004130-0, período base de 14/09/11 a 19/09/16.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/4646/2016 - MARCELO DA COSTA CARVALHO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 41818490, mat. nº 0936488-6, período base de 11/02/08 a 10/02/13.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/4170/2016 - IARA CAJUEIROCUNHA, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 39445640, mat. nº 5022680-2, período base de 16/08/00 a 30/09/05.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/890/2016 - RAQUEL ARAUJO CURTY FERNANDES, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 43607748, mat. nº 0955341-3, período base de 29/06/11 a 28/06/16.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/4185/2016 - DENISE LOPES BARBOSA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 35427710, mat. nº 5251860-2, período base de 16/06/04 a 25/07/09.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/4727/2016 - FLAVIANE DA SILVA VALLE DO ROSARIO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 43910424, mat. nº 0966583-7, período base de 11/08/10 a 10/08/15.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/4852/2016 - DAIANE NASCIMENTO FIGUEIREDO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 43472460, mat. nº 0970922-1, período base de 08/06/11 a 23/08/16.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/4354/2016 - GILSON DA SILVA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 34467424, mat. nº 0878314-4, período base de 14/07/03 a 10/10/13.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/4720/2016 - JOSE SANTOS ASSUMPÇÃO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 41995007, mat. nº 0911229-3, período base de 01/02/05 a 31/01/15.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/4373/2016 - MARCELO DA COSTA CARVALHO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 41818490, mat. nº 0893219-6, período base de 13/10/03 a 12/10/13.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/160/2016 - LOURDES TEIXEIRA DA ROCHA, Agente Auxiliar Administrativo, ID. Funcional nº 37946528, mat. nº 0275498-4, períodos base de 14/05/90 a 08/07/95 e de 18/10/07 a 23/11/12.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.203.109/2008 - VICENCIA VALERIA COELHO DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 35375078, mat. nº 293665-6, período base de 15/08/05 a 14/08/15.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/4517/2016 - MARLI BENTO DE SOUZA, Merendeira, ID. Funcional nº 36399434, mat. nº 5000818-4, período base de 22/06/01 a 22/08/11.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/1891/2016 - ANDERSON BARROS LENCASTRE, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 5569850, mat. nº 5000767-3, período base de 21/02/06 a 10/05/16.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.201.988/2004 - VIRGILIA SANTANA BALLA PEREIRA, Merendeira, ID. Funcional nº 36562912, mat. nº 5004097-1, período base de 01/07/02 a 30/06/12. \r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/4366/2016 - MAURICIO SANTA ANNA GUEDES, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 36530778, mat. nº 5017958-9, períodos base de 19/06/97 a 17/08/02 e de 24/03/06 a 05/04/16.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/2758/2016 - FRANCISCO GONÇALVES, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 37977040, mat. nº 0281125-5, períodos base de 27/05/93 a 26/05/98 e de 29/08/01 a 28/08/11.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/4577/2016 - OSVALDO CARDOZO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 39428354, mat. nº 0830006-3, período base de 09/02/98 a 27/02/13.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/3332/2016 - THAYS DO REGO TEIXEIRA, Agente Auxiliar Administrativo, ID. Funcional nº 37925156, mat. nº 0275732-65, períodos base de 01/01/88 a 31/12/97 e de 24/09/99 a 23/09/09.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/2380/2016 - REGINA MONTEIRO, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 36743739, mat. nº 0290382-1, períodos base de 15/08/90 a 24/08/95 e de 18/02/00 a 26/02/15.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/4346/2016 - HENRIQUE PEDREIRA SENRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 37956825, mat. nº 0807576-4, períodos base de 01/02/91 a 31/01/06 e de 10/06/11 a 09/06/16.\r\n\r\nCONCEDO 12 (DOZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/220.231/1999 - SOLANGE MARIA FERREIRA DA SILVA, Inspetor de Alunos, ID. Funcional nº 36779369, mat. nº 0276124-5. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial, período base de 01/01/88 a 09/03/13. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/3777/2016 - LUIZ CARLOS DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 39440583, mat. nº 0919941-5.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/280.866/2002 - CATIA MARIA COIMBRA COLOMBIANO, Merendeira, ID. Funcional nº 36523372, mat. nº 5003072-5.\r\n\r\nINDEFIRO OS PROCESSOS\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 17/01/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1704375/1994 - MANOEL HENRIQUE GANDRA, Servente, mat. nº 276897-6, período base de 01/01/2007 a 31/12/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6800367/1996 - REGINA MARIA DA SILVA MEDEIROS, Prof. Doc. II, mat. nº 292581-6, período base de 10/07/2011 a 27/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1730254/2001 - ADRIANA BARRETO DE AGUIAR DIAS, Prof. Doc. II, mat. nº 5021017-8, período base de 26/02/2008 a 25/02/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4110478/2002 - SONIA MARIA RAMOS TOBIAS, Merendeira, mat. nº 5011374-5, período base de 09/03/2010 a 20/04/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/9500063/2002 - JÂNIA ALMEIDA FREIRE AZEREDO, Prof. Doc. II, mat. nº 804765-6, período base de 16/06/2009 a 15/06/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/9500069/2002 - MARILZA DA PENHA BARRETO, Prof. Doc. II, mat. nº 253002-0, período base de 25/11/2011 a 24/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1720209/2006 - CLAUDIA MÁRCIA MANHÃES DELFINO BATISTA, Servente I, mat. nº 5004243-1, período base de 18/10/2011 a 23/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10400619/2012 - SEVERINA MARIA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 926935-8, período base de 06/02/2011 a 05/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10403291/2012 - SONIA MÁRCIA MENEZES SOUSA, Prof. Doc. I, mat. nº 929032-1, período base de 11/07/2011 a 08/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3174/2016 - CLAUDIA MÁRCIA LEITE PAES DE ABREU, Prof. Doc. I, mat. nº 955003-9, período base de 02/09/2009 a 16/09/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/133/2017 - LARISSE DUTRA LIMA ALMEIDA, Prof. Doc. I, mat. nº 962075-8, período base de 07/06/2010 a 06/06/2015.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3200216/1994 - SIDNEA ALVES QUEIROZ, Servente, mat. nº 273230-3, períodos base de 01/01/1998 a 31/12/2002; de 01/01/2003 a 31/12/2007 e de 01/01/2008 a 31/12/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2572/2013 - MONICA STEENHAGEN, Prof. Doc. I, mat. nº 5017897-9, períodos base de 16/12/1998 a 26/02/2004; de 27/02/2004 a 02/05/2009 e de 03/05/2009 a 02/05/2014.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/4329/2016 - VIRGINIA MARIA PIRES DE PAULA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 283723-5. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15/08/2016\r\n\r\nPÁGINA 11 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 10/08/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.730.431/2002\r\n\r\nOnde se lê: ...período base de 23/03/2008 a 0705/2013.\r\n\r\nLeia-se: ...período base de 24/03/2008 a 07/05/2013.\r\n\r\nId: 2010010"
                    ],
                    "2009989": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 18/01/2017\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto do processo nº E-03/010/2704/2014, publicado no D.O. de 03/01/2017.\r\n\r\nId: 2009989"
                    ],
                    "2010022": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.01.2017\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIV.01.002017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.203.612/2011.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 14-22, datado de 30 de janeiro de 2012, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO, no CENTRO EDUCACIONAL SOUZA PASSOS LTDA.-ME, CENTRO EDUCACIONAL ESPERANÇA, sito a Rua Dezessete - nº 910 - Paciência - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 142 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL SOUZA PASSOS LTDA.-ME, CNPJ 11.898.167/0001-38, Regimento Escolar registrado sob o nº 1042418-3º RTD/RJ com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2012.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIV.01.003017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/1272/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 184-193, datado de 04 de dezembro de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO, no CENTRO EDUCACIONAL MEIRELES MACEDO LTDA.-ME, CENTRO EDUCACIONAL MEIRELES MACEDO, sito a Rua Laudelina Maia de Paiva - nº 67 - Guaratiba - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 342 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL CASTRO ALVES LTDA, CNPJ 04.742.873/0003-92, Regimento Escolar registrado no livro B - 99, sob o nº 770730- 4º RTD/RJ com eficácia a partir de 04 de novembro de 2013, nos termos do art. 54 da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIV.01.004017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/3051/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 161-166, datado de 19 de outubro de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO, NO CENTRO INFANTIL APRENDENDO A CRESCER LTDA - ME, COLÉGIO CIAC, sito a Rua Castelo de Guimarães nº 76, Lote: 10, Quadra: 16 - Padre Miguel, - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 186 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo CENTRO INFANTIL APRENDENDO A CRESCER LTDA - ME, CNPJ 06.309.046/0001-73, Regimento Escolar registrado no sob o nº 842885-5º RTD com eficácia a partir de 22 de fevereiro de 2015, nos termos do art. 54 da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SII.01.001017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2380/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 99-105, datado de 19 de novembro de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR ANOS FINAIS - 6º AO 9º ANO, no CENTRO EDUCACIONAL DE CANTAGALO - CEDUC, sito a Rua Maria Zulmira Torres - nº 63 - Centro - Município de Cantagalo - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 296 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL DE CANTAGALO LTDA., CNPJ 02.935.663/0001-23, Regimento Escolar registrado no livro B- 4 sob o nº 1.641 com eficácia a partir de 09 de fevereiro de 2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SII.01.002017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/131/2015.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 235-240, datado de 23 de janeiro de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO, AMBIENTE E SAÚDE, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, sito a Avenida Raul Veiga - nº 186 - Centro, Município de Cordeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 40 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela ESCOLA TÉCNICA DE ENFERMAGEM SANTA TEREZINHA LTDA.-ME, CNPJ 13.650.362/0001-70, Regimento Escolar registrado no livro B- 2 sob o nº 234 com eficácia a partir de 26 de julho de 2015.\r\n\r\nId: 2010022"
                    ],
                    "2010021": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26/01/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/024/87/2016 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 013/2017, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por SEBASTIÃO JOAQUIM NGOLA, conforme documentos expedidos pela Escola do IIº Ciclo do Ensino do Secundário nº 1097 ex-3030 Ingobota, em Luanda, República de Angola, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/024/21/2016 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 014/2017, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por MARILDA AGOSTINHO MANUEL, conforme documentos expedidos pelo Instituto Médio Industrial de Luanda, em Luanda, República de Angola, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nId: 2010021"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2010060": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILAS DA REITORA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 20.12.2016\r\n\r\nPORTARIA Nº 397/2014 - TATIANA TAVARES DA SILVA, matr. nº 32.000-2 / ID nº 6075487 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a promoção passa a ser em caráter definitivo.\r\n\r\nPORTARIA Nº 402/2014 - ROGÉRIO CARLOS VIANNA COUTINHO, matr. nº 08.202-4 / ID nº 25432257 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a promoção passa a ser em caráter definitivo.\r\n\r\nPORTARIA Nº 370/2015 - ANICE ESTEVES AFONSO, matr. nº 31.252-0 / ID nº 25438530 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a promoção passa a ser em caráter definitivo.\r\n\r\nId: 2010060"
                        ],
                        "2009828": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO UNIFICAÇÃO DOS ÓRGÃOS DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/12/2016\r\n\r\nDISPENSA o servidor MARCOS MOREIRA MARQUES, matrícula n° 37.123-7, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens patrimoniais inventariados pelo CEPUERJ e localizados no Núcleo de Ensino, Pesquisa e Extensão da Universidade Aberta sobre a Terceira Idade - UNATI (Cód.: 13.00.04.00.00.00) - (CI 03/CUOP/2016).\r\n\r\nId: 2009828"
                        ],
                        "2010061": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30.01.2017\r\n\r\nPORTARIA Nº 012/2017 - TORNA SEM EFEITO a Portaria SRH nº 726/2015, referente à nomeação de ALOYSIO SAULO MARIA INFANTE DE JESUS BREVES BEILER JUNIOR, matr. nº 38.902-3, para o exercício do cargo de Técnico Universitário Superior / Médico - Terapia Intensiva, publicada no D.O. de 11/06/2015, página 14, 1ª coluna, por motivo de desistência do candidato.\r\n\r\nId: 2010061"
                        ],
                        "2010062": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDENCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16.12.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/6069/2016 - JOSÉ HENRIQUE ALVES DE CAMPOS, matr. nº 06.007-9 / ID nº 2531054-2 - DEFIRO o abono de permanência, com validade a contar de 06/09/2016, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nDE 24.01.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/7112/2015 - ANOTE-SE o tempo de serviço/contribuição prestado por FABIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA, matr. nº 38.528-6, à Fundação de Apoio à Escola Técnica, no período de 16/08/2005 a 07/05/2012, totalizando 2.457 dias de exercício, e à Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste, no período de 08/05/2012 a 22/03/2015, totalizando 1.049 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/9626/2016 - DETERMINO a inclusão do docente CARLOS ELIAS BARROSO PIMENTEL, matr. nº 33.095-1, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012 e regulado por meio do AEDA nº 052/REITORIA/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/9163/2016 - DETERMINO a inclusão do docente SÉRGIO BAPTISTA DANTAS, matr. nº 39.267-0, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012 e regulado por meio do AEDA nº 052/REITORIA/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/6353/2016 - DETERMINO a inclusão do docente ARTHUR CAMPOS TAVARES FILHO, matr. nº 39.313-2, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012 e regulado por meio do AEDA nº 052/REITORIA/2012.\r\n\r\nDE 30.01.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/7575/2016 - DAVID AUGUSTO DA SILVA PINTO, matr. nº 06.193-7 / ID nº 2527456-2 - DEFIRO o abono de permanência, com validade a contar de 22/09/2016, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nId: 2010062"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "2009939": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1236 DE 31 DE JANEIRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 001/2013, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E A SOCIEDADE EMPRESARIAL INACE - INDÚSTRIA NAVAL DO CEARÁ S.A.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no Processo nº E-10/855/2011,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo nominados, para exercerem as funções de Gestor e Fiscal do Contrato nº 001/2013, referente à elaboração de projeto executivo para embarcações de 500 (quinhentos) passageiros e construção e fornecimento de 02 (duas) embarcações em alumínio naval, tendo como combustível Diesel-Naval.\r\n\r\nMARCOS BRAGA CAVALCANTI DE LACERDA, Id. Funcional nº 4345815-7, Gestor; \r\n\r\nALEXANDRE VELOSO, Id. Funcional nº 04408917-1, Fiscal;\r\n\r\nCAROLINE ALVES GONZAGA, Id. Funcional nº 5017181-0- Fiscal.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as anteriores, concedentes de competência para fins idênticos, especialmente as Resoluções SETRANS nº 1126, de 15 de julho de 2014, publicada no Diário Oficial de 21/07/2014 e nº 1152, de 03 de março de 2015, publicada no Diário Oficial de 10/03/2015.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2017\r\n\r\nRODRIGO VIEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nId: 2009939"
                    ],
                    "2009940": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SETRANS Nº 1237 DE 31 DE JANEIRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 003/2013, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E A EMPRESA AFAI SOUTHERH SHIPYRD (PANYU GUANGZHOU) LTDA. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no Processo nº E-10/855/2011,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo nominados, para exercerem as funções de Gestor e Fiscal do Contrato nº 003/2013, referente à elaboração de projeto executivo para embarcações de 2.000 (dois mil) passageiros e construção e fornecimento de 06 (seis) embarcações de 2.000 (dois) mil passageiros em alumínio naval, tendo como combustível Diesel-Naval e de 01 (uma) embarcação de 2.000 (dois) mil passageiros em alumínio naval com flexibilidade de operar com Diesel-Naval ou uma mistura de Diesel e GNV Dual Fuel.\r\n\r\nMARCOS BRAGA CAVALCANTI DE LACERDA, Id. Funcional nº 4345815-7 - Gestor;\r\n\r\nALEXANDRE VELOSO, Id. Funcional nº 04408917-1, Fiscal;\r\n\r\nCAROLINE ALVES GONZAGA, Id. Funcional nº 5017181-0 - Fiscal.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as anteriores, concedentes de competência para fins idênticos, especialmente as Resoluções SETRANS nº 1127, de 15 de julho de 2014, publicada no Diário Oficial de 17/07/2014 e nº 1151, de 03 de março de 2015, publicada no Diário Oficial de 06/03/2015.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2017\r\n\r\nRODRIGO VIEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nId: 2009940"
                    ],
                    "2009941": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SETRANS Nº 1238 DE 31 DE JANEIRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 004/2014, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E A EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS - EMGEPRON.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no Processo nº E-10/001/125/2014.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo nominados, para exercerem as funções de Gestor e Fiscal do Contrato nº 004/2014, de prestação de serviços de consultoria em Engenharia Naval, com o objetivo de apoiar a SETRANS no gerenciamento, fiscalização e supervisão dos seus Contratos nºs 01 e 03/2013, celebrados com os Estaleiros INACE e AFAI Southern Shipyard, para a construção de 09 (nove) embarcações.\r\n\r\nMARCOS BRAGA CAVALCANTI DE LACERDA, Id. Funcional nº 4345815-7 - Gestor;\r\n\r\nALEXANDRE VELOSO, Id. Funcional nº 04408917-1- Fiscal;\r\n\r\nCAROLINE ALVES GONZAGA, Id. Funcional nº 5017181-0 - Fiscal.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as anteriores, concedentes de competência para fins idênticos, especialmente as Resoluções SETRANS nº 1128, de 10 de julho de 2014, publicada no Diário Oficial de 17/07/2014, republicada no Diário Oficial de 21/07/2014 e nº 1159, de 24 de março de 2015, publicada no Diário Oficial de 27/03/2015.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2017\r\n\r\nRODRIGO VIEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nId: 2009941"
                    ],
                    "2009942": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SETRANS Nº 1239 DE 31 DE JANEIRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO DO CONTRATO Nº 022/2012. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no Processo nº E-12/297/2012.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor RENATO ESTEVES PEDROSO JUNIOR, matrícula nº 003-099000510, para exercer a função de Gestor do Contrato nº 022/2012, firmado entre o Estado do Rio de JANEIRO e a Empresa Trans-Sistema de Transportes S. A. - aquisição de 14 bondes.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas a anterior, concedentes de competência para fins idênticos, especialmente a Resolução SETRANS nº 1175, de 06 de agosto de 2015, publicada no Diário Oficial de 07 de agosto de 2015.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2017\r\n\r\nRODRIGO VIEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nId: 2009942"
                    ],
