{
    "2008-01-04": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "401695": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 26.12.2007\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta GEISA LANNES DA SILVA para cumprir o plantão do dia 26 de dezembro de 2007, em substituição ao Promotor de Justiça MARCELO DE LYRA FILHO, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDE 28.12.2007\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça MARIANA SEGADAS ACYLINO DE LIMA para atuar no plantão do dia 28 de dezembro de 2007, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta GEISA LANNES DA SILVA para cumprir o plantão do dia 29 de dezembro de 2007, em substituição ao Promotor de Justiça MATEUS PICANÇO DE LEMOS PINAUD, na Comarca de São Gonçalo.\r\n\r\nSuspende, por necessidade do serviço, as férias da Promotora de Justiça Substituta JULIA VALENTE MORAES, no dia 30 de dezembro de 2007.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta GEISA LANNES DA SILVA para cumprir o plantão do dia 31 de dezembro de 2007, em substituição à Promotora de Justiça Substituta MARIA CLAUDIA DE MEDEIROS CASTRO, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça VANESSA PETILLO TOLEDO MARQUES para atuar na 2ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Nilópolis, no mês de janeiro de 2008, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça SIMONE GOMES DE SOUZA para cumprir o plantão do dia 01 de janeiro de 2008, em substituição ao Promotor de Justiça FREDERICO RANGEL DE ALBERNAZ, na Comarca de Nova Friburgo.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta VANESSA MARTINS DOS SANTOS para cumprir o plantão do dia 02 de janeiro de 2008, em substituição à Promotora de Justiça MARIA HELENA RODRIGUES SILVA BISCAIA, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça DANIELA MOREIRA DA ROCHA VASCONCELLOS e LUCIANA SILVEIRA GUIMARÃES para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 02 e 04 de janeiro de 2008, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça LETÍCIA MARTINS GALLIEZ e SIMONE GOMES DE SOUZA para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 06 e 13 de janeiro de 2008, na Comarca de Nova Friburgo.\r\n\r\nDE 02.01.2008\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça abaixo nominados para atuarem como representantes do Ministério Público nos plantões noturnos durante o mês de JANEIRO de 2008.\r\n\r\nDIAS DO MÊS\r\n\r\nDIAS DA SEMANA\r\n\r\nPROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\n01\r\n\r\nterça-feira\r\n\r\nLaura Cristina Maia Costa Ferreira\r\n\r\n02\r\n\r\nquarta-feira\r\n\r\nLaura Cristina Maia Costa Ferreira\r\n\r\n03\r\n\r\nquinta-feira\r\n\r\nLaura Cristina Maia Costa Ferreira\r\n\r\n04\r\n\r\nsexta-feira\r\n\r\nLaura Cristina Maia Costa Ferreira\r\n\r\n05\r\n\r\nsábado\r\n\r\nLaura Cristina Maia Costa Ferreira \r\n\r\n06\r\n\r\ndomingo\r\n\r\nCristiane da Rocha Corrêa \r\n\r\n07\r\n\r\nsegunda-feira\r\n\r\nCristiane da Rocha Corrêa\r\n\r\n08\r\n\r\nterça-feira\r\n\r\nCristiane da Rocha Corrêa\r\n\r\n09\r\n\r\nquarta-feira\r\n\r\nRicardo Zouein\r\n\r\n10\r\n\r\nquinta-feira\r\n\r\nCristiane da Rocha Corrêa\r\n\r\n11\r\n\r\nsexta-feira\r\n\r\nCristiane da Rocha Corrêa\r\n\r\n12\r\n\r\nsábado\r\n\r\nCristiane da Rocha Corrêa\r\n\r\n13\r\n\r\ndomingo\r\n\r\nRicardo Zouein\r\n\r\n14\r\n\r\nsegunda-feira\r\n\r\nRicardo Zouein\r\n\r\n15\r\n\r\nterça-feira\r\n\r\nRicardo Zouein\r\n\r\n16\r\n\r\nquarta-feira\r\n\r\nRicardo Zouein\r\n\r\n17\r\n\r\nquinta-feira\r\n\r\nCristiane da Rocha Corrêa\r\n\r\n18\r\n\r\nsexta-feira\r\n\r\nCristiane da Rocha Corrêa\r\n\r\n19\r\n\r\nsábado\r\n\r\nCristiane da Rocha Corrêa\r\n\r\n20\r\n\r\ndomingo\r\n\r\nRicardo Zouein\r\n\r\n21\r\n\r\nsegunda-feira\r\n\r\nRicardo Zouein\r\n\r\n22\r\n\r\nterça-feira\r\n\r\nRicardo Zouein\r\n\r\n23\r\n\r\nquarta-feira\r\n\r\nLaura Cristina Maia Costa Ferreira\r\n\r\n24\r\n\r\nquinta-feira\r\n\r\nLaura Cristina Maia Costa Ferreira\r\n\r\n25\r\n\r\nsexta-feira\r\n\r\nLaura Cristina Maia Costa Ferreira\r\n\r\n26\r\n\r\nsábado\r\n\r\nLaura Cristina Maia Costa Ferreira\r\n\r\n27\r\n\r\ndomingo\r\n\r\nLaura Cristina Maia Costa Ferreira\r\n\r\n28\r\n\r\nsegunda-feira\r\n\r\nRicardo Zouein\r\n\r\n29\r\n\r\nterça-feira\r\n\r\nRicardo Zouein\r\n\r\n30\r\n\r\nquarta-feira\r\n\r\nCristiane da Rocha Corrêa\r\n\r\n31\r\n\r\nquinta-feira\r\n\r\nLaura Cristina Maia Costa Ferreira\r\n\r\nId: 401695"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "401696": [
                        "IA - Despachos",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 27.12.2007\r\n\r\nProcesso nº MP-2007.00056649 (Interessada: Allen Rio Serviços e Comércio de Informática Ltda. - Assunto: requerimento de subscrição de documento pelo Ministério Público) - Mantenho a decisão de fls. 177 do processo nº MP-2007.00146406.\r\n\r\nId: 401696"
                    ],
                    "401697": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2007.00121808\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ALTERNATIVA ELÉTRICA DE UBÁ LTDA.\r\n\r\nOBJETO: prestação do serviço de elaboração de projetos complementares ao de arquitetura para construção das sedes do Ministério Público nas Comarcas de Volta Redonda e São João de Meriti.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 23, I, b, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 61.235,00\r\n\r\nPRAZO: 24 meses.\r\n\r\nDATA: 27.12.2007\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2007.00077636\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e INTEGRAR 2002 CONSULTORIA EM INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: aquisição de componentes passivos de rede.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 1º, caput e parágrafo único, da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 13.540,00\r\n\r\nPRAZO: 180 dias corridos.\r\n\r\nDATA: 27.12.2007\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2007.00077636\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e BUSINESS SOLUTION TECNOLOGIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: aquisição de componentes passivos de rede.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 1º, caput e parágrafo único, da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 289.144,00\r\n\r\nPRAZO: 180 dias corridos.\r\n\r\nDATA: 27.12.2007\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2007.00077636\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e BUSINESS SOLUTION TECNOLOGIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: prestação do serviço de infra-estrutura e cabeamento (backbone e fibra ótica).\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 1º, caput e parágrafo único, da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 5.740,00\r\n\r\nPRAZO: 30 dias corridos.\r\n\r\nDATA: 27.12.2007\r\n\r\nId: 401697"
                    ],
                    "401698": [
                        "IA - Editais",
                        "EDITAIS\r\n\r\nCONCURSO DE REMOÇÃO PARA PROMOTOR DE JUSTIÇA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de Presidente do Conselho Superior do Ministério Público, FAZ SABER aos Promotores de Justiça que estará aberto, por 5 (cinco) dias, a contar do primeiro dia útil subseqüente à data de publicação do presente edital, o prazo para apresentação de requerimentos de REMOÇÃO aos órgãos de execução abaixo identificados.\r\n\r\nA inscrição deverá ser feita pela Intranet do Ministério Público, por meio do link Conselho Superior/Concursos de Promoção e de Remoção. Dúvidas relativas à utilização do sistema poderão ser esclarecidas junto à Central de Atendimento de Informática (Tel. 2550-9026).\r\n\r\n1) 1ª Promotoria de Justiça de Execução de Medidas Sócio-Educativas da Capital, criada pela Resolução GPGJ nº 1.404, de 05 de dezembro de 2007 (critério de merecimento);\r\n\r\n2) 1ª Promotoria de Justiça Cível de Niterói, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.405, de 05 de dezembro de 2007 (critério de antigüidade);\r\n\r\n3) 2ª Promotoria de Justiça Cível de Niterói, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.405, de 05 de dezembro de 2007 (critério de merecimento);\r\n\r\n4) 3ª Promotoria de Justiça Cível de Niterói, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.405, de 05 de dezembro de 2007 (critério de antigüidade);\r\n\r\n5) 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias, criada pela Resolução GPGJ nº 1.405, de 05 de dezembro de 2007 (critério de merecimento);\r\n\r\n6) Promotoria de Justiça da Região Oceânica de Niterói, criada pela Resolução GPGJ nº 1.405, de 05 de dezembro de 2007 (critério de antigüidade);\r\n\r\n7) 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Angra dos Reis, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Viviane Alves Santos Silva (critério de merecimento);\r\n\r\n8) 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Elisa Maria Azevedo Macedo Barbosa (critério de antigüidade);\r\n\r\n9) 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Campo Grande, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Daniela Faria Tavares (critério de merecimento);\r\n\r\n10) 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Nova Friburgo, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Pedro Borges Mourão Sá Tavares de Oliveira (critério de antigüidade);\r\n\r\n11) 1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Ana Carolina Moraes Coelho (critério de merecimento).\r\n\r\nCONCURSO DE LOTAÇÃO EM PROMOTORIAS ELEITORAIS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FAZ SABER aos Promotores de Justiça que estará aberto, por 5 (cinco) dias, a contar do primeiro dia útil subseqüente à data de publicação do presente edital, o prazo para apresentação de requerimentos para lotação nas Promotorias Eleitorais abaixo relacionadas, esclarecendo que os atos de investidura temporária resultantes deste concurso terão validade a contar de 01 de fevereiro de 2008, nos termos da Resolução Conjunta MPRJ/MPE nº 09, de 14 de agosto de 2003. \r\n\r\nA inscrição deverá ser feita pela intranet do Ministério Público, por meio do link Movimentação/Movimentação Eleitora/Concurso para Titularidade. Dúvidas relativas à utilização do sistema poderão ser esclarecidas junto à Central de Atendimento de Informática (Tel. 2550-9026).\r\n\r\nCAPITAL:\r\n\r\n1) 23ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro de Marechal Hermes, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Maria Helena Rodrigues Silva Biscaia;\r\n\r\n2) 118ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro de Cascadura, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Eni Gonçalves Ferreira;\r\n\r\n3) 125ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro de Santa Cruz, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Cláudio Varela;\r\n\r\n4) 175ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro da Pavuna, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Cláudio Calo Sousa;\r\n\r\n5) 188ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro da Penha, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Fatima Pacca de Araujo Winkler;\r\n\r\n6) 190ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro de Vicente de Carvalho, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Ivonise da Costa Feres Caetano;\r\n\r\n7) 220ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro de Barros Filho, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Alberto Henrique de Pinho Canellas;\r\n\r\n8) 231ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro de Padre Miguel, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Gustavo Adolfo Machado Cunha Lunz;\r\n\r\nINTERIOR:\r\n\r\n9) 52ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Cordeiro, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Luciana Braga Martinho;\r\n\r\n10) 72ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Niterói, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Jacqueline El-Jaick Rapozo;\r\n\r\n11) 81ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Nova Friburgo, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Simone Gomes de Souza;\r\n\r\n12) 86ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de São Gonçalo, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Helena Silveira Sousa;\r\n\r\n13) 87ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de São Gonçalo, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Cláucio Cardoso da Conceição;\r\n\r\n14) 89ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de São João de Meriti, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Marcos Moraes Fagundes;\r\n\r\n15) 98ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Campos, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Ana Carolina Moraes Coelho;\r\n\r\n16) 113ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Niterói, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Luciano Oliveira Mattos de Souza;\r\n\r\n17) 116ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Angra dos Reis, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Viviane Alves Santos Silva;\r\n\r\n18) 129ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Campos, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Cláudia Martins Quaresma;\r\n\r\n19) 140ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Niterói, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Augusto Vianna Lopes;\r\n\r\n20) 151ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Itaboraí, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça João Carlos Mendes de Abreu;\r\n\r\n21) 152ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Belford Roxo, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Alexander Araujo de Souza;\r\n\r\n22) 199ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Niterói, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Ana Paula Rodrigues da Rocha.\r\n\r\nId: 401698"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "401699": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o CRAAI Rio de Janeiro e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de fevereiro próximo, que deverão remeter suas solicitações, por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 11 de janeiro de 2008.\r\n\r\nFica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço. Igual procedimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do CRAAI Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais deverão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de fevereiro de 2008 que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 11 de janeiro de 2008, encaminhando-os à Coordenadoria através do fax nº 2532-9660.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de janeiro.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n02/01\r\n\r\n11/01\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de fevereiro de 2008.\r\n\r\n02/01\r\n\r\n11/01\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de fevereiro de 2008.\r\n\r\n04/01\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de janeiro de 2008, na Intranet.\r\n\r\n07/01\r\n\r\n13/01\r\n\r\nPrazo para indicação de preferências de Órgãos de Execução para os meses de fevereiro, março e abril de 2008 (Promotores de Justiça lotados \r\n\r\nem Promotorias de Substituição Regional e Promotores de Justiça Substitutos).\r\n\r\n25/01\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de fevereiro de 2008, na Intranet.\r\n\r\n28/01\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de fevereiro de 2008, na Intranet.\r\n\r\nId: 401699"
                    ]
                }
            },
            "Comissão de Concurso": {
                "Atos": {
                    "401701": [
                        "IA - Editais",
                        "EDITAL\r\n\r\nXXX CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO \r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO PROCURADOR DE JUSTIÇA CARLOS ANTONIO NAVEGA, na qualidade de Presidente da Comissão do XXX Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, FAZ SABER aos interessados que a prova escrita preliminar do aludido certame será realizada no dia 20 de janeiro de 2008, domingo, na Universidade Estácio de Sá, Campus Tom Jobim, localizado na Avenida das Américas, nº 4.200, bloco 11, e Campus Akxe, localizado na Avenida Prefeito Dulcídio Cardoso, nº 2.900, ambos na Barra da Tijuca, Rio de Janeiro. Os candidatos deverão apresentar-se nos locais de prova entre 07:30 e 09:00 horas, impreterivelmente, sendo-lhes vedado o ingresso após o referido horário. A listagem com a distribuição dos candidatos pelos locais de prova será objeto de oportuna publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nId: 401701"
                    ],
                    "401700": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nXXX CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO \r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO PROCURADOR DE JUSTIÇA CARLOS ANTONIO NAVEGA, na qualidade de Presidente da Comissão do XXX Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público (art. 46, § 1º, da Lei Complementar nº 106/03), CONVOCA os Promotores de Justiça dos XVIII ao XXIX Concursos para integrarem a equipe de fiscalização da Prova Escrita Preliminar do referido certame, a realizar-se no dia 20 de janeiro de 2008.\r\n\r\nEstão dispensados de comparecimento os Promotores de Justiça que se encontram afastados de suas funções, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público, bem como os que se acham em gozo de férias e licenças, ou designados para oficiar nos plantões diurno e noturno, nos dias 19 e 20 de janeiro de 2008. \r\n\r\nDe acordo com o art. 122, II, da Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003, estão impedidos de fiscalizar a referida prova os Promotores de Justiça que tenham, entre os candidatos inscritos, cônjuge, companheiro ou companheira, ou parente, consangüíneo ou afim, até o terceiro grau. Achando-se em qualquer dessas situações, o convocado deverá comunicar o seu impedimento, por escrito, ao Presidente da Comissão do Concurso, até o dia 08 de janeiro de 2008.\r\n\r\nA relação nominal dos convocados e a divulgação dos locais de prova serão oportunamente publicadas no Diário Oficial. \r\n\r\nId: 401700"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "401366": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 28/12/2007\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n208057-7/2006\r\n\r\nALFREDO JOSÉ DE OLIVEIRA\r\n\r\n41188/2007\r\n\r\n469.686.287-91\r\n\r\n232198-7/2004\r\n\r\nANTÔNIO BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\n41148/2007\r\n\r\n103.741.167-68\r\n\r\n217210-8/2007\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\n40090/2007\r\n\r\n306.129.007-97\r\n\r\n232895-9/2000\r\n\r\nAROLDO RODRIGUES ORÉM\r\n\r\n41133/2007\r\n\r\n153.563.377-87\r\n\r\n222844-2/2007\r\n\r\nAROLDO RODRIGUES ORÉM\r\n\r\n41239/2007\r\n\r\n153.563.377-87\r\n\r\n213868-3/2007\r\n\r\nAUGUSTO TINOCO\r\n\r\n40105/2007\r\n\r\n247.286.677-15\r\n\r\n218135-9/2007\r\n\r\nCARLOS ROGÉRIO DOS SANTOS\r\n\r\n41185/2007\r\n\r\n970.771.357-72\r\n\r\n216158-7/2007\r\n\r\nCLEMENTINO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n41139/2007\r\n\r\n224.710.497-53\r\n\r\n201990-6/2007\r\n\r\nFILINTO DOS ANJOS DO SOUTO BRANCO\r\n\r\n40149/2007\r\n\r\n411.402.147-72\r\n\r\n214291-7/2005\r\n\r\nFILINTO DOS ANJOS DO SOUTO BRANCO\r\n\r\n40778/2007\r\n\r\n411.402.147-72\r\n\r\n208389-8/2006\r\n\r\nFLÁVIO CAMPOS FERREIRA\r\n\r\n41081/2007\r\n\r\n032.581.957-22\r\n\r\n208389-8/2006\r\n\r\nFLÁVIO CAMPOS FERREIRA\r\n\r\n41082/2007\r\n\r\n032.581.957-22\r\n\r\n107998-8/1999\r\n\r\nGUSTAVO CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\n40173/2007\r\n\r\n042.439.427-81\r\n\r\n206659-9/2007\r\n\r\nJOAQUIM AUGUSTO CARVALHO DE PAULA\r\n\r\n41278/2007\r\n\r\n366.687.887-34\r\n\r\n215920-1/2007\r\n\r\nJORGE SERFIOTIS\r\n\r\n41159/2007\r\n\r\n110.012.407-15\r\n\r\n219939-0/2007\r\n\r\nJOSÉ AMARO MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n41196/2007\r\n\r\n878.169.467-91\r\n\r\n202238-3/2007\r\n\r\nJOSÉ HYLEN GOMES NEY\r\n\r\n41152/2007\r\n\r\n561.561.207-00\r\n\r\n230265-8/2007\r\n\r\nLAERTE CALIL DE FREITAS\r\n\r\n41210/2007\r\n\r\n915.515.447-68\r\n\r\n232389-4/2002\r\n\r\nLAERTE CALIL DE FREITAS\r\n\r\n41240/2007\r\n\r\n915.515.447-68\r\n\r\n231498-2/2006\r\n\r\nLÚCIA DE FÁTIMA FERNANDES FONSECA\r\n\r\n41118/2007\r\n\r\n499.523.317-20\r\n\r\n209598-0/2007\r\n\r\nLÚCIA DE FÁTIMA FERNANDES FONSECA\r\n\r\n41177/2007\r\n\r\n499.523.317-20\r\n\r\n212301-8/2007\r\n\r\nLUIZ ROBERTO TENÓRIO\r\n\r\n41103/2007\r\n\r\n022.834.257-00\r\n\r\n211802-5/2007\r\n\r\nLUIZ ROBERTO TENÓRIO\r\n\r\n41149/2007\r\n\r\n022.834.257-00\r\n\r\n212300-4/2007\r\n\r\nLUIZ ROBERTO TENÓRIO\r\n\r\n41158/2007\r\n\r\n022.834.257-00\r\n\r\n212308-6/2007\r\n\r\nLUIZ ROBERTO TENÓRIO\r\n\r\n41160/2007\r\n\r\n022.834.257-00\r\n\r\n211682-3/2007\r\n\r\nLUIZ ROBERTO TENÓRIO\r\n\r\n41162/2007\r\n\r\n022.834.257-00\r\n\r\n212306-8/2007\r\n\r\nLUIZ ROBERTO TENÓRIO\r\n\r\n41166/2007\r\n\r\n022.834.257-00\r\n\r\n212323-6/2007\r\n\r\nLUIZ ROBERTO TENÓRIO\r\n\r\n41174/2007\r\n\r\n022.834.257-00\r\n\r\n215808-7/2007\r\n\r\nMANOEL JOSÉ DE ARAÚJO\r\n\r\n41167/2007\r\n\r\n368.014.617-53\r\n\r\n212043-8/2007\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\n41165/2007\r\n\r\n278.687.887-04\r\n\r\n240687-8/2000\r\n\r\nMARIA DA SAUDADE MEDEIROS BRAGA\r\n\r\n40219/2007\r\n\r\n057.366.764-00\r\n\r\n240774-5/2004\r\n\r\nMARIA DA SAUDADE MEDEIROS BRAGA\r\n\r\n41228/2007\r\n\r\n057.366.764-00\r\n\r\n214562-8/2007\r\n\r\nMARIA MADALENA DA SILVA RAMOS\r\n\r\n40147/2007\r\n\r\n013.968.727-01\r\n\r\n229856-4/2007\r\n\r\nMARIA MADALENA DA SILVA RAMOS\r\n\r\n41181/2007\r\n\r\n013.968.727-01\r\n\r\n220746-2/2003\r\n\r\nNEUZA MARIA FERREIRA JORDÃO\r\n\r\n39829/2007\r\n\r\n224.653.407-00\r\n\r\n217818-2/2005\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n40944/2007\r\n\r\n176.708.107-34\r\n\r\n221123-7/2006\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n41104/2007\r\n\r\n176.708.107-34\r\n\r\n214563-2/2007\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n41241/2007\r\n\r\n176.708.107-34\r\n\r\n209077-6/2007\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n41169/2007\r\n\r\n741.390.107-20\r\n\r\n211340-5/2006\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n41237/2007\r\n\r\n741.390.107-20\r\n\r\n210453-3/2007\r\n\r\nSÉRGIO GOMES DA SILVA\r\n\r\n41108/2007\r\n\r\n705.562.707-97\r\n\r\n233466-3/2006\r\n\r\nUZIAS SILVA FILHO\r\n\r\n40692/2007\r\n\r\n280.555.197-49\r\n\r\n211286-5/2007\r\n\r\nUZIAS SILVA FILHO\r\n\r\n40785/2007\r\n\r\n280.555.197-49\r\n\r\n230127-6/2005\r\n\r\nUZIAS SILVA FILHO\r\n\r\n41085/2007\r\n\r\n280.555.197-49\r\n\r\n203796-2/2007\r\n\r\nUZIAS SILVA FILHO\r\n\r\n41172/2007\r\n\r\n280.555.197-49\r\n\r\n210210-5/2005\r\n\r\nVITOR HUGO GONÇALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n41136/2007\r\n\r\n331.147.306-04\r\n\r\n250074-0/1998\r\n\r\nWALDECK CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n39911/2007\r\n\r\n820.230.187-49\r\n\r\nId: 401366"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "401266": [
                        "IB - Resolução",
                        "* RESOLUÇÃO Nº 255, de18 de dezembro de 2007.\r\n\r\nEstabelece os prazos e procedimentos referentes ao exame e à tramitação dos atos exigidos pelas Deliberações TCE-RJ nos 244 e 245, de 18 de dezembro de 2007.\r\n\r\nO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma prevista no artigo 115, inciso II, alínea “a” do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167, de 10 de dezembro de 1992; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade do estabelecimento de prazos e procedimentos referentes ao exame e à tramitação interna dos atos exigidos pelas Deliberações TCE-RJ nos 244/07 e 245/07, que estabelecem normas e procedimentos de controle e fiscalização dos Atos Unilaterais, Bilaterais e Multilaterais a serem observadas pelos órgãos e entidades estaduais e municipais sob a jurisdição do Tribunal de Contas, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Os documentos de que tratam os artigos 4º e 5º das Deliberações TCE-RJ nos 244/07 e 245/07, remetidos ao Tribunal de Contas, na forma e prazos previstos nestas deliberações, serão imediatamente cadastrados pela Coordenadoria Setorial de Protocolo-Geral e, no mesmo dia, encaminhados à Coordenadoria ou Inspetoria competente para exame.\r\n\r\nParágrafo único. A Coordenadoria Setorial de Protocolo-Geral recusará o cadastramento de documentos que não estejam acompanhados da lista de verificação, constante do anexo das deliberações citadas, devidamente assinada pela autoridade competente ou pelo responsável do controle interno.\r\n\r\nArt. 2º Para exame dos atos serão observados os seguintes prazos e tramitações:\r\n\r\nI - quando se tratar de editais de licitação por concorrência:\r\n\r\na) após o cadastramento do edital, a Coordenadoria Setorial de Protocolo-Geral encaminhará o processo à Coordenadoria de Exame de Editais que o instruirá e o fará tramitar pelos demais órgãos responsáveis pelo exame do edital, no prazo máximo de 8 (oito) dias úteis, dividido igualitariamente entre os órgãos responsáveis pela instrução processual;\r\n\r\nb) concluída a instrução do processo, a Secretaria-Geral de Controle Externo, na mesma data, o encaminhará à Presidência do Tribunal;\r\n\r\nc) o Presidente, na mesma data em que receber o processo, o encaminhará ao Ministério Público Especial, que terá o prazo de 3 (três) dias úteis para emitir parecer e devolvê-lo à Presidência;\r\n\r\nd) o Presidente, na mesma data em que receber o processo do Ministério Público Especial, designará o Relator, o qual terá o prazo de 3 (três) dias úteis para exame, incluindo-o na pauta da primeira sessão a se realizar;\r\n\r\nII - quando se tratar dos demais atos previstos nas Deliberações TCE-RJ nos 244/07 e 2485/07:\r\n\r\na) após o cadastramento do ato:\r\n\r\n1. em se tratando dos atos em geral, a Coordenadoria Setorial de Protocolo-Geral encaminhará o processo à Inspetoria competente para instrução, no prazo máximo de 30 (trinta) dias;\r\n\r\n2. em se tratando de contrato de obras, a Coordenadoria Setorial de Protocolo-Geral encaminhará o processo à Coordenadoria competente da Subsecretaria de Auditoria e Controle de Obras e Serviços de Engenharia para registro, no prazo de 3 (três) dias úteis e, posteriormente, o remeterá à Inspetoria competente para instrução, no prazo máximo de 30 (trinta) dias;\r\n\r\n3. em se tratando de contrato firmado pela Administração Pública Estadual decorrente da modalidade de licitação pregão, ou contrato firmado pela Administração Pública Municipal decorrente da modalidade de licitação pregão no valor de concorrência:\r\n\r\n3.1. recebido o contrato, obrigatoriamente acompanhado de cópia do edital, a Coordenadoria Setorial de Protocolo-Geral constituirá um único processo, da natureza contrato, e o encaminhará à Coordenadoria de Exame de Editais;\r\n\r\n3.2. a Coordenadoria de Exame de Editais examinará preliminarmente o edital de pregão constante do processo, no prazo de 15 (quinze) dias e remeterá os autos à Inspetoria competente;\r\n\r\n3.3. a Inspetoria instruirá o contrato no prazo máximo de 30 (trinta) dias, levando em consideração na sua instrução a análise efetuada no edital;\r\n\r\nb) concluída a instrução do processo, a Inspetoria remeterá os autos a Subsecretaria de Controle a que estiver subordinada, a qual efetuará a revisão dos mesmos, no prazo de 30 (trinta) dias;\r\n\r\nc) concluída a revisão do processo, a Subsecretaria de Controle encaminhará os autos à Secretaria-Geral de Controle Externo, que os examinará no prazo de 30 (trinta) dias;\r\n\r\nd) concluído o exame do processo, a Secretaria-Geral de Controle Externo, na mesma data, o encaminhará à Presidência do Tribunal;\r\n\r\ne) o Presidente, na mesma data em que receber o processo, o encaminhará ao Ministério Público Especial, que terá o prazo de 10 (dez) dias úteis para emitir parecer e devolvê-lo à Presidência;\r\n\r\nf) o Presidente, na mesma data em que receber o processo do Ministério Público Especial, designará o Relator.\r\n\r\n§ 1º O prazo de vista em processo de edital de concorrência, sujeito ao rito previsto neste artigo, não poderá exceder à sessão subseqüente.\r\n\r\n§ 2º Na eventual impossibilidade de o Tribunal de Contas concluir o exame do edital antes da data da concorrência e, havendo necessidade de correções, manifestada pela Secretaria-Geral de Controle Externo, pelo Ministério Público Especial ou pelo Relator, deverá o fato ser comunicado ao órgão respectivo, para que este proceda ao adiamento do ato licitatório.\r\n\r\n§ 3º A Secretaria-Geral de Controle Externo, concluída a fase de instrução, encaminhará, de imediato, ao Gabinete de cada Conselheiro, cópia de todas as informações prestadas em processo de edital de concorrência.\r\n\r\n§ 4º O prazo previsto no inciso II, alínea “a” deste artigo, para a instrução da Inspetoria, será interrompido apenas pelo período necessário à adoção de medidas saneadoras previstas na Deliberação TCE-RJ nº 207/99.\r\n\r\nArt. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nSala das Sessões, 18 de dezembro de 2007.\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 401266\r\n\r\n* Republicado por incorreção I.O. no D.O. do dia 03/01/2008."
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "401691": [
                        "II - Ofícios",
                        "OFÍCIO SEA/SE Nº 1550/2007\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2007.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 485/2007.\r\n\r\nEm 03.01.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEm atendimento ao Ofício GP nº 2818, explica-se que a introdução obrigatória de 2% de biodiesel na matriz energética nacional já está prevista para o início de 2008, e o aumento deste percentual para 5% ocorrerá em 2013.\r\n\r\nObserva-se, assim, que o Projeto de Lei nº 485/2007 é coincidente ao do Governo Federal no que concerne ao percentual de 2%, e se adianta em um ano no percentual de 5%.\r\n\r\nSalienta, também, que já existe no Estado do Rio de Janeiro um programa de uso de 5% em caráter voluntário a partir de 2007, podendo ampliar a 20%, em 2012, que abrange as empresas de ônibus filiadas à Fetranspor, e deste modo a obrigatoriedade torna-se desnecessária, uma vez que 95% das empresas são filiadas a esta Federação. Algumas emendas técnicas das Comissões de Energia, Ciência e Tecnologia e de Defesa do Meio Ambiente poderão adequar o Projeto à situação do Estado do Rio quanto ao biodiesel.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nCARLOS MINC\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE DA ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO SEA/SE Nº 1553/2007\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2007.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 707/2007.\r\n\r\nEm 03.01.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nRef.: Ofício CCJ nº 168/2007, de 22 de agosto de 2007/ Ofício GP nº. 2754/2007 de 29 de outubro de 2007.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCom os cumprimentos de praxe, vimos por meio deste reportar-nos a Vossa Excelência com o objetivo de encaminhar informações acerca do Projeto de Lei nº 707/2007, baixado em diligência a esta Secretaria de Estado do Ambiente SEA, que fora apreciado por nossa área técnica.\r\n\r\nCumpre-nos informar que a Presidência da SERLA manifestou-se favoravelmente ao referido Projeto de Lei, manifestação esta expressa nos documentos anexo.\r\n\r\nSem mais para o momento, encaminhamos os documentos mencionados, a fim de contribuir para a tramitação legislativa da proposta.\r\n\r\nAproveitamos a oportunidade para manifestar votos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nCARLOS MINC\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE DA ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GAB/SEC n° 474\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2007.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 870/2007.\r\n\r\nEm 03.01.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEm atendimento ao Ofício GP nº. 2823, que trata de diligência ao Projeto de Lei nº 870/2007, de autoria do Deputado Dionísio Lins, encaminhamos a Vossa Excelência os pronunciamentos do Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - INEPAC e da Assessoria Jurídica desta Secretaria, com os quais estamos de pleno acordo.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nADRIANA RATTES\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE DA ALERJ\r\n\r\nProjeto de Lei nº 870/2007\r\n\r\nAutoria: Dionísio Lins\r\n\r\nAssunto: Dispõe sobre o tombamento do Irajá Atlético Clube, na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSenhora Assessora Chefe\r\n\r\nTrata-se de Ofício CCJ n° 223/2007, da Comissão de Constituição e Justiça da ALERJ, que baixou em diligência o Projeto de Lei n° 870/07, de autoria do Deputado Dionísio Lins, solicitando análise e pronunciamento acerca da sua viabilidade.\r\n\r\nO aludido Projeto de Lei visa tombar o Irajá Atlético Clube, sob justificativa de ser uma instituição fundada em 09/06/1912 e possuir reconhecimento de utilidade pública, conforme Lei 750 de 28/01/1965, e tem como finalidade principal desenvolver atividades esportivas e culturais.\r\n\r\nPassemos a opinar.\r\n\r\nImporta destacar que, o ilustre administrativista Hely Lopes Meirelles, in Direito Administrativo Brasileiro, 23ª Edição, define Tombamento como \"a declaração pelo Poder Público do valor histórico, artístico, paisagístico, turístico, cultural ou científico de coisas ou locais que, por essa razão, devam ser preservados de acordo com a inscrição em livro próprio\".\r\n\r\nA Constituição Federal, no § 1° do artigo 216, prevê sua efetivação como uma das formas de proteção ao patrimônio cultural:\r\n\r\n“Art. 216 ............................................\r\n\r\n§ 1º - O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.”\r\n\r\nAssim, como está previsto no texto Constitucional, é de competência do Poder Público o Ato de Tombamento.\r\n\r\nNa esfera estadual, compete ao Conselho Estadual de Tombamento, órgão pertencente à estrutura desta Pasta, \"exarar parecer prévio sobre os atos de tombamento\", a rigor do que dispõe a Lei nº 509, de 03/12/1981 e o Decreto Regulamentador n° 5.808, 13/07/1982.\r\n\r\nOutrossim, ainda sobre as normas supracitadas, em ambas o artigo 1°, estabelece que o Conselho Estadual de Tombamento \"é órgão consultivo e de assessoramento do Governo do Estado no que diz respeito a documentos. obras, locais de valor histórico, artístico e arqueológico\".\r\n\r\nDessa forma, não restam dúvidas quanto à necessidade de se encaminhar o presente Ofício da Comissão de Constituição e Justiça ao Conselho Estadual de Tombamento, por pertinência.\r\n\r\nÀ consideração de V.Sa.\r\n\r\nEm 05 de dezembro de 2007.\r\n\r\nSHANA LURASCHY BARRETO\r\n\r\nAssistente Matrícula 934637-0\r\n\r\nId: 401691"
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Desde a sua inauguração, em 14 de julho de 1909, o Theatro tem recebido os maiores artistas internacionais, assim como os principais nomes da dança, da música e da ópera brasileira. Prefeito do Rio de Janeiro entre os anos de 1902 e 1906, o Engenheiro Pereira Passos o planejou como o toque final da reforma que realizou na cidade do Rio de Janeiro. O Theatro foi construído com base no projeto arquitetônico de Francisco de Oliveira Passos, com a colaboração de Albert; o desenho do prédio foi inspirado na Ópera de Paris, construída por Charles Garnier. Todo o material usado na construção foi importado da Europa: mármore, ônix, bronzes, cristais, espelhos, mosaicos, vitrais, maquinarias de pauta, etc. Os maiores artistas brasileiros na época, Eliseu Visconti, Rodolfo Amoedo, Rodolfo Bernardelli, criaram as pinturas e as esculturas que enfeitam a sala de espetáculo, a fachada e as áreas de circulação do Theatro. \r\n\r\nInicialmente, o Theatro foi apenas uma casa de espetáculos, que recebia principalmente companhias estrangeiras, na maioria trazidas da Itália e da França. A partir da década de 30, o Municipal passou a ter seus próprios corpos artísticos: orquestra, coro e balé. Os três continuam em plena atividade e realizam várias produções próprias a cada ano.\r\n\r\nHoje, o Theatro Municipal do Rio de Janeiro é a única instituição cultural brasileira a manter, simultaneamente, um coro, uma orquestra sinfônica, e uma companhia de balé; e por tudo isso, por esse histórico riquíssimo, que a Comissão de Cultura, Sr. Luiz, está preocupado com esses boatos de que o Theatro vai mal, que o Theatro não tem como se manter, que o Theatro vai ser entregue à Prefeitura. E é uma das nossas preocupações, porque se os teatros que são comandados pela Prefeitura não estão bem, como é que vai ser mais um? Eis o questionamento, não é, Inês? \r\n\r\nEntão, nós queríamos ouvir do senhor o que disso é verdade, o que realmente está acontecendo com o nosso patrimônio, se o senhor poderia nos relatar, está bom?\r\n\r\nAqui está a Deputada Inês Pandeló, Vice-Presidente da Comissão de Cultura.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO OLIVEIRA SAMPAIO - Muito obrigado pela oportunidade de poder vir à Comissão. Alguma dessas perguntas eu sei tanto quanto vocês, nós fomos surpreendidos também com essa notícia que saiu no jornal. Temos acompanhado mais pelos jornais. Agora existe uma nova Secretária que acabou de tomar posse, está tomando pé, tivemos uma ou duas reuniões com ela até o momento e o assunto não foi levantado, quer dizer, se há intenção de fazer essa transferência, nós não temos conhecimento a não ser esse que é público.\r\n\r\nEu posso falar um pouco mais quanto à situação do Theatro. Do ponto de vista dos funcionários do Theatro - diga-se de passagem, dos poucos que restam, nem tanto no corpo artístico, que tem se mantido, mas com certas falhas, porque não há concurso há muitos anos, sobretudo no corpo administrativo; de trezentos e tantos postos que se tem, hoje em dia, temos mais de 230 vagos, pela mesma razão, não há concurso, as pessoas vão se aposentando, morrem, enfim, aquele desgaste natural; e os postos ficam vagos. De uns anos para cá, a atual administração está desde janeiro, então vou poder falar algumas coisas, mas por alto há alguns outros dados que tenho aqui que vou passar. Mas, de uns anos para cá, o Governo, o Executivo Estadual, conseguiu, em parte, amenizar essa questão através da contratação de funcionários terceirizados por um esquema chamado Nuseg, que era feito via Uerj. Esse sistema foi questionado pelo Ministério Público do Trabalho e o próprio Governo está cedendo a isso e está fazendo uma modificação. Acontece que essa modificação está sendo muito lenta, acho que está emperrando em problemas administrativos, problemas burocráticos, até talvez problemas legais e estamos em risco de perder os poucos funcionários que ainda restam nesse sistema, o que significaria a paralisação do Theatro, porque estamos falando aí não só de funcionários administrativos, mas como de técnicos - técnicos de calculo, sinopse, cenografia, eletricidade -, quer dizer, pessoal que faz o Theatro andar. O Theatro é na velocidade. O espaço é de 2.350 lugares, é um mundo aquilo!\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Sheila Gama) - Quantos lugares? \r\n\r\nO SR.LUIZ PAULO OLIVEIRA SAMPAIO - Dois mil trezentos e poucos, não tenho de cabeça exato, mas cerca de 2.300 lugares. É um dos grandes teatros do mundo, ainda, sobretudo desses teatros mais antigos. \r\n\r\nEntão, o que ocorre é que no que diz respeito aos que são estatutários ainda, porque há muito tempo não há concurso, eu acho que a situação não tem maior problema, porque o Governo continua pagando, isso faz parte da folha, isso nem é administrado diretamente pelo Theatro - como todos os outros órgãos do Estado.\r\n\r\nO que está nos preocupando - e isso é uma coisa que eu gostaria, vou até deixar aqui esse quadro que eu pedi que preparassem - é o que se chama a quota de manutenção do Theatro. Independentemente da folha salarial e do pagamento ao corpo artístico e ao corpo técnico e administrativo, o Theatro tem um grande consumo de energia elétrica, atualmente está em torno de 70 mil reais por mês. Cada vez que a gente abre o Theatro, três, quatro mil reais gastos com ar condicionado, iluminação - são milhares de lâmpadas. Quanto mais o Theatro funciona, maior a sua conta. Quanto mais sucesso, quanto mais o Theatro vem ao encontro da sociedade, mais alta é essa conta. Existe conta de manutenção - manutenção de elevadores, todo o serviço de segurança do Theatro - deve se lembrar que no início do ano houve o caso de um furto de uns pendentes do Theatro, são obras antigas, ainda do tempo da reforma; isso é um problema de segurança. A segurança foi sendo reduzida porque essa quota de manutenção foi diminuída. Pra vocês terem uma idéia, trouxe aqui um dado do valor da quota mensal, que eu acho importante, é aquela que mantém o Theatro funcionando, aberto. Em 1999 ela foi de R$ 344.304,00; nós fizemos a preço atual, isso seria hoje R$ 617.474,00. Depois ela subiu para R$ 407.000,00, correspondendo a R$ 670.000,00. Em 2001, ela foi para R$ 624.000,00, foi um ano muito bom, foi o melhor deles, o que corresponderia a R$ 969.000,00; caiu para R$ 459.000,00, em 2002; depois para R$ 400.000,00; voltou a R$ 444.000,00, em 2004; 2005, R$ 339.000,00; 2006, R$ 254.000,00 e no atual exercício, 2007, tem estado em R$ 213.000,00.\r\n\r\nEntão se verifica que desde o máximo, que foi em 2001, portanto, há seis anos, chegou a quase um milhão a quota de manutenção, nós estamos hoje com cerca de 20% disso. Fica impossível gerir o Theatro dessa forma. Foi cortando, cortando, cortando. Isso que estamos falando é de gastos correntes do Theatro, estamos falando das despesas do dia-a-dia.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Jane Cozzolino) - Sr. Luiz, o orçamento destinado ao Theatro tem sido cumprido.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO OLIVEIRA SAMPAIO - Não, como todos os orçamentos deste ano, houve dois cortes. Um corte de 25%, logo que este Governo assumiu, em janeiro e agora, em 31 de julho mais 30%, num total de mais ou menos 50%.\r\n\r\nAlém desse orçamento, desse custeio irrisório, o que fizemos? Este ano o Governo juntou no orçamento tanto a parte de programação - havia uma parte dessa cota que seria de programação do Theatro, o que estou falando é simplesmente a cota de manutenção, de custeio - ele juntou na mesma rubrica programação e custeio. Ao mesmo tempo nós podemos, como administradores, até por penalidades pesadas da Lei de Responsabilidade Fiscal, irmos além do que está no orçamento, além do que está empenhado. Todas as despesas têm que ser empenhadas regularmente. Para poder manter isso e evitar esse buraco, tivemos que usar a verba da programação, não tinha outra saída porque senão não haveria possibilidade de ter programação porque tinha que fechar o Theatro no dia seguinte porque iríamos ficar sem bilheteiros, sem porteiros, sem segurança e sem limpeza, quer dizer, o Theatro não tem como funcionar nessas condições.\r\n\r\nVeja bem, esse não é um problema de hoje, a verdade tem que ser dita, não é um problema do atual Governo, essa é uma situação herdada de muitos anos que vem se arrastando e que foi agravada pelo que sabemos da situação geral do Estado, entendemos isso perfeitamente. \r\n\r\nVeja o que estamos falando, em termos dos bilhões que se fala hoje em dia, a cota ideal - que sugerimos, não é a ideal - a cota que daria para manter o Theatro em condições dignas de funcionamento seria mais ou menos 617 mil, aquela cota de 1999, a cota mensal. Com uma cota de 617 mil não é o melhor dos mundos, não teríamos a situação ideal, mas dá para segurar, seria aproximadamente 400 mil a mais por mês, cinco milhões no fim do ano. Isso não é nada em termos de orçamento do Estado. Aí vem um problema que não é nosso só do Rio de Janeiro, é um problema do Brasil. Temos tantas áreas carentes em todos os sentidos que a área da cultura acaba pagando o preço. Afinal de contas, cultura, pelo menos aparentemente, não salva vidas, eu acho até que salva, mas, enfim... Não como, por exemplo, a medicina: num hospital que parou de funcionar, as pessoas vão morrer; não é como a educação, que é fundamental, apesar de deficitária - no Brasil é deficiente ainda, mas é uma coisa absolutamente necessária. A educação e a cultura andam de mãos dadas, não existe uma sem a outra. \r\n\r\nSó para dar um exemplo - é uma coisa que até me emociona - temos um programa em combinação com a Secretaria de Educação que é para escolas, tanto do Estado quanto do Município, particular, se faz um cadastramento e as escolas interessadas vão. Temos tido sempre 1.500, 2.000 crianças e adolescentes. O Orfeu que a senhora viu anteontem está sendo levado agora, acabei de vir de lá, estava assistindo, as crianças estavam entusiasmadas com os artistas contando porque aquela ópera é feita daquela maneira, quais são os instrumentos, como funciona. Quer dizer, é um trabalho educativo também e o Theatro pode fazer muito bem, num ambiente muito bom.\r\n\r\nTemos o programa “Domingo a um Real”, que herdamos do Governo passado e continuamos com aprimoramento; da mesma maneira é um programa em que há uma interação entre quem está no palco e a platéia. São concertos, balé, óperas, enfim, todos os espetáculos que levamos normalmente, alguns conseguimos passar para o “Domingo a um Real”. É um público que nunca vai ao teatro, é um público que está conhecendo o Theatro Municipal pela primeira vez. É muito interessante vermos as famílias - normalmente, quem está acostumado a freqüentar teatros, quando acaba o espetáculo todo mundo sai, não tem aquela aglomeração -, no “Domingo a um Real” passeando pelo Theatro, olhando aquela maravilha - que é uma maravilha mesmo - e tirando fotos, passeando na escadaria um fotografando o outro, eles ficam na maior calma dentro do Theatro e adorando aquilo.\r\n\r\nEntão, acho isso muito importante, porque, de uma certa maneira, o Theatro Municipal é um nicho muito específico no Rio de Janeiro. É evidente que toda a cultura é importante, a gente tem uma cidade riquíssima em manifestações culturais, em atividade cultural, mas eu acho que uma coisa que sobressai - e que poucas cidades no Brasil têm, talvez só São Paulo na intensidade do Rio - é que nós temos um nicho específico no canto lírico, no balé; a nossa companhia é a única grande companhia de balé clássico no Brasil e uma das três da América. E está desaparecendo! A companhia do Theatro é especializada em grandes balés clássicos, nós tivemos este ano “O Lago dos Cisnes”, vamos, se Deus quiser, fazer “O Quebra-Nozes”, ano que vem “Copélia”, porque isso é uma espécie de museu do balé clássico, do balé tradicional, que está praticamente desaparecendo no mundo inteiro. Acho essa uma função importantíssima.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Jane Cozzolino) - Sr. Luiz, o orçamento - o Sr. assumiu agora no Governo do Cabral, junto conosco, nossa legislatura, não é isso? \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO OLIVEIRA SAMPAIO - Assumiu como?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Jane Cozzolino) - O Sr. assumiu o Theatro agora.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO OLIVEIRA SAMPAIO - Assumi o Theatro...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Jane Cozzolino) - O Sr. está lá há quanto tempo?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO OLIVEIRA SAMPAIO - Desde 2 de janeiro.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Jane Cozzolino) - Desde janeiro. \r\n\r\nQuando o Sr. assumiu, o orçamento anterior era maior do que o de hoje?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO OLIVEIRA SAMPAIO - Não, não, a gente herdou esse orçamento, praticamente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Jane Cozzolino) - Eu vou abrir aqui para a Deputada Inês; e já chegou aqui também a Deputada Sheila Gama.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - O Sr. falou que quanto mais tem programação, maior é o custo para manutenção. E aí o Sr. comparou valores e disse que precisaria de 600 mil mensais para manutenção, somente. \r\n\r\nComo é que está hoje a programação, comparando com esse período - que tinha esses 900 mil - e o de agora? Caiu a programação?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO OLIVEIRA SAMPAIO - Eu não diria que caiu. O que ocorre é o seguinte: isso é outra questão, vamos dizer assim, delicada. A posição do Theatro. O Municipal é o único grande espaço sinfônico, lírico e de balé do Rio de Janeiro. Não tem nenhum palco do tamanho do nosso; não tem nenhum teatro com as proporções do Municipal. Então, ele tem uma pressão muito grande de toda a atividade ligada a essa área, inicialmente. \r\n\r\nEntão, concertos: OSB - hoje em dia, o Rio tem quatro orquestras sinfônicas: tem a OSB, tem a OSTM - que é a nossa orquestra -, tem a Orquestra da Petrobras e tem a Sinfônica Nacional. Sobretudo a OSB e a Petrobras têm uma programação muito intensa. E têm que usar o Theatro - pelo menos por enquanto não existe alternativa. Até o Secretário Conde - isso saiu muito em jornal - andou procurando, há muito tempo que ele procura, desde o tempo em que foi Prefeito, um espaço alternativo. A gente tem, por exemplo, ao lado do Theatro vários espaços possíveis: o Cinema Rex, onde, aliás - quem é mais velho, como eu, vocês não devem se lembrar, mas eu sou mais velho -, eu assisti a muitos concertos com o Eliazar de Carvalho domingo de manhã com a OSB. Era um teatro de 3.000 lugares. Hoje, é um cinema pornô, totalmente decadente, caindo aos pedaços. O prédio pertence, parece, a uma firma de Minas Gerais, que não está em muito boa situação financeira.\r\n\r\nEsse prédio resolveria o problema das orquestras no Rio de Janeiro, aliviando um pouco o Theatro, permitindo à gente produzir mais aquilo para que o Theatro foi feito: ópera e balé.\r\n\r\nO público de concerto no Rio de Janeiro aumentou consideravelmente. Era raro ter concerto com a Casa lotada. Este ano, praticamente, todos os concertos têm estado lotados. Os outros espetáculos também, mas estou falando sobretudo de concertos porque é um público mais especializado. Todos têm andado lotados. Antigamente, menos concertos e menos público; e menos orquestra. Só tinha a OSB e a Orquestra do Theatro. A Sinfônica Nacional raramente tocava lá - até como hoje, também - eles têm o auditório deles, lá em Niterói, da UFF, e tocam lá. \r\n\r\nFora isso, há as orquestras que visitam o Brasil. Para vir a São Paulo e para vir a Buenos Aires tem que incluir o Rio de Janeiro, porque senão compensa o custo. Aquilo tudo é subsidiado. São espetáculos que custam muito dinheiro. Para exportar uma orquestra, hoje em dia, de avião é uma fortuna. Então, são orquestras internacionais que vêm ao Rio de Janeiro e que, necessariamente, no momento, têm que ir para o Theatro Municipal. Todas as grandes companhias de balé, idem: também tem que ir para o Theatro Municipal. \r\n\r\nEntão, o próprio sucesso do Rio de Janeiro como centro cultural complica muito a vida do Theatro. Nós alugamos. Evidentemente, o Theatro é alugado a cada um desses espetáculos. Existe uma receita, Fonte 10. Este ano está em torno de R$ 1 milhão até agora, mas não é suficiente para cobrir. \r\n\r\nNenhum teatro lírico no mundo é auto-suficiente. Não existe. Se dependem, dependem do Estado, em qualquer lugar no mundo, até mesmo nos Estados Unidos, onde supostamente não seria, o Metropolitan Opera, por exemplo, e a Ópera de São Francisco, de Chicago, etc.; recebem verba generosa do fundo do Governo federal americano para as artes. Se não houver isso não tem como. São espetáculos caros. São espetáculos de uma outra época. Foram concebidos em outro período do mundo, mas que estão com uma popularidade incrível no mundo inteiro.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - O senhor diria, então, que a programação está equivalendo, mesmo com manutenção menor?\r\n\r\nO SR.LUIZ PAULO OLIVEIRA SAMPAIO - Talvez até mais intensa, no geral.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - A gente recebeu informações de que tem sido alugado também para show outros: gravações de CD, DVD. Isso tem ajudado na manutenção? O senhor é favorável ou o senhor acha que isso desvirtua e prejudica o Theatro?\r\n\r\nO SR.LUIZ PAULO OLIVEIRA SAMPAIO - Eu vou lhe dar a minha posição pessoal, porque esse é um assunto que envolve tanta coisa que é difícil, enfim, tem que ser negociado. \r\n\r\nEu sou visceralmente contra. Eu acho que a gente não pode transformar o Municipal num Canecão ou num City Hall. Acho que existe isso no Rio de Janeiro. Eu até desculpo, por exemplo, a gente olhando livro - não sei a senhora conhece o livro do Edgar.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Não.\r\n\r\nO SR.LUIZ PAULO OLIVEIRA SAMPAIO - Já está no terceiro volume. Ele tem o dia-a-dia do Theatro desde que o Theatro foi inaugurado. Ele fez isso, adorava o Theatro e tal. Agora está em Brasília. \r\n\r\nPegando o livro, mostra 1960 e 1960 e pouco: não havia os espaços alternativos que existem hoje, no Rio de Janeiro. Então, tinha o teatro falado, o teatro dramático. O melhor de tudo: no mês de dezembro até metade de janeiro eram formaturas. Eu não sei como é que eles faziam, porque era assim: formatura disso, formatura daquilo. A ópera “O Guarani”, uma récita no meio daquelas formaturas todas. Como é que eles ensaiavam, como é que montavam, eu não sei. Depois, formatura, formatura, formatura. Então, o Theatro foi usado muito tempo para formaturas. Tem gente que pede até hoje. Volta e meia eu recebo um pedido: ah, eu me formei no Theatro Municipal, o pessoal mais velho, puxa, se pudesse... Não é um lugar para isso. Evidentemente, fazia-se isso antes, porque não havia alternativa; hoje, há. \r\n\r\nA questão dos shows. Vou dar dois exemplos: Multishow e Prêmio Tim. Há outros, mas esses são os dois maiores. Há alguns anos vêm se fazendo isso. Realmente, esse dinheiro entra e ajuda a produção. Ele não pode ser usado na manutenção, porque não é um dinheiro que entra para o Theatro, exatamente, entra para a associação de amigos e aí ele vai para patrocinar ópera, balé etc. É um dinheiro que é usado para isso. Eu não vejo necessidade disso. Eu acho que o prejuízo para o Theatro é muito maior. O Theatro não é feito para isso. Existem coisas muito mais modernas. Mas até entendo o prestígio de você ir ao Theatro Municipal ainda é muito grande, mas eu acho que está sendo pensado de uma forma errada. Isso tem que se pensar, por exemplo, nós temos de receita mais ou menos, nesses shows todos, cerca de R$ 300 mil, R$ 400 mil por ano. Estou dando assim de cabeça. Não tenho esse dado aqui.\r\n\r\nSerá que vale a pena? Cada vez que a gente tem um desses shows televisados - param aqueles caminhões ali em volta com aqueles cabos - nós temos uma invasão de ratos no Theatro, porque aquela região toda ali foi pântano. O Theatro está em cima de água. O Theatro Municipal está estaqueado em cima de águas. Foi uma coisa, assim, genial da época, porque até hoje estão as estacas de madeira - se não me engano -, enquanto essa madeira estiver molhada não dá cupim, não apodrece, não acontece nada. Só não pode deixar de ficar molhada, tanto é que quando houve a obra do metrô, eles baixavam o lençol de água, para poder fazer a obra do metrô; e a Cedae tinha que vir - isso há muitos anos - e injetar água, porque senão o Theatro iria ruir. \r\n\r\nEm 78, quando o Theatro foi reaberto, depois daquela reforma no tempo do Governo Faria Lima, há um decreto que está em vigência até hoje do Executivo proibindo espetáculos que não sejam de natureza lírica ou adaptados ao Theatro Municipal sinfônico, lírico etc. Agora, para isso ser respeitado é importante que o Estado, que o Governo dê condições para que o Theatro possa fazer a sua programação sem esse tipo de interferência.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Jane Cozzolino) - Inês, permite-me?\r\n\r\nE a nova Secretária, não se posicionou em relação a isso?\r\n\r\nO SR.LUIZ PAULO OLIVEIRA SAMPAIO - Ainda não. Eu acho que a nova Secretária ainda está “tomando pé”. Não é só o Theatro, cultura, primeiro, é o Estado inteiro são, enfim, tem Funarj, museus. Tem tanta coisa.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Uma vez, conversando com algumas pessoas ligadas ao Theatro Municipal, informaram-me - não estou dizendo que é na gestão do senhor - como é que está sendo tratado atualmente isso. Eles me disseram que na questão dos cenários, são feitos cenários caríssimos, belíssimos, que depois são desmontados após a apresentação; e vai se apresentar uma outra programação, não é reutilizado esse cenário. De novo, novos recursos para um novo cenário sendo que hoje, inclusive, a questão da reciclagem não só por uma questão de economia, mas uma questão ambiental. O mundo todo tem falado cada vez mais sobre isso.\r\n\r\nUma outra coisa que me deixou preocupada nessa conversa é que essas pessoas me disseram que em alguns casos rede de televisão havia solicitado empréstimo de roupas, de partes de cenário e que não havia ficado nada registrado. Essas emissoras não tinham devolvido esse patrimônio. Isso me escandalizou. \r\n\r\nEu queria saber como é que está sendo feito isso, agora? Se está tendo esse cuidado tanto com a reciclagem ou reaproveitamento quanto à questão do patrimônio sair e não voltar? Eu acho, até, que tinha que ser alugado e não emprestado, porque as emissoras lucram com isso.\r\n\r\nO SR.LUIZ PAULO OLIVEIRA SAMPAIO - De preferência, nem isso. Bom, enfim, esse é outro lado.\r\n\r\nQuando a gente pensa Municipal, pensa naquele prédio lindo que está ali na Cinelândia esquece que por trás daquilo tem toda uma estrutura. Até 78 o Theatro funcionava assim. No início ele funcionava, vinham as companhias estrangeiras com aqueles cenários leves e pintados, telas pintadas, montadas rapidamente, enfim, uma coisa que hoje em dia não passaria nem no primário. Com o tempo, a coisa foi se complicando. Foi se fazendo cenário, mas se fazia tudo dentro do Theatro. Havia um anexo, que mais era a Escola de Balé, que era ali atrás. Perdeu-se muita coisa. Perdeu-se cenário de Picasso. Perdeu-se cenário de Santa Rosa. Perderam-se cenários maravilhosos, porque não se tinha onde guardar. No tempo de era Distrito Federal, a Prefeitura mandava botar debaixo das arquibancadas do Maracanã, aqui e ali, enfim, não era um local apropriado para isso. \r\n\r\nEm 78, com a reforma, foi construída a Central Técnica de Inhaúma, que na ocasião, era a maior da América Latina, e até hoje é uma das maiores. Vivi isso porque quando entrei a Central estava novinha em folha, era o tempo da Tatiana Memória que, durante muitos anos, foi a Diretora da Central. Aquilo funcionava que era uma beleza! Ela era muito cuidadosa, uma excelente administradora, quase que um sargento em relação à maneira com que ela cuidava da coisa pública. Mesmo naquela época já se ressentia equipamentos. Para vocês guardarem roupas, por exemplo, tem que ter um espaço climatizado, condições próprias, senão aquilo vai embora, traça come, dá barata, etc. A cenografia é pior ainda, porque tem muita coisa construída e é difícil, porque aquilo ocupa muito espaço. Deveria ter galpões específicos para aquilo; até se tentou, houve várias tentativas de cais do porto, etc., mas sempre esbarrando em grande dificuldade. Estou falando em 82, 83... Vinte e cinco anos atrás.\r\n\r\nRetorno agora e, logo de saída, uma das primeiras coisas foi visitar a Central. O Secretário foi, inclusive. A Central hoje está incrustada do Complexo do Alemão, fica em Inhaúma e é difícil até chegar lá às vezes, porque tem que passar por diversas barreiras, tem que ter pessoa conhecida, etc. Durante muitos anos ela foi totalmente abandonada: tinha mais ou menos 130, 140 funcionários; hoje tem 35. Sofreu várias inundações: havia o problema de um rio perto da linha de trem, onde hoje é a Linha Amarela, que não estava canalizado; cada vez que chovia muito a água subia até 2m, inundava cenário, inundava tudo. Fora o fato de que, não havendo manutenção, começa a haver infiltração, as coisas começam a decair materialmente e tal.\r\n\r\nApesar disso, tem muita coisa ainda lá, muita coisa de vestiário. A gente agora mesmo, por exemplo, vamos precisar de boa parte dos figurinos, apesar de estar sendo feito um novo cenário do Hélio Eichbauer, mas ele mesmo fez questão de aproveitar, segundo ele, as coisas bonitas lá, porque ele conhece bem a Central, então ele já mandou tirar, tá sendo aproveitado. Quer dizer, há um reaproveitamento, sim, não é totalmente perdido, agora poderia ser muito melhor se houvesse condições. Isso, diga-se de passagem, o Secretário Conde mandou fazer alguns projetos; o primeiro deles foi de levantamento e recuperação do acervo; e mais dois ou três ´para a recuperação das estruturas - o total é de mais ou menos 4 milhões, usando leis de incentivo, tanto ICMS quanto a Lei Rouanet, e parece que já há gente, firmas interessadas e tal. Isso seria um caminho de ressurreição de um patrimônio valiosíssimo, mas que foi completamente abandonado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Jane Cozzolino) - E essa história do empréstimo?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO OLIVEIRA SAMPAIO - Quanto à questão dos empréstimos, este ano não houve nenhum. Inclusive, recebi um ou dois pedidos, mas negamos todos, até com uma desculpa muito boa de que estamos fazendo uma reavaliação e tal e coisa. Eu soube também, de ouvir falar no passado, que aconteceram empréstimos desse tipo, mas eu não tenho certeza. Além do mais, não havia um controle; agora estamos tentando estabelecer um controle do que entra, do que sai. Disseram-me - e não é nada oficial - que em alguns anos até coisa de carnaval era feita lá.\r\n\r\nDeixa eu te falar uma coisa interessante, porque tudo tem uma solução inteligente, basta querer. Estive em Manaus agora em maio para o festival de ópera do Teatro de Manaus, que é muito bonito e igual ao que era o Theatro Municipal; é muito pior porque não tem nem coxia; para entrar cenário lá é uma guerra, porque é tudo apertadinho; o teatro foi feito com uma outra idéia, mais antigo que o Theatro Municipal. Fui como diretor visitar a Central técnica deles, que fica relativamente perto, em Manaus mesmo, em que eles trabalham com o pessoal do Boi de Parintins, com todo o pessoal do folclore. E este mesmo pessoal faz os cenários, quando eles precisam. Então, é uma combinação. Isso é que estava se tentando fazer lá, porque a situação lá é tão dramática, quer dizer, do ponto de vista de segurança, de tráfico, etc., que a única maneira é envolver a própria comunidade, interessar a própria comunidade e, para eles, isso é uma coisa importante, porque seria formar uma escola de cenógrafos. Nós estamos perdendo. Estamos perdendo gente que está morrendo, está se aposentado, e não tem mais esse conhecimento, porque não se tem uma escola. Então, um dos projetos é esse: era transformar aquilo numa espécie de escola de treinamento, para envolver a comunidade e, com isso, a gente ter uma certa tranqüilidade e poder trabalhar. Mas isso está tudo no papel. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Jane Cozzolino) - Esse patrimônio que existe lá está catalogado? \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO OLIVEIRA SAMPAIO - Está, está catalogado. Eu não sei se está bem catalogado, ainda não conseguimos chegar lá, mas está catalogado. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Jane Cozzolino) - Sheila.\r\n\r\nA SRA. SHEILA GAMA - Boa-tarde, Deputada, nossa Presidente da Cultura, Deputada Inês Pandeló, Sr. Luiz Paulo, Presidente do Theatro Municipal, senhores e senhoras. Desculpem o atraso, mas eu fui à sua sala, pensando que a reunião fosse lá - aí eu vim correndo para cá. \r\n\r\nÉ lamentável a gente escutar tudo o que aqui nós escutamos, desde que eu cheguei, a gente ver a cultura também saindo, indo embora. Eu acho que a maior riqueza de um povo é a cultura. E a gente, quando viaja por aí, qualquer pontezinha é um fato histórico, ali conta uma história. E no nosso País não há esse fato. O Theatro Municipal é um dos poucos que nos resta, no nosso País, no nosso Estado.\r\n\r\nHá pouco tempo eu estava vendo na televisão uma senhora da França, aqui, visitando, queria visitar a Biblioteca e estava fechada, nessa greve. Então, as pessoas de fora vêm aqui e querem ver a cultura do nosso País, a Biblioteca, o Theatro, e é lamentável a gente escutar a história que nós estamos escutando aqui, do Theatro, que é um ponto assim de referência, que hoje você vê, no nosso Estado. \r\n\r\nEntão, acho que é uma questão até de todos nós aqui, parlamentares, lutarmos para que esse patrimônio melhore as condições dele de funcionamento. E eu quero falar para o senhor que eu vou muito ao teatro, mas a cada dia que eu vou ainda paro e fico ali olhando, encantada, aquela beleza assim sem igual. É uma coisa assim encantadora.\r\n\r\nEu queria lhe fazer uma pergunta: o senhor seria a favor ou contra a municipalização do Theatro Municipal?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO OLIVEIRA SAMPAIO - Olha, eu acho que, eu vou lhe dizer que eu acho que o problema transcende. Não vejo em que a municipalização pudesse resolver, com uma varinha de condão, os problemas do Theatro. Eu acho que é uma discussão... Sabe aquela discussão, aquela famosa história do camarada que tirou o sofá da sala? Não sei se vocês conhecem a piada. Eu acho que é um pouco esse tipo de discussão. O que é importante é o Theatro. O Theatro, não só o Theatro, como instituição, mas tudo que está em torno: seus corpos estáveis, a Central Técnica, os corpos técnicos, enfim, manter uma coisa que é um patrimônio essencial. Se é o Estado ou do Município, o Theatro - o nome é até Municipal, é interessante - agora, é tal história. Eu estive recentemente, agora em junho, houve uma terceira reunião, foi a primeira que nós fomos representados, no Chile, no Teatro Municipal de Santiago, para formação de um organismo latino-americano, que vai se chamar “Ópera Latino-América”. Nós estamos fazendo parte e tal, junto com o Teatro Municipal de São Paulo e o Teatro de Manaus. O Teatro Municipal do Chile é um teatro nacional, é o grande teatro nacional. \r\n\r\nA SRA. SHEILA GAMA - Isso é que eu ia falar.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO OLIVEIRA SAMPAIO - Então, houve uma época que o Municipal teve essa vocação, quando foi Distrito Federal, até porque o Prefeito era nomeado diretamente, pelo Presidente da República - tem lá o camarote do Presidente da República -, quer dizer, tinha tudo para ser. O Colon é um teatro municipal, é da cidade de Buenos Aires. Pega um relatório do Colon, eles consideram aquilo o maior monumento nacional, aquilo que representa a Argentina, quer dizer, é uma coisa de orgulho nacional. Então, eu acho que o nome - o que é importante é que a instituição seja protegida de alguma maneira. Se quiserem federalizar, ótimo. Desde que tenha dinheiro e que tenha o intuito de gerir aquilo bem. Isso é que eu acho importante. Se ele é estadual, se é municipal, se é federal, eu acho não é tão importante. Agora, acho também que simplesmente mudar do Estado para o Município não vai resolver nada. Sinceramente, essa é minha opinião pessoal. Não estou falando aqui como Presidente do Theatro, estou falando como o cidadão Luiz Paulo Sampaio.\r\n\r\nA SRA.SHEILA GAMA - A minha preocupação, hoje, é a seguinte: o Estado está querendo passar tudo para o Município. Nós temos uma lei, agora, em que a educação infantil e fundamental passam para o Município. Nós sabemos que o Município não tem condição de arcar com isso. E aí, passa para o Município. E a minha preocupação, isso é uma coisa tão importante, não só para o Estado, para o País, passa para o Município e a atenção não é devida à altura. Então, eu acho que o Estado é um dever do Estado de soberania, realmente, manter o Theatro Municipal. Minha preocupação é só essa, entendeu? Vai para o Município e o Município não vai conseguir, é muita responsabilidade para o Município, dependendo ainda de quem for os prefeitos que virão pela frente. Nós temos lá a Cidade da Música que está lá parada há séculos. Então, eu acho que a nossa luta também é essa. A responsabilidade, eu acho que tem que ser a nível realmente do Estado de.\r\n\r\nO SR.LUIZ PAULO OLIVEIRA SAMPAIO - E o que precisa é uma conscientização. Eu acho que tem que haver uma pressão, uma pressão legítima, pressão popular, política e tal, para que o Rio acorde. Olha, meu Deus do céu, é a mesma coisa que o Corcovado. De repente, todo o mundo acorda, o Corcovado é hoje uma das sete maravilhas do mundo, tal. Agora, o Theatro também poderia ser.\r\n\r\nA SRA.SHEILA GAMA - O Theatro pode ser a primeira do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR.LUIZ PAULO OLIVEIRA SAMPAIO LUIZ PAULO OLIVEIRA SAMPAIO - A oitava, ou a nona. Mas, é aquela coisa de, de repente, se dar conta de que aquilo que a gente está vendo ali todo o dia, como a gente vê todo o dia não tem muita graça, é uma maravilha.\r\n\r\nA SRA.SHEILA GAMA - É uma maravilha. A gente, que anda aí fora...\r\n\r\nO SR.LUIZ PAULO OLIVEIRA SAMPAIO - Eu acho que isso que é importante, sinceramente.\r\n\r\nA SRA.SHEILA GAMA - Eu acho que a manutenção, o espaço, e funcionar realmente, porque a cada dia que a gente vai lá, é um balé, uma ópera, é uma coisa encantadora. Eu acho que aquilo não foi feito para samba, não foi feita para fazer, como você falou, aquilo é uma coisa clássica realmente, as pessoas que vão lá é para ver, realmente, uma coisa especial. E, lamentavelmente, a cultura, né?, não é trabalhada nas escolas, que dê atenção a isso, ao Theatro, aqui como se discute muito. Então, era só isso que eu queria colocar, obrigada.\r\n\r\nO SR.LUIZ PAULO OLIVEIRA SAMPAIO - Tá bom, obrigado.\r\n\r\nA SRA.SHEILA GAMA - Eu queria perguntar sobre a questão da segurança, como o senhor falou aí, teve alguns pingentes roubados, que a imprensa noticiou. Hoje, como está isso? De zero a dez, o senhor daria que nota para a segurança?\r\n\r\nO SR.LUIZ PAULO OLIVEIRA SAMPAIO - Igual a situação, quer dizer, nós temos, duas coisas eram importantes: uma, seria ter um sistema de câmeras no Theatro inteiro, porque, mesmo uma segurança com mais gente, como ele é muito grande, com rondas e tal e coisa, essas coisas podem acontecer. Então, o ideal seria ter o sistema de câmeras, não é? Já tem até orçamento, já foi feito, foi pedido, isso não sai. Não é de agora, não, isso não é uma coisa, já é antiga. Em segundo lugar, ter um número maior de seguranças. Olha, o que está acontecendo no entorno do Theatro é terrível.\r\n\r\nA SRA.SHEILA GAMA - Do roubo dos pingentes até hoje não houve mudança?\r\n\r\nO SR.LUIZ PAULO OLIVEIRA SAMPAIO - Nenhuma, nenhuma, apesar de nós termos pedido, termos especificado e tal. Roubo do museu do Theatro, no outro museu, aqui vocês sofreram roubo também, se não me engano. Quer dizer, é um problema geral. Agora, eu acho que a gente pode tomar uma série de medidas. Nós tivemos uma reunião, coisa de uns dois meses atrás, com a subprefeita do centro da cidade, da subprefeitura, porque eles têm Polícia Militar, Polícia Civil, guarda de trânsito, aquela coisa toda, bombeiros, e está tudo coordenado nessas divisões. Fica ali perto da Praça Tiradentes. E a gente fez uma reunião muito interessante, todo o mundo muito, enfim, querendo ajudar e tal, foram ao Theatro, fez uma segunda reunião no Theatro para ver licitação e tal. Agora, falta verba, falta aquela possibilidade de fazer. Melhorou um pouco agora, pelo menos o entorno do Theatro, que estava muito inseguro, melhorou ligeiramente porque tem sempre, não sei se tem notado, um carro sempre da PM ali parado, agora também a própria prefeitura colocou a guarda dele ali na frente, tal. Pelo menos um pouquinho de inibição à coisa, porque o que tem de gente assaltada, levam celular, levam bolsa, toda hora entra alguém desesperado lá dentro, às vezes, até freqüentador nosso, meu Deus do céu, parei meu carro, quebraram o carro todo, roubaram o rádio, é uma loucura, o flanelinha, é uma desgraça aquilo e eles são, aquilo é uma quadrilha. Botar o pessoal da CET ali, eles são expulsos, ameaçados de morte, entendeu? Então, a gente está vendo que existe um programa sério de segurança na cidade inteira, no Brasil, no mundo todo, mas, e o Theatro está no meio disso, né?\r\n\r\nA SRA.SHEILA GAMA - A visitação, existe um programa de visitação...\r\n\r\nO SR.LUIZ PAULO OLIVEIRA SAMPAIO - Existe, existe o programa, estava sempre funcionando. Ela estava falando da visita. Graças a Deus nós não estávamos em greve no Pan-Americano. Muita gente foi... O tempo todo. \r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - É só a pessoa chegar na portaria e dizer que quer visitar? \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO OLIVEIRA SAMPAIO - É só chegar na portaria, tem guias, tem uns horários determinados. Tem alguns dias que a gente não pode, porque está em montagem, e tal. Mas tem sempre essa visita. O ano passado, se não me engano, foram 35 mil pessoas visitar o Theatro nessas visitas guiadas. E temos as visitas de escolas, programadas, específicas e tal. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Jane Cozzolino) - Eu só gostaria de pedir, se seria possível, em nome da Comissão, o senhor nos mandar os balancetes do ano passado e deste ano, para a Comissão avaliar e ver de que forma vai se posicionar. O que a gente não pode, e já estamos aqui trabalhando, enquanto Comissão, é para não permitir essa municipalização, porque entendemos que o Município não tem como assegurar mais esse patrimônio. Então a Comissão já se coloca aqui contra essa municipalização. Mas gostaria de termos esse balancete. Gostaríamos de saber do senhor se seria necessário mandar pela Casa ou se o senhor nos facilitaria em mandar diretamente aos nossos gabinetes? \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO OLIVEIRA SAMPAIO - Seria bom se vocês pudessem me mandar um ofício, como fica uma coisa oficial, especificando. Eu imediatamente mando para vocês. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Jane Cozzolino) - O senhor não demora? \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO OLIVEIRA SAMPAIO - Não demora. Eu já vou deixar um relatório de gestão, que parcialmente já dá alguns desses dados, esse ano, e aquele quadrinho que eu mencionei para vocês no início, que é o das cotas de manutenção mensais. Tudo bem, com o maior prazer. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Jane Cozzolino) - Está bom. \r\n\r\nMais alguma coisa, Sheila? \r\n\r\nQuero agradecer ao senhor, desde já. Nós vamos aguardar esse balancete. Vamos fazer uma reunião da Comissão, e depois, com certeza, convidá-lo de novo para estar aqui conosco. \r\n\r\nE dizer ao pessoal da Comissão que este é um assunto que a gente espera, com mais duas reuniões, encerrarmos. Nós entramos o primeiro semestre com a discussão da meia-entrada. E também estamos esperando o projeto, porque eu, Molon, acho que Inês, todos nós aqui assinamos um projeto que altera a redação da meia-entrada, vamos esperar em pauta, eu também entrei com um projeto sobre a isenção do ICMS para incentivo dos teatros, na luz, na taxa de Corpo de Bombeiros. \r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Da isenção, já passou na Comissão de Constituição e Justiça. Votei favorável. O vale Cultura, existia uma lei anterior, então a gente pegou, para não cair na ilegalidade, tentar fazer emendas, para não cair. \r\n\r\nSó lembrar que não ficou em aberto. O projeto de municipalização do Theatro Municipal, ele foi considerado prejudicado na Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Jane Cozzolino) - Esse aí a Inês já tinha até me passado que foi prejudicado. \r\n\r\nEntão eu acho que podemos encerrar. Agradecer ao senhor. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO OLIVEIRA SAMPAIO - Eu agradeço também. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Jane Cozzolino) - Agradecer a todos aqui. Está aqui a relação das pessoas presentes: o Lucas Vetorazzo, do Jornal do Commercio, repórter estagiário; ao Paulino, liderança do PPS; à Lúcia Helena, da Alerj, assessora do Wagner Montes; a Érica, Alerj, assessora de imprensa da Deputada Inês Pandeló. \r\n\r\nNo mais, muito obrigada e boa-tarde para todos. \r\n\r\nPRESIDÊNCIA DA SENHORA DEPUTADA JANE COZZOLINO. \r\n\r\nId: 401692"
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Distribuiu ao Relator Deputado Paulo Ramos, em 11/12/2007, Projeto de Lei nº 3676/2006, do Deputado Flávio Bolsonaro. ORDEM DO DIA: Dando continuidade aos trabalhos, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assume a Presidência o Deputado Anabal, Vice - Presidente, que passa a palavra ao Relator, Deputado Flávio Bolsonaro, para emitir seu pa recer: 1 - Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 19/2007, do Deputado Paulo Ramos. Parecer CONTRÁRIO À EMENDA Nº 1 e FAVORÁVEL às EMENDAS Nºs 2 e 3. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. Reassumindo a Presidência, o Deputado Flávio Bolsonaro concede a palavra ao Relator Deputado Paulo Ramos para emitir seu parecer. 2 - Projeto de Lei nº 3676/2006. Parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. ENCERRAMENTO: A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Mauro Sérgio Scarabelli de Souza - Secretário, matrícula nº 201.690-5, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala da Comissão de Defesa Civil, em dezoito de dezembro de dois mil e sete. (a) \r\n\r\nMauro Sérgio S.de Souza - Secretário, Deputado FLAVIO BOLSONARO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nATA DA 6ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos seis dias do mês de setembro de dois mil e sete, às quatorze horas e quarenta e cinco minutos, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Defesa do Meio Ambiente, com a presença dos Senhores Deputados ANDRÉ DO PV - Presidente, ALTINEU CÔRTES e AUDIR SANTANA, membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, Sua Excelência declarou aberta a 6ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em cinco de setembro de dois mil e sete. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: Não foram despachados documentos à Comissão para ciência. II - Distribuição de Proposições: Não houve distribuição de proposições. ORDEM DO DIA: Prosseguindo, o Senhor Presidente, apresentou a pauta na qual se propõe deliberar sobre a realização das seguintes Audiências Públicas: No dia 10 de setembro, com o tema: “OS DANOS AMBIENTAIS EM JARDIM GRAMACHO”. No dia 17 de setembro, com o tema: ”O CANAL DAS TAXAS NO RECREIO DOS BANDEIRANTES”. No dia 24 de setembro, com o tema: “O TERMINAL FLEXÍVEL DE GNL DA BAÍA DE GUANABARA E OS DUTOS SUBMARINO E TERRESTRE”. No dia 01 de outubro, com o tema: “A REDE DE ESGOTO DA ZONA NORTE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO”. No dia 08 de outubro, com o tema: “A CONSTRUÇÃO DE RESORTS EM MARICÁ, CABO FRIO E BÚZIOS”. Posta a matéria em discussão e votação, a realização das Audiências foi aprovada. ENCERRAMENTO: Em seguida, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião, para que eu, Jefferson Ferreira França Júnior, Secretário, matrícula 201.504-8, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, em seis de setembro de dois mil e sete. (a) Jefferson F. França Júnior - Secretário, Deputado ANDRÉ DO PV - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nATA DA 9 ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos doze dias do mês de dezembro de dois mil e sete, às quatorze horas e trinta minutos, na sala trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Transportes, com a presença dos Senhores Deputados MARCELO SIMÃO - Presidente, SULA DO CARMO - Vice-Presidente e DIONÍSIO LINS, membro efetivo deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, Sua Excelência declarou aberta a 9ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em sete de dezembro de dois mil e sete. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: Não foram despachados documentos à comissão para ciência. II - Distribuição de Proposições: A seguir, Sua Excelência comunicou haver recebido e avocado, em 06/11/2007, o Projeto de Lei n° 204/2007, de autoria do Deputado Chiquinho da Mangueira, em 13/11/2007, as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3667/2006, de autoria do Deputado André do PV e o Projeto de Lei nº 462/2007, da Deputada Renata do Posto, em 28/11/2007, o Projeto de Lei nº 1098/2007, de autoria do Poder Executivo, em 04/12/2007, os Projetos de Lei nº 961/2007, do Deputado Chiquinho da Mangueira, o de nº 959/2007, dos Deputados Gilberto Palmares e Chiquinho da Mangueira e as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2547/2005 e em 05/12/2007, o Projeto de Lei nº 291/2007, de autoria do Deputado Marco Figueiredo. ORDEM DO DIA: De acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a Presidência a Deputada Sula do Carmo para que o Relator, Deputado Marcelo Simão, emitisse seus pareceres: 01-Projeto de Lei nº 462/2007, da Deputada Renata do Posto: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. 02 - Projeto de Lei nº 959/2007, dos Deputados Gilberto Palmares e Chiquinho da Mangueira: parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. 03 - Às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2547/2005, do Deputado Flávio Bolsonaro: parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS 01, 02 E 03. 04 - Projeto de Lei nº 291/2007, do Deputado Marco Figueiredo: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. O Senhor Presidente, Deputado Marcelo Simão, informou que os Projetos de Lei nºs 204/2007, 1098/2007 e 961/2007, e Às Emendas de Plenário nº 3667/2006 foram retirados de pauta. ENCERRAMENTO: A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião, para que eu, Viviane Nicolau de Sousa Fontoura de Oliveira, Secretária, matrícula 201.666-5, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, em doze de dezembro de dois mil e sete. (a) Viviane Nicolau de S. F. de Oliveira - Secretária, Deputado MARCELO SIMÃO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nATA DA 10ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos oito dias do mês de novembro de 2007, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, às quatorze horas, reuniu-se a Comissão de Esporte e Lazer, sob a presidência do Senhor Deputado ROBERTO DINAMITE, e com a presença dos Senhores Deputados TUCALO, Vice-Presidente, CHIQUINHO DA MANGUEIRA e PEDRO PAULO, membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a décima reunião ordinária, conforme convocação por edital publicado em 07/11/2007. EXPEDIENTE: I - Documentos recebidos - Não foram recebidos documentos. II - Documentos expedidos - Não foram expedidos documentos. III - Distribuição de proposições: O Senhor Presidente comunicou haver distribuído ao Senhor Deputado Tucalo o Projeto de Lei nº 489/2007 do Deputado Audir Santana. ORDEM DO DIA: Prosseguindo, o Senhor Presidente passou a palavra ao Senhor Deputado Tucalo, Vice-Presidente, para ler o parecer aos projetos que relatou, como segue: 1 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 489/2007, do Deputado Audir Santana; 2 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 742/2007, da Deputada Renata do Posto. Postos em discussão e votação, foram aprovados os pareceres, com abstenção do Deputado Chiquinho da Mangueira ao Projeto de Lei nº 489/2007. Continuando, o Senhor Presidente franqueou a palavra e como não houvesse quem quisesse fazer uso da mesma, suspendeu a reunião para que eu, Marcelo Catarino Lima, Secretário, matrícula 201.591-5, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, em oito de novembro de dois mil e sete. (a) Marcelo Catarino Lima - Secretário, (a) Deputado ROBERTO DINAMITE - Presidente.\r\n\r\nQuebra COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nATA DA 11ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos seis dias do mês de dezembro de 2007, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, às quatorze horas, reuniu-se a Comissão de Esporte e Lazer, sob a presidência do Senhor Deputado ROBERTO DINAMITE, e com a presença dos Senhores Deputados TUCALO, Vice-Presidente e PEDRO PAULO, membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a décima primeira reunião ordinária, conforme convocação por edital publicado em 05/12/2007. EXPEDIENTE: I - Documentos recebidos - Não foram recebidos documentos. II - Documentos expedidos - Não foram expedidos documentos. III - Distribuição de proposições: O Senhor Presidente comunicou haver avocado as emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 512/2007, do Deputado Fernando Gusmão. ORDEM DO DIA: Prosseguindo, o Senhor Presidente, conforme o artigo 40 do Regimento Interno, passou a direção dos trabalhos ao Senhor Deputado Tucalo, Vice-Presidente, para ler seu parecer à seguinte proposição: 1 - FAVORÁVEL às emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 512/2007, do Deputado Fernando Gusmão. Posto em discussão e votação,foi aprovado o parecer. Retomando a presidência, o Senhor Presidente franqueou a palavra e como não houvesse quem quisesse fazer uso da mesma, suspendeu a reunião para que eu, Marcelo Catarino Lima, Secretário, matrícula 201.591-5, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, em seis de dezembro de dois mil e sete. (a) Marcelo Catarino Lima - Secretário, Deputado ROBERTO DINAMITE - Presidente.\r\n\r\nId: 401693"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "401694": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 6/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 43/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIANGELICA DA COSTA HERDY, matrícula nº 411.962-4, do cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Wagner Montes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de janeiro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 7/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 56/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS VELASCO, matrícula nº 201.689-7, do cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Tucalo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de janeiro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 8/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 62/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA DA PENHA LIMA SEVIDANES, matrícula nº 411.001-1, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gerson Bergher. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de janeiro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 9/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 68/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUCIA REGINA FERREIRA, matrícula nº 410.989-8, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gerson Bergher. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de janeiro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 03.01.2008.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 01/2008\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32 do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 21.438/2007,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a funcionária TERESA CRISTINA VILELA MONTEIRO, Especialista Legislativo - nível V - matrícula nº 201.116-1, para exercer a função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI-16, junto à Comissão Especial Instituída pelo Requerimento nº 104/2007 - Deputado Gilberto Palmares, em 1º ocupação.\r\n\r\nId: 401694"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "401034": [
                    "V - Ata",
                    "BB Administração de Ativos - Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A.\r\n\r\nCNPJ: 30.822.936/0001-69\r\n\r\nAta da Reunião Ordinária do Conselho de Administração realizada em vinte e seis de outubro de dois mil e sete\r\n\r\nEm vinte e seis de outubro de dois mil e sete, às dez horas, nas dependências da BB DTVM em São Paulo (SP), sob a presidência do Sr. Antonio Francisco de Lima Neto, realizou-se reunião ordinária do Conselho de Administração da BB Administração de Ativos - Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. (CNPJ 30.822.936/0001-69; NIRE: 3330001980-4), encontrando-se presentes os Conselheiros Adézio de Almeida Lima, Guilherme Binato Villela Pedras e Milton Luciano dos Santos; e, na secretaria dos trabalhos, o Sr. Hayton Jurema da Rocha. Estavam presentes, ainda, os Srs. Alberto Monteiro de Queiroz Netto, Arnaldo José Vollet e Nélio Henriques Lima, Membros da Diretoria da BB DTVM. e o Sr. Afonso Oliveira de Almeida. Iniciada a reunião, o Conselho de Administração decidiu: 1) Nomear, em virtude da renúncia do Sr. Valter Correia da Silva, em 02.07.2007, o Sr. Afonso Oliveira de Almeida, a seguir qualificado, para exercer o cargo de Membro do Conselho de Administração, como representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, até a próxima assembléia geral de acionistas, esclarecido que o eleito atende às exigências legais e estatutárias e entrou, imediatamente, no exercício de suas funções. Membro do Conselho de Administração, representante do Ministério do Planejamento , Orçamento e Gestão: AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA, brasileiro, casado, bacharel em letras, residente e domiciliado na SQSW 103, bloco A, ap. 503 - Setor Sudoeste - Brasília (DF), portador do CPF nº 266.998.421-53 e da Carteira de Identidade nº 575.921, expedida em 07.11.2005, pela Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal. 2) e 3) (...). Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrada a reunião, da qual eu, ass.) Hayton Jurema da Rocha, Secretário, mandei lavrar esta ata que, lida e achada conforme, vai assinada pelos Srs. Membros do Conselho. Ass.) Antonio Francisco de Lima Neto, Adézio de Almeida Lima, Afonso Oliveira de Almeida, Guilherme Binato Villela Pedras e Milton Luciano dos Santos. ESTE DOCUMENTO É PARTE TRANSCRITA DO LIVRO PRÓPRIO. Atestamos que este documento foi submetido a exame do Banco Central do Brasil em processo regular e a manifestação a respeito dos atos praticados, consta de carta emitida à parte. DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO - DEORF. Ass.) Benedito Barbosa Sobrinho - Assessor Pleno. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Certifico o deferimento em 17.12.2007 e o registro sob nº 00001760219 de 17.12.2007. Ass.) Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 401034. A faturar por empenho"
                ],
                "401446": [
                    "V - Ata",
                    "FIAGO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ Nº 02.335.514/0001-23\r\n\r\nNIRE: 33300167056\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 07 DE DEZEMBRO DE 2007. 1. Data, hora e local: Às 10:00 horas do dia 07 de dezembro de 2007, na Avenida Presidente Wilson, nº 231, 11º andar - Centro, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social. 3. Mesa: Presidente: Marcelo Joly, Secretário: Carlos Eduardo Reich. 4. Ordem do dia: Orientação do voto a ser proferido pela Fiago Participações S.A. na Assembléia Geral Extraordinária da Telemar Participações S.A., convocada para 12 de dezembro de 2007, às 09:30 horas. 5. Deliberações Aprovadas por Unanimidade: Relativamente ao voto a ser proferido pela Fiago Participações S.A. (Fiago) na Assembléia Geral Extraordinária da Telemar Participações S.A. (Companhia), convocada para 12 de dezembro de 2007, às 09:30 horas, os acionistas, por unanimidade, assim decidiram: (i) Aprovar a criação de uma reserva estatutária, nos moldes do Artigo 194 da Lei nº 6.404/76, com a alteração do Artigo 33 do Estatuto Social, nos termos da proposta e da redação apresentada pela administração da Companhia, passando a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 33 - Do lucro líquido do exercício, serão aplicados, antes de qualquer outra destinação: (i) 5% na constituição da Reserva Legal, que não excederá a 20% do capital social. A constituição da Reserva Legal po derá ser dispensada no exercício em que o saldo dela, acrescido do montante das reservas de capital, exceder a 30% do capital social; (ii) 25%, ajustado na forma do art. 202 da Lei nº 6.404/76, será obrigatoriamente distribuído como dividendo obrigatório a todos os acionistas; e, (iii) até 75%, ajustado na forma do art. 202 da Lei nº 6.404/76, na constituição de Reserva para Investimentos, com a finalidade de assegurar recursos para a realização de investimentos de interesse da Companhia, tais como o exercício do direito de preferência na subscrição de aumento de capital das subsidiárias da Companhia, a aquisição e/ou o aumento de participação em outras sociedades. § 1º. Observado o limite legal, a Reserva para Investimentos não excederá 50% do capital social. § 2º. A Assembléia Geral, por proposta do Conselho de Administração, poderá a qualquer tempo - inclusive na hipótese do Artigo 34 abaixo - distribuir dividendos adicionais aos acionistas à conta da Reserva para Investimentos.” 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a reunião encerrada depois de lavrada e assinada a presente ata no livro próprio. Rio de Janeiro, 07 de dezembro de 2007. (ass.) Presidente: Marcelo Joly; Secretário - Carlos Eduardo Reich; FCF Fundo de Investimento de Ações, por seu administrador Mellon Serviços Financeiros D.T.V.M. S.A.; Romildo Gouveia Pinto, Marcio de Araújo Faria, Erik Persson e Antonio Carlos Conquista. “Certifico que a presente é cópia fiel da lavrada no livro próprio” Carlos Eduardo Reich - Secretário. JUCERJA nº 00001761591, em 20/12/2007. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 401446. Valor: R$ 1612,45"
                ],
                "401451": [
                    "V - Ata",
                    "UPTICK PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.162.616/0001-94\r\n\r\nNIRE: 33300166190\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 10 DE DEZEMBRO DE 2007. 1. Data, hora e local: Às 10:00 horas do dia 10 de dezembro de 2007, na Avenida Presidente Wilson, nº 231, 11º andar - Centro, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação: Correspondências enviadas a cada Conselheiro no dia 05 de dezembro de 2007. 3. Presença: Totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. 4. Mesa: Presidente: Clayton Paiva, Secretário: Carlos Eduardo Reich. 5. Deliberações aprovadas por unanimidade: (i) A distribuição de juros sobre capital próprio aos acionistas detentores de posição acionária nesta data, no montante total bruto de R$ 3.019.970,65, correspondente ao valor bruto de R$ 0,057592358 e ao valor líquido de R$ 0,048953504 por ação ordinária, sendo R$ 461.402,23 referentes ao resultado apurado no exercício findo em 31 de dezembro de 2006; e o remanescente, no valor de R$ 2.558.568,42 a título de antecipação de resultados acumulados durante o exercício de 2007 até a presente data. (ii) A distribuição de dividendos aos acionistas detentores de posição acionária nesta data, a título de antecipação dos resultados acumulados durante o exercício de 2007 até a presente data, no montante total bruto de R$ 1.382.734,93, correspondente ao valor de R$ 0,026369450 por ação ordinária. (iii) O pagamento dos juros sobre capital próprio e dos dividendos ora aprovados será feito diretamente aos acionistas nesta data. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, depois de lida, lavrada e assinada a presente no livro próprio. Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 2007. (ass.) Presidente: Clayton Paiva; Secretário: Carlos Eduardo Reich; Conselheiros: Clayton Paiva, Francisco Antonio Veiga de Medeiros, Carlos César Moreira Padilha e Sandra Maria Albuquerque Torreão. “Certifico que a presente é cópia fiel da ata arquivada em livro próprio.” Carlos Eduardo Reich - Secretário. JUCERJA nº 00001761625, em 20/12/2007. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 401451. Valor: R$ 1179,29"
                ],
                "401341": [
                    "V - Ata",
                    "VALE SOLUÇÕES EM ENERGIA S.A. - VSE\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO \r\n\r\nDA SOCIEDADE POR AÇÕES \r\n\r\nVALE SOLUÇÕES EM ENERGIA S.A. - VSE\r\n\r\nAos 18 (dezoito) dias do mês de dezembro de 2007, às 14:00 horas, na Avenida Graça Aranha 26, Rio de Janeiro, RJ, reuniram-se os abaixo assinados e adiante nomeados e qualificados, com o objetivo específico de deliberar sobre a constituição de uma sociedade por ações, a ser denominada VALE SOLUÇÕES EM ENERGIA S.A. - VSE: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE, sociedade anônima, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.592.510/0001-54, com sede na Avenida Graça Aranha, 26, Centro, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, neste ato representada na forma de seu estatuto social (“VALE”); BNDES PARTICIPAÇÕES S.A. - BNDESPAR, subsidiária integral do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, com sede em Brasília, Distrito Federal, no Setor Bancário Sul, Conjunto 1, Bloco E, Edifício BNDES - 13º andar, e escritório no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida República do Chile nº 100, parte, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.383.281/0001-09, representada na forma de seu estatuto social (“BNDESPAR”); e SYGMA TECNOLOGIA - ENGENHARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., sociedade limitada com sede na Avenida Cassiano Ricardo, 1.364, Jd. Alvorada, no Município de São José dos Campos, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.169.244/0001-65, neste ato representada na forma de seus atos constitutivos (“SygmaTec”). I. Escolhido por unanimidade, assumiu a Presidência dos trabalhos da Assembléia o Sr. Gabriel Stoliar, que convidou a mim, José James Mendes Pessoa, para secretário. Assim, composta a mesa, o Sr. Presidente declarou instalada a Assembléia e, iniciando os trabalhos informou que o objetivo da Assembléia é constituir uma Sociedade por Ações a denominar-se VALE SOLUÇÕES EM ENERGIA S.A. - VSE, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, cujo projeto de Estatuto Social e Boletins de Subscrição, anexos à presente Ata, devidamente assinados pelos subscritores, encontram-se sobre a mesa. Declarou que, em conformidade com os Boletins de Subscrição, o capital social subscrito é de R$ 1.000,00 (hum mil reais), dividido em 1.000 (hum mil) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, e o valor de emissão de R$ 1,00 (hum real) cada uma, distribuído da seguinte forma: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE com 510 (quinhentas e dez) ações ordinárias, sem valor nominal, subscritas, das quais 510 (quinhentas e dez) são integralizadas neste ato, em moeda corrente nacional, no valor de R$ 510,00 (quinhentos e dez reais); BNDES PARTICIPAÇÕES S.A. com 440 (quatrocentas e quarenta) ações ordinárias, sem valor nominal, subscritas, das quais 440 (quatrocentas e quarenta) são integralizadas neste ato, em moeda corrente nacional, no valor de R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais); e SYGMA TECNOLOGIA - ENGENHARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., com 50 (cinqüenta) ações ordinárias, sem valor nominal, subscritas, das quais 50 (cinqüenta) são integralizadas neste ato, em moeda corrente nacional, no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais); II. Após a leitura do projeto de Estatuto Social, este foi colocado em votação e aprovado por unanimidade pelos subscritores, na forma do Anexo IV a presente Ata. III. Os subscritores elegeram os cinco membros do Conselho de Administração da Sociedade, todos com mandato de 2 (dois) anos contados da presente data, tendo sido eleitos o Sr. Gabriel Stoliar, brasileiro, casado, engenheiro, carteira de identidade nº 2.719.360-IFP/RJ, CPF nº 402.763.927-87, com endereço na Av. Graça Aranha, 26, 18º andar, Rio de Janeiro, RJ, como Presidente do Conselho de Administração, e seu suplente o Sr. Luciano Costa Ferreira, brasileiro, casado, engenheiro, carteira de identidade nº 3154361-IFP/RJ, CPF nº 509.189.907-34, com endereço na Av. Graça Aranha, 26, 18º andar, Rio de Janeiro, RJ; a Sra. Vânia Lúcia Chaves Somavilla, brasileira, casada, engenheira, carteira de identidade nº M-1.169.974-SSP/MG, CPF nº 456.117.426-53, com endereço na Av. Graça Aranha, 26, 18º andar, Rio de Janeiro, RJ, e seu suplente o Sr. Ricardo Batista Mendes, brasileiro, casado, engenheiro, carteira de identidade nº 70341/D-CREA/MG, CPF nº 026.901.886-78, com endereço na Rua Sapucaí, 383, 4º andar, Belo Horizonte, MG; o Sr. Guilherme Perboyre Cavalcanti, brasileiro, casado, economista, carteira de identidade nº 04834163-0-IFP/RJ, CPF nº 010.981.437-10, com endereço na Av. Graça Aranha, 26, 18º andar, Rio de Janeiro, RJ, e seu suplente o Sr. Orlando Mansur Teixeira da Silva Antunes Pereira, brasileiro, casado, contador, carteira de identidade nº 087239/O-9, CPF nº 070.793.767-18, com endereço na Av. Graça Aranha, 26, 18º andar, Rio de Janeiro, RJ; o Sr. Alexandre Porciuncula Gomes Pereira, brasileiro, engenheiro, casado, carteira de identidade nº 04.457.820-1 - IFP/RJ, CPF nº 595.191.187-72, com endereço na Av. República do Chile, 100, 22º andar, Rio de Janeiro, RJ, e seu suplente o Sr. Ramom Dantas Rotta, brasileiro, solteiro, advogado, carteira de identidade nº 29.070.785-7 SSP/SP, CPF nº 220.871.978-65, com endereço na Av. República do Chile, 100, 22º andar, Rio de Janeiro, RJ; e o Sr. Eduardo Rath Fingerl, brasileiro, engenheiro, divorciado, carteira de identidade nº 02884480-1 - IFP/RJ, CPF 373.178.147-68, com endereço na Av. República do Chile, 100, 22º andar, Rio de Janeiro, RJ, e seu suplente o Sr. Caio Marcelo de Medeiros Melo, brasileiro, casado, economista, carteira de identidade nº 1.077.497 SSP/DEF, CPF nº 376.763.691-34, com endereço na Av. República do Chile, 100, 22º andar, Rio de Janeiro, RJ; Os Conselheiros eleitos declaram, por si ou por instrumento próprio, não terem sido condenados pela prática de crime previsto em lei que os impeçam de exercerem atividades mercantis. IV. Conforme deliberado pelos subscritores, o capital social foi integralmente integralizado, no montante de R$ 1.000,00 (hum mil reais), em moeda corrente nacional, estando a quantia depositada no Banco, conforme recibo anexo (Anexo III). V. Escolhidos, por unanimidade, o Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e o Jornal do Commercio, editado na cidade do Rio de Janeiro, como o jornal de grande circulação para efetuar as publicações legais da Companhia. VI. Com a aprovação unânime das matérias pelos acionistas e cumpridas as formalidades legais, declarou o Sr. Presidente constituída a VALE SOLUÇÕES EM ENERGIA S.A. - VSE, para todos os efeitos de direito. VII. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente ofereceu o uso da palavra e, como não houve manifestação, declarou encerrados os trabalhos, suspendendo-se pelo tempo necessário à impressão da presente Ata que, depois de lida e achada conforme, foi aprovada e assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2007. COMPANHIA VALE DO RIO DOCE. Nome: Gabriel Stoliar - Cargo: Diretor Executivo. Nome: Fabio de Oliveira Barbosa - Cargo: Diretor Executivo. BNDES PARTICIPAÇÕES S.A. - BNDESPAR - Nome: Luciano Coutinho - Cargo: Diretor-Presidente; Nome: Eduardo Rath Fingerl - Cargo: Diretor. SYGMA TECNOLOGIA - ENGENHARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Nome: Hugo José Teixeira Moura - Cargo: Diretor; Nome: Manoel Benedito de Oliveira - Cargo: Diretor. Gabriel Stoliar - Presidente; José James Mendes Pessoa - Secretário da Mesa. Visto do Advogado: Nome: Felipe Eluf Creazzo - OAB/SP nº 134.181. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Nome: VALE SOLUÇÕES EM ENERGIA S.A. - VSE. Protocolo: 00-2007/193702-1 - 21/12/2007 - Certifico o deferimento em 26/12/2007, e o Registro sob o NIRE e data abaixo: 33.3.0028515-6 - Data: 26/12/2007. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nESTATUTO SOCIAL\r\n\r\nDA VALE SOLUÇÕES EM ENERGIA S.A. - VSE\r\n\r\nCAPÍTULO I - DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETO E DURAÇÃO - Artigo 1°- A VALE SOLUÇÕES EM ENERGIA S.A. - VSE, abreviadamente “VSE”, é uma sociedade constituída por ações, regida pelo presente Estatuto Social e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis. Artigo 2° - A Companhia tem sede e foro no Município do Rio de Janeiro, RJ, na Rua Graça Aranha, 26, Centro, CEP 20030-900, podendo, para melhor desempenho de suas atividades, criar sucursais, filiais, depósitos, agências, armazéns, escritórios de representação ou qualquer outro tipo de estabelecimento no País e no exterior. Artigo 3° - A Companhia terá prazo de duração indeterminado. Artigo 4° - A Companhia tem por objeto: I. a pesquisa e o desenvolvimento de tecnologias com o fim de obter sistemas e produtos ecologicamente eficientes para geração de energia, bem como o desenvolvimento e teste de protótipos; lI. o desenvolvimento de estudos de viabilidade técnico-econômica relacionados ao objeto da Companhia, bem como estudos de mercado, planos de negócios, e outros estudos conexos; e III. a participação, como sócia ou acionista, em outras sociedades, simples ou empresárias, e em empreendimentos comerciais de qualquer natureza, inclusive consórcios, no Brasil e/ou no exterior. CAPÍTULO II - DO CAPITAL SOCIAL E DAS AÇÕES - Artigo 5° - O capital social é de R$ 1.000,00 (hum mil reais), representado por 1.000 (hum mil) ações ordinárias. As ações são indivisíveis em relação à Companhia, não sendo reconhecido mais de um proprietário para cada ação. Parágrafo 1°- As ações representativas do capital social são indivisíveis em relação à Companhia e cada ação ordinária confere ao seu titular o direito a um voto nas Assembléias Gerais. Parágrafo 2° - As ações são nominativas e a sua propriedade será presumida pela anotação nos livros sociais competentes, sendo que, caso a Assembléia Geral delibere emitir títulos ou certificados representativos de ações, estes serão assinados por 2 (dois) Diretores. Artigo 6° - A Companhia fica autorizada a aumentar o seu capital social até o limite de 223.300.000 (duzentas e vinte e três milhões e trezentas mil) ações ordinárias, sem valor nominal. Parágrafo Único - Dentro do limite autorizado neste Artigo, poderá a Companhia, mediante deliberação do Conselho de Administração, aumentar o capital social independentemente de reforma estatutária. O Conselho de Administração fixará as condições da emissão, inclusive preço e prazo de integralização. Artigo 7° - Os acionistas terão preferência, na proporção das respectivas participações, para a subscrição de novas ações nos aumentos de capital da Companhia, nos termos da legislação em vigor. Artigo 8° - Nos casos de reembolso de ações previstos em lei, o valor de reembolso corresponderá ao valor de patrimônio líquido constante do último balanço aprovado pela assembléia geral, observado o disposto no § 2° do artigo 45 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, com suas alterações posteriores. CAPÍTULO III - DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS - Artigo 9° - À Assembléia Geral compete as atribuições que lhe são conferidas por Lei e pelo presente Estatuto Social e por eventual acordo de acionistas da Companhia arquivado em sua sede social. Artigo 10° - As Assembléias Gerais realizar-se-ão, ordinariamente, dentro dos quatro primeiros meses após o término do exercício social e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem, sendo permitida a realização simultânea de Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária. Artigo 11° - As Assembléias Gerais serão convocadas pelo Conselho de Administração, pela Diretoria, pelo Conselho Fiscal, quando em funcionamento, ou pelos acionistas, na forma da Lei. Parágrafo 1° - As Assembléias Gerais serão instaladas e presididas pelo Presidente do Conselho de Administração ou, na sua ausência, por outro Conselheiro indicado por ele, ou ainda, por acionista escolhido por maioria de votos dos presentes. Ao Presidente da Assembléia caberá a escolha de um secretário. Parágrafo 2° - Os acionistas poderão ser representados nas Assembléias Gerais por procurador, nos termos da Lei, com poderes específicos, devendo a procuração ficar arquivada na sede da Companhia. Artigo 12° - As deliberações da Assembléia Geral, ressalvadas as hipóteses previstas em lei, em acordos de acionistas arquivados na sede da Companhia e neste estatuto, serão tomadas por maioria do capital social votante. Artigo 13° - As deliberações da Assembléia Geral, ressalvadas as hipóteses especiais previstas na Lei nº 6.404/76, serão tomadas por maioria do capital votante, não se computando os votos em branco, com exceção das seguintes deliberações, que exigirão a aprovação de acionistas representando, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) das ações com direito de voto: (a) qualquer alteração do Estatuto Social; (b) matérias submetidas pelo Conselho de Administração, na hipótese de impasse na deliberação de matéria de sua competência; (c) deliberação sobre a proposta de destinação do resultado, incluindo eventual retenção dos lucros para constituição de reserva de qualquer natureza; (d) modificações nos direitos e vantagens das ações existentes da Companhia, inclusive da política de dividendos e suas eventuais alterações; (e) criação de ações preferenciais, criação de outra classe de ações com direitos, preferências ou privilégios iguais ou mais vantajosos do que aqueles atribuídos às ações existentes da Companhia; (f) resgate de ações da Companhia, independentemente da classe; (g) emissão, para distribuição pública ou privada, de quaisquer valores mobiliários, dentre os quais, novas ações e a emissão de debêntures, conversíveis ou não em ações, ressalvado o disposto no Artigo 19 (m) abaixo, de bônus de subscrição, de partes beneficiárias, de warrants, de opções de compra de ações ou de opções sobre quaisquer outros valores mobiliários de emissão da Companhia, bem como obtenção ou cancelamento de registro de companhia aberta; (h) liquidação e dissolução da Companhia e nomeação do liquidante, bem como confissão de falência, pedido de recuperação judicial ou extrajudicial, nos termos de legislação aplicável; (i) deliberação acerca de qualquer matéria que por lei dê ao acionista o direito de retirar-se da Companhia; (j) outorga ou modificação de direitos de participação nos lucros e/ou de plano de opções de compra de ações da Companhia, em benefício de administradores, empregados e outros prestadores de serviços da Companhia; (k) fixação da remuneração dos membros de qualquer órgão da administração da Companhia, inclusive benefícios indiretos (fringe benefits); (l) aprovação de quaisquer laudos de avaliação relativos à conferência de bens e direitos para fins de aumento de capital social da Companhia; (m) aprovação de qualquer proposta de incorporação (da e pela Companhia) (inclusive incorporação de ações), cisão parcial ou total, transformação, fusão ou de qualquer outra forma de reestruturação da Companhia; (n) deliberação, com base nos certificados emitidos pela empresa ou sociedade certificadora referida no Artigo 24(k) abaixo, acerca da viabilidade técnica de uma futura produção em escala industrial dos produtos a serem desenvolvidos pela Companhia e a pertinência de uma possível fase de produção e comercialização relativa às atividades da Companhia; (o) autorizar as operações e contratos que envolvam bens e/ou quaisquer obrigações de valores superiores a R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais), as alienações de imóveis da Companhia e a realização de investimentos de valores superiores aos limites pré-fixados nos Orçamentos (conforme definido no Artigo 19(f) abaixo) de cada exercício; (p) deliberar quanto às condições, limites e valores relativos á aquisição, alienação ou oneração de bens móveis ou imóveis, direitos e obrigações, aquisição ou alienação de participações societárias, bem como a respeito da constituição de ônus reais e da prestação de garantias, nos casos em que o valor seja superior a R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais); e (q) a criação de qualquer espécie de passivo, contingência ou obrigação de natureza financeira para a Companhia, por meio de qualquer ato ou negócio jurídico, dentre os quais: contratos de mútuo, de financiamento, emissão de títulos de crédito e de quaisquer títulos que possam, ainda que subsidiariamente, representar uma obrigação de pagamento da Companhia, em um único negócio ou contrato, ou em uma série de negócios ou contratos relacionados, inclusive com o uso de derivativos financeiros ou de crédito, envolvendo um valor superior a R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais) e que não estejam previstas no plano de negócios e/ou nos Orçamentos. CAPÍTULO IV - DA ADMINISTRAÇÃO - Seção 1- Disposições Gerais - Artigo 14° - A Companhia será administrada pelo Conselho de Administração e pela Diretoria, observadas as disposições legais, este Estatuto, os acordos de acionistas arquivados na sede da Companhia e as deliberações da Assembléia Geral. Parágrafo Único - A Assembléia Geral fixará o montante global anual da remuneração dos membros do Conselho de Administração e dos membros da Diretoria, nesta incluídos os benefícios de qualquer natureza e verbas de representação, tendo em conta suas responsabilidades, o tempo dedicado às suas funções, sua competência e reputação profissional e o valor dos seus serviços no mercado, cabendo ao Conselho de Administração a sua distribuição entre os seus membros e os membros da Diretoria. Artigo 15° - O mandato dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria será de 2 (dois) anos, podendo ser destituídos a qualquer tempo, permitida a reeleição. Os membros do Conselho de Administração e os Diretores permanecerão no exercício de seus cargos até a eleição e posse de seus sucessores. Parágrafo 1° - A investidura dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria se dará mediante assinatura dos respectivos termos de posse nos livros de Atas de Reuniões do Conselho de Administração e da Diretoria, conforme o caso, permanecendo sujeitos aos requisitos, impedimentos, deveres, obrigações e responsabilidade previstos nos Artigos 145 a 158 da Lei n° 6.404/76. A posse de conselheiro residente ou domiciliado no exterior deverá observar o disposto no artigo 146, § 2º da Lei nº 6.404/76, com suas alterações posteriores. Parágrafo 2° - O Conselho de Administração será assessorado por órgãos técnicos e consultivos, denominados, em conjunto, Comitês, regulados no Capítulo V deste Estatuto Social. Seção II - Do Conselho de Administração - Artigo 16° - O Conselho de Administração, órgão de deliberação colegiada, será composto por 5 (cinco) membros, e respectivos suplentes, acionistas da Companhia, sendo um deles o Presidente do Conselho, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pela Assembléia Geral. Parágrafo 1° - Cabe ao Presidente do Conselho de Administração presidir suas reuniões e indicar seu secretário. O Presidente do Conselho de Administração será substituído, nos seus impedimentos temporários, por outro Conselheiro, por ele indicado. Parágrafo 2° - Em caso de vaga, renúncia ou impedimento permanente, será convocada assembléia geral extraordinária para eleição de novo Conselheiro, o qual completará o prazo de mandato do Conselheiro renunciante ou impedido. Artigo 17° - O Conselho de Administração reunir-se-á sempre que os interesses sociais exigirem e conforme o disposto em eventual acordo de acionistas, mediante convocação do Presidente do Conselho de Administração ou da maioria de seus membros, enviada aos demais Conselheiros com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, formalidade esta que será dispensada no caso de presença de todos os Conselheiros. Parágrafo 1° - Os membros do Conselho de Administração poderão participar e votar nas reuniões do Conselho de Administração, ainda que não estejam fisicamente presentes, desde que a todos seja possibilitado participar das deliberações por meio de conferência telefônica, vídeo conferência ou por meio de qualquer outro sistema eletrônico de telecomunicações. A respectiva ata deverá ser posteriormente assinada por todos os Conselheiros que participaram da reunião. Parágrafo 2° - Ao término da reunião, deverá ser lavrada ata, a qual deverá ser assinada por todos os Conselheiros que participaram da reunião, e posteriormente transcrita no Livro de Registro de Atas de Reunião do Conselho de Administração da Companhia. Serão arquivadas no registro do comércio e publicadas as atas das reuniões do Conselho de Administração que contiverem deliberação destinada a produzir efeitos perante terceiros. Parágrafo 3° - As reuniões do Conselho de Administração somente se instalarão com a presença de, no mínimo, 4 (membros) membros. Artigo 18° - O Conselho de Administração reunir-se-á com a presença da maioria de seus membros em exercício e deliberará pelo voto da maioria dos presentes, exceto pelas matérias indicadas nos itens (a), (b), (c), (f), (h), (i), (m), (n), (o), (q), (r), (t), (u) e (v) do Artigo 19 do presente Estatuto Social, as quais requererão para aprovação, no mínimo, o voto favorável de 4 (quatro) membros em exercício. Artigo 19° - Sem prejuízo das demais matérias que lhe são atribuídas por lei, o Conselho de Administração será competente para deliberar sobre as seguintes matérias: (a) fixar a orientação geral dos negócios sociais; (b) regulamentar os termos e condições da política de participação nos lucros e opção de compra de ações da Companhia por seus administradores ou demais funcionários; (c) eleger e destituir os Diretores da Companhia, fixando as suas atribuições, observado o disposto neste Acordo e no Estatuto; (d) fiscalizar a gestão dos Diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e documentos da Companhia, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em vias de celebração e sobre atos da administração, e praticar quaisquer outros atos necessários ao exercício de suas funções; (e) convocar as Assembléias Gerais dos acionistas nas hipóteses previstas em lei e no Estatuto Social; (f) aprovar orçamentos, plano de negócios referido no Artigo 24(l) e planos de investimentos, anuais ou plurianuais (“Orçamentos”), bem como quaisquer alterações aos mesmos; (g) manifestar-se sobre o relatório da administração, as demonstrações financeiras, as contas da Diretoria, a proposta de destinação do resultado do exercício e o parecer dos auditores externos independentes; (h) autorizar as operações e contratos, sempre que o valor do contrato ou de uma série de contratos conexos for entre R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais) e R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais); (i) deliberar quanto às condições, limites e valores relativos à aquisição, alienação ou oneração de bens móveis ou imóveis, direitos e obrigações, aquisição ou alienação de participações societárias, bem como a respeito da constituição de ônus reais e da prestação de garantias, nos casos em que o valor envolvido seja entre R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais) e R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais); (j) escolher e destituir auditores independentes, ressalvado o disposto no §2º do Art. 142 da Lei das S.A.; (k) aprovar aumentos de capital, com ou sem a emissão de ações, dentro do limite do capital autorizado; (l) submeter à Assembléia Geral proposta de aumento de capital, acima do limite do capital autorizado, e de reforma do Estatuto Social; (m) deliberar sobre a emissão de debêntures, na hipótese de que trata o artigo 59, § 1º da Lei das S.A., e, por delegação da Assembléia Geral nos demais casos, sobre a oportunidade da emissão de debêntures, o modo de subscrição ou colocação e o tipo das debêntures a serem emitidas, a época, as condições de pagamento dos juros, da participação nos lucros e do prêmio de reembolso das debêntures, se houver, bem como a época e condições de vencimento, amortização ou resgate das debêntures; (n) a criação de qualquer espécie de passivo, contingência ou obrigação de natureza financeira para a Companhia, por meio de qualquer ato ou negócio jurídico, dentre os quais: contratos de mútuo, de financiamento, emissão de títulos de crédito e de quaisquer títulos que possam, ainda que subsidiariamente, representar uma obrigação de pagamento da Companhia, em um único negócio ou contrato, ou em uma série de negócios ou contratos relacionados, envolvendo um valor entre R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais) e R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais) e que não estejam previstas nos Orçamentos; (o) deliberar sobre a aquisição de ações de emissão da Companhia para efeito de cancelamento ou permanência em tesouraria, bem como sobre sua revenda ou recolocação no mercado, observadas as normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários e demais disposições legais aplicáveis; (p) autorizar a emissão de notas promissórias (commercial papers) para distribuição pública no Brasil ou no exterior, bem como para dispor sobre os termos e as condições da emissão; (q) declarar dividendos intermediários ou intercalares e deliberar sobre o pagamento de juros sobre o capital próprio, nos termos do artigo nº 204, § 2º, da Lei das S.A.; (r) aprovar, mediante proposta da Diretoria, a estrutura organizacional da Companhia; (s) deliberar sobre os regulamentos para o funcionamento dos Comitês de assessoramento ao Conselho de Administração; (t) determinar à Diretoria que contrate a empresa ou sociedade certificadora referida no Artigo 24(k) abaixo, bem como sua remuneração; (u) determinar à Diretoria que apresente ao Conselho de Administração o plano de negócios referido no Artigo 24(l) abaixo; e (v) resolver os casos omissos e exercer outras atribuições estabelecidas por normas legais e infralegais. Seção III - Da Diretoria - Artigo 20° - A Diretoria, órgão de administração executiva da Companhia, será composta por, no mínimo, 2 (dois) e, no máximo, 5 (cinco) membros, acionistas ou não, residentes no pais, eleitos e destituíveis, a qualquer tempo, pelo Conselho de Administração, sendo um Diretor Presidente e demais Diretores cuja denominação será definida pelo Conselho de Administração. Parágrafo 1° - O Diretor Presidente submeterá ao Conselho de Administração os nomes dos indicados para membros da Diretoria com notório conhecimento e especialização sobre a matéria de responsabilidade de sua área de atuação, podendo, inclusive, propor ao Conselho de Administração sua destituição a qualquer tempo. Parágrafo 2° - Os Diretores terão suas atribuições individuais definidas pelo Conselho de Administração. Parágrafo 3° - É expressamente vedado e será nulo de pleno direito o ato praticado por qualquer administrador, procurador ou funcionário da Companhia que a envolva em obrigações relativas a negócios e operações estranhos ao objeto social, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal, se for o caso, a que estará sujeito o infrator deste dispositivo. Artigo 21°- No caso de ausência ou incapacidade temporária de qualquer Diretor, este deverá ser substituído interinamente por substituto designado pela Diretoria. No caso de vaga em decorrência de renúncia, falecimento ou incapacidade permanente de qualquer membro, ou de sua recusa em cumprir suas respectivas obrigações, o Conselho de Administração deverá se reunir no prazo máximo de 30 (trinta) dias para eleger o Diretor substituto, indicado pelo Diretor Presidente, o qual completará o mandato do Diretor substituído. Parágrafo Único - Em caso de impedimento temporário ou ausência do Diretor Presidente, este será substituído por outro Diretor por ele indicado. Artigo 22° - Compete à Diretoria a administração dos negócios sociais em geral e a prática, para tanto, de todos os atos necessários ou convenientes, ressalvados aqueles para os quais seja por lei ou pelo presente Estatuto atribuída à Assembléia Geral ou ao Conselho de Administração. Artigo 23° - A Diretoria reunir-se-á, ordinariamente, pelo menos uma vez a cada quinzena, e sempre que assim exigirem os interesses sociais da Companhia, mediante convocação de qualquer de seus membros com antecedência mínima de 02 (dois) dias, especificando a data, hora, local e as matérias a serem discutidas na reunião. Parágrafo 1° - Independentemente de convocação, serão consideradas válidas as reuniões da Diretoria em que estiverem presentes todos os Diretores. Parágrafo 2° - As reuniões da Diretoria realizar-se-ão na sede social da Companhia e suas deliberações constarão de atas lavradas e assinadas no Livro de Atas de Reuniões da Diretoria. Parágrafo 3° - O Diretor-Presidente conduzirá as reuniões da Diretoria de modo a priorizar as deliberações consensuais dentre os seus membros. Não obtido o consenso dentre os membros da Diretoria, o Diretor-Presidente poderá (i) retirar a matéria da pauta, (ii) articular a formação da maioria, inclusive fazendo uso do voto de qualidade ou, (iii) no interesse da sociedade e mediante exposição fundamentada, decidir individualmente sobre matérias de deliberação colegiada. Parágrafo 4° - O Diretor Presidente deverá dar ciência ao Conselho de Administração da utilização da prerrogativa de que trata o Parágrafo 3° acima, na primeira reunião do Conselho de Administração que suceder a decisão correspondente. Artigo 24° - Além das atribuições conferidas por Lei e pelo Conselho de Administração, compete à Diretoria: (a) cumprir e fazer cumprir as deliberações da Assembléia Geral e do Conselho de Administração da Companhia; (b) autorizar a abertura e o encerramento de filiais, escritórios ou qualquer tipo de estabelecimento no país ou no exterior; (c) autorizar a celebração ou o distrato de quaisquer contratos de prestação de serviços, ou em uma série de contratos de prestação de serviços relacionados, que envolva valor de até R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais), e notificar o Conselho de Administração em até 10 (dez) dias úteis na hipótese do valor conjunto de referidos contratos, ainda que não relacionados, exceder R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais) em um mesmo exercício fiscal; (d) aprovar a concessão de garantia ou aval em obrigações de terceiros, bem assim a assunção de obrigações em benefício exclusivo de terceiros no valor de até R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais), e notificar o Conselho de Administração em até 10 (dez) dias úteis na hipótese do valor conjunto de referidas garantias, avais ou obrigações exceder R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais) em um mesmo exercício fiscal; (e) deliberar quanto às condições, limites e valores relativos à aquisição, alienação ou oneração de bens móveis ou imóveis, direitos e obrigações, aquisição ou alienação de participações societárias, bem como a respeito da constituição de ônus reais e da prestação de garantias, nos casos em que o valor envolvido seja de até R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais), e notificar o Conselho de Administração em até 10 (dez) dias úteis na hipótese do valor conjunto de referidas aquisições, alienações, onerações, ônus ou garantias exceder R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais) em um mesmo exercício fiscal; (f) a criação de qualquer espécie de passivo, contingência ou obrigação de natureza financeira para a Companhia, por meio de qualquer ato ou negócio jurídico, dentre os quais: contratos de mútuo, de financiamento, emissão de títulos de crédito e de quaisquer títulos que possam, ainda que subsidiariamente, representar uma obrigação de pagamento da Companhia, em um único negócio ou contrato, ou em uma série de negócios ou contratos relacionados, inclusive com o uso de derivativos financeiros ou de crédito, envolvendo um valor de até R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais), e que não estejam previstas nos Orçamentos, e notificar o Conselho de Administração em até 10 (dez) dias úteis na hipótese do valor conjunto de referidos passivos, contingências ou obrigações exceder R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais) em um mesmo exercício fiscal; (g) aprovar a efetivação de investimentos pela Companhia, em uma única operação ou em uma série de operações relacionadas, envolvendo um valor de até R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais), e notificar o Conselho de Administração em até 10 (dez) dias úteis na hipótese do valor conjunto de referidos investimentos exceder R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais) em um mesmo exercício fiscal; (h) submeter ao Conselho de Administração proposta de aquisição e alienação de ações de emissão da Companhia, fixando preço e condições, observada a legislação aplicável; (i) deliberar, nos casos previstos neste Estatuto, sobre a elaboração de demonstrações financeiras semestrais ou em períodos menores e a distribuição de dividendos intermediários ou à conta de lucros acumulados ou de reserva de lucros, bem como sobre o crédito ou pagamento de juros sobre o capital próprio; (j) informar ao Conselho de Administração da VSE a utilização, venda ou comercialização de tecnologias, patentes, equipamentos, produtos ou serviços desenvolvidos pela VSE para sociedades ou grupo de sociedades concorrentes da VALE no Brasil ou no exterior; (k) contratar a empresa ou sociedade certificadora de primeira linha e com expertise técnica para verificar e acompanhar, periodicamente durante o Projeto, o resultado do desenvolvimento de tecnologias pela Companhia e emitir certificados de qualidade quanto à classificação (a) da engenharia desenvolvida, (b) do protótipo de cada produto e (c) do processo industrial concebido; (I) apresentar ao Conselho de Administração até 31 de julho de 2009 um plano de negócios para a Companhia, no qual deverá constar uma análise técnica e econômico-financeira sobre uma possível fase de produção e comercialização relativa às atividades da Companhia; e (m) exercer a gestão ordinária dos negócios da Companhia. Artigo 25° - São atribuições do Diretor-Presidente: (a) presidir as reuniões da Diretoria; (b) exercer a direção executiva da sociedade, cumprindo-lhe, para tanto, coordenação e a supervisão das atividades dos demais Diretores, diligenciando para que sejam fielmente observadas as deliberações e as diretrizes fixadas pelo Conselho de Administração e pela assembléia geral; (c) coordenar e supervisionar as atividades das áreas e unidades de negócio que lhe estiverem diretamente subordinadas; (d) selecionar e submeter ao Conselho de Administração os nomes dos candidatos a cargos de Diretor, a serem eleitos pelo Conselho de Administração, bem como propor a respectiva destituição; (e) coordenar o processo de tomada de decisão da Diretoria Executiva, conforme disposto no Parágrafo 3° do Artigo 23 deste Estatuto; (f) conceder licenças aos membros da Diretoria Executiva, e designar outros Diretores como seus substitutos; (g) manter o Conselho de Administração informado das atividades da sociedade; e (h) elaborar, junto com os demais Diretores, o Relatório Anual de Administração e levantar as demonstrações financeiras. Parágrafo Único - O Diretor Presidente conduzirá as reuniões da Diretoria de modo a priorizar as deliberações consensuais dentre os seus membros. Não obtido o consenso dentre os membros da Diretoria, o Diretor-Presidente poderá (i) retirar a matéria da pauta, ou (ii) articular a formação da maioria, inclusive fazendo uso do voto de qualidade ou, (iii) no interesse da sociedade e mediante exposição fundamentada, decidir individualmente sobre matérias de deliberação colegiada. O Diretor Presidente deverá dar ciência ao Conselho de Administração da utilização da prerrogativa de que trata o item (iii) acima em até 10 (dez) dias úteis da decisão correspondente. Artigo 26° - São atribuições dos Diretores: (a) executar as atribuições relativas à sua área de atuação; (b) participar das reuniões da Diretoria, concorrendo para a definição das políticas a serem seguidas pela sociedade e relatando os assuntos da sua respectiva área de atuação; (c) cumprir e fazer cumprir a orientação geral dos negócios da sociedade estabelecida pelo Conselho de Administração na gestão de sua área específica de atuação; Artigo 27° - Os atos e operações que importem responsabilidade ou obrigação para a Companhia ou que a exonerem de obrigações para com terceiros, tais como a assinatura de escrituras de qualquer natureza, as letras de câmbio, os cheques, as ordens de pagamento, os contratos e, em geral, quaisquer outros documentos, incluindo o uso do nome empresarial, incumbirão e serão obrigatoriamente praticados: (a) por 2 (dois) Diretores em conjunto, sendo um necessariamente o Diretor Presidente; ou (b) por 1 (um) Diretor em conjunto com 1 (um) procurador constituído nos termos do parágrafo 2° deste Artigo. Parágrafo 1° - A representação da Companhia, em juízo ou fora dele, ou perante quaisquer repartições públicas ou autoridades federais, estaduais ou municipais competirá a qualquer dos Diretores, individualmente, ou a 1 (um) ou mais procuradores, legalmente constituídos e com poderes específicos. Parágrafo 2° - As procurações em nome da Companhia serão outorgadas por 2 (dois) Diretores em conjunto, sendo um necessariamente o Diretor Presidente, devendo especificar os poderes conferidos e, com exceção daquelas para fins judiciais, terão período de validade limitado a, no máximo, 1 (um) ano. Parágrafo 3° - São expressamente vedados, sendo nulos e inoperantes com relação à Companhia, os atos de qualquer dos administradores, procuradores, empregados ou funcionários que a envolverem em quaisquer obrigações ou responsabilidade relativas a negócios e/ou operações estranhos ao seu objeto social, tais como fianças, avais, endossos ou quaisquer outras garantias em favor de terceiros, exceto nos casos específicos em que tais atos forem previamente aprovados pelo Conselho de Administração ou pela Assembléia Geral, conforme o caso. CAPÍTULO V - DOS COMITÊS - Artigo 28° - A Companhia, observados os termos de eventual acordo de acionistas da Companhia, poderá constituir comitês, não deliberativos, de assessoramento a este Conselho, sendo um Comitê Técnico, um Comitê Econômico-Financeiro e um Comitê de Governança, que serão compostos, cada um, por 3 (três) membros, sendo eleitos e destituíveis a qualquer tempo pelo Conselho de Administração. Parágrafo 1° - Os membros dos referidos Comitês não farão jus a remuneração, exceto quando de outra forma acordada pelos Acionistas e aprovada pelo Conselho de Administração. Parágrafo 2° - Os membros dos Comitês Técnico e Econômico-Financeiro serão investidos nos respectivos cargos mediante assinatura de termo de posse, lavrado no Livro de Atas de Reuniões do respectivo comitê. Artigo 29° - Os membros dos Comitês, uma vez que estes sejam constituídos reunir-se-ão, ordinariamente, 1 (uma) vez a cada trimestre e, extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação de qualquer de seus membros, com 2 (dois) dias de antecedência, especificando a data, hora, local e as matérias a serem discutidas na respectiva reunião. Parágrafo Único - A convocação mencionada no caput deste Artigo é dispensada quando todos os membros estiverem presentes. Artigo 30° - Será competência do Comitê Técnico recomendar ao Conselho de Administração quais tecnologias poderão ser desenvolvidas na Companhia, bem como o acompanhamento do andamento, resultados e orçamentos das pesquisas desenvolvidas pela Companhia, bem como a recomendação ao Conselho de Administração e à Diretoria de programas técnicos a serem desenvolvidos pela Companhia. Artigo 31º - Será competência do Comitê Econômico-Financeiro avaliar se os produtos desenvolvidos pela Companhia são economicamente viáveis, avaliar os respectivos planos de marketing, de negócios e propor a fabricação e venda, pela Companhia, daqueles que sejam economicamente viáveis. Artigo 32° - Será competência do Comitê de Govemança (i) avaliar a eficácia das práticas de governança da companhia e de funcionamento do Conselho de Administração, e propor melhorias; (ii) propor melhorias no código de ética e no sistema de gestão para evitar a ocorrência de conflitos de interesse entre a sociedade e seus acionistas ou administradores da sociedade; e (iii) emitir parecer sobre potenciais conflitos de interesse entre a sociedade e seus acionistas ou administradores. Artigo 33° - As recomendações dos Comitês constarão de atas lavradas e assinadas no Livro de Atas de Reuniões do respectivo comitê. CAPÍTULO VI - CONSELHO FISCAL - Artigo 34° - A Companhia poderá constituir, mediante deliberação do Conselho de Administração, um Conselho Fiscal que poderá ter funcionamento permanente, que exercerá as atribuições impostas por lei, e que somente será instalado mediante solicitação de acionistas na forma prevista em lei e em eventual acordo de acionistas da Companhia arquivado em sua sede social. Parágrafo Único - O Conselho Fiscal, quando em funcionamento, será composto por, no mínimo, 3 (três), e no máximo 5 (cinco) Conselheiros efetivos e igual número de suplentes, acionistas ou não, eleitos pela Assembléia Geral, observada a qualificação e demais requisitos estabelecidos em Lei, com mandato até a realização da Assembléia Geral Ordinária subseqüente à sua instalação. CAPÍTULO VII - DO EXERCÍCIO SOCIAL, LUCROS E DIVIDENDOS - Artigo 35° - O exercício social inicia-se em 1° de janeiro e encerrar-se-á em 31 de dezembro de cada ano, quando serão elaboradas as demonstrações financeiras previstas na legislação fiscal e comercial. Artigo 36° - Ao fim de cada exercício social, a Diretoria fará elaborar o balanço patrimonial e as demais demonstrações financeiras exigidas pela Lei, as quais, em conjunto, deverão exprimir com clareza a situação do patrimônio da Companhia e as mutações ocorridas no exercício. Parágrafo Único - A Diretoria poderá levantar balanços semestrais, trimestrais ou referentes a períodos inferiores, observadas as disposições legais. Artigo 37° - Do resultado apurado em cada exercício serão deduzidos, antes de qualquer outra participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o imposto sobre a renda. O prejuízo do exercício será obrigatoriamente absorvido pelos lucros acumulados, pelas reservas de lucros e pela reserva legal, nessa ordem. Artigo 38° - O lucro líquido do exercício, definido no artigo 191, da Lei nº 6.404/76, terá a seguinte destinação: (a) 5% (cinco por cento) para a constituição da reserva legal, que não excederá 20% (vinte por cento) do capital social; (b) a parcela correspondente á constituição de reserva de contingências; (c) 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, serão destinados ao pagamento do dividendo anual obrigatório aos acionistas, apurado na forma do artigo 202 da Lei nº 6.404/76; e (d) o lucro que não for destinado na forma dos artigos 193 a 197 da Lei nº 6.404/76, será distribuído aos acionistas como dividendo adicional. Artigo 39° - O montante dos dividendos será colocado à disposição dos acionistas no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data em que forem atribuídos. Parágrafo Único - Os dividendos não reclamados no prazo de 3 (três) anos, contados da data em que tenham sido postos à disposição dos acionistas, prescreverão em benefício da Companhia. Artigo 40º - Nos termos do artigo 204 da Lei n° 6.404/76, o Conselho de Administração poderá, observadas as disposições do Artigo 16 acima (i) levantar balanço semestral e declarar dividendos à conta de lucro apurada nesse balanço; e (ii) declarar dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes, com base no último balanço anual ou semestral. Artigo 41º - Por deliberação de 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho de Administração, poderão ser pagos ou creditados aos acionistas juros a título de remuneração sobre o capital próprio, até o limite permitido em lei, com base em balanços anuais ou intermediários, nos termos do artigo 9º da Lei nº 9.249 de 26 de dezembro de 1995, cujo montante poderá ser imputado ao valor dos dividendos obrigatórios, nos termos da legislação pertinente. CAPÍTULO VIII - DA LIQUIDAÇÃO E DISPOSIÇÕES FINAIS - Artigo 42° - A Companhia será dissolvida ou entrará em liquidação nos casos previstos em Lei, ou por deliberação da Assembléia Geral. Compete à Assembléia Geral estabelecer a forma da liquidação e nomear o liquidante e o Conselho Fiscal que deverão funcionar no período de liquidação, fixando seus poderes e estabelecendo suas remunerações, conforme previsto em Lei. Artigo 43° - A Companhia, seus acionistas e seus administradores deverão observar os acordos de acionistas arquivados em sua sede, dispondo acerca de, dentre outros direitos e obrigações, a transferência de ações, o direito de preferência e o exercício dos direitos de voto, devendo a Diretoria abster-se de arquivar transferências de ações e o Presidente da Assembléia Geral e Presidente do Conselho de Administração abster-se de computar votos contrários aos seus termos. Artigo 44° - Fica eleito o foro da Capital do Estado do Rio de Janeiro para dirimir dúvidas ou controvérsias oriundas deste estatuto. Gabriel Stoliar - Presidente; José James Mendes Pessoa - Secretário. Visto do Advogado: Nome: Felipe Eluf Creazzo - OAB/SP nº 134.181. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Nome: VALE SOLUÇÕES EM ENERGIA S.A. - VSE. NIRE: 33.3.0028515-6 - Protocolo: 00-2007/193702-1 - 21/12/2007 - Certificamos que este documento é parte integrante do registro nº 33.3.0028515-6 de 26/12/2007 não podendo ser utilizado separadamente. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 401341. Valor: R$ 22078,07"
                ],
                "401668": [
                    "V - Ata",
                    "S. MIGUEL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 04.245.839/0001-40 \r\n\r\nNIRE: 3330026775-1\r\n\r\nATA DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADAS EM 06/12/2007. Aos 06/12/2007, às 10:00 horas, na sede social da companhia na Av. das Américas, 2.000, Sobreloja, reuniram-se em assembléias gerais ordinária e extraordinária a totalidade dos acionistas de “S. Miguel Empreendimentos e Participações S/A”, conforme se comprova das assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Por aclamação dos presentes, assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Walter Machado Mauricio, Diretor Superintendente da Companhia, o qual convidou para secretariá-lo o Sr. Sebastião Carlos Mauricio. Assim composta a mesa diretora dos trabalhos o Sr. Presidente declarou que as presentes assembléias foram convocadas através de Carta Circular enviada ao endereço de cada um dos acionistas, com a seguinte ordem do dia: a) Aprovação das contas da Diretoria correspondentes aos exercícios de 2004, 2005 e 2006, representadas pelos Balanços e demais Demonstrações Financeiras encerradas em 31/12/2004, 31/12/2005 e 31/12/2006. b) Destinação dos lucros apurados nos referidos Balanços; c) Eleição da Diretoria para o triênio 2007/2009, bem como fixação de seus honorários; d) Assuntos de interesse geral. Dando início aos trabalhos, o Sr. Presidente declarou em votação o item “a” da ordem do dia, que trata da aprovação das contas da Diretoria referentes aos Balanços e demais Demonstrações Financeiras encerrados em 31/12/2004, 31/12/2005 e 31/12/2006, que foram publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Comercial, ambos do dia 23/11/2007. Após ligeiros debates foi a matéria aprovada sem restrições e por unanimidade dos presentes, bem como ficou homologado todos os atos praticados pela Diretoria até a data de realização da presente Assembléia. Em seguida o Sr. Presidente colocou em votação o item “b” da ordem do dia, que trata da destinação dos lucros apurados nos mencionados Balanços. Posta a matéria em votação ficou homologada a distribuição de dividendos nos valores de R$ 324.403,73 em 2004, R$ 128.417,77 em 2005 e R$ 158.130,81 em 2006, ficando ainda decidido que o saldo remanescente será mantido em Lucros Suspensos para posterior distribuição, compensação de prejuízos que possam ocorrer ou levados para aumento do Capital Social. Sem mais delongas o Sr. Presidente colocou em votação o item “c” da ordem do dia, o qual trata da eleição da Diretoria para, o triênio 2007/2009. Distribuídas as cédulas, apurados os votos, constatou-se, por unanimidade dos presentes, a reeleição de Walter Machado Mauricio, para o cargo de Diretor Superintendente; Sebastião Carlos Mauricio, para o cargo de Diretor Comercial; Genito da Rocha Branco, para o cargo de Diretor Financeiro; e Pedro Amaral de França Couto, para o cargo de Diretor Administrativo. A Assembléia fixou os honorários da Diretoria em R$ 30.000,00 global mensal. Em seguida o Sr. Presidente declarou que o item “d” da ordem do dia trata de assuntos de interesse gerais e como tal tornava a palavra livre para quem dela desejasse fazer uso, como ninguém a ocupasse foi a assembléia interrompida pelo tempo necessário a sua lavratura no livro próprio. Reaberta a sessão foi a ata lida e aprovada por todos os presentes. Rio de Janeiro 06/12/2007. Ass.: Walter Machado Mauricio, Presidente; Sebastião Carlos Mauricio, Secretário; Acionistas: WM5 Empreendimentos e Participações Ltda., SCM 07 Empreendimentos e Participações Ltda, GFF3 Empreendimentos e Participações Ltda. e PAFC13 Empreendimentos e Participações Ltda. Cópia Fiel da Lavrada no Livro Próprio. Walter Machado Mauricio - Presidente. Sebastião Carlos Mauricio - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: S. Miguel Empreendimentos e Participações S.A. Certifico o deferimento em 21/12/2007, e o registro sob o número 1762078 e data de 21/12/2007. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. \r\n\r\nId: 401668. Valor: R$ 2046,80"
                ],
                "401400": [
                    "V - Ata",
                    "291 PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.541.559/0001-17\r\n\r\nNIRE 33.300.271.571\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 05/12/07. 1. Data, hora e local: Em 05/12/07, às 10h, na sede social, na Rua Fonseca Teles nº 114, Loja, CEP: 20.940-200, na Cidade e Estado do RJ. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada face à presença da totalidade dos acionistas. 3. Mesa: Presidente: Ricardo Pernambuco Backheuser; Secretário: Tibério César Gadelha. 4. Ordem do Dia e Deliberações Tomadas: Por unanimidade de votos, foram tomadas as seguintes deliberações: 4.1. Declarar e distribuir aos acionistas dividendos intermediários no montante de R$ 4.300.000,00, à conta do lucro líquido do exercício atual, apurado com base em balancete de 30/11/07; 4.2. Autorizar desde logo os diretores a efetuar o pagamento dos dividendos aos acionistas, na medida da disponibilidade de caixa. 5. Encerramento: Após lavrada, lida e aprovada esta ata, que vai assinada pelos presentes. RJ, 05/12/07. Ricardo Pernambuco Backheuser - Presidente; Tibério César Gadelha - Secretário. JUCERJA, nº 1762542 em 26/12/07. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 401400. Valor: R$ 683,06"
                ],
                "401347": [
                    "V - Ata",
                    "LAFARGE BRASIL S/A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 61.403.127/0001-46\r\n\r\nNIRE 33300162968\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 05 DE OUTUBRO DE 2007. Hora e Local: Às 11:00 horas, em 01ª Convocação na sede social, na Cidade do Rio de Janeiro - RJ, na Avenida Almirante Barroso nº 52 - 15º Andar - Centro. Quorum: Presentes os acionistas representando mais de 2/3 (dois terços) do capital social da Companhia. Mesa: Presidente: Christophe Nicoli; e Secretário: Luiz Carlos Barretti Júnior. Convocação: O Edital de Convocação foi publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Comercial nos dias 24, 25 e 26 de setembro de 2007. Ordem do Dia: (a) renúncia de Conselheiro; (b) consolidar e reestruturar o Estatuto Social da Companhia; e (c) assuntos gerais. Deliberações Tomadas: (a) Apreciar o pedido de renúncia apresentado pelo Conselheiro Peter Hodinott. Após a apresentação da razão pelo referido Conselheiro, verificou-se a aceitação do desligamento, a partir desta data, havendo por bem deixar consignado um voto de louvor e agradecimento pela dedicação e empenho com que o citado Conselheiro sempre atuou em defesa dos melhores interesses da Companhia. Após a apresentação da proposta, verificou-se sua aprovação, ficando o Conselho de Administração, com mandato em vigor até a realização da próxima Assembléia Geral Ordinária, assim composto: Srs. José Francisco Gouvêa Vieira, brasileiro, casado, advogado, com escritório na Av. Rio Branco nº 85 - 13º Andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, inscrito na OAB/RJ sob o nº 21.284 e no CPF/MF sob o nº 011.531.107-68, para o cargo de Presidente do Conselho de Administração; Christophe Nicoli, francês, casado, advogado, residente e domiciliado na Rua Indiana nº 31 - Casa - Cosme Velho - Rio de Janeiro - RJ, portador da carteira de identidade nº V446938G do DPMAF/DPF/RJ e no CPF/MF sob o nº 060.063.577-55, que ocupará o cargo de Vice-Presidente; Gastão de Souza Mesquita, brasileiro, casado, administrador de empresas, residente e domiciliado na Rua São Bento nº 329 - 10º Andar - Centro - São Paulo - SP, portador da carteira de identidade nº 4.290.003 do SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 531.065.208-68; Denis Pierre Rene Berthon, francês, casado, administrador, com escritório na Av. Almirante Barroso nº 52 - 15º Andar, na Cidade do Rio de Janeiro - RJ, portador da carteira de identidade nº W019763-B do SE/DPMAF e no CPF/MF sob o nº 417.541.316-20; Humberto Eustáquio Cesar Mota, brasileiro, separado judicialmente, advogado, com escritório na Rua da Candelária nº 9 - Sala 403 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, portador da carteira de identidade M/363.902 do SSP/MG e inscrito no CPF/MF sob o nº 002.067.766-91; e Luc Henri Marie Joseph Burton, belga, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº V065526-N do DPMAF/DPF/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 084.853.388-71, residente e domiciliado Rua Paulo César de Andrade nº 222 - Aptº 1003 - Laranjeiras - Rio de Janeiro - RJ; (b) Resolvem os acionistas Consolidar e readequar o novo Estatuto Social da Companhia, anexo a presente Assembléia Geral Extraordinária. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a assembléia, da qual lavrou-se a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 05 de outubro de 2007. Certidão. A presente é cópia fiel da original lavrada em livro próprio. Luiz Carlos Barretti Júnior - Secretário.\r\n\r\nESTATUTO SOCIAL da Lafarge Brasil S/A. Capítulo I - Nome, Objeto, Sede e Duração. Art. 1º - A Companhia tem a denominação de “Lafarge Brasil S/A.” e reger-se-á pelo presente Estatuto e pelas disposições legais aplicáveis. Art. 2º - A Companhia tem por objeto: I - exercício das atividades básicas e/ou complementares de engenharia civil; II - a prestação de serviços especializados de concretagem; III - exercício das atividades de exportação de serviços de engenharia em geral; IV - prospecção e lavra de jazidas minerais, particularmente calcário, argila, correlatos e conexos para a produção de cimentos e produtos derivados, bem como de produtos químicos; V - comércio e indústria de cimentos e de materiais de construção em geral, inclusive a exportação e importação; VI - incineração de resíduos industriais; VII - industrialização, britagem e comercialização de escória siderúrgica; VIII - prestação de serviços de natureza técnica, científica e administrativa; IX - preparo de resíduos industriais; e X - participação no capital de outras empresas, na qualidade de acionista, ou sócia quotista, inclusive em sociedade em conta de participação. Art. 3º - A Companhia tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Almirante Barroso nº 52 - 15º e 16º - Andares - Parte - Centro, onde funciona seu escritório administrativo, podendo abrir ou fechar filiais, agências, escritórios ou representações, em qualquer ponto do território nacional ou do exterior, mediante resolução da Diretoria. Art. 4º - O prazo de duração da Companhia é indeterminado. Capítulo II - do Capital. Art. 5º - O capital social é de R$ 368.359.299,11 (trezentos e sessenta e oito milhões, trezentos e cinqüenta e nove mil, duzentos e noventa e nove reais e onze centavos) representado por 37.071.634 (trinta e sete milhões, setenta e um mil, seiscentas e trinta e quatro) ações ordinárias nominativas e sem valor nominal. Art. 6º - Cada ação ordinária dará direito a um voto nas deliberações das Assembléias Gerais. Capítulo III - Direito de Preferência. Art. 7º - No caso de aumento do capital social, os acionistas terão preferência para subscrever as novas ações, proporcionalmente a sua participação no capital social da Companhia. Art. 8º - Caso qualquer acionista deseje ceder, vender, transferir, ou de qualquer forma alienar ou onerar parte ou a totalidade de suas ações representativas do capital social da Companhia, deverá, obrigatoriamente, oferecê-las antes aos demais acionistas, que terão o direito de preferência na sua aquisição, proporcionalmente a sua participação no capital social da Companhia. § 1º - O acionista que pretender ceder, vender, transferir, ou de qualquer forma alienar ou onerar parte ou a totalidade de suas ações representativas do capital social da Companhia, deverá comunicar tal fato aos demais acionistas por escrito e com aviso de recepção, indicando o nome do interessado em adquiri-las, a quantidade de ações que pretende alienar, o preço, as condições de pagamento e todas as outras condições relevantes estipuladas para a alienação. § 2º - O direito de preferência deverá ser exercido dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do aviso de recebimento da comunicação referida no § 1º do presente art.. § 3º - Caso o direito de preferência não venha a ser exercido nos termos do § 2º do presente art., o acionista alienante poderá, dentro de 30 (trinta) dias contados após o término do prazo acima mencionado, vender as ações ofertadas ao terceiro interessado, nas mesmas condições propostas aos demais acionistas. § 4º - A venda das ações ofertadas será considerada ineficaz, caso o negócio seja efetivado fora do prazo estabelecido no § 3º do presente art., ficando, dessa forma, o acionista alienante obrigado a refazer o procedimento descrito, conforme o caso. § 5º - Fica assegurado aos acionistas o direito de transferir, vender ou, sob qualquer outra forma, alienar as suas ações representativas do capital social da Companhia, a qualquer companhia controlada ou controladora da Companhia, sem que tal fato venha a obrigá-la a outorgar aos demais acionistas da Companhia o direito de preferência acima estabelecido. Capítulo IV - Das Assembléias Gerais. Art. 9º - A Assembléia Geral, que é o órgão deliberativo da Companhia, reunir-se-á na sua sede social: I - Ordinariamente, dentro dos 4 (quatro) primeiros meses seguintes ao término do exercício social para: (a) deliberar sobre as contas dos administradores e demonstrações financeiras do exercício findo, relatório da Diretoria e Parecer do Conselho Fiscal, se o órgão estiver em funcionamento; (b) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; e (c) eleger a Diretoria e fixar a sua remuneração; e II - Extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem. Art. 10º - A Assembléia Geral será presidida por um dos Conselheiros, um dos Diretores ou um procurador constituído nos termos do § Segundo do Art. 24, que convidará, dentre os presentes, um outro Conselheiro, um Diretor, um funcionário, ou um procurador constituído também nos termos do § 2º do Art. 24, para secretariar os trabalhos. Art. 11º - A Assembléia Geral Ordinária será constituída em primeira convocação, com a presença dos acionistas que representem, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) do capital social e, em segunda convocação, com qualquer número. Art. 12º - A Assembléia Geral deliberará sempre por maioria de votos, observados os preceitos da Lei. Art. 13º - Ressalvadas as exceções legais, os acionistas poderão ser representados nas Assembléias Gerais por procurador constituído há menos de 1 (um) ano, que seja acionista, administrador da Companhia, ou advogado. Art. 14º - As atas das Assembléias serão lavradas em livro especial de atas e assinadas pelos acionistas presentes. Capítulo V - Da Administração. Seção Primeira - Do Conselho de Administração. Art. 15º - A Companhia será administrada por um Conselho de Administração e por uma Diretoria, na forma da Lei e deste Estatuto. § Único - Os membros do Conselho de Administração e os Diretores receberão mensalmente os honorários fixados pela Assembléia Geral, observados os critérios previstos na Lei das Sociedades por Ações. Art. 16º - O Conselho de Administração será composto de 3 a 7 membros, sendo um deles o Presidente, um outro o Vice-Presidente e os demais membros sem designação especial, todos eleitos pela Assembléia Geral, com mandato de 1 (um) ano, todos acionistas e residentes no País, podendo ser reeleitos. § 1º - Em caso de vaga no Conselho de Administração, os Conselheiros restantes poderão escolher um acionista para ocupar um cargo interinamente, competindo à Assembléia Geral fazer a nomeação definitiva na primeira reunião que se seguir. § 2º - Findo o mandato, os membros do Conselho permanecerão no exercício de seus cargos, até a investidura dos Administradores eleitos. § 3º - Em caso de impedimento temporário de membro do Conselho de Administração, este poderá, no interesse social, convocar um acionista para exercer as suas funções enquanto durar o impedimento. § 4º - Além dos Conselheiros mencionados no caput deste art., a Assembléia Geral poderá nomear um Presidente Honorário do Conselho de Administração sem função executiva e sem direito a remuneração. Tal título será outorgado, por prazo indeterminado, as pessoas que hajam prestado relevantes serviços à Companhia. Art. 17º - O Conselho de Administração reunir-se-á mediante convocação feita pelo seu Presidente ou na ausência ou recusa deste, por qualquer Conselheiro, fixando dia, hora e local da reunião. Art. 18º - A reunião do Conselho de Administração instalar-se-á com a presença da maioria dos seus membros e as deliberações serão tomadas por maioria de votos dos Conselheiros presentes. Art. 19º - Compete ao Conselho de Administração: I - fixar orientação geral dos negócios da Companhia; II - eleger e destituir os diretores da companhia e fixar-lhes as atribuições, observado o que a respeito dispõe o estatuto; III - fiscalizar a gestão dos diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da companhia, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração e sobre quaisquer outros atos; IV - convocar as Assembléias Gerais Ordinárias e Extraordinárias; V - manifestar-se sobre o relatório da administração e as contas da diretoria; VI - manifestar-se previamente sobre atos ou contratos não contemplados nos orçamentos anuais de investimento; VII - submeter à Assembléia Geral proposta de aumento de capital da companhia ou modificação do Estatuto; VIII - autorizar a alienação dos bens do ativo permanente, a constituição de ônus reais e a prestação de fiança ou de outras garantias e obrigações de terceiros. § 1º - Das deliberações tomadas pelo Conselho de Administração, lavrar-se-á a competente ata em livro próprio, que será assinada por todos os presentes. § 2º - Serão arquivadas no Registro do Comércio e publicadas as atas das reuniões do Conselho de Administração, que contiverem deliberação destinada a produzir efeitos perante terceiros. Art. 20º - Competirá ao Presidente do Conselho presidir as reuniões do Conselho e assinar em nome deste os ávidos de convocações das Assembléias Gerais. Seção Segunda - Da Diretoria. Art. 21º - A administração da Companhia caberá a uma Diretoria composta por, no mínimo 02 (dois) e no máximo de 08 (oito) membros: (1) Diretor Presidente; (2) Diretor Superintendente da Atividade Concreto e Agregados; (3) Diretor Financeiro; (4) Diretor Jurídico, de Estratégia e Novos Negócios; (5) Diretor Industrial; (6) 03 (três) Diretores Sem Designação Específica. A eleição do Diretor Presidente será obrigatória. § 1º - Os Diretores serão eleitos pelo Conselho de Administração em reunião extraordinária realizada dentro de 30 (trinta) dias contados da data da Assembléia Geral que eleger os membros do Conselho de Administração. § 2º - O Diretor Presidente da Companhia será escolhido entre os membros do Conselho de Administração. § 3º - Em caso de vacância ou impedimento temporário de qualquer Diretor, compete ao Conselho de Administração à nomeação de seu substituto. § 4º - O mandato dos Diretores será até a reunião extraordinária realizada dentro de 30 (trinta) dias contados da data da Assembléia Geral que eleger os membros do Conselho de Administração, podendo ser reeleitos. § 5º - Em suas ausências ou impedimentos temporários os Diretores substituir-se-ão reciprocamente; o Diretor Presidente será substituído pelo Diretor que ele indicar. § 6º - Em caso de vacância do cargo de Diretor Presidente, será imediatamente convocada a Assembléia Geral para eleição do seu substituto. Em caso de vacância de qualquer outro cargo da Diretoria: a) o órgão continuará funcionando com o(s) Diretor(es) remanescentes, ou b) será imediatamente convocada a Assembléia Geral para a eleição do substituto, de forma a preencher o mínimo de cargos da Diretoria exigido pela Lei nº 6.404, de 15.12.1976 (“Lei das Sociedades por Ações”). § 7º - Findos os respectivos mandatos, os Diretores permanecerão em seus cargos até a posse e investidura da nova Diretoria eleita pelo Conselho de Administração. Art. 22º - A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada pelo Diretor Presidente ou por quaisquer dois Diretores, por escrito, inclusive através de fac-símile, com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis. Ficará dispensada a sua convocação sempre que estiver presente à reunião a totalidade dos membros da Diretoria. § 1º - O quorum de instalação da reunião é da maioria dos Diretores eleitos, sendo um deles o Diretor Presidente. § 2º - As deliberações da Diretoria serão tomadas por maioria de votos dos presentes, cabendo ao Diretor Presidente o voto de desempate. Art. 23º - Além das as atribuições fixadas em lei, compete à Diretoria: a) transigir, renunciar, desistir e firmar compromissos; b) dar e receber quitação; c) contrair obrigações; d) prestar garantias, inclusive reais, desde que em operações de interesse da Companhia e, representá-la em todas as suas relações com terceiros, inclusive órgãos do poder público, federal, estadual ou municipal, Banco Central do Brasil, Banco do Brasil e demais estabelecimentos bancários ou instituições financeiras do país, autarquias, empresas públicas, sociedades de qualquer espécie e quaisquer outras pessoas físicas ou jurídicas; e) a aquisição, permuta, transferência, alienação, hipoteca, penhor ou ônus de bens móveis e imóveis; f) zelar pela observância da lei e deste Estatuto; g) zelar pelo cumprimento das deliberações tomadas nas Assembléias Gerais e nas suas próprias reuniões; h) administrar, gerir e superintender os negócios sociais; i) emitir e aprovar instruções e regulamentos internos que julgar úteis ou necessários; j) distribuir, entre seus membros, as funções da administração da Companhia; e k) deliberar sobre a emissão de notas promissórias (commercial papers) que conferirão a seus titulares direito de crédito contra a emitente. Art. 24º - Ressalvadas as restrições e exceções consignadas neste capítulo, todos os documentos que criem obrigações financeiras para a Companhia, serão assinados em conjunto por: (i) 2 (dois) Diretores; (ii) 1 (um) Diretor e 1 (um) procurador constituído nos termos do § Segundo deste art. ou, (iii) 2 (dois) procuradores constituídos nos termos do § Segundo deste art.. § 1º - Para a alienação de bens móveis em nome da Companhia, os documentos relativos serão assinados, necessariamente por: (i) 2 (dois) Diretores; (ii) 1 (um) Diretor e 1 (um) procurador constituído nos termos do § Segundo deste art.; ou (iii) 2 (dois) procuradores nos termos do § Segundo deste art.. Para a alienação de bens imóveis, os documentos deverão ser assinados, obrigatoriamente por: (i) 2 (dois) Diretores; (ii) 1 (um) Diretor e 1 (um) procurador constituído nos termos do § Segundo deste art.; ou (iii) 2 (dois) procuradores nomeados por instrumento público, com poderes específicos para o ato. § 2º - As procurações outorgadas pela Companhia deverão ser assinadas por 2 (dois) Diretores, especificar expressamente os poderes conferidos, conter prazo de validade limitado a, no máximo, 1 (um) ano, com exceção daquelas outorgadas a advogados para representação da Companhia em processos judiciais ou administrativos. § 3º - Qualquer Diretor ou procurador constituído nos termos do § Segundo deste art., poderá representar a Companhia perante repartições públicas, autarquias, Justiça do Trabalho e companhias concessionárias de serviços públicos, requerendo o que se fizer necessário, recebendo e dando quitação. § 4º - Qualquer Diretor ou procurador constituído nos termos do § Segundo deste art., poderá, isoladamente, praticar os seguintes atos: a) emitir faturas e duplicatas referentes a serviços executados pela sociedade; b) endossar duplicatas de emissão da Companhia, para efeito de desconto cobrança ou caução das mesmas junto a estabelecimentos de crédito, desde que o produto das operações seja, sempre, creditado em nome da sociedade e assinar as respectivas propostas; c) endossar cheques para o fim de depósito em conta da sociedade; d) assinar cartas e correspondências dirigidas a estabelecimentos de crédito com instruções sobre cobrança de duplicatas de sua emissão. Art. 25º - A Companhia poderá prestar, em favor de suas empresas controladas, direta ou indiretamente, sem nenhuma restrição e independentemente de aprovação da Assembléia Geral, fianças, avais e garantias em geral por todas as formas admitidas em direito, inclusive caucionando e hipotecando bens móveis, imóveis e valores mobiliários de seu ativo. Art. 26º - É vedado aos Diretores e aos procuradores da Companhia obrigá-la em negócios estranhos ao objeto social, bem como praticar atos de liberalidade em nome da mesma ou conceder avais, fianças e outras garantias que não sejam necessárias à consecução do objeto social, salvo quando expressamente autorizadas em reunião de Diretoria. Capítulo VI - Do Conselho Fiscal. Art. 27º - A Companhia terá um Conselho Fiscal, composto de 3 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, eleitos pela Assembléia Geral, ao qual competirão às atribuições previstas em lei. § 1º - O funcionamento do Conselho Fiscal não será permanente, sendo instalado pela Assembléia Geral, a pedido dos acionistas nos termos do art. 161. da Lei nº 6.404, de 15.12.1976 (“Lei das Sociedades por Ações”). § 2º - O pedido de funcionamento do Conselho Fiscal poderá ser formulado em qualquer Assembléia Geral, ainda que a matéria não conste do edital de convocação. § 3º - A Assembléia Geral que receber pedido de funcionamento do Conselho Fiscal e instalar o órgão, deverá eleger os seus membros e fixar-lhes a remuneração. § 4º - Cada período de funcionamento do Conselho Fiscal terminará na data da primeira Assembléia Geral Ordinária que se realizar após a sua instalação. § 5º - Somente receberá remuneração o Conselheiro Fiscal que efetivamente exercer suas funções, e sua remuneração será proporcional ao tempo de funcionamento. Capítulo VII - Exercício Social, dos Lucros e sua Distribuição. Art. 28º - O exercício social terá início em 01 de janeiro e terminará no dia 31 de dezembro de cada ano, data em que serão levantados o balanço geral e os demais demonstrativos exigidos por lei. § 1º - No dia 30 de junho de cada ano será levantado um balanço semestral, podendo o Conselho de Administração, nos termos do art. 204 da Lei das Sociedades por Ações, declarar dividendo à conta do lucro nele apurado. § 2º - Fica o Conselho de Administração autorizado a declarar dividendo intermediário à conta de lucros acumulados ou das reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral levantado pela Companhia. Art. 29º - Dos resultados apurados serão inicialmente deduzidos os prejuízos acumulados e as provisões para o Imposto de Renda e para a Contribuição Social sobre o Lucro. O lucro remanescente terá a seguinte destinação: (a) 5% (cinco por cento) para a constituição da reserva legal, que não excederá de 20% (vinte por cento) do capital social; a reserva legal poderá deixar de ser constituída no exercício em que seu saldo, acrescido do montante de reservas de capital de que trata o § primeiro do art. 182 da Lei das Sociedades por Ações, exceder de 30% (trinta por cento) do capital social; (b) 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido serão distribuídos aos acionistas como dividendo mínimo obrigatório; e (c) do saldo, até 75% (setenta e cinco por cento) serão destinados à Reserva para Expansões, à Reserva para Novos Investimentos, à Reserva para Conservação e Melhoramentos das Instalações e à Reserva para Garantir o Pagamento de Dividendos aos Acionistas, a critério da Assembléia Geral. Art. 30º - O dividendo mínimo obrigatório poderá deixar de ser distribuído quando a Assembléia Geral deliberar, sem oposição de qualquer dos acionistas presentes, a distribuição de dividendos em percentual inferior aos referidos 25% (vinte e cinco por cento) ou mesmo a retenção integral do lucro. Capítulo VIII - Liquidação. Art. 31º - A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei, ou por deliberação da Assembléia Geral, que estabelecerá a forma da liquidação, elegerá o liquidante e, se for o caso, instalará o Conselho Fiscal, para o período da liquidação, elegendo seus membros e fixando-lhes as respectivas remunerações. Capítulo IX - Acordo de Acionistas. Art. 32º - Os Acordos de Acionistas, devidamente arquivados na sede da Companhia, deverão ser observados pela Companhia. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Lafarge Brasil S/A. Certifico o deferimento em 27/11/2007, e o registro sob o número 1753828 e data de 27/11/2007. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 401347. Valor: R$ 11256,21"
                ],
                "401483": [
                    "V - Ata",
                    "AMPLA INVESTIMENTOS E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 07.809.905/0001-56\r\n\r\nNIRE Nº 3330027770-6\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 11 DE DEZEMBRO DE 2007. 1. Data, Hora e Local: No dia 11 de dezembro de 2007, às 11:00 horas, na sede social da Companhia, na Praça Leoni Ramos, nº 01 - parte, na cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação e Presenças: Os membros do Conselho de Administração foram devidamente convocados, nos termos do art. 16 do Estatuto Social. Presente a maioria dos membros do Conselho, havendo quorum para instalação e deliberações, conforme se verifica pelas assinaturas ao final desta ata. Como convidado, assistiu à reunião o Sr. Pedro Larrea Paguaga, Diretor Geral da Endesa Internacional S.A.. 3. Mesa: Presidente: Sr. Mario Fernando de Melo Santos; Secretária: Sra. Déborah Meirelles Rosa Brasil. 4. Ordem do Dia: Deliberar e/ou tomar conhecimento sobre a seguinte Ordem do Dia: Temas para aprovação: i. Ratificação da indicação do Sr. Cristián Eduardo Fierro Montes para o cargo de Diretor Presidente da Companhia; ii. Reeleição dos demais membros da Diretoria da Companhia para um mandato de 2 (dois) anos; Temas para informação: iii. Apresentação do resultado consolidado de julho a novembro de 2007; e iv. Outros assuntos de interesse da Companhia. 5. Deliberações tomadas pela unanimidade dos Conselheiros presentes: 5.1. Quanto ao item (i) da Ordem do Dia, foi ratificada a indicação do Sr. CRISTIAN FIERRO MONTES, chileno, casado, engenheiro eletricista, portador da carteira de identidade RNE nº V 365319-7, com validade até 06.04.2015, com protocolo de pedido de substituição da CIE sob o nº 08270.005107/2006-70 SIAPRO-SR/DFP/CE, inscrito no CPF/MF sob o nº 600.208.163-16, com domicílio profissional na Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, na Praça Leoni Ramos, nº 01, 7º andar, São Domingos, para o cargo de Diretor Presidente da Companhia para um mandato de 2 (dois) anos a encerrar em 11 de dezembro de 2009. Até a eleição e posse definitiva do Sr. CRISTIÁN EDUARDO FIERRO MONTES, depois de cumpridas as formalidades e trâmites legais junto às autoridades imigratórias, o cargo de Diretor Presidente será exercido interinamente pelo Diretor Vice-Presidente Administrativo e Financeiro, que acumulará as funções inerentes a ambos os cargos, conforme inciso I do artigo 20 do Estatuto Social da Companhia. 5.2. Quanto ao item (ii) da Ordem do Dia, foram reeleitos para compor a Diretoria da Companhia por um novo mandato de 2 (dois) anos, a findar em 11 de dezembro de 2009, os seguintes membros: (a) Sr. LUIZ CARLOS LAURENS ORTINS DE BETTENCOURT, brasileiro, solteiro, economista, portador da Carteira de Identidade nº 04.141.367-5 SSP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 690.589.467-20, com domicílio profissional na Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, na Praça Leoni Ramos, nº 01, 7º andar, São Domingos, para ocupar o cargo de Diretor Vice-Presidente Administrativo Financeiro e; (b) Sr. JOSÉ ALVES DE MELLO FRANCO, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador da Carteira de Identidade nº 23.470/D, expedida pelo CREA e inscrito no CPF/MF sob o nº 283.567.996-00, com domicílio profissional na Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, na Praça Leoni Ramos, nº 01, 5º andar, São Domingos, para ocupar o cargo de Diretor Comercial. 6. Assuntos gerais para informação: Em relação ao item (iii) da Ordem do Dia foram apresentadas, aos Srs. Conselheiros, informações sobre o curso ordinário das operações e contas da Companhia, relativas aos meses de julho a novembro de 2007. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram os trabalhos suspensos para a lavratura da presente Ata, a qual, depois de lida e aprovada, foi assinada pelos Conselheiros presentes, Srs. Mario Fernando de Melo Santos, Antonio Basilio Pires e Albuquerque, Marcelo Andrés Llévenes Rebolledo, Nelson Ribas Visconti e Martin Serrano Spoerer. Niterói, 11 de dezembro de 2007. Déborah Meirelles Rosa Brasil - Secretária da Reunião. Confere com a original lavrada em livro próprio. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Ampla Investimentos e Serviços S.A.. Certifico o deferimento em 21/12/2007, e o registro sob o número 1762135 e data de 21/12/2007. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 401483. Valor: R$ 2232,44"
                ],
                "401592": [
                    "V - Ata",
                    "GC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ 30.261.887/0001-32\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA, publicada nos termos do §3º do artigo 130, da Lei 6.404/76. Data, Hora e Local: Aos 31/08/2007, às 10h, na sede social, na Rua Visconde de Pirajá, 433/3º andar, nesta cidade. Presença: Representantes da totalidade do Capital Social. Mesa: Presidente: Sra. Patrizia Costanzo, Secretário: Sr. Renato Costanzo. Deliberações tomadas por unanimidade e sem restrições: a) Aprovação das contas da Diretoria e do Balanço do exercício encerrado em 31/12/2006 publicado no DOERJ e no Diário Mercantil, em 27/08/2007; e re-ratificação da inobservância das publicações de que tratam o art. 133 da Lei 6404/76, visto que encontram-se presentes a totalidade dos acionistas. b) Reeleição da Diretoria para o triênio 2008/2010, ficando assim constituída: Diretora Presidente: Patrizia Costanzo; Diretor Administrativo: Marcelo Constanzo; Diretor Financeiro: Sr. Renato Costanzo, todos já qualificados em atas anteriores, sendo fixado os honorários da Diretoria no valor global mensal equivalente a um salário mínimo federal. c) Nada mais havendo a ser tratado, interrompeu-se a sessão pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata, a qual foi lida, discutida, achada conforme e assinada por todos. Rio de Janerio, 31/08/2007. Ass. Patrizia Costanzo, Renato Costanzo, Marcelo Costanzo e Giancarlo Costanzo. Esta ata em seu inteiro teor está arquivada na Jucerja nº 1761146, em 19/12/2007.\r\n\r\nId: 401592. Valor: R$ 806,82"
                ],
                "401360": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA NACIONAL DE CIMENTO PORTLAND\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.272.576/0001-67\r\n\r\nNIRE Nº 33300146512\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 14 DE NOVEMBRO DE 2007. Hora e Local: Às 10:00 horas, na sede social, na Cidade do Rio de Janeiro - RJ, na Avenida Almirante Barroso nº 52 - 15º Andar - Centro. Quorum: Presentes os acionistas representando mais de 2/3 (dois terços) do capital social da Companhia. Mesa: Presidente: Christophe Nicoli; e Secretário: Luc Henri Marie Joseph Burton. Convocação: O Edital de Convocação foi publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Comercial nos dias 05, 06 e 07 de novembro de 2007. Deliberações Tomadas: 1. Rerratificar o valor do aumento do Capital Social, bem como da quantidade de ações total emitidas pela companhia, haja vista erro na grafia deliberada na Ata da Assembléia Geral Extraordinária, realizada em 31 de julho de 2007, devidamente arquivada nesta JUCERJA em 14/08/2007 sob o nº 00001724098, no qual foi aprovado o aumento do Capital Social no valor de R$ 7.551.964,70 (sete milhões, quinhentos e cinqüenta e um mil, novecentos e sessenta e quatro reais e setenta centavos), mediante a subscrição e emissão de 25.489 (vinte e cinco mil quatrocentas e oitenta e nove) ações ordinárias nominativas, ao preço de emissão de R$ 296,29 (duzentos e noventa e seis reais e vinte e nove centavos) cada ação, fixado de acordo com os parâmetros do artigo 170, parágrafo 1° da Lei n° 6.404/76, passando o capital social em moeda corrente do país de R$ 303.906.098,44 (trezentos e três milhões, novecentos e seis mil, noventa e oito reais e quarenta e quatro centavos) para R$ 311.458.063,14 (trezentos e onze milhões, quatrocentos e cinqüenta e oito mil, sessenta e três reais e quatorze centavos), a serem integralmente subscritas, pela acionista LAFARGE S.A., em moeda corrente do País até 02 de agosto de 2007, consoante o Boletim de Subscrição que é parte integrante desta ata a que se refere esta Assembléia Geral como documento n° 1. Passando o capital social a ser representado por 1.006.071 (Um milhão, seis mil e setenta e uma) ações ordinárias nominativas e sem valor nominal. Foi dado o Direito de Preferência a todos os acionistas na forma do artigo 171 da Lei 6.404/76 e Estatuto Social da Companhia. 2. Diante do explicitado no item 1 acima, fica rerratificado o Capital Social e quantidade total de ações emitidas pela Companhia sendo o correto valor aprovado do aumento do Capital Social no valor de R$ 7.551.964,69 (sete milhões, quinhentos e cinqüenta e um mil, novecentos e sessenta e quatro reais e sessenta e nove centavos), mediante a subscrição e emissão de 25.489 (vinte e cinco mil quatrocentas e oitenta e nove) ações ordinárias nominativas, ao preço de emissão de R$ 296,29 (duzentos e noventa e seis reais e vinte e nove centavos) cada ação, fixado de acordo com os parâmetros do artigo 170, parágrafo 1° da Lei n° 6.404/76, passando o capital social em moeda corrente do país de R$ 303.906.098,44 (trezentos e três milhões, novecentos e seis mil, noventa e oito reais e quarenta e quatro centavos) para R$ 311.458.063,13 (trezentos e onze milhões, quatrocentos e cinqüenta e oito mil, sessenta e três reais e treze centavos), a serem integralmente subscritas, pela acionista LAFARGE S.A., em moeda corrente do País até 02 de agosto de 2007, consoante o Boletim de Subscrição que é parte integrante desta ata a que se refere esta Assembléia Geral como documento n° 1, bem como passando o capital social a ser representado por 1.006.701 (Um milhão, seis mil e setecentas e uma) ações ordinárias nominativas e sem valor nominal. Foi dado o Direito de Preferência a todos os acionistas na forma do artigo 171 da Lei 6.404/76 e Estatuto Social da Companhia. 3. Foi aprovada, em virtude do aumento realizado no item “2” acima deliberado, a alteração do caput do Artigo 5° do Estatuto Social, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5° - O capital social é de R$ 311.458.063,13 (trezentos e onze milhões, quatrocentos e cinqüenta e oito mil, sessenta e três reais e treze centavos), representado por 1.006.701 (Um milhão, seis mil e setecentas e uma) ações ordinárias nominativas e sem valor nominal.” 4. Em virtude das deliberações adotadas, resolvem os acionistas Consolidar e readequar o novo Estatuto Social da Companhia, anexo a presente Assembléia Geral Extraordinária. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a assembléia, da qual lavrou-se a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 14 de novembro de 2007. Certidão: A presente é cópia fiel da original lavrada em livro próprio. Luc Henri Marie Joseph Burton - Secretário.\r\n\r\nESTATUTO SOCIAL de Companhia Nacional de Cimento Portland - Capítulo I - Nome, Objeto, Sede e Duração: Art. 1º - A Companhia tem a denominação de “Companhia Nacional de Cimento Portland” e reger-se-á pelo presente Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis. Art. 2º - A Companhia tem como objeto: (a) prospecção e lavra de jazidas minerais, particularmente calcário, argila, correlatos e conexos, para a produção de cimentos e produtos derivados, bem como de produtos químicos; (b) aquisição, instalação, exploração e transferência de estabelecimentos industriais que se relacionem com materiais de construção, principalmente fabricação de cimento portland, cimento branco e correlatos e produtos químicos; (c) comércio, a indústria de materiais de construção em geral, inclusive a exploração e importação; (d) atividade no setor de agropecuária; (e) prestação de serviços de natureza técnica, científica e administrativa; (f) participar do capital de outras empresas, na qualidade de acionista, sócia ou quotista, inclusive em sociedade em conta de participação. Art. 3° - A Companhia tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Almirante Barroso, nº 52, 15º andar (parte), Centro, podendo, mediante deliberação do Conselho de Administração, criar ou extinguir sucursais, filiais, depósitos, escritórios ou agências de representação em qualquer ponto do território nacional ou do exterior. Art. 4° - O prazo de duração da Companhia é indeterminado. Capítulo II - Do Capital Social - Art. 5° - O capital social é de R$ 311.458.063,13 (trezentos e onze milhões, quatrocentos e cinqüenta e oito mil, sessenta e três reais e treze centavos), representado por 1.006.701 (Um milhão, seis mil e setecentas e uma) ações ordinárias nominativas e sem valor nominal. Parágrafo Único - As ações serão sempre nominativas. Art. 6° - As ações poderão ser representadas por títulos múltiplos, assinados por 2 (dois) Diretores da Companhia. Art. 7º - Cada ação dará direito a um voto nas deliberações das Assembléias Gerais. Capítulo III - Direito de Preferência: Art. 8° - No caso de aumento do capital social, os acionistas terão preferência para subscrever as novas ações, proporcionalmente a sua participação no capital social da Companhia. Art. 9° - Caso qualquer acionista deseje ceder, vender, transferir, ou de qualquer forma alienar ou onerar parte ou a totalidade de suas ações representativas do capital social da Companhia, deverá, obrigatoriamente, oferecê-las antes aos demais acionistas, que terão o direito de preferência na sua aquisição, proporcionalmente a sua participação no capital social da Companhia. § Primeiro - O acionista que pretender ceder, vender, transferir, ou de qualquer forma alienar ou onerar parte ou a totalidade de suas ações representativas do capital social da Companhia, deverá comunicar tal fato aos demais acionistas por escrito e com aviso de recepção, indicando o nome do interessado em adquiri-las, a quantidade de ações que pretende alienar, o preço, as condições de pagamento e todas as outras condições relevantes estipuladas para a alienação. § Segundo - O direito de preferência deverá ser exercido dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do aviso de recebimento da comunicação referida no Parágrafo Primeiro do presente artigo. § Terceiro - Caso o direito de preferência não venha a ser exercido nos termos do Parágrafo Segundo do presente artigo, o acionista alienante poderá, dentro de 30 (trinta) dias contados após o término do prazo acima mencionado, vender as ações ofertadas ao terceiro interessado, nas mesmas condições propostas aos demais acionistas. § Quarto - A venda das ações ofertadas será considerada ineficaz, caso o negócio seja efetivado fora do prazo estabelecido no Parágrafo Terceiro do presente artigo, ficando, dessa forma, o acionista alienante obrigado a refazer o procedimento descrito, conforme o caso. § Quinto - Fica assegurado aos acionistas o direito de transferir, vender ou, sob qualquer outra forma, alienar as suas ações representativas do capital social da Companhia, a qualquer companhia controlada ou controladora da Companhia, sem que tal fato venha a obrigá-la a outorgar aos demais acionistas da Companhia o direito de preferência acima estabelecido. Capítulo IV - Da Administração - Art. 10º - A administração da Companhia caberá a uma Diretoria composta por, no mínimo 02 (dois) e no máximo, 05 (cinco) membros, sendo um Diretor Presidente, um Diretor Superintendente, um Diretor Financeiro e Jurídico, um Diretor Administrativo e de Controle e um Diretor sem denominação especifica. A eleição do Diretor Presidente será obrigatória. § Primeiro - Os Diretores serão investidos em seus cargos mediante assinatura de termo de posse lavrado no “Livro de Atas de Reuniões da Diretoria”, dentro dos 30 (trinta) dias que se seguirem à sua eleição. § Segundo - O mandato dos Diretores será de 01 (um) ano, podendo ser reeleitos. § Terceiro - Em suas ausências ou impedimentos temporários os Diretores substituir-se-ão reciprocamente; o Diretor Presidente será substituído pelo Diretor que ele indicar. § Quarto - Em caso de vacância do cargo de Diretor Presidente, será imediatamente convocada a Assembléia Geral para eleição do seu substituto. Em caso de vacância de qualquer outro cargo da Diretoria: a) o órgão continuará funcionando com o(s) Diretor(es) remanescentes, ou b) será imediatamente convocada a Assembléia Geral para a eleição do substituto, de forma a preencher o mínimo de cargos da Diretoria exigido pela Lei n° 6.404, de 15.12.1976 (“Lei das Sociedades por Ações”). § Quinto - Findos os respectivos mandatos, os Diretores permanecerão em seus cargos até a posse e investidura da nova Diretoria eleita pela Assembléia Geral. Art. 11º - A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada pelo Diretor Presidente ou por quaisquer dois Diretores, por escrito, inclusive através de fac-símile, com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis. Ficará dispensada a sua convocação sempre que estiver presente à reunião a totalidade dos membros da Diretoria. § Primeiro - O quorum de instalação da reunião é da maioria dos Diretores eleitos, sendo um deles o Diretor Presidente. § Segundo - As deliberações da Diretoria serão tomadas por maioria de votos dos presentes, cabendo ao Diretor Presidente o voto de desempate. Art. 12º - Além das atribuições fixadas em lei, compete à Diretoria: a) transigir, renunciar, desistir e firmar compromissos; b) dar e receber quitação; c) contrair obrigações; d) prestar garantias, inclusive reais, desde que em operações de interesse da Companhia e, representá-la em todas as suas relações com terceiros, inclusive órgãos do poder público, federal, estadual ou municipal, Banco Central do Brasil, Banco do Brasil e demais estabelecimentos bancários ou instituições financeiras do país, autarquias, empresas públicas, sociedades de qualquer espécie e quaisquer outras pessoas físicas ou jurídicas, bem como na aquisição e na alienação de bens móveis ou imóveis; e) zelar pela observância da lei e deste Estatuto; f) zelar pelo cumprimento das deliberações tomadas nas Assembléias Gerais e nas suas próprias reuniões; g) administrar, gerir e superintender os negócios sociais; h) emitir e aprovar instruções e regulamentos internos que julgar úteis ou necessários; i) distribuir, entre seus membros, as funções da administração da Companhia; e j) deliberar sobre a emissão de notas promissórias (commercial papers) que conferirão a seus titulares direito de crédito contra a emitente. Art. 13º - Ressalvadas as restrições e exceções consignadas neste capítulo, todos os documentos que criem obrigações financeiras para a Companhia, serão assinados em conjunto por: (i) 2 (dois) Diretores; (ii) 1 (um) Diretor e 1 (um) procurador constituído nos termos do Parágrafo Segundo deste artigo ou, (iii) 2 (dois) procuradores constituídos nos termos do Parágrafo Segundo deste artigo. § Primeiro - Para a alienação de bens móveis em nome da Companhia, os documentos relativos serão assinados, necessariamente por: (i) 2 (dois) Diretores; (ii) 1 (um) Diretor e 1 (um) procurador constituído nos termos do Parágrafo Segundo deste artigo; ou (iii) 2 (dois) procuradores nos termos do Parágrafo Segundo deste artigo. Para a alienação de bens imóveis, os documentos deverão ser assinados, obrigatoriamente por: (i) 2 (dois) Diretores; (ii) 1 (um) Diretor e 1 (um) procurador constituído nos termos do Parágrafo Segundo deste artigo; ou (iii) 2 (dois) procuradores nomeados por instrumento público, com poderes específicos para o ato. § Segundo - As procurações outorgadas pela Companhia deverão ser assinadas por 2 (dois) Diretores, especificar expressamente os poderes conferidos, conter prazo de validade limitado a, no máximo, 1 (um) ano, com exceção daquelas outorgadas a advogados para representação da Companhia em processos judiciais ou administrativos. § Terceiro - Qualquer Diretor ou procurador constituído nos termos do Parágrafo Segundo deste artigo, poderá representar a Companhia perante repartições públicas, autarquias, Justiça do Trabalho e companhias concessionárias de serviços públicos, requerendo o que se fizer necessário, recebendo e dando quitação. § Quarto - Qualquer Diretor ou procurador constituído nos termos do Parágrafo Segundo deste artigo, poderá, isoladamente, praticar os seguintes atos: a) emitir faturas e duplicatas referentes a serviços executados pela sociedade; b) endossar duplicatas de emissão da Companhia, para efeito de desconto cobrança ou caução das mesmas junto a estabelecimentos de crédito, desde que o produto das operações seja, sempre, creditado em nome da sociedade e assinar as respectivas propostas; c) endossar cheques para o fim de depósito em conta da sociedade; d) assinar cartas e correspondências dirigidas a estabelecimentos de crédito com instruções sobre cobrança de duplicatas de sua emissão. Art. 14º - A Companhia poderá prestar, em favor de suas empresas controladas, direta ou indiretamente, sem nenhuma restrição e independentemente de aprovação da Assembléia Geral, fianças, avais e garantias em geral por todas as formas admitidas em direito, inclusive caucionando e hipotecando bens móveis, imóveis e valores mobiliários de seu ativo. Art. 15º - É vedado aos Diretores e aos procuradores da Companhia obrigá-la em negócios estranhos ao objeto social, bem como praticar atos de liberalidade em nome da mesma ou conceder avais, fianças e outras garantias que não sejam necessárias à consecução do objeto social, salvo quando expressamente autorizadas em reunião de Diretoria. Capítulo V - Da Assembléia Geral - Art. 16º - A Assembléia Geral, que é o órgão deliberativo da Companhia, reunir-se-á na sua sede social: I - Ordinariamente, dentro dos 4 (quatro) primeiros meses seguintes ao término do exercício social para: (a) deliberar sobre as contas dos administradores e demonstrações financeiras do exercício findo, relatório da Diretoria e Parecer do Conselho Fiscal, se o órgão estiver em funcionamento; (b) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; e (c) eleger a Diretoria e fixar a sua remuneração; e II - Extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem. Art. 17º - A Assembléia Geral será presidida pelo Diretor Presidente que convidará, dentre os presentes, um acionista ou um procurador constituído nos termos do Artigo 20, para secretariar os trabalhos. Art. 18º - A Assembléia Geral Ordinária será constituída em primeira convocação, com a presença dos acionistas que representem, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) do capital social e, em segunda convocação, com qualquer número. Art. 19º - A Assembléia Geral deliberará sempre por maioria de votos, observados os preceitos da Lei. Art. 20º - Ressalvadas as exceções legais, os acionistas poderão ser representados nas Assembléias Gerais por procurador constituído há menos de 1 (um) ano, que seja acionista, administrador da Companhia, ou advogado. Art. 21º - As atas das Assembléias serão lavradas em livro especial de atas e assinadas pelos acionistas presentes. Capítulo VI - Do Conselho Fiscal - Art. 22º - A Companhia terá um Conselho Fiscal, composto de 3 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, eleitos pela Assembléia Geral, ao qual competirão as atribuições previstas em lei. § Primeiro - O funcionamento do Conselho Fiscal não será permanente, sendo instalado pela Assembléia Geral, a pedido dos acionistas nos termos do art. 161 da Lei nº 6.404, de 15.12.1976 (“Lei das Sociedades por Ações - LSA”). § Segundo - O pedido de funcionamento do Conselho Fiscal poderá ser formulado em qualquer Assembléia Geral, ainda que a matéria não conste do edital de convocação. § Terceiro - A Assembléia Geral que receber pedido de funcionamento do Conselho Fiscal e instalar o órgão, deverá eleger os seus membros e fixar-lhes a remuneração. § Quarto - Cada período de funcionamento do Conselho Fiscal terminará na data da primeira Assembléia Geral Ordinária que se realizar após a sua instalação. § Quinto - Somente receberá remuneração o Conselheiro Fiscal que efetivamente exercer suas funções, e sua remuneração será proporcional ao tempo de funcionamento. Capítulo VII - Exercíco Social, dos Lucros e sua Distribuição - Art. 23º - O exercício social terminará no dia 31 de dezembro de cada ano, data em que serão levantados o balanço geral e os demais demonstrativos exigidos por lei. § Primeiro - No dia 30 de junho de cada ano será levantado um balanço semestral, podendo a Diretoria, nos termos do art. 204 da LSA, declarar dividendo à conta do lucro nele apurado. § Segundo - Fica a Diretoria autorizada a declarar dividendo intermediário à conta de lucros acumulados ou das reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral levantado pela Companhia. Art. 24º - Dos resultados apurados serão inicialmente deduzidos os prejuízos acumulados e as provisões para o Imposto de Renda e para a Contribuição Social sobre o Lucro. O lucro remanescente terá a seguinte destinação: (a) 5% (cinco por cento) para a constituição da reserva legal, que não excederá de 20% (vinte por cento) do capital social; a reserva legal poderá deixar de ser constituída no exercício em que seu saldo, acrescido do montante de reservas de capital de que trata o parágrafo primeiro do art. 182 da LSA, exceder de 30% (trinta por cento) do capital social; (b) 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido serão distribuídos aos acionistas como dividendo mínimo obrigatório; e (c) do saldo, até 75% (setenta e cinco por cento) serão destinados à Reserva para Expansões, à Reserva para Novos Investimentos, à Reserva para Conservação e Melhoramentos das Instalações e à Reserva para Garantir o Pagamento de Dividendos aos Acionistas, a critério da Assembléia Geral. Art. 25º - O dividendo mínimo obrigatório poderá deixar de ser distribuído quando a Assembléia Geral deliberar, sem oposição de qualquer dos acionistas presentes, a distribuição de dividendos em percentual inferior aos referidos 25% (vinte e cinco por cento) ou mesmo a retenção integral do lucro. Capítulo VIII - Liquidação - Art. 26º - A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei, ou por deliberação da Assembléia Geral, que estabelecerá a forma da liquidação, elegerá o liquidante e, se for o caso, instalará o Conselho Fiscal, para o período da liquidação, elegendo seus membros e fixando-lhes as respectivas remunerações. Capítulo IX - Acordo de Acionistas - Art. 27º - Os Acordos de Acionistas, devidamente arquivados na sede da Companhia, deverão ser observados pela Companhia. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Companhia Nacional de Cimento Portland. Certifico o deferimento em 27/11/2007, e o registro sob o número 1753813 e data de 27/11/2007. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 401360. Valor: R$ 9985,29"
                ],
                "401583": [
                    "V - Ata",
                    "CONTAX PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 04.032.433/0001-80\r\n\r\nNIRE 33300275410\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEXTRATO DE ITEM DA ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 04 DE DEZEMBRO DE 2007 ÀS 10:30. Na qualidade de secretária da reunião do Conselho de Administração, realizada nesta data, CERTIFICO que o item 2, Ato Societário: alterações no Conselho de Administração, têm a seguinte redação: “Item 2: (a) Os conselheiros registraram o pedido de renúncia formulado pelo membro titular, Sr. Julio César Pinto, datado de 19 de novembro de 2007, ficando seu suplente, o Sr. FRANCIS JAMES LEAHY MEANEY automaticamente alçado à posição de membro titular, em complementação de mandato até a Assembléia Geral Ordinária de 2009, em conformidade com o Art. 15 do Estatuto Social da Companhia. O cargo de suplente do Sr. Francis James Leahy Meaney permanecerá vago até posterior deliberação. (b) Os conselheiros registraram o pedido de renúncia formulado pelo membro titular, Sr. José Luis Magalhães Salazar, datado de 14 de novembro de 2007, ficando seu suplente, o Sr. MICHEL NEVES SARKIS automaticamente alçado à posição de membro titular, em complementação de mandato até a Assembléia Geral Ordinária de 2009, em conformidade com o Art. 15 do Estatuto Social da Companhia. O cargo de suplente do Sr. Michel Neves Sarkis permanecerá vago até posterior deliberação.” Presente a maioria dos membros do Conselho de Administração e apostas as assinaturas dos senhores Conselheiros: Otávio Marques de Azevedo (Presidente); Sérgio Bernstein; Fabio Schvartsman; Eduardo Klingelhoefer de Sá; Joilson Rodrigues Ferreira (suplente); Francis James Leahy Meaney; Michel Neves Sarkis; Isabel S. Ramos Kemmelmeier e Sergio Mamede Rosa do Nascimento. Rio de Janeiro, 04 de dezembro de 2007. Luciene Sherique - Secretária. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: CONTAX PARTICIPAÇÕES S.A. Certifico o deferimento em 07/12/2007, e o registro sob o número 1757660 e data de 07/12/2007. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 401583. Valor: R$ 1148,35"
                ],
                "401365": [
                    "V - Ata",
                    "BJ SERVICES DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF: 15.680.333/0001-86\r\n\r\nNIRE: 33.205.702.039\r\n\r\nINSTRUMENTO PARTICULAR DE 25ª ALTERAÇÃO AO CONTRATO SOCIAL. Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito, as partes abaixo identificadas: 1. BJ SERVICES INTERNATIONAL S.a.r.l., sociedade organizada e existente de acordo com as leis de Luxemburgo, com sede em Av. de la Gare, 65, L-1611, Luxemburgo, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.717.978/0001-92, neste ato representada por seu procurador, Sr. Guido Vinci, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 90.171 e no CPF/MF sob o nº 962.567967-72, residente e domiciliado nesta Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Senador Simonsen, nº 273, com escritório na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Almirante Barroso, nº 52, sala 1202, Centro; e 2. BJ SERVICES COMPANY LATIN AMERICA S.a.r.l. (atual denominação da BJ Services International S.A), sociedade organizada e existente de acordo com as leis do Panamá, com sede na Cidade do Panamá, República do Panamá, em Calle Ricardo Arias, Piso 12, Marbela, e escritório central em 5500 Northwest Central Drive, na Cidade de Houston, Estado do Texas, Estados Unidos da América, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.723.251/0001-18, neste ato representada por seu procurador, Sr. Guido Vinci, acima qualificado; únicas sócias-quotistas de BJ SERVICES DO BRASIL LTDA., uma sociedade limitada, com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Luiz Carlos Prestes, nº 290, 3º andar, salas 301, 302, 303 e 304, Edifício Barra Trade III, Barra da Tijuca, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 15.680.333/0001-86 (a “Sociedade”), com seu Contrato Social devidamente arquivado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (“JUCERJA”), sob o nº 33.205.702.039, por despacho de 14 de janeiro de 1997, e alterações contratuais posteriores arquivadas na mesma Junta Comercial, inclusive a 238 e última Alteração Contratual, datada de 30 de maio de 2005 devidamente arquivada na JUCERJA sob o nº1528781, por despacho de 16 de junho de 2005; e 24ª e última alteração contratual datada de 31 de agosto de 2005, em fase de arquivamento na JUCERJA; e, 3. OSCA INCORPORATED, sociedade norte-americana, com sede em 156 Commission Boulevard, Cidade de Lafayette, Estado da Louisiana, Estados Unidos da América, 70508, e escritório central em 5500 Northwest Central Drive, na Cidade de Houston, Estado do Texas, Estados Unidos da América, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.711.878/0001-59, neste ato representada por seu procurador, Sr. Guido Vinci, acima qualificado (sucessora da Osca Latin America, Inc.); e tem entre si, justo e acordado, por unanimidade e sem reservas, o que segue: I. As sócias-quotistas decidem, por unanimidade e sem reservas, aumentar o capital social em R$ 3.497.627,50 (três milhões, quatrocentos e noventa e sete mil, seiscentos e vinte e sete reais e cinqüenta centavos), passando de R$ 36.328.101,00 (trinta e seis milhões, trezentos e vinte e oito mil, cento e um reais) para R$ 39.825.728,50 (trinta e nove milhões, oitocentos e vinte e cinco mil, setecentos e vinte e oito reais e cinqüenta centavos), para fazer constar os contra-valores em moeda local das contribuições para aumento de capital realizadas pela sócia-quotista BJ SERVICES INTERNATIONAL S.a.r.l., conforme segue: (i) CC 06/042378, de 09 de agosto de 2006, no valor de US$ 800.000,00/ R$ 1.730.000,00; (ii) CC 07/017390, de 22 de março de 2007, no valor de US$ 865.000,00/ R$ 1.767.627,50. II. Decidem, ainda, as sócias-quotistas ratificar a alteração do valor nominal das quotas representativas do capital social da Sociedade, passando de R$ 0,01 (um centavo) para R$ 1,00 (um real), desconsiderando-se os centavos. III. Em razão da deliberação acima, o capital social passa a ser de R$ 39.825.728,00 (trinta e nove milhões, oitocentos e vinte e cinco mil, setecentos e vinte e oito reais), totalmente integralizado em moeda local, dividido em 39.825.728 (trinta e nove milhões, oitocentas e vinte e cinco mil, setecentas e vinte e oito) quotas no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada. IV. Face ao longo período transcorrido desde a submissão a Junta Comercial do Estado Rio de Janeiro da 24ª alteração contratual da Sociedade e dos demais documentos deliberando a incorporação da BJ Completion Services do Brasil Ltda. pela Sociedade, decidem as sócias-quotistas, por unanimidade e sem reservas, re-ratificar os termos da incorporação aprovada em 31 de agosto de 2005, para fazer constar o valor efetivo do acervo em 25 de março de 2007. V. Em vista da deliberação acima, as sócias-quotistas decidem, por unanimidade e sem reservas, ratificar a nomeação da Domingues e Pinho Contadores, com sede na Avenida Rio Branco, nº 311,4º andar, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 28.005.122/0001-90, como empresa especializada para fins de elaboração do laudo de avaliação da BJ Completion Services do Brasil Ltda. (doravante denominada “Incorporada”), de modo a verificar a acuidade dos valores refletidos no Protocolo e Justificação de Incorporação (“Protocolo de Justificação de Incorporação”) firmado entre BJ Services International S.a.r.l., BJ Services International S.A. e a Incorporada, Osca Incorporated, e a Sociedade em 25 de março de 2007, com base no balanço patrimonial da Incorporada encerrado naquela mesma data. VI. Decidem as sócias-quotistas, por unanimidade e sem reservas, aprovar o laudo de avaliação mencionado na deliberação anterior, e, por conseqüência, ratificar a incorporação da Incorporada pela Sociedade, conforme previsto no Protocolo e Justificação de Incorporação. VII. Em decorrência das deliberações acima e com amparo no Código Civil, com aplicação supletiva da Lei nº 6.404/76, o montante de R$ 1.218.484,00 (hum milhão, duzentos e dezoito mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais) e vertido ao capital social da Sociedade, resultando na emissão de 1.218.484 (hum milhão, duzentos e dezoito mil, quatrocentos e oitenta e quatro) novas quotas, totalmente subscritas e integralizadas, neste ato, pela sócia-quotista da Incorporada, Osca Incorporated (sucessora da Osca Latin America, Inc.), sendo atribuídas 1.218.484 (um milhão, duzentas e dezoito mil, quatrocentas e oitenta e quatro) quotas à sócia-quotista Osca Incorporated, cada quota no valor nominal de R$ 1,00 (um real), o que corresponde proporcionalmente às respectivas participações no capital social da Incorporada. VIII. Desta forma, conforme item 5.2 do Protocolo e Justificação de Incorporação, decidem as sócias-quotistas, por unanimidade e sem reservas, aumentar o capital social da Sociedade de R$ 39.825.728,00 (trinta e nove milhões, oitocentos e vinte e cinco mil, setecentos e vinte e oito reais), totalmente integralizado em moeda local, dividido em 39.825.728 (trinta e nove milhões, oitocentas e vinte e cinco mil, setecentas e vinte e oito) quotas, para R$ 41.044.212,00 (quarenta e um milhões, quarenta e quatro mil, duzentos e doze reais), dividido em 41.044.212 (quarenta e um milhões, quarenta e quatro mil, duzentas e doze) quotas, com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada. IX. Em razão da deliberação acima, fica alterado o caput da Clausula 4ª do Contrato Social da Sociedade passará a vigorar da seguinte forma: “CAPITAL SOCIAL: Cláusula 4ª - O capital social, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional, é de R$ 41.044.212,00 (quarenta e um milhões, quarenta e quatro mil, duzentos e doze reais), dividido em 41.044.212 (quarenta e um milhões, quarenta e quatro mil, duzentas e doze) quotas, no valor de R$ 1,00 (um real) cada, distribuídas entre as sócias-quotistas da seguinte forma: a) BJ Services International S.a.r.l. - detém 39.825.726 (trinta e nove milhões, oitocentas e vinte e cinco mil, setecentas e vinte e seis) quotas, no valor nominal total de R$ 39.825.726,00 (trinta e nove milhões, oitocentos e vinte e cinco mil, setecentos e vinte e seis reais); b) Osca Incorporated - detém 1.218.484 (um milhão, duzentas e dezoito mil, quatrocentas e oitenta e quatro) quotas, no valor nominal total de R$ 1.218.484,00 (um milhão, duzentos e dezoito mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais); e c) BJ Services Company Latin America S.a.r.l. (atual denominação da BJ Services International S.A). - detém 2 (duas) quotas, no valor nominal total de R$ 2,00 (dois reais).” X. Ratificam, ainda, as sócias-quotistas, a autorização outorgada aos administradores da Sociedade ou procuradores por ela constituídos, a desempenharem os atos necessários à implementação da referida incorporação, com amparo no Código Civil e com aplicação supletiva da Lei nº 6.404/76, bem como consignar que os mesmos continuarão exercendo as funções de administradores na Sociedade, sucessora dos direitos e obrigações da agora extinta Incorporada. XI. Ratificam, ainda, todas as demais deliberações aprovadas por meio da 243. Alteração de seu contrato social, para todos os fins. XII. Por fim, decidem as sócias-quotistas, por unanimidade e sem reservas, consolidar o Contrato Social, incorporando as modificações acima acordadas, o qual passará a vigorar como segue: “CONTRATO SOCIAL DE BJ SERVICES DO BRASIL LTDA. DENOMINACÃO E SEDE: Cláusula 1ª - A sociedade limitada, de natureza empresaria, denomina-se BJ SERVICES DO BRASIL LTDA., e tem sua sede e foro na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Luiz Carlos Prestes, nº 290, 3º andar, salas 301, 302, 303 e 304, Edifício Barra Trade III, Barra da Tijuca, onde funcionará o seu escritório administrativo, podendo criar e extinguir filiais, agências, escritórios e representações em qualquer localidade dentro ou fora do país, por meio de resolução das sócias-quotistas. Parágrafo Primeiro - A Sociedade possui, ainda, as seguintes filiais (Unidades Operadoras/ Executoras): 1. Unidade de Mossoró (RN): Rua Gilberto Marcelino Sobrinho, nº 171 - Nova Betânia - CEP: 59.607-450, Mossoró -RN; 2. Unidade de Catú (BA): Rua Jose Visco, s/nº - Centro -CEP: 48.110-000, Catú - BA; 3. Unidade de Macaé (RJ): Av. Prefeito Aristeu Ferreira da Silva, nº 1.255- Novo Cavaleiro -CEP: 27.930-070, Macaé -RJ; 4. Unidade de Macaé II (RJ): Rua R1, do 5º Prolongamento do Loteamento, Novo Cavaleiros, Cep. 27.930-070, Macaé -RJ; 5. Unidade de Macaé III (RJ): Av. Prefeito Aristeu Ferreira da Silva, nº 2.305, parte, Novo Cavaleiro, CEP: 27.930-070, Macaé -RJ ; 6. Unidade de Aracaju (SE): Rodovia BR 101 - Km 92,1 - Palestina - CEP: 49.160- 000, Nossa Senhora do Socorro -SE; 7. Unidade de Aracaju II (SE): Rodovia SE 226, Km 22, sala 28, galpão 02, Povoado Jatobá, CEP: 49.140-000, Barra dos Coqueiros- SE; 8. Unidade de Coari (AM): Log. Porto Urucu, s/nº - Interior - Zona Rural - CEP: 69.460-000, Coari -AM; 9. Unidade de Manaus (AM): Rua Leonardo Malcher, nº 1.781 - A - CEP: 69.020- 070, Manaus - AM; 10. Unidade Depósito Fechado BJS RJ (RJ): Rua Monsenhor Manoel Gomes, nº 562, Armazém 011A, Caju - CEP: 20.931-670, Rio de Janeiro - RJ; e 11. Unidade de Natal (RN): Av. Capitão Mor Gouveia, nº 1.974, sala 201 - Center Mor - Lagoa Nova -CEP: 59.063-400, Cidade de Natal -RN (escritório administrativo). Parágrafo Segundo - Fica destacado o capital social de R$ 100,00 (cem reais) para cada uma das filiais, para fins fiscais. OBJETO SOCIAL: Clausula 2ª - A Sociedade terá por objetivo: (i) prestação de serviços, em poços de óleo e gás, de: (a) cimentação; (b) estimulação,compreendendo acidificação e fraturamento; (c) serviços auxiliares de injeção de óleo e de cimento e amortecimento de poço; (d) operações com obturador e tampão; (e) circulação de fluidos; (f) testes de formação através de tubulações; (g) bombeamento de químicos e solventes nas formações; (h) bombeamento de nitrogênio, gás natural e dióxido de carbono nas formações; (i) reparos e serviços em poços com o uso de rolos de bombeamento; (j) produção em poços de óleo e gás natural; (k) fornecimento de peças e materiais para completação de poços; e (l) outros serviços correlatos ou adicionais em poços de produção ou injeção de petróleo, gás, água ou em perfuração; (ii) fornecimento de produtos químicos para aplicação nos serviços acima relacionados; (iii) compra e venda, importação e exportação dos produtos químicos aplicados e/ou correlacionados, com os serviços prestados, bem como equipamentos, para a perfuração, operação e manutenção de poços petrolíferos, incluindo a representação comercial desses mesmos produtos e equipamentos; e (iv) participação em outras sociedades, como sócia-quotista ou acionista, bem como o consorciamento com empresas de qualquer tipo. Parágrafo Único - A Sociedade terá um Departamento Técnico de Engenharia, sob a responsabilidade legal de um engenheiro devidamente autorizado, registrado no CREA, o qual terá completa autonomia na direção técnica, execução e fiscalização de todos os serviços contratados. PRAZO: Cláusula 3ª - O prazo de duração da Sociedade e indeterminado. CAPITAL SOCIAL: Cláusula 4ª - O capital social, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional, é de R$ 41.044.212,00 (quarenta e um milhões, quarenta e quatro mil, duzentos e doze reais), dividido em 41.044.212 (quarenta e um milhões, quarenta e quatro mil, duzentas e doze) quotas, no valor de R$ 1,00 (um real) cada, distribuídas entre as sócias-quotistas da seguinte forma: a) BJ Services International S.a.r.l. - detém 39.825.726 (trinta e nove milhões, oitocentas e vinte e cinco mil, setecentas e vinte e seis) quotas, no valor nominal total de R$ 39.825.726,00 (trinta e nove milhões, oitocentos e vinte e cinco mil, setecentos e vinte e seis reais); b) Osca Incorporated - detém 1.218.484 (um milhão, duzentas e dezoito mil, quatrocentas e oitenta e quatro) quotas, no valor nominal total de R$ 1.218.484,00 (um milhão, duzentos e dezoito mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais); e c) BJ Services Company Latin America S.a.r.l. (atual denominação da BJ Services International S.A). - detém 2 (duas) quotas, no valor nominal total de R$ 2,00 (dois reais). Parágrafo Primeiro - A responsabilidade de cada sócia-quotista é restrita ao valor de suas quotas, mas todas respondem solidariamente pela parcela não integralizada do capital social, nos termos do artigo 1.052 do Código Civil e não respondem pelas obrigações sociais, nem mesmo subsidiariamente, inclusive em casos de liquidação da Sociedade bem como no caso de exclusão de sócia, ficando afastado o disposto no artigo 1.032 do Código Civil, em vista da aplicação supletiva da Lei das Sociedades Anônimas (Lei 6.404/76). Parágrafo Segundo - O capital social poderá ser aumentado uma vez completada a sua integralização e dependerá de aprovação das sócias-quotistas que representem, pelo menos, ¾ (três quartos) do capital social. Parágrafo Terceiro - As sócias-quotistas terão preferência para participar do aumento do capital social, na proporção de suas respectivas quotas, preferência essa que deverá ser manifestada até 30 (trinta) dias após a deliberação de tal aumento. Parágrafo Quarto - Cada quota dará direito a um voto nas deliberações sociais, que serão sempre tomadas de acordo com o quorum estabelecido na lei ou neste Contrato Social. Parágrafo Quinto - O capital social só poderá ser reduzido se houver perdas irreparáveis, uma vez completada a integralização do capital social, ou se excessivo em relação ao objeto da Sociedade, nos termos dos artigos 1.082 ao 1.084 do Código Civil. ADMINISTRAÇÃO: Cláusula 5ª - A administração da Sociedade caberá a Administradores, residentes no Brasil, nomeados pelas sócias-quotistas, os quais terão a denominação de “Diretores” ou outra que lhes for conferida pelas sócias-quotistas enquanto estiverem ocupando os referidos cargos. Pelo presente, as sócias-quotistas ratificam a nomeação dos Srs. Gino Francesco Di Lullo Arias, cidadão chileno, casado, executivo, portador da cédula de identidade RNE W218269-A, emitida em 3 de abril de 1971 pela SE/DPMAF/DPF e inscrito no CPF/MF sob o nº 579.706.617-34, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Dionísio Lorenzi, casa 107, Jardim Marapendi, Barra da Tijuca; Ricardo Salomio Aboud, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 83-1-05127-3, expedida pelo CREA/RJ em 16 de junho de 1987, e inscrito no CPF/MF sob o nº 715.027.937-68, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Jose Linhares, nº 28, apto. 201, Leblon; e Luis Alberto Mayor Romero, cidadão colombiano, engenheiro de petróleo, casado, portador do Registro Nacional de Estrangeiros (“RNE”) nº V421803-2, inscrito no CPF/MF sob o nº 059.872.737-06, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Eugenio de Lyra Neto, nº 350, apto. 302, Condomínio Golden Garden, Barra da Tijuca, para os cargos de Administradores da Sociedade. Parágrafo Primeiro - Os Administradores poderão representar a Sociedade em conjunto, ativa e passivamente, em Juízo ou fora dele; gerir com amplos poderes as atividades operacionais e financeiras da Sociedade, observados os limites abaixo; gerir as transações relacionadas com as atividades da Sociedade, observados os limites máximos estabelecidos abaixo para cada uma dessas transações. Parágrafo Segundo - Os Administradores, que não estão obrigados a prestar caução, poderão ser dispensados “ad nutum“, por decisão das sócias-quotistas representando a maioria do capital social aos quais incumbe a indicação de um substituto. Parágrafo Terceiro - A Sociedade, através da assinatura conjunta de 02 (dois) Administradores, ou da assinatura de um Administrador em conjunto com um procurador devidamente constituído, poderá nomear e constituir procuradores, mediante simples autorização prévia, por escrito, das sócias-quotistas representando a maioria do capital social, para que possam representar a Sociedade em juízo ou fora dele, perante entidades públicas e privadas e perante terceiros em geral, desde que estejam relacionados nos respectivos instrumentos de mandato os poderes outorgados e a sua validade. Todos os instrumentos de mandato deverão ter prazo de validade de dois anos contados da respectiva data de emissão. Parágrafo Quarto - Fica estabelecido que os instrumentos de mandatos emitidos de acordo com as disposições do Parágrafo Terceiro acima só terão validade se os procuradores nomeados estiverem de acordo e cientes com a política da Sociedade e das sócias-quotistas, e que, para tanto, tenham assinado o “Foreign Corrupt Practices Act of the United States of America” - FCPA. Parágrafo Quinto - São nulos e não produzirão quaisquer efeitos em relação à Sociedade todos e quaisquer atos dos Administradores e/ou procuradores da Sociedade que pretendam envolvê-la, direta ou indiretamente, em negócios e/ou operações evidentemente estranhos ao objeto social, contraindo obrigações e/ou dando garantias de qualquer espécie, em beneficio próprio e/ou de terceiros. Parágrafo Sexto - A Sociedade não será responsabilizada por atos dos Administradores, quando não forem respeitados os limites impostos por esse Contrato Social ou pela lei. Parágrafo Sétimo - Os Administradores não poderão praticar quaisquer dos atos enunciados abaixo sem autorização prévia, por escrito, das sócias-quotistas representando a maioria do capital: a) assinar cheques, contratos de câmbio, sacar ou transferir de contas bancárias valores que excedam o equivalente em Reais, ou em qualquer outra moeda, a USD$ 150,000.00 (cento e cinqüenta mil dólares norte-americanos), excetuando-se as transações relacionadas à transferência de quantias recebidas ou enviadas para a conta de BJ Services Company, USA, BJ Services International S.a.r.l. ou Osca Incorporated; b) contratação de empréstimos, linhas de crédito ou outra assunções de obrigações financeiras de qualquer natureza; c) a alienação, cessão, transferência ou criação de qualquer gravame sobre bens capitalizáveis da Sociedade de valor superior, na data da operação, ao equivalente em Reais, ou em qualquer outra moeda, a USD$ 200.000,00 (duzentos mil dólares norte-americanos); d) requerimento de recuperação judicial, recuperação extra-judicial, falência, ou declaração de insolvência; e) aquisição ou alienação de participação em outras empresas; f) concessão de avais, fianças ou quaisquer outras garantias em favor de terceiros; g) abrir contas em bancos no Brasil ou no exterior; h) obrigar a Sociedade a garantir qualquer pagamento ou obrigação de fazer de qualquer natureza, devida por qualquer pessoa ou entidades a quaisquer instituições financeiras, pessoas ou entidades, seja no Brasil ou no exterior; i) conceder gravames ou ônus de qualquer espécie em relação aos ativos da Sociedade; ou j) conceder quaisquer licenças ou quaisquer outros direitos para utilizar ativos ou qualquer outra propriedade da Sociedade, incluindo, mas não se limitando a, qualquer propriedade intelectual, registrar ou cancelar qualquer registro de propriedade intelectual com autoridades governamentais, ou outra entidade. CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS: Cláusula 6ª - As quotas da Sociedade são indivisíveis e não poderão ser transferidas, cedidas, empenhadas, oneradas ou alienadas de qualquer outra forma, sem o expresso consentimento das sócias-quotistas detentoras de ¾ (três quartos) do capital social, cabendo em igualdade de preços e condições, o direito de preferência as sócias-quotistas que queiram adquiri-las, no caso de alguma sócia-quotista pretender ceder as que possui. DELIBERAÇÕES DAS SÓCIAS-QUOTISTAS: Cláusula 7ª - As deliberações sociais previstas no artigo 1.078 do Código Civil, salvo disposição em contrário deste Contrato Social, serão tomadas sempre em reunião e deverão ser convocadas pelos Administradores nos casos previstos em lei ou neste Contrato Social, sendo dispensadas as formalidades de convocação previstas no artigo 1.152, parágrafo terceiro do Código Civil, quando todas as sócias-quotistas comparecerem ou declararem, por escritos, estarem cientes do local, data, hora e ordem do dia. Parágrafo Primeiro - A reunião também poderá ser convocada pelas sócias-quotistas, quando o Administrador retardar a convocação, por mais de sessenta dias, nos casos previstos na lei ou neste Contrato Social, ou por titulares de mais de 1/5 (um quinto) do capital social, quando não atendido, no prazo de 8 (oito) dias, o pedido de convocação fundamentado, com indicação das matérias a serem tratadas. Parágrafo Segundo - As deliberações tomadas em conformidade com a lei ou com este Contrato Social, vinculam todas as sócias-quotistas, ainda que dissidentes ou ausentes. Parágrafo Terceiro - A reunião torna-se dispensável quando todas as sócias-quotistas decidirem, por escrito, sobre a matéria que seria objeto dela. Parágrafo Quarto - Qualquer sócia-quotista poderá ser representada em tais reuniões por um procurador, conforme dispositivo do Artigo 1.074 do Código Civil. DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE: Cláusula 8ª - A Sociedade será dissolvida, parcial ou totalmente, no caso de retirada, falência, morte ou exclusão de qualquer sócia-quotista. Poderá, entretanto, a sócia-quotista remanescente decidir pela continuação da Sociedade. Se a sócia-quotista remanescente decidir continuar a Sociedade, terá ela, e/ou a Sociedade, a opção de comprar as quotas da sócia-quotista recendente, falida, dissolvida, falecida ou expulsa, pelo valor de tais quotas, conforme apurado no último balanço anual, salvo se outro critério de avaliação tenha sido considerado entre as sócias-quotistas. Parágrafo Primeiro - Remanescendo apenas uma sócia-quotista, esta terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para trazer outra sócia-quotista a Sociedade. Parágrafo Segundo - A Sociedade poderá também ser dissolvida por deliberação das sócias-quotistas representando, pelo menos, três quartos do capital social, tomadas em reunião de sócios-quotistas ou consubstanciada por instrumento escrito firmado por todas as sócias-quotistas. Parágrafo Terceiro - Na hipótese de dissolução parcial, os valores referentes aos haveres serão pagos em 12 (doze) parcelas fixas, mensais e sucessivas, com vencimento no primeiro dia útil de cada mês. A primeira parcela será paga contados 30 (trinta) dias da data do levantamento do balanço. Parágrafo Quarto - Caso haja necessidade, o balanço realizado para apuração de haveres da sócia-quotista retirante será levantado em até 30 (trinta) dias contados da data da deliberação e/ou manifestação que deliberar sobre a sua retirada. LIQUIDAÇÃO E PARTILHA DO ACERVO: Cláusula 9ª - Ocorrendo fatos que ensejem liquidação ou dissolução da Sociedade, as sócias-quotistas, representando a maioria do capital social, presentes em reunião, designarão um liquidante ou liquidantes da Sociedade, fixando seus poderes, deveres e remuneração. Parágrafo Único - Após a liquidação, os ativos da Sociedade serão utilizados para amortizar as obrigações, e havendo saldo positivo, o patrimônio líquido deverá ser dividido entre as sócias-quotistas, proporcionalmente as suas quotas. EXERCÍCIO SOCIAL, BALANÇO E DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS: Cláusula 10ª - O exercício social terminará em 31 de dezembro de cada ano. Ao final de cada exercício social, será levantado um balanço e elaborada a demonstração de lucros e perdas. Parágrafo Primeiro - Quaisquer lucros auferidos após as deduções e amortizações serão distribuídos entre as sócias-quotistas observando a proporção da participação de cada uma no capital social, ou serão retidos, parcial ou totalmente, em conta especial, por deliberação das sócias-quotistas que detenham a maioria do capital social. Parágrafo Segundo - Não haverá dividendo obrigatório, nem qualquer limite à retenção de lucros, devendo a conveniência e o momento da distribuição de lucros e/ou pagamento de juros a título de remuneração do capital próprio, serem livremente convencionados pelas sócias- quotistas que detenham a maioria do capital social. Parágrafo Terceiro - As sócias-quotistas não se obrigam pela reposição das perdas, não havendo, em nenhuma hipótese, dever residual de reintegralizar o capital. Parágrafo Quarto - A Sociedade poderá levantar balanços intermediários, bem como demonstrações de lucros e perdas, que poderão servir de base para: a) distribuição ou capitalização dos resultados intermediários; b) pagamento de juros a título de remuneração do capital próprio; ou c) outra destinação, conforme deliberação das sócias-quotistas. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL: Cláusula 11ª - A Sociedade será regida pelas disposições do Código Civil e demais legislações aplicáveis. Parágrafo Único - As sócias-quotistas adotam, no que for compatível e não convencionado expressamente em contrário, respeitadas as normas de ordem pública, próprias de tipo jurídico, a regência supletiva pela Lei das Sociedades Anônimas (Lei 6.404/76). FORO: Cláusula 12ª - Fica eleito o foro da Cidade e Estado do Rio de Janeiro para dirimir quaisquer divergências quanto à interpretação e aplicação deste Contrato, com exclusão de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja. ALTERAÇÕES: Cláusula 13ª - O presente Contrato Social poderá ser alterado, no todo ou em parte, por decisão das sócias-quotistas representando, no mínimo, ¾ (três quartos) do capital social, exceto se a lei dispuser de outra forma.” JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: BJ SERVICE DO BRASIL LTDA. Certifico o deferimento em 29/10/2007, e o registro sob o número 1746791 e data de 29/10/2007. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 401365. Valor: R$ 13333,95"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
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                        "401423": [
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                            "AMIL PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 36.461.242/0001-20\r\n\r\nNIRE 33.3.0028203-3\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL \r\n\r\nEXTRAORDINÁRIA - PRIMEIRA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam os Senhores acionistas da Amil Participações S.A. (“Companhia”) convidados a se reunirem, em primeira convocação, em Assembléia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 21 de janeiro de 2008, às 10 horas, na sede social desta Companhia, na Av. das Américas nº 4200, Bloco 3, Auditório, Barra da Tijuca, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, para deliberar sobre Proposta do Conselho de Administração de alteração da periodicidade das reuniões ordinárias do Conselho de Administração da Companhia, de modo que as mesmas passem a ser realizadas uma vez a cada trimestre, bem como a conseqüente alteração do caput do artigo 16 do Estatuto Social da Companhia, de forma a refletir a deliberação acima mencionada. Informações Gerais: Os acionistas deverão apresentar à Companhia, com no mínimo 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, além do documento de identidade e/ou atos societários pertinentes que comprovem a representação legal, conforme o caso: (i) comprovante expedido pela instituição escrituradora, no máximo, 5 (cinco) dias antes da data da realização da Assembléia Geral; (ii) o instrumento de mandato com reconhecimento da firma do outorgante; e/ou (iii) relativamente aos acionistas participantes da custódia fungível de ações nominativas, o extrato contendo a respectiva participação acionária, emitido pelo órgão competente. Rio de Janeiro, 27 de dezembro de 2007. Edson de Godoy Bueno - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 401423. Valor: R$ 961,52"
                        ],
                        "400659": [
                            "V - Convocação",
                            "LOG-IN - LOGÍSTICA INTERMODAL S/A\r\n\r\nCNPJ n° 42.278.291/0001-24\r\n\r\nNIRE n° 3.330.026.074-9\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE SEGUNDA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convidados os Senhores Acionistas da LOG-IN - LOGÍSTICA INTERMODALS/A a se reunirem em segunda convocação em Assembléia Geral Extraordinária, no dia 07 de janeiro de 2008, às 16:30 horas, na Avenida Graça Aranha, 26, Auditório, nesta Cidade, a fim de deliberarem sobre as seguintes matérias constantes da Ordem do Dia:\r\n\r\n1 Proposta da Administração de Alteração do Estatuto Social para: a) excluir do caput do Artigo 2º o endereço da sede social, que permanece na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, e alteração do Parágrafo Único do Artigo 2º de forma a alterar a competência para abertura, encerramento e alteração do endereço de filiais e outros estabelecimentos do Conselho de Administração para a Diretoria; b) excluir a alínea “r” do artigo 20 do Estatuto Social, de forma a retirar do Conselho de Administração a competência para abertura, encerramento e alteração do endereço de filiais e outros estabelecimentos, passando as alíneas de “s” a “aa” para “r” a “z”; c) incluir a alínea “l” no artigo 22 do Estatuto Social, de forma a inserir como competência da Diretoria a abertura, encerramento e alteração do endereço de filiais e outros estabelecimentos.\r\n\r\nOs acionistas deverão apresentar, com, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, além do documento de identidade e/ou atos societários pertinentes que comprovem a representação legal, conforme o caso: (i) comprovante expedido pela instituição escrituradora, no máximo, 5 (cinco) dias antes da data da realização da Assembléia Geral; (ii) o instrumento de mandato com reconhecimento da firma do outorgante; e/ou (iii) relativamente aos acionistas participantes da custódia fungível de ações nominativas, o extrato contendo a respectiva participação acionária, emitido pelo órgão competente. Referida documentação deverá ser entregue nesta Cidade, na Avenida Rio Branco, nº 128, 11º andar, Recepção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2007.\r\n\r\nEduardo de Salles Bartolomeo\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 400659. Valor: R$ 1241,17"
                        ],
                        "401593": [
                            "V - Ata",
                            "CENTRAL DE ASSESSORIA SOCIAL\r\n\r\nCNPJ: 04.688.888/0001-39\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA CAS torna público o edital de licitação 01/2008 para aquisição de material de consumo e permanente para o Projeto Oficina-Escola de Artesanato da cidade de Queimados/RJ, com valor global estimado de R$ 43.000,00, com pregão presencial a ser realizado em 16/01/2008, às 11:00, na sede da entidade, Av. Almirante Barroso, 91 Gr 520 Centro, Rio de Janeiro, onde se encontra disponível o referido edital. \r\n\r\nId: 401593. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "401362": [
                            "V - Ata",
                            "BJ COMPLETION SERVICES DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF: 03.069.363/0001-71\r\n\r\nNIRE: 33.206.380.701\r\n\r\nINSTRUMENTO PARTICULAR DE RESOLUÇÃO DAS SÓCIAS-QUOTISTAS SOBRE INCORPORAÇÃO E DISTRATO SOCIAL. Pelo presente instrumento particular: 1. OSCA INCORPORATED, sociedade norte-americana, com sede em 156 Commission Boulevard, Cidade de Lafayette, Estado da Lousiana, Estados Unidos da América, 70508, e escritório central em 5500 Northwest Central Drive, na Cidade de Houston, Estado do Texas, Estados Unidos da América,inscrita no CNPJ sob o nº 05.711.878/0001-59, neste ato representada por seu procurador, Sr. Guido Vinci, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 90.171 e no CPF/MF sob o nº 962.567.967-72, residente e domiciliado nesta Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Senador Simonsen, nº 273, com escritório na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Almirante Barroso, nº 52, sala 1202, Centro; e 2. OSCA LATIN AMERICA, INC., sociedade organizada e existente de acordo com as leis dos Estados Unidos da América, com sede em 156 Commission Boulevard, Cidade de Lafayette, Estado de Louisiana, Estados Unidos da América, 70508, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.713.146/0001-06, neste ato representada por seu procurador, Sr. Guido Vinci, acima qualificado; únicas sócias-quotistas de BJ COMPLETION SERVICES DO BRASIL LTDA., sociedade limitada, com sede na Cidade de Macaé, Estado do Rio de Janeiro, na Rua R1, do 5º Prolongamento do Loteamento, Novo Cavaleiros, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.069.363/0001-71 (a “Sociedade”), com seu Contrato Social devidamente arquivado na Junta Comercial do Estado de São Paulo (“JUCESP”) sob o nº 118366/99-3, 1ª Alteração Contratual arquivada na JUCESP sob o nº 97.532/99-0, por despacho de 18 de junho de 1999, 2ª Alteração Contratual arquivada na JUCESP sob o nº 169.231/99-9, por despacho de 24 de setembro de 1999, 3ª Alteração Contratual arquivada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (“JUCERJA”) sob o nº 1074146, por despacho de 24 de maio de 2000, e alterações posteriores arquivadas na mesma Junta Comercial, inclusive a 8ª e última Alteração Contratual arquivada na JUCERJA sob o nº 1514430, por despacho de 25 de abril de 2005, têm, entre si, justo e contratado, por unanimidade e sem reservas, deliberar sobre a incorporação e distrato social, da forma que se segue: I. Decidem as sócias-quotistas, por unanimidade e sem reservas, re-ratificar a nomeação da Domingues e Pinho Contadores, com sede na Avenida Rio Branco, nº 311, 4º andar, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 28.005.122/0001-90, como empresa especializada para fins de elaborar o laudo de avaliação da Sociedade, de modo a verificar a acuidade dos valores refletidos no Protocolo e Justificação de Incorporação (“Protocolo e Justificação de Incorporação”) firmado entre Osca Incorporated, Osca Latin America, Inc., BJ Services International S.a.r.l., BJ Services International S.A., BJ Services do Brasil Ltda e a Sociedade em 25 de março de 2007, com base no balanço patrimonial da Sociedade encerrado nesta mesma data. II. Decidem as sócias-quotistas, por unanimidade e sem reservas, re-ratificar: (i) o Protocolo e Justificação de Incorporação, acima mencionado, pelos motivos expostos no referido Protocolo, que passa a fazer parte integrante deste instrumento; e (ii) o laudo de avaliação mencionado na deliberação anterior. III. Consequentemente, decidem as sócias-quotistas aprovar a incorporação da Sociedade pela BJ Services do Brasil Ltda., conforme ainda previsto no referido Protocolo, extinguindo-se, portanto, a Sociedade. IV. A sociedade incorporadora, na qualidade de sucessora da Sociedade, fica responsável por todos os direitos e obrigações da mesma, para todos os fins e efeitos de direito. V. As sócias-quotistas e a Sociedade dão-se, mutuamente, neste ato, a mais ampla, rasa, geral, irrevogável e irretratável quitação com relação à incorporação ora acordada e aos bens, direitos e obrigações vertidos para a sociedade incorporadora, para nada mais reclamar, seja a que título for. VI. Face ao acima deliberado, ficam definitivamente encerradas as atividades sociais da Sociedade para todos os fins de direito. E assim, as sócias-quotistas assinam o presente instrumento em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo. Macaé (RJ), 25 de março de 2007. OSCA INCORPORATED - p.p. Guido Vinci. OSCA LATIN AMERICA, INC. - p.p. Guido Vinci. Testemunhas: 1. Nome: Claudia Alves Domingues - RG.: 06566433-6 - IFP. CPF/MF: 799.906.067-49. 2. Nome: Wanderlina N. Rodrigues - RG.: 21030235 - DETRAN/RJ. CPF/MF: 309.132.332-34. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: BJ Completion Services do Brasil Ltda. Certifico o deferimento em 29/10/2007, e o registro sob o número 1746793 e data de 29/10/2007. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 401362. Valor: R$ 2481,15"
                        ],