                    "2009943": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SETRANS Nº 1240 DE 31 DE JANEIRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO DO CONTRATO Nº 016/2013. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no Processo nº E-12/300/2012.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor RENATO ESTEVES PEDROSO JUNIOR, matrícula nº 003-099000510, para exercer a função de Gestor do Contrato nº 016/2013, firmado entre o Estado do Rio de Janeiro e o Consórcio Elmo-Azvi. - contratação de serviço para consolidação do projeto executivo e execução de obras de engenharia para reestruturação do sistema de bondes de Santa Teresa.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a anterior, concedente de competência para fins idênticos, especialmente a Resolução SETRANS nº 1176, de 06 de agosto de 2015, publicada no Diário Oficial de 07 de agosto de 2015.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2017\r\n\r\nRODRIGO VIEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nId: 2009943"
                    ],
                    "2009944": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SETRANS Nº 1241 DE 31 DE JANEIRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 002/2016, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E O CONSÓRCIO RIO TELEFÉRICO. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no Processo nº E-10/001/1054/2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo nominados, para exercerem as funções de Gestor e Fiscal do Contrato nº 002/2016 de prestação de serviços de administração, operação, manutenção e conservação do teleférico implantado no Complexo do Alemão.\r\n\r\nFLAVIO ALEXANDRE NOBRE DE ALMEIDA, Id. Funcional nº 5082234-9 - Gestor;\r\n\r\nSTEINEM CURY DE SOUZA, matrícula nº 03.005.559 - Fiscal;\r\n\r\nAFONSO CARLOS FONSECA WEIGERT, matrícula nº 40.026.347 - Fiscal.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a anterior, concedente de competência para fins idênticos, especialmente a Resolução SETRANS nº 1198, de 10 de março de 2016, publicada no Diário Oficial de 14 de março de 2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2017.\r\n\r\nRODRIGO VIEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nId: 2009944"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "2010018": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL INTERINO\r\n\r\nDE 01/02/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-07/001/010/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2016, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a favor dos servidores alocados na CICCA, referente ao pagamento de dezembro da Unidade de Policiamento Ambiental-UPAM/SEA, na forma do Inciso VI, do art. 14, do Decreto n° 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nId: 2010018"
                    ],
                    "2009935": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.052 DE 31 DE JANEIRO DE 2017\r\n\r\nCANCELA A LICENÇA DE OPERAÇÃO Nº IN033974 E EXPEDE NOVA LICENÇA DE OPERAÇÃO.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 31/01/2017, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.13214/2015, referente à Licença de Operação - LO nº IN033974 da Empresa PORTO DO AÇU OPERAÇÕES S/A para transferência de petróleo entre navios atracados a contrabordo, operação ship-to-ship - STS, pelo Terminal de Petróleo (T-OIL) do Terminal 1 (T1) do Porto do Açu, localizado na Fazenda Saco d'Antas, 5º Distrito do Município de São João da Barra,\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Licença de Operação CEAM nº 50/2016, da CEAM/INEA, e\r\n\r\n- documentação apresentada pela empresa através do Ofício OF PRUMO/GGS nº 217/2016, que comprova a transferência de responsabilidade do empreendimento para AÇU PETRÓLEO S/A,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar a Licença de Operação nº IN033974 e expedir nova Licença de Operação - LO em nome da Empresa AÇU PETRÓLEO S/A, para transferência de petróleo entre navios atracados a contrabordo, operação ship-to-ship - STS, pelo Terminal de Petróleo (T-OIL) do Terminal 1 (T1) do Porto do Açu, localizado na Fazenda Saco d'Antas, 5º Distrito do Município de São João da Barra, substituindo o CNPJ anterior (08.807.676/001-01) pelo atual 21.778.678/001-70.\r\n\r\n§ 1º - Ficam mantidas as condições de validade da licença anterior.\r\n\r\n§ 2º - O prazo de validade da Licença de Operação será até 12 de abril de 2022.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2017\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2009935"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2010024": [
                            "I - Portaria",
                            "EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE \r\n\r\n*PORTARIA PESAGRO-RIONº23-A\r\n\r\n08 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO PARA OS CONTRATOS DE COMPRA DE COMBUSTÍVEL GASOLINA E O DE DIESEL S10, REGISTRADOS SOB OS NºS 002/16 E 005/16, CELEBRADOS ENTRE A EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-PESAGRO-RIO E O POSTO TITAN DE MACAÉ LTDA, NO ÂMBITO DO PROJETO RIO RURAL.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PESAGRO-RIO, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 45.600/2016, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública no Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- os Processos nºs E-02/003/206/2016 e E-02/003/216/2016, referentes aos Contratos de Compra de Combustível Gasolina e o de Diesel S10, registrados sob os nºs 002/16 e 005/16, celebrados entre a Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro-PESAGRO-RIO e o POSTO TITAN DE MACAÉ LTDA,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar, como Gestor dos Contratos nºs 002/16 e 005/16, o servidor JOÃO LUIZ MARQUES, ID 25228730, Assistente A, para executar as atribuições mencionadas no Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nArt. 2º- Designar os membros, abaixo relacionados, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão de Fiscalização dos Contratos em referência, para executarem as atribuições mencionadas no Decreto nº 45.600/2016: \r\n\r\nNOME \r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nCARGO \r\n\r\nÚRSULA MONTEIRO RUSSO\r\n\r\n44558341\r\n\r\nChefe CEPAO\r\n\r\nREGINA CELIA A. CELESTINO\r\n\r\n25242458\r\n\r\nPesquisadora \r\n\r\nArt. 3º- Designar o servidor SAMOEL PEREIRA MARTINS, ID 6063306, Assistente A, para substituir os membros em suas ausências.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 08 de novembro de 2016\r\n\r\nRAFAEL MUZZI DE MIRANDA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 09.11.2016.\r\n\r\nId: 2010024"
                        ],
                        "2010025": [
                            "I - Portaria",
                            "*PORTARIA PESAGRO-RIONº 23-B \r\n\r\nDE 08 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO PARA O CONTRATO DE COMPRA DE COMBUSTÍVEL GASOLINA REGISTRADO SOB O Nº 001/16, CELEBRADO ENTRE A EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-PESAGRO-RIO E O DARIL POSTO DE SERVIÇOS LTDA., NO ÂMBITO DO PROJETO RIO RURAL.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PESAGRO-RIO, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 45.600/2016, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das contratações, no âmbito da Administração Pública no Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- os Processos nºs E-02/003/206/2016, referente ao Contrato de Compra de Combustível Gasolina, registrados sob os nº 001/16, celebrado entre a Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro-PESAGRO-RIO e o DARIL POSTO DE SERVIÇOS LTDA,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar, como Gestor do Contrato nº 001/16, o servidor JOÃO LUIZ MARQUES, ID 25228730, Assistente A, para executar as atribuições mencionadas no Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nArt. 2º- Designar os membros, abaixo relacionados, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão de Fiscalização dos Contratos em referência, para executarem as atribuições mencionadas no Decreto nº 45.600/2016:\r\n\r\nNOME ID CARGO \r\n\r\nFABIO LOPES DA SILVA 43536670 Assessor II\r\n\r\nFABIO SILVA SANTOS 44243286 Chefe de Seção \r\n\r\nArt. 3º- Designar o servidor WILLIAM DIMITRION NEPOMUCENO, ID 43357911, Chefe de Seção, para substituir os membros em suas ausências.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 08 de novembro de 2016\r\n\r\nRAFAEL MUZZI DE MIRANDA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Omitida no D.O de 09.11.2016.\r\n\r\nId: 2010025"
                        ],
                        "2010026": [
                            "I - Portaria",
                            "*PORTARIA PESAGRO-RIONº 23-C\r\n\r\nDE 08 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO PARA OS CONTRATOS DE COMPRA DE COMBUSTÍVEL GASOLINA E O DE DIESEL S10, REGISTRADOS SOB OS NºS 003/16 E 004/16, CELEBRADOS ENTRE A EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-PESAGRO-RIO E O POSTO DECOMBUSTÍVEIS TORRES LOPES LTDA, NO ÂMBITO DO PROJETO RIO RURAL.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PESAGRO-RIO, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 45.600/2016, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das contratações, no âmbito da administração pública no Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- os Processos nºs E-02/003/206/2016 e E-02/003/216/2016, referentes aos Contratos de Compra de Combustível Gasolina e o de Diesel S10, registrados sob os nºs 003/16 e 004/16, celebrados entre a Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro-PESAGRO-RIO e o POSTO DECOMBUSTÍVEIS TORRES LOPES LTDA;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar, como Gestor dos Contratos nºs 003/16 e 004/16, o servidor JOÃO LUIZ MARQUES, ID 25228730, Assistente A, para executar as atribuições mencionadas no Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nArt. 2º- Designar os membros, abaixo relacionados, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão de Fiscalização dos Contratos em referência, para executarem as atribuições mencionadas no Decreto nº 45.600/2016:\r\n\r\nNOME \r\n\r\nID. Funcional \r\n\r\nCARGO \r\n\r\nGILBERTO DA COSTA LMA \r\n\r\nMACHADO\r\n\r\n44558341\r\n\r\nChefe CEPAO\r\n\r\nWANDER EUSTÁQUIO \r\n\r\nDE B. ANDRADE \r\n\r\n25246461\r\n\r\nPesquisador \r\n\r\nArt. 3º- Designar o servidor JULIO CESAR FERNANDES TARDIN, ID 25239651, Assistente A, para substituir os membros em suas ausências.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 08 de novembro de 2016\r\n\r\nRAFAEL MUZZI DE MIRANDA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Omitida no D.O de 09.11.2016\r\n\r\nId: 2010026"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "2010043": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03/11/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-18/312/2012 - APROVO a prestação de contas relativa ao Convênio nº 196/2010, firmado com o Instituto Cultural Carlos Scliar em 05/11/2010, em conformidade com o disposto no inciso X, do art. 7º da Instrução Normativa nº 20/2013 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o § 1º, do art. 17, do Decreto nº 41.528/08.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/11/2016.\r\n\r\nId: 2010043"
                    ],
                    "2010044": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03/11/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-18/001/786/2015 - APROVO a prestação de contas relativa ao Convênio nº 209/2010, firmado com a Sociedade Musical Euterpe Lumiarense em 29/10/2010, em conformidade com o disposto no inciso X, do art. 7º da Instrução Normativa nº 20/2013 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o § 1º, do art. 17, do Decreto nº 41.528/08.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/11/2016.\r\n\r\nId: 2010044"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2009502": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.01.2017\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, MARIA DA LUIZA DE SOUZA, Auxiliar de Educação, Grupo II, Nível “G”, ID.2862775-0, matrícula 174711-2 do Quadro Permanente da Fundação para a Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº47/2005. Proc. nº E-23/002/013/2017.\r\n\r\nId: 2009502"
                        ],
                        "2009836": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.01.2017\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, MOEMA CAVALCANTE DE ALMEIDA, Agente Administrativo, Grupo II, Nível “G”, matricula 1474584-3, ID: 2864963-0, do Quadro Permanente da Fundação para a Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-23/002/029/2017. \r\n\r\nId: 2009836"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2010178": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL EM EXERCÍCIO \r\n\r\nDE 01.02.2017\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, LAIZ DE SOUSA MOREIRA, Id. Funcional n º 44035187, do cargo em comissão de Assessor, Símbolo DAS-7, da Diretoria de Gestão da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 1º de fevereiro de 2017.\r\n\r\nNOMEIA MICHELE LOPES GITAHY DA SILVA, Id. Funcional n º 43721419, para exercer o cargo em comissão de Assessor, Símbolo DAS-7, da Diretoria de Gestão da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Laiz de Sousa Moreira, com validade a contar de 1º de fevereiro de 2017.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, SANDRA MARIA DE SOUZA ELIAS, Id. Funcional n º 19217943, do cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAI-6, da Procuradoria da Dívida Ativa da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 1º de fevereiro de 2017.\r\n\r\nNOMEIA HELEN CRISTINA FERNANDES RODRIGUES, Id. Funcional nº 42143128, para exercer cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAI-6, da Procuradoria da Dívida Ativa da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Sandra Maria de Souza Elias, com vali dade a contar de 1º de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDESIGNA HELEN CRISTINA FERNANDES RODRIGUES, Id. Funcional nº 42143128, Assistente II, Símbolo DAI-6, para ter exercício na Gerência de Recursos Humanos da Diretoria de Gestão da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 1º de fevereiro de 2017.\r\n\r\nId: 2010178"
                    ],
                    "2010012": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 30.01.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.001390/2016 - JULIANA FLORENTINO DE MOURA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50143760. Louvada nas informações prestadas pela Gerência de Recursos Humanos, autorizo a retificação.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005791/2016 - JULIA SILVA ARAUJO CARNEIRO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50143808. Louvada nas informações prestadas pela Gerência de Recursos Humanos, autorizo a retificação.\r\n\r\nId: 2010012"
                    ],
                    "2009931": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA ASSISTENTE \r\n\r\nDE 31.01.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.035450/2016 - ROBERTA DE OLIVEIRA BARCIA, Procurador do Estado, ID nº 43872247. CONCEDO o benefício de ajuda de custo para mudança, nos termos do art. 57-B da Lei Complementar nº 15/80 e art. 6º, Parágrafo Único da Resolução PGE nº 2166/2006, na redação que lhe foi conferida pela Resolução PGE nº 3826/15, relativa à mudança de lotação, realizada a contar de 15 de junho de 2013, pela Resolução PGE nº 3382, de 08/07/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.045516/2016 - VICTOR AGUIAR DE CARVALHO, Procurador do Estado, ID nº 43872298. CONCEDO o benefício de ajuda de custo para mudança, nos termos do Art.57-B da Lei Complementar nº 15/80 e art. 6º, Parágrafo Único da Resolução PGE nº 2166/2006, na redação que lhe foi conferida pela Resolução PGE nº 3826/15, relativa à mudança de lotação, realizada a contar de 02 de janeiro de 2012, pela Resolução PGE nº 3059, de 15/12/2011.\r\n\r\nId: 2009931"
                    ],
                    "2009932": [
                        "I - Ata",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCONSELHO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATA DA 503ª SESSÃO\r\n\r\nAo dia 23 (vinte e três) do mês de janeiro de dois mil e dezessete, no Edifício Sede da Procuradoria Geral do Estado, situado na Rua do Carmo, nº 27 - 13º andar, compareceram à 503ª Sessão do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, sob a Presidência do Subprocurador-Geral Fernando Barbalho Martins, os Procuradores do Estado: Adriana Bragança Dias da Silva, Jorge Celso Fleming de Almeida Filho, Moacyr Lamha Filho, Fernando Fróes Oliveira, Marcio Bruno Milech, Joner Augustus Toledo de Carvalho Folly, Flavio Lessa Beraldo Magalhães, Fabiana Morais Braga Machado, Renata Cotrim Nacif e Roberta Monnerat Alves. Também estiveram presentes o Procurador-Corregedor André Uryn e a Procuradora-Corregedora Assistente Janaina Andrade Sousa Cruz. Havendo o número legal de presentes, foi declarada aberta a sessão e designado para secretariar os trabalhos o Procurador-Corregedor. Iniciados os trabalhos, foram analisados os processos referentes ao estágio probatório dos seguintes servidores: E-14/001.003411/2014 - Ana Lilia Faria dos Santos; E-14/001.011976/2014 - Rafaella Ramos Carvalho; e E-14/001.011978/2014 - José Maurício Oliveira de Arruda. Após a leitura da avaliação, por unanimidade, foram os mesmos aprovados no Estágio Probatório. Em seguida, na ordem do dia, o Processo Administrativo nº E-14/001.005506/2013 (confidencial) foi colocado em pauta, para a oitiva de testemunhas. Ausente o interessado e presente o advogado, Dr. Daniel Apolônio, que suscitou, preliminarmente, a nulidade da intimação, por não ter recebido, junto com a Ata da 498ª Sessão do Conselho, a carga dos autos, conforme consignado no verso da intimação de fl. 839. A arguição de nulidade foi rejeitada pelo Conselho, por unanimidade, considerando-se que os autos sempre estiveram à disposição da defesa, e que o Enunciado 28 do II Fórum Nacional do Poder Público, invocado pelo advogado do interessado, refere-se a prerrogativa do Procurador na condição de representante do Estado, não se estendendo à sua defesa pessoal. Foram consignados os protestos do advogado do interessado. Ato contínuo, foi apresentada pela defesa arguição de suspeição da Relatora, ora juntada aos autos. O Presidente, nos termos do artigo 41, §1º, da Resolução PGE nº 3062/2011, rejeitou liminarmente a arguição, por julgá-la incabível, pois a matéria suscitada já fora objeto de recurso e não há adequação às normas do incidente de suspeição, tendo sido ressaltado ainda o decurso do tempo desde o momento em que teria se revelado a pretensa suspeição. À luz dos princípios da economia e da celeridade processual, a decisão de não conhecer da arguição de suspeição foi submetida ao Conselho que, por unanimidade, confirmou a deliberação, endossando as razões de decidir do Presidente, registrando-se que a Relatora não votou em tal deliberação, eis que era a destinatária da arguição de suspeição em tela. Foram consignados os protestos do advogado do interessado, que entendia necessária a designação de Relator para a exceção, com a suspensão do feito. Antes de iniciada a oitiva das testemunhas presentes, o advogado do interessado argumentou que, como duas testemunhas de defesa (as testemunhas arroladas nos itens 1 e 2 de fls. 541, que não foram localizadas para intimação pessoal, tampouco tendo respondido os e-mails enviados pela Secretaria da Corregedoria, como consta a fls. 840 a 847) não estavam presentes, assim como uma testemunha arrolada pela Relatoria (a segunda testemunha arrolada a fls. 256, que não pôde comparecer, tendo justificado a sua ausência), o depoimento das demais deveria ser adiado, sob pena de nulidade, a fim de que todas fossem ouvidas numa única sessão, considerando-se que o fracionamento da prova oral traria prejuízo à defesa, até mesmo por quebrar a incomunicabilidade das testemunhas e prejudicar eventual contradita por parte da defesa. A Relatora se posicionou a favor da oitiva das testemunhas presentes, com a rejeição da arguição de nulidade, considerando-se que: (i) inexiste prejuízo à defesa; (ii) os depoimentos ficarão acautelados, assegurando-se o sigilo; e (iii) os princípios da celeridade e da boa-fé processual admitem o fracionamento da prova testemunhal no processo civil, o que deve ser observado, ainda com mais razão, no processo administrativo. Por unanimidade, foi rejeitada pelos Conselheiros presentes a arguição de nulidade, de liberando-se pela oitiva das testemunhas presentes, consignados os protestos do advogado do interessado. Em seguida, o Presidente ponderou que a primeira testemunha arrolada pela Relatoria a fls. 256 deveria ser ouvida como informante, e não como testemunha. O advogado de defesa argumentou, em contradita, a qual foi juntada aos autos, que, em razão do caráter de animosidade da testemunha em questão com o interessado, a mesma não deveria ser ouvida nem mesmo como informante. A Relatora se posicionou pela sua oitiva como informante, ressaltando que a questão já havia sido inclusive decidida em momento anterior pelo Conselho, e foi acompanhada pelos demais Conselheiros presentes, por unanimidade, tendo sido consignado o protesto do Dr. Daniel Apolônio. O advogado do interessado então postulou a substituição das duas testemunhas de defesa que estavam presentes, arroladas nos itens 4 e 3 de fls. 541, pelo Procurador Bruno Hazan, Presidente da APERJ, e pelo Desembargador Camilo Rulière, respectivamente. A Relatora se manifestou contra a substituição, considerando-se que: (i) as testemunhas ora indicadas jamais haviam sido arroladas pela defesa, como se vê das fls. 226 e 541 dos autos; (ii) na ausência de previsão da legislação estadual, deve ser aplicado o artigo 451 do Código de Processo Civil, o qual revela que não se configura hipótese que permita a substituição das testemunhas; (iii) o Desembargador Camilo Rulière já emitiu declaração que consta dos autos; e (iv) não restou demonstrada a pertinência do depoimento do Procurador Bruno Hazan. Os Conselheiros presentes, por maioria, com um voto em contrário, deliberaram pelo indeferimento do pedido de substituição das testemunhas, tendo sido consignados os protestos do advogado do interessado. Passou-se então à oitiva, como informante, da primeira testemunha arrolada pela Relatoria a fls. 256, conforme termo de declaração em anexo. Durante o depoimento, a Conselheira Roberta Monnerat Alves teve que se ausentar, tendo sido mantido o quórum para o prosseguimento da sessão, como esclarecido pelo Presidente ao advogado do interessado. O advogado do interessado, em seguida, dispensou a oitiva das duas testemunhas de defesa previamente arroladas (itens 4 e 3 de fls. 541), consignando o protesto pelo indeferimento do pedido de substituição. Encerrado o depoimento, com a lavratura do termo, que foi assinado pelo informante, pelo advogado do interessado, pelo Presidente, pela Relatora e pelo Procurador-Corregedor, o Conselheiro Moacyr Lamha Filho teve que se ausentar. Em seguida, o advogado do interessado requereu que fosse trazido aos autos o inteiro teor do acórdão indicado a fls. 66 a 69 dos autos, ao passo que o Conselheiro Jorge Celso Fleming de Almeida Filho requereu a intimação do informante para que apresente cópia dos e-mails enviados pela Chefia aos Procuradores da Especializada em questão, com a orientação pertinente aos casos de URV, em especial em relação à sustentação oral, tendo sido solicitada ainda, pelos Conselheiros, a juntada aos autos da Resolução que disciplina a sustentação oral no âmbito da Procuradoria Geral do Estado. A Relatora concordou com o pedido de provas complementares, tendo sido acompanhada pela unanimidade dos Conselheiros presentes. Restou determinado, assim, pelo Conselho, por unanimidade: (i) a intimação do informante para a apresentação dos e-mails solicitados pelo Conselheiro Jorge Celso Fleming de Almeida Filho; (ii) a juntada aos autos, pela Corregedoria, do inteiro teor do acórdão indicado a fls. 66 a 69 dos autos e da Resolução pertinente à sustentação oral; e (iii) a posterior intimação do interessado para ciência dos novos documentos. Além disso, restou consignado que será designada nova data, com a intimação da defesa, para a oitiva das testemunhas restantes, a saber: a segunda testemunha arrolada a fls. 256 e as testemunhas arroladas nos itens 1 e 2 de fls. 541. Não havendo mais a ser discutido, o Presidente do Conselho deu por encerrados os trabalhos, do que, para constar, o Procurador-Corregedor André Uryn lavrou a presente Ata, que vai por ambos assinada, seguida da arguição de suspeição e da contradita apresentadas pela defesa durante a sessão e do termo de declaração do informante, devidamente assinado.\r\n\r\nFERNANDO BARBALHO MARTINS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2009932"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econõmico": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2010053": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DETRAN/RJ informa que a abertura da sessão pública referente ao Pregão Eletrônico nº 002/17, designada para às 11:00 horas do dia 30 de janeiro de 2017, fica adiada SINE DIE por motivos administrativos. \r\n\r\nId: 2010053"