                        "400074": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL FUTURA\r\n\r\nCNPJ 03.559.375/001-84\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DE ALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - Aprovado pelo Parecer nº 130/05. Ensino Fundamental: 2006: Ana Silvana Borges, Caio Sampaio de Aragão, Mario Vidal Rodrigues. Ensino Médio: 2006: Allyson Vangel Nunes e Silva, Acir Ribeiro dos Santos, Adelino Medrado Lopes, Adilson Bernardino da Silva, Adriano Gomes de Siqueira, Agda Fagundes de Sousa, Alberto Conceição Souza, Alessandra Gonçalves Felipe, Alessandro Ritter, Alexsandro Araujo da Silva, Aline Nery Feitosa, Amilton Fonseca Paiva, Ana Francisca de Almeida Sousa, Ana Lucia Correa da Silva, Ana Lúcia Miranda Vaz, Ana Maria dos Santos Silva, Anderson Almeida, Anderson Ferreira dos Santos Geminianno, Anderson Silva Reis, Antonia Claudia Gomes da Silva, Antonio Anacleto Marques da Costa, Antonio José Ferreira da Conceição, Aparecido dos Reis Silva, Apoliana Pereira de Sousa, Armando Germano da Silva, Bruna Ribeiro Santana, Carlos Eduardo da Silva Canheiro, Carlos Rafael Carneiro, Carlos Tadeu Araujo Santiago, CarlosRoberto dos Santos, Celia Silva de Farias, Cínthia Guedes de Souza, Cristian Ricardo Fernandes, Cristiane Eulália, Cristiano da Silva, Cristiano Rufino, Daniel Alves Pereira, Daniel Rodrigo Lins Domicio, Dante Alessandro Pereira e Silva, Denusa Marchesi Lins, Devaldo Wanderley Torres Junior, Edgar Hideki Tsutsuy, Edmilson de Araujo Santos, Eduardo Lopes dos Santos, Edvaldo Pereira Dias, Elizabete Bundievski, Emerson da Silva Rosa, Emerson Gonçalves da Silva, Endriu Peixoto dos Santos, Erilene da Conceição Ricardo, Eurica Socorro Oliveira Pinheiro de Melo, Everton Leandro de Jesus Alves, Fernando Bispo Marinas, Fernando Soares dos Santos, Flávia Caetano Morais, Flávio Venâncio Rodrigues Fernandes, Francisco Fernandes Diniz, Girlene da Silva Santos, Gleidson de Sousa Rodrigues, Greyce Kelly das Chagas Lopes, Gustavo Henrique Sato de Carvalho, Ildebrando Cândido Rosa, Iris Jaciara Machado Pachêco, João Xavier da Rocha, Joel Osquilino Esmerio, Joelma de Lima Brandão, José Alexandre Piccolo Parise, Julianne Ferreira de Freitas Coelho, Julio César da Fonseca Melo, Kleber da Costa, Leandro Almeida Guimarães, Lucas Ferreira de Carvalho, Luciana Lopes Sezenado, Lúcio Guimrães Morais, Lucio Venancio de Oliveira Santos Damaceno, Luiz Paulo Perez Junqueira Giovannini, Luiz Rodrigues de Oliveira, Marcela Aparecida dos Santos, Marcio Marques Aquino, Marcos Aurelio Aparecido Godoi, Marcos Barbosa, Maria Alcidéia Gomes do Nascimento, Maria Doraci de Moraes, Maribel Teixeira da Silva, Marinho Vieira Cavalcante, Marlene Firmino de Oliveira, Mauricio Mozart Martins, Michele Nunes dos Santos, Moisés Viana de Oiveira Neto, Odair Pereira da Silva, Osair Sena da Silva, Paula Pereira Carrijo, Paulo da Costa Oliveira, Phellipe Lopes Pereira, Poliana da Silva Borges, Rodrigo Gomes Gonçalves, Rogério Castro Domingos, Rogério Palhano dos Santos, Ronaldo dos Santos Ramalho, Sebastião Heduban Pereira Costa, Severino Jacinto de Oliveira Junior, Silvio Ezequiel Cordeiro, Solange de Andrade Silva, Sônia dos Santos Alves, Wilde Moraes Silva, Yohane Penha Costa, Bianca Albrechet Gonçalves da Costa, Terezinha da Conceição Alves. 2007: Adairson Ribeiro dos Santos, Adriano da Silva Ferreira, Adriano da Silva Ferreira, Adriano de Araujo Nunes, Adrioana Cabral Ferreira, Aelcio Vieira Campos Silva, Agata Saint' Just Ribeiro, Alberto Galvani, Alberto Martins Narciso, Alcibiades Ferreira de Oliveira, Alcino Vitorino da Silva, Aldenisio Antonio da Silva Filho, Aldo de Queiroz Aedo, Alessandra Beck, Alex Luciano de Sousa, Alex Sander Simão Novais, Alex Santos de Castro, Alexandre Alves de Oliveira, Alexandre Catarochi, Alexandre de Melo Silva, Alexandre de Morais, Alexandre José Macêdo Brandão, Ana Cláudia Marques Costa, Ana Maria Barcaro, Ana Maria Quevedo Carrilho, Ana Neta Feliciana Moreira, Anderson Barros de Lima, André de Morais Oliveira Vargas, Andre de Souza Prates, André Fernandes de Medeiros, Andre Inacio de Oliveira, Andre Luciano, André Luiz Pereira, Angélica Georgetto Segallo, Antonio Sergio Cortegozo, Aranã de Oliveira, Aristides Henriques Rodrigues Silva, Ariston dos Santos, Arlindo Particeli Filho, Armeu da Silva Leal, Bianca Isabela Nordhaus Colacioppo, Breno Tavares Souza, Brigídio Antonio de Souza Pereira, Bruna de Lima Vasconcelos, Bruna Mariele da Silva, Bruno Alex Terencio de Oliveira, Bruno Cabral Farias, Bruno Cabral Farias, Bruno Henrique Penedo, Bruno Henrique Reis de Oliveira, Bruno Italo Rocha de Mendonça, Bruno Silva Carvalho, Carlos de Jesus Moura, Carlos Eduardo Martins Rosa, Carlos Eduardo Rodrigo Luiz, Carlos Eduardo Seixas, Cássia dos Santos Rodrigues, Cassiano Areal Junior, Cátia Costa, Cecília Guerreiro Aguiar, Christiano Santos Pereira, Christiano Wesley da Silva Ribas, Cibelle Vieira Barbosa, Cirineu da Silva, Claudemir Batista de Andrade, Claudio Ferreira Junior, Claudio Roberto Pacheco, Clayton Gonçalves dos Santos, Cleber Castelo dos Santos, Clemildo de Aquino Barbosa, Clodoaldo Alves Passos, Clovis Luiz dos Santos, Cristiane Lima Pimentel, Cristiano Aparecido Matheus, Cristiano de Oliveira, Cristina Maria Gomes Sales, Damião Santana dos Santos, Daniele Soares Cerda, Danielle Nunes da Cruz, Danilo Andrade Santiago Frossard, Danilo Costa de Souza, Danilza Caliman, Deise Laura Queiroz de Oliveira, Deliene da Silva Meireles Oliveira, Delio Camargos Ramalho, Demorial dos Santos, Diego Augusto Borsato de Mello, Dircélia de Souza Guimarães, Dirceu Gonçalves dos Santos, Dolvira Reinoso Romero Cotulio, Domingos Pereira de Souza, Edelcio da Silva, Ederaldo Alves Pereira Montessi, Edimar Ramires de Souza, Edimar Rodrigo de Lima, Edineia dos Santos Silveira, Edison Vaz da Rosa Junior, Edival Siqueira Sanches, Edna Aparecida Pinto, Edson Roberto Facin, Edson Severino, Edson Valdir Rodrigues da Silva, Eduardo Alexandre Vergara, Eduardo Moreira, Edvan Costa e Silva, Eliana Alayão Braga da Silva, Eliana de Paula Silveira, Eliana Martins, Eliandro Lopes dos Santos, Eliane Manganeli de Castro, Elieth Pinheiro dos Santos, Elimar Sobral Nunes, Elizene Chaves Neves, Elk Aparecida Zica, Emerson Rogério da Silva, Ereuvaldo Ramão Pereira, Erikson Vitor da Silva, Fabiano Barbosa, Fábio Bassi Borzani, Fábio da Silva Grijó, Fabio dos Santos Souza, Fábio Martins Araujo, Fabio Vieira Miranda, Felipe Bernadino de Sousa, Felipe Sancho Cruz, Fernanda da Silva Machado, Fernanda Lopes de Araujo, Flávia Monalisa de Carvalho, Flavio de Paula Costa, Flavio Henrique Lazzarin Pandolfi, Flavio Luis Sgorlon, Flavio Machado Brito, Fortunato Francisco, Francisco Fridolino Dresch, Francisco Siqueira dos Santos Neto, Francisco Tarcizo Bonfim, Gelson Alves de Assis, Genusdeia Alves de Sousa, Gildásio Farias de Sousa, Gildeth Terra Alves, Gildo Cezar Barboza, Gilselaine Siqueira Gerolim, Giovanir Antonio da Silva, Gleisson Jose da Silva, Grandger Barroso da Silva, Guaraci Moraes, Guilherme Rodrigues da Silva, Gustavo Odilon Trajano da Silva, Hégnon Henrique Dutra Delaqua, Herivelton Brites da Silva, Irismar de Mesquita Pires, Ilana Vieira de Paiva, Ingredi Ariane Gomes de Oliveira, Ingrid Anastacio de Almeida, Ivan Waetge Busianov Zaharov, Ivanir Thibes de Campos, Ivon Pereira da Silva, Izabella Karine de Oliveira Castro Teixeira, Izaltino Gonçalves, Jader Rodrigo Ferreira, Jaqueline Cristina Martins, Jaqueline Degan, Jaqueline Fagundes Pires, Jarbas de Jesus Gonzaga, Jarbas de Souza Ribeiro, Jeferson Fabiano Nucci, João Batista Rodrigues dos Santos, João de Deus Azevedo, João de Oliveira Costa, João Paulo Maciel Custódio, Jocimar Zambini Neto, Jorge Delgado Chaves, Jorge Luis Rodrigues Bruno, José Carlos de Oliveira, Jose Carlos de Souza, José Carlos Sanches de Jesus, Jose da Silva Mendes, José Everaldo Tavernaro, José Jairo Alves de Jesus, José Rodrigues dos Santos, Josefa Elias Vieira de Castro, Josemar Francisco da Silva, Jozafá Nunes da Silva, Juarez Pinheiro Lopes Filho, Jurandir Pereira Bizerra, Jussara Cristina Balduino Buzanelo, Jussara das Graças Souto Silva, Kamila Jéssica Pereira Nogueira, Karen Kelly Queiroz Rocha, Karin Francieli Rocha, Laiz Schmidhausler Pereira, Laudemir Tenorio de Andrade, Lazaro Alves Ferreira, Lazaro Duarte Marinho, Leandro Alves de Brito, Leandro Bento Costa, Leandro Caprini, Leandro Henrique Zaks Moraes, Lucas Henrique de Oliveira, Lucelena Pereira de Sousa, Luciane Slonczeewski Liebana, Luciano Cerdan, Luciene Ferreira Bezerra, Luciene Jose dos Santos, Lucieneide Soares Rocha, Manoel Messias José de Lima, Manoel Pureza Barros, Marcelo Alves de Oliveira, Marcelo Candido da Silva Ferreira, Marcelo Cardoso Bonin, Marcelo Clementino Diniz, Marcos Antonio Lourenço, Marcos Aurelio Ayusso, Marcos Cenedese, Marcos Roberto Turchette, Marcos Vinicius Pereira da Costa Reis, Maria Cristina Moraes, Maria do Carmo Silva Garcia, Maria do Socorro Morais da Silva, Maria Elente da Silva de Souza, Maria Elizabete Tenório, Maria Inacia de Sousa Santos, Marilza Tiago Severino, Marinaldo Pereira da Silva, Mariuza Aparecida de Oliveira Gaipo, Marlene Machado da Silva, Marli Martins de Sousa, Mauricio Aparecido da Silva, Noema Brito de Almeida, Odair Ferreira, Odair Jose Malaquias, Odenir Batista de Ursino, Odilson Ferreira dos Reis, Odiney Jose Carvalho Martins, Patrícia Pessoa Vieira, Patrique Gayner Rickes, Paula Barcelos de Souza Brasil, Paula Fernanda de Seabra Alves Brandão, Paulina de Oliveira Caetano, Ricardo Alexandre de Araujo Brito Freitas, Ricardo Luiz Texeira, Ricardo Tadeu Gonçalves, Rinaldo Bellucci, Rivanberg Lima da Silva, Roberto Luis Gomes, Rodnei de Oliveira, Rodney Moura Nogueira, Rodolfo Henrique de Oliveira Ferraz Vieira, Rosana Rodrigues Mangali, Rosângela Alexandre da Silva Santos, Roseli Aparecida Rosada, Roseli Caitano de Oliveira Vieira, Roseli Maria Bertassoli, Rosilda Povoas Gomes, Sandra Mika Yamaguchi Katuyama, Sandro Aparecido da Costa, Sara Teresinha dos Santos, Sebastião Mangano Loretto Filho, Sergio Henrique Carvalho Guimarães, Sidonio Gomes Coutinho Filho, Silas de Freitas, Silvana Feitoza de Oliveira, Silvia Figueiredo de Souza, Silvia Helena Medeiros Martins, Silvia Kátia de Oliveira Dourado, Suzana de souza Meira Lopes, Tatiana Pontes de Moraes, Thiago César Padovam, Thiago Cristiano Paião, Thiago de Andrade Neves, Uiana Aparecida Barbosa Lessa, Vagner Ferraz Dutra, Vagner Teodoro dos Reis, Valdeci Feitoza, Valdelino da Silva Ribeiro, Valdesir Francisco Aleixo, Valdivino Martins Sousa, Valeria Gava Grillo,Vilma Ferreira Petteran, Vinicius Ferreira Carli, Vinicius Gomes Diniz, Vinícius Rodrigues Vieira, Virginia Moreira dos Santos, Vitor Matos de Souza, Vitoria Regina Maia Oliveira, Willban Marques da Silva, Willian Godim da Silva, Willius Cerbino Fernandes Corrêa, Wilson Afonso de Albuquerque, Wladimir Peixoto de Carvalho, Zenilde Borges de Oliveira. Secretária: Célia Regina Junqueira de Lima - Registro: 833 fl 199 livro 001, Diretora: Alexandra Calazans Campos - Registro: 20040204/0368/USO.\r\n\r\nId: 400074. Valor: R$ 5426,40"
                        ],
                        "400575": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO DE EDUCAÇÃO MODERNA - CEM\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA:\r\n\r\nDENISE AMORIM A MENDES\r\n\r\nCNPJ 05.276.489/0001-42\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO - 2006: Adriano Weber Campos, Ana Paula Ferreira Porto,Bruna Cristina Lima Rodrigues, Bruna de Oliveira Valverde, Caroline Moura Barreto, Cinthia Cristina Ribeiro de Deus, Cristiano Bezerra Manoel, Débora Pereira da Silva, Gerson da Silva Ribeiro, Gisele Lisboa da Silva, Juliana Varella da Silva, Maiara Nascimento da Cunha, Paulo Victor Martins Rodrigues da Silva, Rachel de Lima e Silva, Raphael Luis de Souza Rocha. \r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO - 2007: Almirando Eugenio de Lima Junior, Ângela Nascimento dos Anjos Mendes, Bruna Miranda de Oliveira, Crislene Fernandes de Miranda, Daniele de Oliveira Freitas Silva, Jéssica Paula Morisco, Juliana de Souza Neves, Letícia Tani Duarte, Paula de Oliveira Barros, Priscila Resende Moreira, Rafaella de Oliveira Souza, Rennan Franklyn Figueiredo de Carvalho, Thaís de Souza Lomba. \r\n\r\nId: 400575. Valor: R$ 652,12"
                        ],
                        "401447": [
                            "V - Convocação",
                            "UNIÃO FABRIL EXPORTADORA S.A (UFE)\r\n\r\nCNPJ 33393133-000-24\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL \r\n\r\nMaria Regina Soares Lobarinhas , diante do direito que lhe confere o art 123 c , da Lei de S.A., convoca as acionistas da referida empresa para Assembléia Geral da UFE a realizar-se no próximo dia 11 de janeiro de 2008 as 9 horas e em segunda convocação as 10 horas na sede da companhia na Av Brasil 2391- São Cristóvão, para tratar da seguinte ordem do dia:Ratificar ou esclarecer , decisão tomada em reunião de acionistas por unanimidade da exoneração do Dr João Lobarinhas Carneiro, do cargo da presidência desta empresa e os fatos que levaram os mesmos a tomarem esta decisão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de janeiro de 2008.\r\n\r\nMaria Regina Soares Lobarinhas\r\n\r\nacionista\r\n\r\nId: 401447. Valor: R$ 621,18"
                        ],
                        "401075": [
                            "V - Convocação",
                            "JRM 1953 PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ: 04.011.895/0001-10\r\n\r\nNIRE: 33.300.276.335\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - Ficam convidados os Senhores Acionistas a se reunirem na sede social, na Av. Afrânio de Melo Franco, 135 - parte, nesta cidade, às 9:00 horas do dia 11 de janeiro de 2008, a fim de deliberarem sobre a distribuição de dividendos intermediários. Rio de Janeiro, 02 de janeiro de 2008. Ass: Diretoria.\r\n\r\nId: 401075. Valor: R$ 310,59"
                        ],
                        "400670": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "REINALDO PEREIRA FIALHO\r\n\r\nCNPJ: 407.888.817-87\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nREINALDO PEREIRA FIALHO, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE013663, com validade até 27 de dezembro de 2010, que a autoriza a realizar obras para implantação de loteamento, constituído de 120 lotes, rede coletora e estação de tratamento de esgotos sanitários, na PROLONG. DA RUA SEBASTIÃO GOMES DE MENDONÇA, S/N, RODOVIA RJ 220 - KM 0,2 - CRICIÚMA, município de PORCIÚNCULA. (Processo n° E-07/201960/2007)\r\n\r\nId: 400670. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "400111": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO PINHEIRO GUIMARÃES\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Curso Pinheiro Guimarães Ltda.\r\n\r\nCNPJ: 33686049/0008-Concluintes do Ensino Médio Educação de Jovens e Adultos 1° semestre de de 2007-Manhã -Bernardo França Costa, Bianca Pereira Coelho de Carvalho , Breno Villares Calazans , Bruna Cristina Veltri Teixeira, Camila Almeida e Sousa, Carolina Paiva Pereira dos Santos , Érica de Paiva Peluzo, Fábio Santos de Almeida, Felipe Iesus Esteves de Araujo Alves, Fernanda Paysano Torres, Hugo Gonçalves Bhering , Igor Henriques Soares, João Pedro Medeiros Ligeiro, Luiz Cláudio Pinto de Oliveira, Marcio Youssef Kouble Pereira Nunes, Nathália Pacheco Gonçalves,Paloma Vasconcellos Antunes Martins,Pedro Azeredo Villela de Souza, Rafael Nobre de Souza Tinoco , Raphael Moraes Alves Naegele , Sabrina Barbosa Fantappié , Silvia Maria Santos de Mello,Thiago de Oliveira, Thiago Lavor Pontes dos Santos, Wallace de Souza Andrade , Zhang Huan - Diretor : Armando Santos Pinheiro Guimarães Reg:14.125 MEC - Secretária :Denise Moura de Queiroz -Reg: SEEC 2454/ 89 ; Inspetora Escolar : Denise Freire de Almeida Matrícula:5251859-4\r\n\r\nId: 400111. Valor: R$ 589,05"
                        ],
                        "401196": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO SAINT JOHN LTDA.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: PORTARIA Nº 2932/CDCE/03.12.1992\r\n\r\nC.N.P.J. 30.474.902/0001-20\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES DE ENSINO MÉDIO/2007. Amanda de Paula Lima, Amanda Romano Moura Varidel, Anderson Schvabenland Pires, André Abreu Calfa, André Luiz Vieira Pereira, Andressa de Oliveira Meirelles de Jesus, Ariele Andrade Bichucher, Artur Castanon Moreira da Silva, Bernardo de Vasconcellos Edler, Bruna Costa Peixoto Primo, Bruno Ferreira Neves, Camila Codazzi Pereira, Carolina Jordão Tostes, Cecília Trabbold Carrasco, Clarice Costa Braga, Claudia Jotta Villela, Daniel Abelha Catran, Daniele Almeida Pessôa, Deborah de Souza Freitas, Diana Tostes de Siqueira Parrot Bastos, Érika de Araujo Rego, Fábio Nunes Frota, Felipe Augusto de Medeiros Cavalcante Godinho, Felipe Xavier Angelim, Fernanda Albano Monzo Gonzaga, Gabriel de Almeida Sbrocca, Gabriel Mendes Mello, Guilherme Bastos de Sá Fortes, Gustavo Arrais Basil, Helena Patti Mund Mattos, Hugo Galindo Soares, Igor Lacerda de Almeida Bueno, Igor Masello Rua, Jocimar Soares Dias Junior, Júlio Bezerra Lopes, Kaio Barboza Cocchiarale, Kim Rodrigues Lopes, Lo-Ruama Martins Mendes, Luciana Machado Moura, Luciana Tavares Liberali, Marcela Lima Brasil Carmo, Maria Fernanda Barrozo Branco, Maria Luiza Lyra Gomes, Marina Martins de Souza Borges de Oliveira, Maurício do Vale Madeira da Costa, Natasha Ísis Rodrigues da Silva, Nathália Gomes Costa, Nathália Lopes Machado, Paloma Gueiros Lacerda, Rafael Leal Ferraz Pereira, Rafaela Pedrosa Dourado da Silva, Rafaella de Carvalho Garbin, Raffaela de Mello Laviano, Raquel Garcia D'Avila Menezes, Raul Lupa Perez Gandarillas, Renan Zanatta Costa da Silva, Renato Murce Mendes da Silva, Roberto Campos Gnecco de Carvalho Rhamnusia, Ruan Ribeiro dos Santos Corrêa, Saulo Pontes Rodrigues Silva, Tais Bravo Cerqueira, Tayna Tavares das Chagas, Thaiana Maria Pinheiro Lima, Thamy Kurosawa, Túlio de Carvalho Rosário, Victor Pereira Neto. Diretora: Everci Alves da Silva - Registro 9400929/94 MEC - Secretária: Marta Maria Linhares Amadeu - Registro 262/DAT - Inspetora Escolar: Debora Maria Pamplona Boyd - Matrícula 682.500-4.\r\n\r\nId: 401196. Valor: R$ 1148,35"
                        ],
                        "400072": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL FUTURA\r\n\r\nCNPJ 03.559.375/001-84\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DE ALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - Aprovado pelo Parecer nº 130/05. Ensino Médio: 2006: Adelson Francisco dos Reis, Aderson da Silva Sousa, Alex da Silva Rodrigues, Alexandre de Souza Oliveira, André França Gonçalves, Carlos José Santos de Andrade Júnior, Cristiane Sousa Silva Sabino, Daniel de Figueredo Sarandy, Edison Roberto da Silva, Fabio Rogerio Trevisan, Gleidson Silva Sousa, Helaine Rondon Pires, José Carlos Barreto de Souza Filho, José Firmino dos Reis Filho, Josimar Machado Brito, Júlia Araújo Cruvinel, Leandro Soares da Costa, Leonardo Brasil Ramos de Carvalho, Leonilson Gonçalves de Brito, Luis Costa de Sousa Filho, Luiz Aurélio Vieira Bucar, Luiz Felipe Nunes Sarmanho, Luiz Fernandes Ribeiro, Márcio Almeida Correia, Marcio dos Reis Melo, Marcio Lopes, Maria Edilma de Sousa Rodrigues, Maria José Messias dos Santos Ramos, Maria Valda Rodrigues dos Santos, Marianna Bravo Garonce, Nayara Fernanda Spinelli, Nilson Pereira de Aguiar, Nizia Aparecida de Souza, Pollyanna Kruger, Priscilla Reis Paula, Raimundo Modesto de Souza, Reginaldo Mendes Conceição, Reinaldo Alves da Silva, Robson Ribeiro dos Santos, Rodolfo Bonjorni Sampó, Ronaldo Lopes da Silva, Rosana Aparecida Pavanello dos Santos, Roson Aparecido Dias Ferraz, Santo Pereira Ribeiro, Sarah Luana Aguiar, Sebastião Barbosa Lins, Sebastião Pereira da Silva, Sergio Kiyoshi Narimatu, Sonia Maria Moreira, Stella Jaqueline Oliveira Chaves, Tatiane da Silva Costa, Thiago Berriel Barbosa, Thiago Frederico Moreno Caetano, Tiago Albino da Silva, Tiago Carneiro de Jesus, Tiago Cesar Mendes Cruz, Valdinério Fernandes de Souza, Vitor José Sousa Campos, Waldemar Robison Pereira, Wanderson Oliveira dos Reis. 2007: Adalberto Rodrigues Ataides, Adão de Jesus Lorêdo, Adão Pessoa Justino, Adão Rodrigues de Souza, Adelino Marinho de Oliveira, Adelino Marinho de Oliveira, Ademir Ferreira Lima, Adenaldo Pereira de Castro, Adilson Tomaz, Adriana Martins de Paiva, Adriano Calisto, Alan de Brito, Alan Fiel do Valle, Alax Rafael Orlikoski, Alberto Batista Filho, Alessandro dos Santos Carmo, Alexssandro Anderson Nucci, Ali José Kader, Alício da Silva, Aline Bernardes de Carvalho Satas, Aline Daianne da Silva, Allan Davidson Daher Lima, Allan Wanick Motta, Alline Fernanda Ribas Zêde, Ana Angélica Soares Vieira da Artl, Anderson de Souza Bueno, Anderson Machado Monteiro, Anderson Terlecki dos Santos, Andre Borges Mesquita, Andreia Cercarioli, Angela Maria da Silva, Angelo Antonio Gonçalves, Angelo Raimondi, Aniclaudia Rosa de Araujo, Antonio Ederson do Nascimento, Antonio Nunes de Oliveira, Aurizete Costa Santos, Barbara Lorenzett Mocelin, Baruc Capute Leite, Benedita Louzeiro Alves, Benedito Candido Ferreira, Benedito Neres da Silva, Bento Alves Feitosa Neto, Bruna Brentini, Bruno Francisco Romano, Bruno Gomes Maués, Bruno Vinícius de Souza Nunes, Caíque Lenger Talioni, Carla Alvarenga de Carvalho, Carlos Andrade de Souza, Carlos Augusto Schinemann, Carlos Cleber Fonseca Silva, Carlos Magno de Souza, Carlos Nativo da Mota Junio, Carlos Roberto Broliani, Carlos Roberto de Oliveira, Celestina da Silva Vinhote, Celia Cecilia Von Ah Andretta, Celia Maria de Souza Rodrigues, Celia Maria de Souza Rodrigues, Célia Obolari da Silva, Celia Regina de Souza Silva, Célio José da Silva, Cesar Donisete Nucci, Charles Sandro dos Santos, Cirlene dos Santos Bruneli, Cirso Mariano da Silva, Clauciane Campos Barbosa, Clenilson Francisco da Silva, Cleonice da Cunha Ferreira, Cleuza Ferreira Moura, Dagoberto Alcantara de Paula Junior, Dalva Barbosa Oliveira, Damião Fernandes Barbosa, Darci Fernandes, Débora dos Santos Conz, Deborah Marsselle Cunha de Araujo, Deise Dias Vieira, Diego Cesar Sodré da Silva, Diego Fernando Barroso da Silva, Dorcas Dantas Barboza, Douglas Rangel de Barros, Edinéia Alves Pereira Sinchuca, Edna Maria de Jesus Rocha, Ednaldo Gomes, Edson Celin da Silva, Edson Fernando de França, Edson Justiniano de Souza, Elisângela Aguiar Dias Venturin, Elizabete Barbosa da Silva dos Santos, Elizabeth Gomes dos Santos, Elizangêla Piol Rosa Reali, Erisvanda de Paiva Cunha, Eva Martins da Silva, Evandro Gimenes dos Santos, Everaldo Batista Lopes, Everton do Valle Casemiro, Ezequiel de Castro, Fabrizzio Poltroniere Gomes, Fernando Alves da Silva, Fernando Anhucci, Fernando Galeno Ramos Gomes, Fernando Guimarães, Filipe Robles de Almeida, Flavio Pereira da Cruz, França Nilda Gomez, Francisco David Enoque da Silva, Francisco Ferreira de Queiroz, Geraldo Borges Filho, Gerson da Silva de Souza, Gesny José de Oliveira, Gilberto Viana da Silva, Gilson Willian Serafim dos Reis, Gustavo Bezerra Martins, Gustavo Rodrigues Desdério, Gustavo Rodrigues Gomes, Gutenberg Vieira Bustamante Júnior, Hélcio José Sousa Nascimento, Helena de Oliveira Silva, Helio Inaldo da Silva, Herminia Moura Montalvão, Hilton Soares Portela, Hugo Vitor Dalfior, Iolanda Pereira Coutinho, Ione da Silva Lima Furukawa, Isabel Barbosa da Silva, Isarael Siqueira Amorim, Ivan Ferreira dos Santos, Ivonete Andréa dos Santos Bôa-Morte, Jaime Martins de Araujo, Jaime Peixoto, Jair Ferreira dos Santos, Jakson Carlesso Carrareto, Jane Ines Galvan Marques, Jefferson Eder Pessoa, Jesuel Crepaldi, Jesus Dias Duarte, Jésus Gervazio Cândido, Jesus Pereira Farinha, Jhones Queiroz da Silva, João Paulo Pereira, João Pedro Dias de Paiva Tourinho, João Pereira Lemos, Jobson Alves Maia, Jorgeli Gavinha, Jorgina Avalo Cabreira, José Alberto de Menezes, Jose Antonio Pinheiro Novais, José Carlos de Arruda Ribeiro, Jose Junio de Souza Almeida, José Lindemberg Pereira, José Noel Marcelino Cândido, José Osvaldo Ribeiro, José Quartezani Filho, José Raimundo de Lima, Jose Roberto Ferreira, Jucelia Ferreira Machado, Juliana Costa de Queiroz, Juliano Nunes Rondão Sanabria, Julio Cesar Portela da Silva, Juraci José Rodrigues da Silva, Katia Cristiane dos Passos de Souza, Keila Canals Passarin, Kelly Cristina Calogero, Kenia Kenia Maia, Kleber Ambrosio Texeira, Lázaro Henrique Oliveira, Lazaro José Gomes de Lima, Leidijane Alves de Andrade, Lenilson Pereira, Lenir Maria Pimentel, Leno Lúcio Souza Franco, Leonardo Alves, Leonardo Bordin Hulmann, Levi João Rosa, Ligia Nogueira Ribeiro, Lilian Brune Machado, Lilian Daiane de Moura dos Santos, Liliana Maria Kanga Domingos, Lindineia Martins da Silva, llda José dos Santos Faria da Silva, Loester Rocha Paes, Luana Gisele Kruczkovski, Luara Correa Bagini, Lucas da Silva, Lucimar Nogueira da Silva, Lucineia de Oliveira, Lucineide Lins da Silva, Luis Fernando dos Santos Bertoldo, Luis Henrique da Silva, Luiz de Brito Junior, Luiz Eduardo dos Santos Guimarães, Luiz Rocha Dias, Luiz Soares dos Prazeres, Luiza Baldin Panza, Luiza Cristina Barbosa Marques, Maiza Barbosa de Amorim, Marcelo Costa de Oliveira, Marcelo Rodrigues Ferreira, Márcia Maria Coura, Marcia Maria da Silva, Marcia Nascimento Loretto, Marcio Luis Falcaro, Marco Antonio Benini, Marco Antonio Rodrigues Filho, Marco Antonio Santana, Marcoa da Costa Fidelis, Marcus Vinicius dos Santos, Marcus Vinícius Farias, Maria Alice de Oiveira da Silveira, Maria Aparecida Bueno Sandaniel, Maria Aparecida de Moura Freitas, Maria Aparecida Rabêlo Camargo, Maria Benedita Cardoso, Maria Bicalho de Freitas, Maria Cezarina Oliveira da Silva, Maria Cleonice da Silva, Maria Cristina Ferreira Souza, Maria Isabel Vieira, Maria José Martins Rosa, Maria Lizete Steckelberg, Maria Meire Sousa Ávila, Maria Mônica Bezerra, Maria Olivia Dupas Vasques, Maria Orosa de Assis, Maria Rita de Brito Wanderley, Mariangela Rodrigues Cândido, Mariano Martins Dias, Maxsuel Schneider da Fonseca, Melentina Araujo, Michel Martins da Cunha, Michele Rangel Diniz, Miriam Pereirade Souza, Modestina Chaves Francisco, Mônica Rocha dos Santos, Monique Gonzalez da Silva, Nagimo de Jesus, Natal Donizete Vicente, Neicleber Rodrigues da Silva, Nelida Yates da Fonseca, Neuza Ferreira Martins, Nilce de Araujo, Nivaldo dos Santos Rodrigues, Oscar Teruchico Narimatu, Osmar de Abreu Xavier, Osmar Desplanches, Osmar Gonçalves da Silva, Osmir Gomes, Osvaldo Batista de Ursinio, Otavio Marcondes Scaranello, Pablo Mendes da Silva, Pablo Wictor Lunier de Bonis, Patricia Helena dos Santos, Paulo Augusto Queiroz Mattos, Paulo Cezar Mendes Rossi, Paulo Cosme da Silva, Paulo Roberto Furlan Maia, Paulo Roberto Muniz da Silva, Paulo Sergio da Silva, Pedro Carlos Copatt Bueno Telles, Pedro de Souza Ribeiro, Pedro dos Santos Nunes, Pedro Fsher Sobral, Pedro Roberto Rocha Junior, Petrônio Pereira Silva, Poliana Rúbia Graciana, Priscila Rebolhero Grillo, Rachel Stefanie Almeida Leite, Rafael Corrêa Viana, Rafael de Oliveira Martins, Rafael Giovannoni, Rafael Lucas Pereira Valadares, Rafael Mathias Molon, Raphael Nunes de Oliveira, Rebeca Nascimentp Simões, Reinaldo Soares Cerqueira, Renan Hungaro Lovaglio, Renata Rocha de Azevedo, Renato Mendes Cardoso, Rodrigo Dos Anjos Lombardi, Rodrigo Otavio Geronasso, Rodrigo Paiva Varjao, Rogério da Silva Ribeiro, Rogerio Eduardo Brito Freitas, Romildo Costa e Silva, Romualdo Pereira Batista, Ronaldo Adriano Rodrigues Santos, Ronaldo Messias Ferreira, Rosana Aparecida Ferreira Crivelaro Lopes, Rosilene Dias Gobetti, Rosimar Lebelein, Rosimeire de Andrade Costa, Rosinei de Fatima Zequini, Rosival Borges de Almeida, Rozileide Botelho Rodrigues, Rubens da Rosa Gois, Rubia Daiane Loss, Rudá Ramos Lataro, Rufin Ferreira Duarte Filho, Rui Antonio Capato, Ruideblan Silva Rodrigues, Ruth Ferreira de Padua, Salvador Jose de Carvalho, Samuel Rodrigues da Cruz, Sandoval Costa Lima, Sandra Lúcia Ferreira de Souza, Sergio Maron da Silva Miranda, Sheila de Magalhães Rodrigues Coelho, Shirley Mclaine Graziela Martins, Shirley Virgilina Cordeiro, Sidnei Luiz de Freitas, Sidney Ferreira dos Santos, Sidonio Gomes Coutinho Filho, Silvia Maria Mendonça, Silvio Fainasche, Silvio Luiz Ozorio, Silvio Luiz Tarossi Junior, Simine Sedano Ribeiro, Simone Mondaini Morais, Simonia Aparecida da Silva, Solange de Souza Rodrigues da Silva, Sonia de Castro Rodrigues Vieira, Sueli Alves da Costa, Sueli Maria Santos, Thiago Rodrigues Monteiro, Tulio Marques Borges, Ubiraciara Gonzaga Carvalho, Ubirajara Carlos Rodrigues da Silva, Valério Silva Cardoso, Valkiria Cristina Corrêa, Valmir Honorio Pires, Valquiria Silvia Nicolenga, Valter Giovani Pansini, Valtercides Pinto Filho, Vanderlei Francisco de Oliveira, Vanderlei Vieira, Vanessa Firmo Ferreira Lima, Vania Lacerda e Silva, Vania Machado da Costa Sousa, Vanilda de Souza Pereira Braga Andrade, Vanusa Silva Lima, Vera Lúcia Lima de Oliveira, Vera Lúcia Rodrigues de Araújo, Wagner Tiago Brunharo, Walbert Pereira de Souza, Walter da Costa Flores Junior, Walter Ferreira Serpa, Walter Wilson Pereira da Cunha, Wanderley Jose Martins, Washington Tavares de Lima, Weellington dos Santos Marrane, Weslei Luís de Oliveira, Saulo Vitoy, Vania Machado da Costa Sousa. Secretária: Célia Regina Junqueira de Lima - Registro: 833 fl 199 livro 001, Diretora: Alexandra Calazans Campos - Registro: 20040204/0368/USO.\r\n\r\nId: 400072. Valor: R$ 5520,41"
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                        "401491": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO Ficam os Senhores Acionistas convocados para comparecimento na sede social, na Rua São José, nº 90 - 17º andar, nesta Cidade, no dia 21 de janeiro de 2008, às 17:00 horas, a fim de se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, para deliberarem sobre a distribuição de dividendos, no valor de R$ 4.999.551,75 (quatro milhões, novecentos e noventa e nove mil, quinhentos e cinqüenta e um reais e setenta e cinco centavos), sendo atribuído a cada ação ordinária o valor de R$ 0,6510 e a cada ação preferencial o valor de R$ 0,7161, imputáveis à conta de reserva de lucros e ao dividendo mínimo obrigatório sobre o resultado do exercício findo em 31 de dezembro de 2007. Rio de Janeiro, 03 de janeiro de 2008. Maria de Lourdes Teixeira de Moraes - Conselheira Presidente.\r\n\r\nId: 401491. Valor: R$ 627,13"
                        ],
                        "400697": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO LUARTE - A CASA DO CURUMIM\r\n\r\nCNPJ Nº 30.484.117/0001-59\r\n\r\nRELAÇÃO DOS ALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO - ORIENTAÇÃO PARA O TRABALHO, ano letivo de 2007 Alberto Paiva Simões Junior, Aline D´Avila Pereira, Ariane Sinézio da Silva, Carolina Ferreira da Silva, Carolina Nascimento Nogueira, Davi Mendes Calvário, Dayanna Rodrigues da Cunha Nunes, Diego Rodrigues de Faria, Emili Victoria Ferreira Oliveira, Flavia Marciano Roque, Gabriel Froes de Abreu, Gabriela Dias Vaz Alves, Iuri Pereira Rocha, João Marcos Silva Junior, Jordan Rodrigues dos Santos, Lais Pereira de Oliveira, Lívia Fagundes Lima Fernandes, Lívia Mara dos Santos Mendes, Loan Raffael Carlos de Mello, Magda dos Santos Reis Machado, Marcella Coelho de Almeida, Marcellle Pazini Soares, Monique Marques Accacio, Naiara Luiz Bispo, Natasha Andrade de Medeiros, Nathalia Roque Gomes, Paula Cristina e Silva Jorge, Priscila Gomes Bezerra, Renan da Silva Chales, Rennan de Azevedo Ramos, Rodrigo Fernandes Curvelo de Souza, Rômulo Coimbra do Nascimento, Thaissa Pinheiro Fernandes, Thiago Fernandes Toledo, Thiago Tuzi Nunes, Vinicius de Azevedo Cardozo, Vitor Fonseca Marques dos Santos, Yuri Ferreira Vidal. Diretora : Railda Lima Ferreira (Reg. 25.380); Secretária : Fátima Guarani Godoy (Reg. 181/97 )\r\n\r\nId: 400697. Valor: R$ 744,94"
                        ],
                        "396945": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "UNIDADE OPERACIONAL DE EDUCAÇÃO “ELÍSIO LUIZ”\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA -SESI-RJ\r\n\r\nCNPJ Nº 03.851.171/0008-99\r\n\r\nCONCLUÍDOS: Ensino Médio/EJA 2005 - Flandria Damazio, Thalys Rocha. 2006 - José Viana Melo, Nivercino Vieira. 1º Semestre/2007- Thiago Ribeiro Barbosa. 2º Semestre/2007 - Ademilson Candido Martins, Fábio José de Souza, Henrique Esteves Aun, José Clovis Raimundo Pereira, Kelly Cristina da Silva Campos, Luiz Paulo de Barros Reis, Osmar Gomes Lopes, Rafael de Souza, Ramon da Silva Pires, Reginaldo Souza Ferreira, Sheron da Silva Domingos, Silverio Rodrigues Pereira, Thiago Dias da Silva, Vagner Teodoro Gonçalves. Ensino Fundamental/EJA - 1º Semestre/2007 - Rodrigo de Oliveira Abdel Melek. 2º Semestre/2007 - Rafael d'Arrochella Teixeira, Sérgio Rodrigues, Wilson de Paula. Diretora: Regina Célia de Amorim Siqueira - Reg. 11182 - MEC/RJ; Secretária: Lília Maria de Carvalho - Reg. 3097/97 - SEE/RJ.\r\n\r\nId: 396945. Valor: R$ 558,11"
                        ],
                        "400580": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO BARROCO LOPES\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA FÁTIMA BORROCO PASSOS LOPES\r\n\r\nCNPJ 39.698.378/0001-46\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DOS CONCLUÍNTES DO ESNSINO MÉDIO DO ANO LETIVO DE 2007- 1ª semestre - Turma 3000: Alexandre Manso de Paula; Alexandre de Araújo Pózes Soares Fontes; Alex Sandro da Silva Guimarães; Ana Maria dos Santos Freitas; Carolina Soares Alves Viana; Caian Rodrigues Agostinho; Daniel Silva Lanes;Diego Barbosa Viana; Diego Rangel Moreira;Douglas Belmont Povoa Júnior; Danillo da Matta Gomes;Elisângela da Penha Manhães Riscado Menezes; Fábio Kallel Chaves Martins; Flavio Iran Dealis de Castro; Gisele Barcelos; Jorge Heyder Caetano Vieira Lessa; Josair Carvalho dos Santos Junior; Kaian Felipe Tannos de Lima; Laís Cavararo Marquioli; Laís Ferreira Souza; Lorena Lima da Fonseca; Nathália Fidélis Rocha; Nilda Lima Soares Ribeiro; Pâmela Senna Maluf; Tainara Rodrigues Caixeta; Tâmira Faria Gomes Silva; Tassyo Nunes Cleim Nascimento; Valéria Lemos Cardoso; Vitor Correia Silva. Concluinte 1º semestre 2006 - Loren Leocádio da Silva Côrtes Maciel. Concluinte 2º semestre 2006 - Bruno Lacerda Pereira; Bruno Rocha Ribeiro; Nadjo Carvalho de Mello; Priscila dos Santos Nunes; Waldir da Rosa Moreira Neto. Concluinte 2004 Ensino Médio Regular - D.O. de 19/04/2005 fls. 31 onde se lê: Pedro Mota Manhães dos Santos, leia-se Pedro Mota Manhães Pedrosa dos Santos. Concluintes 2006 Ensino Médio Regular - D.O. 30/07/2007, fls 14, onde se lê: Mayara Raupp Hardog, leia-se Mayara Raupp Hartog. Alvaro de Oliveira Terra; Laís Lima Tomaz;. Concluinte do Curso Técnico em Segurança do Trabalho - 2007: Arnaldo Basdão Lawall; Caio Alexandre Medeiros Rocha; Fábio Chagas da Silva Júnior; Marx Lenin Matos de Castro; Rodrigo de Oliveira Xavier.\r\n\r\nId: 400580. Valor: R$ 961,52"
                        ],
                        "400654": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Envision Vestibulares Moraes e Souza Ltda\r\n\r\nCNPJ 02892731/0001-14\r\n\r\nConcluintes de 2007\r\n\r\nAline Almeida de Azevedo Pereira Rosa, Amanda Dinucci Almeida, Anna Paula Ferreira Magheli, Arthur Araujo de Souza, Bruno Mendonça Silveira, Camilla Bottino da Silva, Charles Bruno Peñarrieta Trujillo, Daniella Monteiro Spizzirri, Douglas dos Santos Moraes Junior, Filipe Quintanilha Pereira, Gabriel Mello Mendes, Gabrielle de Souza Garcia, Gustavo de Oliveira Vieira, Jhonny Rosemberg, Juarez de Almeida Moraes Junior, Juliana da Silva Guimarães de Lima, Karine de Carvalho Bandeira, Lailah Nunes de Souza Santana, Larissa Ch'ristina da Silva Barreto, Mariana Zarife Martins, Maurício Campelo da Silva, Mayara Santos Alves, Raisa de Souza Santos, Raphael de Souza Lage Santoro Soares, Sara Carolina da Mota Cruz, Suelen Pacheco Ronconi, Taiara de Oliveira Costa, Thaiane de Almeida Costa de Carvalho, Thiago Araujo de Souza, Víctor Quintanilha Moura Dias. \r\n\r\nId: 400654. Valor: R$ 558,11"
                        ],
                        "361158": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO RESULTANTE\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA SOCIEDADE EDUCACIONAL RESULTANTE LTDA\r\n\r\nCNPJ: 32.380.578/0001-07\r\n\r\nCONCLUINTES Ensino Médio Regular - 2006: Alana Leticia Madeira, Ana Paula Fernandes Santos, Anderson de Castro Cabral, Beatriz Leite Ferreira, Bianca Antonio Mitrano, Caio Alves Afonso, Carolina Ribeiro Peixoto, Danielle Corrêa dos Santos, Débora Alves Gama da Silva, Deyseane Paula da Silva, Douglas da Silva Mindas, Fernanda dos Santos Alves, Fernanda Gomes Dias, Fernanda Soares de Almeida, Fernando Rodrigues Fernandes Rios Garcia, Jeniffer Soares dos Santos, Jéssica da Silva Felippe, Jessica Maria Silva de Oliveira, Jéssica Ruen da Luz, Juliana Nascimento Oliveira, Kelly Cristina Barbosa, Kelly da Cunha Rodrigues, Lidiane Souza Rodrigues, Livia Cristina Antunes Leal, Lorena de Araujo Amorim, Manoel Francisco de Melo Dias, Marcelly Cristina de Souza da Silva, Marília Daniela Silveira da Silva, Marina dos Santos Coelho, Monica da Silva, Mônica Fernanda Laia Marcos, Monique da Silva dos Santos, Nayara Karine Gonzaga de Oliveira, Renan Ferreira Nascimento, Renata Helena Amorim Formiga, Rodrigo dos Santos Rodrigues Lima, Tatiana Queiroz de Oliveira, Tatiane de Siqueira Silva, Thainá Paes Duarte, Thaís Veloso da Conceição, Thalita Alves Paes, Thamires de Sousa de Freitas, Thamires dos Santos Assis, Thayara Cristine Silva de Lima, Tiago da Silva Santos, Tiago Feijó Guimarães, Vanusa Valeriano de Carvalho, Vinícius Ramos Pires, Virgínia Gonçalves Ramos da Costa, Wallesca Dalles da Silva, Walterney Mota Fonseca Junior, Zilda Gabriela Nunes Máximo da Costa,Técnico em Enfermagem - 2005: Sonia Maria Vieira Escobar - 2006: Adriano Jeremias dos Santos, Aldenice Salgado Acioli, Aline Paola Moreira de Araujo, Aline Silva de Souza, Ana Cristina de Oliveira Ignocencio, Ana Luiza Barbosa Guimarães, Andreia Cristina Victorino de Souza, Bruna Alves da Silva, Cintia Cristina Arcanjo, Cíntia da Silva Santos,Claudia Regina Vieira, Galileu dos Santos Souza, Georgiane Pires dos Santos Rodrigues, Gislene Cândida de Sousa, Isabela da Silva Oliveira, Lea Gonçalves dos Santos Viana, Lidiane Ferreira de Lucena, Luana Calisto dos Santos Ferreira, Mariana Constermani da Silva, Paula Vamile Garcia da Silva, Raphael Bernardo Pereira, Regina Celia da Silva, Tatiane de Carvalho do Patrocínio, Telma Celina Geria Brandão, Vinicius Sant'Ana Pinheiro, 2007: Ana Paula Fernandes Santos, Deyseane Paula da Silva, Jessica Maria Silva de Oliveira, Juliana Nascimento Oliveira, Livia Cristina Antunes Leal, Monica da Silva, Renan Ferreira Nascimento, Renata Helena Amorim Formiga, Thamires de Sousa de Freitas, Tiago da Silva Santos, Virgínia Gonçalves Ramos da Costa, Técnico em Informática - 2006: Jeniffer Soares dos Santos, 2007:Marilia Daniela Silveira da Silva, Tatiana Queiroz de Oliveira, Técnico em Gestão Estratégica Administrativa - 2007 Fernanda dos Santos Alves, Fernanda Gomes Dias, Técnico em Turismo- 2006: Débora Alves Gama da Silva, Lorena de Araujo Amorim, Thalita Alves Paes, 2007: Kelly Cristina Barbosa, Educação de Jovens e Adultos Nível Médio - 2006 -1º Semestre: Aline Lara Paixão dos Santos, Andréa da Silva Gomes, Clovis Henrique Fernandes, Eduardo Valente Lino, Felipe Rodrigues Tiburcio Elias, Genelva da Silva Fernandes, Jayro de Carvalho Alexandre, Leandro Silva de Andrade, Neide Aparecida Silva dos Santos, Rodrigo Santos da Silva - 2º Semestre: André dos Santos Cangussú, André Gonçalves de Alencar, Caio Cesar de Assis Santos, Débora Andrade de Souza Guimarães, Elma Vieira Henrique, Jaqueline Santos de Brito de Andrade, Joseane Barreto de Queiroz, Kézia Macedo Arruda, Luis Fernando Lelis da Silva, Marcos Paulo Oliveira da Silva Macias, Milton do Carmo Carvalho, Nancy Pedrosa Magalhães, Paulo Cezar de Freitas Corrêa, Rodrigo Ribeiro de Oliveira, Saint Clayr Pedrosa Magalhães, Samantha Sepulveda do Nascimento, Wendell de Carvalho Celestino, Diretora: Tânia Homsani Reg. nº 7108/MEC Secretária: Maria Aparecida Rodrigues Reg.nº 064/89-DAT.\r\n\r\nId: 361158. Valor: R$ 2077,74"
                        ],
                        "401585": [
                            "V - Convocação",
                            "USINAVERDE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 00.961.520/0001-60 \r\n\r\nNIRE 3330026759-0\r\n\r\nCONVOCAÇÃO. Ficam os Srs. Acionistas da USINAVERDE S.A. convidados para a AGE, que se realizará no dia 15/01/2008, às 11:00 horas, na sede da cia., sito à Av. Niemeyer n° 2, Loja 106, Leblon, RJ/RJ, CEP 22450-220, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Examinar, discutir e aprovar, no interesse da cia., a elevação do capital social da sociedade em R$ 4.819.294,00, com emissão de 1.580.096 novas ações, dos quais 790.048 são ações ordinárias e 790.048 ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal; com a conseqüente alteração do caput do artigo 5º do Estatuto Social, em consonância com a proposta de aumento do capital social; e b) Assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 04/01/2008. Daniel Benasayag Birmann - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 401585. Valor: R$ 527,17"
                        ],
                        "401358": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA AOS CANCEROSOS\r\n\r\nCNPJ: 33.816.794/0001-15\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DELIBERATIVO - 15/01/2008. Em nome do Senhor Presidente da Associação Brasileira de Assistência aos Cancerosos - ABAC, Professor Acadêmico Hiram Silveira Lucas e, de acordo com o artigo 14º, alínea a e b, bem como o artigo 15º parágrafos 1º e 3º do Estatuto, ficam os Senhores Membros do Conselho Deliberativo, convidados em 1ª (primeira) convocação, para Reunião que terá lugar às 13:00 horas do dia 15 de janeiro de 2008, (terça-feira), na sede da Associação Brasileira de Assistência aos Cancerosos, à Av. Almirante Barroso nº 06 - 18º andar, salas: 1801 a 1803, Centro, Rio de Janeiro, ou caso não haja número legal, em 2ª (segunda) convocação às 14:00 horas do mesmo dia e no mesmo local, de acordo com as normas estatutárias. Para eleição do primeiro e segundo Tesoureiro em virtude de pedido de afastamento de ambos. Rio de Janeiro, 04 de janeiro de 2008. Drª Maria de Lourdes Cavaleiro Fonseca - Secretária Geral ABAC.\r\n\r\nId: 401358. Valor: R$ 589,05"
                        ],
                        "401664": [
                            "V - Convocação",
                            "LAR DA CRIANÇA ISRAELITA RELIGIOSA ROSA WAISMAN\r\n\r\nCNPJ 33.745.282/0001-05\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - Convocamos os Associados do Lar para participarem da Assembléia que se realizará 5ªfeira, dia 24/01/2008 às 14:30h. em 1ª chamada e às 15:00h em 2ª chamada com qualquer número de sócios, na Rua José Higino nº 240 - Tijuca. Ordem do Dia : 1º) Relatório da Diretoria; 2º) Discussão do Relatório da Diretoria e debates das suas atividades; 3º) Eleição da nova Diretoria; 4º) Autorização para venda do imóvel sito à Rua Valparaiso nº 53 aptº 401 - Tijuca-RJ; 5º) Assuntos Diversos. Rio de Janeiro, 04 de janeiro de 2008. A Diretoria.\r\n\r\nId: 401664. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "400481": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "INSTITUTO PIO XI\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA ASSOCIAÇÃO BENEDITINA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nCNPJ. 60.833.803/0005-82\r\n\r\nCONCLUINTES DO CURSO ENSINO MÉDIO - 2007: Abel dos Santos Simões, Alice Baptista de Oliveira, André Paulo do Nascimento Silva, Behatriz Barone Lima, Bruna Beck Pereira, Bruno Correia de Lima Costa, Bruno Machado de Alvarenga, Bruno Miceli Gonzalez Nogueira, Carla Demarque, Cesar Henrique de O. Costa Junior, Dalila Campos Azeredo, Daniel Cardoso M. dos Santos, Fausto Amaro R. Picoreli Montanha, Gabriela Nery Mendes, Jéssica Lana Silva, Juliana Cristina Faria Rio Dominguez, Karyna Gomes Bittencourt, Larissa Cristine Pinto da Silva, Leandro Pedroza Lima Cabral, Marcio Moreira Arouche, Marco Craveiro Javarys, Pedro Marcondes F. Vasconcelos, Rafael de Oliveira Faria, Renata Silveira Gomes, Tarcisio José Trindade Pereira, Thiago dos Santos Duarte, Amanda Cristina Costa de Meireles, Arthur Fernandes da Costa Alves, Barbara Marques Lopes, Christiane Stefany Brazão Pinto, Débora Rufino Senra, Diego Ubirajara Carvalho da Silva, Eduardo Fernandez de A. da Costa Muniz, Elder Villalba Machado, Éricka Madeira de Souza, Guilherme dos Santos Lima de Oliveira, Juliana Machado da Conceição, Juliana Regina Santos Faria, Lilian Bral Gomes, Luana Raymundo Corrêa, Marcus Vinicius de Castro Peixoto, Mariana Emygdio de Negreiros, Mayara da Costa Lopes, Paulo Renan Braga Lopes, Pedro Henrique Vidal da Silva, Priscila Conceição G. de Oliveira, Rafael da Silva Alves, Rafael da Silva Rocha, Ricardo Rocha Lemos, Roberta Gomes Barreto, Thauan Luiz O. Dias da Costa, Thiago de Castro Mota de Melo, Thiago Vieira Santos, Vinícius da Silva do Nascimento, Welington Neves Heleno. Rio de Janeiro, 26 de dezembro de 2007 - Salute Francisco Bett - Diretora - Reg. 9601008/MEC - Ofício E/COIE n.º 242 - Solange de Jesus Souza Ribeiro - Secretária - Reg. 2431/95 - SEE/RJ. \r\n\r\nId: 400481. Valor: R$ 1054,34"
                        ],
                        "401082": [
                            "V - Convocação",
                            "RIM 1947 PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ: 07.725.629/0001-48\r\n\r\nNIRE: 33.300.277.285\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - Ficam convidados os Senhores Acionistas a se reunirem na sede social, na Av. Afrânio de Melo Franco, 135 - parte, nesta cidade, às 9:30 horas do dia 11 de janeiro de 2008, a fim de deliberarem sobre a distribuição de dividendos intermediários. Rio de Janeiro, 02 de janeiro de 2008. Ass: Diretoria.\r\n\r\nId: 401082. Valor: R$ 310,59"
                        ],
                        "401159": [
                            "V - Convocação",
                            "ZRM 1955 PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ: 07.728.712/0001-70\r\n\r\nNIRE: 33.300.277.277\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - Ficam convidados os Senhores Acionistas a se reunirem na sede social, na Av. Afrânio de Melo Franco, 135 - parte, nesta cidade, às 10:00 horas do dia 11 de janeiro de 2008, a fim de deliberarem sobre a distribuição de dividendos intermediários. Rio de Janeiro, 02 de janeiro de 2008. Ass: Diretoria.\r\n\r\nId: 401159. Valor: R$ 310,59"
                        ],
                        "398114": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 03.672.347/0085-87\r\n\r\nO Diretor do Centro Politécnico Senac Rio, mantido por SENAC/ARRJ, situado na Avenida Marechal Rondon, 2034, Bloco III, 4º andar, Riachuelo, município do Rio de Janeiro - RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes do curso TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO e módulos de Qualificação Profissional de Nível Técnico: Agente Comunitário de Saúde em 2007: Jefferson Rodrigo Nogueira Gomes, Marcelo Guimarães da Cruz, Marcus Vinicius Marins Viana. TÉCNICO EM ÓPTICA e Módulos de Qualificação Profissional de Nível Técnico: Agente Comunitário de Saúde, Surfaçagista de Lentes Oftálmicas, Montador de Lentes Oftálmicas e Contatologista Em 2007: Maria das Graças Dias da Silva. TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO E SUPORTE DE REDES E SISTEMAS OPERACIONAIS e módulos de Qualificação de Nível Técnico Operador de Microinformática, Auxiliar em Montagem e Manutenção de Computadores e Periféricos, Instalador de Redes em 2007: Fabio Gonçalves Travisco de Oliveira. Assinatura: Christina da Motta Cruz - Secretária - Registro: 333-SEE e Pedro Vieira de Andrade - Diretor - Registro : 01/SEE/SENAC/RIO/2.\r\n\r\nId: 398114. Valor: R$ 744,94"
                        ],
                        "367233": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLEGIO CELIO RODRIGUES - JARDIM ESCOLA POPI Ltda.\r\n\r\nCNPJ: 42.484.071 / 0001- 57\r\n\r\nRelação nominal dos alunos concluintes do Ensino Médio, Técnico de Informática, Técnico de Enfermagem, Técnico de Telecomunicações e Educação de Jovens e Adultos à nível de Ensino Médio - ano 2006.\r\n\r\nEnsino Médio - 2006 - Aline Figueira Gonçalves, Aline Soares Leite, Amanda de Lima Lordello, Ana Carolina Fagundes Ferreira, Ana Carolina Policicchio Marques da Silva, Ana Paula Nogueira Girão, André Luis Siqueira de Sousa, André Luiz Vidal Anastácio Soares da Silva, Andressa Sales Siciliano, Anna Carolina da Costa Avelheda, Barbara Dias de Souza, Bárbara Faria Aguieiras, Bruna Cristina Santos Rocha, Bruno Teixeira Serrano, Camilla da Silva Ribeiro, Carlos Alberto Antunes Macedo, Carlos de Souza Lima Junior, Cíntia Saroldi Pereira, Debora Corrêa da Silva Cascaes, Fabio Henrique Giamarino Marques, Felipe da Costa Gama, Fernanda Ramalho Pinto, Fernando Gonçalves Nunes, Fernando Henrique Araújo de Mattos, Gabriel Mendes Pereira, Giselle Souza Abreu da Silva, Greicy Kelle Mazetto, Guilherme de Moura Gonçalves, Idila Luma de Oliveira Amâncio, Isadora Otero Antunes Ribeiro, Juliana Areias Pinto, Juliana Souza de Carvalho, Karine Lourenço Silva, Leandro Siqueira de Oliveira Gonçalves, Leonardo Moraes dos Santos, Luana de Almeida da Silva, Lucas Martins Parada, Luiz Fernando Caruncho Arias, Luiz Fernando Rodrigues Pinheiro, Marcela dos Santos Rodrigues de Oliveira, Márcio Antonio Borges Magalhães, Márcio Xisto Mattos da Silva, Maria Rodrigues da Silva Machado, Mariana de Souza Siqueira, Mariana Liporace Borges, Marília de Araújo Pinto, Mayko Sotero Medronho, Michelle Hoffmann França, Milene da Silva Lopes, Murillo Visgueiro Ferreira Lopes, Nathália de Almeida Moraes, Neiva Martins Gomes, Octavio Sodre Ferreira Filho, Patrícia Ferreira de Andrade, Pedro Rocha Bastos, Rayanne Vasconcelos de Oliveira, Renato Costa Soares, Ricardo Armond Cognac, Rodrigo Pereira Carvalho Madureira Lima, Shanna Carolina Dias Pinheiro, Shenara Lamberg Vidal, Susana Loureiro Gonçalves, Thainara de Lima, Thássius Vinícius Veloso dos Santos, Thauan Gomes de Paula, Thiago dos Santos de Oliveira, Thiago Menghini Angelim, Victor Barcellos Leal Morsch, Williams Guttemberg Zillmann Borges, Willian Russi de Azevedo, Willians Batista de Souza, Yve Sant'Ana de Almeida. Técnico de Enfermagem - 2006 - Adriana da Silva Pereira Ribas, Barbara Dias de Souza, Bruna Cristina Santos Rocha, Denise Pereira de Sena, Idila Luma de Oliveira Amâncio, Maria Rodrigues da Silva Machado, Mariana Liporace Borges, Octavio Sodre Ferreira Filho, Roberta Flores do Sacramento, Taíssa Tavares de Castro. Técnico de Telecomunicações - 2006 - Carlos de Souza Lima Junior, Guilherme de Moura Gonçalves, Luana de Almeida da Silva. Técnico de Informática - 2006 - Aline Figueira Gonçalves, Ana Paula Nogueira Girão, André Luis Siqueira de Sousa, Carlos Alberto Antunes Macedo, Felipe da Costa Gama, Fernando Gonçalves Nunes, Fernando Henrique Araújo de Mattos, Gabriel Mendes Pereira, Juliana Areias Pinto, Juliana Souza de Carvalho, Lucas Martins Parada, Luiz Fernando Rodrigues Pinheiro, Márcio Xisto Mattos da Silva, Michelle Hoffmann França, Milene da Silva Lopes, Murillo Visgueiro Ferreira Lopes, Nathália de Almeida Moraes, Neiva Martins Gomes, Patrícia Ferreira de Andrade, Thássius Vinícius Veloso dos Santos, Thauan Gomes de Paula, Thiago dos Santos de Oliveira, Victor Barcellos Leal Morsch, Willians Batista de Souza. Educação de Jovens e Adultos à nível de Ensino Médio - 1º semestre - 2006 - Amanda Ferreira Queiroz, Bárbara Ramos Assumpção, Clério Feliciano de Souza Junior, Daise Lucidi de Souza Bicalho, Daniel Rodrigues Costa Torquato Landim, Daniela Costa Barbosa, Elaine Correia de Aquino, Elisa Holanda Neri Jorge, Felipe Felizardo Rodrigues Madeira Bastos, Felipe Ferreira de Assis, Helio Ferreira de Paula, Marcela Novaes da Cunha, Marco Antônio Simões Junior, Miguel Malicia Junior, Morgana Regina Delgado Lavra, Naira de Oliveira Faria, Paulo Roberto Cavalcante de Melo Júnior, Ramon de Oliveira Guilherme, Rodrigo Gambardella Vasconcelos Aragão, Sergio de Jesus Fernandes, Solange Tavares, Thatiane Menezes Fernando. 2º semestre - 2006 - Caio Cardoso Silva, Carlos José Torres Neves, Daniel Gonçalves Jardim, Davi Cardoso Lessa, Diego Porto de Castro, Eduardo Catharino de Oliveira, Fabiola de Assis Brazil Torres Neves, Leandro da Silva Gambardela, Ludmila Maria Bruno, Luiz Rafael Senna Camilo Alves, Maurício Rodrigues de Oliveira, Nathalia Bouzan, Stephan Almeida Rodrigues, Thiago Pinheiro da Silva, Vitor Hugo Rocha Barbedo Júnior, Wagner Braga Florindo, Willian Leite Bittencourt, Yago Augusto Porto Sereno Cabral. Diretora: Claudia Cecília Massa Rodrigues - Reg: 9501844/DEMEC/RJ; Secretária: Cosmã Massa Rodrigues - Reg. 2755/96/CDCR\r\n\r\nId: 367233. Valor: R$ 2481,15"
                        ],
                        "401050": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COBRA COLÉGIO BRASILEIRO DE PÓS GRADUAÇÃO\r\n\r\nE EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA E PROFISSIONAL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 04.530.787/000154\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS DO ENSINO MÉDIO EDUCAÇÃO PARA JOVENS E ADULTOS NA MODALIDADE A DISTÂNCIA APROVADO PELO PARECER 937/2002 - 2002 - Helbert Andrade Touguinho Tavares. 2007 - Abiqueila da Silva Maximo, Abraão Messias da Silva, Adaias Lima de Souza, Adelia Izabel Vieira dos Reis, Ademar Augusto Marques, Adenir Lucimar de Souza, Adilson dos Santos Rosa, Adriano Duarte Chiarini, Adriano Marcos de Mesquita Moreira, Ailton Fernandes, Alan Cristian de Oliveira, Alan Fernando Silva Santos, Álan Seabara de Souza, Alana Silva Silveira, Aleandro Anselmo dos Santos, Alesandro Freitas Navarro de Andrade, Alexandre Jair Lopes Martins Teixeira, Alonil Correa dos Santos, Altemar de Castro Bernardes, Alvarenga Amelin de Sousa, Alzimar dos Santos Gonçalves, Amauri Florentino Ferreira, Amilcar Romualdo Pereira da Silva, Ana Angelica Alves Mariano, Anaisa Alexandre de Miranda, Anderson Correia de Carvalho, André Benedito Pedrosa, Andre Luis Campos Pereira, Andre Luis Gosuen de Siqueira, Andre Luis Rodrigues Pessoa de França, Antônio José Correia Fareleira Júnior, Antonio Ribeiro de Melo Neto, Arildo Arruda da Silva, Arildo Joaquim de Faria, Arlan Silva Souza de Almeida, Baltasar dos Reis Fonseca, Barbara Thais Rodrigues de Santana, Bernard Mesquita Pazos Nunes, Bianca Grezebinski Tompkins, Blhenda Carvalho Leao Cecchini, Bruno Mota Barbosa, Caetano Cunha Da Silva, Carina Alves Pinheiro, Carla Viviane Rodrigues Arizi, Carlos Alexandre Coelho da Costa, Carlos Erick Tavares Carvalho, Carlos Roberto Pereira Santos, Carolina Esch de Rueda, Celia Cristina da Silva, Celia Maria de Abreu Viana, Claudemir Izidoro Batista Junior, Claudemir José Zanoli, Claudete Angelica de Almeida, Claudia Diogo Araujo, Claudilane Euzebio Maciel, Claudiney Almeida de Souza, Cláudio Roberto Paulon, Cleide Vieira Rodrigues, Cosme Marques de Oliveira, Cremilda Pereira Mascarenhas, Cristiano Ricardo Bortolazzo, Dalto Roberto Brasil, Daniel Soares Egidio, Diana da Silva Costa Cruz, Diego Thadeu Barbosa Pereira da Silva, Diego Vetere da Silva, Diouglas Bruno de Souza, Diume de Lourdes Leocadio Casaroto, Douglas Junior Guimarães, Douglas Kraus Ribeiro, Eberton da Rocha Amorim, Eder Clemente da Silva, Eder Oliveira Santos, Édison Luis Saager, Edivaldo Pereira Ramos, Edmar Silva De Oliveira, Edmilson Ferreira dos Santos, Ednardo de Souza Stefani, Eduardo Fernandes Manhaes, Edvaldo De Souza Dias, Edvaldo Fereira de Matos, Edvaldo Soares Ribeiro, Eliana Rodrigues de Araujo, Elias Claudio Moreira, Eliel Jeremias da Silva, Elisa Cruz de Simoni, Elisangela Juliana de Oliveira Caridade, Elvis Aparecido Matos, Elvis Ribeiro da Cunha, Emanuel dos Santos Gonçalves, Erica Carla Soares Alves, Estiverson de Oliveira Neves, Euripedes Silva Neto, Fabiano Carrico, Fellipe Bretas Leite Inacio, Fernanda Martins da Luz, Fernando Louzada de Deus, Fernando Teixeira da Cruz, Filomena Da Silva Camargo, Flavio Cristiano de Souza Oliveira, Florisvaldo Dias dos Santos, Francisca Claudenir Alexandre Mercante, Francisca Daniele Cavalcante Silva, Francisco Aldo de Souza, Frank José Alcantara, Gabriela Bragança Moreira Miranda, Genilson Brandão de Souza, Geraldo Raimundo da Silva, Gilmar Offmann, Glaydson Luiz Oliveira da Silva, Gleidson Oscar Ferreira, Guilherme Valderramas Toledo, Guilherme Wagner Guimarães, Gustavo de Paula Teixeira, Hayala Teixeira de Carvalho, Helcio Bruzzi Queiroz, Henrique Silva Pirola, Heverton Silva Pirola, Hugo Gabriel Guimarães de Souza , Humberto Costa de Jesus, Isabel Cristina Rodrigues Ramos, Isabela Bastos Araujo, Itamar Jesus de Oliveira, Ivanilda Fatima de Almeida, Jairo Silva Palmeira, Jenilson Pereira, Jeronimo Silva de Luca, Jessika Franco Balieiro, Jilvania Santana dos Santos, João Luiz Brandão de Moraes, João Medrado Pascoal Filho, João Osmar Da Silva Junior, João Paulo Ferreira, Jonatas Eli De Souza, Jordani Fidelis Costa, Jorge Antonio do Nascimento, Jorge Luis De Paulo Marcelino, Jorge Nunes, Jose Carlos Alves Rangel, Jose Carlos de Oliveira Gomes, Jose Cruz da Silva, José Damião de Sousa, José Isaac De Andrade Neto, Jose Jonas Miranda Dos Santos, José Luiz de Campos, Jose Moreira Sobrinho, Josias da Silva Alves, Josimar Santos, Juceane Chaves Fernandes, Jucinéia Pereira Guedes, Juliana Barros Rodrigues, Juliana Custodio Mares Guia, Juliana Morais Dias, Juliana Tarcia Segurado Sousa, Juscelino de Deus da Conceição, Karina Conceiçäo de Oliveira, Karina Da Silva, Karine Brito dos Santos Mercuri, Kayo Rodrigo Veloso Vieira Neves, Kleber Torres De Albuquerque, Leandro Louzada Sampaio Meirelles, Lelio de Paiva Puiatti, Leticia Cardoso da Cruz, Lindolfo Junior Gomes Lima, Lino Laerte Teodoro Moreira, Lioneida dos Santos Lapa Nunes, Lucas Camata Bonfim, Lucas Oliveira Lima, Luciana Pereira, Lucimar Tavares de Paiva, Lucineia Ramalho Calixto, Luis Gustavo da Silva Paiva , Maira Aparecida da Silva, Manoel Messias do Nascimento, Marcelino Antonio Milanezzi, Marcelo Aparecido De Souza, Marcelo Benicio de Oliveira Barros, Marcio Cezar Muzzio, Marcio da Costa Queiroz, Marcio Ribeiro de Arruda, Marco Antonio Lima, Marcos Fernandes Fiuza, Marcos Luciano da Silva, Marcos Silva Barros, Marcos Vinicius Rocha Santos, Maria Aparecida Soares da Silva, Maria Elizabete Azevedo Felix, Maria Emilia de Andrade Silva, Maria Gabriella Machado Lazzarotto, Maria Isabel Coutinho Correa Barboza, Maria Juvanice de Andrade, Maria Kelly Cristina Da Silva, Maria Nubia da Silva, Maria Sandra Nascimento, Marileia Souza Nascimento, Mario Sampaio, Maristela Battatini da Cruz, Matheus Rocha Mascarenhas, Mayara Fonseca Carvalho, Michelle Christof Gorin, Murilo Elxai de Oliveira, Nathalia Paula Moura, Nathana de Sousa Oliveira, Neusa Maria Benfica De Paula, Nilson Cardoso do Carmo, Nivaldo Pereira Braga, Norma Silvana Pereira, Oberda Leite dos Santos, Odilon Gomes, Oliveira Jose da Silva, Paulo Cecilio Junior, Paulo César Silva Santos, Paulo Henrique Da Silva, Pedro de Jesus, Plinio Carlos Coelho Coutinho, Pollyanna Perini Batista, Rafael Wesley Barbosa Honorato, Ralph Rodrigo Ribeiro Nunes, Ranielly Cristine Vasconcelos, Reginaldo Mendes dos Reis, Renan Augusto dos Santos Moreno, Renan Falcão Ferreira, Renata Cristina Da Silva, Ricardo Fernando Caetano da Silva, Ricardo Jorge de Lima, Richard Valladão Paiva , Robert de Carvalho Silva, Robson Dias, Rodrigo Bolsone de Oliveira, Rodrigo Oliveira da Silva, Rogerio dos Santos Costa, Ronaldo Cesar dos Santos Filho, Rosana Cristina dos Santos, Rosilei Moreira, Ruberval de Souza, Samuel Fernandes de Oliveira, Samuel Valadão Santiago, Sandra Aparecida de Oliveira, Sandra Regina da Cruz Souza, Sandro Inácio De Souza, Saulo Lacerda Rodrigues da Cunha, Sebastião Donizete Domingos, Sérgio Roberto Godinho Junior, Sidnei Claudio da Paixão Vilella, Sidnei de Oliveira, Sidney Leite Ornellas Junior, Silas de Souza Vieira Gonçalves, Silmara Cruz Paixão, Skarlat Galimberti, Sueli Bertacini de Oliveira, Sueli Cristina Silvestre de Oliveira, Tania Regina Esteves Pereira Bastos, Terri Winter Almeida Andrade, Thiago Araujo Coimbra, Thiago Ferreira Pasuch, Thiago Pereira de Alvarenga e Silva, Thiago Pôrto Fernandes Rody, Thiago Soares de Oliveira Mattos, Uberda Leite dos Santos, Uelvister Aparecido Matos , Valdeci Ferreira Souza, Valdecir Simões, Valdineia Moreira, Valdir Vanderlei Vitorelli, Valeria Valiati Dezan, Vanessa Cassimiro de Abreu, Vanilda Gomes Pinheiro, Venagino da Cunha Bernardi, Vera Lucia Januario Lameu, Vera Regina da Rocha Teixeira, Veronica Aparecida Gonçalves, Vitor Paterni Jabs de Castro, Viviane Cardoso Pinto, Wagner Mendes Ribeiro, Walmir Francisco da Silva, Walter Candido Rocha, Wanderley da Silva Santos, Wanderson Da Silva Ponce, Welington da Silva Prudencio Zacharias, Wellington Alves de Lima, Wellington Carlos Gonçalves, William Rocha De Souza, William Santos Fonseca, Willian Antonio Acacio Fernandes da Silva, Wilmer de Souza Assis, Zilzete dos Santos Medeiros. Diretora: Diva Nereida Marques Machado Maranhão-Registro nº 6140 - MEC.\r\n\r\nId: 401050. Valor: R$ 4031,72"
                        ],
                        "400429": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Condomínios\r\n\r\nCONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO REAL\r\n\r\nCNPJ: 00.165.190/0001-05\r\n\r\nAv. Nossa Senhora de Copacabana n° 959\r\n\r\nAssembléia Geral Ordinária\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nNa qualidade de síndico do CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO REAL, situado à Av. Nossa Senhora de Copacabana n° 959, convoco os senhores Condôminos para comparecerem à Assembléia Geral Ordinária a ser realizada no dia 14 (quatorze) de janeiro de 2008, uma segunda-feira, às 19:30 hs em primeira convocação, com a presença mínima de 2/3 dos co-proprietários, ou às 20:30 hs, em segunda e última convocação, com qualquer quantidade de co-proprietários presentes, na sede da empresa Protest, situada na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, nº 978, sobreloja 202, em Copacabana, nesta Cidade do Rio de Janeiro, RJ, para deliberarem e tomarem conhecimento sobre os assuntos a seguir discriminados:\r\n\r\na) prestação de contas do exercício de 2007;\r\n\r\nb) previsão orçamentária para o exercício de 2008;\r\n\r\nc) eleição de Síndico e de membros efetivos e suplentes do Conselho Consultivo;\r\n\r\nd) dar conhecimento aos condôminos dos andamentos da Ação de Nunciação de Obra Nova proposta pelo CONDOMÍNIO em face do condômino Eugênio Pacelli Marques de Almeida Holanda, proprietário do apartamento 1.202, bem como das defesas oferecidas pelo CONDOMÍNIO na Reconvenção; na Ação de Anulação de Assembléia Condominial c/c Indenização por Dano Moral; no Agravo de Instrumento, na Ação de Produção Antecipada de Provas e nas quatro Ações de Consignação em Pagamento todas ações essas propostas pelo antes mencionado condômino Eugênio Pacelli Marques de Almeida; e no Procedimento Criminal de Exercício Arbitrário das Próprias Razões, proposto pelo sr. Isamel Carolino Mendes, encarregado da obra do aludido condômino Eugênio Pacelli Marques de Almeida.\r\n\r\nNa conformidade do disposto no inciso III do art. 1.335 do Código Civil, somente poderão votar nas deliberações da assembléia e delas participar os condôminos que estiverem quites perante o CONDOMINIO.\r\n\r\nNa forma do disposto na Convenção do Condomínio do Edifício Real, os condôminos que se fizerem representar por procurador, deverão entregar ao síndico, com 03 (três) dias de antecedência da realização da Assembléia, ou seja até o dia 11 (onze) uma sexta-feira, o respectivo instrumento de mandato com firma reconhecida, consoante disposto no § 2° do art. 654 do Código Civil.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de janeiro de 2008 \r\n\r\nCONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO REAL\r\n\r\nMário Alfredo de Almeida Tricanico - Síndico\r\n\r\nId: 400429. Valor: R$ 1799,28"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "401407": [
                            "V - Convocação",
                            "SINDICATO DOS FISCAIS DE TRIBUTOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nCNPJ EM CONSTRUÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ficam convocados todos os membros da categoria de fiscal de tributos do município de São João de Meriti no Estado do Rio de Janeiro para reunirem -se em Assembléia Geral Extraordinária, no dia 14/01/2008, às 17:30 h na rua Aldenor Ribeiro de Matos 175 sala 109, no bairro de Vilar dos Teles, no município de São João de Meriti, para deliberar sobre as seguintes ordens do dia: a) aprovação da fundação do Sindicato da Categoria; b) aprovação do Estatuto e regulamento eleitoral; c)eleição da Diretoria, do Conselho Fiscal e respectivos suplentes deste Conselho e posse dos mesmos; d)assuntos gerais.SJM,27/12/2007.Alexandre Albrecht - representante da comissão coordenadora. \r\n\r\nId: 401407. Valor: R$ 496,23"
                        ],
                        "401329": [
                            "V - Convocação",
                            "SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE NITERÓI, COM BASE TERRITORIAL NOS MUNICÍPIOS DE: SÃO GONÇALO, ARARUAMA, IGUABA GRANDE, SÃO PEDRO D´ALDEIA, CABO FRIO, ARMAÇÃO DOS BÚZIOS ARRAIAL DO CABO E MACAÉ.\r\n\r\nSEDE: R. Cadete Xavier Leal n.º 29 - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nELEIÇÃO SINDICAL - RESULTADO DO PLEITO. Em atendimento ao que dispõe o Estatuto desta Entidade Sindical, tornamos público que nos dias 26, 27 e 28 de dezembro de 2007, foram rea lizadas eleições, tendo sido eleitos os seguintes associados para comporem os seus Órgãos de Administração e Representação, para o período de 2008 a 2013. Diretoria Efetiva: Presidente - Sergio Trajano de Sá; Vice-Presidente - Benigno Trajano de Sá Filho; Secretário - Catarino da Costa Corrêa; Tesoureiro - Maria do Carmo Silva; Suplentes da Diretoria: Pedro Augusto de Figueiredo Freitas, Margareth dos Santos Camargo, João Batista de Araújo, Nerli Girardi; Conselho Fiscal Efetivo: Waldir Nunes da Silva, Sheila Cristina de Mello Silva, Sebastião Custódio; Suplentes do Conselho Fiscal: Danilo Paes de Castro, Regina Aparecida da Cunha Freitas; Delegado Efetivo junto a Federação Estadual: Sergio Trajano de Sá e Catarino da Costa Corrêa; Delegado Efetivo junto a Confederação Nacional: Sergio Trajano de Sá e Catarino da Costa Corrêa. Fica aberto o prazo para impugnação de cinco dias a contar da publicação. Niterói, 04 de janeiro de 2008. Presidente da Comissão Eleitoral.\r\n\r\nId: 401329. Valor: R$ 806,82"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Italva PREFEITURA MUNICIPAL": {
                "Atos": {
                    "401554": [
                        "IV - Editais: Outros",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITALVA\r\n\r\nComissão de Processo Administrativo Disciplinar nº P/06/000156/2007\r\n\r\nMunicípio de Italva\r\n\r\nPresidente da Comissão: Ieda Carolina Carvalho Ribeiro de Maria\r\n\r\nSecretária: Therezinha Silvestre Madureira Barreto.\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\nA Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, nomeada pela Portaria nº 091 de 04 de outubro de 2007.\r\n\r\nFaz saber: que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que no Município de Italva e Secretaria Municipal de Planejamento e Administração deste Município, correm em seus termos regulares o Processo Administrativo P/06/000156/2007, foi determinado à expedição do presente Edital De Citação e Intimação do indiciado IZIDRO JÚLIO CARDOSO - Mat. 2184 - C, que se encontra em lugar incerto não sabido, assim, intimado, fica o indiciado para ciência de que tramita processo administrativo visando apurar falta disciplinar - abandono de cargo - devendo o indiciado apresentar defesa no prazo de 10 (dez) dias a contar da data desta publicação. Podendo consultar os autos se necessário na sede da Comissão. E para que chegue ao conhecimento de todos os interessados e não passem no futuro alegar desconhecimento do presente, se expediu este Edital, que publicado e afixado na forma da lei. DADO E PASSADO, nesta cidade de Italva, Estado do Rio de Janeiro 28/11/2007. Eu, Therezinha Silvestre Madureira Barreto o digitei por ordem da Presidente da Comissão Dra. Ieda Carolina Carvalho Ribeiro de Maria. \r\n\r\nId: 401554. A faturar por empenho"
                    ]
                }
            },
            "Município de Itaocara PREFEITURA MUNICIPAL": {
                "Atos": {
                    "401007": [
                        "IV - Editais: Tomadas de preço",
                        "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N° 002/2008\r\n\r\nObjeto: Combustível para atender os veículos da municipalidade\r\n\r\nTipo: Menor Preço\r\n\r\nDia: 18/01/2008 às 13:00 horas\r\n\r\nLocal: Sede da Prefeitura Municipal de Itaocara\r\n\r\nOs interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada na Praça Toledo Pizza, s/nº, centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-2250 R-219. Edital completo poderá ser retirado nos dias úteis de 12:00 às 18:00 horas.\r\n\r\nItaocara, 02 de janeiro de 2008.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Itaocara\r\n\r\nBanco do Brasil\r\n\r\nImprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nAg.: 4767-8\r\n\r\nC/C: 372001-2O cliente efetuou o pagamento em 03/01/2008.\r\n\r\nId: 401007. Valor: R$ 367,69"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte III - E (Poder Judiciário Estadual)": {
            "Atos e Despachos do Presidente": {
                "Atos": {
                    "401661": [
                        "IIIE - Despachos do Presidente",
                        "EXPEDIENTE DO DIA 03 DE JANEIRO DE 2008\r\n\r\nBOLETIM Nº 02"
                    ],
                    "401590": [
                        "IIIE - Aviso",
                        "AVISO Nº 53/07\r\n\r\nRENOVAÇÃO AUXÍLIO-CRECHE\r\n\r\nOs servidores que recebem o auxílio-creche deverão comprovar renovação de matrícula em creche ou estabelecimento particular de ensino, legalmente constituído, onde se encontra matriculado o filho ou dependente legal a que se refere o auxílio, além do valor das mensalidades par o exercício de 2008, conforme art. 3º, § 1º do Ato Normativo nº 01/2006.\r\n\r\nPeríodo: 10 de dezembro de 2007 a 31 de janeiro de 2008.\r\n\r\nFormulário: a comprovação deverá ser realizada por meio de formulário próprio, dispo nível nos órgãos de protocolo, bem como na Internet/Intranet (Institucional / Diretorias Gerais / Gestão de Pessoas - DGPES / Departamento de Administração de Pessoal - DEAPS / Servidor / Formulários / Auxílio-Creche).\r\n\r\nLocal: depois de preenchido e assinado, o formulário deverá ser entregue em um órgão de protocolo administrativo, de acordo com a lotação do requerente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2007.\r\n\r\n(a) Desembargador JOSÉ CARLOS SCHMIDT MURTA RIBEIRO \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 401590"
                    ],
                    "401588": [
                        "IIIE - Despacho",
                        "*Processo: 2003-156371\r\n\r\nAssunto: Permissão de Uso\r\n\r\nPersonagem: Diretoria do Fórum de Três Rios\r\n\r\nDecisão: Autorizo a formalização de Termo de Permissão de Uso, entre este Tribunal de Justiça e o Banco ITAÚ S.A, pelo prazo de 05 (cinco) anos, na forma indicada às fls.75, para regularização de área destinada à instalação de PAE (Posto de Atendimento Eletrônico) nas dependências do Fórum da Comarca de Três Rios. À DGLOG para providências de publicação. Após ao Departamento de Licitação e Formalização de Ajustes em prosseguimento. Outrossim, posteriormente retornem os autos à DGLOG , para as providências relativas aos débitos pré-existentes, conforme informado no último parágrafo do parecer de fls.77. Em 30/11/2007.\r\n\r\n*Omitido no DO de 03/12/2007.\r\n\r\n*Processo: 2004-181720\r\n\r\nAssunto: doação\r\n\r\nPersonagem: IPG\r\n\r\nDecisão: Revogo o r. Despacho de fls.54 que autorizou a doação de equipamentos de informática e do ar condicionado arrolados às fls. 63 e 77, em favor do IPG- Instituto Professor Gaspar de Medicina de Reabilitação e Serviços de Saúde. Publique-se. À Diretoria Geral de Logística, para as providências cabíveis. Rio de Janeiro, 10/12/2007.\r\n\r\n*Omitido no DO de 12/12/2007. \r\n\r\n*Processo: 2005-165503\r\n\r\nAssunto: doação\r\n\r\nPersonagem: Secretaria de Estado de Cultura\r\n\r\nDecisão: Revogo o r. Despacho de fls.16 que autorizou a doação de equipamentos de informática arrolados às fls. 04, em favor da Secretaria de Estado de Cultura do Estado do Rio de Janeiro. Publique-se. À Diretoria Geral de Logística, para as providências cabíveis. Rio de Janeiro, 13/12/2007\r\n\r\n*Processo: 2006-322590\r\n\r\nAssunto: Permissão de Uso\r\n\r\nPersonagem: DIANE\r\n\r\nDecisão: Autorizo a formalização de Termo de Permissão de Uso, entre este Tribunal de Justiça e o Banco ITAÚ S.A, pelo prazo de 05 (cinco) anos, na forma indicada às fls.33/34, para regularização de área destinada à instalação de 01 (um) Posto de Atendimento Bancário (PAB) e 02 (dois) Postos de Atendimento Eletrônico (PAEs) internos, nas dependências do Fórum da Comarca de Campos dos Goytacazes. À DGLOG para providências de publicação. Após ao Departamento de Licitação e Formalização de Ajustes em prosseguimento. Em 12/12/2007.\r\n\r\n*Omitidos no DO de 17/12/2007.\r\n\r\n**Processo: 2007-209850\r\n\r\nAssunto: Permissão de Uso\r\n\r\nPersonagem: DIANE\r\n\r\nDecisão: Autorizo a celebração do Termo de Cessão Parcial de Uso da área a ser ocupada pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro nas dependências do Juizado Especial Cível e da Vara da Infância e da Juventude e do Idoso da Comarca de Teresópolis, na forma indicada pela Divisão de Atos Negociais ás fls. 14/15. À DGLOG para as providências de publicação. Ao Departamento de Licitação e Formalização de Ajustes, para as providências cabíveis. Em 17/12/2007.\r\n\r\n*Processo: 2007-284873\r\n\r\nAssunto: Permissão de Uso\r\n\r\nPersonagem: Diretoria do Fórum de Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nDecisão: Autorizo a formalização de Termo de Permissão de Uso, em caráter excepcional e provisório, entre este Tribunal e Sra. Graciane Blanc Ferreira Caldeira, nas dependências do Fórum da Comarca de Santo Antônio de Pádua/RJ, para exploração do serviço de reprografia, nas condições apresentadas no Termo de Compromisso de fls.05/06. À DGLOG para providências de publicação. Ao DELFA para elaboração da Minuta do Termo de Permissão de Uso .Dê-se ciência ao DEIOP quanto à necessidade de elaboração do Projeto Básico, visando a deflagração de procedimento licitatório, atendendo ao Ato Normativo n° 04/2007, e após, ao DEGAR, para ciència e adoção de medidas de sua esfera de competência. Em, 19/12/2007.\r\n\r\n*Processo: 2007-297002\r\n\r\nAssunto: permissão de uso\r\n\r\nPersonagem: DEIOP\r\n\r\nDecisão: Autorizo a formalização de Termo de Permissão de Uso, em caráter excepcional e provisório, entre este Tribunal e Sr. Edemilson de Oliveira Marins, nas dependências do Fórum da Comarca de Itaboraí/RJ, para exploração do serviço de reprografia, nas condições apresentadas no Termo de Compromisso de fls.03/04. À DGLOG para providências de publicação. Ao DELFA para elaboração da Minuta do Termo de Permissão de Uso .Dê-se ciência ao DEIOP quanto à necessidade de elaboração do Projeto Básico, visando a deflagração de procedimento licitatório, atendendo ao Ato Normativo n° 04/2007, e após, ao DEGAR, para ciència e adoção de medidas de sua esfera de competência. Em, 17/12/2007.\r\n\r\n*Processo: 2007-297003\r\n\r\nAssunto: permissão de Uso\r\n\r\nPersonagem: DEIOP\r\n\r\nDecisão: Autorizo a formalização de Termo de Permissão de Uso, em caráter excepcional e provisório, entre este Tribunal de Justiça e Sr. Edemilson de Oliveira Marins, nas dependências do Fórum de Magé/RJ, para exploração do serviço de reprografia, nas condições apresentadas no Termo de Compromisso de fls.03/04. À DGLOG para providências de publicação. Ao DELFA para elaboração da Minuta do Termo de Permissão de Uso .Dê-se ciência ao DEIOP quanto à necessidade de elaboração do Projeto Básico, visando a deflagração de procedimento licitatório, atendendo ao Ato Normativo n° 04/2007, e após, ao DEGAR, para ciència e adoção de medidas de sua esfera de competência. Em, 17/12/2007.\r\n\r\n*Processo: 2007-297005\r\n\r\nAssunto: permissão de Uso\r\n\r\nPersonagem: DEIOP\r\n\r\nDecisão: Autorizo a formalização de Termo de Permissão de Uso, em caráter excepcional e provisório, entre este Tribunal de Justiça e Sr. Edemilson de Oliveira Marins, nas dependências do Fórum Regional de Santa Cruz/RJ, para exploração do serviço de reprografia, nas condições apresentadas no Termo de Compromisso de fls.03/04. À DGLOG para providências de publicação. Ao DELFA para elaboração da Minuta do Termo de Permissão de Uso .Dê-se ciência ao DEIOP quanto à necessidade de elaboração do Projeto Básico, visando a deflagração de procedimento licitatório, atendendo ao Ato Normativo n° 04/2007, e após, ao DEGAR, para ciència e adoção de medidas de sua esfera de competência. Em, 17/12/2007.\r\n\r\n*Processo: 2007-297009\r\n\r\nAssunto: permissão de Uso\r\n\r\nPersonagem: DEIOP\r\n\r\nDecisão: Autorizo a formalização de Termo de Permissão de Uso, em caráter excepcional e provisório, entre este Tribunal de Justiça e Sr. Edemilson de Oliveira Marins, nas dependências do Fórum da Comarca de Mangaratiba/RJ, para exploração do serviço de reprografia, nas condições apresentadas no Termo de Compromisso de fls.03/04. À DGLOG para providências de publicação. Ao DELFA para elaboração da Minuta do Termo de Permissão de Uso .Dê-se ciência ao DEIOP quanto à necessidade de elaboração do Projeto Básico, visando a deflagração de procedimento licitatório, atendendo ao Ato Normativo n° 04/2007, e após, ao DEGAR, para ciència e adoção de medidas de sua esfera de competência. Em, 17/12/2007.\r\n\r\n*Omitidos no DO de 20/12/2007.\r\n\r\nId: 401588"
                    ],
                    "401587": [
                        "IIIE - Despacho",
                        "Processo nº 300.794/2007\r\n\r\nRequerentes: MÁRCIO EITA FUSE e CRISTIANE MASUDA\r\n\r\nAssunto: Solicitam autorização para a realização de casamento.\r\n\r\nDefiro o pedido de fls. 02, para autorizar a Dra. Sônia Regina Tavares de Medeiros Novaes, Juíza de Paz, a celebrar o casamento de MÁRCIO EITA FUSE e CRISTIANE MASUDA, nos termos da sugestão da Diretora-Geral de Gestão de Pessoas.\r\n\r\nPublique-se e comunique-se.\r\n\r\nId: 401587"
                    ]
                },
                "Diretoria Geral de Logística": {
                    "Atos": {
                        "401481": [
                            "IIIE - Aviso",
                            "ÓRGÃO JULGADOR DE LICITAÇÃO\r\n\r\nComunicamos aos interessados na Licitação por Pregão nº 136/07 (Proc 306746/06), para a compra de materiais da família hidráulica e ferro galvanizado, que a sessão visando ao prosseguimento do certame será realizada no dia 07/01/2008, às 11:30 horas, na sala do Órgão Julgador de Licitação - Pregão (Praça Quinze de Novembro, nº 02 - sala T - 05 - Centro - RJ).\r\n\r\nComunicamos aos interessados na Licitação por Pregão nº 130/07 (Proc 258682/07), para a compra de material de consumo de informática, que a sessão visando ao prosseguimento do certame a fim de que se efetue a disputa pelo desempate do item 27 será realizada no dia 07/01/2008, às 12:00 horas, na sala do Órgão Julgador de Licitação - Pregão (Praça Quinze de Novembro, nº 02 - sala T - 05 - Centro - RJ).\r\n\r\nRESULTADO DO PROCESSO Nº 303041/06 - Na Licitação por Pregão nº 129/07, para a compra de materiais da família F - componentes para Self-Contained, sagrou-se vencedora dos itens 4, 5 e 6 a sociedade empresária D. Maciel Comércio e Serviços Ltda., que cotou o valor total de R$ 20.135,00 (vinte mil, cento e trinta e cinco reais), dos itens 1, 2 e 7 a sociedade empresária Climario 2004 Comércio e Serviços de Refrigeração Ltda., que cotou o valor total de R$ 22.204,00 (vinte e dois mil, duzentos e quatro reais), e dos itens 3, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25 e 26 a sociedade empresária Estrela de Benfica Refrigeração Ltda., que cotou o valor total de R$ 17.239,00 (dezessete mil, duzentos e trinta e nove reais). Decisão em 17/12/2008: “Homologo a presente licitação e determino a contratação com as sociedades empresárias “ESTRELA DE BENFICA REFRIGERAÇÃO LTDA.”, “D. MACIEL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.” e “CLIMARIO 2004 COMÉRCIO E SERVIÇOS DE REFRIGERAÇÃO LTDA.” Ass.: Ilmº. Sr. Diretor Geral da Diretoria Geral de Planejamento, Coordenação e Finanças do TJERJ.\r\n\r\nRESULTADO DO PROCESSO Nº 186540/07 - Na Licitação por Pregão nº 116/07, para a compra de bebedouros, refrigeradores e freezers, sagrou-se vencedora dos itens 1, 2, 3, 4 e 5 a sociedade empresária Bazar Sideral 2000 Ltda. ME., que cotou o valor total de R$ 164.652,00 (cento e sessenta e quatro mil, seiscentos e cinqüenta e dois reais). Decisão em 26/12/2008: “Atendidos os pressupostos da Lei Federal nº 10.520/2002 e por força da delegação outorgada pelo Ato Executivo nº 477/2007, artigo 1º, IV, acolho o parecer da Assessoria, e, por seus próprios fundamentos, homologo a licitação nº 116/2007, na Modalidade Pregão, na forma presencial, referente à aquisição de FREEZER, BEBEDOUROS E REFRIGERADORES, pelo valor total de R$ 164.652,00 (cento e sessenta e quatro mil, seiscentos e cinqüenta e dois reais), bem como determino a contratação da Sociedade Empresária BAZAR SIDERAL 2000 LTDA. ME. Encaminhem-se os autos ao OJULI-PREGÃO, para as medidas tendentes ao cumprimento do decidido.” Ass.: Ilmº. Sr. Diretor da Diretoria Geral de Planejamento, Coordenação e Finanças do TJERJ.\r\n\r\nId: 401481"
                        ]
                    },
                    "Departamento de Licitações e Formalização de Ajustes": {
                        "Atos": {
                            "401405": [
                                "IIIE - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E FORMALIZAÇÃO DE AJUSTES\r\n\r\nDIVISÃO DE ELABORAÇÃO E CONTROLE DE ATOS CONVOCATÓRIOS\r\n\r\nPREGÃO Nº 029/07 (PROC. Nº 308.762/06)\r\n\r\nOBJETO: Compra de caixa plástica tipo bank box em polionda \r\n\r\nSESSÃO DE JULGAMENTO: 17 de janeiro de 2008, às 14h\r\n\r\nPREGÃO Nº 004/08 (PROC. Nº 263.264/07)\r\n\r\nOBJETO: Compra de livros \r\n\r\nSESSÃO DE JULGAMENTO: 21 de janeiro de 2008, às 13h\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO\r\n\r\nPraça Quinze de Novembro nº 02 - Térreo - Sala T- 04, Centro - Rio de Janeiro - RJ , de 11h às 18h.\r\n\r\nO edital será fornecido para a respectiva reprodução, que correrá por conta do interessado, mediante contra-recibo, onde deverá constar carimbo da razão social do licitante.\r\n\r\nA íntegra dos editais está disponível na página da Internet www.tj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 401405"
                            ]
                        },
                        "Câmaras Civeis": {
                            "Terceira Câmara Civel Composição da câmara Des. Antonio Eduardo Ferreira Duarte Des. Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho Des. Ronaldo José Oliveira Rocha Passos Des. Fernando Foch de Lemos Arigony Silva Des. Mário Assis Gonçalves": {
                                "Atos": {
                                    "401453": [
                                        "IIIE - Edital-Pauta",
                                        "EDITAL-PAUTA\r\n\r\n** ADITAMENTO **\r\n\r\n- FACO PUBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. PRESIDENTE DA(O) TERCEIRA CAMARA CIVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, DES. ANTONIO EDUARDO F. DUARTE, QUE SERAO JULGADOS EM SESSAO ORDINARIA DO PROXIMO DIA 10 DE JANEIRO DE 2008, QUINTA-FEIRA, A PARTIR DE 13:00H, OU NAS SESSOES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS:\r\n\r\n001. APELACAO CIVEL 2007.001.16931 Origem: COMARCA CAPITAL 25 VARA CIVEL Acao: -EMBARGOS A EXECUCAO - NO PROCESSO 2002.001.158570-8 - EXECUCAO 2004.001.066061-2 Protocolo: 200782724 APTE: GREMIO FOOT BALL PORTO ALEGRENSE ADVOGADO 1: DR(a). MAXIMINO GONCALVES FONTES NETO 0017783RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCUS EDUARDO MAGALHAES FONTES 0096659RJ ADVOGADO 3: DR(a). MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE PORTELLA 0130349RJ APDO: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO ADVOGADO 1: DR(a). MARIA CLAUDIA TELLES HERKENHOFF 0083590RJ ADVOGADO 2: DR(a). CAROLINA VALLES PAULO 0117497RJ Relator: DES. RONALDO ROCHA PASSOS Revisor: DES. MARIO ASSIS GONCALVES\r\n\r\n002. APELACAO CIVEL 2007.001.29989 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS 2005.001.045279-3 Protocolo: 2007147057 APTE: FININVEST NEGOCIOS DE VAREJO LTDA ADVOGADOS: DR(a). FRANKLIN MOREIRA DOS SANTOS 0088573RJ DR(a). MARCUS SENNA CALUMBY 0132346RJ APDO: LEONIDIA ROSA DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). KELLY CRISTINA DA SILVA 0106967RJ Relator: DES. RONALDO ROCHA PASSOS Revisor: DES. MARIO ASSIS GONCALVES\r\n\r\nId: 401453"
                                    ],
                                    "401454": [
                                        "IIIE - Edital-Pauta",
                                        "EDITAL-PAUTA\r\n\r\n- FACO PUBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. PRESIDENTE DA(O) TERCEIRA CAMARA CIVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, DES. ANTONIO EDUARDO F. DUARTE, QUE SERAO JULGADOS EM SESSAO ORDINARIA DO PROXIMO DIA 10 DE JANEIRO DE 2008, QUINTA-FEIRA, A PARTIR DE 13:00H, OU NAS SESSOES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS:\r\n\r\n001. DUPLO GRAU OBRIGATORIO DE JURIS. 2007.009.1559 Origem: COMARCA CAPITAL 4 VARA FAZ. PUB. Acao: MANDADO DE SEGURANCA 2005.001.059298-0 Protocolo: 2007252861 IMPTES: FABIANO BRUN RODRIGUES RENATO SCHETTINI KNUPP ADVOGADO: DR(a). ELVIS DUTRA DE CAMPOS 0100092RJ IMPDO: DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE COMUNICACAO SOCIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: DR(a). RODRIGO LOPES LOURENCO 0072586RJ Relator: DES. MARIO ASSIS GONCALVES Revisor: JDS. DES. RICARDO COUTO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n002. MANDADO DE SEGURANCA 2006.004.775 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: Protocolo: 2006151386 IMPTE: BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A ADVOGADO 1: DR(a). FABIANE LUISI TURISCO 0128557RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARIANA ENGEL DE CASTRO BLANES 0127200RJ ADVOGADO 3: DR(a). TANIA MARIA SOUZA PIMENTEL 0071789RJ IMPDO 1: EXMO SR SECRETARIO ADJUNTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON RJ IMPDO 2: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Relator: JDS. DES. RICARDO COUTO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n003. MANDADO DE SEGURANCA 2007.004.696 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: Protocolo: 200786581 IMPTE: PAULO FERNANDO DIAS ADVOGADO 1: DR(a). ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA 0105218RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANA CAROLINA DE ABREU XAVIER 0117395RJ ADVOGADO 3: DR(a). KARLA ULIANA MONTELLANO 0132429RJ IMPDO: EXMO SR PROMOTOR DE JUSTICA TITULAR DA PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA NUCLEO PADUA Relator: DES. ANTONIO EDUARDO F. DUARTE Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n004. MANDADO DE SEGURANCA 2007.004.1214 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: Protocolo: 2007196873 IMPTE: CATIA DA SILVA FRANCISCO ADVOGADO: DR(a). JOYCE GOMES DE MENEZES 0128839RJ IMPDO 1: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPDO 2: FUNDACAO ESCOLA DO SERVICO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FESP RJ Relator: JDS. DES. RICARDO COUTO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n005. MANDADO DE SEGURANCA 2007.004.1288 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: REC.UNIAO ESTAVEL 2003.203.004724-1 Protocolo: 2007217760 IMPTE: MABEL DE OLIVEIRA DA ROCHA MIRANDA ADVOGADO 1: DR(a). JAMIL AZIZ EL WARRAK 0000304BRJ ADVOGADO 2: DR(a). SILVIA REGINA TURI MORAES 0093714RJ ADVOGADO 3: DR(a). MARIA LUZINETE DIAS SILVA 0062323RJ IMPDO: JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA DE FAMILIA REGIONAL DE JACAREPAGUA LITIS 1: SALVADOR JOSE PINHEIRO LITIS 2: FELIPE MANSUR MILED Relator: JDS. DES. RICARDO COUTO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n006. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.16883 Origem: COMARCA CAPITAL 31 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE NAO FAZER 2006.001.089762-8 Protocolo: 2006222560 AGTE: MRS LOGISTICA S A ADVOGADO 1: DR(a). FLAVIA SAVIO CRUZ SANTOS CRISTOFARO 0090601RJ ADVOGADO 2: DR(a). TATIANA MAGALHAES FLORENCE 0104798RJ AGDO: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO 0020283RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANDRE FROSSARD DOS REIS ALBUQUERQUE 0135640RJ Relator: DES. RONALDO ROCHA PASSOS\r\n\r\n007. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.12885 Origem: COMARCA CAPITAL 2 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 2000.001.119339-5 Protocolo: 2007142467 AGTE: ADILSON DA SILVA REGO ADVOGADO 1: DR(a). LUCIANA DE CASTRO LIMA 0086460RJ ADVOGADO 2: DR(a). JOAO FIDELIS GUIMARAES 0054067RJ AGDO: SUL AMERICA SANTA CRUZ SEGUROS S A ADVOGADO 1: DR(a). CLAUDIA RIBAS DE QUEIROZ 0078695RJ ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS HENRIQUES SILVA DE SOUZA 0028816RJ Relator: JDS. DES. RICARDO COUTO\r\n\r\n008. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.15768 Origem: REGIONAL SANTA CRUZ 1 VARA CIVEL Acao: REINTEGRACAO DE POSSE 2006.206.006877-1 Protocolo: 2007173703 AGTE: CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU ADVOGADO: DR(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI 0110159RJ AGDO: JOSE RODRIGUEZ CAMPOS ADVOGADO: DR(a). LUIZ TAVARES DE OLIVEIRA 0039468RJ Relator: JDS. DES. RICARDO COUTO\r\n\r\n009. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25023 Origem: SAO GONCALO 7 VARA CIVEL Acao: MEDIDA CAUTELAR 2007.004.092175-2 Protocolo: 2007259863 AGTE: JOSE CARLOS PEREIRA MENDONCA ADVOGADO: DR(a). RENATA BERTIN PIMENTEL 0049450RJ AGDOS: MUNICIPIO DE SAO GONCALO SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE DTAM PROC.MUNIC.: BARBARA NAGIME BARROS LOBO Relator: DES. FERNANDO FOCH LEMOS\r\n\r\n010. AGRAVO(ART.532 DO C.P.C.) 2007.011.4 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 67278/2006 - 5 CAMARA CIVEL AGTE: RENATO PAIVA DEL GIUDICE ADVOGADO: DR(a). WILSON JACINTHO FERNANDES JUNIOR 0110835RJ AGDO: EVA APARECIDA DE ANDRADE ADVOGADO 1: DR(a). FLORA AMELIA NEME FELIPE 0005869RJ ADVOGADO 2: DR(a). FLAVIA SIMOES DE SOUZA CURY 0120195RJ Relator: JDS. DES. RICARDO COUTO\r\n\r\n011. APELACAO CIVEL 2004.001.34967 Origem: NOVA IGUACU 1 VARA CIVEL Acao: TB.9554 RESCISAO CONTRATUAL 99.038.014379-4 Protocolo: 2004244708 APTE: JOAO GARCIA SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: PONTO FORTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: DR(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN 0079995RJ Relator: DES. RONALDO ROCHA PASSOS Revisor: DES. FERNANDO FOCH LEMOS\r\n\r\n012. APELACAO CIVEL 2006.001.13739 Origem: COMARCA CAPITAL 13 VARA CIVEL Acao: CAUTELAR DE EXIBICAO DE DOCUMENTOS 2004.001.102042-4 Protocolo: 200664890 APTE: BANCO CITIBANK S A ADVOGADO: DR(a). CESAR DE ALMEIDA BARBOSA 0015001RJ APDO: ESPOLIO DE JOAO LUIZ CHOMETON DE OLIVEIRA NETO REPRESENTADO POR SUA INVENTARIANTE MAISE PARANHOS AYRES ADVOGADO: DR(a). CHRISTIANE PENIX SANTOS CRUZ 0096325RJ Relator: DES. RONALDO ROCHA PASSOS Revisor: DES. FERNANDO FOCH LEMOS\r\n\r\n013. APELACAO CIVEL 2006.001.27248 Origem: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL Acao: ACAO CIVIL PUBLICA 89.003.074416-5 Protocolo: 2006125749 APTE 1: MINISTERIO PUBLICO APTE 2: VALLE SUL TERRAPLENAGEM LTDA ADVOGADO: DR(a). ALFREDO JOSE DE GODOI MACEDO 0005105RJ APTE 3: MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC.: FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO APDOS 1: OS MESMOS APDO 2: AGRO PECUARIA E IMOBILIARIA ANGRENSE S A ADVOGADO: DR(a). HENRIQUE CONCENTINO NETO 0012894RJ Relator: DES. RONALDO ROCHA PASSOS Revisor: JDS. DES. RICARDO COUTO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n014. APELACAO CIVEL 2006.001.47955 Origem: REGIONAL MADUREIRA 1 VARA DE FAMILIA Acao: REVISAO DE ALIMENTOS 2002.202.014860-5 Protocolo: 2006227347 APTE: MAURICIO DA CONCEICAO JUNGER ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MAURICIO RABELLO JUNGER REP/P/MAE ROSANGELA PECANHA RABELLO ADVOGADO: DR(a). CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO 0037299RJ Relator: DES. FERNANDO FOCH LEMOS Revisor: DES. MARIO ASSIS GONCALVES Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n015. APELACAO CIVEL 2006.001.54151 Origem: COMARCA CAPITAL 32 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS A ARREMATACAO 2005.001.093680-2 Protocolo: 2006261424 APTE: MONICA MORALES NESSIMIAN ADVOGADO 1: DR(a). GILBERTO VIEIRA DANTAS 0029065RJ ADVOGADO 2: DR(a). ELENICE FERREIRA DE SOUZA 0113912RJ APDO: NEW CONCEPT SHOPPING S A ADVOGADO 1: DR(a). MARTA BARRETO VINHAS JOAO 0087538RJ ADVOGADO 2: DR(a). LISE SCHOMAKER MAURELL 0133547RJ Relator: DES. RONALDO ROCHA PASSOS Revisor: DES. FERNANDO FOCH LEMOS\r\n\r\n016. APELACAO CIVEL 2006.001.61803 Origem: COMARCA CAPITAL 6 VARA FAZ. PUB. Acao: -ORDINARIA- 2005.001.135434-1 Protocolo: 2006298970 APTES: SERGIO MASSARI LIMA WILSON CARDOSO MESQUITA MARCOS SILVA COLLI NELSON DUARTE PAES SERRANO ADVOGADO: DR(a). TERESINHA NAZARE TAVARES MAIA 0050259RJ APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ Relator: DES. LUIZ FERNANDO DE CARVALHO Revisor: DES. HELENA CANDIDA LISBOA GAEDE Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n017. APELACAO CIVEL 2006.001.63286 Origem: COMARCA DA CAPITAL 47 VARA CIVEL Acao: /A EMBARGOS A EXECUCAO (1977.001.401331-0 ACIDENTARIA) 77.001.401331-0 Protocolo: 2006306813 APTE 1: JORGE DE FREITAS BRITO ADVOGADO 1: DR(a). JOSE CHINDLER 0010657RJ ADVOGADO 2: DR(a). CLAUDIO DAMIAN LAGE 0082090RJ APTE 2: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROC.INSS: ARLETE WOJCIK APDOS: OS MESMOS Relator: DES. LUIZ FERNANDO DE CARVALHO Revisor: DES. ANTONIO EDUARDO F. DUARTE Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n018. APELACAO CIVEL 2006.001.65609 Origem: COMARCA DA CAPITAL 11 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EMBARGOS A EXECUCAO FISCAL 2002/100.003.020-1 2004.001.019691-9 Protocolo: 2006318190 APTE: CASA GELLI MOVEIS S A ADVOGADO 1: DR(a). FERNANDO MONTEIRO BARBOZA 0019200RJ ADVOGADO 2: DR(a). ROSARIO FRANGELLA 0037253RJ APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: SONIA REGINA DE CARVALHO MESTRE Relator: DES. RONALDO ROCHA PASSOS Revisor: DES. MARIO ASSIS GONCALVES Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n019. APELACAO CIVEL 2006.001.65926 Origem: COMARCA DA CAPITAL 11 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EMBARGOS A EXECUCAO (PROC.2002.100.004457-1) 2003.001.085742-9 Protocolo: 2006318127 APTE: GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA ADVOGADO 1: DR(a). NANCI GAMA 0001911RJ ADVOGADO 2: DR(a). LUCIANA DORNELLES DO ESPIRITO SANTO 0099887RJ APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DR. FLAVIO MARTINS RODRIGUES Relator: DES. RONALDO ROCHA PASSOS Revisor: JDS. DES. RICARDO COUTO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n020. APELACAO CIVEL 2006.001.66834 Origem: COMARCA CAPITAL 2 VARA FAZ. PUB. Acao: MANDADO DE SEGURANCA 2005.001.061523-2 Protocolo: 2006324723 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DR HENRIQUE BASTOS ROCHA APDO: VANDERVAL SILVA MACEDO ADVOGADO 1: DR(a). GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL 0062573RJ ADVOGADO 2: DR(a). JAIR WELLER NASCIMENTO DE OLIVEIRA 0125224RJ Relator: DES. LUIZ FERNANDO DE CARVALHO Revisor: DES. RONALDO ROCHA PASSOS Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n021. APELACAO CIVEL 2006.001.68237 Origem: COMARCA CAPITAL 9 VARA FAZ. PUB. Acao: ANULATORIA 2004.001.143205-2 Protocolo: 2006330346 APTE: MANOEL PEDRO SILVEIRA FILHO ADVOGADO: DR(a). MANOEL PEDRO SILVEIRA FILHO 0018152RJ APDO 1: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: MARCOS NASSEH TABET APDO 2: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: NEREO CARDOSO DE MATOS JUNIOR Relator: DES. LUIZ FERNANDO DE CARVALHO Revisor: JDS. DES. RICARDO COUTO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n022. APELACAO CIVEL 2006.001.70036 Origem: CANTAGALO Acao: INDENIZACAO 97.015.000033-6 Protocolo: 2006335785 APTE: ROGERIO DE AZEVEDO ALVES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: JOSE EDGARD MONNERAT ADVOGADO: DR(a). JOSE LEOPOLDO RODRIGUES GOULART 0046778RJ Relator: JDS. DES. RICARDO COUTO\r\n\r\n023. APELACAO CIVEL 2007.001.1548 Origem: MAGE 1 VARA CIVEL Acao: REINTEGRACAO DE POSSE 2005.029.004573-2 Protocolo: 20072619 APTE: UNIBANCO LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO 1: DR(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES 0106239RJ ADVOGADO 2: DR(a). SANDRO FONTINHA BADARO 0119721RJ APDO: WALLACE KALED PINHEIRO Relator: DES. LUIZ FERNANDO DE CARVALHO Revisor: DES. FERNANDO FOCH LEMOS\r\n\r\n024. APELACAO CIVEL 2007.001.4435 Origem: COMARCA CAPITAL 34 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.001.087457-4 Protocolo: 2007021715 APTES: VERA LUCIA CUNHA XAVIER CRISTIANE CUNHA XAVIER ADVOGADO: DR(a). ANDRE DA SILVA RAMOS 0128612RJ APDO: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO 1: DR(a). GISELE NEVES CAMERA 0099053RJ ADVOGADO 2: DR(a). VICENTE MENEZES SILVA 0090207RJ Relator: DES. RONALDO ROCHA PASSOS\r\n\r\n025. APELACAO CIVEL 2007.001.7296 Origem: ANGRA DOS REIS 1 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA 2005.003.001972-1 Protocolo: 200734934 APTE: UNIMED ANGRA DOS REIS COOPERATIVA DE TRABALHOS MEDICOS ADVOGADO: DR(a). EDUARDO MOREIRA MUNIZ 0085235RJ APDO: MARIA AURELIA DE MAIA PERES DE SOUZA ADVOGADO 1: DR(a). ROGERIO BRASIL DA PENHA 0116295RJ ADVOGADO 2: DR(a). LUIS EDUARDO DE BRITTO RABHA 0104759RJ Relator: DES. LUIZ FERNANDO DE CARVALHO Revisor: DES. HELENA CANDIDA LISBOA GAEDE\r\n\r\n026. APELACAO CIVEL 2007.001.9212 Origem: COMARCA DA CAPITAL 11 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: CAUTELAR 2001.001.083985-0 Protocolo: 200745101 APTE: TELERJ CELULAR S A ADVOGADO: DR(a). SELEO DE ANDRADE BARBOSA PAIVA 0081439RJ APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JOAO GUILHERME SAUER Relator: JDS. DES. RICARDO COUTO Revisor: DES. ANTONIO EDUARDO F. DUARTE Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n027. APELACAO CIVEL 2007.001.11888 Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 2001.001.115937-7 Protocolo: 2007058354 APTES: JOSE RENATO PINTO GIAROLA ADELMO LAGOAS BUSQUET CARLOS DOS SANTOS CARLOS ALBERTO FERREIRA DE SOUSA LUIZ EDUARDO DA SILVA COSTA FELIX FERREIRA DA SILVA NEI LINO DA COSTA JUNIOR CELCINO JOSE RORIZ ISRAEL BAPTISTA DA SILVA CRISTOVAO LOPES MARCO ANTONI GRIPP JULIO CESAR DE SOUSA JOSE MARTINS TEIXEIRA ROGERIO DE OLIVEIRA ALVES SEBASTIAO MOACYR VIVEIROS FILHO LUIS CLAUDIO STELMANN DOS SANTOS MARCELO GOMES SANTANNA EDNALDO SANTANA ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA JEFERSON LELIS DE SOUZA SERGIO ANTONIO ALVES MARTINS JORGE LUIZ DO NASCIMENTO BENEDITO FERREIRA DE OLIVEIRA SOBRINHO ALDO SEIXAS DE ASSUMPCAO EDILSON MACHADO DE BARROS JORGE LUIZ DO NASCIMENTO ADVOGADO: DR(a). SERGIO CARLOS MENEZES BEZERRA 0067899RJ APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA Relator: DES. RONALDO ROCHA PASSOS Revisor: JDS. DES. RICARDO COUTO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n028. APELACAO CIVEL 2007.001.11957 Origem: COMARCA DA CAPITAL 46 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZACAO 2006.001.032636-4 Protocolo: 2007058008 APTE: LEONARDO DOS SANTOS PAULA ADVOGADO 1: DR(a). ELDER ARAUJO RODRIGUES 0131989RJ ADVOGADO 2: DR(a). ADRIANA DOS SANTOS BRANDAO 0117951RJ APDO: BCP S A ADVOGADO 1: DR(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES 0102870RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI 0059148RJ Relator: DES. RONALDO ROCHA PASSOS Revisor: DES. FERNANDO FOCH LEMOS\r\n\r\n029. APELACAO CIVEL 2007.001.12352 Origem: COMARCA CAPITAL 14 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 2002.001.128309-1 Protocolo: 200759689 APTES: LUIZ FELIPE MARTINS D AGUIAR PEDRO HENRIQUE CARNEIRO BRONZE ADVOGADO 1: DR(a). GUILHERME VALDETARO MATHIAS 0075643RJ ADVOGADO 2: DR(a). WILSON FERNANDES PIMENTEL 0122685RJ APDO: VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA ADVOGADO 1: DR(a). ANDREIA PIROLLA 0149104SP ADVOGADO 2: DR(a). MARCELO PEREIRA DE CARVALHO 0138688SP Relator: DES. RONALDO ROCHA PASSOS Revisor: JDS. DES. RICARDO COUTO\r\n\r\n030. APELACAO CIVEL 2007.001.13772 Origem: REGIONAL ILHA DO GOVERNADOR 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2004.207.003606-2 Protocolo: 200765944 APTE: TANIA MARIA ALLEMAND FROES ADVOGADO 1: DR(a). MOYSES FERREIRA MENDES 0071097RJ ADVOGADO 2: DR(a). DENISE MONTES MARTINS 0071688RJ APDO: AGF BRASIL SEGUROS S A ADVOGADO 1: DR(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO 0049035RJ ADVOGADO 2: DR(a). JOSE ROBERTO ALVES COUTINHO 0038497RJ Relator: JDS. DES. RICARDO COUTO Revisor: DES. RONALDO ROCHA PASSOS\r\n\r\n031. APELACAO CIVEL 2007.001.14563 Origem: MACAE 1 VARA CIVEL Acao: NUNCIACAO DE OBRA NOVA CUMULADA COM INDENIZACAO 2004.028.003331-7 Protocolo: 200770510 APTE 1: THELIA MARIA SANTOS SOARES ADVOGADO: DR(a). CARLOS JOSE FIORETTI BENTO 0084342RJ APTE 2: CARLOS ROBERTO QUARESMA SALGADO ADVOGADO 1: DR(a). RODOLFO TANUS MADEIRA 0049464RJ ADVOGADO 2: DR(a). LUIZ FERNANDO PIERSANTI MARQUES DE SOUZA 0093823RJ APDOS: OS MESMOS Relator: DES. RONALDO ROCHA PASSOS Revisor: JDS. DES. RICARDO COUTO\r\n\r\n032. APELACAO CIVEL 2007.001.15973 Origem: NITEROI CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EMBARGOS A EXECUCAO (PROC. PRINCIPAL: 2005.002.013505-0) 2005.002.023312-6 Protocolo: 2007077777 APTE: MUNICIPIO DE NITEROI PROC.MUNIC.: RONALDO MIRANDA PALMEIRA APDO: BANCO ABN AMRO REAL S A ADVOGADO 1: DR(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR 0087929RJ ADVOGADO 2: DR(a). CINTHYA DOS REIS SANTOS 0126727RJ Relator: DES. RONALDO ROCHA PASSOS Revisor: JDS. DES. RICARDO COUTO\r\n\r\n033. APELACAO CIVEL 2007.001.18277 Origem: REGIONAL PAVUNA 1 VARA DE FAMILIA Acao: REC.DE UNIAO ESTAVEL 2003.211.005142-0 Protocolo: 200788396 APTE: OSVALDO FELTER PEREIRA FELIX ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOS: JACKIE RABELO DE ALMEIDA JANSEI RABELO DE ALMEIDA JAQUELINE RABELO DE ALMEIDA ADVOGADO: DR(a). ROSILDA DA FONSECA 0101819RJ Relator: DES. RONALDO ROCHA PASSOS Revisor: DES. MARIO ASSIS GONCALVES Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n034. APELACAO CIVEL 2007.001.18958 Origem: TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.061.006078-9 Protocolo: 2007092249 APTE: FUNDACAO ESCOLA DE SERVICO PUBLICO FESP RJ PROC. EST.: DR. CLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES APDO: ALEXANDRE RODRIGUES VALINHOS ADVOGADO: DR(a). CARLA FREDERICA RODRIGUES DA COSTA 0118129RJ Relator: DES. RONALDO ROCHA PASSOS Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n035. APELACAO CIVEL 2007.001.20050 Origem: NITEROI 3 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2006.002.000936-8 Protocolo: 200798047 APTE: RAFAEL FEDERICI MARLOWE REP/P/S/REPRESENTANTE LEGAL CRISTINA QUINTAO FEDERICI ADVOGADO 1: DR(a). NANCY CORREA FRANCA SANAN 0038813RJ ADVOGADO 2: DR(a). DOMENICO ALBANO FRANCA SANAN 0105520RJ APDO: COOPERATIVA DOS MOTORISTAS DE TAXI DE ICARAI REAL TAXI ADVOGADO: DR(a). ANDREA SENA SASSONE PERRONE 0079302RJ Relator: DES. RONALDO ROCHA PASSOS Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n036. APELACAO CIVEL 2007.001.32041 Origem: COMARCA CAPITAL 24 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 2004.001.139151-7 Protocolo: 2007157777 APTE: CARLSON DE ALMEIDA BARROS E S/MULHER FABIULA PASCOAL BARROS ADVOGADO 1: DR(a). ERICA DE ALMEIDA SANTOS 0129828RJ ADVOGADO 2: DR(a). FABIANA RABELLO RANDE STANE 0115928RJ APDO: BANCO ITAU S A ADVOGADO 1: DR(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES 0015953RJ ADVOGADO 2: DR(a). ADRIANA CRISTINA REZENDE DA SILVA 0106270RJ Relator: DES. RONALDO ROCHA PASSOS Revisor: DES. FERNANDO FOCH LEMOS\r\n\r\n037. APELACAO CIVEL 2007.001.32836 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.001.077151-7 Protocolo: 2007163713 APTE: KATIA CUBA DA COSTA FARO ADVOGADO: DR(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET 0070198RJ APDO: SERASA S A ADVOGADO 1: DR(a). IVO PEGORETTI ROSA 0122751RJ ADVOGADO 2: DR(a). ALESSANDRA MIYUKI DOTE 0172362SP Relator: DES. RONALDO ROCHA PASSOS Revisor: JDS. DES. RICARDO COUTO\r\n\r\n038. APELACAO CIVEL 2007.001.39718 Origem: TERESOPOLIS 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 97.540.001718-0 Protocolo: 2007200921 APTE 1: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADO 1: DR(a). RENATA MONTEIRO SALOMAO 0108101RJ ADVOGADO 2: DR(a). JANE MARA NICOLAY MENDES 0126377RJ APTE 2: WILSON BENEDITO ALVES ADVOGADO: DR(a). WILSON BENEDITO ALVES 0028872RJ APDO 1: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADO: DR(a). RENATA MONTEIRO SALOMAO 0108101RJ APDO 2: JOSE ELIAS PEREIRA FONSECA ADVOGADO: DR(a). WILSON BENEDITO ALVES 0028872RJ APDO 3: LUIZ BARBOSA CORREA ADVOGADO: DR(a). EDGARD DE SOUZA NOGUEIRA 0004674RJ Relator: JDS. DES. RICARDO COUTO Revisor: DES. ANTONIO EDUARDO F. DUARTE Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n039. APELACAO CIVEL 2007.001.44803 Origem: NOVA IGUACU 3 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.038.009317-1 Protocolo: 2007223850 APTE: SEBASTIAO FERNANDES DE MEDEIROS FILHO ADVOGADO 1: DR(a). JAMIRA GONCALVES LIMOEIRO 0078632RJ ADVOGADO 2: DR(a). ALINE MALGUEIRA BORGES 0142500RJ APDO: BANCO CITICARD S A ADVOGADO 1: DR(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO 0061287RJ ADVOGADO 2: DR(a). PAULA DA SILVA BARBOTEU 0138791RJ Relator: JDS. DES. RICARDO COUTO\r\n\r\n040. APELACAO CIVEL 2007.001.46434 Origem: BARRA MANSA 1 VARA CIVEL Acao: MANDADO SEGURANCA 2007.007.001033-2 Protocolo: 2007232199 APTE: RODRIGO ESPERANCA NAPOLI ADVOGADO: DR(a). GABRIEL NAPOLI 0137281RJ APDO: SOBEU SOCIEDADE BARRAMANSENSE DE ENSINO SUPERIOR ADVOGADO: DR(a). CELESTINO RAIMUNDO RESENDE 0061610RJ Relator: JDS. DES. RICARDO COUTO Revisor: DES. ANTONIO EDUARDO F. DUARTE Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n041. APELACAO CIVEL 2007.001.48451 Origem: COMARCA CAPITAL 37 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2006.001.104479-2 Protocolo: 2007247091 APTE: HDI SEGUROS S A ADVOGADO 1: DR(a). ILAN GOLDBERG 0100643RJ ADVOGADO 2: DR(a). CAMILA OLIVEIRA MAZZARELLA 0129434RJ ADVOGADO 3: DR(a). FERNANDA TOSTES MALTA DE OLIVEIRA 0121511RJ ADVOGADO 4: DR(a). EDUARDO CHALFIN 0053588RJ APDO: ANDRE ALVARES DA ROSA ADVOGADO: DR(a). JOSE VIEIRA DA SILVA FILHO 0082251RJ Relator: DES. FERNANDO FOCH LEMOS Revisor: DES. MARIO ASSIS GONCALVES\r\n\r\n042. APELACAO CIVEL 2007.001.50717 Origem: COMARCA CAPITAL 36 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2002.001.112893-0 Protocolo: 2007256995 APTE 1: JOCELIA MARCELINO DA SILVA ADVOGADO 1: DR(a). GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES 0049991RJ ADVOGADO 2: DR(a). JOSE INACIO DOS SANTOS ESTEVES 0088263RJ ADVOGADO 3: DR(a). DIANA BARBOZA MOURA 0137336RJ APTE 2: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO 1: DR(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI 0119917RJ ADVOGADO 2: DR(a). JOSE DOMINGOS TEIXEIRA NETO 0018734RJ APDOS: OS MESMOS Relator: DES. FERNANDO FOCH LEMOS Revisor: DES. RONALDO ROCHA PASSOS\r\n\r\n043. APELACAO CIVEL 2007.001.51010 Origem: PETROPOLIS 3 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS A EXECUCAO 2005.042.008990-0 Protocolo: 2007258987 APTES: ROMEU MENDES DE SA NILCEA MARIA MENDES DE SA ADVOGADO: DR(a). LUIS BORGES DA SILVA 0058787RJ APDO: IELCI PINTO COELHO ADVOGADO: DR(a). JOAO NEVES RETONDARO 0004331RJ Relator: DES. FERNANDO FOCH LEMOS Revisor: DES. MARIO ASSIS GONCALVES\r\n\r\n044. APELACAO CIVEL 2007.001.51913 Origem: COMARCA DA CAPITAL 11 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EMBARGOS A EXECUCAO (EXECUCAO N.20011000031549) 2003.001.036529-6 Protocolo: 2007268243 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FLAVIO MARTINS RODRIGUES APDO: ALCOA ALUMINIO S A ADVOGADO: DR(a). JOSE OLINTO DE ARRUDA CAMPOS 0001654ARJ Relator: DES. FERNANDO FOCH LEMOS Revisor: DES. MARIO ASSIS GONCALVES Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n045. APELACAO CIVEL 2007.001.52623 Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2005.001.106991-9 Protocolo: 2007274392 APTES: CARLOS ERNESTO DA CUNHA ISA DA ROSA BARROS MARIA DA GLORIA MOURA E SILVA MARIO VERAN MARIA CECILIA SALGADO LIMA MARIO AUGUSTO CAMPELLO COSTA MARIA TEREZINHA BRUNO DA SILVA NELSON PRADO FILHO NEIDE MARIA DA SILVA NASCIMENTO PRISCILA MARIA ALVES BORGES DA SILVEIRA SANDRA MARIA CUNHA DE FARIA SIDNEY DA COSTA BERNARDES YVONNE FRANCO PARKES ADVOGADO 1: DR(a). SYLVIO MELO 0002191CRJ ADVOGADO 2: DR(a). DANIELA MONTEIRO SILVEIRA DE ARAUJO 0122385RJ APDOS: ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: MARIA NAZARETH AMARAL FREITAS Relator: DES. FERNANDO FOCH LEMOS Revisor: DES. MARIO ASSIS GONCALVES Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n046. APELACAO CIVEL 2007.001.55519 Origem: DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA 2006.021.013198-7 Protocolo: 2007290593 APTE: ADERBAL ALVES FERNANDES ADVOGADO: DR(a). ROBERTO DA SILVEIRA MACHADO 0046050RJ APDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO PALACIO MANON ADVOGADO 1: DR(a). GABRIEL DE CAMPOS DIAS FILHO 0033412RJ ADVOGADO 2: DR(a). LEONARDO GABRIEL ALMEIDA DIAS 0140101RJ Relator: JDS. DES. RICARDO COUTO Revisor: DES. ANTONIO EDUARDO F. DUARTE\r\n\r\n047. APELACAO CIVEL 2007.001.55742 Origem: COMARCA DA CAPITAL 2 VARA EMPRESARIAL Acao: DISSOLUCAO DE SOCIEDADE JULGADA COM AS ACOES 2006.001.038847-3 (CAUTELAR DE EXIBICAO DE DOCUMENTOS), 2006.001.063118-5 (CAUTELAR INOMINADA) E 2006.001.080206-0 (MANUTENCAO DE POSSE) 2006.001.080249-6 Protocolo: 2007292982 APTE: FRANCISCO DE ASSIS MANSOR ANTONIO ADVOGADO: DR(a). PAULO ABDALA ZIDE 0017224RJ APDOS: HUMBERTO DOMINGUES CAETANO BIG VET PRODUTOS VETERINARIOS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). GERALDO ZAMBOTI 0098948RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS 0106606RJ Relator: JDS. DES. RICARDO COUTO Revisor: DES. ANTONIO EDUARDO F. DUARTE\r\n\r\n048. APELACAO CIVEL 2007.001.55756 Origem: COMARCA DA CAPITAL 2 VARA EMPRESARIAL Acao: CAUTELAR DE EXIBICAO DE DOCUMENTOS 2006.001.038847-3 Protocolo: 2007292983 APTE: FRANCISCO DE ASSIS MANSOR ANTONIO ADVOGADO: DR(a). PAULO ABDALA ZIDE 0017224RJ APDO: HUMBERTO DOMINGUES CAETANO ADVOGADO 1: DR(a). GERALDO ZAMBOTI 0098948RJ ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS GOMES MONTEIRO 0010606RJ Relator: JDS. DES. RICARDO COUTO Revisor: DES. ANTONIO EDUARDO F. DUARTE\r\n\r\n049. APELACAO CIVEL 2007.001.56412 Origem: SAO GONCALO REGIONAL ALCANTARA 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.087.002697-6 Protocolo: 2007294714 APTE: GILDASIO OLIVEIRA COSTA ADVOGADO: DR(a). PAULO CESAR LEITE BARBOSA DE AGUIAR 0106555RJ APDO: BANCO ITAU S A ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA 0019608RJ ADVOGADO 2: DR(a). DANIELE LOPES BASTOS 0125297RJ Relator: JDS. DES. RICARDO COUTO Revisor: DES. ANTONIO EDUARDO F. DUARTE\r\n\r\n050. APELACAO CIVEL 2007.001.57143 Origem: RESENDE 2 VARA CIVEL Acao: REPARACAO DE DANOS 2006.045.001148-4 Protocolo: 2007299706 APTE: JORGE DA ROSA GANDOLFO ADVOGADO 1: DR(a). JOSE ROBERTO BRANCO DE OLIVEIRA 0056564RJ ADVOGADO 2: DR(a). RODRIGO DE CAMPOS SOARES 0119404RJ APDO: PLAMER PLANO MEDICO DE RESENDE ADVOGADO 1: DR(a). ROSANA MAGGI PINTO BALIEIRO 0120951RJ ADVOGADO 2: DR(a). FLAVIO DE ALMEIDA OLIVEIRA SALLES 0015328MG Relator: DES. MARIO ASSIS GONCALVES\r\n\r\n051. APELACAO CIVEL 2007.001.58636 Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 3 VARA CIVEL Acao: COBRANCA C/C INDENIZACAO 2005.203.010380-8 Protocolo: 2007308662 APTE 1: ASSOCIACAO CIVIL DAS SERVAS DE MARIA DO BRASIL ADVOGADO 1: DR(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO 0056034RJ ADVOGADO 2: DR(a). CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO 0013393RJ ADVOGADO 3: DR(a). THAYENE LEAL VICTORINO 0126032RJ APTE 2: COLOR FASHION INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO 1: DR(a). DANIELE LIMA DO AMARAL 0124261RJ ADVOGADO 2: DR(a). GIAN MARIA TOSETTI 0036685RJ APDOS: OS MESMOS Relator: DES. MARIO ASSIS GONCALVES Revisor: JDS. DES. RICARDO COUTO\r\n\r\n052. APELACAO CIVEL 2007.001.60299 Origem: SAO GONCALO 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2004.004.060320-6 Protocolo: 2007317311 APTE: ANDERSON MARQUES DANTAS ADVOGADO: DR(a). WELLEN SANTOS DA FONSECA 0113736RJ APDO: BANCO ITAU S A ADVOGADO: DR(a). TAYLISE CATARINA ROGERIO 0132028RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCOS JAIMOVICK HOMSANI 0142572RJ Relator: DES. MARIO ASSIS GONCALVES Revisor: JDS. DES. RICARDO COUTO\r\n\r\n053. APELACAO CIVEL 2007.001.61369 Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA 2006.001.048814-5 Protocolo: 2007323059 APTE: JOSE PAULO DA SILVA ADVOGADO: DR(a). EDUARDO GOMES DE ARAUJO 0097366RJ APDO: IBI ADMINISTRADORA DE CARTOES C&A MODAS Relator: DES. FERNANDO FOCH LEMOS\r\n\r\n054. APELACAO CIVEL 2007.001.61503 Origem: NITEROI 3 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2006.002.011121-7 Protocolo: 2007323072 APTE: UNIMED SAO GONCALO NITEROI SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA ADVOGADO 1: DR(a). LIDMAR SANCHEZ RABELLO 0038030RJ ADVOGADO 2: DR(a). JESUINA DE ANDRADE LIBOTTE 0109377RJ APDO: ESPOLIO DE ARNALDO TEIXEIRA DE MELLO REP/P/S/INV NELI SAPUCAIA DE MELLO ADVOGADO 1: DR(a). ALEIR BAPTISTA DE AMORIM 0071416RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANA ISAURA NUNES PIRES DE AMORIM 0107811RJ Relator: JDS. DES. RICARDO COUTO Revisor: DES. ANTONIO EDUARDO F. DUARTE\r\n\r\n055. APELACAO CIVEL 2007.001.62325 Origem: COMARCA DA CAPITAL 45 VARA CIVEL Acao: ACIDENTARIA 94.001.064569-1 Protocolo: 2007328723 APTE: NEIDE DE OLIVEIRA VICENTE ADVOGADO 1: DR(a). MARCELO FRANCISCO DIAS DE CARVALHO 0122300RJ ADVOGADO 2: DR(a). OLIMPIA CATARINA DE MORAIS 0047803RJ APDO: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROC.INSS: ERICK RODRIGUES PAROLI Relator: DES. ANTONIO EDUARDO F. DUARTE Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n056. APELACAO CIVEL 2007.001.63247 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 2003.006.005006-3 Protocolo: 2007332935 APTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.: HEITOR FAVIERI FILHO APDO: EMILIANO F DO NASCIMENTO Relator: DES. FERNANDO FOCH LEMOS\r\n\r\n057. APELACAO CIVEL 2007.001.63597 Origem: COMARCA CAPITAL 35 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2003.001.113653-9 Protocolo: 2007336697 APTES 1: ROGERIO OLIVEIRA BASTOS CRISTINA HELENA DE VEIGA SIMOES ADVOGADO 1: DR(a). GUARACY MARTINS BASTOS 0096415RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCELA DA CONCEICAO SILVA GOMES 0137073RJ APTE 2: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A ADVOGADO 1: DR(a). FERNANDO BOSCO TEIXEIRA 0075201RJ ADVOGADO 2: DR(a). ALINE CRISTINE DO NASCIMENTO VIEIRA 0138674RJ APDOS: OS MESMOS Relator: JDS. DES. RICARDO COUTO\r\n\r\n058. APELACAO CIVEL 2007.001.64497 Origem: COMARCA CAPITAL 18 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2004.001.081259-0 Protocolo: 2007343244 APTES: JURACY RODRIGUES SERGIO PEDRO VELOSO RONY VON VELOSO SANDRA MARA RODRIGUES VELOZO ADVOGADO 1: DR(a). GUSTAVO MACIEL BECKER 0081369RJ ADVOGADO 2: DR(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR 0082812RJ APDO: VIACAO NOVO HORIZONTE LTDA ADVOGADO: DR(a). JOSE BONIFACIO DE OLIVEIRA LIMA 0018316BA Relator: JDS. DES. RICARDO COUTO\r\n\r\n059. APELACAO CIVEL 2007.001.64561 Origem: COMARCA CAPITAL 30 VARA CIVEL Acao: ACIDENTE DO TRABALHO 2004.001.085790-0 Protocolo: 2007343721 APTE 1: THAIS PIMENTA ALVES ADVOGADO 1: DR(a). MIRIAM DOS SANTOS 0075435RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANTONIA AURELIANA ALENCAR ROGERIO 0139525RJ APTE 2: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROC.INSS: ERICK RODRIGUES PAROLI APDOS: OS MESMOS Relator: DES. FERNANDO FOCH LEMOS Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n060. APELACAO CIVEL 2007.001.65954 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 2003.006.004945-0 Protocolo: 2007349188 APTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.: CARLOS TADEU A MIRANDA APDO: DJALMA CATARINO FILHO Relator: DES. FERNANDO FOCH LEMOS\r\n\r\nId: 401454"
                                    ]
                                },
                                "COMARCAS DE ENTRÂNCIA ESPECIAL": {
                                    "Comarca da Capital": {
                                        "Varas Cíveis": {
                                            "38ª Vara Cível": {
                                                "Atos": {
                                                    "401458": [
                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                        "Juiz Titular: Daniela Brandão Ferreira \r\n\r\nEscrivão: Marcia da Silva Mesquita Monteiro\r\n\r\nExpediente do dia: 19/12/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2005.001.077975-7 - MAURICIO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). LUÍS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA (RJ-119578)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão:Fls. 71/72 - Defiro. Oficie-se. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.078998-4 - LELY REBEHY JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAFAELLA PARETO MENCOBONI GUIMARÃES (RJ-112359)) X ESPAÇO MBA AUTOMÓVEIS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KLINGER LUIZ SILVA TOTTI (RJ-107450), Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378) J. Defiro. Fica o ato redesignado para o dia 12/02/08 às 15:00 horas. Int. \r\n\r\nArresto \r\n\r\nProc. 2007.001.106878-7 - MARIO GOMES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO ALMEIDA DE MELLO (RJ-016968)) X ALEXANDRE PEREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO BASTOS CUPELLO (RJ-054029) Despacho:1. Fls. 69/70- Ao requerente.2. Fls. 71 - Defiro o ofício à SRF. \r\n\r\nCancelamento de protesto \r\n\r\nProc. 2007.001.263781-9 - CONSÓRCIO ODEBRECHT CARIOCA CONSTRUCAP (Adv(s). Dr(a). MARIA INÊS SIRIMARCO DE TOLEDO LOURENÇO (RJ-001190B)) X BANCO DO BRASIL S A E OUTRO Decisão:1. Dê-se guia.2. Com o depósito, oficie-se aos Cartórios do 2º e 7º Ofícios, para cancelamento do protesto.3. Citem-se. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.001.115393-6 - ROSANGELA VICTORINO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS FAUSTINO (RJ-111755)) X BANCO HSBC Decisão:1. Oficie-se ao B.B., para que transfira o depósito à ordem do Juízo deprecante.2.Dê-se baixa e devolva-se, com as homenagens deste juízo. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.150933-9 - ANGELA MARTINS SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADELIA FLORES MONTEIRO (RJ-049573)) X PARANÁ COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387), Dr(a). GUSTAVO FERNANDES DE CARVALHO (RJ-123451), Dr(a). LAYLA RODRIGUES CHAMAT (RJ-098773) Despacho:1. Ciente do A.I.2. Ao Contador. \r\n\r\nProc. 2000.001.019893-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MUNICIPAL (Adv(s). Dr(a). JOÃO RODRIGUES ITABORAY (RJ-037042)) X CORDAO DA BOLA PRETA (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (RJ-065963) Decisão:J.Defiro que permaneça o requerente como depositário,removendo-se oportunamente ao Depósito Público. \r\n\r\nProc. 2000.001.134548-1 - ELEVADORES OTIS LTDA (Adv(s). Dr(a). HERMANO DE VILLEMOR AMARAL NETO (RJ-041087), Dr(a). GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (RJ-095502)) X ESCOLA GUIDO FONTGALLAND (Adv(s). Dr(a). RICHARD PASSAGLI (RJ-102551), Dr(a). RICARDO FURTADO (RJ-044127) Decisão:1. Dê-se mandado de pagamento.2. À devedora, ante fls. 254. \r\n\r\nProc. 2002.001.012975-6 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X RESTAURANTE SOL EM QUATRO LTDA Venha cópia de fls. 155 para desentramento do mandado. \r\n\r\nProc. 2005.001.055968-0 - ISMAR VENANCIO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ANA REGINA NÓBREGA DOS SANTOS (RJ-047688)) X LABORATORIO ALMADA HORTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657) Despacho:À parte autora sobre a contestação e documentos. \r\n\r\nProc. 2005.001.070846-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AVENIDA 43 (Adv(s). Dr(a). ROBSON DIAS DE AQUINO (RJ-078440)) X ESPOLIO DE NOEMIA DO AMARAL OSORIO Despacho:À C.E. \r\n\r\nProc. 2005.001.077270-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JOLIA (Adv(s). Dr(a). DULCINO ZORZANELLI DA SILVA (RJ-020375)) X ESPÓLIO DE ALCINDA SERPA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO TAVARES DIAS (RJ-123463) Decisão: Intime-se a parte devedora para, em 15 dias, efetuar o pagamento do montante da condenação, com o acréscimo de multa de 10% sob pena de imediata penhora - art. 475, \"J\" do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.089852-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CAPEMI GEMINI (Adv(s). Dr(a). GABINO BRELAZ FILHO (RJ-015378)) X OTACILIO BORGES E OUTRO Decisão:Conferidas as custas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.142879-0 - CONDOMINIO EDIFICIO CENTRO COMERCIAL CATETE (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X ESPÓLIO DE LUIZA MARIA DE SOUZA SAMPAIO E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.001.015643-7 - JOÃO DOMINGOS LEITE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X CIA SEGUROS EXCELSIOR S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Decisão:1. Dê-se mandado de pagamento.2. Diga o executado, ante a diferença apontada. \r\n\r\nProc. 2007.001.049735-6 - BRUNO GOMES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:1. Certifique-se sobre a apresetação de quesitos.2. Fls. 74 - Às partes sobre os honorários periciais. \r\n\r\nProc. 2007.001.071984-5 - LUIZ ANTONIO TEIXEIRA FERIGOTTI (Adv(s). Dr(a). MÔNICA BITTENCOURT XEREZ DE CASTRO (RJ-135749)) X BANCO HSBC S A PROVIDENCIE A PARTE AUTORA CÓPIAS DE FLS. 20/27. \r\n\r\nProc. 2007.001.080951-2 - CARMELITA MARIA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). ADAM MIRANDA SA STEHLING (RJ-133055) Decisão:\"Recebo o recurso no duplo efeito. À parte apelada.\" \r\n\r\nProc. 2007.001.082535-9 - ROSIMERE MARIA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X VERA CRUZ SEGURADORA S A Despacho:1. Redesigo a audiência para o dia 18/02/08 às 14:30 horas.2. Cite-se e intime-se, conforme fls. 46. \r\n\r\nProc. 2007.001.088580-0 - ARAUJO ATIVOS ASSESSORIA CONTÁBIL LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULA FERREIRA (RJ-060853)) X TRANSCOOPASS COOPERATIVA DE TRABALHO DE MOTORISTAS DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CIDMAR RAMOS XAVIER (RJ-135327), Dr(a). CELIO PEREIRA RIBEIRO (RJ-023537) Despacho:À parte autora sobre a contestação e documentos. \r\n\r\nProc. 2007.001.104650-0 - VALDIR CALHEIROS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA SIMONE PRAÇA PAULA (RJ-094953)) X BANCO BRADESCO S A Decisão:1. Recebo a emenda.2. Designo audiência (art. 277 do C.P.C.) para o dia 13/03/08 às 13:50 horas. Cite(m)-se e intime(m)-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.118615-2 - MANOEL RUFINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA (RJ-013040)) X BANCO UNIBANCO S A Decisão:Indefiro, eis que inicialmente as despesas do procedimento deverão ser recolhidas considerando o valor atribuído à causa. \r\n\r\nCobrança C/C Obrigação de Fazer C/C Indenizatória C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2007.001.019316-1 - CELI DE MENEZES BOMFIM E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO TANCREDO (RJ-061838)) X AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993), Dr(a). RODRIGO MACHADO RIBEIRO (RJ-100756) Decisão:Recebo os embargos de declaração de fls. 181/182 e os acolho para sanar a contradição constante na decisão de fls. 178/179.Com efeito, o juízo julgou extinto o feito com relação aos pedidos deduzidos nos itens a) e b), em razão da perda do objeto, considerando-se o falecimento da autora. Outrossim, deferiu a habilitação das herdeiras e determinou o prosseguimento do feito.Ocorre que o pedido deduzido no item a) não perdeu o seu objeto em virtude da morte da autora, eis que transmissível aos herdeiros.Assim, acolho os embargos para esclarecer que a extinção do processo com base no artigo 267, inciso VI do CPC se refere apenas ao pedido deduzido no item b).A presente decisão passa a integrar a decisão de fls. 178/179, que no mais se mantém.Intimem-se. \r\n\r\nCobrança C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.001.035987-7 - ESPÓLIO DE MARIA RISI TAMBASCO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE COELHO NAGEM (RJ-104704)) X SÓIMÓVEIS ADMINISTRADORA DE BENS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DIVINO VALENTE DE OLIVEIRA (RJ-075845) Despacho:À parte autora sobre a contestação e documentos. \r\n\r\nCobrança E Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.001.077627-0 - ISRAEL FALEX (Adv(s). Dr(a). JULIO MATUCH DE CARVALHO (RJ-098885)) X BANCO ITAÚ Sentença:... JULGO EXTINTO o processo... \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2007.001.100114-0 - RENATO EDUARDO DE JESUS AGUIAR (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL Decisão:1. Defiro JG.2. Dê-se guia, devendo ser consignadas todas as prestações vencidas até o depósito. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.093034-6 - TRANSIT DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIA AGUIAR ESTEVES (RJ-062248)) X ATL ALGAR TELECOM LESTE (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM EUGENIO GOMES DA SILVA GOULART PEREIRA (RJ-085629) Despacho:1. Desentranhem-se as peças do A.I. e juntem-se aos autos da exceção de incompetência.2. Após, cumpra-se, remetendo-se ao Juízo para o qual declinada a competência. \r\n\r\nProc. 2007.001.109780-5 - LUCIA HELENA BARROS PORTILHO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO (RJ-071174)) X BV FINANCEIRA S A Decisão:Ante a conexão, declino da competência em favor da 9ª Vara Cível.Remetam-se os autos, anotando-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.001.117547-4 - QUADRATUR VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). WALTHER JOSÉ SENG DAS NEVES (RJ-017293)) X SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS AEROVIARIAS SNEA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SYLVIA BRAGA TAVARES PAES (RJ-077583), Dr(a). RITA DE CASSIA MESQUITA TALIBA (SP-102186), Dr(a). PAULO HENRIQUE LIEBANA COSTA (RJ-110032) Despacho: Ante o resultado negativo da diligência de bloqueio, diga a parte exeqüente como pretende prosseguir. \r\n\r\nProc. 2000.001.079110-2 - AUTO MECANICA CHUIM LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363A)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS (RJ-031460) Decisão:1. Cumpra-se o V. Acórdão.2.Solicitadas as informações ao BACEN, nesta data, conforme comprovata em anexo. Votem conclusos em 10 dias, para verificação do resultado. \r\n\r\nProc. 2003.001.145778-2 - MARCUS VINICIUS CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MIRANDA DA SILVA (RJ-104197)) X BANESTES S/A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO (Adv(s). Dr(a). HERALDO MOTTA PACCA (RJ-039796), Dr(a). FERNANDA MARQUES RODRIGUES NEVES (RJ-115985) Despacho:Em razão de fls. 332 e 336, cumpra-se fls. 327 itens \"3\", \"4\" e \"5\". \r\n\r\nProc. 2004.001.135816-2 - EDSON RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RICARDO PAZ DA COSTA (RJ-074279)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Decisão:1. Parece-me que não há utilidade na realização de prova pericial. Assim, reconsidero a decisão que a determiou.2. Ao réu, para retirar e entregar o ofício que requereu, já expedido. \r\n\r\nProc. 2005.001.028689-3 - CHARUTARIA E BOMBONIERE MUSTANG LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO ALFREDO GALVAO JORDAN (RJ-070567)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS GUSTAVO RODRIGUES REIS (RJ-099663), Dr(a). RAFAEL LYONS (RJ-094356) Despacho:Ao perito, ante a impugnação. \r\n\r\nProc. 2006.001.043197-4 - FABIO OLIVEIRA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ALMIR FERREIRA JUNIOR (RJ-077417)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MICHELE ESPIRITO SANTO OLIVEIRA (RJ-102073) Despacho:Fls. 326/27 - Aguarde-se o trânsito em julgado. \r\n\r\nProc. 2006.001.152087-5 - LADIR BAPTISTA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LADIR BAPTISTA DE OLIVEIRA (RJ-045014)) X FIC FINANCEIRA ITAU CBD S A (Adv(s). Dr(a). LEIDIMAR ROCHA POSENATO (RJ-128270) Decisão:\"Recebo o recurso no duplo efeito. À parte apelada.\" \r\n\r\nDeclaratória C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.001.025220-7 - C.G.O.C. (Adv(s). Dr(a). MARY STELLA KELLES ABREU DE LIMA (RJ-101672)) X U.R. (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA DE AZEVEDO (RJ-088983) Despacho:\"Digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando o seu interesse, para controle de sua admissibilidade. Digam as partes se há interesse na conciliação.\" \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.150828-9 - VENERAVEL IRMANDADE DO PRINCIPE DOS APOSTOLOS SAO PEDRO (Adv(s). Dr(a). JERONIMO BARBOZA FARIA (RJ-072099)) X MARIA DE SOUZA NASCIMENTO Despacho:Fls. 64 - Notifique-se para a desocupação voluntária. \r\n\r\nProc. 2006.001.097007-1 - MILTON ELYAKIM TOURIEL (Adv(s). Dr(a). GERALDO MORAND PAIXÃO (RJ-007162)) X SUZANE BARBOSA DE SOUSA Despacho:Nada requerido em 05 dias, ao arquivo - art. 475, \"J\", § 5º do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.106837-1 - GECILDO ZAINOTTE (Adv(s). Dr(a). AUREO HILDEBRANDT JUNIOR (RJ-040293)) X ARMAZEM CARDOSAO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA PIMENTA CARVALHO (RJ-102555), Dr(a). LUIZ FELIPE MARQUES SEIXAS (RJ-116644) Despacho:À ré para, em derradeiros 10 dias, providenciar o depósito judicial do valor devido, integralmente. \r\n\r\nProc. 2007.001.174579-7 - CONDOMÍNIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI RIO (Adv(s). Dr(a). CARLA MARIA OLIVEIRA SANTOS (RJ-081179)) X AMOR BEBÊ COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ILAN FRAJHOF LEVACOV (RJ-115669) Despacho:1.À parte autora sobre a contestação e documentos e a intimação positiva.2. A parte ré apresentou sua procuração à fls. 129. Anote-se. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2007.001.008729-4 - AFRANIO DARRIGUE DE FARO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VICTORINO COUTINHO CHERMONT DE MIRANDA (RJ-015769)) X EUNICE PACHECO RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CESAR SUYPEENE DE MENEZES DOS SANTOS (RJ-075117) Decisão:1. Dê-se mandado de pagamento da quantia icontroversa.2. À ré, para complementar a purga, o prazo legal. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.079293-4 - JESSE VELMOVITSKY (Adv(s). Dr(a). JESSE VELMOVITSKY (RJ-030980)) X ARNON VELMOVITSKY E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ATAIS BENTO ALVES (RJ-045135) Despacho:Informe-se se há Agravo pendente de julgamento. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2001.001.043825-8 - ANNA FLAVIA BERENDT SALUM (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA STORINO SCHMIDT PINTO (RJ-075296)) X NEY SOUZA COSTA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARIO LUIZ MORENO DE ALAGÃO (RJ-066827) Despacho:Fls. 385 - Às partes. \r\n\r\nProc. 2005.001.011579-0 - ESPOLIO DE ROSARIO GIOVANNI UMBERTO STRAMANDINOLI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATA FERRARA PESSOA DE BRITO CHAVES (RJ-094394)) X ARETHUZA FIGUEIREDO HENRIQUE SILVA DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). ARETHUZA FIGUEIREDO HENRIQUE SILVA DE AGUIAR (RJ-002737), Dr(a). ELIANE MOLINARO DE SOUZA MOREIRA (RJ-054968) Despacho:Fls. 121/122 - Ao credor ante a proposta de parcelamento do débito.Fls. 123 - Anote-se. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2005.001.054877-2 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200)) X GERALDO JOSE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312) Despacho:Fls. 207 - Tornem ao Contador. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.085654-4 - LIBRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LUIZ ALVES CARVALHO (RJ-077785), Dr(a). JOSÉ WELLINGTON FAGUNDES MARINS (RJ-102715)) X MANOEL TAVARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO JOSÉ SILVA DE OLIVEIRA (RJ-078535) Despacho:Tornem ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2000.001.084389-8 - ANGLO AMERICANO ESCOLAS INTEGRADAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA MORAES DA SILVA QUITO (RJ-082103), Dr(a). ISABEL CRISTINE FALCÃO ALVARENGA (RJ-140630)) X ANNA BEATRIZ MARTINS DE O LIMA (Adv(s). Dr(a). ANNA BEATRIZ MARTINS DE OLIVEIRA LIMA (RJ-088714) Despacho:1. Defiro a expedição de ofício para o DETRAN.2. Fls. 99 - Anote-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.017249-0 - JUCELIO GOMES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). WALDIR MENEZES DE ANDRADE (RJ-106057)) X JOZENILZA GOMES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JOEL LACERDA DE ANDRADE (RJ-080892) Despacho:1. Fls. 137- Anote-se.2. Fls. 135 - Cumpra-se, quanto à baixa. \r\n\r\nProc. 2002.001.138251-2 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478)) X DEHF CONFECCOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755) Despacho:Ao devedor, para regularizar a sua representação processual. \r\n\r\nProc. 2004.001.021350-4 - TECH DATA BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ELZA MEGUMI IIDA SASSAKI (SP-095740)) X WELLBORN INFORMATICA DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS VALENÇA TEIXEIRA (RJ-022876) Decisão:1. Fls. 108 - art. 655 do CPC.2. Solicitadas as informações ao BACEN, nesta data, conforme comprovata em anexo. Votem conclusos em 10 dias, para verificação do resultado. \r\n\r\nProc. 2005.001.030324-6 - LABORATORIO DE PATOLOGIA CLINICA DR ROSELI S A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR (RJ-104371)) X CASA DE PORTUGAL (Adv(s). Dr(a). CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-013393), Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034), Dr(a). CELIA MARIA DOS SANTOS LOPES (RJ-078062) Despacho:Fls. 762/764 - Ao credor. \r\n\r\nProc. 2005.001.052571-1 - INFOCRERJ COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS PROFISSIONAIS DE INFORMATICA DA REGI (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ALVAREZ DE SÁ (RJ-125449)) X ONE QUALIT COOPERATIVA DE PRESTACAO DE SERVICOS DE INFORMATICA E OUTROS Decisão:Afirmado por termo a ausência, defiro a expedição dos editais, com prazo de 20 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.009312-6 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X COPACENTER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO Despacho:Ao exeqüente ante o certificado à fls. 69, verso. \r\n\r\nProc. 2006.001.016557-5 - EMBALAGEM PRINCIPAL LTDA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO (RJ-127204), Dr(a). JOSE DIAS DE ARAUJO MACHADO (RJ-110969)) X LIVRARIA FREITAS BASTOS Despacho:Fls. 33/34 - Anote-se. Defiro a vista, pelo prazo requerido. \r\n\r\nProc. 2007.001.096674-5 - ALS SHOPPING CENTERS S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X DIGITAL MASTER NITERÓI ANTENAS LTDA Decisão:Fls. 212- Defiro o ofício. \r\n\r\nProc. 2007.001.175491-9 - ELESABETH HAKIME FLOYD (Adv(s). Dr(a). KATIA LEITE DE OLIVEIRA (RJ-050181)) X GRAFNEWS EDITORA E GRÁFICA LTDA), Fiador: VALCIR DOS SANTOS), Fiador: MARIA DAS DORES TEIXEIRA DOS SANTOS Decisão:Cite-se - honorários de 10%. \r\n\r\nProc. 2007.001.179917-4 - BANCO ITAÚ S A (Adv(s). Dr(a). ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA (RJ-073167)) X CHIPTEK INFORMATICA LTDA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1999.001.047223-0 - LATIF TEIMENY (Adv(s). Dr(a). LÉLIO ALTAIR BARBOSA (RJ-013932), Dr(a). MARIA ABIGAIL EHL BARBOSA (RJ-059602)) X OLGA MARIA SA E KALUME (Adv(s). Dr(a). ROSEMARIE PEREIRA LOMELINO (RJ-040595) Decisão:Fls. 382- Defiro. \r\n\r\nExecução hipotecária \r\n\r\nProc. 2007.001.099572-1 - BANCO NACIONA S A EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA (RJ-050664)) X KATIA PLACIDO TEIXEIRA Despacho:Defiro a expedição de ofícios para SRF e Telemar. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 1987.001.300061-0 (5870) - BRADESCO RIO S/A - CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X CARLOS ALBERTO DE ARAUJO E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE ARAUJO (RJ-033725), Dr(a). JURANDYR DOS SANTOS SILVA (RJ-013544), Dr(a). GIOVANA RIBEIRO DE ARAÚJO (RJ-079843), Dr(a). GISELE RIBEIRO DE ARAUJO (RJ-085696), Dr(a). MARCO ANTÔNIO ALMEIDA VIEGAS (RJ-086390) Despacho:Fls. 582 - Expeça-se novo ofício para cancelamento da penhora. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.150154-6 - JULIANA LEAL DE MELLO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARDOSO DA SILVA (RJ-103418)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE ISAAC (RJ-073931) Decisão:\"Recebo o recurso no duplo efeito. À parte apelada.\" \r\n\r\nProc. 2007.001.079454-5 - H 16 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE OLIVEIRA KRONIG (RJ-072576)) X GOMES MICELI CONSTRUÇÕES LTDA E OUTRO Decisão:1. Fls. 40 - Defiro ofício à SRF.2. Indefiro o ofício à JUCERJA, por isso que fornece certidões. \r\n\r\nProc. 2007.001.215126-1 - JAEL CATIZANO DAMASCENO (Adv(s). Dr(a). OTON LUIZ SIQUEIRA DE OLIVEIRA (RJ-140668)) X SERVIÇO CENTRAL DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO Decisão:1. Defiro JG.2. Esclareça o autor se é cliente da Bradesco Administradora de Cartões e se quedou-se devedor. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.087670-3 - RICARDO DE BONIS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CLÁUDIO DE MORAES (RJ-084146), Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410)) X UNIBANCO SEGUROS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSA PETRUNGARO (RJ-020488), Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387) Despacho:Antes de expedir-se o mandado de pagamento, à parte que protocolizou a petição em 09.10.07 para trazer cópia, ante o extravio. \r\n\r\nProc. 2001.001.099502-0 - GERALDO JOSE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRESA C.A.MOSCHEN (RJ-103669), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Ao Contador, para rever ou informar. \r\n\r\nProc. 2002.001.132901-7 - AFAM ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS EM AUTARQUIAS MUNICIPAIS (Adv(s). Dr(a). LAUDELINO DA COSTA MENDES NETO (RJ-031456)) X UNIMED ANGRA DOS REIS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv(s). Dr(a). RUY DE CARVALHO PINHO (RJ-037533) Decisão:1. Digam as partes se o acordo foi cumprido integralmente.2. Intimem-se, por via postal, as partes, para recolherem a taxa pendente, conforme fls. 676 e fls. 692, em até 10 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa estadual. \r\n\r\nProc. 2003.001.029920-2 - CRISTIANO SOARES GOMES (Adv(s). Dr(a). RAMIRES BELTRAO DO VALLE (RJ-114500)) X MONTE CARLO JOIAS M C A COBRANCAS E ADMINISTRACOES COMERCIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957) Despacho:Subam ao ETJ, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2003.001.120930-0 - ALCIONE MARIA VILLAS BOAS MARTINS (Adv(s). Dr(a). WLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR (RJ-076766)) X BANCO UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO (RJ-112348) Decisão:1. Dê-se mandado de pagamento.2. Esclareça a autora o que entende devido. \r\n\r\nProc. 2003.001.150182-5 - HELOISA DE OLIVEIRA MATTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO ANTONIO LOPES (RJ-063370)) X PRISMA TRUST FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Despacho:\"Digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando o seu interesse, para controle de sua admissibilidade. Digam as partes se há interesse na conciliação.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.019944-3 - MANUEL FERNANDEZ GRILLE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LINDOLFA DE ASSIS FRANCO (RJ-105242)) X SEBE ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106), Dr(a). MAURO TREIGER ROZENSZAJN (RJ-134584) Despacho:Venha o depósito dos honorários em 10dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProc. 2005.001.036821-6 - FABIO MATTOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VIVIANE DA COSTA SILVA BARBOSA (RJ-120793)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO COELHO WEAVER (RJ-030179), Dr(a). RICARDO MÁRCIO TONIETTO (RJ-053083) Despacho:Fls. 142 - Às partes sobre os honorários do perito. \r\n\r\nProc. 2005.001.055421-8 - ELIANA RAMOS SAMPAIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MANOEL RICARDO DE SOUZA CARIUS (RJ-080162)) X TAXIS SANTAREM LTDA (Adv(s). Dr(a). DENIS ANTONIO CARREGA DIAS (RJ-082631) Despacho:À exeqüente, ante o depósito judicial. \r\n\r\nProc. 2005.001.111370-2 - JOSE RICARDO DA SILVA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LUIZ TAVARES RIBEIRO (RJ-067920)) X PORTALE RIO NORTE S A (Adv(s). Dr(a). DENISE MATOS ARROWSMITH COOK (RJ-107275), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Decisão:Dê-se mandado de pagamento. \r\n\r\nProc. 2005.001.157441-9 - SUSA DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS E CONFECCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:1. Dê-se mandado de pagamento ao credor.2.Oficie-se para cancelamento dos protestos. \r\n\r\nProc. 2006.001.009486-6 - PC MARA SOCIEDADE CIVIL LTDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO GUILHERME CHATEAUBRIAND FILHO (RJ-082613)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). TATIANA PERILLIER ZUKERMAN (RJ-099511), Dr(a). ADAM MIRANDA SA STEHLING (RJ-133055) Decisão:1. Fls. 124 - Anote-se.2. Intime-se a parte devedora para, em 15 dias, efetuar o pagamento do montante da condenação, com o acréscimo de multa de 10% sob pena de imediata penhora - art. 475, \"J\" do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.051881-2 - JOSE CLAUDIO DE JESUS (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Ao réu para recolhimento das custas processuais, conforme certificado a fls. 146. \r\n\r\nProc. 2006.001.055730-1 - YASMIN RIBEIRO ABIB PORANGABA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDMILSON BARBOZA MACHADO (RJ-103993)) X BRASILCAP CAPITALIZACAO S A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448), Dr(a). MARIO TOBIAS FIGUEIRA DE MELLO FILHO (RJ-018438) Despacho:Fls. 144 - Informe o cartório.Fls. 147 - Às partes sobre o laudo pericial. \r\n\r\nProc. 2007.001.002894-0 - EDUARDO RODRIGUES GOMES (Adv(s). Dr(a). EVERALDO RIBEIRO MARTINS (RJ-008370)) X BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S A - BANESPA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Decisão:\"Recebo o recurso no duplo efeito. À parte apelada.\" \r\n\r\nProc. 2007.001.026611-5 - DINA FUCS CHASELIOV (Adv(s). Dr(a). MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (RJ-064216)) X BANCO DO BARSIL S A (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (RJ-066708) Decisão:Designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 24 de janeiro de 2008, às 13:00 horas.Intimem-se as testemunhas arroladas pela autora intimem-se a autora para que preste depoimento pessoal. \r\n\r\nProc. 2007.001.213310-6 - ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). SERGIO RIBEIRO CAZZOLA (RJ-099458), Dr(a). CLAUDIO SERGIO ARAUJO LAMEIRA BITTENCOURT (RJ-000387B)) X GOL TRANSPORTES ÁEREOS S A Decisão:Designo audiência (art. 277 do C.P.C.) para o dia 18/02/08 às 14:10 horas. Cite(m)-se e intime(m)-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.213326-0 - ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERGIO ARAUJO LAMEIRA BITTENCOURT (RJ-000387B), Dr(a). SERGIO RIBEIRO CAZZOLA (RJ-099458)) X GOL TRANSPORTES AÉREOS S A Decisão:Designo audiência (art. 277 do C.P.C.) para o dia 18/02/08 às 14:20 horas. Cite(m)-se e intime(m)-se. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1989.001.956891-3 (9938) - SILTHUR CONSTRUTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA DA SILVA GRIPP (RJ-119088)) X LIBRA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). VILMAR JOSE ARRABAL DE CARVALHO (RJ-056516) Venham as custas para baixa na distribuição. \r\n\r\nProc. 2006.001.162233-8 - H 16 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE OLIVEIRA KRONIG (RJ-072576)) X GOMES MICELI CONSTRUÇÕES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JACY GOMES (RJ-005659) Despacho:1. Anote-se. 2. Aguarde-se a ação de conhecimento para julgamento conjunto. \r\n\r\nProc. 2007.001.165261-8 - CLÁUDIO DA SILVA FONSECA (Adv(s). Dr(a). NELSON BORGES DE BARROS NETO (RJ-106446)) X SCHUB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS Decisão:Recebo os embargos de declaração de fls. 42/43, oferecidos pela parte autora e os rejeito, eis que ausente qualquer uma das hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil.Pretende a embargante a modificação da decisão de fl. 38, alegando a existência de omissão. Ocorre que, analisando-se a referida decisão, não se observa qualquer tipo de omissão, sendo que o reexame da questão, em razão do inconformismo do autor, enseja a interposição do recurso cabível. Por conseguinte, mantenho a r. decisão em sua íntegra, por seus próprios fundamentos.Intimem-se. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.045251-3 - PRONTOCINE SERVICOS DE HEMODINAMICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CORDEIRO DE MELO (RJ-023399)) X LUIZ CLAUDIO FERNANDES VIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO ROSA CALDEIRA (RJ-065064) Decisão: Intime-se a parte devedora para, em 15 dias, efetuar o pagamento do montante da condenação, com o acréscimo de multa de 10% sob pena de imediata penhora - art. 475, \"J\" do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.123054-8 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO ASSESPA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO LOPES DE SOUZA (RJ-126122)) X HELEN DANIELA SALES MALHEIROS Decisão: Intime-se a parte devedora, por oficial de justiça, para, em 15 dias, efetuar o pagamento do montante da condenação, sob pena de acréscimo de multa de 10% e imediata penhora - art. 475, \"J\" do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.031135-0 - INSTITUTO METODISTA BENNETT (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CAVALCANTI DE ARAÚJO (RJ-100892)) X FERNANDO ANTONIO V M AZEVEDO Á parte autora sobre resposta de ofício. \r\n\r\nProc. 2007.001.006512-2 - AGÊNCIA EFE S A (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DOS REIS GOMES (RJ-052348), Dr(a). RODRIGO KELLY AMIM (RJ-118242)) X S A EDITORA TRIBUNA DA IMPRENSA Despacho: Ante o resultado negativo da diligência de bloqueio, diga a parte exeqüente como pretende prosseguir. \r\n\r\nProc. 2007.001.010708-6 - CERÂMICA FORMIGRES LTDA (Adv(s). Dr(a). RUY PEREIRA CAMILO JUNIOR (SP-111471), Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698)) X PISOS SÃO TOMÉ DE BENFICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDREIA APARECIDA FERREIRA OLIVEIRA (RJ-116866) Decisão:1. Indefiro a gratudiade de justiça à re, eis que se cuida de pessoa jurídica não falida.2.Recolham-se as custas para intimação das testemunhas arroladas. \r\n\r\nProc. 2007.001.122864-0 - DRESSA COLOR SINALIZAÇÃO GRÁFICA E EDITORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICHARD ROBSPIERRE PEDRO DE ALBUQUERQUE (RJ-085996)) X BOOMERANG PUBLICIDADE DE CARANGOLA LTDA Ao autor para providenciar a remessa da C.P. \r\n\r\nProc. 2007.001.173049-6 - RICARDO PEÇANHA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). EDIMÁRIO MENDES DA SILVA (RJ-105287)) X VERA LUCIA DOS SANTOS SALEMA Decisão:1. Defiro JG.2. Converta-se ao procedimento sumário, ante o valor da causa - arts. 275/276 do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.001.183804-0 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MÚLTIPLO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO RODRIGUES CALDAS (RJ-123553)) X REINALDO DE MENEZES MACHADO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2005.001.135863-2 - GRANDE ORIENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO GOERJ (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DE MOURA ANDRADE (DF-006576), Dr(a). JOSÉ NOLASCO DE CARVALHO (RJ-035915)) X ALIANCA COOPERATIVISTA NACIONAL UNIMED CONFEDERACAO DE COOPERATIVAS MEDICAS Despacho:1. Nada prover, eis que já proferida sentença.2. Certificados quanto as custas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2007.001.020190-0 - WALTER GOMES DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). NINA MARIA GOMES DE ANDRADE DOS SANTOS (RJ-102806)) X BANCO UNIBANCO S A UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO (RJ-112348) Decisão:\"Recebo o recurso no duplo efeito. À parte apelada.\" \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.004595-8 - LG ENCOMENDAS EXPRESS RIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALBERICO DE BRITO MONTENEGRO NETO (RJ-107165)) X MARQUES E BARROS COMERCIO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROSA DE MIRANDA (RJ-033948) À PARTE CREDORA SOBRE O DEPÓSITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.045741-0 - JOELSON PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973)) X BANCO POPULAR DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO RICARDO DE ARAUJO CURI (RJ-118500) Decisão:1. Aplico a multa de 10%, prevista no art. 475, J, do CPC.2. Defiro a penhora na forma requerida. \r\n\r\nProc. 2006.001.081242-8 - VON HASTER BITTER PHLURST PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FELIPE CUIABANO BARBOSA (RJ-119196)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). ADAM MIRANDA SA STEHLING (RJ-133055) Despacho:À ré, para esclarecer quanto ao pegamento devido nesta ação. \r\n\r\nProc. 2006.001.109176-9 - EDUARDO LEAL DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Decisão:\"Dê-se baixa e arquivem-se.\" \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.065967-8 - MARCO ANTONIO TITONELI BARBOSA (Adv(s). Dr(a). DIANA RODRIGUES MUNIZ (RJ-130510)) X BANCO BRADESCO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688), Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995), Dr(a). BRUNO MASSARO PEIXOTO (RJ-147828) Despacho:1.Digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando o seu interesse, para controle de sua admissibilidade. 2.Digam as partes se há interesse na conciliação.3. Fls. 117 - Às partes. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.001.013657-8 - HELENA MANDARINO CASCARDO (Adv(s). Dr(a). LUÍS FELIPE VENÂNCIO DIAS (RJ-038397)) X CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DA CEDAE - CAC E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALVARO JOSE MANUEL NETO FERREIRA (RJ-096453), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho:1. Certifique-se sobre o cumprimento de fls. 207, pelas partes.2. Certifique-se sobre a resposta de fls. 210.3. Fls. 243/624 - Às partes.4. Recebo o Agravo. Fique Retido. À parte Agravada. \r\n\r\nProc. 2007.001.174119-6 - TACIANNE CRISTINA FERREIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). REGINA AURORA MARQUES SILVA (RJ-135633)) X BRADESCO SAÚDE Despacho:Certifique-se sobre o decurso do prazo legal para a ré apresentar sua defesa. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.001.159022-0 - BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS BARROS (RJ-001545)) X SAITO IND E COM MARMORE LTDA PROVIDENCIE A PARTE AUTORA O ENCAMINHAMENTO DOS OFÍCIOS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 2001.001.148447-1 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159A)) X CLAUDIO RICARDO MENDES PINTO PROVIDENCIE A PARTE AUTORA AS CÓPIAS DE FLS. 192/193 PARA DESENTRANHAMENTO DE MANDADO. \r\n\r\nProc. 2007.001.011909-0 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DAMASCENO DE OLIVEIRA (RJ-104947)) X ANDERSON DA SILVA MOREIRA PROVIDENCIE A PARTE AUTORA AS CÓPIAS DE FLS. 24/26 PARA EXPEDIÇÃO DE MANDADO. \r\n\r\nProc. 2007.001.026223-7 - SAFRA LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). JOÃO JOSE GUIMARÃES DE FARIA (RJ-002805)) X CHURRASCARIA LARANJEIRAS 62 LTDA (Adv(s). Dr(a). THANIA REGINA GOMES RIBEIRO (RJ-090639) Decisão:Deixo de receber o recurso por isso que intempestivo. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.064727-7 - PAULO DOS SANTOS CAPELLA FILHO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CANEDO (RJ-095962)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Despacho:1.Certifique-se quanto às custas.2.Fls. 657 - Ao credor, ante o depósito, dizendo se dá quitação, valendo seu silêncio como concordância. Expeça-se mandado de pagamento. \r\n\r\nProc. 2005.001.149432-1 - ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO DOS REIS MONTEIRO (RJ-133331)) X RICARDO JOSE ARAUJO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR (RJ-095984) Decisão:1. Arbitro os honorários do perito em R$ 2.800,00.2. Venha o depósito.3. Fls. 150- À perita. \r\n\r\nProc. 2006.001.095118-0 - DAVI PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WALMIR DE ALMEIDA BARRETO JÚNIOR (RJ-112601)) X GOL TRANSPORTES AEREOS S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994) Despacho:Fls. 98/121 - Às partes sobre o laudo pericial. \r\n\r\nProc. 2007.001.069447-2 - ESPÓLIO DE JANET DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE ALMEIDA LIMA (RJ-019545)) X UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO (RJ-112348) Despacho:À autora - art. 398 do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.001.151121-0 - CARLOS FERNANDES LUCIO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA ALVES FERREIRA (RJ-083778)) X HSBC BANK BRASIL S A BANCO MÚLTIPLO Despacho:1. Ciente do A.I.2. Nada que reconsiderar. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.001.131085-9 - ISAIAS BAATISTA DE SOUZA X LIBRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ WELLINGTON FAGUNDES MARINS (RJ-102715) Despacho:Extraia-se certidão ao FETJ para as anotações pertinentes. Após, ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProc. 2002.001.138302-4 - ANA MARIA ARRUDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURO BARCELLOS MIRANDA (RJ-063173)) X GLOBAL AMERICAN HOLDONG E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ AUGUSTO DE CARVALHO (RJ-127925) Decisão:Defiro a penhora portas a dentro, cancelando-se a penhora anterior. \r\n\r\nProc. 2006.001.097029-0 - DEDUTRA MOVEIS E DECORACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIA ROSANE PONTES PEREIRA (RJ-120241)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho:Aguarde-se o julgamento do A.I. ante seu objeto. \r\n\r\nProc. 2006.001.164319-6 - GUSTAVO ADOLFO CAVALCANTI FREITAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MOREIRA CEZAR (RJ-127520)) X ROYAL HOLIDAY BRASIL NEGOCIOS TURÍSTICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARÍSIA BALDIOTI SALLES VIDAL (SP-132450) Despacho:Fls. 130/131 - Às partes. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.114545-2 - BENEDITA ROCHA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:1. Ciente do A.I.2. Nada que reconsiderar. \r\n\r\nProc. 2006.001.166266-0 - LILIAN WISNESCKY CORRÊA PAIVA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X CONDOMÍNIO SHOPPING CENTER IGUATEMI RIO E OUTRO Despacho:1. Exclua-se a denunciada.2. Em provas, justificando. \r\n\r\nProc. 2007.001.027264-4 - MARIA DE JESUS MARQUES TELES (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BANERJ SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Subam ao ETJ. \r\n\r\nProc. 2007.001.151065-4 - SÔNIA REGINA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SALDANHA CORREARD (RJ-103467)) X TELEMAR TELECOMUNICAÇÕES DO RIO DE JANEIRO S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:\"À parte autora sobre a contestação.\" \r\n\r\nResponsabilidade Civil C/C Obrigação de Fazer E Obrigação de Não Fazer \r\n\r\nProc. 2007.001.124212-0 - ANTONIO JOSÉ DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO IBI S A BANCO MÚLTIPLO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:1. À parte autora sobre a contestação e documentos.2. Fls. 38- Às partes. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 1997.001.034545-8 - PAULO ROBERTO LOPES DE BARROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERREIRA DE MELLO PITREZ (RJ-017904)) X VERA GAGLIARDI FROZ (Adv(s). Dr(a). CURADOR ESPECIAL (DP-000000), Dr(a). SUELI DE FIGUEIREDO (RJ-049115) Decisão:À praça. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2004.001.139067-7 - LYDIA DIMERLO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO MASSA FILHO (RJ-007445D)) X DEMAC SERVICOS E MAQUINAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WEBER DA COSTA ALECRIM (RJ-044585) Despacho:Ao M.P. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2001.001.105674-6 - ANGELA MARIA VIEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO (RJ-063594)) X ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232) Despacho:Ao arquivo - art. 475, \"J\", § 5º do CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.014099-7 - ELISABETE DE PINHO MENDES (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499)) X BANCO CREDIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:A par da decisão de fls. 247, diga o réu se ainda tem provas a produzir. \r\n\r\nProc. 2004.001.106799-4 - MARIA DE FATIMA SANTOS ANDRADA (Adv(s). Dr(a). GEORGE ANDRÉ PALERMO SANTORO (RJ-090721)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E12/C1 E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009), Dr(a). RICARDO LUIZ CUNHA VIDAL (RJ-080100), Dr(a). JOSÉ EDUARDO COELHO BRANCO JUNQUEIRA FERRAZ (RJ-106810), Dr(a). FELIPE AUGUSTO ROLIM JORGE (RJ-101132), Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Decisão:1. Fls. 266 - Defiro o ofício ao BACEN.2. Ao M.P. \r\n\r\nProc. 2007.001.163421-5 - ALAN DA SILVA FONSECA (Adv(s). Dr(a). JOSEFA DAS GRAÇAS OLIVEIRA (RJ-071675)) X BANCO BONSUCESSO S A Decisão:1. Recebo a emenda.2. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.214926-6 - GILBERLAN CRUZ SOUZA (Adv(s). Dr(a). VALDIR VIRGENS PEREIRA (RJ-121376), Dr(a). ALESSANDRA BITENCOURT SERPA MERCE (RJ-098027)) X BANCO FINASA S A Decisão:1. Defiro JG.2. Cite-se. Com a resposta será apreciado o pedido de antecipação da tutela. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais C/C Repetição de Indébito C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.099208-2 - ELSON SALGADO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ SOBRAL CARDOSO (RJ-085801)) X BANCO ITAUCARD S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:\"Digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando o seu interesse, para controle de sua admissibilidade. Digam as partes se há interesse na conciliação.\" \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais E Manutenção de Posse \r\n\r\nProc. 2007.001.079503-3 - OSEAS DE SOUZA COUTINHO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FONSECA RIBEIRO (RJ-136389)) X FINASA FINANCIAMENTO S A) Sentença:...JULGO EXTINTO o processo... \r\n\r\nId: 401458"
                                                    ]
                                                },
                                                "Varas de Órfãos e Sucessões": {
                                                    "12ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                        "Atos": {
                                                            "401457": [
                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                "Juiz Titular: Gilda Maria Carrapatoso Carvalho de Oliveira \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Heinz Valentim de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 11/12/2007\r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2005.001.003596-3 - MASSIMO MIGANI X MARIO MIGANI (Adv(s). Dr(a). MONICA SOUTO DOS SANTOS (RJ-072281) Aos interessados sobre fl(s).119/120 \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2005.001.089195-8 - RENATO BEZERRA DE MELLO DE VASCONCELOS X HELENA MARIA BEZERRA DE MELLO DE VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA GUIMARAES FERRAZ (RJ-048272), Dr(a). ANA LUIZA MAIA NEVARES (RJ-103423) Despacho:1 - Aos interessados sobre Laudo Pericial de fls. 709/732.2 - Após, conclusos. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1986.001.801997-6 (50013) - ALDA KOIFFMAN X JAYME KOIFFMAN Aos interessados sobre fl(s). 482/523 e seguintes. \r\n\r\nProc. 2003.001.132419-8 - DENISE SIQUEIRA DA SILVA X IRACI BRAZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Aos interessados sobre fl(s).73 \r\n\r\nProc. 2005.001.071437-4 - YURI GOMES MEIRA E OUTRO, Inventariante: CLAUDIA REGINA MOREIRA GOMES X NILTON FERREIRA MEIRA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL SAAVEDRA DURAO (RJ-104483) Aos interessados sobre ofício(s) de fl(s).69 \r\n\r\nExpediente do dia: 12/12/2007\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 1999.001.126640-6 - NIZETE CONDE X EMIL KAZAN (Adv(s). Dr(a). MANOEL GONÇALVES SÃO BENTO (RJ-009991), Dr(a). ALVARO PEREIRA JUNIOR (RJ-108498) Decisão:Anote-se onde couber.Fls. 128 - Defiro vista pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nAlvará Judicial \r\n\r\nProc. 2007.001.049334-0 - LEONICE DA SILVA OLIVEIRA E OUTROS X JOSÉ OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL (RJ-074882) Despacho:Cumpra-se integralmente item 2.2 fls. 73.Oficie-se ao órgão previdenciário para certidão de dependentes. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2004.001.107693-4 - LEON SCHIPER E OUTROS X ARON ISAAC SCHIPER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA M SANTANA (RJ-048985) Decisão:Fls. 127 - Defiro. Expeça-se alvará na proporção de 1/3 para cada um dos herdeiros: Leon Schiper, Natan Schiper e Reveca Fiszhaut. Registre-se a anuência dos interessados às fls. 127 e da Fazenda Estadual às fls. 141. \r\n\r\nProc. 2005.001.145050-0 - HERCILIA PEREIRA GONCALVES E OUTROS X LIVAN DE SOUZA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). MARCIA PEREIRA GONCALVES (RJ-106756) Aos interessados sobre fl(s).106 v. \r\n\r\nProc. 2006.001.003563-1 - LILIAN HOSTYN RIIPPA X NORMA MACHADO TIAINEN (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS MARTINS (RJ-069645) Sentença:LILIAN HOSTYN RIIPA ajuizou requerimento de ALVARÁ para levantamento do saldo correspondente a 3,17% (fls. 21), referente a resíduo junto ao Hospital dos Servidores do Estado, em nome de sua genitora, bem como recebimento de importância depositada em conta corrente no Banco do Brasil, consoante fls. 13,19,21e 51.Certidão de Óbito de NORMA MACHADO TIAINEN, genitora da Requerente, às fls. 09.Declaração do Ministério da Saúde às fls. 30, indicando LILIAN HOSTYN RIIPA, dependente da obituada. Manifestação favorável da Procuradoria do Estado às fls. 55 e 102.Observadas as formalidades legais, DEFIRO O PEDIDO de fls. 53/54.Expeçam-se os Alvarás. Sem custas face à JG deferida às fls. 15.P.R.I.Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.180036-0 - JORGE DA SILVA CORRÊA X NILZA DA SILVA CORRÊA (Adv(s). Dr(a). SILVIO DE CARVALHO MEDELLA (RJ-020745) Despacho:1 - Emende-se a inicial nos termos do art. 282, V, do CPC.2 - Venham as habilitações do requerente e dos herdeiros com as certidões de casamento autenticadas.3 - Venha a certidão de óbito do marido da inventariada Nilza da Silva Correa.4 - Venha a certidão de dependentes habilitados no Órgão Previdenciário.5 - Após, à Fazenda Estadual. \r\n\r\nArrecadação de bens vagos \r\n\r\nProc. 2004.001.029128-0 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO X REGINA CELIA DOMINGUES PINHEIRO Decisão:Considerando-se os termos de fls. 20/21 em que a Procuradoria Geral do Município com fundamento no Decreto Municipal 25.539/2005, art. 4o., requer a nomeação do Município do Rio de janeiro como Curador da Herança Jacente, RECONSIDERO a decisão de fls. 23 para nomear o Município do Rio de Janeiro como Curador dos bens deixados por Regina Célia Domingues Pinheiro.Tome-se por termo. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1999.001.119198-4 - MARIZA CURY X MARCO AURELIO CURY (Adv(s). Dr(a). CLOVIS SAHIONE (RJ-013393), Dr(a). JOAO GUILHERME FITTIPALDI LOPES PEREIRA (RJ-148819E), Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034) Despacho:Vindo a autenticidade da certidão da Receita Federal, já determinado às fls. 121, certifique-se para sentença. \r\n\r\nProc. 2000.001.101630-8 - MARLENE FERREIRA CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). JOANA ADELIA RICARDO FERREIRA (RJ-045880)) X CARLOS ROBERTO CARNEIRO Aos interessados sobre fl(s).109 \r\n\r\nProc. 2003.001.055899-2 - LYGIA ARLINDO PARGA X JENNY ARLINDO (Adv(s). Dr(a). JOAO PEDRO DA SILVA (RJ-018877) Despacho:Venham as certidões de autenticidade de fls. 179/180 \r\n\r\nProc. 2004.001.014046-0 - LUCIANA NUNES PEREIRA E OUTROS X ESTHER NUNES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). SOFIA DIAS SABOIA DE ALBUQUERQUE (RJ-072859) Despacho:Cumpra-se integralmente despacho de fls. 56 \r\n\r\nProc. 2005.001.020810-9 - MARCIA MITTELMAN E OUTROS X RUBEM MITTELMAN (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MANDELBLATT (RJ-106659) Aos interessados sobre fl(s).99 \r\n\r\nProc. 2005.001.033999-0 - CARLOS GITAHY DE ALENCASTRO E OUTROS X GABRIEL GITAHY DE ALENCASTRO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO PEDREIRA DE OLIVEIRA (RJ-079846) Aos interessados sobre ofício(s) de fl(s).207/209. \r\n\r\nProc. 2005.001.091454-5 - RAUL ALVES PEREIRA X NAIR PINTO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878) Aos interessados sobre fl(s). 270/272. \r\n\r\nProc. 2005.001.134002-0 - PAULO MARCIO CONDE FIGUEIREDO X NAIR CONDE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). GABRIELA SEQUEIRA DIAS (RJ-125451) Decisão:1 - Nomeio Inventariante Paulo Márcio Conde Figueiredo.2 - Certifique-se a regularidade do preparo bem como a habilitação e representação de todos os interessados.3 - Autentiquem-se os documentos de fls. 07, 13, 20, 25 e 44.4 - Comprove-se a inexistência de saldo na conta bancária indicada às fls. 76. Após, apreciarei o pedido de encerramento da conta.5 - Venha o esboço de partilha rubricadas e assinadas as folhas por todos os interessados, com as firmas reconhecidas.6 - Cumpridos, aos Drs. Fiscais. \r\n\r\nProc. 2006.001.108892-8 - CLOVIS MOACYR CANTANHEDE SEREJO X NILZA LEAL DE CANTANHEDE SEREJO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159), Dr(a). GABRIELA SEREJO LAINO (RJ-136979) Despacho:1) As cópias das certidões de fls. 04, 09, 23, 18, 32 devem estar atuenticadas;2) As certidões da Receita Federal em nome do inventariado, bem como da Justiça Federal em nome do de cujus e espólio, devem vir com as devidas confirmações de autenticidade;3) Após, certifique-se para fins de sentença. \r\n\r\nProc. 2007.001.038886-5 - ANTÔNIA ROMEIRO X MARIA BENIGNA NAHID (Adv(s). Dr(a). FELIPE DE MORAES SAMPAIO (RJ-123438) Decisão:1- Defiro a JG.2- Considerando-se a existência de Testamento, consoante Certidão de Óbito de fls. 12, comprove-se o cumprimento.3- Após, conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.001.168640-9 - JOAO ALMEIDA MARTINS NETO X ORADIA MARIA DE ALMEIDA MARTINS (Adv(s). Dr(a). JANAINA DIAS DE SOUZA (RJ-085045) Despacho:Emende-se a inicial na forma do art. 282, V CPC.Comprove-se o parentesco do requerente.Venha a habilitação dos pais da inventariada. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2003.001.032420-8 - ZENIR DA ASCENCAO CORDEIRO ARAUJO X UBIRAJARA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ISABEL AUGUSTA DE LIMA (DF-005143), Dr(a). BARBARA FERREIRA PALACIO (RJ-107654) Decisão:Fls. 64 - Defiro o sobrestamento do feito por 60 (sessenta) dias, conforme requerido. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1995.001.096222-4 (65521) - ZULMIRA LIMA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CLEIDE LIMA ALVES Decisão:DEFIRO o pedido de fls. 43, para nomear IZÍDIO RODRIGUES DO NASCIMENTO como Curador de CLEIDE LIMA ALVES, em Substituição de APARECIDO LIMA DE SOUZA. Lavre-se o competente Termo. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.087717-0 - JERIAS PACHECO DOS SANTOS RODRIGUES E OUTRO X JOAO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624), Dr(a). CLOVIS SAHIONE (RJ-013393), Dr(a). JOSE EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA (RJ-100618), Dr(a). REGINA CELI SILVEIRA MARTINS (RJ-138941E), Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034) Sentença:...Ante o exposto, considerando-se a manifestação da Dra. Promotora de Justiça, DECRETO a INTERDIÇÃO de JOÃO RODRIGUES, declarando-a absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 3º, II, do Código Civil e, em conseqüência, nomeio-lhe curador seu filho, JOÃO CARLOS DOS SANTOS RODRIGUES, qualificado às fls. 223, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Por via de conseqüência, cessam os efeitos da Curatela Provisória deferida às fls. 276 à Curadora Judicial. Inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se pela imprensa local e pelo Diário Oficial por três vezes, com intervalo de dez dias (artigo 1.184 do CPC e artigo 9º, III, do C.C.). __ Nada mais havendo, foi encerrada a presente. Para constar, foi lavrado termo que eu Lavinia Borges, Mat. 01/20.145, digitei e eu Escrivão o subscrevo. \r\n\r\nProc. 2004.001.106650-3 - KIVIA DE MEDEIROS SILVA X MARCELLO DE MEDEIROS SILVA (Adv(s). Dr(a). SAMANTHA PELAJO (RJ-103041) Aos interessados sobre ofício(s) de fl(s). 112. \r\n\r\nProc. 2006.001.141641-5 - CESARIO PAULO HONORIO DE OLIVEIRA X FRANCISCO HONORIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DIRCEU RIBEIRO DE MOURA (RJ-010744) Decisão:1 - Designo AIP para o dia 19/02/2008, às 15 horas. Cite-se e intime-se.2 - Dê-se ciência ao MP.3 - Certifique-se o integral cumprimento do despacho de fls. 56. \r\n\r\nProc. 2007.001.059560-3 - SONIA LUCIA BRAGA VIVAS RIBEIRO X JACY DA ROCHA BRAGA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Aos interessados e M.P. sobre fls. 22/26. \r\n\r\nProc. 2007.001.081305-9 - MARIA LUIZA LOPES DA SILVA X CARMEN SANTOS CARDOSO (Adv(s). Dr(a). ARNALDO SOARES FILHO (RJ-045506) Aos interessados sobre fl(s).47 v. \r\n\r\nProc. 2007.001.154383-0 - MARIA LÚCIA DE ALMEIDA REGO X ARCHIMEDES ROCHA REGO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO (RJ-080493) Aos interessados sobre fl(s). 34. \r\n\r\nProc. 2007.001.210606-1 - MARIA APPARECIDA FRANCO VECCHI X GERALDO VECCHI (Adv(s). Dr(a). ANDREIA CRISTINA SPERANDIO DE MELO PIMENTA NETO (RJ-093045) Despacho:1- Considerando-se os fatos alegados pelo filho do Interditando MARCOS AURÉLIO FRANCO VECCHI, procurador do Interditando, designo Audiência Especial para o dia 18.12.2007, às 16:00 horas, devendo, o Sr. Marcos acostar a anuência expressa dos filhos do Interditando, em relação à sua pretensão, com firmas reconhecidas.2- Intime-se o Sr. Marcos da data designada para a Audiência e a Requerente, por OJA ou via telefone, em razão da urgência da realização do ato.3- Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1984.001.500404-0 (47698) - GILSON MARIATH DA ROCHA X MARIA DA CONCEICAO ROCHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO GROSSI DA VEIGA (RJ-023121) Despacho:1 - Aos interessados sobre parecer da PGE às fls. 330 verso.2 - Ao Contador Judicial.3 - Venha a anuência expressa de todos os herdeiros e com as firmas reconhecidas, quanto ao pedido de venda dos imóveis indicados às fls. 328. \r\n\r\nProc. 1984.001.505858-9 (46044) - JURACY FELIPE GUIMARAES X ARNALDO FARIA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR CANDIDO SILVA (RJ-062391), Dr(a). ALINE ALVES DA SILVA BARROS (RJ-128700E) Despacho:1 - Autentiquem-se as certidões de fls. 3, 4, 5, 6, 7 e 8 .2 - Venham aos autos: 2a- a partilha amigável de fls. 68/71 rubricadas as folhas e com firmas reconhecidas de todos os herdeiros.;2b - as certidões negativas de fls. 76, 78/79 com a confirmação de autenticidade.3 - Cumpridos, certifique-se para sentença. \r\n\r\nProc. 1986.001.302364-3 (50940) - NAIL GOMES DA SILVA E CUNHA X AURELIO DA SILVA MACEDO E CUNHA (Adv(s). Dr(a). ABIDAO BICHARA NETTO (RJ-028969) Despacho:1- Comprove-se o depósito judicial do produdo da venda dos imóveis descritos às fls. 223/224, consoante decisão de fls. 226.2- Após, apreciarei o pedido de fls. 240. \r\n\r\nProc. 1988.001.000558-0 (53024) - MARIA DE JESUS CAMPELO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDERSON CORREA DA SILVA (RJ-124141), Dr(a). JOAO B MARQUES (RJ-016126), Dr(a). SIDNEY DO ESPIRITO SANTO JUNIOR (RJ-082800), Dr(a). ANA BEATRIZ AKIL GONCALVES (RJ-080821), Dr(a). CARLA DE ARAUJO COUTO (RJ-109216E)) X DOMIRALDO RAMOS DE OLIVEIRA JUNIOR Despacho:1 -Fls. 359/360 - Oficie-se como requerido.2 - Cumpra-se o despacho de fls. 361.3 - À PGE. \r\n\r\nProc. 1988.001.037827-0 (53458) - ESTERINA ANTONIA PAOLINO GRISOLIA (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELOS (RJ-001291), Dr(a). MARCELO DE FREITAS BERNARDO (RJ-098644)) X GRISOLIA SABATO GIUSEPPE LUIGI Aos interessados sobre fl(s).376 \r\n\r\nProc. 1990.001.108078-9 (57699) - IRACEMA DE OLIVEIRA FELIX E OUTROS X JACY MARQUES FELIX E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IZABEL DA SILVA LEAL (RJ-101103) Fl(s): 89/90; Aos interessados. \r\n\r\nProc. 1993.001.008190-2 (21205) - NICEA GUEDES CAMBOA (Adv(s). Dr(a). RENATO MOREIRA DE SOUZA (RJ-033417), Dr(a). RODRIGO PONCIANO GUEDES BASTOS DOS SANTOS (RJ-143638)) X LUCIO TEXEIRA CAMBOA Decisão:Reconsidero o despacho de fls. 122, tendo em vista existir sentença às fls. 55. Desapensem-se fls. 97/120, encaminhando-as à livre distribuição para uma das Varas de Órfãos e Sucessões. \r\n\r\nProc. 1993.001.081730-0 (22307) - ZULMIRA DE CARVALHO LEONARDO X WILSON LEORNARDO (Adv(s). Dr(a). VERONICA LIVIA BRAGANCA PENTEADO (RJ-105470) Decisão:1 - Nomeio inventariante José Luiz Leonardo, em substituição à Zulmira de Carvalho Leonardo, falecida em 09/12/06 conforme certidão de óbito às fls. 155.2 - Cumpra-se integralmente o despacho de fls. 162.3 - Venha a renúncia de fls. 159 nos termos do art. 1806 do CCB/02.4 - Após, conclusos. \r\n\r\nProc. 1995.001.113450-5 (65739) - ELY LABUTO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PEREIRA LABUTO (RJ-075266), Dr(a). SUZEL SEABRA PINHO (RJ-045762)), Inventariante: MARIA ANGELICA PEREIRA LABUTO) X EVANDALO LABUTO Despacho:1- Traga a Inventariante aos autos documento original de fls. 732/733. 2- Após, conclusos. \r\n\r\nProc. 1998.001.108470-3 - NEUZA MAIA NERY (Adv(s). Dr(a). THEREZINHA CHIBARNE DE BUSTAMENTE SA (RJ-026471), Dr(a). ARILDA CAPELLO (RJ-030565)) X CECILIA DE SOUZA BARBOSA Despacho:1 - À Inventariante sobre cota de fls. 185.2 - Fls. 183 - Manifestem-se todos os interessados. Certifique-se.3 - Cumpridos, à PGE. \r\n\r\nProc. 1999.001.073004-8 - TITO LIVIO MALCHRZIK DE SANT ANNA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SUELI DE AQUINO DE JESUS (RJ-088275)) X WASHINGTON LUIZ MALCHRZIK DE SANT ANNA Despacho:Considerando-se datar a procuração de fls. 178, de 15.04.02, venha novo instrumento de mandato atualizado, com poderes expressos para recebimento de valores em nome ilustre patrona. \r\n\r\nProc. 2000.001.000024-0 - LUCIA BARBOSA DA SILVA X CELESTINA DE FIGUEIREDO LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001) Aos interessados sobre fl(s).122 v. \r\n\r\nProc. 2000.001.156940-1 - FRANCIS ALBERT MERT X ANTOINE ALBERT MERT E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (RJ-000000) Aos interessados sobre ofício(s) de fl(s). 134/137. \r\n\r\nProc. 2001.001.085523-4 - TATIANA RODRIGUES DE ANDRADE PEDROSA LOPES X MANUEL ARMANDO PEDROSA LOPES (Adv(s). Dr(a). BELINDA AIRES (RJ-081055), Dr(a). MELISSA ROCHA SOARES (RJ-094443) Despacho:1- À Inventariante sobre parecer do MP às fls. 454 e verso.2- Reitere-se o Cartório o ofício de fls. 275, face recebimento do ofício de fls. 459, COM URGÊNCIA, devendo o mesmo ser remetido, via fax, comprovando-se o recebimento. Certifique-se. 3- Ao MP sobre o acrescido, em especial fls. 470/471, inclusive sobre a Habilitação de Crédito requerida por Bárbara Menezes Antunes. \r\n\r\nProc. 2001.001.122091-1 - LYGIA DOS SANTOS MACHADO X LUEL FERREIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JADYR CANDIDO SILVA (RJ-069960) Despacho:1_ Fls. 123 - Atendam-se os ítens 1 a 4;2_ Esclareça se foi aberto inventário em nome de Lycerus Ferreira dos Santos e se este deixou outros bens além do seu hereditário. Em caso negativo, averbe-se o óbito.3 - Venha a partilha de fls. 98/99, rubricadas as folhas e assinada por todos os herdeiros, com as firmas reconhecidas \r\n\r\nProc. 2003.001.028607-4 - ANDERSON DOS SANTOS TEODORO X SEBASTIAO TEODORO FILHO (Adv(s). Dr(a). LUCIO JOSE DO PACO BORGES (RJ-080465), Dr(a). RODRIGO PEREIRA LEITE DE CASTRO (RJ-122239) Despacho:1 - Venha a certidão de autenticidade de fls. 89/90/912 - Oficie-se conforme requerido às fls. 88 \r\n\r\nProc. 2004.001.051665-3 - PATRICIA ULHOA DE OLIVEIRA SIQUEIRA X LUIZ CLAUDIO MIRANDA DE SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Aos interessados sobre ofício(s) de fl(s). 58. \r\n\r\nProc. 2004.001.089376-0 - LIZBETH TREZENA CHRISTINO E OUTROS X LAURETA TREZENA CHRISTINO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DOS REIS SANTOS T CHRISTINO (RJ-123714) Aos interessados sobre fl(s).119 \r\n\r\nProc. 2004.001.123554-4 - TERESA CRISTINA EVANGELISTA LIMA X CECILIA MEDELLA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Aos interessados sobre fl(s).130 \r\n\r\nProc. 2005.001.089062-0 - ABILIO CANNONE DA COSTA MIRANDA X ALCINA COELHO PEREIRA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA JUSSARA AZEVEDO (RJ-077696) Despacho:Venham aos autos:a) certidões de autenticidade (internet) de fls.44/45/46.b) cópias das 2 primeiras folhas do IPTU de cada imóvel.Após, ao Avaliador. \r\n\r\nProc. 2005.001.129494-0 - CARLOS AUGUSTO MARTINS RAMALHOTO X MARIA DE LOURDES MARTINS RAMALHOTO Sentença:VISTOS, ETC...JULGO POR SENTENÇA OS CÁLCULOS DE FLS. 62 PARA QUE PRODUZA OS SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, REGISTRE-SE A CONCORDÂNCIA DOS INTERESSADOS ÀS FLS. 63 E DA PGE ÀS FLS.63 v.P. R. I. \r\n\r\nProc. 2007.001.024657-8 - CYRENE DE ABREU LEITE X NYLZA GOMIDE D ABREU (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS SILVA (RJ-047345) Despacho:Fls. 47. Primeiramente, venha o cumprimento do Testamento, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 2007.001.129416-7 - ARNALDO CORREA SOARES E OUTROS X ZILMA CORREA SOARES (Adv(s). Dr(a). CÁSSIA VALÉRIA MOREIRA (RJ-076754) Despacho:1- Recolham-se as custas processuais.2- Venham as representações e habilitações de todos os herdeiros, devidamente autenticadas.3- Considerando-se tratar-se de Arrolamento, conforme fls. 04, retifique-se no D.R.A.4- Após, aos Drs. Fiscais. \r\n\r\nTutela \r\n\r\nProc. 2006.001.163213-7 - JOAQUINA MARIA DE JESUS X WALLACE ALEXANDRE JESUS MOURA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE BARROS PEREIRA (RJ-126930), Dr(a). ANTONIO CARLOS LINS DE MENEZES GUERRA (RJ-144095) Assinatura: \r\n\r\nProc. 2007.001.087557-0 - I.A.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X D.S. Sentença:Ante o exposto, considerando a manifestação da Dra. Promotora de Justiça, DEFIRO o pedido inicial, nomeando IVONETE AUGUSTO DA SILVA, qualificada às fls. 02, TUTORA do menor DIEGO DA SILVA, para que produza seus devidos e legais efeitos. Inscreva-se a presente no Registro Civil. Intimados os presentes. Registre-se. Defiro a JG. Nada mais havendo, foi encerrada a presente. Para constar, foi lavrado termo que eu Lavinia Borges, Mat. 01/20.145, digitei e eu Escrivão o subscrevo. \r\n\r\nProc. 2007.001.090032-1 - ELISA ANTÔNIA DA SILVA X RAMON FELIPE DA SILVA FONSECA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:É O RELATÓRIO. DECIDO. Pelo exame do lastro probatório, constata-se que o menor reside com a Requerente, sua tia materna, demonstrando estar integrado à mesma que o acolhe e com a qual guarda estreitos laços de parentesco, vez que são tia, madrinha e sobrinho, afilhado. A impressão pessoal, colhida por esta Magistrada, neste ato, corrobora os fatos trazidos nos autos estando Ramon perfeitamente adaptado à Requerente com quem convive de longa data. O menor apresenta estar recebendo cuidado, mantença e carinho da postulante. Ademais, foram observadas todas as formalidades legais não havendo óbices para o deferimento da pretensão que regularizará a situação do menor no sentido da garantia de seus direitos. Ante o exposto, considerando a manifestação da Dra. Promotora de Justiça, DEFIRO o pedido inicial, nomeando ELISA ANTONIA DA SILVA, qualificada às fls. 02, TUTORA do menor RAMON FELIPE DA SILVA FONSECA, para que produza seus devidos e legais efeitos. Inscreva-se a presente no Registro Civil. Intimados os presentes. Registre-se. Sem custas face à JG deferida às fls. 18. Nada mais havendo, foi encerrada a presente. Para constar, foi lavrado termo que eu Lavinia Borges, Mat. 01/20.145, digitei e eu Escrivão o subscrevo. \r\n\r\nId: 401457"
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                                                                    "JUIZ DE DIREITO: DRª ANA PAULA FILGUEIRAS MASSA RAMOS \r\n\r\nDIRETOR DO D.P.C.E.: LUIZ PEDRA \r\n\r\nPor seu Departamento de Controle das Execuções Penais (DPCE), autoriza o movimento dos benefícios referentes aos apenados abaixo relacionados: \r\n\r\nPROGRESSÃO DE REGIME: SEMI-ABERTO P/ABERTO \r\n\r\nNº: 1 IGOR ALEXANDRE MENDES \r\n\r\nR.G.: 12653739-8 \r\n\r\nNº: 2 JOSÉ ERONILDES FRANÇA \r\n\r\nR.G.: 02937332-1 \r\n\r\nPROGRESSÃO DE REGIME: FECHADO P/SEMI-ABERTO \r\n\r\nNº: 3 OSVALDO BARBOSA CASTRO ROSA \r\n\r\nR.G.: 12516012-7 \r\n\r\nNº: 4 VALMIR FRANCISCO DE PAULA \r\n\r\nR.G.: 13460066-7 \r\n\r\nLIVRAMENTO CONDICIONAL \r\n\r\nNº: 5 JONATHAS LUIS DA SILVA \r\n\r\nR.G.: 21037442-7 2a.VIA \r\n\r\nALVARÁ DE SOLTURA \r\n\r\nNº: 6 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS \r\n\r\nR.G.: 13455334-6 \r\n\r\nNº: 7 MARCO ANTÔNIO DANTAS DE AZEVEDO \r\n\r\nR.G.: 10719892-1 \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de janeiro de 2008. \r\n\r\nId: 401455"
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                                                                    "JUIZ DE DIREITO: DRª ANA PAULA FILGUEIRAS MASSA RAMOS \r\n\r\nDIRETOR DO D.P.C.E.: LUIZ PEDRA \r\n\r\nPor seu Departamento de Controle das Execuções Penais (DPCE), autoriza o movimento dos benefícios referentes aos apenados abaixo relacionados: \r\n\r\nVISITA PERIÓDICA AO LAR \r\n\r\nNº: 1 ROSANA DE OLIVEIRA MARTINS \r\n\r\nR.G.: 07711628-3 (7127) \r\n\r\nTRABALHO EXTRA-MUROS \r\n\r\nNº: 2 CARLOS AUGUSTO OLIVEIRA DA SILVA \r\n\r\nR.G.: 12743566-7 (4368) \r\n\r\nNº: 3 ROSANA DE OLIVEIRA MARTINS \r\n\r\nR.G.: 07711628-3 (4367) \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de janeiro de 2008. \r\n\r\nId: 401456"
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                                                            "Turmas Recursais dos Juizados Especiais Juizados Especiais Cíveis": {
                                                                "5º Juizado Especial Cível - Copacabana": {
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                                                                            "Juiz de Direito: Flavia Santos Capanema de Souza \r\n\r\nJuiz de Direito: Leonardo Cardoso e Silva \r\n\r\nJuiz em Exercício: Luciana de Oliveira Leal \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Suely Fahham de Castro Caiado\r\n\r\nExpediente do dia: 02/01/2008\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2007.800.101691-4 - PEDRO AURÉLIO DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIEL STOLEAR SIMÕES (RJ-136240), Dr(a). FABIANA FONSECA DE ALMEIDA (RJ-136260)) X UNIBANCO-UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS A/ Ao credor para dar quitação e requerer expedição de Mandado de Pagamento \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2006.800.197193-4 - GUILHERME MARQUES ANTUNES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE ALVARENGA TAVARES (RJ-108892), Dr(a). PAULO ANDRÉ VIANNA NASSER (RJ-109361), Dr(a). PAULO JORGE MACEDO NASSER (RJ-135503E)) TELEMAR S/A (BOTAFOGO), Dr(a). RICARDO MAGALHÃES PINTO (RJ-123575) Ao credor para dar quitação e requerer expedição de Mandado de Pagamento \r\n\r\nProc. 2007.800.126955-5 - TELMA CONCEIÇÃO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). TELMA CONCEIÇÃO RODRIGUES (RJ-119913)) X CREDICARD BANCO S. A - CREDICARD CITY Ao credor para dar quitação e requerer expedição de Mandado de Pagamento \r\n\r\nProc. 2007.800.137150-7 - CESAR COUTINHO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER (RJ-060787)) X TELEMAR S/A (BOTAFOGO) Ao credor para dar quitação e requerer expedição de Mandado de Pagamento \r\n\r\nProc. 2007.800.156067-5 - EDILEA SYLVERIO (Adv(s). Dr(a). EDILEA SYLVERIO (RJ-078235)) X SUPER CREDIT SERVS DE APOIO AO CRÉDITO Despacho:Designe-se nova audiência intimando-se o Réu no endereço fornecido na ata da A.C. \r\n\r\nProc. 2007.800.156067-5 - EDILEA SYLVERIO (Adv(s). Dr(a). EDILEA SYLVERIO (RJ-078235)) X SUPER CREDIT SERVS DE APOIO AO CRÉDITO À parte autora para ciência da designação de Audiência de conciliação , dia 02/04/2008, às 14h30m. \r\n\r\nProc. 2007.800.160318-2 - RAPHAEL SEIXAS LOPES (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR MOREIRA DE JESUS (RJ-138431)) X TNL PCS S/A Despacho:I - Defiro o requerimento de adiamento. Retire-se o feito de pauta;II - Designe-se nova A.C., intimando-se as partes na forma da Lei. \r\n\r\nProc. 2007.800.160318-2 - RAPHAEL SEIXAS LOPES (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR MOREIRA DE JESUS (RJ-138431)) X TNL PCS S/A À parte autora para ciência da designação de Audiência de conciliação , dia 02/04/2008, às 14h30m. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.800.091777-5 - JOSÉ DE NICÁCIO (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). TATIANA MOREIRA NAUMANN (RJ-097703)) JOSÉ PAULO DRUMON, Dr(a). FELIPE ALMEIDA RIBEIRO (RJ-109018), Dr(a). GRACIELLE MAIAS DE ASSIS (RJ-145414E) Ao interessado para tomar conhecimento do retorno da Carta Precatória e da certidão exarada pelo Oficial de Justiça, às fls. 328 \r\n\r\nProc. 2006.800.015174-1 - (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO CURI DE MEDEIROS (RJ-125403), Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223), Dr(a). GABRIELA BEZERRA BENTO (RJ-109818), Dr(a). ANA PAULA TRICARICO GONÇALVES (RJ-130739) recolhidas as custas . Desarquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.086722-9 - (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DO RÊGO MONTEIRO DA COSTA (RJ-080749), Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) recolhidas as custas . Desarquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.800.011098-4 - LEANDRO CARVALHO GOMES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). HELEN PATRÍCIA MASSENO VIANA (RJ-131053)) X DISNAVE - DISTRIBUIDORA NACIONAL DE VEÍCULOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE COSTA DE MAGALHÃES (RJ-001334), Dr(a). ISABEL MELO DOS SANTOS (RJ-090580), Dr(a). ANA PAULA VILLAR PINTO (RJ-093269), Dr(a). LUCIA CHRISTINE SOCORRO DUARTE (RJ-047730) Ao credor para dar quitação e requerer expedição de Mandado de Pagamento \r\n\r\nProc. 2007.800.016799-4 - MARCELO MANZALI DE MORAES (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE TELES FAGUNDES (RJ-072474)) X BCP TELECOMUNICAÇÕES S/A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870), Dr(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI (RJ-059148) Ao credor para dar quitação e requerer expedição de Mandado de Pagamento \r\n\r\nProc. 2007.800.018014-7 - ANTÔNIO MATIAS CAMPOS (Adv(s). Dr(a). KAREN DO AMARAL PERELMITER (RJ-092649), Dr(a). JOSÉ PERELMITER (RJ-009086)) X SHOPTIME. COM(TV SKYSHOP S/A) E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Ao credor para dar quitação e requerer expedição de Mandado de Pagamento \r\n\r\nProc. 2007.800.021706-7 - FRANCISCO ANTONIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DANIELLE CORRÊA MARIANO DE CAMPOS (RJ-115980)) X NET RIO S/A (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223) Ao credor para dar quitação e requerer expedição de Mandado de Pagamento \r\n\r\nProc. 2007.800.032148-0 - ROSALINA DA SILVA VICTORIO (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA MACHADO DE PAIVA BRITO (RJ-037757)) X BANCO IBI S/A - BANCO MULTIPLO Ao credor para dar quitação e requerer expedição de Mandado de Pagamento \r\n\r\nProc. 2007.800.044979-3 - KARINA DE MELLO SAID (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA RIBEIRO HOLANDA (RJ-125142)) X TIM CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). NATALIA BRASIL CORREA DA SILVA (RJ-126942) Ao credor para dar quitação e requerer expedição de Mandado de Pagamento \r\n\r\nProc. 2007.800.053851-0 - REJANE TANNURE LEANDRO DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). TATIANA ALVES MOREIRA (RJ-109617)) X VENBO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MANOEL CONCEICAO CHANTRE JUNIOR (RJ-082904) Cumpra-se no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa de 10%. \r\n\r\nProc. 2007.800.054855-2 - DANIELA SEQUEIROS PEREIRA DAS NEVES (Adv(s). Dr(a). WHELIGTON VIEIRA DIAS (RJ-118904)) X NET RIO S/A (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223), Dr(a). AISHA DE FIGUEIREDO (RJ-132639), Dr(a). ANDRÉ MÜLLER BORGES (SP-086587), Dr(a). IONE MAIA DA SILVA (SP-060839) Ao credor para dar quitação e requerer expedição de Mandado de Pagamento \r\n\r\nProc. 2007.800.055892-2 - FLAVIA DO AMARAL MARTINS (Adv(s). Dr(a). NATASHA CASAIS TEIXEIRA (RJ-102839)) X FIAT LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802), Dr(a). MARCELO SOARES LUZ AFONSO (RJ-124504), Dr(a). EDUARDO PINTO MARTINS (RJ-003855) recolhidas as custas . Desarquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.800.063124-8 - MARIA ANTONIETA DE BIASI VIANNA NOVAES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA DA ROCHA VILLALBA ALVIM (RJ-117375), Dr(a). VERA REGINA FERREIRA FONTES (RJ-047446)) X ZOGBI S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MARIA MEDEIROS DA COSTA (RJ-135999), Dr(a). LIGIA APARECIDA MARIANO POLICIANO (RJ-131274) Ao credor para dar quitação e requerer expedição de Mandado de Pagamento \r\n\r\nProc. 2007.800.064992-7 - PAULO ROBERTO FRANÇA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO OLIVEIRA SILVA (RJ-083938)) X NET RIO S/A (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223) Ao credor para dar quitação e requerer expedição de Mandado de Pagamento \r\n\r\nProc. 2007.800.065473-0 - TATIANA PEIXOTO ALVARENGA (Adv(s). Dr(a). ALINE PEIXOTO ALVARENGA (RJ-130348), Dr(a). PATRICK TOMAS MARTINS (RJ-126721)) X BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). REGINA CARVALHO DA SILVA RODRIGUES (RJ-043872), Dr(a). CRISTIANE ANDRADE SILVA (RJ-078808), Dr(a). RICARDO MARTINS RODRIGUES (RJ-037487) Ao credor para dar quitação e requerer expedição de Mandado de Pagamento \r\n\r\nProc. 2007.800.107485-9 - (Adv(s). Dr(a). VALDIR BORGES (RJ-082127), Dr(a). SIMONE LADEIRA BOTELHO (RJ-126596) recolhidas as custas . Desarquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.800.119638-2 - (Adv(s). Dr(a). ROSE MARIE ARGOLO DE BOM (RJ-061439), Dr(a). LUIZ FERNANDO GONÇALVES (RJ-112086), Dr(a). MANUEL DA SILVA FERREIRA (RJ-034901) recolhidas as custas . Desarquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.800.121497-9 - ANÍSIA QUIRINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FELISBINA ROSANGELA UBALDO DE AZEREDO (RJ-002625)) X CRISTAL BOND E OUTRO Ao credor para dar quitação e requerer expedição de Mandado de Pagamento \r\n\r\nProc. 2007.800.123446-2 - JOSÉ AUGUSTO DE OLIVEIRA NETO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO PERAL HAMED HUMAR (RJ-094771)) X HIPERMERCADO EXTRA (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441) Ao credor para dar quitação e requerer expedição de Mandado de Pagamento \r\n\r\nProc. 2007.800.151033-7 - LEONARDO VAZ DE MELLO ROZENTUL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PINTO SOARES DE ANDRADE (RJ-043247)) X EDUARDO ALBIERI COELHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE FERNANDO WERNECK SCHUSTER (RJ-018107), Dr(a). EDUARDO SCHUSTER WILDNER (RJ-144783), Dr(a). RAFAEL MARTINS FALEIROS DINIZ (RJ-145025) Despacho:DEFIRO FLS.34 DIANTE DOS DOCUMENTOS DE FLS.35/39, DEVENDO SER REMARCADA A AUDIÊNCIA PARA DEPOIS DO MÊS DE MARÇO DE 2008. \r\n\r\nProc. 2007.800.151033-7 - LEONARDO VAZ DE MELLO ROZENTUL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PINTO SOARES DE ANDRADE (RJ-043247)) X EDUARDO ALBIERI COELHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE FERNANDO WERNECK SCHUSTER (RJ-018107), Dr(a). EDUARDO SCHUSTER WILDNER (RJ-144783), Dr(a). RAFAEL MARTINS FALEIROS DINIZ (RJ-145025) às partes para ciência da designação para o dia 30/04/2008, às 12h20m para realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nProc. 2007.800.156362-7 - MARILDA MARIA VICENTINA CAPUA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA MONTEIRO NADER (RJ-125798)) X TELE-RIO ELETRO DOMÉSTICOS LTDA E OUTROS Despacho:Defiro as inclusões na forma requerida. Anote-se em DRA. Designe-se nova data par AC, intimando-se as partes na forma da LEI. \r\n\r\nProc. 2007.800.156362-7 - MARILDA MARIA VICENTINA CAPUA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA MONTEIRO NADER (RJ-125798)) X TELE-RIO ELETRO DOMÉSTICOS LTDA E OUTROS À parte autora para ciência da designação de Audiência de conciliação , dia 01/04/2008, às 10h30m \r\n\r\nOutras não especificadas com valor até 40 salários mínimos \r\n\r\nProc. 2002.800.097969-2 - (Adv(s). Dr(a). MARCELLO PERAL HAMED HUMAR (RJ-094771), Dr(a). CARLOS ALBERTO DIAS SOBRAL PINTO (RJ-083175), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) recolhidas as custas . Desarquivem-se os autos. \r\n\r\nOutros casos previstos em lei - Art. 275, inciso II, alínea \"g\" \r\n\r\nProc. 2007.001.221491-0 - CAMILA NEOLÁCIO ANDRADE (Adv(s). Dr(a). CAMILA NEOLACIO ANDRADE (MG-102518)) X ANTONIO CARLOS DE SÁ OLIVEIRA ME(AÇO INFORMÁTICA) Sentença:Considerando que a pretensão autoral possui rito específico previsto no Código de Processo Civil, incompatível com o procedimento instituído pela Lei que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 51, inciso II da Lei 9.099/95. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.124410-8 - WALTER SOARES DE ASSUMPÇÃO (Adv(s). Dr(a). WALTER SOARES DE ASSUMPÇÃO (RJ-034895)) X ITAU S. A) Ao credor para dar quitação e requerer expedição de Mandado de Pagamento \r\n\r\nId: 401459"
                                                                        ]
                                                                    },
                                                                    "Varas Regionais": {
                                                                        "Bangu": {
                                                                            "1ª Vara Criminal": {
                                                                                "Atos": {
                                                                                    "401462": [
                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                        "Juiz Titular: Alexandre Abrahao Dias Teixeira \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Robson Alves da Cunha\r\n\r\nExpediente do dia: 02/01/2008\r\n\r\nArt. 155, § 4º, inciso I do CP - Furto qualificado com destruição/rompimento de obstáculo \r\n\r\nProc. 2007.204.001518-0 - MP (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DOMINGUES PORTO (RJ-133823)) X ANDRE RICARDO PAES MORAES) Decisão:\" ... DECISÃO INTERLOCUTÓRIA: Dê-se vista às partes em diligência na forma do art. 499 do CPP. ... \r\n\r\nId: 401462"
                                                                                    ]
                                                                                },
                                                                                "Jacarepaguá": {
                                                                                    "16º Juizado Especial Criminal": {
                                                                                        "Atos": {
                                                                                            "401460": [
                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                "Juiz Titular: Arthur Narciso de Oliveira Neto \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Cassia Ramos Rezende\r\n\r\nExpediente do dia: 02/01/2008\r\n\r\nArt. 139 do CP - Difamação \r\n\r\nProc. 2007.800.039214-0 - (Adv(s). Dr(a). NANCY TEIXEIRA DE FARIA ZANCANARO (RJ-118395)) X RITA MORAES) Despacho:Ad cautelam, designo o dia 28/02/2008, às 14h15 para realização de audiência preliminar, ocasião em que se decidir´sobre o requerido pelo MP `s fls.18 e 73. Intimem-se. Ciência ao MP. \r\n\r\nId: 401460"
                                                                                            ]
                                                                                        },
                                                                                        "Pavuna": {
                                                                                            "22º Juizado Especial Cível": {
                                                                                                "Atos": {
                                                                                                    "401464": [
                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                        "Juiz Titular: Ricardo de Andrade Oliveira \r\n\r\nJuiz de Direito: Aline de Almeida Figueiredo \r\n\r\nJuiz Substituto: Cristiano Goncalves Pereira \r\n\r\nJuiz Substituto: Juliana Benevides de Barros \r\n\r\nEscrivão: Edmundo de Almeida Rego Neto\r\n\r\nExpediente do dia: 18/12/2007\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.800.128312-4 - JOAQUIM ALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE BARBOSA GONCALVES (RJ-081686)) X ANTERO GOMES DE ALMEIDA Sentença:Isto posto, julgo procedente o pedido com base no art. 269, I do CPC para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 2.902,17 (dois mil novecentos e dois reais e dezessete centavos) referentes aos alugueres e encargos em atraso, acrescidos de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês a partir do ajuizamento da ação. \r\n\r\nProc. 2007.800.008736-6 - CARLOS ALBERTO DA SILVA SANTANNA (Adv(s). Dr(a). WILSON CORRÊA DE SOUZA NETO (RJ-089366)) GIP CONTROLADORA AMBIENTAL LTDA, Dr(a). ANDRÉ LUIZ SANTANA LIMA (RJ-123381) cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2007.800.136247-6 - ARMANDO FRANCISCO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO GONCALVES DA COSTA (RJ-111435)) X ANDERSON FERREIRA DE SOUZA Sentença:Isto posto, julgo procedente o pedido com base no art. 269, I do CPC para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 7.044,95 (sete mil e quarenta e quatro reais e noventa e cinco centavos) referentes aos alugueres e encargos em atraso, acrescidos de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês a partir do ajuizamento da ação. \r\n\r\nProc. 2007.800.165116-4 - IVA JUDITH SCALZER (Adv(s). Dr(a). EDNA GERTRUDES DA ROSA (RJ-046076)) X RODOLFO LUIZ DA CUNHA E OUTRO AO AUTOR PARA QUE FORNEÇA NOVO ENDEREÇO DO RÉU. \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2002.800.090975-6 - JOSÉ CARLOS THOMAZ SILVA (Adv(s). Dr(a). CIRENA COSTA DE SOUZA FONSECA (RJ-116098), Dr(a). AURENICE PEREIRA DE ALMEIDA (RJ-138258)) JOSÉ ANTÔNIO DOS SANTOS RODRIGUES, Dr(a). GENTIL PORTELA CORDEIRO (RJ-047505) Despacho:Intime-se a interessada sobre certidão do OJA para que forneça as informações necessárias ao prosseguimento da execução, inclusive com a indicação de bens penhoráveis, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.800.037451-1 - CARLOS ALBERTO NUNES BATISTA (Adv(s). Dr(a). RUTE NOGUEIRA (RJ-055617)) X TIM CELULAR S. A. (Adv(s). Dr(a). DENISE MATOS ARROWSMITH COOK (RJ-107275), Dr(a). VERA BEATRIZ LANNES BACELLAR (RJ-082197) Ao réu para que compareça em cartório para retirar os mandados de pagamento digitados. \r\n\r\nProc. 2007.211.008067-2 - LUIZ SERGIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUZINETE ROCHA FURTADO (RJ-085366)) X LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. E OUTRO Audiência Conciliatória dia 28/04/08, às 12:00h. \r\n\r\nProc. 2007.211.008068-4 - LUZIA ROSA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GUILHERME SOUTO PEREIRA (RJ-111099)) X LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. Audiência Conciliatória dia 28/04/08, às 12:20h. \r\n\r\nProc. 2007.800.037097-0 - UBIRAJARA JOSÉ DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AYRES DE CARVALHO (RJ-140451), Dr(a). SERGIO PINHEIRO FERNANDES (RJ-097510)) LG ELETRONICS DE SÃO PAULO LTDA E OUTRO, Dr(a). DENISE LEAL SANTOS (RJ-047361), Dr(a). ROSANE MENDONCA WANDERLEY (RJ-057811) Decisão:Intime-se em execução pelo valor apurado. \r\n\r\nProc. 2007.800.060303-4 - MARIA LÚCIA DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). GUTENBERG DE OLIVEIRA GUSMAO (RJ-080554)) X GENERALI DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO ALONSO (RJ-108813) Decisão:Intime-se em execução pelo valor apurado. \r\n\r\nProc. 2007.800.065686-5 - MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS COSTA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR GONZAGA MARTINS (RJ-075747)) LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A., Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:Expeça-se Mandado de Pagamento da quantia depositada , devendo a parte exeqüente, no ato do recebimento, dizer se dá quitação, valendo o silêncio como concordância. Caso negativo, venham os motivos com a planilha em 05 dias. Após, decorrido o prazo sem requerimentos, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.067127-1 - REGINA CÉLIA EUZÉBIO SILVA (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CÉSAR AFRÍZIO (RJ-116550)) MOTOROLA INDUSTRIAL LTDA E OUTRO, Dr(a). DEBORAH LEWKOWICZ (RJ-105714), Dr(a). JOSÉ PAULO MACHADO DA SILVA (RJ-108731) Despacho:Aguarde-se a manifestação da parte autora pelo prazo de 05 dias. Sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.069082-4 - MÔNICA MORAIS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADIBE ANTONIO JANUARIO DA SILVA (RJ-087939)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). DANIELLE MARIA RIBAS RODRIGUES (RJ-073052), Dr(a). FÁTIMA CRISTINA GOMES MENEZES (RJ-122265) Despacho:Aguarde-se a manifestação da parte autora pelo prazo de 05 dias. Sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.121367-7 - ALMIR MOREIRA X PHOENIX EVENTOS Sentença:Isto posto, julgo procedente o pedido com base no art. 269, I do CPC para condenar a ré a restituir à autora o valor de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais), com juros e correção monetária da data da citação. Condeno ainda ao pagamento de R$ 300,00 (trezentos reais), a título de danos morais, com juros e correção monetária a partir da sentença. \r\n\r\nProc. 2007.800.143304-5 - MARIA GOMES DA SILVA X ITAÚ CARD Sentença:Isto posto, julgo procedente o pedido com base no art. 269, I do CPC para condenar a parte ré a pagar a autora o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, com juros e correção monetária a partir da sentença, bem como para que a ré retire o nome do autor dos cadastros restritivos de crédito no prazo de 48 horas sob pena de multa a ser fixada em eventual execução, em razão da inexistência de débito com a empresa ré. Condeno ainda a ré a cancelar todo e qualquer débito constante do cartão de crédito da autora até a data da citação no prazo de 30 dias sob pena de multa a ser fixada em eventual execução. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2007.800.109134-1 - HELENA MELONI DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEREIRA DA SILVA (RJ-104542), Dr(a). ALINE FRANCELLINO DE OLIVEIRA DE FREITAS (RJ-146397)) JENNIFER PAULA MARIA PAIVA DOS SANTOS Despacho:Intime-se a interessada sobre certidão do OJA para que forneça as informações necessárias ao prosseguimento da execução, inclusive com a indicação de bens penhoráveis, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.800.128671-6 - NATALIA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). BERNARDO SCHUWARTZ DA SILVA LOPES (RJ-066009)) X TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO (Adv(s). Dr(a). FELIPE AUGUSTO ROLIM JORGE (RJ-101132) CUSTAS A SEREM RECOLHIDAS PELA PARTE RÉ: R$ 6,98 (ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA) + R$ 8,74 (PORTE DE REMESSA E RETORNO) + 10% CAARJ. \r\n\r\nProc. 2005.800.157164-4 - ANA MACHADO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO DA CRUZ FREITAS (RJ-061474), Dr(a). GENTIL JOSE DA CRUZ FREITAS (RJ-104790), Dr(a). HELCIO MACHADO DA SILVA (RJ-136855)) CARJÃO 731 VEÍCULOS LTDA Despacho: Fls. 195. Indefiro. Cumpra-se corretamente fls. 189. Saliente-se que a responsabilidade da depositária acaba com a entrega dos bens depositados o que ocorreu. Se o exequente não está satisfeito com os bens penhorados, deve indicar novos bens da executada passíveis de penhora. Defiro o prazo de 20 dias. Após, com ou sem manifestação, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.800.068632-6 - ANTONIO DIAS GOMES DE SÁ (Adv(s). Dr(a). AFONSO DE ALBUQUERQUE REIS E SILVA NETO (RJ-018405), Dr(a). SUELI PORTO ALEGRE DE ALMEIDA (RJ-062395)) SUPER VIA - REDE FERROVIÁRIA FEDERAL, Dr(a). FERNANDO BOSCO TEIXEIRA (RJ-075201) Despacho:Expeça-se Mandado de Pagamento da quantia depositada , devendo a parte exeqüente, no ato do recebimento, dizer se dá quitação, valendo o silêncio como concordância. Caso negativo, venham os motivos com a planilha em 05 dias. Após, decorrido o prazo sem requerimentos, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.096018-7 - CARLOS KENEDY MAGALHÃES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS GAETANI RODRIGUES (RJ-134581), Dr(a). FLAVIO XAVIER DA SILVA (RJ-140508)) X BANCO ABN-AMRO REAL S. A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELBE NOVAES FERNANDES DA SILVA (RJ-047147), Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940), Dr(a). ODILON DA SILVA REIS (RJ-059381) Decisão:Intime-se em execução pelo valor apurado. \r\n\r\nProc. 2006.800.183339-2 - ROGÉRIO ZANUTI LOPES (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA IVANTES (RJ-111044), Dr(a). SIMONE BARRETO DE SOUZA (RJ-135694)) CAR SYSTEM, Dr(a). ALLAN SEABRA PESSOA (RJ-121394), Dr(a). BRUNO DIAS DE PINHO GOMES (RJ-110389) Decisão:Intime-se em execução pelo valor apurado. \r\n\r\nProc. 2006.800.194543-1 - ANTONIO CELSO SILVA COSTA (Adv(s). Dr(a). LILA MARIA SILVA VALLE (RJ-107559)) X HSBC - BANK BRASIL S. A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO RODRIGUES CALDAS (RJ-113756), Dr(a). AMANDA VIEIRA DE OLIVEIRA (RJ-125949) Despacho:Expeça-se Mandado de Pagamento da quantia depositada , devendo a parte exeqüente, no ato do recebimento, dizer se dá quitação, valendo o silêncio como concordância. Caso negativo, venham os motivos com a planilha sob pena de extinção da execução no prazo de 05 dias. Após, devidamente certificado, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.211.007966-9 - MÔNICA CRISTINA ALVARENGA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA REGINA DOS SANTOS VASSOU (RJ-142585)) X GLOBEX UTILIDADES S/A (PONTO FRIO) Audiência Conciliatória dia 24/04/08, às 10:00h. \r\n\r\nProc. 2007.211.008039-8 - CLAITON FERREIRA (Adv(s). Dr(a). WANDER MOREIRA (RJ-105368)) X BAZAR BAGRILLO Audiência Conciliatória dia 28/04/08, às 10:40h. \r\n\r\nProc. 2007.211.008042-8 - CLAITON FERREIRA (Adv(s). Dr(a). WANDER MOREIRA (RJ-105368)) X EXPRESSO SÃO JORGE LTDA Audiência Conciliatória dia 28/04/08, às 11:00h \r\n\r\nProc. 2007.211.008045-3 - CLAITON FERREIRA (Adv(s). Dr(a). WANDER MOREIRA (RJ-105368)) X B2W COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO S/A Audiência Conciliatória dia 28/04/08, às 11:20h \r\n\r\nProc. 2007.800.003093-9 - VAGNER RODRIGUES DE PAULA (Adv(s). Dr(a). SALVATORE DE ASSIS GRANDE (RJ-089304), Dr(a). DULCE CRISTINA BRILHANTINO PEREIRA (RJ-154715E)) TELEMAR NORTE LESTE S. A., Dr(a). FÁTIMA CRISTINA GOMES MENEZES (RJ-122265) Decisão:Intime-se em execução pelo valor apurado. \r\n\r\nProc. 2007.800.020074-2 - MARCELO AUGUSTO FERREIRA FRAGA (Adv(s). Dr(a). VANESSA DE NOVAES PARRILHA (RJ-103560)) X COLEGIO PIO XII (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DE ALMEIDA (RJ-040604) Decisão:Intime-se em execução pelo valor apurado. \r\n\r\nProc. 2007.800.027939-5 - WAGNER DE SOUZA MENEZES (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS GONZAGA (RJ-092027)) X VIVO - S.A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:Intime-se em execução pelo valor apurado. \r\n\r\nProc. 2007.800.041996-0 - MARIA PEREIRA DIAS (Adv(s). Dr(a). MÔNICA CAETANO DA SILVA (RJ-056256), Dr(a). JOSÉ FREDERICO BAPTISTA BENTO (RJ-062311)) X LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) cumpra-se o v.acórdão. \r\n\r\nProc. 2007.800.052473-0 - SHIRLEY DA CONCEIÇÃO GARCIA AMARAL (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO MENDES DE ARAÚJO (RJ-133201)) X LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Decisão:Intime-se em execução pelo valor apurado. \r\n\r\nProc. 2007.800.153044-0 - MÔNICA BARBOZA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EULALIA CRISTINE DE BRITO CORREIA (RJ-113056)) X VERÔNICA BARBOZA DA SILVA E OUTROS Despacho:Ao autor sobre certidão do OJA requerendo o que entender necessário. \r\n\r\nProc. 2007.800.158776-0 - ELISÂNGELA APOLINÁRIO (Adv(s). Dr(a). MICHELE NADER ESTEPHAN (RJ-123260)) X TERRA NETWORKS BRASIL S. A. AO AUTOR PARA QUE FORNEÇA NOVO ENDEREÇO DO RÉU \r\n\r\nOutras não especificadas com valor até 40 salários mínimos \r\n\r\nProc. 2006.800.186418-2 - INGRID BABISKI AREAS (Adv(s). Dr(a). EMERSON LUIZ BABISKI AREAS (RJ-110649)) X PRODENTAL EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE LIEBANA COSTA (RJ-110032) Decisão:Diante dos obstáculos encontrados pela parte exeqüente para satisfazer seu crédito, nos termos do art. 28, §5º, do CDC, defiro a desconsideração da personalidade jurídica da parte ré, para que sejam incluídos no pólo passivo da presente ação os sócios indicados a fls. _____. Oficie-se ao distribuidor e anote-se onde couber. À parte exeqüente para que apresente planilha atualizada de débito. Após, intimem-se os sócios para que paguem o valor nos termos do art. 475-J do CPC. No caso de inércia, voltem conclusos para penhora on line. \r\n\r\nProc. 2006.800.206022-2 - RUBENS JOSÉ DE MATOS MACIEL (Adv(s). Dr(a). RUBENVAL BRAGA FRANCO (RJ-069082), Dr(a). ELCIO SILVA DE CARVALHO (RJ-071534)) X EDITORA ABRIL ASSINATURAS (Adv(s). Dr(a). JOSE RENATO BITTENCOURT COSTA (RJ-050924) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2007.800.058572-0 - EXPEDITO JOSÉ DE MOURA (Adv(s). Dr(a). VICENTE MEIRA DA SILVEIRA (RJ-061672)) X LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:Expeça-se Mandado de Pagamento da quantia depositada , devendo a parte exeqüente, no ato do recebimento, dizer se dá quitação, valendo o silêncio como concordância. Caso negativo, venham os motivos com a planilha em 05 dias. Após, decorrido o prazo sem requerimentos, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.107172-0 - ELETROMECÃNICA LOBOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DA SILVA (RJ-113923), Dr(a). JERUSA NASCIMENTO OLIVEIRA (RJ-079968)) X BANCO DO BRASIL Decisão:Intime-se em execução pelo valor apurado. \r\n\r\nProc. 2007.800.124460-1 - PAULO CESAR FERREIRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). HELCIO MACHADO DA SILVA (RJ-136855)) X UNICARD BANCO MÚLTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Despacho:Expeça-se Mandado de Pagamento da quantia depositada , devendo a parte exeqüente, no ato do recebimento, dizer se dá quitação, valendo o silêncio como concordância. Caso negativo, venham os motivos com a planilha sob pena de extinção da execução no prazo de 05 dias. Após, devidamente certificado, voltem conclusos. \r\n\r\nExpediente do dia: 19/12/2007\r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2003.800.145012-5 - MARIA DO SOCORRO LOPES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HELEOVAM DE CARVALHO LUCAS (RJ-076003)) X CENTRO EDUCACIONAL ALBERT EINSTEIN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NADIA LUCIENE CUNHA (RJ-082057) Decisão:Diante dos obstáculos encontrados pela parte exeqüente para satisfazer seu crédito, nos termos do art. 28, §5º, do CDC, defiro a desconsideração da personalidade jurídica da parte ré, para que sejam incluídos no pólo passivo da presente ação os sócios indicados a fls. _____. Oficie-se ao distribuidor e anote-se onde couber. À parte exeqüente para que apresente planilha atualizada de débito. Após, intimem-se os sócios para que paguem o valor nos termos do art. 475-J do CPC. No caso de inércia, voltem conclusos para penhora on line. \r\n\r\nProc. 2006.800.044892-0 - JANAÍNA DOS SANTOS MARTINS (Adv(s). Dr(a). ELDER VASCONCELLOS GOMES (RJ-068120)) X ÁGUIA VEÍCULOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTA DOS ANJOS PIMENTA (RJ-108816), Dr(a). MARCELO PEREIRA GOMARA (SP-094041) Decisão:Diante dos obstáculos encontrados pela parte exeqüente para satisfazer seu crédito, nos termos do art. 28, §5º, do CDC, defiro a desconsideração da personalidade jurídica da parte ré, para que sejam incluídos no pólo passivo da presente ação os sócios indicados a fls. _____. Oficie-se ao distribuidor e anote-se onde couber. À parte exeqüente para que apresente planilha atualizada de débito. Após, intimem-se os sócios para que paguem o valor nos termos do art. 475-J do CPC. No caso de inércia, voltem conclusos para penhora on line. \r\n\r\nProc. 2006.800.185695-1 - IGNÊZ APARECIDA MARQUES DE SÁ (Adv(s). Dr(a). DANIEL EDDE (RJ-020584)) ATL - ALGAR TELECOM LESTE - S/A (CLARO), Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES DURIEZ (RJ-102870) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. Sem manifestação, dê-se baixa e arquivando-se. Cientes as partes, na forma do artigo 1º, § 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, publicado no DOERJ em 07/01/2005, que os autos processuais findos serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2007.800.001004-7 - REGINA CÉLIA SANTOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). OLNECIR MARQUES DE ANDRADE (RJ-070253)) STOCK INFORMÁTICA Decisão:Intime-se em execução pelo valor apurado. \r\n\r\nProc. 2007.800.015378-8 - ANDRÉ LUIS GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WILSON CORRÊA DE SOUZA NETO (RJ-089366)) SENAT - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM EM TRANSPORTE, Dr(a). MAXIMINO GONCALVES FONTES NETO (RJ-017783), Dr(a). EVANDRO HORACIO DE SOUZA VALLE (RJ-101680) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. Sem manifestação, dê-se baixa e arquivando-se. Cientes as partes, na forma do artigo 1º, § 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, publicado no DOERJ em 07/01/2005, que os autos processuais findos serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2007.800.030622-2 - NADYR MARTINS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). OLNECIR MARQUES DE ANDRADE (RJ-070253)) CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA.(ILHA), Dr(a). SUELY SOUZA LIMA DE MEDEIROS (RJ-100515) Decisão:DEFIRO JG. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido para apresentar contra-razões no prazo legal. Após, com ou sem manifestação do recorrido, remetam-se os autos a E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.800.049970-0 - BARTOLOMEU JOSIAS DE LIMA X TELEMAR NORTE LESTE S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EURICO DE JESUS TELES NETO (RJ-121935), Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223) Despacho:Ao contador. Após, I-se em execução pelo valor apurado. \r\n\r\nProc. 2007.800.051396-3 - ODIZA PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADIBE ANTONIO JANUARIO DA SILVA (RJ-087939)) X LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Decisão:Intime-se em execução pelo valor apurado. \r\n\r\nProc. 2007.800.108771-4 - JORGE LUIZ ALMEIDA NASCIMENTO X BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). ALEXANDRE SANTOS DE MIRANDA (RJ-115606) Despacho:Esclareça o réu sobre certidão supra. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.800.049991-3 - (Adv(s). Dr(a). DELAMARIO DANIEL (RJ-098699), Dr(a). OTON SOARES DO NASCIMENTO (RJ-056494) Decisão:Intime-se em execução pelo valor apurado. \r\n\r\nProc. 2007.800.162992-4 - CARLA RENATA GESTEIRA BOCKS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS GONZAGA (RJ-092027)) X GUADALUPE COUNTRY CLUB Despacho:Intime-se a interessada sobre certidão do OJA para que forneça as informações necessárias ao prosseguimento da execução, inclusive com a indicação de bens penhoráveis, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.800.130461-5 - (Adv(s). Dr(a). GLAUCO GOMES CARDOSO DA SILVA (RJ-116633), Dr(a). MARCIA CRISTINA DE OLIVEIRA E SILVA (RJ-113111), Dr(a). RICARDO MAGALHÃES PINTO (RJ-123575) À PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 2005.800.041251-0 - (Adv(s). Dr(a). JOÃO COROA DE ANDRADE (RJ-084712), Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Decisão:Intime-se em execução pelo valor apurado. \r\n\r\nProc. 2005.800.156250-3 - JOEL PEREIRA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). PEDRO DOMINGOS (RJ-085717)) X RABELLO & FRANCO EMPREENDIMENTOS IMOB. E PARTICIPAÇÕES LTDA Despacho:Defiro o prazo requerido. \r\n\r\nProc. 2006.800.036360-4 - (Adv(s). Dr(a). RENATA SILVA DE ARAÚJO (RJ-114083), Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:Informe o réu se ainda possui interesse no feito, no prazo de 10 dias, valendo seu silêncio como negativa. Sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.171629-6 - LÍVIA ROBERTO CARVALHO GUIMARÃES (Adv(s). Dr(a). JOSEMINA DAHER CARDOSO (RJ-059588)) X IBI ADMINISTRADORA - IBI CARD C&A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2006.800.176147-2 - TERESINHA BARCELLOS (Adv(s). Dr(a). GILBERTO BARCELOS (RJ-090232)) X ELETRÔNICA ÁGUIA LTDA - ME Despacho:Considerando a impugnação do autor a fls. 59, indique novos bens para penhora no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 2006.800.215841-6 - VANESSA NEVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR CARLANTONIO AMORIM (RJ-045369)) CEDAE - CIA. ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS, Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. Sem manifestação, dê-se baixa e arquivando-se. Cientes as partes, na forma do artigo 1º, § 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, publicado no DOERJ em 07/01/2005, que os autos processuais findos serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2007.211.008253-0 - LUIZ OTÁVIO DA CONCEIÇÃO SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). VANESSA DA CONCEIÇÃO SILVEIRA (RJ-128907)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A Audiência Conciliatória dia 30/04/08, às 11:20h. \r\n\r\nProc. 2007.800.002008-9 - MARIA FÉLIX LIBANIO ROCHA (Adv(s). Dr(a). EMERSON LUIZ BABISKI AREAS (RJ-110649)) X LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Decisão:Intime-se em execução pelo valor apurado. \r\n\r\nProc. 2007.800.010295-1 - VIVIANE CHRISTINA DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SIDNEI CAMARGO FERNANDES (RJ-116914)) X CENTRO UNIVERSITÁRIO AUGUSTO MOTTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650), Dr(a). CARLA LETICIA DA SILVA SANTANA (RJ-151445E), Dr(a). LEONARDO OLIMPIO DA SILVA SOARES (RJ-138297) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. Sem manifestação, dê-se baixa e arquivando-se. Cientes as partes, na forma do artigo 1º, § 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, publicado no DOERJ em 07/01/2005, que os autos processuais findos serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2007.800.019678-7 - SELMA FIGUEIRÓ (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X VIAÇÃO VILA REAL S. A. (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132), Dr(a). VAGNER MACHADO DOS SANTOS (RJ-160362E) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. Sem manifestação, dê-se baixa e arquivando-se. Cientes as partes, na forma do artigo 1º, § 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, publicado no DOERJ em 07/01/2005, que os autos processuais findos serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2007.800.022060-1 - CREUZA BERTOLDO (Adv(s). Dr(a). AMELIA GOMES KIFFER (RJ-048885), Dr(a). ALDO GOMES DA SILVA (RJ-140539)) X BANERJ SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. Sem manifestação, dê-se baixa e arquivando-se. Cientes as partes, na forma do artigo 1º, § 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, publicado no DOERJ em 07/01/2005, que os autos processuais findos serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2007.800.035268-2 - CLAUDIA DE SOUZA SAUDANHA (Adv(s). Dr(a). ALINE RAMOS OLIVEIRA SOUZA LOUREIRO (RJ-129621)) X DIRIJA (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2007.800.045406-5 - ELCIO DONIZZETTI DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). MILENA DA SILVA TEIXEIRA FERREIRA (RJ-123499)) X ALBERTO JORGE DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA UZEDA DE FARIA (RJ-068849) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. Sem manifestação, dê-se baixa e arquivando-se. Cientes as partes, na forma do artigo 1º, § 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, publicado no DOERJ em 07/01/2005, que os autos processuais findos serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2007.800.050853-0 - ROBERTO CORTINES LAXE X LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:I-se a ré para que se manifeste sobre fls. 71/72 em 5 dias sob pena de aplicação de multa diária. \r\n\r\nProc. 2007.800.052178-9 - MARIA DE LOUDES NASCIMENTO SANTIAGO (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA UZEDA DE FARIA (RJ-068849), Dr(a). FERNANDO DOS SANTOS ESTEVES FRAGA (RJ-088791), Dr(a). CAROLINA UZEDA LIBARDONI (RJ-147729)) X BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387) Despacho:Defiro a devolução do prazo como requerido. Após voltem. \r\n\r\nOutras não especificadas com valor até 40 salários mínimos \r\n\r\nProc. 2006.800.129147-9 - RENATO ALDIR COUTINHO FEITOSA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA IVANTES (RJ-111044), Dr(a). SIMONE BARRETO DE SOUZA (RJ-135694), Dr(a). FABÍOLA NONATO DA SILVA (RJ-130852)) CEDAE - CIA. ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS, Dr(a). CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Decisão:Intime-se em execução pelo valor apurado. \r\n\r\nProc. 2006.800.213612-3 - ADILSON ANTONIO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ADILSON ANTONIO RIBEIRO (RJ-099903)) LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A., Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:Dispenso a conclusão. intime-se a parte ré para que retire os débitos apontados na sentença, em 05 dias sob pena de multa a ser fixada. \r\n\r\nProc. 2007.800.003334-5 - LUIZ CARLOS ALVES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). SIMONE BARRETO DE SOUZA (RJ-135694)) X BMG (Adv(s). Dr(a). BRUNO AGUIAR CORRÊA DA SILVA (RJ-119555) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. Sem manifestação, dê-se baixa e arquivando-se. Cientes as partes, na forma do artigo 1º, § 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, publicado no DOERJ em 07/01/2005, que os autos processuais findos serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nExpediente do dia: 21/12/2007\r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2005.800.153635-8 - RUTE NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). RUTE NOGUEIRA (RJ-055617)) X TELEMAR - BENEDITINOS (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO DOS REIS ROCHA (RJ-145290), Dr(a). GUILHERME BRITO RIGHI BERNARDES (RJ-120787) Despacho:Expeça-se Mandado de Pagamento da quantia depositada , devendo a parte exeqüente, no ato do recebimento, dizer se dá quitação, valendo o silêncio como concordância. Caso negativo, venham os motivos com a planilha em 05 dias. Após, decorrido o prazo sem requerimentos, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.003589-5 - ANDREIA CABRAL FEITOSA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTÔNIO MACEDO PIMENTEL (RJ-136527)) VIVO - S.A, Dr(a). CARLOS ALBERTO DIAS SOBRAL PINTO (RJ-083175), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Expeça-se Mandado de Pagamento da quantia depositada , devendo a parte exeqüente, no ato do recebimento, dizer se dá quitação, valendo o silêncio como concordância. Caso negativo, venham os motivos com a planilha sob pena de extinção da execução no prazo de 05 dias. Após, devidamente certificado, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.800.110462-1 - JOSICLEIDE DOS SANTOS NASCIMENTOS (Adv(s). Dr(a). VALMIR DO NASCIMENTO ROCHA (RJ-119929)) VIVO - S.A, Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Expeça-se Mandado de Pagamento da quantia depositada , devendo a parte exeqüente, no ato do recebimento, dizer se dá quitação, valendo o silêncio como concordância. Caso negativo, venham os motivos com a planilha em 05 dias. Após, decorrido o prazo sem requerimentos, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2006.800.179337-0 - CLAUDIA REGINA DE ALBUQUERQUE RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). CARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA (RJ-119734)) X DDR CASA SHOW OLIMPO (Adv(s). Dr(a). RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO (RJ-090157) Despacho:Expeça-se Mandado de Pagamento da quantia depositada , devendo a parte exeqüente, no ato do recebimento, dizer se dá quitação, valendo o silêncio como concordância. Caso negativo, venham os motivos com a planilha sob pena de extinção da execução no prazo de 05 dias. Após, devidamente certificado, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.800.184509-6 - PAULO ANTONIO GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE AZEVEDO (RJ-126575)) X CEDAE - CIA. ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho:Expeça-se Mandado de Pagamento da quantia depositada , devendo a parte exeqüente, no ato do recebimento, dizer se dá quitação, valendo o silêncio como concordância. Caso negativo, venham os motivos com a planilha sob pena de extinção da execução no prazo de 05 dias. Após, devidamente certificado, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.800.189580-4 - ANTONIO BRAZ DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO MARIANO (RJ-114177)) X TELERJ CELULAR S/A ( VIVO) (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Expeça-se Mandado de Pagamento da quantia depositada , devendo a parte exeqüente, no ato do recebimento, dizer se dá quitação, valendo o silêncio como concordância. Caso negativo, venham os motivos com a planilha sob pena de extinção da execução no prazo de 05 dias. Após, devidamente certificado, voltem conclusos para extinção e LEVANTAMENTO DA PENHORA ON LINE de fls. 120. \r\n\r\nProc. 2006.800.205980-3 - DOUGLAS BARBOSA ÁGUILA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PINA (RJ-083910), Dr(a). GABRIELA PAULA PINHEIRO DE SOUZA (RJ-159674E)) UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A, Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Despacho:Expeça-se Mandado de Pagamento da quantia depositada , devendo a parte exeqüente, no ato do recebimento, dizer se dá quitação, valendo o silêncio como concordância. Caso negativo, venham os motivos com a planilha sob pena de extinção da execução no prazo de 05 dias. Após, devidamente certificado, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.800.000727-9 - MAX COUTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO MENDES DE ARAÚJO (RJ-133201)) X LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:Expeça-se Mandado de Pagamento da quantia depositada , devendo a parte exeqüente, no ato do recebimento, dizer se dá quitação, valendo o silêncio como concordância. Caso negativo, venham os motivos com a planilha sob pena de extinção da execução no prazo de 05 dias. Após, devidamente certificado, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.800.031749-9 - MARIA DE FÁTIMA FERNANDES BELO (Adv(s). Dr(a). LUCIO MORAES DE SOUSA (RJ-126465), Dr(a). MICHELINE NASCIMENTO DOS SANTOS (RJ-127539)) X LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:Expeça-se Mandado de Pagamento da quantia depositada , devendo a parte exeqüente, no ato do recebimento, dizer se dá quitação, valendo o silêncio como concordância. Caso negativo, venham os motivos com a planilha em 05 dias. Após, decorrido o prazo sem requerimentos, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.058204-3 - SHEILA RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WAGNER PAES DE CASTRO (RJ-102254)) X LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:Expeça-se Mandado de Pagamento da quantia depositada , devendo a parte exeqüente, no ato do recebimento, dizer se dá quitação, valendo o silêncio como concordância. Caso negativo, venham os motivos com a planilha em 05 dias. Após, decorrido o prazo sem requerimentos, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.069558-5 - LUIZ ROBERTO BATISTA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA IVANTES (RJ-111044), Dr(a). WAGNER PAES DE CASTRO (RJ-102254)) X OI TNL PCS - S/A Despacho:Expeça-se Mandado de Pagamento da quantia depositada , devendo a parte exeqüente, no ato do recebimento, dizer se dá quitação, valendo o silêncio como concordância. Caso negativo, venham os motivos com a planilha em 05 dias. Após, decorrido o prazo sem requerimentos, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.106456-8 - DANIELA CNCEIÇÃO NUNES NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). RENATA DA SILVA CERQUEIRA (RJ-111422)) X BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). VALDIR DA CUNHA SANTOS (RJ-071375) Despacho:Expeça-se Mandado de Pagamento da quantia depositada , devendo a parte exeqüente, no ato do recebimento, dizer se dá quitação, valendo o silêncio como concordância. Caso negativo, venham os motivos com a planilha em 05 dias. Após, decorrido o prazo sem requerimentos, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.127164-1 - GLAUBER VENTURA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GUILHERME SOUTO PEREIRA (RJ-111099)) X TELERJ CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Expeça-se Mandado de Pagamento da quantia depositada , devendo a parte exeqüente, no ato do recebimento, dizer se dá quitação, valendo o silêncio como concordância. Caso negativo, venham os motivos com a planilha em 05 dias. Após, decorrido o prazo sem requerimentos, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.131479-2 - TANIA CACIDE ABEL (Adv(s). Dr(a). MAURO DE ALMEIDA FELIX (RJ-043973)) X LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:Expeça-se Mandado de Pagamento da quantia depositada , devendo a parte exeqüente, no ato do recebimento, dizer se dá quitação, valendo o silêncio como concordância. Caso negativo, venham os motivos com a planilha em 05 dias. Após, decorrido o prazo sem requerimentos, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.132092-5 - SOLINEIDE SANTOS DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO SOARES DOS SANTOS (RJ-067516), Dr(a). AMANDA AURELIA DOS SANTOS (RJ-159042E)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). ALEX MEZIA (RJ-123248) Despacho:Expeça-se Mandado de Pagamento da quantia depositada , devendo a parte exeqüente, no ato do recebimento, dizer se dá quitação, valendo o silêncio como concordância. Caso negativo, venham os motivos com a planilha em 05 dias. Após, decorrido o prazo sem requerimentos, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nOutras não especificadas com valor até 40 salários mínimos \r\n\r\nProc. 2007.800.108956-5 - UBIRATAN AMORIM DA CUNHA X RM AUTOVAN COMÉRCIO DE VEÍCULOS ME (Adv(s). Dr(a). MARCOS VIEIRA DOS SANTOS (RJ-141749) Decisão:Tendo em vista o certificado a fls. 42, JULGO DESERTO o recurso interposto às fls. 38/40. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se o autor para informar se deseja executar o julgado. Aguarde-se a manifestção por 05 dias. Sem esta, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nExpediente do dia: 26/12/2007 \r\n\r\nProc. 2005.800.061471-4 - THEREZINHA ALVES DE ARAÚJO (Adv(s). Dr(a). WILSON NORÕES DO NASCIMENTO (RJ-069935)) X TOURMANIA AGÊNCIA DE TRANSPORTE E TURISMO LTDA E OUTRO AO AUTOR SOBRE A PARTE FINAL DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO DE Nº2007.800.022591-0 (\"...INTIMANDO-SE A PARTE EXEQÜENTE PARA QUE INFORME SE REQUER A PENHORA ON-LINE, DEVENDO, PARA TANTO, APRESENTAR PLANILHA...\"). \r\n\r\nExpediente do dia: 27/12/2007\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2007.800.138854-4 - BAURIM MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA - REP. P/ ANTONIO ALVES PAULA X LORGANA MORAES RODRIGUES Sentença:HOMOLOGO por sentença, para que produza os seus efeitos jurídicos e legais, o ACORDO celebrado entre as partes, na forma do art. 269, inciso III do CPC, julgando EXTINTO o processo com apreciação do mérito. Desde logo, defiro o desentranhamento dos documentos originais desde que substituídos por cópia. Expeça-se mandado de pagamento com o deposito do valor acordado. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2005.800.164171-3 - ROBSON PAES BARRETO (Adv(s). Dr(a). OLNECIR MARQUES DE ANDRADE (RJ-070253)) ATL - TELEFONIA CELULAR (CLARO), Dr(a). JANAINA VOLU ANDRADE DOS SANTOS (RJ-124778), Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791) Sentença:Ante a satisfação da obrigação da executada através do pagamento do valor da condenação JULGO EXTINTA a presente execução, a teor do disposto no artigo 794, inciso I co C.P.C.. Sem custas e honorários. P.R.I. Dou por levantada a penhora, caso tenha sido realizada. Expeça-se mandado de pagamento se for o caso. Desde logo, defiro o desentranhamento dos documentos originais desde que substituídos por cópia. Caso haja custas a serem pagas, ao contador. Com os cálculos, intime-se para recolhimento. Caso negativo, expeça-se certidão ao FETJ. Anote-se, dê-se baixa e arquive-se. Cientes as partes, na forma do artigo 1º, § 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, publicado no DOERJ em 07/01/2005, que os autos processuais findos serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2006.800.022022-2 - OSMAN DA SILVA ALVES (Adv(s). Dr(a). DANIEL EDDE (RJ-020584)) NOVA STILL SERVS PEÇAS AP. ELETR. LTDA Sentença:Ante a satisfação da obrigação da executada através do pagamento do valor da condenação JULGO EXTINTA a presente execução, a teor do disposto no artigo 794, inciso I co C.P.C.. Sem custas e honorários. P.R.I. Dou por levantada a penhora, caso tenha sido realizada. Expeça-se mandado de pagamento se for o caso. Desde logo, defiro o desentranhamento dos documentos originais desde que substituídos por cópia. Caso haja custas a serem pagas, ao contador. Com os cálculos, intime-se para recolhimento. Caso negativo, expeça-se certidão ao FETJ. Anote-se, dê-se baixa e arquive-se. Cientes as partes, na forma do artigo 1º, § 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, publicado no DOERJ em 07/01/2005, que os autos processuais findos serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2006.800.045410-5 - MARIA HELENA RODRIGUES LOPES (Adv(s). Dr(a). DANIEL EDDE (RJ-020584)) SIEMENS E OUTROS Sentença:Ante a satisfação da obrigação da executada através do pagamento do valor da condenação JULGO EXTINTA a presente execução, a teor do disposto no artigo 794, inciso I co C.P.C.. Sem custas e honorários. P.R.I. Anote-se, dê-se baixa e arquive-se. Cientes as partes, na forma do artigo 1º, § 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, publicado no DOERJ em 07/01/2005, que os autos processuais findos serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2006.800.065372-2 - MARGARETH BRAGA KUHN (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA MARTINS RIBEIRO (RJ-102791)) ATL - TELEFONIA CELULAR (CLARO), Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870) Sentença:Ante a satisfação da obrigação da executada através do pagamento do valor da condenação JULGO EXTINTA a presente execução, a teor do disposto no artigo 794, inciso I co C.P.C.. Sem custas e honorários. P.R.I. Expeça-se mandado de pagamento se for o caso. Desde logo, defiro o desentranhamento dos documentos originais desde que substituídos por cópia. Caso haja custas a serem pagas, ao contador. Com os cálculos, intime-se para recolhimento. Caso negativo, expeça-se certidão ao FETJ. Anote-se, dê-se baixa e arquive-se. Cientes as partes, na forma do artigo 1º, § 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, publicado no DOERJ em 07/01/2005, que os autos processuais findos serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2006.800.075164-1 - MIGUEL ANTÔNIO DOS SANTOS ROLIM (Adv(s). Dr(a). WILSON CORRÊA DE SOUZA NETO (RJ-089366)) SIEMENS E OUTRO Sentença:Ante a satisfação da obrigação da executada através do pagamento do valor da condenação JULGO EXTINTA a presente execução, a teor do disposto no artigo 794, inciso I co C.P.C.. Sem custas e honorários. P.R.I. Dou por levantada a penhora, caso tenha sido realizada. Expeça-se mandado de pagamento se for o caso. Desde logo, defiro o desentranhamento dos documentos originais desde que substituídos por cópia. Caso haja custas a serem pagas, ao contador. Com os cálculos, intime-se para recolhimento. Caso negativo, expeça-se certidão ao FETJ. Anote-se, dê-se baixa e arquive-se. Cientes as partes, na forma do artigo 1º, § 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, publicado no DOERJ em 07/01/2005, que os autos processuais findos serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2006.800.139376-8 - JULIO CESAR GOMES COSTA (Adv(s). Dr(a). DANIEL EDDE (RJ-020584)) MOTOROLA INDUSTRIAL LTDA E OUTRO, Dr(a). EDUARDO LUIZ BROCK (SP-091311), Dr(a). DEBORAH LEWKOWICZ (RJ-105714), Dr(a). VINICIUS MARCHETTI VIEIRA (RJ-118920) Sentença:Ante a satisfação da obrigação da executada através do pagamento do valor da condenação JULGO EXTINTA a presente execução, a teor do disposto no artigo 794, inciso I co C.P.C.. Sem custas e honorários. P.R.I. Anote-se, dê-se baixa e arquive-se. Cientes as partes, na forma do artigo 1º, § 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, publicado no DOERJ em 07/01/2005, que os autos processuais findos serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2006.800.141906-0 - MAURÍCIO NARDE MARINHO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO DE CAMPOS DE BRITO (RJ-134942)) LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A., Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Sentença:Ante a satisfação da obrigação da executada através do pagamento do valor da condenação JULGO EXTINTA a presente execução, a teor do disposto no artigo 794, inciso I co C.P.C.. Sem custas e honorários. P.R.I. Anote-se, dê-se baixa e arquive-se. Cientes as partes, na forma do artigo 1º, § 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, publicado no DOERJ em 07/01/2005, que os autos processuais findos serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2006.800.150190-5 - MONIQUE COSTA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CATIA SIMONE PEIXOTO DA COSTA (RJ-103012)) LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A., Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Sentença:Ante a satisfação da obrigação da executada através do pagamento do valor da condenação JULGO EXTINTA a presente execução, a teor do disposto no artigo 794, inciso I co C.P.C.. Sem custas e honorários. P.R.I. Expeça-se mandado de pagamento se for o caso. Desde logo, defiro o desentranhamento dos documentos originais desde que substituídos por cópia. Caso haja custas a serem pagas, ao contador. Com os cálculos, intime-se para recolhimento. Caso negativo, expeça-se certidão ao FETJ. Anote-se, dê-se baixa e arquive-se. Cientes as partes, na forma do artigo 1º, § 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, publicado no DOERJ em 07/01/2005, que os autos processuais findos serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2006.800.184804-8 - (Adv(s). Dr(a). ULISSES DA SILVA AVELLAR (RJ-127491), Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Sentença:Ante a satisfação da obrigação da executada através do pagamento do valor da condenação JULGO EXTINTA a presente execução, a teor do disposto no artigo 794, inciso I co C.P.C.. Sem custas e honorários. P.R.I. Anote-se, dê-se baixa e arquive-se. Cientes as partes, na forma do artigo 1º, § 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, publicado no DOERJ em 07/01/2005, que os autos processuais findos serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2006.800.194087-1 - LAURECI BRAZ GOMES (Adv(s). Dr(a). WILSON CORRÊA DE SOUZA NETO (RJ-089366)) CEDAE - CIA. ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS, Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Sentença:Ante a satisfação da obrigação da executada através do pagamento do valor da condenação JULGO EXTINTA a presente execução, a teor do disposto no artigo 794, inciso I co C.P.C.. Sem custas e honorários. P.R.I. Dou por levantada a penhora, caso tenha sido realizada. Expeça-se mandado de pagamento se for o caso. Desde logo, defiro o desentranhamento dos documentos originais desde que substituídos por cópia. Caso haja custas a serem pagas, ao contador. Com os cálculos, intime-se para recolhimento. Caso negativo, expeça-se certidão ao FETJ. Anote-se, dê-se baixa e arquive-se. Cientes as partes, na forma do artigo 1º, § 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, publicado no DOERJ em 07/01/2005, que os autos processuais findos serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2006.800.198743-7 - ELISANGELA ALVES DE SOUZA X VIVO - S.A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Sentença:Ante a satisfação da obrigação da executada através do pagamento do valor da condenação JULGO EXTINTA a presente execução, a teor do disposto no artigo 794, inciso I co C.P.C.. Sem custas e honorários. P.R.I. Expeça-se mandado de pagamento se for o caso. Desde logo, defiro o desentranhamento dos documentos originais desde que substituídos por cópia. Caso haja custas a serem pagas, ao contador. Com os cálculos, intime-se para recolhimento. Caso negativo, expeça-se certidão ao FETJ. Anote-se, dê-se baixa e arquive-se. Cientes as partes, na forma do artigo 1º, § 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, publicado no DOERJ em 07/01/2005, que os autos processuais findos serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2007.800.024030-2 - ROBYSON LUIZ DE OLIVEIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). DANIEL EDDE (RJ-020584)) SIEMENS E OUTRO, Dr(a). GUSTAVO PINHÃO COELHO (RJ-128392), Dr(a). VENTURA ALONSO PIRES (SP-132321), Dr(a). ELLEN CRISTINA GONÇALVES (SP-131600) Sentença:Ante a satisfação da obrigação da executada através do pagamento do valor da condenação JULGO EXTINTA a presente execução, a teor do disposto no artigo 794, inciso I co C.P.C.. Sem custas e honorários. P.R.I. Dou por levantada a penhora, caso tenha sido realizada. Expeça-se mandado de pagamento se for o caso. Desde logo, defiro o desentranhamento dos documentos originais desde que substituídos por cópia. Caso haja custas a serem pagas, ao contador. Com os cálculos, intime-se para recolhimento. Caso negativo, expeça-se certidão ao FETJ. Anote-se, dê-se baixa e arquive-se. Cientes as partes, na forma do artigo 1º, § 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, publicado no DOERJ em 07/01/2005, que os autos processuais findos serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2007.800.036254-7 - PAULO FREDERICO SPERA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FERNANDES DE MEDEIROS (RJ-132691)) X CEDAE - CIA. ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Sentença:Ante a satisfação da obrigação da executada através do pagamento do valor da condenação JULGO EXTINTA a presente execução, a teor do disposto no artigo 794, inciso I co C.P.C.. Sem custas e honorários. P.R.I. Expeça-se mandado de pagamento se for o caso. Desde logo, defiro o desentranhamento dos documentos originais desde que substituídos por cópia. Caso haja custas a serem pagas, ao contador. Com os cálculos, intime-se para recolhimento. Caso negativo, expeça-se certidão ao FETJ. Anote-se, dê-se baixa e arquive-se. Cientes as partes, na forma do artigo 1º, § 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, publicado no DOERJ em 07/01/2005, que os autos processuais findos serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2007.800.037844-0 - ANDERSON DE SENA FREIRE X RAINBOW HOLDINGS DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELLOS (RJ-001291) Sentença:Ante a satisfação da obrigação da executada através do pagamento do valor da condenação JULGO EXTINTA a presente execução, a teor do disposto no artigo 794, inciso I co C.P.C.. Sem custas e honorários. P.R.I. Expeça-se mandado de pagamento se for o caso. Desde logo, defiro o desentranhamento dos documentos originais desde que substituídos por cópia. Caso haja custas a serem pagas, ao contador. Com os cálculos, intime-se para recolhimento. Caso negativo, expeça-se certidão ao FETJ. Anote-se, dê-se baixa e arquive-se. Cientes as partes, na forma do artigo 1º, § 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, publicado no DOERJ em 07/01/2005, que os autos processuais findos serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2007.800.038188-8 - LEDA DOS SANTOS FERRAGE (Adv(s). Dr(a). WILSON CORRÊA DE SOUZA NETO (RJ-089366)) CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, Dr(a). CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Sentença:Ante a satisfação da obrigação da executada através do pagamento do valor da condenação JULGO EXTINTA a presente execução, a teor do disposto no artigo 794, inciso I co C.P.C.. Sem custas e honorários. P.R.I. Anote-se, dê-se baixa e arquive-se. Cientes as partes, na forma do artigo 1º, § 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, publicado no DOERJ em 07/01/2005, que os autos processuais findos serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2007.800.047475-1 - MARIA ESTELA DE OLIVEIRA DUARTE (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR MANOEL PRUDENTE (RJ-055021)) X VIVO - S.A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Sentença:Ante a satisfação da obrigação da executada através do pagamento do valor da condenação JULGO EXTINTA a presente execução, a teor do disposto no artigo 794, inciso I co C.P.C.. Sem custas e honorários. P.R.I. Expeça-se mandado de pagamento se for o caso. Desde logo, defiro o desentranhamento dos documentos originais desde que substituídos por cópia. Caso haja custas a serem pagas, ao contador. Com os cálculos, intime-se para recolhimento. Caso negativo, expeça-se certidão ao FETJ. Anote-se, dê-se baixa e arquive-se. Cientes as partes, na forma do artigo 1º, § 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, publicado no DOERJ em 07/01/2005, que os autos processuais findos serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2007.800.070866-0 - TATIANE MATIAS CARDOSO DA SILVA X BANCO ITAÚ S/A. (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Sentença:Ante a satisfação da obrigação da executada através do pagamento do valor da condenação JULGO EXTINTA a presente execução, a teor do disposto no artigo 794, inciso I co C.P.C.. Sem custas e honorários. P.R.I. Anote-se, dê-se baixa e arquive-se. Cientes as partes, na forma do artigo 1º, § 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, publicado no DOERJ em 07/01/2005, que os autos processuais findos serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2007.800.136222-1 - MARIA JOSÉ LUCENA X TELEMAR NORTE LESTE S/A Sentença:HOMOLOGO por sentença, para que produza os seus efeitos jurídicos e legais, o ACORDO celebrado entre as partes, na forma do art. 269, inciso III do CPC, julgando EXTINTO o processo com apreciação do mérito. Desde logo, defiro o desentranhamento dos documentos originais desde que substituídos por cópia. Expeça-se mandado de pagamento com o deposito do valor acordado. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.800.141692-8 - ITAMAR SANTOS DA SILVA X BANCO BRADESCO S.A. (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Sentença:HOMOLOGO por sentença, para que produza os seus efeitos jurídicos e legais, o ACORDO celebrado entre as partes, na forma do art. 269, inciso III do CPC, julgando EXTINTO o processo com apreciação do mérito. Desde logo, defiro o desentranhamento dos documentos originais desde que substituídos por cópia. Expeça-se mandado de pagamento com o deposito do valor acordado. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.800.142511-5 - TEREZA CRISTINA BEZERRA DE OLIVEIRA X CEDAE - CIA. ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Sentença:HOMOLOGO por sentença, para que produza os seus efeitos jurídicos e legais, o ACORDO celebrado entre as partes, na forma do art. 269, inciso III do CPC, julgando EXTINTO o processo com apreciação do mérito. Desde logo, defiro o desentranhamento dos documentos originais desde que substituídos por cópia. Expeça-se mandado de pagamento com o deposito do valor acordado. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.800.142708-2 - ANTONIO DE OLIVEIRA X PAN SEG PROMOÇÕES E VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ADILSON DE ALMEIDA GUEDES (RJ-082179) Sentença:HOMOLOGO por sentença, para que produza os seus efeitos jurídicos e legais, o ACORDO celebrado entre as partes, na forma do art. 269, inciso III do CPC, julgando EXTINTO o processo com apreciação do mérito. Desde logo, defiro o desentranhamento dos documentos originais desde que substituídos por cópia. Expeça-se mandado de pagamento com o deposito do valor acordado. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.800.195062-1 - EDUARDO SILVA DE LIMA X CLODOALDO SERRA MENDES Sentença:Ante a satisfação da obrigação da executada através do pagamento do valor da condenação JULGO EXTINTA a presente execução, a teor do disposto no artigo 794, inciso I co C.P.C.. Sem custas e honorários. P.R.I. Anote-se, dê-se baixa e arquive-se. Cientes as partes, na forma do artigo 1º, § 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, publicado no DOERJ em 07/01/2005, que os autos processuais findos serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.800.022370-8 - MARCIA ANAIRA SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON ÉTER DE ARAÚJO SOARES FILHO (RJ-045905)) X EDSON BATISTA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIMONE ALMEIDA DA SILVA (RJ-084746), Dr(a). SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON (RJ-077096) Sentença:Ante a satisfação da obrigação da executada através do pagamento do valor da condenação JULGO EXTINTA a presente execução, a teor do disposto no artigo 794, inciso I co C.P.C.. Sem custas e honorários. P.R.I. Anote-se, dê-se baixa e arquive-se. Cientes as partes, na forma do artigo 1º, § 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, publicado no DOERJ em 07/01/2005, que os autos processuais findos serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2006.800.047341-0 - LEILA CRISTINA RODRIGUES OLIVEIRA MORAIS (Adv(s). Dr(a). ELIANE ROSA CARNEIRO LEITAO (RJ-119464)) X GLOBEX UTILIDADES S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO SIMIONI (RJ-102120) Sentença:Ante a satisfação da obrigação da executada através do pagamento do valor da condenação JULGO EXTINTA a presente execução, a teor do disposto no artigo 794, inciso I co C.P.C.. Sem custas e honorários. P.R.I. Anote-se, dê-se baixa e arquive-se. Cientes as partes, na forma do artigo 1º, § 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, publicado no DOERJ em 07/01/2005, que os autos processuais findos serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2006.800.056801-9 - LUCIMAR RODRIGUES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). PRÍSCILA ZÁIRA DOS SANTOS BASTOS (RJ-135650)) X BANCO BRADESCO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545), Dr(a). CLAUDOMIRO PEREIRA DE BARROS (RJ-107608) Sentença:Ante a satisfação da obrigação da executada através do pagamento do valor da condenação JULGO EXTINTA a presente execução, a teor do disposto no artigo 794, inciso I co C.P.C.. Sem custas e honorários. P.R.I. Dou por levantada a penhora, caso tenha sido realizada. Expeça-se mandado de pagamento se for o caso. Desde logo, defiro o desentranhamento dos documentos originais desde que substituídos por cópia. Caso haja custas a serem pagas, ao contador. Com os cálculos, intime-se para recolhimento. Caso negativo, expeça-se certidão ao FETJ. Anote-se, dê-se baixa e arquive-se. Cientes as partes, na forma do artigo 1º, § 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, publicado no DOERJ em 07/01/2005, que os autos processuais findos serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2006.800.072513-7 - SUELI DOS SANTOS FARIA X PONTO FRIO GLOBEX UTILIDADES S/A (Adv(s). Dr(a). CONRADO MAX GRUENBAUM (RJ-004492C) Sentença:Ante a satisfação da obrigação da executada através do pagamento do valor da condenação JULGO EXTINTA a presente execução, a teor do disposto no artigo 794, inciso I co C.P.C.. Sem custas e honorários. P.R.I. Anote-se, dê-se baixa e arquive-se. Cientes as partes, na forma do artigo 1º, § 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, publicado no DOERJ em 07/01/2005, que os autos processuais findos serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2006.800.111952-0 - MARIA CELIA REBELLO RANGEL (Adv(s). Dr(a). VALDEMIRA VIEIRA DE ANDRADE (RJ-125823), Dr(a). ANDRÉA MARQUES DE OLIVEIRA (RJ-125361)) X CEDAE - CIA. ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Sentença:Ante a satisfação da obrigação da executada através do pagamento do valor da condenação JULGO EXTINTA a presente execução, a teor do disposto no artigo 794, inciso I co C.P.C.. Sem custas e honorários. P.R.I. Expeça-se mandado de pagamento se for o caso. Desde logo, defiro o desentranhamento dos documentos originais desde que substituídos por cópia. Caso haja custas a serem pagas, ao contador. Com os cálculos, intime-se para recolhimento. Caso negativo, expeça-se certidão ao FETJ. Anote-se, dê-se baixa e arquive-se. Cientes as partes, na forma do artigo 1º, § 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, publicado no DOERJ em 07/01/2005, que os autos processuais findos serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2006.800.155957-9 - ALEXSANDRO DOS SANTOS MOREIRA (Adv(s). Dr(a). VALDIR DE LIMA MOULIN (RJ-057569), Dr(a). IVANA DE MOURA QUIRINO (RJ-148731E)) CREDICARD BANCO S/A E OUTRO, Dr(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI (RJ-059148), Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Sentença:Ante a satisfação da obrigação da executada através do pagamento do valor da condenação JULGO EXTINTA a presente execução, a teor do disposto no artigo 794, inciso I co C.P.C.. Sem custas e honorários. P.R.I. Anote-se, dê-se baixa e arquive-se. Cientes as partes, na forma do artigo 1º, § 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, publicado no DOERJ em 07/01/2005, que os autos processuais findos serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2006.800.159176-1 - MINERVINA DA CONCEIÇÃO MONTEIRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA DA MATA MEDEIROS CRUZ (RJ-133686)) X CEDAE - CIA. ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Sentença:Ante a satisfação da obrigação da executada através do pagamento do valor da condenação JULGO EXTINTA a presente execução, a teor do disposto no artigo 794, inciso I co C.P.C.. Sem custas e honorários. P.R.I. Anote-se, dê-se baixa e arquive-se. Cientes as partes, na forma do artigo 1º, § 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, publicado no DOERJ em 07/01/2005, que os autos processuais findos serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2006.800.202747-4 - ALFEU IGNEZ DE SOUZA FILHO X BANCO ITAU (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIS DOS SANTOS GUSMÃO CERQUEIRA (RJ-068072) Sentença:Ante a satisfação da obrigação da executada através do pagamento do valor da condenação JULGO EXTINTA a presente execução, a teor do disposto no artigo 794, inciso I co C.P.C.. Sem custas e honorários. P.R.I. Dou por levantada a penhora, caso tenha sido realizada. Expeça-se mandado de pagamento se for o caso. Desde logo, defiro o desentranhamento dos documentos originais desde que substituídos por cópia. Caso haja custas a serem pagas, ao contador. Com os cálculos, intime-se para recolhimento. Caso negativo, expeça-se certidão ao FETJ. Anote-se, dê-se baixa e arquive-se. Cientes as partes, na forma do artigo 1º, § 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, publicado no DOERJ em 07/01/2005, que os autos processuais findos serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2007.211.007291-2 - FERNANDO ANDERSON RENO BELLO CAPELLI (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO MENDES DE ARAÚJO (RJ-133201)) X AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA Sentença: Face ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem análise do mérito, na forma do artigo 51, III, da Lei n° 9.099/95. Defiro desde já o desentranhamento dos documentos originais mediante a substituição por fotocópias, certificando-se. \r\n\r\nProc. 2007.211.007294-8 - FERNANDO ANDERSON RENO BELLO CAPELLI (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO MENDES DE ARAÚJO (RJ-133201)) X AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA Sentença:Face ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem análise do mérito, na forma do artigo 51, III, da Lei n° 9.099/95. Defiro desde já o desentranhamento dos documentos originais mediante a substituição por fotocópias, certificando-se. \r\n\r\nProc. 2007.211.007509-3 - CARLA CRISTINA HUNGRIA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DOS SANTOS (RJ-054159)) X UNIVERSIDSADE UNIGRANRIO Sentença:Face ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem análise do mérito, na forma do artigo 51, III, da Lei n° 9.099/95. Defiro desde já o desentranhamento dos documentos originais mediante a substituição por fotocópias, certificando-se. \r\n\r\nProc. 2007.211.007569-0 - DAGOBERTO DA CONCEIÇÃO (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEREIRA DA SILVA (RJ-104542), Dr(a). MARCUS VINICIUS DA ROCHA REIS (RJ-122869)) X CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO E OUTRO Sentença:Face ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem análise do mérito, na forma do artigo 51, III, da Lei n° 9.099/95. Defiro desde já o desentranhamento dos documentos originais mediante a substituição por fotocópias, certificando-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.007311-2 - NEYLA APARECIDA BOECHAT BARBOSA (Adv(s). Dr(a). VALMIR DO NASCIMENTO ROCHA (RJ-119929)) X TNL PCS S. A. (OI) (Adv(s). Dr(a). RICARDO MAGALHÃES PINTO (RJ-123575), Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015), Dr(a). VIVIANE PEREIRA DA SILVA (RJ-125121) Sentença:Ante a satisfação da obrigação da executada através do pagamento do valor da condenação JULGO EXTINTA a presente execução, a teor do disposto no artigo 794, inciso I co C.P.C.. Sem custas e honorários. P.R.I. Anote-se, dê-se baixa e arquive-se. Cientes as partes, na forma do artigo 1º, § 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, publicado no DOERJ em 07/01/2005, que os autos processuais findos serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2007.800.007504-2 - JEFFERSON DE OLIVEIRA NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). VALMIR DO NASCIMENTO ROCHA (RJ-119929)) X VIVO - S.A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Sentença:Ante a satisfação da obrigação da executada através do pagamento do valor da condenação JULGO EXTINTA a presente execução, a teor do disposto no artigo 794, inciso I co C.P.C.. Sem custas e honorários. P.R.I. Anote-se, dê-se baixa e arquive-se. Cientes as partes, na forma do artigo 1º, § 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, publicado no DOERJ em 07/01/2005, que os autos processuais findos serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2007.800.013643-2 - ROQUELINA MARIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO MOTTA SOBRINHO (RJ-056926)) X VIVO - S.A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Sentença:Ante a satisfação da obrigação da executada através do pagamento do valor da condenação JULGO EXTINTA a presente execução, a teor do disposto no artigo 794, inciso I co C.P.C.. Sem custas e honorários. P.R.I. Expeça-se mandado de pagamento se for o caso. Desde logo, defiro o desentranhamento dos documentos originais desde que substituídos por cópia. Caso haja custas a serem pagas, ao contador. Com os cálculos, intime-se para recolhimento. Caso negativo, expeça-se certidão ao FETJ. Anote-se, dê-se baixa e arquive-se. Cientes as partes, na forma do artigo 1º, § 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, publicado no DOERJ em 07/01/2005, que os autos processuais findos serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2007.800.022921-5 - LUIZ AMADOR (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO MENDES DE ARAÚJO (RJ-133201)) X LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Sentença:Ante a satisfação da obrigação da executada através do pagamento do valor da condenação JULGO EXTINTA a presente execução, a teor do disposto no artigo 794, inciso I co C.P.C.. Sem custas e honorários. P.R.I. Expeça-se mandado de pagamento se for o caso. Desde logo, defiro o desentranhamento dos documentos originais desde que substituídos por cópia. Caso haja custas a serem pagas, ao contador. Com os cálculos, intime-se para recolhimento. Caso negativo, expeça-se certidão ao FETJ. Anote-se, dê-se baixa e arquive-se. Cientes as partes, na forma do artigo 1º, § 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, publicado no DOERJ em 07/01/2005, que os autos processuais findos serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2007.800.080254-7 - DEMÉTRIO DOS SANTOS BRITTO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO MENDES DE ARAÚJO (RJ-133201)) X BANCO ITAÚ S/A Sentença:HOMOLOGO por sentença, para que produza os seus efeitos jurídicos e legais, o ACORDO celebrado entre as partes, na forma do art. 269, inciso III do CPC, julgando EXTINTO o processo com apreciação do mérito. Desde logo, defiro o desentranhamento dos documentos originais desde que substituídos por cópia. Expeça-se mandado de pagamento com o deposito do valor acordado. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.800.176677-0 - DIEOGILES OLIVEIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIO AUGUSTO PEREIRA TEIXEIRA (RJ-145580)) X GARANTECH E OUTRO Sentença:Face ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem análise do mérito, na forma do artigo 51, III, da Lei n° 9.099/95. Defiro desde já o desentranhamento dos documentos originais mediante a substituição por fotocópias, certificando-se. \r\n\r\nOutras não especificadas com valor até 40 salários mínimos \r\n\r\nProc. 2006.800.010227-4 - RAFAEL DOS SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA IVANTES (RJ-111044), Dr(a). GERCIHANA SANTOS DA SILVA (RJ-122149)) GLOBEX UTILIDADES S/A, Dr(a). SIDNEY MACHADO CORREA JUNIOR (RJ-125310) Sentença:Ante a satisfação da obrigação da executada através do pagamento do valor da condenação JULGO EXTINTA a presente execução, a teor do disposto no artigo 794, inciso I co C.P.C.. Sem custas e honorários. P.R.I. Dou por levantada a penhora, caso tenha sido realizada. Expeça-se mandado de pagamento se for o caso. Desde logo, defiro o desentranhamento dos documentos originais desde que substituídos por cópia. Caso haja custas a serem pagas, ao contador. Com os cálculos, intime-se para recolhimento. Caso negativo, expeça-se certidão ao FETJ. Anote-se, dê-se baixa e arquive-se. Cientes as partes, na forma do artigo 1º, § 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, publicado no DOERJ em 07/01/2005, que os autos processuais findos serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2006.800.075083-1 - WAGNER JOSÉ LISBOA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE VICENTE (RJ-131029)) X GLOBEX UTILIDADES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CONRADO MAX GRUENBAUM (RJ-004492C), Dr(a). DENISE MATOS ARROWSMITH COOK (RJ-107275) Sentença:Ante a satisfação da obrigação da executada através do pagamento do valor da condenação JULGO EXTINTA a presente execução, a teor do disposto no artigo 794, inciso I co C.P.C.. Sem custas e honorários. P.R.I. Dou por levantada a penhora, caso tenha sido realizada. Expeça-se mandado de pagamento se for o caso. Desde logo, defiro o desentranhamento dos documentos originais desde que substituídos por cópia. Caso haja custas a serem pagas, ao contador. Com os cálculos, intime-se para recolhimento. Caso negativo, expeça-se certidão ao FETJ. Anote-se, dê-se baixa e arquive-se. Cientes as partes, na forma do artigo 1º, § 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, publicado no DOERJ em 07/01/2005, que os autos processuais findos serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2007.800.033507-6 - ROSANIA ERNESTO DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI SILVEIRA LIMA (RJ-117760)) X VIVO - S.A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Sentença:Ante a satisfação da obrigação da executada através do pagamento do valor da condenação JULGO EXTINTA a presente execução, a teor do disposto no artigo 794, inciso I co C.P.C.. Sem custas e honorários. P.R.I. Expeça-se mandado de pagamento de fls. 62 em favor da parte autora e o de 60/61 em favor da ré. Desde logo, defiro o desentranhamento dos documentos originais desde que substituídos por cópia. Caso haja custas a serem pagas, ao contador. Com os cálculos, intime-se para recolhimento. Caso negativo, expeça-se certidão ao FETJ. Anote-se, dê-se baixa e arquive-se. Cientes as partes, na forma do artigo 1º, § 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, publicado no DOERJ em 07/01/2005, que os autos processuais findos serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nId: 401464"
                                                                                                    ]
                                                                                                },
                                                                                                "Santa Cruz": {
                                                                                                    "1ª Vara Criminal": {
                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                            "401463": [
                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                "Juiz Titular: Regina Celia Moraes de Freitas \r\n\r\nEscrivão: Paulo Cesar de Jesus Cunha\r\n\r\nExpediente do dia: 12/12/2007\r\n\r\nArt. 121, Caput do Cp - Homicídio Simples, c/c Art. 14, Inc II ambos do CP \r\n\r\nProc. 2007.206.008264-2 - MP X EDILSON OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEWETT CATRAMBY FILHO (RJ-060094) A defesa para apresentação das devidas alegações finais, no prazo da Lei. \r\n\r\nId: 401463"
                                                                                                            ]
                                                                                                        },
                                                                                                        "Nova Iguaçu": {
                                                                                                            "4ª Vara Criminal": {
                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                    "401466": [
                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                        "Juiz Titular: Elizabeth Machado Louro \r\n\r\nEscrivão: Carlos Augusto Passos\r\n\r\nExpediente do dia: 03/01/2008\r\n\r\nArt. 121, § 2º, Ii e Iv- Homícidio Qualificado, c/c art 29 CP \r\n\r\nProc. 2002.038.020653-9 - MP X ELIAS PASSOS SANTANA (Adv(s). Dr(a). ENOS DA COSTA PALMA (RJ-140073) Despacho:Defiro o pedido de adiamento formulado pelo órgão do MP, redesignando o ato para o dia 05/06/2008, às 9h. Intimem-se. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.038.049758-2 - MINISTÉRIO PÚBLICO X GABRIEL DA SILVA BARROS (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO SIQUEIRA DA SILVA (RJ-114869) Despacho:Ciente da certidão de fls. 30. Inclua-se em pauta. Dê-se ciência ao MP, comunicando-se ao juízo deprecante a data designada. Intime-se a defesa por publicação. \r\n\r\nId: 401466"
                                                                                                                    ]
                                                                                                                },
                                                                                                                "5ª Vara Criminal": {
                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                        "401467": [
                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                            "Juiz de Direito: Ane Cristine Scheele Santos \r\n\r\nJuiz de Direito: Marcos Augusto Ramos Peixoto \r\n\r\nJuiz de Direito: Paulo Luciano de Souza Teixeira \r\n\r\nJuiz de Direito: Ricardo Coimbra da Silva Starling Barcellos \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Almir de Paula Werneck\r\n\r\nExpediente do dia: 02/01/2008\r\n\r\nArt. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, deter, ainda que gratuitamente arma de fogo sem autorização \r\n\r\nProc. 2006.038.048673-9 - JOSEMILDO GOMES PROCOPIO (Adv(s). Dr(a). WELINGTON GUIMARAES MATOS (RJ-051589) Decisão:01)Designo Audiência Admonitória para o dia 14/02/2008, às 13:00 horas;02)Intimem-se o MP, advogado e acusado; \r\n\r\nId: 401467"
                                                                                                                        ]
                                                                                                                    },
                                                                                                                    "COMARCAS DE SEGUNDA ENTRÂNCIA": {
                                                                                                                        "Teresópolis": {
                                                                                                                            "3ª Vara Cível": {
                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                    "401480": [
                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                        "Juiz Titular: Marcio Olmo Cardoso \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Alexandre Motta Ribeiro\r\n\r\nExpediente do dia: 07/01/2008\r\n\r\nAção Civil Pública, por Ato de Improbidade Administrativa \r\n\r\nProc. 2007.061.007487-0 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X PAULO CESAR ARAUJO E OUTRO Despacho: Determino que o(s) requerentes comprove (m) a alegada hipossuficiência de recursos, juntando aos autos contas de luz, águsa, comprovante de rendimentos, as três últimas declarações de bens e rendimentos do Imposto de Renda e/ou carteira de trabalho, caso tenha vínculo empregatício, ou declaração do empregador, para melhor apreciar o pleito de gratuidade de justiça, em razão do verbete da súmula 06/2001 deste Egrégio Tribunal de Justiça, cuja ementa segue abaixo transcrita: \"É facultado ao juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter a concessão do benefício da gratuidade de justiça (art.5º, inciso LXXIV, da CF/88, visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2005.061.010375-0 - PAULO CESAR DE FREITAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VIVECANANDA DUTRA DE SOUZA FIRME (RJ-080760)) X DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM Despacho:Fl. 114: aos requerentes. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2006.061.008866-0 - Inventariante: ALMIR GARCIA DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). NEUZA DA CONCEICAO MEDEIROS BIOLCHINI (RJ-025319)) X MARLENE DA COSTA QUEIROZ Despacho: Certifique-se o cumprimento do determinado à fl. 78. Após, retornem para homologação. \r\n\r\nProc. 2006.061.008866-0 - Inventariante: ALMIR GARCIA DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). NEUZA DA CONCEICAO MEDEIROS BIOLCHINI (RJ-025319)) X MARLENE DA COSTA QUEIROZ Certifico que o determinado as fls 78 não foi cumprido. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.061.001717-3 - ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO LOTEAMENTO DO VALE SÃO FERNANDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DA SILVEIRA BARBOSA (RJ-072962), Dr(a). ANDRÉA DE BARROS MOREIRA GONÇALVES (RJ-056287)) X ESPOLIO DE SEBASTIÃO RODRIGUES EIRA E OUTRO Despacho: Ao autor sobre o requerido às fls. 177/179. \r\n\r\nProc. 2007.061.002406-4 - CARLOS DE JESSE CASTILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR ALVES FIGUEIREDO (RJ-023415)) X MARIA DO ROSARIO REBELLO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA CRISTINA DE OLIVEIRA E BENEDITO ALVES (RJ-133852) Decisão: Muito embora o valor da causa e o requerimento da parte autora, o feito seguiu o rito ordinário e assim deverá ser mantido para evitar-se tumulto processual. Assim, possível a reconvenção. Anote-se na DRA que o procedimento é o ordinário e certifique-se se há diferença de custas a recolher-se. À parte autora-reconvinda. \r\n\r\nProc. 2007.061.002406-4 - CARLOS DE JESSE CASTILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR ALVES FIGUEIREDO (RJ-023415)) X MARIA DO ROSARIO REBELLO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA CRISTINA DE OLIVEIRA E BENEDITO ALVES (RJ-133852) Certifico que há diferença de custas de escrivão a serem recolhidas. \r\n\r\nProc. 2007.061.003320-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VIEIRA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). AGENOR VIANNA FILHO (RJ-038752)) X ESPOLIO DE ANTONIO ALVES DA CRUZ E LEOPOLDINA ALVES DA CRUZ E OUTRO Decisão: Não obstante as provas requeridas pelas partes já terem sido decididas à fl. 70, embora se trate de procedimetno sumário a réplica foi oferecida posteriormente à data da audiência, conforme requerido pela parte autora. Assim, defiro a prova oral requerida pela parte ré às fls. 100/101, consistente no depoimento pessoal do representante legal do autor. Designo AIJ para 26/03/2008 às 16:00. Intimem-se, sendo que o síndico pessoalmente, a fim de prestar depoimento em juízo. \r\n\r\nProc. 2007.061.004422-1 - PAULO LEITE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOZIA RODRIGUES VIDAL (RJ-040881)) X UNIBANCO - UNIAO DOS BANCOS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO (RJ-112348) Despacho:Ao réu sobre o acrescido. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, C/C COBRANÇA DE DEBITO LOCATIVO \r\n\r\nProc. 2007.061.004725-8 - CELITA PONTES (Adv(s). Dr(a). ISAIAS PAULINO ITABORAHY (RJ-052364)) X NEVITON DE MORAES GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAR CO AURELIO BENEDITO ALVES (RJ-064869) Decisão: Indefiro a denunciação da lide por não estar presente qualquer das hipóteses do artigo 70 do CPC. Em réplica. Após, especifiquem provas, justificadamente. Na oportunidade, digam as partes se têm interesse na realização de audiência de conciliação, valendo o silêncio como recusa. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2007.061.009928-3 - A S G ELETRONICA COMUNICAÇÃO E SERVIÇOS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). JOSE EDUARDO CICCHELLI (RJ-091118)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728) Decisão: Intime-se o embargante para emendar ainicial, atribuindo valor à causa, bem como para recolher as despesas devidas. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.061.000847-1 - CELSO DA MOTTA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DA SILVA FERRONE (RJ-073397)) X GILSON CARDOSO RESENDE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Intimem-se os executados da penhora. Lavre-se termo de penhora. \r\n\r\nProc. 2002.061.003879-9 - ARMAZEM E BAR FLOR DA POSSE LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSE GLORIA (RJ-083036)) X LANCHONETE LINDO SOL DE TERESOPOLIS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO CORTES DOS REIS (RJ-050530) Despacho: Não há indícios a justificar qualquer intervenção do MP. Ao exeqüente. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.061.007086-2 - BERTY DERIVADOS DE PETROLEO LTDA (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA NETTO SIMAS (RJ-052685)) X DONA ISABEL S/A Decisão: A providência requerida às fls. 83 já foi realizada por este juízo, tendo se mostrado infrutífera, conforme fls. 76. Assim, cumpra-se o determinado às fls. 76, em dez dias, especificando outros bens passíveis de constrição. \r\n\r\nExibição de Documentos, COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS \r\n\r\nProc. 2007.061.005684-3 - JOSE JURANDIR PEREIRA MENDES (Adv(s). Dr(a). CAROLINA DE NORONHA MARINHO DE OLIVEIRA (RJ-101165)) X BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A (Adv(s). Dr(a). RONE ESTEVES CORTES (RJ-108046) Decisão:1) Rejeito a preliminar de falta de interesse, uma vez que o direito de ação é constitucionalmente assegurado... \r\n\r\nReintegração de Posse \r\n\r\nProc. 2000.061.001932-6 - ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X IMAS MAGNETO SERIGRAFIA LTDA (Adv(s). Dr(a). SITO KOWSMANN (RJ-062723) Despacho: Intime-se a parte ré para os fins do ítem 02 de fl. 283, bem como do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nId: 401480"
                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                            "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Valeria Pacha Bichara - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Professora Francisca Piragibe, 80 Forum CEP: 22710-195 - Taquara - Rio de Janeiro - RJ, tramitam os autos da Ação Adjudicação compulsória, de nº 1999.408.001071-2, movida por MARCIO DO VALE REGATTIERI FERRARI; RITA DE ALMEIDA RIBEIRO REGATTIERI FERRARI em face de ESPÓLIO DE LIBÂNIA ALVES, ESPÓLIO DE HÉLIO SOARES, ESPÓLIO DE MARIA DE LOURDES SOARES, ESPÓLIO DE OSWALDO SOARES E ESPÓLIO DE LUCAS SOARES FILHO objetivando . Assim, pelo presente edital CITA o réu ESPÓLIO DE LIBÂNIA ALVES, ESPÓLIO DE HÉLIO SOARES E ESPÓLIO DE OSWALDO SOARES, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, vinte e um dias do mês de novembro do ano de dois mil e sete. Eu, ______________ Maria Lucia Pinto de Souza Lima - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/22835, digitei. E eu, ______________ Albino Goncalves Annes - Escrivão - Matr. 01/4291, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 385052"
                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                    "EDITAL PARA CITAÇÃO de herdeiros e demais interessados, com o prazo de seis meses, na forma abaixo:\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito Dr.(a) Renato Rocha Braga - Juiz Titular do Cartório da 4ª Vara Cível da Regional da Leopoldina, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos o presente edital com prazo de 06 (seis) meses virem ou dele conhecimento tiverem, que se processa neste Cartório da 4ª Vara Cível, os autos da Ação de \" Arrecadação de bens vagos \" nº 2004.210.005139-5, em que figura como requerente MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO e como falecido MANOEL CUNHA BASTOS - CPF: 749.815.797-72, falecido em 19/03/2000. E, estando o(s) herdeiro(s) em lugar incerto, foi expedido o presente Edital para CITAÇÃO do(s) mesmo(s) e demais interessados para se habilitar(em) nos autos da ação supra mencionada, na forma do Art. 1.152 do CPC. E, para que chegue ao seu conhecimento e de todos os interessados, o presente EDITAL será afixado no lugar de costume e publicado na forma da lei. DADO E PASSADO nesta cidade e Rio de Janeiro, 27 de novembro de 2007. Eu, _______________ Juracimar Cardoso de Figueiredo - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/22587, digitei. E eu, _______________ Ana Maria Pereira Rodrigues - Escrivão - Matr. 01/6995, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 385169"
                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Joana Cardia Jardim Cortes - Juiz de Direito do Cartório da 5ª Vara Cível da Regional do Méier, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Rua Aristides Caire, 35 - Méier - Rio de Janeiro - RJ, tramitam os autos da Ação Adjudicação compulsória, de nº 2004.208.010534-2, movida por ONIDES FERREIRA AUGUSTO em face de BEATRIZ ROCHA DE ABREU, ROBERTO SENRA ROCHA, MARISIA VAZ SENRA, NILCEA SENRA CASTELLOES, RENATO DA GRACA CASTELLOES e ALMIR SENRA ROCHA, objetivando citação dos réus BEATRIZ ROCHA DE ABREU, RENATO DA GRACA CASTELLOES e ALMIR SENRA ROCHA. Assim, pelo presente edital CITA os réus BEATRIZ ROCHA DE ABREU, RENATO DA GRACA CASTELLOES CPF 058.050.747-53 e ALMIR SENRA ROCHA-CPF 399.368.567-91, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, aos doze dias do mês de novembro de 2007. Eu, ______________ Ana Paula da Gama de Carvalho - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/26437, digitei. E eu, ______________ Angela dos Santos Area Leão - Escrivão - Matr. 01/14602, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 385144"
                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) do Cartório da 5ª Vara Cível da Regional do Méier, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Rua Aristides Caire, 35 - Méier - Rio de Janeiro - RJ, tramitam os autos da Ação de \" Petição de herança \" nº 2005.208.005905-0, em que figura como Autor AÍDA DE FIGUEIREDO PEREIRA , e como Réus SERGIO ALVES DA SILVA, SHIRLEY DRUMOND DA SILVA, FRANCISCO JOSÉ MARCELINO DA SILVA e TELMA SOUZA DA SILVA. E, estando os Réus SERGIO ALVES DA SILVA-CPF 466.465.587-87, SHIRLEY DRUMOND DA SILVA-CPF 747.412.337-15, FRANCISCO JOSÉ MARCELINO DA SILVA - CPF 862.074.587-53 e TELMA SOUZA DA SILVA- CPF 010.831.467-77, em lugar incerto, foi expedido o presente Edital para CITAÇÃO dos mesmos para, querendo, contestarem a ação supramencionada no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que, caso não o faça, serão consi derados verdadeiros os fatos declarados na inicial, nos termos do art. 285 do CPC. E, para que chegue ao seu conhecimento e de todos os interessados, o presente EDITAL será afixado no lugar de costume e publicado na forma da lei. DADO E PASSADO nesta cidade e Rio de Janeiro, aos 13 dias do mês de novembro de 2007. Eu, _______________ Ana Paula da Gama de Carvalho - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/26437, digitei. E eu, _______________ Angela dos Santos Area Leão - Escrivão - Matr. 01/14602, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 385147"
                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                            "JUÍZO DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAGUAÍ.\r\n\r\nRUA GENERAL BOCAIÚVA, 424 ¿ CENTRO ¿ ITAGUAÍ ¿ RJ.\r\n\r\nEDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS COM PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, na forma abaixo: O DR. RAFAEL DE OLIVEIRA FONSECA, MM. Juíza de Direito em exercício na 1a Vara Cível de Itaguaí, no uso das atribuições que lhe foram conferidas por Lei, FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa que, pelo presente e na melhor forma de direito, tramitam os Autos da ação de DESAPROPRIAÇÃO, Processo no 1987.024.000108-9 em que é EXPROPRIANTE COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ¿ CSN e EXPROPRIADO KLÉBER DAMIANCE, tendo como objeto de litígio o Lote de terreno nº 16, quadra 14, Vila Santa Maria, localizado neste município, medindo 12m x 30m, com área total de 360,00 m², sem benfeitorias; que a área foi declarada de utilidade pública conforme decreto nº 76.825 de 17 de dezembro de 1975 , publicado no D.O. do dia 18 do mesmo mês e ano para fins de desapropriação. E, para que chegue ao conhecimento de terceiros e eventuais interessados, é expedido o presente EDITAL, com prazo de 10 (dez) dias, regularmente publicado e afixado no local de costume, o qual deverá ser publicado TRÊS VEZES, sendo uma na Imprensa Oficial e duas em jornal local de grande circulação no intervalo de 15 (quinze) dias de acordo com art.232 inc.V, parágrafo 2o do C.P.C. Dado e passado nesta cidade de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro, aos 24 dias do mês de janeiro de 2007. Eu, _______Carlos Eduardo Schinaider - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/27768, digitei e conferi o presente, e Eu, ________ Nicole Masuet, Escrivã, mat 01/14493 o assino e subscrevo.\r\n\r\nId: 104057. Valor: R$ 833,00"
                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                    "Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso": {
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                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Sergio Luiz Ribeiro de Souza - Juiz em Exercício do Cartório da Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso da Comarca de Itaguaí, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a General Bocaiuva, 424 Fórum CEP: 23815-310 - Centro - Itaguaí - RJ, tramitam os autos da Ação Responsabilidade civil, de nº 2006.024.000882-1, movida pelo Ministério Público em face de VALDIVINA MARIA DE ARAUJO, filha de Benedito de Araujo e Maria Raymunda de Jesus, objetivando aplicação das sanções previstas no Art. 249 e 129 do ECA. Assim pelo presente edital CITA o réu VALDIVINA MARIA DE ARAUJO, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Itaguaí, Aos dois dias do mês de janeiro do ano de dois mil e oito . Eu, ______________ Adilson de Oliveira - Analista Judiciário - Matr. 01/25949, digitei. E eu, ______________ Marcia Andrea Ferreira Monteiro - Subst. do Escrivão - Matr. 01/26154, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 401477"
                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Alessandra de Araujo Bilac Moreira Pinto - Juiz Titular do Cartório da Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso da Comarca de Itaguaí, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a General Bocaiuva, 424 Fórum CEP: 23815-310 - Centro - Itaguaí - RJ, tramitam os autos da Ação Representação civil, de nº 2005.024.001666-9, movida por MINISTÉRIO PÚBLICO em face de ANTONIO CARLOS FONSECA DA CUNHA, objetivando Citar ANTONIO CARLOS FONSECA DA CUNHA. Assim, pelo presente edital CITA o réu ANTONIO CARLOS FONSECA DA CUNHA, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Itaguaí, dois de janeiro de dois mil e oito. Eu, ______________ Adilson de Oliveira - Analista Judiciário - Matr. 01/25949, digitei. E eu, ______________ Carla Virginia Martins Santana Pedro - Escrivão - Matr. 01/14285, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 401471"
                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Alessandra de Araujo Bilac Moreira Pinto - Juiz Titular do Cartório da Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso da Comarca de Itaguaí, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a General Bocaiuva, 424 Fórum CEP: 23815-310 - Centro - Itaguaí - RJ, tramitam os autos da Ação Representação civil, de nº 2005.024.002582-8, movida pelo Ministério Público em face de ALEXANDRE MATOS DA SILVA ALMEIDA, objetivando Citação de ALEXANDRE MATOS DA SILVA ALMEIDA. Assim, pelo presente edital CITA o réu ALEXANDRE MATOS DA SILVA ALMEIDA, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Itaguaí, dois de janeiro de dois mil e oito. Eu, ______________ Adilson de Oliveira - Analista Judiciário - Matr. 01/25949, digitei. E eu, ______________ Carla Virginia Martins Santana Pedro - Escrivão - Matr. 01/14285, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 401474"
                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Sergio Luiz Ribeiro de Souza - Juiz em Exercício do Cartório da Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso da Comarca de Itaguaí, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a General Bocaiuva, 424 Fórum CEP: 23815-310 - Centro - Itaguaí - RJ, tramitam os autos da Ação Representação civil, de nº 2004.024.001802-0, movida por MINISTÉRIO PÚBLICO em face de LUIZ CARLOS BEZERRA DA COSTA, filho de João Bezerra da Costa Filho e Lidia de Oliveira Costa, objetivando a aplicação das sanções previstas no art. 129 e 249 do ECA. Assim, pelo presente edital CITA o réu LUIZ CARLOS BEZERRA DA COSTA, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Itaguaí, aos dois dias do mês de janeiro do ano de dois mil e oito. Eu, ______________ Adilson de Oliveira - Analista Judiciário - Matr. 01/25949, digitei. E eu, ______________ Marcia Andrea Ferreira Monteiro - Subst. do Escrivão - Matr. 01/26154, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 401468"
                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) do Cartório da 1ª Vara de Família da Comarca de Niterói, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Praça Fonseca Ramos, s/n 6º andar CEP: 24020-020 - Centro - Niterói - RJ e-mail: Niterói - 01 V. Família, tramitam os autos da Ação Divórcio litigioso, de nº 2004.002.023036-5, movida por RICARDO ALEXANDRE DONATO em face de MICHELE DOS SANTOS FONSECA. Assim, pelo presente edital CITA o réu MICHELE DOS SANTOS FONSECA, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Niterói, doze do mês de novembro de dois mil e sete. Eu, ______________ Lucia Maria Sodre Barros - Analista Judiciário - Matr. 01/20386, digitei. E eu, ______________ Pedro Simoes Pacheco - Escrivão - Matr. 01/11341, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 385209"
                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Cristiane da Silva Brandao Lima - Juiz em Exercício do Cartório da 1ª Vara de Família da Comarca de Niterói, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Praça Fonseca Ramos, s/n 6º andar CEP: 24020-020 - Centro - Niterói - RJ e-mail: Niterói - 01 V. Família, tramitam os autos da Ação Divórcio litigioso, de nº 2001.002.006711-3, movida por ROSANGELA SILVA DE BRITO LUZ em face de GILVAN JOSE DA LUZ. Assim, pelo presente edital CITA o réu GILVAN JOSE DA LUZ, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Niterói, treze de novembro de dois mil e sete. Eu, ______________ Lucia Maria Sodre Barros - Analista Judiciário - Matr. 01/20386, digitei. E eu, ______________ Pedro Simoes Pacheco - Escrivão - Matr. 01/11341, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 385208"
                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Cristiane da Silva Brandao Lima - Juiz em Exercício do Cartório da 1ª Vara de Família da Comarca de Niterói, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Praça Fonseca Ramos, s/n 6º andar CEP: 24020-020 - Centro - Niterói - RJ e-mail: Niterói - 01 V. Família, tramitam os autos da Ação Conversão de separação em divórcio litigioso, de nº 2004.002.022709-3, movida por MANOEL FERREIRA DA SILVA em face de ANTONIA GOMES DA SILVA . Assim, pelo presente edital CITA o réu ANTONIA GOMES DA SILVA, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Niterói, doze de novembro de dois mil e sete. Eu, ______________ Maria Luiza Morgon Tavares de Oliveira - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/17916, digitei. E eu, ______________ Pedro Simoes Pacheco - Escrivão - Matr. 01/11341, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 385207"
                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                },
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                                                                                                                                                                                                                "O CARTÓRIO DO 1° OFÍCIO DE JUSTIÇA DA COMARCA DE SUMIDOURO-RJ\r\n\r\nFAZ SABER QUE PRETENDEM CASAR-SE:\r\n\r\n1 - Jorge da Conceição Ribeiro, brasileiro, solteiro, lavrador, residente em Sumidouro-RJ, filho de Geni da Conceição Ribeiro e Nalva da Silva, brasileira, solteira, lavradora, residente em Sumidouro-RJ, filha de Natalino da Silva e Almerinda de Souza;\r\n\r\n2 - José Gabriel Coelho Cardoso, brasileiro, solteiro, aposentado, residente em Sumidouro-RJ, filho de Manoel Ignacio Cardoso e Carmem Coelho Cardoso e Neide Vianna Soares, brasileira, divorciada, desempregada, residente em Sumidouro-RJ, filha de Anesio Vianna Soares e Zila Camacho Soares.\r\n\r\n3 - Natalino Silva da Conceição, brasileiro, solteiro, lavrador, residente em Sumidouro-RJ, filho de Sebastiana Ernestina da Conceição e Almerinda Monteiro, brasileira, solteira, lavradora, residente em Sumidouro-RJ, filha de Belmiro de Souza Monteiro e Judith dos Santos.\r\n\r\n4 - Welton Veiga Angote, brasileiro, solteiro, agricultor, residente em Sumidouro-RJ, filho de Ivani Angote e Marta Veiga Angote e Raquel Rodrigues de Souza, brasileira, solteira, lavradora, residente em Sumidouro-RJ, filha de Getulio Luiz de Souza e Maria Irene Rodrigues Freimann.\r\n\r\n5 - Marco Aurelio Feno Gomes Filho, brasileiro, solteiro, operador de sistema de pequeno porte, residente em Sumidouro-RJ, filho de Marco Aurelio Feno Gomes e Eloá de Carvalho Gonçalves e Ariane Xavier Ferreira, brasileira, solteira, universitária, residente em Sumidouro-RJ, filha de Adilson José Ferreira e Rosiane Xavier Ferreira.\r\n\r\n6 - Aldenir de Souza Siqueira, brasileiro, solteiro, lavrador, residente em Sumidouro-RJ, filho de Jorge Firme de Siqueira e Maria Lucia de Souza Siqueira e Marilene Hottz de Mello, brasileira, solteira, lavradora, residente em Sumidouro-RJ, filha de Wanderley Chermauth de Mello e Lavina Hottz de Mello.\r\n\r\nForam apresentados os documentos na forma da lei. E para que ninguém alegue ignorância, é expedido o presente, que será afixado nos lugares de costume e publicado na Imprensa Oficial. Dado e passado nesta Cidade e Comarca de Sumidouro, em 03 de janeiro de 2008. Eu, Leonardo de Carvalho Ribeiro Gonçalves, Tabelião e Oficial do 1º. Ofício de Justiça desta Comarca, subscrevo o presente. \r\n\r\nId: 401461"
                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                "PRIMEIRA CIRCUNSCRIÇÃO REGISTRO CIVIL DA CAPITAL\r\n\r\nCNPJ 02.768.502/0001-92\r\n\r\nExpediente do dia 3 de janeiro de 2008. Processos deferidos de Reconhecimento Paterno e Reconhecimento Materno: Paterno: Proc. nº 43852 Alcides Alves da Silva; Proc. nº 42112 Diego Torres de Freitas; Proc. nº 43862 Henaylta Braga Mata; Proc. nº 43786 Luiz Carlos do Nascimento; Proc. nº Alcimar da Silva Machado; Proc. nº 43798 Wingrid Lopes Gonzalez. Averbe-se de acordo com promoção po M.P. e despacho da MM. Juíza de Direito Dra. Juliane Mosso Beyruth de Freitas Guimarães em 12/12/2007. Rio de Janeiro, 3/1/2008. \r\n\r\nId: 401577"
                                                                                                                                                                                                                            ],
                                                                                                                                                                                                                            "401578": [
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                                                                                                                                                                                                                                "PRIMEIRA CIRCUNSCRIÇÃO REGISTRO CIVIL DA CAPITAL\r\n\r\nCNPJ 02.768.502/0001-92\r\n\r\nExpediente do dia 3 de janeiro de 2008. Processos deferidos de Retificação em Registro de Nascimento, Registro de Casamento, Registro de Óbito e Retificação em Registro de Sentença: Retificação em Registro de Nascimento: Proc. nº 43853 Hugo Arruda Lopes Dummer; Proc. nº 43541 Paulo Roberto Queiroz Bomfim; Proc. nº 43842 Carla Nunes Correia; Proc. nº 43832 Francisca Andreia Rodrigues Santos; Proc. nº 43831 Rosangela Paula da Silva; Proc. nº 43841 Jose Cruz Santos. Retificação em Registro de Casamento: Proc. nº 43771 Nelson Fonte; Proc. nº 43787 Euquita Sueli da Silva Azevedo; Proc. nº 43788 Angelica Alexandre dos Reis da Silva; Proc. nº 43830 Helena Aharon. Retificação em Registro de Óbito: Proc. nº 43855 Albertino Francisco de Oliveira; Proc. nº 43854 Regina Celia Pontes Soares; Proc. nº 43856 Andrea Souza de Oliveira; Proc. nº 43863 Charles Moreira da Cunha. Retificação em Registro de Sentença: Proc. nº 43829 Adilson da Silva Pinto. Retifique-se de acordo com promoção do M.P. e despacho da MM. Juíza de Direito Dra. Juliane Mosso Beyruth de Freitas Guimarães em 12/12/2007. Rio de Janeiro, 3/1/2008.\r\n\r\nId: 401578"
                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                "PRIMEIRA CIRCUNSCRIÇÃO REGISTRO CIVIL DA CAPITAL\r\n\r\nCNPJ 02.768.502/0001-92\r\n\r\nExpediente do dia 3 de janeiro de 2008. Processos deferidos de Registro Provisório, Transcrição de Nascimento e Transcrição de Casamento e Transcrição de Óbito: Registro Provisório: Proc. nº 43837 Paulo Roberto Assunção Pereira; Proc. nº 43791 Alexandro Glacus de Araujo Lima; Proc. nº 43780 Mario Mendes de Moraes Neto; Proc. nº 43778 Renata Castello Longo; Proc. nº 43776 Jorge Luiz Siston Alves; Proc. nº 43515 Maria Regina Domingos Buhler; Proc. nº 43527 Joao Augusto Penido; Proc. nº 43257 Tania Mara Moredo Gray; Proc. nº 42781 Deusa de Souza Silveira. Transcrição de Nascimento: Proc. nº 43814 Arthur Pereira da Silva Fontes; Proc. nº 43801 Carlos Augusto Coutinho Marques Ozorio; Proc. nº 43822 Anna Elizabeth Toussaint Pereira; Proc. nº 43858 Karla Cristina Linhares Lima; Proc. nº 43859 Aloysio Silva; Proc. nº 43847 Kylza Aquino Estrella de Souza; Proc. nº 43846 Carlos Cleber Coelho Olovate. Transcrição de Casamento: Proc. nº 43835 Katia Maria Mazzillo; Proc. nº 43820 Christianne Vasques Marques da Cunha; Proc. nº 43779 Renata Castello Longo; Proc. nº 43775 Luciana Lera de Almeida; Proc. nº 43365 Erika Moreno; Proc. nº 43857 Claudio Rosa de Araujo. Transcrição de Óbito: Proc. nº 43777 Diana Maria Thereza Eichbauer. Transcreva-se na forma da promoção do M.P. e despacho da MM. Juíza de Direito Dra. Juliane Mosso Beyruth de Freitas Guimarães em 12/12/2007. Rio de Janeiro, 3/1/2008.\r\n\r\nId: 401579"
                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                    "8a Circunscricao do Reg. Civil de Pessoas Naturais \r\n\r\nHabilitam-se para casar nesta serventia: ADALBERTO MARTINS DA SILVA e RAQUEL LOPES D'ALMEIDA (Proc. N 419885) -- AIRTON DE OLIVEIRA JUNIOR e PMELA STELA FERREIRA (Proc. N 419252) -- CARLOS FERNANDO FURTADO SALDANHA e FATIMA HELENA GOMES DO AMARAL (Proc. N 420245) -- CARLOS GUSTAVO RODRIGUES BRITO e FERNANDA CAMURATI DE OLIVEIRA (Proc. N 420131) -- DIEGO ABREU DE FIGUEIREDO e MARCELA ROCHA CAMPOS (Proc. N 419799) -- EDUARDO BARBOSA TEIXEIRA e JUCIARA GONALVES DA SILVA (Proc. N 419204) -- EDUARDO MEDEIROS BARBOSA SILVA e RAQUEL PEREIRA DE SOUZA (Proc. N 419695) -- EDUARDO SANTIAGO GONALVES e VANESSA DIAS GASPAR (Proc. N 419881) -- ELTON DOS SANTOS NUNES e LUCIANA DE CASTRO HIPOLITO (Proc. N 419732) -- EVERALDO PAULINO DE SOUZA e LILIAN DONATO RODRIGUES (Proc. N 419378) -- FABIO DA SILVA VIEIRA e ANDREZA BARROS DE LIMA (Proc. N 419113) -- FERNANDO SENA DA SILVA e ANA CAROLINA CONTI (Proc. N 420251) -- FILIPE MARTINS FERREIRA e DANIELLE DO RGO ALMEIDA (Proc. N 419855) -- FRANCISCO FERNANDES FERREIRA FILHO e MARIA CLAUDIA FERREIRA MOREIRA (Proc. N 419895) -- GIOVANE DOS SANTOS SILVA e ROSIMEIRE SOARES DO NASCIMENTO (Proc. N 419193) -- JORGE CELESTINO DA CONCEIO e ROSANGELA OLIVEIRA DE MELLO (Proc. N 419335) -- JORGE HENRIQUE CLARA SODR e GEORGINA APARECIDA TITO (Proc. N 419507) -- JOS ROBERTO KAMPEL e ZARA SNIA DALALLE (Proc. N 419896) -- JUDSON LEANDRO DO NASCIMENTO e CAROLINE CARNEIRO SANTOS (Proc. N 420234) -- LEANDRO NOGUEIRA DE MEDEIROS e LUANDA AMARAL GURGEL DE OLIVEIRA (Proc. N 420236) -- LUIZ CARLOS MARQUES POLONIO e LUCIANA MONTEIRO DE FARIA (Proc. N 419876) -- MARCELO GUEDES COSTA e PATRICIA BARROS SANTOS (Proc. N 420257) -- MARCIO SARDINHA BARRETO e MARIA CRISTINA RIBEIRO GOMES (Proc. N 419535) -- MAURO EDUARDO CUSTODIO MENEZES e ROSIMAR DIAS TEIXEIRA (Proc. N 419801) -- MAURO MARCELI NOGUEIRA BRANCO e JACQUELINE DIAS TAVARES (Proc. N 419203) -- MIGUEL IORIO JUNIOR e CLORIS DE ALMEIDA PIZON (Proc. N 420246) -- RAFAEL MOREIRA FABRO e ERICA ALVES NOGUEIRA (Proc. N 420248) -- RENATO AZEVEDO CORDEIRO e PAULA RIBEIRO FREITAS (Proc. N 419147) -- REN LOPES ROSEWARNE e TATIANA GARGANO LEMOS (Proc. N 419862) -- RICARDO DRUMMOND MARSICANO RIBEIRO e CRISTIANE NEVES DINIZ (Proc. N 420255) -- RICARDO KAZUO MIURA e BRBARA GRECO (Proc. N 419804) -- ROBERTO SILVA DE ANDRADE e ANA LUCIA DA COSTA (Proc. N 419195) -- RONALDO FERNANDES RODRIGUES e ADRIANA DE FREITAS BERNARDO (Proc. N 419325) -- THIAGO MARINHO DA SILVA e CINTIA CRISTINA DOS SANTOS NEPOMUCENO (Proc. N 420238) -- WALACE SOARES DE OLIVEIRA e FABIANA SIMES BORGES (Proc. N 420233) -- WILLIAM DA CONCEIO AMORIM e JOSANE SOARES DA SILVA DE MELO (Proc. N 419556) -- Quem souber de algum impedimento, acuse-o na forma da Lei. Rio de Janeiro, 03 de Janeiro de 2008. Daniel Nilson Ribeiro - Oficial Titular. \r\n\r\nId: 401322"
                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                        "DÉCIMA PRIMEIRA CIRCUNSCRIÇÃO DO REGISTRO CIVIL CAPITAL.\r\n\r\nHabilitam - se para Casamento: Flavio André Pereira Andrade e Juciane de Lourdes No gueira. Eduardo Coelho da Silva e Luciana Nascimento de Andrade. José Ailton da Silva Junior e Fernanda Avelar Vieira. Se alguém souber de algum impedimento acuse -o na forma da lei. Rio de Janeiro, 03 de Janeiro de 2008. \r\n\r\nId: 401572"
                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                            "DÉCIMA SEGUNDA CIRCUNSCRIÇÃO - PENHA-RJ\r\n\r\nHABILITAÇÃO DE CASAMENTO: 49.467 - RONALDO PEREIRA DE ARMENDANI e ANDRÉIA DUTRA DA SILVA / 49.468 - RODRIGO COELHO\r\n\r\nDIAS CRESPO e LÍGIA CUNHA NETO SANTOS / 49.469 - PAULO ROBERTO MOREIRA MARQUES FILHO e MICHELE BÁRTOLO VIVES / 49.470 - JOSÉ ANTONIO DE SALES e ANTONIA SILVANE ALVES DE ALBUQUERQUE / 49.471 - FABIO RENAN DE OLIVEIRA OBERT e GISELLE LEANDRO ALUIZA / 49.472 - ANTONIO FERREIRA RAMOS e MARIA SIDALIA DE SOUSA NOGUEIRA / 49.473 - VINICIO BELLO e ALINE MARIA FIGUEIREDO ROCHA / 49.474 - MARCIO ARAUJO CARRACA e RENATA ALBUQUERQUE DE MENDONÇA / 49.475 - ALEXANDER AFONSO CAVALCANTE DOS SANTOS e ÉRICA DOS SANTOS TRINDADE / 49.476 - DIEGO ORTIZ PASSOS ROCHA e FRANCINE SANDIM DE SOUZA / 49.477 - MARCO ANTONIO SOUZA MARINS e LILIAN PESSANHA DOS SANTOS / 49.478 - GABRIEL MARIANO NETO e EUNICE DE MATTOS LAURENTINO / 49.479 - ANTONIO DE OLIVEIRA FRANÇA FILHO e JANE PEÇANHA GONÇALVES / 49.480 - CRISTIANO KURTZ DE ASSUMPÇÃO e DORA DA CONCEIÇÃO MENDES RIBEIRO / 49.481 - RAFAEL CAMPOS COUTINHO e CLAUDIANNE LACERDA CAIAFA SOARES / 49.482 - EDUARDO DURÃES DE CASTRO e ANNA CAROLINA FERNANDES DE OLIVEIRA /. Quem souber de algum impedimento, acuse-o na forma da Lei. Rio de Janeiro, 04 de Janeiro de 2008.-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*\r\n\r\nId: 401549"
                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                            "DÉCIMA SEGUNDA CIRCUNSCRIÇÃO - PENHA -RJ\r\n\r\nHABILITAÇÃO DE CASAMENTO: JUSTIÇA GRATUITA. 49403 - Bruno Moreira Candeas Coelho e Camila da Mouta Cajazeira dos Santos/ 49404- Luciano Fialho da Silva e Lunara da Conceição de Souza/ 49411- José Orlando Gonçalves e Tamar Santos Bruno/ 49412- Jairo Luiz da Costa e Michele Felix de Souza Ruelis/ 49413- Edson Luis de Barros Junior e Gisele Silva de Oliveira/ 49414- Wagner Pinto Santos e Catia Maria de Assis/ 49415- Ricardo de Oliveira Soares e Eline Lopes dos Santos/ 49416- Paulo Sergio Teixeira de Carvalho Junior e Raimunda Santos da Rocha/ 49417- Gelson Morais Rodrigues e Iara Regina de Jesus Oliveira/ 49418- Antonio Carlos Moraes e Elenice Fernandes/ 49419- Carlos Alexandre Bezerra e Priscila Regina Custódio/ 49420- Robson Clemente da Silva e Daniele Lopes Miranda/ 49421- Eriton Grippe Inacio e Beatriz Thais dos Santos Correia/ 49427- Marcos do Amaral e Ana Luzia Rosa Marques/49428- Djacir Gomes da Silva e Edelzia Cristina Pereira de Freitas/ 49429- Fabio Abreu dos Santos e Cristina da Cunha/ 49430- José Afonso da Silva Carvalho e Sara Fernanda Santos Carneiro/ 49431- Luis Fernando de Jesus Martins e Thais Fernandes da Silva/ 49432- Rodrigo Ramos da Silva e Denise Lima de Assis/ 49433- Andre Luiz de Magalhães Monteiro e Tatiana Andrade do Prado/ 49434- Walmir Ferreira Faro e Graça D'Ajuda Britto de Mattos/ 49435- Wagner de Oliveira Paixão e Tatiane Araujo dos Santos/ 49436- Davidson Rodrigo Coutinho Oliveira e Marta de Almeida Carneiro/ 49442- Diego Almagro da Silva e Jackeline Silva do Nascimento/ 49443- Leonardo Marques de Azevedo e Rosilaine da Silva Lima Alves/ 49444- Daniel Tosta Gonzaga e Patricia de Oliveira/ 49445- Jarde Marcelo Fernandes Nunes e Camilla Terra Assis/ 49452- Fernando da Cruz Raul e Talita Silva da Conceição/ 49464- Arthur Pereira Sierra e Fernanda Silva de Menezes/ 49465- Pedro Henrique de Souza Carvalho e Daniele Souza da Costa/ Quem souber de algum impedimento, acuse-o na forma da Lei. Rio de Janeiro, 04 de janeiro de 2008.-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*\r\n\r\nId: 401548"
                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                            "DÉCIMA SEGUNDA CIRCUNSCRIÇÃO - JACAREPAGUÁ-RJ\r\n\r\nPROCESSOS DE RETIFICAÇÕES E AVERBAÇÕES: COM EXIGÊNCIAS: \r\n\r\nProcesso nº 44.158/07. Reqte. Charles Lourenço do Nascimento. Reqdo . Charles Lourenço do Nascimento. Sentença: Atenda-se. Processo nº 39.378/05. Reqte. Adinéia da Silva . Reqdo. Adinéia da Silva .Sentença: Expeça-se carta precatória para a anotação da retificação deferida .Rio 13.12.07 .Se alguem souber de algum impedimento, acuse-o na forma da Lei . Rio de Janeiro, 03 de Janeiro de 2008 . \r\n\r\nId: 401482"
                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                            "DÉCIMA SEGUNDA CIRCUNSCRIÇÃO - BARRA DA TIJUCA - RJ\r\n\r\nHABILITAÇÃO DE CASAMENTO: 9368 JOSÉ LUCIANO SILVA SOUZA e EDNA SILVA DE SOUSA/ 9375 JOSÉ LOPES DA SILVA e JANETE DOS SANTOS LEOCADIO/ 9376 RODOLFO LINDOLFO MATIAS e MARIA DE FATIMA MARQUES DA MATA/ 9381 FLÁVIO DO COUTO e BIANCA PINTO/ 9384 PAULO CESAR PEREIRA DA SILVA e MARIA DE LOURDES SILVA GOMES/ 9385 RICARDO CESAR DA SILVA e MONIQUE COSTA DA SILVA/ 9397 MAURICIO SANTOS DE MATOS e JANE LEMOS QUIRINO/ Quem souber de algum impedimento, acuse-o na forma da Lei. Rio de Janeiro, 03 de janeiro 2008-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*\r\n\r\nId: 401449"
                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                "13ª Circunscrição do Registro Civil - Santa Cruz\r\n\r\nHabilitam-se para casar: Luiz Gustavo Santos Pedretti com Elizabete Cavalcante da Costa - Ávila da Conceição de Lima com Jorgeane Gomes da Silva - Irani Paula Candido com Eva Firmiano da Silva - Erasmo Martins Pereira com Janaina Rodrigues de Mattos - Josué Benedito Alves Maria com Josenilda Braga dos Santos - Jayme da Silva Reis com Elza de Souza - Jeferson Fernando com Silvana Ventura Alves - Salathiel da Silva Martins com Ana Paula Silva Mariano - Michael Sergio de Farias Bastos com Alessandra Gomes Passos - Renato de Paula Souza com Tatiana Amancio - Robertson Anselmo Pereira com Jana Oliveira de Pontes - Leonardo Firmino da Cunha com Fabiana Gomes da Silva - Moises Lobo Bezerra com Lysa Mynelly Pereira Melo - Quem souber de algum impedimento, acuse-o na forma da lei. Rio de Janeiro, 02 de janeiro de 2008. Elísio Chagas - Oficial Registrador.\r\n\r\nId: 401571"
                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                    "DÉCIMA QUARTA CIRCUNSCRIÇÃO DO REGISTRO CIVIL\r\n\r\nHABILITAM-SE EM MADUREIRA: 73.876-GLAUCIO GIL HENRIQUES SANTANA DO NASCIMENTO E FERNANDA AUGUSTO VAZ/73.877-RODRIGO INOCENCIO BORGES CORREIA E LIGIA CRISTINA SIMAS MORAES(EDITAL-NILÓPOLIS)/73.878-GIOVANI SOARES DA TRINDADE E PATRICIA DE OLIVEIRA CANDIDO/73.879-MARCOS JOSÉ DA SILVA E MAIARA LEAL DE LIMA/73.880-LÚCIO BRANDÃO BARBOSA E JUCICLÉIA MARIA FLORENCIO/73.881-ALOISIO DOS SANTOS JUNIOR E ALINE DOS SANTOS TEIXEIRA/73.882-IZALTINO JANUARIO DA COSTA E HÉLIA DOS SANTOS/73.883-JORGE LUIZ DA SILVA JUNIOR E HENRELIZA DORNELLES PONTIN(EDITAL-MARICÁ)/73.884-RODRIGO DE OLIVEIRA E BÁRBARA LUCIANA MARINHO VIANNA/73.885-WALLACE MAIA E MARIA DAS DORES DOS SANTOS/73.886-ALEXANDRE LEMOS DE AZEVEDO E JEANNINE LADEIRA PIACESI/73.887-FELIPE DOS SANTOS AMARAL E LUNARA BARBOSA SILVA/73.888-RODRIGO JORGE DE MORAES FERREIRA E ALESSANDRA LOPES GOMES/73.889-EDMILSON ALVES PEREIRA E KENIA TEREZINHA DE CARVALHO/73.890-MARCIO VILLELA LÓSS E ELIANDRA MARIA DIAS/73.891-GILSON DA SILVA PEREIRA E REGINA CELI MEDEIROS LOPES GOMES/73.892-MARCELO VEIGA DE OLIVEIRA E MICHELLE DA SILVA PAES/73.893-ALEXANDRE DE SOUZA ARCHANJO E MICHELLE CONCEIÇÃO GOMES FIGUEIREDO/73.894-ANTONIO FRANCISCO DE ARAUJO OLIVEIRA JÚNIOR E ANA PAULA DA MOTTA NUNES/73.895-ROBERTO BAPTISTA E PAULA MAIA CAVALCANTI FERREIRA/73.896-CLAUDIO CESAR DE OLIVEIRA E CARLA CRISTINA ANESI GUIMARÃES/73.897-CLÁUDIO PEREIRA DE BARROS E KÁTIA GOMES DE OLIVEIRA/73.898-RAIMUNDO ANASION ROCHA DE AGUIAR E ELISÂNGELA DOS SANTOS SILVA/73.899-WILLIAM CARLOS BARBOSA DOS SANTOS E CAROLINA MORAES CORDEIRO/73.900-RICARDO CARVALHO CABRAL E CAROLINA VIEIRA LIMA/73.901-GILBERTO DA SILVA BORGES E RENATA DA VEIGA RODRIGUES/73.902-JOSÉ ROBSON DOS SANTOS E ROSÂNGELA DE FÁTIMA RIBEIRO DA SILVA//QUEM SOUBER DE ALGUM IMPEDIMENTO, ACUSE-O NA FORMA DA LEI//RIO DE JANEIRO, 03 DE JANEIRO DE 2008.\r\n\r\nId: 401489"
                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                    "DÉCIMA QUARTA CIRCUNSCRIÇÃO DO REGISTRO CIVIL.\r\n\r\nHABILITAM-SE EM BANGU: MARCOS VINICIO VICTORINO/ANA LUCIA DE FATIMA RODRIGUES DA SILVA.MANOEL MESSIAS DE ARAÚJO/THEREZA MACEDO.MAGNO RIBEIRO FERNANDES/FABIANE CRUZ DE MOURA.MARCOS ANDRE DA COSTA PINHEIRO/PAMELA DA SILVA FARRIA.RIO DE JANEIRO 04 DE JANEIRO DE 2008. JUSTIÇA GRATUITA.\r\n\r\nId: 401575"
                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                            "C A R T Ó R I O D A 5ª ZONA JUDICIÁRIA 2º Distrito de Niterói-RJ. Habilitam-se para casar nesta serventia: \r\n\r\nProc. n. 15.503 - Marco Aurélio Francisco Barbosa e Josinete Gonçalves dos Santos. Edital emitido do Cartório de RCPN do 1º. Distrito de São Gonçalo-RJ. - Proc. n. 15.502 - Patrick Cavalcanti Klang e Cristiane Santos da Silva. Edital emitido doa 5ª. Circunscrição do RCPN e Tabelionato da Capital-RJ.- - Proc. n. 15.467 - Fabio de Brragança Sales e Ana Paula Perez Pinto da Silva. Proc. n. 15.507 - Fernando Luiz Pinheiro da Costa e Mariana Fernandes Ramos.- Proc. n. 15.506 - Israel Schumacher Mesquita e Vanessa Campos Faria.- Proc. n. 15.505 - William Francis Reilly e Hanna Beatriz Thomas de Sá.- - Quem souber de qualquer impedimento, acuse-o. 0 0ficial - Paulo Roberto de Almeida Sabdin. - \r\n\r\nId: 401553"
                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                    "2a Circunscricao do 1o Distrito de Nova Iguacu \r\n\r\nHabilitam-se para casar nesta serventia: ALEXANDRE OLIVEIRA COSTA e GILMARA CASTRO DE MELLO (Proc. N 21045) -- ANDR ALVES BILEGA e CRISTINA MENDES VOLOTO (Proc. N 21052) -- BRAYNER CARDOSO DO CARMO e ANA EULLIA FARIAS PIO (Proc. N 21029) -- DIOGO LOPES COSTA e ALINE MENEZES DO NASCIMENTO (Proc. N 21046) -- ELIETO CARLOS DA CONCEIO ANACLETO e GESIANE DA SILVA PEREIRA (Proc. N 21050) -- JOHNNY WILLIAM DE ARAUJO SOARES e SARA SALOM FARIA PEANHA (Proc. N 21037) -- JOS MARCOS BARBOSA e MARILENE DE OLIVEIRA GUSTAVO (Proc. N 21030) -- JOS MARIO BISPO DOS SANTOS e INDIARA NUNES BATISTA (Proc. N 21044) -- JOSIAS DO NASCIMENTO SILVA e SOLANGE CARDOSO DA SILVA (Proc. N 21023) -- LEANDRO CARLOS DE SOUZA e SILVANA DE SOUZA GABRIEL (Proc. N 21048) -- LEANDRO DOS SANTOS GAMA e ANDRA ALVES DE SOUZA (Proc. N 21053) -- LEONARDO DA MOTA CAMARA e ALESSANDRA BISCAIA SILVA (Proc. N 21025) -- LUS CARLOS NOGUEIRA DA SILVA e MICHELI DA SILVA BARBOSA (Proc. N 21027) -- LUIZ NASCIMENTO COELHO e TATIANA DE AGUIAR SILVA (Proc. N 21051) -- MARCELO DE SOUZA CANDIDO e GLENDA PIMENTEL GOMES (Proc. N 21032) -- MRIO HENRIQUE SOARES MENDES e SHEILA DE SOUZA VELZO (Proc. N 21038) -- MAXWELL DA SILVA COLVARA e DAIANA FERREIRA JORGE (Proc. N 21028) -- SERGIO DOS SANTOS TOMAZ e LUCIANA PEREIRA (Proc. N 21041) -- VALERIO MARQUES IGREJA e MICAL BRINCO GOMES (Proc. N 21021) -- VINCIUS RAMOS LIMA e MARLUCE DE SOUZA OLIVEIRA (Proc. N 21022) -- WALACE RODRIGO SOARES TEIXEIRA e DANIELA SILVA DO NASCIMENTO (Proc. N 21036) -- Quem souber de algum impedimento, acuse-o na forma da Lei. Nova Iguacu, 03 de Janeiro de 2008. Humberto Monteiro da Costa - Oficial Titular. \r\n\r\nId: 401372"
                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                            "O CARTÓRIO DO RCPN E NOTAS DO 4º DISTRITO DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nFAZ SABER QUE PRETENDEM CASAR-SE:\r\n\r\n1 - Leonardo Cordeiro de Oliveira e Bianca Lucia da Silveira\r\n\r\n2 - Luiz Eduardo Branco da Silva e Stella Máris de Azevedo Costa\r\n\r\n3 - Luís Carlos Barbosa Leal e Odete Pereira Gomes\r\n\r\n4 - Cláudio Portella e Sandra Maria de Oliveira\r\n\r\n5 - Michel Simões Bernardo e Helba Cristina Neves Bertulino \r\n\r\nQuem souber de algum impedimento, acuse-o. Foram apresentados todos os documentos exigidos por lei. Petrópolis, 03 de janeiro de 2008.\r\n\r\nDrª Cristiane - Maria Henrichs, Oficial.\r\n\r\nId: 401443"
                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                    "CARTÓRIO DO RCPN DO 1º DISTRITO DE SÃO GONÇALO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDrª Elaine Garcia Ferreira\r\n\r\nOficial e Registradora\r\n\r\nEm meu Cartório estão fixados os editais de casamento de:\r\n\r\nProcesso nº 41.952 - ANGELO RIBEIRO DA SILVA E CAMILLA DE SOUZA RUA. Ambos brasileiros, solteiros e residentes em São Gonçalo. Ele, filho de Jaime Rodrigues da Silva Filho e Sonia Maria Ribeiro da Silva. Ela, filha de Josias Honório Rua e Eva Nelita de Souza Rua\r\n\r\nProcesso nº 41.953 - GERSON DA COSTA SORRENTINO E EDILENE SANTOS GOIS. Ambos brasileiros, e residentes em São Gonçalo. Ele, Divorciado, filho de Jose Sorrentino e Maria Jose da Costa Sorrentino. Ela, Solteira, filha de Gerson Carvalho Góis e Maria Alves dos Santos\r\n\r\nProcesso nº 41.954- ANTONIO CARLISSON DOS SANTOS COSTA E ANA PAULA CARDOSO FAGUNDES. Ambos brasileiros, solteiros e residentes em São Gonçalo. Ele, filho de Jose Maria de Souza Costa e Maria Nazaré dos Santos Costa. Ela, filha de Paulo César Fagundes e Vera Lucia Alves Cardoso\r\n\r\nProcesso nº 41.955 - WILLIAM DOS SANTOS QUINTANILHA E DAISY MARA SIQUEIRA. Ambos brasileiros, e residentes em São Gonçalo. Ele, solteiro, filho de Moacyr Mello Quintanilha e Maria Eusa dos Santos. Ela, Viúva, filha de Antonio Claudino de Siqueira e Norma Maria do Nascimento Siqueira\r\n\r\nProcesso nº 41.956 - JORGE WALLACE DE OLIVEIRA AGUALUZA E MARLUCIA PEREIRA DA SILVA GONÇALVES. Ambos brasileiros, solteiros e residentes em São Gonçalo. Ele, filho de Francisco Jose Madureira Agualuza e Juciara Carvalho de Oliveira Agualuza. Ela, filha de Jose Roberto Gonçalves Pereira e Carlucia Pereira da Silva Gonçalves\r\n\r\nProcesso nº 41.957 - JAILSON GONÇALVES DE AZEVEDO E ERIKA ALVES MORAES. Ambos brasileiros, solteiros e residentes em São Gonçalo. Ele, filho de Marcos Gonçalves de Azevedo e Maria de Lourdes de Azevedo. Ela, filha de Ivanir Silva Moraes e Maria Emilia Alves Bastos\r\n\r\nProcesso nº 41.958 - MANOEL DE CASTRO NETO E CLAUDIA DA ROSA. Ambos brasileiros, divorciados e residentes em São Gonçalo. Ele, filho de Manoel de Castro Filho e Rosalina dos Santos Castro. Ela, filha de Waldomiro Geraldo Rosa e Maria da Gloria dos Santos Rosa\r\n\r\nProcesso nº 41.959 - MARCO AURELIO FRANCISCO BARBOSA E JOSINETE GONÇALVES DOS SANTOS. Ambos brasileiros e Solteiros Ele, residente em São Gonçalo, filho de Enoque da Silva Barbosa e Maria das Graças da Silva Francisco. Ela, residente em Itaipu - Niterói/RJ, filha de Rosalina Gonçalves dos Santos\r\n\r\nProcesso nº 41.960 - MOACIR FERNANDES DOS SANTOS E EUZILENE GONÇALVES DE OLIVEIRA. Ambos brasileiros e Solteiros. Ele, residente em São Gonçalo, filho de Manoel Fernandes dos Santos e Maria Jose de Oliveira. Ela, residente em Boa Mira - Espírito Santo, filha de Ananias Costa de Oliveira e Maria das Graças Gonçalves de Oliveira\r\n\r\nProcesso nº 41.961 - ROGERIO ANDRADE BARBOSA E ANA CRISTINA DA SILVA LEMOS. Ambos brasileiros e residentes em São Gonçalo. Ele, Divorciado, filho de Daniel Xavier Barbosa e Morenita de Andrade Barbosa. Ela Solteira, filha de Getulio Gomes Lemos e Alayde da Silva Lemos\r\n\r\nProcesso nº 41.962 - SEVERINO FERREIRA DE FRANÇA E JUDITE MOURA DA CRUZ. Ambos brasileiros e residentes em São Gonçalo. Ele, Viúvo, filho de Luiz Ferreira de França e Rita Ribeiro de França. Ela, Solteira.\r\n\r\nProcesso nº 41.963 - JOSE LEANDRO DE MORAES E ADRIANA SILVA DAS CHAGAS. Ambos brasileiros e residentes em São Gonçalo. Ele, solteiro, filho de Odileia de Moraes. Ela, divorciada, filha de Antonio Mariano das Chagas e Maria Jose Silva das Chagas\r\n\r\nProcesso nº 41.964 - RAIMUNDO AGAPITO SALUSTIANO E MARIA HELENA PEREIRA . Ambos brasileiros e residentes em São Gonçalo. Ele, Viuvo, filho de Venâncio Agapito Bezerra e Maria Salustiano de Araujo. Ela, Divorciada, filha de Maria do Carmo Pereira.\r\n\r\nProcesso nº 41.965 - CARLOS ROBERTO SILVA CASTRO E WILZA CARLA ROSA DIAS. Ambos brasileiros, Divorciados e residentes em São Gonçalo. Ele, filho de Waldemar de Castro e Dinair Silva Castro. Ela, filha de Dulcineia Rosa Dias\r\n\r\nProcesso nº 41.966 - CHARLES FREIRE DA SILVA E GUARACYARA DA COSTA DE OLIVEIRA. Ambos brasileiros, Divorciados e residentes em São Gonçalo. Ele, filho de Edson da Silva e Lucia Elena Gonçalves Freire. Ela, filha Jose Carlos Barbosa de Oliveira e Ruth Helena da Costa Monteiro.\r\n\r\nProcesso nº 41.967 - CICERO FERREIRA DOS SANTOS E FLAVIA DE OLIVEIRA CARVALHO. Ambos brasileiros, Solteiros e residentes em São Gonçalo. Ele, filho de Edvaldo Ferreira dos Santos e Izabel Rodrigues da Silva. Ela, filha de Francisco das Chagas Carvalho e Maria de Fátima de Oliveira Carvalho\r\n\r\nProcesso nº 41.968 - MACIEL DA SILVA E TEREZA MONTEIRO FRANCO. Ambos brasileiros, Solteiros e residentes em São Gonçalo. Ele, filho de Antonio da Silva e Sebastiana Netto da Silva. Ela, filha Alice Monteiro Franco \r\n\r\nProcesso nº 41.969 - RONALDO SOUZA PINHEIRO E DANIELE MULLER DA SILVA. Ambos brasileiros, solteiros e residentes em São Gonçalo. Ele, filho de Silvio Machado Pinheiro e Lia Vilma Souza Pinheiro. Ela, filha de Jose Ribeiro da Silva e Ulma Muller da Silva\r\n\r\nProcesso nº 41.970 - ALEX SANDRE DA SILVA CARVALHO E VALERIA CRISTINA TEIXEIRA. Ambos brasileiros, solteiros e residentes em São Gonçalo. Ele, filho de Ismail de Carvalho e Gedineia Caldeira da Silva. Ela, filha de Jose de Queiroz Teixeira e Maria das Graças Silva Teixeira \r\n\r\nProcesso nº 41.971 - MARCOS AURELIO FREIRE DA SILVA E MARA JORDANA BARBOSA DA SILVA. Ambos brasileiros, Solteiros e residentes em São Gonçalo. Ele, filho de Joaquim Freire da Silva e Maria da Glória Siqueira Ferreira. Ela, filha de Antonio Paulo Barros da Silva e Maysa Barbosa da Silva \r\n\r\nProcesso nº 41.972 - ISRAEL BRANCO MANSUR E ANA CAROLINA FIALHO BEDA. Ambos brasileiros, Solteiros e residentes em São Gonçalo. Ele, filho de Ruy Mansur Ferreira e Marcia Carol Lima Branco Mansur Ferreira. Ela, filha de Julio Ferreira Beda Filho e Denyse Cristina Ribeiro Fialho Beda\r\n\r\nProcesso nº 41.973 - MICHAEL RICHARD PRAUSE E GRASIELA ELENITA MARQUES. Ambos solteiros. Ele, Alemão, residente em Erlenbach - s/ Meno - Alemanha, filho de Rüdiger Wolfgang Prause e Elisabeth Else. Ela, Brasileira residente em São Gonçalo, filha de Elenice da Conceição Marques.\r\n\r\nProcesso nº 41.505 - OTAVIO CALAZANS DA SILVA E MARIANA DE SOUSA FRANÇA. Ambos brasileiros, solteiros e residente em São Gonçalo. Ele, filho de Adilson Francisco Calazans da Silva. Ela, filha de Jorge França e Maria das Graças de Sousa França ( Republicação)\r\n\r\nProcesso nº 41.790 - ANTONIO GERSON LOPES AGOSTINHO E JAQUELINE DA SILVA. Ambos brasileiros, solteiros e residente em São Gonçalo. Ele, filho de Raimundo Jose Agostinho e Inês Lopes Agostinho. Ela, filha de Genilson da Silva e Carmen Cássia de Azeredo da Silva (Republicação)\r\n\r\nQuem souber dos impedimentos, acuse-os.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de Dezembro de 2007.\r\n\r\n_______________________________\r\n\r\nELAINE GARCIA FERREIRA\r\n\r\nOficial e Registradora\r\n\r\nId: 401584"
                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                            "SÃO JOÃO DE MERITI CARTÓRIO DO RCPN DO 1º. DISTRITO\r\n\r\nAv. Celso José de Carvalho, 179, ljs.101/4 - Vilar dos Teles\r\n\r\nCNPJ 30.647.408/0001-10 - CEP 25555-650 - Fone 2751-2499\r\n\r\nOficial: José Rodolfo Cannobietti\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPROCLAMAS DE CASAMENTO\r\n\r\nHabilitam-se para casar, nesta serventia\r\n\r\nPROC:35090-AG VITOR MAESTRELLO DE ABREU e FABIA GLAUCIANE DA SILVA \r\n\r\nCAMPOS. Ele residente na Rua Pastor Joaquim Rosa qd.53, lt.02, Vilar dos Teles, \r\n\r\nSão João de Meriti-RJ. Ela residente na Rua Pastor Joaquim Rosa qd.53, lt.02, Vilar \r\n\r\ndos Teles, São João de Meriti-RJ.\r\n\r\nPROC:35091-AG EVANDRO SILVA XAVIER e CLEIDE LUCIA BRAVO PEREIRA. Ele \r\n\r\nresidente na Rua Capitão Pirassununga qd.17 lt.9, Vila Mercúrio, São João de Meriti-\r\n\r\nRJ. Ela residente na Rua Capitão Pirassununga qd.17 lt.9, Vila Mercúrio, São João de \r\n\r\nMeriti-RJ.\r\n\r\nPROC:35092 JOSIAS TEIXEIRA COSTA e EDILMA ALVES DA SILVA. Ele residente \r\n\r\nna Rua Assunção 351 c/6, Vilar dos Teles, São João de Meriti-RJ. Ela residente na \r\n\r\nRua Assunção 351 c/6, Vilar dos Teles, São João de Meriti-RJ.\r\n\r\nPROC:35093 LUIZ VENANCIO RODRIGUES DE FIGUEIREDO e TAÍSA DE CASTRO \r\n\r\nOLIVEIRA. Ele residente na Rua C90, Parque Araruama, São João de Meriti-RJ. Ela \r\n\r\nresidente na Rua C90, Parque Araruama, São João de Meriti-RJ.\r\n\r\nPROC:35094 OMAR BOTELHO MUNIZ e VÂNIA BATISTA SAMPAIO. Ele residente na \r\n\r\nAv.Comendador Teles 1935, Vilar dos Teles, São João de Meriti-RJ. Ela residente na \r\n\r\nAvenida Comendador Teles 1935, Vilar dos Teles, São João de Meriti-RJ.\r\n\r\nPROC:35095 JOSÉ ALEXANDRE DE SOUZA BARBOSA e RITA DE CÁSSIA CORRÊA\r\n\r\nLEAL. Ele residente na Rua Major Augusto Cesar 255, c/6, Engenheiro Belford, São \r\n\r\nJoão de Meriti-RJ. Ela residente na Rua Major Augusto Cesar 255, c/6, Engenheiro \r\n\r\nBelford, São João de Meriti-RJ.\r\n\r\nPROC:35096 ADAILSON PAULO DE SOUZA e KÁTIA SIMONE DE MOURA GODOIS. \r\n\r\nEle residente na Rua Separação lt.23 qd.23, Jardim Meriti, São João de Meriti-RJ. Ela \r\n\r\nresidente na Rua Separação lt.23 qd.23, Jardim Meriti, São João de Meriti-RJ.\r\n\r\nPROC:35097-AG WILLIAN DE OLIVEIRA ROCHA e ANGELICA GOMES DE MIRANDA. \r\n\r\nEle residente na Rua Itaborai 230 c/1, Vila Rosali, São João de Meriti-RJ. Ela residente\r\n\r\nna Rua Itaborai 230 c/1, Vila Rosali, São João de Meriti-RJ.\r\n\r\nPROC:35098 ROBSON VICENTE DA SILVA e VANESSA BAPTISTA DA SILVA. Ele \r\n\r\nresidente na Rua João Alberto 45, Grande Rio, São João de Meriti-RJ. Ela residente na \r\n\r\nRua Silveira Martins c/2, lt.3, qd.3, Vila Jurandi, São João de Meriti-RJ.\r\n\r\nPROC:35099 ALOISIO BANDEIRA DOS SANTOS e DENISE DE OLIVEIRA BRANDÃO.\r\n\r\nEle residente na Rua São Manoel 239, Centro, São João de Meriti-RJ. Ela residente na\r\n\r\nRua São Manoel 239, Centro, São João de Meriti-RJ.\r\n\r\nPROC:35100-AG EXPEDITO SANTOS DA ROSA e JOYCE SERRA BARBOSA. Ele \r\n\r\nresidente na Rua Araponga lt.13B, qd.36, Parque Araruama, São João de Meriti-RJ. Ela\r\n\r\nresidente na Rua Araponga lt.13B, qd.36, Vilar dos Teles, São João de Meriti-RJ.\r\n\r\nPROC:35101-AG ALEXANDRE COELHO DA SILVA e VALNICE LOPES NOGUEIRA. \r\n\r\nEle residente na Rua Neves qd.4, lt.44, Parque Araruama, São João de Meriti-RJ. Ela \r\n\r\nresidente na Rua Neves qd.4, lt.44, Parque Araruama, São João de Meriti-RJ.\r\n\r\nPROC:35102-AG ISMAR SOUZA DA SILVA e FRANCISCA FRASSINETE COSTA. Ele \r\n\r\nresidente na Rua Teresópolis 63, Jardim Metrópole, São João de Meriti-RJ. Ela \r\n\r\nresidente na Rua Teresópolis 63, Vila São João, São João de Meriti-RJ.\r\n\r\nQuem Souber de algum impedimento, acuse-o na forma da lei.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de Janeiro de 2008.\r\n\r\nJOSE RODOLFO CANNOBIETTI\r\n\r\nOficial Titular\r\n\r\nId: 401484"
                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS\r\n\r\n==================================\r\n\r\nPRIMEIRA CIRCUNSCRIÇÃO \r\n\r\nPROCLAMAS DE CASAMENTO\r\n\r\nHabilitaram-se para casar nesta serventia: GEOVANNI VERRESCHI PONTES e INDIRA ANTONIA SILVA DE PAULA MACHADO - JOÃO MARCELO DA SILVA HUGUENIN e FLAVIA DE PAULA SILVA - DALZIVO MARINS DA SILVA e EDMUNDA FELIPE DA ROCHA - CARLOS HENRIQUE NEVES DE SOUSA e ELAINE FRAUCHES MODESTO - CESAR JUNIOR PEREIRA MARTINS e FERNANDA DE FARIA LUSTOSA - GLÁUCIO MAGNO DE SOUZA e DANIELE ROCHA REIS - JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA e MARIA JULIA BARCELOS DA SILVA - FELIX CORDEIRO DA SILVA e DENISE DE JESUS CONCEIÇÃO - BRUNO TONIONI CUNHA e PATRÍCIA OLIVEIRA DE SOUZA - RODRIGO ALVES DE SOUZA ATAIDE e JANAÍNA IVONE RAIMUNDO FARIAS DE ALMEIDA - MARINO LOURENÇO COELHO JUNIOR e PAULA BRUGNI VELLOSO CHIARELLO - ADEMIR ALMEIDA DE ANDRADE e JULIANA AMORIM DE ARAUJO - QUEM souber de algum impedimento, acuse-o na forma da lei. Volta Redonda, 03 de janeiro de 2008. Luciana Guilherme de Barros - Responsável pelo Expediente.\r\n\r\nId: 401387"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Edital",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais,\r\n\r\nDistrito Único da Comarca de Belford Roxo,\r\n\r\nPraça Getulio Vargas, nº 15 - Centro,\r\n\r\nBelford Roxo-RJ \r\n\r\nFaz saber que pretendem casar: LUCIANO LOPES REIS,RG 00114360944 CNH DET e DENISE ELIDIA DE SOUZA,CTPS 82752/110 RJ,data:01.12.07,proc.nº 33521/RAFAEL DO NASCIMENTO SOEIRO,RG 210037461 DET e DEISELANE SERAPHIM FRANÇA,RG 21 7740075 DET,data:06.12.07,proc.nº 33544/MANUEL FERNANDES ESTEVES,RG W 6207387 DPF e ISABEL MOREIRA VICENTE,RG 050460914 DET,data:07.12.07,proc.nº 33551/IVERSON ALVES DE SOUZA,RG 03659175559 CNH DET e CARLA GRACIELE DE OLIVEIRA SANTOS,RG 200357994 DET,data:08.12.07,proc.nº 33559/NELSON PEIXOTO SOARES JUNIOR,RG 202038758 DET e VANESSA SEIPE DAMES,RG 209197151 DET,data:12.12.07,proc.nº 33596/LUIZ CLAUDIO FIGUEIREDO DE ARAUJO,RG 083391466 IFP e LIDIA LOPES MACHADO,CTPS 23770/047,data:18.12.07,proc.nº 33612/JOSE DA SILVA NASCIMENTO,RG 1892136 SSP PB e FERNANDA DE SOUZA SILVA,RG 0124643877 DET,data:19.12.07,proc.nº 33619/RUAN AUGUSTO OURIQUE OLIVEIRA,RG 111510814 IFP e QUEILA FERREIRA SOUZA,RG 209042639 DET,data:19.12.07,proc.nº 33623/MARCOS DOMINGOS LUIZ,RG 105789648 IFP e DULCILEIA ANGELICA DE FREITAS,RG 211690755 DET, data:20.12.07,proc.nº 33627/GERALDO ESTEVAO QUINTINO,RG 025320995 IFP e ANNA MARIA SILVA HERMENEGILDO,CTPS 34347/157,data:24.12.07,proc.nº 33639/LEANDRO SILVA DE MATOS,RG 129027660 OFP e TATIANE APARECIDA DE MELO,RG 241366913,data:25.12.07,proc.nº 33640/MARCELO DOS SANTOS FEIJOLLE,RG 107545147 IFP e JAQUELINE DOS SANTOS,RG 214856148 DET,data:26.12.07,proc.nº 33641/LEANDRO DE OLIVEIRA ALVES,RG 11224541 e JOSINADIA GOMES BRASIL,RG 2919557,data:26.12.07,proc.nº 33642/MARCIO VIANA DA SILVA,RG 129839502 IFP e VALNERE RIBEIRO DE AZEREDO,RG 204816540 DET,data:27.12.07,proc.nº 33644/VITOR RODRIGUES PEREIRA,RG 205355506 DET e MICHELE FERNANDES BARBOSA,RG 222588865 DET,data:27.12.07,proc.nº 33645/VALCIR CARLOS DE SOUSA,RG 080648777 DET e KATIA RODRIGUES DE MEDEIROS,CTPS 29651/051,data:27.12.07,proc.nº 33647/PATRICIO CARVALHO DA SILVA,RG 0208366591 DET e CARLA ISABEL SAMPAIO SILVEIRA,RG 123669657 DET,data:28.12.07,proc.nº 33648/ ALEX SANDRO DE SOUZA BRASIL,RG 0278439905 CNH e ELIZA MACHADO REZE,RG 39315 COREN,data:28.12.07,proc.nº 33649/JONEI TEIXEIRA COSTA,RG 110749215 DET e MARIA DE LOURDES ISIDIO,RG 08720872 IFP,data:28.12.07,proc.nº 33650/FABIANO DE OLIVEIRA ASSUMPÇAO,CTPS 13890/114 e ALESSANDRA TAVARES MENDONÇA,CTPS 60656/134,data:28.12.07,proc nº 33651/LEONARDO MARTINS PEREIRA,RG 203754296 DET e FERNANDA CHAGAS DA SILVA,RG 222190225 DET,data:28.12.07,proc.nº 33652/FLAVIO FRANCO ARAUJO,RG 119658961 DET e TAMIRES SALGUEIRO VIANA,RG 235766342 DET,data:29.12.07,proc.nº 33653/CID NEY MAXIMO RIBEIRO,RG 03750528799 CNH e VILMA DOS SANTOS,RG 078022621 DET,data:29.12.07,proc.nº 33654/JOSE RICARDO MACENA DOS SANTOS,RG 132529207 IFP e MICHELE DA SILVA BARBOSA,RG 121473284 IFP,data:30.12.07,proc.nº 33655/EDUARDO BARBOZA COELHO,RG 098514468 IFP e CARLA CRISTINA DA SILVA DIAS,RG 095455259 DET,data:30.12.07,proc.nº 33656/ALEX DE MIRANDA LOPES,RG 200459196 DET e MEIRE FALCÃO FRANÇA,RG 200459196 DET,data:31.12.07,proc.nº 33658/ \r\n\r\nBelford Roxo, 02 de janeiro de 2008. E Edna Ribeiro da Silva, escrevi. E eu Marli Lazzaroni, escrevente substituta subscrevo e assino.\r\n\r\nId: 401498"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "401497": [
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais,\r\n\r\nDistrito Único da Comarca de Belford Roxo,\r\n\r\nPraça Getulio Vargas, nº 15 - Centro,\r\n\r\nBelford Roxo-RJ \r\n\r\nFaz saber que pretendem casar: LUIZ DA SILVA SANTOS,RG 059246942 DET e ELAINE DIAS NUNES MOREIRA,RG 116171901 DET,data:17.12.07,proc.nº 33607/LEANDRO JOSE LOPES ALCANTARA,RG 132522269 DET e ANA PAULA DA CONCEIÇÃO FELISBERTO,RG 132522269 DET,data:20.12.07,proc.nº 33626/FABIANO KLEM DO NASCIMENTO,RG 201609484 e FABIANA VIEIRA FERREIRA,CTPS 72930/137, data:26.12.07,proc.nº 33643/MARCELO SOARES DE ABREU,RG 078997350 DET e CLEUDES MARIA DE SOUSA VIANA,RG 96010073795, data:27.12.07,proc.nº 33646/ \r\n\r\nBelford Roxo, 02 de janeiro de 2008. E Edna Ribeiro da Silva, escrevi. E eu Marli Lazzaroni, escrevente substituta subscrevo e assino.\r\n\r\nId: 401497"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS - 1º DISTRITO\r\n\r\nPraça Demerval Barbosa Moreira n.14 S/701-Nova Friburgo-RJ \r\n\r\nPROCLAMAS DE CASAMENTO \r\n\r\nArt. 1527 do CCB c/c § 1º do Art. 67 da LRP\r\n\r\nHabilitam-se para casar: ALLAN DOS SANTOS (PROC. 9251)\r\n\r\nSE ALGUÉM TIVER CONHECIMENTO DE ALGUM IMPEDIMENTO, ACUSE-O NA FORMA DA LEI. Nova Friburgo, 02 de janeiro de 2008. Raquel Pereira Hill - Oficial Titular do Registro\r\n\r\nId: 401248"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Valença": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "COMARCA DE VALENÇA\r\n\r\nCARTÓRIO DO RCPN DO 1ºDISTRITO (SEDE)\r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Rosana Motta de Oliveira\r\n\r\nEDITAL DE PROCLAMAS\r\n\r\nEm meu cartório está afixado o seguinte Edital de Proclamas. Faz saber que pretendem se casar:\r\n\r\n(9765) ANDRÉ DA CONCEIÇÃO MAIA & LORENA AMARAL FONSECA\r\n\r\nE quem souber de algum impedimento, acuse-o na forma da Lei. Valença/RJ, 03 de Janeiro de 2008\r\n\r\nId: 401380"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Comarcas de Primeira Entrância": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Cantagalo": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "401444": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Edital",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "CARTORIO DO R.C.P.N. DO 1º DISTRITO DO MUNICIPIO DA COMARCA DE CANTAGALO - RJ - CÓD. 3006003\r\n\r\nPRAÇA JOÃO XXIII, 256 - EDIFICIO DO FORUM\r\n\r\nJUIZ DE DIREITO: MARCIO BARENCO CORREA DE MELLO\r\n\r\nEDITAL DE CASAMENTO\r\n\r\n(Prazo 15 dias)\r\n\r\nFAZ SABER que por este Cartório do Registro Civil, Habitam-se para casar 1) Fabio da Silva Noronha e Tatiana Oliveira Barrada; 2) Ivan Neves Carvalho Pinto e Juliana Cortat Ladeira; 3) Fabiano de Oliveira Gomes e Márcia de Oliveira Salgado; 4) Rondinele Rodrigues Dutel e Ana da Silva Pinto . Se alguém souber de algum impedimento, acuse-o na forma da lei. Cantagalo - RJ, aos 28 / 12 / 2007, (a) CLAUDIA FERNANDA AMARAL SALGADO. Responsável pelo expediente. Matrícula 01/9753.\r\n\r\nId: 401444"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "401386": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Edital",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL\r\n\r\nSEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSecretaria do Tribunal de Ética\r\n\r\nEdital\r\n\r\nFicam notificados os advogados abaixo, para comparecerem à sede da OAB/RJ, na Av. Marechal Câmara 150/6o andar, Castelo, a fim de tratarem de assuntos de seus interesses: ALEXANDRE JORGE BASILIO COSTA, inscr. 055852(9996/2007); ANDRE LUIZ SOUZA DE ANDRADE, inscr. 078221 (30140/2005); ANDRE LUIZ SOUZA DE ANDRADE, inscr. 078221 (24953/2005); CESAR AUGUSTO DO NASCIMENTO LEAL, inscr. 102686 (10816/2007); CLAUDIUS VALERIUS MALHEIROS BARCELLOS, inscr. 101667 (7020/2005); CLEBER SILVA FERREIRA, inscr. 073712 (14666/2007); EDUARDO HENRIQUE MARQUES ROHEM DA SILVA, inscr. 118208 (16239/2007); EDUARDO SANTOS DUARTE, inscr. 031396 (14625/2007); ELISABETH SIQUEIRA GONÇALVES DUARTE, inscr. 122342 (22439/2007); ERASMO HONORATO DE PAULA, inscr. 131852 (1371/2007); IURI BUSCAIO GONÇALVES, inscr. 127389 (21569/2007); JOÃO DA FONSECA E SILVA ELIA, inscr. 105007 (23810/2005); JOSE AVELINO SERRÃO JUNIOR, inscr. 055364 (28104/2006); MARCIO LUCAS DA SILVA, inscr. 096226 (1416/2007); MARILDA DE FARIA SAYAO DOS SANTOS, inscr. 017579 (16430/2006); MARLON RESENDE FERREIRA, inscr. 112161 (29814/2006); NEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES, inscr. 002149 (18688/2005); RAPHAEL GONÇALVES BEZERRA, inscr. 108061 (2833/2007); ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES, inscr. 048181 (1371/2007); Rio de Janeiro, 3 de janeiro de 2008; MARCOS LUIZ OLIVEIRA DE SOUZA, Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 401386. A faturar por empenho"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "401424": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Acórdão",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL\r\n\r\nSEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSecretaria dos Órgãos Julgadores\r\n\r\nAcórdão\r\n\r\n11.199/06: Rte: L.Z., Proc: SYLVIA APARECIDA ABDALA FERREIRA, 113.399, Rdo: M.R.S.C., 80.162 EMENTA 88/1ªT/07: “REPRESENTAÇÃO DISCIPLINAR. INFRAÇÃO TIPIFICADA NO INCISO XX, DO ARTIGO 34, DA LEI 8.906/94, APLICANDO A PENA DE SUSPENSÃO POR 30 (TRINTA) DIAS, NA FORMA DO ARTIGO 35, INCISO II C/C ARTIGO 37, PARÁGRAFO 1º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL”. SS. 03.12.07, (a) Rui Berford Dias, Pres., José Oswaldo Corrêa, Rel. \r\n\r\nId: 401424. A faturar por empenho"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "401385": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Acórdão",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL\r\n\r\nSEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSecretaria dos Órgãos Julgadores\r\n\r\nAcórdãos \r\n\r\nProc. Nº: 17.494/05: Embte: A.L.A.M.S., 113.885, Embdo: N.V.P., 14.677, M.P.S., 80.836, J.J.R.G., 82.804, EMENTA 77/TU/07 “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSTOS PELO RECLAMADO, NÃO FICOU CONFI-GURADO NO ACÓRDÃO DE FLS.128, QUALQUER OBSCURIDADE OU OMISSÃO NO JULGADO. EMBARGOS DE DECISÃO DECLARAÇÃO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO, MANTENDO-SE A DECISÃO EMBARGADA. DECISÃO UNÂNIME.” SS.12.12.2007, (a) Onurb Couto Bruno, Pres., Mônica Prudente Giglio, Rel. 7.505/06: Rte: Tribunal Regional Federal da 2ª Região, Rdo: J.C.P.M., 62.030 EMENTA 113/4ªT/07: “REPRESENTA-ÇÃO DISCIPLINAR. ADVOGADO CONDENADO PELO COMETIMENTO DE CRIME DE ESTELIONATO SE ENQURADA NA CONDUTA INCOMPATÍVEL A QUE ALUDE O ARTIGO 34, INCISO XXV, DO ESTATUTO. PROCEDÊN-CIA. APLICAÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO POR 30 (TRINTA) DIAS QUE SE DECRETA. DECISÃO UNÂNIME. SS. 11.12.2007, (a) Eduardo Antônio Kalache, Pres., Vargas Vila Cruvello D'Ávila, Rel. 12.856/05: Rte: 1ª Vara de Família Regional Barra da Tijuca, Rdo: A.N.C., 41.270, Def.Dat: Yuri Saramago Sahione de Araújo Pugliese, 145.879, EMENTA 101/4ªT/07: “REPRESENTAÇÃO DISCIPLINAR. INFRAÇÃO TIPIFICADA AO INCISO I, DO ARTIGO 34, DA LEI 8.906/94. APLICAÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO POR 30 (TRINTA) DIAS, NA FORMA DO INCISO II, DO ARTIGO 37, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. DECISÃO UNÂNIME.” SS. 23.10.2007, (a) Eduardo Antônio Kalache, Pres., Eni Cezar de Campos Lima, Rel. 14.561/02: Rte: F.B.N., Rdo: F.R.D.R., 68.184, Def.Dat.: Ivan Lopes Moreira Lima, 99.259,EMENTA 101/2ªT/07: “REPRESENTAÇÃO DISCIPLINAR. INFRAÇÃO TIPIFICADA NO ARTIGO 34, INCISOS XX E XXI, DA LEI 8.906. APLICA-SE A PENA DE SUSPENSÃO POR 30 (TRINTA) DIAS E ATÉ QUE PRESTE CONTAS, NA FORMA DO ARTIGO 37, I, PARÁGRAFO 2o, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. DECISÃO UNÂNIME.” SS. 10.12.2007, (a) Mario Oscar Chaves de Oli veira, Pres. José Antônio Galvão de Carvalho, Rel. 20.982/04: Rte: J.L.G.D., Rdo: C.C., 25.030, EMENTA 107/2ªT/07: “REPRESENTAÇÃO DISCIPLINAR. INFRAÇÃO TIPIFICADA NO INCISOS XX E XXI, DO ART. 34, DO EOAB. APLICA-SE A PENA DE SUSPENSÃO POR 30 (TRINTA) DIAS E ATÉ QUE PRESTE CONTAS, NA FORMA DO ARTIGO 37, I, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. DECISÃO UNÂNIME.” SS.10.12.2007, (a) Mario Oscar Chaves de Oliveira, Pres. José Antônio Galvão de Carvalho, Rel. 13.178/05: Rte: M.C.B.B.B., Proc: Sérgio Gomes de Freitas, 91.667, Rdo: M.R.S.C., 80.162, Rodrigo Carvalho Gomes, 145.261 e Regina Célia Coimbra Notini, 103.087, Def.Dat: Yuri Saramago Sahione de Araújo Pugliese, 145.879, EMENTA 91/5ªT/07: “REPRESENTAÇÃO DISCIPLINAR. INFRAÇÃO TIPIFICADA NO ARTIGO 34, INCISO XXI DA LEI 8.906/94. APLICA-SE A PENA DE SUSPENSÃO POR 30 (TRINTA) DIAS E ATÉ QUE PRESTE CONTAS, NA FORMA DO ARTIGO 37, PARÁGRAFO 2º DO MESMO DIPLOMA LEGAL. DECISÃO UNÂNIME.“ SS.05.12.2007, (a) José Luiz Milhazes, Pres., Alexandre Pacheco Paixão, Rel. 4.517/03: Rte: R.N., Rdo: S.M., 89.730, Def.Dat: Yuri Saramago Sahione de Araújo Pugliese, 145.879, EMENTA 78/5ªT/07: “REPRESENTAÇÃO DISCIPLINAR. INFRAÇÃO TIPIFICADA NO ARTIGO 34, INCISO XX DA LEI 8.906/94. APLICAÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO 90 DIAS. EXTRAÇÃO DE PEÇAS PARA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE EXCLUSÃO, NA FORMA DO ARTIGO 38, INCISO I DO MESMO CITADO DIPLOMA LEGAL. DECISÃO MAJORITÁRIA.” SS. 28.11.2007, (a) Márcia Dinis, Pres., Mauro Abdon Gabriel, Rel. 18.608/03: Rte: J.B.F., Proc: JORGE DA SILVA COSTA, 85.422 e CARLOS EDUARDO MONNERAT VENTURA, 97.827, Rdo: M.S., 91.174, Proc: CARLOS ALBERTO BRAGA PINHEIRO, 28.980, EMENTA 101/5ªT/07: “REPRESENTAÇÃO DISCIPLINAR. INFRAÇÃO TIPIFICADA NO ARTIGO 34, INCISO XVII DA LEI 8.906/94. APLICAÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO POR 30 (TRINTA) DIAS. DECISÃO UNÂNIME.” SS. 05.12.07, (a) José Luiz Milhazes, Pres., Alexandre Pacheco Paixão, Rel. \r\n\r\n17.974/03: Embte: F.A.B.L., 94.207, Embdo: M.R.G.M., 57.739, M.R.G.M., 84.221, G.M.F, 65.026, M.A.N.G., 80.701, R.A.T.L., 99.025, Proc: PEDRO IVO PEIXOTO DA SILVA,137.687, RODRIGO DE MATTOS SOARES, 96.995, MARCO ANTONIO NOEL GALLICCHIO, 80.701, RODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA, 99.025, CARLOS HENRIQUE DA FONSECA, 85.119, FABIO ZYLBERT, 100.155, NYLSON DOS SANTOS JUNIOR, 123.851, LUIZ OCTAVIO PINHEIRO CARVALHO DA SILVA, 130.761, LEONARDO DA COSTA, 133.608, EMENTA 20/PLENO DO TED/07: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELO REQUERIDO EM FACE DA DECISÃO QUE LHE APLICOU A PENA DE SUSPENSÃO POR 30 (TRINTA) DIAS, POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 34, INCISO XXV C/C ARTIGO 37, INCISO I E PARÁGRAFO 1º, AMBOS DA LEI 8.906/94. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA APLICAR AO EMBARGANTE A PENA DE CENSURA CONVERTIDA EM ADVERTÊNCIA SEM REGISTRO NOS ASSENTAMENTOS, POR NÃO SER CONSIDERADA ATITUDE RECOMENDÁVEL, NÃO TIPIFICA ATITUDE INCOMPÁTIVEL, POR NÃO TER REPERCUSSÃO PREJUDICIAL A DIGNIDADE DA ADVOCACIA. DECISÃO UNÂNIME.” SS. 22.11.2007, (a) João Baptista Lousada Câmara, Pres., Mauro Abdon Gabriel, Rel. 23.352/06: Rte: J.M.F.V., 137.770, EMENTA 20/2ªC/07: ”REQUERIMENTO DE DESAGRAVO. OFEN-SA NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO POR ATO DE CORONEL COMANDANTE DO COMANDO DA 1a DIVISÃO DO EXÉRCITO - VILA MILITAR/RJ. FATOS GRAVÍSSIMOS E COMPROVADOS. DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO NA FORMA DO ARTIGO 7º, INCISO XVII DA LEI 8.906/94. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO COMANDO MILITAR DO LESTE, COMUNICANDO A CONCESSÃO DO DESAGRAVO, ALÉM DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL MILITAR PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. DECISÃO UNÂNIME.” SS. 13.11.2007, (a) Marcos Luiz Oliveira de Souza, Pres., Victória Amália de Barros Carvalho Gozdawa de Sulocki, Rel. 2.599/02: Rcte: D.S., 75.493 e A.C.O.R., 65.866, Rcdo: C.C.A., EMENTA 140/PLENO/07: ”RECURSO ORDINÁRIO INTER-POSTO PELOS RECLAMADOS, FACE A DECISÃO QUE APLICOU A PENA DE SUSPENSÃO POR 30 (TRINTA) DIAS E ATÉ QUE PRESTE CONTAS, POR INFRAÇÃO AOS INCISOS XX E XXI, DO ART. 34, DA LEI 8.906/94. RESTOU CARACTERIZADO O COMETIMENTO DAS INFRAÇÕES SOMEN-TE PELO 1º REPRESENTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, PARA EXCLUIR AS INICIAIS DO 2º RECLAMADO DA REPRESENTAÇÃO, MANTENDO-SE A DECISÃO EM RELAÇÃO AO 1º RECLAMADO, COM A DECLARAÇÃO DE QUE AS CONTAS FORAM PRESTADAS. DECISÃO MAJORITÁRIA. SS. 13.09.2007, (a) Wadih Nemer Damous Filho, Pres., José Nogueira D' Almeida, Conselheiro Divergente. \r\n\r\nId: 401385. A faturar por empenho"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "3ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "398034": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000117\r\n\r\nExpediente do dia 13/12/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 00.0736273-0 ADALBERTO DE MAGALHAES E OUTROS (Adv. SUELI A. COVRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Fl. 409 - Oficie-se a CAIXA, com urgência, informando o número das contas judiciais constantes dos Alvarás de Levantamento nºs 379 a 387/2003.\r\n\r\n2 - 00.0775134-6 ELIANA LEAL MATOS E OUTROS (Adv. CELSO SEGAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n3 - 92.0015309-7 DURVAL RODART (Adv. ORLANDO FERNANDES NETO, PEDRO AUGUSTO MAIA SAISSE, MARCO AURELIO BRITO DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Em 10 (dez) dias, manifeste-se a UNIÃO (Fazenda Nacional) sobre o teor da petição da parte autora na fl. 202, da qual consta pedido para expedição de ofício requisitório referente a honorários sucumbenciais.\r\n\r\n4 - 92.0039665-8 DELMA DOS SANTOS SILVA GUIMARAES E OUTROS (Adv. MARCELO JORGE CALDERARO, MUCIO FABIANO DE S. TRAVASSOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ARNO CAETANO DA SILVA). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n5 - 96.0008392-4 UNIMED COSTA VERDE RJ COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv. ARTHUR FRAGA OGGIONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELZA MARIA DE SOUZA PINHO). . I - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Manifeste-se o INSS, ora credor, em 30(trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial de execução e do(s) cálculo(s) para posterior intimação da parte devedora, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.019884-0 PRESTA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS (Adv. ANA REGINA N. DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM). . I - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Manifeste-se a FAZENDA NACIONAL, ora credora, em 30(trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial de execução e do(s) cálculo(s) para posterior intimação da parte devedora, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n7 - 00.0150784-2 MARIO LUCIO DA SILVA (Adv. ALEXANDRE SFRAPPINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Retornem os autos à Contadoria Judicial, tendo em vista a discordância da União com os cálculos de fl. 255.\r\n\r\n8 - 00.0302718-0 HELIO ALVIM DE REZENDE CHAVES (Adv. RACHEL MATHIAS TETTAMANTI) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA). . Em 10 (dez) dias, tendo em vista o requerimento da União na fl. 253, forneça a parte autora as certidões de casamento e óbito do falecido autor.\r\n\r\nFornecidas as referidas certidões, abra-se nova vista à União (AGU), pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9 - 94.0008258-4 ANDERSON SOARES ALANO (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL(MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Tendo em vista o teor do ofício da Diretoria do Pessoal Militar da Marinha, na fl. 391, sobreste-se o feito, pelo prazo de 30 (trinta) dias, no aguardo do cumprimento do item II do despacho de fl. 383 pela UNIÃO, quanto à apresentação de planilha com valores discriminados mês a mês, que deveria ter recebido o autor no posto de Capitão-Tenente, considerando as vantagens a que faz jus pelo seu tempo de serviço e habilitação, a partir de Junho/1993.\r\n\r\n10 - 94.0014129-7 RONALDO RUI SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE FRANCISCO FRANCO DA SILVA OLIVEIRA, MARIA DO SOCORRO SUKY OLIVEIRA CONTRUCCI, VANESSA MARIA MILLAR GLASHERSTER) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n11 - 94.0023331-0 CELSO DOS SANTOS JORGE (Adv. MARISTELA AGONIA DOS SANTOS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n12 - 95.0008546-1 EXPEDITO MAXIMO BEZERRA (Adv. MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . \r\n\r\nDiga a parte autora, em 5(cinco) dias, se há algo mais a requerer, vindo-me a seguir os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\n13 - 96.0005216-6 ALEXANDRE CHAVES FARIAS LEITE E OUTRO (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SUZANA FRANCA WENTZEL). . Manifeste-se a parte autora sobre os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nQuebra 14 - 97.0107197-2 DALVA PEREIRA DA ROCHA RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, ANDERSON LUIS FRANCA PEREIRA) x LEVY JOSE FERREIRA (Adv. ELIZABETH CHRISTINA SILVA RABELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . I - Defiro a habilitação de DAISY DIAS FERREIRA, Inventariante do Espólio de LEVY DIAS FERREIRA.\r\n\r\nII - À SEADI, para retificar o pólo ativo, quanto ao autor falecido LEVY DIAS FERREIRA, para ESPÓLIO DE LEVY DIAS FERREIRA REPRESENTADO POR SUA INVENTARIANTE DAISY DIAS FERREIRA.\r\n\r\nIII - Após, já tendo sido expedido o Ofício Requisitório e em face do falecimento do autor beneficiário LEVY DIAS FERREIRA, proceda-se à necessária conversão em depósito judicial da quantia depositada através do ofício requisitório expedido em favor do falecido autor.\r\n\r\nIV - Efetivada a referida conversão, expeça-se o competente alvará de levantamento em favor do Espólio de LEVY DIAS FERREIRA representado pela inventariante acima habilitada.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.021781-9 JOSE DAMASCENO DE SOUZA (Adv. MARIENE FERREIRA MENDES FERRARI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . I - Em 30(trinta) dias, manifeste-se a União sobre os cálculos apresentados pela parte autora, ora exeqüente, nas fls. 224/261, ficando desde já ciente de que, havendo concordância expressa ou tácita, a discussão acerca dos cálculos ficará preclusa, não cabendo posterior interposição de Embargos à Execução, que serão rejeitados liminarmente como procedimento protelatório.\r\n\r\nII - No caso de discordância, deverá a União apresentar, no mesmo prazo, seus próprios cálculos, sob pena de serem acatados os já apresentados pela parte autora, desde que seja cumprimento fiel do julgado exeqüendo.\r\n\r\nIII - Em nome, ainda, da economia e celeridade processual, havendo concordância, deve, querendo, o Ilustre Procurador da União Federal, expressamente, dar-se por citado, com a conseqüente e implícita desistência de embargos, evitando-se, com isso, o desnecessário excesso de formalismo, com expedição de mandado (artigo 730 do CPC).\r\n\r\n16 - 2006.51.01.022163-3 CARLOS RENATO MARTINS DE SOUZA (Adv. JOSE FRANCISCO NICANDIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nManifeste-se a parte ré em provas, em dez dias, devendo, no mesmo prazo, sendo o caso, pronunciar-se sobre eventuais documentos adunados à réplica.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.001209-0 ANDERSON VIEIRA PANTOJA E OUTROS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.017123-3 GISELDA MARIA CARDOSO MACHADO E OUTROS (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.022340-3 JOAO SIQUEIRA ERNANI FILHO (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.023107-2 WILLIAN OTERO DA PRESA MACHADO (Adv. PAULO CESAR GONZAGA MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nManifeste-se a parte ré em provas, em dez dias, devendo, no mesmo prazo, sendo o caso, pronunciar-se sobre eventuais documentos adunados à réplica.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.025118-6 MARIA CELESTE DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL. . I - Tendo em vista a diversidade de objetos, não vislumbro a ocorrência de coisa julgada ou litispendência apontadas no termo de fl. 80;\r\n\r\nII - Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nomeando para o encargo o(a)(s) advogado(a)(s) constante(s) da procuração;\r\n\r\nIII - Cite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n22 - 90.0008293-5 JOSE DE ARIMATHEA SILVA E OUTROS (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO, ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ) x UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. HERALDO BATISTA DA COSTA). . I - À SEADI para a necessária inclusão da CAIXA no pólo passivo.\r\n\r\nII - Após, cite-se-a, devendo a mesma se manifestar sobre a possibilidade de acordo quanto aos autores remanescentes.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.012548-2 SERGIO LISBOA WAICHEMBERG (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Intime-se a Ilustre Perita para esclarecer as dúvidas suscitadas pela parte autora relativas ao laudo pericial apresentado.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.013944-8 MARILUCIA SOUZA VIEIRA (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nI - Intime-se a parte autora, ora executada, para que efetue o depósito da condenação, conforme memória de cálculo constante dos autos;\r\n\r\nII - Aguarde-se, por 10(dez) dias. Decorridos sem manifestação, expeça-se mandado executório.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.007010-6 WILSON DOS SANTOS E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . \r\n\r\nManifeste-se a parte ré em provas, em dez dias, devendo, no mesmo prazo, sendo o caso, pronunciar-se sobre eventuais documentos adunados à réplica.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 90.0002354-8 INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. FERNANDO VERONESE AGUIAR) x CORA CELINA BOKEL - ESPOLIO - REP/ P/ ALFREDO BOKEL (Adv. FERNANDO SETEMBRINO MARQUEZ DE ALMEIDA). . Manifeste-se a parte autora sobre os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n27 - 90.0051849-0 HELIO LEITE FERNANDES E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO DE ASSIS BARRETO DA COSTA, VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SARA GRINER KURC) x ITAU RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO). . \r\n\r\nÀ parte autora sobre a nova proposta de honorários periciais, em 10(dez) dias.\r\n\r\n28 - 91.0020870-1 JOSE FRANCISCO LOBATO (Adv. MARIA DE NAZARETH ANDRADE SALES) x UNIAO FEDERAL - M. DA MARINHA (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Intime-se a AGU para, no prazo de 30(trinta) dias, providenciar o cumprimento do julgado, procedendo à reforma do autor no posto de Segundo Sargento com os proventos de Segundo Tenente e, ainda ao pagamento de auxílio invalidez, nos termos da R. Sentença e do V. Acórdão, cuja cópias deverão acompanhar o mandado.\r\n\r\nIII - Oficie-se à Diretoria de Pessoal da Marinha para os mesmos fins, devendo, ainda, fornecer planilha com os valores que deveria ter recebido o Autor, discriminados mês a mês, a partir de maio/86, em face da prescrição qüinqüenal até a efetivação de sua reforma, nos termos do julgado exeqüendo.\r\n\r\n29 - 93.0058395-6 ANA LUCIA BRAVO PEREIRA (Adv. JOSE PERELMITER, RICARDO SPELTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO DE PADUA FERNANDES ROCHA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nI - Manifeste-se a parte ré, ora credora, em 30 (trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial da execução e do(s) cálculo(s) para acompanharem o mandado.\r\n\r\nII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n30 - 94.0002814-8 JOSE AUGUSTO ROMA E OUTRO (Adv. JOSE AUGUSTO DA SILVA ROMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . \r\n\r\nÀs partes sobre a proposta de honorários periciais, em 10(dez) dias.\r\n\r\n31 - 94.0024263-8 MARCUS HENRIQUE LUNA GUIMARAES REISCH (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ANTONIO TRIGO CISNE DO ESPIRITO SANTO). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n32 - 95.0004637-7 DARINO JORGE DE ALVARENGA VARZEA E OUTROS (Adv. EDSON GAUDIO RANGEL) x FLORIANO JOSE CORTES DE MENEZES (Adv. GEORGEANA LEAL DE MACEDO REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x BANERJ-BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA). . Concedo o prazo de mais 10 (dez) dias, para que o Autor FERNANDO AUGUSTO LAPA FERREIRA manifeste-se sobre o Termo de Adesão apresentado pela CAIXA.\r\n\r\n33 - 95.0016685-2 MARIA EMILIA DA ROCHA SILVA E OUTROS (Adv. FLAVIA DE SOUZA FURTADO) x LEA LENTO (Adv. JOSE SEBASTIAO GALHARDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Fl. 824 - Concedo o prazo de mais 10 (dez) dias, para que a parte autora se manifeste sobre os cálculos elaborados pelo Contador Judicial.\r\n\r\n34 - 96.0065097-7 VENDWIDIA COM/ IMP/ DE FERRAMENTAS LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARION SANTOS WANDERLEY). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. \r\n\r\nII - Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a iniciativa da parte autora, ora credora, na execução do julgado, devendo fornecer cópia da inicial da execução e do(s) cálculo(s), com planilha discriminada, por beneficiário, para acompanharem o mandado e o número do C.P.F. do advogado, de acordo com a Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Na falta de indicação no(a) Acórdão ou R. Sentença exeqüenda(o) sobre a sistemática da correção monetária, devem ser utilizados os índices da Tabela de Atualização de Precatórios do Conselho da Justiça Federal;\r\n\r\nIV - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n35 - 97.0072060-8 JOSE PINTO TOME E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Concedo o prazo de mais 30 (trinta) dias, requerido pela CAIXA na fl. 415, para que a mesma cumpra o item IV do despacho de fl. 409, reconstituindo a conta fundiária da Autora LISIANA DANTAS GOMES, considerando para os cálculos os extratos apresentados nas fls. 345/358.\r\n\r\n36 - 98.0018136-9 NEY FRANCO DA ROCHA E OUTROS (Adv. BENONI KRAUL DE MIRANDA PINTO, LAURO PINTO APPEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Manifeste-se a parte autora sobre os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n37 - 98.0044266-9 RAIMUNDO NONATO CASTELO CORDEIRO (Adv. JOSE DE SOUZA ADAO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE DOMINGUES SANTIAGO). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Já tendo a parte ré, ora exeqüente, apresentado planilha de cálculos relativa ao débito exeqüendo, intime-se a parte autora, ora executada, na pessoa de seu advogado e através da publicação deste despacho, para que efetue o depósito da condenação, conforme memória de cálculo constante dos autos, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de o montante ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) (artigo 475-J do CPC).\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo sem manifestação, deve a parte exeqüente apresentar planilha atualizada do débito, para posterior expedição de mandado de penhora e avaliação, facultada a indicação de bens a serem penhorados para satisfação do crédito. Caso não haja demonstração de interesse no prosseguimento da execução, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n38 - 99.0000852-9 CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA (Adv. MONICA BROMONSCHENKEL PAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Em 10 (dez) dias, manifeste-se a CAIXA sobre o teor da certidão de fl. 171, da qual consta não ter sido bloqueado nenhum valor em conta bancária pertencente à parte executada.\r\n\r\n39 - 99.0023690-4 ELENILDA PAPPACENA MENEZES E OUTROS (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL, FELIPE SILVA CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Manifeste-se a parte autora sobre os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n40 - 99.0024502-4 MANOEL GONZALEZ ENGILDE (Adv. MARCIO LUCAS DA SILVA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ROSALINA CORREA DE ARAUJO) x ALPINA CONSTRUTORA E COMERCIO LTDA (Adv. RUY DE OLIVEIRA BARBOSA). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. \r\n\r\nII - Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a iniciativa da parte autora, ora credora, na execução do julgado, devendo fornecer cópia da inicial da execução e do(s) cálculo(s), com planilha discriminada, por beneficiário, para acompanharem o mandado e o número do C.P.F. do advogado, de acordo com a Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Na falta de indicação no(a) Acórdão ou R. Sentença exeqüenda(o) sobre a sistemática da correção monetária, devem ser utilizados os índices da Tabela de Atualização de Precatórios do Conselho da Justiça Federal;\r\n\r\nIV - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n41 - 2000.51.01.024092-3 ZULMA CABRAL DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELUS MARCO LAVINAS) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). . Em 10 (dez) dias, manifeste-se a parte autora, tendo em vista os documentos apresentados pela União, nas fls. 426/507.\r\n\r\n42 - 2000.51.01.029282-0 CLAUDIA MARIA OMEGNA ROCHA FERREIRA (Adv. LUIZ AUGUSTO DE OLIVEIRA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Apesar da expressa concordância da União Federal com os cálculos da parte exeqüente, prossiga-se com a formalidade de citação do art. 730 do CPC, que deve conter a advertência de que eventual oposição de Embargos à Execução fundada em excesso de execução levará à sua rejeição liminar.\r\n\r\n43 - 2002.51.01.000072-6 MARIA DOS ANJOS SILVA E OUTROS (Adv. MARKUS CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Em 10 (dez) dias, manifeste-se a CAIXA, sobre o pedido dos autores na fl. 224, quanto à reconstituição de suas contas fundiárias.\r\n\r\n44 - 2004.51.01.000331-1 CILENE ESTEVES GEMAL (Adv. EUMANO DE MENDONCA MAGALHAES) x CRF-CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE). . I - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Manifeste-se a parte ré, ora credora, em 30(trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial de execução e do(s) cálculo(s) para posterior intimação da parte devedora, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nQuebra 45 - 2004.51.01.017161-0 CLINICA JARDIM AMERICA LTDA (Adv. MARCELO ANDRADE HENRIQUES DE OLIVEIRA, JOSE LISBOA DA GAMA MALCHER) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo a apelação da parte Ré no duplo efeito. À parte Autora, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, subam os autos ao Egrégio T.R.F. desta 2a. Região, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n46 - 2005.51.01.006101-7 LEANDRO DE JESUS DO ROSARIO (Adv. FELIPE CALDAS MENEZES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nCumpra-se o determinado pelo Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2a. Região.\r\n\r\nNão imposta sucumbência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n47 - 2005.51.01.006244-7 MONICA CRISTINA DORIA DOS SANTOS E OUTROS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. \r\n\r\nII - Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a iniciativa da parte autora, ora credora, na execução do julgado, devendo fornecer cópia da inicial da execução e do(s) cálculo(s), com planilha discriminada, por beneficiário, para acompanharem o mandado e o número do C.P.F. do advogado, de acordo com a Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Na falta de indicação no(a) Acórdão ou R. Sentença exeqüenda(o) sobre a sistemática da correção monetária, devem ser utilizados os índices da Tabela de Atualização de Precatórios do Conselho da Justiça Federal;\r\n\r\nIV - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n48 - 2005.51.01.014693-0 ADREIA PASSARELI LANCAO E OUTROS (Adv. MOACIR HETZEL, MIRIAM CAVALCANTI DE GUSMAO SAMPAIO TORRES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nCumpra-se o determinado pelo Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2a. Região.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.005264-1 ALTAMIR FREITAS BRAGA (Adv. FLAVIO AUGUSTO SAMPAIO MARTINS) x CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO. . Tendo em vista os esclarecimentos da CAARJ quanto à necessidade de prazo para cumprimento da decisão de fls. 87/88, defiro 30 adicionais ao prazo da decisão liminar para cumprimento da ordem.\r\n\r\n50 - 2006.51.01.021974-2 RICARDO ROBERTO TAVARES (Adv. ANTONIO CARLOS FELISBINO RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nSubam os autos ao Egrégio T.R.F. desta 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n51 - 2007.51.01.005819-2 MARCIUS DE CARVALHO PEREIRA (Adv. MAYRA LAVOR REIS) x CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO. . \r\n\r\nConcedo o prazo de mais 15 (quinze) dias, para que a parte autora cumpra o determinado pelo despacho de fl. 44, esclarecendo se o valor da causa, indicado na petição de fl. 36, tem conteúdo econômico imediato, isto é, se traduz a realidade do pedido, correspondendo à importância perseguida, devidamente atualizada até a data do ajuizamento e, sendo o caso, incluindo doze prestações vincendas. Tal esclarecimento se faz necessário em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, para as causas até o valor de 60 salários mínimos, na forma da Lei n. 10.259, de 12.07.01, e do art. 14 da Resolução n. 30, de 22.11.01, do TRF desta Região. Atente ainda para o fato de que, caso pretenda que o feito seja processado nesta Vara, deve retificar o valor da causa para que corresponda a quantia superior a 60 salários mínimos, pagando as respectivas custas, se for o caso.\r\n\r\n52 - 2007.51.01.009880-3 UGYTASSY DE PINHO E BENEVIDES (Adv. DELIO ABRAHAO FRANCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Não vislumbro, nas ponderações apresentadas pela parte agravante, qualquer elemento hábil a modificar a decisão atacada. Assim, mantenho-a, por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nII - Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n53 - 2007.51.01.010122-0 JORGE NOGUEIRA DA GAMA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n54 - 2007.51.01.011595-3 HENRIQUE PEREIRA CARDOSO E OUTRO (Adv. RODRIGO AZEVEDO CORREA MEYER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se.\r\n\r\n55 - 2007.51.01.015244-5 MORGANA BARBOZA SARDINHA (Adv. SHIRLEY GURGEL PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte ré em provas, em dez dias, devendo, no mesmo prazo, sendo o caso, pronunciar-se sobre eventuais documentos adunados à réplica.\r\n\r\n56 - 2007.51.01.016514-2 CEZAR DE SOUZA BASTOS (Adv. ALINE SANGY NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Concedo o prazo 15 (quinze) dias, para que a parte autora cumpra o determinado pelo despacho de fl. 31, esclarecendo se o valor da causa, indicado na emenda à inicial (R$ 31,56) juntada nas fls. 15/30, tem conteúdo econômico imediato, isto é, se traduz a realidade do pedido, correspondendo à importância perseguida, devidamente atualizada até a data do ajuizamento e, sendo o caso, incluindo doze prestações vincendas. Tal esclarecimento se faz necessário em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, para as causas até o valor de 60 salários mínimos, na forma da Lei n. 10.259, de 12.07.01, e do art. 14 da Resolução n. 30, de 22.11.01, do TRF desta Região. Atente ainda para o fato de que, caso pretenda que o feito seja processado nesta Vara, deve retificar o valor da causa para que corresponda a quantia superior a 60 salários mínimos, pagando as respectivas custas, se for o caso.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n57 - 2007.51.01.018756-3 ZULEIDA BARBOZA RIBEIRO (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n58 - 2007.51.01.020010-5 EDIR VARELLA DA SILVA (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte ré em provas, em dez dias, devendo, no mesmo prazo, sendo o caso, pronunciar-se sobre eventuais documentos adunados à réplica.\r\n\r\n59 - 2007.51.01.022554-0 MANOEL DOS REIS SANTOS (Adv. ROSI PAIVA SILVA DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n60 - 2007.51.01.023249-0 JOSE PEREIRA CHAVES (Adv. AUREA DA CRUZ PACHECO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n61 - 2007.51.01.023337-8 COZIBELA ALIMENTACAO LTDA (Adv. THANIA REGINA GOMES RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Como o valor atribuído à causa é inferior a sessenta salários mínimos e está inserido o objeto do pedido nos temas afetos aos Juizados Especiais Cíveis, declino da competência em favor de um dos JEF 's com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nAo setor de distribuição.\r\n\r\n62 - 2007.51.01.023615-0 CLAUDIO AUGUSTO DE OLIVEIRA CARDOSO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Concedo o prazo, improrrogável, de 15 (quinze) dias, para que a parte autora cumpra o despacho de fl. 15, tendo em vista ser ônus do demandante a produção de prova constitutiva de seu direito, só fazendo jus à inversão de tal ônus em caso de comprovada dificuldade na obtenção da prova, o que não se verifica, em princípio, no caso concreto, devendo informar a este Juízo o resultado de seu pedido junto ao(s) réu(s) dos extratos de sua(s) conta(s)-poupança relativamente aos períodos sobre os quais pugna por pagamentos de diferenças resultantes de expurgos inflacionários, devendo comprovar eventual recusa do(s) banco(s) em fornecer a documentação em questão.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora, voltem os autos conclusos para extinção.\r\n\r\n63 - 2007.51.01.024496-0 PEDRO DE SOUZA LIMA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n64 - 2007.51.01.025391-2 ERNANI GOMES DE SOUZA (Adv. CLEBER MACHADO MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Concedo o prazo, improrrogável, de mais 10 (dez) dias, para que a parte autora cumpra o despacho de fl. 14: \r\n\r\nI - Coadunando o valor da causa ao conteúdo econômico da demanda, não sendo admissível atribuir à causa que tem como um dos pedidos o pagamento de quarenta salários mínimos a título de dano moral, o valor simbólico de quinhentos reais. Deve a parte autora fornecer contrafé da emenda;\r\n\r\nII - Requererendo a citação do réu. \r\n\r\nIII - trazendo declaração de que sua situação econômica não lhe permite pagar as custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, sujeitando-se no caso de falsidade da declaração, ao pagamento de até o décuplo das custas judiciais, para deferimento do benefício de gratuidade de justiça, em atenção ao Provimento n°. 47/94 - TRF - 2ª Região\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me concusos.\r\n\r\n65 - 2007.51.01.025561-1 MARCIA CRISTINA MESQUITA DA COSTA (Adv. KLEBER DIAS MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n66 - 2007.51.01.025844-2 RENATA GARCIA NOGUEIRA (Adv. JOSE CARLOS DA COSTA ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n67 - 2007.51.01.026902-6 EDUWALDO LUIZ LONGO (Adv. MARIA ISABEL ESPANHOL DE ANDRADE) x SECRETARIA DO PATRIMONIO DA UNIÃO - SPU. . Concedo o prazo de 10(dez) dias, para que a parte autora emende a petição inicial, tendo em vista que o órgão indicado no pólo passivo não tem personalidade jurídica própria.\r\n\r\n68 - 2007.51.01.029772-1 ANTONIO RODRIGUES SILVA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Traga a parte autora, em quinze dias, cópia da inicial e sentença da ação nº 92.0052328-5, para análise da prevenção apontada no Termo de fl. retro.\r\n\r\n69 - 2007.51.01.029969-9 JORGE BEAUCLAIR (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Traga a parte autora, em quinze dias, cópia da inicial e sentença da ação nº 2000.51.01.013821-1, para análise da prevenção apontada no Termo de fl. retro.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n70 - 90.0006424-4 COSTA PEREIRA BOKEL ENGENHARIA CONSTRUCOES S/A (Adv. JOAO CARLOS FELICIANO AUSTREGESILO DE ATHAYDE, SERGIO ANTONIO DE CARVALHO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARIA REGINA FIUZA) x BANCO NACIONAL BRASILEIRO DE INVESTIMENTOS (Adv. AYRTON MANOEL D'AVILA) x ARPOADOR DE HOTEIS E TURISMO S/A (Adv. ROSE MARY JAHEL). . Em 10 (dez) dias, manifeste-se a parte ré, exeqüente, sobre o bem oferecido pela parte autora nas fls. 433/435.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n71 - 2007.51.01.030477-4 FLAVIA COSTA SANTOS JUNQUEIRA E OUTROS (Adv. TELMA DE JESUS VIEIRA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.030477-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança, partes qualificadas na exordial, com pedido liminar impetrado contra ato do PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ESTÁGIO E EXAME DA OAB, visando liminarmente, que a autoridade impetrada seja compelida a aceitar a declaração emitida pela Universidade Federal Fluminense e por conseqüência, defira a inscrição das impetrantes no Exame de Ordem 2007.3.\r\n\r\nAduzem, como causa de pedir, a ilegalidade e a inconstitucionalidade na exigência quanto à prova de colação de grau posto que, caso aprovadas, ao tempo da inscrição definitiva como advogadas, já haverão cumprido a exigência legal. \r\n\r\nJuntaram documentos de fls. 13/38. Instrumentos de mandato nas fls. 10/12. \r\n\r\nCustas pagas na fl. 39.\r\n\r\nVieram-me os autos conclusos para análise da liminar.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO instrumento processual que ora se busca articular, apresenta requisitos próprios, quais sejam, o “periculum in mora” e o fumus boni juris.\r\n\r\nQuanto ao primeiro, haja vista a proximidade da data limite para apresentação dos documentos pertinentes à inscrição, sob pena de preclusão do ato, tenho por presente o mesmo. \r\n\r\nQuanto ao fumus boni juris, nos mesmos termos tenho o mesmo por procedente, na medida em que apresentados documentos da instituição de ensino a qual estão vinculadas as impetrantes atestando que aquelas já cursaram 10 períodos da faculdade de Direito (fls. 18,21 e 29), logo as matérias faltantes para se formarem presumivelmente serão completadas no semestre em curso, estando as impetrantes matriculadas no mesmo, com previsão de término em março/abril de 2008. \r\n\r\nCabe ressaltar que a exigência quanto à prova de colação de grau fere o artigo 8o do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, o qual preceitua nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 8º Para inscrição como advogado é necessário:\r\n\r\nI - capacidade civil;\r\n\r\nII - diploma ou certidão de graduação em direito, obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada;\r\n\r\nIII - título de eleitor e quitação do serviço militar, se brasileiro;\r\n\r\nIV - aprovação em Exame de Ordem;\r\n\r\nV - não exercer atividade incompatível com a advocacia;\r\n\r\nVI - idoneidade moral;\r\n\r\nVII - prestar compromisso perante o conselho.”\r\n\r\nA Lei 8.906/1994 somente faz exigência do diploma ou certidão de graduação em direito para a inscrição na OAB, não estabelecendo requisitos para o exame da ordem, mas apenas remetendo sua regulamentação ao Conselho Federal da OAB (art. 8º, § 1º). Regular, por certo, significa estabelecer o procedimento para a realização do exame, mas não criar obrigações sem previsão legal, haja vista que, segundo o art. 5º, II, da CF, o Estado só pode obrigar o particular mediante ato legislativo formal, salvo as expressas exceções contidas no texto constitucional. Assim, considerando que o § 1º da Lei 8.906/1994 apenas atribui o poder de regulamentar, não estabelecendo um hipótese de delegação legislativa, a exigência de apresentação de diploma ou certidão de conclusão do curso por ocasião do exame de ordem não tem base legal.\r\n\r\nPortanto, a exigência de conclusão do curso de Direito só pode ser feita por ocasião da inscrição, o que se alinha com as razões sustentadas pelo STJ na edição da súmula 266: \r\n\r\n“O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público.”.\r\n\r\nSome-se a isso, a não incidência do chamado periculum in mora inverso, posto que não é garantida, a partir do pleito liminar, a inscrição como profissional, mas tão-somente a realização de uma das etapas para se alcançar tal intento, estando a mesma condicionada ao atendimento dos requisitos legais supra expostos, dentre eles a aprovação no indigitado exame e a comprovação, por ocasião da inscrição definitiva, da conclusão do curso. \r\n\r\nEntrementes, o não deferimento da liminar prejudica a análise do próprio mérito da ação, posto que perderia o mandamus seu objeto por absoluta ineficácia de provimento jurisdicional eventualmente favorável às impetrantes. \r\n\r\nAnte o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A LIMINAR, determinando que se proceda à inscrição das impetrantes no Exame de Ordem 2007.3, independentemente da exigência quanto à conclusão do curso de direito, o qual encontra pertinência apenas por ocasião da inscrição como profissional reconhecida pela entidade de classe. Intime-se para cumprimento, solicitando as informações, no prazo legal. Após, ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2007\r\n\r\nMARCELLA ARAÚJO DA NOVA BRANDÃO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade da 3a VF/RJ\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n72 - 90.0008294-3 AMAURY PASCHOAL E OUTROS (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x LUIZ MANOEL COUTO E OUTROS (Adv. TANIA LUCIA MARQUES SANTOS) x NIVALDO ANTONIO VELASCO E OUTROS (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO, GERDAL NUNES DE CARVALHO, ISABELLE MONTEIRO) x ALCINA FERNANDES LOPES MACHADO (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. HERALDO BATISTA DA COSTA). . I - Expeça-se novo ofício à 43a. Vara da Comarca Cível da Capital do Estado do Rio de Janeiro, solicitando, com a máxima urgência, em face do contido em seu ofício juntado nas fls. 1940/1941, o envio aos autos da comprovação da efetivação das transferências dos depósitos realizados no Banco do Brasil para contas à ordem e disposição deste Juízo da 3a. Vara Federal.\r\n\r\nII - Vinda a resposta, expeçam-se os Alvarás de Levantamento em favor dos autores desistentes, relacionados na sentença de fl. 1722.\r\n\r\nIII - À SEADI para a necessária inclusão da CAIXA no pólo passivo.\r\n\r\nIV - Após, cite-se-a, devendo a mesma se manifestar sobre o pedido de desistência de fls. 1901/1902, relativo à autora ALCINA FERNANDES LOPES MACHADO e ainda, sobre a possibilidade de acordo quanto aos autores remanescentes.\r\n\r\nQuebra 5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n73 - 2005.51.01.020182-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ITAPEL DE ITAGUAI ATACADO E COM/ LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nI - Manifeste-se a CAIXA, ora credora, em 30 (trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial da execução e do(s) cálculo(s) para acompanharem o mandado.\r\n\r\nII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n74 - 2007.51.01.001956-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x PAULO CESAR GONCALVES CARDOSO. . Fls. 32/33 - Cite-se, no novo endereço fornecido.\r\n\r\n75 - 2007.51.01.001960-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x SONIA REGINA MORAES MENEZES MAIA. . Fls. 24/25 - Cite-se, no novo endereço fornecido.\r\n\r\n76 - 2007.51.01.007226-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x DUPLACAR VEICULOS LTDA E OUTROS. . Fls. 29/31 - Cite-se, no novo endereço fornecido.\r\n\r\n77 - 2007.51.01.008916-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x ALESSANDRA FONSECA. . Fls. 23/24 - Cite-se, no novo endereço fornecido.\r\n\r\n78 - 2007.51.01.026295-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x ANTONIO PAULINO PINTO DUTRA E OUTROS. . Cite-se, para pagamento em 15 (quinze) dias, sem os encargos processuais ou, havendo embargos ou decorrido in albis o prazo legal para defesa, fixo desde logo os honorários advocatícios em 15%(quinze por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n79 - 2006.51.01.012658-2 SINTRASEF/RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS) x ESCOLA TECNICA FEDERAL DE QUIMICA DO RIO DE JANEIRO. . Manifestem-se as partes sobre os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n80 - 2007.51.01.026686-4 TALES ARAUJO OLIVEIRA (Adv. MARCELO ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nomeando para o encargo o(a)(s) advogado(a)(s) constante(s) da procuração;\r\n\r\nII -Cite-se.\r\n\r\n6002 - ACAO POPULAR\r\n\r\n81 - 95.0020469-0 PEDRO PAULO DE SOUZA (Adv. GIBRAN MOYSES FILHO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA (Adv. RODOLFO ICAMAR ALVARENGA CARVALHO) x PAULO AUGUSTO PEREIRA FERREIRA BRAGA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Manifeste-se o Autor, no prazo de 10(dez) dias, sobre seu interesse no prosseguimento do feito, tendo em vista os argumentos trazidos pelo IBAMA em sua petição de fls. 195/196.\r\n\r\nIII - Após, abra-se vista ao MPF.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n82 - 2007.51.01.012660-4 ANTONIO MARIA MEIRA CHAVES (Adv. CID DA COSTA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBICAO\r\n\r\n83 - 92.0019404-4 MANOELINA MARIA BELLO (Adv. CLAUDIA FRANCO LUZ, CELIO BARBOSA, FERNANDO DE SOUZA DA COSTA, ELIZABETH DE SOUZA DA COSTA E OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO DE ARAUJO MENDES). . Aos réus sobre o pedido de habilitação do herdeiro da autora, pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela União.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n84 - 90.0008292-7 JOSE DE ARIMATHEA SILVA E OUTROS (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO, ISABELLE MONTEIRO) x UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO S/A RIO (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO, HERALDO BATISTA DA COSTA). . I - Aguarde-se decisão a ser proferida nos autos da Impugnação ao Valor da Causa em apenso.\r\n\r\nII - Aguarde-se, ainda, resposta ao ofício enviado à 43a. Vara da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, expedida nos autos da Ação Consignatória em apenso.\r\n\r\n85 - 91.0027974-9 HELTON PEREIRA E OUTRO (Adv. JOSE MARCOS GOMES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. VERA LUCIA LEGEY LEONI). . Manifeste-se a parte autora sobre os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n86 - 95.0023077-1 VENDWIDIA COM/ IMP/ DE FERRAMENTAS LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARION SANTOS WANDERLEY). . I - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Manifeste-se a parte ré, ora credora, em 30(trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial de execução e do(s) cálculo(s) para posterior intimação da parte devedora, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n87 - 98.0006350-1 RAIMUNDO NONATO CASTELO CORDEIRO (Adv. RUBENI ARCHANJO DA SILVA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE DOMINGUES SANTIAGO). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n88 - 90.0008295-1 UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO S/A RIO (Adv. MAGDA MARCIA PEIXOTO DE ARAUJO) x AMAURY PASCHOAL E OUTROS (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO, CLAUDETTE MARTINS GERMANO). . Em face do tempo decorrido e da inércia dos impugnados, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n89 - 2006.51.01.008106-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA) x EDSON RODRIGUES SILVA. . \r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para os autos principais. Após, certificado o trânsito em julgado desapensados, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n90 - 2006.51.01.008346-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG) x NILSON RAMIRO REIS (Adv. REGINA GUEDES SIMOES). . \r\n\r\nÀ CAIXA, ora embargante, sobre a proposta de honorários periciais, em 10(dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n91 - 95.0024746-1 JOANA DOS SANTOS VASCONCELLOS (Adv. LUZIA TEIXEIRA BROCHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Em face do tempo decorrido e do silêncio da CAIXA, intime-se a mesma para que, no prazo de 15(quinze) dias, comprove a efetivação da cobertura do sinistro originado pelo falecimento de um dos mutuários, JUAREZ DOS SANTOS.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n92 - 97.0108265-6 SANDRA MARIA BRIZIO (Adv. REGINA CELIA BRIZIO DANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se com vista.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n93 - 87.0007149-8 SESI-SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA (Adv. ERNANI DUARTE BASTOS) x CHEFE DA REGIAO FISCAL DE ORGAOS DO PODER PUBLICO-IAPAS (Adv. MARION SANTOS WANDERLEY, ELZA MARIA DE SOUZA PINHO). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se para consulta, na secretaria.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 90\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 398034"
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                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000290\r\n\r\nExpediente do dia 01/12/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.022288-7 SONIA MARIA COSTA SANTOS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CLAUDIA DE AZEVEDO). . Recebidos, por tempestivos, os Embargos de Declaração, interrompidos os prazos para recurso.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.022547-6 IZAIR DOS SANTOS TEIXEIRA & CIA LTDA (Adv. MARCELO RULI) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (Adv. VITOR AGUILLAR DA SILVA). . Recebidos, por tempestivos, os Embargos de Declaração, interrompidos os prazos para recurso.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.020757-4 JOSE PANNO E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL/DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL. . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.022315-4 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. BIANCA KALLER ROTHSTEIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Esclareçam os Autores sobre o informado às fls. , encaminhando as cópias das petições iniciais dos processos assinalados como preventos.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.022832-2 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. BIANCA KALLER ROTHSTEIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Esclareçam os Autores sobre o informado às fls. , encaminhando as cópias das petições iniciais dos processos assinalados como preventos.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.027351-0 TORMEC - FABRICA DE PARAFUSOS E PECAS TORNEADAS DE PRECISAO LTDA (Adv. MARCELO RULI) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . Emende(m) o/a(s) autor/a(es/as) a inicial, no prazo de dez dias (art. 284 do CPC), sob pena de indeferimento, preenchendo os requisitos necessários à instrução do processo, indicados nas informações da secretaria.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.027956-1 MANOEL GALVAO DO NASCIMENTO (Adv. DANIELLA GALVAO DO NASCIMENTO MENEZES) x JULLIANA PERES DO NASCIMENTO (Adv. DANIELLA GALVAO DO NASCIMENTO MENEZES) x UNIAO FEDERAL. . Emende(m) o/a(s) autor/a(es/as) a inicial, no prazo de dez dias (art. 284 do CPC), sob pena de indeferimento, preenchendo os requisitos necessários à instrução do processo, indicados nas informações da secretaria.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.028619-0 HEITOR TAVARES FILHO (Adv. ROBERT LARA MENDES) x FAZENDA NACIONAL. . Defiro o pedido de assistência e gratuidade judiciárias, nomeando para o primeiro do/a(s) advogado/a(s) signatário/a(s) da inicial, que não poderá(ão) cobrar honorários.\r\n\r\nDiga(m) o(s) Autor(es) sobre o valor da causa, diante da possibilidade da Lei n.10.259/01.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n9 - 00.0923625-2 CLEA DE JESUS BARBOSA (Adv. JULIO RIBEIRO DA SILVA, CARLOS ALBERTO PEREIRA DOS SANTOS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANGELA ANA ROSA DE SA). . Reconsidero o despacho de fls.784 para, chamando o feito à ordem determinar vistas à UF para que se manifeste sobre os documentos de fls.778/783.\r\n\r\nNo retorno, determino que sejam promovidas as habilitações dos espólios de Manoel Freire de Lima, considerando que na certidão de óbito constam 02 filhos e dos herdeiros de Iolanda Lourenço de Araújo, cuja certidão consta a existência de 09 filhos.\r\n\r\n10 - 94.0025591-8 VERA LUCIA SILVA ALVES (Adv. ALBERTO SOUTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x MINISTERIO DOS TRANSPORTES (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n11 - 97.0012993-4 ANTONIO SAUL GUTMAN E OUTRO (Adv. LUIS GUILHERME DE OLIVEIRA GUTMAN) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Fls.282. J, digam os AA, em cinco dias.\r\n\r\n12 - 97.0022741-3 ALTAMIRO DA SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, LEANDRO LIMA, RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES, EDSON SOARES DA COSTA, MAURO CHAVES REIS). . A fim de que possam ser expedidos os Ofícios de Requisição de Pagamento de Execução (Requisição de Pequeno Valor ou Precatório), de acordo com a resolução ns. 559, de 26 de Junho de 2007, do CJF, devem ser encaminhados, no prazo de 10 (dez) dias : \r\n\r\n. procuração atualizada do(s) autor(es); \r\n\r\n. número do CPF dos beneficiários ( partes, advogados e perito). Faculta-se a juntada do(s) Contrato(s) de Honorários.\r\n\r\nFindo o prazo, venham os autos conclusos\r\n\r\n13 - 97.0071299-0 ARACY CAMPOS DIAS (Adv. ANA LUCIA DE LAMARE LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL). . Vistos etc. 1. O INSS diz que os ganhos do ex-servidor está às fls. 121, dos autos, ou seja, R$ 1.393,32, dos quais vem pagando a Autora, em 50%. 2. Em sua petição de fls. 149, o Instituto pede a redução para 20%, alegando obediência ao comando do v. Acórdão que estabeleceu a “eqüidade”. 3. Por fim, o INSS alega que, por dependente, não pode ser percentual superior a 20%. 4. INDEFIRO toda e qualquer redução do percentual ora pago de 50%, pelas seguintes razões de “plena eqüidade”: a) a Autora desquitou-se do ex-servidor, recebendo alimentos não comprovados em percentual; b) os fihos do ex-casal, nascidos em 1961 e 1962, são maiores, sem comprovada invalidez, portanto não recebem pensão; c) 20% da importância de R$ 1.393,32 é menos que um salário mínimo, piso de qualquer benefício previdenciário; d) o instituidor era servidor público, cujos benefícios estão sendo devolvidos ao Ministério de origem, onde o critério básico de pensão vitalícia de dependente desquitado é sempre 50%; e) a eqüidade determinada pelo segundo grau obriga ao pagamento mínimo de 50%, considerando ser o benefício de pequena monta e o fato de que a autora sempre dependeu em alimentos de seu ex-marido falecido. 5. Diga a Autora, em dez dias, se existem parcelas atrasadas. Rio, 27/11/2007.\r\n\r\n14 - 97.0108984-7 ADRIANA CORREA DE ARAUJO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Fls.432, vistas a parte Autora.\r\n\r\n15 - 97.0108986-3 CONCEICAO MARCIA DIAS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . À parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.008220-6 PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA VINAGRE JUNIOR (Adv. JORGE DE SIQUEIRA MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebidos, por tempestivos, os Embargos de Declaração, interrompidos os prazos para recurso.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.022623-0 MARLY DE CARVALHO (Adv. MARLY DE CARVALHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.178, manifeste-se a parte Autora, nos autos, por petição.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.015674-0 VILMA DA ROCHA LIMA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001061/2007 . \r\n\r\nFls.______\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos a\r\n\r\nMM.Juíza Titular Drª \r\n\r\nSALETE MARIA POLITA MACCALÓZ \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2007\r\n\r\nASTRID PERSON DE MATTOS VILLAS BOAS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.015674-0 \r\n\r\nAUTOR : VILMA DA ROCHA LIMA E OUTROS \r\n\r\nRÉU : UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ a norma do artigo 463, caput e inciso I, do CPC, que “ Ao publicar\r\n\r\na sentença ... o juiz cumpre a acaba seu ofício jurisdicional, só podendo alterá-la : I - para lhe corrigir, de ofício ... inexatidões materiais ...”\r\n\r\nÉ o caso dos autos. A sentença de fls. 111 , proferida em 15 de agosto de 2006, publicada em 11/09/2006, por um lapso, fez constar a extinção do feito, com relação a todos os autores, quando , na verdade o pedido de desistência referia-se, apenas, ao litisconsorte PAULO FERREIRA DOS SANTOS, como se constata às fls. 107 . Verificada a inexatidão material acima apontada, retifico, ex officio, a sentença de fls. 111 , para nela constar o pedido de desistência do autor acima referido, passando a mesma a ter a seguinte redação : “ Homologo , para os efeitos do parágrafo único do art. 158 do CPC, o pedido de desistência manifestado às fls. 107, pelo autor PAULO FERREIRA DOS SANTOS. Em conseqüência, JULGO, por sentença extinto o feito com relação àquele autor , com base no art. 267, VIII do CPC, prosseguindo-se, na execução, com relação aos demais autores “.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de janeiro, 19 de novembro de 2007 \r\n\r\nSALETE MARIA POLITA MACCALÓZ\r\n\r\nJuíza Federal Titular da 7ª Vara Cível\r\n\r\n19 - 2006.51.01.014604-0 GILSON MANOEL PEDROZA (Adv. MARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.022430-0 EDILA ANA AVELAR (Adv. ANNA CRISTINA SOARES GRIZENTE RIBEIRO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Convertido pelo(a) Relator(a) o Agravo de Instrumento em Agravo Retido, art.527, II do CPC, vistas à parte Agravada no prazo de dez dias; findo este prazo, venham os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.004117-9 JAILTON ELOY MENDES (Adv. SERGIO MACIEL FREITAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.015679-7 EDNA RIBEIRO DA SILVA (Adv. ALINE FERREIRA DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Defiro o pedido de assistência e gratuidade judiciárias, nomeando para o primeiro do/a(s) advogado/a(s) signatário/a(s) da inicial, que não poderá(ão) cobrar honorários.\r\n\r\nEmende(m) o/a(s) autor/a(es/as) a inicial, no prazo de dez dias (art. 284 do CPC), sob pena de indeferimento, preenchendo os requisitos necessários à instrução do processo, indicados nas informações da secretaria.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.019366-6 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA-ASSER E OUTROS (Adv. MARCELO CAVALCANTE PEREIRA LEAL) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA E OUTRO. . Vistos etc. (...) DETERMINO a imediata suspensão do desconto, na rubrica de Rep. Erário L8112/L10488/02, dos substituídos nesta ação. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.024330-0 REGINA CELI ALONSO SOBRAL (Adv. MARIA DA CONCEICAO PORTO ALONSO, TATIANA ALONSO PUSTILNICK) x UNIAO FEDERAL. . Vistos etc. \r\n\r\n(...) SUSPENDO o desconto até a defesa, onde a União deverá apresentar o tempo de serviço/contribuição, registrado nos assentamentos, para se verificar, em exame prévio, a verossimilhança entre a prova e o pedido. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.025443-6 NORMA PESSANHA TEIXEIRA (Adv. RUI FARIAS DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de assistência e gratuidade judiciárias, nomeando para o primeiro do/a(s) advogado/a(s) signatário/a(s) da inicial, que não poderá(ão) cobrar honorários.\r\n\r\nDiga(m) o(s) Autor(es) sobre o valor da causa, diante da possibilidade da Lei n.10.259/01.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.026652-9 LUCIMAR PEREIRA GONCALVES (Adv. JOSE FRANCISCO NICANDIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Emende(m) o/a(s) autor/a(es/as) a inicial, no prazo de dez dias (art. 284 do CPC), sob pena de indeferimento, preenchendo os requisitos necessários à instrução do processo, indicados nas informações da secretaria.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.026818-6 ANTONIO RIBEIRO PEREIRA DIAS E OUTROS (Adv. LYRA MERCEDES SALGADO FERREIRA) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA. . Defiro o pedido de assistência e gratuidade judiciárias, nomeando para o primeiro do/a(s) advogado/a(s) signatário/a(s) da inicial, que não poderá(ão) cobrar honorários.\r\n\r\nDiga(m) o(s) Autor(es) sobre o valor da causa, diante da possibilidade da Lei n.10.259/01.\r\n\r\nEsclareçam os Autores sobre o informado às fls. , encaminhando as cópias das petições iniciais dos processos assinalados como preventos.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.027444-7 JOSE NAILTON DE LIRA SANTOS (Adv. WILSON DUTRA DA SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Defiro o pedido de assistência e gratuidade judiciárias, nomeando para o primeiro do/a(s) advogado/a(s) signatário/a(s) da inicial, que não poderá(ão) cobrar honorários.\r\n\r\nEmende(m) o/a(s) autor/a(es/as) a inicial, no prazo de dez dias (art. 284 do CPC), sob pena de indeferimento, preenchendo os requisitos necessários à instrução do processo, indicados nas informações da secretaria.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n29 - 2001.51.01.006299-5 CARLOS DAVID LUSTOSA ESBERARD E OUTRO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO P DA SILVA, ROSA MARIA MARINO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Vistos, etc.\r\n\r\nVoltem os autos conclusos para sentença homologatória do acordo realizado em audiência.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.015395-0 CARLOS SANTANA DA SILVA E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Vistos etc. 1. Quando os Autores iniciaram a ação, em 08/8/2006, não apresentaram o seu cálculo de prestação devida, sequer requereram depósito judicial, e este Juízo não suspendeu a exigibilidade e conseqüente execução extra-judicial. 2. A CEF, em sua contestação, informa para 22/9/2006, que estão em atraso 51 mensalidades, num total de R$ 28.054,67, sem multas e mora o equivalente a R$ 19.879,28. 3. Como os Autores não ofereceram ou depositaram qualquer garantia de instância, ainda que a CEF diga que o valor a pagar seja R$ 44.722,20, o leilão só será suspenso se os Autores depositarem as prestações de todo o período do ajuizamento (16 meses), tomando como prestação de valor médio a importância de R$ 300,00, ou seja, o valor de R$ 4.800,00, até o dia 10 de dezembro de 2007. Cumpra-se. Rio, 04/12/2007.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n31 - 91.0107126-2 MAX PASKIN E OUTROS (Adv. EDUARDO MACHADO DOS SANTOS, RODRIGO GARCIA DA FONSECA) x BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. MANOEL DA COSTA BOTELHO). . Vistos etc. 1. O BNDES se diz na defesa de recursos públicos, todavia está oferecendo uma importância a menor, a título de “prejuízos e indenização”, fora da liquidação por artigos. 2. Em 08/11/2006, às fls. 1697, 1697-verso e 1698, determinamos a juntada dos balanços contábeis de 1976 até 1981, no prazo de trinta dias. Sem esse material não há que se falar em valores, pela inexistência de prejuízos demonstrada. 3. Está determinado, sob irrecorribilidade, que a liquidação seria por artigos. Como os Autores descumpriram os prazos determinados sem juntar os documentos, não existem prejuízos, sequer indenização. Não se pode calcular juros sobre o inexistente. Este feito se encerra com o pagamento do dano moral. 4. Diga o Réu, em 48 horas, em razão de cada autor, e, na data dos alvarás, pelo salário mínimo dessa data, o que cada um recebeu a mais e a forma como pretende reaver essas diferenças. Intime-se. Rio, 26/11/2007.\r\n\r\n32 - 96.0063516-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FLAVIO PAIXAO DE MOURA JUNIOR) x GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL E OUTRO (Adv. TANIA S. DE SOUZA MESQUITA, MARCO AURELIO MANSUR SIQUEIRA) x LUIZ ANTONIO SCHIMIDT IRIBANE MARTINS (Adv. CLAUDIO CARNEIRO DE SOUZA, CLEONIR DE QUEIROZ VIEIRA, MARCIO EDUARDO A. DE NAVARRO) x RUBENS BASILE (Adv. LAERTE DA MOTTA FERREIRA) x MARINA DA GAMA E ABREU RIBAS (Adv. ERWIN MARINHO FAGUNDES) x MAURICIO MATOS MENDES (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA, HELIO MARQUES DA SILVA JUNIOR) x CENTRO MEDICO PROPICIA - CEMEPRO (Adv. JOSE CLAUDIO FERREIRA GOMES). . Vistos etc. (...) Determino: 5.1. ao primeiro réu, Sr. Luiz Martins, que deposite judicialmente nos autos desta ação ordinária a importância equivalente a UFIR 392.430,52 e mais 50% (cinqüenta por cento) desta importância, pelas seguintes razões: a) está em curso perícia judicial para aferir objetivamente qual é o valor devido, podendo ser ou não aquele lançado na inicial; b) do contencioso desta ação pode ou não resultar a inquinação de multa civil, chegando ou não à dobra do valor devido; c) a primeira concordância do Autor estava condicionada a integralidade, em dinheiro, do valor posto nos cálculos judiciais; d) a instância estará garantida com o depósito de uma vez e meia do valor inicial de Cz$ 16.792.101,49. 5.2. Após a realização do depósito, o Autor deverá tomar as providências necessárias para a conclusão da perícia, no prazo máximo de trinta dias, sob responsabilidade processual. \r\n\r\nIntime-se o primeiro réu.\r\n\r\n33 - 98.0014822-1 TECELAGEM GUELFI LTDA (Adv. CLAYTON SALLES RENNO, MARIA TERESA SANTOS DIAS RENNO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. ANNE MARGARITA CUNHA BAPTISTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . DECISÃO\r\n\r\n1. Vistos, etc.\r\n\r\n1.1. O Juízo decidiu, às fls. 129, em despacho saneador, as provas a serem produzidas e os pressupostos e as condições da ação.\r\n\r\nA Autora interpôs agravo de instrumento às fls. 132/143. argumenta tratar-se de prova imprescindível para a comprovação de seu direito ocorrendo cerceamento de seu direito. Requereu a concessão de efeito suspensivo para que não seja prolatada sentença antes que se decida acerca do cabimento da prova pericial e seja determinada a produção da prova pericial contábil requerida.\r\n\r\nA União Federal, às fls. 145/146, ingressa com embargos de declaração da decisão às fls. Sustenta que suas preliminares de impossibilidade jurídica do pedido e de ilegitimidade passiva não foram objeto de exame. Requer o pronunciamento do Juízo acerca das questões prejudiciais.\r\n\r\nÀ fl. 147 o Juízo suspendeu todos os prazos recursais ate a decisão dos embargos de declaração.\r\n\r\nÀ fl. 157 o Juízo determinou que fosse aguardada a decisão do agravo de instrumento, suspendendo-se o feito.\r\n\r\nÀ fl. 158 o Juízo abriu vistas às partes ante a conversão do agravo de instrumento em agravo retido.\r\n\r\nAs partes apresentaram suas contra-razões ao agravo às fls. 159/165 e 166/174.\r\n\r\nVieram os autos conclusos para decisão.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\n2. Decido.\r\n\r\n2.1. Do agravo.\r\n\r\nMantenho a decisão de fls. 129 com relação ao pedido da Autora de produção de prova pericial contábil. O Juízo indeferiu a produção da prova requerida por julgá-la inoportuna na fase de conhecimento, deixando essa produção para a execução nos termos do art. 130 do C.P.C.\r\n\r\nA matéria do cabimento ou não de diferenças de correção monetária à Autora é exclusivamente de direito. Na hipótese de pronunciamento favorável à Autora, verificam-se os índices e o quanto devido, na execução, ganhando-se em celeridade. Assim não há que falar em cerceamento ao direito de produção das provas uma vez que esta foi postergada para momento que o Juízo julga mais oportuno.\r\n\r\nPor essas razões, mantenho a decisão de indeferimento da prova pericial para que essa seja produzida na execução.\r\n\r\n2.2. Dos Embargos de Declaração.\r\n\r\nA União Federal (Fazenda Nacional) embargou a decisão de fls. 129 quanto às matérias de possibilidade jurídica do pedido e legitimidade passiva.\r\n\r\nA decisão à fl. 129 nada adiantou acerca do entendimento do Juízo sobre a matéria que será analisada e decidida na sentença.\r\n\r\nDesse modo esclarecida a parte embargante, rejeito o embargo de fls. 145/146.\r\n\r\n3. Por essas razões, mantenho a decisão que indeferiu a produção de prova pericial e rejeito os embargos de declaração.\r\n\r\nTransitada em julgado, esta decisão, cumpra-se o determinado à fl. 129. Vista, para a produção de prova documental superveniente, conforme já decidido e; após, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n34 - 98.0017455-9 MARIA ISOLINA DE JESUS COELHO E OUTROS (Adv. LUIZ ALVARO LEMOS PERNA, CARLOS CLAUDINO LINDOTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Intime-se a parte Autora pela publicação, para ciência dos valores depositados na CEF - Agência TRF 2ª Região, e levantamento dos mesmos, diretamente, sem expedição de Alvará, de acordo com a Resolução 559/2007 do CJF.\r\n\r\n35 - 98.0026671-2 MARIA MERCES HENRIQUES DA ROCHA RODRIGUES (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Digam as partes, em 10 dias sucessivos, suas razões finais.\r\n\r\n36 - 2001.51.01.022985-3 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA) x SINDICATO DOS EMPREGADOS DO COMERCIO DE NITEROI (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.114. J, manterei o arquivamento por perda de prazo se a A. continuar peticionando por mero “prosseguimento”, diga, em 48 horas, sobre o que deve fazer, como executora de título judicial líquido e certo, sob pena de extinção. Intime-se.\r\n\r\n37 - 2003.51.01.022106-1 SANDRA DOS SANTOS FERNANDES (Adv. ANNA CLAUDIA PINGITORE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Diga a CEF quanto à alegada conta da TELERJ, em vinte dias.\r\n\r\n38 - 2004.51.01.007768-9 FRANCISCO JOSE PIRES E ALBUQUERQUE PIZZOLANTE (Adv. BENTO C. DE ANDRADE FILHO, MARCOS PEDREIRA PINHEIRO DE LEMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA CELESTE CARVALHO DOS REIS). . Vistos etc. 1. Oficie-se o MM. Juízo da 4a Vara de Execuções Fiscais, dando-lhe ciência da suspensão da exigibilidade do crédito fiscal, na Ação Cautelar no 2006.51.01.004434-6, através de liminar, mantida em agravo, para o sobrestamento da execução até a decisão de mérito. 2. Junte a Secretaria a alegada petição de 23/10/2007. Rio, 04/12/2007.\r\n\r\n39 - 2004.51.01.016987-0 ELIETE HENRIQUES DE CARVALHO (Adv. MARCOS OLEGARIO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO). . DECISÃO\r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nFls. 67 verso.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, o patrono da Autora, para que informe o estado dessa no prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós venham conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio, 25/11/2007.\r\n\r\n40 - 2004.51.01.023671-8 UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA (Adv. MURILO EDGARD SIQUEIRA ROCHA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. MARINETE DE JESUS SOUSA NASCIMENTO). . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\n1) Vindos os autos conclusos para sentença verifica-se que o pedido de produção de provas não foi apreciado. Para que se evite possível argüição de nulidade converto o feito em diligência para análise desse.\r\n\r\n2) A Autora requer às fls. 116/118 a produção de provas: testemunhal, documental e pericial.\r\n\r\nIndefiro a produção dessas provas, com fundamento no art. 130 do C.P.C, ante a falta de necessidade das mesmas.\r\n\r\n3) Transitada em julgado esta decisão, renove-se a oportunidade para razões - finais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.020285-3 HILMA MEDEIROS PINHEIRO (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) de fls. 71/77 (Autora) no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) Apelado(s). Prazo 15 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.024858-0 SINAF PREVIDENCIAL CIA DE SEGUROS (Adv. EDSON VICTOR JAVOSKI, PEDRO MAYALL GUILAYN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nConvertido o agravo de instrumento em agravo retido conforme decisão às fls. 93/95, não se abriu oportunidade para as contra-razões nos termos do art. 523, § 2o do C.P.C.\r\n\r\nVista à Ré pelo prazo de 10 dias para contra-razões ao agravo retido.\r\n\r\nApós venham conclusos para decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n43 - 2005.51.01.025621-7 FABIO GORIZIA BARBOZA (Adv. VANIA MARIA DE A. BEIJA, MARCELO GONCALVES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. NAO CADASTRADO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Voltem conclusos para decisão sobre as provas requeridas.\r\n\r\n44 - 2005.51.01.026273-4 EDSON JOSE NANCI SOARES (Adv. MARCELLO I.P. DE MACEDO, ANA CAROLINA PENALBER) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . Vistos, etc.\r\n\r\nFls. 473-478: Insurge-se o BACEN contra o pedido do Autor de produção de prova testemunhal, pela ausência de rol de testemunhas na petição inicial, bem como postula que seja negado ao Demandante formular quesitos, em eventual perícia.\r\n\r\nDeferir de plano o pedido do BACEN geraria grave afronta ao direito de defesa do Autor, porquanto tal pleito não se coaduna com as garantias constitucionais da ampla defesa.\r\n\r\nNão é requisito de admissibilidade da petição inicial o rol de testemunhas. Para isso, o art. 407, do CPC versa que o rol de testemunhas deve ser depositado em cartório quando o Juiz designar a data da audiência.\r\n\r\nNem quesitos periciais. Isso porque, no início da lide, muitas vezes, nem as partes, nem o Juízo, têm idéia do desenrolar dos acontecimentos, de novos fatos que surgem na busca da composição do conflito.\r\n\r\nOutrossim, alega o Réu que o Juízo está obrigado a proferir despacho saneador. Obra em crasso erro o BACEN. Uma vez que a conciliação é improvável - como no caso dos autos isso pode ser constatado do próprio conteúdo das peças apresentadas pelo BACEN -, o Magistrado pode, desde logo, sanear o processo e ordenar a produção de provas.\r\n\r\nLogo, trata-se o despacho saneador de uma peça de decisão única, mas que conta, em seu bojo, com uma bipartição. Numa primeira, o Juiz decide as questões preliminares. Noutra, verifica a pertinência das provas requeridas, deferindo-as, se for o caso. Não há qualquer compulsoriedade na prolação do despacho saneador, nem rejeição tácita à preliminar levantada pelo Réu (sic - fls. 474).\r\n\r\nPor isso, o despacho de fls. 465 determina que as partes especifiquem provas, bem como a r. decisão de fls. 470 manda que o Autor justifique a produção de prova testemunhal que requereu no petitório de fls. 466. Este, ainda, protestou pela produção de prova documental superveniente.\r\n\r\nAssim, decorrido in albis o prazo para interposição de recurso voluntário, voltem os autos conclusos para decisão sobre as provas requeridas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.023955-8 ANTONIO LOPES (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Esclareçam os Autores sobre o informado às fls. , encaminhando as cópias das petições iniciais dos processos assinalados como preventos.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.006083-6 WALTER GUERRA DO AMARAL (Adv. EMILIO ANTONIO SOUZA AGUIAR NINA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.013295-1 JURACY DE CARVALHO RIBEIRO (Adv. YEDA LUCIA MARQUES GARCEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À SEDJE para redistribuição do feito a um dos JEFs, considerando o valor atribuído à causa.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.023592-2 ALBERICO GOMES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de assistência e gratuidade judiciárias, nomeando para o primeiro do/a(s) advogado/a(s) signatário/a(s) da inicial, que não poderá(ão) cobrar honorários.\r\n\r\nEmende(m) o/a(s) autor/a(es/as) a inicial, no prazo de dez dias (art. 284 do CPC), sob pena de indeferimento, preenchendo os requisitos necessários à instrução do processo, indicados nas informações da secretaria.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.023602-1 JOSE DA SILVA RAMALHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de assistência e gratuidade judiciárias, nomeando para o primeiro do/a(s) advogado/a(s) signatário/a(s) da inicial, que não poderá(ão) cobrar honorários.\r\n\r\nEmende(m) o/a(s) autor/a(es/as) a inicial, no prazo de dez dias (art. 284 do CPC), sob pena de indeferimento, preenchendo os requisitos necessários à instrução do processo, indicados nas informações da secretaria.\r\n\r\n50 - 2007.51.01.024802-3 ANGELA REGINA DE CASTRO CORREA (Adv. FERNANDA DUTRA DE ALMEIDA SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de assistência e gratuidade judiciárias, nomeando para o primeiro do/a(s) advogado/a(s) signatário/a(s) da inicial, que não poderá(ão) cobrar honorários.\r\n\r\nEmende(m) o/a(s) autor/a(es/as) a inicial, no prazo de dez dias (art. 284 do CPC), sob pena de indeferimento, preenchendo os requisitos necessários à instrução do processo, indicados nas informações da secretaria.\r\n\r\n51 - 2007.51.01.028823-9 AMERICO ALVES MARTINS (Adv. CARLA FABIANA RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre o valor da causa, diante da possibilidade da Lei n.10.259/01.\r\n\r\n52 - 2007.51.01.800346-5 ESPERANCA DE JESUS (Adv. ADRIANE FABLICIO DE ARAUJO, KEYLA PEREIRA VALLE GOMES, PATRICIA WANDERKOKE GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de assistência e gratuidade judiciárias, nomeando para o primeiro do/a(s) advogado/a(s) signatário/a(s) da inicial, que não poderá(ão) cobrar honorários.\r\n\r\nEmende(m) o/a(s) autor/a(es/as) a inicial, no prazo de dez dias (art. 284 do CPC), sob pena de indeferimento, preenchendo os requisitos necessários à instrução do processo, indicados nas informações da secretaria.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n53 - 87.0005202-7 JOSE LEAL BARBOSA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Vistos, etc.(...) \r\n\r\n6) Assim, determino por extinto o feito, seu imediato arquivamento, após a publicação deste item.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n54 - 2007.51.01.024629-4 CYNTIA ROSA VIANNA (Adv. CESAR ROMERO VIANNA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ (Adv. MARIANA ALBUQUERQUE MELLO DE SA CAVALCANTE, VIRGILIO MATHIAS DOS SANTOS). . MANDADO DE SEGURANÇA n° 200751010246294\r\n\r\nIMPETRANTE: CYNTIA ROSA VIANNA\r\n\r\nIMPETRADO:PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ Juíza : Dra. Salete Maria Polita Maccalóz\r\n\r\nVistos, etc.,\r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nOficie-se a OAB para informar o resultado da prova discursiva realizada pela Impetrante, nos termos do item 6º da decisão de fls. 43/44.\r\n\r\nApós venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de dezembro de 2007.\r\n\r\nSalete Maria Polita Macallóz\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n55 - 2003.51.01.018024-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x RITA DE CASSIA DA SILVA GOMINHO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA). . Vistos etc. Providencie a CEF o que couber, no prazo de cinco dias e após voltem para a sentença de extinção. Rio, 23/11/2007.\r\n\r\n56 - 2007.51.01.003165-4 SINTRASEF-RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, CORINA ELOISA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES). . A fim de que possam ser expedidos os Ofícios de Requisição de Pagamento de Execução (Requisição de Pequeno Valor ou Precatório), de acordo com a resolução ns. 559, de 26 de Junho de 2007, do CJF, devem ser encaminhados, no prazo de 10 (dez) dias : \r\n\r\n. procuração atualizada do(s) autor(es); \r\n\r\n. número do CPF dos beneficiários ( partes, advogados e perito). Faculta-se a juntada do(s) Contrato(s) de Honorários.\r\n\r\nFindo o prazo, venham os autos conclusos\r\n\r\n57 - 2007.51.01.018183-4 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF x SERGIO ELLIOT E OUTROS (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA. . A fim de que possam ser expedidos os Ofícios de Requisição de Pagamento de Execução (Requisição de Pequeno Valor ou Precatório), de acordo com a resolução ns. 559, de 26 de Junho de 2007, do CJF, devem ser encaminhados, no prazo de 10 (dez) dias : \r\n\r\n. procuração atualizada do(s) autor(es); \r\n\r\n. número do CPF dos beneficiários ( partes, advogados e perito). Faculta-se a juntada do(s) Contrato(s) de Honorários.\r\n\r\nFindo o prazo, venham os autos conclusos\r\n\r\n58 - 2007.51.01.018189-5 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF x ROSDALTO AUGUSTO MARTINS (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x FUNAI - FUNDACAO NACIONAL DO INDIO. . A fim de que possam ser expedidos os Ofícios de Requisição de Pagamento de Execução (Requisição de Pequeno Valor ou Precatório), de acordo com a resolução ns. 559, de 26 de Junho de 2007, do CJF, devem ser encaminhados, no prazo de 10 (dez) dias : \r\n\r\n. procuração atualizada do(s) autor(es); \r\n\r\n. número do CPF dos beneficiários ( partes, advogados e perito). Faculta-se a juntada do(s) Contrato(s) de Honorários.\r\n\r\nFindo o prazo, venham os autos conclusos\r\n\r\n59 - 2007.51.01.022056-6 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . . A fim de que possam ser expedidos os Ofícios de Requisição de Pagamento de Execução (Requisição de Pequeno Valor ou Precatório), de acordo com a resolução ns. 559, de 26 de Junho de 2007, do CJF, devem ser encaminhados, no prazo de 10 (dez) dias : \r\n\r\n. procuração atualizada do(s) autor(es); \r\n\r\n. número do CPF dos beneficiários ( partes, advogados e perito). Faculta-se a juntada do(s) Contrato(s) de Honorários.\r\n\r\nFindo o prazo, venham os autos conclusos\r\n\r\n6002 - ACAO POPULAR\r\n\r\n60 - 2004.51.01.006160-8 LELIO ANTONIO DOS SANTOS CORREA E OUTRO (Adv. LENIO DOS SANTOS CORREA, LELIO ANTONIO DOS SANTOS CORREA) x UNIAO (EXERCITO BRASILEIRO) (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . Vistos etc. Expeça-se mandado ao Diretor Responsável da Imprensa Oficial para que publique, a mando do Juízo, no Primeiro Caderno Executivo/Ministério da Defesa/Exército Nacional, por três vezes, a citação editalícia de 2000 sargentos, conforme determinado às fls. 597-verso, lembrando a esse servidor do Executivo, como aos signatários dos ofícios militares, que esta ordem não tem escusas, e seu desrespeito submete-los-á às responsabilidades penal e funcional. Rio, 28/11/2007.\r\n\r\n7004 - OPCAO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n61 - 2006.51.01.024057-3 SUFIAN ADEL MOUSA AMOUM (Adv. MARCO CEZAR LOUREIRO DIAS) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Vistos etc. Intime-se o Requerente para se manifestar sobre o ofício de fls. 23 e a regularidade da certidão de fls. 05, no prazo de dez dias, sendo certo que o seu silêncio importará na revogação da r. Sentença de fls. 17, com a remessa dos autos para o MPF. Rio, 12/11/2007.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n62 - 2004.51.01.007497-4 ALAIZA DE ALMEIDA SOARES (Adv. FABIANA REGINA TORRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos etc. 1. Trata-se de simples Justificação para oitiva de testemunhas, com vários obstáculos e trabalhos opostos pela Justificante, até então beneficiária de Justiça Gratuita. 2. As testemunhas foram intimadas, e com muita dificuldade este Juízo conseguiu o endereço da filha do instituidor. 3. INDEFIRO a intimação da filha por Edital, pois sua presença no rito gracioso da justificação é prescindível. 4. Marque-se audiência para oitiva de testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. Rio, 26/11/2007.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n63 - 2007.51.01.023161-8 CONDOMINIO DO EDIFICIO CARIBBEAN VILLAGE (Adv. PAULO SERGIO DE SOUZA, PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo o dia 13/02/2008 às 14:00 horas, para a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. É imprescindível o comparecimento pessoal das partes ou de prepostos com poderes para transigir, independente de seus representantes legais; defiro prova documental; desnecessária a prova oral. Cite-se.\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n64 - 2006.51.01.013055-0 IND/ GRANFINO S/A (Adv. OSWALDO DUARTE DE SOUZA) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON, SANDRA MARIA ROSSI PEREIRA). . DECISÃO\r\n\r\n1. Vistos, etc.\r\n\r\n1.1. Trata-se de exceção de incompetência proposta pela Indústrias Gran Fino S/A em face da Companhia Nacional de Abastecimento suscitando a incompetência deste juízo para processar e julgar a ação ante a existência de conexão com outra ação distribuída para o Juízo da 17a Vara Federal Cível.\r\n\r\nPara tanto sustenta a Excipiente a identidade de partes, causa de pedir e a existência de objeto mais amplo em outra ação onde foi deferido despacho antes deste juízo importam na prorrogação da competência do Juízo da 17a Vara Federal para processar e julgar a ação principal.\r\n\r\nJunta documentos às fls. 09/20.\r\n\r\n1.2. A Excepta apresenta sua resposta às fls. 22/24.\r\n\r\nAlega que se trata apenas de procrastinação por não existir ação ordinária tramitando perante o Juízo da 17a Vara Federal. Existindo apenas uma ação cautelar sem que tenha sido distribuída sua ação principal.\r\n\r\n1.3. Parecer do Ministério Público Federal, às fls. 25/27, opinando pelo não acolhimento da exceção de incompetência.\r\n\r\nAduz que nas ações não há identidade de pedido ou de causa de pedir a justificar a prorrogação da competência do Juízo da 17a Vara Federal.\r\n\r\nSustenta que o despacho anterior, nos autos da ação 2003.5101.002.387-1, não é o único requisito legal para determinar a prevenção do juízo da 17a Vara Federal nos termos dos artigos 103 e 104 do CPC.\r\n\r\nPugna que nos autos principais desta exceção de incompetência busca-se ressarcimento a conduta ilícita e nos processos que tramitam perante o Juízo da 17a Vara Federal é requerida declaração judicial de idoneidade para participar de futuras licitações.\r\n\r\nDesse modo tratam-se de situações fáticas diversas não existindo causa de pedir o pedido idênticos.\r\n\r\n1.4. Decisão à fl. 29 determina que as partes instruam o Juízo.\r\n\r\n1.5. Documentos às fls. 30/63.\r\n\r\nVieram os autos conclusos para decisão.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\n2. Tudo examinado, decido: \r\n\r\nAlega a Excipiente a incompetência do Juízo para processar e julgar a ação 2003.5101.008.451-3 ante a existência de conexão desta ação com as ações distribuídas perante o Juízo da 17a Vara Federal, processos 2002.5101024838-4 (cautelar) e 2003.5101.002.387-1 (ordinária).\r\n\r\nRazão assiste à Excipiente.\r\n\r\nA competência em razão do valor e do território pode ser modificada pela conexão ou continência, art. 102 do CPC.\r\n\r\nTratam-se de ações que envolvem as mesmas partes em pólos que se invertem e pedidos que possuem como causa de pedir remota a cobrança pela CONAB de bônus de licitação para venda de milho, com preços subsidiados, pelo governo.\r\n\r\nOs pedidos dessas ações são intimamente relacionados: na ação de cobrança distribuída para esta Vara a CONAB pleiteia a devolução de importâncias que reputa que lhe são devidas e nas ações que tramitam perante a 17a Vara Federal a Indústrias Gran Fino S/A requer a anulação destas cobranças.\r\n\r\nTrata-se de hipótese de conexão a fim de que sejam decididas simultaneamente, evitando-se desta forma, o risco de decisões contraditórias, a luz do art. 105 do CPC. Esse artigo determina que havendo conexão, o juiz de ofício ou a requerimento da parte poderá ordenar a reunião de ações. A dicção do artigo é clara: “poderá”, ou seja, deixa-se certa margem de discricionariedade ao Juiz que avaliará se, mesmo sendo conexas as ações, tal fato é suficiente para determinar a modificação de competência. Na hipótese há o risco de serem proferidas decisões divergentes onde um Juízo pode vir a decidir pela pertinência das cobranças e o outro concluir por sua impropriedade gerando a total incongruência das decisões. De outro modo, ocorreria injustificável atraso no processamento da ação de cobrança ajuizada pela Excepta que terminaria por ter que aguardar as decisões da 17a Vara Federal.\r\n\r\nNo processo 2003.5101.008.451-3 a Excepta pleiteia a condenação da Excipiente a devolver importâncias referentes a prêmios, supostamente, recebidas de forma indevida.\r\n\r\nNa ação cautelar, processo 2002.5101.024.838-4, fls. 09/18, pretende a Excipiente a concessão de liminar para continuar a participar de licitações de milho, exclusão ou não inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes e a suspensão da devolução dos bônus nos valores exigidos pela Ré. Informa que a ação principal terá o objetivo de anular a cobrança dos bônus.\r\n\r\nNa ação principal à cautelar, processo 2003.5101.002.387-1, fl. 31/40, requer-se a anulação da cobrança de reembolsos dos bônus já pagos, o pagamento dos bônus vencidos e não pagos, ressarcimento de danos matérias e morais, exclusão do nome da Excipiente dos cadastros de inadimplentes e permição para a participação da Excipiente em leilões de venda de milho.\r\n\r\nA outra, o primeiro despacho deste Juízo, nos autos do processo n° 2003.5101.008.451-3, ocorreu em 14/04/2003 (fl. 61 daquele processo) e na ação cautelar, processo n° 2002.5101.024.838-4, deu-se em 19/12/2002; em sua ação principal, processo 2003.5101.002.387-1, o despacho também ocorreu em data anterior ao do despacho deste Juízo conforme se depreende do documento à fl. 41 que informa o registro no sistema de despacho em 17/01/2003.\r\n\r\nA ação cautelar torna prevento o Juízo ainda que a liminar tenha caducado e, além disso, a ação principal também foi despachada antes dos autos que tramitam perante este Juízo.\r\n\r\nResta configurada à exaustão a conexão e desta forma, é totalmente incompetente este juízo para processar e julgar a ação.\r\n\r\n3. Por estas razões, acolho a presente Exceção de Incompetência para declinar da competência em favor da 17a Vara Federal do Rio de janeiro.\r\n\r\nTransitada em julgado esta decisão, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos com as cautelas de praxe e as nossas homenagens.\r\n\r\nJunte-se cópia desta decisão nos autos da ação 2003.5101.008.451-3.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n65 - 98.0040999-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO LEONARDO TAVARES) x TERMINAL ENGENHARIA COM/ IND/ LTDA (Adv. JOANA D ARC RODRIGUES DE MENDONCA). . JUÍZO DA SÉTIMA VARA FEDERAL\r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO nº. 98.0040999-8\r\n\r\nEMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nEMBARGADA : TERMINAL ENGENHARIA COM. E IND. LTDA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: SALETE MARIA POLITA MACCALÓZ\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência:\r\n\r\nO título judicial exeqüendo de fls. 37/39 dos autos do processo nº 93.0063351-1 e de fls. 63/65 dos autos do processo nº 93.0005620-4 contém provimento de cunho declaratório, no que concerne ao direito de a parte embargada compensar os valores recolhidos indevidamente a título de contribuição social incidente sobre pagamentos efetuados a trabalhadores autônomos, avulsos e sobre as retiradas a título de pro-labore de seus administradores (inc. I do art. 3º da Lei 7.787/89 e inc I do art. 22 da Lei 8.212/91).\r\n\r\nO provimento judicial de cunho condenatório, no título executivo em comento, limita-se à condenação do INSS nas custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nAnte o exposto, determino a remessa dos autos ao Contador Judicial para elaborar os cálculos de honorários advocatícios e das custas processuais, salientando-se que não houve condenação à repetição de indébito e que o provimento judicial declaratório não comporta a execução.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2007.\r\n\r\nSALETE MARIA POLITA MACCALÓZ\r\n\r\nJuíza Federal Titular da \r\n\r\n7ª Vara Cível/RJ\r\n\r\n66 - 2004.51.01.012809-0 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS) x DINAH ARANTES KARAN (Adv. MARCELO CHALREO, HERALDO CARVALHO DA SILVEIRA). . Recebidos, por tempestivos, os Embargos de Declaração, interrompidos os prazos para recurso.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n67 - 2006.51.01.017157-5 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MARIA HELENA DAMATO ROCHA (Adv. ALEXANDRE DE CARVALHO BAPTISTA). . Vistos etc. 1. A Embargada, em sua manifestação de fls. 23, discordou dos cálculos da inicial apenas quanto aos juros de 0,5% ao mês, solicitando 1% (um por cento) e sua aplicação pelo Contador Judicial. 2. Juros a partir do ajuizamento foram confirmados em segundo grau, e para a definição do percentual acatamos a orientação do CJF: até dezembro de 2002, 6% ao ano, ou 0,5%ao mês; a partir de janeiro de 2003, taxa SELIC. 3. O percentual de juros incidente neste feito é de 6% ao ano, ou de 0,5% ao mês, assim como a União aplicou corretamente o percentual e discordância outra não há. \r\n\r\nHOMOLOGO os cálculos de fls. 06, cujo remanescente a ser pago é de R$ 211.599,70, em abril de 2006, onde está incluído como honorários sucumbenciais o valor de R$ 30.830,48. Junte-se cópia desta nos autos principais e promova-se o precatório. Intimem-se. Rio, 26/11/2007.\r\n\r\n68 - 2007.51.01.018223-1 UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA) x ABEL BERGMANN MARABUTO E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS). . Vistos, etc.(...)\r\n\r\n5º) Por força da decisão, transitada em julgado, a Sra. Maria Rocha das Rosa, não constara das listas, supra mencionadas;\r\n\r\nCumpra a Secretaria a parte dos precatórios, e, \r\n\r\nJunte cópia desta nos autos principais.\r\n\r\nIntime-se o Embgdo para apresentar o rol dos valores em 15 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n69 - 2007.51.01.010549-2 SOLANGE NUNES DESERTO E SILVA (Adv. MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À SEADI para redistribuição do feito a este Juízo da 7a. Vara, prevento ao de no.2000.51.01.026482-4.\r\n\r\nDiga a Autora por que propõe ação incluindo índices já recebidos na ação acima referida.\r\n\r\nTotal Decisão : 17\r\n\r\nTotal Despacho : 51\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 390759"
                            ]
                        }
                    },
                    "15ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIANA BRANDÃO DA SILVEIRA COUTO VILLELA PEDRAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000216\r\n\r\nExpediente do dia 19/12/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JULIANA BRANDÃO DA SILVEIRA COUTO VILLELA PEDRAS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.011490-3 COMPANHIA VALE DO RIO DOCE (Adv. LUIZ ANDRE NUNES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001225/2007 FOLHA 80/82 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO...\r\n\r\n2 - 2006.51.01.022463-4 VERA BARCELLOS (Adv. VERA BARCELLOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001237/2007 FOLHA 60/62 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto: a) julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC, em relação ao pedido de devolução dos valores cobrados a título de imposto de renda desde 15/03/1999 até 05/11/2001; b) julgo procedente em parte o pedido, de modo a reconhecer a isenção do imposto de renda em relação aos benefícios recebidos pela autora, devendo, para tanto, a mesma cumprir todos os requisitos legais exigidos a fim de continuar percebendo o benefício, inclusive ser submetida a novas perícias realizadas por serviço médico oficial.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.023070-8 JOSE JULIO BARBOSA FILHO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Forneça a Caixa Econômica Federal, no prazo de dez dias, cópia do processo administrativo de execução extrajudicial do imóvel em questão.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.000312-9 MARIA DE LOURDES DE ALMEIDA (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária com pedido de tutela antecipada, objetivando a autora, mutuária da CEF, a expedição de ofício ao RGI averbando a litigiosidade do bem imóvel em questão, a abstenção, por parte da Ré, de promover a execução extrajudicial do citado bem, além da abstenção de incluir os dados autorais nas entidades de proteção ao crédito.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nEm primeiro lugar, deve ser ressaltado que a antecipação de tutela pretendida possui nítido caráter cautelar, pois resguarda a utilidade do processo por meio da manutenção do status quo, não representando verdadeira antecipação do provimento jurisdicional final, que é a alteração e/ou o cumprimento de cláusulas do contrato de mútuo firmado entre as partes. De conseguinte, e nos termos do § 7º do artigo 273 do Código de Processo Civil, passo a examinar o requerimento em questão com base nos pressupostos correspondentes às providências de natureza cautelar.\r\n\r\nIndefiro o pedido de abstenção da execução extrajudicial do imóvel uma vez que a constitucionalidade do referido procedimento de execução previsto no Decreto-Lei nº 70/66 já foi reiteradamente reconhecido como constitucional pelo STF (RE nº 223.075, DJ 06/11/88), o que afasta o fumus boni iuris.\r\n\r\nPor outro lado, defiro a exclusão do nome da autora do cadastro de inadimplentes, seja porque a dívida que originou a inscrição está sendo discutida neste feito, seja porque o referido cadastro importa em uma série de restrições creditícias que extrapolam, e muito, o negócio jurídico celebrado entre as partes, além de prejudicarem a vida privada da Autora.\r\n\r\nBem assim, defiro o requerimento de expedição de ofício ao competente Cartório de Registro Geral de Imóveis para que, com base no item 21 do inciso I do artigo 167 da Lei 6.015/73, anote a existência da presente ação, devendo, para tanto, ser fornecido, pela parte autora, o endereço do RGI competente.\r\n\r\nIntime-se a Ré para ciência da presente decisão.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.027467-8 SERGIO ANDRE RAMALHO DE CARVALHO (Adv. TATIANE MONTEIRO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de Ação Ordinária, com requerimento de tutela antecipada, através da qual pretende o autor que a instituição demandada se abstenha da prática de qualquer ato restritivo ao Direito de Crédito do Consumidor , bem como seja deferida ordem judicial para a expedição de ofícios ao SPC, SERASA e afins para cancelarem eventuais registros e, por fim, que a ré se abstenha de repassar a terceiros o imóvel, permitindo o depósito da quantia que entende devida.\r\n\r\nRelatei o necessário. Decido.\r\n\r\nDiante da complexidade do problema jurídico e social pertinente ao Sistema Financeiro de Habitação (no qual, além da instabilidade contratual gerada pelas constantes oscilações na economia do país, ainda se verifica o mau uso do sistema: tanto por parte do Estado que, em muitos casos, tem desnaturado o aspecto social do SFH, quanto por parte de mutuários que permanecem anos inadimplentes e só procuram o Poder Judiciário nas vésperas da execução extrajudicial), a boa-fé do mutuário configura o elemento determinante do deferimento ou não da medida liminar para suspender o leilão extrajudicial.\r\n\r\nA boa-fé, aqui referida, deve ser compreendida como a mútua colaboração entre as partes para a execução do contrato. No que tange ao mutuário, esta probidade se concretiza em seu esforço para honrar o pagamento das prestações, fato que deve vir comprovado nos documentos que instruem a inicial. \r\n\r\nNessa linha de raciocínio, não tendo o autor logrado evidenciar pela prova documental dos autos o seu empenho em cumprir as obrigações contratuais, descaracterizada está a verossimilhança das alegações.\r\n\r\nCumpre registrar, ainda, que o procedimento de execução extrajudicial previsto no Decreto-Lei nº 70/66 já foi reiteradamente reconhecido como constitucional pelo STF (RE nº 223.075, DJ 06/11/88), o que também afasta o fumus boni iuris.\r\n\r\nQuebra Assim sendo:\r\n\r\nINDEFIRO o pedido suspensão da execução do imóvel.\r\n\r\nDEFIRO o requerimento de que a CEF se abstenha de incluir o do nome do autor no cadastro de inadimplentes, ou exclua caso já o tenha feito, seja porque a dívida que originou a inscrição está sendo discutida neste feito, seja porque o referido cadastro importa em uma série de restrições creditícias que extrapolam, e muito, o negócio jurídico celebrado entre as partes.\r\n\r\nCom relação à autorização para o depósito das prestações que o autor entende devidas, considerando que a questão ora discutida é exatamente a diferença entre os valores cobrados pela Ré e aqueles que a parte autora entende como devidos, tem-se que o valor que se pretende pagar é incontroverso, razão pela qual determino à CEF que receba diretamente o montante em tela, desde que tal providência seja requerida administrativamente. \r\n\r\nRecebo a petição de fls.42 como emenda à inicial.\r\n\r\nCite-se, devendo a CEF trazer aos autos cópia do procedimento de execução ora impugnado.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.029777-0 SERGIO COSTA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de Ação Ordinária, com requerimento de tutela antecipada, através da qual pretendem os autores suspender a execução administrativa de seu imóvel; que a ré traga aos autos o procedimento administrativo de execução extrajudicial do bem financiado; a expedição de ofício ao Registro Geral de Imóveis para averbar a existência desta ação; que os nomes dos mutuários não sejam incluídos em cadastros negativos de crédito, bem como seja determinado ao agente financeiro o recebimento das parcelas ditas incontroversas. \r\n\r\nRelatei o necessário. Decido.\r\n\r\nO fumus boni iuris nas ações que tenham como objeto a suspensão da execução de imóvel exsurge da demonstração por parte do mutuário de seu empenho em adimplir as prestações.\r\n\r\nDiante da complexidade do problema jurídico e social pertinente ao Sistema Financeiro de Habitação (no qual, além da instabilidade contratual gerada pelas constantes oscilações na economia do país, ainda se verifica o mau uso do sistema: tanto por parte do Estado que, em muitos casos, tem desnaturado o aspecto social do SFH, quanto por parte de mutuários que permanecem anos inadimplentes e só procuram o Poder Judiciário nas vésperas da execução extrajudicial), a boa-fé do mutuário configura o elemento determinante do deferimento ou não da medida liminar para suspender o leilão extrajudicial.\r\n\r\nA boa-fé, aqui referida, deve ser compreendida como a mútua colaboração entre as partes para a execução do contrato. No que tange ao mutuário, esta probidade se concretiza em seu esforço para honrar o pagamento das prestações. Contudo, no caso vertente, verifica-se através do documento de fls.34/53 que as prestações do financiamento em questão deixaram de ser pagas em fevereiro de 2002, fato que afasta, em princípio, o empenho dos Autores em cumprir as obrigações contratuais, desautorizando, assim, que a Ré se abstenha de promover a execução extrajudicial do imóvel.\r\n\r\nCumpre registrar, ainda, que o procedimento de execução extrajudicial previsto no Decreto-Lei nº 70/66 já foi reiteradamente reconhecido como constitucional pelo STF (RE nº 223.075, DJ 06/11/88), o que também afasta o fumus boni iuris.\r\n\r\nAssim sendo:\r\n\r\nINDEFIRO o pedido suspensão da execução do imóvel.\r\n\r\nDEFIRO o requerimento de expedição de ofício ao Cartório de Registro Geral de Imóveis tão-somente para que, com base no item 21 do inciso I do artigo 167 da Lei 6.015/73, anote a existência da presente ação, devendo, para tanto, ser fornecido pelos autores o endereço do respectivo cartório.\r\n\r\nDEFIRO o requerimento de que a CEF se abstenha de incluir o do nome dos autores no cadastro de inadimplentes, ou exclua caso já o tenha feito, seja porque a dívida que originou a inscrição está sendo discutida neste feito, seja porque o referido cadastro importa em uma série de restrições creditícias que extrapolam, e muito, o negócio jurídico celebrado entre as partes, prejudicando a vida privada dos autores.\r\n\r\nCom relação à autorização para pagamento direto ao agente financeiro das prestações ditas incontroversas, considerando que a questão ora discutida é exatamente a diferença entre os valores cobrados pela Ré e aqueles que a parte autora entende como devidos, tem-se que o valor que se pretende pagar é incontroverso, razão pela qual determino à CEF que receba diretamente o montante em tela, desde que tal providência seja requerida administrativamente. \r\n\r\nCite-se, devendo a CEF trazer aos autos os documentos que embasaram a execução ora impugnada.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.030430-0 JOSUE BATISTA SANTOS E OUTRO (Adv. PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de Ação Ordinária, com requerimento de tutela antecipada, através da qual pretendem os autores suspender a execução administrativa de seu imóvel, que seus nomes não sejam incluídos em cadastros negativos de crédito, bem como o depósito das parcelas ditas incontroversas. \r\n\r\nRelatei o necessário. Decido.\r\n\r\nDiante da complexidade do problema jurídico e social pertinente ao Sistema Financeiro de Habitação (no qual, além da instabilidade contratual gerada pelas constantes oscilações na economia do país, ainda se verifica o mau uso do sistema: tanto por parte do Estado que, em muitos casos, tem desnaturado o aspecto social do SFH, quanto por parte de mutuários que permanecem anos inadimplentes e só procuram o Poder Judiciário nas vésperas da execução extrajudicial), a boa-fé do mutuário configura o elemento determinante do deferimento ou não da medida liminar para suspender o leilão extrajudicial.\r\n\r\nA boa-fé, aqui referida, deve ser compreendida como a mútua colaboração entre as partes para a execução do contrato. No que tange ao mutuário, esta probidade se concretiza em seu esforço para honrar o pagamento das prestações. Contudo, no caso vertente, verifica-se através do documento de fls.93/110 que as prestações do financiamento em questão deixaram de ser pagas em janeiro de 1997, ou seja, há MAIS DE 10 ANOS, fato que afasta, em princípio, o empenho dos Autores em cumprir as obrigações contratuais, desautorizando, assim, que a Ré se abstenha de promover a execução extrajudicial do imóvel.\r\n\r\nCumpre registrar, ainda, que o procedimento de execução extrajudicial previsto no Decreto-Lei nº 70/66 já foi reiteradamente reconhecido como constitucional pelo STF (RE nº 223.075, DJ 06/11/88), o que também afasta o fumus boni iuris.\r\n\r\nAssim sendo:\r\n\r\nINDEFIRO o pedido suspensão da execução do imóvel.\r\n\r\nDEFIRO o requerimento de que a CEF se abstenha de incluir o do nome dos autores no cadastro de inadimplentes, ou exclua caso já o tenha feito, seja porque a dívida que originou a inscrição está sendo discutida neste feito, seja porque o referido cadastro importa em uma série de restrições creditícias que extrapolam, e muito, o negócio jurídico celebrado entre as partes, prejudicando a vida privada dos autores.\r\n\r\nCom relação à autorização para pagamento direto ao agente financeiro das prestações ditas incontroversas, considerando que a questão ora discutida é exatamente a diferença entre os valores cobrados pela Ré e aqueles que a parte autora entende como devidos, tem-se que o valor que se pretende pagar é incontroverso, razão pela qual determino à CEF que receba diretamente o montante em tela, desde que tal providência seja requerida administrativamente. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2007.51.01.001044-4 UNIMED DE ARARAQUARA-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv. HENRIQUE FURQUIM PAIVA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001224/2007 FOLHA 87/92 Custas para Recurso - Autor: R$ 51,82. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO em relação à União Federal, nos moldes do art.267, VI do CPC, e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO...\r\n\r\n9 - 2007.51.01.001393-7 FATIMA DE CASTRO SANTOS E OUTROS (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA, ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001231/2007 FOLHA 91/92 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.004373-5 REGINA MACIEL DOS SANTOS E OUTRO (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA, ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001227/2007 FOLHA 81/82 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.005267-0 VICENTE DE PAULA LEITE (Adv. ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Em réplica.\r\n\r\nEm provas, mormente no que tange à exibição dos extratos comprobatórios da aplicação da taxa de juros progressivos, cuja ausência implicará a extinção do feito.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.005580-4 INTERMEDICI PIRACICABA ASSISTENCIA MEDICA S/C LTDA (Adv. AUREANE RODRIGUES DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001236/2007 FOLHA 43/59 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para declarar a nulidade do pretenso débito da requerente tão-somente no que concerne às Autorizações de Internação Hospitalar que se enquadram nos itens 4 e 5 acima, de acordo com a fundamentação supra.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.005617-1 ALEX PRADO DE LACERDA E OUTROS (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001228/2007 FOLHA 83/84 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.007007-6 JOSE HOMEM DA COSTA (Adv. LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001233/2007 FOLHA 93/95 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO...\r\n\r\n15 - 2007.51.01.007008-8 JAIRO DE ARAUJO BASTOS (Adv. LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001234/2007 FOLHA 96/98 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO...\r\n\r\n16 - 2007.51.01.007011-8 ALOYSIO LOPES DE OLIVEIRA (Adv. LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001235/2007 FOLHA 99/101 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO...\r\n\r\n17 - 2007.51.01.008531-6 JOAQUIM DUARTE DOS SANTOS DE ALMEIDA FILHO (Adv. EMANUEL JORGE MENDES DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Em réplica.\r\n\r\nEm provas, mormente no que tange à exibição dos extratos comprobatórios da aplicação da taxa de juros progressivos, cuja ausência implicará a extinção do feito.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.008565-1 OLIVAR DOS SANTOS MATTOS (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA, RAFAEL DAUM STABILE DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001229/2007 FOLHA 87/88 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.008851-2 ANA MARIA JACQUES DA COSTA BRAGA E OUTRO (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA, ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001232/2007 FOLHA 85/86 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.009428-7 PAULO EDUARDO PESSOA CAVALCANTI DA SILVA SANTOS E OUTROS (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA, ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001230/2007 FOLHA 89/90 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.009769-0 JOSE ALVES BEZERRA (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001238/2007 FOLHA 63/64 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nJOSÉ ALVES BEZERRA, qualificado na inicial, ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a atualização, com correção monetária e juros moratórios mensais, dos valores da sua conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, nos percentuais de: 18,02% (junho/87), 10,14% (fevereiro/89), 5,38% (maio/90) e 7% (fevereiro/91). \r\n\r\nA inicial veio instruída com procuração e documentos (fls. 07/27). \r\n\r\nGratuidade de justiça deferida à fl. 29.\r\n\r\nA CEF apresentou contestação (fls. 33/39), sustentando a improcedência do pedido autoral, uma vez que as contas de FGTS foram remuneradas de acordo com a legislação em vigor.\r\n\r\nA seguir, os autos vieram conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nO feito reclama o julgamento antecipado da lide, uma vez que versa apenas sobre matéria de direito (art. 330, I do CPC).\r\n\r\nSem preliminares, passo à análise do mérito.\r\n\r\nÉ assente o entendimento de nossos Tribunais de que a não inclusão nas contas do FGTS dos expurgos inflacionários, ocorridos por meio dos diversos planos governamentais, reduziu substancialmente a correção monetária devida aos titulares, merecendo, pois, a intervenção da prestação jurisdicional invocada.\r\n\r\nAssim, filio-me à nova orientação jurisprudencial firmada pelo STF e pelo STJ, no sentido de que os titulares das contas vinculadas de FGTS fazem jus aos índices inflacionários expurgados, resultando estes na aplicação do IPC - Índice de Preços ao Consumidor, nos seguintes índices/períodos: 42,72% - janeiro/89 (Plano Verão) e 44,80% - abril/90 (Plano Collor I). Dito isso, quaisquer outros índices pleiteados diferentemente dos aludidos, são tidos como indevidos pelos titulares de contas vinculadas ao FGTS. \r\n\r\nNeste sentido: STJ, RESP 265.556, DJ 18/12/00. \r\n\r\nAssim sendo, a improcedência do pedido é de rigor.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem honorários, com fulcro no art. 29-C da Lei 8.036/90 (acrescentado pela MP 2.164-41, de 24/08/2001), e sem custas, de acordo com o parágrafo único do art. 24-A da Lei nº 9.028/95 (incluído pela MP 1984-18/00 e suas reedições).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2007.\r\n\r\nJULIANA BRANDÃO DA .S. COUTO VILLELA PEDRAS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício\r\n\r\nda titularidade da 15ª Vara\r\n\r\n22 - 2007.51.01.013608-7 LUCIANA PEREIRA DA CUNHA (Adv. CYRO FRANKLIN DE AZEVEDO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAIRA CAETANO GONCALVES). . Trata-se ação ordinária, com pedido de liminar, na qual se pretende obter provimento jurisdicional para seja a ré CEF compelida a exibir os extratos de conta poupança referentes aos períodos de junho e julho de 1987 e janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nEm primeiro lugar, deve ser ressaltado que a antecipação de tutela pretendida possui nítido caráter cautelar, pois resguarda a utilidade do processo por meio da manutenção do status quo, não representando verdadeira antecipação do provimento jurisdicional final, que é a incidência de expurgos inflacionários sobre depósitos de caderneta de poupança. De conseguinte, e nos termos do § 7º do artigo 273 do Código de Processo Civil, passo a examinar o requerimento em questão com base nos pressupostos correspondentes às providências de natureza cautelar.\r\n\r\nVerifico presentes neste caso os requisitos necessários para a concessão da liminar pretendida. Os extratos bancários são documentos que se encontram em poder da ré, mas que são comuns às partes. Portanto, não pode a CEF negar-se a exibi-los, tendo em vista que é dever da instituição financeira apresentar aos seus correntistas os extratos de suas contas, já que se trata de relação jurídica tutelada pelas normas do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nAlém disso, os extratos são provas documentais essenciais para o deslinde da questão, sendo, portanto, dever da ré esforçar-se para exibi-los com a maior agilidade possível.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO. EXTRATOS DE CONTA-POUPANÇA. INTERESSE DE AGIR.\r\n\r\n1. O interesse de agir se manifesta não somente quando há resistência por parte da administração pública, com a negativa da exibição dos documentos\r\n\r\npleiteados na esfera administrativa, mas também com a demora e omissão na resposta do pleito.\r\n\r\n2. A CEF deve fornecer ao autor em 30 dias os extratos bancários solicitados, podendo cobrar as respectivas despesas.”\r\n\r\n(TRF, 4ª Reg, 4ª T, AC 200270030135356, Rel. VALDEMAR CAPELETTI, DJU DATA:05/05/2004 PÁGINA: 1438).\r\n\r\nDo exposto, DEFIRO A LIMINAR para que a CEF apresente os extratos da conta poupança da autora com relação aos períodos de junho e julho de 1987 e janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\nIntime-se para cumprimento.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.018420-3 DANIEL GALDINO DE SANTANA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001226/2007 . Em réplica.\r\n\r\nEm provas, mormente no que tange à exibição dos extratos comprobatórios da aplicação da taxa de juros progressivos, cuja ausência implicará a extinção do feito.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.026588-4 ELEVADORES INDUC-RIO LTDA EPP (Adv. RENATO JOSE DE ALMEIDA REIS, REGINA MARIA EVARISTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se requerimento da empresa autora, objetivando a exclusão de seus dados cadastrais das entidades de proteção ao crédito, até o julgamento final da demanda, sustentando que o risco da demora para a resolução da ação pode trazer prejuízos econômicos que inviabilizariam sua atividade comercial.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nDEFIRO a exclusão do nome da empresa autora do cadastro de inadimplentes, seja porque a dívida que originou a inscrição está sendo discutida neste feito, seja porque o referido cadastro importa em uma série de restrições creditícias que extrapolam, e muito, o negócio jurídico celebrado entre as partes.\r\n\r\nRecebo a petição de fls. 25 como emenda à petição inicial.\r\n\r\nCite-se e intime-se para ciência e cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos a SEADI para correção do pólo ativo da demanda, incluindo-se o segundo autor JORGE RIBEIRO PIRES.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.027488-5 CARLOS EDUARDO SENA MENDES (Adv. SERGIO ROBERTO ALVES DE BARROS REGINA) x UNIAO FEDERAL. . A questão discutida neste feito merece especial atenção deste juízo, pois a leitura da inicial indica que o Autor é paciente de diagnóstico com hipertensão arterial pulmonar, doença rara e ainda sem cura, pelo que pleiteia o fornecimento, gratuito, do medicamento Tracleer, única droga que lhe garantiria uma sobrevida maior, com cujo custo - cerca de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) uma caixa com comprimidos para trinta dias - não pode arcar.\r\n\r\nNo que tange ao fornecimento gratuito de medicamentos, a jurisprudência de nossos Tribunais vem reconhecendo sua obrigatoriedade. A propósito:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL. SEGURIDADE SOCIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CÂNCER DE MAMA.\r\n\r\nI - O direito à saúde constitui direito fundamental que representa conseqüência constitucional indissociável do direito à vida.\r\n\r\nII - A paciente portadora de doença grave (carcinoma tumor na mama) tem direito ao fornecimento de medicamento (Tomudex 3mg, Oxaliplatin 100mg e medicamentos de fl. 28) necessários a ver assegurado seu direito à vida e à saúde.\r\n\r\nIII - Agravo de Instrumento a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF - 1ª Região, 2ª Turma, AG nº 01000410290, Rel. Des. Fed. Jirair Aram Meguerian, DJ 25/06/2003)\r\n\r\nNa esteira do entendimento consagrado pelo TRF - 1ª Região, considero que o direito à saúde, além de qualificar-se como direito fundamental (art. 6º, CR/88), consubstancia-se em um aspecto da dignidade da pessoa humana - prevista como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, CR/88) - e do próprio direito à vida, de modo que o Poder Público tem o dever de prestar a todos os meios necessários para a preservação de sua saúde, aí incluída a medicação.\r\n\r\nPresente a verossimilhança das alegações autorais, o periculum in mora advém do risco de vida atestado às fls. 21.\r\n\r\nDo exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para determinar à Ré que forneça ao Autor CARLOS EDUARDO SENA MENDES o medicamento TRACLEER 125 mg, e quaisquer outros medicamentos que venham a se tornar indispensáveis para o tratamento do autor, pelo tempo que se fizer necessário, no prazo de 48 horas, na quantidade suficiente para satisfazer a prescrição médica de um comprimido ao dia (fls. 22), sob pena de fixação da multa diária de que trata o artigo 14, parágrafo único do Código de Processo Civil.\r\n\r\nRessalto, contudo, que a parte autora deverá apresentar a este juízo, a cada dois meses, atestados médicos que confirmem a contínua necessidade da referida medicação.\r\n\r\nSaliento, por fim, que o pedido de bloqueio de contas públicas será apreciado em caso de eventual descumprimento deste comando.\r\n\r\nIntimem-se a União ciência e cumprimento imediato da presente decisão.\r\n\r\nRecebo a petição de fls. 40 como aditamento à inicial. \r\n\r\nAnote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nomeando como patrono do autor o subscritor da inicial.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n26 - 2007.51.01.030880-9 PARTNER S COM/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. MARIA CRISTINA PAGANELLY DE SOUZA) x PREGOEIRA DO HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO E OUTROS. . Notifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações no decêndio legal e citem-se os réus, devendo para tanto a impetrante fornecer cópias da petição inicial, bem como dos documentos que a instruem.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n27 - 2007.51.01.016809-0 SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES IN/ E COM/ LTDA (Adv. SANDRO MACHADO DOS REIS, LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - 7 REGIAO FISCAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001223/2007 FOLHA 83/86 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, REVOGO A LIMINAR E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO...\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 2007.51.01.020689-2 CONDOMINIO DO EDIFICIO BLOCO 21 (Adv. IVO TOSTES COIMBRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 12 /02/2008, às 14:30 horas, para a realização da audiência de conciliação, quando o autor deverá estar presente. CITE-SE. INTIME-SE.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.025552-0 LUIZA DAS GRAÇAS CARNEIRO RANGEL (Adv. GUILHERME FLEISCHMAN, FABIO SOUZA DE MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 14/02/2008, às 14:30 horas, para a realização da audiência de conciliação, quando a autora deverá estar presente. CITE-SE. INTIME-SE.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBICAO\r\n\r\n30 - 2007.51.01.030387-3 MARIA REGINA LIZARDO DE ALMEIDA - ESPOLIO (Adv. FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTrata-se ação cautelar de exibição, com pedido de liminar, na qual se pretende obter provimento jurisdicional para seja a ré CEF compelida a exibir os extratos de conta poupança referentes aos períodos de maio de 1987, março, abril e maio de 1990 e fevereiro de 1991.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nVerifico presentes neste caso os requisitos necessários para a concessão da liminar pretendida. Os extratos bancários são documentos que se encontram em poder da ré, mas que são comuns às partes. Portanto, não pode a CEF negar-se a exibi-los, tendo em vista que é dever da instituição financeira apresentar aos seus correntistas os extratos de suas contas, já que se trata de relação jurídica tutelada pelas normas do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nAlém disso, os extratos são provas documentais essenciais para o deslinde da questão, sendo, portanto, dever da ré esforçar-se para exibi-los com a maior agilidade possível.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO. EXTRATOS DE CONTA-POUPANÇA. INTERESSE DE AGIR.\r\n\r\n1. O interesse de agir se manifesta não somente quando há resistência por parte da administração pública, com a negativa da exibição dos documentos\r\n\r\npleiteados na esfera administrativa, mas também com a demora e omissão na resposta do pleito.\r\n\r\n2. A CEF deve fornecer ao autor em 30 dias os extratos bancários solicitados, podendo cobrar as respectivas despesas.”\r\n\r\n(TRF, 4ª Reg, 4ª T, AC 200270030135356, Rel. VALDEMAR CAPELETTI, DJU DATA:05/05/2004 PÁGINA: 1438).\r\n\r\nDo exposto, DEFIRO A LIMINAR para que a CEF apresente os extratos da conta poupança da autora com relação aos períodos de maio de 1987, março, abril e maio de 1990 e fevereiro de 1991.\r\n\r\nIntime-se para cumprimento.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida nomeando patrona da autora o subscritor da inicial.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 399265"
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                                "15ª VARA FEDERAL\r\n\r\nEDT.0015.000013-8/2007\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, \r\n\r\nPASSADO NA FORMA ABAIXO,\r\n\r\nCOM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nA DOUTORA JULIANA BRANDÃO DA SILVEIRA COUTO VILLELA PEDRAS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE PLENA DA 15ª VARA FEDERAL, na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo e Secretaria da 15ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com sede na Avenida Rio Branco, nº 243, anexo II, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, onde funciona no horário de 12:00 às 17:00 horas, tramita a Ação ACAO DE USUCAPIAO sob o nº 2003.51.01.012463-8, em que são partes, como Autora CLENAIR MOURA RODRIGUES, e como Réu CIA/ BRASILEIRA ILHA DA MADEIRA, tendo este edital a finalidade de citar EVENTUAIS RÉUS E INTERESSADOS, que se encontram em local incerto e não sabido, para querendo, responderem a presente ação, no prazo legal (15 dias), sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados pelo autor (art. 285 do CPC).\r\n\r\nDADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro/RJ, em 10/12/2007. Eu, _______(ROSANA WRIGG ARAGÃO MOREIRA), TÉCNICO JUDICIÁRIO, o digitei. E eu, _______(LUIS CLAUDIO DOS SANTOS SOUZA), Diretor de Secretaria, conferi e o subscrevo. Assina a MM.Juíza.\r\n\r\nJULIANA BRANDÃO DA SILVEIRA COUTO VILLELA PEDRAS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade Plena da \r\n\r\n15ª Vara Federal\r\n\r\nId: 395821"
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                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000151\r\n\r\nExpediente do dia 07/12/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.010937-3 PEDRO PAULO DE CARVALHO LUZES E OUTROS (Adv. AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . Diante do tempo decorrido desde a última manifestação do autor, defiro o prazo de 15 dias para que este produza a prova documental superveniente.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0005151-0 MARIA DIONIZIA DIAS DOS SANTOS E OUTROS (Adv. NILTOMAR DE SOUSA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Tendo em vista a concordância manifestada pelo exeqüente com relação à planilha de cálculos apresentada pela União Federal, em fls. 95/96, dos embargos à execução nº 2000.51.01.027751-0, cadastre-se o requisitório de pagamento referente aos honorários no sistema informatizado, observando-se o disposto na Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm relação aos créditos devidos aos autores, a fim de que seja aperfeiçoada a retenção dos honorários contratuais, deve o patrono da causa, apresentar em 10 (dez) dias, cópia autenticada do contrato firmado com cada um, sob pena de indeferimento do pedido formulado às fls. 599/600.\r\n\r\nApós, cadastre-se os demais requisitórios de pagamento.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.027215-9 MARIA DAS GRACAS DE MELLO TACIANO (Adv. JORGE LUIZ MOURA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO). . Embora instada a adequar o valor da causa, manteve-se a autora inerte.\r\n\r\nAssim, em conformidade com o disposto no artigo 3º, caput e parágrafo 3º, da Lei nº. 10.259/01, combinado com o artigo 113, do Código de Processo Civil, e tendo em vista não estar a causa inclusa nas exceções elencadas no parágrafo 1º, do artigo 3º, da aludida Lei, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais Cíveis.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, com a brevidade necessária, à Seção de Atendimento e Distribuição dos Juizados Especiais - SADJE, para as providências cabíveis.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.021579-3 MARCOS BORGES CLAUSSEN (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL. . Manifestem-se as partes, em 05 (cinco) dias, sobre as provas que ainda pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.013817-1 SUELI VIEIRA DE LIMA (Adv. JOSE FLORENTINO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Manifestem-se as partes, em 05 (cinco) dias, sobre as provas que ainda pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.022836-6 MARIA DA CONCEICAO PIRES (Adv. ANNA CRISTINA SOARES GRIZENTE RIBEIRO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Manifestem-se as partes, em 05 (cinco) dias, sobre as provas que ainda pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.000205-8 JOSE RICARDO TAVARES CORREA (Adv. ASTERIO PEREIRA DE OLIVEIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Manifestem-se as partes, em 05 (cinco) dias, sobre as provas que ainda pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.007067-2 ANA LUIZA FRAGA DA SILVA E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO. . Manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.017017-4 VERA LUCIA BARBOSA DE SA (Adv. SIMONE BOFFIL DA SILVA DE MATOS) x INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPERJ. . Embora instada a adequar o valor da causa, manteve-se a autora inerte.\r\n\r\nAssim, em conformidade com o disposto no artigo 3º, caput e parágrafo 3º, da Lei nº. 10.259/01, combinado com o artigo 113, do Código de Processo Civil, e tendo em vista não estar a causa inclusa nas exceções elencadas no parágrafo 1º, do artigo 3º, da aludida Lei, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais Cíveis.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, com a brevidade necessária, à Seção de Atendimento e Distribuição dos Juizados Especiais - SADJE, para as providências cabíveis.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.019854-8 MARTA DE PAULA FREITAS (Adv. FLAVIA DOS SANTOS MESSIAS) x UNIAO FEDERAL. . Embora instada a adequar o valor da causa, manteve-se a autora inerte.\r\n\r\nAssim, em conformidade com o disposto no artigo 3º, caput e parágrafo 3º, da Lei nº. 10.259/01, combinado com o artigo 113, do Código de Processo Civil, e tendo em vista não estar a causa inclusa nas exceções elencadas no parágrafo 1º, do artigo 3º, da aludida Lei, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais Cíveis.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, com a brevidade necessária, à Seção de Atendimento e Distribuição dos Juizados Especiais - SADJE, para as providências cabíveis.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n11 - 2002.51.01.007915-0 JOAO PEDRO DE ALMEIDA CARVALHO (Adv. FERNANDO SANTIAGO VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ). . Em atenção ao despacho de fl. 261, se manifestou o Perito, argumentando que o valor apresentado está condizente com a complexidade dos quesitos formulados e com a matéria tratada nos presentes autos, não se opondo ao seu parcelamento, respeitada a capacidade financeira do autor.\r\n\r\nHouve manifestação da Caixa Econômica Federal - CEF à fl. 247/248, discordando do valor da proposta de honorários periciais por considerá-los excessivos para o trabalho a ser realizado.\r\n\r\nDiante da complexidade que envolve a matéria, havendo tão-somente um contrato, fixo os honorários periciais em R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais).\r\n\r\nCientifique-se, o Sr. Perito de que seus honorários serão parcialmente adiantados na forma determinada pela Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, sendo os valores adiantados restituídos, ao final, pela parte vencida.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos, sendo-lhe deferido o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do Laudo Pericial.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nQuebra 12 - 2006.51.01.021408-2 JUCANA SOUZA REP/ P/ JOSE LUIZ BELLEU E OUTRO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA, GUSTAVO ANDRE DA MATA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Vistos, etc.\r\n\r\nPugnam os autores, às fls. 340/341, pela realização da prova pericial necessária para demonstrar que os reajustes sofridos desrespeitam o contrato pactuado bem como a legislação que rege o Sistema Financeiro de Habitação.\r\n\r\nDe outra banda, requerem a aplicação do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a fim de ser determinada a inversão do ônus da prova.\r\n\r\nA Caixa Econômica Federal, por sua vez, à fl. 344, alega que não há provas a serem produzidas. \r\n\r\nInicialmente, faz-se necessário esclarecer, que em casos como o presente, tenho que estamos diante de verdadeira relação de consumo lato sensu, devendo ser aplicadas as regras cogentes do Código de Defesa do Consumidor, valendo ressaltar que é assente na doutrina e jurisprudência pátria que referida legislação rege não apenas as relações decorrentes da prática comercial, mas também relações negociais onde se vislumbre a presença de desequilíbrio entre as partes contratantes, como in casu.\r\n\r\nPor seu turno, é sabido que a Lei nº 8.078/90, o CODECON, elenca como direitos básicos do consumidor não só o acesso ao Judiciário, como também a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova quando constatada pelo juízo a verossimilhança da alegação ou em se verificando a hipossuficiência do mesmo.\r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, tenho que no caso vertente é dever da CEF comprovar que está efetivamente cumprindo o contrato avençado e, constatado que de plano a mesma não logrou fazê-lo, resta necessária a realização da prova pericial.\r\n\r\nPor conseguinte, determino que os valores a título de honorários periciais deverão ser adiantados pela parte Ré, em face da inversão do ônus da prova ora deferida, sendo certo que na hipótese da mesma, ao final, sair-se vencedora, caberá a restituição dos valores antecipados, consoante o disposto no artigo 20 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDiante do exposto, nomeio o Sr. Ronaldo de Oliveira Rosa, com endereço conhecido da Secretaria, que deverá ser intimado oportunamente para ciência de sua designação, bem como para apresentar sua proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nÀs partes, para apresentarem seus quesitos e para indicar seus assistentes técnicos, conforme disposto no §1º do artigo 421 do CPC.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.022612-0 NILTON ZANARDI DO PRADO (Adv. SERGIO PAIXAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante do tempo decorrido desde a última informação, manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 00.0985784-2 EDGAR MARTINS CALAZANS (Adv. WILLIAM FARIA DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIO ALEXANDRE DA R. MAGACHO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista a sentença transitada em julgado proferida nos autos dos Embargos à Execução, requeira a parte autora o que for de direito, no prazo de (05) cinco dias.\r\n\r\n15 - 90.0054113-1 ANTONIO FERNANDO VIEIRA BRAGA E OUTROS (Adv. LUCIANA ESTEVES LIMA ROCHA REIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 96.0001918-5 LUIS FERNANDO MOURA E SOUZA E OUTRO (Adv. JORGE BULCAO COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Ante a entrada em vigor da Lei nº 11.232/2005, intime-se a CEF, na pessoa de seu advogado, através de publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, comprovando o depósito do valor especificado na planilha de fls. 301/308, devidamente atualizado, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.019388-8 NILTON CASTILHO BERTIN (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES). . Manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.026314-3 ADILSON ALVES FERREIRA (Adv. CARLOS ALBERTO COSTA DE OLIVEIRA, DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a peça de fls. 108/112 como apelação e determino a imediata remessa dos autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, para processar e julgar o recurso interposto, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.005367-0 ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS-BRASIL-S/A (Adv. CLAUDIO S. A. LAMEIRA BITTENCOURT, SERGIO RIBEIRO CAZZOLA) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. FABRICIO MOLINARI MELLO). . Manifestem-se as partes, em 05 (cinco) dias, sobre as provas que ainda pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.014098-0 ANTONIO ALBERTO SAMPAIO (Adv. NELSON LUIZ MONTEIRO ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). . Defiro a prova pericial requerida à fl. 94 e nomeio Perito do Juízo o Doutor Paulo Jorge Alves, com endereço conhecido desta Secretaria.\r\n\r\nÀs partes para apresentarem seus quesitos, bem como para indicar seus assistentes técnicos, na forma do parágrafo primeiro, do artigo 421, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOportunamente, intime-se o Senhor Perito com o desígnio de apresentar sua proposta de honorários, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.011673-8 JAIME JOSE PEREIRA DA COSTA (Adv. MAURO JOSE DOS SANTOS COSTA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Vistos, etc.\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nApesar da certidão de fl.29 e do despacho de fl.30, verifico que existem acostadas à contra-capa dos autos quatro contrafés. \r\n\r\nDesta forma, citem-se as rés.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.015289-5 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES) x CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S/A. . Diante da informação da parte autora à fl.33, apresente a mesma a cópia autenticada do mandato, vez que a peça juntada não apresenta anexo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.026913-0 ALZIRA DE JESUS (Adv. EDIELDER MAGALHAES COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, reconheço à autora o direito de prioridade na tramitação de processos judiciais, conferido pelo art. 71, da Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, devendo a Secretaria adotar as providências cabíveis à implementação do benefício.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça e reconheço o direito da autora em ser patrocinada pelo advogado que subscreve a inicial. \r\n\r\nCientifique-se o patrono que os poderes especiais contidos no instrumento de mandato somente poderão ser exercidos após o reconhecimento da firma da outorgante, como dispõe o art. 38, do CPC, e o entendimento consagrado no verbete da Súmula nº 45, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, in verbis:\r\n\r\nSÚMULA Nº 45 - TRF-2ªRG\r\n\r\nENUNCIADO:\r\n\r\n“É DISPENSÁVEL A EXIGÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA EM PROCURAÇÃO COM CLÁUSULA “AD JUDICIA”, OUTORGADA A ADVOGADO PARA POSTULAÇÃO EM JUÍZO APENAS COM PODERES GERAIS PARA O FORO.”\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.026914-2 MARIA OTILIA DE JESUS ALMEIDA (Adv. EDIELDER MAGALHAES COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, reconheço à autora o direito de prioridade na tramitação de processos judiciais, conferido pelo art. 71, da Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, devendo a Secretaria adotar as providências cabíveis à implementação do benefício.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça e reconheço o direito da autora em ser patrocinada pelo advogado que subscreve a inicial. \r\n\r\nCientifique-se o patrono que os poderes especiais contidos no instrumento de mandato somente poderão ser exercidos após o reconhecimento da firma da outorgante, como dispõe o art. 38, do CPC, e o entendimento consagrado no verbete da Súmula nº 45, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, in verbis:\r\n\r\nSÚMULA Nº 45 - TRF-2ªRG\r\n\r\nENUNCIADO:\r\n\r\n“É DISPENSÁVEL A EXIGÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA EM PROCURAÇÃO COM CLÁUSULA “AD JUDICIA”, OUTORGADA A ADVOGADO PARA POSTULAÇÃO EM JUÍZO APENAS COM PODERES GERAIS PARA O FORO.”\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n25 - 2000.51.01.009950-3 ROSA MARIA DA CRUZ PAULA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Face ao pedido da parte autora de fl. 253, verifico que o processo 2003.51.01.018332-1 tramita na 29ª Vara Federal, conforme consulta em anexo.\r\n\r\nDesta forma, providencie a parte autora as referidas guias a fim de que seja iniciada a prova pericial, nos termos da decisão de fls. 232/233.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.015942-6 LINO DE MOURA ARAUJO JUNIOR (Adv. ARALTON LIMA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a peça de fls. 75/77 como apelação e determino a imediata remessa dos autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, para processar e julgar o recurso interposto, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.021396-0 ELIZA ALVES PAPELARIA E LIVRARIA LTDA ME (Adv. EDSON ESTEVES CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n28 - 2007.51.01.002736-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x GISELLE SOUZA PINTO E OUTROS. . Recebo a petição de fl. 37 e documentos que a acompanham como emenda à inicial.\r\n\r\nForneça, ainda, em 5 (cinco) dias, as cópias da planilha em número suficiente (02) para a instrução do mandado, conforme certificado à fl. 39.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.003297-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x ALEXSANDRE NUNES FERNANDEZ. . Intime-se o signatário para que subscreva a peça de fl. 26, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de desentranhamento.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n30 - 2007.51.01.013491-1 SINDICATO DOS TRABALHADORES NA IND/ DO PETROLEO DO PETROLEO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, cientifique-se o patrono que os poderes especiais contidos no instrumento de mandato somente poderão ser exercidos após o reconhecimento da firma dos outorgantes, como dispõe o art. 38, do CPC, e o entendimento consagrado no verbete da Súmula nº 45, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, in verbis:\r\n\r\nSÚMULA Nº 45 - TRF-2ªRG\r\n\r\nENUNCIADO:\r\n\r\n“É DISPENSÁVEL A EXIGÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA EM PROCURAÇÃO COM CLÁUSULA “AD JUDICIA”, OUTORGADA A ADVOGADO PARA POSTULAÇÃO EM JUÍZO APENAS COM PODERES GERAIS PARA O FORO.”\r\n\r\nExpeçam-se os mandados de intimação na forma requerida à fl. 53. \r\n\r\nApós, feita a intimação, e decorridas 48 (quarenta e oito horas), sejam os autos entregues à parte independentemente de traslado, conforme o disposto no artigo 872, do CPC.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n31 - 2004.51.01.024763-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x EDGAR MARTINS CALAZANS (Adv. WILLIAM FARIA DA COSTA). . Defiro o prazo requerido pela CEF às fls.52/53, por cinco dias. Decorridos, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nId: 388114"