                            ],
                            "2010054": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DETRAN/RJ informa que a abertura da sessão pública referente ao Pregão Eletrônico nº 003/2017, designada para às 11:00 horas do dia 01 de fevereiro de 2017, fica adiada SINE DIE por motivos administrativos.\r\n\r\nId: 2010054"
                            ],
                            "2010055": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DETRAN/RJ informa que a abertura da sessão pública referente ao Pregão Eletrônico nº 008/2016 R1, designada para às 11:00 horas do dia 03 de fevereiro de 2017, fica adiada SINE DIE por motivos administrativos.\r\n\r\nId: 2010055"
                            ],
                            "2010056": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DETRAN/RJ informa que a abertura da sessão pública referente ao Pregão Eletrônico nº 031/2016 R1, designada para às 11:00 horas do dia 08 de fevereiro de 2017, fica adiada SINE DIE por motivos administrativos.\r\n\r\nId: 2010056"
                            ],
                            "2010057": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DETRAN/RJ informa que a abertura da sessão pública referente ao Pregão Eletrônico nº 032/16 R1, designada para às 11:00 horas do dia 06 de fevereiro de 2017, fica adiada SINE DIE por motivos administrativos. \r\n\r\nId: 2010057"
                            ],
                            "2010069": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edital, notifica os interessados abaixo relacionados para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Sede do IPEM/RJ localizada na Rua Padre Manuel da Nóbrega, 539, Quintino Bocaiuva, Rio de Janeiro/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade, do sócio proprietário.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nMaison Forestier\r\n\r\n04.123.496/0001-41\r\n\r\n1053145\r\n\r\n06/02/2007 às 09:00h\r\n\r\nNéctar de Uva - Suvilan c/ 1L\r\n\r\nMaison Forestier\r\n\r\n04.123.496/0001-41\r\n\r\n1053145\r\n\r\n06/02/2007 às 09:00h\r\n\r\nNéctar de Laranja - Suvilan c/ 1L\r\n\r\nMaison Forestier\r\n\r\n04.123.496/0001-41\r\n\r\n1053145\r\n\r\n06/02/2007 às 09:00h\r\n\r\nNéctar de Tangerina - Suvilan c/ 1L\r\n\r\nMaison Forestier\r\n\r\n04.123.496/0001-41\r\n\r\n1053145\r\n\r\n06/02/2007 às 09:00h\r\n\r\nNéctar de Laranja - Suvilan c/ 1L\r\n\r\nBBR Importação e Exportação Ltda.\r\n\r\n07.397.294/0001-86\r\n\r\n1053759\r\n\r\n06/02/2017 às 10:40h\r\n\r\nRecado Adesivo - Best Paper c/ 400Un. (51mm x 38mm)\r\n\r\nBBR Importação e Exportação Ltda.\r\n\r\n07.397.294/0001-86\r\n\r\n1053759\r\n\r\n06/02/2017 às 10:40h\r\n\r\nGiz de Cera 12 Cores - Best Paper c/ 12Un.\r\n\r\nBBR Importação e Exportação Ltda.\r\n\r\n07.397.294/0001-86\r\n\r\n1053759\r\n\r\n06/02/2017 às 10:40h\r\n\r\nLápis de Cor 12 Cores - Best Paper c/ 12Un.\r\n\r\nBBR Importação e Exportação Ltda.\r\n\r\n07.397.294/0001-86\r\n\r\n1053759\r\n\r\n06/02/2017 às 10:40h\r\n\r\nElástico Standard - Best Paper c/ 50Un.\r\n\r\nAmidoeste Amidos do Oeste \r\n\r\n03.940.481/0001-03\r\n\r\n1053016\r\n\r\n06/02/2017 às 11:30h\r\n\r\nFécula de Mandioca Hidratada - Tapiocando c/ 500g\r\n\r\nEuroalimentos Ltda.\r\n\r\n09.650.157/0001-37\r\n\r\n1053017\r\n\r\n06/02/2017 às 13:00h\r\n\r\nCastanhas de Caju - Eurocaju c/ 50g\r\n\r\nEntreposto Barbosa e Marques S.A\r\n\r\n19.273.747/0001-41\r\n\r\n1053762\r\n\r\n06/02/2017 às 13:30h\r\n\r\nLeite UHT Integral - Total c/ 1L\r\n\r\nAromas e Cia Ltda. \r\n\r\n05.125.873/0001-44\r\n\r\n1053796\r\n\r\n06/02/2017 às 14:00h\r\n\r\nDifusor de Aromas - Classe c/ 280ml\r\n\r\nElebat Alimentos Usina de Beneficiamento S.A \r\n\r\n21.229.645/0058-06\r\n\r\n1053806\r\n\r\n06/02/2017 às 14:30h\r\n\r\nLeite UHT Integral - Parmalat c/ 1L\r\n\r\nMegacabos Indústria e Comercio de Cabos Especiais Ltda.\r\n\r\n07.642.862/0001-67\r\n\r\n1053800\r\n\r\n06/02/2017 às 15:00h\r\n\r\nCabo Flexível Branco - Megamax c/ 100mm (2,940kg) \r\n\r\nNestlé Sudeste Alimentos e Bebidas Ltda.\r\n\r\n11.799.788/0002-45\r\n\r\n1053805\r\n\r\n07/02/2017 às 09:00h\r\n\r\nLeite UHT Desnatado (Molico) - Nestlé c/ 1L \r\n\r\nNestlé Sudeste Alimentos e Bebidas Ltda.\r\n\r\n11.799.788/0002-45\r\n\r\n1053805\r\n\r\n07/02/2017 às 09:00h\r\n\r\nLeite UHT Desnatado (Ninho) - Nestlé c/ 1L\r\n\r\nNestlé Sudeste Alimentos e Bebidas Ltda.\r\n\r\n11.799.788/0002-45\r\n\r\n1053805\r\n\r\n07/02/2017 às 09:00h\r\n\r\nLeite UHT Semedesnatado - Nestlé c/ 1L\r\n\r\nLaticínios Belos Vista Ltda.\r\n\r\n02.089.969/0005-30 \r\n\r\n1053804\r\n\r\n07/02/2017 às 10:30h\r\n\r\nLeite UHT Semedesnatado - Piracanjuba c/ L\r\n\r\nLentíssimo S/A \r\n\r\n04.826.593/0001-09\r\n\r\n1053803\r\n\r\n07/02/2017 às 11:00h\r\n\r\nLeite UHT Desnatado - Lentíssimo c/ 1L \r\n\r\nLimppano S/A\r\n\r\n33.033.556/0001-33\r\n\r\n1053797\r\n\r\n07/02/2017 às 11:30h\r\n\r\nSako Seko - Limppano c/ 1Un.(43cm x 65cm)\r\n\r\nPOP Alimentos\r\n\r\n03.399.149/0001-83\r\n\r\n1053437\r\n\r\n07/02/2017 às 13:00h\r\n\r\nMix Frutas Secas - Excelência c/ 350g\r\n\r\nNestlé Brasil Ltda.\r\n\r\n60.409.075/0111-97\r\n\r\n1053425\r\n\r\n07/02/2017 às 13:30h\r\n\r\nBombom Wafer e Chocolate Sortido - Nestlé c/ 136,4g \r\n\r\nNatural Products Indústria Comercio e Serviços Ltda.\r\n\r\n04.123.496/0001-41\r\n\r\n1053144\r\n\r\n07/02/2017 às 14:00h\r\n\r\nNéctar de Manga - Suvalan c/ 1L\r\n\r\nColumbia Trading S/A\r\n\r\n46.548.574/0001-08\r\n\r\n1053146\r\n\r\n07/02/2017 às 14:30h\r\n\r\nGeléia de Cassis - St. Dalfour c/ 284g\r\n\r\nKimberly-Clark Brasil Ind. E Com. Prod. Higiene Ltda.\r\n\r\n02.290.277/0023-37\r\n\r\n1053421\r\n\r\n07/02/2017 às 15:00h\r\n\r\nDuramax 3D - Panos Semi - Descartáveis - Scott c/ 10Un. \r\n\r\nKimberly-Clark Brasil Ind. E Com. Prod. Higiene Ltda.\r\n\r\n02.290.277/0023-37\r\n\r\n1053421\r\n\r\n07/02/2017 às 15:00h\r\n\r\nLençõs Higiênicos Umedecidos - Neve c/ 40Un.\r\n\r\nSoin Sociedade Industrial Import. e Export. Ltda.\r\n\r\n50.590.553/0001-10\r\n\r\n1053795\r\n\r\n08/02/2017 às 09:00h\r\n\r\nAromatizador de Ambiente - Secar c/ 350ml\r\n\r\nSoin Sociedade Industrial Import. e Export. Ltda.\r\n\r\n50.590.553/0001-10\r\n\r\n1053795\r\n\r\n08/02/2017 às 09:00h\r\n\r\nEvita Mofo - Seca c/ 180g\r\n\r\nKapazi Ind. e Com. Ltda.\r\n\r\n80.051.824/0001-20\r\n\r\n1053794\r\n\r\n08/02/2017 às 09:40h\r\n\r\nVinil Br Silver - Kapazi c/ 60cm\r\n\r\nECTX Indústria e Comercio Ltda.\r\n\r\n77.769.388/0014-39\r\n\r\n1053799\r\n\r\n08/02/2017 às 10:10h\r\n\r\nCola PVA p/ Pisos - Euca Floor c/ 497g\r\n\r\nFreeway Com. e Imp. de Prod. Alim. Ltda.\r\n\r\n04.600.832/0002-80\r\n\r\n1053141\r\n\r\n08/02/2017 às 10:40h\r\n\r\nTomate Pelado em Suco de Tomate - Olivatto c/ 400g\r\n\r\nSchwanke Indústria Têxtil Ltda. \r\n\r\n82.639.477/0001-86\r\n\r\n1053422\r\n\r\n08/02/2017 às 11:15h\r\n\r\nPanos de Algodão - Safári - Alklin c/ 2Un.\r\n\r\nSchwanke Indústria Têxtil Ltda. \r\n\r\n82.639.477/0001-86\r\n\r\n1053422\r\n\r\n08/02/2017 às 11:15h\r\n\r\nPano de Chão - Qualita c/ 3Un.(40cm x 67cm)\r\n\r\nAmBev S.A\r\n\r\n07.526.557/0005-33\r\n\r\n1053813\r\n\r\n08/02/2017 às 13:00h\r\n\r\nCerveja Lager - Stella Artois c/ 275ml\r\n\r\nAmBev S.A\r\n\r\n07.526.557/0006-14\r\n\r\n1053430\r\n\r\n08/02/2017 às 14:00h\r\n\r\nCerveja de Trigo Wit Blanche - Hoegaarden c/ 330ml\r\n\r\nAmBev S.A\r\n\r\n07.526.557/0046-01\r\n\r\n1053812\r\n\r\n08/02/2017 às 15:00h\r\n\r\nCerveja Lager - Budweiser c/ 343ml\r\n\r\nTavares Comercial e Empacotamento Ltda-ME.\r\n\r\n05.513.273/0001-53\r\n\r\n1053428\r\n\r\n09/02/2017 às 09:00h\r\n\r\nAcendedores de Segurança - Tablet - Fogo Vivo c/ 60g\r\n\r\nMantony Indústria e Comercio de Produtos Químicos Ltda. \r\n\r\n19.632.957/0001-89\r\n\r\n1053429\r\n\r\n09/0/2017 às 09:30h\r\n\r\nAcendedor p/ Carvão e Lenha - Lumix c/ 170g\r\n\r\nOpen Market Comercio Exterior Ltda.\r\n\r\n03.209.338/0001-46\r\n\r\n1053439\r\n\r\n09/02/2017 às 10:00h\r\n\r\nTomates Pelados - Mutti - Parma c/ 400g\r\n\r\nIndústria Brasileira Unidades Fabris Macaíba \r\n\r\n07.663.140/0009-46\r\n\r\n1053140\r\n\r\n09/02/2017 às 10:40h\r\n\r\nFronha 100% Algodão - Santista c/ 1Un.\r\n\r\nEuro Comercio Exterior Ltda.\r\n\r\n03.601.330/0001-20\r\n\r\n1053436\r\n\r\n09/02/2017 às 11:00h\r\n\r\nAlho Aperitivo - Rotisserie c/ 200g\r\n\r\nCafé Fazenda Sertãozinho Ltda. \r\n\r\n07.187.796/0001-82\r\n\r\n1053442\r\n\r\n09/02/2016 às 11:30h\r\n\r\nCafés Especiais - Clássico - Orfeu c/ 250g\r\n\r\nCervejaria Baden Baden Ltda.\r\n\r\n03.431.255/0001-05\r\n\r\n1053809\r\n\r\n09/02/2017 às 13:00h\r\n\r\nCerveja Puro Malte Forte c/ Maracujá - Baden Baden c/ 600ml\r\n\r\nCervejaria Baden Baden Ltda.\r\n\r\n03.431.255/0001-05\r\n\r\n1053809\r\n\r\n09/02/2017 às 13:00h\r\n\r\nCerveja Puro Malte Forte Escuro - Baden Baden c/ 600ml\r\n\r\nBrasil Kirin Indústria de Brbidas\r\n\r\n50.221.019/0001-36\r\n\r\n1053811\r\n\r\n09/02/2017 às 14:00h\r\n\r\nCerveja de Trigo Tp Weiss - Baden Baden c/ 600ml\r\n\r\nCKBR S.A\r\n\r\n19.900.000/0039-49\r\n\r\n1053810\r\n\r\n09/02/2017 às 15:00h\r\n\r\nCerveja Lager Premium - Heineken c/ 330ml\r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei Federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei Federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Sede do IPEM/RJ em Quintino Bocaiuva, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 08h às 17h.\r\n\r\nId: 2010069"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Atos": {
                        "2009783": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "CÂMARA METROPOLITANA DE INTEGRAÇÃO \r\n\r\nGOVERNAMENTAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n***IDENTIFICAÇÃO: Termo de Suspensão do Contrato nº 003/2015.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro / Secretaria de Estado de Governo / UGP Metropolitana e a Empresa ACTA Diurna Marketing, Comunicação e Eventos Ltda.\r\n\r\nOBJETO DO TERMO: Suspensão do Contrato nº 003/2015, consistente na contratação de empresa para Impressão dos Cadernos Metropolitanos nº 1 ao nº 4º integrante do Projeto de Fortalecimento da Gestão do Serviço Público e do Desenvolvimento Territorial Integrado do Estado do Rio de Janeiro - Rio Metrópole - Pró-Gestão II. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 12/11/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO TERMO DE SUSPENSÃO: 06/12/2016\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 78, XIV, da Lei nº 8666/1993, Decreto nº 45.785/2016 e Lei Estadual nº 7.483/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/336/2015.\r\n\r\n*Omitido no DOERJ de 08/12/2016.\r\n\r\n**Republicado por incorreção no original publicado no DOERJ de 30/01/2017.\r\n\r\nId: 2009783"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                    "Atos": {
                        "2010049": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO DA CAPITAL\r\n\r\nAFE 07- SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nFica o contribuinte, abaixo, INTIMADO a comparecer à sede da AFE 07- AUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA EM SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTO, na Avenida Presidente Vargas 670/2º andar, Centro - Rio de Janeiro - RJ, para tomar ciência do Auto de Infração nº 03.518624-6, processo nº E-04/040/1086/2016 - RAF 463.588-12.\r\n\r\nRazão Social: NARDEN CONFECÇÕES DE ROUPAS S.A.\r\n\r\nInscrição Estadual nº 78.895.659\r\n\r\nCNPJ: 11.138.417/0005-65\r\n\r\nObserve-se que o contribuinte será considerado ciente após o prazo de 30 (trinta) dias da data desta publicação.\r\n\r\nId: 2010049"
                        ],
                        "2010051": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA\r\n\r\nAFE 12 - VEÍCULOS E MATERIAL VIÁRIO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR CHEFE DA AUDITORIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA - AFE 12 publica a empresa que assinou o TERMO DE ACORDO, conforme Livro XIII do Decreto nº 27427/2000, referente à mercadoria constantes do Convênio ICMS 132/1992.\r\n\r\nTERMO DE ACORDO Nº 07/99 - SER/RJ\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL Nº 87.273.571\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INTER KAR VEÍCULOS LTDA \r\n\r\nCNPJ Nº 14.193.879/0006-54\r\n\r\nDATA DA VIGÊNCIA: 22/12/2016\r\n\r\nId: 2010051"
                        ],
                        "2010050": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DE INTERIOR\r\n\r\nAFR 42.01 - RESENDE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR CHEFE DA AUDITORIA FISCAL REGIONAL DE INTERIOR AFR 42.01 - RESENDE, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento do contribuinte responsável pelas empresas abaixo citadas, no prazo de 10 (dez dias), a partir da data desta publicação, para tomar ciência de cancelamento de benefício fiscal, em atendimento à solicitação do Auditor Fiscal da Receita Estadual ALINE JULIÃO. O termo de ciência encontra-se à disposição na sede desta repartição fiscal, na Av. Mal. Castelo Branco, 361- Térreo - Jardim Tropical - Resende - RJ - CEP 27541-220. Para os devidos fins legais, o contribuinte considera-se intimado após o 10º dia da publicação deste editall.\r\n\r\nEmpresa: RB Code Ind de Suprimentos e Equipamentos de Automação Ltda. \r\n\r\nEndereço: Rua João Ourique Ferreira, 57 - 27534-120\r\n\r\nBairro: Cabral - Resende - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual nº 77.982.019\r\n\r\nId: 2010050"
                        ],
                        "2010065": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA-FISCAL REGIONAL DO INTERIOR\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO AUDITOR-FISCAL CHEFE REGIONAL DE SÃO GONÇALO, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento do contribuinte responsável pela firma, abaixo citada, para ter ciência da decisão apresentada no processo nº E-04/029/738/2015.\r\n\r\nEMPRESA: LMJR COMERCIO DE LANCHONETE LTDA\r\n\r\nENDEREÇO: AVN SAO GONCALO, 100 - ESPAÇO COMERCIAL, 242 PISO L2 - BOA VISTA SÃO GONÇALO - RJ\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL Nº 79.211.311\r\n\r\nASSUNTO: Impedimento.\r\n\r\nPrimeira Intimação.\r\n\r\nO AUDITOR-FISCAL CHEFE REGIONAL DE SÃO GONÇALO, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento do contribuinte responsável pela firma, abaixo citada, para ter ciência da decisão apresentada no processo nº E-04/029/710/2015.\r\n\r\nEMPRESA: RVCELL DE SÃO GONÇALO TELECOMUNICAÇÕES E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nENDEREÇO: AVN SAO GONCALO, 100 - LOJA 281 - BOA VISTA SÃO GONÇALO - RJ\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL Nº 78.349.883\r\n\r\nASSUNTO: Impedimento.\r\n\r\nPrimeira Intimação.\r\n\r\nO AUDITOR-FISCAL CHEFE REGIONAL DE SÃO GONÇALO, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento do contribuinte responsável pela firma, abaixo citada, para ter ciência da decisão apresentada no processo nº E-04/029/772/2015.\r\n\r\nEMPRESA: SGSH COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nENDEREÇO: AVN SAO GONCALO, 100 - LOJA 298 - BOA VISTA SÃO GONÇALO - RJ\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL Nº 79.170.925\r\n\r\nASSUNTO: Impedimento.\r\n\r\nPrimeira Intimação.\r\n\r\nO AUDITOR-FISCAL CHEFE REGIONAL DE SÃO GONÇALO, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento do contribuinte responsável pela firma, abaixo citada, para ter ciência da decisão apresentada no processo nº E-04/029/762/2015.\r\n\r\nEMPRESA: AFRALIETA COMERCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA\r\n\r\nENDEREÇO: AVN SAO GONCALO, 100 - 2ª PAV AREA Q-28-L2 - BOA VISTA SÃO GONÇALO - RJ\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL Nº 77850.660\r\n\r\nASSUNTO: Impedimento.\r\n\r\nPrimeira Intimação.\r\n\r\nO AUDITOR-FISCAL CHEFE REGIONAL DE SÃO GONÇALO, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento do contribuinte responsável pela firma, abaixo citada, para ter ciência da decisão apresentada no processo nº E-04/029/736/2015.\r\n\r\nEMPRESA: GG MATE CAFÉ E LANCHES LTDA ME\r\n\r\nENDEREÇO: AVN SAO GONCALO, 100 - LOJAS 218 E 219 - BOA VISTA SÃO GONÇALO - RJ\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL Nº 79.191.531\r\n\r\nASSUNTO: Impedimento.\r\n\r\nPrimeira Intimação.\r\n\r\nId: 2010065"
                        ],
                        "2010047": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA-FISCAL REGIONAL DO INTERIOR\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR-FISCAL CHEFE REGIONAL DE SÃO GONÇALO, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento do contribuinte responsável pela firma, abaixo citada, para ter ciência da decisão apresentada no processo nº E-04/029/763/2015.\r\n\r\nEMPRESA: MREIS TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nENDEREÇO: AVN SAO GONCALO, 100, 1º PISO QUIOSQUE 32 - BOA VISTA - SÃO GONÇALO - RJ\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL Nº 77.736.018\r\n\r\nASSUNTO: Impedimento.\r\n\r\nSegunda Intimação.\r\n\r\nId: 2010047"
                        ],
                        "2010048": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR\r\n\r\nAFR 19.01 - ITABORAÍ\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nEm conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 5/75 e, tendo em vista o processo /CPF do transmitente 531, fica o contribuinte, abaixo citado, CONVOCADO para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15° dia da publicação deste, compareça à AFR 19.01- Itaboraí, Rua Castelo Branco nº 170, Nova Cidade, Itaboraí- CEP: 24.800-089, para tomar conhecimento de assunto referente ao Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).\r\n\r\nNome: JOÃO JACKS FERREIRA DE ARRUDA\r\n\r\nCPF/CNPJ: 363.647.037-04 \r\n\r\nEndereço: RUA MINISTRO PETRÔNIO PORTELA,QD \"P\",LT 09, OUTEIRO DAS PEDRAS ITABORAÍ-RJ 24.812-348\r\n\r\nEm conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 5/75 e, tendo em vista o processo /CPF do transmitente E-14/006/743/2016, fica o contribuinte, abaixo citado, CONVOCADO para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15° dia da publicação deste, compareça à AFR 19.01- Itaboraí, Rua Castelo Branco no170, Nova Cidade, Itaboraí- CEP: 24.800-089, para tomar conhecimento de assunto referente ao Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).\r\n\r\nNome: MARCIO BUENO BATISTA\r\n\r\nCPF/CNPJ: 675.614.977-68 \r\n\r\nEndereço: RUA JOSE SALLY, 166, OUTEIRO DAS PEDRAS ITABORAÍ/RJ 24.812-344\r\n\r\nEm conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 5/75 e, tendo em vista o processo /CPF do transmitente E-14/006/1256/2016, fica o contribuinte, abaixo citado, CONVOCADO para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15° dia da publicação deste, compareça à AFR 19.01- Itaboraí, Rua Castelo Branco no170, Nova Cidade, Itaboraí- CEP: 24.800-089, para tomar conhecimento de assunto referente ao Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).\r\n\r\nNome: MARIA APARECIDA BICAS MERCES E OUTROS\r\n\r\nCPF/CNPJ: 058.358.517-58 \r\n\r\nEndereço: RUA PROJETADA, Nº 43, AREAL ITABORAÍ/RJ 24.800-746\r\n\r\nId: 2010048"
                        ],
                        "2009863": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nOs CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50 % (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 29/2017\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.01 - BARREIRAS, TRANSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nAv. Presidente Vargas 670/ 2º andar -Centro - CEP 20.071-001\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nAZUL MAR GRANT E MARM\r\n\r\nCNPJ 3.780.744/0001-64 - Processo nº E-04/034/008519/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.507395-6, de 01/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.851,06.\r\n\r\nGRANITOS SANTO ANDRE LTDA EPP\r\n\r\nCNPJ 5.387.645/0001-42 - Processo nº E-04/034/007721/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.507335-2, de 31/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 7.218,79.\r\n\r\nH. R. ARAUJO MERCEARIA - ME\r\n\r\nCNPJ 23.425.685/0001-13 - Processo nº E-04/034/006826/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.505075-6, de 06/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR- 02.01 - ARARUAMA\r\n\r\nAv. Getulio Vargas, 603 Lj 6 Centro - CEP 28970-000\r\n\r\nAraruama - RJ\r\n\r\nRODRIGO LENCASTRE SANTIAGO\r\n\r\nInscrição Estadual 79.291.846 - Processo nº E-04/034/006972/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.504339-7, de 28/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.476,71.\r\n\r\nTECRYL INDUSTRIA E COMERCIO DE IMPERMEABILIZANTES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.397.865 - Processo nº E-04/010/000820/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.511008-9, de 29/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.561,91.\r\n\r\nTECRYL INDUSTRIA E COMERCIO DE IMPERMEABILIZANTES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.397.865 - Processo nº E-04/010/000821/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.511007-1, de 29/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.186,71.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR- 19.01 - ITABORAI\r\n\r\nRua Presidente Castelo Branco, 170 - \r\n\r\nCidade Nova - CEP 24800-089- Itaborai - RJ \r\n\r\nFATIMA DE OLIVEIRA SILVA MODAS ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.323.973 - Processo nº E-04/017/001203/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.516175-1, de 16/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nNOVIDADE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.045.179 - Processo nº E-04/034/006874/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.506078-9, de 15/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.771,07.\r\n\r\nPAULO SERGIO PELEGRINO DA SILVA\r\n\r\nInscrição Estadual 71.850.021 - Processo nº E-04/034/006646/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.501238-4, de 18/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRua Dom Walmor Nº 383 - 3º Andar Centro - CEP 26215-22\r\n\r\nNova Iguaçu - RJ\r\n\r\nHORT FRUT DO PEREIRA DIAS LTDA - EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 79.005.207 - Processo nº E-04/024/002432/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.504535-0, de 26/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 702,85.\r\n\r\nRIO SOFT ICE COMERCIO DE ALIMENTOS CONGELADOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.024.905 - Processo nº E-04/024/000695/2014\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.443138-7, de 05/06/2014\r\n\r\nValor reclamado: R$ 25.700,25.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 58.01 - TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua José Augusto da Costa, 33 Varzea - CEP 25953-160\r\n\r\nTeresópolis - RJ\r\n\r\nEDUARDO CORREA RODRIGUES\r\n\r\nInscrição Estadual 72.483.308 - Processo nº E-04/034/006642/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.501242-6, de 18/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nSHIGERU SHIMIZU\r\n\r\nInscrição Estadual 71.702.669 - Processo nº E-04/034/007507/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.505444-4, de 08/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.10 - CENTRO\r\n\r\nRua Regente Feijo, 7 - 1º andar- Centro - CEP 20060-060 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nMARIO DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.626.417 - Processo nº E-04/033/001066/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.508756-8, de 16/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 9.727,45.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, 2001 - Sala 58 - Barra da Tijuca - CEP 22775-000\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nGUIGA RIO DAS PEDRAS COMERCIO DE BEBIDAS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.480.181 - Processo nº E-04/034/007828/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.509305-3, de 26/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.808,25.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCI - 99.12 - NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra Km 324 - CEP 27580-000 \r\n\r\nItatiaia - RJ\r\n\r\nTRANSGLASS TRANSPORTADORA LTDA.\r\n\r\nCNPJ 21.409.499/0001-65 - Processo nº E-04/046/001510/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.518054-6, de 04/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 51.247,73.\r\n\r\nId: 2009863"
                        ],
                        "2009864": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO CONTRIBUINTE, abaixo, fica notificado do cancelamento de ofício do auto de infração, pelo motivo constante do processo administrativo, o qual se encontra à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 30/2017\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 24.01 - MACAÉ\r\n\r\nRua Teixeira de Gouveia, 424 Centro - CEP 27910-110\r\n\r\nMacaé - RJ\r\n\r\nCOMPANHIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMAN\r\n\r\nInscrição Estadual 80.922.825 - Processo nº E-04/000/474540/2000\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.090077-7, de 01/08/2000\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.087.647,71.\r\n\r\nId: 2009864"
                        ],
                        "2009865": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO, CADASTRO E INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO CONTRIBUINTE, abaixo, fica notificado do cancelamento do auto de infração respectivo, conforme decisão de julgamento administrativo.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 31/2017\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 07.01 - CABO FRIO\r\n\r\nPça. Dom Pedro II, 12 - Lj. 1 Centro - CEP 28905-240\r\n\r\nCabo Frio - RJ\r\n\r\nCASA DESIGN CABO FRIO COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.903.639 - Processo nº E-04/013/001210/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.478135-1, de 01/09/2015\r\n\r\nId: 2009865"
                        ],
                        "2009866": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO, CADASTRO E INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50 % (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 32/2017\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 02.01 - ARARUAMA\r\n\r\nAv. Getulio Vargas, 603 Lj 6 Centro - CEP 28970-000\r\n\r\nAraruama - RJ\r\n\r\nLINX MAKEUP IMPORTACAO E COMERCIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.329.940 - Processo nº E-04/010/001070/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.517621-3, de 08/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.782,89.\r\n\r\nRESTAURANTE SABOR DE MINAS DE SAO PEDRO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 86.577.127 - Processo nº E-04/010/000887/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.509466-3, de 07/10/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 101.572,50.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 19.01 - ITABORAI\r\n\r\nRua Presidente Castelo Branco, 170 Cidade Nova - CEP 24800-089- Itaborai - RJ \r\n\r\nOTIMA PARADA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.779.540 - Processo nº E-04/017/000979/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.508199-1, de 13/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 79.056,47.\r\n\r\nOTIMA PARADA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.779.540 - Processo nº E-04/017/000978/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.508198-3, de 13/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 17.398,85.\r\n\r\nOTIMA PARADA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.779.540 - Processo nº E-04/017/000991/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.508079-5, de 15/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.973,24.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR- 33.01 - NITEROI\r\n\r\nRua Marques de Paraná, 191 Slj Centro - CEP 24030-215\r\n\r\nNiteroi - RJ\r\n\r\nLEDZEP CALCADOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.524.410 - Processo nº E-04/022/002078/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.507526-6, de 26/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.242,48.\r\n\r\nLEDZEP CALCADOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.524.410 - Processo nº E-04/022/002080/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.498087-0, de 26/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 19.732,48.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRua Dom Walmor nº 383 - 3º andar Centro - CEP 26215-220\r\n\r\nNova Iguaçu - RJ\r\n\r\nBS ELETRO ELETRONICOS EIRELI ME\r\n\r\nInscrição Estadual 87.065.944 - Processo nº E-04/024/002157/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.504525-1, de 30/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.702,06.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR- 58.01 - TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua José Augusto da Costa, 33 Varzea - CEP 25953-160\r\n\r\nTeresópolis - RJ\r\n\r\nR T ARTUIQUE FARMACIA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.539.550 - Processo nº E-04/034/007113/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.507017-6, de 04/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.768,78.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR- 64.03 - BONSUCESSO\r\n\r\nRua Guilherme Maxwell, 542 -Bonsucesso - CEP 21042-110\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nTECNOCOOP INFORMATICA COOPERATIVA TRAB ASS TEC EQ PROC D LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.851.573 - Processo nº E-04/003/000897/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.498853-5, de 31/05/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.927.984,80.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nARF - 64.09 - IRAJA\r\n\r\nEstrada da água Grande, 520 Iraja - CEP 21230-363 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nWALPAN INDUSTRIA E COMERCIO DE PAES E PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.359.960 - Processo nº E-04/091/002440/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.503202-8, de 06/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 14.050,77.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCI- 99.12 - NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra Km 324- CEP 27580-000 Itatiaia - RJ\r\n\r\nAMANDA SOUZA SOARES - ME\r\n\r\nCNPJ 19.899.754/0001-53 - Processo nº E-04/046/001544/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.518634-5, de 09/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 26.177,82.\r\n\r\nGUILHERME GARCIA PIRES DE JESUS\r\n\r\nCNPJ 18.616.926/0001-71 - Processo nº E-04/046/001479/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.517267-5, de 29/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nPEDRO LABRE DA SILVA\r\n\r\nCNPJ 20.052.475/0001-39 - Processo nº E-04/046/001480/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.517268-3, de 29/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nTG LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA.\r\n\r\nCNPJ 10.839.911/0002-41 - Processo nº E-04/046/001546/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.504945-1, de 10/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.198,37.\r\n\r\nTRANSLEWI TRANSPORTES EIRELI - ME\r\n\r\nCNPJ 7.947.036/0001-26 - Processo nº E-04/046/001521/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.518066-0, de 06/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.341,81.\r\n\r\nId: 2009866"
                        ],
                        "2009867": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO, CADASTRO E INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO CONTRIBUINTE, abaixo, fica notificado do cancelamento do auto de infração respectivo, conforme decisão de julgamento administrativo.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 33/2017\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.10 - CENTRO\r\n\r\nRua Regente Feijo, 7 - 1º And. Centro - CEP 20060-060 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nBANERJ SEGUROS S A\r\n\r\nInscrição Estadual 82.608.850 - Processo nº E-04/000/229220/1997\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.879806-8, de 20/03/1997\r\n\r\nId: 2009867"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2010002": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica aos interessados que a TOMADA DE PREÇOS ALC nº 20/2016, objetivando “Serviços contínuos de conservação na Rodovia RJ-128, situada no Município de Saquarema”, terá prosseguimento no dia 07/02/2017, às 11:00 horas.\r\n\r\nId: 2010002"
                            ],
                            "2010005": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica aos interessados que a TOMADA DE PREÇOS ALC nº 22/2016, objetivando “Serviços contínuos de conservação na Rodovia RJ-122, com produção de BMB “in situ”, situado entre os Municípios de Guapimirim e Cachoeiras de Macacu, com 37,00 km de extensão”, terá prosseguimento no dia 07/02/2017, às 14:30 horas.\r\n\r\nId: 2010005"
                            ],
                            "2009999": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - IEEA e a PREFEITURA MUNICIPAL DE SILVA JARDIM.\r\n\r\nOBJETO: Elaboração de Projeto de Sinalização Turística para a Cidade de Silva Jardim. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar da data de sua celebração, podendo ser prorrogado, por igual período, se de interesse das partes.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Processo nº E-17/004/323/2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18.01.2017.\r\n\r\nId: 2009999"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2009855": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA GERAL DE SUPRIMENTOS\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 002/2017.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de Camisas verdes e calças, para atender a toda população carcerária das Unidades Prisionais e Hospitalares desta SEAP. \r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP / K13 CONFECÇÕES LTDA, CNPJ 05.287.117/0001-11.\r\n\r\nItem \r\n\r\nDescrição \r\n\r\nQuantidade \r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nMarca\r\n\r\n01\r\n\r\nCAMISA, MODELO: BASICA GOLA REDONDA, CATEGORIA: UNISSEX, TIPO MANGA: CURTA, BOLSO - QUANTIDADE X POSICAO: SEM BOLSO, FECHAMENTO: SEM BOTÃO, COR: VERDE PANTONE 16-6240, TAMANHO: P, MATERIAL: 100 % CO (ALGODÃO), LOGO: COM\r\n\r\n10.000\r\n\r\n11,69\r\n\r\nHappy melecao\r\n\r\n02\r\n\r\nCAMISA, MODELO: BASICA GOLA REDONDA, CATEGORIA: UNISSEX, TIPO MANGA: CURTA, BOLSO - QUANTIDADE X POSICAO: SEM BOLSO, FECHAMENTO: SEM BOTÃO, COR: VERDE PANTONE 16-6240, TAMANHO: M, MATERIAL: 100% CO (ALGODÃO), LOGO: COM\r\n\r\n15.000\r\n\r\n11,69\r\n\r\nHappy melecao\r\n\r\n03\r\n\r\nCAMISA, MODELO: BASICA GOLA REDONDA, CATEGORIA: UNISSEX, TIPO MANGA: CURTA, BOLSO - QUANTIDADE X POSICAO: SEM BOLSO, FECHAMENTO: SEM BOTÃO, COR: VERDE PANTONE 16-6240, TAMANHO: G, MATERIAL: 100 % CO (ALGODÃO), LOGO: COM\r\n\r\n15.000\r\n\r\n11,69\r\n\r\nHappy melecao\r\n\r\n04\r\n\r\nCAMISA, MODELO: BASICA GOLA REDONDA, CATEGORIA: UNISSEX, TIPO MANGA: CURTA, BOLSO - QUANTIDADE X POSICAO: SEM BOLSO, FECHAMENTO: SEM BOTAO, COR: VERDE PANTONE 16-6240, TAMANHO: GG, MATERIAL: 100 % CO (ALGODÃO), LOGO: COM\r\n\r\n10.000\r\n\r\n11,69\r\n\r\nHappy melecao\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir desta publicação. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01.02.17.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico nº 005/2016 - Processo nº E-21/099/53/2016.\r\n\r\nId: 2009855"
                        ],
                        "2009856": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA GERAL DE SUPRIMENTOS\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 003/2017.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de Camisas verdes e calças, para atender a toda população carcerária das Unidades Prisionais e Hospitalares desta SEAP. \r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP / E PINTO CONFECÇÕES ME, CNPJ 13.884.414/0001-72.\r\n\r\nItem \r\n\r\nDescrição \r\n\r\nQuantidade \r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nMarca\r\n\r\n01\r\n\r\nCALÇA COMPOSICAO: BRIM PESADO PROFISSIONAL ARMAÇÃO EM SARJA 3/1; MINIMO DE 260 GR/M2 (+ OU - 3%), CATEGORIA: UNISSEX, FECHAMENTO: CÓS COM ELÁSTICO, BOLSO: SEM, COR: AZUL MARINHO, PANTONE 19-3940 TAMANHO: PP, MODELO: SOCIAL \r\n\r\n5.000\r\n\r\n30,10\r\n\r\nElisil\r\n\r\n02\r\n\r\nCALÇA COMPOSICAO: BRIM PESADO PROFISSIONAL ARMAÇÃO EM SARJA 3/1; MINIMO DE 260 GR/M2 (+ OU - 3%), CATEGORIA: UNISSEX, FECHAMENTO: CÓS COM ELÁSTICO, BOLSO: SEM, COR: AZUL MARINHO, PANTONE 19-3940 TAMANHO: P, MODELO: SOCIAL\r\n\r\n5.000\r\n\r\n30,10\r\n\r\nElisil \r\n\r\n03\r\n\r\nCALÇA COMPOSICAO: BRIM PESADO PROFISSIONAL ARMAÇÃO EM SARJA 3/1; MINIMO DE 260 GR/M2 (+ OU - 3%), CATEGORIA: UNISSEX, FECHAMENTO: CÓS COM ELÁSTICO, BOLSO: SEM, COR: AZUL MARINHO, PANTONE 19-3940 TAMANHO: M, MODELO: SOCIAL \r\n\r\n15.000\r\n\r\n30,10\r\n\r\nElisil \r\n\r\n04\r\n\r\nCALÇA COMPOSICAO: BRIM PESADO PROFISSIONAL ARMAÇÃO EM SARJA 3/1; MINIMO DE 260 GR/M2 (+ OU - 3%), CATEGORIA: UNISSEX, FECHAMENTO: CÓS COM ELÁSTICO, BOLSO: SEM, COR: AZUL MARINHO, PANTONE 19-3940 TAMANHO: G, MODELO: SOCIAL \r\n\r\n15.000\r\n\r\n30,10\r\n\r\nElisil \r\n\r\n05\r\n\r\nCALÇA COMPOSICAO: BRIM PESADO PROFISSIONAL ARMAÇÃO EM SARJA 3/1; MINIMO DE 260 GR/M2 (+ OU - 3%), CATEGORIA: UNISSEX, FECHAMENTO: CÓS COM ELÁSTICO, BOLSO: SEM, COR: AZUL MARINHO, PANTONE 19-3940 TAMANHO: GG, MODELO: SOCIAL \r\n\r\n10.000\r\n\r\n30,10\r\n\r\nElisil \r\n\r\n06\r\n\r\nCALÇA COMPOSICAO: BRIM PESADO PROFISSIONAL ARMAÇÃO EM SARJA 3/1; MINIMO DE 260 GR/M2 (+ OU - 3%), CATEGORIA: UNISSEX, FECHAMENTO: CÓS COM ELÁSTICO, BOLSO: SEM, COR: AZUL MARINHO, PANTONE 19-3940 TAMANHO: EG, MODELO: SOCIAL \r\n\r\n5.000\r\n\r\n30,10\r\n\r\nElisil \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir desta publicação. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01.02.17.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico nº 005/2016 - Processo nº E-21/099/53/2016.\r\n\r\nId: 2009856"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2009862": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 149/2016, Processo nº E-08/001/1967/2016, destinado ao registro de preços para a aquisição de produtos nutricionais (forticare®) para a assessoria de mandados, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou DESERTA.\r\n\r\nId: 2009862"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2009928": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO DPGE N° 866 DE 31 DE JANEIRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA OS INTEGRANTES DA COMISSÃO JULGADORA DO I PRÊMIO JURÍDICO PARA ESTAGIÁRIOS “DEFENSOR FABIANO DE CARVALHO OLIVEIRA”\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o disposto na Resolução DPGE nº 859, de 31 de outubro de 2016, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os seguintes membros para compor a Comissão Julgadora do I Prêmio Jurídico para Estagiários “Defensor Fabiano de Carvalho Oliveira”. \r\n\r\nDefensora Pública Adriana Gameiro Santiago, matrícula nº 815726-5; \r\n\r\nDefensora Pública Luciana Telles da Cunha, matrícula nº 820961-1; \r\n\r\nDefensor Público, Rogério Nunes de Oliveira, matrícula nº 824304-0;\r\n\r\nDefensora Pública Claudia Bandeira Thedim Lobo, matrícula nº 852763-2; \r\n\r\nDefensora Pública Rachel Gonçalves Silva, matrícula nº 969594-1 - representante da Associação dos Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2017\r\n\r\nANDRÉ LUIS MACHADO DE CASTRO\r\n\r\nDefensor Público-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2009928"
                    ],
                    "2009963": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL \r\n\r\nDE 31.01.2017\r\n\r\nADMITE, com validade a contar de 01de fevereiro de 2017, na forma dos respectivos processos, em conformidade com a Resolução DPGE nº 808, de 04.01.2016 e a Resolução DPGE nº 809, de 05.01.2016, o Bacharel de Direito, adiante mencionado, aprovado no 1º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA, realizado no dia 22.05.2016, o qual deverá atuar junto aos órgãos da Defensoria Pública, objeto de designação por parte da Coordenadora Geral de Estágio e Residência Jurídica, ciente de que deverá comparecer à Coordenação de Estágio e Residência Jurídica, situada na Avenida Marechal Câmara, nº 314, 3º andar, RJ, para assinatura do termo de posse.\r\n\r\nMYRNA MEDEIROS em substituição à Tainá de Oliveira Inacio\r\n\r\nId: 2009963"
                    ],
                    "2010067": [