                            ],
                            "388115": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000152\r\n\r\nExpediente do dia 07/12/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 99.0022725-5 PWR MISSION MECANICA LTDA/ E OUTRO (Adv. RICARDO MICHELONI DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. MARINETE DE JESUS SOUSA NASCIMENTO). . Esclareça a parte autora se foram efetuados depósitos judiciais na CEF em favor da parte autora. Em caso positivo, informar o Banco, agência, número da conta e favorecido, tudo no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.013552-1 GILBERTO DIAS DA SILVA REP/ P/ GILVAN SOARES DIAS (Adv. MARCOS MAGALHAES MARINHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Tendo em vista a promoção do Ministério Público Federal de fl. 91, no sentido da desnecessidade da realização de perícia, revogo o despacho de fl. 71.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.005639-7 JOAO CARLOS PEREIRA DA SILVA (Adv. ANTONIO JESUS DOS SANTOS) x COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN. . Manifestem-se as partes, em 05 (cinco) dias, sobre as provas que ainda pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.017687-1 FERNANDO LUIZ VIEIRA FERREIRA E OUTROS (Adv. JAIRO NOGUEIRA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL. . Manifestem-se as partes, em 05 (cinco) dias, sobre as provas que ainda pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.001391-3 MARLY RODRIGUES RIBEIRO E OUTRO (Adv. SEBASTIAO LUIZ DE FREITAS FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Manifestem-se as partes, em 05 (cinco) dias, sobre as provas que ainda pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n6 - 00.0774662-8 AURIVAN ROMEIRO FRAGA E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, ISABELLE MONTEIRO, ARTUR ROBERTO SANTOS GOMES, MARCO ANTONIO ALVES VALENTIM, TANIA LUCIA MARQUES SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIO ALEXANDRE DA ROCHA MAGACHO, MARCIO QUARTIN PINTO) x COFRELAR ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO (Adv. LUIZ ANTONIO S. GONCALVES, ALFREDO BARBOSA RIBEIRO DIAS). . Manifestem-se as partes sobre o pedido de assistência formulado às fls.670/671, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.027094-6 ALCIONE MONTEIRO (Adv. MARIA DA PENHA BUENO MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO). . Inicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça ao autor.\r\n\r\nOutrossim, regularize o autor sua representação processual, apresentando o instrumento de mandato no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de nulidade, nos termos do art. 13, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 95.0005909-6 EDUARDO ADOLPHO FIGUEIREDO E OUTROS (Adv. RONALDO DA COSTA HIME, ROGERIO DA SILVA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, manifeste-se a parte interessada, requerendo o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, retornem ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 95.0007201-7 ANA MARIA BARROS DE ARAUJO E OUTROS (Adv. DIOGENES RODRIGUES BARBOSA, RACHEL RODRIGUES BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO, LEANDRO LARA LEAL). . Defiro a vista dos autos a CEF pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n10 - 95.0009426-6 JOSE GONCALVES MACHADO E OUTROS (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE DOMINGUES SANTIAGO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Forneça a parte credora cópia da planilha dos cálculos para os fins da intimação nos termos do art.475 J do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n11 - 96.0015059-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. LETICIA MARQUES DO NASCIMENTO, PAULA FRASSINETTI S DE CARVALHO) x MARINA SHOPPING DE ANGRA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Regularmente citado, mandado juntado à fl.149, o representante legal da empresa ré permaneceu silente.\r\n\r\nAssim, com fundamento no art.319 do CPC, DECRETO sua revelia, aplicando a pena de confissão quanto à matéria de fato. \r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 97.0022694-8 JUVENIL MARCELO MARQUES DE PAIVA (Adv. MARCIO ENGELBERG MORAES, PAULO EDUARDO AFFONSO FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Tendo em vista a interposição de Agravos (fl.474 v), mantenha-se os autos baixados em Secretaria aguardando a definitiva solução do litígio, conforme disposto na Ordem de Serviço no. 01, de 19/05/2000, do Exmo. Sr. Vice-Presidente do Egrégio TRF da 2a. Região.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2000.51.01.022553-3 JOSE MATTOS LIMA E OUTROS (Adv. ADELIA MATTOS LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO MAIA, MARCIO DIOGENES MELO). . Providencie a parte autora a documentação necessária dos herdeiros no presente feito perante a Previdência Social, devendo ainda, informarem acerca da existência de inventário em curso, nos termos do art. 43 do CPC, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n14 - 2001.51.01.004682-5 MANOEL PEDREIRA DA SILVA (Adv. JOSE RODRIGUES MANDU, VERA LUCIA COSTA CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Ante a entrada em vigor da Lei nº 11.232/2005, intime-se a CEF, na pessoa de seu advogado, através de publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, comprovando o depósito do valor especificado na planilha de fls. 170/180, no tocante aos honorários sucumbenciais,devidamente atualizado, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n15 - 2002.51.01.014850-0 FABIO MESQUITA MACHADO (Adv. MURILO DA COSTA LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Defiro vista dos autos a CEF pelo prazo de 30 (trinta) dias a fim de cumprir o julgado.\r\n\r\n16 - 2002.51.01.025773-7 ANTONIO SILVERIO FILHO (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Tendo em vista o depósito efetuado à fl.249, requeira a parte autora o que for de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.001477-1 ROSA LEOPOLDINA CATHARINA CIARDULLO GIRAFA (Adv. FLAVIO GUIMARAES LAURIA) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA, VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA). . Tendo em vista a certidão de fl. 204, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.014951-6 HABIB CURY MASSAD - ESPOLIO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES). . Diante do certificado à fl. 60, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.025619-9 JOSE MANOEL DE ALMEIDA (Adv. MARCELO JOSE DE ALMEIDA) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA). . Diante do requerido à fl.150, abra-se vista à parte ré para especificar quais provas ainda pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.014963-6 MANUEL DO CARMO ALMEIDA (Adv. RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifestem-se as partes, em 05 (cinco) dias, sobre as provas que ainda pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n21 - 2002.51.01.020872-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KARIN RAYOL RUBEZ PRIMO, VALERIA DE SOUZA DUARTE, FABIANO JANTALIA BARBOSA) x CEZAR PACHECO FLORES (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a certidão de fl. 95, manifeste-se a parte autora sobre seu interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n22 - 2003.51.01.008110-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x VAILTON DE SOUZA ROCHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a certidão de fl. 66 v, regularize a parte autora sua representação processual, manifestando seu interesse no prosseguimento do feito, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.022760-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x IVANISE DE ANDRADE SENA. . Manifeste-se a parte autora sobre certidão de fl. 56, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.022589-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x LUIZ TELLES. . Manifeste-se a parte autora sobre certidão de fl. 35, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.010866-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x UBIRATAN QUARESMA CORDEIRO. . Manifeste-se a parte autora sobre certidão de fl. 36, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.005511-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x LUZIA DE MORAES MIRANDA. . Forneça a autora cópia da planilha de cálculos atualizada para a instrução do mandado, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido e certificado, cite-se, nos termos do art. 1.102 “b”, do CPC, para que o réu, no prazo de 15 dias:\r\n\r\na - efetue o pagamento de R$ 15.514,18 ( quinze mil quinhentos e quatorze reais e dezoito centavos), acrescido de juros legais e atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nb - ou, querendo, ofereça embargos, independente da segurança do juízo.\r\n\r\nExpeça-se o respectivo mandado (art. 1.102 b, CPC).\r\n\r\n27 - 2007.51.01.007234-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x MARILIA CARVALHO GUIMARAES. . \r\n\r\nTendo em vista que a autora não forneceu a cópia da planilha de cálculos para a instrução do mandado, fixo o prazo de 10 (dez) dias para que possa apresentá-la.\r\n\r\nCumprido e certificado, cite-se, nos termos do art. 1.102 “b”, do CPC, para que o réu no prazo de 15 (quinze) dias:\r\n\r\na - efetue o pagamento de R$ 65.592,14(sessenta e cinco mil, quinhentos e noventa e dois reais e quatorze centavos);\r\n\r\nb - ou, querendo, ofereça embargos, independente da segurança do juízo.\r\n\r\nExpeça-se o respectivo mandado (art. 1.102 b, do CPC).\r\n\r\n28 - 2007.51.01.018472-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x IVANIA PAULO DA COSTA E OUTRO. . Forneça a autora, no prazo de 10 (dez) dias, planilha de cálculos atualizada, bem como as respectivas cópias (02) para a instrução do mandado.\r\n\r\nCumprido e certificado, cite-se, nos termos do art. 1.102 “b”, do CPC, para que o réu, no prazo de 15 dias:\r\n\r\na - efetue o pagamento de R$ 14.525,34 ( quatorze mil quinhentos e vinte cinco reais e trinta e quatro centavos), acrescido de juros legais e atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nb - ou, querendo, ofereça embargos, independente da segurança do juízo.\r\n\r\nExpeça-se o respectivo mandado (art. 1.102 b, CPC).\r\n\r\n29 - 2007.51.01.020072-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x LEONARDO MORAIS SEIXAS E OUTRO. . Forneça a parte autora a planilha de cálculos atualizada, bem como as respectivas cópias (02) para a instrução do mandado, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumprido e certificado, cite-se, nos termos do art. 1.102 “b”, do CPC, para que o réu, no prazo de 15 (quinze) dias:\r\n\r\na - efetue o pagamento de R$ 12.903,16 (doze mil novecentos e três reais e dezesseis centavos);\r\n\r\nb - ou, querendo, ofereça embargos, independente da segurança do juízo.\r\n\r\nExpeça-se o respectivo mandado (art. 1.102 b, CPC).\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n30 - 91.0024617-4 BARBARA MARIA COSTA SANTOS (Adv. DORACY SCHIAVINI, BARBARA MARIA COSTA SANTOS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. TANIA NIGRI) x UNIBANCO S/A (Adv. JOUBERT SIQUEIRA MOTA, RICARDO M. AMARAL DE BARROS). . Diante do certificado à fl.224, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n31 - 2007.51.01.018085-4 COLEGIO PEDRO II (Adv. ERIKA RODRIGUES COELHO) x SINDICATO DOS SERVIDORES DO COLEGIO PEDRO II E OUTROS (Adv. JOSILMA BATISTA SARAIVA, LUDMILA SCHARGEL MAIA). . Recebo os embargos.\r\n\r\nAo embargado, no prazo legal.\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nId: 388115"
                            ],
                            "388116": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000155\r\n\r\nExpediente do dia 07/12/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.007852-8 SINTRASEF/RJ-SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro vista dos autos a parte autora, conforme requerido à fl.519, pelo prazo de (10) dez dias.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.017741-2 JOSE GERALDINO COSTA FERREIRA FELIPE (Adv. VALDEIR PEREIRA GOMES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Manifeste-se a parte autora sobre as alegações da União de fl. 244, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.007144-8 MANOEL CARLOS DE SOUZA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Manifestem-se as partes, em 05 (cinco) dias, sobre as provas que ainda pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.011331-5 ERICO DA SILVA MOTTA (Adv. EDUARDO DE SENNA FIGUEIREDO MOTTA, JULIAN QUINTANILHA CELANO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Manifestem-se as partes, em 05(cinco) dias, as provas que pretendem produzir, justificadamente.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.014732-5 JOSE CARLOS PINHEIRO (Adv. WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação de fls. 84/94 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.019320-7 LUIZ CARLOS DE AMORIM E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . Manifestem-se as partes, em 05 (cinco) dias, sobre as provas que ainda pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.011400-2 WILLIAN OTERO DA PRESA MACHADO (Adv. PAULO CESAR GONZAGA MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Manifestem-se as partes, em 05 (cinco) dias, sobre as provas que ainda pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.014721-4 ISAURA DA SILVA DUARTE E OUTROS (Adv. ANDREZA PRISCILA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Manifestem-se as partes, em 05 (cinco) dias, sobre as provas que ainda pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.021761-7 REGINA CAVALCANTI MARCELLINO (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Manifestem-se as partes, em 05 (cinco) dias, sobre as provas que ainda pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.021953-5 ALDA REGINA AMORIM DA SILVA (Adv. KENIA CRISTINA WANDERLEY DORVAL) x UNIAO FEDERAL. . Manifestem-se as partes, em 05 (cinco) dias, sobre as provas que ainda pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.023635-1 MARCELO FARIA MORIER (Adv. JULIANA REIS DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.000592-8 UBYRAJARA DE ARAUJO (Adv. MARCOS CESAR AGUIAR DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Manifestem-se as partes, em 05 (cinco) dias, sobre as provas que ainda pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.015198-2 SEBASTIAO ALVES CABRAL (Adv. ANDREA CABRAL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Diante do tempo decorrido desde a última informação, manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.017698-0 CARLOS ALBERTO FERREIRA DE SOUZA (Adv. SERGIO PAIXAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, não reconheço ao autor o direito de prioridade na tramitação de processos judiciais, conferido pelo art. 71, da Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, uma vez que sua data de nascimento é 18/01/1949, segundo consta da cópia sua carteira de identidade à fl.09.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça e reconheço o direito do autor em ser patrocinado pelo advogado que subscreve a inicial. \r\n\r\nCientifique-se o patrono que os poderes especiais contidos no instrumento de mandato somente poderão ser exercidos após o reconhecimento da firma do outorgante, como dispõe o art. 38, do CPC, e o entendimento consagrado no verbete da Súmula nº 45, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, in verbis:\r\n\r\nSÚMULA Nº 45 - TRF-2ªRG\r\n\r\nENUNCIADO:\r\n\r\n“É DISPENSÁVEL A EXIGÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA EM PROCURAÇÃO COM CLÁUSULA “AD JUDICIA”, OUTORGADA A ADVOGADO PARA POSTULAÇÃO EM JUÍZO APENAS COM PODERES GERAIS PARA O FORO.”\r\n\r\nCite-se\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.019988-7 JANILDA APARECIDA DA COSTA SANTOS E OUTRO (Adv. OTAVIO FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Defiro o benefício da gratuidade de justiça e reconheço o direito das autoras em serem patrocinadas pelo advogado que subscreve a inicial.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, em 10 (dez) dias, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC, sob pena de indeferimento, devendo apresentar o comprovante do endereço apresentado na inicial.\r\n\r\nOutrossim, cientifique-se o patrono que os poderes especiais contidos no instrumento de mandato somente poderão ser exercidos após o reconhecimento da firma das outorgantes, como dispõe o art. 38, do CPC, e o entendimento consagrado no verbete da Súmula nº 45, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, in verbis:\r\n\r\nSÚMULA Nº 45 - TRF-2ªRG\r\n\r\nENUNCIADO:\r\n\r\n“É DISPENSÁVEL A EXIGÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA EM PROCURAÇÃO COM CLÁUSULA “AD JUDICIA”, OUTORGADA A ADVOGADO PARA POSTULAÇÃO EM JUÍZO APENAS COM PODERES GERAIS PARA O FORO.”\r\n\r\n16 - 2007.51.01.020425-1 JOSE DE ALMEIDA SANTOS FILHO E OUTROS (Adv. JOSE AUGUSTO CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Diante do informado às fls.194/200, não existe litispendência ou coisa julgada entre o presente feito e os apontados à fl.191.\r\n\r\nReconheço aos autores o direito de prioridade na tramitação de processos judiciais, conferido pelo art. 71, da Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, devendo a Secretaria adotar as providências cabíveis à implementação do benefício.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça e reconheço o direito dos autores em serem patrocinados pelo advogado que subscreve a inicial. \r\n\r\nCientifique-se o patrono que os poderes especiais contidos no instrumento de mandato somente poderão ser exercidos após o reconhecimento da firma dos outorgantes, como dispõe o art. 38, do CPC, e o entendimento consagrado no verbete da Súmula nº 45, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, in verbis:\r\n\r\nSÚMULA Nº 45 - TRF-2ªRG\r\n\r\nENUNCIADO:\r\n\r\n“É DISPENSÁVEL A EXIGÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA EM PROCURAÇÃO COM CLÁUSULA “AD JUDICIA”, OUTORGADA A ADVOGADO PARA POSTULAÇÃO EM JUÍZO APENAS COM PODERES GERAIS PARA O FORO.”\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.022419-5 ALEXANDRE JOSE FRAGA DOS SANTOS (Adv. LUISA ELIAS COSENDEY) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.022845-0 EDILSON ROCHA DE OLIVEIRA (Adv. ELIJACI DA CUNHA MORAES, LUIZ ANTONIO DO NASCIMENTO MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo a peça de fl. 46 como emenda à inicial. Anote a Secretaria o novo valor atribuído a causa.\r\n\r\nApós fornecida cópia da emenda para instrução do mandado, cite-se a ré.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2001.51.01.004119-0 WALKYRIO BIANCAMANO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, LEANDRO LARA LEAL). . Ante a entrada em vigor da Lei nº 11.232/2005, intime-se a CEF, na pessoa de seu advogado, através de publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, comprovando o depósito do valor especificado na planilha de fls. 145/147, devidamente atualizado, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.018739-6 ANTONIO JOSE DE AGUIAR BARROS (Adv. HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Tendo em vista a certidão de trânsito em julgado de fl. 112, abra-se vista às partes para que requeiram o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.019721-3 LUIZ COELHO DA LUZ (Adv. EDMILSON SOBRAL FERREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Inicialmente, indefiro o pedido de fl.66, uma vez que recolhidas as custas em 50%, conforme fls. 10 e 21\r\n\r\nTendo em vista a certidão de trânsito em julgado de fl. 71, abra-se vista às partes para que requeiram o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.026794-0 WALPIRES S/A CORRETORA DE CAMBIO TITULOS E VALORES MOBILIARIOS (Adv. LUIZ EDUARDO DE C GIROTTO) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS E OUTRO. . Manifestem-se as partes, em 05(cinco) dias, as provas que pretendem produzir, justificadamente.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n23 - 2005.51.02.004026-6 LEILA MENDES DE VASCONCELLOS (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Manifestem-se as partes, em 05 (cinco) dias, sobre as provas que ainda pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.000323-0 AGUSTINHO FERNANDES DIAS DA SILVA (Adv. RENATO HAIDAR DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Inicialmente, reconheço ao autor o direito de prioridade na tramitação de processos judiciais, conferido pelo art. 71, da Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, devendo a Secretaria adotar as providências cabíveis à implementação do benefício.\r\n\r\nDiante do requerido à fl.79, apresente a CEF os extratos bancários do autor desde fevereiro de 1986, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.003091-8 MARIA LUCIA ESTRELA DA SILVA E OUTROS (Adv. VALTER PEREIRA DA SILVA, TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Manifestem-se as partes, em 05 (cinco) dias, sobre as provas que ainda pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.010910-9 LEANDRO QUADROS FARIAS (Adv. CARLOS ALBERTO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Diante do requerido à fl. 24, abra-se vista à parte ré para especificar quais provas ainda pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.010372-0 CECILIA ARONOVICH (Adv. SARA LERNER URYN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a peça de fl.26 como emenda à inicial. Anote a Secretaria o novo valor atribuído a causa.\r\n\r\nApós fornecida cópia da emenda para instrução do mandado, cite-se a ré.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nId: 388116"
                            ],
                            "388117": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000156\r\n\r\nExpediente do dia 07/12/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.005068-5 VALDIR RODRIGUES DE FREITAS FILHO (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Manifestem-se as partes, em 05(cinco) dias, as provas que pretendem produzir, justificadamente.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 94.0001844-4 AYLTON PRADO REYS E OUTRO (Adv. PAULO SZARVAS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE DOMINGUES SANTIAGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIO ALEXANDRE DA ROCHA MAGACHO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a CEF para manifestar-se sobre o acrescido à fls. 345/346, no prazo de (05) cinco dias.\r\n\r\n3 - 97.0107211-1 ANA CRISTINA LEAL CORREIA LIMA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Tendo em vista o disposto no art. 12, da Resolução nº 559/2007, do Conselho da Justiça Federal, abra-se vista às partes para ciência dos relatórios de conferência das requisições de pagamento, juntadas às fls. 264/267 dos autos.\r\n\r\nNão havendo contrariedade quanto às informações contidas, voltem os autos para o encaminhamento eletrônico das mesmas.\r\n\r\nApós, suspenda-se o curso do presente feito, aguardando a liberação da verba requisitada e o deslinde da controvérsia nos embargos à execução nº 2007.51.01.014150-2.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.012002-1 ANTONIO MARCOS COUTO LOPES (Adv. HUELBERT JARDIM FERREIRA, LUCIANA FARIA DAS NEVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora qual o tipo de perícia, e eventual especialidade, pretende produzir como meio de prova.\r\n\r\nApós, decidirei acerca do pedido de produção de prova testemunhal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.015779-7 ISABEL PERFETTI MAGALHAES (Adv. JORGE BARROSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Cingindo-se a lide à matéria eminentemente de direito, não vislumbro utilidade na prova requerida pela parte autora à fl.210, razão pela qual a indefiro.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.016022-0 PEDRO FRANCA VIEGAS (Adv. SERGIO MACIEL FREITAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Manifestem-se as partes, em 05 (cinco) dias, sobre as provas que ainda pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.019522-5 ANDERSON PEREIRA DA SILVA (Adv. SILVIA SOARES COUTINHO DA MOTTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Diante da informação de fl.71, verifico não haver litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nOutrossim, defiro o benefício da gratuidade de justiça e reconheço o direito do autor em ser patrocinado pela advogada que subscreve a inicial. \r\n\r\nCientifique-se a patrona que os poderes especiais contidos no instrumento de mandato somente poderão ser exercidos após o reconhecimento da firma do outorgante, como dispõe o art. 38, do CPC, e o entendimento consagrado no verbete da Súmula nº 45, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, in verbis:\r\n\r\nSÚMULA Nº 45 - TRF-2ªRG\r\n\r\nENUNCIADO:\r\n\r\n“É DISPENSÁVEL A EXIGÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA EM PROCURAÇÃO COM CLÁUSULA “AD JUDICIA”, OUTORGADA A ADVOGADO PARA POSTULAÇÃO EM JUÍZO APENAS COM PODERES GERAIS PARA O FORO.”\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.027138-0 ARLINDO COELHO ALVES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Inicialmente, reconheço ao autor o direito de prioridade na tramitação de processos judiciais, conferido pelo art. 71, da Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, devendo a Secretaria adotar as providências cabíveis à implementação do benefício.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça e reconheço o direito do autor em ser patrocinado pelo advogado que subscreve a inicial. \r\n\r\nCientifique-se o patrono que os poderes especiais contidos no instrumento de mandato somente poderão ser exercidos após o reconhecimento da firma do outorgante, como dispõe o art. 38, do CPC, e o entendimento consagrado no verbete da Súmula nº 45, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, in verbis:\r\n\r\nSÚMULA Nº 45 - TRF-2ªRG\r\n\r\nENUNCIADO:\r\n\r\n“É DISPENSÁVEL A EXIGÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA EM PROCURAÇÃO COM CLÁUSULA “AD JUDICIA”, OUTORGADA A ADVOGADO PARA POSTULAÇÃO EM JUÍZO APENAS COM PODERES GERAIS PARA O FORO.”\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nQuebra 1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n9 - 2005.51.01.027025-1 MOISES XAVIER DE JESUS (Adv. ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . Defiro a prova documental suplementar requerida, devendo as partes apresentar os documentos no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDefiro ainda a prova pericial requerida à fl.380 e nomeio Perito do Juízo o Dr. Ronaldo de Oliveira Rosa, com endereço conhecido desta Secretaria.\r\n\r\nÀs partes para apresentarem seus quesitos, bem como para indicar seus assistentes técnicos, na forma do parágrafo primeiro, do artigo 421, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOportunamente, intime-se o Senhor Perito com o desígnio de apresentar sua proposta de honorários, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.025421-7 CARLOS JOSE DA SILVA BAPTISTA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a apresentação do documento de fl. 105, defiro o benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nOutrossim, considerando que a planilha acostada às fls. 44/56 não diz respeito ao Autor, defiro o seu desentranhamento, com a correspondente entrega ao advogado, mediante recibo, devendo ser certificado nos autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 91.0045030-8 MANUEL PEREIRA GOMES E OUTROS (Adv. OSWALDO DUARTE DE SOUZA, MARIA DUARTE BORGES PEREIRA, SUZANA FERREIRA DE FARIA) x HORACIO TEIXEIRA RODRIGUES FRAGA (Adv. MARCOS FERNANDES BARBOSA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. VIVIANE NEVES CAETANO) x BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (Adv. MARCELO CRUZ EVANGELISTA). . Em vista do cadastramento do requisitório de pagamento de fls. 593, abra-se vista às partes, nos moldes do determinado pela resolução nº559, do Conselho da Justiça Federal, por cinco dias, para ciência e conferência das informações ali contidas.\r\n\r\nNão havendo contrariedade, encaminhe-se o mesmo eletronicamente.\r\n\r\nApós, suspenda-se o curso do presente feito, aguardando a liberação da verba requisitada.\r\n\r\n12 - 95.0007921-6 WALTER RIBEIRO DO ESPIRITO SANTO FILHO E OUTRO (Adv. MARIA BEATRIZ P. FENIZOLA, MARCIA REIS BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Reconsidero a decisão de fls. 284, tendo em vista o fato de que a Caixa Econômica Federal não promoveu o depósito do valor integral da obrigação.\r\n\r\nAssim, intime-se a empresa pública executada, para que, no prazo de (15) quinze dias, traga aos autos prova do recolhimento da diferença em relação ao valor apontado na planilha de fls. 270.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.006150-5 PAULO TURANO (Adv. CLAUDIO SILVA CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES). . Tendo em vista a certidão de trânsito em julgado de fl. 125, abra-se vista às partes para que requeiram o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.013394-2 OLINTA RIBEIRO DE MELO NETA (Adv. ASSIS VIANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Assino o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para que a Caixa Econômica Federal dê efetivo cumprimento ao determinado à fl. 96, sob pena de cominação de multa, nos termos do artigo 461, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.008184-3 JOAO RIBEIRO DA SILVA FILHO (Adv. NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Manifestem-se as partes, em 05 (cinco) dias, sobre as provas que ainda pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.013153-3 DIAMANTINO MAGALHAES TEIXEIRA-ESPOLIO REP/ P/ MARCELO DAVID LOPES TEIXEIRA (Adv. FLAVIA DO AMARAL MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o andamento processual de fls.20/22, percebo que ainda não foi constituído inventariante para o espólio de Diamantino Magalhães Teixeira por inércia da parte autora.\r\n\r\nDesta forma, defiro o prazo de 30 (trinta) dias ao autor para cumprimento do despacho de fl.16, sob pena de extinção.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.027710-2 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES) x PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA. . Regularize a empresa pública sua representação processual, apresentando o original ou cópia autenticada do instrumento de mandado, sob pena de nulidade, nos termos do art.13, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.027967-6 MARIA DA CONCEICAO XAVIER DA CUNHA (Adv. MAURICIO JOSE MOREIRA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende o autor a inicial, em 10 (dez) dias, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito eleito, assim como recolhendo as custas complementares.\r\n\r\nCientifique-se o patrono que os poderes especiais contidos no instrumento de mandato somente poderão ser exercidos após o reconhecimento da firma do outorgante, como dispõe o art. 38, do CPC, e o entendimento consagrado no verbete da Súmula nº 45, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, in verbis:\r\n\r\nSÚMULA Nº 45 - TRF-2ªRG\r\n\r\nENUNCIADO:\r\n\r\n“É DISPENSÁVEL A EXIGÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA EM PROCURAÇÃO COM CLÁUSULA “AD JUDICIA”, OUTORGADA A ADVOGADO PARA POSTULAÇÃO EM JUÍZO APENAS COM PODERES GERAIS PARA O FORO.”\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n19 - 2001.51.01.023380-7 UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER) x WALDIR JOSE LOTERO E OUTRO (Adv. NORMANDO ANTONIO VENTURA MARQUES). . Diante do pedido de liberação do encargo pericial nestes autos por parte do Dr. Márcio Nascif Dib, revogo o despacho de fl. 150 e nomeio Perito do Juízo o Dr. LUIZ FERNANDO BARBOSA MOREIRA, com endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nDefiro, outrossim, 5 (cinco) dias para as partes aditarem os quesitos oferecidos e indicar assistente técnico, caso necessário.\r\n\r\nOportunamente, intime-se o Sr. Perito com o desígnio de apresentar sua proposta de honorários, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n20 - 98.0033673-7 JOSE LUIS PARDAL DE SOUZA E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Manifestem-se as partes no prazo de 5 (cinco) dias,acerca dos esclarecimentos prestados pelo Sr. Perito.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBICAO\r\n\r\n21 - 2007.51.01.027617-1 ARISTIDES RODRIGUES-ESPOLIO (Adv. PEDRO MATIAS DA COSTA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEmende o autor a inicial, em 10 (dez) dias, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC, sob pena de indeferimento, devendo atribuir à causa valor compatível com o rito eleito e recolhendo as custas complementares.\r\n\r\nApresente ainda, o representante do espólio seu documento de identidade e comprovante do endereço apresentado à inicial.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à SEADI a fim de fazer constar o nome do representante do espólio na capa dos autos.\r\n\r\nOutrossim, cientifique-se o patrono que os poderes especiais contidos no instrumento de mandato somente poderão ser exercidos após o reconhecimento da firma do outorgante, como dispõe o art. 38, do CPC, e o entendimento consagrado no verbete da Súmula nº 45, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, in verbis:\r\n\r\nSÚMULA Nº 45 - TRF-2ªRG\r\n\r\nENUNCIADO:\r\n\r\n“É DISPENSÁVEL A EXIGÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA EM PROCURAÇÃO COM CLÁUSULA “AD JUDICIA”, OUTORGADA A ADVOGADO PARA POSTULAÇÃO EM JUÍZO APENAS COM PODERES GERAIS PARA O FORO.”\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n22 - 2006.51.01.008436-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE P.SILVA) x CENTRO AUTOMOTIVO DA POSSE II LTDA ME (Adv. ANTONIO JOSE WAQUIM SALOMAO). . Diante da informação da parte autora à fl.13, apresente a mesma a cópia do mencionado agravo, vez que a peça juntada não apresenta anexo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n23 - 2007.51.01.014316-0 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA) x LEVY DE SOUZA E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA). . Recebo os embargos.\r\n\r\nAo embargado, no prazo legal.\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nId: 388117"
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                                "20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000349\r\n\r\nExpediente do dia 12/12/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nQuebra 1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.007466-7 DISNAVE DISTRIBUIDORA NACIONAL DE VEICULOS LTDA (Adv. OSWALDO DUARTE DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora, consoante disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, para que proceda ao pagamento do débito de R$ 8.550,05, conforme cálculos de folha 288.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se a exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica a exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido o depósito para a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.026865-4 EDUARDO CARLOS TOLEDO DE MATOS (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Cite-se a União (PFN). O pedido de antecipação da tutela será apreciado após o contraditório. P.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.028804-5 INFOTEC CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA (Adv. CHRISTIANNA GALVEAS BRISBANE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nFolhas 490/507: considerando o agravo de instrumento interposto pela União (PFN), e em face do disposto no artigo 523, parágrafo segundo, combinado com o artigo 529, ambos do Código de Processo Civil, MANTENHO A DECISÃO de folhas 233/237, adotando seus próprios fundamentos.\r\n\r\nFolha 509: Intime-se pessoalmente o Chefe do Serviço de Recuperação de Créditos da Delegacia da Receita Federal do Brasil Previdenciária (SEREC/DRP/RJ/CENTRO), para ciência das decisões de folhas 233/237 e 262.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para manifestação acerca da contestação apresentada pela União, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm seguida, tendo em vista que a lide gira predominantemente em torno de questão de direito, venham conclusos para sentença. P.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 2003.51.01.024365-2 WILSON MUSCO (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora, consoante disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, para que proceda ao pagamento do débito de R$ 1.780,31, conforme cálculos de folha 139.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se a exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica a exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido o depósito para a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.005844-0 EUGENIA DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. LUIZ AFONSO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando a petição de folha 118, intimem-se as autoras para que efetuem o pagamento em GRU (código de receita 13903-3 e UG 110060/00001), conforme requerido pela UNIÃO às folhas 120/121, no prazo de 20 dias.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.015692-2 ELZA MARIA FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a autora para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca da documentação trazida aos autos pela União (folhas 200/234).\r\n\r\n7 - 2006.51.01.010595-5 CEZARINA MONTEIRO DA SILVA (Adv. ADALBERTO GUINA GARCIA, LUCINEIA RODRIGUES DE BARROS, LUCIA MARIA CAMPOS PESSSANHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000917/2007 FOLHA 42/47 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União a proceder à habilitação inicial da autora à pensão militar, instituída pelo falecimento do Aspirante a Oficial Wellington Escobar Scursulim.\r\n\r\nSem custas para a parte autora, ante a gratuidade de justiça deferida. Condeno a ré em honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, de acordo com o artigo 20, parágrafo 3º, do Código do Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.010612-1 IGNA BEZERRA ARAUJO BARRETO (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora, consoante disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, para que proceda ao pagamento do débito de R$ 1.070,71, conforme cálculos de folha 112.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se a exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica a exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido o depósito para a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.001118-7 NELSON ANTONIO FRANCA FILHO (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Intime-se o patrono da parte autora, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, assine a petição de folhas 299/301, sob pena de desentranhamento.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à União (AGU), para ciência do laudo pericial, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPor fim, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.006841-0 ALOYSIO IGNACIO DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. ALVARO DE CARVALHO HOMERO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À União (AGU), e em seguida, ao INSS, ora apelados, para ciência da sentença e contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n11 - 2006.51.01.001155-9 CRISTIANE TORRES DA SILVA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA, RENATO JOSE LAGUN). . Tendo em vista que a perita do juízo, Dra. Carla Barcelos de Azevedo, concordou com o valor fixado por este juízo à folha 499, e que as partes já apresentaram seus quesitos (folhas 397/418), intime-se a mesma para entrega de seu laudo, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nEm relação aos assistentes técnicos, cabe às partes observar o disposto no artigo 433 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.017435-7 JORGE DE OLIVEIRA SILVA E OUTRO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Compulsando os autos, verifico que o plano utilizado no contrato de mútuo dos autores é o PES / PCR, ou “Plano de Comprometimento de Renda” (folhas 38/47).\r\n\r\nEste tipo de plano tem como característica principal a limitação dos reajustes das prestações pagas em financiamentos imobiliários ao teto máximo de 30% da renda do mutuário. Assim, sempre que a prestação ultrapassar o percentual estabelecido em contrato (que, pela lei, pode ser fixado em menos de 30%), o mutuário terá condições de pedir revisão dos valores (cláusula décima primeira, parágrafo segundo - folha 40).\r\n\r\nDestarte, como o contrato determina que o encargo mensal será reajustado no mesmo índice e na mesma periodicidade de atualização do saldo devedor, utilizando o coeficiente aplicável aos depósitos em Caderneta de Poupança (cláusulas nova e décima primeira), intime-se a perita, Dra. Cláudia Affonso, para que dê início a seus trabalhos, apresentando seu laudo, no prazo de 60 (sessenta) dias. P.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.009498-6 JOSE CARLOS NOBRE SANTANA E OUTRO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Defiro a prova pericial requerida pela parte autora,na modalidade contábil.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Cláudia Affonso Araújo, de endereço conhecido na Secretaria, que deverá ser pessoalmente intimada para ciência de que o prazo para entrega do laudo é de 60 (sessenta) dias e ainda que, tendo em vista a gratuidade de justiça concedida às folhas 69/70, arbitro os honorários periciais em R$ 400,00, ante a complexidade da perícia, nos termos do artigo 2º da Resolução número 558, de 22 de maio de 2007, e Portaria nº 01, de 02 de abril de 2004, do Conselho da Justiça Federal. Oficie-se à Corregedoria, nos termos do art. 3o, § 1º da referida Resolução.\r\n\r\nDê-se vista às partes para, desde logo, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos, se assim desejarem, no prazo comum de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 421, parágrafo primeiro do Estatuto Processual.\r\n\r\nOportunamente, intime-se a perita para entrega de seu laudo, no prazo de 60 (sessenta) dias, ficando esta ciente de que deverá ater-se tão-somente aos quesitos atinentes às questões financeiras estipuladas no contrato. \r\n\r\nEm relação aos assistentes técnicos, cabe às partes observar o disposto no artigo 433 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIntime-se o perito para ciência de que deverá elaborar:\r\n\r\na) planilha de evolução do financiamento pela ótica do contrato;\r\n\r\nb) planilha com o relacional entre os valores quitados pelo autor e os valores devidos pela ótica do contrato, informando ainda se há valores pagos a menor ou a maior.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 94.0003792-9 LEA RODRIGUES GARCIA E OUTROS (Adv. DULCE NOBRE DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Folha 273: assino à parte autora o prazo de 20 (vinte) dias, para que promova as diligências necessárias ao cumprimento do julgado.\r\n\r\nDecorridos in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.023384-2 CAMOES MARTINS LOPES E OUTROS (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x UNIAO FEDERAL. . 1) Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, acerca do laudo pericial ora juntado, iniciando pelos autores.\r\n\r\n2) Requisite-se o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.005112-4 JOAO LOPES FILHO E OUTROS (Adv. ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA, RAFAEL DAUM STABILE DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À CEF, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.009511-5 JOSE MARTINS FERREIRA (Adv. ANTONIO CARLOS DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000918/2007 FOLHA 64/68 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as diferenças decorrentes dos expurgos efetuados referentes ao Plano Bresser e ao Plano Verão, sendo tais valores corrigidos pela sistemática da poupança (juros remuneratórios de 0,5% ao mês, acrescidos de correção monetária), bem como de juros de mora de 1% ao mês, estes a incidir a partir da citação. \r\n\r\nCondeno a Caixa Econômica Federal ao reembolso das custas recolhidas pelo autor e em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nOficie-se ao Tribunal Regional Federal da Segunda Região o teor da presente sentença.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.009976-5 ESPOLIO DE ALVARO DA CUNHA E OUTRO (Adv. JOSE LUIZ DE AZEVEDO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000911/2007 FOLHA 29/30 Custas para Recurso - Autor: R$ 178,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, I c/c artigo 257, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários, tendo em vista a ré não ter sido integrada à relação jurídica processual.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas, conforme certidão de fl. 32, todavia dispenso a Secretaria de sua cobrança, por tratar-se de valor inferior ao limite fixado no inciso I do artigo 1o da Portaria 49, de 01/04/2004, do Ministério da Fazenda, nos termos do artigo 174 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, sem prejuízo da exigência do pagamento de tal valor, a título de preparo, no caso de eventual interposição recursal. \r\n\r\nTransitada em julgado, defiro o desentranhamento dos documentos, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, com exceção de procuração.\r\n\r\nOportunamente, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.010395-1 NORIKO KATAOKA DE OLIVEIRA (Adv. MONICLEDSON FERREIRA CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000919/2007 FOLHA 58/63 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas para a autora, ante a concessão de gratuidade de justiça. Condeno-a ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando a execução da verba sucumbencial condicionada à alteração da situação econômica da mesma, nos termos do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nOficie-se ao TRF da Segunda Região o teor da presente sentença. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.011054-2 MARIA DOS PRAZERES RODRIGUES PEREIRA (Adv. MARIA JOSE DOS SANTOS FARIAS, LUCIMERE LOMBA FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000921/2007 FOLHA 30/36 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas para a autora, ante a concessão de gratuidade de justiça. Condeno-a ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando a execução da verba sucumbencial condicionada à alteração da situação econômica da mesma, nos termos do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nOficie-se ao TRF da Segunda Região o teor da presente sentença.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.011071-2 JORGE LOUREIRO MARQUES (Adv. CATARINA DE SOUZA PACHECO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000920/2007 FOLHA 01/04 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 135,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora a diferença de 8,04% decorrente do expurgo efetuado referente ao Plano Bresser, sendo tal valor corrigido pela sistemática da poupança (juros remuneratórios de 0,5% ao mês, acrescidos de correção monetária), bem como de juros de mora de 1% ao mês, estes a incidir a partir da citação. \r\n\r\nCondeno a Caixa Econômica Federal ao pagamento de metade das custas e ao reembolso do valor recolhido pelo autor, e, também, em honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.011589-8 PAULA SEVERO YUNES (Adv. JORGE OTAVIO AMORIM BARRETTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000912/2007 FOLHA 53/57 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas para a autora, ante a concessão de gratuidade de justiça. Condeno-a ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando a execução da verba sucumbencial condicionada à alteração da situação econômica da mesma, nos termos do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.012815-7 ANDRE LUIZ BARRETO DE ALCANTARA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000914/2007 FOLHA 30/35 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS, para condenar a CEF a pagar à parte autora as diferenças decorrentes do expurgo referentes aos Planos Bresser (26,06%), Verão (42,72%) e Collor I (44,80%), na caderneta de poupança nº 0208.013.88672-9, devendo os valores ser corrigidos pela sistemática da poupança (juros remuneratórios de 0,5% ao mês, acrescidos de correção monetária), além de juros de mora de 1% ao mês, estes a incidir a partir da citação. \r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça deferida. Sem honorários advocatícios, face à sucumbência recíproca. \r\n\r\nOficie-se ao Eg. TRF da 2 ª Região, informando o teor da presente sentença\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.015082-5 OSEIAS MARQUES PEREIRA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000913/2007 FOLHA 12/17 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS, para condenar a CEF a pagar à parte autora as diferenças decorrentes do expurgo referentes aos Planos Bresser e Verão, na caderneta de poupança nº 0208.013.88672-9, devendo os valores ser corrigidos pela sistemática da poupança (juros remuneratórios de 0,5% ao mês, acrescidos de correção monetária), além de juros de mora de 1% ao mês, estes a incidir a partir da citação. \r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça deferida. Sem honorários advocatícios, face à sucumbência recíproca. \r\n\r\nOficie-se ao Eg. TRF da 2 ª Região, informando o teor da presente sentença.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.017036-8 AURORA DE ALBUQUERQUE RIBEIRO E OUTROS (Adv. FABIANA REGINA TORRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.019194-3 RAFAEL SOUZA DE ASSIS (Adv. OCTAVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Tendo em vista que o processo 2007.51.01.019192-0 já foi objeto de análise de prevenção, nesta 20a Vara Federal, em julho de 2007, e que ficou constatado que os objetos dos processos são distintos, rejeito a alegação de litispendência levantada pela CEF, em preliminar de contestação.\r\n\r\nIntime-se o autor para que se manifeste acerca da contestação da CEF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que apresente, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, a “Ficha de Abertura e Autógrafos Pessoa Física - Individual”, cuja cópia encontra-se à folha 56, com vistas à futura produção de prova pericial, na modalidade grafotécnica.\r\n\r\nPrazo comum. P.I.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.019203-0 PAULO ROBERTO DE ALMEIDA ALVES (Adv. FRANCISCO ANTONIO ARAUJO MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000925/2007 FOLHA 05/08 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Caixa Econômica Federal a recompor o valor do saldo da conta vinculada da parte autora, acrescendo os índices de 42,72% referente ao mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao mês de abril de 1990, descontados os percentuais efetivamente aplicados pela ré nos respectivos períodos, o que perfaz a diferença líquida de 16,64% para o mês de janeiro de 1989, valores que deverão ser acrescidos de correção monetária e de juros moratórios de 12% ao ano, estes últimos a contar da citação, depositando-se as quantias na conta do autor, se este ainda não tiver efetuado qualquer retirada entre o dia 1º de março de 1989 e a data do cumprimento da presente sentença ou, diretamente, se já tiver efetuado o saque.\r\n\r\nSem custas para a ré, tendo em vista a isenção prevista pelo artigo 24-A da Lei nº 9.028/95, incluído pela Medida Provisória n.º 2.180-35, de 24/08/2001, sem prejuízo do reembolso da quantia paga a esse título pelo autor. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 29-C da Lei n.º 8.036/90, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.024789-4 RONAN MANSUR HOIANE (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da contestação apresentada pela CEF, em especial acerca da alegação da existência de acordo extrajudicial para recebimento dos valores pleiteados. P.I.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n29 - 89.0010753-4 MARIA DE LOURDES MENDONCA DE CASTRO (Adv. SIDLEY FERNANDES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HAROLDO MAGNANI FILHO). . Em atenção ao disposto no inciso artigo 47 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região (Provimento no. 01, de 31/01/2001), remetam-se os presentes autos à SEADI/VENEZUELA, para redistribuição do feito a uma das varas previdenciárias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n30 - 2004.51.01.017030-6 JAIME LIBERATO DE MOURA (Adv. CARLOS COELHO NETO) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA-SIPM. . Folhas 143/146: dê-se vista à parte impetrante, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2006.51.09.000466-8 CARLOS AUGUSTO ROSA (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES) x COMANDANTE DA 1ª REGIAO MILITAR - COMANDO MILITAR DO LESTE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000916/2007 FOLHA 36/39 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada na inicial, para que o impetrante possa concorrer à promoção ao posto de Terceiro-Sargento, nos exatos termos da Lei nº 10.951/12004, afastando-se a exigência contida na Portaria nº 106-EME de 21 de outubro de 2004. \r\n\r\nSem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos das Súmulas nº 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça. \r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para reexame obrigatório, em segundo grau de jurisdição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive ao MPF.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.027466-6 MAGDA MATTOS DA FRANCA (Adv. ANDRE MARCELLO DA FRANCA) x DIRETOR DA DIVISAO RECURSOS HUMANOS DO HSE (HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO)-MINISTERIO DA SAUDE (Adv. SEM ADVOGADO). . Folhas 51/54: considerando o agravo retido interposto pela União, e em face do disposto no artigo 523, parágrafo segundo combinado com o artigo 529, ambos do Código de Processo Civil, MANTENHO A DECISÃO de folhas 35/36, adotando os seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAo MPF, vindo os autos conclusos em seguida para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n33 - 93.0055696-7 MARIA DE LOURDES MENDONCA DE CASTRO (Adv. ENEAS RANGEL FILHO, WAGNER DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HAROLDO MAGNANI FILHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000910/2007 FOLHA 27/28 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, incisos III e IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, considerando que a ação versa sobre matéria previdenciária, em atenção ao disposto no inciso artigo 47 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região (Provimento no. 01, de 31/01/2001), remetam-se os presentes autos à SEADI/VENEZUELA, para redistribuição do feito a uma das varas previdenciárias.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n34 - 2006.51.01.020657-7 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x JOSE EVALDO C DE MAGALHAES. . Intime-se a exeqüente FHE para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente certidão na qual conste a matrícula do imóvel em que reside o executado, para fins de aplicação do artigo 659, parágrafo 5o, do CPC (penhora mediante termo nos autos).\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n35 - 2007.51.01.001460-7 CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB (Adv. SERGIO LUIZ CHAVES ZICKWOLF) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CRISTINA TA VES DE CAMPOS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000915/2007 FOLHA 40/41 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Considerando a existência de erro material no relatório dos Embargos de Declaração de fls. 51/52, uma vez que o embargante é o Estado do Rio de Janeiro e não a Casa da Moeda do Brasil, como constou, determino que a decisão seja republicada nos seguintes termos:\r\n\r\n“VIGÉSIMA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO nº: 2007.51.01.001460-7\r\n\r\nEMBARGANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEMBARGADA: CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: ÉRICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sustentando que a sentença de fls. 41/44 foi omissa por não ter determinado o termo inicial de incidência da correção monetária e dos juros legais, bem como por não ter indicado o percentual de juros legais a ser aplicado. \r\n\r\nÉ breve o relatório. \r\n\r\nTempestivos os embargos, deles conheço. \r\n\r\nAssiste razão ao embargante.\r\n\r\nDe fato, a correção monetária pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal deverá ser calculada desde o inadimplemento da obrigação, o qual se deu no dia útil seguinte ao vencimento da fatura nº 058356 (fl. 15), isto é, a partir de 23 de janeiro de 2006, inclusive.\r\n\r\nQuanto aos juros legais, estes devem ser calculados pelo percentual de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação. \r\n\r\nAnte o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DOU-LHES PROVIMENTO para que o dispositivo da sentença embargada passe a ter a seguinte redação, sem, contudo, alterá-la na fundamentação: \r\n\r\n“Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS e julgo PROCEDENTE O PEDIDO MONITÓRIO, declarando constituído o título executivo judicial para obrigar o réu ao pagamento da dívida no valor de R$ 16.540,00 (dezesseis mil quinhentos e quarenta reais) consubstanciada na nota fiscal n° 058356, acrescida de correção monetária a ser aplicada de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde 23 de janeiro de 2006, inclusive, bem como de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, estes a contar da citação.\r\n\r\nConstituído de pleno direito o título executivo judicial, a execução deverá ser efetuada, observando-se o artigo 730 do Código de Processo Civil, bem como o pagamento por requisitório, nos termos do artigo 100 da Constituição Federal. \r\n\r\nSem custas para a autora, face o seu recolhimento integral certificado à fl. 23. Condeno o embargante em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.””\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBICAO\r\n\r\n36 - 2007.51.01.007257-7 GOLDA WARSZAWSKI (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000927/2007 FOLHA 23/24 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça deferida à fl. 11.\r\n\r\nCada parte deverá arcar com os honorários dos respectivos patronos.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos da ação ordinária n° 2007.51.01.014419-9.\r\n\r\nOportunamente, se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.008279-0 BEATRIZ PAES LEME BORGES MARIZ LEMOS (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000926/2007 FOLHA 19/20 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça deferida à fl. 13. \r\n\r\nCada parte deverá arcar com os honorários dos respectivos patronos.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos da ação ordinária n° 2007.51.01.018338-7.\r\n\r\nOportunamente, se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.010511-0 NEWTON MUNIZ CORDEIRO (Adv. RICARDO GONZAGA CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000922/2007 FOLHA 12/13 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para que a Caixa Econômica Federal apresente os documentos que consubstanciem todo o histórico de movimentação bancária da conta-corrente nº 001.00276988-8, mantida na Agência nº 0231, 14 Bis, desde o ano de 2000 até a presente data, fornecendo os correspondentes extratos, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nCondeno a Caixa Econômica Federal em custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.010775-0 RUTE HELENA BENCHIMOL (Adv. RODRIGO ALICATA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000924/2007 FOLHA 17/18 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, ante o pagamento integral.\r\n\r\nCada parte deverá arcar com os honorários dos respectivos patronos.\r\n\r\nOportunamente, se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.013325-6 JOAQUIM PEREIRA - ESPOLIO E OUTRO (Adv. REGINA CELI REIS DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000923/2007 FOLHA 21/22 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, ante o recolhimento integral. \r\n\r\nCada parte deverá arcar com os honorários dos respectivos patronos.\r\n\r\nOportunamente, se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 395685"
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                                "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000191\r\n\r\nExpediente do dia 14/12/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.000207-3 NET COURIER ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA (Adv. NEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES, LUIZ ALFREDO BIANCONI) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Fl. 330 - Intimem-se as partes para ciência de que foram designados os dias 11/02/2008, às 13:00 hs, para realização do 1º leilão, e 21/02/2008, às 13:00 hs, para realização do 2º leilão.\r\n\r\nDispensada a publicação de edital, uma vez que o bem penhorado possui valor inferior a 60 salários mínimos (fl. 319), hipótese em que o preço da arrematação não será inferior ao da avaliação (art. 686, § 3º do CPC).\r\n\r\n(r)\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 95.0015048-4 ANTONIO CARLOS ARAUJO MILIOLI E OUTROS (Adv. JOSE ALFREDO SOARES SAVEDRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Fl. 337/342:\r\n\r\nI - A prioridade de tramitação do feito já foi deferida à fl. 330.\r\n\r\nII - Manifeste-se a União (AGU) sobre a petição dos autores, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n3 - 95.0018581-4 JOSE CARLOS QUARESMA (Adv. GLEISE MARIA I. E BARTIJOTTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . 1 - Recebo a apelação de fls. 182192 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(lc)\r\n\r\n4 - 2000.51.01.012736-5 ACELINO DE CARVALHO (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL, BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Recebo a apelação de fls. 282/288 no duplo efeito.\r\n\r\nAbra-se vista à União (AGU) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste juízo, após o cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento nº. 001 de 31/01/01 da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n5 - 2004.51.01.015748-0 JULIMAR PIRAN DA SILVA - REP/ P/ LOURDES PIRAN DA SILVA (Adv. ISAIAS ALVES DE MENEZES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1 - Recebo o recurso adesivo de fls. 301/303 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à União para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(lc)\r\n\r\n6 - 2005.51.01.007887-0 EDILSON BUSSON GONCALVES E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL. . Nada a prover quanto ao pedido de fl. 227 ante a pendência da execução dos honorários de sucumbência movida pela União.\r\n\r\n(lc)\r\n\r\n7 - 2005.51.01.012124-5 MIRIAM TEIXEIRA CORREA (Adv. WILSON DE AZEVEDO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo o dia 29/01/2008, às 14:00 hs, para colheita de padrões gráficos da autora por parte da Perita, na Secretaria do Juízo.\r\n\r\nIntimem-se as partes e a Perita. A autora deverá comparecer munida de carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n8 - 2005.51.01.025842-1 WALCYR DE FREITAS PORTO (Adv. CLEMENTE M. V. COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . 1 - Recebo a apelação de fls. 183/187 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(lc)\r\n\r\n9 - 2007.51.01.005808-8 PRISCILA CESAR COTRIM CORREA DA COSTA (Adv. RONALDO MACIEL FIGUEIREDO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . . 1 - Recebo as apelações de fls. 168/171 e 174/182 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista às apeladas para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(lc)\r\n\r\n10 - 2007.51.01.028911-6 NELSON GERALDO FLORES LOPES (Adv. JO CARVALHO COSTA) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária, partes qualificadas na inicial, objetivando, inclusive em sede liminar, a anulação do processo administrativo disciplinar sofrido pelo autor e sua reinstauração, com observância dos princípios legais e constitucionais pertinentes, conforme artigo 169 da Lei 8.112/90.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir, que responde o autor no processo administrativo 02/06 - SR/DPF/RJ, no qual fora citado através de sua filha; que o autor é doente mental e, portanto, deveria ter sido observado o artigo 160 da lei 8.112/90, bem assim o artigo 164.\r\n\r\nJuntou procuração e documentos às fls. 21/153. Sem recolhimento de custas, tampouco pedido de gratuidade. \r\n\r\nOs autos vieram conclusos para apreciação da liminar.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe inicio, verifico o vício atinente à ausência de recolhimento de custas o que, por si só seria bastante á extinção do feito por ausência de um dos pressupostos processuais necessários.\r\n\r\nFeita esta breve observação quanto à regularidade processual, passo ao exame de Tutela Antecipada, onde o elemento essencial está à possibilidade de intervenção judicial no ato administrativo.\r\n\r\nA ilegalidade oposta diz respeito a citação do autor que, segundo ventilado na exordial, deveria haver observado o artigo 164 da lei 8.112/90 diante da incidência da hipótese prevista no artigo 160:\r\n\r\nArt. 160. Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta médica oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra. \r\n\r\nParágrafo único. O incidente de sanidade mental será processado em auto apartado e apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial. \r\n\r\nArt. 164. Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal.\r\n\r\n§ 1o A revelia será declarada, por termo, nos autos do processo e devolverá o prazo para a defesa. \r\n\r\n§ 2o Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo designará um servidor como defensor dativo, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)\r\n\r\nEm que pese invocar o artigo 160 supra transcrito, que trata da forma de comprovação da insanidade mental do servidor acusado, não parece o autor compartilhar de tal tese na medida em que informa que seu estado de saúde é de conhecimento notório dentro da repartição policial, pretendendo demonstrar sua enfermidade mental como reconhecida judicialmente através do termo de curatela provisória lavrado em 22/08/2007 com validade pelo prazo de 180 dias e acostado às fls. 25.\r\n\r\nNote-se que a questão da insanidade mental do autor já ensejou, em outros tempos, a anulação de processos administrativos, como demonstra o documento de fls. 33/34. Ali resta consignado no processo administrativo 19/2005, na ata da 4a reunião da comissão julgadora, em 31/08/2005, que a doença mental sobreveio à transgressão disciplinar, tal como ocorrera em outro processo disciplinar, de número 09/2003, onde tampouco fora instaurado o incidente de sanidade mental, motivo pelo qual fora o autor excluído do rol de acusados.\r\n\r\nNo documento de fls. 35 verifica-se laudo da junta médica da policia federal, datado de 1o/04/03 no qual é declarado que o autor é portador de esquizofrenia. Desta feita, não pesam dúvidas, em um primeiro momento, quanto a incapacidade do autor por força da doença mental que o acomete.\r\n\r\nA questão está em saber se o atual processo apresenta algum tipo de vicio bastante a justificar a aplicação do artigo 169 da Lei 8.112/90 o qual se passa a transcrever:\r\n\r\nArt. 169. Verificada a ocorrência de vício insanável, a autoridade que determinou a instauração do processo ou outra de hierarquia superior declarará a sua nulidade, total ou parcial, e ordenará, no mesmo ato, a constituição de outra comissão para instauração de novo processo.(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)\r\n\r\n§ 1o O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo. \r\n\r\n§ 2o A autoridade julgadora que der causa à prescrição de que trata o art. 142, § 2o, será responsabilizada na forma do Capítulo IV do Título IV. \r\n\r\nNote-se que o alegado vício já foi ventilado em outro processo, que tramitou na 6a Vara Federal, e no qual o fundamento estava na alegada formação de “Tribunal de Exceção”, por ter sido o então impetrante investigado por uma comissão especial de disciplina. Naquela ocasião, não foi aferida qualquer espécie de nulidade a justioficar a anulação do feito administrativo. Vide sentença de fls. 157/161.\r\n\r\nA questão aqui diz respeito à citação. Ás fls. 41 verifica-se que foi expedida citação em nome do autor em 10/10/2007. Quase um mês após, às fls. 45, consta notificação em nome da esposa do autor, oportunidade na qual foi reaberto o prazo para defesa a contar do recebimento daquela, em 09/11/05. Todavia, já constava manifestação anterior da mencionada esposa, tanto assim o é que consta, às fls. 47 dos autos resposta da comissão disciplinar a pleito seu, datada de 06/11/2007, no qual resta indeferido o pedido de juntada de incidente de insanidade ao fundamento de que o mesmo já fora requerido na esfera administrativa, cuidando tal pleito de artimanha protelatória.\r\n\r\nDe todo o exposto o que se verifica é: um, não há qualquer espécie de risco de perecimento do direito a justificar mesmo a articulação da presente tutela de urgência, posto que o processo já esta em tramitação há, pelo menos, 1 mês, data da primeira notificação; dois, o autor já tinha conhecimento do processamento, tanto assim o é que, antes da segunda notificação já constava requerimento de sua esposa como sua representante, como deixa claro na decisão de fls. 47.\r\n\r\nDesta feita tomando emprestados os dispositivos do Código de Processo Civil a falta de disciplina especifica, cabe destacar que o comparecimento do autor, ou seu representante, diante de sua interdição, sana a eventual nulidade da citação:\r\n\r\nArt. 214. Para a validade do processo é indispensável a citação inicial do réu. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)\r\n\r\n§ 1o O comparecimento espontâneo do réu supre, entretanto, a falta de citação. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)\r\n\r\n§ 2o Comparecendo o réu apenas para argüir a nulidade e sendo esta decretada, considerar-se-á feita a citação na data em que ele ou seu advogado for intimado da decisão. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)\r\n\r\nMais do que isso não se pode olvidar o consagrado princípio jurídico do “pás de nullité sans grief”, o qual encontra-se albergado no artigo próprio Código de Processo Civil, mais especificamente no artigo 244 daquele diploma legal - “Quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, Ihe alcançar a finalidade..”\r\n\r\nNo caso, qualquer eventual nulidade foi sanada na medida em que sua esposa compareceu ao processo, manifestando inclusive interesse do autor o qual foi indeferido. Destaque-se que a ratio do Código de Processo Civil é também na Lei 8.112/90 reproduzida posto que o artigo 169 que se pretende aplicar menciona vicio insanável, o que não é a hipótese.\r\n\r\nPor todos, vide a jurisprudência infra colacionada:\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. LEGALIDADE. MÉRITO ADMINISTRATIVO. REEXAME DE PROVAS. PROVA EMPRESTADA. LEGALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA RESPEITADOS. SEGURANÇA DENEGADA.\r\n\r\n1. Verificado o respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, com citação válida, oportunidade de defesa e exposição dos fatos de que o servidor deve se defender, não há que se falar em nulidade do processo administrativo porque o acusado não foi ouvido pela comissão de sindicância na fase probatória do processo administrativo disciplinar.\r\n\r\n2. O Poder Judiciário, em sede de mandado de segurança, não pode reapreciar provas nem adentrar no mérito administrativo.\r\n\r\n3. Tanto o Superior Tribunal de Justiça quanto o Supremo Tribunal Federal firmaram entendimento no sentido de que a nulidade do processo administrativo disciplinar é declarável na hipótese de restar evidenciado o prejuízo à defesa do servidor acusado, em observância ao princípio pas de nullitè sans grief.\r\n\r\n4. \"A doutrina e a jurisprudência se posicionam de forma favorável à \"prova emprestada\", não havendo que suscitar qualquer nulidade, tendo em conta que foi respeitado o contraditório e a ampla defesa\r\n\r\nno âmbito do processo administrativo disciplinar\" (RMS 20.066/GO, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 10/4/06).\r\n\r\n5. Segurança denegada. (STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse: MS - MANDADO DE SEGURANÇA - 11965Processo: 200601290413 UF: DF Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃOData da decisão: 08/08/2007 DJ DATA:18/10/2007 PÁGINA:258)\r\n\r\nADMINISTRATIVO. AGENTE DE TRIBUTOS ESTADUAIS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADES. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA. COMISSÃO DISCIPLINAR. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 149 DA LEI Nº 8.112/90. PORTARIA INAUGURAL. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. \"WRIT\" IMPETRADO COMO FORMA DE INSATISFAÇÃO COM O CONCLUSIVO DESFECHO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a portaria de instauração do processo disciplinar prescinde de minuciosa descrição dos fatos imputados, sendo certo que a exposição pormenorizada dos acontecimentos se mostra necessária somentequando do indiciamento do servidor. Precedentes.\r\n\r\nIV - Aplicável o princípio do \"pas de nullité sans grief\", pois a\r\n\r\nnulidade de ato processual exige a respectiva comprovação de prejuízo. In casu, o servidor teve pleno conhecimento dos motivos\r\n\r\nensejadores da instauração do processo disciplinar. Houve, também,\r\n\r\nfarta comprovação do respeito aos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, ocasião em que a indiciada pôde apresentar defesa escrita e produzir provas.\r\n\r\nV - Em relação ao controle jurisdicional do processo administrativo, a atuação do Poder Judiciário circunscreve-se ao campo da regularidade do procedimento, bem como à legalidade do ato demissionário, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo, a fim de aferir o grau de conveniência e oportunidade. Precedentes.\r\n\r\nVI - Descabida a argüição de nulidades quando o \"writ\" é impetrado\r\n\r\ncomo forma derradeira de insatisfação com o conclusivo desfecho do\r\n\r\nprocesso administrativo disciplinar.\r\n\r\nVII - Recurso desprovido. (STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse: ROMS - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 20481Processo: 200501300750 UF: MT Órgão Julgador: QUINTA TURMAData da decisão: 17/08/2006)\r\n\r\nNeste passo, insta destacar os dois aspectos essenciais para o deferimento da medida de urgência: a ausência de prova quanto à verossimilhança consistente, portanto, no prejuízo advindo do meio adotado para citação do autor, no processo administrativo contra o mesmo, e a falta de risco de perecimento do direito, uma vez que o dito processo já se encontra em curso há mais de um mês, inclusive com requerimentos apresentados pelo ora autor através de sua representante. Destaque-se que, conforme documentação colacionada, a questão atinente `a insanidade do autor já foi articulada como forma de declaração de nulidade de outros processos administrativos, consoante supra relatado, não se prestando tal enfermidade à salvo-conduto para atividades em desacordo com a função pública exercida e que ora motivam as ditas investigações em âmbito administrativo. \r\n\r\nDesta feita, não restam presentes quaisquer dos elementos necessários ao deferimento da indigitada medida de urgência, seja quanto ao risco de perecimento do direito, seja quanto à verossimilhança, pelos elementos já expostos.\r\n\r\nDesta feita, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, posto que ausentes os pressupostos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 95.0014615-0 ANSELMO LUIS DOS SANTOS MATTOSO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Dê-se vista às partes dos cálculos de fls. 510/523, por 5 dias sucessivos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n12 - 97.0004643-5 CARMEM REISER MERCEZ (Adv. MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES, MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). . Dê-se vista às partes dos cálculos de fl. 325, por 5 dias sucessivos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n13 - 2003.51.01.015793-0 MARCO ANTONIO GONCALVES RIBEIRO (Adv. MURY JARA DA SILVA MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls. 190/191:\r\n\r\nI - Expeça-se alvará para levantamento do depósito efetuado (fl. 158), em favor do autor, devendo ser observado pela Secretaria o comando da Lei n. 8.541, de 23.12.1992, e orientações traçadas pelo Conselho da Justiça Federal (Processo n. 2002160557), que trata dos efeitos da Resolução n. 265/02, no que tange ao imposto de renda incidente sobre os depósitos resultantes de precatórios e requisições de pequeno valor, bem como sobre os demais depósitos.\r\n\r\nII - Intime-se a CEF a depositar a diferença entre o valor obtido pelo Contador (fl. 175) e a quantia por ela depositada, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\nQuebra 14 - 2007.51.01.012118-7 NILDA DE BARROS LOBO (Adv. AUDREY DE OLIVEIRA E SILVA, ALEXANDRE LUIS DA SILVA COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Fls. 106/108 - Intime-se a CEF para cumprimento do despacho de fl. 95.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n15 - 2007.51.01.014762-0 EZIO TOFANI FILHO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Manifeste-se a CEF sobre o requerimento de emenda à inicial de fls. 65/66, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n16 - 2007.51.01.015180-5 CLAUDINA GALVAO DE LUCA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Fls. 117/118 - Cumpra a autora o despacho de fl. 80, item II, fornecendo o número de sua conta poupança e a respectiva agência. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n17 - 2007.51.01.030199-2 GRACINDA PEREIRA RODRIGUES DE ARAUJO (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO RIO DE JANEIRO. . Conforme se depreende da petição inicial, o desconto que a autoridade impetrada pretende implementar na pensão da Impetrante corresponde ao ressarcimento dos valores acrescidos indevidamente em seu pensionamento por ocasião da revisão dos processos administrativos efetuado pela Gerência de Recursos Humanos do Ministério da Fazenda.\r\n\r\nO entendimento jurisprudencial dominante é no sentido de que, em se tratando de valores recebidos de boa-fé, como é o caso dos autos, estes são irrepetíveis.\r\n\r\nPresente, portanto, o fumus boni iuris.\r\n\r\nQuanto ao periculum in mora, este decorre do próprio caráter alimentar das parcelas.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR, para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de efetuar qualquer desconto no pensionamento recebido pela Impetrante, sob a alegação de reposição ao erário das verbas pagas a maior decorrente de revisão de processo administrativo.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para ciência e cumprimento desta decisão e para prestar as informações, no prazo legal.\r\n\r\nDê-se ciência à AGU e ao MPF.\r\n\r\nA seguir, cite-se.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n18 - 2007.51.01.024551-4 LAERTE SAMPAIO DA SILVA (Adv. WALDYR ASSIS DOS SANTOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . 1 - Fls. 80/87: Recebo a apelação do Impetrado no efeito devolutivo (art. 12, parágrafo único da Lei 1533/51). \r\n\r\n2 - Ao Apelado para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Após, ao MPF.\r\n\r\n4 - Em seguida, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria-Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(lc)\r\n\r\n19 - 2007.51.01.024996-9 ANDERSON MAXIMINO DA SILVA (Adv. WALDYR ASSIS DOS SANTOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001214/2007 FOLHA 44 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA apenas para que não incida o Imposto de Renda retido na fonte sobre a parcela correspondente à “compensação extraordinária”, paga pela ex-empregadora por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, no montante de R$ 5.079,25 que foram depositados em favor deste Juízo (fl. 93).\r\n\r\nCustas pelo impetrado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, face o verbete nº 512, da Súmula do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (artigo 12, § único da Lei 1.533/51).\r\n\r\nQuanto aos valores consignados em juízo, determino a manutenção do depósito até o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, EXCETO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, O QUAL JÁ SE MANIFESTOU NO SENTIDO DE SEU DESINTERESSE EM ATUAR NO FEITO. Comunique-se à autoridade impetrada.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n20 - 2000.51.01.003643-8 JORGE AFFONSO PINTO E OUTROS (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . I - Fl. 539: Expeça-se alvará para levantamento do depósito efetuado (fl. 475), referente à honorários sucumbenciais, em favor da CEF, devendo ser observado pela Secretaria o comando da Lei n. 8.541, de 23.12.1992, e orientações traçadas pelo Conselho da Justiça Federal (Processo n. 2002160557)que trata dos efeitos da Resolução n. 265/02, no que tange ao imposto de renda incidente sobre os depósitos resultantes de precatórios e requisições de pequeno valor, bem como sobre os demais depósitos.\r\n\r\nII - Fl. 542 - Tendo em vista o acórdão transitado em julgado que confirmou a sentença que julgou improcedente o pedido, tanto nestes autos como na ação ordinária em apenso, tem-se encerrado o ofício jurisdicional, devendo o autor diligenciar administrativamente junto à CEF quanto à eventual quitação do contrato.\r\n\r\nIII - Fl. 478 - Informe a CEF, no prazo de 10 dias, o saldo atualizado das contas de depósito nº 231-7, operação 011, e nº 26001437-0, operação 005, ambas da agência 0625.\r\n\r\nAtendido, venham os autos para expedição de alvará para levantamento dos depósitos efetuados.\r\n\r\nA seguir, retirados os alvarás, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 398227"
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                                "02ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000134\r\n\r\nExpediente do dia 19/12/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.527204-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x JORGE VIEIRA RICARDO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000149/2007 . DO EXPOSTO, e com fundamento no art. 89, § 5.º, da Lei n.º 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JORGE VIEIRA RICARDO.\r\n\r\nEntendo que não há necessidade de intimação pessoal do acusado, bastando, tão somente, a intimação do seu defensor. Aliás, o Colendo STF já se manifestou no sentido de que da sentença absolutória não precisa ser intimado pessoalmente o réu, se o seu defensor dela foi intimado (RT 568/386).\r\n\r\nProceda, a Secretaria, a atualização dos dados qualificativos do réu, da tipificação penal e da Tabela Única de Assuntos, comunicando-se o resultado do processo ao IFP e INI.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se a Carta de Fiscalização nº 2003.5101.536569-3, em apenso.\r\n\r\nTransitando em julgado a presente decisão, e após as comunicações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDetermino que o oficial de justiça assine eletronicamente certidão dando conta do cumprimento de respectiva diligência. Cientique-se-o no corpo da referida diligência.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2007.\r\n\r\nRODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\nJuiz Federal Substituto.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n2 - 2004.51.01.502838-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x JORGE ROBERTO CORREIA. . Designo o sumário de acusação para o 11/02/2008 às 13h30min., intimem-se ou requisitem-se as testemunhas Edna Barbosa e Dagmar Bastos da Cunha.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o acusado Jorge Roberto Correia e por publicação a sua defesa técnica.\r\n\r\nApós, ao MPF, mediante a remessa dos autos.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.501845-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA, FABIO MAGRINELLI COIMBRA) x JOERTE PICANÇO MAIA JUNIOR (Adv. JORGE BISSOLI DOS SANTOS, NAILZA DA SILVA LESSA) x JOSE IRAN BESERRA DE CASTRO (Adv. MARCIA ALVES DE OLIVEIRA) x LUCIANO LOPES DE SENA (Adv. ARMANDO CORREIA DA SILVA JUNIOR) x REGINALDO LACERDA DA CONCEIÇÃO (Adv. ISMAEL ABRAHAM ABUAWAD) x GILBERTO SILVA MORAIS (Adv. SERGIO RENATO CORREA GONCALVES) x ANDREI VERISSIMO SALES (Adv. MAURO RODRIGUES PEREIRA) x GERMANO FARIA JUNIOR (Adv. MARCIA ALVES DE OLIVEIRA) x JOSE RIBAMAR DE SOCORRO MORAES (Adv. ALEXANDRE GOMES MENDONCA) x JORGE BENEDITO DOS SANTOS (Adv. ORLANDO BOCKORNE DA ROCHA) x REINALDO ARAUJO DE FARIAS JUNIOR (Adv. JANETE MARIA DE LIMA, REGIANE FABRICIA CHETA) x VANDERLEY ROCHA DE MORAES (Adv. ANTONIO JOSE RIBEIRO DE CARVALHO) x LEONARDO DE ALVARENGA PIRES (Adv. DANIELA CORREA JACQUES). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n01.13 - 2ª. Vara Federal Criminal - Rio de Janeiro\r\n\r\n------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto, Dr. RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2007.\r\n\r\nLUIS CARLOS ANDRADE BRAVO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2005.51.01.501845-0\r\n\r\nRequer o MPF às fls. 1.122/1.125 a prisão preventiva dos acusados, sob o fundamento da garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, alegando que a prisão de um dos denunciados LUCIANO LOPES DE SENA em 06/10/2007 corrobora a tese ministerial de que os acusados soltos colocariam em risco a ordem pública, voltando a delinqüir.\r\n\r\nEmbora o termo ordem pública veicule idéia aberta, há certo consenso doutrinário que o risco que se deseja evitar, com base nele, para justificar a decretação da prisão preventiva, é aquele decorrente do comportamento do provável autor do fato, indiferente aos rigores da lei. A maioria dos autores atribui ao juiz da causa a missão de encontrar, caso a caso, os valores e a respectiva lesão à ordem pública. Já o dizia CARVALHO SANTOS. Conforme sustentam os ilustres colegas ABEL FERNANDES e GUILHERME CALMON N. DA GAMA, em renomada obra: \"o conceito, segundo se afere de pontos comuns traçados nos escritos de vários doutrinadores, encerra elementos abstratos, os quais somente a aferição caso a caso, sob o prisma do lugar, do tempo e da sociedade em que se verifica o fato e seus valores, será capaz de concretizar o abalo ou a lesão de tal ordem pública\".\r\n\r\nNo caso vertente, não verifico estar presente o risco à ordem pública. Os acusados permaneceram livres durante toda a instrução criminal, encontrando-se o processo na fase de alegações finais. O fato invocado pelo MPF de que um dos acusados teria voltado a delinqüir, não pode levar a presunção de que os demais acusados também poderiam voltar a praticar crimes, não havendo outros elementos que reforcem a convicção da necessidade de decretação da prisão preventiva nesse momento processual.\r\n\r\nAnte o acima exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de decretação da prisão preventiva dos acusados nestes autos, salientando que tal decisão pode ser reavaliada no momento de prolação da sentença. Intime-se o MPF.\r\n\r\nComo as defesas de JOSE IRAN BEZERRA DE CASTRO, GILBERTO SILVA MORAIS, GERMANO FARIA JUNIOR, JOSE RIBAMAR DE SOCORRO MORAES e JORGE BENEDITO DOS SANTOS não apresentaram suas alegações finais no prazo legal, intimem-se pessoalmente estes acusados para constituírem novo advogado, no prazo de 05(cinco) dias. Caso não o façam serão posteriormente nomeados por este Juízo defensores dativos para tal finalidade.\r\n\r\nDecreto o abandono de causa dos advogados dos réus acima referidos. Oficie-se a OAB/RJ comunicando a presente decisão.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2007.\r\n\r\nRODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº: 11.419/2006)\r\n\r\nTERMO\r\n\r\nNesta data recebi os autos da Exmº. Sr. Juiz Federal Substituto,\r\n\r\nDr. RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN.\r\n\r\nDo que para constar lavro o presente termo.\r\n\r\nRio de Janeiro, ____ / _____ / 200__.\r\n\r\n_____________________________\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n4 - 2006.51.01.503380-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA) x FRANCISCO DANILLO COSTA DE ALMEIDA x EDIMILSON QUEIROZ DE OLIVEIRA x PARTE BAIXADA (Adv. LUIZ GUARACY BARBIERI, WILSON HONORATO DE BARROS) x COSME DA CRUZ PASSOS E OUTRO. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n01.13 - 2ª. Vara Federal Criminal - Rio de Janeiro\r\n\r\n------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto, Dr. RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2007.\r\n\r\nLUIS CARLOS ANDRADE BRAVO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2006.51.01.503380-6 \r\n\r\nFls. 755/759: Defiro o pleito ministerial de fls. retro e, em conseqüência, revogo a decisão proferida à fl. 746, apenas no tocante à suspensão do presente feito, na forma do art. 366 do CPP, em relação ao acusado JOSÉ NILDIVAN OLIVEIRA SANTANA, com base nos mesmos fundamentos ali externados.\r\n\r\nDecreto, ainda, a prisão preventiva do acusado em questão, com fulcro no art. 312 do CPP, para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e, também, para assegurar a aplicação da lei penal, eis que, em liberdade, poderá continuar a destruir ou ocultar equipamentos que seriam utilizados para a confecção das moedas e, tendo em vista, ainda, pela análise da sua folha de antecedentes criminais (fls. 739/740 e 749/754), que o denunciado revela reiteração criminosa.\r\n\r\nExpeça-se mandado de prisão e ofícios de encaminhamento. Determino que o oficial de justiça assine eletronicamente certidão dando conta do cumprimento das presentes diligências. Cientique-se-o no corpo das referidas diligências.\r\n\r\nCom a devolução da carta precatória de fl. 733, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nPublique-se para a defesa constituída.\r\n\r\nIntime-se o Ministério Público Federal, mediante vista dos autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2007.\r\n\r\nRODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº: 11.419/2006)\r\n\r\nTERMO\r\n\r\nNesta data recebi os autos da Exmº. Sr. Juiz Federal Substituto, Dr. RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN.\r\n\r\nDo que para constar lavro o presente termo.\r\n\r\nRio de Janeiro, ____ / _____ / 200__.\r\n\r\n_____________________________\r\n\r\nP/Diretor de Secretaria\r\n\r\n5 - 2007.51.01.804190-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA BAYAO PEREIRA) x WAGNER DANTAS LOURENCO (Adv. PAULO ROBERTO DE ABREU VIVAS) x JANITO FLORES (Adv. BERNARDO DE QUEIROZ WEAVER NUNES) x TADEU TEIXEIRA MARTINS D AVILA (Adv. PAULO ALBERTO ANTUNES DE FIGUEIREDO) x OSWALDO MARTINS D AVILA JUNIOR (Adv. LUCIA HELENA VAZ E SILVA) x JOAO BATISTA FERREIRA (Adv. LUIZ ALBERTO RODRIGUES PINTO, LEANDRO DA SILVA, YVI FONSECA SIMOES PINTO, NATHALIA DE MATTOS CORDEIRO). . Tendo em vista que com a juntada da carta precatória de fls. 1.071/1.092 encerrou-se a fase de inquirição das testemunhas arroladas pela acusação, designo o dia 12/02/2008, às 13:00 horas, para realização do Sumário de Defesa.\r\n\r\nIntimem-se ou requisitem-se as testemunhas José Henrique Salvi Elkfury, Carlos Alfredo Vicente Leitão, Valderez Pontes da Silva, Fábio Rodrigues Chantre, Paulo César Rodrigues Martins, Fernando Antônio de Siqueira Ribeiro, José Carlos Silva de Oliveira, Cleófas Peixoto, Marcos Fernando da Rosa Cunha, José Carlos Cardoso da Silva, José Lúcio da Silva Júnior, Milton Dias Filho, Fátima Regina de Jesus, Vilma Aparecida, Maria Dorotea Rodrigues e Rafael Vargas Coelho.\r\n\r\nIntimem-se ou requisitem-se os acusados, conforme couber, para comparecerem à audiência supradesignada.\r\n\r\nDepreque-se a inquirição da testemunha Marcos Augusto Xavier Assis.\r\n\r\nPublique-se para as defesas constituídas.\r\n\r\nIntime-se o Ministério Público Federal mediante vista dos autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n6 - 2003.51.01.513283-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CINTIA MELO DAMASCENO) x MANOEL EGIDIO BARBOSA (Adv. LOURIVAL LOURENCO). . Decisão proferida pelo r. Juízo da 2ª Vara Federal Criminal em 11.12.2007:\r\n\r\n“Recebo a denúncia.\r\n\r\nDesigno o dia 29.01.2008, às 13:30h, para audiência admonitória ou interrogatório do acusado.\r\n\r\nCite-se na forma da lei. O Oficial de Justiça deverá qualificar o citando.\r\n\r\nAo SEDRJ para autuar os presentes autos como ação penal.\r\n\r\nSolicite-se a FAC à Assessoria Técnica da Presidência do TRF da 2ª. Região, pesquise-se o cadastro do SINIC e comuniquem-se ao IFP os dados qualificativos dos denunciados.\r\n\r\nCadastre-se a data do recebimento da denúncia, os dados qualificativos do réu no sistema e atualize-se a tipificação penal e a Tabela Única de Assuntos.\r\n\r\nPublique-se para o advogado que assistiu o acusado em sede policial.\r\n\r\nTudo feito, intime-se o Ministério Público Federal mediante vista dos autos.”\r\n\r\n7 - 2005.51.01.501793-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA) x CAITANO ALVES DA SILVA (Adv. CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS). . Intime-se a defesa para apresentar as suas alegações finais no prazo legal.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.515245-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA BAYAO PEREIRA) x LUIZ ROBERTO SIENES CAMPOS x REGINALDO NASCIMENTO TEIXEIRA (Adv. MARIA DE BARROS GARCIA). . Em atendimento à POR. 0013.00003-7/2006, do Juízo, intime-se a defesa técnica do acusado Reginaldo Nascimento Teixeira, para que se manifeste em diligências, na forma do art. 499 do CPP.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.513471-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CINTIA MELO DAMASCENO) x RICARDO CALAZANS DE MORAES (Adv. FERNANDO THOMPSON BANDEIRA, MARCELO ANDRE PEIXOTO DE MORAES, MARCOS THOMPSON BANDEIRA, FREDERICO JORGE KIEFFER, ROBERTA CELLI MOREIRA DE ARAUJO). . Decisão proferida pelo r. Juízo da 2ª Vara Federal Criminal em 11.12.2007:\r\n\r\n“Recebo a denúncia.\r\n\r\nDesigno o dia 29.01.2008, às 14:00h, para o interrogatório do acusado.\r\n\r\nCite-se na forma da lei. O Oficial de Justiça deverá qualificar o citando.\r\n\r\nAo SEDRJ para autuar os presentes autos como ação penal.\r\n\r\nSolicite-se a FAC à Assessoria Técnica da Presidência do TRF da 2ª. Região, pesquise-se o cadastro do SINIC e comuniquem-se ao IFP os dados qualificativos do denunciado.\r\n\r\nCadastre-se a data do recebimento da denúncia, os dados qualificativos do réu no sistema e atualize-se a tipificação penal e a Tabela Única de Assuntos.\r\n\r\nTendo em vista a existência de documentos sigilosos nos autos, decreto segredo de Justiça.\r\n\r\nPublique-se para a defesa constituída (fl. 55).\r\n\r\nTudo feito, intime-se o Ministério Público Federal mediante vista dos autos.”\r\n\r\n10 - 2007.51.01.490209-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA BAYAO PEREIRA) x ANA LUCIA BARCELOS (Adv. CARLOS MAGNO BARCELOS). . JUÍZO DA SEGUNDA VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\n(antiga 13ª Vara Federal)\r\n\r\nAÇÃO PENAL PROCESSO NO 2007.51.01.490209-0.\r\n\r\nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.\r\n\r\nRÉ: ANA LUCIA BARCELOS.\r\n\r\nJUIZ: DR. RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN.\r\n\r\nSentença nº 150 /2007. \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n...\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO:\r\n\r\nPor tudo o que foi acima exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral deduzida pelo MPF para condenar a ré ANA LUCIA BARCELOS às penas dos artigos 33 c/c 40, inciso I, da Lei nº 11.343/06. Passo a aplicar a pena, observando o critério trifásico estatuído no art. 68 do Código Penal:\r\n\r\n1ª Fase: A acusada não ostenta antecedentes, considerando as informações de fls. 70/71 e 78/81, devendo ser presumida a sua primariedade. As demais circunstâncias judiciais também não servem para majorar a pena base, enquadrando-se a acusada como mais uma das diversas “mulas” contratadas para servir ao tráfico de drogas. Fixo a pena-base, assim, no mínimo legal, em 5 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multas.\r\n\r\n2ª Fase: Não reconheço a agravante prevista no art. 62, IV, do CP, apontada pelo MPF à fl. 164, pois entendo que o próprio tipo do art. 33, da Lei nº 11.343/2006, afasta tal hipótese ao preceituar que a prática do crime se consuma “ainda que gratuitamente”. Por outro lado, reconheço a atenuante da confissão da ré, mas, em razão da pena-base já se encontrar fixada no patamar mínimo, mantenho-a em 5 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multas.\r\n\r\n3ª Fase: Majoro a pena em 1/5 (um quinto), em razão da internacionalidade do tráfico (art. 40, inciso I, da Lei nº 11.343/09), elevando para 6 (seis) anos de reclusão e pagamento de 600 (seiscentos) dias-multas. No entanto, ao mesmo tempo reconheço a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, parágrafo 4º, da Lei nº 11.343/06, uma vez que a folha de antecedentes criminais da ré não aponta anotações. Ressalvo que esta causa especial de diminuição de pena deve ser fixada em 1/3, considerando o iter criminis percorrido por esta agente, somado ao fato de envolvimento anterior com entorpecentes (declarações de fls. 04/05 e 150). Em conseqüência, fixo a pena final em 4 (quatro) anos de reclusão e pagamento de 400 (quatrocentos) dias-multas. Fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do equivalente ao salário mínimo mensal vigente à data do fato, eis que não constam nos autos dados mais concretos sobre a real situação financeira da denunciada.\r\n\r\nRegime de cumprimento de pena: será inicialmente o fechado, considerando os termos do que dispõe a Lei nº 11.464, de 28 de março de 2007, que deu nova redação ao art. 2º da Lei nº 8.072/90. Nego-lhe, outrossim, o direito de apelar em liberdade, não só por ter respondido presa ao processo, como pela constatação de que a ré teve envolvimento anterior com entorpecentes e residiu no exterior ilegalmente (fls. 04/05 e 150), o que evidencia risco de fuga e de não ser aplicada a lei penal. \r\n\r\nNego a ré a substituição da pena privativa de liberdade ou mesmo a concessão de sursis, por julgar que tais institutos são incompatíveis com os delitos considerados hediondos, e, por conseqüência, com os fatos tratados na Lei n.º 11.343/06, sendo que a mesma até possui vedação explícita a respeito (art. 33, parágrafo 4º).\r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento das custas processuais pro rata.\r\n\r\nDecreto a perda do valor referente ao bilhete de passagem aérea não utilizado, devendo ser procedida a conversão em renda da SENAD, após o trânsito em julgado, do depósito a ser efetivado pela companhia aérea. Oficie-se à companhia aérea. \r\n\r\nMantenha-se o numerário apreendido (fl. 07) acautelado como forma de garantir o pagamento, ainda que parcial, da pena de multa imposta. Restituam-se os demais bens.\r\n\r\nOficie-se à Polícia Federal para que seja providenciada a incineração da substância entorpecente encontrada em poder do réu, na forma do § 1º do artigo 32 da Lei nº 11.343/2006, e, após, seja encaminhado o respectivo auto circunstanciado a esse Juízo.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2007.\r\n\r\nRODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n11 - 2007.51.01.806793-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CINTIA MELO DAMASCENO) x ISABEL DAS GRACAS AGUIAR COELHO (Adv. ISABELLE GAVIAO SANTOS). . Decisão proferida pelo r. Juízo da 2ª Vara Federal Criminal em 11.12.2007:\r\n\r\n“Recebo a denúncia.\r\n\r\nDesigno o dia 29.01.2008, às 14:30h, para audiência admonitória ou interrogatório da acusada.\r\n\r\nCite-se na forma da lei. O Oficial de Justiça deverá qualificar a citanda.\r\n\r\nAo SEDRJ para autuar os presentes autos como ação penal.\r\n\r\nSolicite-se a FAC à Assessoria Técnica da Presidência do TRF da 2ª. Região, pesquise-se o cadastro do SINIC e comuniquem-se ao IFP os dados qualificativos da denunciada.\r\n\r\nCadastre-se a data do recebimento da denúncia, os dados qualificativos da ré no sistema e atualize-se a tipificação penal e a Tabela Única de Assuntos.\r\n\r\nPublique-se para a advogada que assistiu a acusada em sede policial.\r\n\r\nTudo feito, intime-se o Ministério Público Federal mediante vista dos autos.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 399300"
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                                "03ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLAFREDO LISBOA VIEIRA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000076\r\n\r\nExpediente do dia 18/12/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 96.0025185-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER) x BERNARDO HIME BIOLCHINI (Adv. ROGERIO MARCOLINI DE SOUZA, JOSE ANTONIO DA SILVA JUNIOR, MARCO AURELIO PORTO DE MOURA) x CARLOS EDUARDO ACATAUASSU CHERMONT (Adv. RAFAEL CUNHA KULLMANN) x JOSE CARLOS DE LEMOS LEONI (Adv. FRANCISCO RAMALHO ORTIGAO FARIAS, RODRIGO MACHADO GONCALVES) x MIGUEL RIBEIRO FURTADO (Adv. MARCELO UZEDA DE FARIA). . Vistos etc... \r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus regulares e legais efeitos, a desistência manifestada pela acusação da inquirição das testemunhas José de Andrade Melo Filho e Solange Regina S. Bastos.\r\n\r\nAguarde-se a audiência \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 98.0048173-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x EDMILSON NUNES PINTO (Adv. ARTUR GONZAGA DA COSTA). . Fls. 415: Redesigno a audiência para o dia 29/01/08, às 15:00 horas. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.501217-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER) x ALEXANDRE PENA MACIEL (Adv. EDMO GARCIA CAMPOS). . Considerando que o réu mudou-se mais uma vez, como consta da certidão de fls. 275, sem a devida comunicação ao juízo, DECRETO-LHE A REVELIA, na forma do que dispõe o art. 367, segunda parte.\r\n\r\nCumpra-se fls. 260.\r\n\r\nPublique-se e dê-se ciência ao MPF.s\r\n\r\n4 - 2007.51.01.490230-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. VINICIUS PANETTO DO NASCIMENTO) x JOSE GERALDO ISAIAS (Adv. MARCO ANTONIO NOSSAR, ANTONIO CARLOS NUNES RODRIGUES DA MATTA, JORGE WILLIANS PEREIRA SOARES) x JULIO CESAR DE OLIVEIRA (Adv. MIRABELLE CHRISTINE BARBOZA FONTES MACHADO, ALESSANDRA MONTEIRO FONTES MACHADO). . \r\n\r\nVistos etc...\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDaí porque, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA de JOSÉ GERALDO ISAÍAS, mediante o compromisso expresso de comparecer à sede deste Juízo, semestralmente, para justificar suas atividades, ficando-lhe vedado ausentar-se de sua residência por mais de 10(dez) dias sem conhecimento deste Juízo.\r\n\r\nExpeça-se, incontinenti, alvará de soltura. \r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n25007 - OUTROS INCIDENTES PROCESSUAIS PENAIS\r\n\r\n5 - 2004.51.01.508797-1 EURICO ANGELO DE OLIVEIRA MIRANDA (Adv. MARCOS ANTONIO FERREIRA PRADO, ANIBAL BABAIOFF DE MAGALHAES) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER). . Traslade-se o ofício do depositário da embarcação apreendida (fls. 267/268) para que dito ofício seja autuado como requerimento avulso de prestação de contas e ser distribuído por dependência. \r\n\r\nFormados os autos, preste o depositário contas em forma regular para que possa ser definida a responsabilidade pelo custeio da guarda na marina VEROLME, sendo certo que a situação anterior relatada não fora objeto de prestação de contas na forma da lei de regência. \r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 269 e suas razões. \r\n\r\nAbra-se vista ao recorrido para contra-arrazoar.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo, renumerando-se-os, se necessário for.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.812780-4 JONADARK LOPES SPANGNUOLO GOMES E OUTRO (Adv. VIRGINIA DE FATIMA TITO ONOFRE) x JUSTICA PUBLICA. . Vistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de embargos de terceiros buscando o desfazimento da constrição judicial determinada pelo juízo deprecante.\r\n\r\nConsiderando que o bem seqüestrado foi indicado pelo próprio juízo deprecante, compete a este processar e julgar os presentes embargos, consoante repetidos julgados publicados nas RTs 482/273, 507/105 e 653/213, na RTJ 103/1059 e na RSTJ 2/249, 5/98, 89/179 e 148/215.\r\n\r\nAssim, DECLINANDO da competência deste em favor do juízo da 11.ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás, encaminhe-se-lhe os autos, anotando a baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2006.51.01.517889-4 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x PARTE BAIXADA (Adv. REGINALDO FERREIRA DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000094/2007 FOLHA 1 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . VISTOS ETC...\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fundamento no art. 84, § único, c/c o art. 86, ambos da Lei 9.099/95, DECLARO EXTINTA a punibilidade de JOSÉ DOMINGOS GUIMARÃES E SOUSA, nascido em 06/12/1944, filho de Raimundo Nonato Furtado de Sousa e Morentina Guimarães e Sousa, com CI Maer 130932, quanto ao crime previsto no artigo 179 do Código Penal Brasileiro, que aqui lhe foi imputado.\r\n\r\nInexistindo recurso, anote-se o fato em livro próprio, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n8 - 99.0048971-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE) x ALEXANDRE AUGUSTO HOYOS DE JESUS (Adv. VICENTE MENEZES SILVA) x ROBERTO MOACIR GARCIA (Adv. ISABELLA CORREA DANTAS HENRIQUES, MARIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO). . VISTA À(S) DEFESA(S) - Prazo para manifestação nos termos do art. 500 do CPPB.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.538034-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SOLANGE MARIA BRAGA DIAS) x LUIS CARLOS FERNANDES ADAN (Adv. MARCIO GASPAR BARANDIER) x WASHINGTON LUIZ SILVA SANTOS (Adv. MARCIO GASPAR BARANDIER) x ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS (Adv. MARCIO GASPAR BARANDIER) x FRANCISCO CLAUDINO GOMES DO CARMO (Adv. FERNANDO THOMPSON BANDEIRA). . Carta Precatória nº 0135-1/2007 expedida à Seção Judiciária do Estado da Bahia para a intimação e inquirição das testemunhas Jairo Pessoa Mata, Zitomir Souza de Jesus, Janilson Rodrigues Santos, Antoine Freitas, Humberto Adolfo, Leul Lomanto, Wesley Rangel, Joel Neto, Jarbas Silva Feiga, Florisval Mattos, Clinio Bastos e Marcos Medrado, arroladas pela Defesa.\r\n\r\nCarta Precatória nº 0136-6/2007 expedida à Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais para a intimação e inquirição da testemunha Emanuel Messias Pinto Filho, arrolada pela Defesa.\r\n\r\nCarta Precatória nº 0137-0/2007 expedida à Seção Judiciária do Estado de São Paulo para a intimação e inquirição das testemunhas Adelson de Souza, Alexandre Raposo e Mauro Cardim, arroladas pela Defesa.\r\n\r\nCarta Precatória nº 0138-5/2007 expedida à Seção Judiciária do Estado de Sergipe para a intimação e inquirição da testemunha Fabiano Luis Oliveira, arrolada pela Defesa.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.502814-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SOLANGE MARIA BRAGA DIAS) x CARLOS TADEU XAVIER (Adv. SAMUEL GOMES FILHO, LUCIANA BARROS DA CUNHA MACHADO). . VISTA À(S) DEFESA(S) - Prazo para manifestação nos termos do art. 500 do CPPB.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.501788-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SOLANGE MARIA BRAGA DIAS) x JORGE LUIZ CARDOSO DA SILVA (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA, FABIO MESSIAS GONCALVES LOURENCO, GLEICE FROMENT RAPOSO). . VISTA À(S) DEFESA(S) - Prazo para manifestação nos termos do art. 499 do CPPB e sobre fls. 201/216.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.513586-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE) x GERALDO CAVALCANTI E SILVA (Adv. SEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS). . VISTA À(S) DEFESA(S) - Prazo para manifestação nos termos do art. 500 do CPPB.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 398313"
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                            "398314": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "TERCEIRA VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL CRIMINAL ADJUNTO\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nEDI.0025.000027-8/2007\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE SENTENÇA - PRAZO: 90 DIAS\r\n\r\nACOES PENAIS n.º 2003.51.01.536211-4\r\n\r\nO DOUTOR RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE PLENA DESTA 3ª VARA FEDERAL CRIMINAL e JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL ADJUNTO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quanto o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por sentença proferida em 31/08/2007, foi JULGADO PROCEDENTE o pedido deduzido na ação penal em epígrafe, para CONDENAR MARCO AURELIO DA SILVA SANTOS, MARCO AURELIO DA SILVA SANTOS, que também usa os nomes de MARCO AURÉLIO DE SOUZA, JOSÉ ANTÔNIO NAZARETH, MARCOS AURÉLIO DE SOUZA e PAULO ROBERTO DOS SANTOS, filho de Geraldo Antonio dos Santos e Claudia Teles dos Santos, nascido aos 20/05/1959, RG/IFP 06880591-0, conforme decisum que passo a transcrever: “Vistos etc... (...) Daí porque JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva para condenar, como condeno, MARCO AURELIO DA SILVA SANTOS, que também usa os nomes de MARCO AURÉLIO DE SOUZA, JOSÉ ANTÔNIO NAZARETH, MARCOS AURÉLIO DE SOUZA e PAULO ROBERTO DOS SANTOS, filho de Geraldo Antonio dos Santos e Claudia Teles dos Santos, nascido aos 20/05/1959, com RG n. 06880591-0-IFP, como incurso nas penas do artigo 12 da Lei 6368/76. Atendo ás circunstâncias do art. 59 do Código Penal, considerando a personalidade do réu distorcida pela fraqueza do seu caráter, sua conduta social reprovável, haja vista seus antecedentes criminais e mais, os motivos absolutamente imorais da prática proibida, fixo a pena base em 5 (cinco) anos reclusão, que torno definitiva à falta de agravantes e atenuantes e de causas de aumento e diminuição de pena. Quanto à pena pecuniária, fixo-a em 30 (trinta) dias-multa, no seu menor valor unitário, que torno também definitiva, levando em conta a situação financeira do réu. O regime prisional será o fechado. (...) Não favorece ao réu igualmente a regra do § 4o., do art. 33 da lei nova, que acena com a possibilidade de redução da pena de um sexto a dois terços, pois exige esta requisitos subjetivos cumulativos, não demonstrados pelo mesmo réu, a saber: ser primário, possuir bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização voltada para o crime. O réu, pelo contrário, ostenta roubos e furto qualificados em sua vida pregressa. Inscreva-se, assim, o nome do réu no rol dos culpados após o trânsito em julgado desta sentença. (...) Custas ex-lege. P.R.I.” E, como não tenha sido possível dar CIÊNCIA DA SENTENÇA pessoal à ré, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, fica ciente de que dispõe do prazo de cinco (5) dias para, querendo, interpor recurso, contados a partir do nonagésimo dia após a publicação deste Edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, faz-se a publicação do presente Edital no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e afixa-se cópia deste no quadro de editais deste Juízo, que está localizado na Av. Venezuela, 134, Bloco “B” - 2.º andar - Saúde - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20081-310 - Telefone: (0**21) 2510.8933 - FAX: (0**21) 2510.8932. DADO E PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro, aos 27 de novembro de 2007. Eu, , MARIA AMELIA OLIVEIRA DA SILVA SANTOS, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o digitei, conferi e subscrevo. \r\n\r\nRODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\nJuiz Federal Substituto na titularidade plena\r\n\r\nId: 398314"
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                            "398315": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "TERCEIRA VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL CRIMINAL ADJUNTO\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nEDI.0025.000028-2/2007\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE SENTENÇA - PRAZO: 60 DIAS\r\n\r\nACOES PENAIS n.º 00.0865685-1\r\n\r\nO DOUTOR MARCOS AURÉLIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE PLENA DESTA 3.ª VARA FEDERAL CRIMINAL e JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL ADJUNTO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quanto o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por sentença proferida em 31/10/2006, foi DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE de HAROLD FERREIRA JUNGSTEDT, filho de Carlos jungstedt e Nair Ferreira Jungstedt, nascido aos 23/07/1927, quanto às imputações do crime previsto no art. 312 do Código Penal, com fulcro no artigo 107, IV c/c artigo 109, III e V, 110, § 1.º, 112, I e 114, II, todos do mesmo Diploma Legal. E, como não tenha sido possível dar-lhe CIÊNCIA DA SENTENÇA pessoalmente, e por se encontrar em local incerto e não sabido, fica o referido réu ciente da sentença através deste edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, faz-se a publicação do presente Edital no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e afixa-se cópia deste no quadro de editais deste Juízo, que está localizado na Av. Venezuela, 134, Bloco “B” - 2.º andar - Saúde - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20081-310 - Telefone: (0**21) 2510.8933 - FAX: (0**21) 2510.8932. DADO E PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro, aos 04 de dezembro de 2007. Eu, , MARIA AMELIA OLIVEIRA DA SILVA SANTOS, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o digitei, conferi e subscrevo. \r\n\r\nMARCOS AURÉLIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto na titularidade plena\r\n\r\nId: 398315"
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                "Varas Federais de Execução Fiscal": {
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                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000229\r\n\r\nExpediente do dia 10/12/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0124746-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DYLMAR FIGUEIREDO GOMES FILHO) x CIA/ COM/ IND/ FREITAS SOARES (Adv. LOURIVAL SOUZA PAES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001283/2007 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nTP 83 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/____ ______________\r\n\r\n2 - 00.0210738-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO) x ESPACO LAR LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001291/2007 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc..\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, por tratar-se de débito inferior ao patamar legal que autoriza tal providência.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução encontra-se abaixo do limite definido na Lei 9441/97, o que autoriza sua extinção, mediante concordância do exeqüente, que já foi manifestada nesse sentido.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.1o. da Lei 9441/97. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levantem-se as constrições existentes, dando-se baixa na distribuição e arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, pois não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa sua.\r\n\r\nTP 82 \r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentença tipo C, sob o nº _______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio ___/___/___ _________________\r\n\r\n3 - 00.0436077-0 PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS x CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001292/2007 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente demonstra, através de documentos juntados, a não existência de inscrição em dívida ativa em nome da parte executada.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, os documentos apresentados indicam não haver nenhuma inscrição em nome da parte executada, o que autoriza sua extinção, independentemente de pedido expresso por parte do exeqüente, já que nulla executio sine titulo. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.267, IV, c/c art.586 do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentença tipo C, sob o nº _______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio ___/___/___ _________________\r\n\r\n4 - 88.0012028-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE MARIA BAZOLI) x EMPRESA BETA DE CONSTRUCOES LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001247/2007 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 174,41. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n5 - 89.0023644-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. IRACEMA VIEIRA RAMIRES) x FEVEL PECAS E ACESSORIOS E SUCATAS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001243/2007 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 10,64. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n6 - 89.0025087-6 INSS/CEF (Adv. JOSE CARLOS LARANJA) x CALCADOS MORGADINHA IND/ E COM/ LTDA (Adv. DELAMARES DE ANCHIETA) x MANUEL FERNANDO DA MOTA PINHEIRO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001246/2007 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 10,64. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n7 - 94.0015294-9 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x IND/ DE PRODUTOS PIRAQUE S/A (Adv. RONALDO LATOUR DE ARAUJO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001307/2007 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n8 - 97.0028278-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x SANTIAGO FRANCISCO EDMUNDO VIANO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001328/2007 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, manifestou oposição expressa à declaração de prescrição, sem, todavia, demonstrar a ocorrência de condição interruptiva ou suspensiva.\r\n\r\nAssim, reconhecendo a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, julgo EXTINTA a presente execução fiscal. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n9 - 99.0028207-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VIRGINIA DE CARVALHO VIEIRA) x PARAMETRO CONSTRUTORA LTDA x LUNER TAVARES RODRIGUES (Adv. ARMANDO DE PAIVA CEREJA) x JOSE MARTINEZ RODRIGUES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001250/2007 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 273,99. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n10 - 99.0036185-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA (Adv. ANIBAL BABAIOFF DE MAGALHAES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001248/2007 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 1915,38. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n11 - 99.0084627-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x DROGARIA PLENO VIGOR LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001286/2007 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nTP 83 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/____ ______________\r\n\r\n12 - 99.0089972-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO) x ENGECE ENGENHARIA E CONSTRUCOES S/C LTDA (Adv. ELIAS CAMILO JORGE JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001251/2007 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 47,30. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n13 - 2002.51.01.532123-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO, SERGIO SANTIAGO DA ROSA, SEM ADVOGADO) x MOZART E VELASCO USINAGEM LTDA - ME (Adv. WANGLER DIAS PESSOA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001240/2007 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 80,86. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n14 - 2002.51.01.536735-1 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. NAO CADASTRADO, CLAUDIA C. DE F. MOREIRA E SOUZA, SEM ADVOGADO) x ANANIAS RODRIGUES SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001311/2007 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHomologo, por sentença, para que produza seus efeitos legais, o pedido de desistência formulado às fls.retro, e declaro extinto o presente feito, sem julgamento de mérito, embasado no artº 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos, cumpridas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTP 89\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentença tipo C, sob o nº _______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/_____ __________________\r\n\r\n15 - 2003.51.01.511590-1 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x JARINA COM/ DE PLANTAS LTDA (Adv. ANDRE VINICIUS COUTINHO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001300/2007 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n16 - 2003.51.01.519827-2 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. NAO CADASTRADO, RODRIGO COSTA AZEVEDO, SEM ADVOGADO) x ALAMIR CABRAL (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001288/2007 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nTP 83 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/____ ______________\r\n\r\nQuebra 17 - 2003.51.01.526511-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO) x ZULMIRA LUCIA BRITO DE SOUZA COSTA (Adv. MAURO ZIDIRICH COSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001249/2007 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 326,34. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n18 - 2003.51.01.543079-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO, SERGIO SANTIAGO DA ROSA, SEM ADVOGADO) x ANTONIO CARLOS CORREA LEITE BUCHAUL (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001239/2007 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 60,09. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n19 - 2004.51.01.521677-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x INTERMONT MONTAGENS,COMERCIO E SERVICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001253/2007 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 179,48. \r\n\r\n. Vistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado nas inscrições de débito em dívida ativa (CDA nº 70604001899-00 e CDA nº 70704000295-28), bem como pela satisfação do débito em relação as CDA's 70204001037-72 e 70604001900-89.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, os débitos sob execução tiveram suas inscrições extintas, o que faz com que os títulos que instruíram a inicial tenham perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80 c/c art. 794, I, do CPC. Custas ex lege, em relação as CDA's 70204001037-72 e 70604001900-89. Honorários satisfeitos com o debito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nTP 83\r\n\r\n20 - 2004.51.01.533679-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x SAGE-SERV. DE APOIO À GESTÃO EMPRESARIAL LTDA.. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001290/2007 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nTP 83 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/____ ______________\r\n\r\n21 - 2004.51.01.539731-5 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x ALBERTO CARLOS BARRETO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001303/2007 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n22 - 2004.51.01.539989-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x VANY CASTRO LIRIO DO VALLE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001298/2007 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHomologo, por sentença, para que produza seus efeitos legais, o pedido de desistência formulado às fls.retro, e declaro extinto o presente feito, sem julgamento de mérito, embasado no artº 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos, cumpridas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTP 89\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentença tipo C, sob o nº _______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/_____ __________________\r\n\r\n23 - 2004.51.01.540491-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x JOBRUTHI BAZAR E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. MARGARETH MARTINS TAVARES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001241/2007 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 332,15. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n24 - 2004.51.01.544780-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x MARIA JOSE MACHADO LIMA (Adv. JEAN CARLOS CARDOSO PIERRI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001295/2007 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n25 - 2005.51.01.508775-6 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x AUREA L M ZURLI B TAVARES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001301/2007 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n26 - 2005.51.01.511315-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x TINTAS SUPERCOR S/A (Adv. RONALDO REDENSCHI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001287/2007 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nTP 83 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/____ ______________\r\n\r\n27 - 2005.51.01.513002-9 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x ALEXANDRE SAIEG (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001299/2007 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n28 - 2005.51.01.524862-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x ASSURE ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA (Adv. MARCELO BORBA TOLEDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001245/2007 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 332,12. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n29 - 2005.51.01.527258-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x MRS PROFESSIONAL ACCESS S/C LTDA (Adv. MARCELO SOARES DE MORAES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001314/2007 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 10,64. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n30 - 2005.51.01.543206-0 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x FLAVIO MARIO ANTONIO PADOVANI (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001305/2007 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n31 - 2005.51.01.543624-6 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x JOSE ALVARO PEREZ IGLESIAS JUNIOR (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001289/2007 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nTP 83 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/____ ______________\r\n\r\n32 - 2006.51.01.507884-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x INSULA DE BUZIOS EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS E TURISTICOS LTDA (Adv. FABRICIO MONACO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001244/2007 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 128,47. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n33 - 2006.51.01.512544-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x VANDA CABRAL SOARES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001302/2007 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n34 - 2006.51.01.518786-0 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x ACQUATUR SERVICOS DE TURISMO S/A (Adv. PEDRO LAUDO DE CAMARGO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001284/2007 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nTP 83 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/____ ______________\r\n\r\n35 - 2006.51.01.520862-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x NEVES BARRETO SERVICOS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001285/2007 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nTP 83 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/____ ______________\r\n\r\n36 - 2006.51.01.526698-9 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ANA PAULA DE OLIVEIRA PEDREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001306/2007 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n37 - 2006.51.01.528058-5 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MICHELE DE BRITO FONSECA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001308/2007 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n38 - 2006.51.01.528879-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x FEELING CONSULT E TREINAMENTO LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001297/2007 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n39 - 2007.51.01.503449-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x ESCRITORIO DE ADVOCACIA EDUARDO DE MORAES (Adv. ANTONIO EDUARDO DE MORAES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001238/2007 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 149,49. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n40 - 2007.51.01.503484-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x SFS DO BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/C. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001252/2007 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 114,13. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n41 - 2007.51.01.506608-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x CABO EMPREENDIMENTOS S/A (Adv. LEONARDO VINICIUS CORREIA DE MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001242/2007 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 212,98. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n42 - 2007.51.01.507946-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x M L M ADMINISTRACOES E PARTICIPACOES LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001296/2007 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n43 - 2007.51.01.510896-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x LÚCIO ANTÔNIO MELLO DA COSTA BRAGA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001294/2007 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nTP 83 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/____ ______________\r\n\r\n44 - 2007.51.01.512900-0 CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO (Adv. FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR) x LUCIANA RODRIGUES MACHADO RIOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001304/2007 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n5999 - ACOES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n45 - 00.0252095-8 FERNANDO AUGUSTO OLIVEIRA DE LOS RIOS x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001293/2007 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ações Diversas a Classificar processada entre as partes acima, as quais deixaram os autos parados por mais de 1 (um) ano, bem como o abandono da causa pela parte autora por mais de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA intimação da parte autora, para restauração dos autos, no endereço constante do sistema de acompanhamento processual, consoante fls. 10 e certidão de fls. 10, verso, restou negativa, impossibilitando o prosseguimento do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, na forma do art.267, II, II e parágrafo 1º do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentença tipo C, sob o nº _______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio ___/___/___ _________________\r\n\r\nTotal Sentença : 45\r\n\r\nId: 389400"
                            ],
                            "399010": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000235\r\n\r\nExpediente do dia 19/12/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 96.0043156-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO CORREA NUNES) x CAPAS COPACABANA LTDA - MASSA FALIDA (Adv. SEM ADVOGADO) x FRANCISCO DA SILVEIRA AVILLA (Adv. CLAUDIA MARIA DA SILVA). . Fls. 68ss- Os documentos trazidos à colação pelo co-responsável demonstram a natureza salarial de alguns valores (fls. 70, 72 e 73) cujos depósitos foram verificados às fls. 75, 80 e 79, respectivamente. Em ralação aos demais valores depositados na conta 0011055-8/Ag. n º 3177, ainda não houve a comprovação da natureza nos presentes autos. \r\n\r\nAssim, entendo razoável que seja subtraído do valor bloqueado (R$ 2.611,81) o salário de outubro/2007 (R$ 1.259,40) já comprovado nos autos (fls. 72), devendo ser mantida a penhora sobre o valor restante, até que a parte interessada resolva comprovar a origem desses depósitos.\r\n\r\nProvidencie o desbloqueio via BACENJUD do valor de R$ 1.259,40 da conta n º 0011055-8/Ag n º 3177, bem como a ordem de transferência do valor remanescente (R$ 1.352,41).\r\n\r\nTendo em vista o cumprimento parcial da ordem, dê-se vista ao exeqüente para, por outro meio, complementar a garantia. Antes, aguarde-se, por até 60 dias, pela confirmação da transferência ordenada.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 399010"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "396828": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE EDUARDO NOBRE MATTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000084\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE EDUARDO NOBRE MATTA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.003887-9 REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A (Adv. GUILHERME CORREA DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se o item 3 da aludida decisão.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n2 - 2007.51.01.535020-8 BECHTEL DO BRASIL CONSTRUCOES LTDA (Adv. JOSÉ FAUSTINO BATISTA NUNES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Vistos.\r\n\r\n1). Apensem-se estes autos aos da execução fiscal 2007.51.01.530565-3.\r\n\r\n2). Em seguida, intime-se o impetrante para, em cinco dias, apontar corretamente a autoridade reputada como coatora, sob pena de extinção.\r\n\r\n3). Só então, façam-me conclusos para decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n3 - 00.0417219-1 INSS/CEF (Adv. IEDA GONCALVES DE MELLO ) x AUDIO VIDEO FILMES ESTUDIOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001099/2007 FOLHA 153 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . SENTENÇA (Tipo B)\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal de contribuições não recolhidas para o FGTS, promovida originariamente pelo IAPAS contra AUDIO VIDEO FILMES ESTÚDIOS LTDA.\r\n\r\nAs contribuições referem-se aos períodos de janeiro de 1967 a dezembro de 1971, janeiro a junho e setembro a dezembro de 1972 e janeiro a novembro de 1973.\r\n\r\nA ação foi ajuizada em setembro de 1981 e a citação do executado por AR foi efetivada em setembro de 1998 (certidão de fl. 5 verso).\r\n\r\nSob a égide da Carta Constitucional anterior, as contribuições para o FGTS tiveram tratamento diferenciado em dois momentos: até o advento da Emenda Constitucional nº 08/77, tinham natureza jurídica de tributo e eram regidas pelas regras gerais contidas no CTN; após a aludida Emenda Constitucional, passaram a ser consideradas contribuições especiais, regidas por normas próprias contidas em legislação especial.\r\n\r\nNo caso em tela, pode-se observar que as contribuições são todas anteriores a 1977, eis que compreendem o período de 1967 a 1973. Impõe-se reconhecer, assim, sua natureza tributária e a incidência das regras do Código Tributário Nacional, em especial do prazo prescricional fixado no artigo 174.\r\n\r\nAssim, seja considerando-se a data do ajuizamento da demanda ou a data da citação do executado, não há como se deixar de reconhecer a ocorrência da prescrição e a conseqüente extinção dos créditos em execução.\r\n\r\nSobre o tema, é farta a jurisprudência, como deixam certos os seguintes acórdãos:\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL. FGTS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRESCRIÇÃO. PRAZO. DEBITO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL N. 8/77.\r\n\r\nSE OS DÉBITOS RELATIVOS A CONTRIBUIÇÕES REVIDENCIARIÁS, INCLUSIVE AS DEVIDAS AO FGTS, REFEREM-SE A PERÍODOS ANTERIORES À EMENDA CONSTITUCIONAL N. 8/77, O PRAZO PRESCRICIONAL É DE CINCO ANOS.\r\n\r\nSTJ - 2a. Turma - Recurso Especial nº 35124/MG - Relator: Ministro HÉLIO MOSIMANN - Publicado no DJ de 08.04.1996, p 10463\r\n\r\nFGTS. NATUREZA JURIDICA. PRESCRIÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 8/77. \r\n\r\nI - AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS, INCLUSIVE DO FGTS, ERAM TRATADAS COMO TRIBUTOS ATÉ O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 8/77, QUANDO PERDERAM ESTA CARACTERÍSTICA E PASSARAM A SER CONSIDERADAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, COM PRAZOS DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NÃO MAIS REGULADOS PELO CÓDIGO TRIBUTARIO NACIONAL. CONTUDO, NA HIPÓTESE, TRATANDO DE CRÉDITOS RELATIVOS A PERÍODOS ANTERIORES À EDIÇÃO DA ALUDIDA EMENDA CONSTITUCIONAL, SUA COBRANÇA PRESCREVIA EM CINCO ANOS, EX VI DO ART. 174 DO CTN. PRECEDENTES.\r\n\r\nII - RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.\r\n\r\nSTJ - 1a. Turma - Recurso Especial 79385/DF - Relator: Ministro JOSÉ DE JESUS FILHO - Publicado no DJ de 04.03.1996, P. 391\r\n\r\nFGTS - NATUREZA JURIDICA - PRESCRIÇÃO - EMENDA CONSTITUCIONAL N. 8/77. AS PRESTAÇÕES RELATIVAS AO FGTS, ALÉM DE NÃO SE AJUSTAREM A QUALQUER DOS TRÊS TIPOS DE TRIBUTOS DESCRITOS NO CTN, MANTÊM COM ESTES FUNDAMENTAL DIFERENÇA TELEOLÓGICA: DESTINAM-SE A UM FUNDO QUE, EMBORA SOB GERÊNCIA ESTATAL, É DE PROPRIEDADE PRIVADA. TAIS CONTRIBUIÇÕES ERAM TRATADAS COMO TRIBUTOS, ATÉ O ADVENTO NA EC N. 8/77. SUA COBRANÇA, ENTÃO, PRESCREVIA EM CINCO ANOS, A TEOR DO ART. 174 DO CTN. APÓS A EC N. 8/77 O PRAZO PRESCRICIONAL DE TRINTA ANOS FOI RESTABELECIDO (LEI N. 6.830/80).\r\n\r\nSTJ - 1a. Turma - Recurso Especial nº 11772/SP - Relator: Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS - Publicado no DJ de 08.03.1993, p. 3094\r\n\r\nIsto posto, reconhecendo a prescrição dos créditos exeqüendos, declaro-os extintos, com fulcro no inciso V do art. 156 do CTN. Em conseqüência, com fulcro no art. 269, IV do CPC, EXTINGO o processo, com resolução de mérito.\r\n\r\n4 - 00.0582456-7 FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x TIPOGRAFIA E PAPELARIA JOFELEITE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001106/2007 FOLHA 153 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . SENTENÇA (Tipo B)\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal de contribuições não recolhidas para o FGTS, promovida originariamente pelo IAPAS contra TIPOGRAFIA E PAPELARIA JOFELEITE LTDA.\r\n\r\nAs contribuições referem-se aos períodos de janeiro de 1967 a dezembro de 1969 e dezembro de 1970 a junho de 1971.\r\n\r\nA ação foi ajuizada em setembro de 1983 e a citação por edital do executado foi efetivada em abril de 1984 (certidões de fls. 7 e 7 verso).\r\n\r\nSob a égide da Carta Constitucional anterior, as contribuições para o FGTS tiveram tratamento diferenciado em dois momentos: até o advento da Emenda Constitucional nº 08/77, tinham natureza jurídica de tributo e eram regidas pelas regras gerais contidas no CTN; após a aludida Emenda Constitucional, passaram a ser consideradas contribuições especiais, regidas por normas próprias contidas em legislação especial.\r\n\r\nNo caso em tela, pode-se observar que as contribuições são todas anteriores a 1977, eis que compreendem o período de 1967 a 1971. Impõe-se reconhecer, assim, sua natureza tributária e a incidência das regras do Código Tributário Nacional, em especial do prazo prescricional fixado no artigo 174.\r\n\r\nAssim, seja considerando-se a data do ajuizamento da demanda ou a data da citação ficta do executado, não há como se deixar de reconhecer a ocorrência da prescrição e a conseqüente extinção dos créditos em execução.\r\n\r\nSobre o tema, é farta a jurisprudência, como deixam certos os seguintes acórdãos:\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL. FGTS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRESCRIÇÃO. PRAZO. DEBITO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL N. 8/77.\r\n\r\nSE OS DÉBITOS RELATIVOS A CONTRIBUIÇÕES REVIDENCIARIÁS, INCLUSIVE AS DEVIDAS AO FGTS, REFEREM-SE A PERÍODOS ANTERIORES À EMENDA CONSTITUCIONAL N. 8/77, O PRAZO PRESCRICIONAL É DE CINCO ANOS.\r\n\r\nSTJ - 2a. Turma - Recurso Especial nº 35124/MG - Relator: Ministro HÉLIO MOSIMANN - Publicado no DJ de 08.04.1996, p 10463\r\n\r\nFGTS. NATUREZA JURIDICA. PRESCRIÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 8/77. \r\n\r\nI - AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS, INCLUSIVE DO FGTS, ERAM TRATADAS COMO TRIBUTOS ATÉ O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 8/77, QUANDO PERDERAM ESTA CARACTERÍSTICA E PASSARAM A SER CONSIDERADAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, COM PRAZOS DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NÃO MAIS REGULADOS PELO CÓDIGO TRIBUTARIO NACIONAL. CONTUDO, NA HIPÓTESE, TRATANDO DE CRÉDITOS RELATIVOS A PERÍODOS ANTERIORES À EDIÇÃO DA ALUDIDA EMENDA CONSTITUCIONAL, SUA COBRANÇA PRESCREVIA EM CINCO ANOS, EX VI DO ART. 174 DO CTN. PRECEDENTES.\r\n\r\nII - RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.\r\n\r\nSTJ - 1a. Turma - Recurso Especial 79385/DF - Relator: Ministro JOSÉ DE JESUS FILHO - Publicado no DJ de 04.03.1996, P. 391\r\n\r\nFGTS - NATUREZA JURIDICA - PRESCRIÇÃO - EMENDA CONSTITUCIONAL N. 8/77. AS PRESTAÇÕES RELATIVAS AO FGTS, ALÉM DE NÃO SE AJUSTAREM A QUALQUER DOS TRÊS TIPOS DE TRIBUTOS DESCRITOS NO CTN, MANTÊM COM ESTES FUNDAMENTAL DIFERENÇA TELEOLÓGICA: DESTINAM-SE A UM FUNDO QUE, EMBORA SOB GERÊNCIA ESTATAL, É DE PROPRIEDADE PRIVADA. TAIS CONTRIBUIÇÕES ERAM TRATADAS COMO TRIBUTOS, ATÉ O ADVENTO NA EC N. 8/77. SUA COBRANÇA, ENTÃO, PRESCREVIA EM CINCO ANOS, A TEOR DO ART. 174 DO CTN. APÓS A EC N. 8/77 O PRAZO PRESCRICIONAL DE TRINTA ANOS FOI RESTABELECIDO (LEI N. 6.830/80).\r\n\r\nSTJ - 1a. Turma - Recurso Especial nº 11772/SP - Relator: Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS - Publicado no DJ de 08.03.1993, p. 3094\r\n\r\nIsto posto, reconhecendo a prescrição dos créditos exeqüendos, declaro-os extintos, com fulcro no inciso V do art. 156 do CTN. Em conseqüência, com fulcro no art. 269, IV do CPC, EXTINGO o processo, com resolução de mérito.\r\n\r\n5 - 00.0595054-6 FAZENDA NACIONAL/CEF x SERMATEC IMP/ E COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x EDVALDO VAZ CEDRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001109/2007 FOLHA 153 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . SENTENÇA (Tipo B)\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal de contribuições não recolhidas para o FGTS, promovida originariamente pelo IAPAS contra SERMATEC IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nAs contribuições referem-se ao período de novembro de 1971 a junho de 1972.\r\n\r\nA ação foi ajuizada em janeiro de 1984 e a citação por edital do executado foi efetivada em junho de 1984 (certidões de fls. 06 e 06 verso).\r\n\r\nSob a égide da Carta Constitucional anterior, as contribuições para o FGTS tiveram tratamento diferenciado em dois momentos: até o advento da Emenda Constitucional nº 08/77, tinham natureza jurídica de tributo e eram regidas pelas regras gerais contidas no CTN; após a aludida Emenda Constitucional, passaram a ser consideradas contribuições especiais, regidas por normas próprias contidas em legislação especial.\r\n\r\nNo caso em tela, pode-se observar que as contribuições são todas anteriores a 1977, eis que compreendem o período de 1971 a 1972. Impõe-se reconhecer, assim, sua natureza tributária e a incidência das regras do Código Tributário Nacional, em especial do prazo prescricional fixado no artigo 174.\r\n\r\nAssim, seja considerando-se a data do ajuizamento da demanda ou a data da citação ficta do executado, não há como se deixar de reconhecer a ocorrência da prescrição e a conseqüente extinção dos créditos em execução.\r\n\r\nSobre o tema, é farta a jurisprudência, como deixam certos os seguintes acórdãos:\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL. FGTS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRESCRIÇÃO. PRAZO. DEBITO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL N. 8/77.\r\n\r\nSE OS DÉBITOS RELATIVOS A CONTRIBUIÇÕES REVIDENCIARIÁS, INCLUSIVE AS DEVIDAS AO FGTS, REFEREM-SE A PERÍODOS ANTERIORES À EMENDA CONSTITUCIONAL N. 8/77, O PRAZO PRESCRICIONAL É DE CINCO ANOS.\r\n\r\nSTJ - 2a. Turma - Recurso Especial nº 35124/MG - Relator: Ministro HÉLIO MOSIMANN - Publicado no DJ de 08.04.1996, p 10463\r\n\r\nFGTS. NATUREZA JURIDICA. PRESCRIÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 8/77. \r\n\r\nI - AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS, INCLUSIVE DO FGTS, ERAM TRATADAS COMO TRIBUTOS ATÉ O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 8/77, QUANDO PERDERAM ESTA CARACTERÍSTICA E PASSARAM A SER CONSIDERADAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, COM PRAZOS DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NÃO MAIS REGULADOS PELO CÓDIGO TRIBUTARIO NACIONAL. CONTUDO, NA HIPÓTESE, TRATANDO DE CRÉDITOS RELATIVOS A PERÍODOS ANTERIORES À EDIÇÃO DA ALUDIDA EMENDA CONSTITUCIONAL, SUA COBRANÇA PRESCREVIA EM CINCO ANOS, EX VI DO ART. 174 DO CTN. PRECEDENTES.\r\n\r\nII - RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.\r\n\r\nSTJ - 1a. Turma - Recurso Especial 79385/DF - Relator: Ministro JOSÉ DE JESUS FILHO - Publicado no DJ de 04.03.1996, P. 391\r\n\r\nFGTS - NATUREZA JURIDICA - PRESCRIÇÃO - EMENDA CONSTITUCIONAL N. 8/77. AS PRESTAÇÕES RELATIVAS AO FGTS, ALÉM DE NÃO SE AJUSTAREM A QUALQUER DOS TRÊS TIPOS DE TRIBUTOS DESCRITOS NO CTN, MANTÊM COM ESTES FUNDAMENTAL DIFERENÇA TELEOLÓGICA: DESTINAM-SE A UM FUNDO QUE, EMBORA SOB GERÊNCIA ESTATAL, É DE PROPRIEDADE PRIVADA. TAIS CONTRIBUIÇÕES ERAM TRATADAS COMO TRIBUTOS, ATÉ O ADVENTO NA EC N. 8/77. SUA COBRANÇA, ENTÃO, PRESCREVIA EM CINCO ANOS, A TEOR DO ART. 174 DO CTN. APÓS A EC N. 8/77 O PRAZO PRESCRICIONAL DE TRINTA ANOS FOI RESTABELECIDO (LEI N. 6.830/80).\r\n\r\nSTJ - 1a. Turma - Recurso Especial nº 11772/SP - Relator: Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS - Publicado no DJ de 08.03.1993, p. 3094\r\n\r\nIsto posto, reconhecendo a prescrição dos créditos exeqüendos, declaro-os extintos, com fulcro no inciso V do art. 156 do CTN. Em conseqüência, com fulcro no art. 269, IV do CPC, EXTINGO o processo, com resolução de mérito.\r\n\r\n6 - 00.0595362-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE EDUARDO DE ARAUJO DUARTE) x FARMACIA FREI EUSTAQUIO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001110/2007 FOLHA 153 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . SENTENÇA (Tipo B)\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal de contribuições não recolhidas para o FGTS, promovida originariamente pelo IAPAS contra FARMACIA FREI EUSTÁQUIO LTDA.\r\n\r\nAs contribuições referem-se ao período de setembro de 1969 a maio de 1971.\r\n\r\nA ação foi ajuizada em janeiro de 1984 e a citação por edital do executado foi efetivada em maio de 2007 (certidões de fls. 28 e 29).\r\n\r\nSob a égide da Carta Constitucional anterior, as contribuições para o FGTS tiveram tratamento diferenciado em dois momentos: até o advento da Emenda Constitucional nº 08/77, tinham natureza jurídica de tributo e eram regidas pelas regras gerais contidas no CTN; após a aludida Emenda Constitucional, passaram a ser consideradas contribuições especiais, regidas por normas próprias contidas em legislação especial.\r\n\r\nNo caso em tela, pode-se observar que as contribuições são todas anteriores a 1977, eis que compreendem o período de 1969 a 1971. Impõe-se reconhecer, assim, sua natureza tributária e a incidência das regras do Código Tributário Nacional, em especial do prazo prescricional fixado no artigo 174.\r\n\r\nAssim, seja considerando-se a data do ajuizamento da demanda ou a data da citação ficta do executado, não há como se deixar de reconhecer a ocorrência da prescrição e a conseqüente extinção dos créditos em execução.\r\n\r\nSobre o tema, é farta a jurisprudência, como deixam certos os seguintes acórdãos:\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL. FGTS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRESCRIÇÃO. PRAZO. DEBITO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL N. 8/77.\r\n\r\nSE OS DÉBITOS RELATIVOS A CONTRIBUIÇÕES REVIDENCIARIÁS, INCLUSIVE AS DEVIDAS AO FGTS, REFEREM-SE A PERÍODOS ANTERIORES À EMENDA CONSTITUCIONAL N. 8/77, O PRAZO PRESCRICIONAL É DE CINCO ANOS.\r\n\r\nSTJ - 2a. Turma - Recurso Especial nº 35124/MG - Relator: Ministro HÉLIO MOSIMANN - Publicado no DJ de 08.04.1996, p 10463\r\n\r\nFGTS. NATUREZA JURIDICA. PRESCRIÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 8/77. \r\n\r\nI - AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS, INCLUSIVE DO FGTS, ERAM TRATADAS COMO TRIBUTOS ATÉ O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 8/77, QUANDO PERDERAM ESTA CARACTERÍSTICA E PASSARAM A SER CONSIDERADAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, COM PRAZOS DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NÃO MAIS REGULADOS PELO CÓDIGO TRIBUTARIO NACIONAL. CONTUDO, NA HIPÓTESE, TRATANDO DE CRÉDITOS RELATIVOS A PERÍODOS ANTERIORES À EDIÇÃO DA ALUDIDA EMENDA CONSTITUCIONAL, SUA COBRANÇA PRESCREVIA EM CINCO ANOS, EX VI DO ART. 174 DO CTN. PRECEDENTES.\r\n\r\nII - RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.\r\n\r\nSTJ - 1a. Turma - Recurso Especial 79385/DF - Relator: Ministro JOSÉ DE JESUS FILHO - Publicado no DJ de 04.03.1996, P. 391\r\n\r\nFGTS - NATUREZA JURIDICA - PRESCRIÇÃO - EMENDA CONSTITUCIONAL N. 8/77. AS PRESTAÇÕES RELATIVAS AO FGTS, ALÉM DE NÃO SE AJUSTAREM A QUALQUER DOS TRÊS TIPOS DE TRIBUTOS DESCRITOS NO CTN, MANTÊM COM ESTES FUNDAMENTAL DIFERENÇA TELEOLÓGICA: DESTINAM-SE A UM FUNDO QUE, EMBORA SOB GERÊNCIA ESTATAL, É DE PROPRIEDADE PRIVADA. TAIS CONTRIBUIÇÕES ERAM TRATADAS COMO TRIBUTOS, ATÉ O ADVENTO NA EC N. 8/77. SUA COBRANÇA, ENTÃO, PRESCREVIA EM CINCO ANOS, A TEOR DO ART. 174 DO CTN. APÓS A EC N. 8/77 O PRAZO PRESCRICIONAL DE TRINTA ANOS FOI RESTABELECIDO (LEI N. 6.830/80).\r\n\r\nSTJ - 1a. Turma - Recurso Especial nº 11772/SP - Relator: Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS - Publicado no DJ de 08.03.1993, p. 3094\r\n\r\nIsto posto, reconhecendo a prescrição dos créditos exeqüendos, declaro-os extintos, com fulcro no inciso V do art. 156 do CTN. Em conseqüência, com fulcro no art. 269, IV do CPC, EXTINGO o processo, com resolução de mérito.\r\n\r\n7 - 00.0595544-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x IND/ COM/ DE OLEOS SANTA MARTA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001105/2007 FOLHA 153 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . SENTENÇA (Tipo B)\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal de contribuições não recolhidas para o FGTS, promovida originariamente pelo IAPAS contra INDUSTRIA E COM DE ÓLEOS SANTA MARTA LTDA.\r\n\r\nAs contribuições referem-se aos meses de fevereiro e março de 1971.\r\n\r\nA ação foi ajuizada em janeiro de 1984 e a citação por edital do executado foi efetivada em abril de 1984 (certidão de fl. 6).\r\n\r\nSob a égide da Carta Constitucional anterior, as contribuições para o FGTS tiveram tratamento diferenciado em dois momentos: até o advento da Emenda Constitucional nº 08/77, tinham natureza jurídica de tributo e eram regidas pelas regras gerais contidas no CTN; após a aludida Emenda Constitucional, passaram a ser consideradas contribuições especiais, regidas por normas próprias contidas em legislação especial.\r\n\r\nNo caso em tela, pode-se observar que as contribuições são todas anteriores a 1977, eis que referentes ao ano de 1971. Impõe-se reconhecer, assim, sua natureza tributária e a incidência das regras do Código Tributário Nacional, em especial do prazo prescricional fixado no artigo 174.\r\n\r\nAssim, seja considerando-se a data do ajuizamento da demanda ou a data da citação ficta do executado, não há como se deixar de reconhecer a ocorrência da prescrição e a conseqüente extinção dos créditos em execução.\r\n\r\nSobre o tema, é farta a jurisprudência, como deixam certos os seguintes acórdãos:\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL. FGTS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRESCRIÇÃO. PRAZO. DEBITO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL N. 8/77.\r\n\r\nSE OS DÉBITOS RELATIVOS A CONTRIBUIÇÕES REVIDENCIARIÁS, INCLUSIVE AS DEVIDAS AO FGTS, REFEREM-SE A PERÍODOS ANTERIORES À EMENDA CONSTITUCIONAL N. 8/77, O PRAZO PRESCRICIONAL É DE CINCO ANOS.\r\n\r\nSTJ - 2a. Turma - Recurso Especial nº 35124/MG - Relator: Ministro HÉLIO MOSIMANN - Publicado no DJ de 08.04.1996, p 10463\r\n\r\nFGTS. NATUREZA JURIDICA. PRESCRIÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 8/77. \r\n\r\nI - AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS, INCLUSIVE DO FGTS, ERAM TRATADAS COMO TRIBUTOS ATÉ O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 8/77, QUANDO PERDERAM ESTA CARACTERÍSTICA E PASSARAM A SER CONSIDERADAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, COM PRAZOS DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NÃO MAIS REGULADOS PELO CÓDIGO TRIBUTARIO NACIONAL. CONTUDO, NA HIPÓTESE, TRATANDO DE CRÉDITOS RELATIVOS A PERÍODOS ANTERIORES À EDIÇÃO DA ALUDIDA EMENDA CONSTITUCIONAL, SUA COBRANÇA PRESCREVIA EM CINCO ANOS, EX VI DO ART. 174 DO CTN. PRECEDENTES.\r\n\r\nII - RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.\r\n\r\nSTJ - 1a. Turma - Recurso Especial 79385/DF - Relator: Ministro JOSÉ DE JESUS FILHO - Publicado no DJ de 04.03.1996, P. 391\r\n\r\nFGTS - NATUREZA JURIDICA - PRESCRIÇÃO - EMENDA CONSTITUCIONAL N. 8/77. AS PRESTAÇÕES RELATIVAS AO FGTS, ALÉM DE NÃO SE AJUSTAREM A QUALQUER DOS TRÊS TIPOS DE TRIBUTOS DESCRITOS NO CTN, MANTÊM COM ESTES FUNDAMENTAL DIFERENÇA TELEOLÓGICA: DESTINAM-SE A UM FUNDO QUE, EMBORA SOB GERÊNCIA ESTATAL, É DE PROPRIEDADE PRIVADA. TAIS CONTRIBUIÇÕES ERAM TRATADAS COMO TRIBUTOS, ATÉ O ADVENTO NA EC N. 8/77. SUA COBRANÇA, ENTÃO, PRESCREVIA EM CINCO ANOS, A TEOR DO ART. 174 DO CTN. APÓS A EC N. 8/77 O PRAZO PRESCRICIONAL DE TRINTA ANOS FOI RESTABELECIDO (LEI N. 6.830/80).\r\n\r\nSTJ - 1a. Turma - Recurso Especial nº 11772/SP - Relator: Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS - Publicado no DJ de 08.03.1993, p. 3094\r\n\r\nIsto posto, reconhecendo a prescrição dos créditos exeqüendos, declaro-os extintos, com fulcro no inciso V do art. 156 do CTN. Em conseqüência, com fulcro no art. 269, IV do CPC, EXTINGO o processo, com resolução de mérito.\r\n\r\n8 - 00.0598214-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO) x SALAO E BARBEARIA PRACA SETE LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001102/2007 FOLHA 153 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . SENTENÇA (Tipo B)\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal de contribuições não recolhidas para o FGTS, promovida originariamente pelo IAPAS contra SALÃO E BARBEARIA PRAÇA SETE LTDA.\r\n\r\nAs contribuições referem-se ao período de agosto de 1970 a maio de 1971.\r\n\r\nA ação foi ajuizada em fevereiro de 1984 e a citação do executado por Oficial foi efetivada em abril de 2007 (certidão de fl. 42 verso).\r\n\r\nSob a égide da Carta Constitucional anterior, as contribuições para o FGTS tiveram tratamento diferenciado em dois momentos: até o advento da Emenda Constitucional nº 08/77, tinham natureza jurídica de tributo e eram regidas pelas regras gerais contidas no CTN; após a aludida Emenda Constitucional, passaram a ser consideradas contribuições especiais, regidas por normas próprias contidas em legislação especial.\r\n\r\nNo caso em tela, pode-se observar que as contribuições são todas anteriores a 1977, eis que compreendem o período de 1970 a 1971. Impõe-se reconhecer, assim, sua natureza tributária e a incidência das regras do Código Tributário Nacional, em especial do prazo prescricional fixado no artigo 174.\r\n\r\nAssim, seja considerando-se a data do ajuizamento da demanda ou a data da citação do executado, não há como se deixar de reconhecer a ocorrência da prescrição e a conseqüente extinção dos créditos em execução.\r\n\r\nSobre o tema, é farta a jurisprudência, como deixam certos os seguintes acórdãos:\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL. FGTS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRESCRIÇÃO. PRAZO. DEBITO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL N. 8/77.\r\n\r\nSE OS DÉBITOS RELATIVOS A CONTRIBUIÇÕES REVIDENCIARIÁS, INCLUSIVE AS DEVIDAS AO FGTS, REFEREM-SE A PERÍODOS ANTERIORES À EMENDA CONSTITUCIONAL N. 8/77, O PRAZO PRESCRICIONAL É DE CINCO ANOS.\r\n\r\nSTJ - 2a. Turma - Recurso Especial nº 35124/MG - Relator: Ministro HÉLIO MOSIMANN - Publicado no DJ de 08.04.1996, p 10463\r\n\r\nFGTS. NATUREZA JURIDICA. PRESCRIÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 8/77. \r\n\r\nI - AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS, INCLUSIVE DO FGTS, ERAM TRATADAS COMO TRIBUTOS ATÉ O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 8/77, QUANDO PERDERAM ESTA CARACTERÍSTICA E PASSARAM A SER CONSIDERADAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, COM PRAZOS DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NÃO MAIS REGULADOS PELO CÓDIGO TRIBUTARIO NACIONAL. CONTUDO, NA HIPÓTESE, TRATANDO DE CRÉDITOS RELATIVOS A PERÍODOS ANTERIORES À EDIÇÃO DA ALUDIDA EMENDA CONSTITUCIONAL, SUA COBRANÇA PRESCREVIA EM CINCO ANOS, EX VI DO ART. 174 DO CTN. PRECEDENTES.\r\n\r\nII - RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.\r\n\r\nSTJ - 1a. Turma - Recurso Especial 79385/DF - Relator: Ministro JOSÉ DE JESUS FILHO - Publicado no DJ de 04.03.1996, P. 391\r\n\r\nFGTS - NATUREZA JURIDICA - PRESCRIÇÃO - EMENDA CONSTITUCIONAL N. 8/77. AS PRESTAÇÕES RELATIVAS AO FGTS, ALÉM DE NÃO SE AJUSTAREM A QUALQUER DOS TRÊS TIPOS DE TRIBUTOS DESCRITOS NO CTN, MANTÊM COM ESTES FUNDAMENTAL DIFERENÇA TELEOLÓGICA: DESTINAM-SE A UM FUNDO QUE, EMBORA SOB GERÊNCIA ESTATAL, É DE PROPRIEDADE PRIVADA. TAIS CONTRIBUIÇÕES ERAM TRATADAS COMO TRIBUTOS, ATÉ O ADVENTO NA EC N. 8/77. SUA COBRANÇA, ENTÃO, PRESCREVIA EM CINCO ANOS, A TEOR DO ART. 174 DO CTN. APÓS A EC N. 8/77 O PRAZO PRESCRICIONAL DE TRINTA ANOS FOI RESTABELECIDO (LEI N. 6.830/80).\r\n\r\nSTJ - 1a. Turma - Recurso Especial nº 11772/SP - Relator: Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS - Publicado no DJ de 08.03.1993, p. 3094\r\n\r\nIsto posto, reconhecendo a prescrição dos créditos exeqüendos, declaro-os extintos, com fulcro no inciso V do art. 156 do CTN. Em conseqüência, com fulcro no art. 269, IV do CPC, EXTINGO o processo, com resolução de mérito.\r\n\r\n9 - 00.0598535-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE PAULO MEIRA FILHO) x P R FUENTES DE CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO) x PEDRO ROBAINA FUENTES DE CARVALHO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001100/2007 FOLHA 153 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . SENTENÇA (Tipo B)\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal de contribuições não recolhidas para o FGTS, proposta originariamente pelo IAPAS contra P.R.FUENTES DE CARVALHO.\r\n\r\nAs contribuições referem-se ao período de novembro de 1969 a março de 1971.\r\n\r\nA ação foi ajuizada em fevereiro de 1984 e a citação do executado por edital foi efetivada em fevereiro de 1986 (certidões de fls. 6 e 7).\r\n\r\nSob a égide da Carta Constitucional anterior, as contribuições para o FGTS tiveram tratamento diferenciado em dois momentos: até o advento da Emenda Constitucional nº 08/77, tinham natureza jurídica de tributo e eram regidas pelas regras gerais contidas no CTN; após a aludida Emenda Constitucional, passaram a ser consideradas contribuições especiais, regidas por normas próprias contidas em legislação especial.\r\n\r\nNo caso em tela, pode-se observar que as contribuições são todas anteriores a 1977, eis que compreendem o período de 1969 a 1971. Impõe-se reconhecer, assim, sua natureza tributária e a incidência das regras do Código Tributário Nacional, em especial do prazo prescricional fixado no artigo 174.\r\n\r\nAssim, seja considerando-se a data do ajuizamento da demanda ou a data da citação ficta do executado, não há como se deixar de reconhecer a ocorrência da prescrição e a conseqüente extinção dos créditos em execução.\r\n\r\nSobre o tema, é farta a jurisprudência, como deixam certos os seguintes acórdãos:\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL. FGTS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRESCRIÇÃO. PRAZO. DEBITO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL N. 8/77.\r\n\r\nSE OS DÉBITOS RELATIVOS A CONTRIBUIÇÕES REVIDENCIARIÁS, INCLUSIVE AS DEVIDAS AO FGTS, REFEREM-SE A PERÍODOS ANTERIORES À EMENDA CONSTITUCIONAL N. 8/77, O PRAZO PRESCRICIONAL É DE CINCO ANOS.\r\n\r\nSTJ - 2a. Turma - Recurso Especial nº 35124/MG - Relator: Ministro HÉLIO MOSIMANN - Publicado no DJ de 08.04.1996, p 10463\r\n\r\nFGTS. NATUREZA JURIDICA. PRESCRIÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 8/77. \r\n\r\nI - AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS, INCLUSIVE DO FGTS, ERAM TRATADAS COMO TRIBUTOS ATÉ O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 8/77, QUANDO PERDERAM ESTA CARACTERÍSTICA E PASSARAM A SER CONSIDERADAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, COM PRAZOS DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NÃO MAIS REGULADOS PELO CÓDIGO TRIBUTARIO NACIONAL. CONTUDO, NA HIPÓTESE, TRATANDO DE CRÉDITOS RELATIVOS A PERÍODOS ANTERIORES À EDIÇÃO DA ALUDIDA EMENDA CONSTITUCIONAL, SUA COBRANÇA PRESCREVIA EM CINCO ANOS, EX VI DO ART. 174 DO CTN. PRECEDENTES.\r\n\r\nII - RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.\r\n\r\nSTJ - 1a. Turma - Recurso Especial 79385/DF - Relator: Ministro JOSÉ DE JESUS FILHO - Publicado no DJ de 04.03.1996, P. 391\r\n\r\nFGTS - NATUREZA JURIDICA - PRESCRIÇÃO - EMENDA CONSTITUCIONAL N. 8/77. AS PRESTAÇÕES RELATIVAS AO FGTS, ALÉM DE NÃO SE AJUSTAREM A QUALQUER DOS TRÊS TIPOS DE TRIBUTOS DESCRITOS NO CTN, MANTÊM COM ESTES FUNDAMENTAL DIFERENÇA TELEOLÓGICA: DESTINAM-SE A UM FUNDO QUE, EMBORA SOB GERÊNCIA ESTATAL, É DE PROPRIEDADE PRIVADA. TAIS CONTRIBUIÇÕES ERAM TRATADAS COMO TRIBUTOS, ATÉ O ADVENTO NA EC N. 8/77. SUA COBRANÇA, ENTÃO, PRESCREVIA EM CINCO ANOS, A TEOR DO ART. 174 DO CTN. APÓS A EC N. 8/77 O PRAZO PRESCRICIONAL DE TRINTA ANOS FOI RESTABELECIDO (LEI N. 6.830/80).\r\n\r\nSTJ - 1a. Turma - Recurso Especial nº 11772/SP - Relator: Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS - Publicado no DJ de 08.03.1993, p. 3094\r\n\r\nIsto posto, reconhecendo a prescrição dos créditos exeqüendos, declaro-os extintos, com fulcro no inciso V do art. 156 do CTN. Em conseqüência, com fulcro no art. 269, IV do CPC, EXTINGO o processo, com resolução de mérito.\r\n\r\n10 - 00.0598679-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUTH SOUZA SANTOS) x SOC TECNICA DE INSTALACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001103/2007 FOLHA 153 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . SENTENÇA (Tipo B)\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal de contribuições não recolhidas para o FGTS, promovida originariamente pelo IAPAS contra SOC.TÉCNICA DE INSTALAÇÕES LTDA.\r\n\r\nAs contribuições referem-se ao período de janeiro de 1967 a dezembro de 1971.\r\n\r\nA ação foi ajuizada em fevereiro de 1984 e a citação por edital do executado foi efetivada em novembro de 1989 (doc. fl. 9 e certidão de fl. 10).\r\n\r\nSob a égide da Carta Constitucional anterior, as contribuições para o FGTS tiveram tratamento diferenciado em dois momentos: até o advento da Emenda Constitucional nº 08/77, tinham natureza jurídica de tributo e eram regidas pelas regras gerais contidas no CTN; após a aludida Emenda Constitucional, passaram a ser consideradas contribuições especiais, regidas por normas próprias contidas em legislação especial.\r\n\r\nNo caso em tela, pode-se observar que as contribuições são todas anteriores a 1977, eis que compreendem o período de 1967 a 1971. Impõe-se reconhecer, assim, sua natureza tributária e a incidência das regras do Código Tributário Nacional, em especial do prazo prescricional fixado no artigo 174.\r\n\r\nAssim, seja considerando-se a data do ajuizamento da demanda ou a data da citação ficta do executado, não há como se deixar de reconhecer a ocorrência da prescrição e a conseqüente extinção dos créditos em execução.\r\n\r\nSobre o tema, é farta a jurisprudência, como deixam certos os seguintes acórdãos:\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL. FGTS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRESCRIÇÃO. PRAZO. DEBITO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL N. 8/77.\r\n\r\nSE OS DÉBITOS RELATIVOS A CONTRIBUIÇÕES REVIDENCIARIÁS, INCLUSIVE AS DEVIDAS AO FGTS, REFEREM-SE A PERÍODOS ANTERIORES À EMENDA CONSTITUCIONAL N. 8/77, O PRAZO PRESCRICIONAL É DE CINCO ANOS.\r\n\r\nSTJ - 2a. Turma - Recurso Especial nº 35124/MG - Relator: Ministro HÉLIO MOSIMANN - Publicado no DJ de 08.04.1996, p 10463\r\n\r\nFGTS. NATUREZA JURIDICA. PRESCRIÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 8/77. \r\n\r\nI - AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS, INCLUSIVE DO FGTS, ERAM TRATADAS COMO TRIBUTOS ATÉ O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 8/77, QUANDO PERDERAM ESTA CARACTERÍSTICA E PASSARAM A SER CONSIDERADAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, COM PRAZOS DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NÃO MAIS REGULADOS PELO CÓDIGO TRIBUTARIO NACIONAL. CONTUDO, NA HIPÓTESE, TRATANDO DE CRÉDITOS RELATIVOS A PERÍODOS ANTERIORES À EDIÇÃO DA ALUDIDA EMENDA CONSTITUCIONAL, SUA COBRANÇA PRESCREVIA EM CINCO ANOS, EX VI DO ART. 174 DO CTN. PRECEDENTES.\r\n\r\nII - RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.\r\n\r\nSTJ - 1a. Turma - Recurso Especial 79385/DF - Relator: Ministro JOSÉ DE JESUS FILHO - Publicado no DJ de 04.03.1996, P. 391\r\n\r\nFGTS - NATUREZA JURIDICA - PRESCRIÇÃO - EMENDA CONSTITUCIONAL N. 8/77. AS PRESTAÇÕES RELATIVAS AO FGTS, ALÉM DE NÃO SE AJUSTAREM A QUALQUER DOS TRÊS TIPOS DE TRIBUTOS DESCRITOS NO CTN, MANTÊM COM ESTES FUNDAMENTAL DIFERENÇA TELEOLÓGICA: DESTINAM-SE A UM FUNDO QUE, EMBORA SOB GERÊNCIA ESTATAL, É DE PROPRIEDADE PRIVADA. TAIS CONTRIBUIÇÕES ERAM TRATADAS COMO TRIBUTOS, ATÉ O ADVENTO NA EC N. 8/77. SUA COBRANÇA, ENTÃO, PRESCREVIA EM CINCO ANOS, A TEOR DO ART. 174 DO CTN. APÓS A EC N. 8/77 O PRAZO PRESCRICIONAL DE TRINTA ANOS FOI RESTABELECIDO (LEI N. 6.830/80).\r\n\r\nSTJ - 1a. Turma - Recurso Especial nº 11772/SP - Relator: Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS - Publicado no DJ de 08.03.1993, p. 3094\r\n\r\nIsto posto, reconhecendo a prescrição dos créditos exeqüendos, declaro-os extintos, com fulcro no inciso V do art. 156 do CTN. Em conseqüência, com fulcro no art. 269, IV do CPC, EXTINGO o processo, com resolução de mérito.\r\n\r\n11 - 00.0599038-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. YARA MARIA DA CONCEICAO) x EMPREITEIRA DE OBRAS E REVESTIMENTO LAVOURA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001101/2007 FOLHA 153 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . SENTENÇA (Tipo B)\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal de contribuições não recolhidas para o FGTS, promovida originariamente pelo IAPAS contra EMPREITEIRA DE OBRAS E REVESTIMENTO LAVOURA LTDA.\r\n\r\nAs contribuições referem-se ao período de novembro de 1968 a dezembro de 1972.\r\n\r\nA ação foi ajuizada em fevereiro de 1984 e a citação por edital do executado foi efetivada em setembro de 1985 (certidões de fls. 6 e 7 verso).\r\n\r\nSob a égide da Carta Constitucional anterior, as contribuições para o FGTS tiveram tratamento diferenciado em dois momentos: até o advento da Emenda Constitucional nº 08/77, tinham natureza jurídica de tributo e eram regidas pelas regras gerais contidas no CTN; após a aludida Emenda Constitucional, passaram a ser consideradas contribuições especiais, regidas por normas próprias contidas em legislação especial.\r\n\r\nNo caso em tela, pode-se observar que as contribuições são todas anteriores a 1977, eis que compreendem o período de 1968 a 1972. Impõe-se reconhecer, assim, sua natureza tributária e a incidência das regras do Código Tributário Nacional, em especial do prazo prescricional fixado no artigo 174.\r\n\r\nAssim, seja considerando-se a data do ajuizamento da demanda ou a data da citação ficta do executado, não há como se deixar de reconhecer a ocorrência da prescrição e a conseqüente extinção dos créditos em execução.\r\n\r\nSobre o tema, é farta a jurisprudência, como deixam certos os seguintes acórdãos:\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL. FGTS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRESCRIÇÃO. PRAZO. DEBITO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL N. 8/77.\r\n\r\nSE OS DÉBITOS RELATIVOS A CONTRIBUIÇÕES REVIDENCIARIÁS, INCLUSIVE AS DEVIDAS AO FGTS, REFEREM-SE A PERÍODOS ANTERIORES À EMENDA CONSTITUCIONAL N. 8/77, O PRAZO PRESCRICIONAL É DE CINCO ANOS.\r\n\r\nSTJ - 2a. Turma - Recurso Especial nº 35124/MG - Relator: Ministro HÉLIO MOSIMANN - Publicado no DJ de 08.04.1996, p 10463\r\n\r\nFGTS. NATUREZA JURIDICA. PRESCRIÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 8/77. \r\n\r\nI - AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS, INCLUSIVE DO FGTS, ERAM TRATADAS COMO TRIBUTOS ATÉ O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 8/77, QUANDO PERDERAM ESTA CARACTERÍSTICA E PASSARAM A SER CONSIDERADAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, COM PRAZOS DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NÃO MAIS REGULADOS PELO CÓDIGO TRIBUTARIO NACIONAL. CONTUDO, NA HIPÓTESE, TRATANDO DE CRÉDITOS RELATIVOS A PERÍODOS ANTERIORES À EDIÇÃO DA ALUDIDA EMENDA CONSTITUCIONAL, SUA COBRANÇA PRESCREVIA EM CINCO ANOS, EX VI DO ART. 174 DO CTN. PRECEDENTES.\r\n\r\nII - RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.\r\n\r\nSTJ - 1a. Turma - Recurso Especial 79385/DF - Relator: Ministro JOSÉ DE JESUS FILHO - Publicado no DJ de 04.03.1996, P. 391\r\n\r\nFGTS - NATUREZA JURIDICA - PRESCRIÇÃO - EMENDA CONSTITUCIONAL N. 8/77. AS PRESTAÇÕES RELATIVAS AO FGTS, ALÉM DE NÃO SE AJUSTAREM A QUALQUER DOS TRÊS TIPOS DE TRIBUTOS DESCRITOS NO CTN, MANTÊM COM ESTES FUNDAMENTAL DIFERENÇA TELEOLÓGICA: DESTINAM-SE A UM FUNDO QUE, EMBORA SOB GERÊNCIA ESTATAL, É DE PROPRIEDADE PRIVADA. TAIS CONTRIBUIÇÕES ERAM TRATADAS COMO TRIBUTOS, ATÉ O ADVENTO NA EC N. 8/77. SUA COBRANÇA, ENTÃO, PRESCREVIA EM CINCO ANOS, A TEOR DO ART. 174 DO CTN. APÓS A EC N. 8/77 O PRAZO PRESCRICIONAL DE TRINTA ANOS FOI RESTABELECIDO (LEI N. 6.830/80).\r\n\r\nSTJ - 1a. Turma - Recurso Especial nº 11772/SP - Relator: Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS - Publicado no DJ de 08.03.1993, p. 3094\r\n\r\nIsto posto, reconhecendo a prescrição dos créditos exeqüendos, declaro-os extintos, com fulcro no inciso V do art. 156 do CTN. Em conseqüência, com fulcro no art. 269, IV do CPC, EXTINGO o processo, com resolução de mérito.\r\n\r\n12 - 00.0701937-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE PAULO MEIRA FILHO) x METRO ENGENHARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos.\r\n\r\nCom razão ITAÚ SEGUROS S/A.\r\n\r\nObservo que o exeqüente não impugnou as cópias dos documentos trazidos por ITAÚ SEGUROS S/A, que dão conta que o automóvel penhorado encontrava-se gravado em alienação fiduciária. \r\n\r\nReputo, pois, válidas as aludidas cópias para fins probatórios.\r\n\r\nDe fato, o contrato de alienação fiduciária é anterior à efetivação da penhora, conforme se constata da confrontação do documento de fls. 255 com o auto de fls. 186. Sendo assim, não pode realmente prosperar a constrição judicial que recaiu sobre o veículo, devendo esta ser prontamente levantada.\r\n\r\nOficie-se ao Juízo deprecado, instruindo-o com as cópias de fls. 108, 109, 156/157, 161, 179 e 179 verso, 180 e da presente decisão, solicitando que este promova junto ao DETRAN/PA o levantamento da constrição que recaiu sobre o veículo marca JPX, modelo montez CD 94/95, placa JTE 6223, cor branca, renavan 63090000, chassi 9EAJPXJ4SR1001419.\r\n\r\nApós, arquivem-se sem baixa.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 89.0024067-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. DYLMAR FIGUEIREDO GOMES FILHO) x IRMANDADE DE N. S. DO ROSARIO E SAO BENEDITO DOS HOMENS PRETOS (Adv. RAFAEL BEVILAQUA, JOAO BOSCO CAVALCANTI LANA). . \r\n\r\nVistos.\r\n\r\nRegularmente intimado da penhora de bem, o executado deixou de opor embargos à execução.\r\n\r\nAssim, nenhuma dúvida pode haver sobre a certeza e liquidez do crédito exeqüendo.\r\n\r\nÀs fls. 88, determinei a realização do leilão do bem penhorado, o qual foi reavaliado às fls. 93.\r\n\r\nTenho, porém, que há outra via mais célere para a satisfação do credor, qual seja o imediato bloqueio eletrônico de ativos financeiros do executado em suas contas-correntes, a título de substituição de penhora.\r\n\r\nSaliento que não há qualquer óbice legal na realização da medida de ofício, eis que feita em benefício do credor. Caso se logre êxito no bloqueio, a conversão do dinheiro em renda do exeqüente poderá ser imediata, evitando-se os custos inerentes a um leilão judicial e mesmo a oposição de inúmeros recursos procrastinatórios. De outro giro, caso o bloqueio não seja positivo, poderá ser retomado o leilão de bens.\r\n\r\nIsto posto, neste ato, determino o bloqueio eletrônico de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) sobre as contas do executado (atualização aproximada da planilha de fls. 79), mediante ordem veiculada pelo sistema BACENJUD. Segue o comprovante da realização da ordem, que passa a integrar a presente decisão.\r\n\r\nEm dez dias, retornem-me os autos para verificação do resultado do bloqueio eletrônico ora efetuado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 95.0037268-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE MARIA BREYER JUNIOR) x IMEPA COM/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ALOISIO FRANCISCO CARLOS (Adv. SEM ADVOGADO) x IRANI RODRIGUES VIEGAS (Adv. SALVADOR CAMARGO PITORRA). . 1). Diante das petições de fls. 75/76 e 107, demonstrando a falta de interesse exeqüente na manutenção da penhora realizada às fls. 67/69, em função do ofício de fls. 71, que informa não pertencer o imóvel penhorado à co-responsável IRANI RODRIGUES VIEGAS, determino o CANCELAMENTO DA PENHORA de fls. 67/69. Oficie-se ao RGI competente.\r\n\r\n2). Manifeste-se o exeqüente sobre a certidão retro.\r\n\r\n3). Desde já, porém, suspendo o processo por um ano ou até nova manifestação do exeqüente.\r\n\r\n4). Decorrido 1(um) ano, sem manifestação do exeqüente, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\n5). Decorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do § 4º do artigo 40 da LEF, fazendo-me os autos conclusos em seguida.\r\n\r\n15 - 97.0065464-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE PAULO MEIRA FILHO) x ESCOLA TECNICA FONSECA SOARES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 41 - Oficie-se, com urgência, à 5ª Vara de Execuções Fiscais para que esta informe se há saldo remanescente do valor obtido com a venda judicial, e para que, em caso positivo, seja este disponibilizado a este Juízo, em conta vinculada a este processo, até o limite de R$ 18.803,98 (dezoito mil, oitocentos e três reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nApós, oficie-se ao RGI competente para que proceda ao levantamento da constrição em tela.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à exeqüente para requerer o que for de direito.\r\n\r\n16 - 97.0068983-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x HUMBERTO ANDRADE AMADO (Adv. HUMBERTO DE ANDRADE AMADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001114/2007 FOLHA 153 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 46,84. . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos foram satisfeitos com o débito.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficiem-se os RGIs competentes, autorizando o levantamento da constrição, após o pagamento, pelo interessado, dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 97.0089658-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE CLAUDIO CORTE-REAL CARELLI) x ESCOLA TECNICA FONSECA SOARES LTDA (Adv. SERGIO DA SILVA PEREIRA, TANIA DA SILVA PEREIRA). . Fls. 186 - Oficie-se, com urgência, à 5ª Vara de Execuções Fiscais para que esta informe se há saldo remanescente do valor obtido com a venda judicial, e para que, em caso positivo, seja este disponibilizado a este Juízo, em conta vinculada a este processo, até o limite de R$ 789,44 (setecentos e oitenta e nove reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nApós, oficie-se ao RGI competente para que proceda ao levantamento da constrição em tela.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à exeqüente para requerer o que for de direito.\r\n\r\n18 - 98.0037711-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI) x GATAO VEICULOS LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA). . 1). Suspendo o processo por um ano ou até nova manifestação do exeqüente.\r\n\r\n2). Decorrido 1(um) ano, sem manifestação do exeqüente, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\n3). Decorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do § 4º do artigo 40 da LEF, fazendo-me os autos conclusos em seguida.\r\n\r\n19 - 98.0059981-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO) x ESCOLA TECNICA FONSECA SOARES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ANTONIO CARLOS GOMES FONSECA (Adv. SEM ADVOGADO) x JORGE LUIZ DE SOUZA BAPTISTA (Adv. PEDRO HENRIQUE P. D. LEITE). . Fls. 57 - Oficie-se, com urgência, à 5ª Vara de Execuções Fiscais para que esta informe se há saldo remanescente do valor obtido com a venda judicial, e para que, em caso positivo, seja este disponibilizado a este Juízo, em conta vinculada a este processo, até o limite de R$ 267.127,36 (duzentos e sessenta e sete mil, cento e vinte e sete reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nReconsidero o despacho de fls. 52. \r\n\r\nApós, oficie-se ao RGI competente para que proceda ao levantamento da constrição em tela.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à exeqüente para requerer o que for de direito.\r\n\r\n20 - 99.0038340-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE PAULO MEIRA FILHO) x MEMORIAS FUTURAS EDICOES S/A (Adv. LUIS TADEU RODRIGUES SILVA). . Vistos.\r\n\r\nAo aderir ao REFIS, o executado confessou irrevogavelmente o crédito em cobrança, ainda que posteriormente tenha sido excluído do programa.\r\n\r\nTanto é assim que, penhorados bens seus, regularmente intimado, deixou de opor embargos.\r\n\r\nAssim, nenhuma dúvida pode haver sobre a certeza e liquidez do crédito exeqüendo.\r\n\r\nÀs fls. 52, determinei a realização do leilão dos bens penhorados, os quais foram reavaliados às fls. 55.\r\n\r\nTenho, porém, que há outra via mais célere para a satisfação do credor, qual seja o imediato bloqueio eletrônico de ativos financeiros do executado em suas contas-correntes, a título de substituição de penhora.\r\n\r\nSaliento que não há qualquer óbice legal na realização da medida de ofício, eis que feita em benefício do credor. Caso se logre êxito no bloqueio, a conversão do dinheiro em renda do exeqüente poderá ser imediata, evitando-se os custos inerentes a um leilão judicial e mesmo a oposição de inúmeros recursos procrastinatórios. De outro giro, caso o bloqueio não seja positivo, poderá ser retomado o leilão de bens.\r\n\r\nIsto posto, neste ato, determino o bloqueio eletrônico de R$ 12.000,00 (doze mil reais) sobre as contas do executado (atualização aproximada da planilha de fls. 51), mediante ordem veiculada pelo sistema BACENJUD. Segue o comprovante da realização da ordem, que passa a integrar a presente decisão.\r\n\r\nEm dez dias, retornem-me os autos para verificação do resultado do bloqueio eletrônico ora efetuado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 99.0066004-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLODES MEDEIROS COUTINHO) x MARFEL ELETRICA E ELETRONICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nVistos.\r\n\r\nRegularmente intimado da penhora de bem, o executado deixou de opor embargos à execução.\r\n\r\nAssim, nenhuma dúvida pode haver sobre a certeza e liquidez do crédito exeqüendo.\r\n\r\nÀs fls. 37, determinei a realização do leilão dos bens penhorados, os quais foram reavaliados às fls. 33/34, sendo de se registrar que o depositário informou o furto de alguns dos bens constritos (certidão de fls. 33).\r\n\r\nTenho, porém, que há outra via mais célere para a satisfação do credor, qual seja o imediato bloqueio eletrônico de ativos financeiros do executado em suas contas-correntes, a título de substituição de penhora.\r\n\r\nSaliento que não há qualquer óbice legal na realização da medida de ofício, eis que feita em benefício do credor. Caso se logre êxito no bloqueio, a conversão do dinheiro em renda do exeqüente poderá ser imediata, evitando-se os custos inerentes a um leilão judicial e mesmo a oposição de inúmeros recursos procrastinatórios. De outro giro, caso o bloqueio não seja positivo, poderá ser retomado o leilão de bens.\r\n\r\nNo caso em tela a solução ora aventada ganha maior razão de ser, na medida em que há informação de furto de parte dos bens penhorados, sem que o executado tivesse comunicado tal fato ao Juízo, tão-logo o evento supostamente ocorreu.\r\n\r\nIsto posto, neste ato, determino o bloqueio eletrônico de R$ 11.000,00 (onze mil reais) sobre as contas do executado (atualização aproximada da planilha de fls. 36), mediante ordem veiculada pelo sistema BACENJUD. Segue o comprovante da realização da ordem, que passa a integrar a presente decisão.\r\n\r\nEm dez dias, retornem-me os autos para verificação do resultado do bloqueio eletrônico ora efetuado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 99.0072015-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x BLOCH EDITORES S/A - MASSA FALIDA (Adv. GUILLERMO FEDERICO RAMOS). . 1) Oficie-se ao RGI competente para que remeta, em 48 horas, a este Juízo cópia da certidão de Ônus Reais do imóvel penhorado.\r\n\r\n2) Reconsidero a decisão de fls. 30.\r\n\r\n3) Oficie-se ao Juízo falimentar (5ª Vara de Falências e Concordatas), noticiando a presente execução e a existência de penhora anterior. Instrua-se o ofício com cópia do auto de penhora.\r\n\r\n4) Intime-se o exeqüente para diligenciar a satisfação de seu crédito junto ao Juízo Falimentar.\r\n\r\n23 - 99.0078392-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. MANOEL ERALDO DOS SANTOS, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x SENAC-SERV NACIONAL DE APREND COM/ - RJ (Adv. MAURICIO ALVAREZ CAMPOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001112/2007 FOLHA 153 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . \r\n\r\nSENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão prolatado nos autos dos embargos à execução nº 2000.5101.520260-2, cuja cópia encontra-se às fls. 65/75, retro. Este, porém, por si só, não tem o condão de extinguir o processo executivo, dada a autonomia existente entre embargos e execução.\r\n\r\nImpõe-se, pois, com fulcro no artigo 795, do CPC, declarar por sentença a extinção do presente processo.\r\n\r\nIsto posto, EXTINGO este processo executivo.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 99.0094330-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x LINCOLN MATTOS CABELLO (Adv. DANYELLE DUBOC DE JESUS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001094/2007 FOLHA 152 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 28,14. . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos foram satisfeitos com o débito.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficiem-se os RGIs competentes, autorizando o levantamento da constrição, após o pagamento, pelo interessado, dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2000.51.01.502143-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO) x NUCLEO EDUCACIONAL DO LINS LTDA E OUTROS (Adv. ANDRE DA SILVA ORDACGY ). . Manifeste-se a exeqüente sobre a petição e documentos de fls. 116/138.\r\n\r\n26 - 2001.51.01.520337-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x CHOPERIA CANECO 2000 LTDA ME (Adv. ELIANE CARVALHO LUCIANO, GILZA GASPAR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001117/2007 FOLHA 154 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 319,39. . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2001.51.01.523709-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x COMBRACENTER SHOPPING CENTERS S/A. . Defiro a substituição da garantia pelo depósito integral do crédito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, oficiando-se ao RGI competente.\r\n\r\nIntime-se a Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência.\r\n\r\n28 - 2002.51.01.509764-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x SOLARES ENGENHARIA E COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001107/2007 FOLHA 153 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . SENTENÇA (Tipo B)\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal de contribuições não recolhidas para o FGTS, promovida pela FAZENDA NACIONAL contra SOLARES ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nAs contribuições referem-se aos períodos de outubro de 1972 a março de 1973 e dezembro de 1973 a janeiro de 1974.\r\n\r\nA ação foi ajuizada em setembro de 2002 e a citação do executado por Oficial foi efetivada em janeiro de 2004 (certidão de fl. 20).\r\n\r\nSob a égide da Carta Constitucional anterior, as contribuições para o FGTS tiveram tratamento diferenciado em dois momentos: até o advento da Emenda Constitucional nº 08/77, tinham natureza jurídica de tributo e eram regidas pelas regras gerais contidas no CTN; após a aludida Emenda Constitucional, passaram a ser consideradas contribuições especiais, regidas por normas próprias contidas em legislação especial.\r\n\r\nNo caso em tela, pode-se observar que as contribuições são todas anteriores a 1977, eis que compreendem o período de 1972 a 1974. Impõe-se reconhecer, assim, sua natureza tributária e a incidência das regras do Código Tributário Nacional, em especial do prazo prescricional fixado no artigo 174.\r\n\r\nAssim, seja considerando-se a data do ajuizamento da demanda ou a data da citação do executado, não há como se deixar de reconhecer a ocorrência da prescrição e a conseqüente extinção dos créditos em execução.\r\n\r\nSobre o tema, é farta a jurisprudência, como deixam certos os seguintes acórdãos:\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL. FGTS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRESCRIÇÃO. PRAZO. DEBITO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL N. 8/77.\r\n\r\nQuebra SE OS DÉBITOS RELATIVOS A CONTRIBUIÇÕES REVIDENCIARIÁS, INCLUSIVE AS DEVIDAS AO FGTS, REFEREM-SE A PERÍODOS ANTERIORES À EMENDA CONSTITUCIONAL N. 8/77, O PRAZO PRESCRICIONAL É DE CINCO ANOS.\r\n\r\nSTJ - 2a. Turma - Recurso Especial nº 35124/MG - Relator: Ministro HÉLIO MOSIMANN - Publicado no DJ de 08.04.1996, p 10463\r\n\r\nFGTS. NATUREZA JURIDICA. PRESCRIÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 8/77. \r\n\r\nI - AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS, INCLUSIVE DO FGTS, ERAM TRATADAS COMO TRIBUTOS ATÉ O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 8/77, QUANDO PERDERAM ESTA CARACTERÍSTICA E PASSARAM A SER CONSIDERADAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, COM PRAZOS DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NÃO MAIS REGULADOS PELO CÓDIGO TRIBUTARIO NACIONAL. CONTUDO, NA HIPÓTESE, TRATANDO DE CRÉDITOS RELATIVOS A PERÍODOS ANTERIORES À EDIÇÃO DA ALUDIDA EMENDA CONSTITUCIONAL, SUA COBRANÇA PRESCREVIA EM CINCO ANOS, EX VI DO ART. 174 DO CTN. PRECEDENTES.\r\n\r\nII - RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.\r\n\r\nSTJ - 1a. Turma - Recurso Especial 79385/DF - Relator: Ministro JOSÉ DE JESUS FILHO - Publicado no DJ de 04.03.1996, P. 391\r\n\r\nFGTS - NATUREZA JURIDICA - PRESCRIÇÃO - EMENDA CONSTITUCIONAL N. 8/77. AS PRESTAÇÕES RELATIVAS AO FGTS, ALÉM DE NÃO SE AJUSTAREM A QUALQUER DOS TRÊS TIPOS DE TRIBUTOS DESCRITOS NO CTN, MANTÊM COM ESTES FUNDAMENTAL DIFERENÇA TELEOLÓGICA: DESTINAM-SE A UM FUNDO QUE, EMBORA SOB GERÊNCIA ESTATAL, É DE PROPRIEDADE PRIVADA. TAIS CONTRIBUIÇÕES ERAM TRATADAS COMO TRIBUTOS, ATÉ O ADVENTO NA EC N. 8/77. SUA COBRANÇA, ENTÃO, PRESCREVIA EM CINCO ANOS, A TEOR DO ART. 174 DO CTN. APÓS A EC N. 8/77 O PRAZO PRESCRICIONAL DE TRINTA ANOS FOI RESTABELECIDO (LEI N. 6.830/80).\r\n\r\nSTJ - 1a. Turma - Recurso Especial nº 11772/SP - Relator: Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS - Publicado no DJ de 08.03.1993, p. 3094\r\n\r\nIsto posto, reconhecendo a prescrição dos créditos exeqüendos, declaro-os extintos, com fulcro no inciso V do art. 156 do CTN. Em conseqüência, com fulcro no art. 269, IV do CPC, EXTINGO o processo, com resolução de mérito.\r\n\r\n29 - 2002.51.01.516110-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x ARARAS EMPREENDIMENTOS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA (Adv. GLEICE FROMENT RAPOSO). . 1). Suspendo o processo por um ano ou até nova manifestação do exeqüente.\r\n\r\n2). Decorrido 1(um) ano, sem manifestação do exeqüente, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\n3). Decorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do § 4º do artigo 40 da LEF, fazendo-me os autos conclusos em seguida.\r\n\r\n30 - 2002.51.01.524146-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x ESTRELA GAS DO RIO DAS PEDRAS LTDA ME (Adv. CRISTIANA REINERT). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001093/2007 FOLHA 152 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 38,46. . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos foram satisfeitos com o débito.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficiem-se os RGIs competentes, autorizando o levantamento da constrição, após o pagamento, pelo interessado, dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2002.51.01.526402-1 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA T.RODRIGUES) x AZEVEDO E MACHADO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x PARTES BAIXADAS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001120/2007 FOLHA 151 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 27,93. . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCONDENO a executada ao pagamento da verba honorária, a qual com fulcro no art.20, parágrafo 4° do CPC, fixo em R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficiem-se os RGIs competentes, autorizando o levantamento da constrição, após o pagamento, pelo interessado, dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2002.51.01.529305-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO YUKIO DUTRA DOS SANTOS KATAOKA) x MONTANHA CLUBE (Adv. LEARTE QUADRA DE ARAUJO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001108/2007 FOLHA 153 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . SENTENÇA (Tipo B)\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal de contribuições não recolhidas para o FGTS, promovida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL na qualidade de representante da FAZENDA NACIONAL contra MONTANHA CLUBE.\r\n\r\nAs contribuições referem-se ao períodos de janeiro de 1967 a dezembro de 1968 e julho de 1972 a janeiro de 1973.\r\n\r\nA ação foi ajuizada em outubro de 2002 e a citação por AR do executado foi efetivada em setembro de 2003 (certidão de fl. 19).\r\n\r\nSob a égide da Carta Constitucional anterior, as contribuições para o FGTS tiveram tratamento diferenciado em dois momentos: até o advento da Emenda Constitucional nº 08/77, tinham natureza jurídica de tributo e eram regidas pelas regras gerais contidas no CTN; após a aludida Emenda Constitucional, passaram a ser consideradas contribuições especiais, regidas por normas próprias contidas em legislação especial.\r\n\r\nNo caso em tela, pode-se observar que as contribuições são todas anteriores a 1977, eis que compreendem os períodos de 1967 a 1968 e 1972 a 1973. Impõe-se reconhecer, assim, sua natureza tributária e a incidência das regras do Código Tributário Nacional, em especial do prazo prescricional fixado no artigo 174.\r\n\r\nAssim, seja considerando-se a data do ajuizamento da demanda ou a data da citação por AR do executado, não há como se deixar de reconhecer a ocorrência da prescrição e a conseqüente extinção dos créditos em execução.\r\n\r\nSobre o tema, é farta a jurisprudência, como deixam certos os seguintes acórdãos:\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL. FGTS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRESCRIÇÃO. PRAZO. DEBITO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL N. 8/77.\r\n\r\nSE OS DÉBITOS RELATIVOS A CONTRIBUIÇÕES REVIDENCIARIÁS, INCLUSIVE AS DEVIDAS AO FGTS, REFEREM-SE A PERÍODOS ANTERIORES À EMENDA CONSTITUCIONAL N. 8/77, O PRAZO PRESCRICIONAL É DE CINCO ANOS.\r\n\r\nSTJ - 2a. Turma - Recurso Especial nº 35124/MG - Relator: Ministro HÉLIO MOSIMANN - Publicado no DJ de 08.04.1996, p 10463\r\n\r\nFGTS. NATUREZA JURIDICA. PRESCRIÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 8/77. \r\n\r\nI - AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS, INCLUSIVE DO FGTS, ERAM TRATADAS COMO TRIBUTOS ATÉ O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 8/77, QUANDO PERDERAM ESTA CARACTERÍSTICA E PASSARAM A SER CONSIDERADAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, COM PRAZOS DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NÃO MAIS REGULADOS PELO CÓDIGO TRIBUTARIO NACIONAL. CONTUDO, NA HIPÓTESE, TRATANDO DE CRÉDITOS RELATIVOS A PERÍODOS ANTERIORES À EDIÇÃO DA ALUDIDA EMENDA CONSTITUCIONAL, SUA COBRANÇA PRESCREVIA EM CINCO ANOS, EX VI DO ART. 174 DO CTN. PRECEDENTES.\r\n\r\nII - RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.\r\n\r\nSTJ - 1a. Turma - Recurso Especial 79385/DF - Relator: Ministro JOSÉ DE JESUS FILHO - Publicado no DJ de 04.03.1996, P. 391\r\n\r\nFGTS - NATUREZA JURIDICA - PRESCRIÇÃO - EMENDA CONSTITUCIONAL N. 8/77. AS PRESTAÇÕES RELATIVAS AO FGTS, ALÉM DE NÃO SE AJUSTAREM A QUALQUER DOS TRÊS TIPOS DE TRIBUTOS DESCRITOS NO CTN, MANTÊM COM ESTES FUNDAMENTAL DIFERENÇA TELEOLÓGICA: DESTINAM-SE A UM FUNDO QUE, EMBORA SOB GERÊNCIA ESTATAL, É DE PROPRIEDADE PRIVADA. TAIS CONTRIBUIÇÕES ERAM TRATADAS COMO TRIBUTOS, ATÉ O ADVENTO NA EC N. 8/77. SUA COBRANÇA, ENTÃO, PRESCREVIA EM CINCO ANOS, A TEOR DO ART. 174 DO CTN. APÓS A EC N. 8/77 O PRAZO PRESCRICIONAL DE TRINTA ANOS FOI RESTABELECIDO (LEI N. 6.830/80).\r\n\r\nSTJ - 1a. Turma - Recurso Especial nº 11772/SP - Relator: Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS - Publicado no DJ de 08.03.1993, p. 3094\r\n\r\nIsto posto, reconhecendo a prescrição dos créditos exeqüendos, declaro-os extintos, com fulcro no inciso V do art. 156 do CTN. Em conseqüência, com fulcro no art. 269, IV do CPC, EXTINGO o processo, com resolução de mérito.\r\n\r\n33 - 2003.51.01.502347-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR) x CASA DE SAUDE SANTA HELENA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001096/2007 FOLHA 152 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 745,83. . SENTENÇA (Tipo B)\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal de contribuições não recolhidas para o FGTS, promovida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL na qualidade de representante da FAZENDA NACIONAL contra CASA DE SAÚDE SANTA HELENA LTDA.\r\n\r\nAs contribuições referem-se aos períodos de setembro a dezembro de 1969, janeiro a dezembro de 1972, março, junho, agosto a dezembro de 1971, janeiro a agosto e outubro a dezembro de 1972 e janeiro de 1973.\r\n\r\nA ação foi ajuizada em fevereiro de 2003 e a citação do executado por Oficial foi efetivada em fevereiro de 2005 (certidão de fl. 27).\r\n\r\nSob a égide da Carta Constitucional anterior, as contribuições para o FGTS tiveram tratamento diferenciado em dois momentos: até o advento da Emenda Constitucional nº 08/77, tinham natureza jurídica de tributo e eram regidas pelas regras gerais contidas no CTN; após a aludida Emenda Constitucional, passaram a ser consideradas contribuições especiais, regidas por normas próprias contidas em legislação especial.\r\n\r\nNo caso em tela, pode-se observar que as contribuições são todas anteriores a 1977, eis que compreendem o período de 1969 a 1973. Impõe-se reconhecer, assim, sua natureza tributária e a incidência das regras do Código Tributário Nacional, em especial do prazo prescricional fixado no artigo 174.\r\n\r\nAssim, seja considerando-se a data do ajuizamento da demanda ou a data da citação do executado, não há como se deixar de reconhecer a ocorrência da prescrição e a conseqüente extinção dos créditos em execução.\r\n\r\nSobre o tema, é farta a jurisprudência, como deixam certos os seguintes acórdãos:\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL. FGTS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRESCRIÇÃO. PRAZO. DEBITO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL N. 8/77.\r\n\r\nSE OS DÉBITOS RELATIVOS A CONTRIBUIÇÕES REVIDENCIARIÁS, INCLUSIVE AS DEVIDAS AO FGTS, REFEREM-SE A PERÍODOS ANTERIORES À EMENDA CONSTITUCIONAL N. 8/77, O PRAZO PRESCRICIONAL É DE CINCO ANOS.\r\n\r\nSTJ - 2a. Turma - Recurso Especial nº 35124/MG - Relator: Ministro HÉLIO MOSIMANN - Publicado no DJ de 08.04.1996, p 10463\r\n\r\nFGTS. NATUREZA JURIDICA. PRESCRIÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 8/77. \r\n\r\nI - AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS, INCLUSIVE DO FGTS, ERAM TRATADAS COMO TRIBUTOS ATÉ O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 8/77, QUANDO PERDERAM ESTA CARACTERÍSTICA E PASSARAM A SER CONSIDERADAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, COM PRAZOS DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NÃO MAIS REGULADOS PELO CÓDIGO TRIBUTARIO NACIONAL. CONTUDO, NA HIPÓTESE, TRATANDO DE CRÉDITOS RELATIVOS A PERÍODOS ANTERIORES À EDIÇÃO DA ALUDIDA EMENDA CONSTITUCIONAL, SUA COBRANÇA PRESCREVIA EM CINCO ANOS, EX VI DO ART. 174 DO CTN. PRECEDENTES.\r\n\r\nII - RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.\r\n\r\nSTJ - 1a. Turma - Recurso Especial 79385/DF - Relator: Ministro JOSÉ DE JESUS FILHO - Publicado no DJ de 04.03.1996, P. 391\r\n\r\nFGTS - NATUREZA JURIDICA - PRESCRIÇÃO - EMENDA CONSTITUCIONAL N. 8/77. AS PRESTAÇÕES RELATIVAS AO FGTS, ALÉM DE NÃO SE AJUSTAREM A QUALQUER DOS TRÊS TIPOS DE TRIBUTOS DESCRITOS NO CTN, MANTÊM COM ESTES FUNDAMENTAL DIFERENÇA TELEOLÓGICA: DESTINAM-SE A UM FUNDO QUE, EMBORA SOB GERÊNCIA ESTATAL, É DE PROPRIEDADE PRIVADA. TAIS CONTRIBUIÇÕES ERAM TRATADAS COMO TRIBUTOS, ATÉ O ADVENTO NA EC N. 8/77. SUA COBRANÇA, ENTÃO, PRESCREVIA EM CINCO ANOS, A TEOR DO ART. 174 DO CTN. APÓS A EC N. 8/77 O PRAZO PRESCRICIONAL DE TRINTA ANOS FOI RESTABELECIDO (LEI N. 6.830/80).\r\n\r\nSTJ - 1a. Turma - Recurso Especial nº 11772/SP - Relator: Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS - Publicado no DJ de 08.03.1993, p. 3094\r\n\r\nIsto posto, reconhecendo a prescrição dos créditos exeqüendos, declaro-os extintos, com fulcro no inciso V do art. 156 do CTN. Em conseqüência, com fulcro no art. 269, IV do CPC, EXTINGO o processo, com resolução de mérito.\r\n\r\n34 - 2003.51.01.524928-0 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x CELIO IZIDORO DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001088/2007 FOLHA 152 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2003.51.01.534006-4 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x ANGELA MARIA MENEZES DE CASTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001090/2007 FOLHA 152 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2003.51.01.534472-0 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES) x FOR REPRESENTACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x FRANCISCO OLAVO REIS (Adv. SEM ADVOGADO). . 1). Suspendo o processo por um ano ou até nova manifestação do exeqüente.\r\n\r\n2). Decorrido 1(um) ano, sem manifestação do exeqüente, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\n3). Decorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do § 4º do artigo 40 da LEF, fazendo-me os autos conclusos em seguida.\r\n\r\n37 - 2003.51.01.534638-8 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x LEILA MARIA DOS ANJOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001089/2007 FOLHA 152 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2003.51.01.544152-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x SEGRETO FASHION MODAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x RONALD SEGRETO (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido retro.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora.\r\n\r\n39 - 2004.51.01.518100-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x M W BARROSO SILK SCREEN LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nVistos.\r\n\r\nRegularmente intimado da penhora de bem, o executado deixou de opor embargos à execução.\r\n\r\nAssim, nenhuma dúvida pode haver sobre a certeza e liquidez do crédito exeqüendo.\r\n\r\nÀs fls. 23, determinei a realização do leilão do bem penhorado.\r\n\r\nTenho, porém, que há outra via mais célere para a satisfação do credor, qual seja o imediato bloqueio eletrônico de ativos financeiros do executado em suas contas-correntes, a título de substituição de penhora.\r\n\r\nSaliento que não há qualquer óbice legal na realização da medida de ofício, eis que feita em benefício do credor. Caso se logre êxito no bloqueio, a conversão do dinheiro em renda do exeqüente poderá ser imediata, evitando-se os custos inerentes a um leilão judicial e mesmo a oposição de inúmeros recursos procrastinatórios. De outro giro, caso o bloqueio não seja positivo, poderá ser retomado o leilão de bens.\r\n\r\nIsto posto, neste ato, determino o bloqueio eletrônico de R$ 10.000,00 (dez mil reais) sobre as contas do executado (atualização aproximada da planilha de fls. 22), mediante ordem veiculada pelo sistema BACENJUD. Segue o comprovante da realização da ordem, que passa a integrar a presente decisão.\r\n\r\nEm dez dias, retornem-me os autos para verificação do resultado do bloqueio eletrônico ora efetuado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n40 - 2004.51.01.529625-0 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. INACIO DE ALENCAR MAIA) x PAULO CESAR FERREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001087/2007 FOLHA 152 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2004.51.01.529899-4 CRECI-CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. YOLANDA COSTA LIMA) x FLAVIO BARBOSA PIRES. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001104/2007 FOLHA 153 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2004.51.01.533507-3 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x DEBORA MECA DO NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001086/2007 FOLHA 152 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2005.51.01.504414-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CLARKE MODET PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA. (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a substituição da Certidão da Dívida Ativa, na forma do art. 2º, parágrafo 8º, da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nIntime-se o executado da devolução do prazo de trinta dias para opor Embargos à Execução, instruindo-se a diligência com as cópias necessárias.\r\n\r\n44 - 2005.51.01.509048-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x GLOBEX UTILIDADES S/A (Adv. RENATO CORTES NETO, ADILSON DE OLIVEIRA VEIGA) x GLOBEX ADMINISTRACAO DE CONSORCIOS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDJE para excluir o(s) nome(s) de CELSO LUIZ SILVA (CPF 000.703.607-82) do pólo passivo da demanda, em razão da manifestação do exeqüente.\r\n\r\nApós, manifeste-se a parte exeqüente conclusivamente sobre a petição e documentos de fls. 57/65.\r\n\r\n45 - 2005.51.01.520343-4 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES) x C L TIJUCA TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001084/2007 FOLHA 152 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 36,81. . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o executado ao pagamento da verba honorária, a qual, com fulcro no parágrafo 4° do artigo 20 do CPC, fixo em R$ 30,00 (trinta reais).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2005.51.01.527460-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x NAVAJO PADARIA E CONFEITARIA LTDA. . Manifeste-se a exeqüente sobre o parcelamento alegado nos autos dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n47 - 2006.51.01.512670-5 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x LEA MARINA PILET. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001095/2007 FOLHA 152 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.512730-8 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x JUSSARA DE OLIVEIRA E SANTO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001121/2007 FOLHA 151 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.515591-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x NOVA FORTALEZA ADMINISTRACAO ASSESSORIA E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA. . 1). Suspendo o processo por um ano ou até nova manifestação do exeqüente.\r\n\r\n2). Decorrido 1(um) ano, sem manifestação do exeqüente, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\n3). Decorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do § 4º do artigo 40 da LEF, fazendo-me os autos conclusos em seguida.\r\n\r\n50 - 2006.51.01.516387-8 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x VANIA MARIA MACHADO DE OLI VEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001091/2007 FOLHA 152 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2006.51.01.519154-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x SUL AMERICA CAPITALIZACAO S/A (Adv. GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO). . Dê-se vista à exeqüente, para que se manifeste sobre a carta de fiança oferecida em garantia do Juízo (fls. 86).\r\n\r\n52 - 2006.51.01.520805-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PEDRO GUIMARAES LOULA) x EBE - EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, CARLOS HENRIQUE DA FONSECA, LUCIANO RAMOS VOLK). . Manifeste-se a exeqüente sobre a petição e documentos de fls. 485/488.\r\n\r\n53 - 2006.51.01.526646-1 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x PATRICIA PONTES FERNANDES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001092/2007 FOLHA 152 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2006.51.01.527514-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x BORRELLI GRAFICA E EDITORA LTDA (Adv. ANDREA MAGALHAES DE ARAUJO). . 1). Suspendo o processo por um ano ou até nova manifestação do exeqüente.\r\n\r\n2). Decorrido 1(um) ano, sem manifestação do exeqüente, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\n3). Decorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do § 4º do artigo 40 da LEF, fazendo-me os autos conclusos em seguida.\r\n\r\n55 - 2006.51.01.528536-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA APARECIDA BARBOZA PREVOT) x SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTA MOTTA - SUAM (Adv. ANDRE SIMAO SANTOS). . Suspendo a execução até o julgamento dos embargos opostos.\r\n\r\n56 - 2006.51.01.528864-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x CIA/ SIDERURGICA NACIONAL S/A (Adv. EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET). . Vistos.\r\n\r\n1).Defiro o levantamento das ações em tesouraria no valor correspondente ao depósito de R$ 7.565.266,80 (sete milhões, quinhentos e sessenta e cinco mil, duzentos e sessenta e seis reais e oitenta centavos).\r\n\r\nPermanece penhorado o restante das ações no valor de R$ 118.611.896,40 (cento e dezoito milhões, seiscentos e onze mil, oitocentos e noventa e seis reais e quarenta centavos).\r\n\r\n2).Intimem-se a BOVESPA - Bolsa de Valores de São Paulo e o Banco Credit Suisse (Brasil), da presente decisão.\r\n\r\nInstrua-se a diligência com cópia da decisão de fls.221.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n57 - 2007.51.01.505125-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x MONTANHA CLUBE (Adv. LEARTE QUADRA DE ARAUJO) x LUIZ FERNANDO FADIGAS DE ALMEIDA (Adv. MARA LUCIA BEZERRA MISSE) x JOSE FERRAN SOLA (Adv. SEM ADVOGADO). . Regularize a empresa executada sua representação processual, juntando cópia autenticada de seus atos constitutivos.\r\n\r\nDesde já, manifeste-se a parte exeqüente sobre as petições e documentos de fls. 18/53, 55/60 e 61/156.\r\n\r\n58 - 2007.51.01.506659-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x BRAZILIAN FOOD S C LTDA FALENCIA (Adv. SEM ADVOGADO) x SERGIO MAZZILLO (Adv. JULIANA DE SIQUEIRA CASTRO). . Ante o comparecimento espontâneo do executado Sergio Mazzillo, tenho-o por citado.\r\n\r\nCite-se a massa falida, na pessoa do síndico, no endereço indicado (fls. 25), conforme já determinado no despacho retro.\r\n\r\nApós, manifeste-se a parte exeqüente conclusivamente sobre as petições e documentos de fls. 08/17 e 19/27.\r\n\r\n59 - 2007.51.01.527237-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x GRAFICA E EDITORA JORNAL DO COM/ S/A E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001085/2007 FOLHA 152 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 115,68. . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos foram satisfeitos com o débito.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficiem-se os RGIs competentes, autorizando o levantamento da constrição, após o pagamento, pelo interessado, dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n60 - 00.0713056-2 RUTH DE CASTRO SAVAGET (Adv. ANDRE LUIZ DUMORTOUT DE MENDONCA) x INSS/CEF (Adv. IEDA GONCALVES DE MELLO ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001098/2007 FOLHA 152 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nA decisão proferida nos autos da execução fiscal em apenso retira o interesse processual da embargante.\r\n\r\nIsto posto, com fulcro no inciso VI do artigo 267 do CPC, EXTINGO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5017 - ACOES DIVERSAS/EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n61 - 2007.51.01.528178-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. ANDERSON BITENCOURT SILVA) x MIRANDA E FERREIRA COMERCIAL LTDA E OUTROS. . Vistos.\r\n\r\nReservo-me para apreciar o pedido de decisão liminar após a manifestação dos réus.\r\n\r\nCitem-se.\r\n\r\nP.\r\n\r\n8006 - CARTA PRECATORIA (EXECUCAO FISCAL)\r\n\r\n62 - 2005.51.01.505261-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO NACIONAL S/A EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Devolva-se a carta precatória ao Juízo deprecante, com nossas homenagens.\r\n\r\n63 - 2006.51.01.524261-4 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA (Adv. SEM ADVOGADO) x CONCREBRAS S/A (Adv. RONALDO DE MOURA ESTEVAO, DIOGO RIBEIRO DE GUSMAO). . Tendo sido confirmada pelo exeqüente a quitação do débito, determino o levantamento da penhora de fls. 39/41.\r\n\r\nDevolva-se a carta precatória ao Juízo deprecante, com nossas homenagens.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n64 - 2007.51.01.534224-8 GIBSON FERNANDES E POVOAS ADVOGADOS (Adv. PEDRO GENTIL GIBSON FERNANDES, BRUNA DADDARIO ORTIZ) x FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . Vistos.\r\n\r\n1). Ao SEDJE para retificar o registro do pólo ativo da demanda para GIBSON, FERNANDES E PÓVOAS ADVOGADOS.\r\n\r\n2). Apensem-se estes autos aos da execução fiscal 2007.51.01.508854-0.\r\n\r\n3). Em seguida, com urgência, voltem-me os autos para apreciar o pedido de liminar.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n65 - 96.0022496-0 CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA (Adv. PAULO SERGIO MARQUES DOS REIS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. WAGNER DE ALMEIDA PINTO). . Dê-se vista à embargada sobre a sentença retro.\r\n\r\n66 - 98.0046040-3 GATAO VEICULOS LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA, MARCIO MONTEIRO DE BRITO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001116/2007 FOLHA 153 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . S E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação de embargos oposta por GATÃO VEÍCULOS LTDA. à execução fiscal que lhe move a FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nA petição inicial está às fls. 02/05, instruída pelos documentos de fls. 06/21.\r\n\r\nA impugnação às fls. 24/26.\r\n\r\nA embargante se manifesta em réplica, às fls.32/34.\r\n\r\nIntimadas as partes à especificação de provas, a embargante às fls.34, protesta pela produção de prova pericial contábil, enquanto a embargada manifestou-se, às fls.38, satisfeita com as já contidas nos autos.\r\n\r\nDeferida a prova pericial às fls.41.\r\n\r\nReconsideração do deferimento às fls.49/50.\r\n\r\nDo indeferimento da prova pericial, foi oposto agravo de instrumento (fls.52/68).\r\n\r\nAcórdão negando provimento ao agravo às fls.67.\r\n\r\nÁs fls.69, a embargada noticia a adesão da embargante ao PAES, requerendo a extinção dos embargos com fulcro no art.267 VI do CPC..\r\n\r\nRelatei. Decido.\r\n\r\nO feito comporta julgamento imediato.\r\n\r\nExiste, de fato, parcelamento firmado entre as partes, como deixa clara a planilha de fls.153 dos autos principais.\r\n\r\nO parcelamento requerido, à evidência, demonstra a falta de interesse processual do embargante nos presentes embargos, na medida em que importa em confissão do montante cobrado na ação executiva.\r\n\r\nA ausência de interesse processual em caso de parcelamento de dívida firmado é reconhecida pela jurisprudência de nossos tribunais. Confiram-se, neste sentido, os seguintes arestos.\r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO ESPECIAL. DESISTÊNCIA. HONORÁRIOS.\r\n\r\n- A adesão ao parcelamento especial, previsto na Lei 10.684/03, acarreta a perda do objeto da ação e sua conseqüente extinção sem julgamento de mérito por falta de interesse processual, na forma do art. 267, VI do CPC. Havendo, contudo, pedido expresso de desistência da ação, com a renúncia do direito sobre o qual se funda, deve o processo ser extinto nos termos do art. 269, V do CPC, mantendo-se suspensa a execução fiscal até a quitação das parcelas. Não são devidos honorários advocatícios em favor da União por tratar-se de embargos à execução fiscal, tendo em vista que o encargo de 20% do Decreto-lei 1.025/69, que é sempre devido nas execuções fiscais da União, substitui a condenação do devedor em honorários advocatícios.\r\n\r\nTRF - 4ª Região - AC nº 570649 - 1ª Turma - Relator(a): Juíza Maria Lúcia Luz Leiria - Publicado no DJ de 24/09/2003, p. 404.\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS - PARCELAMENTO.\r\n\r\n1 - Opostos embargos à execução, o superveniente pedido de parcelamento da dívida leva à extinção dos embargos por falta de interesse de agir.\r\n\r\n2 - O parcelamento posterior à execução fiscal leva à suspensão do processo. Descumprido o parcelamento, a execução fiscal deve prosseguir pelo saldo devedor, sendo desnecessário o ajuizamento de nova execução.\r\n\r\n3 - Apelação e remessa oficial parcialmente providas.\r\n\r\nTRF - 3ª Região - AC nº 34674 - 2ª Turma - Relator(a): Juíza Marisa Santos - Publicado no DJ de 03/05/2000, p. 237.\r\n\r\nDesta forma, com fulcro no inciso VI do art. 267 do CPC, EXTINGO o processo, sem resolução de mérito.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2000.51.01.520260-2 SENAC-SERV NACIONAL DE APREND COM/ - RJ (Adv. CHRISTIANNA GALVEAS BRISBANE) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. MANOEL ERALDO DOS SANTOS, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos, aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a iniciativa da parte interessada na execução do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n68 - 2002.51.01.527723-4 ARARAS EMPREENDIMENTOS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA (Adv. GLEICE FROMENT RAPOSO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT). . Intime-se o embargante para que, em até 30(dias), promova a garantia do Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n69 - 2003.51.01.507112-0 HILDEBERTO LOPES ALELUIA (Adv. EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001097/2007 FOLHA 152 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos.\r\n\r\nO exeqüente informou nos autos da execução fiscal em apenso o cancelamento do crédito em cobrança, em decorrência de decisão transitada em julgado em ação anulatória em trâmite junto à 15a. Vara Federal.\r\n\r\nNa forma do artigo 795 do CPC, foi extinta a execução.\r\n\r\nA extinção do processo executivo acarreta a perda de interesse processual superveniente do embargante, impondo, em conseqüência, também a extinção destes embargos.\r\n\r\nAssim, com fulcro no artigo 267, VI do CPC, EXTINGO estes embargos, sem resolução de mérito.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da execução.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2004.51.01.505058-3 IRANI RODRIGUES VIEGAS (Adv. ROBERTO BELO DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE MARIA BREYER JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001122/2007 FOLHA 154 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . S E N T E N Ç A (Tipo C)\r\n\r\nTrata-se de ação de embargos que IRANI RODRIGUES VIEGAS opôs à Execução fiscal que lhe move o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA petição inicial está às fls. 02/03, onde a embargante contesta a penhora realizada, sob alegação que este seria bem de família.\r\n\r\nTodavia, antes mesmo de ser recebida a inicial, foi determinado o cancelamento da penhora, nos autos da execução fiscal.\r\n\r\nSendo assim, perdem o objeto estes embargos.\r\n\r\nIsto posto, com fulcro no art. 267, I e VI, art. 295, III, ambos do CPC, EXTINGO o processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem condenação em honorários, eis que a relação processual não se chegou a angularizar.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2004.51.01.505065-0 CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA (Adv. PAULO SERGIO MARQUES DOS REIS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA LUCIA DE P. OLIVEIRA). . \r\n\r\nRecebo a apelação, no seu efeito devolutivo. Ao(À) Embargado (a), ora apelado(a), no aprazamento legal.\r\n\r\n72 - 2004.51.01.517994-4 HUMBERTO ANDRADE AMADO (Adv. HUMBERTO DE ANDRADE AMADO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001115/2007 FOLHA 153 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . S E N T E N Ç A (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de ação de embargos que HUMBERTO ANDRADE AMADO opôs à Execução fiscal que lhe move a FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nA petição inicial está às fls.02/05, instruída com os documentos de fls.06, 08/12, 14/26 e 45/47.\r\n\r\nDecisão às fls.30/32.\r\n\r\nA impugnação está às fls.50/52.\r\n\r\nO embargante não se manifesta em réplica, conforme certidão de fls.60.\r\n\r\nIntimadas as partes para a produção de provas, o embargante diz às fls.64/65 não ter provas a produzir.\r\n\r\nA Embargada manifesta-se em cota às fls.71 v°, pela perda de objeto dos presentes embargos, tendo em vista a liquidação do débito.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Fundamento e Decido.\r\n\r\nQuitado o crédito exeqüendo e extinta a execução fiscal, perdem o objeto estes embargos.\r\n\r\nIsto posto, EXTINGO o processo, sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem condenação em honorários, eis que o embargante litigou em causa própria.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2005.51.01.506353-3 COMBRACENTER SHOPPING CENTERS S/A (Adv. ROBERTO DUQUE ESTRADA DE SOUSA, ANDRE LUIZ DE CASTRO MARTINS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA). . Às partes, para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n74 - 2006.51.01.522209-3 CLARKE MODET PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA (Adv. CARLOS HENRIQUE TRANJAN BECHARA) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001113/2007 FOLHA 153 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . S E N T E N Ç A (Tipo B2)\r\n\r\nTrata-se de ação de embargos oposta por CLARKE MODET PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA à execução fiscal que lhe move a UNIÃO (Fazenda Nacional).\r\n\r\nA petição inicial está às fls. 02/07, devidamente instruída pelos documentos de fls. 08/266, 270 e 273/287. Nela, a embargante alega que é indevida a cobrança, vez que recolheu integral e oportunamente aos cofres da União, todos os tributos ora cobrados, juntando como prova do alegado a documentação de fls.08/266.\r\n\r\nA impugnação está às fls. 289/291. Ali, afirma a embargada que as alegações da embargante teriam sido analisadas pela Secretaria da Receita Federal e, que revistos os valores cobrados, resultou na alteração da inscrição. Informa que a substituição de nova Certidão de Dívida Ativa foi feita nos autos da execução fiscal, em apenso.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Fundamento e decido.\r\n\r\nO feito comporta julgamento antecipado, na forma do parágrafo único do art. 740 do CPC e parágrafo único do art. 17, in fine, da LEF.\r\n\r\nDe fato, impõe-se reconhecer que foram os argumentos expendidos pela embargante que levaram à substituição da CDA, com grande redução do valor exeqüendo (observe-se que o valor inicialmente cobrado correspondia a R$ 90.503,61 e, com a nova CDA, passou a corresponder a R$ 7.722,62). Restou claro, assim, que o valor em cobrança no executivo fiscal fora exasperado. Em outras palavras, houve, de fato, excesso de execução.\r\n\r\nTodavia, a tese da embargante não foi a de excesso de execução, mas de anterior quitação integral do crédito em cobrança.\r\n\r\nDe outro giro, se houve redução substancial dos valores exeqüendos com a substituição da CDA, é certo, porém, que tal redução não foi absoluta. Ou seja, a redução não importou em um resíduo irrisório do crédito. \r\n\r\nConvenhamos, a nova CDA ainda consubstanciava um montante significativo, de razoáveis 7.904,42 UFIRs. \r\n\r\nAssim, se se pode dizer que a redução do valor exeqüendo deveu-se aos argumentos e documentos trazidos pela embargante, não se pode dizer, por outro lado, que a tese de quitação anterior do crédito em cobrança saiu efetivamente vencedora. Trata-se, evidentemente, de caso de sucumbência recíproca, com mero acolhimento parcial da tese autoral.\r\n\r\nIsto posto, ACOLHO parcialmente o pedido do autor, para reconhecer o parcial pagamento anterior do crédito inicialmente cobrado. Ressalvo, porém, que a execução deve prosseguir, agora com fulcro na nova CDA.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários, tendo em vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, desapensem-se e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\n75 - 2006.51.01.528506-6 NAVAJO PADARIA E CONFEITARIA LTDA (Adv. JOSE RIBAMAR ARAUJO) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001111/2007 FOLHA 153 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nTrata-se de embargos opostos por NAVAJO PADARIA E CONFEITARIA LTDA. à execução que lhe move a UNIÃO (Fazenda Nacional).\r\n\r\nNa própria petição inicial destes embargos, a embargante informa ter requerido o parcelamento do crédito em execução, nos termos da MP nº 303/206, instruindo a petição com a cópia do DARF referente à 1ª parcela paga.\r\n\r\nO parcelamento requerido, à evidência, demonstra a falta de interesse processual do embargante nos presentes embargos, na medida em que importa em confissão do montante cobrado na ação executiva.\r\n\r\nPelo exposto, com fulcro na conjugação dos artigos 295, III e 739, III, ambos do CPC, reconsidero o despacho de fls. 08 e EXTINGO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, eis que a relação processual não se angularizou.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n76 - 2006.51.01.528809-2 NOVA FORTALEZA ADMINISTRACAO ASSESSORIA E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA (Adv. LUCIANO WENDHAUSEN, DOMENICO ALBANO FRANCA SANAN) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ). . Intime-se o embargante para que, em até 30(dias), promova a garantia do Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n77 - 2007.51.01.500321-1 FRANCISCO OLAVO REIS (Adv. FERNANDO DOS SANTOS SOUSA) x CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES). . Intime-se o embargante para que, em até 30(trinta) dias, promova a garantia do Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n78 - 2007.51.01.509434-4 ANTONIO CARLOS RAMOS (Adv. MAURO DOS SANTOS LOURES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001119/2007 FOLHA 154 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . S E N T E N Ç A\r\n\r\n(tipo: C)\r\n\r\nTrata-se de embargos opostos por ANTONIO CARLOS RAMOS à execução fiscal que a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) move contra HENED DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA EPP E OUTROS.\r\n\r\nAlega o embargante a adesão da empresa executada ao Parcelamento Simplificado, pedindo, em conseqüência, seja suspensa a execução. Instruí a inicial com os documentos de fls. 04/13.\r\n\r\nÉ o que importa relatar. Decido.\r\n\r\nO parcelamento requerido, à evidência, demonstra a falta de interesse processual do embargante nos presentes embargos, na medida em que importa em confissão do montante cobrado na ação executiva. Ainda, sequer a execução encontra-se garantida pela penhora de bens.\r\n\r\nAssim sendo, pelo exposto, com fulcro na conjugação dos artigos 295, III, 737, I e II, e 739, III, todos do CPC, EXTINGO o processo, sem resolução de mérito.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n79 - 2007.51.01.514687-3 BANCO NACIONAL S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv. DIRCEU ALVES PINTO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nOs presentes embargos deverão ser julgados pelo Juízo deprecante, a teor do art. 20 da LEF.\r\n\r\nTraslade-se a petição para os autos da Carta Precatória, sob certidão.\r\n\r\nEm seguida, desapensem-se estes autos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n80 - 2007.51.01.518181-2 DIVALDO BARBOSA GOMES (Adv. PABLO GONCALVES E ARRUDA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . 1) Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive o auto de penhora e o laudo de avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados dos da Execução.\r\n\r\n2) Assim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos cópias autenticadas dos atos constitutivos da empresa executada, constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1º e 16 da Lei nº 6.830/80, c/c o art. 284 e seus parágrafos, do CPC), sob pena de extinção do feito (art. 295, VI do CPC).\r\n\r\n81 - 2007.51.01.526194-7 SUL AMERICA CAPITALIZACAO S/A E OUTRO (Adv. FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA, PATRICIA SOARES FURLANETTO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ). . Recebo os embargos de devedor.\r\n\r\nNo trintídio legal, ofereça a parte credora embargada a sua impugnação.\r\n\r\n82 - 2007.51.01.531575-0 SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTA MOTTA - SUAM (Adv. ANDRE SIMAO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA APARECIDA BARBOZA PREVOT). . Recebo os embargos de devedor.\r\n\r\nNo trintídio legal, ofereça a parte credora embargada a sua impugnação.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n83 - 2003.51.01.503317-9 MANOEL CANTIDIO DE SOUZA FILHO (Adv. ZACHEO BRANDAO NETO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001118/2007 FOLHA 154 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nTrata-se de embargos de terceiro opostos por MANOEL CANTIDIO DE SOUZA FILHO à execução fiscal que a FAZENDA NACIONAL move contra CHOPERIA CANECO 2000 LTDA ME.\r\n\r\nEm resumo, pretende o embargante, na qualidade de ex-cônjuge da sócia da empresa executada, livrar o bem oferecido para garantia da dívida objeto da execução fiscal, de futura penhora, pois diz que o mesmo não mais pertence à mesma, desde a data da separação do casal.\r\n\r\nComprovado o pagamento das custas às fls. 12 e 27.\r\n\r\nÀs fls.36, a embargada informa a anulação do débito, requerendo a extinção do feito, uma vez que a ação carece de objeto.\r\n\r\nConsoante o que dos autos consta, e constatada a falta de interesse processual no prosseguimento desta ação, DECLARO EXTINTO os presentes embargos de terceiros, com fulcro no artigo 267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, eis que não foi angularizada a relação processual.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se .\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n84 - 99.0081871-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x PARQUE REAL COM/ IND/ TEXTIL LTDA (Adv. RODRIGO ESTEVES REZENDE ). . \r\n\r\nÀ SEDJE, para incluir o nome de VALMIR EVANGELISTA, CPF 371.140.007-82, no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n85 - 2007.51.01.527388-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x CIA/ SIDERURGICA NACIONAL S/A (Adv. LEO KRAKOWIAK). . Republicação da R. decisão de 14/11/2007, proferida pelo M.M. Juiz Federal, por ter sido publicada com incorreção no DOERJ de 06/12/2007.\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nÀs fls. 12, o exeqüente adita a petição inicial, para pedir a penhora sobre as ações de titularidade da executada junto à empresa MRS LOGÍSTICA S/A, bem como os frutos e desdobramentos delas decorrentes, tais como dividendos e juros sobre capital próprio, até o limite do valor da execução.\r\n\r\nO pedido foi indeferido, pela decisão de fls. 21, para que fosse oportunizada a prévia ciência da demanda ao executado e, em conseqüência, pudesse ele garantir a execução ou mesmo pagar a dívida.\r\n\r\nCitado o executado, este ofereceu em garantia da execução carta de fiança.\r\n\r\nInstado o exeqüente a se manifestar sobre a carta de fiança ofertada, manifesta-se este às fls. 73/81, refutando a carta de fiança apresentada e insistindo para que a garantia da execução se faça pela penhora sobre os frutos da participação acionária da executada em MRS LOGÍSTICA S/A, especificamente sobre os dividendos e juros sobre capital próprio em vias de serem distribuídos.\r\n\r\nÉ o relatório. Fundamento e decido.\r\n\r\nNão há como se negar que dinheiro é o mais privilegiado dos bens entre aqueles arrolados no artigo 11 da LEF. O aludido dispositivo legal sequer faz referência à fiança bancária.\r\n\r\nA equivalência de tratamento dado pela Lei nº 6.830/80 entre dinheiro e fiança bancária só ocorre para fins de substituição de penhora que tenha recaído sobre outra modalidade de bem. Tal se dá, por óbvio, em benefício do exeqüente.\r\n\r\nNeste sentido, vale a pena conferir o teor do seguinte aresto:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA PELO EXECUTADO. DEPÓSITO EM DINHEIRO. POR FIANÇA BANCÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE.\r\n\r\n1. (...)\r\n\r\n2. (...)\r\n\r\n3. Entre os bens penhoráveis, o dinheiro prefere a todos os demais na ordem legal estabelecida no artigo 11 da Lei de Execuções Fiscais, sendo incabível a pretensão de substituição deste por fiança bancária. O poder de substituição conferido ao devedor pelo inciso I do art. 15 da Lei em questão é bastante restrito, e só pode ser exercido de forma a melhorar a liquidez da garantia em prol da exeqüente, não sendo possível aplicação do referido dispositivo com vistas a substituir uma garantia privilegiada por expressa disposição legal, e líquida por excelência, por uma menos benéfica ao credor. Precedente: REsp nº 19497/SP; Rel. Min. PEÇANHA MARTINS, DJ de 19.06.1995.\r\n\r\n4. Recurso especial não-provido.\r\n\r\nSTJ - RESP nº 801550/RJ - 1a. Turma - Relator: Ministro JOSÉ DELGADO - Publicado no DJ de 08/06/2006, p. 142.\r\n\r\nPor outro lado, as recentes alterações do Código de Processo Civil - que devem servir de norte inspirador ao intérprete, naquilo que tornar o processo executivo fiscal mais efetivo - trataram de privilegiar ainda mais a penhora sobre dinheiro, inclusive tornando preferencial a via eletrônica de constrição, consoante expressa previsão contida no novo artigo 655-A. \r\n\r\nTodavia, analisado cuidadosamente o pedido formulado pelo exeqüente, este não se volta propriamente para a penhora de dinheiro. Em verdade, o exeqüente pede a constrição de um crédito que a executada possui perante outra empresa, no caso, MRS LOGÍSTICA S/A. Observe-se a dicção do pedido do exeqüente às fls. 80, in verbis:\r\n\r\n“Ante todo o acima exposto, resta cabalmente demonstrada a juridicidade da realização da penhora sobre os frutos e desdobramentos das ações de titularidade da devedora que compõem o capital social da pessoa jurídica MRS LOGÍSTICA S.A., CNPJ 01.417.222/0001-77, tais como dividendos e juros sobre capital próprio até o limite do valor da execução. Sendo assim, requer a exeqüente seja formalizada a penhora acima requerida, determinando-se a imediata intimação da sociedade que irá realizar o pagamento de dividendos no próximo dia 14 de dezembro, conforme documento de fls. 16, cujo endereço se encontra informado às fls, 20, a fim de que a mesma providencie o depósito judicial da quantia a que faria jus a devedora, à disposição desse r. Juízo, na forma da Lei nº 9.703/98, devendo ainda ser dada ciência à parte executada.” (os grifos são nossos).\r\n\r\nDividendos, juros sobre o capital próprio e bonificações passíveis de distribuição consubstanciam-se em créditos dos acionistas perante a sociedade de que participam. Como créditos que são, enquadram-se no último item da ordem de gradação do art. 11 da LEF, como “direitos”. Tanto é assim, que a sistemática sugerida pelo exeqüente para a efetivação da penhora sobre os frutos e desdobramentos das ações de titularidade da devedora junto á empresa MRS LOGÍSTICA S.A. corresponde exatamente aos passos para a constrição de créditos de que tratam os artigos 671 e seguintes do CPC.\r\n\r\nAssim, não me parece razoável a preferência manifestada pelo exeqüente pelos referidos créditos em detrimento da fiança bancária ofertada pelo executado. A manifestação faz tão menos sentido, quando, no último parágrafo da petição do exeqüente (fls. 81), o exeqüente não se opõe a que o executado garanta o montante do débito que porventura venha a sobejar ao total que seria depositado em Juízo pela empresa MRS LOGÍSTICA exatamente com carta de fiança bancária.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO ao executado a garantia da execução com a carta de fiança ofertada e INDEFIRO o pedido de penhora sobre crédito pretendido pelo exeqüente.\r\n\r\nConsidero garantida a execução e suspendo-a.\r\n\r\nComo se instalou um incidente processual sobre a efetiva garantia da execução com a carta de fiança ofertada, devolvo ao executado o prazo para oposição de embargos, o qual começará a fluir da ciência desta decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDECISÃO PROFERIDA PELO MM JUIZ FEDERAL EM 17/12/2007.\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nA substituição de penhora não se pode dar por mero capricho do exeqüente.\r\n\r\nNo caso em tela, a execução encontra-se garantida por fiança bancária, a qual, considerada a credibilidade da instituição financeira fiadora, possui um altíssimo grau de liquidez, bem próximo do dinheiro.\r\n\r\nAlém disso, não se pode desconhecer que já se encontram depositadas altíssimas quantias em dinheiro do executado para garantia de outras execuções em curso nesta Vara. Por mais que se considere a pujança da executada, é certo que a indisponibilidade sucessiva de seus ativos financeiros poderá prejudicar e até mesmo inviabilizar suas atividades empresariais.\r\n\r\nDe outro lado, como já tratei de registrar na decisão de fls. 21, a executada firmou acordo com o exeqüente para garantir de forma parcelada todas as execuções fiscais em curso nesta e em outras Varas Federais de Execução Fiscal no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO o pedido de substituição de penhora formulado pelo exeqüente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10010 - CAUTELAR FISCAL\r\n\r\n86 - 2005.51.01.500484-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. ALEXANDRE LUIS CAMPOS TRISTAO) x JORGE ROBERTO DE OLIVEIRA BARROSO (Adv. FELIPE DUTRA DANTAS). . Republicação do r. despacho proferido em 09/11/2007 pelo MM. Juiz Federal.