                        "DPGE - Extrato de Termo",
                        "FUNDO ESPECIAL DA DEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTROLE DA GESTÃO \r\n\r\nEXTRATO DE ATA \r\n\r\nAos vinte e sete dias do mês de janeiro de dois mil e dezessete, no gabinete do Defensor Público-Geral, na sede da Defensoria Pública, teve início a reunião ordinária do Conselho de Controle da Gestão do FUNDPERJ, sob a Presidência do Defensor Público-Geral e com a participação dos Conselheiros Titulares e Suplentes, ausentes justificadamente os Conselheiros Jane Rezende Medina e Julio Cesar Rocha Lessa. Assuntos apreciados: 1) planilhas demonstrativas de prestações de contas do Fundo no exercício de 2016; 2) renegociações contratuais operadas no exercício findo, que ensejaram sensível economia nas despesas correntes da Defensoria; 3) comparativo das despesas do Fundo nos anos de 2015 e 2016; 4) expectativa de gastos do Fundo no exercício de 2017; 5) medidas para a redução de gastos correntes gerais, especialmente de energia e telefonia.\r\n\r\nId: 2010067"
                    ],
                    "2009965": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 31.01.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.458/89 - ELIANE MARIA BARREIROS AINA, Defensora Pública, matrícula 265.827-6. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de MARÇO de 2017, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.302/96 - MONICA CLARA MONTEIRO HERMES, Defensora Pública, matrícula 819.985-3. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO do pedido de renúncia parcial ao gozo de férias no período de 17 a 31 de MARÇO de 2017, e excluo a requerente da tabela de férias nesse período.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.094/95 - JOÃO LUIS AMOEDO GUIMARÃES, Defensor Público, matrícula 815.792-7. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de MARÇO de 2017, e excluo o requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.613/2001 - FLÁVIA BRASIL BARBOSA DO NASCIMENTO, Defensora Pública, matrícula 852.731-9. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Dras. FLAVIA BRASIL BARBOSA DO NASCIMENTO e PAULA PROCOPIO MONTEIRO, respectivamente, no mês de MARÇO/2017 e no mês de MAIO/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.112/2006 - PAULA PROCOPIO MONTEIRO, Defensora Pública, matrícula 896.711-9. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Dras. FLAVIA BRASIL BARBOSA DO NASCIMENTO e PAULA PROCOPIO MONTEIRO, respectivamente, no mês de MARÇO/2017 e no mês de MAIO/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.232/2000 - GABRIELA VARSANO CHEREM, Defensora Pública, matrícula 852.711-1. Inicialmente, considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO do pedido de cancelamento das férias deferidas para o mês de MARÇO de 2017, e excluo a requerente da tabela de férias no período. Em prosseguimento, considerando a atual função exercida pela i. requerente (Coordenadora da Central de Relacionamento com o Cidadão), bem como o fato de o pedido não trazer prejuízos ao mapa de movimentação, defiro o pedido de férias para o mês de MAIO, e incluo a requerente na tabela de férias do mencionado.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/2653/2016 - CARLOS ANTONIO COSTA MARTINS, Defensor Público, matrícula 819.990-3. Considerando as peculiaridades do caso, e, ainda, não havendo prejuízo seja para o serviço público, seja à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o gozo de LICENÇA PRÊMIO para fruição nos meses de março, abril e maio de 2017.\r\n\r\nDE 04.01.2017\r\n\r\n*PROC. Nº E-20/10.048/2001 - MARCUS GARRIDO DE OLIVEIRA, Defensor Público, matrícula 836.352-5. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de ABRIL de 2017, e excluo o requerente da tabela.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 11.01.2017.\r\n\r\nId: 2009965"
                    ],
                    "2009964": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 2º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 25/01/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.749/1995 - Paulo Ricardo. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.830/2000- Fernanda Garcia Nunes Barbosa.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12.135/2007- Mirela Assad Gomes.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.665/2000 - Andréa Sena da Silveira.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.297/1995- Adriana Pimentel F. Horta Fernandes.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.558/2000- Luciane Pinheiral Elias.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12.143/2007- Rafaela Silva Garcez.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.130/2000- Marcos Coelho Aires.\r\n\r\nDEFIRO, na forma da Lei nº 4.595/2005.\r\n\r\nDE 26/01/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.972/1995 -Cleber Francisco Alves.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.979/1999 -Elisabete Silva de Brito. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.864/1995 -Herminia kagan. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.083/1988 -Thais Campos Vieitas Alves. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.133/1994-Líbero Atheniense Teixeira Junior. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.848/2000 -Teresa Maria leão Alves Lopes. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.527/2002 -Juliana Ianakiewa de Carvalho Naliato.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.761/1995 -Anamaria Campinho Ferreira.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.541/2000 -Fabiana Andrade Ferreira da Gama Filho.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.321/2001 -Rodrigo de Castro Fuly.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.249/1995 -Sandra Maria Barros.\r\n\r\nDEFIRO, na forma da Lei nº 4.595/2005.\r\n\r\nId: 2009964"
                    ],
                    "2009842": [
                        "DPGE - Ato",
                        "SECRETARIA GERAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA GERAL\r\n\r\nDE 25/01/2016\r\n\r\nDESIGNA, sem prejuízo de suas atribuições, os seguintes membros para a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização da contratação celebrada entre a DPGE/RJ e a OURO VERDE LOCAÇÃO E SERVIÇO S.A, com validade de 16/11/2016 a 15/05/2017, os servidores: Jairo de Moraes Barreto- mat. 3091724-9 e Taciana Garcia- mat. 972928-6, bem como seus suplentes Clóvis Farias Neto- mat. 932732-1 e Jorge Luiz Cazuza- mat. 5015380-8, referente ao Contrato nº 015/2013-01. Processo administrativo nº E-20/001/762/2014.\r\n\r\nId: 2009842"
                    ]
                },
                "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                    "Atos": {
                        "2009966": [
                            "DPGE - Extrato de Termo",
                            "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ato de Apostilamento nº 019/2016 ao Contrato nº 069/2010\r\n\r\nPARTES: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DPGE e CARLOS ALBERTO RIBEIRO FERREIRA.\r\n\r\nOBJETO: Reajustar o valor locatício, considerada a aplicação do índice percentual de 2,9460000%, conforme a variação do IGPM/FGV no período de novembro de 2013 a dezembro de 2014, a ser aplicado a partir de 11 de novembro de 2014, referente à locação do imóvel situado na Região de Maricá.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.484,73 (dois mil quatrocentos e oitenta e quatro reais e setenta e três centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/01/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/11.664/2010.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ato de Apostilamento nº 020/2016 ao Contrato nº 069/2010\r\n\r\nPARTES: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DPGE e CARLOS ALBERTO RIBEIRO FERREIRA.\r\n\r\nOBJETO: Reajustar o valor locatício, considerada a aplicação do índice percentual de 10,0985400%, conforme a variação do IGPM/FGV, no período de novembro de 2014 a dezembro de 2015, a ser aplicado a partir de 11 de novembro de 2015, referente à locação do imóvel situado na Região de Maricá.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.735,65 (dois mil setecentos e trinta e cinco reais e sessenta e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/01/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/11.664/2010.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ato de Apostilamento nº 021/2016 ao Contrato nº 069/2010.\r\n\r\nPARTES: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DPGE e CARLOS ALBERTO RIBEIRO FERREIRA.\r\n\r\nOBJETO: Reajustar o valor locatício, considerada a aplicação do índice percentual de 8,7985300%, conforme a variação do IGPM/FGV, no período de novembro de 2015 a dezembro de 2016, a ser aplicado a partir de 11 de novembro de 2016, referente à locação do imóvel situado na Região de Maricá.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.976,35 (dois mil novecentos e setenta e seis reais e trinta e cinco centavos) \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/01/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/11.664/2010.\r\n\r\nId: 2009966"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos do Prefeito": {
                "Atos": {
                    "2010208": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Id: 2010208"
                    ],
                    "2010059": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°805/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Marcus Vinicius de Souza Santos, para exercer na Secretaria Municipal de Gestão Pública o cargo em comissão de Subsecretário Geral, Símbolo DAS-2, com vigência a contar de 01/02/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 01 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°806/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Raphael de Oliveira Soares, para exercer na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social junto a Superintendência do PROCON o cargo em comissão de Diretor de Educação e Pesquisa, Símbolo DAS-3, com vigência a contar de 01/02/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 01 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nId: 2010059"
                    ],
                    "2010161": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°808/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Adalberto Magno Lacerda de Matos, para exercer Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico junto a Superintendência do Fundo de Desenvolvimento de Campos dos Goytacazes - FUNDECAM, o cargo em Comissão de Assessor de Projetos, Símbolo DAS-4, com vigência a contar de 01/02/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 01 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°809/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8.344/2013, 8.622/2015 e Decreto nº 80/2015, Frank Ronnie Gomes Coutinho, para exercer na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social junto a Superintendência dos Direitos do Idoso, o cargo em Comissão de Diretor Executivo, Símbolo DAS-03, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 01 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nId: 2010161"
                    ],
                    "2010204": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°794/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015 Renata da Silva Burla, para exercer na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social, o cargo em comissão de Coordenador do CREAS II, Símbolo DAS-6, com vigência a contar de 02/01/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 30 de janeiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\n(Republicada por ter saído com incorreção)\r\n\r\nPortaria N°827/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, designar, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Priscila Paes Pessanha, para exercer na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social, o cargo em comissão de Gerente de Divisão Geral do CRAS - Centro de Referência de Assistência Social, Símbolo DAS-5, com vigência a contar de 01/02/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 01 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nId: 2010204"
                    ],
                    "2010180": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°466/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Leila Areas Marins, para exercer na Fundação Municipal de Saúde, o cargo em Comissão de Supervisor da Divisão de Serviço Administrativo da UPH São José, Símbolo DAS-06, com vigência a contar de 02/01/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 11 de janeiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\n(Republicada por ter saído com incorreção)\r\n\r\nPortaria N°797/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, designar, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015 Rosa Christina de Alvarenga Gomes Morisson, para exercer no Gabinete do Prefeito, o cargo em comissão de Assistente Especial de Gabinete, Símbolo DAS 5, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 31 de janeiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\n(Republicada por ter saído com incorreção)\r\n\r\nId: 2010180"
                    ],
                    "2010170": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°813/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, designar, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decretos nº 80/2015 e 03/17, Josilane de Souza Rangel, para exercer na Secretaria Municipal da Transparência e Controle a função gratificada de Supervisor de Controle Interno, Símbolo FG, com vigência a contar de 01/02/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 01 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°814/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, designar, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decretos nº 80/2015 e 03/17, Jéssica Teixeira Caruso de Azeredo, para exercer na Secretaria Municipal da Transparência e Controle a função gratificada de Supervisor de Controle Interno, Símbolo FG, com vigência a contar de 01/02/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 01 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°815/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, designar, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decretos nº 80/2015 e 03/17, Danielle Mariano da Silva Brito, para exercer na Secretaria Municipal da Transparência e Controle a função gratificada de Supervisor de Controle Interno, Símbolo FG, com vigência a contar de 01/02/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 01 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°816/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, designar, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decretos nº 80/2015 e 03/17, Renata Manhães Rocha Baptista, para exercer na Secretaria Municipal da Transparência e Controle a função gratificada de Supervisor de Controle Interno, Símbolo FG, com vigência a contar de 01/02/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 01 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°817/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, designar, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decretos nº 80/2015 e 03/17, Bruno Dias Batista Areas Alves, para exercer na Secretaria Municipal da Transparência e Controle a função gratificada de Supervisor de Controle Interno, Símbolo FG, com vigência a contar de 01/02/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 01 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°818/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, designar, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decretos nº 80/2015 e 03/17, Liane Viana da Silva, para exercer na Secretaria Municipal da Transparência e Controle a função gratificada de Supervisor de Controle Interno, Símbolo FG, com vigência a contar de 01/02/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 01 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nId: 2010170"
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                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nEXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 001/2017\r\n\r\nTERMO DE FOMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E A ASSOCIAÇÃO MANTENEDORA DO ASILO NOSSA SENHORA DO CARMO.\r\n\r\nPARTES: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E A ASSOCIAÇÃO MANTENEDORA DO ASILO NOSSA SENHORA DO CARMO.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo tem como objeto a cooperação técnica e financeira entre o MUNICÍPIO e a OSC, conforme plano de trabalho constante do processo nº 00373/2017 - Protocolo nº 2017.115.000448-7-PA passa integrar o presente instrumento como se nele estivesse transcrito, para a execução do seguinte objeto: atuar no âmbito do Serviço de Proteção Social Especial, de alta complexidade, oferecendo acolhimento institucional aos idosos em situação de risco pessoal e vulnerabilidade social baseados na Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais. Atuar pautados na Tipificação onde descreve o Atendimento em Acolhimento Institucional para idosos, tendo como objetivo a realização de atendimento com característica domiciliar no acolhimento de idosos com diferentes necessidades e graus de dependência, devendo assegurar a convivência familiares, amigos e pessoas de referência, de forma contínua, bem como o acesso às atividades culturais educativas, lúdicas e de lazer na comunidade. Nos sos serviços são prestados de acordo com as Normas da Vigilância Sanitária, assegurando atendimento de qualidade personalizado, tendo no máximo quatro idosos por quarto; prestar atendimento a 60 idosos, que possuem como formas de acesso a requisição de serviços de políticas públicas setoriais, CREAS, demais serviços socioassistenciais, Ministério Público, Poder Judiciário, além da busca espontânea pelo próprio idoso ou seus familiares; oferecer assistência social, psicológica e cuidadores no atendimento diário aos idosos.\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: \r\n\r\nAs despesas objeto do presente Termo correrão por conta do Fundo Municipal de Assistência Social, na seguinte dotação orçamentária:\r\n\r\nUNIDADE GESTORA\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nPROJETO/\r\n\r\nATIVIDADE\r\n\r\nELEMENTO\r\n\r\nDE DESPESA\r\n\r\nCÒDIGO\r\n\r\nUG 270700\r\n\r\n144\r\n\r\n2.08.122.102.4417\r\n\r\n335043\r\n\r\nDENOMINAÇÃO\r\n\r\nFMAS\r\n\r\nROYALTIES\r\n\r\nREDE SOCIO ASSISTENCIAL PRIVADA\r\n\r\nSUBVENÇÃO SOCIAL\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Termo, a contar da publicação do extrato do presente Termo no Diário Oficial do Estado, será de 03 (três) meses, até o dia 31 de março de 2017, que corresponde ao período estabelecido no plano de trabalho para execução do objeto, acrescido de 90 (noventa) dias para apresentação da prestação de contas final.\r\n\r\nVALOR: A liberação dos recursos financeiros a cargo do MUNICÍPIO, previstos na CLÁUSULA SEGUNDA, será no valor global de R$ 148.500,00 (cento e quarenta e oito mil, quinhentos reais), dar-se-á em 03 (três) parcelas mensais de R$ 49.500,00 (quarenta e nove mil, quinhentos reais), devendo a primeira ser paga após a publicação do extrato deste Termo no Diário Oficial do Estado. \r\n\r\nDATA: 26 de janeiro de 2017.\r\n\r\nEXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 002/2017\r\n\r\nTERMO DE FOMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E O SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SÃO JOSÉ OPERÁRIO.\r\n\r\nPARTES: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E O SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SÃO JOSÉ OPERÁRIO.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo tem como objeto a cooperação técnica e financeira entre o MUNICÍPIO e a OSC, conforme plano de trabalho constante do processo nº 00377/2017 - Protocolo nº 2017.115.000450-6-PA passa integrar o presente instrumento como se nele estivesse transcrito, para a execução do seguinte objeto: o Programa será desenvolvido no primeiro trimestre de 2017, com base no artigo 30, inciso I, da Lei nº 13.019 de 31 de julho de 2014, pautado na Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, Resolução do CNAS nº 109/2009, na Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, Sistema Único de Saúde- SUAS, com o objetivo de garantir atendimento especializado a 173 pessoas com deficiência visual e/ou múltiplas, idosos e seus familiares, através de ações específicas, proporcionando mecanismos que promovam a inclusão, autonomia, autoestima e consequentemente melhor qualidade de vida aos usuários, cuidadores e familiares, corroborando para a diminuição da sobrecarga familiar tão peculiar às pessoas com deficiência e idosos com dependência. Destacando a independência, aprimoramento intelectual e desenvolvimento psicossocial, despertando o sentido da confiança em suas capacidades afetivas, físicas, cognitivas, ética, da inter-relação pessoal e de inserção social, para agir com perseverança na busca do conhecimento e no exercício da cidadania, garantindo o atendimento interdisciplinar e multidisciplinar. Corroborando, então, através das ações propostas, para o protagonismo e emancipação familiar. \r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: \r\n\r\nAs despesas objeto do presente Termo correrão por conta do Fundo Municipal de Assistência Social, na seguinte dotação orçamentária:\r\n\r\nUNIDADE GESTORA\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nPROJETO/\r\n\r\nATIVIDADE\r\n\r\nELEMENTO\r\n\r\nDE DESPESA\r\n\r\nCÒDIGO\r\n\r\nUG 270700\r\n\r\n144\r\n\r\n2.08.122.102.4417\r\n\r\n335043\r\n\r\nDENOMINAÇÃO\r\n\r\nFMAS\r\n\r\nROYALTIES\r\n\r\nREDE SOCIO ASSISTENCIAL PRIVADA\r\n\r\nSUBVENÇÃO SOCIAL\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Termo, a contar da publicação do extrato do presente Termo no Diário Oficial do Estado, será de 03 (três) meses, até o dia 31 de março de 2017, que corresponde ao período estabelecido no plano de trabalho para execução do objeto, acrescido de 90 (noventa) dias para apresentação da prestação de contas final.\r\n\r\nVALOR: A liberação dos recursos financeiros a cargo do MUNICÍPIO, previstos na CLÁUSULA SEGUNDA, será no valor global de R$ 214.067,88 (duzentos e catorze mil, sessenta e sete reais e oitenta e oito centavos), dar-se-á em 03 (três) parcelas mensais de R$ 71.355,96 (setenta e um mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e noventa e seis centavos), devendo a primeira ser paga após a publicação do extrato deste Termo no Diário Oficial do Estado. \r\n\r\nDATA: 26 de janeiro de 2017.\r\n\r\nEXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 003/2017\r\n\r\nTERMO DE FOMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS DE PESSOAS ESPECIAIS DO NORTE NOROESTE/RJ-APAPE.\r\n\r\nPARTES: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS DE PESSOAS ESPECIAIS DO NORTE NOROESTE/RJ-APAPE.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo tem como objeto a cooperação técnica e financeira entre o MUNICÍPIO e a OSC, conforme plano de trabalho constante do processo nº 00380/2017 - Protocolo nº 2017.115.000457-7-PA passa integrar o presente instrumento como se nele estivesse transcrito, para a execução do seguinte objeto: assegurar a proteção social especial a quem direito às famílias com pessoas com deficiência em situação de risco social, oferecendo ações assistenciais e promovendo oficinas grupais e individuais, em sua peculiar e especial condição de desenvolvimento e/ou limitação imposta pela deficiência, de forma a possibilitar sua efetiva integração e inclusão social. Ressaltamos que o trabalho será voltado para acolher 107 famílias de pessoas com deficiência através da equipe multiprofissional com acompanhamento social e psicológico familiar. \r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: \r\n\r\nAs despesas objeto do presente Termo correrão por conta do Fundo Municipal de Assistência Social, na seguinte dotação orçamentária:\r\n\r\nUNIDADE GESTORA\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nPROJETO/\r\n\r\nATIVIDADE\r\n\r\nELEMENTO\r\n\r\nDE DESPESA\r\n\r\nCÒDIGO\r\n\r\nUG 270700\r\n\r\n144\r\n\r\n2.08.122.102.4417\r\n\r\n335043\r\n\r\nDENOMINAÇÃO\r\n\r\nFMAS\r\n\r\nROYALTIES\r\n\r\nREDE SOCIO ASSISTENCIAL PRIVADA\r\n\r\nSUBVENÇÃO SOCIAL\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Termo, a contar da publicação do extrato do presente Termo no Diário Oficial do Estado, será de 03 (três) meses, até o dia 31 de março de 2017, que corresponde ao período estabelecido no plano de trabalho para execução do objeto, acrescido de 90 (noventa) dias para apresentação da prestação de contas final.\r\n\r\nVALOR: A liberação dos recursos financeiros a cargo do MUNICÍPIO, previstos na CLÁUSULA SEGUNDA, será no valor global de R$ 130.880,88 (cento e trinta mil, oitocentos e oitenta reais e oitenta e oito centavos), dar-se-á em 03 (três) parcelas mensais de R$ 43.626,96 (quarenta e três mil, seiscentos e vinte e seis reais e noventa e seis centavos), devendo a primeira ser paga após a publicação do extrato deste Termo no Diário Oficial do Estado. \r\n\r\nDATA: 26 de janeiro de 2017.\r\n\r\nEXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 004/2017\r\n\r\nTERMO DE FOMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ORIENTAÇÃO AOS EXCEPCIONAIS - APOE.\r\n\r\nPARTES: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ORIENTAÇÃO AOS EXCEPCIONAIS - APOE.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo tem como objeto a cooperação técnica e financeira entre o MUNICÍPIO e a OSC, conforme plano de trabalho constante do processo nº 00374/2017 - Protocolo nº 2017.115.000449-4-PA passa integrar o presente instrumento como se nele estivesse transcrito, para a execução do seguinte objeto: destinar seu trabalho para o atendimento a pessoas com deficiências e suas famílias. Objetiva estimular o desenvolvimento global, por meio de atendimentos especializados aos 265 usuários com deficiência intelectual, auditiva e múltipla na faixa etária de 0 anos até idoso, enfatizando a promoção da autonomia, a inclusão social e melhoria da qualidade de vida dos mesmos e seus familiares. Suas metas definidas são: propiciar atendimentos especializados, através de equipe técnica multiprofissional favorecendo o desenvolvimento integral do indivíduo com deficiência; estimular o relacionamento intra e interpessoal da pessoa com deficiência e suas famílias promovendo a socialização, resgatando vínculos familiares e consequentemente estimulando a cidadania a que todos têm direito; promover o acesso da pessoa com deficiência e suas famílias à rede socioassistencial e de políticas públicas (educação, saúde, lazer...), oportunizando a garantia dos direitos sociais e legais; desenvolver mecanismos para a inclusão social e prevenção das situações de riscos, exclusão e isolamento; mudanças de paradigmas com relação à pessoa com deficiência na sociedade.\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: \r\n\r\nAs despesas objeto do presente Termo correrão por conta do Fundo Municipal de Assistência Social, na seguinte dotação orçamentária: \r\n\r\nUNIDADE GESTORA\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nPROJETO/\r\n\r\nATIVIDADE\r\n\r\nELEMENTO\r\n\r\nDE DESPESA\r\n\r\nCÒDIGO\r\n\r\nUG 270700\r\n\r\n144\r\n\r\n2.08.122.102.4417\r\n\r\n335043\r\n\r\nDENOMINAÇÃO\r\n\r\nFMAS\r\n\r\nROYALTIES\r\n\r\nREDE SOCIO ASSISTENCIAL PRIVADA\r\n\r\nSUBVENÇÃO SOCIAL\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Termo, a contar da publicação do extrato do presente Termo no Diário Oficial do Estado, será de 03 (três) meses, até o dia 31 de março de 2017, que corresponde ao período estabelecido no plano de trabalho para execução do objeto, acrescido de 90 (noventa) dias para apresentação da prestação de contas final.\r\n\r\nVALOR: A liberação dos recursos financeiros a cargo do MUNICÍPIO, previstos na CLÁUSULA SEGUNDA, será no valor global de R$ 303.282,00 (trezentos e três mil, duzentos e oitenta e dois reais), dar-se-á em 03 (três) parcelas mensais de R$ 101.094,00 (cento e um mil, noventa e quatro reais), devendo a primeira ser paga após a publicação do extrato deste Termo no Diário Oficial do Estado. \r\n\r\nDATA: 27 de janeiro de 2017.\r\n\r\nEXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 005/2017\r\n\r\nTERMO DE FOMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E GRUPO ESPÍRITA FRANCISCO DE ASSIS.\r\n\r\nPARTES: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E O GRUPO ESPIRITA FRANCISCO DE ASSIS.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo tem como objeto a cooperação técnica e financeira entre o MUNICÍPIO e a OSC, conforme plano de trabalho constante do processo nº 00375/2017 - Protocolo nº 2017.115.000451-3- PA passa integrar o presente instrumento como se nele estivesse transcrito, para a execução do seguinte objeto: a Casa de Passagem Albergue Francisco de Assis proporciona o Serviço de Acolhimento Institucional que integra a Proteção Social Especial de Alta Complexidade para pessoas em situação de rua e desabrigo por abandono, migração e ausência de residência, ou pessoa em trânsito e sem condições de autossustento - adultos (homens) na modalidade Casa de Passagem. A organização está situada em área urbana central e sua abrangência se estende por todo o município de Campos dos Goytacazes, respeitando o direito de permanência e usufruto da cidade com segurança, igualdade de condições e acesso aos serviços públicos, conforme preconiza a tipificação. Analisando o contexto social em que essa população está inserida observamos que com agravamento das questões sociais e as altas taxas de desemprego registradas nos anos oitenta, ampliaram-se as demandas por acesso à saúde, educação, assistência social e trabalho e renda. Nesse cenário, o acelerado crescimento das cidades exigia investimentos em infraestrutura, transporte, saneamento básico, energia elétrica, habitação e políticas que os movimentos sociais passaram reivindicar na perspectivas da garantia de acesso e enfrentamento das iniquidades observadas na realidade brasileira. O agravamento da questão social contribuiu para que esse contingente fizesse das ruas seu espaço de moradia e/ou sobrevivência e houvesse um aumento da população em situação de rua nos grandes centros urbanos, incluindo-se as crianças, adolescentes, jovens, adultos, idosos e familiares. Aquela parcela da população conhecida nas cidades por viver da caridade, da Igreja e do Estado, e que aos olhos destes tinham pouca ou nenhuma capacidade ou potencial de proceder as transformações efetivas em sua condição de vida, ganhou, portanto, novos contornos dados pela forma de ocupação do espaço e da sociabilidade no Brasil urbano e industrializado. Diante do quadro geral de incertezas que condicionam o contexto social contemporâneo e da gravidade das situações de violações de direitos que cercam a população em situação de rua. Vê-se que o caminho a ser seguido é a implementação de políticas públicas capazes de ampliar a abrangência protetiva do Estado para esse público ou o seu aprimoramento, já que os instrumentos atualmente disponíveis não se mostram aptos e suficientes para conferir tratamento constitucionalmente estabelecido a essas pessoas. “O modelo das “Casas de Passagem”, antes chamadas de “Casa Lar” ou “Casa de Cidadania”, implantado pela municipalidade, vem há cerca de 20anos atendendo à população em situação de rua de Campos dos Goytacazes. Por meio da presente proposta, o Grupo Espírita Francisco de Assis visa, portanto, a dar continuidade ao serviço de acolhimento ofertado a essa população na modalidade Casa de Passagem.\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: \r\n\r\nAs despesas objeto do presente Termo correrão por conta do Fundo Municipal de Assistência Social, na seguinte dotação orçamentária:\r\n\r\nUNIDADE GESTORA\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nPROJETO/\r\n\r\nATIVIDADE\r\n\r\nELEMENTO\r\n\r\nDE DESPESA\r\n\r\nCÒDIGO\r\n\r\nUG 270700\r\n\r\n144\r\n\r\n2.08.122.102.4417\r\n\r\n335043\r\n\r\nDENOMINAÇÃO\r\n\r\nFMAS\r\n\r\nROYALTIES\r\n\r\nREDE SOCIO ASSISTENCIAL PRIVADA\r\n\r\nSUBVENÇÃO SOCIAL\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Termo, a contar da publicação do extrato do presente Termo no Diário Oficial do Estado, será de 03 (três) meses, até o dia 31 de março de 2017, que corresponde ao período estabelecido no plano de trabalho para execução do objeto, acrescido de 90 (noventa) dias para apresentação da prestação de contas final.\r\n\r\nVALOR: A liberação dos recursos financeiros a cargo do MUNICÍPIO, previstos na CLÁUSULA SEGUNDA, será no valor global de R$ 35.640,00 (trinta e cinco mil, seiscentos e quarenta reais), dar-se-á em 03 (três) parcelas mensais de R$ 11.880,00 (onze mil, oitocentos e oitenta reais), devendo a primeira ser paga após a publicação do extrato deste Termo no Diário Oficial do Estado. \r\n\r\nDATA: 27 de janeiro de 2017.\r\n\r\nEXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 006/2017\r\n\r\nTERMO DE FOMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE.\r\n\r\nPARTES: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E ASSOACIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo tem como objeto a cooperação técnica e financeira entre o MUNICÍPIO e a OSC, conforme plano de trabalho constante do processo nº 00372/2017 - Protocolo nº 2017.115.000447-P- PA passa integrar o presente instrumento como se nele estivesse transcrito, para a execução do seguinte objeto: o Programa “Habilitar e Incluir” é um serviço socioassistencial de proteção social especial de média complexidade para pessoas com deficiências e suas famílias, com o objetivo de possibilitar as crianças, aos adolescentes, aos jovens, aos adultos e aos idosos com deficiência e suas famílias, atividades de habilitação social que lhes sirvam como instrumentos de integração e incentivo a autonomia, além de trazerem efeitos terapêuticos, reafirmando-os como cidadãos. O público alvo é de 179 pessoas com Deficiência Intelectual e Múltiplas Deficiências e suas famílias meta pactuada para o período de janeiro a março de 2017 serão trabalhadas a partir de atividades desenvolvidas por faixa etária sendo 12 (doze) crianças com deficiência de 0 (zero) a 6 (seis) anos, com acompanhamento, informação e orientação aos pais/cuidadores de atividades de vida diária, atendendo as especificidades decorrência de imaturidade física e mental, precisa de proteção e cuidados especiais, inclusive proteção legal apropriada, antes e depois do nascimento para que seja assegurado o acesso efetivo à sociedade de maneira que este atinja a mais completa integração social possível; 53 (cinquenta e três) crianças e adolescentes com faixa etária de 7 (sete) a 18 (dezoito) anos com atividades de vida diária e oficinas de dança, batuque, atividades esportivas, capoeira e natação; de 19 (dezenove) a 35 (trinta e cinco) anos, sendo 15 (quinze) jovens na preparação para inserção no mercado de trabalho com oficinas de padaria/cozinha e fraldas e acompanhamento após inclusão pela equipe interdisciplinar e 55 (cinquenta e cinco) para oficinas pedagógicas, artes, pintura em tecidos, artesanato com EVA, entre outros materiais; e acima de 35 (trinta e cinco) anos, há 44 (quarenta e quatro) adultos com atendimento em Terapia Ocupacional, hidroterapia, grupo de corpos e movimentos a grupo de atividades lúdicas. As 179 famílias serão acompanhadas pela Equipe Técnica a partir de reuniões semanais de grupos temáticos referente ao exercício dos direitos e deveres decorrentes da constituição das leis, palestras semestrais, visitas domiciliares e institucionais, acompanhamento médico e outros. As ações desenvolvidas consistem em atendimento em grupo e individual pela equipe multidisciplinar; assistente social, psicóloga, terapeuta ocupacional e pedagogo, de acordo com o NOB-RH/SUS/06. O acesso será a partir da demanda espontânea, por encaminhamentos socioassistenciais e demais políticas públicas e de órgãos de Sistema de Garantia dos Direitos. Para o atendimento será construído um plano individual e familiar, após a acolhida e triagem realizada pela equipe técnica a partir do laudo médico. As ações serão realizadas de 2ª a 6ª feira das 08:00 hs às 17:00hs na sede da APAE no Jardim Carioca e na unidade do Farol. O acompanhamento será individual/grupo como também o de seus familiares. O trabalho social consistirá em: acolhida, escuta, informações comunicação e defesa de direitos; articulação com serviços de políticas públicas, atividades de convívio e de organização da vida diária, orientação, encaminhamento para a rede de serviços locais, referência e contra-referências, orientação sociofamiliar, estudo social, diagnóstico socioeconômico, cuidados pessoais, desenvolvimento do convívio familiar grupal e social, acesso à documentação pessoal, apoio a família nas funções protetivas, mobilização da família extensa, mobilização e fortalecimento do convívio e de redes sociais de apoio, mobilização para o exercício da cidadania, elaboração de prontuários diários e relatórios mensais, visitas a Escolas Regulares ou Secretaria de Educação e Empresas para inclusão dos assistidos do programa e serão realizadas reuniões de Equipe Multidisciplinar. Os instrumentos e ferramentas utilizadas serão de acordo com a Tipificação Nacional de Serviço Socioassistenciais Resolução nº109/2008 (2009). A partir do programa ofertado “Habilitar e Incluir”, tendo em vista como resultado esperado o maior número de usuários com acesso aos serviços de proteção social básica: benefícios, programas de transferência de renda, serviços de políticas públicas, atividades culturais e de lazer, priorizando o incentivo à autonomia entre “cuidador e dependente”; melhoria de qualidade de vida das pessoas com deficiência e suas famílias e desta forma preveni-los de situações de isolamento social e de abrigamento institucional, fortalecendo a convivência familiar e comunitária e os direitos socioassistencias, redução dos agravos decorrentes de situações violadoras dos direitos.\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: \r\n\r\nAs despesas objeto do presente Termo correrão por conta do Fundo Municipal de Assistência Social, na seguinte dotação orçamentária:\r\n\r\nUNIDADE GESTORA\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nPROJETO/\r\n\r\nATIVIDADE\r\n\r\nELEMENTO\r\n\r\nDE DESPESA\r\n\r\nCÒDIGO\r\n\r\nUG 270700\r\n\r\n144\r\n\r\n2.08.122.102.4417\r\n\r\n335043\r\n\r\nDENOMINAÇÃO\r\n\r\nFMAS\r\n\r\nROYALTIES\r\n\r\nREDE SOCIO ASSISTENCIAL PRIVADA\r\n\r\nSUBVENÇÃO SOCIAL\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Termo, a contar da publicação do extrato do presente Termo no Diário Oficial do Estado, será de 03 (três) meses, até o dia 31 de março de 2017, que corresponde ao período estabelecido no plano de trabalho para execução do objeto, acrescido de 90 (noventa) dias para apresentação da prestação de contas final.\r\n\r\nVALOR: A liberação dos recursos financeiros a cargo do MUNICÍPIO, previstos na CLÁUSULA SEGUNDA, será no valor global de R$ 198.534,78 (cento e noventa e oito mil, quinhentos e trinta e oito reais e setenta e oito centavos), dar-se-á em 03 (três) parcelas mensais de R$ 66.178,26 (sessenta e seis mil, cento e setenta e oito reais e vinte e seis\r\n\r\ncentavos), devendo a primeira ser paga após a publicação do extrato deste Termo no Diário Oficial do Estado. \r\n\r\nDATA: 27 de janeiro de 2017.\r\n\r\nId: 2010184"
                    ]
                }
            },
            "Fundação Municipal de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2010199": [
                        "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                        "PREGÃO PRESENCIAL - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 032/2016\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE , COM SEDE NA RUA ROCHA LEÃO N° 02 BAIRRO CAJU - CAMPOS DOS GOYTACAZES, TORNA PÚBLICO O LOTE DO PREGÃO PRESENCIAL N° 032/2016, REFERENTE À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2017, QUE FOI REGISTRADO PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, CONFORME DISCRIMINADO ABAIXO:\r\n\r\nQUADRO GERAL DE PREÇOS\r\n\r\nLOTE I - MARTELL COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (CNPJ nº 02.956.455/0001-00).\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO CONFORME ESPECIFICAÇÃO DO ITEM 5 DO TERMO DE REFERÊNCIA\r\n\r\nUNID\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO R$ \r\n\r\n1\r\n\r\nCARTAO PARA DETERMINACAO DOS ANTIGENOS DO SISTEMA ABO E RH \r\n\r\nCartões (unidades)\r\n\r\n27.000\r\n\r\nGRIFOLS\r\n\r\nR$ 12,00\r\n\r\n2\r\n\r\nCARTAO PARA TESTE DE COOMBS INDIRETO \r\n\r\nCartões (unidades)\r\n\r\n10.000\r\n\r\nGRIFOLS\r\n\r\nR$ 16,50\r\n\r\n3\r\n\r\nCARTAO DE CLASSIFICACAO RH/KELL COM ANTI-SOROS MONOCLONAIS \r\n\r\nCartões (unidades)\r\n\r\n4.800\r\n\r\nGRIFOLS\r\n\r\nR$ 24,87\r\n\r\n4\r\n\r\nCARTAO PARA CONFIRMACAO DO GRUPO SANGUINEO ABO E RH \r\n\r\nCartões (unidades)\r\n\r\n7.800\r\n\r\nGRIFOLS\r\n\r\nR$ 12,50\r\n\r\n5\r\n\r\nCARTAO PARA DETERMINACAO DOS ANTIGENOS DO SISTEMA ABO E RH (D) \r\n\r\nCartões (unidades)\r\n\r\n700\r\n\r\nGRIFOLS\r\n\r\nR$ 12,85\r\n\r\n6\r\n\r\nCARTAO NEUTRO COM 5 A 8 MICRO TUBOS OU MICRO COLUNAS \r\n\r\nCartões (unidades)\r\n\r\n300\r\n\r\nGRIFOLS\r\n\r\nR$ 13,87\r\n\r\n7\r\n\r\nCARTÃO PARA REALIZAÇÃO DO TESTE DE COOMBS DIRETO \r\n\r\nCartões (unidades)\r\n\r\n50\r\n\r\nGRIFOLS\r\n\r\nR$ 22,37\r\n\r\n8\r\n\r\nSOLUCAO SALINA TAMPONADA DE BAIXA FORCA IONICA. \r\n\r\nFrascos\r\n\r\n576\r\n\r\nGRIFOLS\r\n\r\nR$ 88,20\r\n\r\n9\r\n\r\nSUSPENSAO DE HEMACIAS HUMANAS. DO GRUPO \"A1\" E \"B\". A 0.8% \r\n\r\nConjuntos\r\n\r\n285\r\n\r\nGRIFOLS\r\n\r\nR$ 149,80\r\n\r\n10\r\n\r\nSUSPENSAO DE HEMACIAS DO GRUPO \"O\" HUMANAS (I E II) A 0.8% \r\n\r\nConjuntos\r\n\r\n285\r\n\r\nGRIFOLS\r\n\r\nR$ 150,20\r\n\r\n11\r\n\r\nPAINEL DE HEMACIAS DO GRUPO O C/ 11 SUSPENSOES DE HEMACIAS\r\n\r\nConjuntos\r\n\r\n19\r\n\r\nGRIFOLS\r\n\r\nR$ 527,35\r\n\r\n12\r\n\r\nPAINEL DE HEMACIAS DO GRUPO O C/11 SUSPENSOES DE HEMACIAS C/PAPAINA \r\n\r\nConjuntos\r\n\r\n19\r\n\r\nGRIFOLS\r\n\r\nR$ 527,35\r\n\r\n13\r\n\r\nPAINEL DE HEMACIAS DO GRUPO O COMPLEMENTAR \r\n\r\nConjuntos\r\n\r\n19\r\n\r\nGRIFOLS\r\n\r\nR$ 315,04\r\n\r\n14\r\n\r\nPAINEL DE HEMACIAS DO GRUPO O COMPLEMENTAR \r\n\r\nConjuntos\r\n\r\n19\r\n\r\nGRIFOLS\r\n\r\nR$ 315,04\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de janeiro de 2017.\r\n\r\nDra. Fabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2010199"
                    ]
                },
                "Instituto de Previdência de Servidores do Município de Campos dos Goytacazes": {
                    "Atos": {
                        "2010155": [
                            "I - Edital",
                            "PREVICAMPOS\r\n\r\nInstituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nConselho Deliberativo\r\n\r\nEdital de Convocação\r\n\r\nPelo presente edital, ficam convocados todos os membros do Conselho Deliberativo do PREVICAMPOS (titulares e seus suplentes), nomeados através da Portaria nº 1659/2016, publicada no Diário Oficial do Município no dia 02/12/2016, em conformidade com os Arts. 44 da Lei Nº. 6.786/99, em caráter de urgência, para reunião ordinária, que será realizada no dia 02/02/2017 às 09:00 horas, na sede do PREVICAMPOS, situado na Av. Dr. Alberto Torres, nº. 173, Centro, para deliberarem sobre as seguintes pautas:\r\n\r\na) Aprovação do balancete financeiro do mês de Outubro e Novembro de 2016;\r\n\r\nb) Assuntos Gerais.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de Janeiro de 2017.\r\n\r\nAndré Rodrigues Tavares\r\n\r\nPresidente do Conselho Deliberativo\r\n\r\nSuplente\r\n\r\nId: 2010155"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria Municipal de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2010185": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais: CONVOCA os Senhores Conselheiros para a Reunião Extraordinária do C.M.S. a realizar-se no dia 07 de fevereiro de 2017, às 20h, no Auditório do CMS, Localizado à Rua Voluntário da Pátria, n.º 875 - Fundos - Centro, com a finalidade de tomar conhecimento, discutir e decidir na reunião do C.M.S. os seguintes assuntos em pauta: \r\n\r\n1 - Eleição da Mesa Diretora e Comissão de ética do CMS.\r\n\r\nDrª. Fabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nPresidente do C. M. S.\r\n\r\nJoão Acácio Filho\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nComissão Especial para Decidir o Novo Formato da Secretaria Executiva do C.M.S.\r\n\r\nId: 2010185"