(vide fls. 440)\r\n\r\nRecebo, no duplo efeito, a apelação interposta pelo autor.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte ré, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 38\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 39\r\n\r\nId: 396828"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000150\r\n\r\nExpediente do dia 14/12/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.058732-2 JOSE ANTONIO DA SILVA NETTO (Adv. ROBERTO PALLADINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO DE MELLO CAFFARO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 012623/2007 . Posto isto, rejeito o pedido formulado, julgando-o IMPROCEDENTE e resolvendo o mérito da causa na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.009212-3 JULIO GUIMARAES ROCHA (Adv. VALDIR BORGES, ALECHANDRE J. MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 012628/2007 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.042170-2 MELVIN ROSS (Adv. ANDRE GUELMAN) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 012625/2007 . Posto isto, mantenho expressamente os termos da decisão antecipatória dos efeitos da tutela deferida às fls. 41/43 e julgo: \r\n\r\n(a) PROCEDENTE o pedido de anulação da Notificação de Lançamento nº 733/3.500.034, devendo ser observada a norma do art. 844 do RIR/99 para, em regular processo administrativo, apurar-se a existência de saldo de imposto a recolher ou de restituição a ser paga ao autor; \r\n\r\n(b) IMPROCEDENTE o pedido de condenação da ré ao pagamento da restituição apurada na declaração que o autor não logrou enviar eletronicamente, sendo certo que esta aferição deverá ocorrer mediante regular procedimento administrativo;\r\n\r\n(c) IMPROCEDENTE o pedido de compensação por dano moral. \r\n\r\nResolvo, nestes termos, o mérito da causa (art. 269, I, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 2006.51.51.029528-9 WARTON JOAO LIMA GONCALVES (Adv. ELIAS JOSE DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 012624/2007 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE os pedidos formulados na exordial, nos termos da fundamentação supra, e declaro o processo extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.053414-4 VANIA AUGUSTO PORCIUNCULA SILVA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL ALMEIDA OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 012626/2007 . Posto isto, acolho o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE, condenando a ré a promover a incorporação aos vencimentos da parte autora dos quintos decorrentes do exercício da função gratificada nos seguintes períodos: FG2 (12/12/96 a 27/04/99); DAS-101.1 (27/04/99 a 11/06/99); FG1 (11/06/99 a 30/11/99) e DAS-101.1, de 17/02/2000 a 04/09/2001, observado o limite de cinco quintos, bem como a apurar as parcelas não prescritas devidas a tal título, corrigidas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, desde a data em que cada parcela era devida e acrescidas de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nFica facultado à Ré apresentar planilha no prazo de 30 (trinta) dias para expedição do montante apurado por Requisição de Pequeno Valor - RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), findo o qual se reputará ter a Ré optado por efetuar o pagamento das verbas em atraso em sede administrativa, mediante comprovação em Juízo do cumprimento da obrigação, no mesmo prazo.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de RPV, no prazo trinta dias. Cumprido, expeça-se a competente RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.57.001114-0 MARCO ANTONIO FERNANDES JACURU (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, NELIDA DA COSTA MELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILBERTO LOPES FERRONE). . Posto isto, por restar evidenciada a incompetência absoluta deste 1º Juizado Especial Federal Cível da Capital para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e, com base no art. 30 do Regimento Interno das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio e Janeiro, suscito conflito de competência com a 1ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nOficie-se, com urgência, às Turmas Recursais desta Seccional, anexando-se fotocópias de fls. 2/13, 17, 65/67, 94/95 e 97/98.\r\n\r\nDetermino a suspensão do curso do presente processo até a comunicação de decisão pelo plenário das Turmas Recursais.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.800738-0 IRIS LARANJEIRA DO ESPIRITO SANTO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.01.800738-0, concluso em 07/12/2007 15:44. \r\n\r\nAutor: IRIS LARANJEIRA DO ESPIRITO SANTO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL,UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A),INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos\r\n\r\nConsiderando o pedido formulado na inicial, bem como o entendimento firmado pela composição plenária das Turmas Recursais desta Seccional, nos autos do Incidente de Fixação de Competência n.º 2007.5151.007441-1/01, julgado em 14/06/2007, de que o benefício pago a ex-ferroviário e/ou a seu pensionista, apesar de possuir parcela paga pela União, é dotado de natureza previdenciária, e que a formação de litisconsórcio passivo entre o INSS e a União não deslocam a competência para o Juizado Especial Federal Cível, remetam-se os autos, em retorno, ao 8º Juizado Especial Federal Previdenciário do Rio de Janeiro, providenciando-se a respectiva anotação na distribuição.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2005.51.51.131458-5 MARLY DA SILVA SILVEIRA (Adv. TASSILON TORRES MARTINS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 012627/2007 . Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido, e condeno a Ré a reativar a autora como beneficiária do Plano de Saúde responsável pela carteira coletiva de Assistência Médica Particular para o Pessoal da Marinha, procedendo o devido desconto, bem como a pagar à Autora a título de indenização por dano moral o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente até o pagamento. Nestes termos resolvo o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento e expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV, com base nos arts. 16 e 17 da Lei nº 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.009766-6 ALCIONE SILVA DE CARVALHO E OUTRO (Adv. SONIA MARCIA DE MAGALHAES VIVAS MOTTA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 012298/2007 . Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido, e condeno a Ré a pagar aos Autores a título de indenização por dano material, o valor de R$ 68,56 (sessenta e oito reais e cinquenta e seis centavos), corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% a contar da citação, e a título de dano moral o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pro rata, corrigido monetariamente até o pagamento. Nestes termos resolvo o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV, com base no art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n10 - 2005.51.51.052133-9 JORGE JAYME TOSTES AROUCA (Adv. SILVIA SARDENBERG CAMPISTA, PAULO CEZAR DA SILVA MOREIRA) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.51.052133-9, concluso em 17/10/2007 14:24. \r\n\r\nAutor: JORGE JAYME TOSTES AROUCA.\r\n\r\nRéu:FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nTendo em vista a manifestação da ré informando que apurou na declaração apresentada pelo autor valor a pagar e não a restuir, e que ainda, não há na declaração de rendimentos a discriminação do abono pecuniário, entre os valores submetidos à análise do Fisco, abra-se vista à parte autora para manifestação, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n11 - 2003.51.51.015680-0 MARILZA DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.51.015680-0, concluso em 11/12/2007 12:53. \r\n\r\nAutor: MARILZA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDefiro a prorrogação do prazo para o subscritor do pedido de habilitação, por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n12 - 2003.51.51.025114-5 ALFREDO DE JESUS BEARINI E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, DANIELA DA SILVA STREVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.51.025114-5, concluso em 06/12/2007 12:37. \r\n\r\nAutor: ALFREDO DE JESUS BEARINI,FRANCISCO JOSE TEIXEIRA,MARCELLUS RENATO GUIMARAES OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nProvidencie a advogada signatária do pedido de fls. 154/155, a regularização processual da menor, conforme solicitado pelo MPF.\r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n13 - 2003.51.51.063481-2 MARIA DO CARMO PEREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.51.063481-2, concluso em 06/12/2007 10:04. \r\n\r\nAutor: MARIA DO CARMO PEREIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nTendo em vista a manifestação da ré, intime-se a parte autora para que junte a cópia da certidão de casamento, eis que a falecida não possuía o patronímico de “Lima” .\r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias, e após o cumprimento retornem os autos à União Federal.\r\n\r\n14 - 2004.51.51.051264-4 SANDRA MARIANO FRANÇA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2004.51.51.051264-4, concluso em 07/12/2007 17:50. \r\n\r\nAutor: SANDRA MARIANO FRANÇA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDefiro o desarquivamento do feito e a vista dos autos por cinco dias. \r\n\r\nApós, se nada for requerido, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n15 - 2004.51.51.053690-9 ELSIO DA SILVA QUARESMA FILHO (Adv. SIDNEI RICARDO M DA COSTA, MAURICIO ALVES COSTA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2004.51.51.053690-9, concluso em 03/12/2007 17:22. \r\n\r\nAutor: ELSIO DA SILVA QUARESMA FILHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nEm razão dos cálculos apresentados como devidos e, considerando a sistemática de pagamento introduzida pelo parágrafo único do artigo 4º da Resolução n.559/2007, de 26/06/2007, do Conselho de Justiça Federal, que preceitua ser atribuída ao advogado “a qualidade de beneficiário, quando se tratar de honorários sucumbenciais”, e que “seus honorários devem ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação do requisitório como de pequeno valor”, constato que os valores devidos no presente processo deveriam ser requisitados por precatório.\r\n\r\nPorém, tendo em vista a possibilidade de disposição das partes a respeito de seus créditos para recebimento pela via mais célere, por RPV, em razão do disposto no parágrafo 4o.do artigo 17 da Lei n.10.259/2001, e diante do instrumento procuratório com poderes para renúncia; a manifestação da autora à fl. 106 concordando com a expedição da RPV, e a própria expedição, sem que houvesse qualquer impugnação, ficou caracterizada portanto a renúncia ao excedente.\r\n\r\nConsiderando também que conforme o § 3º do art. 5º da Resolução , em se tratando de RPV com renúncia, o valor devido ao requerente somado aos honorários contratuais não pode ultrapassar o valor máximo para tal modalidade de requisição, ou seja limitado à R$ 22.800,00 , indefiro o pedido da parte autora, para expedição de RPV no valor limite e outra de R$ 500,00 referente aos honorários advocatícios. \r\n\r\nRetornem os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2004.51.51.058656-1 ZELIA PINHEIRO CARDOSO (Adv. ELIANE BRAZ DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2004.51.51.058656-1, concluso em 19/11/2007 19:07. \r\n\r\nAutor: ZELIA PINHEIRO CARDOSO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nA parte autora às fls. 92/94 informa que houve o cumprimento da sentença, com estabelecimento da pensão, e pede o pagamento dos atrasados\r\n\r\nNo momento que foi proferida a sentença, em 04/07/05, a parte autora não se encontrava assistido por advogado, não tendo sido intimado da mesma. Mas considerando que a autora em 24/04/2007 constituiu advogada, e que a mesma retirou os autos em 08/11/2007, conforme informação da Secretaria, entendo que houve ciência da sentença, não tendo sido oferecido nenhum tipo de recurso, motivo pelo qual a sentença transitou em julgado.\r\n\r\nNão houve apreciação do pedido referente ao pagamento dos atrasados, mas tendo em vista o trânsito em julgado, entendo ser incabível sua alteração, na forma da petição aforada em 92/94.\r\n\r\nNada impede, contudo que o Autor intente nova demanda com o referido objeto.\r\n\r\nRetornem os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2004.51.51.071577-4 JOSE LUIZ MUNIZ BANDEIRA DUARTE E OUTRO (Adv. MARCELO MACIEL AVILA) x COLEGIO PEDRO II x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO DE MELLO CAFFARO). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2004.51.51.071577-4, concluso em 03/12/2007 14:57. \r\n\r\nAutor: JOSE LUIZ MUNIZ BANDEIRA DUARTE,JOSE ROBERTO CARVALHAES FERNANDES.\r\n\r\nRéu:COLEGIO PEDRO II,INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se diretamente ao órgão responsável pelo cumprimento, a fazer prova da implementação da ordem emanada deste Juízo, de forma correta, tendo em vista que os documentos acostados não comprovam o cumprimento da sentença, que declarou como tempo de serviço especial para fins de conversão do autor José Luiz Muniz Bandeira Duarte de 10/07/79 a 11/12/90 e do autor José Roberto Carvalhaes Fernandes de 1/8/77 a 11/12/90, com a utilização do índice de 1,40 para a contagem do referido tempo.\r\n\r\nPrazo de 20 (vinte) dias improrrogáveis, sob pena de multa pessoal ao seu responsável.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.023646-3 MANOEL ALCANTARA DE ARAUJO (Adv. MARCELO POSSIMOZER DIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.51.023646-3, concluso em 06/12/2007 10:23. \r\n\r\nAutor: MANOEL ALCANTARA DE ARAUJO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nTrata-se de pedido de pedido de habilitação formulado por MAGDA TELLES DE ARAUJO e MARIA LUCIA DE ARAUJO VIEIRA, em face do falecimento de MANOEL ALCANTARA DE ARAÚJO, que, segundo certidão de óbito de fl. 109 deixou 02 filhos maiores. \r\n\r\nA falecida parte autora obteve em Juízo título constitutivo, ou seja, sentença favorável referente ao pagamento de 28,86%.\r\n\r\nOs sucessores indicados às fls.104/110 comprovam ser filhos e, por conseguinte, herdeiros sucessórios da parte autora, pelo que aplicável à habilitação requerida o art. 1.060, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré para que se manifeste em relação ao pedido e informar, no prazo de dez dias, os valores eventualmente pagos em sede administrativa à parte autora, em vida, posteriores à sentença proferida, valores estes que deverão ser descontados do montante a ser requisitado.\r\n\r\nApós, expeça-se RPV em favor do falecido, expedindo-se na mesma oportunidade, ofício ao Presidente do TRF/2a. Região para que seja observada a indisponibilidade do montante a ser depositado. Com o depósito oficie-se à CEF para que coloque à disposição do Juízo orfanológico competente os valores requisitados, comunicando-se àquele.\r\n\r\nOportunamente, à Seção de Autuação e Distribuição para inclusão dos sucessores habilitados no pólo ativo, em substituição ao autor falecido.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.053926-5 ELVIO MAURICIO MOREIRA DA SILVA (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.51.053926-5, concluso em 26/10/2007 14:24. \r\n\r\nAutor: ELVIO MAURICIO MOREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nTendo em vista que já houve a expedição da RPV, indefiro o pedido do patrono às fls. 53/54.\r\n\r\nFace à obtenção do endereço do autor pela Secretaria deste Juízo, abra-se vista à parte autora, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.114757-7 SONIA MARIA DE CARVALHO (Adv. ROSANE CARDOSO DA SILVA, OCTAVIO BLATTER PINHO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.51.114757-7, concluso em 07/12/2007 16:13. \r\n\r\nAutor: SONIA MARIA DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJunte a parte autora os contracheques do meses de 08/2005 e 08/2007, conforme solicitado pela Contadoria, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós o cumprimento, retornem os autos, devendo o contador aplicar nos cálculos as rubricas elencadas no despacho de fls. 54.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.115493-4 MARIA CANDIDA MOTA TRINTA (Adv. MARCOS MATOS DE VASCONCELLOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.51.115493-4, concluso em 07/12/2007 17:18. \r\n\r\nAutor: MARIA CANDIDA MOTA TRINTA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nDefiro a prorrogação do prazo para a parte autora, por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.129918-3 MARIA TEREZA DE SOUZA (Adv. HUELBERT JARDIM FERREIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.51.129918-3, concluso em 05/12/2007 14:00. \r\n\r\nAutor: MARIA TEREZA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.023407-0 MONICA MARIA MOTTA MITCHELL E OUTRO (Adv. LUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA DEFESA) E OUTRO. . Assim, intime-se a autora para emendar a inicial, no prazo de dez dias, a fim de formular pedido principal, de acordo com o qual deverá, se for o caso, adequar o valor da causa e renunciar ao excedente a 60 salários-mínimos, bem como, promover a citação do segundo réu, fornecendo cópia da petição inicial e da emenda, fornecendo uma via desta também para a primeira ré, sob pena de indeferimento e extinção do processo.\r\n\r\nCumprido, retornem conclusos para decisão.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.010362-5 AUGUSTO MEDEIROS REP/ P/ MARILENE TEIXEIRA DE MEDEIROS E OUTROS x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.010362-5, concluso em 10/12/2007 14:15. \r\n\r\nAutor: AUGUSTO MEDEIROS REP/ P/ MARILENE TEIXEIRA DE MEDEIROS,MARILENE TEIXEIRA DE MEDEIROS,MARY MEDEIROS DA ROCHA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\nTendo em vista que o valor devido excede ao limite de 60 salários mínimos, e que o autor é absolutamente incapaz, não sendo possível a renúncia pela sua curadora, um vez que não lhe fora conferido tal poder (fl. 71), expeça-se o precatório para pagamento.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.023259-0 LEONARDO GOMES DE PINHO JÚNIOR REP/ P/ LEONARDO GOMES DE PINHO E OUTRO (Adv. VAGNER CLAUDIO DO NASCIMENTO, ANTONIO CARLOS DE ASSIS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.023259-0, concluso em 03/12/2007 15:48. \r\n\r\nAutor: LEONARDO GOMES DE PINHO JÚNIOR REP/ P/ LEONARDO GOMES DE PINHO,JULIANA CHRISTINY MOREIRA DE PINHO REP/ P/ LEONARDO GOMES DE PINHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte réu no efeito devolutivo .\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.040735-3 TALITA TUNALA (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.040735-3, concluso em 11/12/2007 12:44. \r\n\r\nAutor: TALITA TUNALA.\r\n\r\nRéu:INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pela própria parte Autora, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.010272-8 IRIS RANGEL PACHECO (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, TANIA PACHECO FERNANDEZ, CAROLINE PACHECO RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.010272-8, concluso em 05/12/2007 14:00. \r\n\r\nAutor: IRIS RANGEL PACHECO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.010819-6 TEREZINHA DE SOUZA MARTINS (Adv. ANA LYGIA ROSA DOS SANTOS SURRAGE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.010819-6, concluso em 05/12/2007 14:00. \r\n\r\nAutor: TEREZINHA DE SOUZA MARTINS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA).\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.011830-0 ALOYSIO ANTONIO DOS SANTOS (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.011830-0, concluso em 07/12/2007 15:39. \r\n\r\nAutor: ALOYSIO ANTONIO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES).\r\n\r\nFls. 42/43 - Não estando o requerente enquadrado na condição de herdeiro necessário, não é possível deferir-se a habilitação nos próprios autos, na forma do art. 1060 do CPC.\r\n\r\nAssim suspendo o andamento do feito por trinta dias para que LOURDES MENDOÇA SANTOS comprove o ajuizamento do processo de habilitação junto a uma das Varas Federais da Capital ou a abertura do procedimento de alvará judicial, arrolamento ou inventário junto à Justiça Estadual, ou então declaração atualizada, emitida pela Instituição de Previdência onde conste obrigatoriamente, a condição de único dependente habilitado.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.013595-3 DULCINEA NATALINA DOS SANTOS (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 012619/2007 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com exame do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, à vista do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51004 - JUIZADO/IMOVEIS\r\n\r\n31 - 2006.51.01.018839-3 LUIZA COUTINHO MARQUES (Adv. NAO CADASTRADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.01.018839-3, concluso em 03/12/2007 12:02. \r\n\r\nAutor: LUIZA COUTINHO MARQUES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nConsiderando que a parte ré foi intimada da sentença definitiva proferida por este Juízo em 24/10/2007, verifico que não foi observado o prazo legal para interposição do recurso inominado (dez dias), conforme dispõe o art.42 caput, da Lei n.9099/95, pelo que deixo de recebê-lo por manifesta intempestividade. \r\n\r\nCertificado pela Secretaria o trânsito em julgado, cumpra-se a parte final da sentença, comunicando-se para cumprimento, com base no art. 16 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n32 - 2003.51.51.002063-9 RAPHAEL DE FARIA SCHUMANN (Adv. GIULIANO FINETTI LOPES DAS CHAGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.51.002063-9, concluso em 06/12/2007 13:52. \r\n\r\nAutor: RAPHAEL DE FARIA SCHUMANN.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nA parte autora pede o prosseguimento dos autos com aplicação de multa em face do tempo excessivo que a ré levou para retirar o nome do autor do cadastro restritivo ao crédito.\r\n\r\nTendo em vista que depois da manifestação da CEF informando sobre o cumprimento, houve também uma demora excessiva por parte do autor para se manifestar e que depois de intimada, a CEF comprovou a retirada do nome do autor; e considerando também que aplicação da multa trata-se de penalidade por ato atentatório ao exercício da jurisdição, não destinada à parte, e cuja aplicação é facultada ao Juiz, na forma do art. 114, parágrafo único, do CPC, indefiro a execução da multa.\r\n\r\nUma vez que houve cumprimento aos exatos termos da sentença transitada em julgado, proceda-se ao arquivamento com baixa do feito.\r\n\r\n33 - 2005.51.51.122303-8 MONICA PEREIRA BARBOSA DA SILVA (Adv. SYLVIO LOPES DE CASTRO) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.51.122303-8, concluso em 05/12/2007 16:06. \r\n\r\nAutor: MONICA PEREIRA BARBOSA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nFaculto o desentranhamento dos documentos originais acostados aos autos, à exceção da procuração, mediante a substituição por cópias e certificação, na Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nPrazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2005.51.51.132287-9 ALESSANDRA ABREU PAES ALVES (Adv. FERNANDA MACIEL DA ROCHA LINS DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.51.132287-9, concluso em 05/12/2007 12:57. \r\n\r\nAutor: ALESSANDRA ABREU PAES ALVES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntimem-se as partes a apresentarem respostas aos recursos interpostos, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.011602-4 DALTON SALES PEIXOTO (Adv. LUIZ OTAVIO FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) E OUTRO. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.011602-4, concluso em 07/12/2007 18:18. \r\n\r\nAutor: DALTON SALES PEIXOTO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO),BERTOLINA DE SALES PEIXOTO.\r\n\r\nDefiro o benefício da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte autora nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntimem-se os réus a apresentarem resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.024436-1 ANA LUIZA DA VEIGA DE BRITTO PEREIRA E OUTROS (Adv. PAULO MARIO REIS MEDEIROS) x CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO (Adv. CRISTIANE CARDOSO SCHIAVO). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.024436-1, concluso em 06/12/2007 16:21. \r\n\r\nAutor: ANA LUIZA DA VEIGA DE BRITTO PEREIRA,ALFREDO BORGES SERTA,RICARDO DE BRITTO PEREIRA SERTA REP/ P/ ANA LUIZA DA VEIGA DE BRITTO PEREIRA.\r\n\r\nRéu:CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.032241-4 GENESIO FERREIRA DA SILVA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x POUPEX - ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO E OUTROS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 012618/2007 . Posto isto, rejeito o pedido formulado na inicial para julgá-lo IMPROCEDENTE, e declaro o processo extinto com resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.036559-0 HILDA DE ARAUJO TEIXEIRA (Adv. CRISTIANE MARIA FELICIO PITOMBO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.036559-0, concluso em 10/12/2007 12:33. \r\n\r\nAutor: HILDA DE ARAUJO TEIXEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDefiro a prorrogação do prazo para a parte autora, por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.037610-1 LUCIANA CAPELA RESENDE (Adv. LEONARDO FILIPE IGREJA SANTANA) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.037610-1, concluso em 06/12/2007 15:51. \r\n\r\nAutor: LUCIANA CAPELA RESENDE.\r\n\r\nRéu:CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo. \r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.038701-9 JULIO CESAR RAMOS DA SILVA (Adv. EGUANI FRANCISCO ELOI DE OLIVEIRA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.038701-9, concluso em 07/12/2007 14:11. \r\n\r\nAutor: JULIO CESAR RAMOS DA SILVA.\r\n\r\nRéu:ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de cadastrar nos autos os menores, eis que os mesmos são herdeiros sucessórios, e considerando também a certidão da Secretaria que informa que o prazo entre o pedido e a entrega do documento é de 15 dias úteis, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que providenciem o documento do CPF, sob pena de extinção.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.044467-2 VALERIA MOREIRA DA COSTA (Adv. LUCIANA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 012620/2007 . Posto isto, julgo improcedente o pedido de dano material e procedente em parte o pedido de dano moral, e condeno a Ré ao pagamento, a título de dano moral, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito, base no art. 269, I, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, expeça-se Requisição de Pequeno valor - RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n42 - 2006.51.51.056299-1 ANTONIO FERNANDES MOURA FILHO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.056299-1, concluso em 05/12/2007 18:10. \r\n\r\nAutor: ANTONIO FERNANDES MOURA FILHO.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte autora nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte ré a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n43 - 2007.51.51.003692-6 LEA SOARES COUTINHO (Adv. FRUMENCIO ROSSELL NOE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.003692-6, concluso em 06/12/2007 16:00. \r\n\r\nAutor: LEA SOARES COUTINHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de vinte dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção: \r\n\r\n- Junte todos os extratos da conta do FGTS sob exame, desde 19/01/1977 (trinta anos do ajuizamento do feito) até a data do encerramento da conta fundiária sob exame com saque, ciente de que tais extratos deverão ser obtidos junto ao banco depositário originário, conforme anotação na CTPS, e não junto à CEF. \r\n\r\n- apresente cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição.\r\n\r\n- manifeste-se acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-.\r\n\r\nOportunamente, ao Contador para que no prazo de 5 (cinco)dias, calcule o valor devido ao autor na sua conta de FGTS, a título de juros progressivos, conforme previsto na Lei n.5107/66, observada a prescrição trintenária.\r\n\r\nDeverá o Contador, ainda, utilizar para a correção os índices de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção utilizada nas contas de FGTS.\r\n\r\n44 - 2007.51.51.006135-0 ANGELINA VERÍSSIMA HERCULANO (Adv. ROBERTO DE PAULA SEABRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 012297/2007 . Posto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a creditar na conta vinculada de FGTS (cod. Emprg. n.º 90442593562 e 255043 - fls. 15/25) da parte Autora, a complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989, no montante total de R$ 133,66 (cento e trinta e três reais e sessenta e seis centavos), conforme cálculos do contador a fls. 32/39, corrigido monetariamente até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título, acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nNo tocante à possibilidade de levantamento, a despeito de não ter sido feito prova de preenchimento em nenhuma das hipóteses elencadas no art. 20 da Lei n.º 8.036/90, basta que o interessado se dirija a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, com os documentos comprobatórios de seu enquadramento legal para tanto. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n45 - 2007.51.51.008722-3 DENISE ROCHA SANTIAGO (Adv. JEFERSON BATISTA DE FIGUEIREDO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.008722-3, concluso em 05/12/2007 15:55. \r\n\r\nAutor: DENISE ROCHA SANTIAGO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n46 - 2007.51.51.013271-0 EDESIO DA COSTA NUNES (Adv. MARISA JARDIM) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.013271-0, concluso em 06/12/2007 16:12. \r\n\r\nAutor: EDESIO DA COSTA NUNES.\r\n\r\nRéu:CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pela própria parte Autora, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n47 - 2006.51.51.033320-5 LUIZ DE PAULA LOPES E OUTROS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.033320-5, concluso em 10/12/2007 12:16. \r\n\r\nTipo: \r\n\r\nAutor: LUIZ DE PAULA LOPES,LUZMAR PEREIRA,MARIA DE LOURDES SIMOES NEVES,MIQUEAS TEIXEIRA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nLUIZ DE PAULA LOPES,LUZMAR PEREIRA,MARIA DE LOURDES SIMOES NEVES,MIQUEAS TEIXEIRA DE SOUZA ajuizaram em face da UNIÃO FEDERAL ação condenatória, pelo rito da Lei nº 10.259/01, para devolução dos valores que foram descontados indevidamente a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social aposentados, correspondente ao período de agosto de 1996 a março de 1998, corrigido e com juros legais. \r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nRevendo posicionamento anterior acerca da questão, entendo merecer guarida a alegação da ré quanto à ocorrência de prescrição. Senão vejamos.\r\n\r\nO tributo em questão não se amolda à espécie de lançamento por homologação, no qual o sujeito passivo antecipa o pagamento do tributo sem prévia atuação do sujeito ativo (art. 150 do CTN). Como consectário, incidem as normas do art. 165, I c/c art. 168, I c/c art. 156, I, do CTN. \r\n\r\nAssim sendo, impõe-se o reconhecimento da prescrição dos valores recolhidos no período anterior ao qüinqüênio contado do ajuizamento, que abrange integralmente o pedido formulado. \r\n\r\nPosto isto, por operada a prescrição, declaro extinto o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n48 - 2007.51.51.007848-9 CLAUDIA AGUIAR BATISTA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nPROCESSO: 20075151007848-9, concluso em 18/04/2007.\r\n\r\nTIPO: A.\r\n\r\nAUTORA: CLÁUDIA AGUIAR BATISTA DA SILVA.\r\n\r\nRÉU: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL/RJ - OAB/RJ.\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCLÁUDIA AGUIAR BATISTA DA SILVA, qualificada na inicial, move a presente ação com o intuito de ser condenada a ré a permitir a inscrição no processo seletivo do 32.º Exame de Ordem, independentemente do pagamento da taxa de inscrição, e logrando êxito nas provas e nas demais fases, satisfazendo as demais condições previstas no edital, seja-lhe franqueada a inscrição no quadro de advogados do Brasil, em função de estar desempregada.\r\n\r\nÀs fls. 16/17 foi proferida decisão concessiva da antecipação dos efeitos da tutela, de modo que à Autora foi assegurada, liminarmente, a isenção pleiteada e, por conseguinte, conferida a possibilidade de se inscrever no supracitado processo seletivo.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nA solução da presente lide envolve a análise de disposição editalícia que é omissa quanto à concessão de isenção do pagamento de taxa de inscrição em processo seletivo para ingresso nos quadros de advogado da OAB/RJ.\r\n\r\nObjetiva o exame de ordem verificar se o bacharel em direito está apto ou não ao exercício da advocacia, tendo a mesma natureza jurídica dos concursos públicos para ingresso em cargo público, devendo, por via de conseqüência, haver uma interpretação finalística e teleológica para se ultimar o princípio da isonomia a todos os brasileiros - art. 5.º, caput, da Magna Carta.\r\n\r\nPor elucidativo, transcrevo o escólio de JOSÉ CRETELLA JÚNIOR, acerca da natureza jurídica da Ordem dos Advogados do Brasil:\r\n\r\n\"A natureza jurídica da Ordem dos Advogados do Brasil é a de corporação pública ou corporação de direito público, espécie do gênero autarquia, ao lado da fundação pública ou fundação de direito público. Pelo substrato, pela índole estrutural, a Ordem dos Advogados do Brasil é corporação, porque constituída de um conjunto de pessoas. A corporação é constituída de membros, associados ou corporados, de indivíduos que se agrupam formando o corpus.” \r\n\r\nQuebra Com efeito, o dispositivo contido no RJU - Regime Jurídico Único visa a compatibilizar o princípio geral da administração pública que dispõe sobre a obrigatoriedade, como regra, da realização de concursos públicos para provimento em seus cargos (art. 37, II da CF) com o princípio constitucional da isonomia. \r\n\r\nJá a Lei n.º 8.906/94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia, prevê no art. 8o. que, para a inscrição como advogado, é necessário, dentre outros requisitos, a aprovação em Exame de Ordem.\r\n\r\nDesta forma, a verificação se o bacharel em direito está ou não apto ao exercício da advocacia deve ser precedido de processo seletivo, a fim de que o maior número de interessados possa dele participar e, conseqüentemente, serem habilitados os mais qualificados, observando-se os princípios da impessoalidade e moralidade. Deve, assim, ser assegurada a ampla concorrência ao certame, sem que questões de ordem econômica tenham o condão de impor óbices intransponíveis à participação dos interessados.\r\n\r\nÉ certo que a efetivação do exame de ordem tem um custo para a Autarquia-Ré, razão pela qual há previsão da cobrança de valor para a inscrição dos candidatos, visando exclusivamente custear o certame.\r\n\r\nEntretanto, ao verificar que a Lei nº 8.112/90, em situação de natureza análoga, determina que o edital contemplará as hipóteses de isenção do pagamento da quantia; afigura-se-me, como medida equânime, que também devam ser previstos casos de isenção ao exame de ordem, a cargo de quem serão estabelecidos critérios para sua concessão - forma de comprovação da indisponibilidade de recursos para o pagamento da taxa, por exemplo.\r\n\r\nSendo assim, em face da ausência de regra nesse sentido contida no 32.º Edital para Exame de Ordem, reputo necessária a adequação para que seja prevista isenção de taxa de inscrição, à semelhança do contido no art. 11 da Lei n.º 8.112/90.\r\n\r\nResta comprovada nos autos a situação de desemprego da parte Autora (fl. 06), evidenciando a sua hipossuficiência econômica.\r\n\r\nPosto isso, acolho o pedido constante da inicial, para julgá-lo PROCEDENTE, confirmando a tutela antecipada deferida as fls. 16/17, e determino que a ré ultime a inscrição de Cláudia Aguiar Batista da Silva no 32.º Exame de Ordem previsto no Edital de 02 de fevereiro de 2007, independente do pagamento da taxa de inscrição, permitindo-lhe participar das provas e demais etapas do concurso, ressalvada a observância dos demais requisitos do mencionado Edital.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOficie-se, devendo a OAB/RJ, ato contínuo, informar ao Juízo quanto ao cumprimento da medida deferida liminarmente em março de 2007 (fls. 16/17).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 397942"
                            ],
                            "397943": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000151\r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.076803-8 RIVAIL LACERDA JUNIOR (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.51.076803-8, concluso em 13/12/2007 17:25. \r\n\r\nAutor: RIVAIL LACERDA JUNIOR.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá ligar para a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n2 - 2003.51.51.082385-2 RONALDO GOMES DANTAS x UNIAO FEDERAL - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.51.082385-2, concluso em 13/12/2007 17:25. \r\n\r\nAutor: RONALDO GOMES DANTAS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá ligar para a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n3 - 2006.51.51.040216-1 MARIA HELENA SMITH DA SILVA DOS SANTOS (Adv. DELANO DE BARROS GUAICURUS, DELAINE DE BARROS GUAICURUS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.040216-1, concluso em 13/12/2007 17:25. \r\n\r\nAutor: MARIA HELENA SMITH DA SILVA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá ligar para a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n4 - 2007.51.51.008813-6 PAULO EMANUEL DE ALMEIDA ZAGUI (Adv. PAULO SERGIO TEIXEIRA PRISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.008813-6, concluso em 13/12/2007 17:25. \r\n\r\nAutor: PAULO EMANUEL DE ALMEIDA ZAGUI.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá ligar para a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 2002.51.51.015607-7 JURANDIR VIANNA DA HORA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO FERREIRA DIAS). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2002.51.51.015607-7, concluso em 13/12/2007 17:25. \r\n\r\nAutor: JURANDIR VIANNA DA HORA.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá ligar para a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n6 - 2003.51.51.032000-3 MARIO AMARAL DE SOUZA (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.51.032000-3, concluso em 13/12/2007 17:25. \r\n\r\nAutor: MARIO AMARAL DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá ligar para a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n7 - 2003.51.51.041684-5 EDILSON SEBASTIAO PIMENTEL (Adv. TANIA REIS DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.51.041684-5, concluso em 13/12/2007 17:25. \r\n\r\nAutor: EDILSON SEBASTIAO PIMENTEL.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá ligar para a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n8 - 2003.51.51.043778-2 ADEMAR ANTONIO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.51.043778-2, concluso em 13/12/2007 17:25. \r\n\r\nAutor: ADEMAR ANTONIO DE OLIVEIRA,JOSE CIRILO DE ALMEIDA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá ligar para a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n9 - 2003.51.51.074355-8 IONY CALDERINI (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.51.074355-8, concluso em 13/12/2007 17:25. \r\n\r\nAutor: IONY CALDERINI.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá ligar para a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n10 - 2003.51.51.074640-7 SALOMAO DIAS MACHADO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.51.074640-7, concluso em 13/12/2007 17:25. \r\n\r\nAutor: SALOMAO DIAS MACHADO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá ligar para a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n11 - 2003.51.51.074773-4 ERLANDERSON RAMOS FREIRE DA COSTA x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.51.074773-4, concluso em 13/12/2007 17:25. \r\n\r\nAutor: ERLANDERSON RAMOS FREIRE DA COSTA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá ligar para a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n12 - 2003.51.51.075703-0 NEIDE PEIXOTO MUNIZ (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.51.075703-0, concluso em 13/12/2007 17:25. \r\n\r\nAutor: NEIDE PEIXOTO MUNIZ.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá ligar para a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n13 - 2003.51.51.075927-0 RODRIGO RODRIGUES MARQUES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.51.075927-0, concluso em 13/12/2007 17:25. \r\n\r\nAutor: RODRIGO RODRIGUES MARQUES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá ligar para a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n14 - 2003.51.51.082377-3 MARCIO WILLIAM DOMINGUES ALONSO (Adv. ROBSON MOURA CALINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FABIO FERREIRA DIAS). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.51.082377-3, concluso em 13/12/2007 17:25. \r\n\r\nAutor: MARCIO WILLIAM DOMINGUES ALONSO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá ligar para a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n15 - 2003.51.51.083396-1 SERGIO FERREIRA DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.51.083396-1, concluso em 13/12/2007 17:25. \r\n\r\nAutor: SERGIO FERREIRA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá ligar para a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n16 - 2003.51.51.084103-9 HELOYSA VASCONCELOS DA CONCEICAO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.51.084103-9, concluso em 13/12/2007 17:25. \r\n\r\nAutor: HELOYSA VASCONCELOS DA CONCEICAO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá ligar para a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n17 - 2004.51.51.028264-0 AURELIA NASCIMENTO DA COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2004.51.51.028264-0, concluso em 13/12/2007 17:25. \r\n\r\nAutor: AURELIA NASCIMENTO DA COSTA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá ligar para a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n18 - 2004.51.51.028743-0 FATIMA MARIA RODRIGUES GOMES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2004.51.51.028743-0, concluso em 13/12/2007 17:25. \r\n\r\nAutor: FATIMA MARIA RODRIGUES GOMES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá ligar para a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n19 - 2004.51.51.044220-4 JOSE ESTACIO DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI (Adv. HAROLDO LUIZ MARCHAN VICTER) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2004.51.51.044220-4, concluso em 13/12/2007 17:25. \r\n\r\nAutor: JOSE ESTACIO DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá ligar para a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n20 - 2004.51.51.050502-0 CEZAR DANIEL MONDEGO DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2004.51.51.050502-0, concluso em 13/12/2007 17:25. \r\n\r\nAutor: CEZAR DANIEL MONDEGO DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá ligar para a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n21 - 2004.51.51.051744-7 DELSO SANTOS RODRIGUES JUNIOR (Adv. DELSO SANTOS RODRIGUES JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO DE MELLO CAFFARO). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2004.51.51.051744-7, concluso em 13/12/2007 17:25. \r\n\r\nAutor: DELSO SANTOS RODRIGUES JUNIOR.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá ligar para a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n22 - 2004.51.51.055059-1 IRONETE MENDES DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2004.51.51.055059-1, concluso em 13/12/2007 17:25. \r\n\r\nAutor: IRONETE MENDES DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá ligar para a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n23 - 2004.51.51.057315-3 WALTER FERNANDES DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2004.51.51.057315-3, concluso em 13/12/2007 17:25. \r\n\r\nAutor: WALTER FERNANDES DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá ligar para a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n24 - 2004.51.51.057354-2 MARLENE RAMOS DA SILVA BOIA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2004.51.51.057354-2, concluso em 13/12/2007 17:25. \r\n\r\nAutor: MARLENE RAMOS DA SILVA BOIA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá ligar para a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n25 - 2004.51.51.059022-9 IVANETE ALVES CAVALCANTE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2004.51.51.059022-9, concluso em 13/12/2007 17:25. \r\n\r\nAutor: IVANETE ALVES CAVALCANTE.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá ligar para a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n26 - 2005.51.51.015531-1 JOSE PAULO DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.51.015531-1, concluso em 13/12/2007 17:25. \r\n\r\nAutor: JOSE PAULO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá ligar para a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n27 - 2005.51.51.069017-4 CLARA SUENY ACIOLI DE MATOS DA SILVEIRA (Adv. WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA, WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.51.069017-4, concluso em 13/12/2007 17:59. \r\n\r\nAutor: CLARA SUENY ACIOLI DE MATOS DA SILVEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá ligar para a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n28 - 2005.51.51.079379-0 SHIRLEY DE AZEVEDO LAGO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.51.079379-0, concluso em 13/12/2007 17:25. \r\n\r\nAutor: SHIRLEY DE AZEVEDO LAGO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá ligar para a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n29 - 2005.51.51.091145-2 RICARDO GARCIA SOUZA (Adv. MARCELO BARBOSA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.51.091145-2, concluso em 13/12/2007 17:59. \r\n\r\nAutor: RICARDO GARCIA SOUZA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá ligar para a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n30 - 2005.51.51.098365-7 DOMINGOS ROBERTO NICOLAU CERSOSIMO (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.51.098365-7, concluso em 13/12/2007 17:25. \r\n\r\nAutor: DOMINGOS ROBERTO NICOLAU CERSOSIMO.\r\n\r\nRéu:INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá ligar para a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n31 - 2005.51.51.098877-1 VERA LUCIA TEX ROMAO (Adv. JULIO CEZAR TEX ROMAO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.51.098877-1, concluso em 13/12/2007 17:25. \r\n\r\nAutor: VERA LUCIA TEX ROMAO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá ligar para a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n32 - 2005.51.51.109675-2 MAURO TEIXEIRA (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.51.109675-2, concluso em 13/12/2007 17:25. \r\n\r\nAutor: MAURO TEIXEIRA.\r\n\r\nRéu:INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá ligar para a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n33 - 2006.51.51.004296-0 MYRIAM TAVARES PINTO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.004296-0, concluso em 13/12/2007 17:25. \r\n\r\nAutor: MYRIAM TAVARES PINTO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá ligar para a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n34 - 2006.51.51.010114-8 ARLETTE DE MORAES DEMARCO (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.010114-8, concluso em 13/12/2007 17:25. \r\n\r\nAutor: ARLETTE DE MORAES DEMARCO.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá ligar para a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n35 - 2006.51.51.024751-9 AMAZILIA MENDES MOURA (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.024751-9, concluso em 13/12/2007 17:25. \r\n\r\nAutor: AMAZILIA MENDES MOURA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá ligar para a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n36 - 2006.51.51.030248-8 ILMA DOS SANTOS LARANJA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.030248-8, concluso em 13/12/2007 17:25. \r\n\r\nAutor: ILMA DOS SANTOS LARANJA.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá ligar para a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n37 - 2006.51.51.035179-7 RENATO RIBEIRO CUNHA (Adv. SEM ADVOGADO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.035179-7, concluso em 13/12/2007 17:25. \r\n\r\nAutor: RENATO RIBEIRO CUNHA.\r\n\r\nRéu:INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá ligar para a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n38 - 2006.51.51.056785-0 JOSE ALCIDES OLIVEIRA MEIRELES E OUTRO (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.056785-0, concluso em 13/12/2007 17:25. \r\n\r\nAutor: JOSE ALCIDES OLIVEIRA MEIRELES,JOSE LUIZ DE AZEVEDO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá ligar para a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nQuebra A requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n39 - 2004.51.51.054848-1 CLAUDIO ALEXANDRE ALVES DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO CHIARELLI COSTANZA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2004.51.51.054848-1, concluso em 13/12/2007 17:25. \r\n\r\nAutor: CLAUDIO ALEXANDRE ALVES DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL,ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá ligar para a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n40 - 2005.51.51.131654-5 LUCIMEIRE DE JESUS DE SOUZA (Adv. ROSA MARIA DE SANTANA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.51.131654-5, concluso em 13/12/2007 17:25. \r\n\r\nAutor: LUCIMEIRE DE JESUS DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá ligar para a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n41 - 2006.51.51.023991-2 CRISTINA ALVES GOMES DE OLIVEIRA (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.023991-2, concluso em 13/12/2007 17:25. \r\n\r\nAutor: CRISTINA ALVES GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá ligar para a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n42 - 2006.51.51.038351-8 JORGE PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.038351-8, concluso em 13/12/2007 17:25. \r\n\r\nAutor: JORGE PEREIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá ligar para a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n43 - 2006.51.51.053553-7 PAULO JOSE RODRIGUES (Adv. MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.053553-7, concluso em 13/12/2007 17:25. \r\n\r\nAutor: PAULO JOSE RODRIGUES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá ligar para a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n44 - 2007.51.51.003925-3 RITA ALBERTINA BEVILAQUA (Adv. CARMEN MARIA LOURENCO SERRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.003925-3, concluso em 13/12/2007 17:25. \r\n\r\nAutor: RITA ALBERTINA BEVILAQUA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá ligar para a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\nTotal Despacho : 44\r\n\r\nId: 397943"
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                                "06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000414\r\n\r\nExpediente do dia 18/12/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.055018-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RACHEL LOURDES DOS SANTOS (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nComo se pode verificar através das informações de fls. 97/110, ao se proceder a revisão da RMI da parte autora, com base no art. 29 da Lei 8.213/91, conforme determinado no acórdão de fls. retro, constatou-se que o valor da RMI revista ficou idêntico ao valor da RMI fixada quando da concessão do benefício.\r\n\r\nEm face do exposto, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar.\r\n\r\nQuebra 2 - 2007.51.01.808650-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE LEMOS COSTA (Adv. FERNANDO AUGUSTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, esclareça o valor da causa, uma vez que é incompatível com o teto dos Juizados Especiais Federais, ou seja, 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.808922-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA CRISTINA DANIEL (Adv. ARILSON RHODES DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDesigno o dia 25/03/2008, às 15:00 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo a parte autora, em 5 (cinco) dias, indicar o rol de testemunhas a serem ouvidas, que deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se a partes.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.002247-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACINTA MARIA DE FRANÇA (Adv. SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o derradeiro prazo de 10(dez) dias para que a parte autora cumpra o despacho de fls. 271.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.007039-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARICE DA SILVA VIANNA DE OLIVEIRA (Adv. JOSE FERNANDO BARCELO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x MICHEL RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDesigno o dia 25/03/2008, às 14:30 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo as partes, em 5 (cinco) dias, indicar o rol de testemunhas a serem ouvidas, que deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga os documentos que comprovem sua união estável com o Sr. Antônio das Graças de Oliveira, tais como, declaração do imposto de renda em que conste como dependente do segurado, conta conjunta em estabelecimento bancário, seguro de vida em seu favor, plano de saúde, mesmo comprovante de residência, conforme disposto no art.22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99. \r\n\r\nIntimem-se as partes, inclusive o M.P.F.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.008298-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BELO MONTEIRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nComo se pode verificar através das informações de fls. 121/130, ao se proceder a revisão da RMI da parte autora, com base no art. 29 da Lei 8.213/91, conforme determinado no acórdão de fls. retro, constatou-se que o valor da RMI revista ficou idêntico ao valor da RMI fixada quando da concessão do benefício.\r\n\r\nEm face do exposto, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.008420-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ SATURNINO NASCIMENTO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nComo se pode verificar através das informações de fls. 89/95, ao se proceder a revisão da RMI da parte autora, com base no art. 29 da Lei 8.213/91, conforme determinado no acórdão de fls. retro, constatou-se que o valor da RMI revista (R$ 335,76) ficou inferior ao valor da RMI fixada quando da concessão do benefício (R$ 341,71).\r\n\r\nEm face do exposto, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.035819-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO RODRIGUES DE CARVALHO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nComo se pode verificar através das informações de fls. 68/75, ao se proceder a revisão da RMI da parte autora, com base no art. 29 da Lei 8.213/91, conforme determinado no acórdão de fls. retro, constatou-se que o valor da RMI revista (R$ 433,06) ficou inferior ao valor da RMI fixada quando da concessão do benefício (R$ 434,67).\r\n\r\nEm face do exposto, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.035915-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURELIO AZEVEDO DOS SANTOS CUNHA (Adv. DOMINGOS DOS SANTOS COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nFls.47/55 - Indefiro o requerido.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso de Sentença de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.037205-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE GERALDO DE FREITAS (Adv. MARCELLO PERAL HAMED HUMAR) x RONALD VENANCIO MOREIRA DE FREITAS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr. Rawlinson Prestes Lemos, psiquiatra, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nAssino ao Autor, Ronald Venâncio Moreira de Freitas, o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.037251-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CLAUDIO DA SILVA MATTOS (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora cumpra do despacho de fls. 45.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.039068-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA LEDA DE MESQUITA E OUTROS (Adv. VINDALVA MARIA VALENTIM DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.039800-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA CARNEIRO DA SILVA (Adv. CLAUDIO FREITAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nCancelo a audiência de conciliação, instrução e julgamento marcada para o dia 14/12/2007, às 15:00 e redesigno para o dia 13/03/2008, às 14:30 horas, devendo as testemunhas comparecerem independentemente de intimação. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.047035-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA DA SILVA VALENÇA (Adv. CRISTIANO DA COSTA DE MORAES) x MARIA STELLA MONTENEGRO TORRES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à análise do procedimento administrativo e da oitiva de testemunhas, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nCitem-se os réus para que apresentem contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.056763-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NASCEMILDO EDUARDO DOS SANTOS (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora cumpra o despacho de fls. 32.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.064426-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AITA MENEZES (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar, uma vez que a renda mensal da parte autora encontra-se fixada no valor de um salário mínimo.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.071868-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NILZA SOARES (Adv. LUCIANA PARAGUASSU ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEm face das informações de fls. retro, intime-se o patrono da parte autora para que informe se ocorreu o óbito do seu cliente. Caso seja confirmado o óbito, deverá proceder à habilitação na forma do artigo 112 da Lei 8.213/91, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento do feito.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.072528-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAURI DE ALMEIDA CARVALHAL (Adv. EDEVALDO GOMES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à análise do procedimento administrativo, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro à parte autora a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, e para que traga junto com a contestação cópia do processo administrativo referente ao benefício objeto da presente ação n. 134.143.619-2 e o procedimento que apurou a suspensão do benefício ou informe o endereço do posto onde se encontra arquivado.\r\n\r\nInformado o endereço, intime-se pessoalmente o chefe da Agência de Previdência Social, para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do referido processo administrativo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, expeça-se mandado de busca e apreensão do processo.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.074533-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL BERNARDINO PEREIRA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar, uma vez que a renda mensal da parte autora encontra-se fixada no valor de um salário mínimo.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.074621-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MINELVINA DA COSTA BRITO (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora cumpra integral e corretamente o despacho de fls. 27.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.074776-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AVELINA DA MAIA SOUSA (Adv. ELIANA ALVES DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar, uma vez que a renda mensal da parte autora encontra-se fixada no valor de um salário mínimo.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.076286-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA FERREIRA DA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar, uma vez que a renda mensal da parte autora encontra-se fixada no valor de um salário mínimo.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.076685-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL BRANDAO DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora do documento anexado às fls. 27.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.076990-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEZAR DE ALMEIDA CARDOSO (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se o recorrente para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, efetuar o recolhimento das custas processuais.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso Inominado de fls. anteriores no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.077446-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar, uma vez que a renda mensal da parte autora encontra-se fixada no valor de um salário mínimo.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.077488-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA MARIA DA CONCEIÇÃO SANTOS (Adv. CLOVIS ARAUJO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste sobre os documentos anexados pelo INSS às fls. 38/40.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.079962-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIAO MARCOS MARCAL DE SOUZA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora do documento anexado às fls. 28.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.080141-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANTONIA PELLEGRINO MACHADO (Adv. SANDRA DRUMMOND MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.080186-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTO CESAR SALLES DE SOUZA (Adv. MARISE DE PAULA MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\nApós, ao M.P.F.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.081713-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALUISIO DE SOUSA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ortopedista, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.082167-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA MARIA DE AMORIM BARBOSA (Adv. VERA LUCIA DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, assinando-a devidamente.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.082169-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER CASTELAR DE ANDRADE (Adv. ROSANGELA PASSOS PAIXAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar a juntada de afirmação de pobreza, nos termos do art. 4o, parágrafo 1o, da Lei n. 1.060/50, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ortopedista, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.083360-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO DANIEL PINHEIRO BARBOSA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ortopedista, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nOcorreu cessação da incapacidade laborativa em 05/05/2007?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\nh) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.084196-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAMON DA SILVA CORREIA REP/ CARLA MARCELO DA SILVA E OUTROS (Adv. LUCIA HELENA OUVERNEI BRAZ DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não está presente o fumus boni iuris, uma vez que não foi comprovada a qualidade de segurado do falecido à data do óbito.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a parte ré, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\nApós, ao M.P.F.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.084453-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO FERREIRA PORTAVALES (Adv. ELIANA ALVES DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à análise do procedimento administrativo, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, e para que traga junto com a contestação cópia do processo administrativo referente ao benefício objeto da presente ação n. 109.543.878-3 e o procedimento que apurou a suspensão do benefício ou informe o endereço do posto onde se encontra arquivado.\r\n\r\nInformado o endereço, intime-se pessoalmente o chefe da Agência de Previdência Social, para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do referido processo administrativo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, expeça-se mandado de busca e apreensão do processo.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.084608-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAXIMILIANO AZEVEDO DE SOUZA REP/ ROSANA AZEVEDO DE SOUZA (Adv. ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, regularizando a representação processual por instrumento público consoante o disposto no art.654 do Código Civil, a contrario sensu ou compareça à Secretaria do Juízo, a fim de declarar verbalmente seu interesse no ajuizamento da presente ação.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.084790-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARÍLIA FERREIRA DE SOUZA (Adv. SIRLENE NATALIA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nConsiderando o pedido de fls.22, bem como o disposto no art. 296 do C.P.C., aplicável analogicamente ao presente caso, e os princípios da economia processual e da instrumentalidade, reformo a sentença de fls. 20 e DETERMINO A CONTINUAÇÃO DO FEITO.\r\n\r\nDefiro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora cumpra o despacho de fls. 17.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.084792-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA FRANCISCO LOREDO (Adv. SIRLENE NATALIA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nConsiderando o pedido de fls.20, bem como o disposto no art. 296 do C.P.C., aplicável analogicamente ao presente caso, e os princípios da economia processual e da instrumentalidade, reformo a sentença de fls. 18 e DETERMINO A CONTINUAÇÃO DO FEITO.\r\n\r\nDefiro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora cumpra o despacho de fls. 15.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.084796-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRTES PAIVA SAVAROLI (Adv. SIRLENE NATALIA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nConsiderando o pedido de fls.20, bem como o disposto no art. 296 do C.P.C., aplicável analogicamente ao presente caso, e os princípios da economia processual e da instrumentalidade, reformo a sentença de fls. 18 e DETERMINO A CONTINUAÇÃO DO FEITO.\r\n\r\nDefiro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora cumpra o despacho de fls. 15.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.085048-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTERINO AMARAL (Adv. IZABEL ALVES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, juntando comprovante de que requereu administrativamente o benefício ora postulado, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nNa hipótese de recusa verbal, a parte autora deverá indicar o Posto de Atendimento, o dia, a hora e o nome do servidor da recusa, para fins de remessa de peças às autoridades competentes para apuração de eventual infração funcional e crime de prevaricação.\r\n\r\nEsclareça, ainda, o patrono da parte autora, se depois de procurado pela parte, tentou apresentar o requerimento administrativo e este foi indeferido.\r\n\r\n41 - 2007.51.51.085214-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDINALVA APARECIDA DA SILVA (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr.LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ortopedista, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n42 - 2007.51.51.085217-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGINA DA CRUZ MACEDO (Adv. CHRISTIANE MANHAES LOFRANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr.LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ortopedista, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n43 - 2007.51.51.085355-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA MARIA DA CONCEIÇÃO (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ortopedista, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nQuebra O periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n44 - 2007.51.51.085388-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS NEVES DE OLIVEIRA ROSA (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nCumpra integralmente, a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o despacho de fls. 28, Emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, incluindo no pólo passivo a litisconsorte necessária, Thais Paz de Castro, consoante documentos de fls. 35.\r\n\r\n45 - 2007.51.51.085458-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARMONA CORPAS D'OLIVEIRA (Adv. AIBERNON MACIEL ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à análise do procedimento administrativo, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro à parte autora a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, e para que traga junto com a contestação cópia do processo administrativo referente ao benefício objeto da presente ação n. 129.973.329-5 ou informe o endereço do posto onde se encontra arquivado.\r\n\r\nInformado o endereço, intime-se pessoalmente o chefe da Agência de Previdência Social, para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do referido processo administrativo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, expeça-se mandado de busca e apreensão do processo.\r\n\r\n46 - 2007.51.51.085662-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAUDELINA LUIZA DA SILVA (Adv. LUIZ ANTONIO PEREIRA MORENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\n47 - 2007.51.51.085751-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO CASSIANO DA SILVA (Adv. JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, esclarecendo se pretende a concessão do beneficio de auxilio doença entre 24/02/2005 (data do requerimento administrativo) e 02/03/2006 (data do início do benefício n. 140.474.571-5), bem como a sua conversão em aposentadoria por invalidez, uma vez que o benefício no. 140.474.571-5 encontra-se ativo (fls. 38/39).\r\n\r\n48 - 2007.51.51.085835-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) REJANE SANTOS RANGEL (Adv. SIRLENE NATALIA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o derradeiro prazo de 10(dez) dias, para que a parte autora cumpra integralmente o despacho de fls. retro.\r\n\r\n49 - 2007.51.51.085996-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) KELEN REGINA ROSA NUNES (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO, POR ORA, A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr. PHILLIP ROSA DE OLIVEIRA, clínico geral, a fim de ser diagnosticada a incapacidade da parte autora para o trabalho, para prover a própria subsistência, respondendo os seguintes quesitos.\r\n\r\na) O(a) periciado(a) sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual?\r\n\r\nb) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar? \r\n\r\nc) Tal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nd) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada?\r\n\r\ne) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nf) Caso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) O periciado, em função da enfermidade que sofre é incapaz para a vida independente?\r\n\r\nAssino ao autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico. \r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, bem como, apresentar os quesitos e indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para manifestar-se quanto à nomeação, devendo ainda, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o Autor para comparecimento no local do exame, no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 dias, os comprovantes dos rendimentos do núcleo familiar e das suas despesas mensais comuns, inclusive, quanto aos gastos do(a) autor(a) para o tratamento da enfermidade da qual é portadora, devendo apresentar em relação a cada membro do grupo familiar que possua renda os respectivos comprovantes de salário ou rendimentos, assim como o total da renda familiar, a fim de ficar constatada que a renda familiar per capta é inferior a 1/4 do salário mínimo, devendo, ainda, indicar o nome e CPF de cada membro do grupo familiar.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique o número de pessoas que vivem com a parte autora no endereço indicado na inicial, bem como as condições e o padrão de sua residência, inclusive quanto aos bens móveis que a guarnecem, os mantimentos existentes nos armários e nas geladeiras e a eventual propriedade de automóvel, dando-se vista às partes da certidão exarada e para que se manifestem sobre o laudo pericial no prazo comum de cinco dias.\r\n\r\n50 - 2007.51.51.086070-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUDSON DOS SANTOS PEREIRA E OUTRO (Adv. JOAO MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIndefiro o pedido de desentranhamento dos documentos, com fulcro na ORDEM DE SERVIÇO N. RJ-ODF-2007/00004 de 15 de outubro de 2007, uma vez que o requerimento deve ser formulado junto à Direção da Subsecretaria de Informação e Documentação - SID, mediante requerimento da parte interessada, contendo os dados informacionais característicos do(s) documento(s), o número do processo e da(s) folha(s) correspondente(s) à imagem do documento no processo digital. Sendo consideradas partes interessadas para requisição de documentos: a parte a que os documentos se referem, os herdeiros ou sucessores ou o procurador constituído. Ficando ciente que será considerado apenas o primeiro requerimento protocolizado. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51 - 2007.51.51.086456-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURÍLIO RIBEIRO DE PAULA (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ortopedista, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n52 - 2007.51.51.086670-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO DOS SANTOS (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nConsoante Termo de Informação de fls. retro, inexiste possibilidade de litispendência ou coisa julgada, uma vez que os CPF's são distintos, tratando-se, portanto, de hipótese de homonímia.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora do documento anexado às fls. 28.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\n53 - 2007.51.51.087505-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL SUISSO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr. RAWLINSON PRESTES LEMOS, psiquiatra, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nOcorreu cessação da incapacidade laborativa em 19/11/2007?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\nh) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n54 - 2007.51.51.088424-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO MAGALHAES (Adv. ANTONIO COSMO LIRA, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, esclarecendo se pretende a aplicação da variação integral do IRSM de fevereiro 1994 aos salários-de-contribuição de seu benefício previdenciário ou se pretende a conversão de seu benefício em aposentadoria especial e, neste caso, esclarecendo qual o seu tempo total de contribuição e os vínculos correspondentes com as respectivas datas de admissão e de rescisão e quais os vínculos desenvolvidos em condições especiais, qual a condição que fazia com que aquele tempo fosse especial e trazendo aos autos todos os documentos em seu poder que comprovem tais afirmações, bem como o laudo técnico de condições ambientais do trabalho, assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, conforme o disposto no parágrafo 2o. do art. 68 do Decreto n. 3.048/99.\r\n\r\n55 - 2007.51.51.088706-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDO ROMÃO BATISTA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nO exercício da jurisdição pressupõe a existência de conflito de interesses, de pretensão resistida, não sendo o Poder Judiciário mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos, a determinar que todo ato de revisão de benefício previdenciário tenha que ser submetido automaticamente ao Contador Judicial para verificar a exatidão do cálculo da renda mensal, independentemente da indicação do suposto erro existente e dos motivos jurídicos e fáticos que determinam a sua incorreção.\r\n\r\nO autor, na inicial, não pode se limitar a manifestar um inconformismo genérico, desprovido de elementos concretos, devendo, ao contrário, expor uma lesão a direito seu, descrevendo de que forma ocorreu violação, evitando que a jurisdição seja prestada de ofício e possibilitando o pleno exercício do direito de defesa pelo réu, afastando qualquer possibilidade de surpresa.\r\n\r\nAssim, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do C.P.C., indicando qual índice que pretende que seja aplicado à revisão do benefício, com o respectivo fundamento jurídico, e o período (mês/ano) em que deveria ocorrer tal reajuste, sendo certo que, se a parte autora pretender o emprego de índice equivalente àquele previsto na legislação para o reajuste dos benefícios, que é aplicado normal e genericamente a todos os benefícios previdenciários pelo réu, mediante simples operação aritmética através de seu sistema de informática, deverá apontar o índice que não foi aplicado e o período (ano) respectivo, e, qual valor correto da renda mensal naquele período, demonstrando o alegado erro aritmético da autarquia, necessário para que o pedido tenha um mínimo de justa causa e plausibilidade, a justificar eventual remessa dos autos ao Contador, considerando-se que o Poder Judiciário não é mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos.\r\n\r\n56 - 2007.51.51.088724-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR DE JESUS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, esclarecendo se pretende a aplicação da variação integral do IRSM de fevereiro 1994 aos salários-de-contribuição ou se pretende a aplicação do art. 29, parágrafo 5o. da Lei 8.213/91 ao seu benefício previdenciário.\r\n\r\n57 - 2007.51.51.088781-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA ALEXANDRINA MAURICIO MOREIRA GOULART (Adv. LUIZ SERGIO CONDE CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos cópia da carta de concessão do benefício instituidor da pensão.\r\n\r\n58 - 2007.51.51.088840-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO COSTA DE OLIVEIRA (Adv. JOAO PAULO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, traga cópia completa e legível da petição inicial, devidamente assinada.\r\n\r\n59 - 2007.51.51.088873-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LINGER FARIA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nO exercício da jurisdição pressupõe a existência de conflito de interesses, de pretensão resistida, não sendo o Poder Judiciário mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos, a determinar que todo ato de revisão de benefício previdenciário tenha que ser submetido automaticamente ao Contador Judicial para verificar a exatidão do cálculo da renda mensal, independentemente da indicação do suposto erro existente e dos motivos jurídicos e fáticos que determinam a sua incorreção.\r\n\r\nO autor, na inicial, não pode se limitar a manifestar um inconformismo genérico, desprovido de elementos concretos, devendo, ao contrário, expor uma lesão a direito seu, descrevendo de que forma ocorreu violação, evitando que a jurisdição seja prestada de ofício e possibilitando o pleno exercício do direito de defesa pelo réu, afastando qualquer possibilidade de surpresa.\r\n\r\nAssim, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do C.P.C., indicando qual índice que pretende que seja aplicado à revisão do benefício, com o respectivo fundamento jurídico, e o período (mês/ano) em que deveria ocorrer tal reajuste, sendo certo que, se a parte autora pretender o emprego de índice equivalente àquele previsto na legislação para o reajuste dos benefícios, que é aplicado normal e genericamente a todos os benefícios previdenciários pelo réu, mediante simples operação aritmética através de seu sistema de informática, deverá apontar o índice que não foi aplicado e o período (ano) respectivo, e, qual valor correto da renda mensal naquele período, demonstrando o alegado erro aritmético da autarquia, necessário para que o pedido tenha um mínimo de justa causa e plausibilidade, a justificar eventual remessa dos autos ao Contador, considerando-se que o Poder Judiciário não é mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos.\r\n\r\n60 - 2007.51.51.088986-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO DE ALCANTARA RAMOS (Adv. ALEXANDRE JOSE DA COSTA FRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, indicando o no. do CPF do falecido e trazendo a carta de concessão do seu benefício previdenciário. \r\n\r\n61 - 2007.51.51.089068-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO ANTONIO MACHADO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos cópia da Carta de Concessão com a relação dos salários de contribuição, comprovando que o 13O. não foi utilizado no calculo da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício previdenciário.\r\n\r\n62 - 2007.51.51.089076-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDOMIRA REIS BISPO DE SOUZA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ortopedista, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nOcorreu cessação da incapacidade laborativa em 28/12/2005?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\nh) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n63 - 2007.51.51.089119-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH GOMES MONTEIRO (Adv. ELI ALVES DA MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos cópia da Carteira de Trabalho e outros documentos que venham a comprovar a sua qualidade de segurada à data do início da incapacidade, bem como as doze contribuições exigidas como carência.\r\n\r\n64 - 2007.51.51.089203-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CID BARBOSA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora do documento anexado às fls. 17.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\n65 - 2007.51.51.089211-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMADEU DA SILVA RESENDE (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora do documento anexado às fls. 19/20.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\n66 - 2007.51.51.089307-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE JOSE FREIRE (Adv. JANAINA TAVARES DE FIGUEIREDO VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr. PHILLIP ROSA DE OLIVEIRA, clínico-geral, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n67 - 2007.51.51.089326-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITORINO MAURICIO AGANTE DE BRITO (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos cópia da Carteira de Trabalho e outros documentos que venham a comprovar a sua qualidade de segurada à data do início da incapacidade, bem como as doze contribuições exigidas como carência.\r\n\r\n68 - 2007.51.51.089419-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DE SEIXAS NEVES (Adv. CARLOS WALTENCYR DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora do documento anexado às fls. 14.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar a juntada de afirmação de pobreza, nos termos do art. 4o, parágrafo 1o, da Lei n. 1.060/50, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\n69 - 2007.51.51.089423-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA DE CAMPOS SILVA (Adv. SILVIA HELENA DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo ou a cópia do CPF do falecido legível, ou a carta de concessão do seu benefício previdenciário, ou outro documento que contenha o número do benefício do segurado.\r\n\r\n70 - 2007.51.51.089500-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MURILO TRANQUELINO DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nO exercício da jurisdição pressupõe a existência de conflito de interesses, de pretensão resistida, não sendo o Poder Judiciário mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos, a determinar que todo ato de revisão de benefício previdenciário tenha que ser submetido automaticamente ao Contador Judicial para verificar a exatidão do cálculo da renda mensal, independentemente da indicação do suposto erro existente e dos motivos jurídicos e fáticos que determinam a sua incorreção.\r\n\r\nO autor, na inicial, não pode se limitar a manifestar um inconformismo genérico, desprovido de elementos concretos, devendo, ao contrário, expor uma lesão a direito seu, descrevendo de que forma ocorreu violação, evitando que a jurisdição seja prestada de ofício e possibilitando o pleno exercício do direito de defesa pelo réu, afastando qualquer possibilidade de surpresa.\r\n\r\nAssim, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do C.P.C., indicando qual índice que pretende que seja aplicado à revisão do benefício, com o respectivo fundamento jurídico, e o período (mês/ano) em que deveria ocorrer tal reajuste, sendo certo que, se a parte autora pretender o emprego de índice equivalente àquele previsto na legislação para o reajuste dos benefícios, que é aplicado normal e genericamente a todos os benefícios previdenciários pelo réu, mediante simples operação aritmética através de seu sistema de informática, deverá apontar o índice que não foi aplicado e o período (ano) respectivo, e, qual valor correto da renda mensal naquele período, demonstrando o alegado erro aritmético da autarquia, necessário para que o pedido tenha um mínimo de justa causa e plausibilidade, a justificar eventual remessa dos autos ao Contador, considerando-se que o Poder Judiciário não é mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos.\r\n\r\n71 - 2007.51.51.089521-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA SILVA DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nO exercício da jurisdição pressupõe a existência de conflito de interesses, de pretensão resistida, não sendo o Poder Judiciário mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos, a determinar que todo ato de revisão de benefício previdenciário tenha que ser submetido automaticamente ao Contador Judicial para verificar a exatidão do cálculo da renda mensal, independentemente da indicação do suposto erro existente e dos motivos jurídicos e fáticos que determinam a sua incorreção.\r\n\r\nO autor, na inicial, não pode se limitar a manifestar um inconformismo genérico, desprovido de elementos concretos, devendo, ao contrário, expor uma lesão a direito seu, descrevendo de que forma ocorreu violação, evitando que a jurisdição seja prestada de ofício e possibilitando o pleno exercício do direito de defesa pelo réu, afastando qualquer possibilidade de surpresa.\r\n\r\nAssim, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do C.P.C., indicando qual índice que pretende que seja aplicado à revisão do benefício, com o respectivo fundamento jurídico, e o período (mês/ano) em que deveria ocorrer tal reajuste, sendo certo que, se a parte autora pretender o emprego de índice equivalente àquele previsto na legislação para o reajuste dos benefícios, que é aplicado normal e genericamente a todos os benefícios previdenciários pelo réu, mediante simples operação aritmética através de seu sistema de informática, deverá apontar o índice que não foi aplicado e o período (ano) respectivo, e, qual valor correto da renda mensal naquele período, demonstrando o alegado erro aritmético da autarquia, necessário para que o pedido tenha um mínimo de justa causa e plausibilidade, a justificar eventual remessa dos autos ao Contador, considerando-se que o Poder Judiciário não é mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos.\r\n\r\n72 - 2007.51.51.089541-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE BARROS (Adv. ANNA PENHA BARBOSA RODRIGUES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, juntando comprovante de que requereu administrativamente o benefício ora postulado, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nNa hipótese de recusa verbal, a parte autora deverá indicar o Posto de Atendimento, o dia, a hora e o nome do servidor da recusa, para fins de remessa de peças às autoridades competentes para apuração de eventual infração funcional e crime de prevaricação.\r\n\r\nEsclareça, ainda, o patrono da parte autora, se depois de procurado pela parte, tentou apresentar o requerimento administrativo e este foi indeferido.\r\n\r\n73 - 2007.51.51.089546-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS EMILIANO (Adv. EDIELDER MAGALHAES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ortopedista, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\nOcorreu cessação da incapacidade laborativa em 22/10/2007?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\nh) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n74 - 2007.51.51.089573-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA DA SILVA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos cópia da Carteira de Trabalho e outros documentos que venham a comprovar a qualidade de segurado do falecido à data do óbito.\r\n\r\n75 - 2007.51.51.089625-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA SILVA TRAJANO (Adv. JOB ELOISIO VIEIRA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO, POR ORA, A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr. PHILIP ROSA DE OLIVEIRA, clínico geral, a fim de ser diagnosticada a incapacidade da parte autora para o trabalho, para prover a própria subsistência, respondendo os seguintes quesitos.\r\n\r\na) O(a) periciado(a) sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual?\r\n\r\nb) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar? \r\n\r\nc) Tal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nd) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada?\r\n\r\ne) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nf) Caso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) O periciado, em função da enfermidade que sofre é incapaz para a vida independente?\r\n\r\nAssino ao autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico. \r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, bem como, apresentar os quesitos e indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para manifestar-se quanto à nomeação, devendo ainda, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o Autor para comparecimento no local do exame, no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 dias, os comprovantes dos rendimentos do núcleo familiar e das suas despesas mensais comuns, inclusive, quanto aos gastos do(a) autor(a) para o tratamento da enfermidade da qual é portadora, devendo apresentar em relação a cada membro do grupo familiar que possua renda os respectivos comprovantes de salário ou rendimentos, assim como o total da renda familiar, a fim de ficar constatada que a renda familiar per capta é inferior a 1/4 do salário mínimo, devendo, ainda, indicar o nome e CPF de cada membro do grupo familiar.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique o número de pessoas que vivem com a parte autora no endereço indicado na inicial, bem como as condições e o padrão de sua residência, inclusive quanto aos bens móveis que a guarnecem, os mantimentos existentes nos armários e nas geladeiras e a eventual propriedade de automóvel, dando-se vista às partes da certidão exarada e para que se manifestem sobre o laudo pericial no prazo comum de cinco dias.\r\n\r\n76 - 2007.51.51.089646-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ FREITAS (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ortopedista, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n77 - 2007.51.51.089651-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LELIAN ESTEVÃO (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr. RAWLINSON PRESTES LEMOS, psiquiatra, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\nOcorreu cessação da incapacidade laborativa em 29/05/2007?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\nh) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n78 - 2007.51.51.089683-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDINA ALMEIDA SANTOS (Adv. ELZIRA FRANCISCO SARAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, indicando o no. do CPF do falecido, bem como, informe se à data do seu óbito estava em gozo de benefício ou trabalhando, trazendo qualquer documento que comprove tal alegação.\r\n\r\n79 - 2007.51.51.089694-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MONTEIRO DE LIMA (Adv. ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ortopedista, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nOcorreu cessação da incapacidade laborativa em 27/07/2007?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\nh) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n80 - 2007.51.51.089706-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON BATISTA DA SILVA (Adv. JOSE CARLOS TARANTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora do documento anexado às fls. 17.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\n81 - 2007.51.51.089746-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) INES DA CONCEIÇÃO (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, esclarecendo se o pedido constante no item “I” da alínea “b” de fls. 02 refere-se ao benefício de auxílio-doença nº 519.522.813-9, pois este benefício é que tem como data de cancelamento 31/10/2007.\r\n\r\n82 - 2007.51.51.089747-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA SILVA BARBOSA (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ortopedista, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n83 - 2007.51.51.089754-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINALVA PASSOS GRACIANO (Adv. SIRLENE NATALIA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos a carta de concessão do benefício de instituidor da pensão.\r\n\r\n84 - 2007.51.51.089779-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA ABREU DA SILVA (Adv. SIRLENE NATALIA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos carta de concessão do benefício instituidor da pensão..\r\n\r\n85 - 2007.51.51.089810-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CÉLIA DAFLON (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ortopedista, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n86 - 2007.51.51.089814-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DACIMILIA MACHADO OLIVEIRA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ortopedista, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nOcorreu cessação da incapacidade laborativa em 05/07/2007?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\nh) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n87 - 2007.51.51.089815-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAROLDO LEANDRO DE AMORIM (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, esclarecendo se pretende a conversão do benefício de auxílio-doença nº 516.737.208-5 em aposentadoria por invalidez, o qual teve como data de cancelamento 22/03/2007.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n88 - 2007.51.01.805333-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATAIDE FELICIANO TOME (Adv. AFONSO DE ALBUQUERQUE REIS E SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nConsiderando que o Sr. Perito, Dr. Philipp Rosa de Oliveira, solicitou, por motivos particulares, o cancelamento da perícia anteriormente designada, intimem-se as partes para ciência da nova data para perícia, que será realizada em 28 de janeiro de 2008, às 12:00 horas, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. \r\n\r\n89 - 2007.51.51.051029-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUZA TELES DA SILVA (Adv. REGINALDO TORRES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nConsiderando que o Sr. Perito, Dr. Philipp Rosa de Oliveira, solicitou, por motivos particulares, o cancelamento da perícia anteriormente designada, intimem-se as partes para ciência da nova data para perícia, que será realizada em 28 de janeiro de 2008, às 12:00 horas, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. \r\n\r\n90 - 2007.51.51.057761-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO DE SOUZA (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 18 de fevereiro de 2008, às 12:00 horas, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. \r\n\r\n91 - 2007.51.51.058385-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTIN DA SILVA DUTEL (Adv. ROBERTA BARBOSA RIBEIRO JORDAO PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação.\r\n\r\nOficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n92 - 2007.51.51.064311-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DOS SANTOS MENEZES (Adv. JANAINA DE OLIVEIRA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação e do Processo Administrativo acostado aos autos.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n93 - 2007.51.51.068038-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA VIEGAS FERNANDES (Adv. JUCILENE MEDEIROS DA SILVA, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação.\r\n\r\nOficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n(\r\n\r\n94 - 2007.51.51.082504-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BEZERRA DE MENEZES (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nConsiderando que o Sr. Perito, Dr. Philipp Rosa de Oliveira, solicitou, por motivos particulares, o cancelamento da perícia anteriormente designada, intimem-se as partes para ciência da nova data para perícia, que será realizada em 28 de janeiro de 2008, às 12:00 horas, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. \r\n\r\n95 - 2007.51.51.082505-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO CYR BARAO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nConsiderando que o Sr. Perito, Dr. Philipp Rosa de Oliveira, solicitou, por motivos particulares, o cancelamento da perícia anteriormente designada, intimem-se as partes para ciência da nova data para perícia, que será realizada em 28 de janeiro de 2008, às 12:00 horas, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. \r\n\r\n96 - 2007.51.51.082526-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VAITA DA SILVA SOUZA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nConsiderando que o Sr. Perito, Dr. Philipp Rosa de Oliveira, solicitou, por motivos particulares, o cancelamento da perícia anteriormente designada, intimem-se as partes para ciência da nova data para perícia, que será realizada em 28 de janeiro de 2008, às 12:00 horas, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. \r\n\r\n97 - 2007.51.51.082849-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEIÇÃO MARIA DA PAIXÃO BARBOSA (Adv. JORGINA DE JESUS ABRUNHOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nConsiderando que o Sr. Perito, Dr. Philipp Rosa de Oliveira, solicitou, por motivos particulares, o cancelamento da perícia anteriormente designada, intimem-se as partes para ciência da nova data para perícia, que será realizada em 28 de janeiro de 2008, às 12:00 horas, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. \r\n\r\n98 - 2007.51.51.084484-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSCELINO DE OLIVEIRA (Adv. ROSELI CANDIDA TOMAZ SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nConsiderando que o Sr. Perito, Dr. Philipp Rosa de Oliveira, solicitou, por motivos particulares, o cancelamento da perícia anteriormente designada, intimem-se as partes para ciência da nova data para perícia, que será realizada em 28 de janeiro de 2008, às 12:00 horas, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. \r\n\r\n99 - 2007.51.51.084884-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ANDRE MACHADO (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nConsiderando que o Sr. Perito, Dr. Philipp Rosa de Oliveira, solicitou, por motivos particulares, o cancelamento da perícia anteriormente designada, intimem-se as partes para ciência da nova data para perícia, que será realizada em 28 de janeiro de 2008, às 12:00 horas, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. \r\n\r\n100 - 2007.51.51.084956-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO ALVES DE OLIVEIRA (Adv. JORGE ROBSON ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça, no dia 17 de janeiro de 2008, às 10:00 horas, no consultório do Sr. Perito, Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, na Av. Ataulfo de Paiva, 204, sala 405 - Leblon, tel. 2294-1183, para a realização da perícia médica, devendo comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n101 - 2007.51.51.086528-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELE ALVES DE VITERBO (Adv. FERNANDA HAHN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 08 de janeiro de 2008, às 14:00 horas, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. \r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 14\r\n\r\nTotal Decisão : 28\r\n\r\nTotal Despacho : 59\r\n\r\nId: 397066"
                            ],
                            "397910": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000415\r\n\r\nExpediente do dia 18/12/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.800781-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DA SILVA (Adv. ODAIZA SANTOS DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006160/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, \r\n\r\nA) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar a Autarquia ré a efetuar a obrigação de fazer consistente no restabelecimento do beneficio de auxílio-doença nº. 136.970.600-3 (fls. 45), com efeitos retroativos à data da suspensão do benefício, ou seja, 28/02/2005, e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva reimplantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes a partir da data da citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a reimplantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nFique a autora ciente de que o beneficio ora reativado não tem caráter vitalício, dependendo sua continuidade do resultado das perícias médicas periódicas a que deverá submeter-se, sempre que solicitadas pelo INSS.\r\n\r\nB) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.018073-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SERGIO SOARES DE SOUZA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006155/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.047191-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZINETE MARIA DO NASCIMENTO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006165/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO VI DO CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.056352-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILDA DANELON ARAÚJO (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006162/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, \r\n\r\nQuebra A) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar a Autarquia ré a efetuar a obrigação de fazer consistente no restabelecimento do beneficio de auxílio-doença nº. 514.464.577-8 (fls. 115), com efeitos retroativos à data da suspensão do benefício, ou seja, 23/08/2007, e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva reimplantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes a partir da data da citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a reimplantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nFique a autora ciente de que o beneficio ora reativado não tem caráter vitalício, dependendo sua continuidade do resultado das perícias médicas periódicas a que deverá submeter-se, sempre que solicitadas pelo INSS.\r\n\r\nB) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.058371-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL CANO RIVERA (Adv. ADILSON MARTINS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006144/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar a Autarquia ré a efetuar a obrigação de fazer consistente na concessão ao demandante do benefício de prestação continuada de um salário-mínimo mensal, previsto no art. 203, V, da CF/88 e na Lei nº. 8.742/93, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, ou seja, 20/05/2002 (fls. 06), e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes a partir da data da citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n6 - 2006.51.51.055391-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE EDMILSON BATISTA DE JESUS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006153/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.803409-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS FLARYS GUSMAO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006152/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.000267-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE TAVEIRA NETO (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006150/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.001642-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAIR CANTANHEDA FEIO (Adv. LAIR CANTANHEDA FEIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006143/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente na concessão, em favor do autor, do benefício de aposentadoria por invalidez, com data de início em 02/12/2006 (fls. 77), data da concessão do auxílio-doença no 517.631.510-2, nos termos do artigo 43, § 1º, “a”, da Lei nº. 8.213/91, sendo a renda mensal inicial calculada na forma do artigo 44; e a pagar-lhe as prestações vencidas até a sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária plena, desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12 % (doze por cento) ao ano, desde a citação, descontando-se os valores recebidos no período em razão do auxílio-doença, nº 514.944.626-9, que deverá ser cancelado quando da implantação da aposentadoria por invalidez, observado o limite de 60 salários mínimos e a os valores pagos a título do auxílio-doença no 517.631.510-2, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nFique a autora ciente de que o beneficio ora concedido não tem caráter vitalício, dependendo sua continuidade do resultado das perícias médicas periódicas a que deverá submeter-se, sempre que solicitadas pelo INSS. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.006048-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA MONTEIRO MANHAES REP/MARIA DA GRAÇA RODRIGUES MACHADO (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006147/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO:\r\n\r\nI) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar a ré a efetuar a obrigação de fazer consistente na concessão à parte autora da aposentadoria tempo de contribuição no 136.811.088-3, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, 30/12/2004 (fls. 97); sendo a renda mensal inicial de 75% (setenta e cinco por cento) do salário-de-benefício, calculada de acordo com o artigo 9o, §1o, inciso II da EC20/98; e, ao implementar o benefício, efetuar o pagamento das parcelas atrasadas até a sua implantação, acrescidas de correção monetária plena, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), a partir da data da citação, respeitado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar em juízo, até 30 dias após a implantação do benefício, o cálculo dos atrasados. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nII) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, o Procurador Regional do INSS para, independentemente do trânsito em julgado, implantar o benefício em 30 (trinta) dias, sob as penas da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.006068-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO RIBEIRO DA SILVA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006164/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO E DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO IV C/C. ARTIGO 51, INCISO II, DA LEI No. 9.099/95. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.006112-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MONTEIRO DE LIMA (Adv. JOSE ADAO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006146/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . A) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar a Autarquia ré a efetuar a obrigação de fazer consistente na concessão à autora do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com efeitos retroativos à data da citação do INSS, isto é, 24/05/2007 (fls. 109), com a renda mensal inicial de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, calculada de acordo com o artigo 9o, § 1o, inciso II da EC 20/98; e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, observado o limite de 60 Salários Mínimos, devendo o réu apresentar em juízo, até 30 dias após a revisão da renda mensal inicial do benefício, o cálculo dos atrasados. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nB) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO RELATIVO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.010550-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VINCENZO DE FRANCO (Adv. ALCILAN VIANA CRESPO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006122/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.010763-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA SENA RODRIGUES (Adv. JAQUELINE DE SOUZA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x EVANOY REIS LIMA (Adv. ALBERTO RODRIGUES ROQUE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006156/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.010863-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOGIVAL JUCA DANTAS (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006127/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.Com o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.011751-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAMILTON GOMES COELHO (Adv. PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006079/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.014269-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO NEIVA (Adv. CLAUDIA ANTONIA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006167/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . CONTUDO, FRISO DESDE JÁ QUE O NOVO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO APURADO, DE 15.060 DIAS ((41 anos, 03 meses e 05 dias), NÃO ALTERARÁ O DISPOSITIVO DA SENTENÇA, JÁ QUE A RMI DO AUTOR CONTINUARÁ A SER DE 100% DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se Intime-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.014332-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CANDIDA DA CUNHA CRUZ (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006142/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EM FACE DO EXPOSTO, CONFIRMO A TUTELA ANTERIORMENTE CONCEDIDA E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a efetuar a obrigação de fazer consistente na concessão à autora de aposentadoria por idade, com data de início correspondente à data do requerimento administrativo, isto é, 13/01/2003 (fls. 96), e renda mensal inicial calculada na forma do artigo 50 da Lei nº 8.231/91; e a pagar-lhe as prestações vencidas, acrescidas de correção monetária plena, desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12 % (doze por cento) ao ano, desde a citação, descontados os montantes pagos à autora referentes às prestações de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição n. 085.722.760-2 e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, o Procurador Regional do INSS para, independentemente do trânsito em julgado, implantar o benefício em 30 (trinta) dias, sob as penas da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.017376-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PEDRO MENDES DA SILVA (Adv. HAROLDO DE CARVALHO MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006101/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.021144-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR DALVA SILVA VIEIRA (Adv. ALDRIANA CAVALCANTE LAGE PIZARRO, ALRILENA CAVALCANTE LAGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x JOVENTINA BARBOSA DE PAULA (Adv. OSMAR DE AVILLA JUNIOR, OMAR CRUZ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006148/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, CONFIRMO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar a Autarquia ré a efetuar a obrigação de fazer consistente na concessão à autora de pensão por morte do segurado THOMAZ DE SOUZA SANTOS, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, ou seja, 25/07/2006 (fls. 178/179), devendo ser a renda mensal inicial calculada nos termos do artigo 75 da Lei nº. 8.213/91, com sua redação dada pela Lei nº 9.528/97), devendo ser a renda mensal inicial correspondente a 100% (cem por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou à que teria direito, de acordo com o artigo 75 da Lei nº. 8.213/91 sendo a cota da autora equivalente 1/2 daquele valor, haja vista a existência de outra dependente; e, ao efetivar a implantação do benefício, a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, estes desde a citação, de 12% (doze por cento) ao ano (art. 406 do CC), observado o limite de 60 Salários Mínimos e descontados os valores pagos a título da pensão concedida pela antecipação da tutela, devendo o réu apresentar em juízo, até 30 dias após a implantação do benefício, o cálculo dos atrasados. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.037340-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER BATISTA BRANCO (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006125/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.038764-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA WANDERMUREM DA SILVA (Adv. HANS SPRINGER DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006161/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 2,28. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, \r\n\r\nQuebra A) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA, COM FULCRO NO ART. 267, INC. VI DO C.P.C.\r\n\r\nB) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO RELATIVO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS;\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.039778-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO DA SILVA (Adv. RENATA CRISTINA PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006093/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.039889-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO LAZARO FERNANDES LIMA (Adv. REGINALDO TORRES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 006157/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO CELEBRADA ENTRE AS PARTES E JULGO EXTINTO O PROCESSO COM SOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 269, III, DO CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.047223-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA DA SILVA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006159/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente no restabelecimento, em favor do autor, do seu benefício de auxílio-doença de nº 116.274.187-0; e a pagar-lhe as prestações vencidas desde a data do seu cancelamento (30/04/2007), acrescidas de correção monetária plena, desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12 % (doze por cento) ao ano, desde a citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Condeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.048102-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMERITA CORREIA DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006141/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a efetuar a obrigação de fazer consistente na concessão à autora de aposentadoria por velhice (idade), com data de início correspondente à data do requerimento administrativo, isto é, 03/10/2006, e renda mensal inicial calculada na forma do art. 48 do Decreto nº 83.080/79; e a pagar-lhe as prestações vencidas desde aquela data até a sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária plena, desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12 % (doze por cento) ao ano, desde a citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, o Procurador Regional do INSS para, independentemente do trânsito em julgado, implantar o benefício em 30 (trinta) dias, sob as penas da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.051863-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERREIRA DE ALMEIDA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006163/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.054650-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO JOAO DA SILVA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006149/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.057004-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA GOMES DA RESURREICAO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006140/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a efetuar a obrigação de fazer consistente na concessão à autora de aposentadoria por idade, com data de início correspondente à data do requerimento administrativo, isto é, 01/06/2005, e renda mensal inicial calculada na forma do artigo 50 da Lei nº 8.231/91; e a pagar-lhe as prestações vencidas, acrescidas de correção monetária plena, desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12 % (doze por cento) ao ano, desde a citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, o Procurador Regional do INSS para, independentemente do trânsito em julgado, implantar o benefício em 30 (trinta) dias, sob as penas da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.064560-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILENE DE SOUZA COELHO (Adv. MARGARETH SIQUEIRA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006158/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente no restabelecimento, em favor do autor, do seu benefício de auxílio-doença de nº 513.220.369-4; e a pagar-lhe as prestações vencidas desde a data do seu cancelamento (20/12/2004), acrescidas de correção monetária plena, desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12 % (doze por cento) ao ano, desde a citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Condeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.065878-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENY ALVES DE FARIA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006086/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, COM FULCRO NO ART. 51, I, DA LEI Nº 9.099/95 e no art. 267, III, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Defiro, desde já, o desentranhamento de peças mediante cópia. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.067604-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA BEZERRA DE SOUZA (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006092/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se\r\n\r\n33 - 2007.51.51.067907-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEREIRA DA SILVA (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006097/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.071248-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE DA SILVA FILHO (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006123/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.072112-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDICE MATIAS DOS SANTOS (Adv. PRISCILLA LEMOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006120/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.075338-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEMENTE FRANCISCO RIBEIRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006119/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.076808-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY FREITAS MOITA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006110/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 285-A DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.076837-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MARCOLINO LOURENCO (Adv. SILVIA HELENA DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006095/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.077380-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA DA SILVA SANTOS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006090/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.077855-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCY FARIA DE OLIVEIRA (Adv. ANDREA MARTINS DA SILVA LINHARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006138/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a efetuar a obrigação de fazer consistente na concessão à autora de aposentadoria por idade, com data de início correspondente à data do requerimento administrativo, isto é, 30/03/2005 (fls. 52), e renda mensal inicial calculada na forma do artigo 50 da Lei nº 8.231/91; e a pagar-lhe as prestações vencidas, acrescidas de correção monetária plena, desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12 % (doze por cento) ao ano, desde a citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, o Procurador Regional do INSS para, independentemente do trânsito em julgado, implantar o benefício em 30 (trinta) dias, sob as penas da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n41 - 2007.51.51.079367-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO ALEXANDRE CARNEIRO SANTOS (Adv. LUCIENE SILVA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006094/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n42 - 2007.51.51.079703-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMITILA NORONHA PEREIRA (Adv. CAROLINA DE FATIMA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006166/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, NÃO CONHEÇO OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n43 - 2007.51.51.079766-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA CONCEIÇÃO PEREIRA (Adv. CRISTINA TAVARES ANTAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006099/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 200,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n44 - 2007.51.51.079950-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIETA DE JESUS GOMES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006105/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 285-A DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n45 - 2007.51.51.080289-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO FERREIRA BRANDÃO (Adv. LEANDRO ROSAS BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006096/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n46 - 2007.51.51.080427-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON SANTINO DOS SANTOS (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006128/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n47 - 2007.51.51.080543-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO COSTA DE OLIVEIRA (Adv. MARCELE CRISTINE LOUREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006102/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n48 - 2007.51.51.080897-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM GERALDO LOPES (Adv. MARCOS NOBREGA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006139/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a efetuar a obrigação de fazer consistente na concessão ao autor de aposentadoria por idade, com data de início correspondente à data do requerimento administrativo, isto é, 24/04/2007, (fls. 32), e renda mensal inicial calculada na forma do artigo 50 da Lei nº 8.231/91; e a pagar-lhe as prestações vencidas desde aquela data até a sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária plena, desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12 % (doze por cento) ao ano, desde a citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se o autor.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, o Procurador Regional do INSS para, independentemente do trânsito em julgado, implantar o benefício em 30 (trinta) dias, sob as penas da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n49 - 2007.51.51.080964-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGOS DE SA (Adv. ANA ANGELICA DE CARVALHO DE SA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006129/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n50 - 2007.51.51.081250-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DIAS DE PINHO VALENTE (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006085/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n51 - 2007.51.51.082021-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA CHAVES (Adv. MARGARETH SIQUEIRA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006091/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n52 - 2007.51.51.082087-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA MARIA DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006107/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 285-A DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n53 - 2007.51.51.083275-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA CELINA SOUZA DE ARAUJO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006083/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos dos artigos 295, inciso III e 267, inciso VI, todos do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n54 - 2007.51.51.083439-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CISMARINA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006100/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n55 - 2007.51.51.083768-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARINDO JOSE MARIA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006080/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n56 - 2007.51.51.084076-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA FABIANA DOS SANTOS (Adv. MONICA VASCONCELOS PONZI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006104/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 285-A DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n57 - 2007.51.51.084323-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FIGUEIREDO (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006134/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n58 - 2007.51.51.084776-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORBERTO DOS ANJOS DA SILVA (Adv. LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006126/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n59 - 2007.51.51.085091-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZAIRA JOBIM DE MEDEIROS MACHADO (Adv. KARLA DIAS MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006121/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n60 - 2007.51.51.085251-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA RIBEIRO DE JESUS PORTO (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006106/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 285-A DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se\r\n\r\n61 - 2007.51.51.085499-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENITA FERNANDES GOMES (Adv. MARIANGELA GUIMARAES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006108/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 285-A DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n62 - 2007.51.51.086003-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON MOREIRA DA COSTA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006118/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n63 - 2007.51.51.086006-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DE ARAUJO BRANDAO (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006077/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n64 - 2007.51.51.086362-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEMIA BALTOR DIAS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006078/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n65 - 2007.51.51.086376-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO XAVIER PITTAS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006082/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n66 - 2007.51.51.086403-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEI MARUJO (Adv. LORENA BALOUTA DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006098/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n67 - 2007.51.51.086697-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO DE SOUZA PINHO (Adv. PIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006084/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos dos artigos 295, inciso III e 267, inciso VI, todos do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n68 - 2007.51.51.088157-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE NUNES PACHECO (Adv. MARIA DA GLORIA DA SILVA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006087/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso VI do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n69 - 2007.51.51.088185-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENI ALVES (Adv. SIRLENE NATALIA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006111/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 285-A DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n70 - 2007.51.51.088197-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL VEIGA (Adv. SIRLENE NATALIA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006109/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 285-A DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n71 - 2007.51.51.088288-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVETTE ZAMPA DE AQUINO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006076/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n72 - 2007.51.51.088404-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM CARLOS SOARES (Adv. ELIZABETH BRAVO RADIUSZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006081/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n73 - 2007.51.51.088518-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE ASSUNCAO (Adv. BYRON TOME DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006103/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n74 - 2007.51.51.088719-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE UBIRAJARA DE MORAIS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006124/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n75 - 2007.51.51.088860-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MURILO GRACA COUTO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006114/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n76 - 2007.51.51.088866-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALVADOR MONTEIRO FILHO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006115/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n77 - 2007.51.51.088874-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER GUERRA DO AMARAL (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006113/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n78 - 2007.51.51.088975-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDICEA MARQUES TEIXEIRA (Adv. ALEXANDRE JOSE DA COSTA FRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006088/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso VI do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n79 - 2007.51.51.088979-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATAL CARELLI FILHO (Adv. ALEXANDRE JOSE DA COSTA FRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006135/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n80 - 2007.51.51.088992-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VENILDE GRACINDA ALVES VAZQUEZ (Adv. ALEXANDRE JOSE DA COSTA FRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006136/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n81 - 2007.51.51.089071-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE PEREIRA DIAS (Adv. LUCIANA GUAGLIANI SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006137/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n82 - 2007.51.51.089080-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ DOS SANTOS (Adv. ANA ANGELICA DE CARVALHO DE SA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006112/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 285-A DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n83 - 2007.51.51.089374-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURIVAL ARRUDA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006117/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n84 - 2007.51.51.089379-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANI CARVALHO DA SILVA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006116/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n85 - 2007.51.51.089439-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL FERNANDO PIRES DA SILVA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006131/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n86 - 2007.51.51.089444-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLAVA RIBEIRO DE OLIVEIRA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006130/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n87 - 2007.51.51.089450-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELINALDA CARDOSO SAMPAIO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006132/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n88 - 2007.51.51.089484-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALICE DA SILVA GOMES (Adv. SONIA MARIA DE SANTA MARINHA PASTORINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006133/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n89 - 2007.51.51.089636-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARICE DE ANDRADE BARRETO FURTADO (Adv. GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006089/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso VI do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n90 - 2007.51.51.089710-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARIOSVALDO SOARES SANTOS (Adv. MARIVALDO SOUZA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr. RAWLINSON PRESTES LEMOS, psiquiatra, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nOcorreu cessação da incapacidade laborativa em 29/11/2007?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\nh) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 89\r\n\r\nId: 397910"
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                            "397939": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000416\r\n\r\nExpediente do dia 18/12/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.51.006520-5 MARIA AUXILIADORA CATOLE DE FREITAS (Adv. CARLOS ALBERTO RABELLO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2002.51.51.023401-5 ADHEMAR CASTILHO (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDetermino a baixa e arquivamento do feito, com fulcro no Enunciado nº 33 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, o qual dispõe:\r\n\r\n“Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para processar e julgar execução de honorários de advogado em favor das entidades mencionadas no art. 6º, II, da Lei nº 10.259/2001”.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.040982-8 JORGE DO NASCIMENTO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIndefiro o pedido de fls. 50, conforme fundamentado às fls. 50. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.014965-3 EMILIA MOZER BOSSARD (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o derradeiro prazo de 10(dez) dias, para que a parte autora cumpra integralmente o despacho de fls. 239.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.040309-0 LUCIANA TULIA DE SIQUEIRA RODRIGUES (Adv. ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO, ADRIANA OLIVEIRA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nComo de pode verificar através das informações de fls. 36/37, o INSS procedeu a revisão da RMI do benefício da parte autora, a qual passou de R$ 820,05 para R$ 829,91.\r\n\r\nEm face do exposto, indefiro o pedido de fls. 35, e determino a baixa e arquivamento do feito, cientifique-se, ainda, à parte autora de que seus reiterados pedidos criam embaraços processuais que são considerados atos atentatórios ao regular exercício da jurisdição, e, que estão sujeitos à fixação de multa, conforme preconiza o § único do art. 14 do CPC.\r\n\r\n6 - 2004.51.51.048329-2 JOSE CORREIA DA SILVA (Adv. MARIANA GOMES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se, até posterior manifestação da parte interessada.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.041329-4 JOSE PEDRO PAES LEME FILHO (Adv. ERIC MIRANDA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se, até posterior manifestação da parte interessada.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.000668-1 MARIA LIMA DA ROCHA (Adv. UBIRAJARA MARQUES CAETANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nComo se pode verificar através da informação da Contadoria às fls. 50/58, o INSS procedeu ao reajuste do benefício da parte autora conforme informou às fls. 29/33.\r\n\r\nEm face do exposto, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.040691-9 JODIR GONCALVES PEREIRA (Adv. RAIMUNDO PINHEIRO SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nCancelo a audiência de conciliação, instrução e julgamento marcada para o dia 14/12/2007, às 14:00 e redesigno para o dia 11/03/2008, às 14:30 horas, devendo as partes e testemunhas comparecerem independentemente de intimação. \r\n\r\nIntimem-se JOSE ALVES DO VALE RIBEIRO, JOSE ROBERTO DA SILVA e DARLY JESUS (fls. 348/350) para que compareçam a audiência designada como testemunha do juízo.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.041228-2 NATALINA DE JESUS CORDEIRO ALVAREZ E OUTROS (Adv. ELYSA PAULA DE ARAUJO, LIANA VIEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x MARIA DE LOURDES DA SILVA AZEVEDO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEm face das informações de fls. retro, intime-se o patrono da parte autora para que proceda à habilitação na forma do artigo 112 da Lei 8.213/91, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento do feito.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.041325-0 MARLENE LUSTOSA FREIRE (Adv. DANIELA CLAUDIO DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDefiro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora se manifeste sobre possível renúncia do valor excedente ao limite dos Juizados Especiais Federais, ou seja, 60 (sessenta) salários mínimos, uma vez que os cálculos apontados pelo Contador Judicial excederam o teto limite dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.043238-4 EVARISTO DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se à parte autora para ciência do cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.046161-0 MARISE CARPENTER ELIAS (Adv. JOAQUIM GONCALVES CARMONA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDetermino a baixa e arquivamento do feito, com fulcro no Enunciado nº 33 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, o qual dispõe:\r\n\r\n“Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para processar e julgar execução de honorários de advogado em favor das entidades mencionadas no art. 6º, II, da Lei nº 10.259/2001”.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 397939"
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                    "7º Juizado Especial Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000693\r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.539609-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DA MOTA PEREIRA (Adv. CLARINHA DE OLIVEIRA MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006284/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.058104-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA SILVA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006283/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.082219-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA ALVES PEREIRA (Adv. OTAVIO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006282/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.084754-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA SILVA DE ALMEIDA (Adv. VALDIZA MACEDO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006281/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.085482-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMAR RICARDO DE OLIVEIRA (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006280/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.P.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.085639-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA DE CARVALHO ARAO (Adv. LAURIAN FABRIEN PEREIRA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006279/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.085669-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNA NUNES MARTINS (Adv. EDSON REBELO DOS SANTOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006278/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.088207-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO DAS DORES (Adv. ALEX MEZIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006277/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.088521-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE SOUZA LEMOS (Adv. DELAMARIO DANIEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006276/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, decreto extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.088762-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RAIMUNDO NETO (Adv. HELENICE LOPES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006275/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, procedo ao julgamento antecipado lide na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, acolhendo a prescrição da pretensão autoral (art. 269,IV do CPC), julgando improcedente o pedido. Caso assim não entenda o Juízo ad quem, julgo pela improcedência do pedido (art. 269, I, do CPC). \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.089075-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULA ADRIANA DA SILVA COELHO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006274/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.089554-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA RODRIGUES FELIX (Adv. MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006273/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267,VI, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.089680-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVERALDO CASTRO GONÇALVES (Adv. NELCY CHAVES NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006272/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a inicial, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 295 e 267,I e IV, todos do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. P.R.I.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.089732-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO TRILES (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006271/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários face a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.089761-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA DOS SANTOS DE SANTANNA (Adv. SIRLENE NATALIA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006270/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.089777-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ROGÉRIO TELES DA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006269/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.089885-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA CONCEICAO ALMEIDA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006268/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 396382"
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                            "399194": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000700\r\n\r\nExpediente do dia 19/12/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.083368-7 ANA MARIA GONÇALVES IGREJA (Adv. ADAUTO MOREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JANEIRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JANEIRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n2 - 2005.51.51.118596-7 ANA MARTA ALVES CARDOSO (Adv. JANAINA HELYAMAR MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JANEIRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JANEIRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n3 - 2006.51.51.029245-8 MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA LIMA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JANEIRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JANEIRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n4 - 2006.51.51.046145-1 FERNANDO PIRES CARNEIRO DA SILVA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JANEIRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JANEIRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n5 - 2007.51.51.000195-0 EDIMILSON DA SILVA ASSUNCAO (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO, MARIA PAULA TEPERINO). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JANEIRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JANEIRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 399194"
                            ],
                            "399195": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000701\r\n\r\nExpediente do dia 19/12/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.004313-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILCE REIS ESPENCHITT (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JANEIRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JANEIRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n2 - 2007.51.51.013237-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CARLOS DE QUEIROZ JORDAO (Adv. ANDREA ALVES CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALESSANDRA JAPIASSU MAIA). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JANEIRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JANEIRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n3 - 2007.51.51.013635-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MIRRE (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JANEIRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JANEIRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n4 - 2007.51.51.013767-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) clea scanzi da fonseca (Adv. KATIA REGINA SOUZA RICARDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALESSANDRA JAPIASSU MAIA). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JANEIRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JANEIRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n5 - 2007.51.51.016945-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TERESA DA SILVA (Adv. ALAN PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA, MARIA PAULA TEPERINO). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JANEIRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JANEIRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n6 - 2007.51.51.018081-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CETICINIA SOARES AUGUSTO (Adv. FATIMA APARECIDA IMPELLIZIERI LUNA DA S C MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JANEIRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JANEIRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n7 - 2007.51.51.018393-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATILA JOSE MACHADO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALESSANDRA JAPIASSU MAIA). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JANEIRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JANEIRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\nQuebra 8 - 2007.51.51.035851-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO SOARES DA SILVA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JANEIRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JANEIRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n9 - 2007.51.51.037727-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACYR ALEXANDRE DA SILVA PEREIRA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JANEIRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JANEIRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n10 - 2007.51.51.038969-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ MEDEIROS NUNES (Adv. CLAUDIA VIEIRA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JANEIRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JANEIRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n11 - 2007.51.51.056739-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PETRONIO PEREIRA LIMA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JANEIRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JANEIRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\nQuebra 12 - 2007.51.51.056882-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNANDES MENDES LINHARES (Adv. REGINALDO TORRES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JANEIRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JANEIRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n13 - 2007.51.51.058383-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DE SA CARVALHO (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JANEIRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JANEIRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n14 - 2007.51.51.071174-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA RODRIGUES (Adv. KATIA REGINA MEDEIROS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos para Despacho a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2007.\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso Nº 2007.51.51.071174-5 \r\n\r\nConsiderando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JANEIRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JANEIRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2007.\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL TITULAR - 7º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n15 - 2007.51.51.071822-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO AUGUSTO RODRIGUES (Adv. IDALZIRA MOREIRA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JANEIRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JANEIRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n16 - 2007.51.51.072667-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAMIRO CANUTO GOMES (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JANEIRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JANEIRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n17 - 2007.51.51.073713-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO LEONARDO LOPO LIMA (Adv. JACQUES DA COSTA CAMPOS FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JANEIRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JANEIRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n18 - 2007.51.51.074427-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEJALMO RANGEL PINTO (Adv. ANDREIA SILVA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JANEIRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JANEIRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n19 - 2007.51.51.074967-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA COELI FIGUEIREDO DOS SANTOS (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos para Despacho a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2007.\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso Nº 2007.51.51.074967-0 \r\n\r\nConsiderando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nQuebra Objetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JANEIRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JANEIRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2007.\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL TITULAR - 7º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n20 - 2007.51.51.076439-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CARDOSO DA SILVA (Adv. JORGINA DE JESUS ABRUNHOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JANEIRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JANEIRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n21 - 2007.51.51.077145-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HORACIO MONTEIRO VIEIRA DA CRUZ (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JANEIRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JANEIRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n22 - 2007.51.51.077223-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JANEIRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JANEIRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n23 - 2007.51.51.079476-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO CARLOS DE MATTOS (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JANEIRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JANEIRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n24 - 2007.51.51.080352-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENILDA MOREIRA PECANHA (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JANEIRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JANEIRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n25 - 2007.51.51.080917-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEREIRA VERAS (Adv. ORLANDO DA ROCHA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JANEIRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JANEIRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n26 - 2007.51.51.080926-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISMENIA RIBEIRO CHAVES (Adv. KAISER MOTTA LUCIO DE MORAIS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JANEIRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JANEIRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n27 - 2007.51.51.081242-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO DOS SANTOS SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JANEIRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JANEIRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n28 - 2007.51.51.081309-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FRANCISCO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JANEIRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JANEIRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n29 - 2007.51.51.082132-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA MARINHO FOLLY RODRIGUES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JANEIRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JANEIRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n30 - 2007.51.51.082269-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO DE OLIVEIRA FROES (Adv. MARIO CESAR PORTO JORDAO FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JANEIRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JANEIRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n31 - 2007.51.51.082412-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINHO SOARES (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JANEIRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JANEIRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n32 - 2007.51.51.082519-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DIAS NETO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JANEIRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JANEIRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n33 - 2007.51.51.082639-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EULALIA DE MELO MARTINS (Adv. MARCIA DE MELO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JANEIRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JANEIRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n34 - 2007.51.51.082798-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CRISTINO FILHO (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JANEIRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JANEIRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n35 - 2007.51.51.082875-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GONCALO TORRES DE CARVALHO (Adv. LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JANEIRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JANEIRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n36 - 2007.51.51.084943-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE GOMES E SILVA (Adv. DANTE LEONARDO NOVAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JANEIRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JANEIRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n37 - 2007.51.51.085107-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLGA DOS REIS LEAL (Adv. MILENE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JANEIRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JANEIRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n38 - 2007.51.51.085145-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA GARCIA NEVES (Adv. LEONARDO CAMPBELL BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JANEIRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JANEIRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n39 - 2007.51.51.085182-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNESTINA DA CONCEIÇÃO (Adv. ELIANE ROSA CARNEIRO LEITAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JANEIRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JANEIRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n40 - 2007.51.51.085205-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PRICILIO COELHO DE FRANÇA (Adv. SIRLENE NATALIA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JANEIRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JANEIRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n41 - 2007.51.51.085543-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TERESA BELFORT (Adv. LUCIANA PARAGUASSU ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JANEIRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JANEIRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n42 - 2007.51.51.085705-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GOMES DE MORAIS (Adv. ESTHER GAMA DE VASCONCELOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JANEIRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JANEIRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n43 - 2007.51.51.085933-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) URBANA MARIA DO ROZARIO (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JANEIRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JANEIRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n44 - 2007.51.51.086672-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DONAMARIA DE LIMA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JANEIRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JANEIRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\nTotal Despacho : 44\r\n\r\nId: 399195"
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                        }
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                    "8º Juizado Especial Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000405\r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.014879-0 ADEMAR RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (Adv. RODRIGO DUARTE BATISTA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Chamo o feito à ordem\r\n\r\nNo processo em tela foi apurado o valor de R$ 11.368,37 como atrasados devidos ao de cujus.\r\n\r\nÀs fls. 92 foram deferidas as habilitações de 6 herdeiros, sendo determinada a expedição das RPV´s em partes iguais entre os habilitados.\r\n\r\nNo entanto, verifico que às fls. 110/113 foram expedidas 4 RPV´s, para os autores ADEMAR RODRIGUES DA SILVA, AURÍDICE DA SILVA BERNARDINO, ALENCAR RODRIGUES DA SILVA e ARANIDES DA SILVA BERNARDINO, respectivamente, no valor unitário de R$ 1.984,72 quando, na verdade, deveria ser R$ 1.894,72, restando um saldo de R$ 3.429,49 (R$ 11.368,37-(4X1.984,72)). Portanto, cada beneficiado acima relacionado recebeu, a maior, a importância de R$ 90,00.\r\n\r\nComo foram expedidos aos habilitados remanescentes (ANELY OLYMPIA DA SILVA e ROSA SANTOS DA SILVA) as RPV´s de fls. 131/132, no valor unitário de R$ 1.492,10, restam-lhes ainda um crédito de R$ 445,28 (R$ 222,64 para cada uma).\r\n\r\nIsto posto, determino:\r\n\r\nI - A intimação dos habilitados ADEMAR RODRIGUES DA SILVA, AURÍDICE DA SILVA BERNARDINO, ALENCAR RODRIGUES DA SILVA e ARANIDES DA SILVA BERNARDINO para que, no prazo de 10 dias, devolvam a importância que cada um recebeu a maior (R$ 90,00), devendo, para tanto, proceder o depósito judicial da referida importância, em conta única a ser aberta na CEF em favor deste 8º JEF.\r\n\r\nII - Cumprido, expeçam-se os alvarás da importância recolhida (R$ 360,00), em partes iguais (R$ 180,00), em favor de ANELY OLYMPIA DA SILVA e ROSA SANTOS DA SILVA.\r\n\r\nIII - Expeçam-se as RPV´s complementares em favor das habilitadas constantes no item II, no valor unitário de R$ 222,64.\r\n\r\nCumprido o acima determinada, confirmado o depósito das RPV´s complementares, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.039769-7 HELMUT ALFREDO SCHULZ (Adv. MARIA MADALENA GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007090/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.043943-6 MARILZE VIEIRA PIRES (Adv. JAIR GIANGIULIO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Fls. 59/60 e 62/66: Dê-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias dos documentos que comprovam a revisão da RMI na competência de novembro de 2007.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove o pagamento do PAB com as diferenças devidas.\r\n\r\nCom o retorno e, comprovado o pagamento, dê-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.056415-2 MARIA HORTENCIA SANTOS DA PAZ (Adv. MARCOS OLEGARIO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . DECISÃO\r\n\r\nDiante de uma análise cuidadosa dos autos, verifico que os cálculos de fls. 62/64 que ensejaram o pagamento da RPV de fls. 66 incorreram em erro material, uma vez que incidente a variação integral da OTN/ORTN sobre uma RMI diversa da que realmente devida, conforme esclarecido e comprovado documentalmente pelo INSS às fls. 74/103, o que restou corroborado pelo Contador Judicial, conforme se infere de fls. 106/124.\r\n\r\nDispõe o art. 154 do Decreto 3.048/99 naquilo que relevante para o deslinde do feito:\r\n\r\nArt. 154. O Instituto Nacional do Seguro Social pode descontar da renda mensal do benefício:\r\n\r\nII - pagamentos de benefícios além do devido, observado o disposto nos §§ 2º ao 5º;\r\n\r\n§ 3º Caso o débito seja originário de erro da previdência social, o segurado, usufruindo de benefício regularmente concedido, poderá devolver o valor de forma parcelada, atualizado nos moldes do art. 175, devendo cada parcela corresponder, no máximo, a trinta por cento do valor do benefício em manutenção, e ser descontado em número de meses necessários à liquidação do débito.\r\n\r\nDessa forma, ante a clareza do dispositivo legal supracitado e, constatado o recebimento de valor indevido por parte do demandante, ainda que por erro do INSS, está a Autarquia autorizada a descontar do benefício NB 21/046.826.400-0 a título de consignação no percentual, que ora fixo em 15%, o valor recebido indevidamente.\r\n\r\nDê-se vista às partes por 5 (cinco) dias sucessivos, iniciando pelo autor.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.058807-7 JORGE BENIGNO FERREIRA (Adv. MONICA DE OLIVEIRA VASCONCELOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007149/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.51.064015-4 GUARACI SATLHER (Adv. IRANI DA SILVA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Dê-se vista à parte autora por 5 dias. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2004.51.51.071083-1 EDGMO COSTA (Adv. CARLOS EUGENIO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se o Dr. Carlos Eugênio Pereira, OAB/RJ 94.298, para que no prazo de 10 (dez) dias apresente cópia da certidão de óbito do autor.\r\n\r\nApós, venham conclusos para análise do pedido de fl. 118.\r\n\r\n8 - 2004.51.51.073515-3 MARIA EDILCA SALES FERREIRA (Adv. MARCUS VINICIUS MICHELLI CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Dê-se vista à parte autora por 5 dias. Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.013399-6 LUIZA DA CONCEIÇAO ROCHA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007089/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.033513-1 JOVINA CONCEICAO BALTAR MARQUES (Adv. JORGE ABREU DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Dê-se vista à parte autor sobre a decisão do mandado de segurança impetrado pelo INSS por 5 dias. Após, arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.042257-0 ISABEL CRISTINA RODRIGUES (Adv. MARIA MADALENA GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007184/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.083811-6 JORGE ESTEVAO DA SILVA (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007161/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.091253-5 ALTAMIR HESPANHA ANICETO (Adv. MARIA IZABEL CARNEIRO DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007100/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder aposentadoria por tempo de contribuição a ALTAMIR HESPANHA ANICETO (CPF: 264.636.877-15), com DIB em 17/11/2003 (data do requerimento administrativo), convertendo em tempo de serviço comum os períodos de 01/05/1968 a 01/04/1975 na empresa VARIG S.A., de 05/01/1979 a 04/12/1987 na empresa EMAQ INDUSTRIAL S.A., de 18/10/1977 a 21/12/1978 e de 11/06/1990 a 10/02/1992 na empresa INDUSTRIAS VEROLME - ISHIBRAS S.A., em condição especial, e calculando a Renda Mensal Inicial na forma prevista no art. 29, II, da Lei 8213/91 e pagando as parcelas atrasadas.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a DIB até o efetivo pagamento do benefício, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que o valor seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.098995-7 FELIPE ALVES DE ANDRADE REP P/ MARINA DE OLIVEIRA DACAL (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia de seu CPF.\r\n\r\nCumprido, à SEDJE para as anotações cabíveis.\r\n\r\nCom o retorno expeça-se a RPV com as cautelas de estilo.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.110977-1 JURACY AMARAL VARGAS REP/ ANA LUCIA VARGAS DE SOUZA (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 007091/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. AUTOR(A): JURACY AMARAL VARGAS REP/ P/ ANA LUCIA VARGAS DE SOUZA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO \r\n\r\nEm verdade, pretende o Embargante rever a sentença de fls. 194/196, com fincas a suposta contradição.\r\n\r\nPublicada a sentença embargada no dia 28/11/2007, protocolados os embargos em 30/11/2007, são os mesmos tempestivos, pelo que deles conheço.\r\n\r\nProcedendo a uma nova leitura da sentença embargada, verifica-se que este juízo enfrentou e exteriorizou, fundamentadamente, seu entendimento acerca da questão defendida na exordial, não havendo na decisão atacada quaisquer contradições, omissões ou obscuridades passíveis de esclarecimento ou integração. \r\n\r\nDiante do exposto, NEGO PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.113265-3 MARIA GLICERIA DE PAULA (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista o documento de fls. 188 que comprova o cumprimento da obrigação pelo INSS, tendo sido pagos os valores atrasados desde 28/09/2007, conforme determinado na sentença transitada em julgado de fls. 161/164, dê-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias, em cartório. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.504779-9 HELIO DE OLIVEIRA PENIDO (Adv. OSWALD EMILIO FUERTH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALESSANDRA JAPIASSU MAIA). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar, mediante juntada de documentação, o efetivo recolhimento previdenciário concernente ao período de 12/1987 a 09/1990, em que ocupou o cargo de Diretor no Banco Grande Rio S.A., já que segundo se infere dos contracheques anexados o demandante recebia pro labore. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.518131-5 PEDRO JOSE DE SANTANA (Adv. ROBERTO ALVES MUNHOZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007099/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder aposentadoria por tempo de contribuição a PEDRO JOSÉ DE SANTANA (CPF: 662.544.007-82), com DIB em 17/06/2005 (data do requerimento administrativo), convertendo em tempo de serviço comum os períodos de 01/03/1978 a 01/01/1988 e de 01/01/1988 a 05/03/1997, trabalhados na empresa POSTO SAUL LTDA, em condição especial, calculando a Renda Mensal Inicial na forma prevista no art. 29, II, da Lei 8213/91 e pagando as parcelas atrasadas.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a DIB até o efetivo pagamento do benefício, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que o valor seja requisitado na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.537501-8 SERGIO REAL FORNELOS (Adv. ANDRE NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007152/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.021749-7 ANTONIO MIGUEL REP P/ WELLINGTON SOBRAL DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007096/2007 . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.026587-0 MARILIA KRANZ (Adv. BARBARA GIL GUEDES SCIAMMARELLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fls. 83: Indefiro o requerido, uma vez que consoante já explanado na sentença transitada em julgado de fls. 57/59, o cálculo pela aplicação da OTN/ORTN somente é elaborado com base na Tabela de Santa Catarina ante a ausência de elementos suficientes à elaboração dos mesmos pela relação dos salários de contribuição apresentados pelas partes, de acordo com a Súmula 38 da TNUJJEF, o que se deu nos presentes autos, conforme se infere do parecer de fls. 73.\r\n\r\nAdemais, o Contador Judicial verificou que os cálculos apresentados pelo INSS estão em consonância com a Orientação Interna Conjunta n. 01 DIRBEN/PFE, de acordo com o determinado da sentença, não havendo que se falar, portanto, em diferenças devidas.\r\n\r\nAnte o exposto, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.030755-3 JACINTA DE LIMA TAVARES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007092/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.031317-6 FERNANDO PEREIRA DE ANDRADE (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA, MARCIO BARROS BOMFIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007112/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder aposentadoria por tempo de contribuição proporcional a FERNANDO PEREIRA DE ANDRADE (CPF: 052.132.904-34), com DIB em 03/01/2006 (data do requerimento administrativo), convertendo em tempo de serviço comum o período de 24/05/1989 a 28/05/1998 trabalhado na Empresa SATA SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO S.A., em condição especial, e calculando a Renda Mensal Inicial na forma prevista no art. 29, II, da Lei 8213/91 e pagando as parcelas atrasadas.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a DIB até o efetivo pagamento do benefício, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que o valor seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.040417-0 WALDIR CABRAL MOREIRA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . À parte autora sobre o ofício de fls. 37/38, em cinco dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, uma vez que o valor depositado já foi levantado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.040821-7 JORGE COELHO DA SILVA (Adv. ELIANA BRAGA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista os documentos de fls. 79/80 que comprovam que houve revisão da RMI do benefício do demandante de Cr$ 15.100,68 para Cr$ 16.920,04, nos termos da decisão de fls. 43/45, bem como considerando que não houve geração de diferenças atrasadas, já que o benefício do autor encontra-se no piso, o que foi ressaltado, inclusive, às fls. 43, dê-se vista ao autor por 5 (cinco) dias, após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.041577-5 MARIA DA CONCEICAO GONCALVES TOMAZ (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007165/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder e implantar em favor de MARIA DA CONCEIÇÃO GONÇALVES TOMAZ (CPF.: 426.933.907-10), o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB em 3/08/2005, calculando a renda mensal inicial de acordo com o disposto no artigo 29, I da Lei n.º 8213/91. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a DIB até o efetivo pagamento do benefício, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei nº 10259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.052547-7 MARCIA LARANJEIRA LASSANCE (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista as conclusões lançadas no laudo de fls. 80/85, determino a prova pericial, nomeando o perito a Dra. MÔNICA HERMIDA CERQUEIRA, hematologista, CRM n. 5234724-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente Técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão os de fls. 31/32.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo soli citação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.052599-4 RENATO RODRIGUES SANTOS (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para que apresente, em 48(quarenta e oito) horas, a declaração de pobreza, sob pena do indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós, intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.054335-2 MARIA MADALENA BRITO DOS SANTOS (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO) x ELZA BILHAME PEREIRA. . Tendo em vista que o prazo para interposição de recurso já fora devolvido à parte autora, sem qualquer manifestação, conforme certidão de fl. 57,v, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.805211-7 MARIA DA GUIA DE MELO GARCIA (Adv. REINALDO BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Intime-se a parte autora para que apresente, em 48(quarenta e oito) horas, a declaração de pobreza, sob pena do indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.808749-1 BRENO CURTY (Adv. VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007150/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem apreciação do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, com exceção da procuração, substituindo-os por cópias.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.810613-8 SEBASTIANA LIMA BRANDAO (Adv. MILENA BERANGER DE BARCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 05 dias, comprove, documentalmente, que requereu administrativamente o benefício objeto deste feito. Na hipótese de suscitar eventual negativa verbal, deverá apresentar declaração escrita assinada pela própria, informando o dia, a hora, a agência, bem como o nome ou matrícula do agente público da autarquia que teria obstado a abertura do procedimento administrativo, de forma a permitir a expedição de ofício ao superior hierárquico responsável pelo órgão, para apuração de eventual crime ou a infração administrativa do servidor.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nRemetam-se os autos à SDD para digitalização.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.000269-2 ISAIAS JOSE DA SILVA (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007097/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder aposentadoria por tempo de contribuição a ISAIAS JOSÉ DA SILVA (CPF: 464.029.007-10), com DIB em 13/02/2007 (data da propositura da ação), computando no cálculo do tempo de contribuição os períodos de 17/04/1974 a 29/09/1982 e de 01/04/92 a 28/05/1998 trabalhados, respectivamente, nas empresas CARTONAGEM N. S. DA GRAÇA LTDA e SANOFI-SINTELABO LTDA, em condição especial, convertendo-os em tempo de serviço comum, calculando a Renda Mensal Inicial na forma prevista no art. 29, II, da Lei 8213/91 e pagando as parcelas atrasadas.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a DIB até o efetivo pagamento do benefício, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que o valor seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.003549-1 SAMUEL BARATA (Adv. MARCOS HALFIM, FLAVIO TENDRICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Trata-se de questão atinente ao cumprimento de sentença de mérito já transitada em julgado, que reconheceu à parte autora o direito à revisão da RMI de seu benefício mediante a substituição dos índices e critérios de correção monetária dos salários de contribuição pela variação mensal da ORTN, observando-se, ante a ausência de documentos comprobatórios de seus valores históricos, o disposto na Tabela de Santa Catarina. \r\n\r\nA citada tabela não exclui a observância da norma do artigo 5º da Lei nº 5.890/73, mantida nas CLPS´s de 1976 e 1984, que previa o desmembramento do cálculo do salário de benefício em duas parcelas: a primeira, básica, limitada ao menor valor teto com incidência do coeficiente estabelecido para o benefício; a segunda, adicional, calculada de acordo com o que superou este limite, multiplicado por coeficiente correspondente a tantos 1/30 quantos fossem os grupos de 12 contribuições acima do menor valor teto. \r\n\r\nDesta forma, revela-se importante o desmembramento do salário de benefício imposto pela legislação, situação observada, também por este órgão de auxílio do juízo, a partir da aplicação da OIC nº 01 DIRBEN/PFE/05.\r\n\r\nIsto posto, entendo corretos os cálculos elaborados segundo o ato normativo retromencionado, rejeitando a impugnação da parte autora. Dê-se vista em 5 dias. Nada sendo requerido ou postulado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.008085-0 HUMBERTO GONÇALVES DE FEGUEREDO (Adv. SALMA ELIAS NICOLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007101/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder e implantar em favor de HUMBERTO GONÇALVES DE FEGUEREDO (CPF.: 420.823.747-34), o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, considerando 40 anos 2 meses e 27 dias (conforme fls. 63/66), com DIB em 21/09/2006, calculando a renda mensal inicial de acordo com o disposto no artigo 29, I da Lei n.º 8213/91. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a DIB até o efetivo pagamento do benefício, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.008607-3 JORGE DO COUTO (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007102/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício n.º 79/082.944.925-6, em nome de JORGE DO COUTO, desde a data da suspensão (31/08/2004).\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.010183-9 JORGE PEREIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007088/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . AUTOR: JORGE PEREIRA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO A\r\n\r\n(Sem relatório, por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95.)\r\n\r\nPretende a parte autora a condenação do INSS a lhe conceder o benefício de auxílio-doença, desde o requerimento administrativo, e sua posterior transformação em aposentadoria por invalidez. Sustenta para tanto que é incapaz para o exercício de suas atividades laborativas, em razão de ser deficiente visual. Pretende, ainda, a condenação do INSS ao pagamento dos atrasados supostamente devidos desde a data do indeferimento administrativo em razão de parecer contrário da perícia médica (fls. 12).\r\n\r\nPara fins de concessão de benefícios previdenciários, de regra, deve o postulante demonstrar o preenchimento de três exigências: a qualidade de segurado, o cumprimento do período de carência e os requisitos específicos do benefício postulado.\r\n\r\nQuanto ao cumprimento dos dois primeiros requisitos, tenho, ante os documentos de 67/68 que os mesmos se encontram cabalmente comprovados.\r\n\r\nFixada a premissa supra, o ponto nodal para o deslinde do feito consiste em se aferir a existência do requisito fático necessário, especificamente, para fruição do auxílio-doença: a incapacidade laborativa. \r\n\r\nRevelou-se imprescindível para tanto a realização de perícia médica judicial, cujo laudo encontra-se às fls. 53/55. \r\n\r\nO laudo pericial é categórico em afirmar que a patologia apresentada no exame da autora, qual seja, traumatismo ocular, com conseqüente perda da visão do olho direito, ocorrida em 1975, gera incapacidade parcial para o exercício de atividades laborativas que exijam perfeita acuidade visual, sendo certo que atualmente não se verificam sintomas a ensejar a concessão do benefício.\r\n\r\nAo que se verifica a partir dos documentos ora autuados, às fls. 67/68, mesmo após a perda da visão do olho direito, o Autor sempre exerceu atividades laborativa, tanto como empregado quanto como contribuinte individual, sendo certo que tal deficiência nunca o impossibilitou de trabalhar.\r\n\r\nVerifico, portanto, que inexiste a limitação funcional apontada, não se encontrando a autora, atualmente, incapacitada para o trabalho, razão pela qual não merece prosperar a pretensão autoral. \r\n\r\nIsto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.010799-4 ROSANGELA MARIA DE ALMEIDA (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista a dificuldade do oficial de justiça na localização do endereço residencial da parte autora, intime-se a mesma, através de sua advogada, para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe um telefone de contato, possibilitando o cumprimento da diligência.\r\n\r\nCumprido, reitere-se a diligência, devendo constar no mandado de verificação o número informado.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.011287-4 JOHANNES ERNEST ENDRES (Adv. CARLOS ALBERTO DIOGO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Indefiro o pedido de fls retro, uma vez que o INSS apresentou os cálculos de fls. 20 dentro do prazo determinado às fls. 19.\r\n\r\nDê-se ciência e, após, arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.013295-2 JOSE CARLOS FELICIANO BARBOSA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007087/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2007.51.51.014497-8 FERMINO GARCES (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007185/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a converter o benefício de auxílio-doença NB 31/518.460.217-4 em aposentadoria por invalidez previdenciária, desde 17/10/2007, nos termos da fundamentação supra, bem como a pagar os valores atrasados devidos em razão do da conversão, limitados a sessenta salários mínimos, devidamente atualizados de acordo com os índices estabelecidos na Tabela de Precatórios da Justiça Federal, com juros de mora de 1% ao mês, devendo fornecer os cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias de eventual trânsito em julgado. Condeno ainda o INSS a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApresentados os cálculos relativos aos valores atrasados, expeça-se RPV, no limite de 60 salários mínimos.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nÀ SEDJE para regularização do nome do Autor, devendo constar a grafia correta, conforme documento de fls. 09/10.\r\n\r\nTransitando em julgado, já cumprida a obrigação de fazer consubstanciada na conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n42 - 2003.51.51.003860-7 CARMELIA LONGO SCOFANO (Adv. CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Trata-se de impugnação apresentada pelo INSS ao cumprimento do acórdão de fls. 97/99, com fundamento no art. 475 - L, II e § 1o do CPC.\r\n\r\nInicialmente, entendo que o artigo supracitado, incluído no CPC em razão da Lei 11.232/05, é aplicável no caso em tela, valendo transcrever o Enunciado 56 do 3o FONAJEF:\r\n\r\n“Aplica-se analogicamente nos JEF's a inexigibilidade do título executivo judicial, nos termos do disposto nos arts. 475-L, par. 1o e 741, par. Único, ambos do CPC.”\r\n\r\nEm 15/02/2007 foram publicadas as decisões do Plenário do STF que deram provimento aos Recursos Extraordinários nº 415454 e 416827, declarando que a Lei nº 9.032/95 somente tem aplicação aos fatos ocorridos após a sua publicação, sendo inconstitucional a majoração dos benefícios concedidos antes da sua vigência.\r\n\r\nNo que tange à eficácia da decisão declaratória de constitucionalidade ou inconstitucionalidade pelo STF, o art. 27 da Lei nº 9.868/99 estabelece que:\r\n\r\n“Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.”\r\n\r\nConclui-se, pois, que se o STF não fizer qualquer restrição quanto aos efeitos da declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade, estes serão retroativos.\r\n\r\nNo presente caso, verifico que o STF ao declarar, mesmo em sede de controle difuso, a inconstitucionalidade da aplicação da Lei 9.032/95 aos benefícios pensões concedidas antes da sua vigência, não fez qualquer restrição relativa a sua eficácia, pelo que entendo que seus efeitos deverão retroagir à data da decisão.\r\n\r\nDiante do exposto, acolho a impugnação apresentada pelo INSS, declarando inexigível o título consubstanciado no acórdão de fls. 97/99.\r\n\r\nIntimadas as partes da presente decisão, aguarde-se por 10(dez) dias, após dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2003.51.51.021138-0 EDUARDO ROBERTO DO NASCIMENTO (Adv. MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o pedido da parte autora uma vez que, pela análise dos documentos de fls. retro, o INSS cumpriu integralmente o julgado.\r\n\r\nDê-se vista ao autor por 5 dias. Após, arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 2003.51.51.080998-3 LUIZ ROCHA ALVES (Adv. RICARDO FURTADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Aguarde-se a decisão final do mandado de segurança.\r\n\r\n45 - 2003.51.51.087788-5 HELIO VIANA DOMINGUES (Adv. LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007113/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n46 - 2004.51.51.035638-5 HILTON ROSA NUNES (Adv. MARIZA DE CARVALHO ESTEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista a manifestação do INSS de fls. 42/45 e o disposto no art. 112 da Lei nº 8212/91, defiro a habilitação apenas da Sra. Nair Barreto Nunes.\r\n\r\nÀ SEDJE para retificação do pólo ativo da relação processual, excluindo o Sr. Hilton Rosa Nunes e incluindo a Sra. NAIR BARRETO NUNES (CPF nº 593.754.427-72).\r\n\r\nApós, oficie-se ao TRF/2ª Região informando o óbito do autor e a habilitação da requerente para as providências cabíveis, bem como solicitando que coloque à disposição deste Juízo a quantia referente à RPV n° JEF2005045527.\r\n\r\nCom a informação, expeça-se o alvará de levantamento, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nDecorridos 05 (cinco) dias da entrega do alvará e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n47 - 2004.51.51.061566-4 NORMA SOARES PACHECO MARCOS (Adv. GUSTAVO GOTTFRIED BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Trata-se de impugnação apresentada pelo INSS ao cumprimento da sentença de fls. 30/31, com fundamento no art. 475 - L, II e § 1o do CPC.\r\n\r\nInicialmente, entendo que o artigo supracitado, incluído no CPC em razão da Lei 11.232/05, é aplicável no caso em tela, valendo transcrever o Enunciado 56 do 3o FONAJEF:\r\n\r\n“Aplica-se analogicamente nos JEF's a inexigibilidade do título executivo judicial, nos termos do disposto nos arts. 475-L, par. 1o e 741, par. Único, ambos do CPC.”\r\n\r\nEm 15/02/2007 foram publicadas as decisões do Plenário do STF que deram provimento aos Recursos Extraordinários nº 415454 e 416827, declarando que a Lei nº 9.032/95 somente tem aplicação aos fatos ocorridos após a sua publicação, sendo inconstitucional a majoração dos benefícios concedidos antes da sua vigência.\r\n\r\nNo que tange à eficácia da decisão declaratória de constitucionalidade ou inconstitucionalidade pelo STF, o art. 27 da Lei nº 9.868/99 estabelece que:\r\n\r\n“Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.”\r\n\r\nConclui-se, pois, que se o STF não fizer qualquer restrição quanto aos efeitos da declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade, estes serão retroativos.\r\n\r\nNo presente caso, verifico que o STF ao declarar, mesmo em sede de controle difuso, a inconstitucionalidade da aplicação da Lei 9.032/95 aos benefícios pensões concedidas antes da sua vigência, não fez qualquer restrição relativa a sua eficácia, pelo que entendo que seus efeitos deverão retroagir à data da decisão.\r\n\r\nDiante do exposto, acolho a impugnação apresentada pelo INSS, declarando inexigível o título consubstanciado na sentença de fls. 30/31.\r\n\r\nIntimadas as partes da presente decisão, aguarde-se por 10(dez) dias, após dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 2004.51.51.072420-9 HAYDEE AMELIA DOS SANTOS FERREIRA DE SOUZA (Adv. PATRICIA GONCALVES NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007107/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para com base nos cálculos de fls. 108/119, condenar o INSS a rever a renda mensal inicial do benefício da parte autora conforme planilha de fl. 109, e a pagar o valor de R$ 3.504,64(três mil quinhentos e quatro reais e sessenta e quatro centavos) a título de diferenças devidas a partir dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da presente ação, devendo, no prazo de 30 dias, a contar da ciência do trânsito em julgado desta, proceder a revisão do benefício, bem como fornecer os cálculos relativo ao valor complementar, se for o caso, para que o montante seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nNão sendo apresentado crédito complementar, expeça-se R.P.V. no valor acima apurado e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2005.51.01.519612-0 ELVIRA DE FATIMA PEREIRA IVO (Adv. MARE BARREIRO CABANELAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO) x IVONETE CARDOSO DA SILVA (Adv. JORGE CARPIO DEL SOLAR, SANDRO GOULART CARPIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007086/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,54. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2005.51.51.025376-0 CARLOS VALDEMIR BARRETO LINS (Adv. FRANCINE BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007170/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n51 - 2005.51.51.038452-0 ARVARINA SOUZA DA COSTA (Adv. LUCIANA FARIA DAS NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Trata-se de impugnação apresentada pelo INSS ao cumprimento do acórdão de fls. 55/58, com fundamento no art. 475 - L, II e § 1o do CPC.\r\n\r\nInicialmente, entendo que o artigo supracitado, incluído no CPC em razão da Lei 11.232/05, é aplicável no caso em tela, valendo transcrever o Enunciado 56 do 3o FONAJEF:\r\n\r\n“Aplica-se analogicamente nos JEF's a inexigibilidade do título executivo judicial, nos termos do disposto nos arts. 475-L, par. 1o e 741, par. Único, ambos do CPC.”\r\n\r\nEm 15/02/2007 foram publicadas as decisões do Plenário do STF que deram provimento aos Recursos Extraordinários nº 415454 e 416827, declarando que a Lei nº 9.032/95 somente tem aplicação aos fatos ocorridos após a sua publicação, sendo inconstitucional a majoração dos benefícios concedidos antes da sua vigência.\r\n\r\nNo que tange à eficácia da decisão declaratória de constitucionalidade ou inconstitucionalidade pelo STF, o art. 27 da Lei nº 9.868/99 estabelece que:\r\n\r\n“Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.”\r\n\r\nConclui-se, pois, que se o STF não fizer qualquer restrição quanto aos efeitos da declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade, estes serão retroativos.\r\n\r\nNo presente caso, verifico que o STF ao declarar, mesmo em sede de controle difuso, a inconstitucionalidade da aplicação da Lei 9.032/95 aos benefícios pensões concedidas antes da sua vigência, não fez qualquer restrição relativa a sua eficácia, pelo que entendo que seus efeitos deverão retroagir à data da decisão.\r\n\r\nDiante do exposto, acolho a impugnação apresentada pelo INSS, declarando inexigível o título consubstanciado no acórdão de fls. 55/58.\r\n\r\nIntimadas as partes da presente decisão, aguarde-se por 10(dez) dias, após dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n52 - 2005.51.51.041066-9 ANTONIO GOMES DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007093/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n53 - 2005.51.51.069220-1 MARILENE OLIVEIRA BARTONELLI (Adv. RODRIGO ALMEIDA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Às partes sobre os cálculos, por 5 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n54 - 2005.51.51.115774-1 ALVARO GUSTAVO FREITAS (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . À parte autora para que junte aos autos, em até 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, documentação que comprove o recolhimento e os valores das contribuições previdenciárias entre 10/1991 e 04/1994, servindo para tal fim contracheques ou relação fornecida pelo outrora empregador.\r\n\r\n55 - 2005.51.51.121452-9 MARIA DA GLORIA RAMOS LANDEIRO (Adv. LUIZ FERNANDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007094/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n56 - 2006.51.51.000080-0 GILMAR DA SILVA BRAGA (Adv. YEDDA DE MELLO E SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007162/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a majorar a RMI do NB 31/513268742-0 para R$ 620,70, em outubro de 2004, bem como pagar o valor de R$ 11.470,61, apurado em 29 de agosto de 2007, concernente aos atrasados.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o INSS para cumprimento, em 30 dias, devendo esclarecer se pagará os atrasados devidos a partir de setembro até a revisão via PAB, com retroação da DIP, ou através de RPV complementar, apresentando os cálculos concernentes. Cumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se .\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2006.51.51.003804-9 PAULO ROBERTO CORREIA DA SILVA (Adv. CACILDA MARIA DUNHAM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Dê-se vista à parte autora sobre a proposta de acordo apresentada pela autarquia-Ré às fls. 82/88. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nÀ Secretaria para que proceda ao pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nNo mais, com ou sem a concordância do autor quanto à proposta de acordo, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n58 - 2006.51.51.007590-3 IIZAURA AMBROSIO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Trata-se de impugnação apresentada pelo INSS ao cumprimento do acórdão de fls. 51/52, com fundamento no art. 475 - L, II e § 1o do CPC.\r\n\r\nInicialmente, entendo que o artigo supracitado, incluído no CPC em razão da Lei 11.232/05, é aplicável no caso em tela, valendo transcrever o Enunciado 56 do 3o FONAJEF:\r\n\r\n“Aplica-se analogicamente nos JEF's a inexigibilidade do título executivo judicial, nos termos do disposto nos arts. 475-L, par. 1o e 741, par. Único, ambos do CPC.”\r\n\r\nEm 15/02/2007 foram publicadas as decisões do Plenário do STF que deram provimento aos Recursos Extraordinários nº 415454 e 416827, declarando que a Lei nº 9.032/95 somente tem aplicação aos fatos ocorridos após a sua publicação, sendo inconstitucional a majoração dos benefícios concedidos antes da sua vigência.\r\n\r\nNo que tange à eficácia da decisão declaratória de constitucionalidade ou inconstitucionalidade pelo STF, o art. 27 da Lei nº 9.868/99 estabelece que:\r\n\r\n“Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.”\r\n\r\nConclui-se, pois, que se o STF não fizer qualquer restrição quanto aos efeitos da declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade, estes serão retroativos.\r\n\r\nNo presente caso, verifico que o STF ao declarar, mesmo em sede de controle difuso, a inconstitucionalidade da aplicação da Lei 9.032/95 aos benefícios pensões concedidas antes da sua vigência, não fez qualquer restrição relativa a sua eficácia, pelo que entendo que seus efeitos deverão retroagir à data da decisão.\r\n\r\nDiante do exposto, acolho a impugnação apresentada pelo INSS, declarando inexigível o título consubstanciado no acórdão de fls. 51/52.\r\n\r\nIntimadas as partes da presente decisão, aguarde-se por 10(dez) dias, após dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n59 - 2006.51.51.008314-6 JOSE ANTONIO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Trata-se de impugnação apresentada pelo INSS ao cumprimento do acórdão de fls. 47/50, com fundamento no art. 475 - L, II e § 1o do CPC.\r\n\r\nInicialmente, entendo que o artigo supracitado, incluído no CPC em razão da Lei 11.232/05, é aplicável no caso em tela, valendo transcrever o Enunciado 56 do 3o FONAJEF:\r\n\r\n“Aplica-se analogicamente nos JEF's a inexigibilidade do título executivo judicial, nos termos do disposto nos arts. 475-L, par. 1o e 741, par. Único, ambos do CPC.”\r\n\r\nEm 15/02/2007 foram publicadas as decisões do Plenário do STF que deram provimento aos Recursos Extraordinários nº 415454 e 416827, declarando que a Lei nº 9.032/95 somente tem aplicação aos fatos ocorridos após a sua publicação, sendo inconstitucional a majoração dos benefícios concedidos antes da sua vigência.\r\n\r\nNo que tange à eficácia da decisão declaratória de constitucionalidade ou inconstitucionalidade pelo STF, o art. 27 da Lei nº 9.868/99 estabelece que:\r\n\r\n“Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.”\r\n\r\nConclui-se, pois, que se o STF não fizer qualquer restrição quanto aos efeitos da declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade, estes serão retroativos.\r\n\r\nNo presente caso, verifico que o STF ao declarar, mesmo em sede de controle difuso, a inconstitucionalidade da aplicação da Lei 9.032/95 aos benefícios pensões concedidas antes da sua vigência, não fez qualquer restrição relativa a sua eficácia, pelo que entendo que seus efeitos deverão retroagir à data da decisão.\r\n\r\nDiante do exposto, acolho a impugnação apresentada pelo INSS, declarando inexigível o título consubstanciado no acórdão de fls. 47/50.\r\n\r\nIntimadas as partes da presente decisão, aguarde-se por 10(dez) dias, após dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n60 - 2006.51.51.015058-5 PAULO RODRIGUES PAULINO (Adv. GENILSON GARCIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007104/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n61 - 2006.51.51.021320-0 BEATRIZ AMOROSO COSTA MAGARINOS TORRES (Adv. DANIELA FIGUEIRA MOURAO, DIANA KHALIL GHAZI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007103/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n62 - 2006.51.51.026818-3 ANOAR KALIL SALLES (Adv. ERLENE CHAVES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Conforme já salientado às fls. 45, a relação dos salários de contribuição é documento essencial para o cumprimento do julgado. Tendo em vista que as partes não apresentaram o referido documento, torna-se impossível o cumprimento do julgado. Ressalta-se, por oportuno, que a autarquia não está obrigada a conservar tal documento em seus arquivos uma vez que passados mais de 5 anos da concessão do benefício.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido retro e determino o retorno dos autos ao arquivo.\r\n\r\nFaculto, desde já, ulterior pedido de desarquivamento, desde que mediante prévia apresentação do documento hábil ao cumprimento do julgado.\r\n\r\n63 - 2006.51.51.028292-1 LUCIA MAGALHÃES ASCENÇÃO (Adv. ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007168/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a reconhecer como tempo de serviço especial o período de 01 de fevereiro de 1978 a 5 de março de 1997, tal qual postulado na inicial, no qual a autora desempenhou atividades exposta ao agente nocivo eletricidade, convertendo tal período em tempo de serviço comum e, em conseqüência, majorar a RMI (renda mensal inicial) da aposentadoria NB 42/134296198-3, fruída desde 25 de janeiro de 2005, para R$ 1.495,67, bem como pagar as diferenças devidas desde então até maio de 2007, no montante de R$ 20.085,07, tudo em consonância com os cálculos judiciais de fls. 40/48. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS para cumprimento em 30 dias, devendo esclarecer se pagará os atrasados desde junho de 2007 via PAB, ou por RPV, apresentando, neste caso, os cálculos concernentes, observados os parâmetros e critérios dos cálculos judiciais. Após, expeça-se a RPV. Cumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2006.51.51.029416-9 ELIZABETH GOMES DE SOUZA (Adv. AIBERNON MACIEL ARAUJO) x LUCIANA SOUZA MEIRA REP/ELIZABETH GOMES DE SOUZA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007158/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n65 - 2006.51.51.033930-0 CESAR DA COSTA LIMA (Adv. ANTONIA MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007169/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n66 - 2006.51.51.037790-7 RICARDO HENRIQUE CARDOSO (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007159/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, improcedentes os pedidos formulados. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n67 - 2006.51.51.040462-5 OSMARINA FERREIRA LIMA (Adv. MONICA MACHADO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para que apresente, em 48(quarenta e oito) horas, a declaração de pobreza, sob pena do indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós, intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n68 - 2006.51.51.042236-6 MARIA EDVIGES WILLEMAM DIAS (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . À parte autora para que junte os contracheques ou outros documentos que comprovem, os salários de contribuição entre julho e dezembro de 1994 e janeiro e agosto de 2006. Prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nApós ao contador. Na hipótese de faltar alguma competência, deverá ser utilizado o salário mínimo para 1994 e R$ 900,00 para 2006.\r\n\r\n69 - 2006.51.51.047266-7 EUFLASIO PEDRO DE SOUZA (Adv. PAULO JOSE PISCITELLO SIMAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007163/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, confirmando os efeitos da tutela anteriormente concedida, julgo procedente o pedido formulado, com fulcro no artigo 269, incisos I, do Código de Processo Civil, condenando o INSS a implantar em favor do demandante, a partir de 28 de março de 2007, benefício de amparo assistencial ao portador de deficiência.\r\n\r\nCondeno o INSS na obrigação de pagar os atrasados, desde a DIB (28/03/2007), acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação, e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, descontando-se os valores já pagos a título de antecipação de tutela, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01, devendo ser descontados os valores já pagos a título de antecipação de tutela.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS para cumprimento em 30 dias, bem como apresentação dos cálculos dos atrasados, expedindo-se a RPV. Cumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n70 - 2006.51.51.047798-7 ANGELA MARIA LILI BEZERRA (Adv. JOAO CARLOS PARDAL REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Ao autor, em contra-razões, por 10 dias. Após, com ou sem manifestação, às Turmas Recursais.\r\n\r\n71 - 2006.51.51.049854-1 WALDEMAR DOS SANTOS (Adv. WALDEMAR DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Rejeito a impugnação de fl. 88, uma vez que a planilha atacada é de simples conferência, com os mesmos critérios e índices administrativos, de forma a permitir aferir se os salários de contribuição apresentados pela parte, e cuja discussão sobre o acerto dos valores não faz parte desta demanda, corresponde aos usados administrativamente.\r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\n72 - 2006.51.51.050014-6 NELSON GONCALVES DOS REIS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista a decisão de fls. 20/21, intimem-se as partes para que apresentem a relação dos trinta e seis últimos salários de contribuição referente ao benefício previdenciário objeto deste feito. Prazo de 10 (dez) dias, sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNão havendo cumprimento por nenhuma das partes, venham diretamente conclusos para sentença.\r\n\r\nCom a documentação, remetam-se aos autos à contadoria judicial para que verifique se o cálculo da RMI do benefício autoral foi procedido corretamente, com a aplicação da variação nominal da OTN/ORTN na correção dês 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos.\r\n\r\nCom os cálculos, dê-se vista às partes.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n73 - 2006.51.51.052832-6 FERNANDO DE OLIVEIRA PIRES (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007098/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/114.493.988-4, em outubro de 1999, para R$ 302,27, pagando ao demandante o correspondente a R$ 1.806,56, total apurado nos cálculos judiciais de fls. 15/25 em função das diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2006.51.51.053402-8 MARIA MARIANO DA SILVA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Atenda a parte autora à solicitação do INSS, apresentando cópia do CPF/RG da Sra. Maria Aparecida da Silva, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao INSS para integral cumprimento do julgado nos termos da sentença/acórdão retro.\r\n\r\nFindo o prazo acima, restando inerte o(a) intimado(a), dê-se baixa e arquivem-se os autos, sendo certo que eventual pedido de desarquivamento somente será deferido mediante o cumprimento desta determinação.\r\n\r\n75 - 2006.51.51.054688-2 EVA NOGUEIRA PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007105/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n76 - 2007.51.01.805844-2 MARIA GENOVEVA RAMOS BATISTA REP/ P/ MARIA DE LOURDES RAMOS BATISTA (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À SDD para digitalização.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar cópia da CTPS, documentos de identidade, cópias dos documentos de identidade das pessoas que vivem sob o mesmo teto, cópias de contas de luz, gás, telefone, água, recibos de aluguel/condomínio/despesas médicas e alimentícias dos últimos 03 meses. \r\n\r\nA parte autora deverá ser intimada pessoalmente por oficial de justiça que deverá, na oportunidade, certificar o número de cômodos do imóvel onde vive o demandante, condições de moradia, bens que guarnecem a família e eventual propriedade de veículos automotores, bem como identificar as pessoas que residem sob o mesmo teto informando, se possível, nome completo, data de nascimento, Identidade e CPF. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência do laudo pericial e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/CNIS/CNIS-CI, em nome da parte autora.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos.\r\n\r\n77 - 2007.51.01.810626-6 ISMAEL JOSE DA CRUZ (Adv. MARCIA DA CRUZ PAULINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007114/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, improcedentes os pedidos.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78 - 2007.51.51.000744-6 MANOEL DE OLIVEIRA SOARES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007095/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n79 - 2007.51.51.000760-4 KATIA CILENE MOLASSO DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO) x RAFAEL MOLASSO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007151/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a incluir como companheira no rol de dependentes da pensão por morte NB 21/125.090.364-2, instituída por Ari, KATIA CILENE MOLASSO DOS SANTOS o benefício de pensão por morte, na forma do § 1º do art. 105 do Decreto 3.048/99. \r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS para cumprimento em 30 dias. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCumprida a obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n80 - 2007.51.51.003100-0 VANDERLEI RAMOS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Dê-se vista à parte autora por 5 dias. Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.\r\n\r\n81 - 2007.51.51.003608-2 GESSY PEREIRA DA SILVA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007106/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo:\r\n\r\nI- EXTINTO O FEITO, sem apreciação do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, em relação ao pedido de revisão nos termos do art. 29 § 5° da Lei 8.213/91, e:\r\n\r\nII- IMPROCEDENTE O PEDIDO em relação à aplicação do IRSM de fevereiro de 1994.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n82 - 2007.51.51.004424-8 MOISES PESSANHA CABRAL (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007157/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente em parte o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/134.142.793-2, em janeiro de 2005, para R$ 1.163,23, pagando ao demandante o correspondente a R$ 4.402,77 total apurado nos cálculos judiciais de fls. 23/33 em função das diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n83 - 2007.51.51.004426-1 SUELI CRELIER DE CARVALHO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007166/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente em parte o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/513.301.849-1, em março de 2005, para R$ 505,28, pagando ao demandante o correspondente a R$ 365,30 total apurado nos cálculos judiciais de fls. 24/33 em função das diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n84 - 2007.51.51.009664-9 CLAUDIO SANTANA DA SILVA (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007164/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo:\r\n\r\nI - PROCEDENTE O PEDIDO quanto à condenação do INSS na obrigação de pagar os valores atrasados referentes às competências de 04/06/2005 a 12/12/2005 e 01/06/2006 a 20/09/2006 tomando-se por base o salário de benefício do auxílio-doença nº 513.284.836-9, devidamente atualizados de acordo com os índices estabelecidos na Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros de mora de 1% ao mês, devendo fornecer os cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias de eventual trânsito em julgado; e\r\n\r\nII - Improcedente o pedido formulado no que tange ao restabelecimento do auxílio-doença nº 518.220.643-3 e sua transformação em aposentadoria por invalidez, com fulcro no artigo 269, inciso I.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, expeça-se RPV no valor informado pelo INSS, respeitado o limite de 60 salários mínimos.\r\n\r\nApós, cumprida a obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n85 - 2007.51.51.010258-3 JOSÉ MANOEL ESTEPHANELE BRITO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007153/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a converter o benefício de auxílio-doença NB 31/513.270.498-7 em aposentadoria por invalidez previdenciária, desde 10/10/2007, nos termos da fundamentação supra, bem como a pagar os valores atrasados devidos em razão do da conversão, limitados a sessenta salários mínimos, devidamente atualizados de acordo com os índices estabelecidos na Tabela de Precatórios da Justiça Federal, com juros de mora de 1% ao mês, devendo fornecer os cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias de eventual trânsito em julgado. Condeno ainda o INSS a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApresentados os cálculos relativos aos valores atrasados, expeça-se RPV, no limite de 60 salários mínimos.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, já cumprida a obrigação de fazer consubstanciada na conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n86 - 2007.51.51.013522-9 MARCOS ANTONIO DA SILVA (Adv. REINALDO CELESTINO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007160/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n87 - 2007.51.51.013788-3 MANUEL ANTONIO PORTO BOTELHO (Adv. ELIANE ROSA CARNEIRO LEITAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . À parte autora para ciência do acrescido às fls. 94/96, bem como para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n88 - 2005.51.51.125382-1 JOAO CARLOS DE AGUIAR (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a recorrida (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n89 - 2005.51.51.129425-2 OSMAR SILVA (Adv. SORAIA DA MOTA LEAL LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n90 - 2005.51.51.132133-4 AUGUSTO DA SILVA CABRAL (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n91 - 2005.51.51.132389-6 MARCOLINO DAVID DAS GRACAS (Adv. VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n92 - 2006.51.51.020415-6 UBIRATAN BATISTA VIANNA E OUTRO (Adv. EVANDRO NUNES OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Às partes sobre o laudo pericial de fls. retro, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se prosseguimento ao feito conforme já determinado.\r\n\r\n93 - 2006.51.51.028565-0 TERESA CRISTINA BARROS ARAUJO ARNOLD (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Intime-se a recorrida (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n94 - 2006.51.51.032977-9 DILMA FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. JUCILENE MEDEIROS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n95 - 2006.51.51.034238-3 ROGACIANO UBIRATAN PEREIRA FERREIRA (Adv. ELIENE RIGUETTI GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a recorrida (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n96 - 2006.51.51.034488-4 AUREA RAMIER TORNEIRO (Adv. SEBASTIAO BILIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n97 - 2006.51.51.035242-0 JANAINA PAULINO GOMES (Adv. ANA CRISTINA BASTOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO) x RENÉ GOMES. . Intimem-se os recorridos (INSS e 2.a Ré) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n98 - 2006.51.51.046826-3 GUSTAVO DAMIAO VAZ E OUTROS (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a recorrida (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n99 - 2006.51.51.050298-2 NEUZA SENA BATISTA DA COSTA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Às partes sobre o laudo pericial de fls. retro, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se prosseguimento ao feito conforme já determinado.\r\n\r\n100 - 2006.51.51.056536-0 MARIA DO CARMO DA SILVA (Adv. WILLIAM DE OLIVEIRA MAMBREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n101 - 2007.51.51.001299-5 ANGELA FERREIRA DE MIRANDA (Adv. CACILDA MARIA DUNHAM) x PEDRO DE MIRANDA COSTA REP/ANGELA FERREIRA DE MIRANDA (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x LUANA DE MIRANDA COSTA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a recorrida (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n102 - 2007.51.51.001556-0 LEA DE FREITAS PEREIRA (Adv. JERONIMO BARBOZA FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a recorrida (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n103 - 2007.51.51.002928-4 RITA CONCEIÇÃO DOS SANTOS (Adv. REGINALDO TORRES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n104 - 2007.51.51.011036-1 ARNOLDO PLINIO DE MELLO E SILVA (Adv. PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n105 - 2007.51.51.011104-3 VITORIO NOVENTA MEDEIROS (Adv. SILAS JOSE DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n106 - 2007.51.51.011228-0 ARLETE BARROCO DE PAULA (Adv. ADILSON LUCAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n107 - 2007.51.51.011762-8 LEILA MARIA PEREIRA DOS SANTOS (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . À parte autora sobre o laudo pericial de fls. retro, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS, conforme já determinado, devendo na mesma oportunidade, manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nApós, dê-se prosseguimento ao feito.\r\n\r\n108 - 2007.51.51.012099-8 ANA BEATRIZ CARDOSO DE MORAES (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO) x RITA DE CÁSSIA VELLUDO DE MORAES E OUTROS. . Intimem-se os recorridos (INSS e outros) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 21\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nTotal Sentença : 45\r\n\r\nId: 396668"
                            ],
                            "398380": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000413\r\n\r\nExpediente do dia 18/12/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.044831-8 MARIA DE FATIMA DE SOUZA MENDES (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.053463-6 JOEL DE AZEVEDO (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007305/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, IV do C.P.C., julgo extinto o processo com resolução do mérito, declarando prescrita a pretensão relativa à revisão da renda mensal inicial do benefício.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.053635-9 CHRISTIANO JOSE PIRES (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007306/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, IV do C.P.C., julgo extinto o processo com resolução do mérito, declarando prescrita a pretensão relativa à revisão da renda mensal inicial do benefício.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.003357-3 EDNO DA SILVA (Adv. WALDYR FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007298/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.004391-8 LUIZ RAMOS (Adv. ELIECIR GONCALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007304/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder a LUIZ RAMOS (CPF.: 222.981.187-87) o benefício de prestação continuada (NB 141.477.112-3), previsto no art. 20 da Lei 8742/93, com DIB em 24/07/2006.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a DIB até o efetivo pagamento do benefício, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.005075-3 DIVA GOMES DE OLIVEIRA MARTINS (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fls. 70: Indefiro o requerido pela parte autora uma vez que os documentos apresentados pelo INSS comprovam o correto cumprimento do julgado, uma vez que considerou para o cálculo de revisão da RMI da autora os dados do benefício da aposentadoria por invalidez NB 32/122.099.205-1 (RMI - R$ 894,28), sendo certo que a última competência recebida pela falecido, em junho de 2003, foi no valor de R$ 1.110,35, o mesmo correspondente à RMI revista da autora, valor este que atualizado pelos índices oficiais até a data do cálculo corresponde a R$ 1.338,99, conforme se infere de fls. 66.\r\n\r\nAdemais, a autora não logrou êxito em comprovar que o valor correto seria de R$ 1.560,47, baseando-se tão somente no documento de fls. 60, o qual mesmo diante de uma análise superficial demonstra claramente que houve erro na alimentação dos dados do sistema.\r\n\r\nTal entendimento pode ser corroborado pela pesquisa de fls. 66 que demonstra que se o benefício de aposentadoria por invalidez do falecido segurado estivesse ativo até a presente data também corresponderia a R$ 1.338,99, não havendo, por óbvio, como a renda mensal da pensão da demandante corresponder a um valor maior que este, razão pela qual não há que se falar em diferenças devidas, uma vez que houve o correto cumprimento do julgado.\r\n\r\nAnte o exposto, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.053099-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARK CEZAR DIAS DE REZENDE E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007314/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.054691-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA ARAUJO BENA (Adv. ERLENE CHAVES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007313/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.059647-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS PEDRO (Adv. TATHIANA BORDONI FERREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007312/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, apenas para condenar o INSS na obrigação de pagar os valores devidos referentes ao período compreendido entre 11/01/2007 a 03/04/2007, relativos ao auxílio-doença 31/516.300.280-1, devidamente atualizados de acordo com os índices estabelecidos na Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros de mora de 1% ao mês, devendo fornecer os cálculos no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.065990-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA ARAÚJO DE OLIVEIRA (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.065990-5\r\n\r\nAutor: CLAUDIA ARAÚJO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista não haver tempo hábil para citação do INSS, redesigno para o dia 04/03/2008, às 15:30 horas a audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\nIntimem-se as partes da nova data designada para a audiência.\r\n\r\nMantenho, no mais, as determinações de fls. 27/28.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2007.\r\n\r\nLÍVIA MARIA FERREIRA OROTAVO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n11 - 2007.51.51.068427-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LÚCIA RIBEIRO DA SILVA (Adv. JANAINA TAVARES DE FIGUEIREDO VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007307/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto Posto, JULGO EXTINTO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III e VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.074893-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ MARIA BARBOSA (Adv. CLAUDIA VAZ DE CARVALHO NAHAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007310/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.080373-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SANTISSIMA DOS SANTOS (Adv. HUGO ALMEIDA FRANCEZ JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007308/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem apreciação do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.084479-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDISON VIEIRA MACHADO (Adv. JOSE AUGUSTO MIRANDA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007296/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95 c/c o art.1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5 da Lei n.10.259/2001\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.085780-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE MARIA SILVA PEREIRA (Adv. FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.085780-6\r\n\r\nAutor: JANETE MARIA SILVA PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista não haver tempo hábil para citação do INSS, redesigno para o dia 04/03/2008, às 15:00 horas a audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\nIntimem-se as partes da nova data designada para a audiência, devendo a Defensoria Pública da União ser intimada pessoalmente.\r\n\r\nMantenho, no mais, as determinações de fls. 64/65.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2007.\r\n\r\nLÍVIA MARIA FERREIRA OROTAVO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n16 - 2007.51.51.089263-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAAC LEISGOLD (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007311/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, incisos I e IV do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.089583-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VICTORIO DE OLIVEIRA BITTENCOURT (Adv. ALESSANDRA MELLO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007309/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, com base na atualização monetária dos salários de contribuição, computando o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, antes da conversão em URV, pagando-lhe as diferenças pretéritas relativas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento desta ação, até o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, monetariamente atualizadas com base nos índices da tabela de precatórios e com juros de mora de 12% ao ano a contar da citação. A revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, devendo o INSS, em relação aos atrasados, informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no mesmo prazo assinado para revisão.\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n18 - 2004.51.51.048190-8 CARLOS RODRIGUES (Adv. ROSA AURORA DA COSTA GOUVEA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007301/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.019954-9 MARLI PERES (Adv. YEDDA DE MELLO E SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007303/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, procedente o pedido, declarando o direito subjetivo da demandante à conversão de especial para comum, do tempo laborado na Bloch, entre maio de 1976 e setembro de 1990, condenando o INSS, assim, a implantar aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, segundo as regras vigentes antes do advento da EC 20/98, desde a DER, qual seja, 3 de abril de 2001, cancelando, desde então, o pagamento do NB 94/100997233-0, eis que vedada a acumulação.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias do eventual trânsito em julgado, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a DIB até o efetivo pagamento do benefício, deduzidos os valores do auxílio-acidente, diferenças estas acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, computados desde a citação, e correção monetária de acordo com os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS para cumprimento, em 30 dias. Após, expeça-se a RPV. Cumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.050600-8 JORGE KEBASS SALOMAO (Adv. LUIS ALFREDO GONCALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007299/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.003610-0 TANIA SANTOS PEREIRA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007300/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e a pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano, desde a citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo fornecer, no prazo de 60 dias, a contar da ciência do trânsito em julgado da presente, os cálculos do valor apurado para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nSendo positivo o valor final, expeça-se R.P.V. e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSendo negativo o valor final, dê-se vista a parte autora por 5 dias, e não havendo neste caso, à toda evidência, interesse do segurado na instauração da execução da sentença de mérito ora proferida, deve ser mantido o valor original da RMI (renda mensal inicial), dando-se baixa e arquivando-se os autos.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.014862-5 MARILZA MOUHAMED SARAIVA (Adv. MARGARETH SIQUEIRA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007302/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.065820-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS AURÉLIO ANDRADE DE FREITAS (Adv. SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.065820-2\r\n\r\nAutor: MARCOS AURÉLIO ANDRADE DE FREITAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista as pesquisas juntadas ás fls. Retro, verifica-se que o INSS cumpriu corretamente a determinação constante na decisão de fls. 52/53, restabelecendo o benefício previdenciário objeto deste feito desde a data da referida decisão, ou seja, a partir da competência de 09/2007. \r\n\r\nPelo exposto, dê-se prosseguimento ao feito conforme já determinado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2007.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n24 - 2007.51.51.084006-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007297/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, julgo o feito extinto, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, inc. III, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95 c/c o art.1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5 da Lei n.10.259/2001\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.088394-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDAURA ALVES GUIMARÃES (Adv. RONALDO MARCAL BRASIL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.088394-5\r\n\r\nAutor: LINDAURA ALVES GUIMARÃES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno o dia 28/02/2008, às 15:00 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos relevantes para processo, principalmente comprovantes de residência em seu nome e em nome dA falecidA contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que a falecida segurada tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nDefiro prazo de 05(cinco) dias para indicação de eventual rol de testemunhas, devendo ser fornecida a relação dos nomes completos das mesmas e os respectivos endereços. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá trazer a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo, na mesma oportunidade, apresentar o procedimento administrativo relativo ao NB 138.733.747-2 (GEx Duque de Caxias).\r\n\r\nNo caso de impossibilidade justificada de fornecer o P.A. no prazo da contestação, deverá o Procurador oficiante, na peça de defesa, indicar a qual Gerência Executiva está subordinado o órgão encarregado pela guarda/arquivo do referido procedimento para que seja intimada por este juízo a apresentá-lo no prazo de 10 dias, conforme Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n26 - 2007.51.51.003834-0 JOSE MARIA DUARTE (Adv. GEOVANI DOS SANTOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista erro material constante no despacho publicado em 30/11/2007 (fls. 168), às partes para ciência da data correta da audiência: 22/01/2008 - 15:00 horas.\r\n\r\nMantidas as demais determinações proferidas no r. despacho de fls. 168.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.035427-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICOLA FERME (Adv. DOMINGOS FERNANDO BASTOS VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.035427-4\r\n\r\nAutor: NICOLA FERME.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício realizado no mês de outubro/2007, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorreu no fim do mês de novembro/2007, devendo a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.067494-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTHER PEIXOTO DE AZEVEDO (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.067494-3\r\n\r\nAutor: ESTHER PEIXOTO DE AZEVEDO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício realizado no mês de outubro/2007, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorreu no fim do mês de novembro/2007, devendo a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.067954-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CARLOS SOUZA PEREIRA (Adv. JOAO CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.067954-0\r\n\r\nAutor: ROBERTO CARLOS SOUZA PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2007.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 398380"
                            ]
                        }
                    },
                    "9º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "398830": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.001164\r\n\r\nExpediente do dia 05/12/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.015465-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FRANCISCA REIS FREITAS (Adv. FLAVIO BRITO BRAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 007399/2007 . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.015465-0\r\n\r\nAutor(es): MARIA FRANCISCA REIS FREITAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nVerifico que não há qualquer omissão/contradição no decisum a exigir a providência saneadora dos embargos de declaração, pretendendo o Embargante, em verdade, conferir-lhe efeito infringente do julgado, o que somente se admite em caráter excepcional, como no caso de erro manifesto, o que não ocorreu de qualquer forma.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a 4a. Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Resp 1.757-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 13.3.90, v.u., DJU 9.4.90, p. 2.745, a teor de cuja ementa:\r\n\r\n“Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido”\r\n\r\nAcrescente-se que os embargos de declaração não se constituem em meio próprio para corrigir ou rever os fundamentos de uma sentença.\r\n\r\nAssim, conheço dos embargos, rejeitando-os in totum.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2007. \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n2 - 2007.51.51.065326-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL FELIX DE ANDRADE LIMA (Adv. ALEX MEZIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 007396/2007 . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.065326-5\r\n\r\nAutor(es): MANOEL FELIX DE ANDRADE LIMA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nVerifico que não há qualquer omissão/contradição no decisum a exigir a providência saneadora dos embargos de declaração, pretendendo o Embargante, em verdade, conferir-lhe efeito infringente do julgado, o que somente se admite em caráter excepcional, como no caso de erro manifesto, o que não ocorreu de qualquer forma.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a 4a. Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Resp 1.757-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 13.3.90, v.u., DJU 9.4.90, p. 2.745, a teor de cuja ementa:\r\n\r\n“Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido”\r\n\r\nAcrescente-se que os embargos de declaração não se constituem em meio próprio para corrigir ou rever os fundamentos de uma sentença.\r\n\r\nAssim, conheço dos embargos, rejeitando-os in totum.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2007 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n3 - 2007.51.51.068302-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDES BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv. ALEX MEZIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 007395/2007 . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.068302-6\r\n\r\nAutor(es): ALCIDES BARBOSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nVerifico que não há qualquer omissão/contradição no decisum a exigir a providência saneadora dos embargos de declaração, pretendendo o Embargante, em verdade, conferir-lhe efeito infringente do julgado, o que somente se admite em caráter excepcional, como no caso de erro manifesto, o que não ocorreu de qualquer forma.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a 4a. Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Resp 1.757-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 13.3.90, v.u., DJU 9.4.90, p. 2.745, a teor de cuja ementa:\r\n\r\n“Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido”\r\n\r\nAcrescente-se que os embargos de declaração não se constituem em meio próprio para corrigir ou rever os fundamentos de uma sentença.\r\n\r\nAssim, conheço dos embargos, rejeitando-os in totum.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2007 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n4 - 2007.51.51.068600-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELIVALDO VIEIRA LIMA (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 007400/2007 . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.068600-3\r\n\r\nAutor(es): DELIVALDO VIEIRA LIMA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nVerifico que não há qualquer omissão/contradição no decisum a exigir a providência saneadora dos embargos de declaração, pretendendo o Embargante, em verdade, conferir-lhe efeito infringente do julgado, o que somente se admite em caráter excepcional, como no caso de erro manifesto, o que não ocorreu de qualquer forma.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a 4a. Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Resp 1.757-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 13.3.90, v.u., DJU 9.4.90, p. 2.745, a teor de cuja ementa:\r\n\r\n“Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido”\r\n\r\nAcrescente-se que os embargos de declaração não se constituem em meio próprio para corrigir ou rever os fundamentos de uma sentença.\r\n\r\nAssim, conheço dos embargos, rejeitando-os in totum.\r\n\r\nP.I. Rio de Janeiro, 05 de novembro de 2007 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n5 - 2007.51.51.072200-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON JULIAO DO NASCIMENTO (Adv. ALEX MEZIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 007397/2007 . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.072200-7\r\n\r\nAutor(es): NELSON JULIAO DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nVerifico que não há qualquer omissão/contradição no decisum a exigir a providência saneadora dos embargos de declaração, pretendendo o Embargante, em verdade, conferir-lhe efeito infringente do julgado, o que somente se admite em caráter excepcional, como no caso de erro manifesto, o que não ocorreu de qualquer forma.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a 4a. Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Resp 1.757-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 13.3.90, v.u., DJU 9.4.90, p. 2.745, a teor de cuja ementa:\r\n\r\n“Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido”\r\n\r\nAcrescente-se que os embargos de declaração não se constituem em meio próprio para corrigir ou rever os fundamentos de uma sentença.\r\n\r\nAssim, conheço dos embargos, rejeitando-os in totum.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2007 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n6 - 2007.51.51.077081-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE MARTINS LIMA (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 007398/2007 . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.077081-6\r\n\r\nAutor(es): ALEXANDRE MARTINS LIMA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nVerifico que não há qualquer omissão/contradição no decisum a exigir a providência saneadora dos embargos de declaração, pretendendo o Embargante, em verdade, conferir-lhe efeito infringente do julgado, o que somente se admite em caráter excepcional, como no caso de erro manifesto, o que não ocorreu de qualquer forma.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a 4a. Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Resp 1.757-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 13.3.90, v.u., DJU 9.4.90, p. 2.745, a teor de cuja ementa:\r\n\r\n“Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido”\r\n\r\nAcrescente-se que os embargos de declaração não se constituem em meio próprio para corrigir ou rever os fundamentos de uma sentença.\r\n\r\nAssim, conheço dos embargos, rejeitando-os in totum.\r\n\r\nP.I. Rio de Janeiro, 07 de novembro de 2007 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n7 - 2007.51.51.043234-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SILVA (Adv. ALEX MEZIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 007392/2007 . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.043234-0\r\n\r\nAutor(es): JOSE SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nVerifico que não há qualquer omissão/contradição no decisum a exigir a providência saneadora dos embargos de declaração, pretendendo o Embargante, em verdade, conferir-lhe efeito infringente do julgado, o que somente se admite em caráter excepcional, como no caso de erro manifesto, o que não ocorreu de qualquer forma.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a 4a. Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Resp 1.757-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 13.3.90, v.u., DJU 9.4.90, p. 2.745, a teor de cuja ementa:\r\n\r\n“Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido”\r\n\r\nAcrescente-se que os embargos de declaração não se constituem em meio próprio para corrigir ou rever os fundamentos de uma sentença.\r\n\r\nAssim, conheço dos embargos, rejeitando-os in totum.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2007 \r\n\r\nMAREGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n8 - 2007.51.51.054426-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELIA CABRAL PINHEIRO (Adv. DANIEL DE LUCA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 007401/2007 . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nQuebra Processo nº 2007.51.51.054426-9\r\n\r\nAutor(es): MARIA CELIA CABRAL PINHEIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nVerifico que não há qualquer omissão/contradição no decisum a exigir a providência saneadora dos embargos de declaração, pretendendo o Embargante, em verdade, conferir-lhe efeito infringente do julgado, o que somente se admite em caráter excepcional, como no caso de erro manifesto, o que não ocorreu de qualquer forma.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a 4a. Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Resp 1.757-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 13.3.90, v.u., DJU 9.4.90, p. 2.745, a teor de cuja ementa:\r\n\r\n“Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido”\r\n\r\nAcrescente-se que os embargos de declaração não se constituem em meio próprio para corrigir ou rever os fundamentos de uma sentença.\r\n\r\nAssim, conheço dos embargos, rejeitando-os in totum.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2007 \r\n\r\nMargareth de Cássia Thomaz Rostey\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9 - 2007.51.51.067225-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO GUILHERME SALES (Adv. ALEX MEZIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 007406/2007 . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.067225-9\r\n\r\nAutor(es): ALBERTO GUILHERME SALES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nVerifico que não há qualquer omissão/contradição no decisum a exigir a providência saneadora dos embargos de declaração, pretendendo o Embargante, em verdade, conferir-lhe efeito infringente do julgado, o que somente se admite em caráter excepcional, como no caso de erro manifesto, o que não ocorreu de qualquer forma.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a 4a. Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Resp 1.757-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 13.3.90, v.u., DJU 9.4.90, p. 2.745, a teor de cuja ementa:\r\n\r\n“Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido”\r\n\r\nAcrescente-se que os embargos de declaração não se constituem em meio próprio para corrigir ou rever os fundamentos de uma sentença.\r\n\r\nAssim, conheço dos embargos, rejeitando-os in totum.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2007 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n10 - 2007.51.51.072202-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO CESAR CARDOSO BENTO (Adv. ALEX MEZIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 007403/2007 . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.072202-0\r\n\r\nAutor(es): SILVIO CESAR CARDOSO BENTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nVerifico que não há qualquer omissão/contradição no decisum a exigir a providência saneadora dos embargos de declaração, pretendendo o Embargante, em verdade, conferir-lhe efeito infringente do julgado, o que somente se admite em caráter excepcional, como no caso de erro manifesto, o que não ocorreu de qualquer forma.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a 4a. Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Resp 1.757-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 13.3.90, v.u., DJU 9.4.90, p. 2.745, a teor de cuja ementa:\r\n\r\n“Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido”\r\n\r\nAcrescente-se que os embargos de declaração não se constituem em meio próprio para corrigir ou rever os fundamentos de uma sentença.\r\n\r\nAssim, conheço dos embargos, rejeitando-os in totum.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2007 \r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n11 - 2007.51.51.074174-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALBERTO DE SOUZA (Adv. ALEX MEZIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 007405/2007 . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.074174-9\r\n\r\nAutor(es): ADALBERTO DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nVerifico que não há qualquer omissão/contradição no decisum a exigir a providência saneadora dos embargos de declaração, pretendendo o Embargante, em verdade, conferir-lhe efeito infringente do julgado, o que somente se admite em caráter excepcional, como no caso de erro manifesto, o que não ocorreu de qualquer forma.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a 4a. Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Resp 1.757-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 13.3.90, v.u., DJU 9.4.90, p. 2.745, a teor de cuja ementa:\r\n\r\n“Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido”\r\n\r\nAcrescente-se que os embargos de declaração não se constituem em meio próprio para corrigir ou rever os fundamentos de uma sentença.\r\n\r\nAssim, conheço dos embargos, rejeitando-os in totum.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2007 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n12 - 2007.51.51.074821-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDICEA LUCIA TAVARES DO AMARAL (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 007402/2007 . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.074821-5\r\n\r\nAutor(es): ALDICEA LUCIA TAVARES DO AMARAL\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nVerifico que não há qualquer omissão/contradição no decisum a exigir a providência saneadora dos embargos de declaração, pretendendo o Embargante, em verdade, conferir-lhe efeito infringente do julgado, o que somente se admite em caráter excepcional, como no caso de erro manifesto, o que não ocorreu de qualquer forma.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a 4a. Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Resp 1.757-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 13.3.90, v.u., DJU 9.4.90, p. 2.745, a teor de cuja ementa:\r\n\r\n“Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido”\r\n\r\nAcrescente-se que os embargos de declaração não se constituem em meio próprio para corrigir ou rever os fundamentos de uma sentença.\r\n\r\nAssim, conheço dos embargos, rejeitando-os in totum.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2007 \r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n13 - 2007.51.51.074840-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEBER SEIDEL (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 007404/2007 . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.074840-9\r\n\r\nAutor(es): CLEBER SEIDEL\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nVerifico que não há qualquer omissão/contradição no decisum a exigir a providência saneadora dos embargos de declaração, pretendendo o Embargante, em verdade, conferir-lhe efeito infringente do julgado, o que somente se admite em caráter excepcional, como no caso de erro manifesto, o que não ocorreu de qualquer forma.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a 4a. Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Resp 1.757-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 13.3.90, v.u., DJU 9.4.90, p. 2.745, a teor de cuja ementa:\r\n\r\n“Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido”\r\n\r\nAcrescente-se que os embargos de declaração não se constituem em meio próprio para corrigir ou rever os fundamentos de uma sentença.\r\n\r\nAssim, conheço dos embargos, rejeitando-os in totum.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2007 \r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n14 - 2007.51.51.076417-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO VIEIRA BRANCO (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 007393/2007 . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.076417-8\r\n\r\nAutor(es): FRANCISCO VIEIRA BRANCO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nVerifico que não há qualquer omissão/contradição no decisum a exigir a providência saneadora dos embargos de declaração, pretendendo o Embargante, em verdade, conferir-lhe efeito infringente do julgado, o que somente se admite em caráter excepcional, como no caso de erro manifesto, o que não ocorreu de qualquer forma.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a 4a. Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Resp 1.757-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 13.3.90, v.u., DJU 9.4.90, p. 2.745, a teor de cuja ementa:\r\n\r\n“Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido”\r\n\r\nAcrescente-se que os embargos de declaração não se constituem em meio próprio para corrigir ou rever os fundamentos de uma sentença.\r\n\r\nAssim, conheço dos embargos, rejeitando-os in totum.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2007 \r\n\r\nMAREGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n15 - 2007.51.51.080722-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MEDEIROS SIMBRA (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 007394/2007 . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.080722-0\r\n\r\nAutor(es): JOSE MEDEIROS SIMBRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nVerifico que não há qualquer omissão/contradição no decisum a exigir a providência saneadora dos embargos de declaração, pretendendo o Embargante, em verdade, conferir-lhe efeito infringente do julgado, o que somente se admite em caráter excepcional, como no caso de erro manifesto, o que não ocorreu de qualquer forma.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a 4a. Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Resp 1.757-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 13.3.90, v.u., DJU 9.4.90, p. 2.745, a teor de cuja ementa:\r\n\r\n“Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido”\r\n\r\nAcrescente-se que os embargos de declaração não se constituem em meio próprio para corrigir ou rever os fundamentos de uma sentença.\r\n\r\nAssim, conheço dos embargos, rejeitando-os in totum.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2007 \r\n\r\nMAREGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 398830"
                            ],
                            "398831": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.001165\r\n\r\nExpediente do dia 05/12/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.013976-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EGILDO MARQUES DOS SANTOS (Adv. MARIA TEREZA HORTA DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.013976-4\r\n\r\nAUTOR: EGILDO MARQUES DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nComo se pode verificar através das informações de fls. 31/35, o benefício da parte autora foi revisado por força de sentença prolatada nos autos da ação nº 2003.51.51.001655-7, transitada em julgado e cujo trâmite se deu no 6º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nEm face do exposto, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2007\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.018867-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS RAMOS DE ARAUJO (Adv. CLEIDE MADEIRA SANTOS DE LUCENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.018867-2\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO CARLOS RAMOS DE ARAUJO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nComo se pode verificar através das informações de fls. 28/51, a pretensão veiculada na presente ação já foi objeto de sentença prolatada nos autos da ação nº 2004.51.51.028302-3, transitada em julgado, e cujo trâmite se deu no 7º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nEm face do exposto, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2007.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.021753-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA ARAUJO DA SILVA (Adv. DINA MARCIONILIA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.021753-2\r\n\r\nAUTOR: LUIZA ARAUJO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista o acordo noticiado pelo Réu às fls. 39/57 na forma da MP 201/2004 e os documentos anexados, que comprovam a revisão da RMI do benefício do Autor e o parcelamento do pagamento dos atrasados, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2007\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.035635-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENJAMIM DUARTE DE ALMEIDA (Adv. MARIA ONEIDE FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.035635-0\r\n\r\nAUTOR: BENJAMIM DUARTE DE ALMEIDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista que, utilizando-se subsidiariamente da Tabela da Seção Judiciária de Santa Catarina, e, de acordo com a referida tabela, conforme a DIB do Autor, a variação da OTN/ORTN foi inferior a dos índices utilizados pelo INSS, inexiste direito à revisão pretendida.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2007\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.043984-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACYR DE SOUZA PINTO (Adv. LURDES BERNADETE DA COSTA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.043984-0\r\n\r\nAUTOR: MOACYR DE SOUZA PINTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista que, utilizando-se subsidiariamente da Tabela da Seção Judiciária de Santa Catarina, e, de acordo com a referida tabela, conforme a DIB do Autor, a variação da OTN/ORTN foi inferior a dos índices utilizados pelo INSS, inexiste direito à revisão pretendida.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2007\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.056197-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DA SILVEIRA (Adv. MADALENA DEPTUSKI JACUBOSKI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.056197-8\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO DA SILVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista que, utilizando-se subsidiariamente da Tabela da Seção Judiciária de Santa Catarina, e, de acordo com a referida tabela, conforme a DIB do Autor, a variação da OTN/ORTN foi inferior a dos índices utilizados pelo INSS, inexiste direito à revisão pretendida.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2007\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.067720-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIRA ROCHA GIL (Adv. MARCIA REGINA RAMOS COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.067720-8\r\n\r\nAUTOR: ALMIRA ROCHA GIL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista que, utilizando-se subsidiariamente da Tabela da Seção Judiciária de Santa Catarina, e, de acordo com a referida tabela, conforme a DIB do Autor, a variação da OTN/ORTN foi inferior a dos índices utilizados pelo INSS, inexiste direito à revisão pretendida.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2007\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.077184-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO DE OLIVEIRA SANTANNA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.077184-5\r\n\r\nAUTOR: REINALDO DE OLIVEIRA SANTANNA:\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL:\r\n\r\nTendo em vista informação do INSS de fls. retro, inexistem valores a executar.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2007\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n9 - 2007.51.51.039256-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA LOPEZ FERRO DURAN (Adv. CINTIA DE ANDRADE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.039256-1\r\n\r\nAUTOR: JOSEFA LOPEZ FERRO DURAN\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista informação do INSS de fls. 43/46, inexistem valores a executar.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2007\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.047521-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA APARECIDA BORGES DE SOUZA (Adv. ELAINE ALVARES OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.047521-1\r\n\r\nAUTOR: FATIMA APARECIDA BORGES DE SOUZA:\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL:\r\n\r\nTendo em vista que, utilizando-se subsidiariamente da Tabela da Seção Judiciária de Santa Catarina, e, de acordo com a referida tabela, conforme a DIB do Autor, a variação da OTN/ORTN foi inferior a dos índices utilizados pelo INSS, inexiste direito à revisão pretendida.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2007\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n11 - 2007.51.51.067210-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA DE SOUZA GOS (Adv. MARIVALDO SOUZA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.067210-7\r\n\r\nAUTOR: VANDA DE SOUZA GOS:\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL:\r\n\r\nComo se pode verificar através das informações de fls. 38/49, o benefício da parte autora foi reajustado por força de sentença prolatada nos autos da ação nº 2004.51.51.015144-1 cujo trâmite se deu no 6º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nEm face do exposto, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2007\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n12 - 2007.51.51.067447-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJALMA CRAVO RUIZ MARTINS (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.067447-5\r\n\r\nAUTOR: DJALMA CRAVO RUIZ MARTINS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista que, utilizando-se subsidiariamente da Tabela da Seção Judiciária de Santa Catarina, e, de acordo com a referida tabela, conforme a DIB do Autor, a variação da OTN/ORTN foi inferior a dos índices utilizados pelo INSS, inexiste direito à revisão pretendida.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2007\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.068939-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ JORGE DOS PASSOS PERDIGÃO (Adv. SABRINA TUDREJ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.068939-9\r\n\r\nAUTOR: LUIZ JORGE DOS PASSOS PERDIGÃO:\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL:\r\n\r\nTendo em vista que, utilizando-se subsidiariamente da Tabela da Seção Judiciária de Santa Catarina, e, de acordo com a referida tabela, conforme a DIB do Autor, a variação da OTN/ORTN foi inferior a dos índices utilizados pelo INSS, inexiste direito à revisão pretendida.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2007\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 398831"
                            ],
                            "398832": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.001166\r\n\r\nExpediente do dia 06/12/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.016782-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGE DE OLIVEIRA ALVES (Adv. ROGERIO PORTELLA PAIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.016782-6\r\n\r\nAUTOR: GEORGE DE OLIVEIRA ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 48 horas, o comprovante de pagamento das custas para recurso, na forma do art. 42 parágrafo 1º da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2007.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular-9.º JEF.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.043948-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVINA DOS ANJOS EVARISTO (Adv. JOSE GERALDO ROQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.043948-6\r\n\r\nAUTOR: DIVINA DOS ANJOS EVARISTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 48 horas, o comprovante de pagamento das custas para recurso, na forma do art. 42 parágrafo 1º da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2007.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular-9.º JEF.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.047046-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORIANO DA SILVA RANGEL (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.047046-8\r\n\r\nAUTOR: FLORIANO DA SILVA RANGEL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 48 horas, o comprovante de pagamento das custas para recurso, na forma do art. 42 parágrafo 1º da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2007.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular-9.º JEF.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.047503-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARGENTINA BELARMINO DE OLIVEIRA (Adv. REGINA CELIA BARREIROS VASCONCELOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.047503-0\r\n\r\nAUTOR: ARGENTINA BELARMINO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 48 horas, o comprovante de pagamento das custas para recurso, na forma do art. 42 parágrafo 1º da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2007.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular-9.º JEF.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.056250-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO OSWALDO LUIZ (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.056250-8\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO OSWALDO LUIZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 48 horas, o comprovante de pagamento das custas para recurso, na forma do art. 42 parágrafo 1º da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2007.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular-9.º JEF.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.067296-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIMEIA COELHO ALLA (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.067296-0\r\n\r\nAUTOR: EDIMEIA COELHO ALLA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 48 horas, o comprovante de pagamento das custas para recurso, na forma do art. 42 parágrafo 1º da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2007.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular-9.º JEF.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.067942-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELINA ARANTES DA SILVA (Adv. ROSANGELA MARINS LOPES COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.067942-4\r\n\r\nAUTOR: ADELINA ARANTES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 48 horas, o comprovante de pagamento das custas para recurso, na forma do art. 42 parágrafo 1º da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2007.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular-9.º JEF.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.067945-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DE MIRANDA MACHADO (Adv. ROSANGELA MARINS LOPES COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.067945-0\r\n\r\nAUTOR: MARLENE DE MIRANDA MACHADO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 48 horas, o comprovante de pagamento das custas para recurso, na forma do art. 42 parágrafo 1º da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2007.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular-9.º JEF.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.071168-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA GOMES DA COSTA (Adv. ROSANGELA MARINS LOPES COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.071168-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE FATIMA GOMES DA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 48 horas, o comprovante de pagamento das custas para recurso, na forma do art. 42 parágrafo 1º da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2007.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular-9.º JEF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n10 - 2007.51.51.027050-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TÂNIA REGINA BARBUR CÔRTES (Adv. ARTHUR CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.027050-9\r\n\r\nAUTOR: TÂNIA REGINA BARBUR CÔRTES:\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL:\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 48 horas, o comprovante de pagamento das custas para recurso, na forma do art. 42 parágrafo 1º da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2007\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n11 - 2007.51.51.067897-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES CRUZ MARTINS (Adv. FLAVIA FAISAL METNE RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.067897-3\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE LOURDES CRUZ MARTINS:\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL:\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 48 horas, o comprovante de pagamento das custas para recurso, na forma do art. 42 parágrafo 1º da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2007\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n12 - 2007.51.51.077394-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO DE FARIA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2007.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 48 horas, o comprovante de pagamento das custas para recurso, na forma do art. 42 parágrafo 1º da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 398832"
                            ],
                            "398833": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.001167\r\n\r\nExpediente do dia 06/12/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.803620-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL MOREIRA DOS SANTOS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.01.803620-3\r\n\r\nAUTOR: MANUEL MOREIRA DOS SANTOS:\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL:\r\n\r\nIndefiro pedido de desentranhamento de documentos tendo em vista tratar-se de autos virtuais.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2007\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n2 - 2007.51.51.006364-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LICY DA SILVA (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.006364-4\r\n\r\nAutor(es): MARIA LICY DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a citação de ZILDA RODRIGUES DOS SANTOS, litisconsorte necessário, informando endereço correto para sua localização, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2007 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9° JEF\r\n\r\n3 - 2007.51.51.039932-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA VITÁLIA SIMÕES (Adv. SONIA REGINA PEREIRA DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.039932-4\r\n\r\nAUTOR: MARIA VITÁLIA SIMÕES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2007\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.043706-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JORGE SENA MACHADO (Adv. FABIANA DURAN DE SOUZA GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.043706-4\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO JORGE SENA MACHADO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nMantenho decisão de fls. 19/20 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2007\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.076462-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PEREIRA (Adv. JULIO CEZAR BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.076462-2\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista a ausência de novos elementos nos autos, mantenho a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2007\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.077531-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCY PROLON LEITE (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.077531-0\r\n\r\nAutor(es): LUCY PROLON LEITE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar sua qualidade de pensionista, juntando aos autos a carta de concessão do benefício.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2007 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9° JEF\r\n\r\n7 - 2007.51.51.077745-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA MARIA DA CONCEIÇÃO SANTOS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.077745-8\r\n\r\nAUTOR: ANTONIA MARIA DA CONCEIÇÃO SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nQuebra Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10(dez) dias, esclareça a informação constante no INFBEN de fls. 13, que informa a suspensão do benefício por óbito da parte Autora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2007\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n8 - 2007.51.51.018122-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUPIARA DOS SANTOS CERQUEIRA (Adv. MONICA SEABRA MACHADO DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.018122-7\r\n\r\nAUTOR: JUPIARA DOS SANTOS CERQUEIRA:\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL:\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para trazer aos autos, no prazo de 10(dez) dias, os comprovantes da contribuição individual assim como declaração da empresa MODERN CLOSET COZINHAS PLANEJADAS que demonstre a data do afastamento do falecido.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2007\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n9 - 2007.51.51.018926-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEAN RODRIGUES FARIAS REP/ JOSE CRISOSTE RODRIGUES FELIX (Adv. JOSE EDMAR DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.018926-3\r\n\r\nAUTOR: JEAN RODRIGUES FARIAS REP/ JOSE CRISOSTE RODRIGUES FELIX:\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL:\r\n\r\nFls. 86. Dê-se vista à parte autora, para que se manifeste. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2007\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n10 - 2007.51.51.038579-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA LOPES AMORIM (Adv. ZULEICA FURTADO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.038579-9\r\n\r\nAUTOR: HILDA LOPES AMORIM:\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL:\r\n\r\nTendo em vista que o autor não forneceu elementos para a elaboração dos cálculos e que tão pouco o réu tem obrigação de fazê-lo, indefiro o pedido de remessa dos autos ao INSS. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2007\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n11 - 2007.51.51.073246-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FIRMINO MARTINS ROCHA (Adv. RICARDO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.073246-3\r\n\r\nAUTOR: FIRMINO MARTINS ROCHA:\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL:\r\n\r\nFls. 27. Indefiro o pedido de desentranhamento, tendo em vista tratar-se de autos virtuais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2007\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n12 - 2007.51.51.073647-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINORAH DE FARIA MORAES (Adv. JOSE CARLOS MACANEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.073647-0\r\n\r\nAUTOR: DINORAH DE FARIA MORAES:\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL:\r\n\r\nFls. 26. Defiro a dilação do prazo por mais 10 (dez) dias, requerida pela parte autora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2007\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n13 - 2007.51.51.073651-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERDINANDO DE ALMEIDA VALLIM (Adv. JOSE CARLOS MACANEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.073651-1\r\n\r\nAUTOR: FERDINANDO DE ALMEIDA VALLIM:\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL:\r\n\r\nFls. 17. Defiro a dilação do prazo por mais 10 (dez) dias, requerida pela parte autora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2007\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n14 - 2007.51.51.076455-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HÉLIO DE SOUZA (Adv. JULIO CEZAR BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.076455-5\r\n\r\nAUTOR: HÉLIO DE SOUZA:\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL:\r\n\r\nTendo em vista a ausência de novos elementos nos autos, mantenho a sentença proferida, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2007\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n15 - 2007.51.51.037208-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO FAUSTINO DA COSTA (Adv. AURELIO VIEIRA MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.037208-2\r\n\r\nAUTOR: PEDRO FAUSTINO DA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista a parte autora da informação do INSS no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2007\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2007.51.51.037258-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR DA SILVA ASSUMPCAO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.037258-6\r\n\r\nAUTOR: NAIR DA SILVA ASSUMPCAO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista a parte autora da informação do INSS no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2007\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n17 - 2007.51.51.047853-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERO PAULINO DA SILVA (Adv. RODRIGO MORAIS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.047853-4\r\n\r\nAUTOR: CICERO PAULINO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista a parte autora da informação do INSS no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2007\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n18 - 2007.51.51.058046-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGINA DA CONCEIÇÃO VIEIRA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.058046-8\r\n\r\nAUTOR: JORGINA DA CONCEIÇÃO VIEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista a parte autora da informação do INSS no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2007\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n19 - 2007.51.51.058426-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ESTEVAM VIANA (Adv. RUI MOREIRA DA FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.058426-7\r\n\r\nAUTOR: PAULO ESTEVAM VIANA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte autora dos documentos de fls. 33/40. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2007\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n20 - 2007.51.51.059418-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL HUF (Adv. FABIANO SILVA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.059418-2\r\n\r\nAUTOR: MANOEL HUF\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte autora da petição do INSS de fls. retro. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2007\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n21 - 2007.51.51.059482-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO FRANCISCO DE AZEVEDO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.059482-0\r\n\r\nAUTOR: BENEDITO FRANCISCO DE AZEVEDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte autora da petição do INSS de fls. retro. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2007\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n22 - 2007.51.51.059508-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIRA RODRIGUES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.059508-3\r\n\r\nAUTOR: ALMIRA RODRIGUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista a parte autora da informação do INSS no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2007\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n23 - 2007.51.51.059658-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO LUIZ FERNANDES (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.059658-0\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO LUIZ FERNANDES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista a parte autora da informação do INSS no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2007\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 398833"
                            ],
                            "398834": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.001168\r\n\r\nExpediente do dia 06/12/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.805574-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANA CRISTINA MELO DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS SILVA DE SANTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Processo nº 2007.51.01.805574-0\r\n\r\nAutor(es): FABIANA CRISTINA MELO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Cyro da Costa Rosa Filho, CRM 5243761-4, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume, bem como afirmação de necessidade jurídica, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) continuou portador da mesma doença ou lesão que originou a concessão do auxílio-doença? \r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão continuou incapacitando-o(a) temporariamente para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, permanecem as condições geradoras do auxílio-doença? \r\n\r\n3- Tal doença ou lesão também o(a) incapacita de forma total e definitiva para o trabalho?\r\n\r\n4- Caso haja incapacidade total e permanente, é possível determinar a data? Coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n5- Houve recuperação ou reabilitação para o exercício da mesma ou outra atividade?\r\n\r\n6 - Caso haja habilitação para o desempenho da mesma ou outra atividade, é possível determinar a data? A mesma coincide com a do cancelamento do benefício?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos)\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes ser intimadas para que, no prazo de 10(dez) dias, se manifestem sobre o mesmo, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2007.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.006638-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ CARVALHO CAVALCANTE CARDOSO (Adv. ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2007.51.51.006638-4\r\n\r\nAutor(es): JORGE LUIZ CARVALHO CAVALCANTE CARDOSO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Cyro da Costa Rosa Filho, CRM 5243761-4, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) continuou portador da mesma doença ou lesão que originou a concessão do auxílio-doença? \r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão continuou incapacitando-o(a) temporariamente para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, permanecem as condições geradoras do auxílio-doença? \r\n\r\n3- Tal doença ou lesão também o(a) incapacita de forma total e definitiva para o trabalho?\r\n\r\n4- Caso haja incapacidade total e permanente, é possível determinar a data? Coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n5- Houve recuperação ou reabilitação para o exercício da mesma ou outra atividade?\r\n\r\n6 - Caso haja habilitação para o desempenho da mesma ou outra atividade, é possível determinar a data? A mesma coincide com a do cancelamento do benefício?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos)\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes serem intimadas para que, no prazo de 10(dez) dias, se manifestem sobre o mesmo, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2007.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.047241-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BRASILIA PINHEIRO SANTOS (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2007.51.51.047241-6\r\n\r\nAutor(es): MARIA BRASILIA PINHEIRO SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Phillip Rosa de Oliveira, clínico geral.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) continuou portador da mesma doença ou lesão que originou a concessão do auxílio-doença? \r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão continuou incapacitando-o(a) temporariamente para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, permanecem as condições geradoras do auxílio-doença? \r\n\r\n3- Tal doença ou lesão também o(a) incapacita de forma total e definitiva para o trabalho?\r\n\r\n4- Caso haja incapacidade total e permanente, é possível determinar a data? Coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n5- Houve recuperação ou reabilitação para o exercício da mesma ou outra atividade?\r\n\r\n6 - Caso haja habilitação para o desempenho da mesma ou outra atividade, é possível determinar a data? A mesma coincide com a do cancelamento do benefício?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos)\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes ser intimadas para que, no prazo de 10(dez) dias, se manifestem sobre o mesmo, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2007.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.077322-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS AVELINO DA SILVA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2007.51.51.077322-2\r\n\r\nAutor(es): RUBENS AVELINO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Cyro da Costa Rosa Filhos, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) continuou portador da mesma doença ou lesão que originou a concessão do auxílio-doença? \r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão continuou incapacitando-o(a) temporariamente para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, permanecem as condições geradoras do auxílio-doença? \r\n\r\n3- Tal doença ou lesão também o(a) incapacita de forma total e definitiva para o trabalho?\r\n\r\n4- Caso haja incapacidade total e permanente, é possível determinar a data? Coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n5- Houve recuperação ou reabilitação para o exercício da mesma ou outra atividade?\r\n\r\n6 - Caso haja habilitação para o desempenho da mesma ou outra atividade, é possível determinar a data? A mesma coincide com a do cancelamento do benefício?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos)\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes ser intimadas para que, no prazo de 10(dez) dias, se manifestem sobre o mesmo, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2007.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.080224-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL FRANCISCO DA SILVA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9.o. JEF.\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.080224-6\r\n\r\nAutor(es): MANUEL FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Cláudio Munhoz da Fontoura, com especialidade em cardiologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos)\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes serem intimadas para que, no prazo de 10(dez) dias, se manifestem sobre o mesmo, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2007\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.082068-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DA CONCEIÇÃO SILVA (Adv. SUELI CAFARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2007.51.51.082068-6\r\n\r\nAutor(es): MARLENE DA CONCEIÇÃO SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Cyro da Costa Rosa Filhos, CRM 5243761-4, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) continuou portador da mesma doença ou lesão que originou a concessão do auxílio-doença? \r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão continuou incapacitando-o(a) temporariamente para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, permanecem as condições geradoras do auxílio-doença? \r\n\r\n3- Tal doença ou lesão também o(a) incapacita de forma total e definitiva para o trabalho?\r\n\r\n4- Caso haja incapacidade total e permanente, é possível determinar a data? Coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n5- Houve recuperação ou reabilitação para o exercício da mesma ou outra atividade?\r\n\r\n6 - Caso haja habilitação para o desempenho da mesma ou outra atividade, é possível determinar a data? A mesma coincide com a do cancelamento do benefício?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos)\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes ser intimadas para que, no prazo de 10(dez) dias, se manifestem sobre o mesmo, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2007.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.084616-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE MENTOR VITORINO (Adv. DALIA PATRICIA GOMES TAYGUARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2007.51.51.084616-0\r\n\r\nAutor(es): ALEXANDRE MENTOR VITORINO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Cyro da Costa Rosa Filho, CRM 5243761-4, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) continuou portador da mesma doença ou lesão que originou a concessão do auxílio-doença? \r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão continuou incapacitando-o(a) temporariamente para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, permanecem as condições geradoras do auxílio-doença? \r\n\r\n3- Tal doença ou lesão também o(a) incapacita de forma total e definitiva para o trabalho?\r\n\r\n4- Caso haja incapacidade total e permanente, é possível determinar a data? Coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n5- Houve recuperação ou reabilitação para o exercício da mesma ou outra atividade?\r\n\r\n6 - Caso haja habilitação para o desempenho da mesma ou outra atividade, é possível determinar a data? A mesma coincide com a do cancelamento do benefício?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos)\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes ser intimadas para que, no prazo de 10(dez) dias, se manifestem sobre o mesmo, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2007.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.084935-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VELERIA MOREIRA MARQUADART DA SILVA (Adv. PABLO SANTORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2007.51.51.084935-4\r\n\r\nAutor(es): VALERIA MOREIRA MARQUADART DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Gélcio Luiz Quintela Mendes, com especialidade em oncologia, CRM/RJ 52578252.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume, bem como afirmação de necessidade jurídica, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos)\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes serem intimadas para que, no prazo de 10(dez) dias, se manifestem sobre o mesmo, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2007\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n9 - 2007.51.51.085028-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO CESAR DE JESUS (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2007.51.51.085028-9\r\n\r\nAutor(es): MARIO CESAR DE JESUS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Cláudio Munhoz da Fontoura, com especialidade em cardiologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos)\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes serem intimadas para que, no prazo de 10(dez) dias, se manifestem sobre o mesmo, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2007\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9.o. JEF.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.085081-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERCULES ANTONIO SIQUEIRA SPARRAPAN (Adv. IEDA COSTA VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2007.51.51.085081-2\r\n\r\nAutor(es): HERCULES ANTONIO SIQUEIRA SPARRAPAN\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Cláudio Munhoz da Fontoura Tavares, com especialidade em cardiologia, CRM/RJ 52641545.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos)\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes serem intimadas para que, no prazo de 10(dez) dias, se manifestem sobre o mesmo, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2007\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n11 - 2007.51.51.085231-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BALTHAZAR HENRIQUE SOARES DA SILVA (Adv. SIRLENE NATALIA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2007.51.51.085231-6\r\n\r\nAutor(es): BALTHAZAR HENRIQUE SOARES DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Phillip Rosa de Oliveira, clínico-geral.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os que sitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) continuou portador da mesma doença ou lesão que originou a concessão do auxílio-doença? \r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão continuou incapacitando-o(a) temporariamente para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, permanecem as condições geradoras do auxílio-doença? \r\n\r\n3- Tal doença ou lesão também o(a) incapacita de forma total e definitiva para o trabalho?\r\n\r\n4- Caso haja incapacidade total e permanente, é possível determinar a data? Coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n5- Houve recuperação ou reabilitação para o exercício da mesma ou outra atividade?\r\n\r\n6 - Caso haja habilitação para o desempenho da mesma ou outra atividade, é possível determinar a data? A mesma coincide com a do cancelamento do benefício?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos)\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes ser intimadas para que, no prazo de 10(dez) dias, se manifestem sobre o mesmo, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2007.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.085344-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO MONTEIRO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2007.51.51.085344-8\r\n\r\nAutor(es): MARCO ANTONIO MONTEIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. José Carlos Brant, com especialidade em neurologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) continuou portador da mesma doença ou lesão que originou a concessão do auxílio-doença? \r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão continuou incapacitando-o(a) temporariamente para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, permanecem as condições geradoras do auxílio-doença? \r\n\r\n3- Tal doença ou lesão também o(a) incapacita de forma total e definitiva para o trabalho?\r\n\r\n4- Caso haja incapacidade total e permanente, é possível determinar a data? Coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n5- Houve recuperação ou reabilitação para o exercício da mesma ou outra atividade?\r\n\r\n6 - Caso haja habilitação para o desempenho da mesma ou outra atividade, é possível determinar a data? A mesma coincide com a do cancelamento do benefício?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos)\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes ser intimadas para que, no prazo de 10(dez) dias, se manifestem sobre o mesmo, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2007.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.085389-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH LEA DO CARMO CARVALHO (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2007.51.51.085389-8\r\n\r\nAutor(es): RUTH LEA DO CARMO CARVALHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Cyro da Costa Rosa Filho, com especialidade em ortopedia e traumatologia, CRM/RJ 52437614.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos)\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes serem intimadas para que, no prazo de 10(dez) dias, se manifestem sobre o mesmo, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2007\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n14 - 2007.51.51.085440-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDIR DE OLIVEIRA FREITAS (Adv. AGLAE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2007.51.51.085440-4\r\n\r\nAutor(es): JURANDIR DE OLIVEIRA FREITAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Phillip Rosa de Oliveira, CRM 55262875-1, clínico-geral,.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1 - O (a) segurado(a) aposentado(a) por invalidez necessita da assistência permanente de outra pessoa? Em caso positivo, é possível determinar a data? Coincide com a data do requerimento do adicional de 25% (03/02/2003)? É posterior?\r\n\r\n2 - A situação do aposentado(a) por invalidez se encontra inserida na relação constante do Anexo I do Decreto nº 3048/99. Em caso positivo, esclarecer em qual delas? E, é possível determinar a data? \r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos)\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes ser intimadas para que, no prazo de 10(dez) dias, se manifestem sobre o mesmo, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2007.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.085701-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANE SIQUEIRA D'AVILA (Adv. MONICA PEREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2007.51.51.085701-6\r\n\r\nAutor(es): ROSANE SIQUEIRA D'AVILA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Gélcio Luiz Quintela Mendes, com especialidade em oncologia, CRM/RJ 5257825.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos)\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes serem intimadas para que, no prazo de 10(dez) dias, se manifestem sobre o mesmo, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2007\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n16 - 2007.51.51.085758-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDILSON FERREIRA GALVÃO (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2007.51.51.085758-2\r\n\r\nAutor(es): VANDILSON FERREIRA GALVÃO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Cyro da Costa Rosa Filho, com especialidade em ortopedia e traumatologia, CRM/RJ 52437614.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos)\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes serem intimadas para que, no prazo de 10(dez) dias, se manifestem sobre o mesmo, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2007\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n17 - 2007.51.51.085880-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON BARBOSA DE CASTRO (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.085880-0\r\n\r\nAutor(es): MILTON BARBOSA DE CASTRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Rawlinson Prestes Lemos, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos)\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes serem intimadas para que, no prazo de 10(dez) dias, se manifestem sobre o mesmo, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2007\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.086199-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO GONCALVE DE OLIVEIRA (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2007.51.51.086199-8\r\n\r\nAutor(es): GERALDO GONCALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Rawlinson Prestes Lemos, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) continuou portador da mesma doença ou lesão que originou a concessão da aposentadoria por invalidez? \r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão continuou incapacitando-o de forma total e definitiva para o trabalho, ou seja, permanecem as condições geradoras da aposentadoria por invalidez? \r\n\r\n3- Houve recuperação ou reabilitação para o exercício da mesma ou outra atividade?\r\n\r\n4- Caso haja habilitação para o desempenho da mesma ou outra atividade, é possível determinar a data? A mesma coincide com a do cancelamento do benefício?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos)\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes ser intimadas para que, no prazo de 10(dez) dias, se manifestem sobre o mesmo, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2007.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.086394-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITAMAR DA SILVA CORREIA (Adv. SONIA MARIA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2007.51.51.086394-6\r\n\r\nAutor(es): ITAMAR DA SILVA CORREIA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Cyro da Costa Rosa Filho, CRM 5243761-4, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) continuou portador da mesma doença ou lesão que originou a concessão do auxílio-doença? \r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão continuou incapacitando-o(a) temporariamente para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, permanecem as condições geradoras do auxílio-doença? \r\n\r\n3- Tal doença ou lesão também o(a) incapacita de forma total e definitiva para o trabalho?\r\n\r\n4- Caso haja incapacidade total e permanente, é possível determinar a data? Coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n5- Houve recuperação ou reabilitação para o exercício da mesma ou outra atividade?\r\n\r\n6 - Caso haja habilitação para o desempenho da mesma ou outra atividade, é possível determinar a data? A mesma coincide com a do cancelamento do benefício?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos)\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes ser intimadas para que, no prazo de 10(dez) dias, se manifestem sobre o mesmo, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2007.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.086458-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ RODRIGUES (Adv. SYLVIO LOPES DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2007.51.51.086458-6\r\n\r\nAutor(es): JORGE LUIZ RODRIGUES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Cyro da Costa Rosa Filhos, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) continuou portador da mesma doença ou lesão que originou a concessão do auxílio-doença? \r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão continuou incapacitando-o(a) temporariamente para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, permanecem as condições geradoras do auxílio-doença? \r\n\r\n3- Tal doença ou lesão também o(a) incapacita de forma total e definitiva para o trabalho?\r\n\r\n4- Caso haja incapacidade total e permanente, é possível determinar a data? Coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n5- Houve recuperação ou reabilitação para o exercício da mesma ou outra atividade?\r\n\r\n6 - Caso haja habilitação para o desempenho da mesma ou outra atividade, é possível determinar a data? A mesma coincide com a do cancelamento do benefício?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos)\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes ser intimadas para que, no prazo de 10(dez) dias, se manifestem sobre o mesmo, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2007.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.088030-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WLADMIR ARTURO BEZERRA (Adv. LUCIANO COUTINHO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2007.51.51.088030-0\r\n\r\nAutor(es): WLADMIR ARTURO BEZERRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Cyro da Costa Rosa Filhos, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) continuou portador da mesma doença ou lesão que originou a concessão do auxílio-doença? \r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão continuou incapacitando-o(a) temporariamente para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, permanecem as condições geradoras do auxílio-doença? \r\n\r\n3- Tal doença ou lesão também o(a) incapacita de forma total e definitiva para o trabalho?\r\n\r\n4- Caso haja incapacidade total e permanente, é possível determinar a data? Coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n5- Houve recuperação ou reabilitação para o exercício da mesma ou outra atividade?\r\n\r\n6 - Caso haja habilitação para o desempenho da mesma ou outra atividade, é possível determinar a data? A mesma coincide com a do cancelamento do benefício?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos)\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes ser intimadas para que, no prazo de 10(dez) dias, se manifestem sobre o mesmo, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2007.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n22 - 2007.51.51.039948-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELI SILVA DA CONCEICAO SANTOS (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2007.51.51.039948-8\r\n\r\nAutor(es): ROSELI SILVA DA CONCEICAO SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo a Dra. Sandra Helena Peixoto Berbert, CRM 52435549, com especialidade infectologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) continuou portador da mesma doença ou lesão que originou a concessão do auxílio-doença? \r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão continuou incapacitando-o(a) temporariamente para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, permanecem as condições geradoras do auxílio-doença? \r\n\r\n3- Tal doença ou lesão também o(a) incapacita de forma total e definitiva para o trabalho?\r\n\r\n4- Caso haja incapacidade total e permanente, é possível determinar a data? Coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n5- Houve recuperação ou reabilitação para o exercício da mesma ou outra atividade?\r\n\r\n6 - Caso haja habilitação para o desempenho da mesma ou outra atividade, é possível determinar a data? A mesma coincide com a do cancelamento do benefício?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos)\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes ser intimadas para que, no prazo de 10(dez) dias, se manifestem sobre o mesmo, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2007.\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n23 - 2007.51.51.067611-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON JACINTO DA SILVA (Adv. SIMONE DE SOUZA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2007.51.51.067611-3\r\n\r\nAutor(es): NILTON JACINTO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Cyro da Costa Rosa Filho, com especialidade em ortopedia e traumatologia, CRM/RJ 5212765752437614.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como afirmação de necessidade jurídica, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos)\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes serem intimadas para que, no prazo de 10(dez) dias, se manifestem sobre o mesmo, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2007\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n24 - 2007.51.51.072408-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOELCIO FERREIRA DO NASCIMENTO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9.O. JEF.\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.072408-9\r\n\r\nAutor(es): JOELCIO FERREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. PHILLIP ROSA, clínico geral.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos)\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes serem intimadas para que, no prazo de 10(dez) dias, se manifestem sobre o mesmo, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2007\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n25 - 2007.51.51.073103-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ BARBOSA (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2007.51.51.073103-3\r\n\r\nAutor(es): MARIA JOSÉ BARBOSA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Gélcio Luiz Quintela Mendes, com especialidade em oncologia, CRM/RJ 52578252.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos)\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes serem intimadas para que, no prazo de 10(dez) dias, se manifestem sobre o mesmo, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2007\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n26 - 2007.51.51.076647-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA RICARTE PEREIRA (Adv. ODAIZA SANTOS DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9.º JEF.\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.076647-3\r\n\r\nAutor(es): LUIZA RICARTE PEREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Phillip Rosa, clínico-geral.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos)\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes serem intimadas para que, no prazo de 10(dez) dias, se manifestem sobre o mesmo, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2007\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n27 - 2007.51.51.077560-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCINEIA DE LIMA (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2007.51.51.077560-7\r\n\r\nAutor(es): LUCINEIA DE LIMA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Rawlinson Prestes Lemos, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) continuou portador da mesma doença ou lesão que originou a concessão do auxílio-doença? \r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão continuou incapacitando-o(a) temporariamente para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, permanecem as condições geradoras do auxílio-doença? \r\n\r\n3- Tal doença ou lesão também o(a) incapacita de forma total e definitiva para o trabalho?\r\n\r\n4- Caso haja incapacidade total e permanente, é possível determinar a data? Coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n5- Houve recuperação ou reabilitação para o exercício da mesma ou outra atividade?\r\n\r\n6 - Caso haja habilitação para o desempenho da mesma ou outra atividade, é possível determinar a data? A mesma coincide com a do cancelamento do benefício?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos)\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes ser intimadas para que, no prazo de 10(dez) dias, se manifestem sobre o mesmo, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2007.\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n28 - 2007.51.51.079762-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUMBERTO ROSA CASEMIRO (Adv. REINALDO CARLOS ALVES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2007.51.51.079762-7\r\n\r\nAutor(es): HUMBERTO ROSA CASEMIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Cyro da Costa Rosa Filho, com especialidade em ortopedia e traumatologia, CRM/RJ 52437614.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos)\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes serem intimadas para que, no prazo de 10(dez) dias, se manifestem sobre o mesmo, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2007\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n29 - 2007.51.51.080570-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2007.51.51.080570-3\r\n\r\nAutor(es): ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo a Dra. Sandra Helena Peixoto Berbert, CRM 52435549, com especialidade em infectologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) continuou portador da mesma doença ou lesão que originou a concessão do auxílio-doença? \r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão continuou incapacitando-o(a) temporariamente para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, permanecem as condições geradoras do auxílio-doença? \r\n\r\n3- Tal doença ou lesão também o(a) incapacita de forma total e definitiva para o trabalho?\r\n\r\n4- Caso haja incapacidade total e permanente, é possível determinar a data? Coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n5- Houve recuperação ou reabilitação para o exercício da mesma ou outra atividade?\r\n\r\n6 - Caso haja habilitação para o desempenho da mesma ou outra atividade, é possível determinar a data? A mesma coincide com a do cancelamento do benefício?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos)\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes ser intimadas para que, no prazo de 10(dez) dias, se manifestem sobre o mesmo, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2007.\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n30 - 2007.51.51.084439-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO CORREA DA COSTA (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2007.51.51.084439-3\r\n\r\nAutor(es): SEBASTIAO CORREA DA COSTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Rawlinson Prestes Lemos, CRM 5203932-1, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) continuou portador da mesma doença ou lesão que originou a concessão do auxílio-doença? \r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão continuou incapacitando-o(a) temporariamente para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, permanecem as condições geradoras do auxílio-doença? \r\n\r\n3- Tal doença ou lesão também o(a) incapacita de forma total e definitiva para o trabalho?\r\n\r\n4- Caso haja incapacidade total e permanente, é possível determinar a data? Coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n5- Houve recuperação ou reabilitação para o exercício da mesma ou outra atividade?\r\n\r\n6 - Caso haja habilitação para o desempenho da mesma ou outra atividade, é possível determinar a data? A mesma coincide com a do cancelamento do benefício?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos)\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes ser intimadas para que, no prazo de 10(dez) dias, se manifestem sobre o mesmo, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos. Processo nº \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2007.\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n31 - 2007.51.51.084591-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.084591-9\r\n\r\nAutor(es): VERA LUCIA SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: \r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Cyro da Costa Rosa Filho, com especialidade em ortopedia e traumatologia, CRM/RJ 52437614.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos)\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes serem intimadas para que, no prazo de 10(dez) dias, se manifestem sobre o mesmo, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2007 \r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n32 - 2007.51.51.084604-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME XAVIER COSTA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2007.51.51.084604-3\r\n\r\nAutor(es): COSME XAVIER COSTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Rawlinson Prestes Lemos, com especialidade em psiquiatria, CRM/RJ 52039321.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos)\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes serem intimadas para que, no prazo de 10(dez) dias, se manifestem sobre o mesmo, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2007\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n33 - 2007.51.51.084648-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZETE INACIO DA COSTA (Adv. VERONICA MARIA VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2007.51.51.084648-1\r\n\r\nAutor(es): MARIZETE INACIO DA COSTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Phillip Rosa de Oliveira, clínico-geral, CRM/RJ 552628751.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, es tado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\n9- No caso do periciando estar permanentemente incapacitado, necessita da assistência permanente de outra pessoa? Em caso positivo, é possível determinar a data? \r\n\r\n10 - A situação do periciando se encontra inserida na relação constante do Anexo I do Decreto nº 3048/99. Em caso positivo, esclarecer em qual delas? E, é possível determinar a data? Coincide com o início da incapacidade permanente? É posterior?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos)\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes serem intimadas para que, no prazo de 10(dez) dias, se manifestem sobre o mesmo, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2007\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n34 - 2007.51.51.084844-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEIÇÃO DOS SANTOS SILVA (Adv. JUCILENE MEDEIROS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2007.51.51.084844-1\r\n\r\nAutor(es): CONCEIÇÃO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nForneça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, afirmação de necessidade jurídica, na forma do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. LUIZ FILIPE ASSED, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) continuou portador da mesma doença ou lesão que originou a concessão do auxílio-doença? \r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão continuou incapacitando-o(a) temporariamente para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, permanecem as condições geradoras do auxílio-doença? \r\n\r\n3- Tal doença ou lesão também o(a) incapacita de forma total e definitiva para o trabalho?\r\n\r\n4- Caso haja incapacidade total e permanente, é possível determinar a data? Coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n5- Houve recuperação ou reabilitação para o exercício da mesma ou outra atividade?\r\n\r\n6 - Caso haja habilitação para o desempenho da mesma ou outra atividade, é possível determinar a data? A mesma coincide com a do cancelamento do benefício?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos)\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes serem intimadas para que, no prazo de 10(dez) dias, se manifestem sobre o mesmo, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2007.\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n35 - 2007.51.51.085353-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ BENTO (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2007.51.51.085353-9\r\n\r\nAutor(es): JOSE LUIZ BENTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Sérgio Teixeira Ferreira, CRM 52202169, com especialidade em reumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) continuou portador da mesma doença ou lesão que originou a concessão do auxílio-doença? \r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão continuou incapacitando-o(a) temporariamente para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, permanecem as condições geradoras do auxílio-doença? \r\n\r\n3- Tal doença ou lesão também o(a) incapacita de forma total e definitiva para o trabalho?\r\n\r\n4- Caso haja incapacidade total e permanente, é possível determinar a data? Coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n5- Houve recuperação ou reabilitação para o exercício da mesma ou outra atividade?\r\n\r\n6 - Caso haja habilitação para o desempenho da mesma ou outra atividade, é possível determinar a data? A mesma coincide com a do cancelamento do benefício?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos)\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes ser intimadas para que, no prazo de 10(dez) dias, se manifestem sobre o mesmo, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2007.\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n36 - 2007.51.51.085658-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA DA CONCEIÇAO SILVA (Adv. VERA LUCIA PINHEIRO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2007.51.51.085658-9\r\n\r\nAutor(es): IRACEMA DA CONCEIÇAO SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Cláudio Munhoz da Fontoura Tavares, CRM 52641545, com especialidade em cardiologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos afirmação de necessidade jurídica, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça..\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) continuou portador da mesma doença ou lesão que originou a concessão do auxílio-doença? \r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão continuou incapacitando-o(a) temporariamente para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, permanecem as condições geradoras do auxílio-doença? \r\n\r\n3- Tal doença ou lesão também o(a) incapacita de forma total e definitiva para o trabalho?\r\n\r\n4- Caso haja incapacidade total e permanente, é possível determinar a data? Coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n5- Houve recuperação ou reabilitação para o exercício da mesma ou outra atividade?\r\n\r\n6 - Caso haja habilitação para o desempenho da mesma ou outra atividade, é possível determinar a data? A mesma coincide com a do cancelamento do benefício?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos)\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes ser intimadas para que, no prazo de 10(dez) dias, se manifestem sobre o mesmo, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2007.\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n37 - 2007.51.51.086437-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO FERREIRA DA SILVA (Adv. CLAUDIA VIEIRA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2007.51.51.086437-9\r\n\r\nAutor(es): FERNANDO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Phillip Rosa de Oliveira, CRM 55262875-1, clínico-geral,.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) continuou portador da mesma doença ou lesão que originou a concessão do auxílio-doença? \r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão continuou incapacitando-o(a) temporariamente para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, permanecem as condições geradoras do auxílio-doença? \r\n\r\n3- Tal doença ou lesão também o(a) incapacita de forma total e definitiva para o trabalho?\r\n\r\n4- Caso haja incapacidade total e permanente, é possível determinar a data? Coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n5- Houve recuperação ou reabilitação para o exercício da mesma ou outra atividade?\r\n\r\n6 - Caso haja habilitação para o desempenho da mesma ou outra atividade, é possível determinar a data? A mesma coincide com a do cancelamento do benefício?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos)\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes ser intimadas para que, no prazo de 10(dez) dias, se manifestem sobre o mesmo, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2007.\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n38 - 2007.51.51.086633-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOICE ANDREA DE SOUZA LIMA (Adv. JOAO CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.086633-9\r\n\r\nAutor(es): JOICE ANDREA DE SOUZA LIMA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Cláudio Munhoz da Fontoura com especialidade em cardiologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos)\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes serem intimadas para que, no prazo de 10(dez) dias, se manifestem sobre o mesmo, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2007\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nTotal Decisão : 21\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nId: 398834"
                            ],
                            "398835": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.001171\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.803922-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIMBIRA MARLY ESTEVES (Adv. ISABEL DOS SANTOS MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.803922-8\r\n\r\nAutor(es): GIMBIRA MARLY ESTEVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, forneça certidão do INSS quanto à existência ou inexistência de dependentes habilitados à pensão previdenciária, devendo, em caso positivo, incluir os mesmos no pólo passivo da demanda. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2007\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.068473-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ MARIA POEIS RANQUINE (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.068473-0\r\n\r\nAutor(es): JOSÉ MARIA POEIS RANQUINE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos a relação dos salários-de-contribuição que integraram o PBC (período básico de cálculo), além dos valores recolhidos a título de gratificação natalina nos anos de 1991,1992 e 1993.\r\n\r\nJuntados documentos, dê-se vista ao INSS, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2007\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n3 - 2007.51.51.068481-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACINO DE MEDEIROS COSTA (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.068481-0\r\n\r\nAutor(es): IRACINO DE MEDEIROS COSTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos a relação dos salários-de-contribuição que integraram o PBC (período básico de cálculo), além dos valores recolhidos a título de gratificação natalina no ano de 1991.\r\n\r\nJuntados documentos, dê-se vista ao INSS, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2007\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n4 - 2007.51.51.073664-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO FERREIRA DE SOUSA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.073664-0\r\n\r\nAutor(es): JULIO FERREIRA DE SOUSA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos a relação dos salários-de-contribuição que integraram o PBC (período básico de cálculo), além dos valores recolhidos a título de gratificação natalina nos anos de 1991,1992 e 1993.\r\n\r\nJuntados documentos, dê-se vista ao INSS, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2007\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n5 - 2007.51.51.076545-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLINDA PEREIRA DE SOUSA (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.076545-6\r\n\r\nAutor(es): OLINDA PEREIRA DE SOUSA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos a relação dos salários-de-contribuição que integraram o PBC (período básico de cálculo), além dos valores recolhidos a título de gratificação natalina nos ano de 1991.\r\n\r\nJuntados documentos, dê-se vista ao INSS, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2007\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n6 - 2007.51.51.076950-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE AVELAR SILVA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.076950-4\r\n\r\nAutor(es): MARIA JOSE DE AVELAR SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos a relação dos salários-de-contribuição que integraram o PBC (período básico de cálculo), além dos valores recolhidos a título de gratificação natalina nos anos de 1991 e 1992.\r\n\r\nJuntados documentos, dê-se vista ao INSS, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2007\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n7 - 2007.51.51.076983-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA DE SANT'ANNA WEYDT (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.076983-8\r\n\r\nAutor(es): WILMA DE SANT'ANNA WEYDT\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos a relação dos salários-de-contribuição que integraram o PBC (período básico de cálculo), além dos valores recolhidos a título de gratificação natalina nos anos de 1991 e 1992.\r\n\r\nJuntados documentos, dê-se vista ao INSS, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2007\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8 - 2007.51.51.076984-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DIAS DA ROCHA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.076984-0\r\n\r\nAutor(es): SERGIO DIAS DA ROCHA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos a relação dos salários-de-contribuição que integraram o PBC (período básico de cálculo), além dos valores recolhidos a título de gratificação natalina nos anos de 1991,1992 e 1993.\r\n\r\nJuntados documentos, dê-se vista ao INSS, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2007\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n9 - 2007.51.51.082251-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA GOLDSTEIN ALHEIRA (Adv. LUCIANA PARAGUASSU ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.082251-8\r\n\r\nAutor(es): SONIA GOLDSTEIN ALHEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nÀ parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do processo n° 2004.51.51.029305-3 apontado, pelo Setor de Distribuição, como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2007\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n10 - 2007.51.51.084921-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEODATA MARIA DE OLIVEIRA TAMIOZZO (Adv. HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.084921-4\r\n\r\nAutor(es): DEODATA MARIA DE OLIVEIRA TAMIOZZO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nForneça a Autora a xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do processo n° 2007.51.19.000853-6 apontado, pelo Setor de Distribuição, como passíveis de litispendência ou coisa julgada com o presente feito, além da xerocópia da carta de concessão/memória de cálculo do beneficio do instituidor da pensão, bem como a relação dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses, sob pena de extinção do feito. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2007\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n11 - 2007.51.51.084969-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA DO REGO RODRIGUES (Adv. JOVINIANO SPALTEMBERG DE SIQUEIRA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.084969-0\r\n\r\nAutor(es): MARGARIDA DO REGO RODRIGUES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nÀ parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do Processo n° 2006.51.51.012728-9 apontado, pelo Setor de Distribuição, como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2007\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n12 - 2007.51.51.085356-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVERALDO BARCELLOS DE AZEVEDO (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.085356-4\r\n\r\nAUTOR: EVERALDO BARCELLOS DE AZEVEDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista que o benefício de auxílio-doença foi prorrogado, intime-se o Autor para que junte aos autos, a xerocópia do requerimento administrativo do pedido de conversão de seu benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2007.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular-9.º JEF.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.085376-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE BORDALLO CHRISTÃO CERUTTI (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.085376-0\r\n\r\nAutor(es): IVONE BORDALLO CHRISTÃO CERUTTI\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nEmende a parte Autora a inicial, esclarecendo se o benefício de pensão por morte é derivado de outro benefício, devendo, em caso positivo, informar se pretende também a revisão da RMI do benefício originário pela aplicação da OTN/ORTN aos 24 (vinte e quatro) primeiro salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI, anteriores aos últimos 12 (doze) salários de contribuição, devendo, neste caso, apresentar carta de concessão ou declaração do INSS, onde conste a espécie, a DIB e o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário originário. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2007\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.086221-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOENY CARDOSO DUARTE DE SOUZA (Adv. ADRIANA GAGLIARDI DAQUER DE CASTRO E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.086221-8\r\n\r\nAutor(es): SOENY CARDOSO DUARTE DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nEmende a parte Autora a inicial, esclarecendo se o benefício de pensão por morte é derivado de outro benefício, devendo, em caso positivo, informar se pretende também a revisão da RMI do benefício originário pela aplicação da OTN/ORTN aos 24 (vinte e quatro) primeiro salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI, anteriores aos últimos 12 (doze) salários de contribuição, devendo, neste caso, apresentar carta de concessão ou declaração do INSS, onde conste a espécie, a DIB e o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário originário. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2007\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.086230-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCINETE MARIA DE OLIVEIRA (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.086230-9\r\n\r\nAutor(es): LUCINETE MARIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que forneça certidão do INSS quanto à existência ou inexistência de dependentes habilitados à pensão previdenciária, devendo, em caso positivo, incluir os mesmos no pólo passivo da demanda, como também, a certidão de óbito do de cujus. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2007\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n16 - 2007.51.51.039229-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA MORAES OSORIO (Adv. VERONICA MARIA VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.039229-9\r\n\r\nAUTOR: TEREZINHA MORAES OSORIO:\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL:\r\n\r\nIntime-se o causídico para, no prazo de 15(quinze) dias, apresentar procuração outorgada pela habilitanda, além de toda a documentação necessária à habilitação. Apresente também o CPF da menor, em caso de procedência do pedido.\r\n\r\nJuntados os documentos, ao INSS sobre o pedido de habilitação, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2007\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n17 - 2007.51.51.068484-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORESTES FERREIRA DE LIMA FILHO (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.068484-5\r\n\r\nAutor(es): ORESTES FERREIRA DE LIMA FILHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: \r\n\r\nIntime-se a parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos a relação dos salários-de-contribuição que integraram o PBC (período básico de cálculo), além dos valores recolhidos a título de gratificação natalina nos anos de 1991,1992 e 1993.\r\n\r\nJuntados documentos, dê-se vista ao INSS, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2007 \r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n18 - 2007.51.51.074028-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONEY LOPES DE AQUINO (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.074028-9\r\n\r\nAutor(es): ONEY LOPES DE AQUINO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos a relação dos salários-de-contribuição que integraram o PBC (período básico de cálculo), além dos valores recolhidos a título de gratificação natalina nos anos de 1991,1992 e 1993.\r\n\r\nJuntados documentos, dê-se vista ao INSS, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2007\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n19 - 2007.51.51.074625-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE TEIXEIRA DE OLIVEIRA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.074625-5\r\n\r\nAutor(es): JOSE TEIXEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: \r\n\r\nIntime-se a parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos a relação dos salários-de-contribuição que integraram o PBC (período básico de cálculo), além dos valores recolhidos a título de gratificação natalina nos anos de 1991,1992 e 1993.\r\n\r\nJuntados documentos, dê-se vista ao INSS, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2007 \r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n20 - 2007.51.51.084455-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODICEA BORGES DA CONCEICAO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.084455-1\r\n\r\nAutor(es): ODICEA BORGES DA CONCEICAO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nEmende a parte Autora a inicial, apresentando a carta de concessão ou declaração do INSS onde conste a espécie e a DIB do benefício originário. \r\n\r\nPrazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2007\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n21 - 2007.51.51.084932-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VICENTE IRMAO (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.084932-9\r\n\r\nAutor(es): JOSE VICENTE IRMAO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos a relação dos salários-de-contribuição que integraram o PBC (período básico de cálculo), além dos valores recolhidos a título de gratificação natalina nos anos de 1991,1992 e 1993.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2007 \r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n22 - 2007.51.51.088182-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILEIDE SILVA DE OLIVEIRA (Adv. SIRLENE NATALIA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.088182-1\r\n\r\nAutor(es): MARILEIDE SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nEmende a parte Autora a inicial, esclarecendo se o benefício de pensão por morte é derivado de outro benefício, devendo, em caso positivo, informar se pretende também a revisão da RMI do benefício originário pela aplicação da OTN/ORTN aos 24 (vinte e quatro) primeiro salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI, anteriores aos últimos 12 (doze) salários de contribuição, devendo, neste caso, apresentar carta de concessão ou declaração do INSS, onde conste a espécie, a DIB e o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário originário. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2007\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\nJuíza Federal - 9.º JEF.\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nId: 398835"
                            ],
                            "398838": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.001185\r\n\r\nExpediente do dia 13/12/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY'\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.043887-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALBERTO RANGEL DE SOUZA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.043887-1\r\n\r\nAUTOR: ADALBERTO RANGEL DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro sobrestamento do feito pelo para de 30(trinta) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2007\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.067481-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CORNELIO PEREIRA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.067481-5\r\n\r\nAutor(es): CORNELIO PEREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, dos processos 2005.51.60.010163-7 e 2006.51.70.000871-8 apontados, pelo Setor de Distribuição, como passíveis de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2007 \r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n3 - 2007.51.51.086212-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILMA PEREIRA SILVA (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.086212-7\r\n\r\nAutor(es): ILMA PEREIRA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nÀ parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do processo 91.0060880-7/ 2.a Vara Federal de Campos, apontado pelo Setor de Distribuição, como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2007 \r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4 - 2007.51.51.086258-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO RODRIGUES CARDOSO (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.086258-9\r\n\r\nAutor(es): ARNALDO RODRIGUES CARDOSO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nÀ parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do processo 97.0085001-3/1.a. Vara Federal de Petrópolis, apontado, pelo Setor de Distribuição, como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\nQuanto ao processo 980702447-1, verifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2007 \r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5 - 2007.51.51.077447-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESMAILTO DO NASCIMENTO JOSE (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.077447-0\r\n\r\nAUTOR: ESMAILTO DO NASCIMENTO JOSE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFls. 16. Defiro a dilação do prazo, por mais 30(trinta) dias, como requerido pela parte autora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2007\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 398838"
                            ],
                            "398839": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.001209\r\n\r\nExpediente do dia 19/12/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.038958-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA DE OLIVEIRA 'PINA (Adv. SUELI LEONCIO LAGE DE SOUZA, MARIA EUGENIA ESTEFANIO QUINTAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.038958-6\r\n\r\nAutor(es): SANDRA DE OLIVEIRA PINA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 01/04/2008, às 14:00h, restando cientes as partes que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três), na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95, que deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para trazer em audiência os documentos comprobatórios da qualidade de segurado do instituidor da pensão (CTPS, rescisão do contrato de trabalho, depósitos FGTS, contracheques, etc.).\r\n\r\nIntimem-se a Autora e o INSS para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2007\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n2 - 2007.51.51.059756-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DA SILVA ROCHA (Adv. WELLINGTON BRAZ COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.059756-0\r\n\r\nAutor(es): JOAO DA SILVA ROCHA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 01/04/2008, às 15:00h, restando cientes as partes que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três), na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95, que deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nQuebra Intimem-se o Autor e o INSS para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2007\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n3 - 2007.51.51.087085-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISTELA SALDANHA DO NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.087085-9\r\n\r\nAutor(es): MARISTELA SALDANHA DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 02/04/2008, às 15:00h, restando cientes as partes que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três), na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95, que deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo, ainda, o INSS, até a data da audiência, juntar cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito, bem como esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nIntimem-se o Autor e o INSS para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2007\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9.º JEF.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.088037-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZOE DA SILVA MEIRELLES (Adv. MARCOS GONCALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.088037-3\r\n\r\nAutor(es): ZOE DA SILVA MEIRELLES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 02/04/2008, às 14:00h, restando cientes as partes que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três), na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95, que deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo, ainda, o INSS, até a data da audiência, juntar cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito, bem como esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nIntimem-se o Autor e o INSS para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2007\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\nJuíza Federal - 9.º JEF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5 - 2007.51.01.805444-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO DA SILVA MACEDO (Adv. REINALDO BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESIGNO O DIA 29/02/2008, ÀS 13:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\n6 - 2007.51.51.035872-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO ALVES FERREIRA (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESIGNO O DIA 31/01/2008, ÀS 15:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, A SER REALIZADA NO CONSULTORIO DO DR LUIS FELIPE ASSED DE ALMEIDA, SITUADO NA RUA ATAULFO DE PAIVA, 204, SALA 405, LEBLON, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\n7 - 2007.51.51.051868-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA TRINDADE DA SILVA (Adv. CRISTIANE LAGOAS PACHECO ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESIGNO O DIA 22/02/2008, ÀS 13:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\n8 - 2007.51.51.067338-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA DE CARVALHO DA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESIGNO O DIA 29/02/2008, ÀS 13:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\n9 - 2007.51.51.068319-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR DA SILVA BARBOSA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESIGNADO O DIA 31/01/08, AS 16:00 HORAS PARA PERÍCIA MÉDICA, A SER REALIZADA NO CONSULTÓRIO DO DR. LUIS FELIPE ASSED DE ALMEIDA, SITUADO NA RUA ATAULFO DE PAIVA, 204, SALA 405, LEBLON, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.068328-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ DEVANIL DE PAULA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESIGNO O DIA 22/02/2008, ÀS 13:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\n11 - 2007.51.51.071498-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ARAUJO CHAVES (Adv. SALMA ELIAS NICOLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESIGNO O DIA 22/02/2008, ÀS 13:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\n12 - 2007.51.51.071769-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZANGELA ROCHA DA SILVA LIMA (Adv. ARTHUR DE FREITAS ANTONIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESIGNO O DIA 29/02/2008, ÀS 13:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\n13 - 2007.51.51.072817-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA NASCIMENTO DOS SANTOS (Adv. CLAUDIA FERREIRA FRASCINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESIGNADO O DIA 31/01/08, AS 14:00 HORAS PARA PERÍCIA MÉDICA, A SER REALIZADA NO CONSULTÓRIO DO DR. LUIS FELIPE ASSED DE ALMEIDA, SITUADO NA RUA ATAULFO DE PAIVA, 204, SALA 405, LEBLON, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.072867-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIS DE OLIVEIRA MAIA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESIGNO O DIA 22/02/2008, ÀS 13:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nQuebra 15 - 2007.51.51.074017-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO LUIZ MACHADO TOSTE (Adv. RAFAEL AUGUSTO VALENTE CARVALHO DE MENDONCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESIGNADO O DIA 31/01/08, AS 14:00 HORAS PARA PERÍCIA MÉDICA, A SER REALIZADA NO CONSULTÓRIO DO DR. LUIS FELIPE ASSED DE ALMEIDA, SITUADO NA RUA ATAULFO DE PAIVA, 204, SALA 405, LEBLON, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.076074-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA DE CASSIA BRUM PREDES (Adv. PAULO CESAR NUNES PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESIGNO O DIA 22/02/2008, ÀS 13:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\n17 - 2007.51.51.076578-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE PANELA MERCEIS (Adv. ANDRE LUIZ PANELA MERCEIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESIGNO O DIA 29/02/2008, ÀS 13:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\n18 - 2007.51.51.076678-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE MAGALHAES DE MELO (Adv. LUBIANY REIS DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESIGNO O DIA 22/02/2008, ÀS 13:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\n19 - 2007.51.51.080038-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA LUIZA BATISTA FERREIRA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESIGNO O DIA 29/02/2008, ÀS 13:00 HORAS PARA REALIZA ÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 15\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 398839"
                            ],
                            "398840": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.001210\r\n\r\nExpediente do dia 19/12/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.074259-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDECI DE ARAUJO (Adv. ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. FATIMA EDIME DA SILVA BOCAMPAGNI) x LUCIA REGINA SOARES DA SILVA. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.074259-6\r\n\r\nAUTOR: WALDECI DE ARAUJO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDRJ a fim de incluir no pólo passivo da demanda SHAYENE CRISTINA DA SILVA, representada por sua genitora e LÚCIA REGINA SOARES DA SILVA.\r\n\r\nRedesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento previamente marcada para o dia 27.11.2007, às 14:00h para o dia 11.03.2008 às 15:00h.\r\n\r\nCite-se a 3ª ré Lúcia Regina Soares da Silva para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nIntimem-se as partes e o M.P.F., pessoalmente, da redesignação da audiência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2007\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 398840"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Turmas Recursais": {
                    "1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "398169": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000117\r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2007\r\n\r\nPEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.103979-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JORGE FRANCISCO TRINDADE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . (...)\r\n\r\nAssim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.51.007462-9/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.021035-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NOEMIA NASCIMENTO DA SILVA (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO). . (...)\r\n\r\nAssim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.51.007462-9/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.039813-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIO DE SOUZA ROCHA FILHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.51.007462-9/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.041928-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOAO DE OLIVEIRA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO). . (...)\r\n\r\nAssim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.51.007462-9/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.049456-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JORGE GOMES FILHO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO). . (...)\r\n\r\nAssim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.51.007462-9/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.049466-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VERA LUCIA RENE DE MENEZES (Adv. EVANDRO JOSE LAGO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.51.007462-9/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.052795-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x BERNADETE SOARES DE SANTANA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.51.007462-9/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.052796-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE TEIXEIRA PERNAS (Adv. EVANDRO JOSE LAGO). . (...)\r\n\r\nAssim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.51.007462-9/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.053930-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EDISON BATISTA DIAS (Adv. EVANDRO JOSE LAGO). . (...)\r\n\r\nAssim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.51.007462-9/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”.\r\n\r\n10 - 2006.51.52.002504-0/01 EDIR FARIAS FLORES LINS (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)\r\n\r\nAssim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.51.007462-9/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”.\r\n\r\n11 - 2006.51.52.002539-8/01 ADILSON RODRIGUES DE CARVALHO (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)\r\n\r\nAssim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.51.007462-9/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”.\r\n\r\n12 - 2006.51.52.002860-0/01 JONADABE UMBELINO FREIRE (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.51.007462-9/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”.\r\n\r\n13 - 2006.51.52.003427-2/01 SEBASTIÃO JOSÉ MARIA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)\r\n\r\nAssim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.51.007462-9/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”.\r\n\r\n14 - 2006.51.52.003430-2/01 ADILSON DE CARVALHO MOREIRA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)\r\n\r\nAssim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.51.007462-9/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”.\r\n\r\n15 - 2006.51.52.003917-8/01 MARCOS ANDRE DE CARVALHO (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)\r\n\r\nAssim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.51.007462-9/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.002296-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ATAIDE RAMOS DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.51.007462-9/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.008199-3/01 RISOLETA DA COSTA LOPES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)\r\n\r\nAssim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.51.007462-9/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.014111-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE LIVRAMENTO DA SILVA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.51.007462-9/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”.\r\n\r\nTotal Decisão : 18\r\n\r\nId: 398169"
                            ],
                            "398165": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000180\r\n\r\nExpediente do dia 18/12/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91002 - RECURSO/MED.URGENCIA CIVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.081520-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DALIRA DE SOUZA CABRAL. . Sendo assim, INDEFIRO a suspensão dos efeitos da decisão atacada.\r\n\r\nComunique-se, por fax, ao M. Juízo a quo.\r\n\r\nÀ Secretaria, para intimar a parte recorrida para apresentar resposta ao recurso, no prazo de dez dias, representada por Advogado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se pessoalmente a União.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 398165"
                            ],
                            "398166": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000300\r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2007\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANCA/TURMA RECURSAL\r\n\r\n1 - 2002.51.51.012099-0/02 NEUZA MARIA DE FREITAS CASTRO FERREIRA (Adv. ALESSANDRA F DE CARVALHO) x JUIZ DO 7º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ. . DESPACHO\r\n\r\n1 - Intime-se autoridade impetrada para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 398166"
                            ],
                            "398167": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000302\r\n\r\nExpediente do dia 18/12/2007\r\n\r\ndecisão referendada na sessão do dia:12/12/07 (EMBARGOS)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.064244-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONTINA IRACEMA FONSECA GUIMARAES (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Face ao exposto, rejeito os embargos.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, proceda-se à baixa e à remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.065590-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MOREIRA (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Face ao exposto, rejeito os embargos.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, proceda-se à baixa e à remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.067476-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABILIO MENCHINI (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Face ao exposto, rejeito os embargos.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, proceda-se à baixa e à remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.068120-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERA FERREIRA ALVES DA GAMA (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Face ao exposto, rejeito os embargos.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, proceda-se à baixa e à remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nQuebra 5 - 2007.51.51.068755-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIDIA VILARES DE ALMEIDA (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Face ao exposto, rejeito os embargos.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, proceda-se à baixa e à remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.072102-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALICE MOTTA (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Face ao exposto, rejeito os embargos.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, proceda-se à baixa e à remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.072761-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGAS PEREIRA LIMA (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Face ao exposto, rejeito os embargos.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, proceda-se à baixa e à remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.076812-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA LOPES PEIXOTO SALOMÃO (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Face ao exposto, rejeito os embargos.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, proceda-se à baixa e à remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.076962-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GUMERCINIO QUERES (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Face ao exposto, rejeito os embargos.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, proceda-se à baixa e à remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nId: 398167"
                            ],
                            "398168": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000346\r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2007\r\n\r\nmedida de urgência - decisão\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91002 - RECURSO/MED.URGENCIA CIVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.56.001501-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JEANETTE SONIA DO VALLE MONCORES. . (...)Indefiro o efeito suspensivo pleiteado.P.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 398168"
                            ],
                            "398170": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000271\r\n\r\nExpediente do dia 18/12/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.003257-0/01 ALDECIR ANTUNES DE SOUZA (Adv. ALESSANDRA F DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ao INSS para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pela parte, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 398170"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "398171": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000515\r\n\r\nExpediente do dia 18/12/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANCA/TURMA RECURSAL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.041617-2/01 CELESTE OSORIO MESQUITA (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x JUIZ FEDERAL DO 7º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ E OUTRO (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Fls. 243/255: Intime-se a parte autora para ciência.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 398171"
                            ],
                            "398172": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000518\r\n\r\nExpediente do dia 18/12/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91002 - RECURSO/MED.URGENCIA CIVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.008574-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS ALBERTO SENA CAMPOS E OUTRO (Adv. PATRICIA DIEZ RIOS). . \r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSegunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais\r\n\r\nRECURSO: 2007.51.52.008574-0/01\r\n\r\nRECORRENTE: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nRECORRIDOS: CARLOS ALBERTO SENA CAMPOS e outro\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de medida de urgência com pedido de concessão de efeito suspensivo contra decisão do MM. Juiz Federal do 1º JEF de Niterói que antecipou os efeitos da tutela, determinando à União, Estado e Município a liberação e o fornecimento da medicação prescrita em favor da parte autora, sob pena de multa diária e de pena de responsabilidade.\r\n\r\nEm exame de cognição sumária, próprio da apreciação de pedido liminar, entendo que deve ser mantida a decisão atacada.\r\n\r\nInicialmente, entendo pela legitimidade da União, eis que esta possui, tanto quanto as demais entidades da federação, competência não só pra traçar regras gerais a serem cumpridas pelas demais entidades dos SUS, como também para promover, quando necessária, a devida assistência in concreto, mesmo que seja apenas para notificar os demais entes a cumprir aquelas diretrizes.\r\n\r\nNo que diz respeito a tutela concedida, esta não esgota o objeto da ação, mas apenas evita que os recorridos possam ser prejudicados caso a sentença lhes seja favorável, comprometendo a sua utilidade.\r\n\r\nNo caso em tela, os autores são portadores de SIDA, necessitando para seu tratamento do seguinte medicamento: DARUNAVIR - 300 mg.\r\n\r\nQuebra A saúde e a vida do ser humano são bens constitucionalmente tutelados, razão pela qual não se trata de implementação de política pública de saúde por parte do Poder Judiciário, como alega a recorrente, mas sim de garantir a efetiva tutela constitucional do direito à vida dos autores da ação.\r\n\r\nDesse modo, INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO vindicado.\r\n\r\nIntimem-se os recorridos para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresentem suas contra-razões ao recurso.\r\n\r\nApós, retornem os autos para decisão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2007\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Relator\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 398172"
                            ],
                            "398173": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000520\r\n\r\nExpediente do dia 18/12/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.009235-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ARTHUR LEMOS DE CASTILHO (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSegunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais\r\n\r\nRECURSO: 2007.51.51.009235-8/01\r\n\r\nRECORRENTE: PAULO ARTHUR LEMOS DE CASTILHO\r\n\r\nRECORRIDO: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFls. 60/63: Nada a deferir, eis que na decisão de fls. 55/56 já houve julgamento do embargos de declaração, no qual foi negado provimento ao recurso.\r\n\r\nFls. 64/72: Por tratar-se de Pedido de Uniformização Nacional, remetam-se os autos à Presidência da 1ª Turma Recursal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2007\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Relator\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 398173"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000521\r\n\r\nExpediente do dia 18/12/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91002 - RECURSO/MED.URGENCIA CIVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.076791-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS EDUARDO DOS SANTOS PEREIRA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA). . \r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSegunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais\r\n\r\nRECURSO: 2007.51.51.076791-0/01\r\n\r\nRECORRENTE: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA)\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\n04º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de medida de urgência contra decisão de ato proferido por Juiz Federal do 4º JEF, que a União alega ter antecipado os efeitos da tutela, determinando que a mesma garanta a participação da parte autora em estágio de Atualização Militar, bem como promoção para a graduação de 3º Sargento da Marinha do Brasil, independentemente de vaga.\r\n\r\nDe plano, insta observar que a petição da União está desacompanhada de documentação mínima, o que impossibilita o deslinde da questão pelo fato de os autos da presente Medida de Urgência não estarem apensados aos autos do processo 2007.51.51.076791-0 no qual a decisão foi supostamente proferida.\r\n\r\nDesse modo, sendo certo que nem mesmo a cópia da decisão recorrida foi juntada aos autos, não restam dúvidas de que o presente recurso não pode ser conhecido por ausência de demonstração de interesse recursal.\r\n\r\nSituação semelhante ocorre em relação aos documentos que obrigatoriamente devem instruir o recurso de agravo de instrumento (art. 525, I, do Código de Processo Civil) entre os quais está a cópia da decisão recorrida.\r\n\r\nPelo exposto, DEIXO DE CONHECER A MEDIDA DE URGÊNCIA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2007\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Relator\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 398174"
                            ],
                            "398175": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000419\r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2007\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DECISÃO LIMINAR EM MEDIDA DE URGÊNCIA\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91002 - RECURSO/MED.URGENCIA CIVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.55.005016-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ISA DO VALLE SILVA. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de medida de urgência, com pedido de efeito suspensivo, interposta pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, contra decisão judicial que concedeu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para restabelecer o benefício de auxílio-doença. A matéria em discussão cinge-se à presença dos requisitos do benefício para legitimar a medida liminar de restabelecimento.\r\n\r\nEm síntese, a recorrida, qualificada como costureira, teve indeferido o requerimento administrativo de prorrogação do benefício, em 1º/08/2007 (fls. 29). A liminar de antecipação dos efeitos da tutela determinou o restabelecimento, fundado no receituário médico com a informação de a recorrida encontrar-se sem condições para o trabalho (fls. 20/22 e 24).\r\n\r\nNo caso, há receituários emitidos por médico do trabalho, por especialista em neurocirurgia, por especialista em ortopedia e traumatologia, contemporâneos à deicisão do INSS, que declaram ser a recorrida portadora de fortes dores decorrentes de osteoartrose, osteofitos, osteoporose, além de possuir amnésia e tontura, fazendo uso tópico de Depakene, Tegretol, Citalopran, Diidroergocristina e Flunarizina.\r\n\r\nPortanto, apesar da controvérsia que paira sobre a questão, tal fato permite, em sede de cognição sumária, aferir a verossimilhança das alegações quanto a incapacidade laboral da recorrida, bem como a urgência do provimento antecipatório, em razão do caráter alimentar da prestação.\r\n\r\nDiante disso, NEGO a concessão de efeito suspensivo à medida de urgência, a fim de manter a decisão impugnada, enquanto não houver conclusão contrária da perícia judicial.\r\n\r\nComunique-se o teor da decisão ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se, em especial, a recorrida para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente as contra-razões.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 398175"
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                            "398176": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000266\r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.008997-1/01 FRANCISCO JORGE DE ARAUJO MALVAO (Adv. ANTONIO CARLOS AIRES DE ALMEIDA BRAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ao INSS para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pela parte, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 398176"
                            ],
                            "398177": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Diretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000267\r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.010271-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOHN FITZGERALD KENNEDY MELLO DA SILVA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pela AGU, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 398177"
                            ],
                            "398178": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000268\r\n\r\nExpediente do dia 18/12/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.120903-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE ANTONIO PINTO BENEVENTE (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE). . Ao INSS para apresentar contra-minuta aos pedidos de uniformização (nacional e regional) interpostos pela parte, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 398178"
                            ]
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                }
            },
            "Varas Federais e Juizados Especiais Federais do Interior": {
                "Barra do Piraí": {
                    "1ª Vara Federal de Barra do Piraí": {
                        "Atos": {
                            "392231": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000295\r\n\r\nExpediente do dia 05/12/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.19.002204-8 ALBINO DE LIMA JESUS (Adv. VIRGILIO RICARDO COELHO MEIRELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Fls. 87 - Defiro pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo ou nada sendo requerido, cumpram-se as demais determinações contidas no despacho de fls. 85.\r\n\r\n2 - 2006.51.19.002417-3 ADEMIR PEREIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. MURILO CEZAR P. BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Intimem-se as partes acerca do teor do RPV (requisitório de pequeno valor) cadastrado, no prazo sucessivo de dez dias, a começar pela parte autora, nos termos do art 12 da Resolução nº. 559, de 26 de junho de 2007. \r\n\r\nDecorrido o prazo ou nada sendo requerido, voltem-me para o encaminhamento da requisição ao Presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nCom o depósito, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n3 - 2006.51.19.002485-9 FLAVIO CESAR GONÇALVES SILVINO (Adv. MARIO DA SILVA BRANCO, HEITOR DE ABREU JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Manifeste-se a parte autora acerca dos documentos acostados a fls. 96/99, indicativos do cumprimento integral do julgado. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2006.51.19.002520-7 MALTA DE ALCANTARA PEREIRA REP/ P/ SIMONE PEREIRA DOS SANTOS (Adv. LEONARDO HERINGER MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Recebo o recurso do réu no efeito devolutivo. Intime-se a parte autora para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n5 - 2006.51.19.002584-0 SEBASTIANA JOSEFINA PEREIRA (Adv. LUCIANO CHAPIM SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Tendo em vista o trânsito em julgado do v. acórdão, que negou provimento ao recurso e inexistindo verbas sucumbenciais, cientes as partes, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nIntimem-se. Cumpram-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.19.002805-1 VANDERLAINE PRATES MONTELLA E OUTRO (Adv. DORY FERREIRA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Intimem-se as partes acerca do teor do RPV (requisitório de pequeno valor) cadastrado, no prazo sucessivo de dez dias, a começar pela parte autora, nos termos do art 12 da Resolução nº. 559, de 26 de junho de 2007. \r\n\r\nDecorrido o prazo ou nada sendo requerido, voltem-me para o encaminhamento da requisição ao Presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nCom o depósito, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n7 - 2006.51.19.003128-1 IRACEMA DEPOS DA SILVA REP/ P/ SEBASTIANA SILVA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Tendo em vista o trânsito em julgado da r. decisão monocrática, que negou provimento ao recurso e inexistindo verbas sucumbenciais, cientes as partes, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nIntimem-se. Cumpram-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.19.004107-9 MARIA CECÍLIA DA CUNHA FELIPPE (Adv. LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Ciência às partes acerca do retorno dos autos, sendo o réu por mandado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n9 - 2006.51.19.002798-8 BENEDITO ANTONIO DE ALMEIDA (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado do acórdão proferido pela Egrégia Turma Recursal, que reformou totalmente a sentença do juízo a quo, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2006.51.19.002616-9 FABIANO PEREIRA PINHEIRO (Adv. MARIA ELISA BARBOSA LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002731/2007 FOLHA 483/488 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pelo demandante, resolvendo o mérito da lide, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas para recurso da parte autora em virtude da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem honorários (art. 55, da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.19.002796-4 MOURACY ALVES GREGORIO (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado do acórdão proferido pela Egrégia Turma Recursal, que reformou totalmente a sentença do juízo a quo, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.19.003263-7 JOSE ANTONIO JACINTO (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Tendo em vista o trânsito em julgado do v. acórdão, que negou provimento ao recurso e inexistindo verbas sucumbenciais, cientes as partes, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nIntimem-se. Cumpram-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.19.003440-3 FABIO DA SILVA AZEVEDO (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Tendo em vista o trânsito em julgado do v. acórdão, que negou provimento ao recurso e inexistindo verbas sucumbenciais, cientes as partes, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nIntimem-se. Cumpram-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.19.003629-1 PAULO FERREIRA D'AVILA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Tendo em vista o trânsito em julgado do v. acórdão, que negou provimento ao recurso e inexistindo verbas sucumbenciais, cientes as partes, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nIntimem-se. Cumpram-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.19.000145-1 MARIA DE ASSIS XAVIER (Adv. ANDRE MENEZES BITTENCOURT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002730/2007 FOLHA 1425/1427 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nEm razão do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 267, I, c/c art. 295, VI parte final, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas para recurso da parte autora diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para interposição de eventual recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2007.51.19.000436-1 MANOEL LUIZ THOMAZ (Adv. ANACARLA MOREIRA DO CARMO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Reitere-se a determinação contida no despacho retro. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, oficie-se à instituição depositária com os elementos existentes nos autos (CPF e CTPS).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n17 - 2007.51.19.000581-0 JACY MOREIRA GONÇALVES (Adv. ANACARLA MOREIRA DO CARMO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Reitere-se a determinação contida no despacho retro. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, oficie-se à instituição depositária com os elementos existentes nos autos (CPF e CTPS).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n18 - 2007.51.19.000983-8 IRAN MACEDO (Adv. CARLOS ALBERTO GARCEZ COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Reitere-se a determinação contida no despacho retro. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, oficie-se à instituição depositária com os elementos existentes nos autos (CPF e CTPS).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n19 - 2007.51.19.001199-7 IVO TAVARES (Adv. VALERIA DO CARMO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Ciência ao autor acerca do desarquivamento do feito.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo ou nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n20 - 2007.51.19.002250-8 LEILA DE JESUS PEREIRA (Adv. FERNANDO CESAR NOGUEIRA DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento apresentado. \r\n\r\nCite-se a Ré para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, devendo, ainda, juntar aos autos os extratos da conta poupança da parte Autora relativos a todo o período reclamado. \r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n21 - 2007.51.19.002279-0 JORGE MUNIZ DA SILVA (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS, DANTE LEONARDO NOVAIS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO UNIBANCO S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO ITAU S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Em razão do exposto:\r\n\r\nI - INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL em razão do reconhecimento da PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA, relativa aos períodos em que o saldo da conta de poupança estava bloqueado e transferido ao Banco Central do Brasil, por força da Lei nº. 8.024/90, resolvendo o mérito da lide, na forma dos artigos 295, IV c/c art. 269, IV, ambos do CPC;\r\n\r\nII - EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com relação ao Banco Unibanco S/A e Banco Itaú S/A, em razão da absoluta incompetência do juízo, nos termos do art. 267, IV, do CPC, devendo o feito prosseguir tão-somente em relação à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nÀ SEDBP para as devidas alterações.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, acostar aos autos documento que comprove a existência da conta de poupança junto à Caixa Econômica Federal nos períodos reclamados e sua respectiva data de aniversário, uma vez que, cabe ao demandante, nos termos do art. 333, I, do CPC, a comprovação do fato constitutivo do seu direito.\r\n\r\nAtendido, cite-se a CEF para que apresente resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 2007.51.19.002542-0 PRIMO PEDRA DA SILVA REP/ P/ LUCINEIA PIASSA DA SILVA SOUZA (Adv. FLAVIO HENRIQUE COSTA DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002729/2007 FOLHA 1351/1353 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem honorários (art. 55, da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2007.51.19.002999-0 ALEIR VELASCO WERNECK E OUTRO (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a segunda Autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento apresentado. \r\n\r\nCite-se a Ré para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, devendo, ainda, juntar aos autos os extratos da conta poupança da parte Autora relativos a todo o período reclamado. \r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n24 - 2007.51.19.003019-0 MARGARETH ROSE FERREIRA MILWARD DE ANDRADE (Adv. JOAO RIBEIRO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Trata-se de recurso de embargos de declaração, calcado em suposta omissão contida na decisão de fls. 17, que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nConheço dos embargos, eis que tempestivos.\r\n\r\nNo mérito, o recurso não consegue indicar pontos contraditórios, obscuros ou omissos na sentença, buscando nitidamente obter efeitos modificativos e infringentes não permitidos em sua configuração legal, nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAo juiz cabe apreciar a questão de acordo com o que entender atinente à lide. Não está obrigado a julgá-la conforme o pleiteado pelas partes, mas sim com seu livre convencimento (CPC, art. 131). \r\n\r\nNo caso dos autos, a decisão vergastada não deixou de apreciar, em essência, a pretensão antecipatória, uma vez que restou afirmado que, ao menos em sede de cognição sumária, a parte autora não demonstrou a prova inequívoca da verossimilhança de suas alegações, consubstanciada, dentre outros aspectos, na ausência de prévia notificação para fins de registro nos órgãos de proteção ao crédito.\r\n\r\nNoutro giro, é forte o entendimento jurisprudencial no sentido de que a comunicação ao consumidor sobre a inscrição de seu nome nos registros de proteção ao crédito constitui obrigação do órgão responsável pela manutenção do cadastro e não do credor, que apenas informa a existência da dívida. Aplicação do § 2º, art. 43, do CDC. (Precedentes: REsp. nº 345.674/PR, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, DJU de 18.03.2002; REsp. nº 442.483/RS, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, DJU de 12.05.2003).\r\n\r\nDo exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos interpostos e mantenho, na íntegra, a decisão de indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela (fls. 17).\r\n\r\nCumpram-se as demais determinações contidas na decisão de fls. 17.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 392231"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000314\r\n\r\nExpediente do dia 19/12/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2007.51.19.002887-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x MICHEL GOMES LEVEN (Adv. FLAVIO COELHO MEDEIROS) x BELONI DE SOUZA (Adv. LEONARDO TADEU DOS SANTOS DUARTE). . O primeiro réu MICHEL GOMES LEVEN declarou a fls. 211/216 que foi vítima de tortura quando da prisão em flagrante.\r\n\r\nA Delegacia de Polícia Federal em Foz de Iguaçu/PR informou a fls. 236 e 573 que os autos do IPL n. 995/2004 (processo n. 2004.0000011-6) encontram-se na Justiça Federal da Seção Judiciária do Paraná, tendo em vista que houve recebimento de denúncia.\r\n\r\nO Juízo da 2ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu/PR informou nos autos da carta precatória a fls. 288 acerca da impossibilidade de oitiva das testemunhas arroladas pela defesa, visto que as testemunhas não foram localizadas.\r\n\r\nA FAC da acusada BELONI DE SOUZA encontra-se a fls. 290/292.\r\n\r\nA FAC do acusado MICHEL GOMES LEVEN encontra-se a fls. 293/295.\r\n\r\nEXPEÇA-SE a solicitação de honorários do defensor dativo destituído a fls. 297.\r\n\r\nO Juízo da Vara Criminal da Comarca de Laranjeiras do Sul/PR forneceu a fls. 302/503 cópia dos autos do processo n. 2004.011-6, referente ao acusado MICHEL GOMES LEVEN.\r\n\r\nO Juízo da 2ª Vara da Comarca de Miranda/MS forneceu a fls. 504/508 cópia de peças dos autos do processo n. 015.03.000060-7, referente à acusada BELONI DE SOUZA.\r\n\r\nO Juízo da 3ª Vara Federal de São José dos Campos/SP informou nos autos da carta precatória a fls. 571 acerca da impossibilidade de realização de audiência, tendo em vista a não-localização da testemunha de acusação WAGNER MODESTO.\r\n\r\nFls. 569: EXPEÇA-SE carta precatória ao Juízo Distribuidor da Seção Judiciária de São Paulo/SP, solicitando a oitiva da testemunha de acusação WAGNER MODESTO, com domicílio funcional fornecido a fls. 646. \r\n\r\nFls. 574: OFICIE-SE ao Juízo da 2ª Vara da Comarca de Miranda/MS, remetendo-lhe cópia das peças solicitadas, incontinenti.\r\n\r\nRegularmente intimado a fls. 297 acerca da não-localização das testemunhas de defesa, a defesa do primeiro réu declarou a fls. 575/577 que dispensa a oitiva das referidas testemunhas de defesa. \r\n\r\nQuanto ao pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa do réu MICHEL GOMES LEVEN a fls. 575/577, MANTENHO a decisão proferida em audiência a fls. 192/194, visto que a norma ínsita no artigo 306, do Código de Processo Penal, não impõe a presença de defensor constituído ou defensor público no ato da prisão em flagrante.\r\n\r\nO Juízo da 8ª Vara Federal Criminal de São Paulo/SP encaminhou a fls. 639/640 o Termo de oitiva da testemunha de acusação RICARDO MIGUEL FERNANDES NASCIMENTO.\r\n\r\nINTIME-SE o Delegado de Polícia Federal em Volta Redonda/RJ, por mandado, para comprovar a este Juízo o cumprimento das determinações contidas no ofício expedido a fls. 224, no prazo improrrogável de cinco dias.\r\n\r\nConsiderando a declaração da testemunha de acusação a fls. 639, OFICIE-SE à Locadora de Veículos YES - RENT A CAR, solicitando cópia de quaisquer contratos de locação realizados com os réus ou com ANGELA MARIA GOMES LEVEN, no prazo de dez dias.\r\n\r\nINSTRUA-SE o ofício com cópia da peça a fls. 53/54 e cópia dos documentos dos réus.\r\n\r\nOFICIE-SE ao Juízo Distribuidor da Subseção Judiciária de Foz do Iguaçu/PR, solicitando informações acerca do cumprimento da carta precatória expedida a fls. 169, para oitiva das testemunhas arroladas pela segunda ré BELONI DE SOUZA.\r\n\r\nCiência às partes acerca do acrescido a partir da Assentada de fls. 192/194.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal acerca da missiva remetida pelo primeiro réu a fls. 211/216, para as providências cabíveis.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 398379"
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                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria)",
                                "PORTARIA Nº 09, de 11 de dezembro de 2007\r\n\r\nO EXCELENTÍSSIMO DR. FABRÍCIO ANTONIO SOARES, JUIZ FEDERAL TITULAR, E A EXCELENTÍSSIMA DRA. FABÍOLA UTZIG HASELOF, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA, DA 1ª VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de orientar, racionalizar e otimizar os serviços da Secretaria;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de agilizar as atividades afetas à realização de leilões, bem como estabelecer novas diretrizes para seus procedimentos; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de tornar efetiva a tutela jurisdicional nos feitos de Execução Fiscal,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º. Requerida a designação de datas para realização de leilão judicial, fica autorizado o(a) Diretor(a) de Secretaria a:\r\n\r\nI - Em se tratando de bens móveis, expedir mandado de constatação e reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), intimando-se a parte executada da reavaliação feita, na forma da legislação processual. Constará do mandado que, não sendo encontrado(s) o(s) bem(ns), o depositário deverá, desde logo, ser intimado a apresentá-lo(s) ou a depositar o equivalente em dinheiro, no prazo de 24h (vinte e quatro horas), sob pena de prisão.\r\n\r\nII - Em se tratando de bens imóveis, expedir mandado de constatação e reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), intimando-se o executado da reavaliação feita, na forma da legislação processual. Ao cumprir o mandado de reavaliação, deverá o Oficial de Justiça certificar quem ocupa o imóvel e a que título.\r\n\r\nIII - Dispensar as diligências constantes dos incisos anteriores, caso tenha decorrido período inferior a 01 (um) ano da última (re)avaliação da coisa constritada, tendo por termo final o mês da primeira data designada .\r\n\r\nIV - Dispensar as diligências determinadas nos incisos I e II do presente artigo,quando houver penhora na Justiça do Trabalho e o valor do bem não for suficiente à liquidação do débito trabalhista.\r\n\r\nArt. 2º. Não havendo impugnação da reavaliação, deverão ser pautadas as datas para realização da hasta pública, em conformidade com o inciso VI do artigo 686 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n§ 1º. Tão logo sejam designadas as datas, deverão ser intimadas as partes e, se for o caso, o credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, para que possam protestar pela eventual preferência de seus direitos, expedindo-se o que for necessário.\r\n\r\n§ 2º. O depositário da coisa penhorada deverá ser intimado, inclusive, de que está obrigado a mostrar o bem a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.\r\n\r\nArt. 3º. Iniciado o procedimento licitatório, a Secretaria fica autorizada a praticar os atos necessários à regularidade do leilão.\r\n\r\n§ 1º. Em se tratando de veículos, disponibilizar ao leiloeiro relação de processos, com os códigos RENAVAM dos bens penhorados, para verificação e informação a este Juízo de eventuais débitos perante o fisco estadual e outras restrições.\r\n\r\n§ 2º. Quando se tratar de bem imóvel, disponibilizar ao leiloeiro relação de processos para verificação e informação a este Juízo acerca de eventuais débitos perante o fisco municipal, bem como pendências condominiais e, ainda, expedir ofício ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis solicitando o encaminhamento de cópia da matrícula atualizada, no prazo de 05 (cinco) dias..\r\n\r\n§ 3º. Em qualquer caso, devolver/remeter os autos à parte exeqüente para apresentar o cálculo atualizado do débito exeqüendo e se manifestar sobre as respostas a ofícios relativos a diligências determinadas pelo Juízo, intimando-se, após, a parte executada.\r\n\r\n§ 4º. Deverá intimar a parte exeqüente, quando for o caso, para que manifeste o interesse na venda parcelada, na forma do art. 98 da Lei nº 8.212/91, caso não haja requerimento a respeito nos autos.\r\n\r\n§ 5º. Deverá intimar o leiloeiro da efetiva designação do leilão, bem como para que manifeste o seu interesse na remoção do(s) bem(ns) móvel(is) levado(s) à hasta pública. \r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO EDITAL\r\n\r\nArt. 4º. Deverão constar dos editais de leilão os requisitos legais indicados no artigo 22 da Lei de Execução Fiscal e artigo 686 do Código de Processo Civil, conforme o caso, inclusive:\r\n\r\nI - todos os débitos e ônus de que se tenha notícia no processo;\r\n\r\nII - o estado de conservação, funcionamento e eventual ocupação dos bens penhorados;\r\n\r\nIII - a obrigação do arrematante de arcar com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação, se imóveis;\r\n\r\nIV - os encargos que eventualmente ficarão por conta do arrematante, conforme artigo 8º desta Portaria;\r\n\r\nV - as condições propostas pelo exeqüente para o pagamento parcelado do preço da arrematação;\r\n\r\nVI - o montante do débito executado é o limite do valor do parcelamento, devendo o excedente ser pago à vista no momento da arrematação;\r\n\r\nVII - para o segundo leilão, deverá ser observado que não serão deferidos lances inferiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor atribuído ao bem na reavaliação;\r\n\r\nVIII - as informações relativas às custas do leiloeiro e despesas em geral, conforme artigo 9º desta Portaria;\r\n\r\nIX - o arrematante receberá o bem livre e desembaraçado de quaisquer ônus porventura existentes, à exceção daqueles previstos no artigo 8º desta Portaria;\r\n\r\nX - Em caso de arrematação de bem imóvel, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, a teor do inciso II, do artigo 703, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n§ 1º. Nos feitos de Execução Fiscal, o edital será expedido pelo leiloeiro e encaminhado para publicação pela própria Secretaria, devendo ser observado o prazo estipulado no § 1º do artigo 22 da Lei de Execução Fiscal.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO AUTO E DA CARTA DE ARREMATAÇÃO\r\n\r\nArt. 5º. O auto de arrematação será lavrado pelo leiloeiro no ato da venda e posteriormente encaminhado ao Juízo para assinatura no dia útil seguinte ao da realização do leilão, quando começarão a correr os prazos legais.\r\n\r\nArt. 6º. Decorridos os prazos legais, sem qualquer manifestação dos interessados, deverá ser expedida a respectiva carta de arrematação.\r\n\r\n§ 1º. Por meio da carta será autorizada a entrega do(s) bem(ns) ao arrematante, no caso de móvel(is), tendo havido remoção ou não. Encontrando-se o(s) bem(ns) em poder do depositário/executado, poderá ser expedido mandado para entrega do bem, conforme o caso exigir.\r\n\r\n§ 2º. A carta de arrematação servirá como título à transferência do domínio da coisa imóvel.\r\n\r\n§ 3º. Na venda parcelada, autorizada pela Lei 8.212/91, a carta de arrematação conterá as seguintes disposições:\r\n\r\nI - valor da arrematação, valor e número de parcelas mensais em que será pago;\r\n\r\nII - constituição de hipoteca do bem adquirido, ou de penhor, em favor do credor, servindo a carta de título hábil para registro da garantia;\r\n\r\nIII - indicação do arrematante como fiel depositário do bem móvel, quando constituído penhor;\r\n\r\nIV - especificação dos critérios de reajustamento do saldo e das parcelas, que serão sempre os mesmos vigentes para os parcelamentos de débitos previdenciários.\r\n\r\n§ 4º. No caso de bem(ns) imóvel(eis), constará da Carta de Arrematação que o respectivo Cartório de Registro de Imóveis deverá proceder ao levantamento de outras penhoras realizadas pelo próprio Juízo em que se deu a arrematação e que tenham recaído sobre o imóvel arrematado, independentemente do pagamento de quaisquer taxas e/ou emolumentos, sob pena de descumprimento de ordem judicial.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDOS ENCARGOS DO ARREMATANTE\r\n\r\nArt. 7º. Na arrematação de veículo, deverão ser expedidos ofícios às repartições competentes para a respectiva baixa e desvinculação do RENAVAM do veículo alienado de eventuais multas de trânsito porventura existentes até a data da realização da venda.\r\n\r\nArt. 8º. O arrematante de bem imóvel receberá a coisa livre de tributos de âmbito municipal (IPTU e contribuições de melhoria), cujo fato imponível tenha ocorrido em data anterior à alienação judicial.\r\n\r\n§ 1º. Os tributos de que trata o caput do presente artigo serão sub-rogados no preço ofertado pelo licitante, nos termos do artigo 130, do Código Tributário Nacional, observada a ordem de preferência estabelecida no art. 187, parágrafo único, I a III, do mesmo Código e artigo 1.116 do Código Processual Civil.\r\n\r\n§ 2º. Para cumprimento do disposto no parágrafo anterior, arrematado bem imóvel, deverá a Secretaria expedir ofício ao Município titular do crédito tributário, comunicando a venda ocorrida, assim como para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, o valor atualizado dos débitos relativos ao IPTU incidente sobre o imóvel arrematado.\r\n\r\n§ 3º. Constará do ofício que os tributos não poderão ser cobrados do arrematante, devendo a Fazenda Pública Municipal manejar o instrumento que entender adequado para recebimento do crédito tributário do antigo proprietário do imóvel, sujeito passivo da obrigação tributária, caso não haja êxito na sub-rogação no preço da arrematação.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDAS DESPESAS E CUSTAS DO LEILOEIRO\r\n\r\nArt. 9º. A comissão do leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor de eventual arrematação. Os arrematantes recolherão ainda as custas de arrematação no percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da arrematação, em conformidade com a Lei de Custas nº 9.289/96, art. 1º, § 2º, tabela III.\r\n\r\n§ 1º. Em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período compreendido entre a data de publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o que for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n§ 2º. Nos casos do parágrafo anterior, se a parte executada não depositar em Juízo o valor das despesas do leiloeiro, que seriam quitadas com o produto de eventual arrematação, ou mediante acordo com o leiloeiro, devidamente comprovado nos autos, fica ressalvado o direito de o leiloeiro proceder à sua cobrança em ação própria, sem prejuízo da exclusão do bem da hasta pública designada.\r\n\r\n§ 3º. O leiloeiro não está obrigado a depositar em juízo os valores relativos aos seus honorários, devendo, porém, entregá-los ao juízo em 48 (quarenta e oito) horas, em caso de desfazimento do negócio.\r\n\r\n§ 4º. O leiloeiro deverá descrever o estado do bem por ocasião de seu recebimento, informando imediatamente ao Juízo; não o fazendo, serão consideradas as condições descritas pelo Oficial de Justiça em sua última diligência, caso haja algum questionamento a respeito.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 10. Os atos referidos nesta Portaria, praticados de ofício pelo Diretor de Secretaria deverão ser certificados nos autos.\r\n\r\nArt. 11. Sempre que o Diretor de Secretaria ou o Supervisor de Seção não estiver certo se um determinado caso concreto se enquadra em algumas das hipóteses referidas nesta Portaria, certificará o fato e fará conclusos os autos.\r\n\r\nArt. 12. Todos os atos realizados pela Secretaria com base nesta Portaria poderão ser revistos pelo Magistrado, se assim entender necessário, ou mediante requerimento expresso e justificado da parte interessada.\r\n\r\nArt. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser cientificados da Portaria o Exmo. Sr. Corregedor Geral da Justiça Federal da 2ª Região, o Exmo. Sr. Juiz Federal/Diretor do Foro e os Srs. Procuradores da Fazenda Nacional e do INSS.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nId: 399255"
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Fls. 124 - Defiro o prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n3 - 97.0048829-2 AFRANIO PAES DE AZEVEDO E OUTROS (Adv. INES BENSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WALTER GONCALVES DE FREITAS, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a petição de fls.247/253.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n4 - 2000.51.03.000836-9 LUCIO HELENO DE SOUZA ARAUJO (Adv. CEZAR AUGUSTO GOMES DOS SANTOS, IZABEL DA PENHA M R RESSIGUIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE TADEU CARDOSO TINOCO). . À parte autora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre informação e cálculos da contadoria judicial de fls. 236/241. Sem oposição, uma vez que a parte autora requereu a implantação do benefício nas fls. 219, intime-se o INSS para cumprimento do julgado no prazo de 10 (dez) dias, o qual deverá ser comprovado nos autos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 95.0058430-1 CELSO TOSCHI VENERIO E OUTROS (Adv. RENATA SILVA DA COSTA, NIRCE GONCALVES RODRIGUES ZANGRANDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x PARTE BAIXADA (Adv. PAULO LEIRSON R. DE ALMEIDA) x PARTE BAIXADA (Adv. NILCE PEREIRA ARANTES) x PARTE BAIXADA (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA). . Tendo em vista a informação da contadoria judicial de fls. 607/630 e petição de fls. 633, à CEF para, no prazo de 10 (dez) dias, cumprir o julgado em relação à aplicação dos juros moratórios de 6% ao ano ou 0,5% ao mês.\r\n\r\nQuebra 6 - 2007.51.03.000240-4 KELLEN PESSANHA ANGELO (Adv. VANESSA REIS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Diga a parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n2004 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n7 - 2007.51.03.003305-0 NELLOMARKS DA SILVA (Adv. JORGE BATISTA DE ASSIS, ANA CRISTINA DA SILVA ARAUJO, ALEXANDRE HENRIQUE MANHAES DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E OUTRO. . Ante o exposto, defiro parcialmente a liminar, para determinar que a autarquia previdenciária prorrogue o auxílio-doença titularizado pelo impetrante, sem prejuízo de que tal benefício venha a ser posteriormente encerrado, em virtude de o segurado haver recobrado a capacidade laborativa.\r\n\r\nÀ SDI, para retificar a autuação, fazendo constar no pólo passivo o Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e o Chefe da Agência da Previdência Social - APS de São Fidélis.\r\n\r\nRequisitem-se informações à autoridade apontada como coatora no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se o INSS, na pessoa do procurador, possibilitando a defesa do ato impugnado, no mesmo prazo, nos termos do art. 3º da Lei nº 4.348/64, com a redação dada pela Lei nº 10.910/04.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao MPF para que possa oferecer o seu parecer.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n8 - 2007.51.03.003790-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x G. M. A. PAES VIANA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001059/2007 FOLHA 211/212 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Esse o quadro, verifica-se que falece à prédica ministerial a condição inerente ao interesse de agir, razão pela qual indefiro a petição inicial, com base no art. 295, III, do CPC, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, de acordo com o art. 267, I, do mesmo Código.\r\n\r\nSem custas processuais nem honorários advocatícios, ante a aplicação do art. 18, Lei nº 7.347/85, por analogia (STJ-REsp nº 799539/GO, rel. Min. José Delgado, DJ 8.2.2007).\r\n\r\nOportunamente transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.03.003831-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x GENTIL CIA LTDA E OUTROS. . Do exposto, quanto às demandadas R. R. Ferreira Drog Ltda, Paulo Luiz Ribeiro da Fonseca Ltda, R. R. Paiva Medicamentos Ltda, Arivaldo da Silva Santos ME, Moacir Souza Siqueira e Farmácia São Geraldo, defiro a medida liminar para determinar a apresentação, no prazo de 10 (dez) dias, de contrato de trabalho de prestação de serviços de profissional farmacêutico inscrito no Conselho Regional de Farmácia. Findo o prazo de 10 (dez) dias, sem a comprovação determinada, defiro, em sede de antecipação da tutela, como requerido pelo MPF, a lacração das portas e a apreensão dos medicamentos, bem como o corte do fornecimento de energia elétrica pela Ampla.\r\n\r\nQuanto às demandadas Farmácia Louvain Ltda ME, BKS Drogas Ltda, J. R. Gomes Drogaria, Drogaria Formosa de Campos e Gentil Cia Ltda, indefiro a petição inicial, com base no art. 295, III, do CPC, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, de acordo com o art. 267, I, do mesmo Código e quanto às demandadas Drogagilson Ltda, Admarco C. Siqueira Farmácia Correa, Droga Avaloom Ltda, Sendas Distribuidora S/A, M. K. Drog Ltda ME, T A Pinto, Farmácia Panorama Ltda, Drima Drogaria e Perfumaria Ltda, N P Cabral Siqueira de Azevedo ME, Maria da Penha G. Fernandes, Valdir Amaro Rocha Cruz e K. Faria e Souza Drog Ltda, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 267, VI, do CPC. Sem custas processuais nem honorários advocatícios, ante a aplicação do art. 18, Lei nº 7.347/85, por analogia (STJ-REsp nº 799539/GO, rel. Min. José Delgado, DJ 8.2.2007).\r\n\r\nAo SDI para a exclusão acima referida.\r\n\r\nCitem-se.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n10 - 97.0048713-0 CIA/ ACUCAREIRA PARAISO (Adv. DENILSON SALES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nNa decisão de fls. 79, transitada em julgado (fls. 82), foi homologada a renúncia manifestada pela embargante e, em conseqüência, os presentes embargos foram extintos com julgamento do mérito, com base no art. 269, inciso V, do CPC, invertendo-se os ônus sucumbenciais fixados na sentença de fls. 24/27.\r\n\r\nPor esse motivo, dê-se vista à UNIÃO (Fazenda Nacional).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n11 - 97.0047902-1 MARISTELA CALDAS SORIANO (Adv. LUIS ROBERTO CAMPISTA PESSANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, AFRANIO GUALDA TAVARES). . Intime-se a parte autora para se manifestar, em 10 (dez) dias, sobre os cálculos da contadoria judicial. A parte autora, caso queira, deverá dar início à execução por título judicial com base nos cálculos da contadoria.\r\n\r\nApós decorrer o prazo de 20 (vinte) dias sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12 - 2004.51.03.002083-1 LIOMAR FERREIRA RANGEL (Adv. TALES DE ASSIS NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (Adv. LUIZ CARLOS BARBOSA). . A Medida Provisória nº 353, art. 2º, I, de 22/01/2007, determinou a sucessão da RFFSA pela União. Todavia, na forma do ofício circular nº RJ-OCD-2007/00051, colacionado aos autos, a RFFSA permanecerá integrando o pólo passivo da demanda, juntamente com a União, que já fazia parte da relação processual, somente para evitar falha na verificação da prevenção. \r\n\r\nDê-se vista às partes da sucessão processual pelo prazo de 15 (quinze) dias. Diga, ainda, a parte autora sobre a(s) contestação (ões).\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 98.0300978-8 ACYR EIRAS E OUTROS (Adv. GUARACI FRANCISCO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Fls. 285 - Indefiro o requerido uma vez que há substabelecimento sem reservas de poderes ao Dr. Guaraci Francisco Gonçalves, na fl. 170 destes autos. Intime-se pessoalmente o advogado.\r\n\r\nFls. 279 - Indefiro o requerimento uma vez que consta nos autos, além da informação da ré de que a autora Marlene Barreto Nunes aderiu aos termos do acordo previsto na LC 110/2001, a cópia do termo de adesão assinado pela autora (fl. 272), bem como extrato da conta fundiária demonstrando que já houve saque por parte da autora. Intime-se pessoalmente os advogados.\r\n\r\nÀ Contadoria Judicial para apurar os valores que entende devidos aos autores Acyr Eiras e Carlos Eduardo Cabral Lopes.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n14 - 91.0060463-1 JOAO BATISTA RODRIGUES E OUTROS (Adv. LEA CRISTINA BARBOZA DA SILVA PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, WILLIAM DE SOUZA RANGEL). . O artigo 112 da Lei 8.213/91 criou regra especial que altera a linha sucessória no que tange a valores não recebidos em vida pelo segurado. Assim, devendo tais valores ser pagos preferencialmente aos dependentes habilitados à pensão por morte de João Manhães e João Batista Rodrigues, intime-se o INSS para que informe sobre a habilitação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 399254"
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ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral, condenando a União a restituir o valor de R$ 6.680,81 (seis mil, seiscentos e oitenta reais e oitenta e um centavos), devendo o montante ser corrigido monetariamente pela taxa SELIC a contar da data de 13.01.2005, ex vi do artigo 269, inciso I, do CPC. E JULGO EXTINTO o presente feito em face do INSS, ante sua ilegitimidade, ex vi do artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ex vi do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com as cautelas de praxe, remetam-se os autos ao contador judicial. Após, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nÀ Distribuição para exclusão do INSS do pólo passivo.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2005.51.53.002028-9 MARIA DA CONCEICAO NOGUEIRA ALVES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. GUSTAVO PAES DE ALMEIDA RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002860/2007 FOLHA 188/189 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . \r\n\r\nIsto posto, NÃO CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS, vez que intempestivos. \r\n\r\nNão obstante a intempestividade constatada, verifico que efetivamente houve erro material na sentença proferida às fls. 41/43, uma vez que a mesma não considerou, quanto aos valores devidos a cada autor, a ocorrência da prescrição qüinqüenal. Desta forma, usando da prerrogativa insculpida no artigo 463, inciso I do CPC, corrijo, de ofício a inexatidão material apontada, acolhendo os cálculos do INSS de fls. 48/52, passando o dispositivo da referida sentença a ter a seguinte redação:\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\n“Isso posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido (39,67%) formulado nos autos de n°. 2005.51.53.002028-9 para condenar o INSS a pagar os valores de R$ 936,51 a MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA ALVES DE OLIVEIRA, R$ 936,51 a JORGE NOGUEIRA ALVES, R$ 936,51 a R$ MARIA ISABEL NOGUEIRA ALVES, R$ 936,51 a ROBERTO NOGUEIRA ALVES e R$ 936,51 a ELIZETE NOGUEIRA ALVES, corrigidos monetariamente desde 28/02/2007 segundo os índices legais (Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1° do Código Tributário Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Limitado o valor desta condenação a alçada do Juizado, ou seja, 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, requisitem-se as verbas, no prazo legal de 60 dias.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 14 de setembro de 2007.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n3 - 2006.51.53.002698-3 MARIA DA PENHA GONCALVES MACHADO (Adv. CARLOS ROBERTO DUMAS REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003145/2007 FOLHA 27/29 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 210,00. . \r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO (OTN/ORTN) de MARIA DA PENHA GONÇALVES MACHADO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar o seu benefício (NB 21/046.233.927-0 e DIB em 19/08/94) e fixar a Renda Mensal Inicial -RMI em R$ 493,44, o que resultará numa renda atual de R$ 1.548,00 (competência de 05/2007) e DIP desse novo valor em 01/06/2007. Condeno, ainda, a ré a pagar os atrasados no valor líquido de R$ 1.286,45, corrigidos desde de 30/08/2007 (data do cálculo de fls. 43/54), acrescidos de correção monetária plena e de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Limitado o valor desta condenação a alçada do Juizado, ou seja, 60 (sessenta) salários mínimos, no momento da expedição da RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para o cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito e comprovado nos autos o cumprimento da obrigação de fazer, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.53.002707-0 JOSE JULIO NETO (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2006.51.53.002707-0\r\n\r\nAUTOR: JOSE JULIO NETO\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS \r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNa forma do que dispõe o art. 463 do CPC, em regra, a sentença se torna irretratável após a sua publicação, somente podendo ser modificada pelo Juízo que a prolatou para a correção de erros materiais ou se forem opostos embargos de declaração, constituindo essas hipóteses em exceção.\r\n\r\nCompulsando os presentes autos, verifico que houve erro material no dispositivo da sentença homologatória de acordo proferida às fls. 63, tendo em vista que os valores referentes à RMI e atrasados dizem respeito a benefício de aposentadoria por invalidez, ao passo que a proposta de acordo feita pelo INSS dizia respeito à concessão de auxílio-doença. Desta forma, veio a Autarquia, às fls. 69/70, requerer a correção do erro material detectado, com a correção da RMI para o valor de R$ 2.462,10 e atrasados para o valor de R$ 3.950,18. Suspensa a RPV anteriormente expedida (fls. 75/79), foram os autos remetidos ao Contador Judicial, que apontou como corretos os valores apontados pela Autarquia Previdenciária. Finalmente, à fl. 82, em atendimento ao disposto no despacho de fl. 81, vem a parte autora informar seu interesse no acordo formulado pelo INSS, concordando com os novos valores de RMI e atrasados. \r\n\r\nDesta forma, usando da prerrogativa insculpida no artigo 463, inciso I do CPC, corrijo a inexatidão material apontada e retifico parcialmente o dispositivo da sentença de fl. 63, para que passe a constar da seguinte forma:\r\n\r\n“Homologo, por sentença, o acordo celebrado pelas partes de acordo com as cláusulas acima, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso III, do CPC, e determino a remessa dos autos à Procuradoria Federal em atuação no INSS, por 15 dias, para implantar o benefício de Auxílio-Doença em favor de Jose Julio Neto, cujos dados devem ser buscados no procedimento administrativo nº 139.125.683-0, com DIB em 13/03/2007, DIP em 01/05/2007 e RMI de R$ 2.462,10. Requisitem-se o valor de R$ 3.950,18 (três mil, novecentos e cinqüenta reais e dezoito centavos), relativo às parcelas em atraso. Sem custas e honorários. Transitada em julgado dê-se baixa e arquivem-se os autos”.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 07 de novembro de 2007.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n5 - 2006.51.53.002856-6 JOSE MARTINHO SENA (Adv. HUMBERTO MARTINS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003015/2007 FOLHA 361/363 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Do exposto, JULGO PRO CEDENTE EM PARTE O PEDIDO (OTN/ORTN) de JOSE MARTINHO SENA, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar o seu benefício (NB 42/082.778.481-3 e DIB em 01/05/87) e fixar a Renda Mensal Inicial -RMI em Cz$ 9.861,79, o que resultará numa renda atual de R$ 1.220,94 (competência de 05/2007) e DIP desse novo valor em 01/06/2007. Condeno, ainda, a ré a pagar os atrasados no valor líquido de R$ 11.936,81, corrigidos desde de 23/05/2007 (data do cálculo de fls. 25/30), acrescidos de correção monetária plena e de juros de mora de 12% ao ano a partir da citação (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais c/c art. 219 do CPC). Limitado o valor desta condenação a alçada do Juizado, ou seja, 60 (sessenta) salários mínimos, no momento da expedição da RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para o cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito e comprovado nos autos o cumprimento da obrigação de fazer, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 2006.51.53.001809-3 NUBIA VALERIA PERDOMO DE SOUZA DA COSTA x SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMBATE AS ENDEMIAS E SAUDE PREVENTIVA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTSAUDE/RJ (Adv. IRION DE ANDRADE MOREIRA JUNIOR) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003384/2007 FOLHA 178/181 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 210,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral de pagamento de indenização a título de dano moral aduzido em face da FUNASA e JULGO PROCEDENTE o pleito de cessação dos descontos efetuados pela FUNASA a título de contribuição sindical em benefício do SINTSAÚDE, mantendo a liminar anteriormente deferida, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C . E JULGO EXTINTO sem apreciação do mérito, os demais pleitos aduzidos em face do SINTSAÚDE-RJ, ex vi do artigo 267 inciso IV do C.P.C\r\n\r\nRemetam-se os autos a Distribuição para retificar a autuação do NOME do autor, conforme consta no documento à fl.06.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.53.001990-5 JOILSON DOS SANTOS MUNIZ x SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMBATE AS ENDEMIAS E SAUDE PREVENTIVA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. IRION DE ANDRADE MOREIRA JUNIOR) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003101/2007 FOLHA 431/434 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 210,00. . \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE pleito autoral de pagamento de indenização a título de dano moral aduzido em face da FUNASA e JULGO PROCEDENTE o pleito de cessação dos descontos efetuados pela FUNASA e a título de contribuição sindical em benefício do SINTSAÚDE, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C . E JULGO EXTINTO, sem apreciação do mérito os demais pleitos aduzidos em face do SINTSAÚDE-RJ, ex vi do artigo 267 inciso IV do C.P.C\r\n\r\nPresentes os requisitos da verossimilhança da alegação, pelo esgotamento da cognição judicial em favor da pretensão autoral e ante o reconhecimento de que são indevidos os descontos efetuados pela FUNASA em favor do SINTSAÚDE no contracheque da parte autora DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela e determino a FUNASA que a partir do mês de outubro cesse qualquer desconto no contracheque da parte autora em favor do SINTSAÚDE. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 5 de outubro de 2007\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA \r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8 - 2006.51.53.002006-3 JOCIMAR DOS SANTOS MUNIZ x SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMBATE AS ENDEMIAS E SAUDE PREVENTIVA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. IRION DE ANDRADE MOREIRA JUNIOR) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003089/2007 FOLHA 401/404 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 210,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral de pagamento de indenização a título de dano moral aduzido em face da FUNASA e JULGO PROCEDENTE o pleito de cessação dos descontos efetuados pela FUNASA a título de contribuição sindical em benefício do SINTSAÚDE, mantendo a liminar anteriormente deferida, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C . E JULGO EXTINTO sem apreciação do mérito, os demais pleitos aduzidos em face do SINTSAÚDE-RJ, ex vi do artigo 267 inciso IV do C.P.C\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.53.002046-4 MARCOS LUIS SOARES NUNES x SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMBATE AS ENDEMIAS E SAUDE PREVENTIVA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTSAUDE/RJ (Adv. IRION DE ANDRADE MOREIRA JUNIOR) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003118/2007 FOLHA 443/446 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 210,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE pleito autoral de pagamento de indenização a título de dano moral aduzido em face da FUNASA e JULGO PROCEDENTE o pleito de cessação dos descontos efetuados pela FUNASA e a título de contribuição sindical em benefício do SINTSAÚDE, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C . E JULGO EXTINTO, sem apreciação do mérito os demais pleitos aduzidos em face do SINTSAÚDE-RJ, ex vi do artigo 267 inciso IV do C.P.C\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.53.002067-1 ALCIMAR PEREIRA SOARES x SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMBATE AS ENDEMIAS E SAUDE PREVENTIVA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTSAUDE/RJ (Adv. IRION DE ANDRADE MOREIRA JUNIOR) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003403/2007 FOLHA 258/261 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 210,00. . \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral de pagamento de indenização a título de dano moral aduzido em face da FUNASA e JULGO PROCEDENTE o pleito de cessação dos descontos efetuados pela FUNASA a título de contribuição sindical em benefício do SINTSAÚDE, mantendo a liminar anteriormente deferida, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C . E JULGO EXTINTO sem apreciação do mérito, os demais pleitos aduzidos em face do SINTSAÚDE-RJ, ex vi do artigo 267 inciso IV do C.P.C\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.53.002098-1 SERGIO ZANELA DAS CHAGAS x SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMBATE AS ENDEMIAS E SAUDE PREVENTIVA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTSAUDE/RJ (Adv. IRION DE ANDRADE MOREIRA JUNIOR) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003097/2007 FOLHA 451/454 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 210,00. . \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE pleito autoral de pagamento de indenização a título de dano moral aduzido em face da FUNASA e JULGO PROCEDENTE o pleito de cessação dos descontos efetuados pela FUNASA e a título de contribuição sindical em benefício do SINTSAÚDE, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C . E JULGO EXTINTO, sem apreciação do mérito os demais pleitos aduzidos em face do SINTSAÚDE-RJ, ex vi do artigo 267 inciso IV do C.P.C\r\n\r\nPresentes os requisitos da verossimilhança da alegação, pelo esgotamento da cognição judicial em favor da pretensão autoral e ante o reconhecimento de que são indevidos os descontos efetuados pela FUNASA em favor do SINTSAÚDE no contracheque da parte autora DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela e determino a FUNASA que a partir do mês de outubro cesse qualquer desconto no contracheque da parte autora em favor do SINTSAÚDE. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 5 de outubro de 2007\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA \r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n12 - 2006.51.53.002129-8 CLAUDIO LUIZ NASCIMENTO DE SOUZA x SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMBATE AS ENDEMIAS E SAUDE PREVENTIVA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTSAUDE/RJ (Adv. IRION DE ANDRADE MOREIRA JUNIOR) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003406/2007 FOLHA 251/254 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 210,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral de pagamento de indenização a título de dano moral aduzido em face da FUNASA e JULGO PROCEDENTE o pleito de cessação dos descontos efetuados pela FUNASA a título de contribuição sindical em benefício do SINTSAÚDE, mantendo a liminar anteriormente deferida, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C . E JULGO EXTINTO sem apreciação do mérito, os demais pleitos aduzidos em face do SINTSAÚDE-RJ, ex vi do artigo 267 inciso IV do C.P.C\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.53.002147-0 LUIS CARLOS MACHADO x SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMBATE AS ENDEMIAS E SAUDE PREVENTIVA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTSAUDE/RJ (Adv. IRION DE ANDRADE MOREIRA JUNIOR) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003379/2007 FOLHA 198/201 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 210,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral de pagamento de indenização a título de dano moral aduzido em face da FUNASA e JULGO PROCEDENTE o pleito de cessação dos descontos efetuados pela FUNASA a título de contribuição sindical em benefício do SINTSAÚDE, mantendo a liminar anteriormente deferida, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C . E JULGO EXTINTO sem apreciação do mérito, os demais pleitos aduzidos em face do SINTSAÚDE-RJ, ex vi do artigo 267 inciso IV do C.P.C\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.53.002148-1 MARCELO DA PAIXAO GOMES x SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMBATE AS ENDEMIAS E SAUDE PREVENTIVA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTSAUDE/RJ (Adv. IRION DE ANDRADE MOREIRA JUNIOR) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003074/2007 FOLHA 397/400 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 210,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral de pagamento de indenização a título de dano moral aduzido em face da FUNASA e JULGO PROCEDENTE o pleito de cessação dos descontos efetuados pela FUNASA a título de contribuição sindical em benefício do SINTSAÚDE, mantendo a liminar anteriormente deferida, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C . E JULGO EXTINTO sem apreciação do mérito, os demais pleitos aduzidos em face do SINTSAÚDE-RJ, ex vi do artigo 267 inciso IV do C.P.C\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 4 de outubro de 2007\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA \r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n15 - 2006.51.53.002599-1 ESTANIZIA FIRMINO DA SILVA x SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMBATE AS ENDEMIAS E SAUDE PREVENTIVA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. IRION DE ANDRADE MOREIRA JUNIOR) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003386/2007 FOLHA 214/217 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 210,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE pleito autoral de pagamento de indenização a título de dano moral aduzido em face da FUNASA e JULGO PROCEDENTE o pleito de cessação dos descontos efetuados pela FUNASA e a título de contribuição sindical em benefício do SINTSAÚDE, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C . E JULGO EXTINTO, sem apreciação do mérito os demais pleitos aduzidos em face do SINTSAÚDE-RJ, ex vi do artigo 267 inciso IV do C.P.C\r\n\r\nPresentes os requisitos da verossimilhança da alegação, pelo esgotamento da cognição judicial em favor da pretensão autoral e ante o reconhecimento de que são indevidos os descontos efetuados pela FUNASA em favor do SINTSAÚDE no contra cheque da parte autora DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela e determino a FUNASA que a partir do mês de outubro cesse qualquer desconto no contracheque da parte autora em favor do SINTSAÚDE. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.53.002609-0 FERNANDO DE FREITAS BASTOS x SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMBATE AS ENDEMIAS E SAUDE PREVENTIVA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. IRION DE ANDRADE MOREIRA JUNIOR) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003380/2007 FOLHA 194/197 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 210,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE pleito autoral de pagamento de indenização a título de dano moral aduzido em face da FUNASA e JULGO PROCEDENTE o pleito de cessação dos descontos efetuados pela FUNASA e a título de contribuição sindical em benefício do SINTSAÚDE, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C . E JULGO EXTINTO, sem apreciação do mérito os demais pleitos aduzidos em face do SINTSAÚDE-RJ, ex vi do artigo 267 inciso IV do C.P.C\r\n\r\nPresentes os requisitos da verossimilhança da alegação, pelo esgotamento da cognição judicial em favor da pretensão autoral e ante o reconhecimento de que são indevidos os descontos efetuados pela FUNASA em favor do SINTSAÚDE no contracheque da parte autora DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela e determino a FUNASA que a partir do mês de outubro cesse qualquer desconto no contracheque da parte autora em favor do SINTSAÚDE. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.53.002630-2 MARY APARECIDA DIAS CALDAS x SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMBATE AS ENDEMIAS E SAUDE PREVENTIVA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTSAUDE/RJ (Adv. IRION DE ANDRADE MOREIRA JUNIOR) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003185/2007 FOLHA 254/257 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 210,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE pleito autoral de pagamento de indenização a título de dano moral aduzido em face da FUNASA e JULGO PROCEDENTE o pleito de cessação dos descontos efetuados pela FUNASA e a título de contribuição sindical em benefício do SINTSAÚDE, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C . E JULGO EXTINTO, sem apreciação do mérito os demais pleitos aduzidos em face do SINTSAÚDE-RJ, ex vi do artigo 267 inciso IV do C.P.C\r\n\r\nPresentes os requisitos da verossimilhança da alegação, pelo esgotamento da cognição judicial em favor da pretensão autoral e ante o reconhecimento de que são indevidos os descontos efetuados pela FUNASA em favor do SINTSAÚDE no contracheque da parte autora DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela e determino a FUNASA que a partir do mês de outubro cesse qualquer desconto no contracheque da parte autora em favor do SINTSAÚDE. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.53.002687-9 FERNANDO SILVA FERREIRA x SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMBATE AS ENDEMIAS E SAUDE PREVENTIVA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTSAUDE/RJ (Adv. IRION DE ANDRADE MOREIRA JUNIOR) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003382/2007 FOLHA 186/189 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 210,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE pleito autoral de pagamento de indenização a título de dano moral aduzido em face da FUNASA e JULGO PROCEDENTE o pleito de cessação dos descontos efetuados pela FUNASA e a título de contribuição sindical em benefício do SINTSAÚDE, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C . E JULGO EXTINTO, sem apreciação do mérito os demais pleitos aduzidos em face do SINTSAÚDE-RJ, ex vi do artigo 267 inciso IV do C.P.C\r\n\r\nPresentes os requisitos da verossimilhança da alegação, pelo esgotamento da cognição judicial em favor da pretensão autoral e ante o reconhecimento de que são indevidos os descontos efetuados pela FUNASA em favor do SINTSAÚDE no contracheque da parte autora DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela e determino a FUNASA que a partir do mês de outubro cesse qualquer desconto no contracheque da parte autora em favor do SINTSAÚDE. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.53.002747-1 LUIZ EDUARDO ALVES QUINTANILHA DE FREITAS x SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMBATE AS ENDEMIAS E SAUDE PREVENTIVA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTSAUDE/RJ (Adv. IRION DE ANDRADE MOREIRA JUNIOR) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003381/2007 FOLHA 190/193 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 210,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE pleito autoral de pagamento de indenização a título de dano moral aduzido em face da FUNASA e JULGO PROCEDENTE o pleito de cessação dos descontos efetuados pela FUNASA e a título de contribuição sindical em benefício do SINTSAÚDE, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C . E JULGO EXTINTO, sem apreciação do mérito os demais pleitos aduzidos em face do SINTSAÚDE-RJ, ex vi do artigo 267 inciso IV do C.P.C\r\n\r\nPresentes os requisitos da verossimilhança da alegação, pelo esgotamento da cognição judicial em favor da pretensão autoral e ante o reconhecimento de que são indevidos os descontos efetuados pela FUNASA em favor do SINTSAÚDE no contracheque da parte autora DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela e determino a FUNASA que a partir do mês de outubro cesse qualquer desconto no contracheque da parte autora em favor do SINTSAÚDE. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.53.002907-8 SANDRO LEMOS QUINTANILHA DE FREITAS x SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMBATE AS ENDEMIAS E SAUDE PREVENTIVA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTSAUDE/RJ (Adv. IRION DE ANDRADE MOREIRA JUNIOR) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003410/2007 FOLHA 241/244 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 210,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral de pagamento de indenização a título de dano moral aduzido em face da FUNASA e JULGO PROCEDENTE o pleito de cessação dos descontos efetuados pela FUNASA a título de contribuição sindical em benefício do SINTSAÚDE, mantendo a liminar anteriormente deferida, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C . E JULGO EXTINTO sem apreciação do mérito, os demais pleitos aduzidos em face do SINTSAÚDE-RJ, ex vi do artigo 267 inciso IV do C.P.C\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.53.002917-0 MARCOS TADEU DE OLIVEIRA MOTA x SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMBATE AS ENDEMIAS E SAUDE PREVENTIVA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. IRION DE ANDRADE MOREIRA JUNIOR) x FUNASA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003383/2007 FOLHA 182/185 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 210,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral de pagamento de indenização a título de dano moral aduzido em face da FUNASA e JULGO PROCEDENTE o pleito de cessação dos descontos efetuados pela FUNASA a título de contribuição sindical em benefício do SINTSAÚDE, mantendo a liminar anteriormente deferida, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C . E JULGO EXTINTO sem apreciação do mérito, os demais pleitos aduzidos em face do SINTSAÚDE-RJ, ex vi do artigo 267 inciso IV do C.P.C\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.53.002959-5 FRANCISCO BATISTA HONORIO x SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMBATE AS ENDEMIAS E SAUDE PREVENTIVA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTSAUDE/RJ (Adv. IRION DE ANDRADE MOREIRA JUNIOR) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003387/2007 FOLHA 210/213 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 210,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral de pagamento de indenização a título de dano moral aduzido em face da FUNASA e JULGO PROCEDENTE o pleito de cessação dos descontos efetuados pela FUNASA a título de contribuição sindical em benefício do SINTSAÚDE, mantendo a liminar anteriormente deferida, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C . E JULGO EXTINTO sem apreciação do mérito, os demais pleitos aduzidos em face do SINTSAÚDE-RJ, ex vi do artigo 267 inciso IV do C.P.C\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.53.000286-7 ELIETE FERREIRA LEAL x SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMBATE AS ENDEMIAS E SAUDE PREVENTIVA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTSAUDE/RJ (Adv. IRION DE ANDRADE MOREIRA JUNIOR) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003096/2007 FOLHA 455/458 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 210,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE pleito autoral de pagamento de indenização a título de dano moral aduzido em face da FUNASA e JULGO PROCEDENTE o pleito de cessação dos descontos efetuados pela FUNASA e a título de contribuição sindical em benefício do SINTSAÚDE, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C . E JULGO EXTINTO, sem apreciação do mérito os demais pleitos aduzidos em face do SINTSAÚDE-RJ, ex vi do artigo 267 inciso IV do C.P.C\r\n\r\nPresentes os requisitos da verossimilhança da alegação, pelo esgotamento da cognição judicial em favor da pretensão autoral e ante o reconhecimento de que são indevidos os descontos efetuados pela FUNASA em favor do SINTSAÚDE no contracheque da parte autora DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela e determino a FUNASA que a partir do mês de outubro cesse qualquer desconto no contracheque da parte autora em favor do SINTSAÚDE. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 5 de outubro de 2007\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA \r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n24 - 2007.51.53.000316-1 LUCIANO FERREIRA DA SILVA x SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMBATE AS ENDEMIAS E SAUDE PREVENTIVA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTSAUDE/RJ (Adv. IRION DE ANDRADE MOREIRA JUNIOR) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003050/2007 FOLHA 452/455 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 210,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE pleito autoral de pagamento de indenização a título de dano moral aduzido em face da FUNASA e JULGO PROCEDENTE o pleito de cessação dos descontos efetuados pela FUNASA e a título de contribuição sindical em benefício do SINTSAÚDE, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C . E JULGO EXTINTO, sem apreciação do mérito os demais pleitos aduzidos em face do SINTSAÚDE-RJ, ex vi do artigo 267 inciso IV do C.P.C\r\n\r\nPresentes os requisitos da verossimilhança da alegação, pelo esgotamento da cognição judicial em favor da pretensão autoral e ante o reconhecimento de que são indevidos os descontos efetuados pela FUNASA em favor do SINTSAÚDE no contracheque da parte autora DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela e determino a FUNASA que a partir do mês de outubro cesse qualquer desconto no contracheque da parte autora em favor do SINTSAÚDE. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 28 de setembro de 2007\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA \r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n25 - 2007.51.53.000416-5 JAIRO GOMES BARRETO x SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMBATE AS ENDEMIAS E SAUDE PREVENTIVA NO ESTADO DO TIO DE JANEIRO - SINTSAUDE/RJ (Adv. IRION DE ANDRADE MOREIRA JUNIOR) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003099/2007 FOLHA 439/442 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 210,00. . \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE pleito autoral de pagamento de indenização a título de dano moral aduzido em face da FUNASA e JULGO PROCEDENTE o pleito de cessação dos descontos efetuados pela FUNASA e a título de contribuição sindical em benefício do SINTSAÚDE, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C . E JULGO EXTINTO, sem apreciação do mérito os demais pleitos aduzidos em face do SINTSAÚDE-RJ, ex vi do artigo 267 inciso IV do C.P.C\r\n\r\nPresentes os requisitos da verossimilhança da alegação, pelo esgotamento da cognição judicial em favor da pretensão autoral e ante o reconhecimento de que são indevidos os descontos efetuados pela FUNASA em favor do SINTSAÚDE no contracheque da parte autora DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela e determino a FUNASA que a partir do mês de outubro cesse qualquer desconto no contracheque da parte autora em favor do SINTSAÚDE. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 5 de outubro de 2007\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA \r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n26 - 2007.51.53.000468-2 MIZAEL TAVARES DE AZEVEDO JUNIOR x SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMBATE AS ENDEMIAS E SAUDE PREVENTIVA NO ESTADO DO TIO DE JANEIRO - SINTSAUDE/RJ (Adv. IRION DE ANDRADE MOREIRA JUNIOR) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003100/2007 FOLHA 435/438 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 210,00. . \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE pleito autoral de pagamento de indenização a título de dano moral aduzido em face da FUNASA e JULGO PROCEDENTE o pleito de cessação dos descontos efetuados pela FUNASA e a título de contribuição sindical em benefício do SINTSAÚDE, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C . E JULGO EXTINTO, sem apreciação do mérito os demais pleitos aduzidos em face do SINTSAÚDE-RJ, ex vi do artigo 267 inciso IV do C.P.C\r\n\r\nPresentes os requisitos da verossimilhança da alegação, pelo esgotamento da cognição judicial em favor da pretensão autoral e ante o reconhecimento de que são indevidos os descontos efetuados pela FUNASA em favor do SINTSAÚDE no contracheque da parte autora DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela e determino a FUNASA que a partir do mês de outubro cesse qualquer desconto no contracheque da parte autora em favor do SINTSAÚDE. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 5 de outubro de 2007\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA \r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n27 - 2007.51.53.002966-6 ANTONIO DA COSTA REIS NETO (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003153/2007 FOLHA 78/79 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 210,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC para condenar a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE a pagar a importância de R$ 9,39 (nove reais e trinta e nove centavos) em favor da parte autora, devida tão somente durante ao mês de julho de 2002, em razão do acolhimento da prejudicial de prescrição quanto às parcelas anteriores ao qüinqüênio (outubro de 1995 a junho de 2002), acrescida de correção monetária desde quando devida e juros legais de 1% ao mês a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº. 9099/95).\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Quando da intimação da parte autora da presente sentença, intime-se a mesma a esclarecer ao juízo, no prazo do recurso ou das contra-razões, na hipótese de não interposição de recurso ou apresentação de contra-razões, se tem interesse no cumprimento do julgado, ante ao reduzido valor da condenação, o qual estima-se, nesta data, em R$ 13,96 (treze reais e noventa e seis centavos), sob pena de baixa por falta de interesse na execução. \r\n\r\nTransitado em julgado e manifestado interesse na execução, ao Contador judicial para a apuração do valor devido à parte autora. Em seguida, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do art. 17 da lei nº. 10.259/01. Após, intime-se a parte postulante para levantamento do depósito. \r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de outubro de 2007.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\nProcesso GAB: 2007.51.53.002966-6\r\n\r\n28 - 2007.51.53.002967-8 LUIZA HELENA DE ABREU BRAGA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003154/2007 FOLHA 82/83 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 210,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC para condenar a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE a pagar a importância de R$ 9,39 (nove reais e trinta e nove centavos) em favor da parte autora, devida tão somente durante ao mês de julho de 2002, em razão do acolhimento da prejudicial de prescrição quanto às parcelas anteriores ao qüinqüênio (outubro de 1995 a junho de 2002), acrescida de correção monetária desde quando devida e juros legais de 1% ao mês a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº. 9099/95).\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Quando da intimação da parte autora da presente sentença, intime-se a mesma a esclarecer ao juízo, no prazo do recurso ou das contra-razões, na hipótese de não interposição de recurso ou apresentação de contra-razões, se tem interesse no cumprimento do julgado, ante ao reduzido valor da condenação, o qual estima-se, nesta data, em R$ 13,96 (treze reais e noventa e seis centavos), sob pena de baixa por falta de interesse na execução. \r\n\r\nTransitado em julgado e manifestado interesse na execução, ao Contador judicial para a apuração do valor devido à parte autora. Em seguida, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do art. 17 da lei nº. 10.259/01. Após, intime-se a parte postulante para levantamento do depósito. \r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nÀ Distribuição para retificar a autuação fazendo constar LUIZA HELENA DE ABREU BRAGA BARBOSA, conforme documentos de fl. 10.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2007.51.53.002968-0 MARA CRISTINA DE OLIVEIRA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003141/2007 FOLHA 76/77 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 210,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC para condenar a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE a pagar a importância de R$ 9,39 (nove reais e trinta e nove centavos) em favor da parte autora, devida tão somente durante ao mês de julho de 2002, em razão do acolhimento da prejudicial de prescrição quanto às parcelas anteriores ao qüinqüênio (outubro de 1995 a junho de 2002), acrescida de correção monetária desde quando devida e juros legais de 1% ao mês a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº. 9099/95).\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Quando da intimação da parte autora da presente sentença, intime-se a mesma a esclarecer ao juízo, no prazo do recurso ou das contra-razões, na hipótese de não interposição de recurso ou apresentação de contra-razões, se tem interesse no cumprimento do julgado, ante ao reduzido valor da condenação, o qual estima-se, nesta data, em R$ 13,96 (treze reais e noventa e seis centavos), sob pena de baixa por falta de interesse na execução. \r\n\r\nTransitado em julgado e manifestado interesse na execução, ao Contador judicial para a apuração do valor devido à parte autora. Em seguida, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do art. 17 da lei nº. 10.259/01. Após, intime-se a parte postulante para levantamento do depósito. \r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de outubro de 2007.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\nProcesso GAB: 2007.51.53.002968-0\r\n\r\n30 - 2007.51.53.002969-1 LUIZ CARLOS MARTINS RIBEIRO (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003143/2007 FOLHA 72/73 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 210,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC para condenar a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE a pagar a importância de R$ 9,39 (nove reais e trinta e nove centavos) em favor da parte autora, devida tão somente durante ao mês de julho de 2002, em razão do acolhimento da prejudicial de prescrição quanto às parcelas anteriores ao qüinqüênio (outubro de 1995 a junho de 2002), acrescida de correção monetária desde quando devida e juros legais de 1% ao mês a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº. 9099/95).\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Quando da intimação da parte autora da presente sentença, intime-se a mesma a esclarecer ao juízo, no prazo do recurso ou das contra-razões, na hipótese de não interposição de recurso ou apresentação de contra-razões, se tem interesse no cumprimento do julgado, ante ao reduzido valor da condenação, o qual estima-se, nesta data, em R$ 13,96 (treze reais e noventa e seis centavos), sob pena de baixa por falta de interesse na execução. \r\n\r\nTransitado em julgado e manifestado interesse na execução, ao Contador judicial para a apuração do valor devido à parte autora. Em seguida, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do art. 17 da lei nº. 10.259/01. Após, intime-se a parte postulante para levantamento do depósito. \r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de outubro de 2007.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\nProcesso GAB: 2007.51.53.002969-1\r\n\r\n31 - 2007.51.53.002970-8 KATIA CRISTINA RIBEIRO FELICISSIMO MATOS (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003303/2007 FOLHA 112/113 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 210,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC para condenar a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE a pagar a importância de R$ 9,39 (nove reais e trinta e nove centavos) em favor da parte autora, devida tão somente durante ao mês de julho de 2002, em razão do acolhimento da prejudicial de prescrição quanto às parcelas anteriores ao qüinqüênio (outubro de 1995 a junho de 2002), acrescida de correção monetária desde quando devida e juros legais de 1% ao mês a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº. 9099/95).\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Quando da intimação da parte autora da presente sentença, intime-se a mesma a esclarecer ao juízo, no prazo do recurso ou das contra-razões, na hipótese de não interposição de recurso ou apresentação de contra-razões, se tem interesse no cumprimento do julgado, ante ao reduzido valor da condenação, o qual estima-se, nesta data, em R$ 13,96 (treze reais e noventa e seis centavos), sob pena de baixa por falta de interesse na execução. \r\n\r\nTransitado em julgado e manifestado interesse na execução, ao Contador judicial para a apuração do valor devido à parte autora. Em seguida, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do art. 17 da lei nº. 10.259/01. Após, intime-se a parte postulante para levantamento do depósito. \r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2007.51.53.002976-9 MARCIO RAMOS DE ALMEIDA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003165/2007 FOLHA 60/61 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 210,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC para condenar a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE a pagar a importância de R$ 9,39 (nove reais e trinta e nove centavos) em favor da parte autora, devida tão somente durante ao mês de julho de 2002, em razão do acolhimento da prejudicial de prescrição quanto às parcelas anteriores ao qüinqüênio (outubro de 1995 a junho de 2002), acrescida de correção monetária desde quando devida e juros legais de 1% ao mês a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº. 9099/95).\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Quando da intimação da parte autora da presente sentença, intime-se a mesma a esclarecer ao juízo, no prazo do recurso ou das contra-razões, na hipótese de não interposição de recurso ou apresentação de contra-razões, se tem interesse no cumprimento do julgado, ante ao reduzido valor da condenação, o qual estima-se, nesta data, em R$ 13,96 (treze reais e noventa e seis centavos), sob pena de baixa por falta de interesse na execução. \r\n\r\nTransitado em julgado e manifestado interesse na execução, ao Contador judicial para a apuração do valor devido à parte autora. Em seguida, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do art. 17 da lei nº. 10.259/01. Após, intime-se a parte postulante para levantamento do depósito. \r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de outubro de 2007.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\nProcesso GAB: 2007.51.53.002976-9\r\n\r\n33 - 2007.51.53.002978-2 PASCHOAL DE AQUINO MIRANDA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003164/2007 FOLHA 62/63 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 210,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC para condenar a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE a pagar a importância de R$ 9,39 (nove reais e trinta e nove centavos) em favor da parte autora, devida tão somente durante ao mês de julho de 2002, em razão do acolhimento da prejudicial de prescrição quanto às parcelas anteriores ao qüinqüênio (outubro de 1995 a junho de 2002), acrescida de correção monetária desde quando devida e juros legais de 1% ao mês a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº. 9099/95).\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Quando da intimação da parte autora da presente sentença, intime-se a mesma a esclarecer ao juízo, no prazo do recurso ou das contra-razões, na hipótese de não interposição de recurso ou apresentação de contra-razões, se tem interesse no cumprimento do julgado, ante ao reduzido valor da condenação, o qual estima-se, nesta data, em R$ 13,96 (treze reais e noventa e seis centavos), sob pena de baixa por falta de interesse na execução. \r\n\r\nTransitado em julgado e manifestado interesse na execução, ao Contador judicial para a apuração do valor devido à parte autora. Em seguida, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do art. 17 da lei nº. 10.259/01. Após, intime-se a parte postulante para levantamento do depósito. \r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de outubro de 2007.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\nProcesso GAB: 2007.51.53.002978-2\r\n\r\n34 - 2007.51.53.002980-0 WELLINGTON LUIZ OLIVEIRA DE SOUZA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003142/2007 FOLHA 74/75 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 210,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC para condenar a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE a pagar a importância de R$ 9,39 (nove reais e trinta e nove centavos) em favor da parte autora, devida tão somente durante ao mês de julho de 2002, em razão do acolhimento da prejudicial de prescrição quanto às parcelas anteriores ao qüinqüênio (outubro de 1995 a junho de 2002), acrescida de correção monetária desde quando devida e juros legais de 1% ao mês a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº. 9099/95).\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Quando da intimação da parte autora da presente sentença, intime-se a mesma a esclarecer ao juízo, no prazo do recurso ou das contra-razões, na hipótese de não interposição de recurso ou apresentação de contra-razões, se tem interesse no cumprimento do julgado, ante ao reduzido valor da condenação, o qual estima-se, nesta data, em R$ 13,96 (treze reais e noventa e seis centavos), sob pena de baixa por falta de interesse na execução. \r\n\r\nTransitado em julgado e manifestado interesse na execução, ao Contador judicial para a apuração do valor devido à parte autora. Em seguida, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do art. 17 da lei nº. 10.259/01. Após, intime-se a parte postulante para levantamento do depósito. \r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de outubro de 2007.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\nProcesso GAB: 2007.51.53.002980-0\r\n\r\n35 - 2007.51.53.003416-9 LUIZ MARCELO DA CONCEICAO (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003167/2007 FOLHA 56/57 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 210,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC para condenar a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE a pagar a importância de R$ 9,39 (nove reais e trinta e nove centavos) em favor da parte autora, devida tão somente durante ao mês de julho de 2002, em razão do acolhimento da prejudicial de prescrição quanto às parcelas anteriores ao qüinqüênio (outubro de 1995 a junho de 2002), acrescida de correção monetária desde quando devida e juros legais de 1% ao mês a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº. 9099/95).\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Quando da intimação da parte autora da presente sentença, intime-se a mesma a esclarecer ao juízo, no prazo do recurso ou das contra-razões, na hipótese de não interposição de recurso ou apresentação de contra-razões, se tem interesse no cumprimento do julgado, ante ao reduzido valor da condenação, o qual estima-se, nesta data, em R$ 13,96 (treze reais e noventa e seis centavos), sob pena de baixa por falta de interesse na execução. \r\n\r\nTransitado em julgado e manifestado interesse na execução, ao Contador judicial para a apuração do valor devido à parte autora. Em seguida, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do art. 17 da lei nº. 10.259/01. Após, intime-se a parte postulante para levantamento do depósito. \r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de outubro de 2007.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\nProcesso GAB: 2007.51.53.003416-9\r\n\r\n36 - 2007.51.53.003418-2 MARINETE GOMES DA SILVA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003168/2007 FOLHA 54/55 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 210,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC para condenar a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE a pagar a importância de R$ 9,39 (nove reais e trinta e nove centavos) em favor da parte autora, devida tão somente durante ao mês de julho de 2002, em razão do acolhimento da prejudicial de prescrição quanto às parcelas anteriores ao qüinqüênio (outubro de 1995 a junho de 2002), acrescida de correção monetária desde quando devida e juros legais de 1% ao mês a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº. 9099/95).\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Quando da intimação da parte autora da presente sentença, intime-se a mesma a esclarecer ao juízo, no prazo do recurso ou das contra-razões, na hipótese de não interposição de recurso ou apresentação de contra-razões, se tem interesse no cumprimento do julgado, ante ao reduzido valor da condenação, o qual estima-se, nesta data, em R$ 13,96 (treze reais e noventa e seis centavos), sob pena de baixa por falta de interesse na execução. \r\n\r\nTransitado em julgado e manifestado interesse na execução, ao Contador judicial para a apuração do valor devido à parte autora. Em seguida, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do art. 17 da lei nº. 10.259/01. Após, intime-se a parte postulante para levantamento do depósito. \r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de outubro de 2007.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\nProcesso GAB: 2007.51.53.003418-2\r\n\r\n37 - 2007.51.53.003420-0 ROBERTO CARLOS DA SILVA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003170/2007 FOLHA 52/53 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 210,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC para condenar a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE a pagar a importância de R$ 9,39 (nove reais e trinta e nove centavos) em favor da parte autora, devida tão somente durante ao mês de julho de 2002, em razão do acolhimento da prejudicial de prescrição quanto às parcelas anteriores ao qüinqüênio (outubro de 1995 a junho de 2002), acrescida de correção monetária desde quando devida e juros legais de 1% ao mês a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº. 9099/95).\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Quando da intimação da parte autora da presente sentença, intime-se a mesma a esclarecer ao juízo, no prazo do recurso ou das contra-razões, na hipótese de não interposição de recurso ou apresentação de contra-razões, se tem interesse no cumprimento do julgado, ante ao reduzido valor da condenação, o qual estima-se, nesta data, em R$ 13,96 (treze reais e noventa e seis centavos), sob pena de baixa por falta de interesse na execução. \r\n\r\nTransitado em julgado e manifestado interesse na execução, ao Contador judicial para a apuração do valor devido à parte autora. Em seguida, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do art. 17 da lei nº. 10.259/01. Após, intime-se a parte postulante para levantamento do depósito. \r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de outubro de 2007.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\nProcesso GAB: 2007.51.53.003420-0\r\n\r\n38 - 2007.51.53.003440-6 ANTONIO CARLOS DA CONCEICAO (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003156/2007 FOLHA 46/47 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 210,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC para condenar a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE a pagar a importância de R$ 9,39 (nove reais e trinta e nove centavos) em favor da parte autora, devida tão somente durante ao mês de julho de 2002, em razão do acolhimento da prejudicial de prescrição quanto às parcelas anteriores ao qüinqüênio (outubro de 1995 a junho de 2002), acrescida de correção monetária desde quando devida e juros legais de 1% ao mês a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº. 9099/95).\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Quando da intimação da parte autora da presente sentença, intime-se a mesma a esclarecer ao juízo, no prazo do recurso ou das contra-razões, na hipótese de não interposição de recurso ou apresentação de contra-razões, se tem interesse no cumprimento do julgado, ante ao reduzido valor da condenação, o qual estima-se, nesta data, em R$ 13,96 (treze reais e noventa e seis centavos), sob pena de baixa por falta de interesse na execução. \r\n\r\nTransitado em julgado e manifestado interesse na execução, ao Contador judicial para a apuração do valor devido à parte autora. Em seguida, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do art. 17 da lei nº. 10.259/01. Após, intime-se a parte postulante para levantamento do depósito. \r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de outubro de 2007.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\nProcesso GAB: 2007.51.53.003440-6\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 37\r\n\r\nId: 399180"
                            ],