                        ],
                        "2010186": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais: CONVOCA os Senhores Conselheiros para a Reunião Ordinária do C.M.S. a realizar-se no dia 07 de fevereiro de 2017, às 19h, no Auditório do CMS, Localizado à AV: Voluntários da Pátria, n.º 875 -Fundos - Centro, com a finalidade de tomar conhecimento, discutir e decidir na reunião do C.M.S. os seguintes assuntos em pauta: \r\n\r\n1- Leitura e Aprovação da Ata Anterior;\r\n\r\n2- Relatório das Comissões Permanentes do CMS;\r\n\r\n2.1- Comissão Permanente de Contratos e Convênios;\r\n\r\n2.2- Comissão Permanente de Controle e Avaliação;\r\n\r\n2.3- Comissão Permanente de Orçamento e Finanças;\r\n\r\n3- Relatórios de Comissões Especiais do CMS;\r\n\r\n4- Assuntos Gerais.\r\n\r\nDrª Fabiana Mello Catalani Rosa\r\n\r\nPresidente do C. M. S.\r\n\r\nJoão Acácio Filho\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nComissão Especial para Decidir o Novo Formato da Secretaria Executiva do C.M.S.\r\n\r\nId: 2010186"
                        ]
                    }
                },
                "Fundação Municipal da Infância e Juventude": {
                    "Atos": {
                        "2010195": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO DE REABERTURA DE SESSÃO\r\n\r\nRESULTADO DE AMOSTRA\r\n\r\nPREGÃO 018/2016 - Objeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de Gêneros Alimentícios, para atender a Fundação Municipal de Infância e da Juventude.\r\n\r\nConsiderando o relatório de avaliação apresentado pela Fundação Municipal da Infância e da Juventude, onde consta que a empresa EXATA COMERCIAL E SERVIÇOS EIRELI-EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 20.415.050/0001-47, classificada em 4º lugar, não compareceu à Gerência de Compras da FMIJ para fazer a apresentação da amostra referente ao item 55; \r\n\r\nO Pregoeiro da Fundação Municipal da Infância e da Juventude, pelo presente, torna público e comunica aos interessados que no dia 03 de fevereiro de 2017, às 10h (dez horas), reabrirá sessão para dar prosseguimento ao certame em epígrafe.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2010195"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Procuradoria Geral do Município": {
                    "Atos": {
                        "2010126": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "Id: 2010126"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos": {
                "Atos": {
                    "2010196": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2017 \r\n\r\nA Pregoeira da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, torna público e comunica aos interessados que fará realizar licitação na modalidade Pregão Presencial de nº 001/2017, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de gênero alimentício não perecível (leite em pó) para utilização na merenda escolar da rede municipal de ensino.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 16 de fevereiro de 2017, às 9h30min (nove horas e trinta minutos).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-7657 e (22) 98175-2073, no horário de 9:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nAline Gomes Pelicioni\r\n\r\nPregoeira da PMCG\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 005/2017 \r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, torna público e comunica aos interessados que fará realizar licitação na modalidade Pregão Presencial de nº 005/2017, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de gêneros alimentícios não perecíveis (açúcar, arroz, farinha, macarrão, óleo, etc.) para utilização na merenda escolar da rede municipal de ensino.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 14 de fevereiro de 2017, às 15h (quinze horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2725-7941, no horário de 9:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPregoeiro da PMCG\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 043/2016 \r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, torna público e comunica aos interessados que fará realizar licitação na modalidade Pregão Presencial de nº 043/2016, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de equipamentos (fogão industrial, freezer, liquidificador e refrigerador) para utilização na confecção e conservação da merenda da Rede Municipal de Ensino.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 14 de fevereiro de 2017, às 09h (nove horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2725-7941, no horário de 9:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPregoeiro da PMCG\r\n\r\nId: 2010196"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte": {
                "Fundação Municipal de Esporte": {
                    "Atos": {
                        "2010194": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES\r\n\r\nTERMO DE RESCISÃO BILATERAL\r\n\r\nCONTRATO ADMINISTRATIVO Nº: 011/2016\r\n\r\nPROCESSO: 2016.002.000065-0-PR\r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES\r\n\r\nCONTRATADO: CRISTA CONFECÇÕES DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 07.005.910/0001-06\r\n\r\nDISTRATO: Contratação de empresa para aquisição de material esportivo para atender a Fundação Municipal de Esportes.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 71.740,00 (setenta e hum mil setecentos e quarenta reais)\r\n\r\nPRAZO EXECUÇÃO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nRaphael Elbas Neri de Thuin\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Esportes\r\n\r\nId: 2010194"
                        ]
                    }
                }
            },
            "CÂMARA MUNICIPAL": {
                "Atos": {
                    "2010148": [
                        "I - Aviso",
                        "CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CADASTRO/RENOVAÇÃO\r\n\r\nDE FORNECEDORES\r\n\r\nA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, através da Comissão Permanente de Licitação, atendendo ao disposto na Lei nº. 8.666/93, artigo 34, § 1º, comunica aos interessados que estará recebendo requerimentos de cadastro de novos fornecedores e atualização de dados dos já cadastrados. Poderá se inscrever qualquer pessoa física ou jurídica, atendidas as exigências legais, que tenham interesse em fornecer produtos e/ou serviços a Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes. Os interessados poderão obter maiores informações junto à Comissão de Licitações, no horário das 8h às 11h e 13h às 17h.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 31 de janeiro de 2017\r\n\r\nCristóvão da Silva Coelho\r\n\r\nPresidente da C.P.L.\r\n\r\nId: 2010148"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
            "Atos": {
                "2010207": [
                    "IDN - MATÉRIA",
                    "Id: 2010207"
                ]
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "2009994": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 01 fevereiro 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n170079333\r\n\r\n@ FESTAS EIRELI EPP \r\n\r\n170358062\r\n\r\n2DPOINT INOVACAO ESTRATEGICA LTDA EPP \r\n\r\n170371573\r\n\r\nA C RANGEL ARQUITETURA EIRELI ME \r\n\r\n170362108\r\n\r\nA J CAETANO E SANTOS SERRALHERIA EIRELI ME \r\n\r\n170363236\r\n\r\nA L ALMEIDA LINHARES LTDA ME \r\n\r\n170170756\r\n\r\nA L L PAULINO CONSTRUCOES \r\n\r\n170360393\r\n\r\nA M MANHAES REIS ME \r\n\r\n170358828\r\n\r\nA M S LOCACAO COMERCIO E SERVICOS LTDA ME ME \r\n\r\n170357139\r\n\r\nA T M OLIVEIRAS COMERCIO DE BLOCOS LTDA EPP \r\n\r\n170359859\r\n\r\nA VOZ DO QUE CLAMA NO DESERTO CHAVEIRO CUTELARIA E BAZAR LTDA ME \r\n\r\n170120651\r\n\r\nABR CURY SORVETES E DERIVADOS LTDA ME \r\n\r\n170346110\r\n\r\nABREU E CARVALHO MODAS LTDA ME \r\n\r\n170229467\r\n\r\nABS BRASIL CAPACIDADE SATELITAL LTDA \r\n\r\n170308316\r\n\r\nABUSADA E ABUSADO ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n170357848\r\n\r\nACACIA EMPREENDIMENTOS S A \r\n\r\n170339858\r\n\r\nACADEMIA DE MUSCULACAO E ARTES MARCIAIS INDIO DE JARDIM AMERICA LTDA ME \r\n\r\n170362973\r\n\r\nACAI GERIBA EIRELI \r\n\r\n170356833\r\n\r\nACCIONA CONCESSOES RODOVIA DO ACO S A \r\n\r\n170356841\r\n\r\nACCIONA CONCESSOES RODOVIA DO ACO S A \r\n\r\n170356744\r\n\r\nACMC SERVICOS EMPRESARIAIS EIRELI ME \r\n\r\n170357554\r\n\r\nADFINITA SOLUCOES LTDA ME \r\n\r\n170331032\r\n\r\nADMINISTRADORA BEMPOSTA LTDA ME \r\n\r\n170344231\r\n\r\nAGELEX GENEROS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n164497625\r\n\r\nAGROP VITORIA LTDA LTDA ME \r\n\r\n170142612\r\n\r\nAGUIDI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SA \r\n\r\n170308219\r\n\r\nAICITEL COMERCIO REPRESENTACOES E TELECOMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n170142582\r\n\r\nAINKA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SA \r\n\r\n170142558\r\n\r\nAISHA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SA \r\n\r\n170347176\r\n\r\nALDEIA GAUCHA GOURMET BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n170087999\r\n\r\nALEM DO CLIQUE CONSULTORIA EM MIDIA E PORTAIS LTDA ME \r\n\r\n170276015\r\n\r\nALESSANDRA F R CAMPOS ACESSORIOS DE MODAS ME \r\n\r\n170273768\r\n\r\nALL EVENTOS PRODUCAO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n170341097\r\n\r\nALLIANCE LOCACAO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n170359719\r\n\r\nALLSEAS GLOBAL LOGISTICA BR EIRELI EPP \r\n\r\n170327868\r\n\r\nALPHA LAGOS EMPREENDIMENTOS LTDA SPE \r\n\r\n170310930\r\n\r\nAMAC EMPREENDIMENTOS CONSTRUCOES E MONTAGEM LTDA ME \r\n\r\n170194604\r\n\r\nAMARAL & OLIVEIRA APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI ME \r\n\r\n170371883\r\n\r\nAMETISTA RIO PARTICIPACAO LTDA ME \r\n\r\n170356647\r\n\r\nAMSA ADMINISTRACAO DE IMOVEIS EIRELI \r\n\r\n170362248\r\n\r\nANCAR COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ARTIGOS DE PRESENTES E PAPELARIA LTDA EPP \r\n\r\n170356906\r\n\r\nANDERSON FERREIRA PINTO MACHADO ME \r\n\r\n170363473\r\n\r\nANDRE & CLAUDIMAR MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n170359549\r\n\r\nAPPMOOVE INTELIGENCIA E DESENVOLVIMENTO DE SOLUCOES LTDA \r\n\r\n170321088\r\n\r\nAQUARIUS PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n170344096\r\n\r\nARMANDO'S PIZZARIA LTDA ME \r\n\r\n170365000\r\n\r\nARQUATRO ARQUITETURA LTDA \r\n\r\n170249166\r\n\r\nASEC ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n170359590\r\n\r\nATELIER CULTURAL LTDA ME \r\n\r\n170294030\r\n\r\nAUTO MECANICA PITTIGLIANI LTDA ME \r\n\r\n170191702\r\n\r\nAV EQUIPAMENTOS OCEONOGRAFICOS LTDA \r\n\r\n170327337\r\n\r\nAYALAS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n170087778\r\n\r\nBABETTE COMERCIO E INDUSTRIA DE BORDADOS LTDA EPP \r\n\r\n170325571\r\n\r\nBAIXO MACKENZIE BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n170358771\r\n\r\nBANCO INTERUNION S/A EM LIQUIDACAO \r\n\r\n170345939\r\n\r\nBANGU EMPREENDIMENTOS S/A \r\n\r\n170357619\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE GOOD BAR RIO LTDA ME \r\n\r\n170227235\r\n\r\nBAZ LOCACAO DE VEICULOS E TERRAPLANAGEM LTDA ME \r\n\r\n164613889\r\n\r\nBAZAR 123 COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA ME \r\n\r\n170359972\r\n\r\nBEAUTIFUL HEALTH CENTRO DE ESTETICA LTDA ME \r\n\r\n170362370\r\n\r\nBEBO EM CASA COMERCIO DE BEBIDAS E DELIVERY LTDA EPP \r\n\r\n170342050\r\n\r\nBEL FARMA E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME \r\n\r\n170331890\r\n\r\nBELLONI SERVICOS E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n170356710\r\n\r\nBENTO COMERCIO DE ROUPAS E SEUS ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n170360512\r\n\r\nBERRIEL FARMA LTDA ME \r\n\r\n170063372\r\n\r\nBMGBS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n170221504\r\n\r\nBOA FORMA ATIVIDADE FISICA LTDA \r\n\r\n170338061\r\n\r\nBOB LEO ATIVIDADES DE SONORIZACAO E DE ILUMINACAO LTDA EPP \r\n\r\n170329399\r\n\r\nBONAZZA EMPREENDIMENTOS E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n170339661\r\n\r\nBORBA S CONFECCOES E COMERCIO LTDA \r\n\r\n170362019\r\n\r\nBP SERVICOS E LOCACAO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n170365158\r\n\r\nBR MALLS PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n170364992\r\n\r\nBRADESCO SAUDE S/A \r\n\r\n170356990\r\n\r\nBRASILSEG ATACADISTA DE EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL LTDA \r\n\r\n170359930\r\n\r\nBRAZIL FIRE SERVICE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n170360440\r\n\r\nBRUNA C DOS SANTOS LOCACOES ME \r\n\r\n170087972\r\n\r\nBRUNO M DA COSTA SERVICOS DE INTERNET ME \r\n\r\n170347524\r\n\r\nBST FACHT COMERCIO DE ROUPAS ESPORTIVAS E ACADEMIA LTDA ME \r\n\r\n170365212\r\n\r\nC T INFO SERVICO E COMERCIO DE TELEFONIA E EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA EIRELI ME \r\n\r\n170339556\r\n\r\nC&S 1536 REPARACAO AUTOMOTIVA EIRELI EPP \r\n\r\n170356663\r\n\r\nCAETANO COMERCIO DE ROUPAS E SEUS ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n170360318\r\n\r\nCAFEINADA SOLUCOES EM MARKETING LTDA ME \r\n\r\n170339769\r\n\r\nCANAL ENGENHARIA LTDA EPP \r\n\r\n170327612\r\n\r\nCANTINHO DA VILA DE SAQUAREMA EIRELI ME \r\n\r\n170357031\r\n\r\nCARDOSO SILVA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n170302296\r\n\r\nCARGO SERVICE CENTER BRAZIL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA \r\n\r\n170359425\r\n\r\nCARIOCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n170357732\r\n\r\nCARISMA COSMETICOS E PRODUTOS PARA CABELEIREIROS LTDA ME \r\n\r\n170357422\r\n\r\nCARLA M D DA CAL EIRELI ME \r\n\r\n170359891\r\n\r\nCARLOS H D CABRAL COMERCIO DE RACOES E ACESSORIOS PARA ANIMAIS ME \r\n\r\n170363295\r\n\r\nCARLOS MAX DA SILVA QUEIROZ CENTRO AUTOMOTIVO E COMERCIO DE AUTOPECAS E SERVICOS DE GNV ME \r\n\r\n170359387\r\n\r\nCCNE CARIOCA CONCESSAO VIAPAR S A \r\n\r\n170359417\r\n\r\nCCNE CARIOCA CONCESSOES S A \r\n\r\n164466983\r\n\r\nCEG RIO S/A \r\n\r\n170155838\r\n\r\nCEG RIO S/A \r\n\r\n170155854\r\n\r\nCEG RIO S/A \r\n\r\n170155889\r\n\r\nCEG RIO S/A \r\n\r\n170282856\r\n\r\nCEI DE MACAE AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n170362434\r\n\r\nCENTRO AUTOMOTIVO BANDEIRA 2 LTDA EPP \r\n\r\n170363023\r\n\r\nCENTRO CLINICO DORTPREV LTDA \r\n\r\n170348296\r\n\r\nCENTRO DE SAUDE CORPO E MENTE LTDA ME \r\n\r\n170362051\r\n\r\nCERVEJARIA SERRA VERDE IMPERIAL INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA EPP \r\n\r\n170356590\r\n\r\nCESAR A B CHIAPPETTA CONSULTORIA ME \r\n\r\n170283607\r\n\r\nCEVADERIA CERVEJARIA LTDA ME \r\n\r\n170326519\r\n\r\nCHEF AIPIM RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n170360075\r\n\r\nCHERRY COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n170339181\r\n\r\nCHIMAFHYLLA COSMETICOS E ALIMENTOS NATURAIS LTDA ME \r\n\r\n170176223\r\n\r\nCIEX DISTRIBUICAO DE PRODUTOS LTDA ME \r\n\r\n170362477\r\n\r\nCITGM COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n170360580\r\n\r\nCIVANDAL DESIN E SIGN LTDA ME \r\n\r\n170271919\r\n\r\nCLA ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n170342093\r\n\r\nCLAUDIA RODRIGUES PRODUCOES E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n170362930\r\n\r\nCLINICA ODONTOLOGICA DRA CASSIA GAMEIRO LTDA \r\n\r\n170357716\r\n\r\nCLINICA VETERINARIA VALVERDE DA RIO DO A LTDA ME \r\n\r\n170360237\r\n\r\nCLINOP CLINICA DE OLHOS PEGADO LTDA \r\n\r\n170359816\r\n\r\nCNR ATHAYDE ADMINISTRADORA DE BENS LTDA \r\n\r\n170357511\r\n\r\nCODE POLARIS SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n170167852\r\n\r\nCOL CENTRO OESTE LOGISTICA LTDA \r\n\r\n170167909\r\n\r\nCOL CENTRO OESTE LOGISTICA LTDA \r\n\r\n170270750\r\n\r\nCOMERCIO DE DOCES KENNEDY LTDA \r\n\r\n170363155\r\n\r\nCOMPANHIA CARIOCA DE SECURITIZACAO \r\n\r\n170363589\r\n\r\nCOMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA RIO \r\n\r\n170365034\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICA S A CODEMAR \r\n\r\n170139034\r\n\r\nCOMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG \r\n\r\n170345866\r\n\r\nCOMPANHIA FLUMINENSE DE TECIDOS \r\n\r\n170363708\r\n\r\nCOMPREV VIDA E PREVIDENCIA S A \r\n\r\n170341968\r\n\r\nCONSTRUTORA JUSTINIANO ROCHA LTDA \r\n\r\n170319130\r\n\r\nCONSTRUTORA MARTINS DE CASIMIRO LTDA ME \r\n\r\n170115020\r\n\r\nCONSTRUTORA MOURACOSTA LTDA ME \r\n\r\n170363554\r\n\r\nCONTAX MOBITEL S A \r\n\r\n170304540\r\n\r\nCONTEC CONTABILIDADE E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n170362876\r\n\r\nCOOPER GRANDE RIO COOPERATIVA GRANDE RIO DE TRANSPORTES DE FRETAMENTO TURISMO CARGA E TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NO AMBITO MUNICIPAL INTERMUNICIPAL E I \r\n\r\n170340767\r\n\r\nCOWORKING TOWN SERVICOS COMBINADOS LTDA ME \r\n\r\n170302199\r\n\r\nCPPIB BOTAFOGO PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170357546\r\n\r\nCRAZY FACTORY ESTUDIO FOTOGRAFICO LTDA ME \r\n\r\n170358020\r\n\r\nCREDILOC ANTECIPACAO DE CREDITOS LOCATICIOS E CONDOMINIAIS LTDA \r\n\r\n170342786\r\n\r\nCROSSFIT 014 LTDA ME \r\n\r\n170363058\r\n\r\nD J S P COMERCIO DE FLORES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n170359786\r\n\r\nDANIEL LIMA GUZMAN SOLUCOES EM INFORMATICA ME \r\n\r\n170356604\r\n\r\nDANIO BRAGA SERVICOS DE ALIMENTACAO EPP \r\n\r\n170092488\r\n\r\nDANLU ATACADO E DISTRIBUICAO LTDA ME \r\n\r\n170256340\r\n\r\nDAYANE NUNES COSTA SERVICOS MEDICOS ME \r\n\r\n170363252\r\n\r\nDE PAULA E GOMES ODONTOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n170357074\r\n\r\nDECOM SOLUCOES LTDA EPP \r\n\r\n170357503\r\n\r\nDEGUSTA E KOME THAMIRES LTDA ME \r\n\r\n170365174\r\n\r\nDELICIAS IN MACHINE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n170319920\r\n\r\nDELIMPO COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n170362353\r\n\r\nDESIGN SOFT COMUNICACAO VISUAL & TECNOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n170357937\r\n\r\nDIREZIONE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n170325016\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE RACOES DEP RIO EIRELI ME \r\n\r\n170332233\r\n\r\nDM DESENVOLVIMENTO DE NEGOCIOS INTERNACIONAIS LTDA \r\n\r\n170356884\r\n\r\nDONXS COSMETICS LTDA \r\n\r\n170341089\r\n\r\nDOW BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA \r\n\r\n170357007\r\n\r\nDR PET ARTIGOS PARA ANIMAIS LTDA ME \r\n\r\n170204880\r\n\r\nDRIVE COOP LOCADORA DE VEICULOS E TRANSPORTES TURISTICOS LTDA ME \r\n\r\n170185575\r\n\r\nDROGARIA NOSSA SENHORA DE FATIMA DE DUQUE DE CAXIAS LTDA ME \r\n\r\n170339645\r\n\r\nDROGARIA OFICINA DA SAUDE 2017 LTDA ME \r\n\r\n170358038\r\n\r\nDROGARIA SAUDAVEL FLUMINENSE LTDA EPP \r\n\r\n170357988\r\n\r\nDROGARIA VOCE SAUDAVEL LTDA EPP \r\n\r\n170339815\r\n\r\nDUDA DIFERENCIAL COMERCIO E CONFECCAO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n170359751\r\n\r\nDUDATEXTIL COMERCIO DE TECIDOS LTDA ME \r\n\r\n170363210\r\n\r\nE DIANA DE MEDEIROS COMERCIO DE RACOES ME \r\n\r\n170360326\r\n\r\nE M C SILVA SISTEMAS E INFORMATICA ME \r\n\r\n170320260\r\n\r\nECO STEEL EIRELI EPP \r\n\r\n170360288\r\n\r\nECOLOGICA IMPORTACAO & COMERCIO EIRELI ME \r\n\r\n170362116\r\n\r\nEFICIENCIA E EFICACIA CONSULTORIA E RH LTDA ME \r\n\r\n170365085\r\n\r\nELEVADORES APICE LTDA EPP \r\n\r\n170268373\r\n\r\nELIDI SHAKES SORVETERIA LTDA ME \r\n\r\n170324117\r\n\r\nELIZABETH G DE OLIVEIRA CONSTRUCAO E ADMINISTRACAO ME \r\n\r\n170276287\r\n\r\nEMPORIO DAS NOIVAS ATELIER LTDA ME \r\n\r\n170357805\r\n\r\nENEL GREEN POWER BRASIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170363570\r\n\r\nESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S A \r\n\r\n170347516\r\n\r\nESPACO BELA COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n170362205\r\n\r\nESPACO CULTURAL SATYANAMASKAR LTDA ME \r\n\r\n170332250\r\n\r\nESSO EXPLORACAO OFFSHORE LTDA \r\n\r\n170323595\r\n\r\nETA ECOTRANSAMBIENTAL LTDA ME \r\n\r\n170360571\r\n\r\nEXCLUSIVO SUSHI RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n170340228\r\n\r\nEXEDE SERVICOS DE COMUNICACOES RIO LTDA \r\n\r\n170275892\r\n\r\nEXEDE SERVICOS DE COMUNICACOES RIO LTDA \r\n\r\n170363740\r\n\r\nF N SARDINHA EIRELI ME \r\n\r\n170329240\r\n\r\nFABIANE S V DE SOUZA EVENTOS ME \r\n\r\n170362221\r\n\r\nFABIANO RIBEIRO DA SILVA COMERCIO E SERVICOS ME \r\n\r\n170371662\r\n\r\nFABRICARE CENOGRAFIA MARCENARIA E SERRALHERIA LTDA ME \r\n\r\n170359735\r\n\r\nFALESIA CARIOCA EIRELI ME \r\n\r\n170360415\r\n\r\nFARMACIA DO COMERCIARIO LTDA ME \r\n\r\n170331997\r\n\r\nFARMACIA FANUEL LTDA ME \r\n\r\n170246418\r\n\r\nFARMACIA HOMEOFLORA BANGU LTDA ME \r\n\r\n170313336\r\n\r\nFARMACIA J M MAGARCA LTDA ME \r\n\r\n170360210\r\n\r\nFELICS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S A \r\n\r\n170364550\r\n\r\nFERNANDA A R FERRAREZ ME \r\n\r\n170344215\r\n\r\nFIDESPART PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170192857\r\n\r\nFIG HOLDING LTDA \r\n\r\n170193438\r\n\r\nFIG HOLDING LTDA \r\n\r\n170193535\r\n\r\nFIG HOLDING LTDA \r\n\r\n170193713\r\n\r\nFIG HOLDING LTDA \r\n\r\n170194108\r\n\r\nFIG HOLDING LTDA \r\n\r\n170358518\r\n\r\nFIGUEIRA E FIGUEIREDO COMUNICACAO LTDA EPP \r\n\r\n170363619\r\n\r\nFINTECH