                            "399298": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000243\r\n\r\nExpediente do dia 19/12/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.53.000090-1 ADIMA JORGE MIGUEL (Adv. EVERTON WINTER DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003684/2007 FOLHA 28/30 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral (aplicação da taxa progressiva de juros), condenando a Caixa Econômica Federal na obrigação de fazer consistente na recomposição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, ADIMA JORGE MIGUEL, PIS nº 1.092.305.914-5, mediante crédito dos valores decorrentes da aplicação das taxas progressivas de juros, de acordo com o disposto no art. 4º da Lei 5.107/66, relativamente ao período entre 12/07/1965 e 30/09/1972. \r\n\r\nDeverá a CEF fazer incidir sobre o valor a ser creditado correção monetária, desde quando devida cada parcela, e juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1° do Código Tributário Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a ré para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias, sob pena de multa diária, nos termos do Enunciado nº 63 do FONAJEF, no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a contar do 31° dia. \r\n\r\nCumprida a obrigação de fazer, intime-se a parte autora. Concordando esta com o valor depositado, expeça-se alvará. \r\n\r\nCom a satisfação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de dezembro de 2007.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\nProcesso: 2007.51.53.000090-1\r\n\r\n2 - 2007.51.53.000098-6 WALDIR SOARES (Adv. EVERTON WINTER DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003929/2007 FOLHA 386/388 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral (aplicação da taxa progressiva de juros), condenando a Caixa Econômica Federal na obrigação de fazer consistente na recomposição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, WALDIR SOARES, PIS nº 1.033.107.934-5, mediante crédito dos valores decorrentes da aplicação das taxas progressivas de juros, de acordo com o disposto no art. 4º da Lei 5.107/66, relativamente ao período entre 01/08/1962 e 05/08/1981. \r\n\r\nDeverá a CEF fazer incidir sobre o valor a ser creditado correção monetária, desde quando devida cada parcela, e juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1° do Código Tributário Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a ré para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias, sob pena de multa diária, nos termos do Enunciado nº 63 do FONAJEF, no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a contar do 31° dia. \r\n\r\nCumprida a obrigação de fazer, intime-se a parte autora. Concordando esta com o valor depositado, expeça-se alvará. \r\n\r\nCom a satisfação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.53.000108-5 ANNA LUCIA NICOLAU CAMARA (Adv. EVERTON WINTER DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003849/2007 FOLHA 360/362 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral (aplicação da taxa progressiva de juros), condenando a Caixa Econômica Federal na obrigação de fazer consistente na recomposição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, ANNA LUCIA NICOLAU CAMARA, PIS nº 1.032.830.675-1, mediante crédito dos valores decorrentes da aplicação das taxas progressivas de juros, de acordo com o disposto no art. 4º da Lei 5.107/66, relativamente ao período entre 04/06/1968 e 01/03/1971 e 09/03/1977 e 03/03/1975. \r\n\r\nDeverá a CEF fazer incidir sobre o valor a ser creditado correção monetária, desde quando devida cada parcela, e juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1° do Código Tributário Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a ré para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias, sob pena de multa diária, nos termos do Enunciado nº 63 do FONAJEF, no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a contar do 31° dia. \r\n\r\nCumprida a obrigação de fazer, intime-se a parte autora. Concordando esta com o valor depositado, expeça-se alvará. \r\n\r\nCom a satisfação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.53.000127-9 ALUIZIO DE VASCONCELOS CRUZ x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003931/2007 FOLHA 158/160 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral (aplicação da taxa progressiva de juros), condenando a Caixa Econômica Federal na obrigação de fazer consistente na recomposição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, ALUIZIO DE VASCONCELOS CRUZ, PIS nº 1.154.275.343-5, mediante crédito dos valores decorrentes da aplicação das taxas progressivas de juros, de acordo com o disposto no art. 4º da Lei 5.107/66, relativamente ao período entre 01.01.1967 e 14.11.1985, em que o(a) autor(a) laborou para USINA QUEIMADO AÇUCAR E ALCCOL LTDA.. \r\n\r\nDeverá a CEF fazer incidir sobre o valor a ser creditado correção monetária, desde quando devida cada parcela, e juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1° do Código Tributário Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a ré para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias, sob pena de multa diária, nos termos do Enunciado nº 63 do FONAJEF, no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a contar do 31° dia. \r\n\r\nCumprida a obrigação de fazer, intime-se a parte autora. Concordando esta com o valor depositado, expeça-se alvará. \r\n\r\nCom a satisfação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.53.000320-3 DELAIR RIBEIRO GOMES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003917/2007 FOLHA 21/23 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral (aplicação da taxa progressiva de juros), condenando a Caixa Econômica Federal na obrigação de fazer consistente na recomposição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, DELAIR RIBEIRO GOMES, PIS nº 1.004.621.702-6, mediante crédito dos valores decorrentes da aplicação das taxas progressivas de juros, de acordo com o disposto no art. 4º da Lei 5.107/66, relativamente ao período entre 01.01.1967 e 30.06.1995, em que o(a) autor(a) laborou para Superintendencia de Águas e Esgotos de Campos. \r\n\r\nDeverá a CEF fazer incidir sobre o valor a ser creditado correção monetária, desde quando devida cada parcela, e juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1° do Código Tributário Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a ré para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias, sob pena de multa diária, nos termos do Enunciado nº 63 do FONAJEF, no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a contar do 31° dia. \r\n\r\nCumprida a obrigação de fazer, intime-se a parte autora. Concordando esta com o valor depositado, expeça-se alvará. \r\n\r\nCom a satisfação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.53.000337-9 IRIS DE OLIVEIRA (Adv. EVERTON WINTER DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003907/2007 FOLHA 109/111 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral (aplicação da taxa progressiva de juros), condenando a Caixa Econômica Federal na obrigação de fazer consistente na recomposição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, IRIS DE OLIVEIRA, PIS nº 1.100.224.079-9, mediante crédito dos valores decorrentes da aplicação das taxas progressivas de juros, de acordo com o disposto no art. 4º da Lei 5.107/66, relativamente ao período entre 01.01.1967 e 31.01.1974, em que o(a) autor(a) laborou para CIA ENGENHO CENTRAL LARANJEIRAS. \r\n\r\nDeverá a CEF fazer incidir sobre o valor a ser creditado correção monetária, desde quando devida cada parcela, e juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1° do Código Tributário Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a ré para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias, sob pena de multa diária, nos termos do Enunciado nº 63 do FONAJEF, no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a contar do 31° dia. \r\n\r\nCumprida a obrigação de fazer, intime-se a parte autora. Concordando esta com o valor depositado, expeça-se alvará. \r\n\r\nCom a satisfação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.53.000338-0 JOSE LUIZ RODRIGUES (Adv. HEBERT DA SILVA PY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003894/2007 FOLHA 76/78 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral (aplicação da taxa progressiva de juros), condenando a Caixa Econômica Federal na obrigação de fazer consistente na recomposição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, JOSE LUIZ RODRIGUES, PIS nº 1.033.007.625-3, mediante crédito dos valores decorrentes da aplicação das taxas progressivas de juros, de acordo com o disposto no art. 4º da Lei 5.107/66, relativamente ao período entre 01.01.1967 e 30.08.1974, em que o(a) autor(a) laborou para Sociedade Comercial Laranjeiras. \r\n\r\nDeverá a CEF fazer incidir sobre o valor a ser creditado correção monetária, desde quando devida cada parcela, e juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1° do Código Tributário Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a ré para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias, sob pena de multa diária, nos termos do Enunciado nº 63 do FONAJEF, no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a contar do 31° dia. \r\n\r\nCumprida a obrigação de fazer, intime-se a parte autora. Concordando esta com o valor depositado, expeça-se alvará. \r\n\r\nCom a satisfação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.53.000479-7 AMARO AZEVEDO DA CONCEICAO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003943/2007 FOLHA 137/139 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral (aplicação da taxa progressiva de juros), condenando a Caixa Econômica Federal na obrigação de fazer consistente na recomposição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, AMARO AZEVEDO DA CONCEICAO, PIS nº 10644364693, mediante crédito dos valores decorrentes da aplicação das taxas progressivas de juros, de acordo com o disposto no art. 4º da Lei 5.107/66, relativamente ao período entre 02/06/1969 e 20/09/1971, em que o(a) autor(a) laborou para COMPANHIA AÇUCAREIRA PARAÍSO. \r\n\r\nDeverá a CEF fazer incidir sobre o valor a ser creditado correção monetária, desde quando devida cada parcela, e juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1° do Código Tributário Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a ré para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias, sob pena de multa diária, nos termos do Enunciado nº 63 do FONAJEF, no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a contar do 31° dia. \r\n\r\nCumprida a obrigação de fazer, intime-se a parte autora. Concordando esta com o valor depositado, expeça-se alvará. \r\n\r\nCom a satisfação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.53.000549-2 ANTONIO TEIXEIRA DAMASCENO (Adv. ALEX CORREA LOPES BITENCOURT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003925/2007 FOLHA 398/400 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral (aplicação da taxa progressiva de juros), condenando a Caixa Econômica Federal na obrigação de fazer consistente na recomposição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, ANTONIO TEIXEIRA DAMASCENO, PIS nº 1.031.048.077-6, mediante crédito dos valores decorrentes da aplicação das taxas progressivas de juros, de acordo com o disposto no art. 4º da Lei 5.107/66, relativamente ao período entre 01.10.1970 e 26.08.1976, em que o(a) autor(a) laborou para CONDOMÍNIO DO EDIFICIO \"PRADO\". \r\n\r\nDeverá a CEF fazer incidir sobre o valor a ser creditado correção monetária, desde quando devida cada parcela, e juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1° do Código Tributário Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a ré para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias, sob pena de multa diária, nos termos do Enunciado nº 63 do FONAJEF, no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a contar do 31° dia. \r\n\r\nCumprida a obrigação de fazer, intime-se a parte autora. Concordando esta com o valor depositado, expeça-se alvará. \r\n\r\nCom a satisfação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.53.000569-8 LENILSON GOMES LIRIO (Adv. ELI MOTA DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003900/2007 FOLHA 58/60 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral (aplicação da taxa progressiva de juros), condenando a Caixa Econômica Federal na obrigação de fazer consistente na recomposição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, LENILSON GOMES LIRIO, PIS nº 1.029.705.186-2, mediante crédito dos valores decorrentes da aplicação das taxas progressivas de juros, de acordo com o disposto no art. 4º da Lei 5.107/66, relativamente ao período entre 09.10.1967 e 13.06.1990, em que o(a) autor(a) laborou para Companhia Telefônica Brasileira. \r\n\r\nDeverá a CEF fazer incidir sobre o valor a ser creditado correção monetária, desde quando devida cada parcela, e juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1° do Código Tributário Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a ré para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias, sob pena de multa diária, nos termos do Enunciado nº 63 do FONAJEF, no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a contar do 31° dia. \r\n\r\nCumprida a obrigação de fazer, intime-se a parte autora. Concordando esta com o valor depositado, expeça-se alvará. \r\n\r\nCom a satisfação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.53.000576-5 GERALDO MARTINS PESSANHA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003856/2007 FOLHA 383/385 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral (aplicação da taxa progressiva de juros), condenando a Caixa Econômica Federal na obrigação de fazer consistente na recomposição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, GERALDO MARTINS PESSANHA, PIS nº 1.032.425.086-7, mediante crédito dos valores decorrentes da aplicação das taxas progressivas de juros, de acordo com o disposto no art. 4º da Lei 5.107/66, relativamente ao período entre 01/08/1965 e 19/11/1976. \r\n\r\nDeverá a CEF fazer incidir sobre o valor a ser creditado correção monetária, desde quando devida cada parcela, e juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1° do Código Tributário Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a ré para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias, sob pena de multa diária, nos termos do Enunciado nº 63 do FONAJEF, no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a contar do 31° dia. \r\n\r\nCumprida a obrigação de fazer, intime-se a parte autora. Concordando esta com o valor depositado, expeça-se alvará. \r\n\r\nCom a satisfação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.53.000577-7 HELIO GOMES CORDEIRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003914/2007 FOLHA 30/32 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral (aplicação da taxa progressiva de juros), condenando a Caixa Econômica Federal na obrigação de fazer consistente na recomposição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, HELIO GOMES CORDEIRO, PIS nº 1.032.442.245-5, mediante crédito dos valores decorrentes da aplicação das taxas progressivas de juros, de acordo com o disposto no art. 4º da Lei 5.107/66, relativamente ao período entre 01.04.1971 e 31.05.1984, em que o(a) autor(a) laborou para Correio de Campos Ltda. \r\n\r\nDeverá a CEF fazer incidir sobre o valor a ser creditado correção monetária, desde quando devida cada parcela, e juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1° do Código Tributário Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a ré para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias, sob pena de multa diária, nos termos do Enunciado nº 63 do FONAJEF, no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a contar do 31° dia. \r\n\r\nCumprida a obrigação de fazer, intime-se a parte autora. Concordando esta com o valor depositado, expeça-se alvará. \r\n\r\nCom a satisfação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.53.000588-1 NERTON PINTO FERNANDES TAVORA (Adv. CLAUDIA DE OLIVEIRA MANGELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003913/2007 FOLHA 33/35 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral (aplicação da taxa progressiva de juros), condenando a Caixa Econômica Federal na obrigação de fazer consistente na recomposição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, NERTON PINTO FERNANDES TAVORA, PIS nº 1.032.046.920-1, mediante crédito dos valores decorrentes da aplicação das taxas progressivas de juros, de acordo com o disposto no art. 4º da Lei 5.107/66, relativamente ao período entre 01.03.1968 e 30.04.1988, em que o(a) autor(a) laborou para Fundação Benedito Pereira Nunes. \r\n\r\nDeverá a CEF fazer incidir sobre o valor a ser creditado correção monetária, desde quando devida cada parcela, e juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1° do Código Tributário Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a ré para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias, sob pena de multa diária, nos termos do Enunciado nº 63 do FONAJEF, no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a contar do 31° dia. \r\n\r\nCumprida a obrigação de fazer, intime-se a parte autora. Concordando esta com o valor depositado, expeça-se alvará. \r\n\r\nCom a satisfação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.53.000676-9 IRINALDO DA SILVA SANTOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003850/2007 FOLHA 363/365 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral (aplicação da taxa progressiva de juros), condenando a Caixa Econômica Federal na obrigação de fazer consistente na recomposição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, IRINALDO DA SILVA SANTOS, PIS nº 1.032.425.124-3, mediante crédito dos valores decorrentes da aplicação das taxas progressivas de juros, de acordo com o disposto no art. 4º da Lei 5.107/66, relativamente ao período entre 02/06/1969 e 05/01/1978. \r\n\r\nDeverá a CEF fazer incidir sobre o valor a ser creditado correção monetária, desde quando devida cada parcela, e juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1° do Código Tributário Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a ré para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias, sob pena de multa diária, nos termos do Enunciado nº 63 do FONAJEF, no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a contar do 31° dia. \r\n\r\nCumprida a obrigação de fazer, intime-se a parte autora. Concordando esta com o valor depositado, expeça-se alvará. \r\n\r\nCom a satisfação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.53.000749-0 EDELCE BAPTISTA CHAGAS (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003927/2007 FOLHA 392/394 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral (aplicação da taxa progressiva de juros), condenando a Caixa Econômica Federal na obrigação de fazer consistente na recomposição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, EDELCE BAPTISTA CHAGAS, PIS nº 1.154.731.667-0, mediante crédito dos valores decorrentes da aplicação das taxas progressivas de juros, de acordo com o disposto no art. 4º da Lei 5.107/66, relativamente ao período entre 10.03.1971 e 30.07.1987, em que o(a) autor(a) laborou para GINÁSIO ESCOLA NORMAL N. S. AUXILIADORA. \r\n\r\nDeverá a CEF fazer incidir sobre o valor a ser creditado correção monetária, desde quando devida cada parcela, e juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1° do Código Tributário Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a ré para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias, sob pena de multa diária, nos termos do Enunciado nº 63 do FONAJEF, no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a contar do 31° dia. \r\n\r\nCumprida a obrigação de fazer, intime-se a parte autora. Concordando esta com o valor depositado, expeça-se alvará. \r\n\r\nCom a satisfação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.53.000827-4 CLAUDIO MELHEM DE CARVALHO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003889/2007 FOLHA 410/412 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral (aplicação da taxa progressiva de juros), condenando a Caixa Econômica Federal na obrigação de fazer consistente na recomposição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, CLAUDIO MELHEM DE CARVALHO, PIS nº 1.004.621.673-9, mediante crédito dos valores decorrentes da aplicação das taxas progressivas de juros, de acordo com o disposto no art. 4º da Lei 5.107/66, relativamente ao período entre 01.01.1967 e 31.08.1996, em que o(a) autor(a) laborou para SUPERINTENDENCIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE CAMPOS. \r\n\r\nDeverá a CEF fazer incidir sobre o valor a ser creditado correção monetária, desde quando devida cada parcela, e juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1° do Código Tributário Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a ré para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias, sob pena de multa diária, nos termos do Enunciado nº 63 do FONAJEF, no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a contar do 31° dia. \r\n\r\nCumprida a obrigação de fazer, intime-se a parte autora. Concordando esta com o valor depositado, expeça-se alvará. \r\n\r\nCom a satisfação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.53.000886-9 JOSE MARQUES TEIXEIRA (Adv. TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003683/2007 FOLHA 31/33 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral (aplicação da taxa progressiva de juros), condenando a Caixa Econômica Federal na obrigação de fazer consistente na recomposição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, JOSE MARQUES TEIXEIRA, PIS nº 1.154.836.9904-4, mediante crédito dos valores decorrentes da aplicação das taxas progressivas de juros, de acordo com o disposto no art. 4º da Lei 5.107/66, relativamente ao período entre 15/10/1968 e 30/04/1972. \r\n\r\nDeverá a CEF fazer incidir sobre o valor a ser creditado correção monetária, desde quando devida cada parcela, e juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1° do Código Tributário Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a ré para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias, sob pena de multa diária, nos termos do Enunciado nº 63 do FONAJEF, no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a contar do 31° dia. \r\n\r\nCumprida a obrigação de fazer, intime-se a parte autora. Concordando esta com o valor depositado, expeça-se alvará. \r\n\r\nCom a satisfação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de dezembro de 2007.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\nProcesso: 2007.51.53.000886-9\r\n\r\n18 - 2007.51.53.000957-6 JOEL DA CRUZ GOMES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003896/2007 FOLHA 70/72 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral (aplicação da taxa progressiva de juros), condenando a Caixa Econômica Federal na obrigação de fazer consistente na recomposição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, JOEL DA CRUZ GOMES, PIS nº 1.032.425.155-3, mediante crédito dos valores decorrentes da aplicação das taxas progressivas de juros, de acordo com o disposto no art. 4º da Lei 5.107/66, relativamente ao período entre 17.06.1968 e 31.01.1980, em que o(a) autor(a) laborou para Usina São José S/A. \r\n\r\nDeverá a CEF fazer incidir sobre o valor a ser creditado correção monetária, desde quando devida cada parcela, e juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1° do Código Tributário Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a ré para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias, sob pena de multa diária, nos termos do Enunciado nº 63 do FONAJEF, no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a contar do 31° dia. \r\n\r\nCumprida a obrigação de fazer, intime-se a parte autora. Concordando esta com o valor depositado, expeça-se alvará. \r\n\r\nCom a satisfação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.53.001079-7 JOSE LUCIO MACHADO DE OLIVEIRA (Adv. JALNER CORREA MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003898/2007 FOLHA 64/66 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral (aplicação da taxa progressiva de juros), condenando a Caixa Econômica Federal na obrigação de fazer consistente na recomposição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, JOSE LUCIO MACHADO DE OLIVEIRA, PIS nº 1.031.976.837-3, mediante crédito dos valores decorrentes da aplicação das taxas progressivas de juros, de acordo com o disposto no art. 4º da Lei 5.107/66, relativamente ao período entre 02.05.1969 e 10.05.1972, em que o(a) autor(a) laborou para Indústria de Refrigeração Estrêla Ltda.. \r\n\r\nDeverá a CEF fazer incidir sobre o valor a ser creditado correção monetária, desde quando devida cada parcela, e juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1° do Código Tributário Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a ré para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias, sob pena de multa diária, nos termos do Enunciado nº 63 do FONAJEF, no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a contar do 31° dia. \r\n\r\nCumprida a obrigação de fazer, intime-se a parte autora. Concordando esta com o valor depositado, expeça-se alvará. \r\n\r\nCom a satisfação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.53.001197-2 HELIO BENTO SIAS (Adv. JORGE DOS SANTOS BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003838/2007 FOLHA 205-207 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. . \r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral (aplicação da taxa progressiva de juros), condenando a Caixa Econômica Federal na obrigação de fazer consistente na recomposição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, HELIO BENTO SIAS, PIS nº 1.031.336.098-4, mediante crédito dos valores decorrentes da aplicação das taxas progressivas de juros, de acordo com o disposto no art. 4º da Lei 5.107/66, relativamente ao período entre 13.02.1969 e 08.03.1971, em que o(a) autor(a) laborou para Empreteira S/A - Construção Civil e Rodoviária. \r\n\r\nDeverá a CEF fazer incidir sobre o valor a ser creditado correção monetária, desde quando devida cada parcela, e juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1° do Código Tributário Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nQuebra Com o trânsito em julgado, intime-se a ré para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias, sob pena de multa diária, nos termos do Enunciado nº 63 do FONAJEF, no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a contar do 31° dia. \r\n\r\nCumprida a obrigação de fazer, intime-se a parte autora. Concordando esta com o valor depositado, expeça-se alvará. \r\n\r\nCom a satisfação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.53.001208-3 ROQUE DE ABREU (Adv. JALNER CORREA MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003899/2007 FOLHA 61/63 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral (aplicação da taxa progressiva de juros), condenando a Caixa Econômica Federal na obrigação de fazer consistente na recomposição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, ROQUE DE ABREU, PIS nº 1.003.928.373-6, mediante crédito dos valores decorrentes da aplicação das taxas progressivas de juros, de acordo com o disposto no art. 4º da Lei 5.107/66, relativamente ao período entre 01.01.1967 e 18.05.1972, em que o(a) autor(a) laborou para Companhia Brasileira de Alimentos COBAL. \r\n\r\nDeverá a CEF fazer incidir sobre o valor a ser creditado correção monetária, desde quando devida cada parcela, e juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1° do Código Tributário Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a ré para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias, sob pena de multa diária, nos termos do Enunciado nº 63 do FONAJEF, no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a contar do 31° dia. \r\n\r\nCumprida a obrigação de fazer, intime-se a parte autora. Concordando esta com o valor depositado, expeça-se alvará. \r\n\r\nCom a satisfação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.53.001256-3 ZELDO CORREA DE SOUZA (Adv. TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003880/2007 FOLHA 97/99 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral (aplicação da taxa progressiva de juros), condenando a Caixa Econômica Federal na obrigação de fazer consistente na recomposição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, ZELDO CORREA DE SOUZA, PIS nº 1.003.060.084-4, mediante crédito dos valores decorrentes da aplicação das taxas progressivas de juros, de acordo com o disposto no art. 4º da Lei 5.107/66, relativamente ao período entre 01.01.1967 e 09.01.1969 e 05.05.1969 e 09.01.1975, em que o(a) autor(a) laborou para FABRICA DE CERA ESTRELA LTDA e CIA ESTADUAL DE GÁS, respectivamente. \r\n\r\nDeverá a CEF fazer incidir sobre o valor a ser creditado correção monetária, desde quando devida cada parcela, e juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1° do Código Tributário Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a ré para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias, sob pena de multa diária, nos termos do Enunciado nº 63 do FONAJEF, no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a contar do 31° dia. \r\n\r\nCumprida a obrigação de fazer, intime-se a parte autora. Concordando esta com o valor depositado, expeça-se alvará. \r\n\r\nCom a satisfação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.53.001317-8 GENEZIO GOUDARD FILHO (Adv. TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003915/2007 FOLHA 27/29 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral (aplicação da taxa progressiva de juros), condenando a Caixa Econômica Federal na obrigação de fazer consistente na recomposição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, GENESIO GOUDARD FILHO, PIS nº 1.031.919.616-7, mediante crédito dos valores decorrentes da aplicação das taxas progressivas de juros, de acordo com o disposto no art. 4º da Lei 5.107/66, relativamente ao período entre 06.03.1971 e 26.07.1979, em que o(a) autor(a) laborou para UPIC - Usina Pureza Ind. e Com. S/A. \r\n\r\nDeverá a CEF fazer incidir sobre o valor a ser creditado correção monetária, desde quando devida cada parcela, e juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1° do Código Tributário Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nÀ Distribuição para que retifique o nome do autor fazendo constar Genesio Goudard Filho, conforme documento constante à fl. 07.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a ré para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias, sob pena de multa diária, nos termos do Enunciado nº 63 do FONAJEF, no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a contar do 31° dia. \r\n\r\nCumprida a obrigação de fazer, intime-se a parte autora. Concordando esta com o valor depositado, expeça-se alvará. \r\n\r\nCom a satisfação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.53.001346-4 ANTONIO NAVEGA (Adv. TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003679/2007 FOLHA 01/03 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2007.51.53.001346-4\r\n\r\nAUTOR(ES): ANTONIO NAVEGA\r\n\r\nRÉU(S): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR(A). ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nS E N T E N Ç A “B2”\r\n\r\nANTONIO NAVEGA, qualificado(a) na petição inicial, propõe a presente demanda em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, na qual requer a condenação da ré na correção do saldo da conta vinculada ao seu FGTS, com a aplicação dos juros progressivos, na forma prevista na redação original do art. 13, § 3°, da Lei n. 8.036/90.\r\n\r\nA preliminar de prescrição foi objeto do Enunciado no. 57 dos verbetes das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n\"A prescrição trintenária relativa às ações em que se pleiteia a aplicação da taxa progressiva de juros sobre o saldo de FGTS tem o termo inicial fixado na data da extinção do contrato de trabalho.”\r\n\r\nDOS JUROS PROGRESSIVOS\r\n\r\nA Lei n.º 5.107/66, ao disciplinar o instituto da garantia do tempo de serviço, manteve o tratamento dado à matéria pela CLT e criou a opção pelo regime do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (dando prazo de 365 dias para realização), neste caso determinando que a capitalização de juros fosse feita de forma progressiva para quem se mantivesse no mesmo emprego e dispondo também sobre a matéria em relação àqueles que mudassem de empresa. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 5.705/71 modificou o critério de capitalização de juros: 1) aplicando taxa de 3%; e 2) respeitando o direito adquirido daqueles optantes anteriormente à lei, mantendo para estes a disciplina da Lei n.o 5.107/66 até que mudassem de empresa, quando então, deveriam observar a taxa de 3%. \r\n\r\nFinalmente, a Lei n.º 5.958/73 permitiu a opção a qualquer tempo, mesmo depois de decorridos 365 dias a partir da vigência da Lei n.o 5.107/66 (art. 1°, § 1°). E mais: com todos os efeitos, inclusive o direito aos juros progressivos, desde que houvesse período trabalhado com início até 22 de setembro de 1971. Quanto à possibilidade de retroação para abranger a regra dos juros progressivos, a matéria é pacífica nos tribunais, tendo o STJ inclusive sumulado a questão no verbete n°. 154:\"Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei n° 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4° da Lei n.º 5.107/66\". \r\n\r\nCom isto, esclareço que a retroação foi da opção e não de período trabalhado (o que seria impossível), instituindo os seguintes regimes: \r\n\r\nSe o trabalhador teve período trabalhado com início até 21 de setembro de 1971 (véspera da data de entrada em vigor de Lei n.o 5.705/71), aplicam-se o caput e os incisos do art. 4°, da Lei n.O 5.107/66, até que o empregado mude de empresa, a partir de quando incide a taxa de 3% ao ano, nos termos do parágrafo único do art. 2º, da Lei n.º 5.705/71; se o trabalhador somente teve período trabalhado a partir de 22 de setembro de 1971, incide a regra do art. 1º da Lei n.º 5.705/71, com taxa de 3% ao ano. \r\n\r\nCorroborando este entendimento, manifestou-se o Superior Tribunal de Justiça, no RESP nº 348.303-PB, Rel. Ministro Franciulli Netto, julgado em 01/10/2002, in verbis:\r\n\r\n“SUM. Nº 154-STJ. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS.\r\n\r\nProsseguindo o julgamento, a Turma, embora não conhecendo do REsp e ser a hipótese fática dos autos a enunciada na Súm. n. 154-STJ - \"os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei n. 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros na forma do art. 4° da Lei n. 5.107 de 1966\" -, explicitou que a Lei n. 5.958/1973 apenas permitiu àqueles que ainda não haviam optado pelo regime instituido pela Lei n. 5.107/1966 o direito de fazê-lo, desde que estivessem em seus empregos em 22/9/1971, na data da publicação da Lei n. 5.705/1971, que extinguiu a capitalização dos juros de forma progressiva. Isso porque já possuíam contas e detinham direito adquirido aos juros progressivos. Não houve, portanto, a intenção de ampliar o direito à capitalização progressiva. Precedentes citados: REsp 208.864-RN, DJ 02/08/1999, e REsp 30.489-DF, DJ 15/03/1993.”\r\n\r\nNo presente caso, a parte autora comprova ter prestado serviço na condição de empregado antes de 22 de setembro de 1971, no período entre 01/05/1967 e 31/01/1973 (fl. 09), com opção pelo regime do FGTS em 01/08/1973 (fl. 11).\r\n\r\nSendo assim, deveriam ter incidido sobre os depósitos de FGTS as taxas progressivas de juros, nos termos do artigo 4° da Lei n.º 5.107/66.\r\n\r\nCabe ainda ressaltar que, apesar de intimada para trazer aos autos os extratos do FGTS das contas vinculadas da parte autora, a CEF não o fez, o que inviabiliza o cálculo dos valores oriundos da correta aplicação da taxa progressiva de juros, por parte da Contadoria do Juízo. Contudo, tal fato não prejudica a liquidez do provimento judicial, ante a possibilidade de condenação em obrigação de fazer, no que caberá à CEF, após o trânsito em julgado, fornecer os valores resultantes da correta aplicação da taxa progressiva de juros sobre a conta vinculada ao FGTS da parte autora. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral (aplicação da taxa progressiva de juros), condenando a Caixa Econômica Federal na obrigação de fazer consistente na recomposição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, ANTONIO NAVEGA, PIS nº 1.095.654.311-9, mediante crédito dos valores decorrentes da aplicação das taxas progressivas de juros, de acordo com o disposto no art. 4º da Lei 5.107/66, relativamente ao período entre 01/05/1967 e 31/01/1973. \r\n\r\nDeverá a CEF fazer incidir sobre o valor a ser creditado correção monetária, desde quando devida cada parcela, e juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1° do Código Tributário Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a ré para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias, sob pena de multa diária, nos termos do Enunciado nº 63 do FONAJEF, no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a contar do 31° dia. \r\n\r\nCumprida a obrigação de fazer, intime-se a parte autora. Concordando esta com o valor depositado, expeça-se alvará. \r\n\r\nCom a satisfação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de dezembro de 2007.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\nProcesso: 2007.51.53.001346-4\r\n\r\n25 - 2007.51.53.001349-0 JOSE CORDEIRO (Adv. TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003805/2007 FOLHA 265-267 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral (aplicação da taxa progressiva de juros), condenando a Caixa Econômica Federal na obrigação de fazer consistente na recomposição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, JOSE CORDEIRO, PIS nº 10046216704, mediante crédito dos valores decorrentes da aplicação das taxas progressivas de juros, de acordo com o disposto no art. 4º da Lei 5.107/66, relativamente ao período entre 01/01/1967 e 31/12/1997, em que o(a) autor(a) laborou para SUPERINTENDENCIA DE AGUAS E ESGOTOS DE CAMPOS. \r\n\r\nDeverá a CEF fazer incidir sobre o valor a ser creditado correção monetária, desde quando devida cada parcela, e juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1° do Código Tributário Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a ré para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias, sob pena de multa diária, nos termos do Enunciado nº 63 do FONAJEF, no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a contar do 31° dia. \r\n\r\nCumprida a obrigação de fazer, intime-se a parte autora. Concordando esta com o valor depositado, expeça-se alvará. \r\n\r\nCom a satisfação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de dezembro de 2007.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\nProcesso: 2007.51.53.001349-0\r\n\r\n26 - 2007.51.53.001376-2 ORLEI BISSONHO RIOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003893/2007 FOLHA 79/81 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral (aplicação da taxa progressiva de juros), condenando a Caixa Econômica Federal na obrigação de fazer consistente na recomposição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, ORLEI BISSONHO RIOS, PIS nº 1.004.622.096-5, mediante crédito dos valores decorrentes da aplicação das taxas progressivas de juros, de acordo com o disposto no art. 4º da Lei 5.107/66, relativamente ao período entre 01.01.1967 e 30.04.1998, em que o(a) autor(a) laborou para Superintendência de Águas e Esgotos de Campos. \r\n\r\nDeverá a CEF fazer incidir sobre o valor a ser creditado correção monetária, desde quando devida cada parcela, e juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1° do Código Tributário Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a ré para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias, sob pena de multa diária, nos termos do Enunciado nº 63 do FONAJEF, no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a contar do 31° dia. \r\n\r\nCumprida a obrigação de fazer, intime-se a parte autora. Concordando esta com o valor depositado, expeça-se alvará. \r\n\r\nCom a satisfação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2007.51.53.002227-1 FRANCISCO RIBEIRO FILHO (Adv. TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003892/2007 FOLHA 401/403 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral (aplicação da taxa progressiva de juros), condenando a Caixa Econômica Federal na obrigação de fazer consistente na recomposição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, FRANCISCO RIBEIRO FILHO, PIS nº 1.031.918.982-9, mediante crédito dos valores decorrentes da aplicação das taxas progressivas de juros, de acordo com o disposto no art. 4º da Lei 5.107/66, relativamente ao período entre 02.01.1970 e 31.05.1985, em que o(a) autor(a) laborou para FRANCISCO L. CEZÁRIO JARDIM (GOMES CEZÁRIO O IRMÃO). \r\n\r\nDeverá a CEF fazer incidir sobre o valor a ser creditado correção monetária, desde quando devida cada parcela, e juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1° do Código Tributário Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a ré para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias, sob pena de multa diária, nos termos do Enunciado nº 63 do FONAJEF, no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a contar do 31° dia. \r\n\r\nCumprida a obrigação de fazer, intime-se a parte autora. Concordando esta com o valor depositado, expeça-se alvará. \r\n\r\nCom a satisfação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2007.51.53.002249-0 MANOEL DA SILVA PINHEIRO (Adv. TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003833/2007 FOLHA 283-285 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral (aplicação da taxa progressiva de juros), condenando a Caixa Econômica Federal na obrigação de fazer consistente na recomposição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, MANOEL DA SILVA PINHEIRO, PIS nº 1.031.667.814-4, mediante crédito dos valores decorrentes da aplicação das taxas progressivas de juros, de acordo com o disposto no art. 4º da Lei 5.107/66, relativamente ao período entre 03/04/1967 e 03/09/1970 e 25/08/1970 e 21/12/1992, em que o(a) autor(a) laborou para UPIS - Usina Pureza Indústria e Comércio S/A. e Vulcan Material Plástico S/A.. \r\n\r\nDeverá a CEF fazer incidir sobre o valor a ser creditado correção monetária, desde quando devida cada parcela, e juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1° do Código Tributário Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a ré para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias, sob pena de multa diária, nos termos do Enunciado nº 63 do FONAJEF, no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a contar do 31° dia. \r\n\r\nCumprida a obrigação de fazer, intime-se a parte autora. Concordando esta com o valor depositado, expeça-se alvará. \r\n\r\nCom a satisfação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de dezembro de 2007.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\nProcesso: 2007.51.53.002249-0\r\n\r\n29 - 2007.51.53.002296-9 PEDRO NOLASO DINIZ (Adv. TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003681/2007 FOLHA 37/39 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2007.51.53.002296-9\r\n\r\nAUTOR(ES): PEDRO NOLASO DINIZ\r\n\r\nRÉU(S): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR(A). ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nS E N T E N Ç A “B2”\r\n\r\nPEDRO NOLASO DINIZ, qualificado(a) na petição inicial, propõe a presente demanda em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, na qual requer a condenação da ré na correção do saldo da conta vinculada ao seu FGTS, com a aplicação dos juros progressivos, na forma prevista na redação original do art. 13, § 3°, da Lei n. 8.036/90.\r\n\r\nA preliminar de prescrição foi objeto do Enunciado no. 57 dos verbetes das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n\"A prescrição trintenária relativa às ações em que se pleiteia a aplicação da taxa progressiva de juros sobre o saldo de FGTS tem o termo inicial fixado na data da extinção do contrato de trabalho.”\r\n\r\nDOS JUROS PROGRESSIVOS\r\n\r\nA Lei n.º 5.107/66, ao disciplinar o instituto da garantia do tempo de serviço, manteve o tratamento dado à matéria pela CLT e criou a opção pelo regime do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (dando prazo de 365 dias para realização), neste caso determinando que a capitalização de juros fosse feita de forma progressiva para quem se mantivesse no mesmo emprego e dispondo também sobre a matéria em relação àqueles que mudassem de empresa. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 5.705/71 modificou o critério de capitalização de juros: 1) aplicando taxa de 3%; e 2) respeitando o direito adquirido daqueles optantes anteriormente à lei, mantendo para estes a disciplina da Lei n.o 5.107/66 até que mudassem de empresa, quando então, deveriam observar a taxa de 3%. \r\n\r\nFinalmente, a Lei n.º 5.958/73 permitiu a opção a qualquer tempo, mesmo depois de decorridos 365 dias a partir da vigência da Lei n.o 5.107/66 (art. 1°, § 1°). E mais: com todos os efeitos, inclusive o direito aos juros progressivos, desde que houvesse período trabalhado com início até 22 de setembro de 1971. Quanto à possibilidade de retroação para abranger a regra dos juros progressivos, a matéria é pacífica nos tribunais, tendo o STJ inclusive sumulado a questão no verbete n°. 154:\"Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei n° 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4° da Lei n.º 5.107/66\". \r\n\r\nCom isto, esclareço que a retroação foi da opção e não de período trabalhado (o que seria impossível), instituindo os seguintes regimes: \r\n\r\nSe o trabalhador teve período trabalhado com início até 21 de setembro de 1971 (véspera da data de entrada em vigor de Lei n.o 5.705/71), aplicam-se o caput e os incisos do art. 4°, da Lei n.O 5.107/66, até que o empregado mude de empresa, a partir de quando incide a taxa de 3% ao ano, nos termos do parágrafo único do art. 2º, da Lei n.º 5.705/71; se o trabalhador somente teve período trabalhado a partir de 22 de setembro de 1971, incide a regra do art. 1º da Lei n.º 5.705/71, com taxa de 3% ao ano. \r\n\r\nCorroborando este entendimento, manifestou-se o Superior Tribunal de Justiça, no RESP nº 348.303-PB, Rel. Ministro Franciulli Netto, julgado em 01/10/2002, in verbis:\r\n\r\n“SUM. Nº 154-STJ. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS.\r\n\r\nProsseguindo o julgamento, a Turma, embora não conhecendo do REsp e ser a hipótese fática dos autos a enunciada na Súm. n. 154-STJ - \"os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei n. 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros na forma do art. 4° da Lei n. 5.107 de 1966\" -, explicitou que a Lei n. 5.958/1973 apenas permitiu àqueles que ainda não haviam optado pelo regime instituido pela Lei n. 5.107/1966 o direito de fazê-lo, desde que estivessem em seus empregos em 22/9/1971, na data da publicação da Lei n. 5.705/1971, que extinguiu a capitalização dos juros de forma progressiva. Isso porque já possuíam contas e detinham direito adquirido aos juros progressivos. Não houve, portanto, a intenção de ampliar o direito à capitalização progressiva. Precedentes citados: REsp 208.864-RN, DJ 02/08/1999, e REsp 30.489-DF, DJ 15/03/1993.”\r\n\r\nNo presente caso, a parte autora comprova ter prestado serviço na condição de empregado antes de 22 de setembro de 1971, no período entre 08/09/1971 e 30/04/1978 (fl. 12), com opção pelo regime do FGTS em 08/09/1971 (fl. 12).\r\n\r\nSendo assim, deveriam ter incidido sobre os depósitos de FGTS as taxas progressivas de juros, nos termos do artigo 4° da Lei n.º 5.107/66.\r\n\r\nCabe ainda ressaltar que, apesar de intimada para trazer aos autos os extratos do FGTS das contas vinculadas da parte autora, a CEF não o fez, o que inviabiliza o cálculo dos valores oriundos da correta aplicação da taxa progressiva de juros, por parte da Contadoria do Juízo. Contudo, tal fato não prejudica a liquidez do provimento judicial, ante a possibilidade de condenação em obrigação de fazer, no que caberá à CEF, após o trânsito em julgado, fornecer os valores resultantes da correta aplicação da taxa progressiva de juros sobre a conta vinculada ao FGTS da parte autora. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral (aplicação da taxa progressiva de juros), condenando a Caixa Econômica Federal na obrigação de fazer consistente na recomposição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, PEDRO NOLASO DINIZ, PIS nº 1.176.685.727-7, mediante crédito dos valores decorrentes da aplicação das taxas progressivas de juros, de acordo com o disposto no art. 4º da Lei 5.107/66, relativamente ao período entre 08/09/1971 e 30/04/1978. \r\n\r\nDeverá a CEF fazer incidir sobre o valor a ser creditado correção monetária, desde quando devida cada parcela, e juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1° do Código Tributário Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a ré para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias, sob pena de multa diária, nos termos do Enunciado nº 63 do FONAJEF, no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a contar do 31° dia. \r\n\r\nCumprida a obrigação de fazer, intime-se a parte autora. Concordando esta com o valor depositado, expeça-se alvará. \r\n\r\nCom a satisfação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de dezembro de 2007.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\nProcesso: 2007.51.53.002296-9\r\n\r\n30 - 2007.51.53.002310-0 JOSEIR DE SOUZA LAGE (Adv. TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003846/2007 FOLHA 323/325 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral (aplicação da taxa progressiva de juros), condenando a Caixa Econômica Federal na obrigação de fazer consistente na recomposição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, JOSEIR DE SOUZA LAGE, PIS nº 1.031.920.613-8, mediante crédito dos valores decorrentes da aplicação das taxas progressivas de juros, de acordo com o disposto no art. 4º da Lei 5.107/66, relativamente ao período entre 02/01/1961 e 27/05/1967. \r\n\r\nDeverá a CEF fazer incidir sobre o valor a ser creditado correção monetária, desde quando devida cada parcela, e juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1° do Código Tributário Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a ré para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias, sob pena de multa diária, nos termos do Enunciado nº 63 do FONAJEF, no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a contar do 31° dia. \r\n\r\nCumprida a obrigação de fazer, intime-se a parte autora. Concordando esta com o valor depositado, expeça-se alvará. \r\n\r\nCom a satisfação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2007.51.53.002317-2 MANOEL DOMINGOS (Adv. TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003932/2007 FOLHA 155/157 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral (aplicação da taxa progressiva de juros), condenando a Caixa Econômica Federal na obrigação de fazer consistente na recomposição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, MANOEL DOMINGOS, PIS nº 1.031.918.913-6, mediante crédito dos valores decorrentes da aplicação das taxas progressivas de juros, de acordo com o disposto no art. 4º da Lei 5.107/66, relativamente ao período entre 01.07.1970 e 30.06.1974, em que o(a) autor(a) laborou para SILVA GOMES IND. COM. ALIMENTÍCIO. \r\n\r\nDeverá a CEF fazer incidir sobre o valor a ser creditado correção monetária, desde quando devida cada parcela, e juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1° do Código Tributário Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a ré para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias, sob pena de multa diária, nos termos do Enunciado nº 63 do FONAJEF, no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a contar do 31° dia. \r\n\r\nCumprida a obrigação de fazer, intime-se a parte autora. Concordando esta com o valor depositado, expeça-se alvará. \r\n\r\nCom a satisfação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2007.51.53.002349-4 WILSON PEREIRA DA SILVA (Adv. TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003837/2007 FOLHA 208-210 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral (aplicação da taxa progressiva de juros), condenando a Caixa Econômica Federal na obrigação de fazer consistente na recomposição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, WILSON PEREIRA DA SILVA, PIS nº1.031.919.545-4 , mediante crédito dos valores decorrentes da aplicação das taxas progressivas de juros, de acordo com o disposto no art. 4º da Lei 5.107/66, relativamente ao período entre 01/01/1967 e 26/02/1976 , em que o(a) autor(a) laborou para UPIC - USINA PUREZA IND. E COM. S.A. . \r\n\r\nDeverá a CEF fazer incidir sobre o valor a ser creditado correção monetária, desde quando devida cada parcela, e juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1° do Código Tributário Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a ré para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias, sob pena de multa diária, nos termos do Enunciado nº 63 do FONAJEF, no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a contar do 31° dia. \r\n\r\nCumprida a obrigação de fazer, intime-se a parte autora. Concordando esta com o valor depositado, expeça-se alvará. \r\n\r\nCom a satisfação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de dezembro de 2007.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\nProcesso: 2007.51.53.002349-4\r\n\r\n33 - 2007.51.53.002358-5 DENAIR MANHAES BAUER (Adv. TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003922/2007 FOLHA 07/09 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral (aplicação da taxa progressiva de juros), condenando a Caixa Econômica Federal na obrigação de fazer consistente na recomposição da conta vinculada ao FGTS de Euzébio Bauer, PIS nº 1.171.616.258-5, mediante crédito dos valores decorrentes da aplicação das taxas progressivas de juros, de acordo com o disposto no art. 4º da Lei 5.107/66, relativamente ao período entre 01.11.1967 e 01.11.1978, em que o(a) titular da conta fundiária laborou para CERVEJARIAS REUNIDAS SKOL-CARACU S/A. Quanto ao pedido de levantamento, declaro a incompetência absoluta deste juízo, na forma do disposto no caput do artigo 113 do CPC e julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso IV do CPC, c/c o artigo 51, inciso II, da lei no. 9.099/95.\r\n\r\nDeverá a CEF fazer incidir sobre o valor a ser creditado correção monetária, desde quando devida cada parcela, e juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1° do Código Tributário Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a ré para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias, sob pena de multa diária, nos termos do Enunciado nº 63 do FONAJEF, no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a contar do 31° dia. \r\n\r\nCumprida a obrigação de fazer, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2007.51.53.002399-8 EDIMAR BASILIO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003878/2007 FOLHA 82/84 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral (aplicação da taxa progressiva de juros), condenando a Caixa Econômica Federal na obrigação de fazer consistente na recomposição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, EDIMAR BASILIO, PIS nº 1.002.047.881-7, mediante crédito dos valores decorrentes da aplicação das taxas progressivas de juros, de acordo com o disposto no art. 4º da Lei 5.107/66, relativamente ao período entre 01.01.1967 e 01.07.1986, em que o(a) autor(a) laborou para REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A. \r\n\r\nDeverá a CEF fazer incidir sobre o valor a ser creditado correção monetária, desde quando devida cada parcela, e juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1° do Código Tributário Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a ré para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias, sob pena de multa diária, nos termos do Enunciado nº 63 do FONAJEF, no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a contar do 31° dia. \r\n\r\nCumprida a obrigação de fazer, intime-se a parte autora. Concordando esta com o valor depositado, expeça-se alvará. \r\n\r\nCom a satisfação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2007.51.53.002426-7 ANTONIO CARLOS SOBRINHO (Adv. TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003844/2007 FOLHA 317/319 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral (aplicação da taxa progressiva de juros), condenando a Caixa Econômica Federal na obrigação de fazer consistente na recomposição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, ANTONIO CARLOS SOBRINHO, PIS nº 1.031.919.565-9, mediante crédito dos valores decorrentes da aplicação das taxas progressivas de juros, de acordo com o disposto no art. 4º da Lei 5.107/66, relativamente ao período entre 27/02/1967 e 10/06/1986. \r\n\r\nDeverá a CEF fazer incidir sobre o valor a ser creditado correção monetária, desde quando devida cada parcela, e juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1° do Código Tributário Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a ré para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias, sob pena de multa diária, nos termos do Enunciado nº 63 do FONAJEF, no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a contar do 31° dia. \r\n\r\nCumprida a obrigação de fazer, intime-se a parte autora. Concordando esta com o valor depositado, expeça-se alvará. \r\n\r\nCom a satisfação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2007.51.53.002427-9 VALDEVINO EDUARDO (Adv. TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003945/2007 FOLHA 143/145 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral (aplicação da taxa progressiva de juros), condenando a Caixa Econômica Federal na obrigação de fazer consistente na recomposição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, VALDEVINO EDUARDO, PIS nº 10319189624, mediante crédito dos valores decorrentes da aplicação das taxas progressivas de juros, de acordo com o disposto no art. 4º da Lei 5.107/66, relativamente ao período entre 01/10/1967 e 30/05/1973, em que o(a) autor(a) laborou para GUILHERME TITO DE AZEVEDO. \r\n\r\nDeverá a CEF fazer incidir sobre o valor a ser creditado correção monetária, desde quando devida cada parcela, e juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1° do Código Tributário Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a ré para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias, sob pena de multa diária, nos termos do Enunciado nº 63 do FONAJEF, no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a contar do 31° dia. \r\n\r\nCumprida a obrigação de fazer, intime-se a parte autora. Concordando esta com o valor depositado, expeça-se alvará. \r\n\r\nCom a satisfação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2007.51.53.002449-8 ALZIRA ALVES FERREIRA (Adv. TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003906/2007 FOLHA 41/43 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral (aplicação da taxa progressiva de juros), condenando a Caixa Econômica Federal na obrigação de fazer consistente na recomposição da conta vinculada ao FGTS de Paulo da Rocha Ferreira, PIS nº 1.155.195.821-4, mediante crédito dos valores decorrentes da aplicação das taxas progressivas de juros, de acordo com o disposto no art. 4º da Lei 5.107/66, relativamente ao período entre 01.01.1967 e 29.02.1980, em que o(a) titular da conta fundiária laborou para Rede Ferroviária S/A. Quanto ao pedido de levantamento, declaro a incompetência absoluta deste juízo, na forma do disposto no caput do artigo 113 do CPC e julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso IV do CPC, c/c o artigo 51, inciso II, da lei no. 9.099/95.\r\n\r\nDeverá a CEF fazer incidir sobre o valor a ser creditado correção monetária, desde quando devida cada parcela, e juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1° do Código Tributário Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a ré para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias, sob pena de multa diária, nos termos do Enunciado nº 63 do FONAJEF, no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a contar do 31° dia. \r\n\r\nCumprida a obrigação de fazer, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2007.51.53.002479-6 OG PAES PRADO (Adv. CLARICE CONCEICAO FRANCO PESSANHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003895/2007 FOLHA 73/75 Custas para Recurso - Autor: R$ 140,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral (aplicação da taxa progressiva de juros), condenando a Caixa Econômica Federal na obrigação de fazer consistente na recomposição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, OG PAES PRADO, PIS nº 1.029.106.650-7, mediante crédito dos valores decorrentes da aplicação das taxas progressivas de juros, de acordo com o disposto no art. 4º da Lei 5.107/66, relativamente ao período entre 01.01.1967 e 10.11.1992, em que o(a) autor(a) laborou para Banco de Crédito Real de Minas Gerais. \r\n\r\nDeverá a CEF fazer incidir sobre o valor a ser creditado correção monetária, desde quando devida cada parcela, e juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1° do Código Tributário Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a ré para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias, sob pena de multa diária, nos termos do Enunciado nº 63 do FONAJEF, no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a contar do 31° dia. \r\n\r\nCumprida a obrigação de fazer, intime-se a parte autora. Concordando esta com o valor depositado, expeça-se alvará. \r\n\r\nCom a satisfação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2007.51.53.002509-0 CARLOS ALBERTO PEREIRA DA SILVA (Adv. TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003812/2007 FOLHA 244-246 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral (aplicação da taxa progressiva de juros), condenando a Caixa Econômica Federal na obrigação de fazer consistente na recomposição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, CARLOS ALBERTO PEREIRA DA SILVA, PIS nº 1.030.933.733-7, mediante crédito dos valores decorrentes da aplicação das taxas progressivas de juros, de acordo com o disposto no art. 4º da Lei 5.107/66, relativamente ao período entre 01.01.1967 e 02.06.1972, em que o(a) autor(a) laborou para Germano Vieira Aparelhos Hospitalares Ltda.. \r\n\r\nDeverá a CEF fazer incidir sobre o valor a ser creditado correção monetária, desde quando devida cada parcela, e juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1° do Código Tributário Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a ré para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias, sob pena de multa diária, nos termos do Enunciado nº 63 do FONAJEF, no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a contar do 31° dia. \r\n\r\nCumprida a obrigação de fazer, intime-se a parte autora. Concordando esta com o valor depositado, expeça-se alvará. \r\n\r\nCom a satisfação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de dezembro de 2007.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\nProcesso: 2007.51.53.002509-0\r\n\r\n40 - 2007.51.53.002519-3 NICOMEDIS MARTINS DE ABREU (Adv. TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003803/2007 FOLHA 271-273 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral (aplicação da taxa progressiva de juros), condenando a Caixa Econômica Federal na obrigação de fazer consistente na recomposição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, NICOMEDIS MARTINS DE ABREU, PIS nº 10293222174, mediante crédito dos valores decorrentes da aplicação das taxas progressivas de juros, de acordo com o disposto no art. 4º da Lei 5.107/66, relativamente ao período entre 25/08/1970 e 05/04/1973, em que o(a) autor(a) laborou para HIME - Comércio e Indústrias S.A.. \r\n\r\nDeverá a CEF fazer incidir sobre o valor a ser creditado correção monetária, desde quando devida cada parcela, e juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1° do Código Tributário Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a ré para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias, sob pena de multa diária, nos termos do Enunciado nº 63 do FONAJEF, no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a contar do 31° dia. \r\n\r\nCumprida a obrigação de fazer, intime-se a parte autora. Concordando esta com o valor depositado, expeça-se alvará. \r\n\r\nCom a satisfação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de dezembro de 2007.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\nProcesso: 2007.51.53.002519-3\r\n\r\n41 - 2007.51.53.002597-1 AMANCIO PACHECO DOS SANTOS (Adv. TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003886/2007 FOLHA 419/421 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral (aplicação da taxa progressiva de juros), condenando a Caixa Econômica Federal na obrigação de fazer consistente na recomposição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, AMANCIO PACHECO DOS SANTOS, PIS nº 1.031.919.711-2, mediante crédito dos valores decorrentes da aplicação das taxas progressivas de juros, de acordo com o disposto no art. 4º da Lei 5.107/66, relativamente ao período entre 01.06.1971 e 31.05.1987, em que o(a) autor(a) laborou para UPIC - USINA PUREZA IND. E COM. S/A. \r\n\r\nDeverá a CEF fazer incidir sobre o valor a ser creditado correção monetária, desde quando devida cada parcela, e juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1° do Código Tributário Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a ré para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias, sob pena de multa diária, nos termos do Enunciado nº 63 do FONAJEF, no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a contar do 31° dia. \r\n\r\nCumprida a obrigação de fazer, intime-se a parte autora. Concordando esta com o valor depositado, expeça-se alvará. \r\n\r\nCom a satisfação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2007.51.53.002867-4 THOME DOMINGUES DOS SANTOS (Adv. CLEITA LILIAN CORREA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003908/2007 FOLHA 112/114 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral (aplicação da taxa progressiva de juros), condenando a Caixa Econômica Federal na obrigação de fazer consistente na recomposição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, THOME DOMINGUES DOS SANTOS, PIS nº 1.002.049.517-7, mediante crédito dos valores decorrentes da aplicação das taxas progressivas de juros, de acordo com o disposto no art. 4º da Lei 5.107/66, relativamente ao período entre 01.01.1967 e 31.12.1991, em que o(a) autor(a) laborou para REDE REGIONAL ESTRADA DE FERRO LEOPOLDINA. \r\n\r\nDeverá a CEF fazer incidir sobre o valor a ser creditado correção monetária, desde quando devida cada parcela, e juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1° do Código Tributário Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a ré para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias, sob pena de multa diária, nos termos do Enunciado nº 63 do FONAJEF, no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a contar do 31° dia. \r\n\r\nCumprida a obrigação de fazer, intime-se a parte autora. Concordando esta com o valor depositado, expeça-se alvará. \r\n\r\nCom a satisfação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2007.51.53.003028-0 JOSE LUCIO FERREIRA (Adv. LANA CAROLINA DE FREITAS RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003848/2007 FOLHA 329/331 Custas para Recurso - Autor: R$ 35,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral (aplicação da taxa progressiva de juros), condenando a Caixa Econômica Federal na obrigação de fazer consistente na recomposição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, JOSE LUCIO FERREIRA, PIS nº 1.032.440.426-0, mediante crédito dos valores decorrentes da aplicação das taxas progressivas de juros, de acordo com o disposto no art. 4º da Lei 5.107/66, relativamente ao período entre 01/12/1970 e 31/12/1978. \r\n\r\nDeverá a CEF fazer incidir sobre o valor a ser creditado correção monetária, desde quando devida cada parcela, e juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1° do Código Tributário Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a ré para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias, sob pena de multa diária, nos termos do Enunciado nº 63 do FONAJEF, no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a contar do 31° dia. \r\n\r\nCumprida a obrigação de fazer, intime-se a parte autora. Concordando esta com o valor depositado, expeça-se alvará. \r\n\r\nCom a satisfação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2007.51.53.003327-0 JOSELINA DE OLIVEIRA CASTRO (Adv. TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003801/2007 FOLHA 277-279 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral (aplicação da taxa progressiva de juros), condenando a Caixa Econômica Federal na obrigação de fazer consistente na recomposição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, JOSELINA DE OLIVEIRA CASTRO, PIS nº 10319205638, mediante crédito dos valores decorrentes da aplicação das taxas progressivas de juros, de acordo com o disposto no art. 4º da Lei 5.107/66, relativamente ao período entre 01/01/1967 e 01/05/1983, em que o(a) autor(a) laborou para Algodoeira Fidelense Ltda.. \r\n\r\nDeverá a CEF fazer incidir sobre o valor a ser creditado correção monetária, desde quando devida cada parcela, e juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1° do Código Tributário Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a ré para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias, sob pena de multa diária, nos termos do Enunciado nº 63 do FONAJEF, no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a contar do 31° dia. \r\n\r\nCumprida a obrigação de fazer, intime-se a parte autora. Concordando esta com o valor depositado, expeça-se alvará. \r\n\r\nCom a satisfação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de dezembro de 2007.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\nProcesso: 2007.51.53.003327-0\r\n\r\n45 - 2007.51.53.003339-6 MARISO DE SOUZA CRUZ (Adv. LANA CAROLINA DE FREITAS RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003814/2007 FOLHA 238-240 Custas para Recurso - Autor: R$ 35,00. . \r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral (aplicação da taxa progressiva de juros), condenando a Caixa Econômica Federal na obrigação de fazer consistente na recomposição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, MARISO DE SOUZA CRUZ, PIS nº 1.031.239.483-4, mediante crédito dos valores decorrentes da aplicação das taxas progressivas de juros, de acordo com o disposto no art. 4º da Lei 5.107/66, relativamente ao período entre 08.06.1970 e 30.04.1974, em que o(a) autor(a) laborou para NIGRI E FILHOS LTDA.. \r\n\r\nDeverá a CEF fazer incidir sobre o valor a ser creditado correção monetária, desde quando devida cada parcela, e juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1° do Código Tributário Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a ré para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias, sob pena de multa diária, nos termos do Enunciado nº 63 do FONAJEF, no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a contar do 31° dia. \r\n\r\nCumprida a obrigação de fazer, intime-se a parte autora. Concordando esta com o valor depositado, expeça-se alvará. \r\n\r\nCom a satisfação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2007.51.53.003826-6 PAULO DE PAULA WON-HELD (Adv. ALYSSON CARVALHO CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003656/2007 FOLHA 360/361 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral (aplicação da taxa progressiva de juros), condenando a Caixa Econômica Federal na obrigação de fazer consistente na recomposição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, PAULO DE PAULA WON-HELD, PIS nº 1.032.294.708-9, mediante crédito dos valores decorrentes da aplicação das taxas progressivas de juros, de acordo com o disposto no art. 4º da Lei 5.107/66, relativamente ao período entre 01/08/1970 e 15/09/1976. \r\n\r\nDeverá a CEF fazer incidir sobre o valor a ser creditado correção monetária, desde quando devida cada parcela, e juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1° do Código Tributário Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a ré para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias, sob pena de multa diária, nos termos do Enunciado nº 63 do FONAJEF, no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a contar do 31° dia. \r\n\r\nCumprida a obrigação de fazer, intime-se a parte autora. Concordando esta com o valor depositado, expeça-se alvará. \r\n\r\nCom a satisfação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de dezembro de 2007.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\nProcesso: 2007.51.53.003826-6\r\n\r\n47 - 2007.51.53.003846-1 BENEDITO PEREIRA DE SOUZA (Adv. ALYSSON CARVALHO CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003854/2007 FOLHA 377/379 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral (aplicação da taxa progressiva de juros), condenando a Caixa Econômica Federal na obrigação de fazer consistente na recomposição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, BENEDITO PEREIRA DE SOUZA, PIS nº 1.029.719.570-8, mediante crédito dos valores decorrentes da aplicação das taxas progressivas de juros, de acordo com o disposto no art. 4º da Lei 5.107/66, relativamente ao período entre 16/09/1968 e 25/01/1985. \r\n\r\nDeverá a CEF fazer incidir sobre o valor a ser creditado correção monetária, desde quando devida cada parcela, e juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1° do Código Tributário Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a ré para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias, sob pena de multa diária, nos termos do Enunciado nº 63 do FONAJEF, no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a contar do 31° dia. \r\n\r\nCumprida a obrigação de fazer, intime-se a parte autora. Concordando esta com o valor depositado, expeça-se alvará. \r\n\r\nCom a satisfação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2007.51.53.003847-3 ARMANDO MACHADO PASSADOURO (Adv. ALYSSON CARVALHO CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003835/2007 FOLHA 214-216 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. . \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral (aplicação da taxa progressiva de juros), condenando a Caixa Econômica Federal na obrigação de fazer consistente na recomposição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, ARMANDO MACHADO PASSADOURO, PIS nº1.031.845.744-7 , mediante crédito dos valores decorrentes da aplicação das taxas progressivas de juros, de acordo com o disposto no art. 4º da Lei 5.107/66, relativamente ao período entre 01/01/1967 e 07/01/1977, em que o(a) autor(a) laborou para CIFERAL - COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A.. \r\n\r\nDeverá a CEF fazer incidir sobre o valor a ser creditado correção monetária, desde quando devida cada parcela, e juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1° do Código Tributário Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a ré para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias, sob pena de multa diária, nos termos do Enunciado nº 63 do FONAJEF, no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a contar do 31° dia. \r\n\r\nCumprida a obrigação de fazer, intime-se a parte autora. Concordando esta com o valor depositado, expeça-se alvará. \r\n\r\nCom a satisfação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de dezembro de 2007.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\nProcesso: 2007.51.53.003847-3\r\n\r\n49 - 2007.51.53.003857-6 PEDRO PECANHA (Adv. ALYSSON CARVALHO CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003836/2007 FOLHA 211-213 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral (aplicação da taxa progressiva de juros), condenando a Caixa Econômica Federal na obrigação de fazer consistente na recomposição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, PEDRO PECANHA, PIS nº1.032.830.781-2 , mediante crédito dos valores decorrentes da aplicação das taxas progressivas de juros, de acordo com o disposto no art. 4º da Lei 5.107/66, relativamente ao período entre 01/04/1971 e 25/03/1985 , em que o(a) autor(a) laborou para o HOSPITAL DE ITAOCARA . \r\n\r\nDeverá a CEF fazer incidir sobre o valor a ser creditado correção monetária, desde quando devida cada parcela, e juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1° do Código Tributário Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a ré para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias, sob pena de multa diária, nos termos do Enunciado nº 63 do FONAJEF, no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a contar do 31° dia. \r\n\r\nCumprida a obrigação de fazer, intime-se a parte autora. Concordando esta com o valor depositado, expeça-se alvará. \r\n\r\nCom a satisfação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de dezembro de 2007.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\nProcesso: 2007.51.53.003857-6,\r\n\r\n50 - 2007.51.53.003887-4 MARLY VIOLANTE GOMES (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003909/2007 FOLHA 106/108 Custas para Recurso - Autor: R$ 220,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral (aplicação da taxa progressiva de juros), condenando a Caixa Econômica Federal na obrigação de fazer consistente na recomposição da conta vinculada ao FGTS de José Pereira Gomes, PIS nº 1.031.918.890-3, mediante crédito dos valores decorrentes da aplicação das taxas progressivas de juros, de acordo com o disposto no art. 4º da Lei 5.107/66, relativamente ao período entre 01.01.1967 e 31.08.1985, em que o(a) titular da conta fundiária laborou para Silva Gomes Ind. Com. Alimentício. Quanto ao pedido de levantamento, declaro a incompetência absoluta deste juízo, na forma do disposto no caput do artigo 113 do CPC e julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso IV do CPC, c/c o artigo 51, inciso II, da lei no. 9.099/95.\r\n\r\nDeverá a CEF fazer incidir sobre o valor a ser creditado correção monetária, desde quando devida cada parcela, e juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1° do Código Tributário Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a ré para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias, sob pena de multa diária, nos termos do Enunciado nº 63 do FONAJEF, no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a contar do 31° dia. \r\n\r\nCumprida a obrigação de fazer, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51 - 2007.51.53.003889-8 DAVID SILVEIRA DE ANDRADE (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003818/2007 FOLHA 226-228 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral (aplicação da taxa progressiva de juros), condenando a Caixa Econômica Federal na obrigação de fazer consistente na recomposição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, DAVID SILVEIRA DE ANDRADE, PIS nº 10314285013, mediante crédito dos valores decorrentes da aplicação das taxas progressivas de juros, de acordo com o disposto no art. 4º da Lei 5.107/66, relativamente ao período entre 01/09/1968 e 25/01/1971, em que o(a) autor(a) laborou para Viação Fidelense Ltda. \r\n\r\nDeverá a CEF fazer incidir sobre o valor a ser creditado correção monetária, desde quando devida cada parcela, e juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1° do Código Tributário Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a ré para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias, sob pena de multa diária, nos termos do Enunciado nº 63 do FONAJEF, no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a contar do 31° dia. \r\n\r\nCumprida a obrigação de fazer, intime-se a parte autora. Concordando esta com o valor depositado, expeça-se alvará. \r\n\r\nCom a satisfação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de dezembro de 2007.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\nProcesso: 2007.51.53.003889-8\r\n\r\n52 - 2007.51.53.003998-2 MARIA SANTANA ROCHA HERMOGENES (Adv. LANA CAROLINA DE FREITAS RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003919/2007 FOLHA 16/18 Custas para Recurso - Autor: R$ 35,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral (aplicação da taxa progressiva de juros), condenando a Caixa Econômica Federal na obrigação de fazer consistente na recomposição da conta vinculada ao FGTS de Flavio Jorge, PIS nº 1.122.163.727-9, mediante crédito dos valores decorrentes da aplicação das taxas progressivas de juros, de acordo com o disposto no art. 4º da Lei 5.107/66, relativamente ao período entre 01.01.1967 e 31.08.1980, em que o(a) titular da conta fundiária laborou para Estrada de Ferro Leopoldina. Quanto ao pedido de levantamento, declaro a incompetência absoluta deste juízo, na forma do disposto no caput do artigo 113 do CPC e julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso IV do CPC, c/c o artigo 51, inciso II, da lei no. 9.099/95.\r\n\r\nDeverá a CEF fazer incidir sobre o valor a ser creditado correção monetária, desde quando devida cada parcela, e juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1° do Código Tributário Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a ré para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias, sob pena de multa diária, nos termos do Enunciado nº 63 do FONAJEF, no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a contar do 31° dia. \r\n\r\nCumprida a obrigação de fazer, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 52\r\n\r\nId: 399298"
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                                "02º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000199\r\n\r\nExpediente do dia 07/01/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.68.000311-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE VALADARES RANGEL (Adv. MARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConsiderando que o valor não recebido pelo Sr. Jorge Valadares Rangel é decorrente de condenação em ação judicial transitada em julgado entendo ser aplicável a Lei Civil ao caso em questão.\r\n\r\nAssim, cumpra-se o despacho de fl 110, no prazo derradeiro de 10 dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de dezembro de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2006.51.68.001750-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA D ARC DANTAS JUSTINO (Adv. JUDAS TADEU DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Informe a parte autora, no prazo de dez dias, o nome e endereço de três testemunhas que possam atestar o vínculo empregatício do Sr. Selmo Dantas Justino com o Sindicato dos Arrumadores no Comércio Armazenador do Estado do Rio de Janeiro, no período de 01/10/1990 a 20/08/1994.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para designação de audiência.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de dezembro de 2007\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2006.51.68.002353-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRO LUCIANO MESQUITA DA CRUZ (Adv. MARCELO BELLO VAZ TOSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o prazo improrrogável de dez dias para que a parte autora cumpra o despacho de fl. 109, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de dezembro de 2007\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2006.51.68.002761-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE NUNES FERREIRA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x CARLOS EDUARDO FERREIRA DA SILVA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 12 de fevereiro de 2008, às 15:00 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da data e hora designada, devendo ser informado que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de dez dias, comprovante de residência atualizado e em nome próprio.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de dezembro de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2006.51.68.003919-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGINA ANDRADE ISRAEL (Adv. ELIZABETH DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConcedo o improrrogável prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento do despacho de fls 79, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de dezembro de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2006.51.68.005425-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO FERREIRA DOS SANTOS (Adv. JANAINA DE ALMEIDA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifestem-se as partes sobre os esclarecimento do perito, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que cumpra o despacho de fl. 203, no mesmo prazo acima.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de dezembro de 2007\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2007.51.10.007198-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENEVAN GONCALVES DE SIQUEIRA (Adv. JOSE MANUEL MAIROS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002493/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, homologo a desistência requerida e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado n.º 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de dezembro de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2007.51.68.000012-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO CASAES (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de dez dias, se RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, devendo considerar o valor dos honorários sucumbenciais como parcela integrante do valor devido ao autor para fins de classificação do requisitório como de pequeno valor, tendo em vista que o somatório de tais valores ultrapassa o limite de sessenta salários mínimos, informando o modo como deverão ser compostas as RPVs, conforme determina o art. 4o. da Resolução nº 19/2007, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de dezembro de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2007.51.68.001741-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERO SANTIAGO (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002495/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, por não ter ficado comprovado como especiais os períodos trabalhados nas empresas COMPANHIA USINAS NACIONAIS (03.05.1977 a 31.07.1981) e RHEEM - METALÚRGICA (13.08.1981 a 13.03.1990).\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de dezembro de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nQuebra 10 - 2007.51.68.001892-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO LUIS DE OLIVEIRA (Adv. ALMIR TIBURCIO DE MEDEIROS BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002494/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer ao autor o benefício de auxílio-doença nº 501129544-0, a partir de 20/12/2006, data de sua cessação. Condeno ainda o INSS a pagar os valores atrasados, limitados ao teto máximo de pagamentos dos Juizados Especiais Federais de R$ 22.800,00 (vinte e dois mil e oitocentos reais), conforme renúncia aos valores excedentes a 60 (sessenta) salários-mínimos expressa à fl. 09. \r\n\r\nSobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais dos Juizados do Rio de Janeiro, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nCondeno o INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ao pagamento dos honorários periciais fixados às fls. 77 como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal, publicada em 29/05/2007.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, implantando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados e para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais), por dia de atraso, multa essa que reverterá em favor da parte autora.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de dezembro de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2007.51.68.002162-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEREZA DA CONCEIÇAO DE SOUZA (Adv. LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Reitere-se a intimação da parte autora para que informe, no prazo de dez dias, o endereço correto da ré Maria de Lourdes S. Francisco (informando algum ponto de referência), tendo em vista que já houve diligência negativa no endereço informado à fl. 77 (certidão de fl. 64).\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de dezembro de 2007\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2007.51.68.002960-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMANDA NAIARA DA SILVA SOUZA (Adv. CRISTIANO DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (Adv. ELBA DA SILVA LEITE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002491/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, CONFIRMANDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA anteriormente deferida, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder o benefício de pensão por morte à Autora de seu falecido pai, Sr. Jorge Luiz Araújo de Souza, a partir da data do óbito, 12/08/1996, tendo em vista que não corre prescrição contra os absolutamente incapazes.\r\n\r\nCondeno, ainda, o réu a pagar-lhe os valores atrasados desde a data do início do benefício, incidindo sobre as parcelas atrasadas correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais dos Juizados do Rio de Janeiro, a contar da citação, limitado o montante ao valor de R$ 22.800,00, equivalente a 60 salários mínimos, teto de pagamento nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais), por dia de atraso, a qual perdurará até a comprovação do adimplemento, multa essa que reverterá em favor da parte autora, visando possibilitar a expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de dezembro de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2007.51.68.004758-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE MACIEL (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 19 de fevereiro de 2007, às 14:00 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da data e hora designada, devendo ser informado que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de dezembro de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2007.51.68.005024-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTE DE ANDRADE LEMOS (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifestem-se as partes sobre o laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de dezembro de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2007.51.68.005459-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY DIAS DA SILVA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifestem-se as partes sobre o laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de dezembro de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2007.51.68.005461-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECIR SOARES PEIXOTO (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifestem-se as partes sobre o laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de dezembro de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2007.51.68.005584-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EURETES DA SILVA (Adv. ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial, no prazo de dez dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de dezembro de 2007\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2007.51.68.005708-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS JUSTINO (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifestem-se as partes sobre o laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de dezembro de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2007.51.68.005960-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO DA PAIXÃO (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifestem-se as partes sobre o laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de dezembro de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2007.51.68.006108-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO FRANCISCO LOPES (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nSobre a contestação apresentada pelo INSS, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, volte-me os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de dezembro de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2007.51.68.006339-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR MENDES BARCELLOS (Adv. MICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002489/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de dezembro de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 2007.51.68.006529-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ DOMNGOS DA SILVA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConcedo o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora, apresente os originais dos documentos que possam comprovar o seu tempo de contribuição, que deverão ficar acautelados na Secretaria deste Juizado até o final da presente ação, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nIntime-se o Chefe da APS Belford Roxo para que apresente, no prazo de quinze dias, cópia do processo administrativo que deferiu o benefício nº 514755291-6.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de dezembro de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n23 - 2007.51.68.006658-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GORETTE DA SILVA (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNomeio a Dra. Elba da Silva Leite, OAB/RJ 48.848, advogada da Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal, como defensora dativa da parte autora.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial o Dr. Marco Antônio da Silva Beltrão, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o Perito, médico especializado em Clínica Geral para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada, devendo, ainda, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite para o trabalho ? Qual ?\r\n\r\ntal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente ?\r\n\r\nhá chance de reabilitação profissional ?\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? \r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ?\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento e, posteriormente, para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de dezembro de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n24 - 2007.51.68.006685-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGAS BORGES DA SILVA (Adv. KATIA VIDAL DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTendo em vista o Termo de informação, inexiste a possibilidade de litispendência ou coisa julgada por tratar-se de objetos diferentes.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício previdenciário e, em se tratando de benefício de pensão por morte, do instituidor da pensão, ou seja, a relação dos 36 (trinta e seis) salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI, tendo em vista o estabelecido pelo artigo 207 do Decreto nº 89.312/1984, bem como informe se recebe a complementação da RFFSA prevista na Lei nº 8.186/91.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos, devendo apresentar a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício da parte autora, e, em se tratando de benefício de pensão por morte, do instituidor da pensão, ou seja, a relação dos 36 (trinta e seis) salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de dezembro de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n25 - 2007.51.68.006689-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CARLOS DE CARVALHO ESTEVES (Adv. CASSIUS VALERIO TEIXEIRA DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002500/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral, e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado n.º 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de dezembro de 2007\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n26 - 2007.51.68.006709-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIRGINIA JERONIMO DA SILVA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNomeio o Dr. Gerson Monteiro de Pinho, OAB/RJ 129.700, advogado da Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal, como defensor dativo da parte autora.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial o Dr. Carlos Roberto da Silva Oliveira, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o Perito, médico especializado em Ortopedia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada, devendo, ainda, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite para o trabalho ? Qual ?\r\n\r\ntal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente ?\r\n\r\nhá chance de reabilitação profissional ?\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? \r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ?\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento e, posteriormente, para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de dezembro de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n27 - 2007.51.68.006710-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO DA SILVA MATIAS (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o Perito, médico especializado em Cardiologia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada, devendo, ainda, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite para o trabalho ? Qual ?\r\n\r\ntal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente ?\r\n\r\nhá chance de reabilitação profissional ?\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? \r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ?\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento e, posteriormente, para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de dezembro de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n28 - 2007.51.68.006735-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA DA CONCEIÇÃO SILVA (Adv. ANTONIO JOSE DA MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado em nome próprio, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de dezembro de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n29 - 2004.51.60.017115-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE EDILASIO DOS SANTOS (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da decisão da Turma Recursal, que fixa os juros de mora em 6% ao ano, expeça-se a RPV observando, quanto a estes, a metade do apurado no cálculo da contadoria judicial.\r\n\r\nIntime-se a União para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nQuebra Fica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de dezembro de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n30 - 2005.51.68.007677-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROVEZIO PAULO DA SILVA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nTendo em vista o teor da decisão da Turma Recursal, intime-se o autor para recolhimento no prazo de 10 (dez) dias, dos honorários sucumbenciais a que foi condenado, devendo fazê-lo através de guia DARF, informando o seu CPF/CNPJ no campo correspondente, no campo “código da receita” o número 2864, o número do processo judicial no campo “número de referência” e a data do depósito no campo “data de vencimento”. \r\n\r\nCom o cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de dezembro de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n31 - 2007.51.68.002987-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMIR PATRICIO DA SILVEIRA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nVerifico, ao compulsar os autos, que a parte ré deixou de cumprir ordem judicial que determinou a apresentação de valores não pagos a parte autora a título de indenização de campo, em razão de sentença transitada em julgado, por total impossibilidade material, já que a parte autora não pertencia aos quadros da FUNASA à época em que seriam devidos os referidos valores. \r\n\r\nSendo assim, reconsidero a multa fixada pelo descumprimento.\r\n\r\nCientifique-se a parte autora do teor da petição de fl.retro.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de dezembro de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n32 - 2007.51.68.003029-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAO DOS SANTOS GNO (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nVerifico, ao compulsar os autos, que a parte ré deixou de cumprir ordem judicial que determinou a apresentação de valores não pagos a parte autora a título de indenização de campo, em razão de sentença transitada em julgado, por total impossibilidade material, já que a parte autora não pertencia aos quadros da FUNASA à época em que seriam devidos os referidos valores. \r\n\r\nSendo assim, reconsidero a multa fixada pelo descumprimento.\r\n\r\nCientifique-se a parte autora do teor da petição de fl.retro.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de dezembro de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n33 - 2007.51.68.003290-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORIVAL MARINHO (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nVerifico, ao compulsar os autos, que a parte ré deixou de cumprir ordem judicial que determinou a apresentação de valores não pagos a parte autora a título de indenização de campo, em razão de sentença transitada em julgado, por total impossibilidade material, já que a parte autora não pertencia aos quadros da FUNASA à época em que seriam devidos os referidos valores. \r\n\r\nSendo assim, reconsidero a multa fixada pelo descumprimento.\r\n\r\nCientifique-se a parte autora do teor da petição de fl.retro.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de dezembro de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n34 - 2007.51.68.005549-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERREIRA DE ARAUJO (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA, ANDREA CARVALHO PERDOMO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\nApresente a parte autora a declaração de hipossuficiencia de que trata a Lei 1060/50 a fim de que seja apreciado o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de dezembro de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n35 - 2007.51.68.005553-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERNARDINO PAULO DA SILVA (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA, ANDREA CARVALHO PERDOMO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\nApresente a parte autora a declaração de hipossuficiencia de que trata a Lei 1060/50 a fim de que seja apreciado o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de dezembro de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n36 - 2007.51.68.005798-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA MENDES DOS SANTOS (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nApresente a parte autora a declaração de hipossuficiencia de que trata a Lei 1060/50 a fim de que seja apreciado o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de dezembro de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n37 - 2007.51.68.006707-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARISVALDO QUIRINO (Adv. LUSINETE MONZATO OLIVEIRA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002488/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO da parte autora, de perceber gratificação de desempenho em patamares superiores ao mínimo legal.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nTendo sido a presente sentença proferida com fulcro no art. 285-A, do Código de Processo Civil, intime-se o réu para ciência da decisão.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de dezembro de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n38 - 2007.51.68.001754-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO LUZIEL DE OLIVEIRA IACK (Adv. LUIZ CARLOS MARTINS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da sentença, intime-se a CEF, para que efetue um depósito no valor de R$ : 10.053,15 (dez mil, cinqüenta e três reais e quinze centavos), conforme determinado na fl. 69, em observância à norma prevista nos artigos 16º e 17º da Lei 10.259/2001 c/c com os artigos 5º e 6º da Resolução nº: 263, do CJF, de 21/05/2002, em até 60 (sessenta) dias, sob pena de seqüestro.\r\n\r\nOutrossim, comunique-se à executada que o depósito acima referido deverá ser ultimado na conta fundiária da parte autora.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora cientificando-lhe do presente despacho, devendo, após decorrido o prazo da intimação do presente, comparecer à agência depositária, portando documento de identificação, CTPS, Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho ou outro documento que possibilite o levantamento da quantia, nos termos do art. 20, da Lei nº 8.036/90. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de dezembro de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n39 - 2007.51.68.001893-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELY DOS SANTOS RIBEIRO (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x BANCO BMG S/A (Adv. CARLA LUIZA DE ARAUJO LEMOS). . \r\n\r\nEmbora nominada de “embargos de declaração” a peça de fls. 93/101, não descreve nenhuma das hipóteses do art. 48 da Lei 9.099/95, além de ser manifestamente intempestiva.\r\n\r\nAdemais, o “embargante” não trás aos autos prova cabal de que o posto avançado da Justiça Federal estaria fechado em pleno horário forense, não podendo prevalecer sua simples alegação:\r\n\r\n“A não ocorrência de expediente forense, em dia comum, há de ser provada” pela parte a quem aproveita (STJ-RF 311/111).\r\n\r\nPor outro lado, ainda que a prova viesse aos autos, existem diversos locais onde o protocolo judicial funcionou normalmente, tal como o desta Subseção e diversos Protocolos Integrados da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, não havendo motivo para o reconhecimento da tempestividade do recurso interposto.\r\n\r\nAssim, intime-se a ré do presente despacho, alertando-a para que o prazo de sessenta dias estabelecido no despacho de fl. 77 iniciou-se em 03/12/2007.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de dezembro de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n40 - 2007.51.68.002897-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA LACERDA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. VERA LUCIA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002492/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 114,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 114,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DOS AUTORES, pelos aborrecimentos sofridos pela falta de conclusão no uso de cartão de débito, serem normais para o homem médio de nossa sociedade, logo, não ensejando indenização por danos morais. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de dezembro de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n41 - 2007.51.68.003765-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIENE SIPRIANO PEREIRA (Adv. HAMILTON DE ALMEIDA LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002470/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil, para determinar que a ré libere em favor da parte autora a importância depositada em sua conta vinculada do FGTS referente ao contrato de trabalho firmado com a empresa HOPE - CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de dezembro de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n42 - 2007.51.68.005688-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO FERREIRA BARRETO (Adv. SHEILA MARIA FERREIRA BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002490/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil, para determinar que a ré libere em favor da parte autora a importância depositada em sua conta vinculada do FGTS referente ao contrato de trabalho firmado com a empresa PROTEGE S.A. PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de dezembro de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n43 - 2007.51.68.006670-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA CASTILHO TEDOLDI (Adv. JANAINA FERREIRA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN. . \r\n\r\nApresente a parte autora comprovante de residência atual e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nAo propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, identificando claramente a causa petendi e o pedido com as suas especificações, relativamente à empresa pública federal, eis que este Juízo não detém jurisdição para solucionar conflitos entre particulares, tudo sob pena de indeferimento (art. 284, CPC).\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de dezembro de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n44 - 2007.51.68.002267-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO DE ANDRADE SOARES (Adv. RONALD SILVA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002496/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 50,00. . Isto posto, julgo procedente o pedido para declarar a inexistência do débito do autor com a CEF referente à compra na loja Vitalferro no valor de R$ 1.000,00 (saldo atualizado de R$ 5.303,57) e determinar a retirada de seu nome da SERASA quanto a este apontamento,na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de dezembro de 2007.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n45 - 2007.51.68.004979-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO AURELIO DOS SANTOS (Adv. RICARDO FREDERICO DO NASCIMENTO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo pericial, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de dezembro de 2007.\r\n\r\nTERESA REGINA SALLES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretora da Secretaria em exercício\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 399221"
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                "Itaboraí": {
                    "1ª Vara Federal de Itaboraí": {
                        "Atos": {
                            "398004": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000157\r\n\r\nExpediente do dia 18/12/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\n28001 - PRECATORIA (MATERIA PENAL)\r\n\r\n1 - 2007.51.07.000086-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x JOSE PEDRO CARVALHO LIMA (Adv. PAULO JOSE VALENTE CARVALHO DE MENDONCA). . Ante a concordância do MPF, manifestada às fls. 31 verso, defiro a viagem do autor do fato para o litoral de Santa Catarina por três meses, período em que não precisará comparecer a este Juízo para informar e justificar suas atividades. \r\n\r\nDeverá o autor do fato comparecer à Secretaria da Vara quando do seu retorno, ficando ciente de que o prazo final para cumprimento das obrigações fixadas em audiência será prorrogado por mais três meses.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 398004"
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                "Itaperuna": {
                    "1ª Vara Federal de Itaperuna": {
                        "Atos": {
                            "399223": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000199\r\n\r\nExpediente do dia 19/12/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2003.51.12.000012-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CLAUDIO CHEQUER) x VILMAR VIEIRA EIRAS (Adv. RONIELLI CORTES PIERONI). . Fl. 250 - Anote a secretaria.\r\n\r\nDefiro as diligências requeridas pelo MPF na fl. 245.\r\n\r\nOficiem-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.12.000379-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CLAUDIO CHEQUER) x ANTONIO MARCOS DE SOUZA E OUTRO (Adv. RONALDO GUARÇONI). . Expeçam-se cartas precatórias para oitiva das testemunhas de defesa arroladas nas fls. 290/291.\r\n\r\nSaliento que, nos termos da súmula nº: 273 do STJ, intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária a intimação da data da audiência no Juízo Deprecado.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n3 - 2006.51.03.001159-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CLAUDIO CHEQUER) x LUIZ CARLOS REZENDE (Adv. RONIELLI CORTES PIERONI). . Fl. 142 - Anote a secretaria.\r\n\r\nDefiro as diligências requeridas pelo MPF na fl. 139.\r\n\r\nOficiem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.12.000782-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CLAUDIO CHEQUER) x KEILA MARCIA RODRIGUES POUBEL (Adv. SEM ADVOGADO). . A proposta acusatória preenche os requisitos ínsitos no art. 41 do CPP.\r\n\r\nInexistem causas de rejeição previstas no art. 43 do CPP.\r\n\r\nPresentes os pressupostos processuais positivos, de forma a se instaurar validamente a relação jurídica processual. Há legitimidade ativa e interesse processual de agir, já que os fatos descritos encontram-se previstos abstratamente como crimes e não se encontram prescritos, uma vez que teriam ocorrido no ano de 2003. Caracterizada também a tipicidade material.\r\n\r\nVerifico que a infração, em tese, ocorreu no município de Itaperuna, compreendido na jurisdição deste juízo.\r\n\r\nPortanto, em análise preliminar, encontro presentes as condições para o exercício da ação penal.\r\n\r\nAssim, RECEBO A DENÚNCIA em face de Keila Márcia Rodrigues Poubel.\r\n\r\nÀ SEADI para alterar a classe do presente feito para ação penal.\r\n\r\nApós, renumere-se o feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se a ré a fim de que compareça à audiência a ser realizada nesta Vara Federal para o interrogatório que designo para o dia 20 de março de 2008, às 16 horas e 30 minutos.\r\n\r\nCientifique-se a acusada de que deverá comparecer ao interrogatório com 30 minutos de antecedência a fim de ser previamente identificada, bem como, acompanhada de advogado, pois se assim não proceder, ser-lhe-á nomeado defensor dativo.\r\n\r\nAs testemunhas de acusação serão intimadas oportunamente.\r\n\r\nSolicite-se a FAC da acusada à Assessoria Técnica da Presidência do TRF/2ª Região.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n26003 - INQUERITO POLICIAL\r\n\r\n5 - 95.0033442-9 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ CRIM/ DOS DIRIGENTES DA FUNDACAO DE SAUDE LM HOSP.E MATERN. DE LAJE DO MURIAE (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho as razões lançadas na promoção Ministerial de fls. 263/264 e, com fundamento nelas, determino o arquivamento deste inquérito policial.\r\n\r\nOficie-se a autoridade policial que conduziu o inquérito.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa, encaminhando-se ao arquivo.\r\n\r\n6 - 98.0302351-9 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x PARA APURAR RESPONSABILIDADES DE CRIME DE FALSIDADE IDEOLOGICA (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho as razões lançadas na promoção Ministerial de fls. 420/421 e, com fundamento nelas, determino o arquivamento deste inquérito policial.\r\n\r\nOficie-se a autoridade policial que conduziu o inquérito.\r\n\r\nPublique-se. Comunique-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa, encaminhando-se ao arquivo.\r\n\r\n7 - 2006.51.12.000267-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CLAUDIO CHEQUER) x APURAR RESPONSABILIDADE CRIMINAL POR CRIME PREVISTO NO ART. 171, PARAG. 3º DO CP. (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho a promoção ministerial de fl. 79 e determino a remessa do presente IPL à Justiça Estadual de Itaperuna.\r\n\r\nOficie-se à Autoridade Policial que conduziu o inquérito.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e remetam os presentes autos com as nossas homenagens.\r\n\r\n8 - 2006.51.12.000343-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CLAUDIO CHEQUER) x APURAR RESPONSABILIDADE PELA PRÁTICA DE CRIME PREVISTO NO ART. 171, §3º DO CÓDIGO PENAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho as razões lançadas na promoção Ministerial de fls. 59/60 e, com fundamento nelas, determino o arquivamento deste inquérito policial.\r\n\r\nOficie-se a autoridade policial que conduziu o inquérito.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa, encaminhando-se ao arquivo.\r\n\r\n9 - 2007.51.03.000141-2 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESPONSABILIDADE POR PRATICA DE DELITO TIPIFICADO EM TESE COMO ROUBO. . Acolho as razões lançadas na promoção Ministerial de fls. 93/94 e, com fundamento nelas, determino o arquivamento deste inquérito policial.\r\n\r\nOficie-se a autoridade policial que conduziu o inquérito.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa, encaminhando-se ao arquivo.\r\n\r\n10 - 2007.51.03.000963-0 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESPONSABILIDADE POR PRATICA DE DELITO TIPIFICADO EM TESE COMO CRIME DE APROPRIACAO INDEBITA. . Acolho as razões lançadas na promoção Ministerial de fls. 140/141 e, com fundamento nelas, determino o arquivamento deste inquérito policial.\r\n\r\nOficie-se a autoridade policial que conduziu o inquérito.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa, encaminhando-se ao arquivo.\r\n\r\n11 - 2007.51.12.000556-0 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x APURAR LEGITIMIDADE DO TRIBUNAL FEDERAL DE JUSTIÇA ARBITRAL DO NOROESTE FLUMINENSE (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho as razões lançadas na promoção Ministerial de fls. 40/42 e, com fundamento nelas, determino o arquivamento deste inquérito policial.\r\n\r\nOficie-se a autoridade policial que conduziu o inquérito.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa, encaminhando-se ao arquivo.\r\n\r\n12 - 2007.51.12.000590-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CLAUDIO CHEQUER) x APURAR RESPONSABILIDADE PELA PRÁTICA DE CRIME PREVISTO NO ART. 1º E 2º DA LEI 8.137/90 (Adv. SEM ADVOGADO). . Trata-se de Inquérito Policial instaurado para apurar a responsabilidade de José Nagib Sacre pela supressão ou redução de tributos, caracterizando o crime previsto na Lei nº 8.137/90.\r\n\r\nA inclusão do investigado no PAES suspende a pretensão punitiva do Estado no que tange ao crime investigado nos presentes autos, ex vi do artigo 9º, § 2º, da Lei nº: 10.684/2003.\r\n\r\nTal é o caso presente, conforme comprovado pelos documentos de fls. 24/27.\r\n\r\nSendo assim, ACOLHO a promoção do Ministério Público Federal e determino a suspensão do presente Inquérito Policial até que o investigado efetue o pagamento integral do débito em questão e seja o agente, relacionado com a mesma, beneficiado com a Extinção da Punibilidade (Lei nº: 10.684/2003, art. 9º, § 2º) ou, ao contrário, seja o investigado excluído do mencionado programa de recuperação fiscal e prossiga-se a instrução criminal, ficando, até lá, suspenso o prazo de prescrição criminal (Lei nº: 10.684/2003, art. 9º, § 1º).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n13 - 2007.51.12.000603-4 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x APURAR RESPONSABILIDADE PELA PRÁTICA DE CRIME PREVISTO NO ART. 312 DO CPB. (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho as razões lançadas na promoção Ministerial de fls. 17/19 e, com fundamento nelas, determino o arquivamento deste inquérito policial.\r\n\r\nOficie-se a autoridade policial que conduziu o inquérito.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa, encaminhando-se ao arquivo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n14 - 2006.51.12.000524-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CLAUDIO CHEQUER) x RODRIGO ANTÔNIO RIBEIRO COSTA (Adv. ROBERTO GONCALVES DE MATOS, JULIO CESAR DA SILVA, MARCELO LANNES RODRIGUES). . De ordem do MM. Juiz Federal desta Vara, manifeste-se o réu Rodrigo Antônio Ribeiro Costa em alegações finais (artigo 500 do CPP).\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 399223"
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                "Nova Friburgo": {
                    "1º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo": {
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                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000344\r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.55.000657-6 JOSE MOZART QUEIROZ (Adv. DEISE MARA RODRIGUES OLIVEIRA COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003934/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido em razão do benefício autoral não estar contemplado pela hipótese estabelecida no art. 26 da Lei n.º 8.870/1994, conforme a fundamentação. \r\n\r\nP.R.I. Sem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n2 - 2004.51.55.001080-7 RIVADAVIA FROTTE E OUTRO (Adv. FABIANNO GARCIA SAMPAIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005166/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, conforme a fundamentação supra, extinguindo o feito com resolução do mérito na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.55.000317-4 MARINETE DA CUNHA CARINO (Adv. JOSE HENRIQUE FROSSARD DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005183/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nAnte o exposto, nos autos do processo em epígrafe e nos termos da fundamentação, JULGO IMPROCEDENTE, conforme art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nApós o prazo para recursos, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.55.000820-2 OLGA DE LOURDES DE MOZER FERNANDES (Adv. MARCELE IGNACIO BACHINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005168/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, conforme a fundamentação supra, extinguindo o feito com resolução do mérito na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.55.002551-0 LENY NASCIMENTO MOURA (Adv. SIDINEI CONDACK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005123/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nIsto posto e na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDispensada a intimação do INSS, já que este sequer foi citado nos autos, conforme dispõe o artigo 285-A, CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se. PRI.\r\n\r\n6 - 2006.51.55.002553-4 CELINA JACILDA CAMPOS DE CARVALHO (Adv. SIDINEI CONDACK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005119/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nIsto posto e na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se. PRI.\r\n\r\n7 - 2006.51.55.002555-8 ANTONIO FLAUSINO GOMES (Adv. SIDINEI CONDACK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005117/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nIsto posto e na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se. PRI.\r\n\r\n8 - 2006.51.55.002559-5 JOAO BAPTISTA CORREA (Adv. SIDINEI CONDACK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005122/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nIsto posto e na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDispensada a intimação do INSS, já que este sequer foi citado nos autos, conforme dispõe o artigo 285-A, CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se. PRI.\r\n\r\n9 - 2006.51.55.002561-3 CIDINEI PACHECO DE MORAES (Adv. SIDINEI CONDACK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005116/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nIsto posto e na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se. PRI.\r\n\r\n10 - 2006.51.55.002564-9 SEBASTIAO LOPES (Adv. SIDINEI CONDACK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005114/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nIsto posto e na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se. PRI.\r\n\r\n11 - 2006.51.55.002565-0 GILBERTO JANUARIO GOMES (Adv. SIDINEI CONDACK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005118/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nIsto posto e na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se. PRI.\r\n\r\n12 - 2006.51.55.002574-1 ALIRIO LIBERATO BARROSO (Adv. SIDINEI CONDACK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005115/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nIsto posto e na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se. PRI.\r\n\r\n13 - 2006.51.55.002639-3 MANOEL CAETANO PINTO (Adv. SIDINEI CONDACK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005120/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nIsto posto e na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se. PRI.\r\n\r\n14 - 2007.51.55.001399-8 GERALDO DE JESUS BARROS (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005121/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nIsto posto e na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se. PRI.\r\n\r\n15 - 2007.51.55.003552-0 ANTONIETA RIMES DE JESUS VEIGA (Adv. LUIZ ISSA HIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005154/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 42,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, conforme a fundamentação supra, extinguindo o feito com resolução do mérito na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2007.51.55.004751-0 HELENA MARTA DA SILVA HOTTZ (Adv. YURI TURBAE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005112/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. Decorrido in albis o prazo para recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2007.51.55.005158-6 MARIA ROCHA TAVARES (Adv. PAULO ROGERIO GOMES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005113/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nEm face do exposto, COM FULCRO NO ARTIGO 269, INCISO I DO C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n18 - 2005.51.55.000407-1 FLORENTINA ERMELINDA ELLER LAMBLET (Adv. CELSO RICARDO FREITAS CAVALCANTI, NIVEA MARIA DUTRA PACHECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\n(...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, conforme a fundamentação supra, extinguindo o feito com resolução do mérito na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 398000"
                            ],
                            "398001": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000345\r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.55.000592-4 MANOEL MADURO (Adv. WILMA DAS GRACAS AZEVEDO CONSTANTINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005142/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO, nos termos artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.55.001080-4 SEBASTIAO LUIS DA SILVA BARROS (Adv. ANA PAULA SAMPAIO REIS PINHO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005203/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nEm face do exposto, com base na fundamentação acima, JULGO EXTINTO O FEITO, sem apreciação do mérito, com fulcro no inc. IV do art. 267 c/c seu § 3º, ambos do CPC, por falta de interesse (utilidade e necessidade) da parte autora. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.55.001266-7 MICHEL ESTEFAN (Adv. EVERTON WINTER DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005136/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o presente feito SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, V do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Desnecessária a intimação do INSS já que este sequer foi citado nos autos. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.55.002567-4 LUIZ CARLOS THULER (Adv. SIDINEI CONDACK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005144/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nEm face do exposto, com base na fundamentação acima, JULGO EXTINTO O FEITO, sem apreciação do mérito, com fulcro no inc. VI do art. 267 do CPC, por falta de interesse (utilidade e necessidade) da parte autora. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.55.002571-6 GILBERTO BRAGA (Adv. SIDINEI CONDACK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005143/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nEm face do exposto, com base na fundamentação acima, JULGO EXTINTO O FEITO, sem apreciação do mérito, com fulcro no inc. VI do art. 267 do CPC, por falta de interesse (utilidade e necessidade) da parte autora. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.55.003772-3 JOSE NILDO DOS SANTOS (Adv. PAULO ROGERIO GOMES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005175/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do inciso VI do art. 267, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nRegistre-se e Intime-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem oposição de recursos, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2007.51.55.005120-3 LAUDELINA BARBOSA (Adv. HELIO CARLOS ALVAREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005141/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nEm face do exposto, com base na fundamentação acima, JULGO EXTINTO O FEITO, sem apreciação do mérito, com fulcro no inc. VI do art. 267 c/c seu § 3º, ambos do CPC, por falta de interesse (utilidade e necessidade) da parte autora. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n8 - 2005.51.55.003542-0 SONIA MARIA ANTUNES TOLEDO DE LYRA (Adv. ISAQUE DEMANI MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005146/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO, nos termos artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 398001"
                            ],
                            "398002": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000346\r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.55.000655-2 DELIO ALVES AMORIM (Adv. DEISE MARA RODRIGUES OLIVEIRA COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003935/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido em razão do benefício autoral não estar contemplado pela hipótese estabelecida no art. 26 da Lei n.º 8.870/1994, conforme a fundamentação. \r\n\r\nP.R.I. Sem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nDesnecessária a intimação do INSS, já que não foi citado nos autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2007.51.55.003389-4 FIRMINO IGNÁCIO BORGES (Adv. TANIA REGINA CERQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005202/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nAnte o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, IV, do CPC (prescrição), nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso da parte autora, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I. Desnecessária a intimação da Caixa Econômica Federal, já que sequer foi citada nos autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n3 - 2006.51.55.002552-2 FIORAVANTE DIAS DE OLIVEIRA (Adv. SIDINEI CONDACK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005167/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nIsto posto e na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDispensada a intimação do INSS, já que este sequer foi citado nos autos, conforme dispõe o artigo 285-A, CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se. PRI.\r\n\r\n4 - 2007.51.55.005231-1 DEZILDE SEZARIO DE SA (Adv. RILDO MARIA PEREIRA BARD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005204/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nIsto posto e na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDispensada a intimação do INSS, já que este sequer foi citado nos autos, conforme dispõe o artigo 285-A, CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se. PRI.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2006.51.55.000250-9 ANTONIO GALDINO BARBOSA (Adv. CARLOS MAGNO DE SOUZA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005184/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 100,00.\r\n\r\nIsto posto, nos autos do Processo epígrafe, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma da legislação específica.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos voluntários, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.55.003373-0 SADI FERRARI DE OLIVEIRA (Adv. JANAINA BORGES DO COUTO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005200/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nAnte o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, IV, do CPC (prescrição), nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso da parte autora, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I. Desnecessária a intimação da Caixa Econômica Federal, já que sequer foi citada nos autos.\r\n\r\n7 - 2007.51.55.003451-5 WALCY SALVADOR TEIXEIRA (Adv. SINVAL PEREIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005199/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, IV, do CPC (prescrição), nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso da parte autora, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I. Desnecessária a intimação da Caixa Econômica Federal, já que sequer foi citada nos autos.\r\n\r\n8 - 2007.51.55.005170-7 ROBERTO COSTA (Adv. TANIA REGINA CERQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005201/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nAnte o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, IV, do CPC (prescrição), nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso da parte autora, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I. Desnecessária a intimação da Caixa Econômica Federal, já que sequer foi citada nos autos.\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 398002"
                            ],
                            "398003": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000347\r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.55.001006-3 MARIO VICENTE FIGUEIRA (Adv. SIDINEI CONDACK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005140/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o presente feito SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, V do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Desnecessária a intimação do INSS já que este sequer foi citado nos autos. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.55.002544-3 TEREZINHA ANTONIA CORREA MENDONCA (Adv. SIDINEI CONDACK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005145/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o presente feito SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, V do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Desnecessária a intimação do INSS já que este sequer foi citado nos autos. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.55.004392-9 JOSE LUIZ DIAS GUIMARAES (Adv. OZIMAR FELIX FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005138/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o presente feito SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, V do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Desnecessária a intimação do INSS já que este sequer foi citado nos autos. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.55.004728-5 PERICLES ELLER (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005137/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o presente feito SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, V do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Desnecessária a intimação do INSS já que este sequer foi citado nos autos. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n55000 - JUIZADO/CAUTELARES\r\n\r\n5 - 2007.51.55.004846-0 ESDRES SOARES DOS SANTOS (Adv. ESDRES SOARES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005178/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, I do CPC. \r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento das peças que entender necessárias, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2006.51.55.000440-3 ROGERIO ALVES CARDOSO (Adv. MARILU FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005134/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nJULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. Faculto à parte autora o desentranhamento das peças que instruíram a inicial no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.55.000388-9 CONCEICAO SCHUMACKER PEREIRA (Adv. ETERIA PAZ HENRIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005152/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nNão há pagamento ou ressarcimento de custas judiciais, nem condenação em honorários advocatícios, conforme artigos 76 e 77 da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.55.001954-0 ALZIRA ROBADEY MARQUES (Adv. ALEXANDRE DE NORONHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005139/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o presente feito SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, V do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Desnecessária a intimação do INSS já que este sequer foi citado nos autos. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.55.002496-0 CARLOS HENRIQUE GONÇALVES (Adv. LUIZ FERNANDO SIARENSE RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005147/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem apreciação do mérito, na forma do inc. III do art. 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.0099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.55.004280-9 THEREZINHA BASTOS SUAID (Adv. GRACE BASTOS SUAID) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005149/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nPelo exposto, não tendo a parte autora logrado êxito na mínima comprovação do direito pleitado, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, I do CPC. \r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento das peças que entender necessárias, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.55.004282-2 GRACE BASTOS SUAID (Adv. GRACE BASTOS SUAID) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005151/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nPelo exposto, não tendo a parte autora logrado êxito na mínima comprovação do direito pleitado, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, I do CPC. \r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento das peças que entender necessárias, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.55.004284-6 CANDIDO GOMES RAMADINHA FILHO (Adv. CANDIDO GUERRA RAMADINHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005135/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nPelo exposto, não tendo a parte autora logrado êxito na mínima comprovação do direito pleitado, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, I do CPC. \r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento das peças que entender necessárias, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.55.004310-3 ODIR AMADOR (Adv. WILMA DAS GRACAS AZEVEDO CONSTANTINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005148/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nPelo exposto, não tendo a parte autora logrado êxito na mínima comprovação do direito pleitado, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, I do CPC. \r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento das peças que entender necessárias, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2007.51.55.004314-0 JOAO ANGELO TEIXEIRA (Adv. WILMA DAS GRACAS AZEVEDO CONSTANTINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005176/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nPelo exposto, não tendo a parte autora logrado êxito na mínima comprovação do direito pleitado, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, I do CPC. \r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento das peças que entender necessárias, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2007.51.55.004342-5 JANAINA REBELLO BAIRRAL (Adv. ANA PAULA BITO JORDAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005174/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPelo exposto, não tendo a parte autora logrado êxito na mínima comprovação do direito pleitado, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, I do CPC. \r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento das peças que entender necessárias, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2007.51.55.004374-7 ALCIDES KLEN NETO (Adv. CHRISTIANO PEREIRA HUGUENIN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005150/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nPelo exposto, não tendo a parte autora logrado êxito na mínima comprovação do direito pleitado, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, I do CPC. \r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento das peças que entender necessárias, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2007.51.55.004428-4 CARLOS CAETANO DA SILVA (Adv. JOANDY BRAZ COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005173/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPelo exposto, não tendo a parte autora logrado êxito na mínima comprovação do direito pleitado, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, I do CPC. \r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento das peças que entender necessárias, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2007.51.55.004442-9 CLAUDIO ANTONIO COSTA (Adv. JOANDY BRAZ COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005172/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPelo exposto, não tendo a parte autora logrado êxito na mínima comprovação do direito pleitado, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, I do CPC. \r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento das peças que entender necessárias, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 398003"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Nova Iguaçu": {
                    "1º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "399234": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nMARCELO LEONARDO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000060\r\n\r\nExpediente do dia 18/12/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LEONARDO TAVARES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.70.002329-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EUNICE DIAS DA SILVA ROSA (Adv. ADRIANA HELENA DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2006.51.70.002329-0 \r\n\r\nAUTOR: MARIA EUNICE DIAS DA SILVA ROSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno nova perícia médica e, para tanto, nomeio perito do Juízo o Dr. Paulo Roberto Pereira de Sant´Ana, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofício protocolado em 24/04/2007), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Av. Marechal Floriano Peixoto nº. 2.190, sl. 205/209, Centro, Nova Iguaçu , no dia 29/01/2007, às 10:00 horas. \r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Auxílio Doença\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\nEm sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\nO autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\nCaso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s) médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nQuesitos do INSS - Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nCaso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão-somente exigindo certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nPode o Sr. Perito ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer.\r\n\r\nPode o Sr. Perito ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\nSe possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nNova Iguaçu, 11 de dezembro de 2007.\r\n\r\nMARCELO LEONARDO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2007.51.70.000405-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO DE ASSIS (Adv. ADEMIR CARDOSO VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2007.51.70.000405-5 \r\n\r\nAUTOR: ROGERIO DE ASSIS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRedesigno perícia médica para o dia 30/01/2008, às 18:40 horas, a ser realizada na Avenida Governador Amaral Peixoto, 427, sala 307 (Galeria Veplan), Nova Iguaçu - RJ, pelo médico perito nomeado nos autos, Dr. CARLOS DURVAL MORELLI, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofício protocolado em 24/04/2007), além dos acaso apresentados pela parte autora. \r\n\r\nFicam mantidas as determinações de fls. 52.\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Auxílio Doença\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\nEm sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\nO autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\nCaso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s) médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nQuesitos do INSS - Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nCaso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão-somente exigindo certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nPode o Sr. Perito ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer.\r\n\r\nPode o Sr. Perito ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\nSe possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nNova Iguaçu, 07 de dezembro de 2007.\r\n\r\nMARCELO LEONARDO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2007.51.70.000504-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON FRIGUES (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002178/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, DECLARO A RESOLUÇÃO DE MÉRITO e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para:\r\n\r\na) condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a revisar a RMI da aposentadoria por invalidez, recebida atualmente pelo autor, nos termos do art. 29, §5º, da Lei n. 8.213/1991. A nova RMI do benefício de aposentadoria por invalidez está calculada em R$ 786,62 (setecentos e oitenta e seis reais e sessenta e dois centavos) e a renda mensal atual em R$ 1.169,21 (mil cento e sessenta e nove reais e vinte e um centavos) - valor correspondente a novembro de 2007 - conforme planilhas de cálculo acostadas às fls. 36/41.\r\n\r\nb) condenar o INSS ao pagamento das prestações vencidas em R$ 9.382,27 (nove mil trezentos e oitenta e dois reais e vinte e sete centavos), atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Correção Monetária de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, levando-se ainda em consideração a prescrição qüinqüenal, conforme cálculos de fls. 36/41, e ao pagamento da importância resultante da somatória das diferenças devidas em relação a cada uma das prestações que venceram ou se vencerem entre a data do cálculo acima referido e a data da implantação da nova renda mensal, devidamente corrigidas e com a aplicação de juros moratórios da mesma forma acima especificada. O pagamento desses valores posteriores ao cálculo, até a implantação, deve se dar por meio de Complemento Positivo (CP), no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da intimação.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se ofício requisitório do valor da condenação e intimem-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNão havendo impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nCom a informação do depósito intimem-se as partes, nos termos do art. 18 da Resolução 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.70.001120-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSENAL DA SILVA (Adv. KATIA DA COSTA FERREIRA GASPAR, JORGE PEREIRA GASPAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . PROCESSO: 2007.51.70.001120-5 \r\n\r\nAUTOR: ROSENAL DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se o INSS para que responda no prazo de 30 dias.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora de que este Juízo lhe concede a derradeira oportunidade de produção de prova pericial, ficando esta ciente de que o seu não comparecimento, sem apresentação ao Juízo de motivo justificável, em 5 dias, a contar da data da perícia, ensejará na extinção do feito, sem resolução do mérito.\r\n\r\nRedesigno a perícia médica para o dia 28/01/2008, às 18:40 horas e para realizá-la nomeio perito do Juízo o Dr. CARLOS DURVAL MORELLI, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofício protocolado em 24/04/2007), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Avenida Governador Amaral Peixoto, 427, sala 307 (Galeria Veplan), Nova Iguaçu - RJ. \r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Auxílio Doença\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\nEm sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\nO autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\nCaso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s) médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nQuesitos do INSS - Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nCaso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão-somente exigindo certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nPode o Sr. Perito ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer.\r\n\r\nPode o Sr. Perito ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\nSe possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nNova Iguaçu, 29 de novembro de 2007.\r\n\r\nMARCELO LEONARDO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2007.51.70.002173-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PEREIRA (Adv. ISAIAS ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nRua Dr. Thibau nº 97 - Centro - Nova Iguaçu/ RJ - CEP: 26.255-160\r\n\r\nTels.: (21) 2666-6613/ (21) 2666-6614\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.70.000912-7 \r\n\r\nAUTOR: MARIA ANUNCIADA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando que até o presente momento o INSS não cumpriu a decisão que deferiu a antecipação da tutela, intime-se o INSS para comprovar a implantação do benefício em questão (aposentadoria por invalidez), no prazo de 10 dias, sob pena de execução de multa de R$ 50,00 por dia de atraso, a contar da data do inadimplemento.\r\n\r\nNada obstante, intime-se o recorrido (autor) para apresentação de resposta, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nComprovada a implantação do benefício e com o decurso do prazo da resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nNova Iguaçu, 06 de dezembro de 2006.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2007.51.70.003420-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO HENRIQUE MALHEIROS COSTA (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2007.51.70.003420-5 \r\n\r\nAUTOR: SEBASTIAO HENRIQUE MALHEIROS COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nApresente o INSS, no prazo de 20 dias, o processo administrativo que indeferiu o benefício à parte autora (NB 141.698.770-0).\r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de dezembro de 2007.\r\n\r\nMARCELO LEONARDO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2007.51.70.003913-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMY FONTE BOA (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2007.51.70.003913-6 \r\n\r\nAUTOR: NORMY FONTE BOA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. CARLOS DURVAL MORELLI, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofício protocolado em 24/04/2007), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Avenida Governador Amaral Peixoto, 427, sala 307 (Galeria Veplan), Nova Iguaçu - RJ, no dia 28/01/2008, às 19:00 horas. \r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Auxílio Doença\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\nEm sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\nO autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\nCaso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s) médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nQuesitos do INSS - Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nCaso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão-somente exigindo certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nPode o Sr. Perito ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer.\r\n\r\nPode o Sr. Perito ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\nSe possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nNova Iguaçu, 29 de novembro de 2007.\r\n\r\nMARCELO LEONARDO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2007.51.70.004309-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA ARAGAO DOS ANJOS (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002180/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, DECLARO A RESOLUÇÃO DO MÉRITO para, nos termos do art. 269, I, do CPC, julgar PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a implantar o beneficio de aposentadoria por invalidez em favor da autora, a partir de 01/07/2007 (primeiro dia subseqüente à data da cessação do benefício de auxílio-doença - NB 501123320-7 - fl. 35), nos termos do art. 29, §5º da Lei 8.213/91. A renda mensal do benefício deve ser reajustada nos meses próprios e pelos índices aplicados pelo INSS. As parcelas em atraso devem ser corrigidas monetariamente, desde cada competência, de acordo com os índices utilizados na Justiça Federal para correção dos precatórios judiciais, com aplicação de juros de mora, desde a citação, à taxa de 12% ao ano.\r\n\r\nConfirmo a antecipação de tutela, para efeito do art. 520, VII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIntime-se o INSS com urgência.\r\n\r\nDetermino, outrossim, que a parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado, sob pena de aplicação de multa diária, nos termos do Enunciado nº 63 do FONAJEF, no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a contar do 31º dia, indique ao Juízo o valor dos atrasados, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01 (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório do valor da condenação e intimem-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNão havendo impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nCom a informação do depósito intimem-se as partes, nos termos do art. 18 da Resolução 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nO valor pago ao perito, a título de honorários, deverá ser ressarcido aos cofres da Justiça Federal pelo vencido (Instituto Nacional do Seguro Social), nos termos do art. 12, §1º, da Lei nº 10.259/2001, e do art. 6º da Resolução nº 440/2005, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nSem custas judiciais e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para cumprimento. Cumprida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.70.004438-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDOMA SILVA ALMEIDA (Adv. SERGIO MARTINS PIMENTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2007.51.70.004438-7 \r\n\r\nAUTOR: LINDOMA SILVA ALMEIDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. Roberto Julio May, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofício protocolado em 24/04/2007), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Praça Nilo Peçanha, 109, 3o. andar, Centro, Nilópolis, no dia 28/01/2008, às 10:30 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Auxílio Doença\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\nEm sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\nO autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\nCaso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s) médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nQuesitos do INSS - Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nCaso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão-somente exigindo certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nPode o Sr. Perito ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer.\r\n\r\nPode o Sr. Perito ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\nSe possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de novembro de 2007.\r\n\r\nMARCELO LEONARDO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2007.51.70.004616-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILESIA DA SILVA OLIVEIRA (Adv. ANDERSON DE AZEVEDO COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2007.51.70.004616-5 \r\n\r\nAUTOR: SILESIA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nDesigno perícia para o dia 28/01/2008, às 10:00 horas, a ser realizada na Praça Nilo Peçanha, 109, 3o. andar, Centro, Nilópolis, pelo médico perito nomeado nos autos, Dr. Roberto Julio May, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofício protocolado em 24/04/2007), além dos acaso apresentados pela parte autora. \r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - LOAS\r\n\r\nA autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nEm caso afirmativo, a doença de que é portadora a autora encontra-se em que grau?\r\n\r\nA doença de que é portadora a autora, por si só, a incapacita para o trabalho de forma geral ou específica para determinadas funções? Responda, especificamente, o Sr. perito qual o tipo de atividade laboral que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nA autora está incapaz para os atos da vinda independente, de forma que necessite de cuidados e amparo permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentar-se, vestir-se?\r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nNova Iguaçu, 07 de dezembro de 2007.\r\n\r\nMARCELO LEONARDO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2007.51.70.004710-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON MARCOS DOS SANTOS (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2007.51.70.004710-8 \r\n\r\nAUTOR: NILSON MARCOS DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. CARLOS DURVAL MORELLI, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (que sitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofício protocolado em 24/04/2007), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Avenida Governador Amaral Peixoto, 427, sala 307 (Galeria Veplan), Nova Iguaçu - RJ, no dia 28/01/2008, às 18:20 horas. \r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Auxílio Doença\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\nEm sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\nO autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\nCaso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s) médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nQuesitos do INSS - Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nCaso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão-somente exigindo certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nPode o Sr. Perito ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer.\r\n\r\nPode o Sr. Perito ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\nSe possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nNova Iguaçu, 29 de novembro de 2007.\r\n\r\nMARCELO LEONARDO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2007.51.70.004826-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIRLENE ALVES NEVES (Adv. LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002179/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos temos do art. 267, VI e XI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que desta sentença terminativa não cabe recurso (art. 5º da Lei n.º 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.70.005046-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO SEBASTIAO DE PAULA DIAS (Adv. JESSE RAMALHO, CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2007.51.70.005046-6 \r\n\r\nAUTOR: JULIO SEBASTIAO DE PAULA DIAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nCite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. CARLOS DURVAL MORELLI, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofício protocolado em 24/04/2007), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Avenida Governador Amaral Peixoto, 427, sala 307 (Galeria Veplan), Nova Iguaçu - RJ, no dia 30/01/2008, às 18:00 horas. \r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Auxílio Doença\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\nEm sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\nO autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\nCaso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s) médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nQuesitos do INSS - Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nCaso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão-somente exigindo certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nPode o Sr. Perito ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer.\r\n\r\nPode o Sr. Perito ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\nSe possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nNova Iguaçu, 30 de novembro de 2007.\r\n\r\nMARCELO LEONARDO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2007.51.70.005093-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA GOMES BARBOSA (Adv. JOAO MARCELO FELIX LACERDA, MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2007.51.70.005093-4 \r\n\r\nAUTOR: SONIA MARIA GOMES BARBOSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nCite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. Paulo Roberto Pereira de Sant´Ana, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofício protocolado em 24/04/2007), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Av. Marechal Floriano Peixoto nº. 2.190, sl. 205/209, Centro, Nova Iguaçu , no dia 29/01/2008, às 9:20 horas. \r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Auxílio Doença\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\nEm sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\nO autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\nCaso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s) médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nQuesitos do INSS - Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nCaso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão-somente exigindo certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nPode o Sr. Perito ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer.\r\n\r\nPode o Sr. Perito ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\nSe possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nNova Iguaçu, 03 de dezembro de 2007.\r\n\r\nMARCELO LEONARDO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2007.51.70.005094-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO PAZ MARTINS (Adv. ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO, MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2007.51.70.005094-6 \r\n\r\nAUTOR: JOSE ROBERTO PAZ MARTINS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nCite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio perita do Juízo a Dra. Myriam Scapin Morelli, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofício protocolado em 24/04/2007), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Avenida Governador Amaral Peixoto, 427, sala 307 (Galeria Veplan), Nova Iguaçu - RJ, no dia 29/01/2008, às 9:00 horas. \r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Auxílio Doença\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\nEm sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\nO autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\nCaso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s) médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nQuesitos do INSS - Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nCaso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão-somente exigindo certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nPode o Sr. Perito ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer.\r\n\r\nPode o Sr. Perito ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\nSe possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nNova Iguaçu, 03 de dezembro de 2007.\r\n\r\nMARCELO LEONARDO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2007.51.70.005101-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA CRISTINA DE ABREU BARRETO FREITAS (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2007.51.70.005101-0 \r\n\r\nAUTOR: VANIA CRISTINA DE ABREU BARRETO FREITAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nCite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. CARLOS DURVAL MORELLI, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofício protocolado em 24/04/2007), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Avenida Governador Amaral Peixoto, 427, sala 307 (Galeria Veplan), Nova Iguaçu - RJ, no dia 29/01/2008, às 12:00 horas. \r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Auxílio Doença\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\nEm sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\nO autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\nCaso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s) médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nQuesitos do INSS - Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nCaso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão-somente exigindo certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nPode o Sr. Perito ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para deter minadas atividades? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer.\r\n\r\nPode o Sr. Perito ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\nSe possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nNova Iguaçu, 30 de novembro de 2007.\r\n\r\nMARCELO LEONARDO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2007.51.70.005117-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA LOPES LOZANO (Adv. PATRICIA DA SILVA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2007.51.70.005117-3 \r\n\r\nAUTOR: LAURA LOPES LOZANO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nCite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. CARLOS DURVAL MORELLI, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofício protocolado em 24/04/2007), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Avenida Governador Amaral Peixoto, 427, sala 307 (Galeria Veplan), Nova Iguaçu - RJ, no dia 30/01/2008, às 18:20 horas. \r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Auxílio Doença\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\nEm sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\nO autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\nCaso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s) médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nQuesitos do INSS - Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nCaso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão-somente exigindo certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nPode o Sr. Perito ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer.\r\n\r\nPode o Sr. Perito ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\nSe possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nNova Iguaçu, 03 de dezembro de 2007.\r\n\r\nMARCELO LEONARDO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2007.51.70.005137-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRO ALVES DE OLIVEIRA (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2007.51.70.005137-9 \r\n\r\nAUTOR: JAIRO ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nCite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. CARLOS DURVAL MORELLI, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofício protocolado em 24/04/2007), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Avenida Governador Amaral Peixoto, 427, sala 307 (Galeria Veplan), Nova Iguaçu - RJ, no dia 31/01/2008, às 11:20 horas. \r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Auxílio Doença\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\nEm sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\nO autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\nCaso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s) médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nQuesitos do INSS - Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nCaso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão-somente exigindo certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nPode o Sr. Perito ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer.\r\n\r\nPode o Sr. Perito ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\nSe possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nNova Iguaçu, 14 de dezembro de 2007.\r\n\r\nMARCELO LEONARDO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2007.51.70.005138-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENICEA SANTANA DAMIAO MARANHAO (Adv. ADRIANA HELENA DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2007.51.70.005138-0 \r\n\r\nAUTOR: GENICEA SANTANA DAMIAO MARANHAO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nNada obstante, cite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. CARLOS DURVAL MORELLI, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofício protocolado em 24/04/2007), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Avenida Governador Amaral Peixoto, 427, sala 307 (Galeria Veplan), Nova Iguaçu - RJ, no dia 31/01/2008, às 11:00 horas. \r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Auxílio Doença\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\nEm sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\nO autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\nCaso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s) médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nQuesitos do INSS - Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nCaso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão-somente exigindo certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nPode o Sr. Perito ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer.\r\n\r\nPode o Sr. Perito ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\nSe possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nNova Iguaçu, 14 de dezembro de 2007.\r\n\r\nMARCELO LEONARDO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2007.51.70.005141-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVANIRA BARBOSA RITA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2007.51.70.005141-0 \r\n\r\nAUTOR: ALVANIRA BARBOSA RITA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀ vista da informação retro, inexiste prevenção.\r\n\r\nCite-se o INSS para apresentar resposta no prazo de 30 dias. \r\n\r\nO STJ consolidou o entendimento de que a RMI das Aposentadorias por Idade e por Tempo de Serviço, cuja DIB esteja situada no período que se estende da edição da Lei n 6.423/77 à promulgação da Constituição (05.10.1988), deve ser calculada com base na variação dos 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos, atualizados pela ORTN/OTN, em conformidade com a Lei n. 6.423/77. Nos mesmos termos manifestam-se as Turmas Recursais desta Seção através do Enunciado no. 37.\r\n\r\nComo o INSS é detentor das informações cadastrais dos beneficiários e com a finalidade de proporcionar celeridade processual, princípio precípuo dos Juizados Especiais Federais, caberá à Autarquia Previdenciária, no prazo da contestação, trazer aos autos, com base na relação de salários-de-contribuição, caso disponha, ou com base no programa elaborado pela Justiça Federal de Santa Catarina, a RMI e a RMB corretas a partir da correção dos primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN e, ainda, a conta do montante em atraso, considerando a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação, a correção pelos índices utilizados pela Tabela da Precatórios da Justiça Federal, desde o momento em que cada parcela era devida, e juros simples de 1% ao mês a contar da citação. \r\n\r\nApós, vista à parte autora pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nSem oposição ao cálculo, venham os autos conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 14 de dezembro de 2007.\r\n\r\nMARCELO LEONARDO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n21 - 2007.51.70.005143-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILMA ISABEL BELARMINO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2007.51.70.005143-4 \r\n\r\nAUTOR: ZILMA ISABEL BELARMINO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se o INSS para apresentar resposta no prazo de 30 dias. \r\n\r\nO STJ consolidou o entendimento de que a RMI das Aposentadorias por Idade e por Tempo de Serviço, cuja DIB esteja situada no período que se estende da edição da Lei n 6.423/77 à promulgação da Constituição (05.10.1988), deve ser calculada com base na variação dos 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos, atualizados pela ORTN/OTN, em conformidade com a Lei n. 6.423/77. Nos mesmos termos manifestam-se as Turmas Recursais desta Seção através do Enunciado no. 37.\r\n\r\nComo o INSS é detentor das informações cadastrais dos beneficiários e com a finalidade de proporcionar celeridade processual, princípio precípuo dos Juizados Especiais Federais, caberá à Autarquia Previdenciária, no prazo da contestação, trazer aos autos, com base na relação de salários-de-contribuição, caso disponha, ou com base no programa elaborado pela Justiça Federal de Santa Catarina, a RMI e a RMB corretas a partir da correção dos primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN e, ainda, a conta do montante em atraso, considerando a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação, a correção pelos índices utilizados pela Tabela da Precatórios da Justiça Federal, desde o momento em que cada parcela era devida, e juros simples de 1% ao mês a contar da citação. \r\n\r\nApós, vista à parte autora pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nSem oposição ao cálculo, venham os autos conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 14 de dezembro de 2007.\r\n\r\nMARCELO LEONARDO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n22 - 2007.51.70.005157-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA REGINA DA SILVA DIAS (Adv. GUILHERME DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2007.51.70.005157-4 \r\n\r\nAUTOR: KATIA REGINA DA SILVA DIAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deve a parte autora promover a citação das beneficiárias da pensão morte em questão (Carla da Silva Monção e Marilza Dias Monção - fls. 13).\r\n\r\nCumpridas as determinações, cite-se o INSS para que responda no prazo de 30 dias.\r\n\r\nNo prazo da contestação, apresente a Autarquia Previdenciária cópia do processo do NB 1300850679.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 13 de dezembro de 2007.\r\n\r\nMARCELO LEONARDO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n23 - 2007.51.70.005159-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANICE NOGUEIRA COUTINHO (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002183/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, c/c 329, ambos do CPC, em razão da INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que desta sentença terminativa não cabe recurso (art. 5º da Lei n.º 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme preceituam os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.70.005163-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CANDIDO ALVES DE LIMA (Adv. MARCOS RIBEIRO BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2007.51.70.005163-0 \r\n\r\nAUTOR: CANDIDO ALVES DE LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deve a parte autora se manifestar sobre a informação de fls. 23 e documento seguinte.\r\n\r\nNova Iguaçu, 14 de dezembro de 2007.\r\n\r\nMARCELO LEONARDO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n25 - 2007.51.70.005176-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA BARBOZA DO PARAIZO (Adv. MARIA NEIDE DA COSTA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2007.51.70.005176-8 \r\n\r\nAUTOR: MARIA MADALENA BARBOZA DO PARAIZO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nExpeça-se Mandado de Verificação para que sejam informadas, a este Juízo, as condições sócio-econômicas da parte autora. O Sr. Oficial de Justiça deverá proceder à diligência, respondendo aos quesitos enunciados em formulário de conhecimento da Secretaria que seguirá em anexo.\r\n\r\nCite-se o INSS para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de dezembro de 2007.\r\n\r\nMARCELO LEONARDO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nQuebra 26 - 2007.51.70.005178-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IMACULADA VIEIRA (Adv. MARIA NATAL VASCONCELOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2007.51.70.005178-1 \r\n\r\nAUTOR: MARIA IMACULADA VIEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nNo mesmo prazo, apresente a parte autora declaração de hipossuficiência econômica, com vistas à apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCumpridas as determinações, cite-se o INSS e, após, venham os autos conclusos para marcação de perícia médica.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de dezembro de 2007.\r\n\r\nMARCELO LEONARDO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n27 - 2007.51.70.005179-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO COSTA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2007.51.70.005179-3 \r\n\r\nAUTOR: PAULO ROBERTO COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da informação retro, inexiste prevenção.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta no prazo de 30 dias.\r\n\r\nÀ Contadoria para:\r\n\r\na) calcular a nova RMI do benefício de aposentadoria por invalidez (Carta de Concessão às fls. 11), na forma do art. 29, II e parágrafo 5o, da Lei 8.213/91, ou seja, elaborando a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, a partir de julho de 1994, utilizando-se das remunerações na Carta de Concessão do Auxílio-doença às fls. 13 e, ainda, da projeção dos salários-de-benefício do auxílio-doença que, neste caso, serão considerados como salários-de-contribuição, eis que, nos moldes da Lei Previdenciária supracitada, são considerados salários-de-contribuição para cálculo da RMI da aposentadoria por invalidez, os salários-de-benefício do auxílio-doença. \r\n\r\nb) calculada a RMI e RMB corretas do benefício de aposentadoria por invalidez, apresente a conta do montante em atraso, considerando a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação, a correção pelos índices utilizados pela Tabela da Precatórios da Justiça.\r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu,17 de dezembro de 2007.\r\n\r\nMARCELO LEONARDO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n28 - 2007.51.70.005187-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RIZALVA SILVA DO NASCIMENTO (Adv. IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2007.51.70.005187-2 \r\n\r\nAUTOR: RIZALVA SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nNo mesmo prazo, apresente a parte autora declaração de hipossuficiência econômica, com vistas à apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCumpridas as determinações: \r\n\r\na) expeça-se Mandado de Verificação para que sejam informadas, a este Juízo, as condições sócio-econômicas da parte autora. O Sr. Oficial de Justiça deverá proceder à diligência, respondendo aos quesitos enunciados em formulário de conhecimento da Secretaria que seguirá em anexo.\r\n\r\nb) cite-se o INSS para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de dezembro de 2007.\r\n\r\nMARCELO LEONARDO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n29 - 2007.51.70.005188-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO RODRIGUES DA SILVA (Adv. IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2007.51.70.005188-4 \r\n\r\nAUTOR: JOAO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da informação retro, inexiste prevenção.\r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nNo mesmo prazo, intime-se a parte autora para apresentar declaração de hipossuficiência econômica, com vistas à apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCumpridas as determinações:\r\n\r\na) expeça-se Mandado de Verificação para que sejam informadas, a este Juízo, as condições sócio-econômicas da parte autora. O Sr. Oficial de Justiça deverá proceder à diligência, respondendo aos quesitos enunciados em formulário de conhecimento da Secretaria que seguirá em anexo.\r\n\r\nb) cite-se o INSS para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de dezembro de 2007.\r\n\r\nMARCELO LEONARDO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n30 - 2007.51.70.005202-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HOSANA SABINO DA SILVA (Adv. MONICA MACHADO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2007.51.70.005202-5 \r\n\r\nAUTOR: HOSANA SABINO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar declaração de hipossuficiência econômica, com vistas à apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNada obstante, cite-se o INSS para resposta no prazo de 30 dias. No prazo da contestação, deverá a Autarquia Previdenciária apresentar eventuais dependentes habilitados na pensão em questão, bem como o processo administrativo que indeferiu o benefício à parte autora.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de dezembro de 2007.\r\n\r\nMARCELO LEONARDO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n31 - 2007.51.70.005203-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JORGE ALVES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2007.51.70.005203-7 \r\n\r\nAUTOR: MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS E OUTROS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da informação retro, inexiste prevenção.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) considerando que o pedido de concessão de pensão se refere à companheira e aos filhos Vanessa dos Santos Vilela e Felipe dos Santos Vilela (letra “a” de fls. 5), esclarecer o motivo pelo qual os outros dois filhos figuram no pólo ativo da lide;\r\n\r\nb) comprovar a qualidade de segurado do de cujus à data do óbito;\r\n\r\nc) comprovar que requereu administrativamente o benefício ora pretendido;\r\n\r\nc) apresentar declaração de hipossuficiência econômica do menor Felipe dos Santos Vilela (representado por sua genitora) e Vanessa dos Santos Vilela, com vistas à apreciação do pedido de gratuidade de justiça;\r\n\r\na) comprovar seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses). Se o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de dezembro de 2007.\r\n\r\nMARCELO LEONARDO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n32 - 2007.51.70.005214-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH BERNARDO DA SILVA (Adv. ADRIANA HELENA DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2007.51.70.005214-1 \r\n\r\nAUTOR: ELIZABETH BERNARDO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nCite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. Paulo Roberto Pereira de Sant´Ana, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofício protocolado em 24/04/2007), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Av. Marechal Floriano Peixoto nº. 2.190, sl. 205/209, Centro, Nova Iguaçu , no dia 29/01/2008, às 9:40 horas. \r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Auxílio Doença\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\nEm sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\nO autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\nCaso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s) médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nQuesitos do INSS - Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nCaso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão-somente exigindo certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nPode o Sr. Perito ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer.\r\n\r\nPode o Sr. Perito ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\nSe possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nNova Iguaçu, 11 de dezembro de 2007.\r\n\r\nMARCELO LEONARDO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n33 - 2007.51.70.005245-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE SILVA DOS SANTOS (Adv. EDINEIDE MARIA FLORENCIO DE GOIS, EDSON FLORENCIO DE GOIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2007.51.70.005245-1 \r\n\r\nAUTOR: EUNICE SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDiante da informação retro, inexiste prevenção.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nNo mesmo prazo, esclareça a parte autora, comprovadamente, se está correta a afirmativa do INSS (fls. 13) de que a última contribuição previdenciária do de cujus se deu em maio de 1998, bem como apresente declaração de hipossuficiência econômica, com vistas à apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de dezembro de 2007.\r\n\r\nMARCELO LEONARDO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n34 - 2007.51.70.003972-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA REGINA MARINO (Adv. MONICA MACHADO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002182/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, DECLARO A RESOLUÇAO DE MÉRITO para julgar IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2007.51.70.004475-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENILDA MACIEL DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002185/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, DECLARO A RESOLUÇÃO DO MÉRITO para, nos termos do art. 269, I, do CPC, julgar PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Ré a pagar à autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico_Administrativa - GDATA, observada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, nos valores correspondentes 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, e nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a chamada conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação, a que se refere o art. 1º da Medida Provisória 198/2004, convertida na Lei 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, e a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, que substituiu a GDATA, no valor correspondente a 80% de seu valor máximo, conforme previsto no § 7º do art. 7º da Lei n. 11.357/2006, até que seja editada sua regulamentação, a partir da qual deve ser aplicado o disposto no art. 77 da mesma lei.\r\n\r\nAs parcelas em atraso devem ser corrigidas monetariamente, desde cada competência, de acordo com os índices utilizados na Justiça Federal para correção dos precatórios judiciais, com aplicação de juros de mora, desde a citação, à taxa de 6% ao ano.\r\n\r\nDetermino, outrossim, que a parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado, sob pena de aplicação de multa diária, nos termos do Enunciado nº 63 do FONAJEF, no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a contar do 31º dia, indique ao Juízo o valor dos atrasados, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01 (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório do valor da condenação e intimem-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNão havendo impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nCom a informação do depósito intimem-se as partes, nos termos do art. 18 da Resolução 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas judiciais e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a Ré para cumprimento. Cumprida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2007.51.70.005089-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTO NASCIMENTO POCAS (Adv. VALMIR DE SOUZA BORBA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . PROCESSO: 2007.51.70.005089-2 \r\n\r\nAUTOR: AUGUSTO NASCIMENTO POCAS\r\n\r\nREU: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prioridade de tramitação do feito.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a ré para que responda no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de dezembro de 2007.\r\n\r\nMARCELO LEONARDO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n37 - 2007.51.70.005238-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DA SILVA BRITO (Adv. JAQUELINE DA CONCEICAO MATTOS) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2007.51.70.005238-4 \r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO DA SILVA BRITO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça cópia(s) da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do(s) processo(s) indicado(s) no Termo de Informação, a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção, litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nNa impossibilidade de cumprimento do item acima, deverá a parte autora justificar o motivo, hipótese em que deverá também apresentar a este juízo declaração subscrita pelo próprio (a) autor(a) de não ter ajuizado outra ação cujos pedidos e causa de pedir sejam os mesmos da presente ação, sob a pena prevista no art. 299, do CP.\r\n\r\nComprove, ainda, a parte autora, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nPrazo: 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nNova Iguaçu, 13 de dezembro de 2007.\r\n\r\nMARCELO LEONARDO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n38 - 2007.51.70.005240-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) KELLY CRISTINA DA SILVA (Adv. GRAZIELE CARDOSO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2007.51.70.005240-2 \r\n\r\nAUTOR: KELLY CRISTINA DA SILVA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nCumprido, cite-se a ré para que responda no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNova Iguaçu, 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nMARCELO LEONARDO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n39 - 2007.51.70.005292-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEICAO APARECIDA PAULINNO LESSA (Adv. ELIANE VIEIRA DE RESENDE) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2007.51.70.005292-0 \r\n\r\nAUTOR: CONCEICAO APARECIDA PAULINNO LESSA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prioridade etária.\r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nRegularize, ainda, no mesmo prazo, os documentos de procuração e declaração de pobreza pois os apresentados não se encontram datados.\r\n\r\nCumprido, cite-se a ré para que responda no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNova Iguaçu, 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nMARCELO LEONARDO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n40 - 2006.51.70.001415-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE DA SILVA SALTO (Adv. MARCIO ROSA GONCALVES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ELAINE KER MARRARA, ADEMILSON CAVALCANTE DA SILVA). . PROCESSO: 2006.51.70.001415-9 \r\n\r\nAUTOR: CARLOS HENRIQUE DA SILVA SALTO\r\n\r\nREU: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte a concordância da parte autora com os valores depositados pela parte ré, através da petição de fls.92/96, expeçam-se alvarás de levantamento com as especificações requeridas pelo autor naquela peça processual, no total do valor da guia de depósito de fl.91.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para retirada dos alvarás, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nCom a entrega, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 13 de dezembro de 2007.\r\n\r\nMARCELO LEONARDO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n41 - 2007.51.70.001309-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AVELAINE PEREIRA DOS SANTOS (Adv. TATIANE MOREIRA GONCALVES, LUCIANO LUIZ MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2007.51.70.001309-3 \r\n\r\nAUTOR: AVELAINE PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConfiro à parte autora o derradeiro prazo de 48 horas para apresentar a declaração de hipossuficiência econômica assinada pela parte autora, ou pelo advogado com poderes específicos para esse fim, nos termos da Lei no. 1.060/50; ou recolher custas, sob pena de deserção. \r\n\r\nA petição de fls. 50/51 não está acompanhada da referida declaração.\r\n\r\nNova Iguaçu, 13 de dezembro de 2007.\r\n\r\nMARCELO LEONARDO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n42 - 2007.51.70.003524-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON DE SOUSA (Adv. GABRIELLA BOECHAT SALLOTO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002184/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECLARO A RESOLUÇÃO DO MÉRITO para JULGAR PROCEDENTE EM PARTE o pedido de indenização a título de danos morais, condenando a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, a pagar a ADILSON DE SOUSA o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), que deverá ser corrigido monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, além de juros moratórios, estes computados partir do trânsito em julgado, à taxa de 1 % ao mês (art. 406, CC/2002 c/c art. 106, 1., CTN).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. Reconheço, outrossim, a isenção do pagamento das custas judiciais pela ré, em razão do disposto no artigo 12, do Decreto-lei nº 509/1969.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2007.51.70.003817-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002186/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Ante o exposto, DECLARO A RESOLUÇÃO DO MÉRITO para:\r\n\r\n1) julgar PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a CEF a abster-se de enviar avisos de cobrança referentes ao contrato de empréstimo nº 19.1619.110.0014073-80 - obrigação de não fazer - em relação a competências em relação às quais a parte esteja adimplente, sob pena de multa diária de R$ 50,00. \r\n\r\n2) julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de indenização a título de danos morais, pelo que condeno a CEF a pagar a autora R$ 3,000.00 (três mil reais), com juros de 12% ao ano, a contar da citação, e correção monetária pela Tabela da Precatórios da Justiça Federal, desde a distribuição, no prazo de sessenta dias. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se para cumprimento.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2007.51.70.004845-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE ANTONIO DA SILVA (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002181/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em virtude da incompetência absoluta da Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 399234"
                            ]
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nCarlos Alexandre Benjamin\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000083\r\n\r\nExpediente do dia 12/12/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.70.004315-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO DE ARAUJO COSTA (Adv. WELLINGTON GONCALVES MILEZI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002408/2007 FOLHA 3635 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00.\r\n\r\nIsto posto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2006.51.70.001840-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO NASCIMENTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nRecebo o recurso apresentado pela parte ré (fls. 69/76).\r\n\r\nIntimese a parte recorrida (autor) para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais.\r\n\r\n3 - 2007.51.70.000005-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALVADOR DIAS DA COSTA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS).\r\n\r\nDefiro o pedido de dilação de prazo (fls. 32), por mais trinta dias, para cumprimento do despacho de fls. 30, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\n4 - 2007.51.70.000507-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE RICARDO NEVES (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002414/2007 FOLHA 3728/3729 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00.\r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a ausência de interesse processual da parte autora (artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n5 - 2007.51.70.000508-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL PEDRO DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002413/2007 FOLHA 3726/3727 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00.\r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a ausência de interesse processual da parte autora (artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n6 - 2007.51.70.000915-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALEXANDRE DA CRUZ (Adv. ALESSANDRO DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nRecebo o recurso apresentado pela parte ré (fls. 58/59).\r\n\r\nIntimese a parte recorrida (autor) para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), ressaltando-se que, neste caso, deverá estar necessariamente representada por advogado (artigo 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais.\r\n\r\n7 - 2007.51.70.001340-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA FERREIRA DE ANDRADE (Adv. CLARISSA GUIMARAES BATISTA ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002412/2007 FOLHA 3748 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00.\r\n\r\nPelo exposto, conheço dos embargos de declaração opostos, por atendidos os requisitos legais de admissibilidade do recurso, e, no mérito, dou-lhes provimento, para sanar o erro material existente, fixando o termo inicial de concessão do benefício de pensão por morte em 29 de dezembro de 2006. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n8 - 2007.51.70.002195-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCICLEIDE MARIA DA SILVA (Adv. WANDERLEY MOREIRA JOVINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nRecebo o recurso apresentado pela parte ré (fls. 54/58).\r\n\r\nIntimese a parte recorrida (autora) para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais.\r\n\r\n9 - 2007.51.70.002243-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE CONRADO DA SILVA (Adv. CARLOS ROBERTO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o advogado Carlos Roberto de Araújo, inscrito na OAB/RJ sob o nº 1521-A, para atuar como defensor dativo da parte autora.\r\n\r\n10 - 2007.51.70.002927-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OCIMAR DOS SANTOS SOUTO (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, acerca da petição do INSS, às fls. 75.\r\n\r\nApós, em nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2007.51.70.003037-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUCARIO LOPES (Adv. RICARDO MAXIMO DOS SANTOS ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002409/2007 FOLHA 3687/3691 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n12 - 2007.51.70.003436-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAURI FERREIRA COUTO (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nRecebo o recurso apresentado pela parte ré (fls. 80/85).\r\n\r\nIntimese a parte recorrida (autor) para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais.\r\n\r\n13 - 2007.51.70.003693-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROZIMERIA FERREIRA FREITAS (Adv. MARIA ANGELICA FERNANDES DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MARIA RODRIGUES CHAVES ZACHARSKI).\r\n\r\nNomeio a advogada Maria Rodrigues Chaves Zacharski, inscrita na OAB/RJ sob o nº 51.483, para atuar como defensora dativa da ré Teresinha do Nascimento Neves.\r\n\r\n14 - 2007.51.70.003703-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CYPRIANO MARTINS (Adv. SARA MARIA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nRecebo o recurso apresentado pela parte ré (fls. 149/152).\r\n\r\nIntimese a parte recorrida (autor) para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior e após a comprovação do cumprimento da medida cautelar deferida na sentença de fls. 41/43, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais.\r\n\r\n15 - 2007.51.70.004577-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) APARECIDO DE JESUS RABELO (Adv. ELOISE SONZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, cumpra corretamente o despacho de fls. 20.\r\n\r\n16 - 2007.51.70.004674-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HEDWIGES DAS DORES CUSTODIO (Adv. YARA COUTO VITORIA, VALTER ESTEVES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nRecebo a petição da parte autora, de fls. 27.\r\n\r\nPara a concessão de antecipação dos efeitos da tutela, deve estar demonstrado, de modo evidente, que a procedência do pedido está rigorosamente vinculada ao exame das provas depositadas nos autos. A questão nodal acerca da verificação dos requisitos para a antecipação da tutela - verossimilhança das alegações e o receio de dano irreparável constituem, in casu, matéria de fato e não de direito, o que não se coaduna com a via estreita da súplica excepcional.\r\n\r\nIndefiro a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, por incabível, visto que não se vislumbra o perigo de dano de difícil reparação, considerando-se que a morte do segurado ocorreu em 2002 (fls. 9), e a autora somente ajuizou a ação em 2007. Ademais, o julgamento da causa impõe dilação probatória.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, em especial, a relação dos dependentes do segurado falecido (José Tavares Pereira), indicando se há dependente que recebe benefício de pensão por morte, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. Da documentação apresentada, se for o caso, darse-á vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias (artigo 29, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nEm contestação, a parte ré deve indicar as provas que pretende produzir; se pretender a produção de prova testemunhal, deve trazer as testemunhas à audiência de instrução e julgamento, independentemente de intimação, ou, se pretender a sua intimação, requerê-la, em até cinco dias antes da audiência (artigo 34, § 1º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nFicam, desde já, as partes intimadas da audiência de instrução e julgamento, marcada para 11 de março de 2008, às 16 horas, devendo a parte autora trazer as testemunhas à audiência, independentemente de intimação, ou, se pretender a sua intimação, deve requerêla, em até 5 (cinco) dias antes da audiência (artigo 34, § 1º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n17 - 2007.51.70.004725-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE JESUS DA SILVA CARVALHO (Adv. ELIFAS SANTANA RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que comprove a condição de segurada da Previdência Social de Suelane Carvalho Terto, trazendo aos autos cópia da carteira de trabalho e nº do PIS da falecida, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, visto que o documento anexado a fl. 42 refere-se ao nº PIS da autora.\r\n\r\n18 - 2007.51.70.004863-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO HENRIQUE DIAS DA SILVA (Adv. MARIA NATALICE PEREIRA, FABIOLA JANAINA MARTINS DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nRecebo a petição da parte autora, de fls. 40.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. É necessária a instrução probatória para a verificação dos pressupostos fáticos à concessão do benefício.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Joel Carlos Barros Silveira, CRM 5222258-9, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nA Secretaria do Juizado deverá marcar o local, dia e hora da perícia, intimando-se as partes. Por ocasião do exame, a parte autora, se for o caso, deve apresentar ao perito os laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente quesitos e assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\nEm sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pela parte autora?\r\n\r\nA parte autora já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\nCaso o quesito anterior seja afirmativo, pode o perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s) médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da concessão do auxílio-doença anteriormente percebido, a parte autora ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que a parte autora se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\nAlgo mais que possa ou queira apresentar para instrução da questão?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n19 - 2007.51.70.004931-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ BATISTA GIRARD (Adv. RENATA LEITE DE OLIVEIRA, LUCIANA DE MEDEIROS E SILVA ADRIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nVerifica-se que a parte autora não cumpriu integralmente o despacho de fls. 11, ou seja, não declarou a sua residência no endereço indicado na inicial.\r\n\r\nAssim, faculto à parte autora, pela última vez, o prazo de dez dias para que cumpra integralmente o despacho de fls. 11, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n20 - 2007.51.70.004953-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RICARDO DIAS (Adv. IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nRecebo a petição da parte autora, de fls. 18.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação das condições socioeconômicas da parte autora.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício assistencial pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnica a Doutora Edurne dos Santos Estebanez, CRM 5258640-6, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nA Secretaria do Juizado deverá marcar o local, dia e hora da perícia, intimando-se as partes. Por ocasião do exame, a parte autora, se for o caso, deve apresentar ao perito os laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente quesitos e assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós, intime-se a técnica, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nEm caso afirmativo, a doença de que é portadora a parte autora encontra-se em que grau?\r\n\r\nA doença de que é portadora a parte autora, por si só, a incapacita para o trabalho de forma geral ou específica para determinadas funções? Responda, especificamente, a perita, qual o tipo de atividade laboral que a parte autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nA parte autora está incapaz para os atos da vida independente, de forma que necessite de cuidados e amparo permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentarse, vestir-se?\r\n\r\nAlgo mais que possa ou queira apresentar para instrução da questão?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n21 - 2007.51.70.005073-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GILBERTO ISLABAO CARDOSO (Adv. CELIA REGINA FERNANDES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nQuebra Para o exame do pedido de gratuidade de justiça, impõe-se intimar o autor apara que apresente declaração de impossibilidade de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, na forma do artigo 4º, caput, da Lei nº 1.060/50, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n22 - 2007.51.70.005079-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENILSON COELHO DA SILVA (Adv. BRUNO CESAR DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, esclareça a pretensão, relativamente ao pedido de dano moral (item d - fls. 4), indicando o valor, em reais, que pretende receber a título de indenização, considerando-se o limite dos Juizados Especiais Federais Cíveis (sessenta salários mínimos), observado o artigo 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n23 - 2007.51.70.005142-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RIBEIRO DA SILVA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade na tramitação do processo, de acordo com o artigo 71 da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nApresente a parte autora comprovante de inscrição no PIS, ou NIT (Número de Identificação do Trabalhador).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, apresente cópias da inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se for o caso, relativamente aos autos do processo nº 98.0701940-0 (ante a informação de prevenção de outro juízo), para verificação de possível litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n24 - 2007.51.70.002174-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL SILVA (Adv. MARCO ANTONIO DE SOUZA LUCENA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO).\r\n\r\nNomeio o advogado Marco Antonio de Souza Lucena, inscrito na OAB/RJ sob o nº 99.099, para atuar como defensor dativo da parte autora.\r\n\r\n25 - 2007.51.70.003347-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA OLIVIA DO PRADO DE SOUZA (Adv. EDISIO RIBEIRO MIRANDA) x UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nNego seguimento ao recurso, visto que não houve apreciação do mérito (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2007.51.70.003821-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCY DE SOUZA LAFAYETTE (Adv. PAULO SERGIO SAMPAIO FRISONI) x UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nNomeio o advogado Paulo Sergio Sampaio Frisoni, inscrito na OAB/RJ sob o nº 41.231, para atuar como defensor dativo da parte autora.\r\n\r\n27 - 2007.51.70.004206-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA APARECIDA ARAUJO (Adv. ADRIANA OLIVEIRA SILVA, LUCIANA ALVES TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo a petição e documentos da parte autora de fls. 64/68. \r\n\r\nRecebo o recurso apresentado pela parte ré (fls. 55/63).\r\n\r\nIntime-se a parte recorrida (autora) para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais.\r\n\r\n28 - 2007.51.70.004351-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR RODRIGUES MADRIAGA (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, NELIDA DA COSTA MELO) x UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso apresentado pela parte ré (fls. 87/94).\r\n\r\nIntime-se a parte recorrida (autora) para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais.\r\n\r\n29 - 2007.51.70.004472-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON PESSANHA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso apresentado pela parte ré (fls. 152/161)\r\n\r\nIntime-se a parte recorrida (autora) para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais.\r\n\r\n30 - 2007.51.70.004480-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA MARINHO FERNANDES (Adv. CARLOS RIBEIRO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nNomeio o advogado Carlos Ribeiro Junior, inscrito na OAB/RJ sob o nº 123.951, para atuar como defensor dativo da parte autora.\r\n\r\n31 - 2007.51.70.004599-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DO CARMO (Adv. ANA LUCIA DOS SANTOS MACHADO) x UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, apresente documento idôneo a comprovar o recebimento da GDATA, tendo em vista que, nas fichas financeiras trazidas aos autos, não consta o recebimento da referida gratificação.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n32 - 2007.51.70.005298-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA ADRIANO FERREIRA (Adv. MARIA RUTH PEREIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002410/2007 FOLHA 3722/3723 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00.\r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, indeferindo a inicial, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão às parcelas remuneratórias decorrentes do reajuste de 28,86%, observado o disposto nos artigos 269, IV, e 295, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\n33 - 2007.51.70.005333-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO NONATO MAIA MELO (Adv. CARLOS VALMIR DE CASTRO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDe modo a se fixar a competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, apresente comprovante de residência em seu próprio nome, tal como conta de luz, água ou telefone, haja vista que o documento juntado às fls. 11 não é meio idôneo para tal comprovação.\r\n\r\n34 - 2007.51.70.005350-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA ALVES RAMBOLT (Adv. SONIA CARLOS DE ASSIS SOUZA) x UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDefiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei n° 1.060/50, ante a declaração constante da inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, indique, corretamente, qual a pessoa jurídica que deve figurar no pólo passivo da ação, visto que o Ministério da Saúde não possui personalidade jurídica própria.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12.\r\n\r\nNeste processo, em não havendo necessidade de se produzir prova em audiência, dispenso a sua realização.\r\n\r\nEm não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. Da documentação apresentada dar-se-á vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias (artigo 29, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2007.51.70.005354-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA RITA DOS SANTOS (Adv. MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDefiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei n° 1.060/50, ante a declaração de fls. 7.\r\n\r\nEmbora a parte autora tenha requerido a antecipação da tutela jurisdicional, considero incabível tal medida no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, seja pela celeridade que deve nortear o procedimento de tais Juizados (artigo 2º da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), circunstância que torna dispensável a antecipação da tutela de mérito definitiva; seja por haver previsão expressa na lei instituidora dos Juizados Especiais Federais Cíveis de deferimento de “medidas cautelares no curso do processo”, com a única exigência de que tais medidas visem a “evitar dano de difícil reparação” (artigo 4º da Lei nº 10.259/2001), o que afasta a aplicação do artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo ao juiz verificar, apenas, a ocorrência do fumus boni iuris, além, é claro, do periculum in mora, consubstanciado no “dano de difícil reparação”, a ser evitado pela concessão da medida cautelar.\r\n\r\nDe qualquer modo, apesar de requerida a antecipação da tutela jurisdicional, em razão dos critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, que devem nortear o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis (artigo 2º da Lei nº 9.099/95 combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), admito tal pedido como de medida cautelar, para evitar dano de difícil reparação.\r\n\r\nConforme já se ressaltou, só se justifica a concessão de medida cautelar, antes da citação, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, em havendo risco de dano de difícil reparação (artigo 4º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão se vislumbra, entretanto, à evidência, o fumus boni iuris, visto que o artigo 1° da Lei n° 9.494/97 (combinado com o artigo 5° da Lei n° 4.348/64), cuja constitucionalidade foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal, na Ação Declaratória de Constitucionalidade 4/DF, veda, expressamente, qualquer medida antecipatória da tutela jurisdicional, liminar ou cautelar, em ações de rito ordinário, mandados de segurança, ações de rito especial, visando à concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores públicos, inclusive aposentados e seus pensionistas.\r\n\r\nIndefiro, portanto, a medida cautelar pretendida.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12.\r\n\r\nNeste processo, em não havendo necessidade de se produzir prova em audiência, dispenso a sua realização.\r\n\r\nEm não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. Da documentação apresentada dar-se-á vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias (artigo 29, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n36 - 2006.51.70.001378-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM DIOGO (Adv. VAGNER RIBEIRO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS).\r\n\r\nConsiderando-se a alegação de fls. 74, sobre o cumprimento espontâneo do julgado, dê-se vista à parte autora, por dez dias.\r\n\r\nApós, se nada for requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2007.51.70.000588-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERALDO FERREIRA DA SILVA (Adv. MARCUS VINICIUS DA ROCHA REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça à Secretaria deste 2º Juizado, a fim de receber o alvará de levantamento expedido a seu favor.\r\n\r\n38 - 2007.51.70.002157-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNENILCE FRAGA MENEZES FRANCO (Adv. ANETE ANGELICA APARECIDA TEIXEIRA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça à Secretaria deste 2º Juizado, a fim de receber o alvará de levantamento expedido a seu favor.\r\n\r\n39 - 2007.51.70.002208-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON SILVA DA COSTA (Adv. BIANCA DA SILVA MARCAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso apresentado pela parte ré (fls. 61/71).\r\n\r\nIntimese a parte recorrida (autora) para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais.\r\n\r\n40 - 2007.51.70.004339-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEFFERSON MARTINIANO INACIO (Adv. GABRIELLA BOECHAT SALLOTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR).\r\n\r\nÀ vista das informações trazidas pela ré, na contestação de fls. 11/19, dê-se vista ao autor para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n41 - 2007.51.70.004483-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RICARDO DIAS (Adv. IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002411/2007 FOLHA 3736/3737 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n42 - 2007.51.70.005258-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA SOARES CIRILO (Adv. MARIA CICILIA COSTA VILELA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, observado o disposto nos artigos 283 e 284, caput, do Código de Processo Civil, apresente cópia da Carteira de Trabalho de seu falecido cônjuge, relativamente aos contratos de trabalho, a fim de comprovar os vínculos empregatícios, nos períodos relativos ao pedido inicial de aplicação das taxas progressivas de juros, bem como para comprovar que era optante pelo regime do FGTS.\r\n\r\n43 - 2007.51.70.005307-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILZA MARQUES MANNA (Adv. GERALDO VELOSO LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nDefiro, ainda, o pedido de prioridade na tramitação do processo, de acordo com o artigo 71 da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, regularize a representação processual, visto que, em se tratando de pessoa analfabeta, não se admite a aposição de sua impressão digital, no local de assinatura da procuração, nem se admite assinatura a rogo, devendo a procuração ser outorgada por instrumento público, conforme entendimento da jurisprudência:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR IDADE - AGRAVO RETIDO - CÓPIAS DE DOCUMENTOS SEM AUTENTICAÇÃO: ADMISSÍVEIS COMO MEIO DE PROVA - INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO COM APOSIÇÃO DE IMPRESSÃO DIGITAL NO LOCAL DESTINADO À ASSINATURA - OUTORGANTE ANALFABETO - IRREGULARIDADE.\r\n\r\n1 - A ausência de autenticação dos documentos que acompanham a petição inicial não constitui óbice ao desenvolvimento regular do processo. A inexistência de justa impugnação quanto ao seu conteúdo, torna o documento hábil como meio de prova.\r\n\r\n2 - O mandato judicial particular outorgado por pessoa analfabeta não constitui meio idôneo a produzir os efeitos legais a que se destina. O lançamento de impressão digital no local destinado à assinatura do instrumento de procuração constitui irregularidade, que deve ser sanada pela parte. A falta desta providência acarreta a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3 - Agravo retido parcialmente provido. Apelação não provida.\r\n\r\n(TRF - 3ª Região; Apelação Cível 832638/SP; Quinta Turma; Relator: Juiz Fabio Prieto; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 01/04/2003, pág. 338.)\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n44 - 2007.51.70.000556-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCINEIDE GOMES DA SILVA (Adv. ADRIANA HELENA DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n“Cuida-se de ação na qual a autora pretende, mediante pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o restabelecimento de benefício de auxílio-doença, com posterior conversão deste em aposentadoria por invalidez, além do pagamento das prestações em atraso, desde a data da cessação do auxílio-doença. \r\n\r\nA incapacidade laboral é um dos riscos sociais cuja proteção a Lei de Benefícios da Previdência Social se compromete a garantir. Trata-se de um benefício de natureza transitória e precária. Conforme disposto no artigo 59 da Lei nº 8.213/91, consiste em uma renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário-de- benefício e é devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, nos seguintes moldes: \r\n\r\n\"Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. \r\n\r\nParágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.\" \r\n\r\n\"Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado e empresário a contar do 16º (décimo sexto) dia do afastamento da atividade, e no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. ...\" \r\n\r\nPortanto, verifica-se que o auxílio-doença somente persiste como benefício previdenciário enquanto se faz presente o fator de risco social eleito pelo legislador para o deferimento de determinada prestação pecuniária. Desta sorte, deve cessar quando o segurado for dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou quando, em sendo considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez. \r\n\r\nA aposentadoria por invalidez, por sua vez, é devida ao segurado que estiver totalmente incapacitado, e de forma definitiva, para o exercício de suas atividades laborais que lhe garantam sua subsistência, na forma do art. 42 da Lei n. 8.213/91: \r\n\r\n\"Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. ...\" \r\n\r\nA questão a ser dirimida nos presentes autos consiste na análise da existência de capacidade laborativa da segurada, tendo em vista que não há dúvida quanto à condição de segurada e ao cumprimento da carência, pois tais requisitos foram apreciados quando da concessão do benefício de auxílio-doença, sendo um dos objetos da presente ação o restabelecimento deste. \r\n\r\nAnte o inconformismo da parte autora com o laudo pericial acostado às fls. 138/141, este Juízo entendeu por bem determinar a realização de nova perícia médica judicial, cujo resultado consta às fls. 151/158. \r\n\r\nEm resposta aos quesitos formulados pela parte autora, a perita médica afirmou que autora é portadora do vírus da imunodeficiência humana e insuficiência venosa crônica (quesito 1, f. 153), sendo que as doenças em conjunto a incapacitam para o exercício da função de servente (quesito 2, f. 153). Afirma, ainda, que o paciente HIV positivo deve ser considerado com menor resistência orgânica (quesito 4, f. 154), e que não há como se prever a ocorrência de infecções oportunistas (quesito 15, f. 154). Pode-se admitir, também, segundo a perita, que a autora esteja sob estado depressivo leve em razão da doença (quesito 5, f. 154) e, com base no exame clínico, ela poderia receber alta para o retorno em atividade como menor esforço físico (quesito 14, f. 154). \r\n\r\nCorroborando a impossibilidade de a autora exercer atividade laboral que lhe exija esforço físico, a perita,apesar de afirmar que \"não se observa incapacidade para o trabalho\" capaz de impedir a autora de garantir sua própria subsistência (quesito 1, f. 155), em complemento ao mesmo quesito, a médica recomenda \"reabilitação para atividades de menor esforço físico\", o que evidencia, de fato, a incapacidade da autora para o exercício de atividade laborativa que lhe garanta o sustento, pois há de se convir que uma senhora de 53 (cinqüenta e três) anos de idade (f.20), acostumada a trabalhar em empregos que exigem baixa escolaridade e esforço físico habitual (fls. 28 e 169),como é o caso da função de servente, dificilmente terá bom êxito em reabilitar-se para o exercício de nova função laboral que não demande esforço físico e, por conseqüência, certa escolaridade. \r\n\r\nO Atestado de Saúde Ocupacional (f. 58), datado de 19/12/2006 e juntado aos autos pela autora, também noticia sua inaptidão para exercer a função de servente. Considerando, portanto, que a autora vinha exercendo função que exige esforço físico, como servente, conclui-se que a autora se encontra impossibilitada de exercer atividade profissional que lhe garanta a subsistência. \r\n\r\nDestarte, a autora faz jus ao recebimento do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, que deverá ser implantado a partir da data da realização da perícia médica judicial (15.8.2007, f. 146), quando foi constatada a incapacidade total e permanente da autora para o exercício de atividade laborativa, bem como o restabelecimento do auxílio-doença desde 13.5.2006 (dia subseqüente à data de cessação do benefício, DCB12.5.2006 - f. 128). \r\n\r\nPor derradeiro, presente a verossimilhança das alegações formuladas pela demandante, consoante a fundamentação expendida, e verificado o perigo de dano irreparável, diante da natureza alimentar do benefício,revogo o indeferimento de fls. 129/130 e defiro a antecipação dos efeitos da tutela para que o benefício de aposentadoria por invalidez seja implantado no prazo máximo de vinte dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), nos termos do Enunciado nº 63 do FONAJEF. \r\n\r\nDISPOSITIVO: \r\n\r\nPelo exposto, DECLARO A RESOLUÇÃO DO MÉRITO para julgar PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS a restabelecer o beneficio de auxílio-doença n. 121.387.311-5, a partir de 13.5.2006 (dia subseqüente à data de sua cessação) até 14.8.2007 (dia anterior à realização da perícia médica judicial), e a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez com DIB em 15.8.2007 (data da realização da perícia médica judicial), nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nA renda mensal do benefício deve ser reajustada nos meses próprios e pelos índices aplicados pelo INSS. As parcelas em atraso devem ser corrigidas monetariamente, desde cada competência, de acordo com os índices utilizados na Justiça Federal para correção dos precatórios judiciais, com aplicação de juros de mora, desde a citação, à taxa de 12% ao ano. \r\n\r\nConfirmo a antecipação de tutela, para efeito do art. 520, VII, do Código de Processo Civil, e determino que a Autarquia-ré implante benefício de aposentadoria por invalidez em favor da parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), nos termos no Enunciado nº 63 do FONAJEF. \r\n\r\nIntime-se o INSS, com urgência, para cumprimento da tutela antecipada. \r\n\r\nDetermino, outrossim, que a parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado, sob pena de aplicação de multa diária, nos termos do Enunciado nº 63 do FONAJEF, no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a contar do 31º dia, indique ao Juízo o valor dos atrasados, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01 (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). \r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório do valor da condenação e intimem-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nNão havendo impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região. \r\n\r\nCom a informação do depósito intimem-se as partes, nos termos do art. 18 da Resolução 438/2005 do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nO valor pago a título de honorários periciais, deverá ser ressarcido aos cofres da Justiça Federal pelo vencido (Instituto Nacional do Seguro Social), nos termos do art. 12, §1º, da Lei nº 10.259/2001, e do art. 6º da Resolução nº 440/2005, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nSem custas judiciais e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para cumprimento. Cumprida, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n45 - 2007.51.70.002925-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAO JOSE DE OLIVEIRA (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial (fls. 54/57), por cinco dias, conforme determinado no despacho de fls. 42/44.\r\n\r\nApós, remetam-se estes autos à conclusão.\r\n\r\n46 - 2007.51.70.003589-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RAMOS DE AMORIM (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nPublicação da sentença de fls. 65/67:\r\n\r\n“ANTONIO RAMOS DE AMORIM, qualificado na exordial, propõe a presente ação em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença com sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nO autor alega ser portador de problemas psicológicos (CID F41.9 e F51.9), estando impossibilitado de exercer qualquer atividade de requeira esforço físico e mental. \r\n\r\nAduz, ainda, que a Autarquia-ré vem deferindo e indeferindo seus requerimentos administrativos. \r\n\r\nBenefício da gratuidade de justiça deferido à fl. 38. \r\n\r\nPedido de antecipação dos efeitos da tutela indeferido à fl. 38, em virtude da necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão da medida de urgência. \r\n\r\nContestação apresentada pelo INSS às fls. 46/49, na qual pugna pela improcedência do pedido, sob argumento que a perícia médica realizada pela Autarquia constatou que o autor está em condições de trabalhar. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO \r\n\r\nA incapacidade laboral é um dos riscos sociais cuja proteção a Lei de Benefícios da Previdência Social se compromete a garantir. Tanto o auxílio-doença quanto a aposentadoria por invalidez pressupõem a incapacidade para o exercício de atividades profissionais. \r\n\r\nO auxílio-doença, benefício de natureza transitória e precária, tratado no artigo 59, da Lei nº 8.213/91, consistente em uma renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício, é devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, nos seguintes moldes: \r\n\r\n\"Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. \r\n\r\nParágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.\" \r\n\r\n\"Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado e empresário a contar do 16º (décimo sexto) dia do afastamento da atividade, e no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz....\" \r\n\r\nPortanto, verifica-se que o auxílio-doença somente persiste como benefício previdenciário enquanto se faz presente o fator de risco social eleito pelo legislador para o deferimento de determinada prestação pecuniária. \r\n\r\nDesta sorte, o benefício em tela cessa quando o segurado for dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou quando, em sendo considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez. \r\n\r\nPor outro tanto, a aposentadoria por invalidez, benefício de natureza precária, somente é concedida quando o segurado for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade laborativa que lhe garanta a subsistência. \r\n\r\n\"Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição....\" \r\n\r\nEm pesquisa ao sistema informatizado da Previdência Social, constatou-se que, ao contrário do que alega o autor na exordial, este não esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, porém requereu o benefício administrativamente por três vezes, sendo que todos os pedidos foram indeferidos por parecer contrário da perícia médica. Assim, o que de fato se pleiteia é a concessão do auxílio-doença e não o seu restabelecimento. \r\n\r\nExistem três requisitos para a fruição do benefício de auxilio doença e de aposentadoria por invalidez: a incapacidade, a manutenção da qualidade de segurado e o cumprimento do período de carência. \r\n\r\nO INSS não resiste quanto ao preenchimento dos dois últimos em sua peça de defesa. Portanto, neste feito, a manutenção da qualidade de segurado e o cumprimento da carência não são questões processuais (pontos controvertidos) e não precisam ser objeto de prova. A autarquia somente contesta a invalidez do demandante. \r\n\r\nEm resposta aos quesitos deste juízo, o perito afirmou que o autor é portador de transtorno de ajustamento ou de adaptação (CID X F43.2), sendo que tal enfermidade o incapacita para o trabalho (resposta ao quesito nº1 - fl. 51); a incapacidade do autor teve início há um ano e meio (13/03/2006) (resposta ao quesito nº 2 - fl. 51); a incapacidade é temporária e plena para qualquer atividade laboral (resposta aos quesitos nºs 7 e 9 - fl. 58). \r\n\r\nIntimado a se manifestar acerca do laudo pericial, o autor permaneceu silente, como consta à fl. 64. \r\n\r\nA incapacidade do autor não tem natureza permanente, mas o impede, no momento, de ter acesso ao mercado de trabalho, pois a incapacidade é plena para qualquer atividade laboral. Portanto, o INSS deve mantê-lo na fruição de auxílio doença. \r\n\r\nO benefício deverá ser implantado a partir da data do primeiro requerimento administrativo (23/08/2006 - fl. 18), uma vez que seu indeferimento ocorreu de forma indevida. \r\n\r\nPor derradeiro, presente a verossimilhança das alegações formuladas pelo demandante, consoante a fundamentação expendida, e verificado o perigo de dano irreparável, diante da natureza alimentar do benefício, revogo o indeferimento de fl. 38 e defiro a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a Autarquia-ré implante o benefício de auxílio-doença em favor da parte autora no prazo máximo de 20 (vinte) dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), nos termos do Enunciado nº 63 do FONAJEF.\r\n\r\nDISPOSITIVO \r\n\r\nPelo exposto, DECLARO A RESOLUÇÃO DO MÉRITO para julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o réu a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença da parte autora, a partir data de entrada do requerimento administrativo (23/08/2006 - fl. 18). A renda mensal do benefício deve ser reajustada nos meses próprios e pelos índices aplicados pelo INSS. As parcelas em atraso devem ser corrigidas monetariamente, desde cada competência, de acordo com os índices utilizados na Justiça Federal para correção dos precatórios judiciais, com aplicação de juros de mora, desde a citação, à taxa de 12% ao ano. \r\n\r\nConfirmo a antecipação de tutela, para efeito do art. 520, VII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nIntime-se o INSS com urgência. \r\n\r\nDetermino, outrossim, que a parte ré indique ao Juízo o valor dos atrasados, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01 (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado, sob pena de aplicação de multa diária, nos termos do Enunciado nº 63 do FONAJEF, no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a contar do 31º dia. \r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório do valor da condenação e intimem-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nNão havendo impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região. \r\n\r\nCom a informação do depósito intimem-se as partes, nos termos do art. 18 da Resolução 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nO valor pago ao perito, a título de honorários, deverá ser ressarcido aos cofres da Justiça Federal pelo vencido (Instituto Nacional do Seguro Social), nos termos do art. 12, §1º, da Lei nº 10.259/2001, e do art. 6º da Resolução nº 440/2005, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nSem custas judiciais e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para cumprimento. Cumprida, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n47 - 2007.51.70.004081-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMYA MENEZES DIAS (Adv. JANAINA TAVARES DE FIGUEIREDO VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nPublicação da sentença de fls. 61/63:\r\n\r\n“SAMYA MENEZES DIAS, qualificada na exordial, propõe a presente ação, em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando a conversão do seu benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nArgumenta a autora que as enfermidades ósseas das quais se encontra acometida e que geram insuportáveis dores a incapacitam permanentemente para o trabalho, razão pela qual faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nBenefício da gratuidade de justiça deferido à f. 40. \r\n\r\nPedido de antecipação dos efeitos da tutela indeferido à fl. 40, em virtude da necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para a concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nQuebra FUNDAMENTAÇÃO:\r\n\r\nMérito \r\n\r\nA incapacidade laboral é um dos riscos sociais cuja proteção a Lei de Benefícios da Previdência Social se compromete a garantir. Tanto o auxílio-doença quanto a aposentadoria por invalidez pressupõem a incapacidade para o exercício de atividades profissionais. \r\n\r\nO auxílio-doença, benefício de natureza transitória e precária, tratado no artigo 59, da Lei nº 8.213/91, consistente em uma renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício, é devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, nos seguintes moldes: \r\n\r\n\"Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. \r\n\r\nParágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício,salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.\" \r\n\r\n\"Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado e empresário a contar do 16º (décimo sexto) dia do afastamento da atividade, e no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz....\" \r\n\r\nPortanto, verifica-se que o auxílio-doença somente persiste como benefício previdenciário enquanto se faz presente o fator de risco social eleito pelo legislador para o deferimento de determinada prestação pecuniária. Em se tratando do auxílio-doença, tal fator, logicamente, é a incapacidade laboral. \r\n\r\nPor outro tanto, a aposentadoria por invalidez, benefício de natureza precária, somente é concedida quando o segurado for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade laborativa que lhe garanta a subsistência. \r\n\r\n\"Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição....\"\r\n\r\nDesta sorte, o benefício em tela deve cessar quando o segurado for dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou quando, em sendo considerado não recuperável, for aposentado por invalidez. \r\n\r\nA questão a ser dirimida nos presentes autos consiste na análise da existência de capacidade laborativa da segurada, a ser aferida pelo perito constituído por este Juízo. \r\n\r\nNo laudo apresentado às fls. 51/54 o perito judicial concluiu que a autora possui tendinopatia no ombro direito, tendinose no ombro esquerdo e tenossinovites nos punhos, sendo que tais doenças a incapacitam para o trabalho (resposta ao quesito nº1 do juízo- fl. 51); há progressão das referidas doenças (resposta ao quesito nº 5 do juízo - fl. 51); desde que tratada corretamente, a incapacidade tende a ser temporária, havendo chance de reabilitação profissional (respostas aos quesitos nºs 7 e 8 do juízo - fl. 51); a incapacidade é restrita a todas as atividades que exijam esforço físico ou permanência por longo período na mesma posição (resposta ao quesito nº 9 do juízo - fl. 52). O perito ainda acrescentou que, \"sem dúvida alguma, sua atividade laborativa contribuiu para instalação das patologias\" (resposta ao quesito nº 9 da autora - fl. 54). \r\n\r\nIntimada a se manifestar acerca do laudo pericial, a parte autora permaneceu silente, como consta à fl. 59. \r\n\r\nConsiderando que a autora vinha exercendo a função de analista de negócios (fl. 20) e que tal labor ensejou a instalação das enfermidades supracitadas, conclui-se que a parte autora se encontra impossibilitada de exercer atividade profissional que lhe garanta subsistência. \r\n\r\nAssim, a autora não faz jus à aposentadoria por invalidez, tendo em vista que não ficou comprovada a sua incapacidade total e permanente e a impossibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. \r\n\r\nContudo, a autora faz jus ao benefício de auxílio-doença, pois, com base no laudo pericial, se encontra impossibilitada de exercer atividade profissional que lhe garanta subsistência. \r\n\r\nDe fato, na data do ajuizamento da presente ação, a parte autora se encontrava em gozo do benefício de auxílio-doença, pleiteando tão-somente sua conversão para a aposentadoria por invalidez. Ocorre que, ao longo do processo judicial, o benefício de auxílio-doença foi cessado pela Autarquia-ré, como consta na tela de fl. 60 do sistema informatizado da Previdência Social. Depreende-se que tal cessação ocorreu de forma indevida, pois, segundo o laudo pericial de fls. 51/54, o qual é datado de 26/09/2007, há constatação da incapacidade laborativa. \r\n\r\nAssim, o benefício de auxílio-doença deve ser restabelecido a partir do primeiro dia subseqüente à data de sua cessação (14/10/2007- fl. 60), uma vez que esta ocorreu indevidamente. \r\n\r\nÉ possível, havendo pleito de aposentadoria por invalidez, concluir ser devido o auxílio-doença, tendo em vista que se tratam de prestações de mesma natureza e que cobram o mesmo risco social: a incapacidade. \r\n\r\nNão há, portanto, qualquer caráter de apreciação extra petita no presente caso, senão vejamos:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA. NULIDADE. EXTRA PETITA. \r\n\r\nAPOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. \r\n\r\nNão há nulidade por julgamento extra petita na sentença que, constatando o preenchimento dos requisitos legais para tanto, concede aposentadoria por invalidez ao segurado que havia requerido o pagamento de auxílio-doença. Precedentes. \r\n\r\nRecurso não conhecido. \r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 293659 - Processo: 200001351125 UF: SC Órgão Julgador: QUINTA TURMA - Data da decisão: 20/02/2001. \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PERMANENTE. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. JULGAMENTO \"EXTRA PETITA\". RECURSO ESPECIAL. \r\n\r\n1. Em face da relevância da questão social envolvida, não há julgamento \"extra petita\" pelo Acórdão que concede Auxílio-doença ao invés de aposentadoria por invalidez, pedida na inicial, desde que satisfeitos os requisitos daquele. Precedentes. \r\n\r\n2. Recurso Especial provido. \r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 255776 - Processo: 200000380164 UF: PE Órgão Julgador: QUINTA TURMA Data da decisão: 17/08/2000. \r\n\r\nPor derradeiro, presente a verossimilhança das alegações formuladas pela demandante, consoante a fundamentação expendida, e verificado o perigo de dano irreparável, diante da natureza alimentar do benefício, revogo o indeferimento de fl. 40 e defiro a antecipação dos efeitos da tutela para que o benefício de auxílio-doença seja restabelecido no prazo máximo de vinte dias, nos termos do Enunciado nº 63 do FONAJEF, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais). \r\n\r\nDISPOSITIVO: \r\n\r\nPelo exposto, DECLARO A RESOLUÇÃO DO MÉRITO para, nos termos do art. 269, I, do CPC, julgar PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS a restabelecer o beneficio de auxílio-doença da autora (NB 5153809885), a partir de 14/10/2007 (primeiro dia subseqüente à data de cessação do benefício de auxílio-doença - fl. 60). A renda mensal do benefício deve ser reajustada nos meses próprios e pelos índices aplicados pelo INSS. As parcelas em atraso devem ser corrigidas monetariamente, desde cada competência, de acordo com os índices utilizados na Justiça Federal para correção dos precatórios judiciais, com aplicação de juros de mora, desde a citação, à taxa de 12% ao ano. \r\n\r\nConfirmo a antecipação de tutela, para efeito do art. 520, VII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nIntime-se o INSS com urgência. \r\n\r\nDetermino, outrossim, que a parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado, sob pena de aplicação de multa diária, nos termos do Enunciado nº 63 do FONAJEF, no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a contar do 31º dia, indique ao Juízo o valor dos atrasados, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01 (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). \r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório do valor da condenação e intimem-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nNão havendo impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região. \r\n\r\nCom a informação do depósito intimem-se as partes, nos termos do art. 18 da Resolução 438/2005 do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nO valor pago ao perito, a título de honorários, deverá ser ressarcido aos cofres da Justiça Federal pelo vencido (Instituto Nacional do Seguro Social), nos termos do art. 12, §1º, da Lei nº 10.259/2001, e do art. 6º da Resolução nº 440/2005, do Conselho da Justiça Federal. Sem custas judiciais e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para cumprimento. Cumprida, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n48 - 2007.51.70.002286-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILSON ALVES PEREIRA (Adv. JOAO CARLOS FROIS CABELEIRA) x UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDispositivo de decisão proferida pelo Dr. Marcelo Leonardo Tavares (fls. 158):\r\n\r\nO recorrente requer o recebimento do recurso de sentença no duplo efeito.\r\n\r\nMantenho a determinação para recebimento do recurso somente no efeito devolutivo e a revogação do anterior deferimento de antecipação dos efeitos da tutela, pelos próprios fundamentos (fls. 143).\r\n\r\nCaso continuasse eficaz a decisão de antecipação dos efeitos da tutela que permitiu a inscrição do autor no estágio, mesmo diante de sentença que julgou improcedente o pedido, o militar deveria ser automaticamente promovido a TerceiroSargento (uma vez que não lhe faltaria outro requisito). Havendo posterior eventual manutenção da sentença, o autor seria rebaixado à graduação de cabo, causandolhe constrangimento público funcional, familiar e comunitário, além de agressão aos princípios constitucionais da hierarquia e da disciplina na administração militar, pois o demandante voltaria a ser menos antigo do que outros militares sobre quem teria, temporariamente e por força de decisão provisória, atribuição de mando.\r\n\r\nIntimese o representante do autor.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 34\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 396811"