INVESTIMENTOS S A \r\n\r\n170107779\r\n\r\nFLEX ARTE INOX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n170227278\r\n\r\nFLEXCELL REPARACAO DE CELULAR LTDA ME \r\n\r\n170275930\r\n\r\nFLORENZANO ACESSORIOS DE MODAS LTDA ME \r\n\r\n170116620\r\n\r\nFLUXOCONTROL EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n170310710\r\n\r\nFOX SERVICOS DE MANUTENCAO CONSULTORIA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA EPP \r\n\r\n170347290\r\n\r\nFRANCISCO D A D S PINHEIRO BAZAR E INSTRUMENTOS MUSICAIS ME \r\n\r\n170360385\r\n\r\nG L SILVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME \r\n\r\n170356191\r\n\r\nG M ASSEIO E CONSERVACAO LTDA ME \r\n\r\n170360687\r\n\r\nGALAXIE COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n170359492\r\n\r\nGALERA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n170356680\r\n\r\nGARE COMERCIO DE ROUPAS E SEUS ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n170365336\r\n\r\nGEOMECANICA S/A TECNOLOGIA DE SOLOS ROCHAS E MATERIAIS \r\n\r\n170363228\r\n\r\nGIPSY ROAD EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n170319989\r\n\r\nGLAUCO CASTILHO CORDEIRO ME \r\n\r\n170341925\r\n\r\nGLOBAL RIO TURISMO LTDA ME \r\n\r\n170365026\r\n\r\nGOMES E FIGUEIREDO MONTADORA DE BICICLETAS LTDA EPP \r\n\r\n170341895\r\n\r\nGOSTO D MAR BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n170342263\r\n\r\nGUSTAVO PINTO MOREIRA LOPES ME \r\n\r\n170357970\r\n\r\nH M DE SOUZA LANCHONETE E BAR ME \r\n\r\n170357902\r\n\r\nH STRATTNER & CIA LTDA \r\n\r\n170341062\r\n\r\nHABARI ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170362140\r\n\r\nHAMBURGO ENERGIA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170331954\r\n\r\nHIBRO QUIMICA LTDA ME \r\n\r\n170342166\r\n\r\nHL GESTAO PATRIMONIAL LTDA \r\n\r\n170331920\r\n\r\nHMAM SOLUCOES EM TI LTDA ME \r\n\r\n170339700\r\n\r\nHN MULLER REPRESENTACAO COMERCIAL \r\n\r\n170058212\r\n\r\nHOSPITAL NORTE D OR DE CASCADURA S/A \r\n\r\n170332403\r\n\r\nHOTEL BERTELL INN LTDA \r\n\r\n164595759\r\n\r\nHOTEL CENTRAL S A \r\n\r\n170346250\r\n\r\nIBV BRASIL PETROLEO LIMITADA \r\n\r\n170337936\r\n\r\nIGEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n170328201\r\n\r\nINTERFILM PAPEIS E PAPELARIA LTDA \r\n\r\n170363392\r\n\r\nINTERMEX IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n170358810\r\n\r\nINTERUNION CAPITALIZACAO S/A - EM LIQUIDACAO \r\n\r\n170358801\r\n\r\nINTERUNION PROMOTORA DE VENDAS LTDA \r\n\r\n170342131\r\n\r\nIPE ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n170205207\r\n\r\nITA MANUTENCAO DE ELETRONICOS LTDA ME \r\n\r\n170349110\r\n\r\nITAJUBAR RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n170360202\r\n\r\nJ L T FARIA SERVICOS TECNICOS DE ENGENHARIA ME \r\n\r\n164511555\r\n\r\nJ R D REFORMAS MANUTENCOES E CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n164579990\r\n\r\nJ S F REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n170357180\r\n\r\nJABLON COMERCIO DE MATERIAL DE SEGURANCA EM INCENDIO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n170220230\r\n\r\nJACKSON F DOS SANTOS ME \r\n\r\n170340627\r\n\r\nJAGUAR E LAND ROVER BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n170360148\r\n\r\nJALZERIO DE SOUZA FIGUEIRA ME \r\n\r\n170344452\r\n\r\nJAPAO MADEIRAS LTDA ME \r\n\r\n170342638\r\n\r\nJEITINHO DO NORDESTE LTDA ME \r\n\r\n170357066\r\n\r\nJESUS GONZAGA 2007 BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n170339831\r\n\r\nJFMS SERVICOS MEDICOS DE NOVA IGUACU LTDA ME \r\n\r\n170360164\r\n\r\nJHONATAN LOPES PIMENTEL ME \r\n\r\n170320774\r\n\r\nJP RIBEIRO MOTOS ME \r\n\r\n170340988\r\n\r\nK LINE BRASIL TRANSPORTES MARITIMOS LTDA \r\n\r\n170341003\r\n\r\nK LINE BRASIL TRANSPORTES MARITIMOS LTDA \r\n\r\n170341011\r\n\r\nK LINE BRASIL TRANSPORTES MARITIMOS LTDA \r\n\r\n170359760\r\n\r\nKASARAO DA VILA FESTAS E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n170340856\r\n\r\nKAUA CONSTRUTORA LTDA ME \r\n\r\n170249387\r\n\r\nKING DISTRIBUIDORA DE CIGARROS LTDA ME \r\n\r\n170359468\r\n\r\nKIROC AGENCIA DE PUBLICIDADE LTDA ME \r\n\r\n170356760\r\n\r\nKLABIN IRMAOS & CIA \r\n\r\n170327892\r\n\r\nKOWALSKI INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS METALICOS LTDA ME \r\n\r\n164619500\r\n\r\nL B R LOCACAO DE EQUIPAMENTOS E VEICULOS PESADOS EIRELI ME \r\n\r\n170304396\r\n\r\nL C L DA COSTA ACHEI ART DECOR COMERCIO E REPRESENTACAO EIRELI \r\n\r\n170361969\r\n\r\nL D F FERRAZ ME \r\n\r\n170327663\r\n\r\nL E A DIST DE BEBIDAS E ALIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n170364330\r\n\r\nL S LOUZADA A NOVA PIZZARIA ME \r\n\r\n170346528\r\n\r\nL3 EMPREENDIMENTOS E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n170332225\r\n\r\nLA MAISON FRANCAISE DECORACOES INTERIORES LTDA \r\n\r\n170363520\r\n\r\nLAM TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA ME \r\n\r\n170357490\r\n\r\nLANCHE COME COME MARCELE LTDA ME \r\n\r\n170119041\r\n\r\nLANZETTA DESENVOLVIMENTO HUMANO LTDA ME \r\n\r\n170309266\r\n\r\nLARTISAN INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI ME \r\n\r\n170344274\r\n\r\nLC PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ME \r\n\r\n170332187\r\n\r\nLEARNING FUN COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n170142418\r\n\r\nLEFEBVRE ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n170361977\r\n\r\nLEIR VALERIO LOUBACK ME \r\n\r\n170119971\r\n\r\nLGPA RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n170357295\r\n\r\nLIGHT ENERGIA S/A \r\n\r\n170357252\r\n\r\nLIGHT S/A \r\n\r\n170357279\r\n\r\nLIGHT S/A \r\n\r\n170362302\r\n\r\nLINS EMPRESA DE REPRESENTACAO EIRELI ME \r\n\r\n170321495\r\n\r\nLMATIE EQUIPAMENTOS ODONTOLOGICOS LTDA \r\n\r\n170308928\r\n\r\nLOJA ELETRICA DE NITEROI LTDA ME \r\n\r\n170358917\r\n\r\nLONDON SAUER VIDEO PRODUCOES LTDA ME \r\n\r\n170292118\r\n\r\nLOPES RACOES 2004 LTDA ME \r\n\r\n170301435\r\n\r\nLOSBERGER DO BRASIL ESTRUTURAS E SERVICOS S A. \r\n\r\n170363368\r\n\r\nLOUSATE COMERCIO VAREJISTA DE BEBIDAS E MATERIAL DE LIMPEZA LTDA ME \r\n\r\n170359611\r\n\r\nLUCAS RODRIGUES BARCELOS ME \r\n\r\n170321142\r\n\r\nLUIZ CARLOS COSTA DE MACEDO \r\n\r\n170344479\r\n\r\nLUSO I COMERCIO E INDUSTRIA DE COSMETICOS LTDA ME ME \r\n\r\n170357090\r\n\r\nLVJ EVENTOS E PROMOCOES LTDA ME \r\n\r\n170360563\r\n\r\nM & D LAVANDERIA SELF SERVICE E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n170362230\r\n\r\nM A G JESUS COMERCIO DE RADIADORES EIRELI ME \r\n\r\n170357872\r\n\r\nM D P BELCHIOR CABELEIREIROS E ESTETICA ME \r\n\r\n170331938\r\n\r\nM DE F A DA SILVA RESTAURANTE E PIZZARIA ME \r\n\r\n170359573\r\n\r\nM F HESSE COMERCIO E REPRESENTACOES ME \r\n\r\n170202208\r\n\r\nM M FEROLLA OTICA LTDA ME \r\n\r\n170342204\r\n\r\nM N DE SOUZA METAIS EIRELI ME \r\n\r\n170356973\r\n\r\nM S A ROCHA COMERCIO E REPRESENTACOES \r\n\r\n164404511\r\n\r\nM S FARIA LOJA DE DEPARTAMENTOS ME \r\n\r\n170156001\r\n\r\nM S PONTES COMERCIO VAREJISTA DE MOVEIS ME \r\n\r\n170332241\r\n\r\nM2 CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA ME ME \r\n\r\n170360342\r\n\r\nM4X COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n170358780\r\n\r\nMADUREIRA MERCADO E HORTIFRUTI LTDA ME \r\n\r\n170212076\r\n\r\nMAISFISIO EVENTOS TREINAMENTOS E EDUCACAO PROFISSIONAL LTDA EPP \r\n\r\n170359905\r\n\r\nMARCIA DOS SANTOS SIQUEIRA SALES \r\n\r\n170172848\r\n\r\nMARCIA REGINA VIANA DE FREITAS ME \r\n\r\n170344681\r\n\r\nMARCOS FRANCO DESEMPENO DE MONOBLOCO PINTURA LANTERNAGEM LTDA ME \r\n\r\n170323056\r\n\r\nMARIA DE FATIMA E OLIVEIRA ME \r\n\r\n170360245\r\n\r\nMARIAH SERVICO DE BUFFET LTDA ME \r\n\r\n170360016\r\n\r\nMARILENE DE CARVALHO TUPINI ME \r\n\r\n170356728\r\n\r\nMARINS COMERCIO DE ROUPAS E SEUS ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n170356655\r\n\r\nMARKKAS COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n170346935\r\n\r\nMASTERS BUSINESS ADMINISTRACAO LTDA \r\n\r\n170329887\r\n\r\nMATA DE KATENDE PRODUCOES CULTURAIS EIRELI ME \r\n\r\n170272486\r\n\r\nMCR MANUTENCAO CONSTRUCAO E REFORMA LTDA ME \r\n\r\n170357899\r\n\r\nMDL CONSULTORIA LTDA ME ME \r\n\r\n170313050\r\n\r\nMDX RESTAURANTE E CHOPERIA LTDA EPP \r\n\r\n170312801\r\n\r\nMENGUE BOCAYUVA ASSESSORIA E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n170357520\r\n\r\nMENSIDATA SISTEMAS E CONSULTORIA DE TI LTDA ME \r\n\r\n170359808\r\n\r\nMERCADINHO ZE MARY HELP COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n170357791\r\n\r\nMERCADO MULT OFERTAS LTDA ME \r\n\r\n170346315\r\n\r\nMERCADO TABAJARA LTDA EPP \r\n\r\n170362329\r\n\r\nMISTERFLOWERS NEGOCIOS INTERMEDIACOES E SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA ME \r\n\r\n170331172\r\n\r\nMIX PREMIUM DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n170359921\r\n\r\nMMF BOTAFOGO COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n170332012\r\n\r\nMODEC SERVICOS DE PETROLEO DO BRASIL LTDA \r\n\r\n170339807\r\n\r\nMOITINHO AUTOMOVEIS LTDA \r\n\r\n170321045\r\n\r\nMONICA FERNANDES DE ALMEIDA COMERCIO VAREJISTA DE FERRAGENS E FERRAMENTAS ME \r\n\r\n170362175\r\n\r\nMS SERVICOS RADIOLOGICOS EIRELI ME \r\n\r\n170363627\r\n\r\nMSO TRUST PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA \r\n\r\n170125254\r\n\r\nMSO TRUST PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA \r\n\r\n170365441\r\n\r\nMULTIPLAN BARRA 1 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n170365387\r\n\r\nMULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n170365492\r\n\r\nMULTIPLAN GREENFIELD II EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n170365468\r\n\r\nMULTIPLAN GREENFIELD III EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n170365425\r\n\r\nMULTIPLAN GREENFIELD IV EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n170365450\r\n\r\nMULTIPLAN HOLDING S A \r\n\r\n170365433\r\n\r\nMULTIPLAN MORUMBI 1 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n170357635\r\n\r\nMURILO' S JOIAS EIRELI ME ME \r\n\r\n170342123\r\n\r\nMWL CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n170269027\r\n\r\nN I COMERCIO DISTRIBUICAO E TRANSPORTE DE BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n170307840\r\n\r\nNANY BELEZA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS EIRELI ME \r\n\r\n170365239\r\n\r\nNEOENERGIA S/A \r\n\r\n170365263\r\n\r\nNEOENERGIA S/A \r\n\r\n170305848\r\n\r\nNEUROREN SERVICOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n170362078\r\n\r\nNICE BAG COMERCIO DE BOLSAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n164605630\r\n\r\nNORBRASIL ENGENHARIA S/A \r\n\r\n164605770\r\n\r\nNORBRASIL ENGENHARIA S/A \r\n\r\n164605835\r\n\r\nNORBRASIL ENGENHARIA S/A \r\n\r\n170362515\r\n\r\nNORSK HYDRO ENERGIA LTDA \r\n\r\n170331270\r\n\r\nNOVA APLIC INSET PRAGAS IMUNIZACOES EIRELI ME \r\n\r\n170106810\r\n\r\nNOVA FIBRA SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n170305945\r\n\r\nNOVA M G SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n170357830\r\n\r\nNOVA VISAO PONTUAL CONDUTORES DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n164614753\r\n\r\nNUPPACI NUCLEO CLINICO E INSTITUCIONAL DE PSICOLOGIA PSICOPEDAGOGIA E ARTETERAPIA LTDA ME \r\n\r\n170330990\r\n\r\nNUTRIFLOW NUTRICAO E SAUDE LTDA ME \r\n\r\n170363538\r\n\r\nODEBRECHT OLEO E GAS S A \r\n\r\n170357406\r\n\r\nOFF ALL BOUTIQUE E EMBELEZAMENTO LTDA EPP \r\n\r\n170365220\r\n\r\nONESUBSEA DO BRASIL SERVICOS SUBMARINOS LTDA \r\n\r\n170363406\r\n\r\nONOPOKE BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n170332144\r\n\r\nOP PESCADA OLEO E GAS LTDA \r\n\r\n170363139\r\n\r\nORIGINAL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA \r\n\r\n170322556\r\n\r\nOSBRI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME \r\n\r\n170328678\r\n\r\nP & C CONSTRUCOES E REFORMAS EM GERAL EIRELI ME \r\n\r\n170133435\r\n\r\nP G DE SOUZA COMERCIO DE OTICA EIRELI \r\n\r\n164089756\r\n\r\nP&A SOLUCOES LOGISTICAS EIRELI \r\n\r\n170360032\r\n\r\nP1 PARTICIPACAO E DESENVOLVIMENTO S/A \r\n\r\n170360369\r\n\r\nPADARIA NOVO PAO DE FRIBURGO LTDA ME \r\n\r\n170358445\r\n\r\nPADELLY GASTRONOMIA EIRELI ME \r\n\r\n170363562\r\n\r\nPANAMAR DE TERESOPOLIS ARMARINHO LTDA ME \r\n\r\n170360407\r\n\r\nPAPEIS TERRA BOA LTDA EPP \r\n\r\n170330524\r\n\r\nPAPELARIA D'CLEA LTDA ME \r\n\r\n170365352\r\n\r\nPARKSHOPPING CAMPO GRANDE LTDA \r\n\r\n170365409\r\n\r\nPARKSHOPPING CORPORATE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n170365379\r\n\r\nPARKSHOPPING JACAREPAGUA LTDA \r\n\r\n170227952\r\n\r\nPARPERFEITO COMUNICACAO S.A. \r\n\r\n170357821\r\n\r\nPARPERFEITO COMUNICACAO S.A. \r\n\r\n170360520\r\n\r\nPARQUE EOLICO VENTOS DA BAHIA I S A \r\n\r\n170361390\r\n\r\nPARQUE EOLICO VENTOS DA BAHIA I S A \r\n\r\n170360490\r\n\r\nPARQUE EOLICO VENTOS DA BAHIA III S A \r\n\r\n170360598\r\n\r\nPARQUE EOLICO VENTOS DA BAHIA III S A \r\n\r\n170360601\r\n\r\nPARQUE EOLICO VENTOS DA BAHIA IX S A \r\n\r\n170360504\r\n\r\nPARQUE EOLICO VENTOS DA BAHIA IX S A \r\n\r\n170360555\r\n\r\nPARQUE EOLICO VENTOS DA BAHIA XVIII S A \r\n\r\n170360610\r\n\r\nPARQUE EOLICO VENTOS DA BAHIA XVIII S A \r\n\r\n170359506\r\n\r\nPAULO MARCIO DE AZEVEDO TRANSPORTES ME \r\n\r\n170302083\r\n\r\nPE DIREITO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\n170327493\r\n\r\nPEDRA NEGRA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n170362213\r\n\r\nPEREIRA CARVALHO S/A EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES E NEGOCIOS \r\n\r\n170286940\r\n\r\nPERSONAL CAM BRASIL MONITORAMENTO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n170320219\r\n\r\nPERSPECTIVA ARQUITETURA AVALIACOES E PERICIAS LTDA ME \r\n\r\n170357627\r\n\r\nPET CENTER VALVERDE LTDA ME \r\n\r\n170362132\r\n\r\nPETERSEN MATEX LTDA \r\n\r\n170357481\r\n\r\nPETISCO E LANCHE MAX PETY LTDA ME \r\n\r\n170365093\r\n\r\nPETRO RIO INTERNACIONAL S A \r\n\r\n170371913\r\n\r\nPOEIRA DESIGN DE INTERIORES LISBOA RIO EIRELI ME \r\n\r\n170362507\r\n\r\nPOOL LIFE FORMACAO DE GUARDIOES DE PISCINA LTDA ME \r\n\r\n170286541\r\n\r\nPOPYATA CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n170365123\r\n\r\nPORTELLA DE TERESOPOLIS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n170362426\r\n\r\nPORTO SUDESTE V M S A \r\n\r\n170359670\r\n\r\nPOVAO FARMACEUTICO JACAREPAGUA LTDA ME \r\n\r\n170357384\r\n\r\nPREMIER COPACABANA HOTEL LTDA \r\n\r\n170357023\r\n\r\nPREMIO CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n170357473\r\n\r\nPREPONA SISTEMAS DE TESTAGEM E AVALIACAO S/A \r\n\r\n170329348\r\n\r\nPRESSIGRAF COMERCIO E SERVICOS GRAFICOS LTDA EPP \r\n\r\n154336726\r\n\r\nPRISCILLA MIRANDA TARDY EIRELI ME \r\n\r\n170332080\r\n\r\nPRUSERVICOS PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170341887\r\n\r\nPUBLIC DUBLIN RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n170324451\r\n\r\nPUBLICAR CORRETORA LTDA \r\n\r\n170362256\r\n\r\nQUALITY LIFE LOCACAO DE ESPACO COMPARTILHADO LTDA ME \r\n\r\n170362272\r\n\r\nQUALITY LIFE LOCACAO DE ESPACO COMPARTILHADO LTDA ME \r\n\r\n170358798\r\n\r\nQUITUTES DO INTERIOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n170308448\r\n\r\nR R DOCES E GULOSEIMAS EIRELI ME \r\n\r\n164155384\r\n\r\nRACOES CACUIA LTDA EPP \r\n\r\n170363198\r\n\r\nRADIO 910 LTDA ME \r\n\r\n164470115\r\n\r\nRC HENRIQUES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI ME \r\n\r\n170357660\r\n\r\nRCMARQUES E CBRAGA HORTIFRUTI LTDA ME \r\n\r\n170343600\r\n\r\nREAL 2015 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n170363635\r\n\r\nREBOQUES LOBO AMERICA LTDA ME \r\n\r\n170356175\r\n\r\nREFRIGERACAO LIMA E GOMES LTDA ME \r\n\r\n170358054\r\n\r\nREMPLAST EMBALAGENS EIRELI \r\n\r\n170344398\r\n\r\nRESTAURANTE CASA DO NORDESTE EIRELI ME \r\n\r\n170361438\r\n\r\nRESTAURANTE E LANCHONETE TRES AMIGOS DE ITAGUAI LTDA ME \r\n\r\n170365417\r\n\r\nRIBEIRAO RESIDENCIAL EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n170192091\r\n\r\nRIBEIRO PRODUCAO CINEMATOGRAFICA E ARTISTICA LTDA \r\n\r\n170359646\r\n\r\nRICARDO PESSOA ARRAIS ME \r\n\r\n170286460\r\n\r\nRIDE PLUS TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n170362337\r\n\r\nRIO PERFORMANCE GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n170223400\r\n\r\nRJC INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI \r\n\r\n170326926\r\n\r\nRMA PRESTADORA DE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n170363724\r\n\r\nRODOBLOCO MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI ME \r\n\r\n170342182\r\n\r\nROSA RETRO ESMALTERIA LTDA ME \r\n\r\n170227839\r\n\r\nROTTA DO SOL TRANSPORTADORA E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n170359964\r\n\r\nRUBENS CAMPOS ANDRADE ME \r\n\r\n170360377\r\n\r\nRX SERVICE ASSISTENCIA TECNICA LTDA ME \r\n\r\n170337642\r\n\r\nS SANTOS PESSANHA ME \r\n\r\n170340872\r\n\r\nSALA VERMELHA EDUCACAO MEDICA E ENTRETENIMENTO LTDA EPP \r\n\r\n170357112\r\n\r\nSANDUKIBAR LANCHES E SUCOS LTDA EPP \r\n\r\n170324885\r\n\r\nSANTISSIMO RIO PARTICIPACOES LTDA - FALIDA \r\n\r\n170359379\r\n\r\nSANTO AVITO PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n170360113\r\n\r\nSANTOS E SANTOS NF TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n170084361\r\n\r\nSANTOS SERVICOS DE INTERNET LTDA ME \r\n\r\n170237389\r\n\r\nSAPIEN SOLUTION TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n170362191\r\n\r\nSARAH COMERCIO DE MARMORES E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n170357678\r\n\r\nSAUDE ANIMAL CLINICA VETERINARIA LTDA ME \r\n\r\n170313476\r\n\r\nSCHUELER CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n170341950\r\n\r\nSCRAPBYANA COMERCIO DE ARTIGOS DE PAPELARIA E ARTESANATOS EM PAPEIS LTDA ME \r\n\r\n170304876\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A \r\n\r\n170359310\r\n\r\nSENECA S/A \r\n\r\n170363171\r\n\r\nSERENA CONSTRUCOES EIRELI ME \r\n\r\n170324591\r\n\r\nSERVENCO PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170360474\r\n\r\nSIDERTEL SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n170328856\r\n\r\nSILVIA M E SILVA BAZAR LTDA ME \r\n\r\n170328767\r\n\r\nSLGV9 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n170360059\r\n\r\nSLIM CENTER NOVA FRIBURGO EIRELI ME \r\n\r\n170341941\r\n\r\nSMA PROCESSOS E GESTAO LTDA ME \r\n\r\n170291243\r\n\r\nSO PRECO COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n170302750\r\n\r\nSOLUCOES EM PETROLEO LOGISTICA E INDUSTRIA NAVAL LTDA ME \r\n\r\n170332071\r\n\r\nSONANGOL GUANAMBI EXPLORACAO E PRODUCAO DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n170342271\r\n\r\nSONNAR FOMENTO MERCANTIL LTDA \r\n\r\n170154459\r\n\r\nSOTEMAN SOCIEDADE TECNICA MANUTENCAO E MONTAGEM ELETRICA LTDA ME \r\n\r\n170358119\r\n\r\nSOUZA LOPES PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n164606068\r\n\r\nSPE TOULOUSE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n164233644\r\n\r\nSPEEDMAIS SOLUCOES LTDA EPP \r\n\r\n170357945\r\n\r\nSRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n170204570\r\n\r\nSS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n170342387\r\n\r\nSTAMINA SPORTS COMERCIO DE MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA \r\n\r\n170363422\r\n\r\nSTEIGEN SERVICOS EM ELEVADORES E TECNOLOGIA LTDA EPP \r\n\r\n170324532\r\n\r\nSTUDIO PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170359867\r\n\r\nSTUTZ VILLAS BOAS BOMBONIERE LTDA ME \r\n\r\n170159604\r\n\r\nSUELY MACEDO FERNANDES RESTAURANTE E BUFE ME \r\n\r\n170359999\r\n\r\nSUPORTE EM SAUDE E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n170165515\r\n\r\nT V ROQUE SERVICOS & COMERCIO EIRELI ME \r\n\r\n170363082\r\n\r\nTECTRAUMA DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE PRODUTOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n170342069\r\n\r\nTEMAR REFRIGERACAO E MANUTENCAO EIRELI ME \r\n\r\n164585958\r\n\r\nTEMPLETON DO BRASIL LTDA \r\n\r\n170365360\r\n\r\nTEMPLETON DO BRASIL LTDA \r\n\r\n170365395\r\n\r\nTEMPLETON DO BRASIL LTDA \r\n\r\n170365344\r\n\r\nTEMPLETON DO BRASIL LTDA \r\n\r\n170356981\r\n\r\nTHE HUTT BURGER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n170308626\r\n\r\nTNG PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170272273\r\n\r\nTONIJANA RESTAURANTE E BAR LTDA EPP \r\n\r\n170347842\r\n\r\nTOP LED DISTRIBUIDORA LTDA EPP \r\n\r\n170341070\r\n\r\nTOPMAX DROGARIA E PERFUMARIA LTDA ME 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\r\n\r\n170358909\r\n\r\nV HUGO XAVIER CAMPOS PERELLI TRANSPORTES E TURISMO ME \r\n\r\n170319598\r\n\r\nVANUZA DA SILVA PIZZARIA ME \r\n\r\n170360628\r\n\r\nVDB F1 GERACAO DE ENERGIA S A \r\n\r\n170360970\r\n\r\nVDB F1 GERACAO DE ENERGIA S A \r\n\r\n170361381\r\n\r\nVENANCIO PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n170207846\r\n\r\nVETOR SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n170340929\r\n\r\nVICTORI PARTNERS LTDA \r\n\r\n170332136\r\n\r\nVIDA CENTRO DE FERTILIDADE LTDA \r\n\r\n170360350\r\n\r\nVIEIRA ETZ COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n170341020\r\n\r\nVIN DE TROIS COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n170347745\r\n\r\nVITA COMERCIO DE VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n170339823\r\n\r\nVITARE FESTAS COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS LTDA ME \r\n\r\n170301826\r\n\r\nVIVAZ SERVICOS PROFISSIONAIS EIRELI ME \r\n\r\n170344282\r\n\r\nW LUCAS \r\n\r\n170371700\r\n\r\nWALDYR ZULIANI FILHO EIRELI ME \r\n\r\n170362442\r\n\r\nWBYCIT COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n170342557\r\n\r\nWEST SERVICOS 1984 EIRELI ME \r\n\r\n170363465\r\n\r\nWORBBY S A \r\n\r\n170363490\r\n\r\nWORBBY S A \r\n\r\n170344428\r\n\r\nXDELICIA FABRICA DE BOLOS LTDA ME \r\n\r\n170359778\r\n\r\nXIP XAP BOUTIQUE E CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n170359255\r\n\r\nZI BLUE S/A \r\n\r\n170359190\r\n\r\nZI PARTICIPACOES S A \r\n\r\n170362469\r\n\r\nZI PARTICIPACOES S A \r\n\r\n170357287\r\n\r\nZINZANE COMERCIO E CONFECCAO DE VESTUARIO LTDA \r\n\r\n170340805\r\n\r\nZINZANE COMERCIO E CONFECCAO DE VESTUARIO LTDA \r\n\r\nId: 2009994"
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