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                                "05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000132\r\n\r\nExpediente do dia 06/12/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.10.010136-2 MARILDA DE ANDRADE DURAES (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o réu para, em trinta dias, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, bem assim acostar o cálculo dos atrasados, OBSERVANDO OS CRITÉRIOS DA DECISÃO JUDICIAL, devendo atentar para eventuais honorários sucumbenciais.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte autora por DEZ DIAS, para manifestar-se sobre os cálculos e, no caso de verificar que o valor é superior a sessenta salários-mínimos, o Autor deverá acostar renúncia para efeito de expedição de requisição de pequeno valor - RPV ou requerer a expedição de precatório para receber o valor integral. A renúncia deverá ser assinada pela própria parte ou por procurador com poderes especiais, sob pena de não-conhecimento. No caso de condenação em honorários, o beneficiário deverá informar o seu CPF.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se a requisição de pagamento, devendo o beneficiário acompanhar o pagamento na rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico: www.trf2.gov.br, opção precatórios (tanto no caso de pagamento por RPV quanto no de pagamento por precatório).\r\n\r\nCom o pagamento da requisição, intime-se o beneficiário. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2004.51.10.008513-4 MARIA MARLENE COSTA DE SOUZA (Adv. JOCELYN CARLOS DA COSTA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUMBERTO MARCELINO FERREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001265/2007 FOLHA 146/149 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para CONDENAR o INSS a:\r\n\r\n(i) revisar o benefício da parte autora pela aplicação do percentual de 39,67%, relativo ao IRMS de fevereiro de 1994; e\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente pelos índices aplicáveis aos benefícios previdenciários, desde o vencimento de cada parcela, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação, ocorrida em 16/11/2005. \r\n\r\nCONDENO o INSS em honorários de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, o INSS terá 30 dias para implantar a revisão e promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Na hipótese de a conta superar o limite de 60 salários mínimos, a parte autora, se assim o quiser, firmará, diretamente, ou por procurador munido de poderes especiais, eventual renúncia sobre o valor excedente, para efeito de expedição de RPV. Desconsidero, nesse ponto, a petição de fl. 27, eis que o valor apurado será outro. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente.\r\n\r\nExaurida a execução, inclusive com a confirmação da implantação da revisão, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDeixo de interpor a remessa necessária, eis que se cuida de matéria há muito pacificada na jurisprudência superior.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de novembro de 2007.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nCG-04\r\n\r\n3 - 2006.51.10.006066-3 OSMAR FERNANDES CORREA (Adv. ADAO DINIS MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n4 - 2006.51.10.007137-5 AQUISSI BOA VENTURA (Adv. MARIA CRISTINA BARROS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001264/2007 FOLHA 150/153 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para CONDENAR o INSS ao seguinte:\r\n\r\n(i) Revisar o benefício da parte autora pela aplicação da ORTN/OTN como índice de correção dos 24 primeiros salários de contribuição utilizados para a concessão do benefício e, por via de conseqüência, alterar o valor da Renda Mensal Inicial para Cr$ 1.812.898,94 (um milhão oitocentos e doze mil oitocentos e noventa e oito cruzeiros e noventa e quatro centavos);\r\n\r\n(ii) Pagar as parcelas atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente pelos índices aplicáveis aos benefícios previdenciários, desde o vencimento de cada parcela, e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação (01/03/2007). Essa quantia, que monta a R$ 3.622,65 (três mil e seiscentos e vinte e dois reais e sessenta e cinco centavos), nos termos do cálculo de fls. 22/23, será objeto de requisição de pagamento.\r\n\r\n(iii) Pagar à parte autora, pela via administrativa, as diferenças devidas a contar da data do cálculo até a efetiva implantação da revisão, corrigidas e acrescidas de juros na forma acima. \r\n\r\nO comando de pagamento pelo INSS deverá se efetivar na ocasião da mencionada implantação, que ocorrerá no prazo máximo de 30 dias do trânsito em julgado.\r\n\r\nCONDENO o INSS em honorários de 10% (dez por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se o INSS para implantar a revisão e pagar os atrasados desde o cálculo, em 30 dias, e expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV). \r\n\r\nSentença não sujeita à remessa necessária, eis que a matéria encontra jurisprudência há muito pacificada no Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nExaurida a execução, inclusive com a confirmação da implantação da revisão, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de novembro de 2007.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nCG-04\r\n\r\n5 - 2007.51.10.000253-9 RUTH ROCAS DE FIGUEIREDO (Adv. JORGE FELIX PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001253/2007 . Processo nº:\r\n\r\n2007.51.10.000253-9\r\n\r\nClasse:\r\n\r\nOrdinária/Previdenciária\r\n\r\nAutora:\r\n\r\nRuth Roças de Figueiredo\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nInstituto Nacional do Seguro Social (INSS)\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nORTN/OTN\r\n\r\nJuíza Federal:\r\n\r\nMariza do Nascimento Silva Pimenta-Bueno \r\n\r\nSENTENÇA - tipo B2\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nRUTH ROÇAS DE FIGUEIREDO - na qualidade de viúva e pensionista do aposentado EURIPIDES FIGUEIREDO, falecido em 10/08/2006 - propõe a presente demanda em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando: (i) a aplicação da ORTN/OTN, como índice de correção dos 24 primeiros salários de contribuição, que compuseram o período-base de cálculo para a concessão do benefício previdenciário recebido por seu finado cônjuge; e (ii) o pagamento das diferenças apuradas entre o novo valor do benefício inicial e o valor efetivamente pago pelo réu .\r\n\r\nRelata a autora que o de cujus percebia o benefício de aposentadoria especial n° 71.227.875-3 (DIB 09/05/1980). Alega que a renda mensal do benefício do mesmo não foi corretamente calculada, pois a autarquia previdenciária deixou aplicar o “índice da variação nominal da ORTN/OTN aos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos últimos 12 (doze)”. \r\n\r\nA petição inicial (fls. 02/07) veio instruída com procuração (fl. 08) e documentos de fls. 09/20.\r\n\r\nÀ fl. 23, o ilustre Juiz que conduzia o feito proferiu o seguinte provimento:\r\n\r\n“Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nNomeio o(a) advogado(a) dativo(a) subscritor da petição inicial para o patrocínio do feito. Anote-se.\r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\nDentro do prazo de resposta, deverá a Autarquia fornecer os cálculos da seguinte maneira:\r\n\r\n1. Aplicar os índices da ORTN/OTN aos salários de contribuição do benefício objeto dos presentes autos, ou do benefício que o originou, aplicando-se as diferenças decorrentes na pensão, se for o caso, recalculando-se a(s) RMI(`s);\r\n\r\n2. Observar o prazo prescricional qüinqüenal em relação às diferenças;\r\n\r\n3. Aplicar a correção monetária das diferenças, desde cada vencimento, pelos índices usados pela Justiça Federal;\r\n\r\n4. Aplicar os juros de mora de 1% desde a citação;\r\n\r\n5. Na impossibilidade de localização dos elementos de cálculo, fica o INSS autorizado a aplicar a Súmula nº 02 do TRF-4.”\r\n\r\nContestação às fls. 24/25, com a planilha de fls. 27/28.\r\n\r\nA autora manifestou concordância com os cálculos apresentados pelo autarquia-ré (fl. 32).\r\n\r\nÉ o relatório, com as principais ocorrências\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nNão tendo havido ato administrativo concreto que tivesse negado a pretensão ora veiculada, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas há mais de 5 anos no momento do ajuizamento da ação.\r\n\r\nCuida-se de benefício de pensão por morte previdenciária (espécie 21) originado de benefício anterior - aposentadoria especial (espécie 46) - recebido pelo falecido cônjuge da autora. O benefício do instituidor foi calculado na época com base em 36 salários de contribuição. A DIB é de 09/05/1980, posterior à vigência da Lei 6.423/1977 e anterior à Constituição de 1988. Logo, faz jus à aplicação da ORTN/OTN sobre os 24 primeiros salários de contribuição. A matéria encontra-se há muito pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 253.823, 5a Turma, j. 21/09/2000; vide REsp 480.376, 6a Turma, j. 20/03/2003).\r\n\r\nNo presente caso, não há comprovação sobre os valores dos salários de contribuição. Logo, impõe-se a aplicação da tabela de arbitramento concebida pela Seção Judiciária de Santa Catarina. Considerando-se a DIB, aplica-se o reajuste de 8,9365%.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para CONDENAR o INSS ao seguinte:\r\n\r\n(i) Revisar o benefício da parte autora pela aplicação da ORTN/OTN como índice de correção dos 24 primeiros salários de contribuição utilizados para a concessão do benefício e, por via de conseqüência, alterar o valor da Renda Mensal Inicial para R$ 1.122,10 (mil cento e vinte e dois reais e dez centavos).\r\n\r\n(ii) Pagar as parcelas atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente pelos índices aplicáveis aos benefícios previdenciários, desde o vencimento de cada parcela, e acrescida de juros de 1% ao mês, desde a citação. A quantia em questão, que monta a R$ 6.087,79 (seis mil e oitenta e sete reais e setenta e nove centavos), nos termos do cálculo de fls. 27/28, deverá ser objeto de requisição de pagamento.\r\n\r\n(iii) Pagar à parte autora, pela via administrativa, as diferenças devidas a contar da data do cálculo até a efetiva implantação da revisão, corrigidas e acrescidas de juros na forma acima especificada. \r\n\r\nO comando de pagamento pelo INSS, deverá se efetivar na ocasião da mencionada implantação, que ocorrerá no prazo máximo de 30 dias do trânsito em julgado.\r\n\r\nCONDENO o INSS em honorários de 10% (dez por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nDEFIRO a prioridade na tramitação do processo, nos termos do artigo 71 da Lei 10.741/2003, requerida na inicial, por ser a parte autora maior de 60 anos (fl. 02 c/c fl. 13).\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se o INSS para implantar a revisão e pagar os atrasados desde o cálculo, em 30 dias, e expeça-se a requisição. \r\n\r\nSentença não sujeita à remessa necessária, eis que a matéria encontra jurisprudência há muito pacificada no Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nExaurida a execução, inclusive com a confirmação da implantação da revisão, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de novembro de 2007.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nCG-04\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 2002.51.10.003202-9 LEANDRO CERQUEIRA DE AZEVEDO (Adv. NILTA RIBEIRO SOARES DE MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo o curso da execução.\r\n\r\n7 - 2004.51.10.000241-1 ANDERSON DOS SANTOS (Adv. JOSELI VICENTE DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Concedo por 30 (trinta) dias a dilação de prazo requerida pela União.\r\n\r\n8 - 2005.51.10.005992-9 MARCIA DOS SANTOS (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, ELIANA SANTOS DE GOES, ENEAS DOS SANTOS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCO OTAVIO ALMEIDA MAZZONI). . Recebo a apelação interposta, no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para apresentar contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas, ou certificada a sua ausência, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9 - 2006.51.10.002302-2 LEA FRANÇA APOLINARIO (Adv. BRUNO CESAR DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação interposta, no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para apresentar contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas, ou certificada a sua ausência, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10 - 2007.51.10.006419-3 THIAGO BARBOSA ARAUJO (Adv. JOSE MARTINS RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Manifeste-se o autor sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, sucessivamente, especifiquem as partes as provas que ainda pretendam produzir, justificando-as, sob pena de preclusão.\r\n\r\n11 - 2007.51.10.006851-4 IVONETE DE OLIVEIRA CAMPEBELL DIAS (Adv. RENATO ACACIO FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001254/2007 FOLHA 138/141 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, e na forma da fundamentação supra, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com relação ao pedido de implantação do reajuste de 28,86% na pensão da autora, por ausência de interesse processual (art. 267, VI, do CPC). E, na parte conhecida, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de pagamento das diferenças atrasadas (art. 269, IV, do CPC).\r\n\r\nCONDENO a parte autora ao pagamento das custas. Fica, entretanto, sobrestada a condenação em razão da gratuidade de justiça ora deferida, ressalvado disposto no artigo 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nDeixo de arbitrar honorários advocatícios, de vez que não houve citação.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de novembro de 2007.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nCG-04\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n12 - 2007.51.10.002431-6 EULANGELA GOMES DA SILVA (Adv. CERES HELENA PINTO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001268/2007 FOLHA 197/203 . Pelo exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO tão-somente para antecipar os efeitos da tutela legal para decretar a nulidade da execução extrajudicial, desde o momento em que deveriam ter sido expedidos os avisos de cobrança e, por conseqüência, desconstituir eventuais atos praticados em decorrência da execução extrajudicial. Fica ressalvado o direito da CEF de promover o procedimento de execução extrajudicial, desde que observado o regramento pertinente. \r\n\r\nEm razão da sucumbência recíproca, ficam compensados os honorários de advogado, sem saldo para quaisquer das partes. CONDENO cada uma das partes em metade das custas, exigência essa suspensa, em relação à autora, em decorrência da gratuidade de Justiça a ela deferida, ressalvado disposto no artigo 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2000.51.10.001684-2 MARCIA MACHADO CAMILO (Adv. JORGE LUIZ MENEZES DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. SUELY D'ALMEIDA E SOUZA). . Concedo, por 30 (trinta) dias, a dilação de prazo requerida pela União.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.009116-2 KLEBER GOMES DE MELO (Adv. ZULEICA FURTADO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001277/2007 FOLHA 220/228 Custas para Recurso - Réu: R$ 320,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para CONDENAR a Caixa Econômica Federal (CEF) ao que se segue:\r\n\r\n(i) cumprir a obrigação de pagar ao autor a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em valores atuais, a título de compensação por danos morais, atualizada monetariamente e acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês, tudo contado a partir da data da ciência da presente sentença; e\r\n\r\n(ii) cumprir a obrigação de fazer consistente em excluir, no prazo de 10 (dez) dias, o nome do autor de cadastros desabonadores, por eventuais débitos oriundos da conta corrente objeto da presente lide, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\nDECLARO encerrada a conta corrente 0190.001.15977-0, de titularidade do autor, bem como a inexistência de qualquer dívida remanescente na mesma, com fundamento no documento de fl. 15.\r\n\r\nCONDENO a Caixa Econômica Federal ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (Súmula 326, do Superior Tribunal de Justiça). \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a CEF para pagamento em 15 (quinze) dias, nos termos do CPC, art. 475-J, juntando a planilha de atualização dos valores. Não cumprida a ordem, expeça-se mandado de penhora e avaliação, incluindo a multa de 10% (dez por cento).\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.10.001457-4 ELAINE RODRIGUES DA SILVA (Adv. CRISTIANE DE ALBUQUERQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001269/2007 FOLHA 204/207 . \r\n\r\nPelo exposto, e na forma da fundamentação supra, EXTINGO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO, com relação ao pedido de danos morais e exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes (CPC, art. 267, V e § 3º). E, na parte conhecida, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para DECLARAR que a dívida da autora gerada em março/2000, no valor de R$ 231,13 (duzentos e trinta e um reais e treze centavos), representa o valor de R$ 490,86 (quatrocentos e noventa reais e oitenta e seis centavos), consolidado em 13/03/2006 (CPC, art. 269, I e II). A mencionada importância, desde então, será corrigida monetariamente e acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês, tal como postulado na petição inicial.\r\n\r\nEm razão da sucumbência recíproca, ficam compensados os honorários de advogado, sem saldo para quaisquer das partes, nos termos do caput do art. 21 do Código de Processo Civil (CPC). CONDENO as partes em metade das custas, exigência esta suspensa, em relação à autora, em decorrência da gratuidade de Justiça a ela deferida, ressalvado disposto no artigo 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n16 - 2007.51.10.000035-0 CIA/ SIDERURGICA NACIONAL S/A (Adv. DANIELLE DAS NEVES ROCAS DE BRITTO, SARA MARIA GOMES DA SILVA MAIA DE CARVALHO, CARLOS JOSE GUEIROS) x DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA EM DUQUE DE CAXIAS/RJ. . DESPACHO\r\n\r\nDê-se vista dos autos, em cartório, à impetrante, pelo prazo de 10 (dez) dias, eis que já foi determinada a remessa dos autos ao E. TRF - 2ª Região.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste juízo.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n17 - 2005.51.10.005739-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x POSTO DE GASOLINA NATALINE LTDA E OUTROS (Adv. JOSE CEZAR DE AZEVEDO MUNOZ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001270/2007 FOLHA 194/196 . \r\n\r\nPelo exposto, e na forma da fundamentação supra, REJEITO OS EMBARGOS e CONSTITUO de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$ 495.201,67 (quatrocentos e noventa e cinco mil duzentos e um reais e sessenta e sete centavos), corrigido monetariamente desde 20/04/2005 (fls. 14) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. \r\n\r\nCondeno a parte ré no ressarcimento das custas e em honorários de advogado, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nReconsidero, em parte, o despacho de fl. 47, in fine, de vez que o contrato de empréstimo apresentado com a inicial é do tipo padrão, não tendo sido impugnada a autenticidade do mesmo pelos réus. Ao revés, os demandados reconheceram a dívida assumida junto à CEF, conforme mencionado na fundamentação da presente sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, expeça-se mandado executivo para pagamento em 15 (quinze) dias, inclusive da verba honorária, na forma do art. 475-J do Código de Processo Civil. Não realizado o pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação, já incluindo a multa de 10% (dez por cento).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.10.000311-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x MAURICIO DE OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001263/2007 FOLHA 224/225 . Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais. \r\n\r\nDEIXO de arbitrar honorários advocatícios, de vez que não houve citação.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de novembro de 2007.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nCG-04\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n19 - 2007.51.10.007580-4 JUCILENE TELIS DE SOUSA (Adv. WAULENA D OLIVEIRA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A despeito do fato de o presente feito ter sido ajuizado como sendo de jurisdição voluntária, o Juízo constatou existirem no mesmo interesses que se contrapõem, Assim sendo, intime-se o advogado da parte autora para que se manifeste acerca da possibilidade/conveniência de ter o feito convolado em ação de rito ordinário, ou do rito dos Juizados Especiais Federais, conforme o caso, de modo a, com isso, viabilizar a solução do referido conflito de interesses.\r\n\r\nHavendo manifestação de interesse na mencionada convolação de rito, a parte autora deverá apresentar ao Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, emenda à petição inicial:\r\n\r\nsolicitando a modificação do rito processual; e\r\n\r\npromovendo a adequação da peça em questão aos termos dos artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora fornecer ao Juízo cópia da inicial para a efetivação da citação.\r\n\r\nManifestado o interesse na convolação e cumprido o determinado pelo Juízo, encaminhem-se os autos à SEDSJ para as providências devidas.\r\n\r\n20 - 2007.51.10.007749-7 ANGELA AUGUSTA DE ALMEIDA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A despeito do fato de o presente feito ter sido ajuizado como sendo de jurisdição voluntária, o Juízo constatou existirem no mesmo interesses que se contrapõem, Assim sendo, intime-se o advogado da parte autora para que se manifeste acerca da possibilidade/conveniência de ter o feito convolado em ação de rito ordinário, ou do rito dos Juizados Especiais Federais, conforme o caso, de modo a, com isso, viabilizar a solução do referido conflito de interesses.\r\n\r\nHavendo manifestação de interesse na mencionada convolação de rito, a parte autora deverá apresentar ao Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, emenda à petição inicial:\r\n\r\nsolicitando a modificação do rito processual; e\r\n\r\npromovendo a adequação da peça em questão aos termos dos artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora fornecer ao Juízo cópia da inicial para a efetivação da citação.\r\n\r\nManifestado o interesse na convolação e cumprido o determinado pelo Juízo, encaminhem-se os autos à SEDSJ para as providências devidas.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n21 - 2003.51.10.002900-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA) x LAURA DA GLORIA PINTO DE CASTRO (Adv. ROOSEVELT DE SA FREIRE FERNANDES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001293/2007 FOLHA 229/232 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS EMBARGOS, para declarar como sendo devido o valor correspondente aos cálculos de fls. 41/46 dos mesmos, devendo a execução prosseguir pelo valor de R$ 9.528,62 (nove mil quinhentos e vinte oito reais e sessenta e dois centavos), em valores de 24/04/2007, incluída a verba honorária de 10%.\r\n\r\nSem custas (art. 7o da Lei nº 9.289/1996). \r\n\r\nEm razão da sucumbência recíproca, declaro compensados os honorários, sem saldo para qualquer das partes (artigo 21, caput, do CPC e Súmula nº 306 do STJ).\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, EXPEÇAM-SE RPVs.\r\n\r\nTRASLADE-SE cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2004.51.10.001744-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUMBERTO MARCELINO FERREIRA, MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA) x AILTON DOS SANTOS PACHECO (Adv. NADYA NAIRA M. DA SILVA SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001294/2007 FOLHA 252/256 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS EMBARGOS, e DECLARO como devido o valor correspondente aos cálculos de fls. 61/68 destes embargos. A execução deve prosseguir pelo valor de R$ 8,73 (oito reais e setenta e três centavos), em 24/04/2007 (competência de atualização do cálculo da contadoria), não incluída a verba honorária de 15% sobre o valor da causa, conforme determinado no voto e acórdão de fls. 52 e 55, dos autos principais, a qual totaliza a quantia de R$ 953,31 (novecentos e cinqüenta e três reais e trinta e um centavos),\r\n\r\nEm razão da sucumbência recíproca, declaro compensados os honorários, sem saldo para qualquer das partes (artigo 21, caput, do Código de Processo Civil e Súmula nº 306 do STJ).\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, EXPEÇAM-SE RPVs. \r\n\r\nTRASLADE-SE cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2005.51.10.001830-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HERALDO ROQUE DA SILVA) x JOAO PENHA (Adv. SIDNEY MENDES, JOSE CARLOS VIEIRA SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001295/2007 FOLHA 239/243 . Pelo exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, para declarar como sendo devido o valor correspondente aos cálculos de fls. 26/31 dos presentes autos, devendo a execução prosseguir pelo valor de R$ 3.161,50 (três mil cento e sessenta e um reais e cinqüenta centavos), em 25/04/2007, já incluída a verba honorária de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCONDENO o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que, nos termos dos §§ 3° e 4º do art. 20 do Código de Processo Civil (CPC), fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa referido à fl. 03 dos presentes autos, monetariamente atualizado segundo o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, desde o ajuizamento dos embargos, ocorrido em 04/11/2004. \r\n\r\nSem custas (art. 7o da Lei nº 9.289/1996).\r\n\r\nSentença excepcionada da aplicação do disposto no art. 475 do Código de Processo Civil (duplo grau de jurisdição), em razão do disposto no § 2º do mesmo dispositivo legal.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, EXPEÇAM-SE RPVs.\r\n\r\nJUNTE-SE uma via desta sentença aos autos principais.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2005.51.10.006722-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUMBERTO MARCELINO FERREIRA) x ADERBAL DE ALMEIDA NUNES (Adv. GIGLIOLA PEIXOTO DOS SANTOS, VERONICA FERNANDES DE OLIVEIRA). . Recebo a apelação interposta, no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para apresentar contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas, ou certificada a sua ausência, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n25 - 2005.51.10.007297-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUMBERTO MARCELINO FERREIRA) x JORGE CARLOS GOMES DO VALLE (Adv. SALIM SALLES MACEDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001089/2007 FOLHA 164/168 . Pelo exposto, e na forma sa fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, para declarar como sendo devido o valor correspondente aos cálculos de fls. 09/13 dos embargos, devendo a execução prosseguir pelo valor de R$ 6.977,00 (seis mil novecentos e setenta e sete reais), em 02/04/2007, já incluída a verba honorária de 5% (cinco por cento).\r\n\r\nCONDENO o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que, nos termos dos §§ 3° e 4º do art. 20 do Código de Processo Civil (CPC), fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa referido à fl. 02 dos presentes autos, monetariamente atualizado segundo o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, desde o ajuizamento dos embargos, ocorrido em 06/09/2005. \r\n\r\nSem custas (art. 7o da Lei nº 9.289/1996).\r\n\r\nSentença excepcionada da aplicação do disposto no art. 475 do Código de Processo Civil (duplo grau de jurisdição), em razão do disposto no § 2º do mesmo dispositivo legal.\r\n\r\nEXPEÇAM-SE RPVs pelos valores acima apontados.\r\n\r\nJUNTE-SE uma via desta sentença aos autos principais.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.10.000167-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA) x JOSE DE SOUZA BATISTA (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001297/2007 FOLHA 233/236 . Pelo exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, para declarar como sendo devido o valor correspondente aos cálculos de fls. 10/16 dos presentes autos, devendo a execução prosseguir pelo valor de R$ 12.901,16 (doze mil novecentos e um reais e dezesseis centavos), já incluída a verba honorária de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCONDENO o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que, nos termos dos §§ 4° e 3º do art. 20 do Código de Processo Civil (CPC), fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa referido à fl. 04 dos presentes autos, monetariamente atualizado segundo o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, desde o ajuizamento dos embargos, ocorrido em 30/08/2005.\r\n\r\nSem custas (art. 7o da Lei nº 9.289/1996).\r\n\r\nSentença excepcionada da aplicação do disposto no art. 475 do Código de Processo Civil (duplo grau de jurisdição), em razão do disposto no § 2º do mesmo dispositivo legal.\r\n\r\nEXPEÇAM-SE RPVs pelos valores acima apontados.\r\n\r\nJUNTE-SE uma via desta sentença aos autos principais.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2006.51.10.004407-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO) x CARLOS ALBERTO MORAES REGO DE SOUZA (Adv. JOSE MANUEL MAIROS ALVES). . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado (a) para apresentar contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada a sua ausência, encaminhem-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n28 - 2002.51.10.005148-6 MARIA DE LOURDES PAIVA FEITAL (Adv. MARINILCE LOYOLA DE OLIVEIRA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001267/2007 FOLHA 219/220 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, DECLARO, EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, QUE NADA HÁ A EXECUTAR.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de novembro de 2007.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n29 - 2003.51.10.007106-4 MALVINA MONSORES GUIMARAES E OUTRO (Adv. FERNANDO VALLE AYRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Cuida-se no momento de execução de título (fls. 115/118) que condenou o INSS na revisão pela Súmula 260 do TFR, em seu sentido correto, ou seja, sem qualquer vinculação ao número de salários mínimos da época da concessão.\r\n\r\nO INSS acostou os cálculos de fls. 129/132. Intimado a se manifestar, o autor acostou a impugnação de fls. 134/136.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nEm primeiro lugar, deve-se fixar a premissa de que a aplicação do art. 58 do ADCT a partir da competência de abril de 1989 já ocorreu em sede administrativa. Bem assim, no que se refere à aplicação do art. 41 da Lei 8.213/1991 e alterações posteriores. Logo, o objeto da execução judicial é apenas a revisão pela Súmula 260 do TFR, respeitada a prescrição qüinqüenal e até a competência de março de 1989. Portanto, não há qualquer interesse em saber qual seria a renda atual do benefício, como a parte autora sugere na sua impugnação. Em abril de 1989, o benefício foi revisto em sede administrativo e tomou a mesma quantidade de salários mínimos relativos à época da concessão. Logo, as defasagens anteriores e a aplicação da Súmula 260 não trazem qualquer alteração na renda atual.\r\n\r\nA parte autora, em momento algum, acostou a sua carta de concessão, a fim de comprovar o valor da RMI. A declaração de fl. 13 (parte de cima), feita em março de 1989, que aponta uma RMI de Cr$ 15.424,00, não pode ser aceita. Tal valor, na época da concessão (01/10/1974; SM de Cr$ 376,80), significariam 40,93 salários mínimos.\r\n\r\nDesse modo, o INSS, a fl. 129, elaborou a reconstituição da RMI, em unidade monetária da época. É de se esclarecer à parte autora que o valor ali encontrado não está em reais, mais em cruzeiros, moeda vigente na época da concessão do benefício. Embora escusado, repiso: cuida-se ali da renda mensal inicial e, como tal, está na unidade monetária da época. A reconstituição feita pelo INSS é bem simples. Pegou-se a renda relativa à competência de setembro de 1991 (fl. 13, renda de Cr$ 171.884,28 e SM Cr$ 42.000,00). Naquela ocasião, ainda estava em execução a indexação prevista no art. 58 do ADCT. Desse modo, tomou-se ali o número de salários mínimos correspondentes, que deveria ser o mesmo da época da concessão. Assim, fixou-se que a renda inicial equivalia a 4,09 salários mínimos, ou Cr$ 1.541,11. O valor usado no cálculo de fls. 130 e ss. Foi de Cr$ 1.542,40, o que se deve reputar correto. Ou seja, embora também escusado, repiso: pela falta de comprovação da RMI, este foi obtida por meio do conhecimento da renda paga na época em que a Previdência aplicou o art. 58 do ADCT.\r\n\r\nNo que se refere à correção das defasagens, verifico que o cálculo do INSS está correto. Houve a defasagem no primeiro reajuste, eis que o concedido administrativamente em maio de 1975 para as DIB de outubro de 1974 foi de 22%, enquanto que o índice integral foi de 38%. Tal defasagem foi recomposta, como se vê no demonstrativo de fl. 131.\r\n\r\nHouve também a defasagem nos reajustes entre 1979 e 1984, época que intermediou a aplicação da Lei 6.708/1979, que criou o regime de reajuste por faixas e o DL 2.171/1984 (1º/11/1984), que passou a estabelecer de modo explícito (art. 2º, parágrafo 1º) que a divisão da renda deveria ser feita pelo novo salário mínimo, e não pelo revogado.\r\n\r\nVerifico apenas um erro no cálculo do INSS, mas que não foi observado pela parte autora. Corrijo-o de ofício. A sentença fixou juros de 1% ao mês desde a citação. Ao que parece, o INSS teria aplicado a taxa de 0,5% ao mês até o Novo Código Civil, como em geral constam nas sentenças desta Vara. A citação ocorreu em 12/11/1992 (fl. 28v.). Desde então e até a competência do cálculo (06/2007), foram 174 meses, ou 174%, e não 114%, com apôs o INSS. O valor atualizado das diferenças é de R$ 1.020,24. Logo, os juros devidos são de R$ 1.775,22. Portanto, o total foi de R$ 2.795,46. \r\n\r\nO fato de o cálculo não ter sido assinado pelo calculista não o invalida, eis que o Procurador autárquico, ao oferecê-lo, encampa a respectiva manifestação. O fato de não mencionar os honorários não impede o seu pagamento sob o percentual de 5 %, fixado na sentença.\r\n\r\nEnfim, não se verifica vício nos cálculos que demande a remessa do feito à Contadoria Judicial, órgão que atualmente já se encontra assoberbado de feitos e cujo tempo médio de espera para a realização do cálculo tem sido superior a 12 meses.\r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO A REMESSA À CONTADORIA. Fixo que o valor devido à parte autora é de R$ 2.795,46 e mais 5% a título de honorários, tudo com data-base em 06/2007.\r\n\r\nFaculto à parte autora promover a execução do valor que ainda entende devido por cálculos autônomos.\r\n\r\nExpeça a Secretaria a RPV pertinente, com base no presente dispositivo.\r\n\r\nFeito o depósito, intime-se a parte autora. Nada requerido até então, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n30 - 2003.51.10.007650-5 BENEDITO LAURENTINO DE SOUZA (Adv. EUDOXIO DE AZEREDO, SERGIO MORAES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). . Cuida-se no momento de execução de título (fls. 86/88, 105/106 e 119/123) que condenou o INSS na revisão pela Súmula 260 do TFR, em seu sentido correto, ou seja, sem qualquer vinculação ao número de salários mínimos da época da concessão.\r\n\r\nO INSS acostou os cálculos de fls. 132/134. Intimado a se manifestar, o autor acostou a impugnação de fls. 137/138.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA impugnação do autor não apresenta qualquer fundamento. Diz apenas que os cálculos apresentados não correspondem ao que foi determinado (fl. 129).\r\n\r\nNo entanto, examinando o cálculo, verifico que o cálculo está de pleno acordo com o título executivo e a determinação de fl. 129.\r\n\r\nA RMI e a DIB são as que constam no documento de fl. 05, acostado pela parte autora. Verifico que a DIB é de 11/1986. O primeiro reajuste (33º Reajuste dos Benefícios) ocorreu em janeiro de 1987. Cuidou-se do “gatilho” no valor de 20%, igual para todos os benefícios, independentemente da DIB. No reajuste seguinte, em março de 1987, houve a aplicação de incides diferenciados, a depender da DIB. O reajuste administrativo concedido foi de 13,9% para as DIB em 11/1986. O reajuste integral (reposição da inflação integral desde o reajuste anterior, realizado com o mesmo fim, ocorrido em março de 1986) seria de 41,79%. Portanto, ao que se vê no demonstrativo de fl. 133, a defasagem foi reposta.\r\n\r\nPelo mesmo demonstrativo, verifica-se que não houve defasagem no que se refere à aplicação do regime de faixas, eis que DIB é posterior é posterior à vigência do DL 2.171/1984, que passou a estabelecer de modo explícito (art. 2º, parágrafo 1º) que a divisão da renda deveria ser feita pelo novo salário mínimo, e não pelo revogado. Ou seja, mesmo pelos critérios administrativos da época, a aplicação da segunda parte da Súmula 260 não traz qualquer diferença em prol do titular do benefício.\r\n\r\nFoi aplicada a correção monetária sobre as diferenças, tal como determinado a fl. 129. Quanto aos juros, verifico que algumas prestações venceram em momento posterior à data que deve ser tomada como a de citação (22/08/1988 - fl. 9). Entre a citação e a vigência do novo Código Civil, foram 173 meses, ou 86,5%. Desde então e até a competência do cálculo (06/2007), foram 52 meses, ou 52%. Logo, o total para as prestações vencidas antes da citação seria de 138,5%, valor ligeiramente abaixo dos 140% aplicados pelo INSS.\r\n\r\nEnfim, não se verifica vício nos cálculos que demande a remessa do feito à Contadoria Judicial, órgão que atualmente já se encontra assoberbado de feitos e cujo tempo médio de espera para a realização do cálculo tem sido superior a 12 meses.\r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO A REMESSA À CONTADORIA. \r\n\r\nFaculto à parte autora promover a execução do valor que ainda entende devido por cálculos autônomos.\r\n\r\nExpeça a Secretaria a RPV pertinente, com base nos cálculos de fls. 132/134.\r\n\r\nFeito o depósito, intime-se a parte autora. Nada requerido até então, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n31 - 2004.51.10.001684-7 MADALENA DE SOUZA MAIA (Adv. JOSIAS LIBORIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001261/2007 FOLHA 223 . Isso posto, DECLARO, EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, QUE NADA HÁ A EXECUTAR.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de novembro de 2007.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n32 - 2004.51.10.002356-6 VANDERSON BORGES DA TRINDADE (Adv. GILBERTO DE ALMEIDA PASSOS, DALKIR TEIXEIRA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUMBERTO MARCELINO FERREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001258/2007 FOLHA 117/120 . III\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas e em honorários de 10% do valor da causa corrigido desde o ajuizamento. Exigências essas suspensas (arts. 11, §2º e 12 da Lei 1.060/1950).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de novembro de 2007.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n33 - 2004.51.10.004806-0 SUELY DOS SANTOS MELLO E OUTRO (Adv. MARIA FATIMA DE MOURA FERREIRA, ANA LUCIA CABRAL FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA, EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001257/2007 FOLHA 129/132 . III\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a pagar as diferenças decorrentes da revisão do benefício pela Súmula 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos. Respeitada a prescrição qüinqüenal, o período do cálculo deve ir até a eficácia do art. 58 do ADCT. As diferenças devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros desde de 0,5% ao mês desde a citação até a vigência do novo Código Civil e, a partir daí, de 1% ao mês. O total monta o valor de R$ 9.634,85, atualizado até a competência de 07/2007.\r\n\r\nSem condenação em custas, em razão da isenção em favor do INSS. Condeno o réu em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da conta da condenação.\r\n\r\nSentença não sujeita à remessa necessária, eis que apenas aplica jurisprudência sumulada de Tribunal Superior.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a requisição pertinente.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de novembro de 2007.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n34 - 2004.51.10.008738-6 EDILIO MEDEIROS CARNEIRO FILHO E OUTROS (Adv. ROBERTO DE OLIVEIRA REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA, IGOR AJOUZ). . \r\n\r\nCuida-se no momento de execução da sentença de fls. 15/17 (vide fls. 67/68).\r\n\r\nEm primeiro lugar, defiro a habilitação dos 5 filhos do autor originário, já anotada. A segunda parte do art. 112 da Lei 8.213/1991 permite o pagamento dos valores não recebidos em vida pelo segurado aos sucessores civis, independentemente de inventário, na hipótese de não haver dependente previdenciário.\r\n\r\nIsso posto, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para que promova os cálculos da revisão da aposentadoria do autor originário (42/10329626-3). Deverá:\r\n\r\nser a adotada a RMI de Cr$ 863,00 e DIB de 01/11/1973, como informa o documento de fl. 07;\r\n\r\nser seguido o critério da equivalência em salários mínimos, tal como fixa o dispositivo da sentença a fl. 17;\r\n\r\nser seguido o critério de atualização das diferenças encontradas, tal como fixado no mesmo dispositivo (Súmula 71 do TFR até a distribuição e Lei 6.899/1981 a partir de então);\r\n\r\naplicar juros de 0,5% ao mês, a contar da citação; e\r\n\r\nconsiderar o termo final do cálculo na competência de março de 1989, eis que a partir de abril de 1989, a Administração passou a aplicar o art. 58 do ADCT.\r\n\r\nJuntado o cálculo, dê-se vista às partes por 10 dias sucessivos. Nada impugnado, expeçam-se as requisições pertinentes.\r\n\r\nFeito o depósito, intime-se a parte autora. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nHavendo impugnação, dê-se vista à parte contrária por 10 dias e façam os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n35 - 2004.51.10.009604-1 VANIA RODRIGUES RAMOS E OUTROS (Adv. VERONICA MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001262/2007 FOLHA 222 . Isso posto, DECLARO, EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, QUE NADA HÁ A EXECUTAR.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de novembro de 2007.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n36 - 2005.51.10.004282-6 PALMIRA DO NASCIMENTO JARDIM (Adv. ROSA MARIA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IGOR AJOUZ). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001260/2007 FOLHA 113/116 . III\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas e em honorários de 10% do valor da causa corrigido desde o ajuizamento. Exigências essas suspensas (arts. 11, §2º e 12 da Lei 1.060/1950).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de novembro de 2007.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n37 - 2005.51.10.006238-2 ALICE DIAS MIRANDA COSTA (Adv. MARIA INES BRAGA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001256/2007 FOLHA 125/128 . III\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a pagar as diferenças decorrentes da revisão do benefício pela Súmula 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos. Respeitada a prescrição qüinqüenal, o período do cálculo deve ir até a eficácia do art. 58 do ADCT. As diferenças devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros desde de 0,5% ao mês desde a citação até a vigência do novo Código Civil e, a partir daí, de 1% ao mês. O total monta o valor de R$ 5.222,42, atualizado até a competência de 01/2007.\r\n\r\nSem condenação em custas, em razão da isenção em favor do INSS. Condeno o réu em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da conta da condenação.\r\n\r\nSentença não sujeita à remessa necessária, eis que apenas aplica jurisprudência sumulada de Tribunal Superior.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a requisição pertinente.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de novembro de 2007.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n38 - 2005.51.10.008076-1 DAMIÃO PAES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIAS DA SILVA). . Chamo o feito à ordem e baixo em diligência.\r\n\r\nO autor vinha sendo patrocinado pela Defensoria Pública Estadual (fl. 49).\r\n\r\nO benefício cuja revisão se pede - o auxílio doença 76.926.408-5 - foi cessado em 08/05/1985 (fls. 02 e 19).\r\n\r\nIsso posto, determino o seguinte:\r\n\r\nIntime-se o autor pessoalmente, para que constitua advogado. Informe-o de que funciona nesta Justiça Federal corpo de defensores custeados pela União, no caso de necessidade. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nCumprido, devolvam-se os autos ao INSS, para que refaça o cálculo da seguinte forma:\r\n\r\na competência de setembro de 1984 deve ser apurada por inteiro;\r\n\r\no cálculo fica limitado a 08/05/1985, época da cessação do benefício;\r\n\r\naplicar, na correção das diferenças, a tabela de precatórios da Justiça Federal; e\r\n\r\nno mais, seguir as orientações do despacho de fl. 51.\r\n\r\nJuntado o novo cálculo, dê-se vista ao autor por 10 dias. Após, venham conclusos para a sentença.\r\n\r\nNão cumprido o item 1, venham imediatamente conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n39 - 2006.51.10.003652-1 NILO DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIO PINTO DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001259/2007 FOLHA 121/124 . III\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas e em honorários de 10% do valor da causa corrigido desde o ajuizamento. Exigências essas suspensas (arts. 11, §2º e 12 da Lei 1.060/1950).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de novembro de 2007.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n40 - 2007.51.10.000267-9 ADENILZA DA SILVA SOUZA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001273/2007 FOLHA 208/219 . \r\n\r\nProcesso N°\r\n\r\n:\r\n\r\n2007.51.10.000267-9\r\n\r\nClasse\r\n\r\n:\r\n\r\nOrdinária/Previdenciária \r\n\r\nAutora\r\n\r\n:\r\n\r\nAdenilza da Silva Souza\r\n\r\nRéu\r\n\r\n:\r\n\r\nInstituto Nacional do Seguro Social (INSS)\r\n\r\nObjeto\r\n\r\n:\r\n\r\nPensão por morte\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n:\r\n\r\nMariza do Nascimento Silva Pimenta-Bueno\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo A\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nADENILZA DA SILVA SOUZA, devidamente qualificada na inicial, propõe a presente demanda, pelo rito ordinário, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando a condenação do INSS a conceder-lhes a pensão por morte de GERALDO MANHÃES DE CARVALHO, na qualidade de companheira do ex-segurado, desde a data do óbito, ocorrido em 15/05/2002.\r\n\r\nComo causa de pedir, a autora relata, em apertada síntese, que viveu em companhia de GERALDO MANHÃES DE CARVALHO, por aproximadamente 24 (vinte e quatro) anos, até a data de falecimento do mesmo, sendo que dessa união nasceram MILENA SOUZA DE CARVALHO, em 03/09/1980, e MIRIAN SOUZA DE CARVALHO, nascida em 26/08/1983 e falecida em 20/02/2005. \r\n\r\nSustenta a parte autora, ademais, que requereu, administrativamente, o benefício de pensão por morte, sendo o seu pedido negado pela autarquia ré. \r\n\r\nA petição inicial (fls. 02/07) veio instruída com procuração (fl. 09) e demais documentos (fls. 10/38).\r\n\r\nInstada a comprovar o indeferimento administrativo do benefício pretendido, a demandante coligiu aos autos o documento de fl. 42, no qual o INSS comunica o não reconhecimento da qualidade de dependente da autora em relação ao segurado instituidor.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida (fl. 43).\r\n\r\nCitado em 02/08/2007 (fl. 44), o INSS contestou o pedido, requerendo, no mérito, a sua improcedência (fls. 46/47). Juntou documentos de fls. 48/102.\r\n\r\nAudiência de Instrução e Julgamento às fls. 104/106.\r\n\r\nÉ o relatório, com o registro das principais ocorrências processuais. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nMérito.\r\n\r\nO processo encontra-se suficientemente instruído, o que torna possível o seu julgamento.\r\n\r\nPretende a autora provimento jurisdicional no sentido da condenação do réu a implantar, em favor da mesma, na qualidade de companheira do ex-segurado, o benefício de pensão por morte de GERALDO MANHÃES DE CARVALHO, desde a data do óbito, 15/05/2002, com o pagamento de atrasados, monetariamente corrigidos, desde a data do falecimento do segurado.\r\n\r\nPois bem, a pensão por morte (assim como o auxílio-reclusão - art. 18, II, da Lei 8.213/1991) se inclui dentre os benefícios de prestação continuada concedidos, exclusivamente, aos dependentes do segurado da Previdência Social, com a nota distintiva de assegurar o risco social \"morte\" (previsto no art. 201, I, da CRFB/1988; no art. 3º da Lei 8.212/91; e no art. 1º da Lei 8.213/91).\r\n\r\nCom efeito, a concessão do benefício de pensão por morte pressupõe que o falecido, à época do óbito, estivesse vinculado à Previdência Social, na qualidade de segurado; e que o(s) postulante(s) se enquadre(m) em uma das categorias de dependentes previstas no art. 16 da Lei nº. 8.213/91, sendo certo que, no caso de companheira, como na hipótese em tela, a dependência econômica é presumida. \r\n\r\nO réu, em sua peça de bloqueio, infirma a pretensão da demandante, aduzindo que o benefício não deve ser deferido, em função do fato de a autora ter sido casada com outra pessoa até o ano de 1990, quando foi decretado o seu divórcio. Desse modo, argumenta que não pode ser verdadeira a alegação veiculada na petição inicial no sentido de que ADENILZA DA SILVA SOUZA teria mantido união estável com GERALDO MANHÃES DE CARVALHO por cerca de 24 (vinte e quatro) anos.\r\n\r\nA autarquia previdenciária aduz, ainda, que não há indício de que a eventual relação do casal tenha sido contínua, pública e duradoura. Por fim, o INSS refuta os comprovantes de residência do instituidor, apresentados pela autora, os quais teriam datas de emissão muito anteriores à data do óbito. E observa que o endereço de GERALDO MANHÃES DE CARVALHO cadastrado no CNIS (Rua José da Silva, 1970 - Coelho da Rocha) diverge do alegado pela autora (Rua do Ferro, lt. 03, qd. 06 - Coelho da Rocha).\r\n\r\nQualidade de dependente.\r\n\r\nConforme já mencionado, para fazer jus ao benefício, o(a) postulante deve ser dependente do falecido. A pensão por morte tem como titulares, em primeiro lugar, cônjuges, companheiros e filhos - dependentes presumidos do segurado - e, secundária e concorrentemente, os pais e irmãos, cuja qualidade de dependentes depende de comprovação de sua dependência econômica em relação àquele.\r\n\r\nAssim, como se depreende do texto legal, a dependência, para fins previdenciários, pode ser presumida, ou não. Nos casos em que for beneficiário \"o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido\" (art. 16, inciso I, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 9.032/1995), presume-se a dependência, por força de expressa disposição constante no § 4° do mesmo artigo. \r\n\r\nDestarte, no caso em tela, se a autora ostentar, como por ela alegado, a qualidade de companheira do ex-segurado GERALDO MANHÃES DE CARVALHO, estará enquadrada no inciso I, do supramencionado art. 16 da Lei 8.213/1991, e sua dependência econômica em relação àquele será presumida, sendo, ademais, absoluta essa presunção.\r\n\r\nO próximo passo, portanto, é o de determinar se há nos autos elementos de prova suficientemente convincentes para que se possa afirmar que a autora teria, de fato, sido companheira de GERALDO MANHÃES DE CARVALHO, instituidor da pensão. Esta é a questão controvertida. \r\n\r\nForam carreados os seguintes documentos aos autos:\r\n\r\nfls. 20/21 - certidões de nascimento de filhas, em comum, do casal: MILENA SOUZA DE CARVLAHO (03/09/1980) e MIRIAN SOUZA DE CARVALHO (26/08/2003);\r\n\r\nfls. 13 e 78 - cópia da fl. 60 da CTPS n° 57129, série 595, pertencente à GERALDO MANHÃES DE CARVALHO, em que consta a designação da autora como dependente; \r\n\r\nfl. 81 - declaração do médico JOSÉ CALIXTO NETO no sentido de que cuidou do instituidor do benefício e que o mesmo residia com a autora;\r\n\r\nfls. 83/84 - comprovantes de residência, indicando endereço em comum (Rua do Ferro, lt. 03, qd 06 - São João de Meriti);\r\n\r\nfl. 85 e verso - nota fiscal emitida pela Loja Arapuã em que consta o mesmo endereço citado no item anterior (iv);\r\n\r\nfls. 87/88 - Declaração de Óbito e comprovante de sepultamento. \r\n\r\nNo que respeita à prova oral por mim colhida, foi a mesma uníssona no sentido de que o casal viveu relacionamento marital por pelo menos 24 (vinte quatro anos).\r\n\r\nA primeira delas, LEILA NASCIMENTO DOS SANTOS, assegurou que: \r\n\r\n“conhece a sra. Adenilza há 25 (vinte e cinco) anos; que quando comprou um terreno na rua do Ferro, a sra. Adenilza já morava neste local; que a sra. Adenilza morava com o sr. Geraldo e com suas filhas neste local; que o casal vivia como marido e mulher; que o casal permaneceu junto até a morte do sr. Geraldo, vítima de enfarto; [...] que o sr. Geraldo morreu em casa; que Miriam, filha caçula do casal, morreu pouco tempo depois do óbito do sr. Geraldo; que o sr. Geraldo sustentava a casa durante o tempo em que conviveu com a autora; que a autora trabalhava como diarista, faxineira etc. em casas de família, durante o tempo que permaneceu junto com o sr. Geraldo; que, durante algum tempo, a autora e sua família moraram em um outro local, tomando conta de um sítio; que não sabe dizer onde ficava o referido sítio; que o casal morou em Xerém; que o sr. Geraldo trabalhava no Bar Coimbra, em Coelho da Rocha; que o atual endereço da autora é o de Coelho da Rocha; que a autora e sua família moraram por algum tempo na rua José da Silva, também em Coelho da Rocha [...]”.\r\n\r\nA segunda testemunha, por sua vez, corroborou a versão apresentada pela anterior, sem qualquer contradição, inclusive no que toca à ocupação de GERALDO MANHÃES DE CARVALHO, afirmando que “conhece a autora, seu esposo, o sr. Geraldo, e suas duas filhas desde quando estas eram bem garotas; [...] que o sr. Geraldo trabalhava no Bar Coimbra e sustentava a casa; que a autora, durante o período em que permaneceu com o sr. Geraldo, trabalhava fazendo biscates; [...]” .\r\n\r\nPortanto, examinando detidamente os autos, estou plenamente convencida da veracidade das alegações da autora. \r\n\r\nObservo, por oportuno, que o fato de a autora ter-se divorciado apenas no ano de 1990 não infirma o seu direito à percepção do benefício de pensão por morte. \r\n\r\nEm primeiro lugar, porque - ainda que se ignorasse a prova no sentido da existência de uma união estável anteriormente à data de nascimento da primeira filha do casal - restariam, ainda, pelo menos doze anos (1990/2002) de convivência pública, contínua e duradoura. \r\n\r\nEm segundo lugar, porque não se pode olvidar a realidade dos relacionamentos, mormente nas camadas menos privilegiadas, nas quais não se atribui a devida importância às formalidades que regulam as relações conjugais. Nesse passo, o depoimento pessoal da autora revela-se esclarecedor:\r\n\r\n“[...] que se casou com seu primeiro marido em 1976; que se casou na Bahia com o sr. Paulo e um mês depois veio para o Rio de Janeiro sem ele; que foi obrigada a casar, aos 16 (dezesseis) anos, forçada por seus pais; que depois de morar dois anos com a sua mãe no Rio de Janeiro, conheceu o sr. Geraldo, que era o irmão mais novo do companheiro de sua mãe; que em 1979 mudou-se da casa de sua mãe, que fica no endereço onde a depoente mora atualmente, para Xerém, já acompanhada do sr. Geraldo; que seu ex-marido, Paulo Rocha de Souza, mora em Vitória da Conquista, Bahia, onde constituiu nova família; que o mesmo tem duas filhas de seu novo casamento; que o sr. Paulo não paga qualquer pensão para a autora”. \r\n\r\nRelembro, por sua pertinência com o tema sob exame, lição de Planiol, segundo a qual “os juízes devem viver com sua época, se não querem que esta viva sem eles”. É dizer: na medida do legalmente possível, o julgador não se pode afastar da realidade do fenômeno social, sob o risco de proferir sentença desprovida de legitimidade. \r\n\r\nFinalmente, no que toca à divergência entre o endereço constante no CNIS (Rua José da Silva, 1970 - Coelho da Rocha) e o alegado pela autora (Rua do Ferro, lt. 03, qd. 06 - Coelho da Rocha), tenho a considerar que a prova testemunhal apontou que o casal residiu, por algum tempo, na Rua José da Silva. Por isso, a meu ver, a apontada divergência não tem a relevância que a ela se pretende emprestar, sendo atribuída, mesmo, à mera falta de atualização cadastral. Ademais, a certidão de óbito de GERALDO MANHÃES DE CARVALHO (fl. 19) apresenta o nome da autora como declarante do mesmo, fato que - confrontado com as demais provas apresentadas - corrobora a existência de comunhão de vida entre os companheiros. \r\n\r\nEm vista de tais considerações, a meu sentir, não resta qualquer dúvida acerca da qualidade de companheira da autora, para fins de percepção da pensão por morte de GERALDO MANHÃES DE CARVALHO.\r\n\r\nQualidade de Segurado.\r\n\r\nPasso, a seguir, à apreciação da questão de se GERALDO MANHÃES DE CARVALHO detinha, ou não, a qualidade de segurado, à época de seu óbito.\r\n\r\nQualidade de segurado é aquela detida pelas “pessoas físicas filiadas ao Regime Geral de Previdência Social, podendo ser classificados como segurados obrigatórios ou facultativos”, dependendo de se a filiação, no caso, “é decorrente de exercício de atividade laboral reconhecida por lei como tal, ou não”, no dizer do douto magistrado Marcelo Leonardo Tavares, especialista na área de Direito Previdenciário (TAVARES, M. L. Direito Previdenciário, 6ª. edição, revista, ampliada e atualizada. Lumen Iuris editora, Rio de Janeiro, 2004, p. 57). É, pois, denominação legal indicativa da condição jurídica de filiado, inscrito, ou genericamente atendido pela Previdência Social, sem ser na condição de dependente.\r\n\r\nHá grande controvérsia doutrinária e jurisprudencial sobre a necessidade de quem já tenha detido a qualidade de segurado da Previdência Social, e que venha a falecer, continuar, ou não, a deter tal qualidade, por ocasião de seu óbito, para poder vir a ser instituidor de uma pensão previdenciária. \r\n\r\nContudo, a legislação previdenciária me parece muito clara ao afirmar que a pensão por morte apenas \"é devida ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não [...]\", conforme reza o caput do art. 74 da Lei 8.213/1991, onde os grifos são meus. A meu ver, como o referido dispositivo legal se refere ao segurado, fica evidente que é necessário que o falecido mantenha esse vínculo com o sistema previdenciário por ocasião de seu óbito. Assim sendo deter a condição de segurado é estar efetivamente vinculado à Previdência, ainda que independentemente de contribuições, nos exatos termos do art. 15 da Lei 8.213/1991. E uma vez perdida essa vinculação, ressalte-se, não há como se pretender sejam devidos benefícios previdenciários seja ao ex-segurado, seja a seus dependentes.\r\n\r\nDe todo o exposto, conclui-se que, caso o falecido não detenha a qualidade de segurado ao tempo do seu óbito, seus dependentes não farão jus a pensão por morte previdenciária a ser por este instituída. A propósito, é isto, precisamente, o que dispõe o caput do art. 102 da Lei 8.213/1991.\r\n\r\nEntender o contrário acarretaria violação aos princípios constitucionais do caráter contributivo e do equilíbrio financeiro e atuarial da Previdência (CRFB/1988, art. 201, caput), pois se estaria efetuando a concessão de um benefício previdenciário, que é de natureza contributiva, sem a correspondente fonte de custeio prevista em lei.\r\n\r\nNo presente caso, verifico que, GERALDO MANHÃES DE CARVALHO era segurado, pois instituidor de beneficio, concedido pelo réu, à filha do casal, menor à época do óbito, sob o nº 123.872.620-5, conforme documentos de fls. 17/18, assegurando, portanto, a qualidade de segurado do falecido.\r\n\r\nMomento do pagamento da pensão.\r\n\r\nTem-se que, em se tratando de benefício de pensão por morte, a legislação aplicável é, inequivocamente, aquela em vigor na data do óbito (DO) do segurado. Considere-se, nesse sentido, o julgado abaixo transcrito.\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRO. TERMO INICIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DATA DO ÓBITO. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.\r\n\r\n1. O termo inicial da pensão por morte é fixado à época em que ocorreu o óbito do companheiro da Autora.\r\n\r\n2. Escorreito encontra-se o aresto hostilizado, na medida em que o óbito do segurado ocorreu em 06 de junho de 1996, ou seja, quando ainda vigorava a versão anterior do art. 74 da Lei n.º 8.213/91, cujo texto não fazia nenhuma referência a respeito do termo inicial da concessão da pensão a partir do requerimento administrativo.\r\n\r\n3. A alegada divergência jurisprudencial não restou caracterizada. Os julgados trazidos a confronto não apresentam similitude fática com o presente caso.\r\n\r\n4. Recurso especial não conhecido”. (STJ; RESP nº 611544; UF:PE; Quinta Turma; Relatora LAURITA VAZ; DJ Data 06.09.2004; pág. 301)\r\n\r\nAssim, as pensões cujos fatos geradores são óbitos anteriores à MP 1.596-14, - posteriormente convertida na Lei 9.528/1997 - , têm DIB na data do óbito (DO), nos termos da redação original do art. 74 da Lei 8.213/1991, mesmo se requeridas no direito superveniente e depois de 30 dias do óbito, em decorrência da aplicação do princípio \"tempus regit actum\".\r\n\r\nCom a nova redação, o art. 74 da Lei 8.213/1991, - que antes previa a concessão da pensão por morte sempre desde a data do óbito -, a data inicial do benefício (DIB) passou a ser a data do óbito (DO), quando requerido até 30 dias depois deste (inc. I); a data do requerimento (DER), quando solicitado após 30 dias (inc. II); ou a data da decisão judicial de ausência, em procedimento ordinário se houver contestação do INSS (art. 1.169, p.ú., CPC), na hipótese de morte presumida (inc. III). Em caso de desaparecimento do segurado por motivo de catástrofe, acidente ou desastre (que dá ensejo à pensão provisória do art. 78, §1o, da Lei 8.213/1991), o termo inicial é a data da ocorrência, mediante prova hábil (art. 112, II, do Decreto 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social). \r\n\r\nNo caso em análise, o óbito de GERALDO MANHÃES DE CARVALHO, fato gerador da eventual concessão da pensão por morte à AUTORA, sua companheira, ocorreu em 15/05/2002 (fl. 19). Assim sendo, aplica-se à hipótese a redação atual do art. 74 da LBPS, que exige o requerimento administrativo dentro dos trinta dias seguintes ao óbito para que o benefício remeta-se à data deste. No presente caso, o requerimento administrativo só ocorreu em 24/05/2005 (fl. 55/102). Logo, é a partir desta data que o benefício é devido.\r\n\r\nDa antecipação da tutela.\r\n\r\nA antecipação deve ser deferida. Para além de presente a verossimilhança do direito alegado, chega-se ao próprio juízo de certeza que embasa a sentença de procedência nesse ponto. Presente também o perigo da demora, de vez que a verba reclamada tem natureza alimentar e, por isso, a subtração da renda pode comprometer o próprio sustento familiar, o que impõe uma relação lógica entre o benefício e a sobrevivência da parte. \r\n\r\nAssim, tudo analisado e sopesado, a conclusão a que chego é pelo acolhimento parcial do pedido, com seus consectários lógicos.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, e CONDENO o INSS ao seguinte:\r\n\r\n(a) Cumprir a obrigação de fazer consistente na implantação do benefício de pensão por morte em favor da autora. CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em 30 dias, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação;\r\n\r\n(b) Cumprir a obrigação de pagar à autora, administrativamente, de uma única vez, as parcelas atrasadas desde a DER (24/05/2005) até a data da efetiva implantação do benefício, com correção monetária plena, nos termos da Lei 6.899/1981, desde quando devida cada parcela, e juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, na forma do art. 406 da Lei 10.406/2002, desde a citação válida, em consonância com o art. 219 do CPC e com a Súmula 204 do Egrégio STJ.\r\n\r\nConsiderando que a autora decaiu em parte mínima do seu pedido, CONDENO o INSS, também, em honorários de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (CPC, art. 21, parágrafo único).\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, o INSS terá 30 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Na hipótese de a conta superar o limite de 60 salários mínimos, a parte autora, se assim o quiser, firmará diretamente ou por procurador munido de poderes especiais, eventual renúncia sobre o valor excedente, para efeito de expedição de RPV. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame obrigatório pelo Tribunal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de novembro de 2007.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nCG-04\r\n\r\nQuebra 1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n41 - 2005.51.10.007127-9 DAVID JEFFERSON DOS SANTOS (Adv. LUSINETE M. O. DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GUIDA HELENA MARTINS DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001255/2007 FOLHA 133/137 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em R$ 400,00 (quatrocentos reais), nos termos dos §§ 3° e 4º do art. 20 do Código de Processo Civil (CPC). Fica, entretanto, sobrestada a condenação em razão da gratuidade de justiça deferida, ressalvado o disposto no artigo 12 da Lei 1.060/1950, no que tange às custas, e o que reza o § 2º do art. 11 da mesma lei, no que respeita os honorários, com a correção que se impõe à redação do texto desse último dispositivo legal, qual seja, onde se lê parte vencida, se deve ler parte vencedora.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de novembro de 2007.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n42 - 91.0115100-2 HELIO JOSE RAMOS (Adv. REGINA CELIA SANCHES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001266/2007 FOLHA 221 . Isso posto, DECLARO, EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, QUE NADA HÁ A EXECUTAR.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de novembro de 2007.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n43 - 2005.51.10.002295-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUREA PEREIRA LORENA) x RENE LOPES (Adv. MEIRY CEULIN, MARIA DA CONCEICAO DA S. NASCIMENTO, MARIA CRISTINA BARROS FERREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001271/2007 FOLHA 191/193 . Isso posto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS e determino que a execução deve prosseguir pelo valor de R$ 321,22 e honorários de 5%, com data-base em 11/2007.\r\n\r\nSem custas. Condeno o embargado em honorários de 10% do valor da causa atualizado. Exigência essa suspensa em razão da gratuidade (Lei 1.060/1950, art. 11, parágrafo 2º).\r\n\r\nJunte-se uma via no feito principal e, lá, expeçam-se as RPV pertinentes. Feito o depósito, intime-se a parte autora. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos principais.\r\n\r\nTransitado em julgado a presente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n44 - 2006.51.10.000171-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUMBERTO MARCELINO FERREIRA) x THEREZA MARTINS PIMENTEL E OUTROS (Adv. JORGE MARTINS PORTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001275/2007 FOLHA 186/188 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS e determino que a execução deve prosseguir pelo valor de R$ 2.130,43 em relação à conta do segurado Luiz Tebaldi e R$ 2.138,30 em relação a Elicio Guimarães, mais honorários de 10%, tudo com data-base em 24/04/2007.\r\n\r\nSem custas. Condeno o INSS em honorários de 10% do valor da causa corrigido desde o ajuizamento. Aplico sobre o INSS multa de 1% sobre o valor da causa corrigido, em prol da parte autora (CPC, arts. 17, I, II, III, V e VI, e 18).\r\n\r\nJunte-se uma via no feito principal e, lá, expeçam-se as RPV pertinentes.\r\n\r\nTransitado em julgado a presente, dê-se vista à parte embargada para manifestar interesse na execução da verba de sucumbência e da multa. Nada requerido em 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n45 - 2006.51.10.000769-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUMBERTO MARCELINO FERREIRA) x LETICIA SANTOS PINHEIRO (Adv. MARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001276/2007 FOLHA 238 . \r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, para declarar devido o valor correspondente aos cálculos de fls. 04/07, destes embargos, devendo a execução prosseguir pelo valor de R$ 5.586,10, em 24/10/2005, já incluída a verba honorária de 10%.\r\n\r\nSem custas. Condeno o embargado em honorários de 10% do valor da causa, atualizados desde o ajuizamento, exigência essa suspensa nos termos do art. 12 da Lei 1.060/1950.\r\n\r\nExpeça-se o RPV correspondente.\r\n\r\nTranslade-se cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2006.51.10.005254-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA) x ALVARO DIMAS DE OLIVEIRA (Adv. ADALBERTO FREIRE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001272/2007 FOLHA 189/190 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS e determino que a execução deve prosseguir pelo valor de R$ 2.184,08 e honorários de R$ 109,20, tudo com data-base em 11/2007.\r\n\r\nSem custas. Condeno o INSS em honorários de 10% do valor da causa corrigido desde o ajuizamento. Aplico sobre o INSS multa de 1% sobre o valor da causa corrigido, em prol da parte autora (CPC, arts. 17, I, II, III, V e VI, e 18).\r\n\r\nJunte-se uma via no feito principal e, lá, expeçam-se as RPV pertinentes.\r\n\r\nTransitado em julgado a presente, dê-se vista à parte embargada para manifestar interesse na execução da verba de sucumbência e da multa. Nada requerido em 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n47 - 2006.51.10.006592-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x RINALDO SABINO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. JUAREZ RIBEIRO DE MATOS). . Processo nº:\r\n\r\n20065110006592-2\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nMPF\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nRinaldo Sabino dos Santos e outro\r\n\r\nImputação:\r\n\r\nCP, arts. 316, 317, 325 e 333\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de acusação que imputa ao primeiro denunciado os delitos de concussão, corrupção passiva e violação de sigilo funcional. Ao segundo, corrupção passiva.\r\n\r\nOs elementos que fundam a denúncia derivam de procedimento cautelar que corre perante esta Vara, em que foram deferidas diligências relativas a escuta telefônica, dentre outras.\r\n\r\nO denunciado, servidor público, apresentou sua resposta preliminar a fls. 27/34 (CPP, art. 514), em que levantou a incompetência territorial deste Juízo, eis que os delitos teriam se consumado em locais fora da respectiva área de jurisdição.\r\n\r\nDespachei a fl. 40, em que o MPF foi instado a dizer sobre os locais de ocorrência dos delitos. Veio a manifestação de fls. 41/46. Nela, o MPF sustenta a competência desta Vara para o julgamento dos delitos narrados e expõe a dificuldade técnica de se mencionar os locais das consumações, eis que se cuidou de fatos (exigências ou solicitações de vantagens indevidas, avisos de fiscalização iminente, etc) perpetrados por meio de telefones celulares, o que demandaria a pesquisa das estações (torres de transmissão-recepção) para a estimativa do local.\r\n\r\nFoi aberta nova vista ao denunciado-servidor, que apresentou a petição de fls. 52/56.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDa competência territorial.\r\n\r\nComo adiantado acima, os elementos de prova colhidos e que se referem aos delitos ocorridos fora da área de jurisdição desta Vara o foram justamente a partir de investigação criminal iniciada na Baixada Fluminense, em curso nesta 5a Vara. Ou seja, foi o próprio curso das ligações supostamente escusas entre os servidores inicialmente investigados que teriam levado a Polícia Federal de Nova Iguaçu aos imputados delitos ocorridos em outras Regiões do Estado. \r\n\r\nCreio que se deve acolher a fundamentação do MPF. Desde há muito, a jurisprudência superior vem atenuando a aplicação da norma que fixa a competência no foro do local da consumação do delito (CPP, art. 70), prevista em nosso Código de 1941, em prol da facilidade da instrução. Em verdade, o próprio CPP admite essa mitigação, ao determinar a conexão em razão da prova (CPP, art. 76, III). Exemplo típico dessa evolução jurisprudencial é a Súmula 151 do Superior Tribunal de Justiça (“a competência para o processo e julgamento por crime de contrabando ou descaminho define-se pela prevenção do Juízo Federal do lugar da apreensão dos bens”). Embora a consumação do delito de descaminho dê-se no ponto da fronteira em que a mercadoria ingressou no território nacional em fraude aos direitos aduaneiros, fixa-se a competência no lugar da apreensão da mercadoria, em razão da facilitação da produção da prova. Creio que a inovação tecnológica que o CPP não conhecia impõe seguir-se no presente caso o caminho da atenuação da disposição do seu art. 70. No presente caso, os elementos probatórios que fundam a presente denúncia advieram das diligências deferidas pelo Juízo desta 5a Vara (interceptações telefônicas por vários meses, busca e apreensão, etc.).\r\n\r\nCreio que a diretiva aqui seguida conta com preciso respaldo de precedente da 3a Seção do Superior Tribunal de Justiça (CC 33.315, decisão unânime, Relator Gilson Dipp, j. 13/12/2001, DJ 25.03.2002 p. 175), mencionado pelo MPF em seu aditamento, que acolho. Por proveitoso e não tão longo, transcrevo o voto condutor na íntegra.\r\n\r\n“O cerne da controvérsia diz respeito à competência para o processo e julgamento de delito de concussão.\r\n\r\nO Juízo Suscitante entende, em síntese, que a 10ª Vara Federal/DF seria o Juízo prevento, em razão da ocorrência, naquele Juízo, de atos de investigação que possibilitaram o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público local.\r\n\r\nPor sua vez, o Juízo Suscitado entende que, pelo fato de o crime de concussão ter se consumado no Rio de Janeiro, a competência para julgar a ação penal seria da Justiça Federal daquele estado.\r\n\r\nAssiste razão ao Juízo Suscitante.\r\n\r\nOs autos dão conta de que foram realizados diversos atos investigatórios no Distrito Federal, que teriam fundamentado a denúncia oferecida pelo Parquet local e distribuída ao Juízo Suscitado, tendo, a ação penal, recebido o n.° 920008505-9.\r\n\r\nA d. Procuradoria da República no Distrito Federal ressaltou que a ação penal objeto do presente conflito seria desmembramento do referido processo n.° 920008505-9, eis que no curso do mencionado feito, teria sido decretada a quebra de sigilo bancário pela MM. Juíza da 10a Vara Federal/DF.\r\n\r\nA quebra de sigilo estaria relacionada aos cheques contidos nos autos que visam à apuração do delito de concussão (fls. 633/634).\r\n\r\nCom efeito, não vejo como possa preponderar a competência do Juízo do local onde se consumou a infração.\r\n\r\nIsso porque resolve-se tal tipo de conflito pela prevenção, fixando-se a competência do juízo do local onde foram efetuadas as investigações e que primeiro conheceu dos fatos, cabendo a este o processo e julgamento da ação penal, o que, in casu, diz respeito ao Juízo Suscitado.\r\n\r\nDiante do exposto, conheço do conflito e declaro competente para o processo e julgamento do feito o Juízo da 10a Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, o Suscitado.\r\n\r\nÉ como voto.” (grifei)\r\n\r\nEnfim, fixo que, por prevenção, esta 5a Vara é a competente para o processo e julgamento.\r\n\r\nDa defesa preliminar.\r\n\r\nOs fundamentos trazidos na defesa não são suficientes para obstar o recebimento da denúncia, que não padece de qualquer inépcia. Ela narra pormenorizadamente a conduta típica escora-se de elementos de prova colhidos regularmente.\r\n\r\nO fato de o Parque fiscalizado pelo servidor estar ou não em situação regular é absolutamente irrelevante para a consumação do delito de concussão. Importa saber se houve ou não exigência de vantagem indevida em razão da função pública, conduta que é plenamente narrada. Devo lembrar ainda que o delito de concussão consuma-se no momento em que a vantagem é exigida, o efetivo recebimento é mero exaurimento. No delito de corrupção passiva, a noção é semelhante. A consumação dá-se na mera solicitação da vantagem.\r\n\r\nIsso posto, RECEBO A DENÚNCIA e DESIGNO o dia 17/01/2008, às 17:15 horas, para o interrogatório dos réus.\r\n\r\nÀ SEDSJ para anotar os denunciados.\r\n\r\nCitem-se. Os réus deverão comparecer à audiência acompanhados de advogado, sob a advertência de ser-lhes nomeado defensor, no caso de ausência de defensor constituído.\r\n\r\nRequisitem-se as FAC.\r\n\r\nIntime-se o MPF.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de novembro de 2007.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n25001 - EXCECOES\r\n\r\n48 - 2007.51.10.007503-8 ANDRE MAURICIO DE ALMEIDA (Adv. JOAO BAPTISTA FERNANDES) x JUIZO DA 5 VARA FEDERAL DE SAO JOAO DE MERITI. . Processo nº:\r\n\r\n20065110006594-6\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nMPF\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nAbdon Staiti Netto e outros\r\n\r\nImputação:\r\n\r\nCP, arts. 288, 312, 316, 317, 319, 321, 325 e 333; Lei 9.605/1998, art. 66\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de denúncia oferecida a fls. 02/71 contra 26 servidores do IBAMA e mais 23 particulares, dentre empresários, prepostos de empresas e consultores ambientais. Listo-os abaixo.\r\n\r\nAbdon Stait Neto (servidor do IBAMA)\r\n\r\nLuiz Márcio de Oliveira Alves (servidor do IBAMA)\r\n\r\nLeonardo Edward Rose (servidor do IBAMA)\r\n\r\nJorge Henrique Ferreira Pinto(servidor do IBAMA)\r\n\r\nEduardo Luiz Gonçalves (servidor do IBAMA)\r\n\r\nDaniel de Oliveira Gomes (servidor do IBAMA)\r\n\r\nGuilherme Horta Azeredo(servidor do IBAMA)\r\n\r\nAlexandre de Albuquerque Braile (servidor do IBAMA)\r\n\r\nMilton Inácio de Souza (servidor do IBAMA)\r\n\r\nEnézio de Oliveira Fonseca (servidor do IBAMA)\r\n\r\nAlcidésio dos Santos Ronfini(servidor do IBAMA)\r\n\r\nJorge Batista de Oliveira (servidor do IBAMA)\r\n\r\nEdílson da Silva (servidor do IBAMA)\r\n\r\nDilma Conceição de Souza (servidora do IBAMA)\r\n\r\nAndré Maurício de Almeida (servidor do IBAMA)\r\n\r\nFernando de Oliveira Xavier (servidor do IBAMA)\r\n\r\nSérgio Antônio Silva de Almeida (servidor do IBAMA)\r\n\r\nOsvaldo Caetano de Melo Filho(servidor do IBAMA)\r\n\r\nIvílson Pedro Müller (servidor do IBAMA)\r\n\r\nFernando Claro de Campos (servidor do IBAMA)\r\n\r\nHélio Ribeiro Santos (servidor do IBAMA)\r\n\r\nAlípio Villanova do Nascimento(servidor do IBAMA)\r\n\r\nMarcos José Veiga Soares (servidor do IBAMA)\r\n\r\nVladimir dos Santos Silva (servidor do IBAMA)\r\n\r\nRubenita Santiago Ferreira Gonçalves (servidora do IBAMA)\r\n\r\nEdson Santana(servidor do IBAMA)\r\n\r\nJediel de Castro (empresário)\r\n\r\nRafael Francisco Santoro (empresário)\r\n\r\nRenato Aníbal Cruz da Silva Júnior (servidor da FEEMA e consultor)\r\n\r\nCarlos José Ruffato Favoreto (empresário)\r\n\r\nMarcos de Oliveira Maia(empresário e consultor)\r\n\r\nSimone Aparecida Rodrigues(engenheira civil)\r\n\r\nMauro Roberto Saísse\r\n\r\nAntônio Fernando Iría\r\n\r\nRonaldo Faria Maciel(arquiteto)\r\n\r\nEduardo de Oliveira Gomes\r\n\r\nAmauri da Silva Santana(engenheiro civil)\r\n\r\nAlberto Andrade Filho(técnico químico)\r\n\r\nValteci da Silva(preposto de empresa)\r\n\r\nAna Carla Teixeira Gonçalves(advogada)\r\n\r\nAdemir Pereira(pescador)\r\n\r\nPaulo de Castro(empresário)\r\n\r\nRodrigo Knust Adami\r\n\r\nIsrael Faustino dos Santos(empresário)\r\n\r\nArlindo Rocha de Almeida\r\n\r\nLuiz Augusto de Azeredo Felipe(empresário)\r\n\r\nOsmar Barbosa dos Santos\r\n\r\nCarlos Alberto Araújo Lacerda \r\n\r\nFlávio Gomes(empresário)\r\n\r\nNa peça de fls. 02/71, todos os 26 servidores foram inicialmente denunciados também pelo delito de formação de quadrilha, bem assim os particulares Jediel de Castro, Rafael Francisco Santoro, Carlos José Ruffato Favoreto, Renato Aníbal Cruz da Silva Júnior e Marcos de Oliveira Maia (fl. 64/67).\r\n\r\nOferecidas as respostas preliminares pelos servidores denunciados (CPP, art. 514), proferi a decisão de fls. 879/880, em que o MPF foi instado a aditar a denúncia, para oferecer articulação específica sobre o delito de quadrilha em relação aos seguintes denunciados: Milton Inácio de Souza, Enézio de Oliveira Fonseca, Alcidésio dos Santos Ronfini, André Maurício de Almeida, Fernando de Oliveira Xavier, Sérgio Antônio Silva de Almeida, Ivílson Pedro Muller, Fernando Claro de Campos, Hélio Ribeiro Santos (estes servidores) e Carlos José Ruffato Favoreto. Bem assim, foi instado o MPF a declinar, em relação aos delitos imputados aos logo acima mencionados, os respectivos locais da consumação.\r\n\r\nQuebra Veio então a petição de aditamento da denúncia de fls. 949/983. Nela, o MPF sustenta a competência desta Vara para o julgamento de todos os delitos narrados e expõe a dificuldade técnica de se mencionar os locais das consumações, eis que, na maioria das hipóteses, cuidou-se de delitos (exigências ou oferecimentos de vantagens indevidas) perpetrados por meio de telefones celulares, o que demandaria a pesquisa das estações (torres de transmissão-recepção) para a estimativa do local.\r\n\r\nAinda no aditamento mencionado, o MPF fez corrigir erros de datilografia contidos na denúncia originária (fls. 956-959, itens A a D). Bem assim, ofereceu acréscimo de fatos delituosos supostamente praticados pelos denunciados Milton Inácio de Souza (fls. 960-962, item E), Enézio de Oliveira Fonseca (fl. 963, item F), Marcos José Veiga Soares (fl. 963, item G) e Carlos José Ruffato Favoreto (fl. 963/964, item H).\r\n\r\nO MPF acostou ainda, na mesma peça, articulação sobre o delito de quadrilha em relação aos denunciados Milton Inácio de Souza, Enézio de Oliveira Fonseca (fls. 965-973), André Maurício de Almeida, Hélio Ribeiro Santos e Carlos José Ruffato Favoreto (fls. 973-979). No que se refere aos denunciados Alcidésio dos Santos Ronfini, Fernando de Oliveira Xavier, Sérgio Antônio Silva de Almeida, Ivílson Pedro Muller e Fernando Claro de Campos, o MPF declarou que não há elementos bastantes para a imputação do delito de quadrilha e deixou de denunciá-los por este específico ilícito.\r\n\r\nA fls. 1.004, determinei que fossem intimados os denunciados-servidores Luis Márcio de Oliveira Alves, Milton Inácio de Souza, Hélio Ribeiro Santos, Enézio de Oliveira Fonseca, André Maurício de Almeida e Marcos José Veiga Soares, para que oferecessem a resposta preliminar (CPP, art. 514), no que se refere ao acrescido por meio do aditamento. Vieram as manifestações de todos eles (respectivamente, a fls. 1.073/1.075, 1.077/1.081, 1.082/1.147, 1.148/1.150, 1.153/1.221 e 1.316/1.317).\r\n\r\nHouve ainda novas manifestações dos denunciados Alípio Villanova do Nascimento (fls. 1.229/1.245), Guilherme Horta Azeredo (fls. 1.246/1.265) e Edson Santana (fls. 1.266/1.285), sobre conclusões do procedimento administrativo disciplinar.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDa competência territorial.\r\n\r\nEmbora alguns dos delitos imputados tenham ocorrido fora da jurisdição desta Vara, a denúncia imputa à maioria dos servidores públicos denunciados (21) e a alguns particulares (5) o delito de formação de quadrilha. Ou seja, imputa-se a existência de uma espécie de rede de corrupção em que os vários servidores envolvidos agiriam de modo concertado, para o melhor sucesso das operações ligadas a obter vantagens decorrentes de suas funções. Os vários servidores envolvidos valer-se-iam, nas suas supostas empresas delituosas, da intermediação e cooperação dos outros servidores e particulares.\r\n\r\nLembro que os elementos de prova colhidos e que se referem a delitos ocorridos fora da área de jurisdição desta Vara o foram juntamente a partir de investigação criminal iniciada na Baixada Fluminense, em curso nesta 5a Vara. Ou seja, foi o próprio curso das ligações supostamente escusas entre os servidores inicialmente investigados que teriam levado a Polícia Federal de Nova Iguaçu aos imputados delitos ocorridos em outras Regiões do Estado. Desse modo, há a inculpação do delito de quadrilha, em que se sustenta a existência da ligação estável entre os servidores e alguns particulares, cujo campo de atuação abrange também a Região compreendida pela jurisdição desta Vara. Desse modo, ocorre prevenção (CPP, art. 71 e 83) e o processamento conjunto dos delitos relativos aos particulares supostamente corruptores dá-se em razão da conexão probatória (CPP, art. 76, III).\r\n\r\nQuanto aos demais servidores a que (com o aditamento da denúncia) não se imputa o delito de quadrilha e como argumento adicional aos demais denunciados, creio que se deve acolher a fundamentação do MPF. Desde há muito, a jurisprudência superior vem atenuando a aplicação da norma que fixa a competência no foro do local da consumação do delito (CPP, art. 70), prevista em nosso Código de 1941, em prol da facilidade da instrução. Em verdade, o próprio CPP admite essa mitigação, ao determinar a conexão em razão da prova (CPP, art. 76, III). Exemplo típico dessa evolução jurisprudencial é a Súmula 151 do Superior Tribunal de Justiça (“a competência para o processo e julgamento por crime de contrabando ou descaminho define-se pela prevenção do Juízo Federal do lugar da apreensão dos bens”). Embora a consumação do delito de descaminho dê-se no ponto da fronteira em que a mercadoria ingressou no território nacional em fraude aos direitos aduaneiros, fixa-se a competência no lugar da apreensão da mercadoria, em razão da facilitação da produção da prova. Creio que a inovação tecnológica que o CPP não conhecia impõe seguir-se no presente caso o caminho da atenuação da disposição do seu art. 70. No presente caso, os elementos probatórios que fundam a presente denúncia advieram das diligências deferidas pelo Juízo desta 5a Vara (interceptações telefônicas por vários meses, busca e apreensão, custódias cautelares, etc.).\r\n\r\nCreio que a diretiva aqui seguida conta com preciso respaldo de precedente da 3a Seção do Superior Tribunal de Justiça (CC 33.315, decisão unânime, Relator Gilson Dipp, j. 13/12/2001, DJ 25.03.2002 p. 175), mencionado pelo MPF em seu aditamento, que acolho. Por proveitoso e não tão longo, transcrevo o voto condutor na íntegra.\r\n\r\n“O cerne da controvérsia diz respeito à competência para o processo e julgamento de delito de concussão.\r\n\r\nO Juízo Suscitante entende, em síntese, que a 10ª Vara Federal/DF seria o Juízo prevento, em razão da ocorrência, naquele Juízo, de atos de investigação que possibilitaram o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público local.\r\n\r\nPor sua vez, o Juízo Suscitado entende que, pelo fato de o crime de concussão ter se consumado no Rio de Janeiro, a competência para julgar a ação penal seria da Justiça Federal daquele estado.\r\n\r\nAssiste razão ao Juízo Suscitante.\r\n\r\nOs autos dão conta de que foram realizados diversos atos investigatórios no Distrito Federal, que teriam fundamentado a denúncia oferecida pelo Parquet local e distribuída ao Juízo Suscitado, tendo, a ação penal, recebido o n.° 920008505-9.\r\n\r\nA d. Procuradoria da República no Distrito Federal ressaltou que a ação penal objeto do presente conflito seria desmembramento do referido processo n.° 920008505-9, eis que no curso do mencionado feito, teria sido decretada a quebra de sigilo bancário pela MM. Juíza da 10a Vara Federal/DF.\r\n\r\nA quebra de sigilo estaria relacionada aos cheques contidos nos autos que visam à apuração do delito de concussão (fls. 633/634).\r\n\r\nCom efeito, não vejo como possa preponderar a competência do Juízo do local onde se consumou a infração.\r\n\r\nIsso porque resolve-se tal tipo de conflito pela prevenção, fixando-se a competência do juízo do local onde foram efetuadas as investigações e que primeiro conheceu dos fatos, cabendo a este o processo e julgamento da ação penal, o que, in casu, diz respeito ao Juízo Suscitado.\r\n\r\nDiante do exposto, conheço do conflito e declaro competente para o processo e julgamento do feito o Juízo da 10a Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, o Suscitado.\r\n\r\nÉ como voto.” (grifei)\r\n\r\nEnfim, fixo que esta 5a Vara é a competente para o processo e julgamento.\r\n\r\nExamino as alegações preliminares dos servidores denunciados.\r\n\r\n1) Abdon Staiti Netto (resposta preliminar a fls. 224/229).\r\n\r\nTem exatamente o mesmo teor da resposta do denunciado Jorge Henrique Ferreira Pinto. No que se refere ao tema da competência territorial já foi enfrentado acima. No que se refere à alegação de suspeição, já decidi a fls. 879/880.\r\n\r\n2) Luis Márcio de Oliveira Alves (resposta preliminar a fls. 474/481 e fls. 1.073/1.075, em razão do aditamento)\r\n\r\nNo que se refere ao tema da competência territorial já foi enfrentado acima.\r\n\r\nDe logo, frise-se que toda a mídia referente às interceptações telefônicas e imagens captadas durante a investigação encontra-se acautelada no Cartório desta Vara e são fornecidas cópias de todo o material a qualquer dos patronos dos denunciados, mediante o fornecimento dos CD virgens. Encontra-se também em apenso toda a degravação do material resultado da escuta. Logo, não se pode falar em prejuízo do direito de defesa.\r\n\r\nNo que se refere ao fato de a denúncia narrar uma só vez determinado caso que envolve mais de um servidor, não se verifica qualquer prejuízo à defesa, eis que, de qualquer sorte, o fato imputado está plenamente narrado e individualizado, bastando que a parte leia o trecho correspondente da denúncia.\r\n\r\nA denúncia narra 6 eventos, em tese, delituosos. No caso “EBSE”, o denunciado admitiu em sede policial (fls. 555/556 do Inquérito 589/2006) que seu filho foi contratado pelo grupo econômico que, 2 ou 3 meses antes, sofrera sua fiscalização. Na sua versão, o papel do denunciado teria sido que “na saída”, verificou que havia demanda para um cargo para o qual seu filho tinha habilitação profissional. No entanto, as conversas telefônicas de fls. 578/581 do Inquérito dão conta de que o denunciado intercedeu insistentemente na contratação do filho e tais tratativas aparentemente se deram em meio a procedimento de fiscalização. Portanto, a tese da acusação é, pelo menos, possível, o que aponta no sentido do recebimento da denúncia.\r\n\r\nQuanto aos outros 5 fatos narrados, contra os quais a manifestação examinada não ofereceu qualquer impugnação, verifica-se que se trata de condutas, em tese, típicas e fundam-se em provas aparentemente legítimas.\r\n\r\nNo que se refere à imputação de quadrilha, a mera alegação negativa e de que se trata de servidor antigo na Administração ambiental, não é suficiente para refutar o recebimento da denúncia, diante da narrativa acusatória escorada nos elementos de prova colhidos.\r\n\r\nLogo, a denúncia deve ser recebida.\r\n\r\n3) Leonardo Edward Rose (resposta preliminar a fls. 835/839)\r\n\r\nNo que se refere à argüição de suspeição de fls. 767/826, foi decidia a fls. 879/880.No que se refere ao tema da competência territorial já foi enfrentado acima. Deverá a Secretaria desentranhar a petição de fls. 827/834 e autuar à parte (CPP, art. 111). Feito, junte-se uma via desta decisão, em que o Juízo a rejeita, conforme fundamentação do seu início. Dispensada a manifestação do MPF, eis que já o fez quando do oferecimento da denúncia. Na hipótese de recurso, fica a parte intimada a juntar a respectiva procuração.\r\n\r\nQuebra Examino a resposta preliminar. De logo, deve-se fixar que se encontra em Cartório, à disposição da defesa, toda a mídia captada (gravações de imagens) e resultado das interceptações telefônicas. Bem assim a degravação completa das interceptações. Não há, portanto, que se falar em cerceamento do direito de defesa. O que a Polícia ainda não forneceu é a edição requisitada pelo Juízo com os trechos interceptados em discos individualizados por denunciado. A ausência dessa edição, de modo algum dificulta a defesa. Lembro que a acusação foi realizado com base nos originais que se encontram em Cartório e disponibilizado à defesa.\r\n\r\nO fato de a denúncia descrever apenas uma vez cada episódio que envolve vários denunciados, não conduz a qualquer dificuldade para a defesa. No caso do denunciado, são imputadas 2 condutas em tese típicas (fls. 17/18). Uma delas está descrita sob a epígrafe do seu nome. Em relação à restante, a individualização encontra-se a fls. 13, eis que envolvem também outros servidores e aparecem sob a epígrafe de um deles. No entanto, em todas as discrições, fica plenamente inteligível a conduta imputada. Nas descrições encontra-se a causa de pedir e o pedido de condenação está a fls. 67.\r\n\r\nNo que se refere à imputação de quadrilha, verifica-se que a condutas descritas envolvem, no total, o denunciado e mais 4 servidores e um consultor ambiental. Portanto, cuidando-se de fatos que decorrem das atividades profissionais do denunciado e sua possível habitualidade e correlação com vários outros envolvidos, há justa causa para a ação relativa ao delito mencionado.\r\n\r\n4) Jorge Henrique Ferreira Pinto (resposta preliminar a fls. 214/218).\r\n\r\nNa peça de defesa, o denunciado limita-se a sustentar a suspeição do Juízo e incompetência territorial.\r\n\r\nNo que se refere ao tema da competência territorial já foi enfrentado acima.\r\n\r\nNo que se refere à alegação de suspeição, já decidi a fls. 879/880.\r\n\r\n5) Eduardo Luiz Gonçalves (resposta preliminar a fls. 657/665).\r\n\r\nEm relação ao caso “Sardinha congelada”, a versão do denunciado - de que se valia de informações do comerciante Jediel de Castro para apreender pescado irregular da concorrência, sem recebimento de qualquer vantagem - não é suficiente para afastar a plausibilidade da denúncia, que se funda não só em interceptações telefônicas, mas em depoimento do próprio Jediel. A mera desqualificação da testemunha nesta sede não pode impedir o recebimento da denúncia. Também não são suficientes para afastar a plausibilidade da denúncia o fato de o denunciado ter realizado apreensões legítimas em outras ocasiões, inclusive sobre o próprio Jediel.\r\n\r\nEm relação ao caso “Comerciante Marcelo Isensee Barros”, a versão do denunciado - de que o dinheiro e pescado era fornecido graciosamente pelo comerciante, para ajuda a uma instituição religiosa e assistencial - não é suficiente, nesta sede, para afastar o depoimento do próprio comerciante, que disse se tratar de exigência para que o estabelecimento não sofresse represálias administrativo-ambientais.\r\n\r\nEm relação ao caso “Máfia da sardinha”, também a mera desqualificação do depoimento da testemunha não é suficiente a afastar a plausibilidade da denúncia, que conta também com conversas telefônicas decorrentes de interceptação.\r\n\r\nNo que se refere aos demais fatos imputados (casos “Landi”, “Arara Azul”, “Crispim” “Sardinha (Antônio Fernando Iria)” e “Pesca de Sardinha no Defeso II”), não houve impugnação aos eventos típicos narrados.\r\n\r\nNo que se refere ao imputado delito de quadrilha, os elementos presentes dão conta de que o denunciado agiria em concerto com vários outros servidores e que se cuidaria de atividade habitual, exercida no uso das suas atribuições funcionais.\r\n\r\nEntendo, portanto, que a denúncia narra fatos típicos e está fundada em elementos de prova suficientes a fixar a justa causa.\r\n\r\n6) Daniel de Oliveira Gomes (resposta preliminar a fls. 352/353).\r\n\r\nA peça limita-se a dizer que a denúncia não é verdadeira e que o acusado não participou dos fatos ali narrados, sem qualquer articulação que tenda a refutar as acusações.\r\n\r\nDesse modo, a denúncia deve ser recebida, eis que narra 4 episódios, em tese, típicos, fundados em provas colhidas de modo aparentemente legítimo.\r\n\r\n7) Guilherme Horta Azeredo (resposta preliminar a fls. 230/244, com documentos).\r\n\r\nNo que se refere ao tema da competência territorial já foi enfrentado acima.\r\n\r\nNo que se refere à alegação de absoluta ausência de materialidade do fato imputado, não se pode acolhê-la. Em sede policial, foram colhidos depoimentos de duas testemunhas que afirmaram ter o denunciado e mais três colegas comparecido a obra de construção civil e exigido documentação sem a qual a obra poderia ser embargada (teria dito o denunciado: “seria chato embargar essa obra” - fls. 264 destes autos). Em seguida, em razão de escuta telefônica, teria havido a constatação de que a operação de solicitação de vantagem indevida a favor do grupo teria sido feita por um intermediário (“consultor de empresas”) junto ao preposto da empreiteira (Isidoro Sansol). Embora não haja captação telefônica de diálogo em que Guilherme fosse interlocutor nesse caso, os elementos de prova mencionados oferecem justa causa para o recebimento da denúncia por concussão. Quanto ao delito de quadrilha, o episódio presente envolveu quatro elementos que, aparentemente, teriam agido em concerto. Além disso, quando do deferimento da custódia cautelar em 29/08/2006, outro episódio foi mencionado, que envolvida o denunciado e um de seus colegas do caso “Baços”, o que significa elemento que oferece causa justa para viabilizar o recebimento da denúncia por delito de quadrilha, eis que indica a possibilidade de haver estabilidade do grupo para a prática de delitos. Transcrevo a passagem da decisão de 29/08/2006: “ainda na decisão anterior, quando se discorria sobre as 'operações' de Marcos José Veiga Soares, fez-se referência a uma outra ação conjunta entre este e Guilherme. A fls. 357 do dossiê em apenso, há conversa em que Marcos se compromete a 'resolver o problema' da fiscalização de um posto de combustíveis (pertencente a empresário por ele protegido, de nome Osmar), que estava sendo fiscalizado por Guilherme. Na conversa, Marcos promete resolver e diz que Guilherme 'está com ele' e que não sabia que Osmar também era proprietário do posto fiscalizado”.\r\n\r\nO fato de se tratar de pessoa com conduta social satisfatória não impede o recebimento da denúncia.\r\n\r\nQuanto à petição de fls. 508/509, deve-se dizer que se operou a preclusão consumativa para oferecimento da resposta preliminar. Frise-se que toda a mídia referente às interceptações telefônicas e imagens captadas durante a investigação encontra-se acautelada no Cartório desta Vara e são fornecidas cópias de todo o material a qualquer dos patronos dos denunciados, mediante o fornecimento dos CD virgens. Encontra-se também em apenso toda a degravação do material resultado da escuta. Logo, não se pode falar em prejuízo do direito de defesa.\r\n\r\nNo que se refere ao fato de ter havido decisão administrativa (fls. 1.246/1.265), que teria deixado de indiciá-lo naquela sede, tenho que deve prevalecer a independência das instâncias administrativa e penal. O juízo de valor formado pela autoridade administrativa não vincula o processo penal. Também não impressiona a conclusão da comissão processante no sentido de que não ficou comprovado que Guilherme tenha travado contato pessoal com o sócio ou preposto da empresa Baços. Os elementos presentes nas apurações realizadas pela Polícia Federal, com escutas telefônicas, dão conta de que (fl. 17/18) Guilherme se fazia acompanhar por outros dois colegas do IBAMA na ocasião da fiscalização (Leonardo Edward Rose e Marcos José Veiga Soares) e que a negociação da vantagem indevida teria sido intermediada por Marcos de Oliveira Maia.\r\n\r\nEnfim, creio que a denúncia conta com justa causa, o que autoriza o seu recebimento.\r\n\r\n8) Alexandre de Albuquerque Braile (resposta preliminar a fls. 205/210).\r\n\r\nO tema da competência territorial já foi enfrentado acima. No que se refere à linguagem usada nas conversas telefônicas captadas, é possível supor que se trata de exigência ou solicitação de vantagens indevidas. Logo, a versão da denúncia não pode ser tomada liminarmente como fantasiosa. Além disso, em relação ao denunciado, há também pelo menos dois depoimentos tomados em sede policial no sentido de confirmar a versão ministerial em relação a pelo menos dois dos fatos imputados. O conteúdo das interceptações telefônicas encontram-se relatados pela autoridade policial no Inquérito 589/2006 (em apenso), em Cartório e à disposição dos denunciados, bem assim os depoimentos colhidos em sede policial. A alegação de que a denúncia é genérica não pode ser acolhida, eis que individualiza as condutas imputadas e refere os elementos de prova já carreados.\r\n\r\n9) Milton Inácio de Souza (resposta preliminar a fls. 342/345 e 1.077/1.081, em razão do aditamento).\r\n\r\nNo que se refere ao tema da competência territorial já foi enfrentado acima.\r\n\r\nA primeira resposta preliminar não rebate qualquer fato articulado na denúncia.\r\n\r\nA denúncia não é inepta, eis que descreve claramente os fatos imputados ao denunciado. A descrição funda-se em interceptações telefônicas deferidas realizadas por autorizações judiciais fundamentadas. Bem assim, há depoimento de testemunha em sede policial que corroboraria um dos fatos.\r\n\r\nNo que se refere ao caso “Viação Normandy”, objeto do aditamento, o denunciado limita-se a dizer que não recebeu nenhum valor do Sr. André, aparentemente preposto da empresa. Lembro que a consumação do delito do art. 317 do CP pode-se dar pela mera solicitação da vantagem. Os autos da cautelar, em relação ao caso em apreço, dá conta de uma ligação telefônica em que o preposto avisa teria uma “encomenda” para lhe entregar. Fala-se inicialmente num “biscoito” de mil e quinhentos quilos. Em seguida, refere-se a “mil e quinhentos lotes”.\r\n\r\nSobre aos 4 episódios adicionais supostamente delituosos que vieram descritos no aditamento, o denunciado nada disse.\r\n\r\nPresente, portanto, a justa causa para a ação penal.\r\n\r\n10) Enézio de Oliveira Fonseca (resposta preliminar a fls. 644/645 e fls. 1.148/1.150, em razão do aditamento).\r\n\r\nNo que se refere ao tema da competência territorial já foi enfrentado acima. No mais, reservou-se a apresentar defesa mais consistente em momento futuro.\r\n\r\nNa petição de fls. 1.148/1.50, que se refere ao aditamento da denúncia sobre o delito de quadrilha, o denunciado limitou-se a sustentar que se trata de servidor antigo da Administração.\r\n\r\nA denúncia narra condutas em tese típicas e está fundada em interceptações telefônicas e depoimentos de testemunhas. Logo, presente a justa causa.\r\n\r\n11) Alcidésio dos Santos Ronfini (resposta preliminar a fls. 316/321).\r\n\r\nEmbora a denúncia descreva, em relação ao denunciado, dois fatos em tese delituosos (casos “Ilha Grande” e “Verolme”), a resposta em apreço não tenta rebater qualquer fato imputado. Apenas, ressalta-se a vida profissional ilibada do denunciado e fixa como abusiva a atividade de persecução até agora realizada.\r\n\r\nQuanto ao caso “Ilha Grande”, há depoimento de testemunha que declarou ter sido exigido pelo denunciado e outros colegas em vantagem indevida em razão das funções. A denúncia escora-se também em gravação telefônica sobre o fato, autorizada judicialmente.\r\n\r\nQuanto ao caso “Verolme”, há igualmente depoimento de testemunha que fez declaração semelhante.\r\n\r\nPortanto, presente a justa causa para a ação penal.\r\n\r\n12) Jorge Batista de Oliveira (resposta preliminar a fls. 680/696).\r\n\r\nNo que se refere ao tema da competência territorial já foi enfrentado acima. Logo, não se pode falar da inadmissibilidade da prova obtida.\r\n\r\nLembro que, em apenso, encontra-se a degravação total do material colhido nas interceptações.\r\n\r\nNo que se refere ao caso “Delta construções”, há interceptações telefônicas entre o denunciado e o servidor Milton Inácio, em que aparentemente discutem o valor de vantagem exigida do preposto da empresa. Este, em sede policial, relatou que os dois mencionados e mais um terceiro servidor empreendiam fiscalização sobre a empresa e a vantagem foi exigida pessoalmente por um dos fiscais. Ao contrário do que alega a defesa, trata-se de elementos aptos a fixar a justa causa da denúncia que sustenta que o ora denunciado tomou parte na exigência.\r\n\r\nNo que se refere ao caso “Saens Pena”, as interceptações telefônicas entre o denunciado e Renato Aníbal (consultor ambiental), dão conta de que o primeiro aparentemente estaria exigindo vantagem indevida para que não procedesse à análise dos efluentes dispensados pelo posto. Em seu depoimento em sede policial (fls. 108 do Inquérito 589/2006), Renato confirmou a exigência da vantagem.\r\n\r\nEm relação ao caso “Empresa de ônibus”, a defesa limita-se a indagar o que significaria a expressão “colegas” contida na narrativa da denúncia. Parece-me sem sombra de dúvida que se está narrando que o denunciado teria intercedido junto a outros servidores do IBAMA (colegas de trabalho do denunciado). Enfim, a narrativa permite o pleno entendimento dos fatos imputados, descreve conduta típica e funda-se em resultado de interceptação telefônica e depoimento em sede policial do próprio preposto da empresa supostamente extorquida.\r\n\r\nQuanto ao caso “Sardinha congelada apreendida”, a denúncia, ao tratar do ora denunciado (fls. 36), apenas remete o leitor para a narrativa do caso já realizada a fls. 20/21. Cuida-se de episódio no qual o ora denunciado teria agido em conjunto com outros 3 servidores do IBAMA.\r\n\r\nEnfim, os fatos imputados estão plenamente individualizados, são em tese típicos e lastreiam-se de elementos de prova que fixam a justa causa para a ação.\r\n\r\n13) Edílson da Silva (resposta preliminar a fls. 733/746).\r\n\r\nNo que se refere ao tema da competência territorial, já foi enfrentado acima. A petição de fls. 741/747 deverá ser desentranhada e autuada à parte (CPP, art. 111). Feito, junte-se uma via desta decisão, em que o Juízo a rejeita, conforme fundamentação do seu início. Dispensada a manifestação do MPF, eis que já o fez quando do oferecimento da denúncia. Na hipótese de recurso, fica a parte intimada a juntar a respectiva procuração.\r\n\r\nDe logo, deve-se fixar que se encontra em Cartório, à disposição da defesa, toda a mídia captada (gravações de imagens) e resultado das interceptações telefônicas. Bem assim a degravação completa das interceptações. Não há, portanto, que se falar em cerceamento do direito de defesa. O que a Polícia ainda não forneceu é a edição requisitada pelo Juízo com os trechos interceptados em discos individualizados por denunciado. A ausência dessa edição, de modo algum dificulta a defesa. Lembro que a acusação foi realizado com base nos originais que se encontram em Cartório e disponibilizado à defesa.\r\n\r\nO fato de a denúncia descrever apenas uma vez cada episódio que envolve vários denunciados, não conduz a qualquer dificuldade para a defesa. No caso do denunciado, são imputadas 8 condutas em tese típicas (fls. 36/40). Cinco delas estão descritas sob a epígrafe do seu nome. Em relação às três restantes, a individualização encontra-se a fls. 33/34 e 40/42, eis que envolvem também outros servidores e aparecem sob a epígrafe deles. No entanto, em todas as discrições, fica plenamente inteligível a conduta imputada. Nas descrições encontram-se a causa de pedir e o pedido de condenação está a fls. 67.\r\n\r\nVerifico que não houve impugnação específica das condutas imputadas.\r\n\r\nEnfim, vê-se que a denúncia narra fatos em tese típicos e funda-se em elementos de prova aptos a fixar a justa causa para a ação penal.\r\n\r\n14) Dilma Conceição de Souza (resposta preliminar a fls. 154/158).\r\n\r\nAlega apenas incompetência territorial, tema que já foi enfrentado acima.\r\n\r\n15) André Maurício de Almeida (resposta preliminar a fls. 590/628 e 1.153/1.221, em razão do aditamento).\r\n\r\nDe logo, ressalto que a petição de fls. 1.153/1.221 deve ser examinada apenas quanto ao tema objeto do aditamento.\r\n\r\nNo que se refere ao tema da competência territorial já foi enfrentado acima. Logo, não se pode falar da inadmissibilidade da prova obtida.\r\n\r\nNo que se refere à justa causa, creio que presente em razão dos elementos trazidos aos autos. Há interceptações telefônicas efetuadas mediante autorização judicial, documentos e depoimentos de testemunhas que embasam a denúncia.\r\n\r\nEm relação ao Parecer 094/2004, as investigações policiais dão conta de discrepâncias sobre elementos objetivos constantes do documento (altitude, declividade, existência de urbanização) foram constatadas in loco por Peritos da Polícia Federal. Portanto, há plausibilidade na alegação de falsidade. A imputação de corrupção passiva, nesse caso, é plausível e não afeta o direito de defesa. De qualquer modo e como já dito imediatamente acima, a capitulação legal do fato pode ser alterado posteriormente (CPP, art. 383). A matéria técnica alegada deverá ser objeto da prova no processo. Não é cabível o conhecimento do tema sem razoável dilação probatória, própria da instrução criminal. Logo, cuida-se de fundamentos que não afastam liminarmente a plausibilidade da denúncia.\r\n\r\nQuanto ao aditamento à denúncia quanto ao fato imputado a Carlos José Ruffato Favoreto, não tem qualquer sentido a peça de defesa. Apenas na denúncia (fls. 63), foi citado indevidamente o nome de Renato Aníbal, quando deveria ter sido mencionada a pessoa de quem se falava, Carlos José. Tal equívoco foi consertado pela emenda de fl. 82. Quanto ao caso “Cristina Oliveira de Jesus”, há não só depoimento desta, mas também captações telefônicas que dão sustentação à articulação veiculada na denúncia.\r\n\r\nQuanto ao caso “Serraria”, a simples alegação de que a testemunha mentiu em sede policial não pode afastar a plausibilidade da denúncia. Há também interceptações telefônicas que fundamentam os fatos articulados na denúncia.\r\n\r\nNo que se refere ao delito de formação de quadrilha, repiso os argumentos já expendidos quanto ao denunciado Hélio Ribeiro dos Santos. A denúncia narra, escorada em prova nos autos, que o denunciado formulava pareceres supostamente falsos em conjunto com o co-réu Hélio Ribeiro dos Santos. Tais pareceres seriam fornecidos aos interessados, por intermediação do também co-réu Carlos José Ruffato Favoreto, empresário. O aditamento narra também, com base nos elementos de prova colhidos, que André Maurício de Almeida mantinha relações com Marcos de Oliveira Maia, empresário e consultor, que por sua vez responde pelo envolvimento em delitos da mesma natureza com vários outros fiscais do IBAMA também denunciados (Alexandre Braille, Alípio Vilanova, Marcos José Veiga Soares, Leonardo Edward Rose, Daniel de Oliveira Gomes, Rubenita Santiago Ferreira Gonçalves, Eduardo Luiz Gonçalves, dentre outros). Portanto, há ao menos a possibilidade de o núcleo Hélio-André Maurício-Favoreto empreender empresas delituosas de modo continuado em concerto com o núcleo composto por Marcos de Oliveira Maia e fiscais que agiriam diretamente com este. Devo lembrar que o recebimento da denúncia, por óbvio, não exige juízo de certeza quanto aos delitos imputados, mas apenas a possibilidade de sucesso da demanda.\r\n\r\nA denúncia, enfim, descreve claramente os fatos imputados e individualiza as condutas, bem assim conta com elementos probatórios suficientes a indicar a justa causa.\r\n\r\n16) Fernando de Oliveira Xavier (resposta preliminar a fls. 164/186).\r\n\r\nO tema da competência territorial já foi enfrentado acima. A alegação de ilicitude da prova colhida na fase pré-processual não pode ser acolhida. Nas respectivas decisões que autorizaram as diligências de investigação, encontram-se as respectivas fundamentações sobre a competência do Juízo que deferiu as medidas, bem assim sobre a legitimidade da interceptação telefônica. A alegação de que as provas colhidas são frágeis também não prospera, eis que são suficientes para denotar a justa causa da ação penal. Lembro que o atual momento processual, por óbvio, não exige convencimento exauriente relativo à materialidade e autoria. Basta que os elementos trazidos mostrem-se suficientes a demonstrar a possibilidade de sucesso da demanda.\r\n\r\n17) Sérgio Antônio Silva de Almeida (resposta preliminar a fls. 354/360, com documentos).\r\n\r\nSustenta que nos episódios narrados na denúncia, constatou-se apenas que outros servidores usaram do seu nome para se exigir vantagens de particulares. Bem assim, sustenta que não haveria qualquer gravação em que o denunciado tenha exigido vantagens a particulares.\r\n\r\nCreio que tais elementos não são suficientes para evitar o recebimento da denúncia. A denúncia narra 3 episódios de supostos delitos em que teria participado.\r\n\r\nQuanto ao primeiro narrado (caso “Ilha Grande”), nos autos do Inquérito 589/2006 (fls. 446), constata-se também haver depoimento de testemunha em sede policial, que afirmou categoricamente ter o denunciado, juntamente com colegas do IBAMA, exigido vantagens indevidas do proprietário de uma obra de construção civil.\r\n\r\nNo que se refere ao caso “Verolme”, o denunciado alega que apenas mandou que se efetuasse a autuação. No entanto, há elementos colhidos nas interceptações telefônicas no sentido de que a ordem foi dada após a resistência do suposto extorquido em não pagar o que estava sendo exigido. A versão da acusação é plausível diante do teor das conversas captadas (fls. 447 do Inquérito 589/2006).\r\n\r\nNo que se refere ao caso “Eike Batista”, há elementos colhidos através da interceptação telefônica (fls. 450/415 do Inquérito 589/2006) no sentido de que o denunciado tinha plena consciência e agiria em concerto com o seu subordinado. Este, por sua vez, teria exigido um aparelho celular para intermediar a operação entre o preposto do dono da obra e o denunciado.\r\n\r\nPortanto, a denúncia deve ser recebida, pois presente a justa causa.\r\n\r\n18) Osvaldo Caetano de Mello Filho (resposta preliminar a fls. 159/163).\r\n\r\nAlega apenas incompetência territorial, tema que já foi enfrentado acima.\r\n\r\n19) Ivílson Pedro Muller (resposta preliminar a fls. 723/727).\r\n\r\nEm relação ao caso “Criadouro conservacionista”, pelo teor do depoimento da testemunha e pelas gravações telefônicas, o valor da vantagem supostamente exigida não seria mera cogitação de orçamento a ser cobrado por profissional da biologia, mas valores destinados aos dois interlocutores, o denunciado e seu colega. Desse modo, a versão dada aos fatos pelo ora denunciado não é suficiente a subtrair a plausibilidade da denúncia. Cuida-se de questão que deverá ser dirimida na instrução.\r\n\r\n20) Fernando Claro de Campos Júnior (resposta preliminar a fls. 331/341).\r\n\r\nEm primeiro lugar, fixe-se que a denúncia imputa ao denunciado o fato decorrente do caso “Criadouro conservacionista” (fl. 52), e não o episódio relativo ao caso “Papagaio”.\r\n\r\nNo que se refere à alegação de que a menção, nos depoimentos, ao nome “Fernando” pode se estar referindo outra pessoa, não pode ser acolhida. No depoimento da testemunha em sede policial (ver relatório a fls. 444/445 do Inquérito 589/2006, em apenso), refere-se indubitavelmente a Fernando Claro.\r\n\r\nPelo teor do depoimento da testemunha e pelas gravações telefônicas, o valor da vantagem supostamente exigida não seria mera cogitação de orçamento a ser cobrado por profissional da biologia, mas valores destinados aos dois interlocutores, Fernando Claro e seu colega.\r\n\r\nPresente, portanto, a justa causa para a ação penal.\r\n\r\n21) Hélio Ribeiro dos Santos (resposta preliminar a fls. 531/536, com documentos, e 1.082/1.096, com documentos, em razão do aditamento).\r\n\r\nNo que se refere ao tema da competência territorial já foi enfrentado acima.\r\n\r\nNo que se refere ao fato de as investigações terem sido iniciadas por notícia anônima, não se vê qualquer nulidade que inquine o procedimento de investigação. Este reuniu elementos probatórios autônomos, como o depoimento de testemunhas plenamente identificadas, documentos e interceptações telefônicas autorizadas judicialmente. Lembro que a questão de ordem levantada no âmbito do STF no Inquérito 1.957-7, que cuidou de matéria semelhante e foi invocada pelo denunciado, foi rejeitada pelo Plenário daquela Corte.\r\n\r\nNo que se refere à alegação de que as investigações teriam sido maliciosamente direcionadas a determinadas pessoas (inclusive a ele), não se pode acolhê-la. Basta manusear os autos da cautelar 20065110002410-5, para se verificar que as interceptações telefônicas deram-se inicialmente em função de fatos que teriam ocorrido na Região da Rebio do Tinguá.\r\n\r\nQuanto ao aspecto de a capitulação legal do imputado delito dada pelo MPF no caso “Atnas” ser de corrupção passiva, e não de falsidade ideológica, creio que não impede o processamento da ação. O réu se defende dos fatos imputados e não da capitulação legal, que poderá ser alterada quando da sentença (CPP, art. 383). No que se refere à alegação de erro da perícia elaborada pela Polícia Federal, cuida-se de matéria que revolve apreciação profunda dos fatos e, no presente momento processual, não é apta a simplesmente desconstituir o trabalho pericial.\r\n\r\nQuanto à alegação de que as provas já carreadas não trazem demonstração definitiva sobre a formação de quadrilha, deve-se dizer que o recebimento da denúncia exige apenas a justa causa, entendida como a plausibilidade da peça de acusação. Os elementos então presentes ao menos indicam que as atividades supostamente ilícitas praticadas pelo denunciado não eram sazonais, eis que ligadas à sua própria função pública, bem assim que tais atividades contavam com a cooperação ou intermediação de terceiros. Portanto, creio que sejam elementos suficientes à instauração da ação penal.\r\n\r\nDevo lembrar que a defesa preliminar de fls. 1.082/1.096 deve ser examinada apenas quanto à parte referente ao aditamento.\r\n\r\nNo que se refere ao delito de formação de quadrilha, a denúncia narra, escorada em prova nos autos, que o denunciado formulava pareceres supostamente falsos em conjunto com o co-réu André Maurício de Almeida. Tais pareceres seriam fornecidos aos interessados, por intermediação do também co-réu Carlos José Ruffato Favoreto, empresário. O aditamento narra também, com base nos elementos de prova colhidos, que André Maurício de Almeida mantinha relações com Marcos de Oliveira Maia, empresário e consultor, que por sua vez responde pelo envolvimento em delitos da mesma natureza com vários outros fiscais do IBAMA também denunciados (Alexandre Braille, Alípio Vilanova, Marcos José Veiga Soares, Leonardo Edward Rose, Daniel de Oliveira Gomes, Rubenita Santiago Ferreira Gonçalves, Eduardo Luiz Gonçalves, dentre outros). Portanto, há ao menos a possibilidade de o núcleo Hélio-André Maurício-Favoreto empreender empresas delituosas de modo continuado em concerto com o núcleo composto por Marcos de Oliveira Maia e fiscais que agiriam diretamente com este. Devo lembrar que o recebimento da denúncia, por óbvio, não exige juízo de certeza quanto aos delitos imputados, mas apenas a possibilidade de sucesso da demanda.\r\n\r\nA denúncia, enfim, descreve claramente os fatos imputados e individualiza as condutas, bem assim conta com elementos probatórios suficientes a indicar a justa causa.\r\n\r\n22) Alípio Villanova do Nascimento (resposta preliminar a fls. 296/303 e 306/313).\r\n\r\nA denúncia não é inepta, eis que descreve claramente os fatos imputados ao denunciado. Os elementos de prova são compilados no relatório policial e depoimentos colhidos no Inquérito 589/2006, em apenso aos presentes autos e expressamente mencionado na denúncia. Não há, portanto, como se acolher a alegação de dificuldade de defesa.\r\n\r\nNo que se refere ao fato relativo ao “Loteamento de Saquarema”, a denúncia funda-se em depoimento de testemunha que afirmou categoricamente em sede policial que o denunciado e outro colega afirmaram que a regularização da obra perante o IBAMA dependia de pagamento de vantagem indevida. Presente, portanto, a justa causa da ação penal.\r\n\r\nNo que se refere ao caso “JM Construções”, as transcrições das conversas encontram-se também a fls. 286 e ss. do Inquérito 589/2006 em apenso. Quanto à referência à unidade de medida usada de modo codificado (metros ou metros quadrados) para significar dinheiro, creio que as alegações trazidas na presente defesa preliminar não podem ser acolhida. Pela leitura das transcrições, fica claro que o sentido é falseado. Ora fala-se em “seis mil metros daquilo” (fls. 287 do Inquérito), ora em “valor de seis mil” (fls. 288 do mesmo Inquérito).\r\n\r\nPresente, portanto, a justa causa para o recebimento da denúncia.\r\n\r\nNo que se refere ao fato de ter havido decisão administrativa (fls. 1.229/1.245), que teria deixado de indiciá-lo naquela sede, tenho que deve prevalecer a independência das instâncias administrativa e penal. O juízo de valor formado pela autoridade administrativa sobre os depoimentos tomados de Ronaldo Faria Maciel (também co-réu e preposto da empresa no caso “JM Construções” - fls. 27/28) e de Luiz Antônio Theodoro de Castro (preposto do Município no caso “Loteamento em Saquarema”) não vincula a autoridade judicial. Lembro que o presente feito, em relação aos casos mencionados, estão instruídos com interceptações telefônicas que apontam no sentido da justa causa da denúncia. Bem assim, o depoimento prestado por Luiz Antônio Theodoro de Castro em sede policial não parece convergir para as conclusões da comissão processante em sede administrativa.\r\n\r\n23) Marcos José Veiga Soares (resposta preliminar a fls. 346/350 e 1.316/1.317, em razão do aditamento)\r\n\r\nA denúncia original narra 6 episódios em que o denunciado teria incorrido em delitos diferentes de corrupção passiva, concussão e peculato. Os fatos narrados baseiam-se em interceptações telefônicas e depoimentos de testemunhas.\r\n\r\nEm relação a cada um dos delitos, o réu dá sua versão em que não teria havido delito algum. Sustenta que a interpretação das gravações foi deturpada pelos órgãos de persecução criminal e desqualifica o depoimento que lhe foi contrário em sede policial. O teor das alegações não é suficiente para evitar a ação penal. Os fatos imputados são típicos, bem assim a discussão sobre a sustentabilidade das provas no sentido de eventual condenação é tema a ser desenvolvido na instrução.\r\n\r\nNo que se refere ao caso “Delta Construções”, objeto do aditamento, o denunciado limita-se a fixar que “não levou o réu qualquer importância deste monte”. Devo lembrar que o delito de concussão se consuma com a exigência da vantagem indevida, pouco importando se esta é ou não recebida.\r\n\r\nEnfim, a denúncia conta com possibilidade de sucesso, o que significa a sua justa causa.\r\n\r\n24) Vladimir dos Santos Silva (resposta preliminar a fls. 219/223).\r\n\r\nTem exatamente o mesmo teor da resposta do denunciado Jorge Henrique Ferreira Pinto. Repito aqui as mesmas razões e conclusões. No que se refere ao tema da competência territorial já foi enfrentado acima. No que se refere à alegação de suspeição, já decidi a fls. 879/880.\r\n\r\nA petição de fls 874/875 não pode ser conhecida, em razão da preclusão consumativa.\r\n\r\n25) Rubenita Santiago Ferreira Gonçalves (resposta preliminar a fls. 647/650).\r\n\r\nNo que se refere ao caso “Crispim”, o Inquérito (589/2006, fls. 530 e ss.) dá conta de haver depoimento da pessoa supostamente extorquida, que afirma ter a denunciada, juntamente com outros dois servidores, exigido vantagem indevida. A denúncia, no ponto, funda-se também em resultados de interceptações telefônicas.\r\n\r\nNo que se refere ao caso “Box Mil”, há interceptações telefônicas (fls. 535 e ss. do Inquérito 589/2006) que dão conta de suposta exigência de vantagem junto a posto de combustíveis, que teria sido realizado pela denunciada e mais 3 servidores, em que teria havido concerto junto a outro núcleo de dois servidores que teriam a mesmo desígnio. Creio que são elementos probatórios que viabilizam o recebimento da denúncia.\r\n\r\nNo que se refere ao caso “Sardinha congelada”, há (fls. 383 e ss., em especial fls. 386, do Inquérito 589/2006) interceptação telefônica que dá conta de que seu esposo (também servidor do IBAMA e co-réu), juntamente com a denunciada e outros dois servidores teriam realizado operação de fiscalização sobre os concorrentes de determinado comerciante de pescado, a fim de permitir a este melhor mercado.\r\n\r\nNo que se refere ao imputado delito de quadrilha, os elementos presentes dão conta de que a denunciada agiria em concerto com vários outros servidores e que se cuidaria de atividade habitual, exercida no uso das suas atribuições funcionais.\r\n\r\nPortanto, vê-se que a denúncia narra fatos típicos e veio escorada em elementos de prova que fixam a justa causa.\r\n\r\n26) Edson Santana (resposta preliminar a fls. 730/732)\r\n\r\nA denúncia narra 4 eventos típicos, em que o denunciado teria agido, ao todo, juntamente com outros 4 servidores do IBAMA.\r\n\r\nEm primeiro lugar, deve-se fixar que se encontra em Cartório, à disposição da defesa, toda a mídia captada (gravações de imagens) e resultado das interceptações telefônicas. Bem assim a degravação completa das interceptações. Não há, portanto, que se falar em cerceamento do direito de defesa.\r\n\r\nNo mais, a defesa limita-se a sustentar que a denúncia funda-se exclusivamente nos resultados das interceptações telefônicas e que não há elemento seguro para fixar que um dos interlocutores é o denunciado.\r\n\r\nA alegação não pode ser acolhida, eis que as interceptações foram requeridas de modo nominal e numérico, a fim de fazer identificar, perante a operadora de telefonia, o cliente que teria o sigilo vulnerado. Logo, não há elemento razoável para afastar pelo motivo alegado a idoneidade da identificação do interlocutor.\r\n\r\nHá também, em relação a duas das imputações (casos “Locadora Localiza” e “Pesca de sardinha no defeso II”), depoimentos de testemunhas sobre os fatos.\r\n\r\nA denúncia descreve condutas em tese típicas e fundam-se em elementos de prova suficientes a fixar a justa causa.\r\n\r\nNo que se refere ao fato de ter havido decisão administrativa (fls. 1.266/1.285), que teria deixado de indiciá-lo naquela sede, tenho que deve prevalecer a independência das instâncias administrativa e penal. O juízo de valor formado pela autoridade administrativa não vincula o processo penal. Pelo que se vê da decisão administrativa de fl. 1.273, esta se fundou em mera leitura dos fatos imputados. Pelo que se vês dos episódios supostamente delituosos imputados ao denunciado (fls. 13/15, 19 e 61), cuida-se de fatos de considerável gravidade, delitos em tese, e que contam com elementos de prova suficientes ao recebimento da denúncia (interceptações telefônicas e depoimentos).\r\n\r\nIsso posto, RECEBO A DENÚNCIA, com os aditamentos de fls. 81/82 e 949/983.\r\n\r\nIntimem-se e citem-se os réus.\r\n\r\nRequisitem-se as FAC.\r\n\r\nDesigno audiência de interrogatório para os dias 14, 15, 21, 22 e 28 de janeiro de 2008, sempre com início às 10:00 horas, no Fórum da Justiça Estadual Desembargador Adherbal de Oliveira, 3º andar, situado na Av. Presidente Lincoln, 857, Vilar dos Teles, São João de Meriti.\r\n\r\nA distribuição dos interrogatórios será feita da seguinte maneira.\r\n\r\nNo dia 14/01/2008: Rafael Francisco Santoro, Jediel de Castro, Carlos Alberto Araújo Lacerda, Vladimir dos Santos Silva, Jorge Henrique Ferreira Pinto, Rubenita Santiago Ferreira Gonçalves, Eduardo Luiz Gonçalves e Edson Santana.\r\n\r\nNo dia 15/01/2008: Simone Aparecida Rodrigues, Mauro Roberto Saísse, Marcos de Oliveira Maia, Renato Aníbal Cruz da Silva Júnior, Abdon Stait Neto, Luiz Márcio de Oliveira Alves, Daniel de Oliveira Gomes, Marcos José Veiga Soares, Leonardo Edward Rose e Osvaldo Caetano de Melo Filho.\r\n\r\nNo dia 21/01/2008: Antônio Fernando Iria, Amauri da Silva Santana, Ronaldo Faria Maciel, Eduardo de Oliveira Gomes, Guilherme Horta Azeredo, Milton Inácio de Souza, Enézio de Oliveira Fonseca, Alexandre de Albuquerque Braile e Alípio Villanova do Nascimento.\r\n\r\nNo dia 22/01/2008: Alberto Andrade Filho, Arlindo Rocha de Almeida, Ademir Pereira, Paulo de Castro, Valteci da Silva, Ana Carla Teixeira Gonçalves, Alcidésio dos Santos Ronfini, Fernando de Oliveira Xavier, Sérgio Antônio Silva de Almeida, Jorge Batista de Oliveira, Edílson da Silva e Dilma Conceição de Souza.\r\n\r\nNo dia 28/01/2008: Rodrigo Knust Adami, Israel Faustino dos Santos, Luiz Augusto de Azeredo Felipe, Osmar Barbosa dos Santos, Flávio Gomes, Carlos José Ruffato Favoreto, André Maurício de Almeida, Hélio Ribeiro Santos, Ivílson Pedro Muller e Fernando Claro de Campos.\r\n\r\nOficie-se à Diretora do Fórum da Justiça Estadual de São João de Meriti, Exma. Sra. Juíza Cláudia Maria de Oliveira Motta.\r\n\r\nDetermino à Secretaria que as petições de fls. 741/747 e 827/834 deverão ser atuadas à parte (CPP, art. 111). Feito, junte-se uma via desta decisão, em que o Juízo rejeita a exceção, conforme fundamentação do seu início. Dispensada a manifestação do MPF, eis que já o fez quando do oferecimento da denúncia. Na hipótese de recurso, fica a parte intimada a juntar a respectiva procuração.\r\n\r\nJunte-se uma via desta decisão também ao feito 20075110007503-8, em que o denunciado André Maurício de Almeida oferece exceção de incompetência. Considere-se o referido feito por mim decidido na forma acima.\r\n\r\nP.I. Cumpra-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de novembro de 2007.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n49 - 2007.51.10.007751-5 LEONARDO EDWARD ROSE (Adv. JUAREZ RIBEIRO DE MATOS) x JUIZO DA 5ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI. . Processo nº:\r\n\r\n20065110006594-6\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nMPF\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nAbdon Staiti Netto e outros\r\n\r\nImputação:\r\n\r\nCP, arts. 288, 312, 316, 317, 319, 321, 325 e 333; Lei 9.605/1998, art. 66\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de denúncia oferecida a fls. 02/71 contra 26 servidores do IBAMA e mais 23 particulares, dentre empresários, prepostos de empresas e consultores ambientais. Listo-os abaixo.\r\n\r\nAbdon Stait Neto (servidor do IBAMA)\r\n\r\nLuiz Márcio de Oliveira Alves (servidor do IBAMA)\r\n\r\nLeonardo Edward Rose (servidor do IBAMA)\r\n\r\nJorge Henrique Ferreira Pinto(servidor do IBAMA)\r\n\r\nEduardo Luiz Gonçalves (servidor do IBAMA)\r\n\r\nDaniel de Oliveira Gomes (servidor do IBAMA)\r\n\r\nGuilherme Horta Azeredo(servidor do IBAMA)\r\n\r\nAlexandre de Albuquerque Braile (servidor do IBAMA)\r\n\r\nMilton Inácio de Souza (servidor do IBAMA)\r\n\r\nEnézio de Oliveira Fonseca (servidor do IBAMA)\r\n\r\nAlcidésio dos Santos Ronfini(servidor do IBAMA)\r\n\r\nJorge Batista de Oliveira (servidor do IBAMA)\r\n\r\nEdílson da Silva (servidor do IBAMA)\r\n\r\nDilma Conceição de Souza (servidora do IBAMA)\r\n\r\nAndré Maurício de Almeida (servidor do IBAMA)\r\n\r\nFernando de Oliveira Xavier (servidor do IBAMA)\r\n\r\nSérgio Antônio Silva de Almeida (servidor do IBAMA)\r\n\r\nOsvaldo Caetano de Melo Filho(servidor do IBAMA)\r\n\r\nIvílson Pedro Müller (servidor do IBAMA)\r\n\r\nFernando Claro de Campos (servidor do IBAMA)\r\n\r\nHélio Ribeiro Santos (servidor do IBAMA)\r\n\r\nAlípio Villanova do Nascimento(servidor do IBAMA)\r\n\r\nMarcos José Veiga Soares (servidor do IBAMA)\r\n\r\nVladimir dos Santos Silva (servidor do IBAMA)\r\n\r\nRubenita Santiago Ferreira Gonçalves (servidora do IBAMA)\r\n\r\nEdson Santana(servidor do IBAMA)\r\n\r\nJediel de Castro (empresário)\r\n\r\nRafael Francisco Santoro (empresário)\r\n\r\nRenato Aníbal Cruz da Silva Júnior (servidor da FEEMA e consultor)\r\n\r\nCarlos José Ruffato Favoreto (empresário)\r\n\r\nMarcos de Oliveira Maia(empresário e consultor)\r\n\r\nSimone Aparecida Rodrigues(engenheira civil)\r\n\r\nMauro Roberto Saísse\r\n\r\nAntônio Fernando Iría\r\n\r\nRonaldo Faria Maciel(arquiteto)\r\n\r\nEduardo de Oliveira Gomes\r\n\r\nAmauri da Silva Santana(engenheiro civil)\r\n\r\nAlberto Andrade Filho(técnico químico)\r\n\r\nValteci da Silva(preposto de empresa)\r\n\r\nAna Carla Teixeira Gonçalves(advogada)\r\n\r\nAdemir Pereira(pescador)\r\n\r\nPaulo de Castro(empresário)\r\n\r\nRodrigo Knust Adami\r\n\r\nIsrael Faustino dos Santos(empresário)\r\n\r\nArlindo Rocha de Almeida\r\n\r\nLuiz Augusto de Azeredo Felipe(empresário)\r\n\r\nOsmar Barbosa dos Santos\r\n\r\nCarlos Alberto Araújo Lacerda \r\n\r\nFlávio Gomes(empresário)\r\n\r\nNa peça de fls. 02/71, todos os 26 servidores foram inicialmente denunciados também pelo delito de formação de quadrilha, bem assim os particulares Jediel de Castro, Rafael Francisco Santoro, Carlos José Ruffato Favoreto, Renato Aníbal Cruz da Silva Júnior e Marcos de Oliveira Maia (fl. 64/67).\r\n\r\nOferecidas as respostas preliminares pelos servidores denunciados (CPP, art. 514), proferi a decisão de fls. 879/880, em que o MPF foi instado a aditar a denúncia, para oferecer articulação específica sobre o delito de quadrilha em relação aos seguintes denunciados: Milton Inácio de Souza, Enézio de Oliveira Fonseca, Alcidésio dos Santos Ronfini, André Maurício de Almeida, Fernando de Oliveira Xavier, Sérgio Antônio Silva de Almeida, Ivílson Pedro Muller, Fernando Claro de Campos, Hélio Ribeiro Santos (estes servidores) e Carlos José Ruffato Favoreto. Bem assim, foi instado o MPF a declinar, em relação aos delitos imputados aos logo acima mencionados, os respectivos locais da consumação.\r\n\r\nVeio então a petição de aditamento da denúncia de fls. 949/983. Nela, o MPF sustenta a competência desta Vara para o julgamento de todos os delitos narrados e expõe a dificuldade técnica de se mencionar os locais das consumações, eis que, na maioria das hipóteses, cuidou-se de delitos (exigências ou oferecimentos de vantagens indevidas) perpetrados por meio de telefones celulares, o que demandaria a pesquisa das estações (torres de transmissão-recepção) para a estimativa do local.\r\n\r\nAinda no aditamento mencionado, o MPF fez corrigir erros de datilografia contidos na denúncia originária (fls. 956-959, itens A a D). Bem assim, ofereceu acréscimo de fatos delituosos supostamente praticados pelos denunciados Milton Inácio de Souza (fls. 960-962, item E), Enézio de Oliveira Fonseca (fl. 963, item F), Marcos José Veiga Soares (fl. 963, item G) e Carlos José Ruffato Favoreto (fl. 963/964, item H).\r\n\r\nO MPF acostou ainda, na mesma peça, articulação sobre o delito de quadrilha em relação aos denunciados Milton Inácio de Souza, Enézio de Oliveira Fonseca (fls. 965-973), André Maurício de Almeida, Hélio Ribeiro Santos e Carlos José Ruffato Favoreto (fls. 973-979). No que se refere aos denunciados Alcidésio dos Santos Ronfini, Fernando de Oliveira Xavier, Sérgio Antônio Silva de Almeida, Ivílson Pedro Muller e Fernando Claro de Campos, o MPF declarou que não há elementos bastantes para a imputação do delito de quadrilha e deixou de denunciá-los por este específico ilícito.\r\n\r\nA fls. 1.004, determinei que fossem intimados os denunciados-servidores Luis Márcio de Oliveira Alves, Milton Inácio de Souza, Hélio Ribeiro Santos, Enézio de Oliveira Fonseca, André Maurício de Almeida e Marcos José Veiga Soares, para que oferecessem a resposta preliminar (CPP, art. 514), no que se refere ao acrescido por meio do aditamento. Vieram as manifestações de todos eles (respectivamente, a fls. 1.073/1.075, 1.077/1.081, 1.082/1.147, 1.148/1.150, 1.153/1.221 e 1.316/1.317).\r\n\r\nHouve ainda novas manifestações dos denunciados Alípio Villanova do Nascimento (fls. 1.229/1.245), Guilherme Horta Azeredo (fls. 1.246/1.265) e Edson Santana (fls. 1.266/1.285), sobre conclusões do procedimento administrativo disciplinar.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDa competência territorial.\r\n\r\nEmbora alguns dos delitos imputados tenham ocorrido fora da jurisdição desta Vara, a denúncia imputa à maioria dos servidores públicos denunciados (21) e a alguns particulares (5) o delito de formação de quadrilha. Ou seja, imputa-se a existência de uma espécie de rede de corrupção em que os vários servidores envolvidos agiriam de modo concertado, para o melhor sucesso das operações ligadas a obter vantagens decorrentes de suas funções. Os vários servidores envolvidos valer-se-iam, nas suas supostas empresas delituosas, da intermediação e cooperação dos outros servidores e particulares.\r\n\r\nLembro que os elementos de prova colhidos e que se referem a delitos ocorridos fora da área de jurisdição desta Vara o foram juntamente a partir de investigação criminal iniciada na Baixada Fluminense, em curso nesta 5a Vara. Ou seja, foi o próprio curso das ligações supostamente escusas entre os servidores inicialmente investigados que teriam levado a Polícia Federal de Nova Iguaçu aos imputados delitos ocorridos em outras Regiões do Estado. Desse modo, há a inculpação do delito de quadrilha, em que se sustenta a existência da ligação estável entre os servidores e alguns particulares, cujo campo de atuação abrange também a Região compreendida pela jurisdição desta Vara. Desse modo, ocorre prevenção (CPP, art. 71 e 83) e o processamento conjunto dos delitos relativos aos particulares supostamente corruptores dá-se em razão da conexão probatória (CPP, art. 76, III).\r\n\r\nQuanto aos demais servidores a que (com o aditamento da denúncia) não se imputa o delito de quadrilha e como argumento adicional aos demais denunciados, creio que se deve acolher a fundamentação do MPF. Desde há muito, a jurisprudência superior vem atenuando a aplicação da norma que fixa a competência no foro do local da consumação do delito (CPP, art. 70), prevista em nosso Código de 1941, em prol da facilidade da instrução. Em verdade, o próprio CPP admite essa mitigação, ao determinar a conexão em razão da prova (CPP, art. 76, III). Exemplo típico dessa evolução jurisprudencial é a Súmula 151 do Superior Tribunal de Justiça (“a competência para o processo e julgamento por crime de contrabando ou descaminho define-se pela prevenção do Juízo Federal do lugar da apreensão dos bens”). Embora a consumação do delito de descaminho dê-se no ponto da fronteira em que a mercadoria ingressou no território nacional em fraude aos direitos aduaneiros, fixa-se a competência no lugar da apreensão da mercadoria, em razão da facilitação da produção da prova. Creio que a inovação tecnológica que o CPP não conhecia impõe seguir-se no presente caso o caminho da atenuação da disposição do seu art. 70. No presente caso, os elementos probatórios que fundam a presente denúncia advieram das diligências deferidas pelo Juízo desta 5a Vara (interceptações telefônicas por vários meses, busca e apreensão, custódias cautelares, etc.).\r\n\r\nCreio que a diretiva aqui seguida conta com preciso respaldo de precedente da 3a Seção do Superior Tribunal de Justiça (CC 33.315, decisão unânime, Relator Gilson Dipp, j. 13/12/2001, DJ 25.03.2002 p. 175), mencionado pelo MPF em seu aditamento, que acolho. Por proveitoso e não tão longo, transcrevo o voto condutor na íntegra.\r\n\r\n“O cerne da controvérsia diz respeito à competência para o processo e julgamento de delito de concussão.\r\n\r\nO Juízo Suscitante entende, em síntese, que a 10ª Vara Federal/DF seria o Juízo prevento, em razão da ocorrência, naquele Juízo, de atos de investigação que possibilitaram o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público local.\r\n\r\nPor sua vez, o Juízo Suscitado entende que, pelo fato de o crime de concussão ter se consumado no Rio de Janeiro, a competência para julgar a ação penal seria da Justiça Federal daquele estado.\r\n\r\nAssiste razão ao Juízo Suscitante.\r\n\r\nOs autos dão conta de que foram realizados diversos atos investigatórios no Distrito Federal, que teriam fundamentado a denúncia oferecida pelo Parquet local e distribuída ao Juízo Suscitado, tendo, a ação penal, recebido o n.° 920008505-9.\r\n\r\nA d. Procuradoria da República no Distrito Federal ressaltou que a ação penal objeto do presente conflito seria desmembramento do referido processo n.° 920008505-9, eis que no curso do mencionado feito, teria sido decretada a quebra de sigilo bancário pela MM. Juíza da 10a Vara Federal/DF.\r\n\r\nA quebra de sigilo estaria relacionada aos cheques contidos nos autos que visam à apuração do delito de concussão (fls. 633/634).\r\n\r\nCom efeito, não vejo como possa preponderar a competência do Juízo do local onde se consumou a infração.\r\n\r\nIsso porque resolve-se tal tipo de conflito pela prevenção, fixando-se a competência do juízo do local onde foram efetuadas as investigações e que primeiro conheceu dos fatos, cabendo a este o processo e julgamento da ação penal, o que, in casu, diz respeito ao Juízo Suscitado.\r\n\r\nDiante do exposto, conheço do conflito e declaro competente para o processo e julgamento do feito o Juízo da 10a Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, o Suscitado.\r\n\r\nÉ como voto.” (grifei)\r\n\r\nEnfim, fixo que esta 5a Vara é a competente para o processo e julgamento.\r\n\r\nExamino as alegações preliminares dos servidores denunciados.\r\n\r\n1) Abdon Staiti Netto (resposta preliminar a fls. 224/229).\r\n\r\nTem exatamente o mesmo teor da resposta do denunciado Jorge Henrique Ferreira Pinto. No que se refere ao tema da competência territorial já foi enfrentado acima. No que se refere à alegação de suspeição, já decidi a fls. 879/880.\r\n\r\n2) Luis Márcio de Oliveira Alves (resposta preliminar a fls. 474/481 e fls. 1.073/1.075, em razão do aditamento)\r\n\r\nNo que se refere ao tema da competência territorial já foi enfrentado acima.\r\n\r\nDe logo, frise-se que toda a mídia referente às interceptações telefônicas e imagens captadas durante a investigação encontra-se acautelada no Cartório desta Vara e são fornecidas cópias de todo o material a qualquer dos patronos dos denunciados, mediante o fornecimento dos CD virgens. Encontra-se também em apenso toda a degravação do material resultado da escuta. Logo, não se pode falar em prejuízo do direito de defesa.\r\n\r\nNo que se refere ao fato de a denúncia narrar uma só vez determinado caso que envolve mais de um servidor, não se verifica qualquer prejuízo à defesa, eis que, de qualquer sorte, o fato imputado está plenamente narrado e individualizado, bastando que a parte leia o trecho correspondente da denúncia.\r\n\r\nA denúncia narra 6 eventos, em tese, delituosos. No caso “EBSE”, o denunciado admitiu em sede policial (fls. 555/556 do Inquérito 589/2006) que seu filho foi contratado pelo grupo econômico que, 2 ou 3 meses antes, sofrera sua fiscalização. Na sua versão, o papel do denunciado teria sido que “na saída”, verificou que havia demanda para um cargo para o qual seu filho tinha habilitação profissional. No entanto, as conversas telefônicas de fls. 578/581 do Inquérito dão conta de que o denunciado intercedeu insistentemente na contratação do filho e tais tratativas aparentemente se deram em meio a procedimento de fiscalização. Portanto, a tese da acusação é, pelo menos, possível, o que aponta no sentido do recebimento da denúncia.\r\n\r\nQuanto aos outros 5 fatos narrados, contra os quais a manifestação examinada não ofereceu qualquer impugnação, verifica-se que se trata de condutas, em tese, típicas e fundam-se em provas aparentemente legítimas.\r\n\r\nNo que se refere à imputação de quadrilha, a mera alegação negativa e de que se trata de servidor antigo na Administração ambiental, não é suficiente para refutar o recebimento da denúncia, diante da narrativa acusatória escorada nos elementos de prova colhidos.\r\n\r\nLogo, a denúncia deve ser recebida.\r\n\r\n3) Leonardo Edward Rose (resposta preliminar a fls. 835/839)\r\n\r\nNo que se refere à argüição de suspeição de fls. 767/826, foi decidia a fls. 879/880.No que se refere ao tema da competência territorial já foi enfrentado acima. Deverá a Secretaria desentranhar a petição de fls. 827/834 e autuar à parte (CPP, art. 111). Feito, junte-se uma via desta decisão, em que o Juízo a rejeita, conforme fundamentação do seu início. Dispensada a manifestação do MPF, eis que já o fez quando do oferecimento da denúncia. Na hipótese de recurso, fica a parte intimada a juntar a respectiva procuração.\r\n\r\nExamino a resposta preliminar. De logo, deve-se fixar que se encontra em Cartório, à disposição da defesa, toda a mídia captada (gravações de imagens) e resultado das interceptações telefônicas. Bem assim a degravação completa das interceptações. Não há, portanto, que se falar em cerceamento do direito de defesa. O que a Polícia ainda não forneceu é a edição requisitada pelo Juízo com os trechos interceptados em discos individualizados por denunciado. A ausência dessa edição, de modo algum dificulta a defesa. Lembro que a acusação foi realizado com base nos originais que se encontram em Cartório e disponibilizado à defesa.\r\n\r\nO fato de a denúncia descrever apenas uma vez cada episódio que envolve vários denunciados, não conduz a qualquer dificuldade para a defesa. No caso do denunciado, são imputadas 2 condutas em tese típicas (fls. 17/18). Uma delas está descrita sob a epígrafe do seu nome. Em relação à restante, a individualização encontra-se a fls. 13, eis que envolvem também outros servidores e aparecem sob a epígrafe de um deles. No entanto, em todas as discrições, fica plenamente inteligível a conduta imputada. Nas descrições encontra-se a causa de pedir e o pedido de condenação está a fls. 67.\r\n\r\nNo que se refere à imputação de quadrilha, verifica-se que a condutas descritas envolvem, no total, o denunciado e mais 4 servidores e um consultor ambiental. Portanto, cuidando-se de fatos que decorrem das atividades profissionais do denunciado e sua possível habitualidade e correlação com vários outros envolvidos, há justa causa para a ação relativa ao delito mencionado.\r\n\r\n4) Jorge Henrique Ferreira Pinto (resposta preliminar a fls. 214/218).\r\n\r\nNa peça de defesa, o denunciado limita-se a sustentar a suspeição do Juízo e incompetência territorial.\r\n\r\nNo que se refere ao tema da competência territorial já foi enfrentado acima.\r\n\r\nNo que se refere à alegação de suspeição, já decidi a fls. 879/880.\r\n\r\n5) Eduardo Luiz Gonçalves (resposta preliminar a fls. 657/665).\r\n\r\nEm relação ao caso “Sardinha congelada”, a versão do denunciado - de que se valia de informações do comerciante Jediel de Castro para apreender pescado irregular da concorrência, sem recebimento de qualquer vantagem - não é suficiente para afastar a plausibilidade da denúncia, que se funda não só em interceptações telefônicas, mas em depoimento do próprio Jediel. A mera desqualificação da testemunha nesta sede não pode impedir o recebimento da denúncia. Também não são suficientes para afastar a plausibilidade da denúncia o fato de o denunciado ter realizado apreensões legítimas em outras ocasiões, inclusive sobre o próprio Jediel.\r\n\r\nEm relação ao caso “Comerciante Marcelo Isensee Barros”, a versão do denunciado - de que o dinheiro e pescado era fornecido graciosamente pelo comerciante, para ajuda a uma instituição religiosa e assistencial - não é suficiente, nesta sede, para afastar o depoimento do próprio comerciante, que disse se tratar de exigência para que o estabelecimento não sofresse represálias administrativo-ambientais.\r\n\r\nEm relação ao caso “Máfia da sardinha”, também a mera desqualificação do depoimento da testemunha não é suficiente a afastar a plausibilidade da denúncia, que conta também com conversas telefônicas decorrentes de interceptação.\r\n\r\nNo que se refere aos demais fatos imputados (casos “Landi”, “Arara Azul”, “Crispim” “Sardinha (Antônio Fernando Iria)” e “Pesca de Sardinha no Defeso II”), não houve impugnação aos eventos típicos narrados.\r\n\r\nNo que se refere ao imputado delito de quadrilha, os elementos presentes dão conta de que o denunciado agiria em concerto com vários outros servidores e que se cuidaria de atividade habitual, exercida no uso das suas atribuições funcionais.\r\n\r\nEntendo, portanto, que a denúncia narra fatos típicos e está fundada em elementos de prova suficientes a fixar a justa causa.\r\n\r\n6) Daniel de Oliveira Gomes (resposta preliminar a fls. 352/353).\r\n\r\nA peça limita-se a dizer que a denúncia não é verdadeira e que o acusado não participou dos fatos ali narrados, sem qualquer articulação que tenda a refutar as acusações.\r\n\r\nDesse modo, a denúncia deve ser recebida, eis que narra 4 episódios, em tese, típicos, fundados em provas colhidas de modo aparentemente legítimo.\r\n\r\n7) Guilherme Horta Azeredo (resposta preliminar a fls. 230/244, com documentos).\r\n\r\nNo que se refere ao tema da competência territorial já foi enfrentado acima.\r\n\r\nNo que se refere à alegação de absoluta ausência de materialidade do fato imputado, não se pode acolhê-la. Em sede policial, foram colhidos depoimentos de duas testemunhas que afirmaram ter o denunciado e mais três colegas comparecido a obra de construção civil e exigido documentação sem a qual a obra poderia ser embargada (teria dito o denunciado: “seria chato embargar essa obra” - fls. 264 destes autos). Em seguida, em razão de escuta telefônica, teria havido a constatação de que a operação de solicitação de vantagem indevida a favor do grupo teria sido feita por um intermediário (“consultor de empresas”) junto ao preposto da empreiteira (Isidoro Sansol). Embora não haja captação telefônica de diálogo em que Guilherme fosse interlocutor nesse caso, os elementos de prova mencionados oferecem justa causa para o recebimento da denúncia por concussão. Quanto ao delito de quadrilha, o episódio presente envolveu quatro elementos que, aparentemente, teriam agido em concerto. Além disso, quando do deferimento da custódia cautelar em 29/08/2006, outro episódio foi mencionado, que envolvida o denunciado e um de seus colegas do caso “Baços”, o que significa elemento que oferece causa justa para viabilizar o recebimento da denúncia por delito de quadrilha, eis que indica a possibilidade de haver estabilidade do grupo para a prática de delitos. Transcrevo a passagem da decisão de 29/08/2006: “ainda na decisão anterior, quando se discorria sobre as 'operações' de Marcos José Veiga Soares, fez-se referência a uma outra ação conjunta entre este e Guilherme. A fls. 357 do dossiê em apenso, há conversa em que Marcos se compromete a 'resolver o problema' da fiscalização de um posto de combustíveis (pertencente a empresário por ele protegido, de nome Osmar), que estava sendo fiscalizado por Guilherme. Na conversa, Marcos promete resolver e diz que Guilherme 'está com ele' e que não sabia que Osmar também era proprietário do posto fiscalizado”.\r\n\r\nO fato de se tratar de pessoa com conduta social satisfatória não impede o recebimento da denúncia.\r\n\r\nQuanto à petição de fls. 508/509, deve-se dizer que se operou a preclusão consumativa para oferecimento da resposta preliminar. Frise-se que toda a mídia referente às interceptações telefônicas e imagens captadas durante a investigação encontra-se acautelada no Cartório desta Vara e são fornecidas cópias de todo o material a qualquer dos patronos dos denunciados, mediante o fornecimento dos CD virgens. Encontra-se também em apenso toda a degravação do material resultado da escuta. Logo, não se pode falar em prejuízo do direito de defesa.\r\n\r\nNo que se refere ao fato de ter havido decisão administrativa (fls. 1.246/1.265), que teria deixado de indiciá-lo naquela sede, tenho que deve prevalecer a independência das instâncias administrativa e penal. O juízo de valor formado pela autoridade administrativa não vincula o processo penal. Também não impressiona a conclusão da comissão processante no sentido de que não ficou comprovado que Guilherme tenha travado contato pessoal com o sócio ou preposto da empresa Baços. Os elementos presentes nas apurações realizadas pela Polícia Federal, com escutas telefônicas, dão conta de que (fl. 17/18) Guilherme se fazia acompanhar por outros dois colegas do IBAMA na ocasião da fiscalização (Leonardo Edward Rose e Marcos José Veiga Soares) e que a negociação da vantagem indevida teria sido intermediada por Marcos de Oliveira Maia.\r\n\r\nEnfim, creio que a denúncia conta com justa causa, o que autoriza o seu recebimento.\r\n\r\n8) Alexandre de Albuquerque Braile (resposta preliminar a fls. 205/210).\r\n\r\nO tema da competência territorial já foi enfrentado acima. No que se refere à linguagem usada nas conversas telefônicas captadas, é possível supor que se trata de exigência ou solicitação de vantagens indevidas. Logo, a versão da denúncia não pode ser tomada liminarmente como fantasiosa. Além disso, em relação ao denunciado, há também pelo menos dois depoimentos tomados em sede policial no sentido de confirmar a versão ministerial em relação a pelo menos dois dos fatos imputados. O conteúdo das interceptações telefônicas encontram-se relatados pela autoridade policial no Inquérito 589/2006 (em apenso), em Cartório e à disposição dos denunciados, bem assim os depoimentos colhidos em sede policial. A alegação de que a denúncia é genérica não pode ser acolhida, eis que individualiza as condutas imputadas e refere os elementos de prova já carreados.\r\n\r\n9) Milton Inácio de Souza (resposta preliminar a fls. 342/345 e 1.077/1.081, em razão do aditamento).\r\n\r\nNo que se refere ao tema da competência territorial já foi enfrentado acima.\r\n\r\nA primeira resposta preliminar não rebate qualquer fato articulado na denúncia.\r\n\r\nA denúncia não é inepta, eis que descreve claramente os fatos imputados ao denunciado. A descrição funda-se em interceptações telefônicas deferidas realizadas por autorizações judiciais fundamentadas. Bem assim, há depoimento de testemunha em sede policial que corroboraria um dos fatos.\r\n\r\nNo que se refere ao caso “Viação Normandy”, objeto do aditamento, o denunciado limita-se a dizer que não recebeu nenhum valor do Sr. André, aparentemente preposto da empresa. Lembro que a consumação do delito do art. 317 do CP pode-se dar pela mera solicitação da vantagem. Os autos da cautelar, em relação ao caso em apreço, dá conta de uma ligação telefônica em que o preposto avisa teria uma “encomenda” para lhe entregar. Fala-se inicialmente num “biscoito” de mil e quinhentos quilos. Em seguida, refere-se a “mil e quinhentos lotes”.\r\n\r\nSobre aos 4 episódios adicionais supostamente delituosos que vieram descritos no aditamento, o denunciado nada disse.\r\n\r\nPresente, portanto, a justa causa para a ação penal.\r\n\r\n10) Enézio de Oliveira Fonseca (resposta preliminar a fls. 644/645 e fls. 1.148/1.150, em razão do aditamento).\r\n\r\nNo que se refere ao tema da competência territorial já foi enfrentado acima. No mais, reservou-se a apresentar defesa mais consistente em momento futuro.\r\n\r\nNa petição de fls. 1.148/1.50, que se refere ao aditamento da denúncia sobre o delito de quadrilha, o denunciado limitou-se a sustentar que se trata de servidor antigo da Administração.\r\n\r\nA denúncia narra condutas em tese típicas e está fundada em interceptações telefônicas e depoimentos de testemunhas. Logo, presente a justa causa.\r\n\r\n11) Alcidésio dos Santos Ronfini (resposta preliminar a fls. 316/321).\r\n\r\nEmbora a denúncia descreva, em relação ao denunciado, dois fatos em tese delituosos (casos “Ilha Grande” e “Verolme”), a resposta em apreço não tenta rebater qualquer fato imputado. Apenas, ressalta-se a vida profissional ilibada do denunciado e fixa como abusiva a atividade de persecução até agora realizada.\r\n\r\nQuanto ao caso “Ilha Grande”, há depoimento de testemunha que declarou ter sido exigido pelo denunciado e outros colegas em vantagem indevida em razão das funções. A denúncia escora-se também em gravação telefônica sobre o fato, autorizada judicialmente.\r\n\r\nQuanto ao caso “Verolme”, há igualmente depoimento de testemunha que fez declaração semelhante.\r\n\r\nPortanto, presente a justa causa para a ação penal.\r\n\r\n12) Jorge Batista de Oliveira (resposta preliminar a fls. 680/696).\r\n\r\nNo que se refere ao tema da competência territorial já foi enfrentado acima. Logo, não se pode falar da inadmissibilidade da prova obtida.\r\n\r\nLembro que, em apenso, encontra-se a degravação total do material colhido nas interceptações.\r\n\r\nNo que se refere ao caso “Delta construções”, há interceptações telefônicas entre o denunciado e o servidor Milton Inácio, em que aparentemente discutem o valor de vantagem exigida do preposto da empresa. Este, em sede policial, relatou que os dois mencionados e mais um terceiro servidor empreendiam fiscalização sobre a empresa e a vantagem foi exigida pessoalmente por um dos fiscais. Ao contrário do que alega a defesa, trata-se de elementos aptos a fixar a justa causa da denúncia que sustenta que o ora denunciado tomou parte na exigência.\r\n\r\nNo que se refere ao caso “Saens Pena”, as interceptações telefônicas entre o denunciado e Renato Aníbal (consultor ambiental), dão conta de que o primeiro aparentemente estaria exigindo vantagem indevida para que não procedesse à análise dos efluentes dispensados pelo posto. Em seu depoimento em sede policial (fls. 108 do Inquérito 589/2006), Renato confirmou a exigência da vantagem.\r\n\r\nEm relação ao caso “Empresa de ônibus”, a defesa limita-se a indagar o que significaria a expressão “colegas” contida na narrativa da denúncia. Parece-me sem sombra de dúvida que se está narrando que o denunciado teria intercedido junto a outros servidores do IBAMA (colegas de trabalho do denunciado). Enfim, a narrativa permite o pleno entendimento dos fatos imputados, descreve conduta típica e funda-se em resultado de interceptação telefônica e depoimento em sede policial do próprio preposto da empresa supostamente extorquida.\r\n\r\nQuanto ao caso “Sardinha congelada apreendida”, a denúncia, ao tratar do ora denunciado (fls. 36), apenas remete o leitor para a narrativa do caso já realizada a fls. 20/21. Cuida-se de episódio no qual o ora denunciado teria agido em conjunto com outros 3 servidores do IBAMA.\r\n\r\nEnfim, os fatos imputados estão plenamente individualizados, são em tese típicos e lastreiam-se de elementos de prova que fixam a justa causa para a ação.\r\n\r\n13) Edílson da Silva (resposta preliminar a fls. 733/746).\r\n\r\nNo que se refere ao tema da competência territorial, já foi enfrentado acima. A petição de fls. 741/747 deverá ser desentranhada e autuada à parte (CPP, art. 111). Feito, junte-se uma via desta decisão, em que o Juízo a rejeita, conforme fundamentação do seu início. Dispensada a manifestação do MPF, eis que já o fez quando do oferecimento da denúncia. Na hipótese de recurso, fica a parte intimada a juntar a respectiva procuração.\r\n\r\nDe logo, deve-se fixar que se encontra em Cartório, à disposição da defesa, toda a mídia captada (gravações de imagens) e resultado das interceptações telefônicas. Bem assim a degravação completa das interceptações. Não há, portanto, que se falar em cerceamento do direito de defesa. O que a Polícia ainda não forneceu é a edição requisitada pelo Juízo com os trechos interceptados em discos individualizados por denunciado. A ausência dessa edição, de modo algum dificulta a defesa. Lembro que a acusação foi realizado com base nos originais que se encontram em Cartório e disponibilizado à defesa.\r\n\r\nO fato de a denúncia descrever apenas uma vez cada episódio que envolve vários denunciados, não conduz a qualquer dificuldade para a defesa. No caso do denunciado, são imputadas 8 condutas em tese típicas (fls. 36/40). Cinco delas estão descritas sob a epígrafe do seu nome. Em relação às três restantes, a individualização encontra-se a fls. 33/34 e 40/42, eis que envolvem também outros servidores e aparecem sob a epígrafe deles. No entanto, em todas as discrições, fica plenamente inteligível a conduta imputada. Nas descrições encontram-se a causa de pedir e o pedido de condenação está a fls. 67.\r\n\r\nVerifico que não houve impugnação específica das condutas imputadas.\r\n\r\nEnfim, vê-se que a denúncia narra fatos em tese típicos e funda-se em elementos de prova aptos a fixar a justa causa para a ação penal.\r\n\r\n14) Dilma Conceição de Souza (resposta preliminar a fls. 154/158).\r\n\r\nAlega apenas incompetência territorial, tema que já foi enfrentado acima.\r\n\r\n15) André Maurício de Almeida (resposta preliminar a fls. 590/628 e 1.153/1.221, em razão do aditamento).\r\n\r\nDe logo, ressalto que a petição de fls. 1.153/1.221 deve ser examinada apenas quanto ao tema objeto do aditamento.\r\n\r\nNo que se refere ao tema da competência territorial já foi enfrentado acima. Logo, não se pode falar da inadmissibilidade da prova obtida.\r\n\r\nNo que se refere à justa causa, creio que presente em razão dos elementos trazidos aos autos. Há interceptações telefônicas efetuadas mediante autorização judicial, documentos e depoimentos de testemunhas que embasam a denúncia.\r\n\r\nEm relação ao Parecer 094/2004, as investigações policiais dão conta de discrepâncias sobre elementos objetivos constantes do documento (altitude, declividade, existência de urbanização) foram constatadas in loco por Peritos da Polícia Federal. Portanto, há plausibilidade na alegação de falsidade. A imputação de corrupção passiva, nesse caso, é plausível e não afeta o direito de defesa. De qualquer modo e como já dito imediatamente acima, a capitulação legal do fato pode ser alterado posteriormente (CPP, art. 383). A matéria técnica alegada deverá ser objeto da prova no processo. Não é cabível o conhecimento do tema sem razoável dilação probatória, própria da instrução criminal. Logo, cuida-se de fundamentos que não afastam liminarmente a plausibilidade da denúncia.\r\n\r\nQuanto ao aditamento à denúncia quanto ao fato imputado a Carlos José Ruffato Favoreto, não tem qualquer sentido a peça de defesa. Apenas na denúncia (fls. 63), foi citado indevidamente o nome de Renato Aníbal, quando deveria ter sido mencionada a pessoa de quem se falava, Carlos José. Tal equívoco foi consertado pela emenda de fl. 82. Quanto ao caso “Cristina Oliveira de Jesus”, há não só depoimento desta, mas também captações telefônicas que dão sustentação à articulação veiculada na denúncia.\r\n\r\nQuanto ao caso “Serraria”, a simples alegação de que a testemunha mentiu em sede policial não pode afastar a plausibilidade da denúncia. Há também interceptações telefônicas que fundamentam os fatos articulados na denúncia.\r\n\r\nNo que se refere ao delito de formação de quadrilha, repiso os argumentos já expendidos quanto ao denunciado Hélio Ribeiro dos Santos. A denúncia narra, escorada em prova nos autos, que o denunciado formulava pareceres supostamente falsos em conjunto com o co-réu Hélio Ribeiro dos Santos. Tais pareceres seriam fornecidos aos interessados, por intermediação do também co-réu Carlos José Ruffato Favoreto, empresário. O aditamento narra também, com base nos elementos de prova colhidos, que André Maurício de Almeida mantinha relações com Marcos de Oliveira Maia, empresário e consultor, que por sua vez responde pelo envolvimento em delitos da mesma natureza com vários outros fiscais do IBAMA também denunciados (Alexandre Braille, Alípio Vilanova, Marcos José Veiga Soares, Leonardo Edward Rose, Daniel de Oliveira Gomes, Rubenita Santiago Ferreira Gonçalves, Eduardo Luiz Gonçalves, dentre outros). Portanto, há ao menos a possibilidade de o núcleo Hélio-André Maurício-Favoreto empreender empresas delituosas de modo continuado em concerto com o núcleo composto por Marcos de Oliveira Maia e fiscais que agiriam diretamente com este. Devo lembrar que o recebimento da denúncia, por óbvio, não exige juízo de certeza quanto aos delitos imputados, mas apenas a possibilidade de sucesso da demanda.\r\n\r\nA denúncia, enfim, descreve claramente os fatos imputados e individualiza as condutas, bem assim conta com elementos probatórios suficientes a indicar a justa causa.\r\n\r\n16) Fernando de Oliveira Xavier (resposta preliminar a fls. 164/186).\r\n\r\nO tema da competência territorial já foi enfrentado acima. A alegação de ilicitude da prova colhida na fase pré-processual não pode ser acolhida. Nas respectivas decisões que autorizaram as diligências de investigação, encontram-se as respectivas fundamentações sobre a competência do Juízo que deferiu as medidas, bem assim sobre a legitimidade da interceptação telefônica. A alegação de que as provas colhidas são frágeis também não prospera, eis que são suficientes para denotar a justa causa da ação penal. Lembro que o atual momento processual, por óbvio, não exige convencimento exauriente relativo à materialidade e autoria. Basta que os elementos trazidos mostrem-se suficientes a demonstrar a possibilidade de sucesso da demanda.\r\n\r\n17) Sérgio Antônio Silva de Almeida (resposta preliminar a fls. 354/360, com documentos).\r\n\r\nSustenta que nos episódios narrados na denúncia, constatou-se apenas que outros servidores usaram do seu nome para se exigir vantagens de particulares. Bem assim, sustenta que não haveria qualquer gravação em que o denunciado tenha exigido vantagens a particulares.\r\n\r\nCreio que tais elementos não são suficientes para evitar o recebimento da denúncia. A denúncia narra 3 episódios de supostos delitos em que teria participado.\r\n\r\nQuanto ao primeiro narrado (caso “Ilha Grande”), nos autos do Inquérito 589/2006 (fls. 446), constata-se também haver depoimento de testemunha em sede policial, que afirmou categoricamente ter o denunciado, juntamente com colegas do IBAMA, exigido vantagens indevidas do proprietário de uma obra de construção civil.\r\n\r\nNo que se refere ao caso “Verolme”, o denunciado alega que apenas mandou que se efetuasse a autuação. No entanto, há elementos colhidos nas interceptações telefônicas no sentido de que a ordem foi dada após a resistência do suposto extorquido em não pagar o que estava sendo exigido. A versão da acusação é plausível diante do teor das conversas captadas (fls. 447 do Inquérito 589/2006).\r\n\r\nNo que se refere ao caso “Eike Batista”, há elementos colhidos através da interceptação telefônica (fls. 450/415 do Inquérito 589/2006) no sentido de que o denunciado tinha plena consciência e agiria em concerto com o seu subordinado. Este, por sua vez, teria exigido um aparelho celular para intermediar a operação entre o preposto do dono da obra e o denunciado.\r\n\r\nPortanto, a denúncia deve ser recebida, pois presente a justa causa.\r\n\r\n18) Osvaldo Caetano de Mello Filho (resposta preliminar a fls. 159/163).\r\n\r\nAlega apenas incompetência territorial, tema que já foi enfrentado acima.\r\n\r\n19) Ivílson Pedro Muller (resposta preliminar a fls. 723/727).\r\n\r\nEm relação ao caso “Criadouro conservacionista”, pelo teor do depoimento da testemunha e pelas gravações telefônicas, o valor da vantagem supostamente exigida não seria mera cogitação de orçamento a ser cobrado por profissional da biologia, mas valores destinados aos dois interlocutores, o denunciado e seu colega. Desse modo, a versão dada aos fatos pelo ora denunciado não é suficiente a subtrair a plausibilidade da denúncia. Cuida-se de questão que deverá ser dirimida na instrução.\r\n\r\n20) Fernando Claro de Campos Júnior (resposta preliminar a fls. 331/341).\r\n\r\nEm primeiro lugar, fixe-se que a denúncia imputa ao denunciado o fato decorrente do caso “Criadouro conservacionista” (fl. 52), e não o episódio relativo ao caso “Papagaio”.\r\n\r\nNo que se refere à alegação de que a menção, nos depoimentos, ao nome “Fernando” pode se estar referindo outra pessoa, não pode ser acolhida. No depoimento da testemunha em sede policial (ver relatório a fls. 444/445 do Inquérito 589/2006, em apenso), refere-se indubitavelmente a Fernando Claro.\r\n\r\nPelo teor do depoimento da testemunha e pelas gravações telefônicas, o valor da vantagem supostamente exigida não seria mera cogitação de orçamento a ser cobrado por profissional da biologia, mas valores destinados aos dois interlocutores, Fernando Claro e seu colega.\r\n\r\nPresente, portanto, a justa causa para a ação penal.\r\n\r\n21) Hélio Ribeiro dos Santos (resposta preliminar a fls. 531/536, com documentos, e 1.082/1.096, com documentos, em razão do aditamento).\r\n\r\nNo que se refere ao tema da competência territorial já foi enfrentado acima.\r\n\r\nNo que se refere ao fato de as investigações terem sido iniciadas por notícia anônima, não se vê qualquer nulidade que inquine o procedimento de investigação. Este reuniu elementos probatórios autônomos, como o depoimento de testemunhas plenamente identificadas, documentos e interceptações telefônicas autorizadas judicialmente. Lembro que a questão de ordem levantada no âmbito do STF no Inquérito 1.957-7, que cuidou de matéria semelhante e foi invocada pelo denunciado, foi rejeitada pelo Plenário daquela Corte.\r\n\r\nNo que se refere à alegação de que as investigações teriam sido maliciosamente direcionadas a determinadas pessoas (inclusive a ele), não se pode acolhê-la. Basta manusear os autos da cautelar 20065110002410-5, para se verificar que as interceptações telefônicas deram-se inicialmente em função de fatos que teriam ocorrido na Região da Rebio do Tinguá.\r\n\r\nQuanto ao aspecto de a capitulação legal do imputado delito dada pelo MPF no caso “Atnas” ser de corrupção passiva, e não de falsidade ideológica, creio que não impede o processamento da ação. O réu se defende dos fatos imputados e não da capitulação legal, que poderá ser alterada quando da sentença (CPP, art. 383). No que se refere à alegação de erro da perícia elaborada pela Polícia Federal, cuida-se de matéria que revolve apreciação profunda dos fatos e, no presente momento processual, não é apta a simplesmente desconstituir o trabalho pericial.\r\n\r\nQuanto à alegação de que as provas já carreadas não trazem demonstração definitiva sobre a formação de quadrilha, deve-se dizer que o recebimento da denúncia exige apenas a justa causa, entendida como a plausibilidade da peça de acusação. Os elementos então presentes ao menos indicam que as atividades supostamente ilícitas praticadas pelo denunciado não eram sazonais, eis que ligadas à sua própria função pública, bem assim que tais atividades contavam com a cooperação ou intermediação de terceiros. Portanto, creio que sejam elementos suficientes à instauração da ação penal.\r\n\r\nDevo lembrar que a defesa preliminar de fls. 1.082/1.096 deve ser examinada apenas quanto à parte referente ao aditamento.\r\n\r\nNo que se refere ao delito de formação de quadrilha, a denúncia narra, escorada em prova nos autos, que o denunciado formulava pareceres supostamente falsos em conjunto com o co-réu André Maurício de Almeida. Tais pareceres seriam fornecidos aos interessados, por intermediação do também co-réu Carlos José Ruffato Favoreto, empresário. O aditamento narra também, com base nos elementos de prova colhidos, que André Maurício de Almeida mantinha relações com Marcos de Oliveira Maia, empresário e consultor, que por sua vez responde pelo envolvimento em delitos da mesma natureza com vários outros fiscais do IBAMA também denunciados (Alexandre Braille, Alípio Vilanova, Marcos José Veiga Soares, Leonardo Edward Rose, Daniel de Oliveira Gomes, Rubenita Santiago Ferreira Gonçalves, Eduardo Luiz Gonçalves, dentre outros). Portanto, há ao menos a possibilidade de o núcleo Hélio-André Maurício-Favoreto empreender empresas delituosas de modo continuado em concerto com o núcleo composto por Marcos de Oliveira Maia e fiscais que agiriam diretamente com este. Devo lembrar que o recebimento da denúncia, por óbvio, não exige juízo de certeza quanto aos delitos imputados, mas apenas a possibilidade de sucesso da demanda.\r\n\r\nA denúncia, enfim, descreve claramente os fatos imputados e individualiza as condutas, bem assim conta com elementos probatórios suficientes a indicar a justa causa.\r\n\r\n22) Alípio Villanova do Nascimento (resposta preliminar a fls. 296/303 e 306/313).\r\n\r\nA denúncia não é inepta, eis que descreve claramente os fatos imputados ao denunciado. Os elementos de prova são compilados no relatório policial e depoimentos colhidos no Inquérito 589/2006, em apenso aos presentes autos e expressamente mencionado na denúncia. Não há, portanto, como se acolher a alegação de dificuldade de defesa.\r\n\r\nNo que se refere ao fato relativo ao “Loteamento de Saquarema”, a denúncia funda-se em depoimento de testemunha que afirmou categoricamente em sede policial que o denunciado e outro colega afirmaram que a regularização da obra perante o IBAMA dependia de pagamento de vantagem indevida. Presente, portanto, a justa causa da ação penal.\r\n\r\nNo que se refere ao caso “JM Construções”, as transcrições das conversas encontram-se também a fls. 286 e ss. do Inquérito 589/2006 em apenso. Quanto à referência à unidade de medida usada de modo codificado (metros ou metros quadrados) para significar dinheiro, creio que as alegações trazidas na presente defesa preliminar não podem ser acolhida. Pela leitura das transcrições, fica claro que o sentido é falseado. Ora fala-se em “seis mil metros daquilo” (fls. 287 do Inquérito), ora em “valor de seis mil” (fls. 288 do mesmo Inquérito).\r\n\r\nPresente, portanto, a justa causa para o recebimento da denúncia.\r\n\r\nNo que se refere ao fato de ter havido decisão administrativa (fls. 1.229/1.245), que teria deixado de indiciá-lo naquela sede, tenho que deve prevalecer a independência das instâncias administrativa e penal. O juízo de valor formado pela autoridade administrativa sobre os depoimentos tomados de Ronaldo Faria Maciel (também co-réu e preposto da empresa no caso “JM Construções” - fls. 27/28) e de Luiz Antônio Theodoro de Castro (preposto do Município no caso “Loteamento em Saquarema”) não vincula a autoridade judicial. Lembro que o presente feito, em relação aos casos mencionados, estão instruídos com interceptações telefônicas que apontam no sentido da justa causa da denúncia. Bem assim, o depoimento prestado por Luiz Antônio Theodoro de Castro em sede policial não parece convergir para as conclusões da comissão processante em sede administrativa.\r\n\r\n23) Marcos José Veiga Soares (resposta preliminar a fls. 346/350 e 1.316/1.317, em razão do aditamento)\r\n\r\nA denúncia original narra 6 episódios em que o denunciado teria incorrido em delitos diferentes de corrupção passiva, concussão e peculato. Os fatos narrados baseiam-se em interceptações telefônicas e depoimentos de testemunhas.\r\n\r\nEm relação a cada um dos delitos, o réu dá sua versão em que não teria havido delito algum. Sustenta que a interpretação das gravações foi deturpada pelos órgãos de persecução criminal e desqualifica o depoimento que lhe foi contrário em sede policial. O teor das alegações não é suficiente para evitar a ação penal. Os fatos imputados são típicos, bem assim a discussão sobre a sustentabilidade das provas no sentido de eventual condenação é tema a ser desenvolvido na instrução.\r\n\r\nNo que se refere ao caso “Delta Construções”, objeto do aditamento, o denunciado limita-se a fixar que “não levou o réu qualquer importância deste monte”. Devo lembrar que o delito de concussão se consuma com a exigência da vantagem indevida, pouco importando se esta é ou não recebida.\r\n\r\nEnfim, a denúncia conta com possibilidade de sucesso, o que significa a sua justa causa.\r\n\r\n24) Vladimir dos Santos Silva (resposta preliminar a fls. 219/223).\r\n\r\nTem exatamente o mesmo teor da resposta do denunciado Jorge Henrique Ferreira Pinto. Repito aqui as mesmas razões e conclusões. No que se refere ao tema da competência territorial já foi enfrentado acima. No que se refere à alegação de suspeição, já decidi a fls. 879/880.\r\n\r\nA petição de fls 874/875 não pode ser conhecida, em razão da preclusão consumativa.\r\n\r\n25) Rubenita Santiago Ferreira Gonçalves (resposta preliminar a fls. 647/650).\r\n\r\nNo que se refere ao caso “Crispim”, o Inquérito (589/2006, fls. 530 e ss.) dá conta de haver depoimento da pessoa supostamente extorquida, que afirma ter a denunciada, juntamente com outros dois servidores, exigido vantagem indevida. A denúncia, no ponto, funda-se também em resultados de interceptações telefônicas.\r\n\r\nNo que se refere ao caso “Box Mil”, há interceptações telefônicas (fls. 535 e ss. do Inquérito 589/2006) que dão conta de suposta exigência de vantagem junto a posto de combustíveis, que teria sido realizado pela denunciada e mais 3 servidores, em que teria havido concerto junto a outro núcleo de dois servidores que teriam a mesmo desígnio. Creio que são elementos probatórios que viabilizam o recebimento da denúncia.\r\n\r\nNo que se refere ao caso “Sardinha congelada”, há (fls. 383 e ss., em especial fls. 386, do Inquérito 589/2006) interceptação telefônica que dá conta de que seu esposo (também servidor do IBAMA e co-réu), juntamente com a denunciada e outros dois servidores teriam realizado operação de fiscalização sobre os concorrentes de determinado comerciante de pescado, a fim de permitir a este melhor mercado.\r\n\r\nNo que se refere ao imputado delito de quadrilha, os elementos presentes dão conta de que a denunciada agiria em concerto com vários outros servidores e que se cuidaria de atividade habitual, exercida no uso das suas atribuições funcionais.\r\n\r\nPortanto, vê-se que a denúncia narra fatos típicos e veio escorada em elementos de prova que fixam a justa causa.\r\n\r\n26) Edson Santana (resposta preliminar a fls. 730/732)\r\n\r\nA denúncia narra 4 eventos típicos, em que o denunciado teria agido, ao todo, juntamente com outros 4 servidores do IBAMA.\r\n\r\nEm primeiro lugar, deve-se fixar que se encontra em Cartório, à disposição da defesa, toda a mídia captada (gravações de imagens) e resultado das interceptações telefônicas. Bem assim a degravação completa das interceptações. Não há, portanto, que se falar em cerceamento do direito de defesa.\r\n\r\nNo mais, a defesa limita-se a sustentar que a denúncia funda-se exclusivamente nos resultados das interceptações telefônicas e que não há elemento seguro para fixar que um dos interlocutores é o denunciado.\r\n\r\nA alegação não pode ser acolhida, eis que as interceptações foram requeridas de modo nominal e numérico, a fim de fazer identificar, perante a operadora de telefonia, o cliente que teria o sigilo vulnerado. Logo, não há elemento razoável para afastar pelo motivo alegado a idoneidade da identificação do interlocutor.\r\n\r\nHá também, em relação a duas das imputações (casos “Locadora Localiza” e “Pesca de sardinha no defeso II”), depoimentos de testemunhas sobre os fatos.\r\n\r\nA denúncia descreve condutas em tese típicas e fundam-se em elementos de prova suficientes a fixar a justa causa.\r\n\r\nNo que se refere ao fato de ter havido decisão administrativa (fls. 1.266/1.285), que teria deixado de indiciá-lo naquela sede, tenho que deve prevalecer a independência das instâncias administrativa e penal. O juízo de valor formado pela autoridade administrativa não vincula o processo penal. Pelo que se vê da decisão administrativa de fl. 1.273, esta se fundou em mera leitura dos fatos imputados. Pelo que se vês dos episódios supostamente delituosos imputados ao denunciado (fls. 13/15, 19 e 61), cuida-se de fatos de considerável gravidade, delitos em tese, e que contam com elementos de prova suficientes ao recebimento da denúncia (interceptações telefônicas e depoimentos).\r\n\r\nIsso posto, RECEBO A DENÚNCIA, com os aditamentos de fls. 81/82 e 949/983.\r\n\r\nIntimem-se e citem-se os réus.\r\n\r\nRequisitem-se as FAC.\r\n\r\nDesigno audiência de interrogatório para os dias 14, 15, 21, 22 e 28 de janeiro de 2008, sempre com início às 10:00 horas, no Fórum da Justiça Estadual Desembargador Adherbal de Oliveira, 3º andar, situado na Av. Presidente Lincoln, 857, Vilar dos Teles, São João de Meriti.\r\n\r\nA distribuição dos interrogatórios será feita da seguinte maneira.\r\n\r\nNo dia 14/01/2008: Rafael Francisco Santoro, Jediel de Castro, Carlos Alberto Araújo Lacerda, Vladimir dos Santos Silva, Jorge Henrique Ferreira Pinto, Rubenita Santiago Ferreira Gonçalves, Eduardo Luiz Gonçalves e Edson Santana.\r\n\r\nNo dia 15/01/2008: Simone Aparecida Rodrigues, Mauro Roberto Saísse, Marcos de Oliveira Maia, Renato Aníbal Cruz da Silva Júnior, Abdon Stait Neto, Luiz Márcio de Oliveira Alves, Daniel de Oliveira Gomes, Marcos José Veiga Soares, Leonardo Edward Rose e Osvaldo Caetano de Melo Filho.\r\n\r\nNo dia 21/01/2008: Antônio Fernando Iria, Amauri da Silva Santana, Ronaldo Faria Maciel, Eduardo de Oliveira Gomes, Guilherme Horta Azeredo, Milton Inácio de Souza, Enézio de Oliveira Fonseca, Alexandre de Albuquerque Braile e Alípio Villanova do Nascimento.\r\n\r\nNo dia 22/01/2008: Alberto Andrade Filho, Arlindo Rocha de Almeida, Ademir Pereira, Paulo de Castro, Valteci da Silva, Ana Carla Teixeira Gonçalves, Alcidésio dos Santos Ronfini, Fernando de Oliveira Xavier, Sérgio Antônio Silva de Almeida, Jorge Batista de Oliveira, Edílson da Silva e Dilma Conceição de Souza.\r\n\r\nNo dia 28/01/2008: Rodrigo Knust Adami, Israel Faustino dos Santos, Luiz Augusto de Azeredo Felipe, Osmar Barbosa dos Santos, Flávio Gomes, Carlos José Ruffato Favoreto, André Maurício de Almeida, Hélio Ribeiro Santos, Ivílson Pedro Muller e Fernando Claro de Campos.\r\n\r\nOficie-se à Diretora do Fórum da Justiça Estadual de São João de Meriti, Exma. Sra. Juíza Cláudia Maria de Oliveira Motta.\r\n\r\nDetermino à Secretaria que as petições de fls. 741/747 e 827/834 deverão ser atuadas à parte (CPP, art. 111). Feito, junte-se uma via desta decisão, em que o Juízo rejeita a exceção, conforme fundamentação do seu início. Dispensada a manifestação do MPF, eis que já o fez quando do oferecimento da denúncia. Na hipótese de recurso, fica a parte intimada a juntar a respectiva procuração.\r\n\r\nJunte-se uma via desta decisão também ao feito 20075110007503-8, em que o denunciado André Maurício de Almeida oferece exceção de incompetência. Considere-se o referido feito por mim decidido na forma acima.\r\n\r\nP.I. Cumpra-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de novembro de 2007.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n50 - 2007.51.10.007752-7 EDILSON DA SILVA (Adv. JUAREZ RIBEIRO DE MATOS) x JUIZO DA 5ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI. . Processo nº:\r\n\r\n20065110006594-6\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nMPF\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nAbdon Staiti Netto e outros\r\n\r\nImputação:\r\n\r\nCP, arts. 288, 312, 316, 317, 319, 321, 325 e 333; Lei 9.605/1998, art. 66\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de denúncia oferecida a fls. 02/71 contra 26 servidores do IBAMA e mais 23 particulares, dentre empresários, prepostos de empresas e consultores ambientais. Listo-os abaixo.\r\n\r\nAbdon Stait Neto (servidor do IBAMA)\r\n\r\nLuiz Márcio de Oliveira Alves (servidor do IBAMA)\r\n\r\nLeonardo Edward Rose (servidor do IBAMA)\r\n\r\nJorge Henrique Ferreira Pinto(servidor do IBAMA)\r\n\r\nEduardo Luiz Gonçalves (servidor do IBAMA)\r\n\r\nDaniel de Oliveira Gomes (servidor do IBAMA)\r\n\r\nGuilherme Horta Azeredo(servidor do IBAMA)\r\n\r\nAlexandre de Albuquerque Braile (servidor do IBAMA)\r\n\r\nMilton Inácio de Souza (servidor do IBAMA)\r\n\r\nEnézio de Oliveira Fonseca (servidor do IBAMA)\r\n\r\nAlcidésio dos Santos Ronfini(servidor do IBAMA)\r\n\r\nJorge Batista de Oliveira (servidor do IBAMA)\r\n\r\nEdílson da Silva (servidor do IBAMA)\r\n\r\nDilma Conceição de Souza (servidora do IBAMA)\r\n\r\nAndré Maurício de Almeida (servidor do IBAMA)\r\n\r\nFernando de Oliveira Xavier (servidor do IBAMA)\r\n\r\nSérgio Antônio Silva de Almeida (servidor do IBAMA)\r\n\r\nOsvaldo Caetano de Melo Filho(servidor do IBAMA)\r\n\r\nIvílson Pedro Müller (servidor do IBAMA)\r\n\r\nFernando Claro de Campos (servidor do IBAMA)\r\n\r\nHélio Ribeiro Santos (servidor do IBAMA)\r\n\r\nAlípio Villanova do Nascimento(servidor do IBAMA)\r\n\r\nMarcos José Veiga Soares (servidor do IBAMA)\r\n\r\nVladimir dos Santos Silva (servidor do IBAMA)\r\n\r\nRubenita Santiago Ferreira Gonçalves (servidora do IBAMA)\r\n\r\nEdson Santana(servidor do IBAMA)\r\n\r\nJediel de Castro (empresário)\r\n\r\nRafael Francisco Santoro (empresário)\r\n\r\nRenato Aníbal Cruz da Silva Júnior (servidor da FEEMA e consultor)\r\n\r\nCarlos José Ruffato Favoreto (empresário)\r\n\r\nMarcos de Oliveira Maia(empresário e consultor)\r\n\r\nSimone Aparecida Rodrigues(engenheira civil)\r\n\r\nMauro Roberto Saísse\r\n\r\nAntônio Fernando Iría\r\n\r\nRonaldo Faria Maciel(arquiteto)\r\n\r\nEduardo de Oliveira Gomes\r\n\r\nAmauri da Silva Santana(engenheiro civil)\r\n\r\nAlberto Andrade Filho(técnico químico)\r\n\r\nValteci da Silva(preposto de empresa)\r\n\r\nAna Carla Teixeira Gonçalves(advogada)\r\n\r\nAdemir Pereira(pescador)\r\n\r\nPaulo de Castro(empresário)\r\n\r\nRodrigo Knust Adami\r\n\r\nIsrael Faustino dos Santos(empresário)\r\n\r\nArlindo Rocha de Almeida\r\n\r\nLuiz Augusto de Azeredo Felipe(empresário)\r\n\r\nOsmar Barbosa dos Santos\r\n\r\nCarlos Alberto Araújo Lacerda \r\n\r\nFlávio Gomes(empresário)\r\n\r\nNa peça de fls. 02/71, todos os 26 servidores foram inicialmente denunciados também pelo delito de formação de quadrilha, bem assim os particulares Jediel de Castro, Rafael Francisco Santoro, Carlos José Ruffato Favoreto, Renato Aníbal Cruz da Silva Júnior e Marcos de Oliveira Maia (fl. 64/67).\r\n\r\nOferecidas as respostas preliminares pelos servidores denunciados (CPP, art. 514), proferi a decisão de fls. 879/880, em que o MPF foi instado a aditar a denúncia, para oferecer articulação específica sobre o delito de quadrilha em relação aos seguintes denunciados: Milton Inácio de Souza, Enézio de Oliveira Fonseca, Alcidésio dos Santos Ronfini, André Maurício de Almeida, Fernando de Oliveira Xavier, Sérgio Antônio Silva de Almeida, Ivílson Pedro Muller, Fernando Claro de Campos, Hélio Ribeiro Santos (estes servidores) e Carlos José Ruffato Favoreto. Bem assim, foi instado o MPF a declinar, em relação aos delitos imputados aos logo acima mencionados, os respectivos locais da consumação.\r\n\r\nVeio então a petição de aditamento da denúncia de fls. 949/983. Nela, o MPF sustenta a competência desta Vara para o julgamento de todos os delitos narrados e expõe a dificuldade técnica de se mencionar os locais das consumações, eis que, na maioria das hipóteses, cuidou-se de delitos (exigências ou oferecimentos de vantagens indevidas) perpetrados por meio de telefones celulares, o que demandaria a pesquisa das estações (torres de transmissão-recepção) para a estimativa do local.\r\n\r\nAinda no aditamento mencionado, o MPF fez corrigir erros de datilografia contidos na denúncia originária (fls. 956-959, itens A a D). Bem assim, ofereceu acréscimo de fatos delituosos supostamente praticados pelos denunciados Milton Inácio de Souza (fls. 960-962, item E), Enézio de Oliveira Fonseca (fl. 963, item F), Marcos José Veiga Soares (fl. 963, item G) e Carlos José Ruffato Favoreto (fl. 963/964, item H).\r\n\r\nO MPF acostou ainda, na mesma peça, articulação sobre o delito de quadrilha em relação aos denunciados Milton Inácio de Souza, Enézio de Oliveira Fonseca (fls. 965-973), André Maurício de Almeida, Hélio Ribeiro Santos e Carlos José Ruffato Favoreto (fls. 973-979). No que se refere aos denunciados Alcidésio dos Santos Ronfini, Fernando de Oliveira Xavier, Sérgio Antônio Silva de Almeida, Ivílson Pedro Muller e Fernando Claro de Campos, o MPF declarou que não há elementos bastantes para a imputação do delito de quadrilha e deixou de denunciá-los por este específico ilícito.\r\n\r\nA fls. 1.004, determinei que fossem intimados os denunciados-servidores Luis Márcio de Oliveira Alves, Milton Inácio de Souza, Hélio Ribeiro Santos, Enézio de Oliveira Fonseca, André Maurício de Almeida e Marcos José Veiga Soares, para que oferecessem a resposta preliminar (CPP, art. 514), no que se refere ao acrescido por meio do aditamento. Vieram as manifestações de todos eles (respectivamente, a fls. 1.073/1.075, 1.077/1.081, 1.082/1.147, 1.148/1.150, 1.153/1.221 e 1.316/1.317).\r\n\r\nHouve ainda novas manifestações dos denunciados Alípio Villanova do Nascimento (fls. 1.229/1.245), Guilherme Horta Azeredo (fls. 1.246/1.265) e Edson Santana (fls. 1.266/1.285), sobre conclusões do procedimento administrativo disciplinar.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDa competência territorial.\r\n\r\nEmbora alguns dos delitos imputados tenham ocorrido fora da jurisdição desta Vara, a denúncia imputa à maioria dos servidores públicos denunciados (21) e a alguns particulares (5) o delito de formação de quadrilha. Ou seja, imputa-se a existência de uma espécie de rede de corrupção em que os vários servidores envolvidos agiriam de modo concertado, para o melhor sucesso das operações ligadas a obter vantagens decorrentes de suas funções. Os vários servidores envolvidos valer-se-iam, nas suas supostas empresas delituosas, da intermediação e cooperação dos outros servidores e particulares.\r\n\r\nLembro que os elementos de prova colhidos e que se referem a delitos ocorridos fora da área de jurisdição desta Vara o foram juntamente a partir de investigação criminal iniciada na Baixada Fluminense, em curso nesta 5a Vara. Ou seja, foi o próprio curso das ligações supostamente escusas entre os servidores inicialmente investigados que teriam levado a Polícia Federal de Nova Iguaçu aos imputados delitos ocorridos em outras Regiões do Estado. Desse modo, há a inculpação do delito de quadrilha, em que se sustenta a existência da ligação estável entre os servidores e alguns particulares, cujo campo de atuação abrange também a Região compreendida pela jurisdição desta Vara. Desse modo, ocorre prevenção (CPP, art. 71 e 83) e o processamento conjunto dos delitos relativos aos particulares supostamente corruptores dá-se em razão da conexão probatória (CPP, art. 76, III).\r\n\r\nQuanto aos demais servidores a que (com o aditamento da denúncia) não se imputa o delito de quadrilha e como argumento adicional aos demais denunciados, creio que se deve acolher a fundamentação do MPF. Desde há muito, a jurisprudência superior vem atenuando a aplicação da norma que fixa a competência no foro do local da consumação do delito (CPP, art. 70), prevista em nosso Código de 1941, em prol da facilidade da instrução. Em verdade, o próprio CPP admite essa mitigação, ao determinar a conexão em razão da prova (CPP, art. 76, III). Exemplo típico dessa evolução jurisprudencial é a Súmula 151 do Superior Tribunal de Justiça (“a competência para o processo e julgamento por crime de contrabando ou descaminho define-se pela prevenção do Juízo Federal do lugar da apreensão dos bens”). Embora a consumação do delito de descaminho dê-se no ponto da fronteira em que a mercadoria ingressou no território nacional em fraude aos direitos aduaneiros, fixa-se a competência no lugar da apreensão da mercadoria, em razão da facilitação da produção da prova. Creio que a inovação tecnológica que o CPP não conhecia impõe seguir-se no presente caso o caminho da atenuação da disposição do seu art. 70. No presente caso, os elementos probatórios que fundam a presente denúncia advieram das diligências deferidas pelo Juízo desta 5a Vara (interceptações telefônicas por vários meses, busca e apreensão, custódias cautelares, etc.).\r\n\r\nCreio que a diretiva aqui seguida conta com preciso respaldo de precedente da 3a Seção do Superior Tribunal de Justiça (CC 33.315, decisão unânime, Relator Gilson Dipp, j. 13/12/2001, DJ 25.03.2002 p. 175), mencionado pelo MPF em seu aditamento, que acolho. Por proveitoso e não tão longo, transcrevo o voto condutor na íntegra.\r\n\r\n“O cerne da controvérsia diz respeito à competência para o processo e julgamento de delito de concussão.\r\n\r\nO Juízo Suscitante entende, em síntese, que a 10ª Vara Federal/DF seria o Juízo prevento, em razão da ocorrência, naquele Juízo, de atos de investigação que possibilitaram o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público local.\r\n\r\nPor sua vez, o Juízo Suscitado entende que, pelo fato de o crime de concussão ter se consumado no Rio de Janeiro, a competência para julgar a ação penal seria da Justiça Federal daquele estado.\r\n\r\nAssiste razão ao Juízo Suscitante.\r\n\r\nOs autos dão conta de que foram realizados diversos atos investigatórios no Distrito Federal, que teriam fundamentado a denúncia oferecida pelo Parquet local e distribuída ao Juízo Suscitado, tendo, a ação penal, recebido o n.° 920008505-9.\r\n\r\nA d. Procuradoria da República no Distrito Federal ressaltou que a ação penal objeto do presente conflito seria desmembramento do referido processo n.° 920008505-9, eis que no curso do mencionado feito, teria sido decretada a quebra de sigilo bancário pela MM. Juíza da 10a Vara Federal/DF.\r\n\r\nA quebra de sigilo estaria relacionada aos cheques contidos nos autos que visam à apuração do delito de concussão (fls. 633/634).\r\n\r\nCom efeito, não vejo como possa preponderar a competência do Juízo do local onde se consumou a infração.\r\n\r\nIsso porque resolve-se tal tipo de conflito pela prevenção, fixando-se a competência do juízo do local onde foram efetuadas as investigações e que primeiro conheceu dos fatos, cabendo a este o processo e julgamento da ação penal, o que, in casu, diz respeito ao Juízo Suscitado.\r\n\r\nDiante do exposto, conheço do conflito e declaro competente para o processo e julgamento do feito o Juízo da 10a Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, o Suscitado.\r\n\r\nÉ como voto.” (grifei)\r\n\r\nEnfim, fixo que esta 5a Vara é a competente para o processo e julgamento.\r\n\r\nExamino as alegações preliminares dos servidores denunciados.\r\n\r\n1) Abdon Staiti Netto (resposta preliminar a fls. 224/229).\r\n\r\nTem exatamente o mesmo teor da resposta do denunciado Jorge Henrique Ferreira Pinto. No que se refere ao tema da competência territorial já foi enfrentado acima. No que se refere à alegação de suspeição, já decidi a fls. 879/880.\r\n\r\n2) Luis Márcio de Oliveira Alves (resposta preliminar a fls. 474/481 e fls. 1.073/1.075, em razão do aditamento)\r\n\r\nNo que se refere ao tema da competência territorial já foi enfrentado acima.\r\n\r\nQuebra De logo, frise-se que toda a mídia referente às interceptações telefônicas e imagens captadas durante a investigação encontra-se acautelada no Cartório desta Vara e são fornecidas cópias de todo o material a qualquer dos patronos dos denunciados, mediante o fornecimento dos CD virgens. Encontra-se também em apenso toda a degravação do material resultado da escuta. Logo, não se pode falar em prejuízo do direito de defesa.\r\n\r\nNo que se refere ao fato de a denúncia narrar uma só vez determinado caso que envolve mais de um servidor, não se verifica qualquer prejuízo à defesa, eis que, de qualquer sorte, o fato imputado está plenamente narrado e individualizado, bastando que a parte leia o trecho correspondente da denúncia.\r\n\r\nA denúncia narra 6 eventos, em tese, delituosos. No caso “EBSE”, o denunciado admitiu em sede policial (fls. 555/556 do Inquérito 589/2006) que seu filho foi contratado pelo grupo econômico que, 2 ou 3 meses antes, sofrera sua fiscalização. Na sua versão, o papel do denunciado teria sido que “na saída”, verificou que havia demanda para um cargo para o qual seu filho tinha habilitação profissional. No entanto, as conversas telefônicas de fls. 578/581 do Inquérito dão conta de que o denunciado intercedeu insistentemente na contratação do filho e tais tratativas aparentemente se deram em meio a procedimento de fiscalização. Portanto, a tese da acusação é, pelo menos, possível, o que aponta no sentido do recebimento da denúncia.\r\n\r\nQuanto aos outros 5 fatos narrados, contra os quais a manifestação examinada não ofereceu qualquer impugnação, verifica-se que se trata de condutas, em tese, típicas e fundam-se em provas aparentemente legítimas.\r\n\r\nNo que se refere à imputação de quadrilha, a mera alegação negativa e de que se trata de servidor antigo na Administração ambiental, não é suficiente para refutar o recebimento da denúncia, diante da narrativa acusatória escorada nos elementos de prova colhidos.\r\n\r\nLogo, a denúncia deve ser recebida.\r\n\r\n3) Leonardo Edward Rose (resposta preliminar a fls. 835/839)\r\n\r\nNo que se refere à argüição de suspeição de fls. 767/826, foi decidia a fls. 879/880.No que se refere ao tema da competência territorial já foi enfrentado acima. Deverá a Secretaria desentranhar a petição de fls. 827/834 e autuar à parte (CPP, art. 111). Feito, junte-se uma via desta decisão, em que o Juízo a rejeita, conforme fundamentação do seu início. Dispensada a manifestação do MPF, eis que já o fez quando do oferecimento da denúncia. Na hipótese de recurso, fica a parte intimada a juntar a respectiva procuração.\r\n\r\nExamino a resposta preliminar. De logo, deve-se fixar que se encontra em Cartório, à disposição da defesa, toda a mídia captada (gravações de imagens) e resultado das interceptações telefônicas. Bem assim a degravação completa das interceptações. Não há, portanto, que se falar em cerceamento do direito de defesa. O que a Polícia ainda não forneceu é a edição requisitada pelo Juízo com os trechos interceptados em discos individualizados por denunciado. A ausência dessa edição, de modo algum dificulta a defesa. Lembro que a acusação foi realizado com base nos originais que se encontram em Cartório e disponibilizado à defesa.\r\n\r\nO fato de a denúncia descrever apenas uma vez cada episódio que envolve vários denunciados, não conduz a qualquer dificuldade para a defesa. No caso do denunciado, são imputadas 2 condutas em tese típicas (fls. 17/18). Uma delas está descrita sob a epígrafe do seu nome. Em relação à restante, a individualização encontra-se a fls. 13, eis que envolvem também outros servidores e aparecem sob a epígrafe de um deles. No entanto, em todas as discrições, fica plenamente inteligível a conduta imputada. Nas descrições encontra-se a causa de pedir e o pedido de condenação está a fls. 67.\r\n\r\nNo que se refere à imputação de quadrilha, verifica-se que a condutas descritas envolvem, no total, o denunciado e mais 4 servidores e um consultor ambiental. Portanto, cuidando-se de fatos que decorrem das atividades profissionais do denunciado e sua possível habitualidade e correlação com vários outros envolvidos, há justa causa para a ação relativa ao delito mencionado.\r\n\r\n4) Jorge Henrique Ferreira Pinto (resposta preliminar a fls. 214/218).\r\n\r\nNa peça de defesa, o denunciado limita-se a sustentar a suspeição do Juízo e incompetência territorial.\r\n\r\nNo que se refere ao tema da competência territorial já foi enfrentado acima.\r\n\r\nNo que se refere à alegação de suspeição, já decidi a fls. 879/880.\r\n\r\n5) Eduardo Luiz Gonçalves (resposta preliminar a fls. 657/665).\r\n\r\nEm relação ao caso “Sardinha congelada”, a versão do denunciado - de que se valia de informações do comerciante Jediel de Castro para apreender pescado irregular da concorrência, sem recebimento de qualquer vantagem - não é suficiente para afastar a plausibilidade da denúncia, que se funda não só em interceptações telefônicas, mas em depoimento do próprio Jediel. A mera desqualificação da testemunha nesta sede não pode impedir o recebimento da denúncia. Também não são suficientes para afastar a plausibilidade da denúncia o fato de o denunciado ter realizado apreensões legítimas em outras ocasiões, inclusive sobre o próprio Jediel.\r\n\r\nEm relação ao caso “Comerciante Marcelo Isensee Barros”, a versão do denunciado - de que o dinheiro e pescado era fornecido graciosamente pelo comerciante, para ajuda a uma instituição religiosa e assistencial - não é suficiente, nesta sede, para afastar o depoimento do próprio comerciante, que disse se tratar de exigência para que o estabelecimento não sofresse represálias administrativo-ambientais.\r\n\r\nEm relação ao caso “Máfia da sardinha”, também a mera desqualificação do depoimento da testemunha não é suficiente a afastar a plausibilidade da denúncia, que conta também com conversas telefônicas decorrentes de interceptação.\r\n\r\nNo que se refere aos demais fatos imputados (casos “Landi”, “Arara Azul”, “Crispim” “Sardinha (Antônio Fernando Iria)” e “Pesca de Sardinha no Defeso II”), não houve impugnação aos eventos típicos narrados.\r\n\r\nNo que se refere ao imputado delito de quadrilha, os elementos presentes dão conta de que o denunciado agiria em concerto com vários outros servidores e que se cuidaria de atividade habitual, exercida no uso das suas atribuições funcionais.\r\n\r\nEntendo, portanto, que a denúncia narra fatos típicos e está fundada em elementos de prova suficientes a fixar a justa causa.\r\n\r\n6) Daniel de Oliveira Gomes (resposta preliminar a fls. 352/353).\r\n\r\nA peça limita-se a dizer que a denúncia não é verdadeira e que o acusado não participou dos fatos ali narrados, sem qualquer articulação que tenda a refutar as acusações.\r\n\r\nDesse modo, a denúncia deve ser recebida, eis que narra 4 episódios, em tese, típicos, fundados em provas colhidas de modo aparentemente legítimo.\r\n\r\n7) Guilherme Horta Azeredo (resposta preliminar a fls. 230/244, com documentos).\r\n\r\nNo que se refere ao tema da competência territorial já foi enfrentado acima.\r\n\r\nNo que se refere à alegação de absoluta ausência de materialidade do fato imputado, não se pode acolhê-la. Em sede policial, foram colhidos depoimentos de duas testemunhas que afirmaram ter o denunciado e mais três colegas comparecido a obra de construção civil e exigido documentação sem a qual a obra poderia ser embargada (teria dito o denunciado: “seria chato embargar essa obra” - fls. 264 destes autos). Em seguida, em razão de escuta telefônica, teria havido a constatação de que a operação de solicitação de vantagem indevida a favor do grupo teria sido feita por um intermediário (“consultor de empresas”) junto ao preposto da empreiteira (Isidoro Sansol). Embora não haja captação telefônica de diálogo em que Guilherme fosse interlocutor nesse caso, os elementos de prova mencionados oferecem justa causa para o recebimento da denúncia por concussão. Quanto ao delito de quadrilha, o episódio presente envolveu quatro elementos que, aparentemente, teriam agido em concerto. Além disso, quando do deferimento da custódia cautelar em 29/08/2006, outro episódio foi mencionado, que envolvida o denunciado e um de seus colegas do caso “Baços”, o que significa elemento que oferece causa justa para viabilizar o recebimento da denúncia por delito de quadrilha, eis que indica a possibilidade de haver estabilidade do grupo para a prática de delitos. Transcrevo a passagem da decisão de 29/08/2006: “ainda na decisão anterior, quando se discorria sobre as 'operações' de Marcos José Veiga Soares, fez-se referência a uma outra ação conjunta entre este e Guilherme. A fls. 357 do dossiê em apenso, há conversa em que Marcos se compromete a 'resolver o problema' da fiscalização de um posto de combustíveis (pertencente a empresário por ele protegido, de nome Osmar), que estava sendo fiscalizado por Guilherme. Na conversa, Marcos promete resolver e diz que Guilherme 'está com ele' e que não sabia que Osmar também era proprietário do posto fiscalizado”.\r\n\r\nO fato de se tratar de pessoa com conduta social satisfatória não impede o recebimento da denúncia.\r\n\r\nQuanto à petição de fls. 508/509, deve-se dizer que se operou a preclusão consumativa para oferecimento da resposta preliminar. Frise-se que toda a mídia referente às interceptações telefônicas e imagens captadas durante a investigação encontra-se acautelada no Cartório desta Vara e são fornecidas cópias de todo o material a qualquer dos patronos dos denunciados, mediante o fornecimento dos CD virgens. Encontra-se também em apenso toda a degravação do material resultado da escuta. Logo, não se pode falar em prejuízo do direito de defesa.\r\n\r\nNo que se refere ao fato de ter havido decisão administrativa (fls. 1.246/1.265), que teria deixado de indiciá-lo naquela sede, tenho que deve prevalecer a independência das instâncias administrativa e penal. O juízo de valor formado pela autoridade administrativa não vincula o processo penal. Também não impressiona a conclusão da comissão processante no sentido de que não ficou comprovado que Guilherme tenha travado contato pessoal com o sócio ou preposto da empresa Baços. Os elementos presentes nas apurações realizadas pela Polícia Federal, com escutas telefônicas, dão conta de que (fl. 17/18) Guilherme se fazia acompanhar por outros dois colegas do IBAMA na ocasião da fiscalização (Leonardo Edward Rose e Marcos José Veiga Soares) e que a negociação da vantagem indevida teria sido intermediada por Marcos de Oliveira Maia.\r\n\r\nEnfim, creio que a denúncia conta com justa causa, o que autoriza o seu recebimento.\r\n\r\n8) Alexandre de Albuquerque Braile (resposta preliminar a fls. 205/210).\r\n\r\nO tema da competência territorial já foi enfrentado acima. No que se refere à linguagem usada nas conversas telefônicas captadas, é possível supor que se trata de exigência ou solicitação de vantagens indevidas. Logo, a versão da denúncia não pode ser tomada liminarmente como fantasiosa. Além disso, em relação ao denunciado, há também pelo menos dois depoimentos tomados em sede policial no sentido de confirmar a versão ministerial em relação a pelo menos dois dos fatos imputados. O conteúdo das interceptações telefônicas encontram-se relatados pela autoridade policial no Inquérito 589/2006 (em apenso), em Cartório e à disposição dos denunciados, bem assim os depoimentos colhidos em sede policial. A alegação de que a denúncia é genérica não pode ser acolhida, eis que individualiza as condutas imputadas e refere os elementos de prova já carreados.\r\n\r\n9) Milton Inácio de Souza (resposta preliminar a fls. 342/345 e 1.077/1.081, em razão do aditamento).\r\n\r\nNo que se refere ao tema da competência territorial já foi enfrentado acima.\r\n\r\nA primeira resposta preliminar não rebate qualquer fato articulado na denúncia.\r\n\r\nA denúncia não é inepta, eis que descreve claramente os fatos imputados ao denunciado. A descrição funda-se em interceptações telefônicas deferidas realizadas por autorizações judiciais fundamentadas. Bem assim, há depoimento de testemunha em sede policial que corroboraria um dos fatos.\r\n\r\nNo que se refere ao caso “Viação Normandy”, objeto do aditamento, o denunciado limita-se a dizer que não recebeu nenhum valor do Sr. André, aparentemente preposto da empresa. Lembro que a consumação do delito do art. 317 do CP pode-se dar pela mera solicitação da vantagem. Os autos da cautelar, em relação ao caso em apreço, dá conta de uma ligação telefônica em que o preposto avisa teria uma “encomenda” para lhe entregar. Fala-se inicialmente num “biscoito” de mil e quinhentos quilos. Em seguida, refere-se a “mil e quinhentos lotes”.\r\n\r\nSobre aos 4 episódios adicionais supostamente delituosos que vieram descritos no aditamento, o denunciado nada disse.\r\n\r\nPresente, portanto, a justa causa para a ação penal.\r\n\r\n10) Enézio de Oliveira Fonseca (resposta preliminar a fls. 644/645 e fls. 1.148/1.150, em razão do aditamento).\r\n\r\nNo que se refere ao tema da competência territorial já foi enfrentado acima. No mais, reservou-se a apresentar defesa mais consistente em momento futuro.\r\n\r\nNa petição de fls. 1.148/1.50, que se refere ao aditamento da denúncia sobre o delito de quadrilha, o denunciado limitou-se a sustentar que se trata de servidor antigo da Administração.\r\n\r\nA denúncia narra condutas em tese típicas e está fundada em interceptações telefônicas e depoimentos de testemunhas. Logo, presente a justa causa.\r\n\r\n11) Alcidésio dos Santos Ronfini (resposta preliminar a fls. 316/321).\r\n\r\nEmbora a denúncia descreva, em relação ao denunciado, dois fatos em tese delituosos (casos “Ilha Grande” e “Verolme”), a resposta em apreço não tenta rebater qualquer fato imputado. Apenas, ressalta-se a vida profissional ilibada do denunciado e fixa como abusiva a atividade de persecução até agora realizada.\r\n\r\nQuanto ao caso “Ilha Grande”, há depoimento de testemunha que declarou ter sido exigido pelo denunciado e outros colegas em vantagem indevida em razão das funções. A denúncia escora-se também em gravação telefônica sobre o fato, autorizada judicialmente.\r\n\r\nQuanto ao caso “Verolme”, há igualmente depoimento de testemunha que fez declaração semelhante.\r\n\r\nPortanto, presente a justa causa para a ação penal.\r\n\r\n12) Jorge Batista de Oliveira (resposta preliminar a fls. 680/696).\r\n\r\nNo que se refere ao tema da competência territorial já foi enfrentado acima. Logo, não se pode falar da inadmissibilidade da prova obtida.\r\n\r\nLembro que, em apenso, encontra-se a degravação total do material colhido nas interceptações.\r\n\r\nNo que se refere ao caso “Delta construções”, há interceptações telefônicas entre o denunciado e o servidor Milton Inácio, em que aparentemente discutem o valor de vantagem exigida do preposto da empresa. Este, em sede policial, relatou que os dois mencionados e mais um terceiro servidor empreendiam fiscalização sobre a empresa e a vantagem foi exigida pessoalmente por um dos fiscais. Ao contrário do que alega a defesa, trata-se de elementos aptos a fixar a justa causa da denúncia que sustenta que o ora denunciado tomou parte na exigência.\r\n\r\nNo que se refere ao caso “Saens Pena”, as interceptações telefônicas entre o denunciado e Renato Aníbal (consultor ambiental), dão conta de que o primeiro aparentemente estaria exigindo vantagem indevida para que não procedesse à análise dos efluentes dispensados pelo posto. Em seu depoimento em sede policial (fls. 108 do Inquérito 589/2006), Renato confirmou a exigência da vantagem.\r\n\r\nEm relação ao caso “Empresa de ônibus”, a defesa limita-se a indagar o que significaria a expressão “colegas” contida na narrativa da denúncia. Parece-me sem sombra de dúvida que se está narrando que o denunciado teria intercedido junto a outros servidores do IBAMA (colegas de trabalho do denunciado). Enfim, a narrativa permite o pleno entendimento dos fatos imputados, descreve conduta típica e funda-se em resultado de interceptação telefônica e depoimento em sede policial do próprio preposto da empresa supostamente extorquida.\r\n\r\nQuanto ao caso “Sardinha congelada apreendida”, a denúncia, ao tratar do ora denunciado (fls. 36), apenas remete o leitor para a narrativa do caso já realizada a fls. 20/21. Cuida-se de episódio no qual o ora denunciado teria agido em conjunto com outros 3 servidores do IBAMA.\r\n\r\nEnfim, os fatos imputados estão plenamente individualizados, são em tese típicos e lastreiam-se de elementos de prova que fixam a justa causa para a ação.\r\n\r\n13) Edílson da Silva (resposta preliminar a fls. 733/746).\r\n\r\nNo que se refere ao tema da competência territorial, já foi enfrentado acima. A petição de fls. 741/747 deverá ser desentranhada e autuada à parte (CPP, art. 111). Feito, junte-se uma via desta decisão, em que o Juízo a rejeita, conforme fundamentação do seu início. Dispensada a manifestação do MPF, eis que já o fez quando do oferecimento da denúncia. Na hipótese de recurso, fica a parte intimada a juntar a respectiva procuração.\r\n\r\nDe logo, deve-se fixar que se encontra em Cartório, à disposição da defesa, toda a mídia captada (gravações de imagens) e resultado das interceptações telefônicas. Bem assim a degravação completa das interceptações. Não há, portanto, que se falar em cerceamento do direito de defesa. O que a Polícia ainda não forneceu é a edição requisitada pelo Juízo com os trechos interceptados em discos individualizados por denunciado. A ausência dessa edição, de modo algum dificulta a defesa. Lembro que a acusação foi realizado com base nos originais que se encontram em Cartório e disponibilizado à defesa.\r\n\r\nO fato de a denúncia descrever apenas uma vez cada episódio que envolve vários denunciados, não conduz a qualquer dificuldade para a defesa. No caso do denunciado, são imputadas 8 condutas em tese típicas (fls. 36/40). Cinco delas estão descritas sob a epígrafe do seu nome. Em relação às três restantes, a individualização encontra-se a fls. 33/34 e 40/42, eis que envolvem também outros servidores e aparecem sob a epígrafe deles. No entanto, em todas as discrições, fica plenamente inteligível a conduta imputada. Nas descrições encontram-se a causa de pedir e o pedido de condenação está a fls. 67.\r\n\r\nVerifico que não houve impugnação específica das condutas imputadas.\r\n\r\nEnfim, vê-se que a denúncia narra fatos em tese típicos e funda-se em elementos de prova aptos a fixar a justa causa para a ação penal.\r\n\r\n14) Dilma Conceição de Souza (resposta preliminar a fls. 154/158).\r\n\r\nAlega apenas incompetência territorial, tema que já foi enfrentado acima.\r\n\r\n15) André Maurício de Almeida (resposta preliminar a fls. 590/628 e 1.153/1.221, em razão do aditamento).\r\n\r\nDe logo, ressalto que a petição de fls. 1.153/1.221 deve ser examinada apenas quanto ao tema objeto do aditamento.\r\n\r\nNo que se refere ao tema da competência territorial já foi enfrentado acima. Logo, não se pode falar da inadmissibilidade da prova obtida.\r\n\r\nNo que se refere à justa causa, creio que presente em razão dos elementos trazidos aos autos. Há interceptações telefônicas efetuadas mediante autorização judicial, documentos e depoimentos de testemunhas que embasam a denúncia.\r\n\r\nEm relação ao Parecer 094/2004, as investigações policiais dão conta de discrepâncias sobre elementos objetivos constantes do documento (altitude, declividade, existência de urbanização) foram constatadas in loco por Peritos da Polícia Federal. Portanto, há plausibilidade na alegação de falsidade. A imputação de corrupção passiva, nesse caso, é plausível e não afeta o direito de defesa. De qualquer modo e como já dito imediatamente acima, a capitulação legal do fato pode ser alterado posteriormente (CPP, art. 383). A matéria técnica alegada deverá ser objeto da prova no processo. Não é cabível o conhecimento do tema sem razoável dilação probatória, própria da instrução criminal. Logo, cuida-se de fundamentos que não afastam liminarmente a plausibilidade da denúncia.\r\n\r\nQuanto ao aditamento à denúncia quanto ao fato imputado a Carlos José Ruffato Favoreto, não tem qualquer sentido a peça de defesa. Apenas na denúncia (fls. 63), foi citado indevidamente o nome de Renato Aníbal, quando deveria ter sido mencionada a pessoa de quem se falava, Carlos José. Tal equívoco foi consertado pela emenda de fl. 82. Quanto ao caso “Cristina Oliveira de Jesus”, há não só depoimento desta, mas também captações telefônicas que dão sustentação à articulação veiculada na denúncia.\r\n\r\nQuanto ao caso “Serraria”, a simples alegação de que a testemunha mentiu em sede policial não pode afastar a plausibilidade da denúncia. Há também interceptações telefônicas que fundamentam os fatos articulados na denúncia.\r\n\r\nNo que se refere ao delito de formação de quadrilha, repiso os argumentos já expendidos quanto ao denunciado Hélio Ribeiro dos Santos. A denúncia narra, escorada em prova nos autos, que o denunciado formulava pareceres supostamente falsos em conjunto com o co-réu Hélio Ribeiro dos Santos. Tais pareceres seriam fornecidos aos interessados, por intermediação do também co-réu Carlos José Ruffato Favoreto, empresário. O aditamento narra também, com base nos elementos de prova colhidos, que André Maurício de Almeida mantinha relações com Marcos de Oliveira Maia, empresário e consultor, que por sua vez responde pelo envolvimento em delitos da mesma natureza com vários outros fiscais do IBAMA também denunciados (Alexandre Braille, Alípio Vilanova, Marcos José Veiga Soares, Leonardo Edward Rose, Daniel de Oliveira Gomes, Rubenita Santiago Ferreira Gonçalves, Eduardo Luiz Gonçalves, dentre outros). Portanto, há ao menos a possibilidade de o núcleo Hélio-André Maurício-Favoreto empreender empresas delituosas de modo continuado em concerto com o núcleo composto por Marcos de Oliveira Maia e fiscais que agiriam diretamente com este. Devo lembrar que o recebimento da denúncia, por óbvio, não exige juízo de certeza quanto aos delitos imputados, mas apenas a possibilidade de sucesso da demanda.\r\n\r\nA denúncia, enfim, descreve claramente os fatos imputados e individualiza as condutas, bem assim conta com elementos probatórios suficientes a indicar a justa causa.\r\n\r\n16) Fernando de Oliveira Xavier (resposta preliminar a fls. 164/186).\r\n\r\nO tema da competência territorial já foi enfrentado acima. A alegação de ilicitude da prova colhida na fase pré-processual não pode ser acolhida. Nas respectivas decisões que autorizaram as diligências de investigação, encontram-se as respectivas fundamentações sobre a competência do Juízo que deferiu as medidas, bem assim sobre a legitimidade da interceptação telefônica. A alegação de que as provas colhidas são frágeis também não prospera, eis que são suficientes para denotar a justa causa da ação penal. Lembro que o atual momento processual, por óbvio, não exige convencimento exauriente relativo à materialidade e autoria. Basta que os elementos trazidos mostrem-se suficientes a demonstrar a possibilidade de sucesso da demanda.\r\n\r\n17) Sérgio Antônio Silva de Almeida (resposta preliminar a fls. 354/360, com documentos).\r\n\r\nSustenta que nos episódios narrados na denúncia, constatou-se apenas que outros servidores usaram do seu nome para se exigir vantagens de particulares. Bem assim, sustenta que não haveria qualquer gravação em que o denunciado tenha exigido vantagens a particulares.\r\n\r\nCreio que tais elementos não são suficientes para evitar o recebimento da denúncia. A denúncia narra 3 episódios de supostos delitos em que teria participado.\r\n\r\nQuanto ao primeiro narrado (caso “Ilha Grande”), nos autos do Inquérito 589/2006 (fls. 446), constata-se também haver depoimento de testemunha em sede policial, que afirmou categoricamente ter o denunciado, juntamente com colegas do IBAMA, exigido vantagens indevidas do proprietário de uma obra de construção civil.\r\n\r\nNo que se refere ao caso “Verolme”, o denunciado alega que apenas mandou que se efetuasse a autuação. No entanto, há elementos colhidos nas interceptações telefônicas no sentido de que a ordem foi dada após a resistência do suposto extorquido em não pagar o que estava sendo exigido. A versão da acusação é plausível diante do teor das conversas captadas (fls. 447 do Inquérito 589/2006).\r\n\r\nNo que se refere ao caso “Eike Batista”, há elementos colhidos através da interceptação telefônica (fls. 450/415 do Inquérito 589/2006) no sentido de que o denunciado tinha plena consciência e agiria em concerto com o seu subordinado. Este, por sua vez, teria exigido um aparelho celular para intermediar a operação entre o preposto do dono da obra e o denunciado.\r\n\r\nPortanto, a denúncia deve ser recebida, pois presente a justa causa.\r\n\r\n18) Osvaldo Caetano de Mello Filho (resposta preliminar a fls. 159/163).\r\n\r\nAlega apenas incompetência territorial, tema que já foi enfrentado acima.\r\n\r\n19) Ivílson Pedro Muller (resposta preliminar a fls. 723/727).\r\n\r\nEm relação ao caso “Criadouro conservacionista”, pelo teor do depoimento da testemunha e pelas gravações telefônicas, o valor da vantagem supostamente exigida não seria mera cogitação de orçamento a ser cobrado por profissional da biologia, mas valores destinados aos dois interlocutores, o denunciado e seu colega. Desse modo, a versão dada aos fatos pelo ora denunciado não é suficiente a subtrair a plausibilidade da denúncia. Cuida-se de questão que deverá ser dirimida na instrução.\r\n\r\n20) Fernando Claro de Campos Júnior (resposta preliminar a fls. 331/341).\r\n\r\nEm primeiro lugar, fixe-se que a denúncia imputa ao denunciado o fato decorrente do caso “Criadouro conservacionista” (fl. 52), e não o episódio relativo ao caso “Papagaio”.\r\n\r\nNo que se refere à alegação de que a menção, nos depoimentos, ao nome “Fernando” pode se estar referindo outra pessoa, não pode ser acolhida. No depoimento da testemunha em sede policial (ver relatório a fls. 444/445 do Inquérito 589/2006, em apenso), refere-se indubitavelmente a Fernando Claro.\r\n\r\nPelo teor do depoimento da testemunha e pelas gravações telefônicas, o valor da vantagem supostamente exigida não seria mera cogitação de orçamento a ser cobrado por profissional da biologia, mas valores destinados aos dois interlocutores, Fernando Claro e seu colega.\r\n\r\nPresente, portanto, a justa causa para a ação penal.\r\n\r\n21) Hélio Ribeiro dos Santos (resposta preliminar a fls. 531/536, com documentos, e 1.082/1.096, com documentos, em razão do aditamento).\r\n\r\nNo que se refere ao tema da competência territorial já foi enfrentado acima.\r\n\r\nNo que se refere ao fato de as investigações terem sido iniciadas por notícia anônima, não se vê qualquer nulidade que inquine o procedimento de investigação. Este reuniu elementos probatórios autônomos, como o depoimento de testemunhas plenamente identificadas, documentos e interceptações telefônicas autorizadas judicialmente. Lembro que a questão de ordem levantada no âmbito do STF no Inquérito 1.957-7, que cuidou de matéria semelhante e foi invocada pelo denunciado, foi rejeitada pelo Plenário daquela Corte.\r\n\r\nNo que se refere à alegação de que as investigações teriam sido maliciosamente direcionadas a determinadas pessoas (inclusive a ele), não se pode acolhê-la. Basta manusear os autos da cautelar 20065110002410-5, para se verificar que as interceptações telefônicas deram-se inicialmente em função de fatos que teriam ocorrido na Região da Rebio do Tinguá.\r\n\r\nQuanto ao aspecto de a capitulação legal do imputado delito dada pelo MPF no caso “Atnas” ser de corrupção passiva, e não de falsidade ideológica, creio que não impede o processamento da ação. O réu se defende dos fatos imputados e não da capitulação legal, que poderá ser alterada quando da sentença (CPP, art. 383). No que se refere à alegação de erro da perícia elaborada pela Polícia Federal, cuida-se de matéria que revolve apreciação profunda dos fatos e, no presente momento processual, não é apta a simplesmente desconstituir o trabalho pericial.\r\n\r\nQuanto à alegação de que as provas já carreadas não trazem demonstração definitiva sobre a formação de quadrilha, deve-se dizer que o recebimento da denúncia exige apenas a justa causa, entendida como a plausibilidade da peça de acusação. Os elementos então presentes ao menos indicam que as atividades supostamente ilícitas praticadas pelo denunciado não eram sazonais, eis que ligadas à sua própria função pública, bem assim que tais atividades contavam com a cooperação ou intermediação de terceiros. Portanto, creio que sejam elementos suficientes à instauração da ação penal.\r\n\r\nDevo lembrar que a defesa preliminar de fls. 1.082/1.096 deve ser examinada apenas quanto à parte referente ao aditamento.\r\n\r\nNo que se refere ao delito de formação de quadrilha, a denúncia narra, escorada em prova nos autos, que o denunciado formulava pareceres supostamente falsos em conjunto com o co-réu André Maurício de Almeida. Tais pareceres seriam fornecidos aos interessados, por intermediação do também co-réu Carlos José Ruffato Favoreto, empresário. O aditamento narra também, com base nos elementos de prova colhidos, que André Maurício de Almeida mantinha relações com Marcos de Oliveira Maia, empresário e consultor, que por sua vez responde pelo envolvimento em delitos da mesma natureza com vários outros fiscais do IBAMA também denunciados (Alexandre Braille, Alípio Vilanova, Marcos José Veiga Soares, Leonardo Edward Rose, Daniel de Oliveira Gomes, Rubenita Santiago Ferreira Gonçalves, Eduardo Luiz Gonçalves, dentre outros). Portanto, há ao menos a possibilidade de o núcleo Hélio-André Maurício-Favoreto empreender empresas delituosas de modo continuado em concerto com o núcleo composto por Marcos de Oliveira Maia e fiscais que agiriam diretamente com este. Devo lembrar que o recebimento da denúncia, por óbvio, não exige juízo de certeza quanto aos delitos imputados, mas apenas a possibilidade de sucesso da demanda.\r\n\r\nA denúncia, enfim, descreve claramente os fatos imputados e individualiza as condutas, bem assim conta com elementos probatórios suficientes a indicar a justa causa.\r\n\r\n22) Alípio Villanova do Nascimento (resposta preliminar a fls. 296/303 e 306/313).\r\n\r\nA denúncia não é inepta, eis que descreve claramente os fatos imputados ao denunciado. Os elementos de prova são compilados no relatório policial e depoimentos colhidos no Inquérito 589/2006, em apenso aos presentes autos e expressamente mencionado na denúncia. Não há, portanto, como se acolher a alegação de dificuldade de defesa.\r\n\r\nNo que se refere ao fato relativo ao “Loteamento de Saquarema”, a denúncia funda-se em depoimento de testemunha que afirmou categoricamente em sede policial que o denunciado e outro colega afirmaram que a regularização da obra perante o IBAMA dependia de pagamento de vantagem indevida. Presente, portanto, a justa causa da ação penal.\r\n\r\nNo que se refere ao caso “JM Construções”, as transcrições das conversas encontram-se também a fls. 286 e ss. do Inquérito 589/2006 em apenso. Quanto à referência à unidade de medida usada de modo codificado (metros ou metros quadrados) para significar dinheiro, creio que as alegações trazidas na presente defesa preliminar não podem ser acolhida. Pela leitura das transcrições, fica claro que o sentido é falseado. Ora fala-se em “seis mil metros daquilo” (fls. 287 do Inquérito), ora em “valor de seis mil” (fls. 288 do mesmo Inquérito).\r\n\r\nPresente, portanto, a justa causa para o recebimento da denúncia.\r\n\r\nNo que se refere ao fato de ter havido decisão administrativa (fls. 1.229/1.245), que teria deixado de indiciá-lo naquela sede, tenho que deve prevalecer a independência das instâncias administrativa e penal. O juízo de valor formado pela autoridade administrativa sobre os depoimentos tomados de Ronaldo Faria Maciel (também co-réu e preposto da empresa no caso “JM Construções” - fls. 27/28) e de Luiz Antônio Theodoro de Castro (preposto do Município no caso “Loteamento em Saquarema”) não vincula a autoridade judicial. Lembro que o presente feito, em relação aos casos mencionados, estão instruídos com interceptações telefônicas que apontam no sentido da justa causa da denúncia. Bem assim, o depoimento prestado por Luiz Antônio Theodoro de Castro em sede policial não parece convergir para as conclusões da comissão processante em sede administrativa.\r\n\r\n23) Marcos José Veiga Soares (resposta preliminar a fls. 346/350 e 1.316/1.317, em razão do aditamento)\r\n\r\nA denúncia original narra 6 episódios em que o denunciado teria incorrido em delitos diferentes de corrupção passiva, concussão e peculato. Os fatos narrados baseiam-se em interceptações telefônicas e depoimentos de testemunhas.\r\n\r\nEm relação a cada um dos delitos, o réu dá sua versão em que não teria havido delito algum. Sustenta que a interpretação das gravações foi deturpada pelos órgãos de persecução criminal e desqualifica o depoimento que lhe foi contrário em sede policial. O teor das alegações não é suficiente para evitar a ação penal. Os fatos imputados são típicos, bem assim a discussão sobre a sustentabilidade das provas no sentido de eventual condenação é tema a ser desenvolvido na instrução.\r\n\r\nNo que se refere ao caso “Delta Construções”, objeto do aditamento, o denunciado limita-se a fixar que “não levou o réu qualquer importância deste monte”. Devo lembrar que o delito de concussão se consuma com a exigência da vantagem indevida, pouco importando se esta é ou não recebida.\r\n\r\nEnfim, a denúncia conta com possibilidade de sucesso, o que significa a sua justa causa.\r\n\r\n24) Vladimir dos Santos Silva (resposta preliminar a fls. 219/223).\r\n\r\nTem exatamente o mesmo teor da resposta do denunciado Jorge Henrique Ferreira Pinto. Repito aqui as mesmas razões e conclusões. No que se refere ao tema da competência territorial já foi enfrentado acima. No que se refere à alegação de suspeição, já decidi a fls. 879/880.\r\n\r\nA petição de fls 874/875 não pode ser conhecida, em razão da preclusão consumativa.\r\n\r\n25) Rubenita Santiago Ferreira Gonçalves (resposta preliminar a fls. 647/650).\r\n\r\nNo que se refere ao caso “Crispim”, o Inquérito (589/2006, fls. 530 e ss.) dá conta de haver depoimento da pessoa supostamente extorquida, que afirma ter a denunciada, juntamente com outros dois servidores, exigido vantagem indevida. A denúncia, no ponto, funda-se também em resultados de interceptações telefônicas.\r\n\r\nNo que se refere ao caso “Box Mil”, há interceptações telefônicas (fls. 535 e ss. do Inquérito 589/2006) que dão conta de suposta exigência de vantagem junto a posto de combustíveis, que teria sido realizado pela denunciada e mais 3 servidores, em que teria havido concerto junto a outro núcleo de dois servidores que teriam a mesmo desígnio. Creio que são elementos probatórios que viabilizam o recebimento da denúncia.\r\n\r\nNo que se refere ao caso “Sardinha congelada”, há (fls. 383 e ss., em especial fls. 386, do Inquérito 589/2006) interceptação telefônica que dá conta de que seu esposo (também servidor do IBAMA e co-réu), juntamente com a denunciada e outros dois servidores teriam realizado operação de fiscalização sobre os concorrentes de determinado comerciante de pescado, a fim de permitir a este melhor mercado.\r\n\r\nNo que se refere ao imputado delito de quadrilha, os elementos presentes dão conta de que a denunciada agiria em concerto com vários outros servidores e que se cuidaria de atividade habitual, exercida no uso das suas atribuições funcionais.\r\n\r\nPortanto, vê-se que a denúncia narra fatos típicos e veio escorada em elementos de prova que fixam a justa causa.\r\n\r\n26) Edson Santana (resposta preliminar a fls. 730/732)\r\n\r\nA denúncia narra 4 eventos típicos, em que o denunciado teria agido, ao todo, juntamente com outros 4 servidores do IBAMA.\r\n\r\nEm primeiro lugar, deve-se fixar que se encontra em Cartório, à disposição da defesa, toda a mídia captada (gravações de imagens) e resultado das interceptações telefônicas. Bem assim a degravação completa das interceptações. Não há, portanto, que se falar em cerceamento do direito de defesa.\r\n\r\nNo mais, a defesa limita-se a sustentar que a denúncia funda-se exclusivamente nos resultados das interceptações telefônicas e que não há elemento seguro para fixar que um dos interlocutores é o denunciado.\r\n\r\nA alegação não pode ser acolhida, eis que as interceptações foram requeridas de modo nominal e numérico, a fim de fazer identificar, perante a operadora de telefonia, o cliente que teria o sigilo vulnerado. Logo, não há elemento razoável para afastar pelo motivo alegado a idoneidade da identificação do interlocutor.\r\n\r\nHá também, em relação a duas das imputações (casos “Locadora Localiza” e “Pesca de sardinha no defeso II”), depoimentos de testemunhas sobre os fatos.\r\n\r\nA denúncia descreve condutas em tese típicas e fundam-se em elementos de prova suficientes a fixar a justa causa.\r\n\r\nNo que se refere ao fato de ter havido decisão administrativa (fls. 1.266/1.285), que teria deixado de indiciá-lo naquela sede, tenho que deve prevalecer a independência das instâncias administrativa e penal. O juízo de valor formado pela autoridade administrativa não vincula o processo penal. Pelo que se vê da decisão administrativa de fl. 1.273, esta se fundou em mera leitura dos fatos imputados. Pelo que se vês dos episódios supostamente delituosos imputados ao denunciado (fls. 13/15, 19 e 61), cuida-se de fatos de considerável gravidade, delitos em tese, e que contam com elementos de prova suficientes ao recebimento da denúncia (interceptações telefônicas e depoimentos).\r\n\r\nIsso posto, RECEBO A DENÚNCIA, com os aditamentos de fls. 81/82 e 949/983.\r\n\r\nIntimem-se e citem-se os réus.\r\n\r\nRequisitem-se as FAC.\r\n\r\nDesigno audiência de interrogatório para os dias 14, 15, 21, 22 e 28 de janeiro de 2008, sempre com início às 10:00 horas, no Fórum da Justiça Estadual Desembargador Adherbal de Oliveira, 3º andar, situado na Av. Presidente Lincoln, 857, Vilar dos Teles, São João de Meriti.\r\n\r\nA distribuição dos interrogatórios será feita da seguinte maneira.\r\n\r\nNo dia 14/01/2008: Rafael Francisco Santoro, Jediel de Castro, Carlos Alberto Araújo Lacerda, Vladimir dos Santos Silva, Jorge Henrique Ferreira Pinto, Rubenita Santiago Ferreira Gonçalves, Eduardo Luiz Gonçalves e Edson Santana.\r\n\r\nNo dia 15/01/2008: Simone Aparecida Rodrigues, Mauro Roberto Saísse, Marcos de Oliveira Maia, Renato Aníbal Cruz da Silva Júnior, Abdon Stait Neto, Luiz Márcio de Oliveira Alves, Daniel de Oliveira Gomes, Marcos José Veiga Soares, Leonardo Edward Rose e Osvaldo Caetano de Melo Filho.\r\n\r\nNo dia 21/01/2008: Antônio Fernando Iria, Amauri da Silva Santana, Ronaldo Faria Maciel, Eduardo de Oliveira Gomes, Guilherme Horta Azeredo, Milton Inácio de Souza, Enézio de Oliveira Fonseca, Alexandre de Albuquerque Braile e Alípio Villanova do Nascimento.\r\n\r\nNo dia 22/01/2008: Alberto Andrade Filho, Arlindo Rocha de Almeida, Ademir Pereira, Paulo de Castro, Valteci da Silva, Ana Carla Teixeira Gonçalves, Alcidésio dos Santos Ronfini, Fernando de Oliveira Xavier, Sérgio Antônio Silva de Almeida, Jorge Batista de Oliveira, Edílson da Silva e Dilma Conceição de Souza.\r\n\r\nNo dia 28/01/2008: Rodrigo Knust Adami, Israel Faustino dos Santos, Luiz Augusto de Azeredo Felipe, Osmar Barbosa dos Santos, Flávio Gomes, Carlos José Ruffato Favoreto, André Maurício de Almeida, Hélio Ribeiro Santos, Ivílson Pedro Muller e Fernando Claro de Campos.\r\n\r\nOficie-se à Diretora do Fórum da Justiça Estadual de São João de Meriti, Exma. Sra. Juíza Cláudia Maria de Oliveira Motta.\r\n\r\nDetermino à Secretaria que as petições de fls. 741/747 e 827/834 deverão ser atuadas à parte (CPP, art. 111). Feito, junte-se uma via desta decisão, em que o Juízo rejeita a exceção, conforme fundamentação do seu início. Dispensada a manifestação do MPF, eis que já o fez quando do oferecimento da denúncia. Na hipótese de recurso, fica a parte intimada a juntar a respectiva procuração.\r\n\r\nJunte-se uma via desta decisão também ao feito 20075110007503-8, em que o denunciado André Maurício de Almeida oferece exceção de incompetência. Considere-se o referido feito por mim decidido na forma acima.\r\n\r\nP.I. Cumpra-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de novembro de 2007.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n51 - 98.0977663-2 MARIA JOSE OLIVEIRA ALENCAR (Adv. EDGAR SANTOS DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LING ING). . Dê-se vista à parte autora por DEZ DIAS, para manifestar-se sobre os cálculos e, no caso de verificar que o valor é superior a sessenta salários-mínimos, o Autor deverá acostar renúncia para efeito de expedição de requisição de pequeno valor - RPV ou requerer a expedição de precatório para receber o valor integral. A renúncia deverá ser assinada pela própria parte ou por procurador com poderes especiais, sob pena de não-conhecimento. No caso de condenação em honorários, o beneficiário deverá informar o seu CPF.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se a requisição de pagamento, devendo o beneficiário acompanhar o pagamento na rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico: www.trf2.gov.br, opção precatórios. \r\n\r\nCom o pagamento da requisição, intime-se o beneficiário. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n52 - 2001.51.10.005232-2 VILMA DE ALCANTARA (Adv. AGUINALDO JOSE DE ALMEIDA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Dê-se vista à parte autora por DEZ DIAS, que deverá acostar renúncia para efeito de expedição de RPV, se for o caso. A renúncia deverá ser assinada pela própria parte ou por procurador com poderes especiais, sob pena de não-conhecimento.\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se a requisição pertinente.\r\n\r\n53 - 2002.51.60.003239-0 ERLY ROBERTA RIANELLI EL HUAICK DAPIEVE (Adv. IVETE ALVES CANELLAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA, VICTOR GONCALVES ROMEU). . Dê-se vista à parte autora por DEZ DIAS, para manifestar-se sobre os cálculos e, no caso de verificar que o valor é superior a sessenta salários-mínimos, o Autor deverá acostar renúncia para efeito de expedição de requisição de pequeno valor - RPV ou requerer a expedição de precatório para receber o valor integral. A renúncia deverá ser assinada pela própria parte ou por procurador com poderes especiais, sob pena de não-conhecimento.\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se a requisição pertinente.\r\n\r\nApós, dê-se baixa, devendo o beneficiário da RPV ou precatório acompanhar o seu pagamento na rede mundial de computadores (internet) através do endereço eletrônico: www.trf2.gov.br opção precatórios.\r\n\r\n54 - 2004.51.10.006748-0 HOMERO EDUARDO (Adv. IRANY SPERANDIO DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora por DEZ DIAS, para manifestar-se sobre os cálculos e, no caso de verificar que o valor é superior a sessenta salários-mínimos, o Autor deverá acostar renúncia para efeito de expedição de requisição de pequeno valor - RPV ou requerer a expedição de precatório para receber o valor integral. A renúncia deverá ser assinada pela própria parte ou por procurador com poderes especiais, sob pena de não-conhecimento. No caso de condenação em honorários, o beneficiário deverá informar o seu CPF.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se a requisição de pagamento, devendo o beneficiário acompanhar o pagamento na rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico: www.trf2.gov.br, opção precatórios (tanto no caso de pagamento por RPV quanto no de pagamento por precatório).\r\n\r\nCom o pagamento da requisição, intime-se o beneficiário. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n55 - 2004.51.10.007427-6 DEOGRACIO DE OLIVEIRA BRUM (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Dê-se vista à parte autora por 10 dias. \r\n\r\nNa hipótese de a conta superar o limite de 60 salários mínimos, a parte autora, se assim o quiser, firmará diretamente ou por procurador munido de poderes especiais, eventual renúncia sobre o valor excedente, para efeito de expedição de RPV. \r\n\r\nNada impugnado,expeça(m)-se a(s) requisição(ões) pertinente(s), devendo o Advogado especificar o nome e CPF, no caso de condenação em honorários advocatícios, para fins de possibilitar a expedição da requisição de pagamento e especificar o beneficiário da sucumbência, no caso de constar mais de um advogado ter atuado no feito.\r\n\r\nO pagamento do precatório ou requisição de pequeno valor (RPV) poderá ser acompanhado na página eletrônica do Tribunal Regional Federal, na rede mundial de computadores, www.trf2.gov.br.\r\n\r\nCom o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir à agência 0190 - São João de Meriti ou 4149 - Vilar dos Teles, todas da Caixa Econômica Federal, munido(s) com documento de identidade e CPF, para levantamento do valor corrigido, independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n56 - 2004.51.60.009768-0 ANTONIO ALVES PINTO (Adv. IRANY SPERANDIO DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista ao autor. Nada impugnado, expeça-se RPV. Intimada as partes, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57 - 2005.51.10.001276-7 ABIGAIL DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv. LUIZ C. F. DE OLIVEIRA, PAULO CARDOSO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Dê-se vista à parte autora por 10 dias. \r\n\r\nNa hipótese de a conta superar o limite de 60 salários mínimos, a parte autora, se assim o quiser, firmará diretamente ou por procurador munido de poderes especiais, eventual renúncia sobre o valor excedente, para efeito de expedição de RPV. \r\n\r\nNada impugnado,expeça(m)-se a(s) requisição(ões) pertinente(s), devendo o Advogado especificar o nome e CPF, no caso de condenação em honorários advocatícios, para fins de possibilitar a expedição da requisição de pagamento e especificar o beneficiário da sucumbência, no caso de mais de um advogado ter atuado no feito.\r\n\r\nO pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV) poderá ser acompanhado na página eletrônica do Tribunal Regional Federal, na rede mundial de computadores, www.trf2.gov.br.\r\n\r\nCom o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir, preferencialmente, à agência 0190 - São João de Meriti ou à agência 4149 - Vilar dos Teles, ambas da Caixa Econômica Federal, munido(s) de documento de identidade e CPF, para levantamento do valor corrigido, independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n58 - 2005.51.10.004959-6 BENEDITO RIBEIRO (Adv. URUJACINA DA SILVA CAMPOS, BYRON TOME DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista ao(s) Autor(es) em réplica e para especificar e justificar as provas, no prazo de dez dias, sob pena de preclusão.\r\n\r\nEm seguida, ao(s) réu(s), em provas, pelo mesmo prazo.\r\n\r\n59 - 2006.51.10.006729-3 RUTH COELHO SANTI (Adv. ELISABETE CERQUEIRA DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Abra-se vista para a parte autora por 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n60 - 2006.51.10.006789-0 INOCENCIA DE LUCAS SILVA (Adv. MAROLI CAMARA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Abra-se vista para a parte autora por 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n61 - 2007.51.10.005380-8 YOLANDA DUARTE GOMES (Adv. DENISE FONTES DE FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista ao(s) Autor(es) em réplica e para especificar e justificar as provas, no prazo de dez dias, sob pena de preclusão.\r\n\r\nEm seguida, ao(s) réu(s), em provas, pelo mesmo prazo.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n62 - 2005.51.10.004501-3 DJALMA DE SOUSA NOGUEIRA FILHO REP/ P/ SYRLEI NOGUEIRA VIEITAS (Adv. AUGUSTO CESAR NARCISO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. SEM ADVOGADO) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista ao(s) Autor(es) em réplica e para especificar e justificar as provas, no prazo de dez dias, sob pena de preclusão.\r\n\r\nEm seguida, ao(s) réu(s), em provas, pelo mesmo prazo.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n63 - 2005.51.10.005320-4 ARNALDO RAMOS PEREIRA (Adv. BRUNO VEIGA VOLGARI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Intime-se a ré para dizer sobre seu interesse na execução da verba de sucumbência. Nada requerido em 10 dias, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n64 - 2004.51.10.007649-2 JOILSON ANDRADE (Adv. FATIMA BORGATTI GOUVEIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ANDRE PIRES GODINHO) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. ARTUR NABETH CARDOSO, RENATO JOSE LAGUN). . Especifiquem as partes, no prazo sucessivo de 10 dias, as provas que ainda pretendem produzir, justificando-as, sob pena de preclusão.\r\n\r\n65 - 2007.51.10.004721-3 CARLOS AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista ao(s) Autor(es) em réplica e para especificar e justificar as provas, no prazo de dez dias, sob pena de preclusão.\r\n\r\nEm seguida, ao(s) réu(s), em provas, pelo mesmo prazo.\r\n\r\n66 - 2007.51.60.000291-7 ELIENE DE LIMA ARAUJO (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Dê-se vista à CEF por 10 dias.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n67 - 2005.51.01.011544-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x JOSEFFA FRANCISCO DE CARVALHO REP/ ELIANE ANDRADE NUNES DE CARVALHO (Adv. LAERT PEREIRA). . Isso posto, DENEGO A REINTEGRAÇÃO LIMINAR.\r\n\r\nIntime-se a CEF para apor o ocupante do imóvel (Sr. Arnaldo ou quem quer que seja) no pólo passivo e requerer a sua citação.\r\n\r\nPrazo: 15 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nNão cumprido, intime-se pessoalmente a CEF para fazê-lo em 48 horas.\r\n\r\nPersistindo o não cumprimento, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, anote-se e cite-se. O mandado deverá ser expedido para citação e constatação, da qual lavará termo. Na diligência, o Oficial de Justiça deverá constatar: (i) as pessoas que efetivamente moram no imóvel; desde quando; e a que título ou se tem alguma relação contratual com a arrendatária Josefa Francisca de Carvalho.\r\n\r\nJuntado o termo de constatação, dê-se vista às partes para que digam sobre as provas que ainda pretendem produzir, no prazo sucessivo de 10 dias. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n68 - 2007.51.10.001918-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x MARCO ANTONIO DE ANDRADE GONCALVES E OUTROS. . Intime-se a parte Autora para oferecer impugnação aos embargos, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 18\r\n\r\nTotal Sentença : 29\r\n\r\nId: 395843"
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Destarte, declaro a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal para conhecer e julgar a presente causa, e declino da competência em favor de uma das Varas Federais de São João de Meriti.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, remetam-se os autos à SEADI para livre distribuição entre uma das Varas Federais de São João de Meriti.\r\n\r\nPublique-se, intimem-se e cumpra-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.60.005767-0 SONIA MARIA DE ASSIS (Adv. MARIANA GOMES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . \r\n\r\nPor mais célere que seja o procedimento dos Juizados Especiais Federais, faz-se necessário o respeito ao devido processo legal com seu contraditório e ampla defesa, o que somente ocorre quando ambas as partes tomam conhecimento das provas juntadas aos autos e sobre elas têm a oportunidade de se manifestarem.\r\n\r\nPor essas razões, intime-se a parte autora para se manifestar sobre os documentos juntados pela ré à fl. 26, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, não havendo novos requerimentos, retornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2004.51.60.010825-1 MARIA DOS SANTOS (Adv. MARIANA GOMES MORAES, JOAO QUIRINO VIEIRA CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO, ROBERTO DE SOUZA CHAVES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004438/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com análise do mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Penal.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nIntimem-se as partes, inclusive o MPF.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2005.51.60.003292-5 VALTER DA SILVA (Adv. LUIZA DE ANDRADE FREIRE, MARIA HELENA PACHECO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Concedo à parte autora o prazo improrrogável de 10 (dez) dias para o cumprimento do despacho de fls. 54, devendo a Secretaria providenciar as demais providências contidas naquela ordem, após a juntada dos documentos lá mencionados, pelo autor.\r\n\r\n5 - 2005.51.60.007785-4 ACIR FERREIRA DOS SANTOS (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que somente se admite a cumulação dos pedidos nos Juizados Especiais se entre eles houver conexão, artigo 15 da Lei 9.099/95, determino que a parte autora emende a petição inicial para o fim de que eleja a lide à qual pretende que seja processada e julgada por este Juízo.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2005.51.60.009545-5 OSMAR BRITES (Adv. SERGIO LUIZ FONSECA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nConquanto a parte autora tenha alegado na inicial, não restou comprovado nos autos o requerimento administrativo perante a Previdência Social, nem que houve recusa ou demora injustificada na apreciação do pleito, sendo indispensável a configuração do conflito de interesses, caracterizado pela pretensão resistida, para que o provimento jurisdicional seja imprescindível à proteção do direito da parte, evitando-se reduzir o Judiciário a mero órgão homologador de benefícios previdenciários, dificultando a sua atuação nos casos em que esta é realmente necessária e desvirtuando dessa forma o exercício das funções estatais, conforme preceituado no postulado constitucional da separação dos poderes. \r\n\r\nAssim, entendo que o presente processo deva ser suspenso pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a fim de que a parte autora formule o pleito administrativo no prazo máximo de 15 (quinze) dias, conferindo ao réu o prazo restante de 45 (quarenta e cinco) dias para decisão acerca do caso, em primeira instância administrativa, e comunicação a este juízo, com o que poderei melhor avaliar a utilidade do presente processo em razão do interesse da parte autora.\r\n\r\nAnte o exposto, suspendo a tramitação destes autos, determinando que seja intimada a parte autora por seu advogado, com urgência, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, protocole pedido do benefício previdenciário pretendido junto ao réu, conforme formulado nestes autos de processo judicial, comprovando em Juízo que assim o fez.\r\n\r\nCaso haja recusa por parte do servidor do INSS em protocolar o seu requerimento, saliento ao autor que “a comprovação de denúncia da negativa de protocolo de pedido de concessão de benefício, feita perante a ouvidoria da Previdência Social, supre a exigência de comprovação de prévio requerimento administrativo nas ações de benefícios da seguridade social” (Enunciado FONAJEF nº 79).\r\n\r\nApós, intime-se com urgência o INSS para que dê resposta ao pedido da parte autora no prazo restante de 45 (quarenta e cinco) dias, comunicando sua decisão a este Juízo.\r\n\r\nNa intimação das partes, deverão elas ficar cientes de que a ausência do pedido administrativo no prazo de 15 (quinze) dias resultará no entendimento de que a parte autora não teria interesse de agir, sendo a ausência de resposta do réu até o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias configuradora da sua resistência ao pedido e da necessidade de enfrentamento da questão na via judicial.\r\n\r\n7 - 2005.51.60.011317-2 JOBERT DE OLIVEIRA LOPES (Adv. DAVID ARMOND DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004440/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, ambos do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de recurso da presente sentença, conforme legislação própria aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.60.014371-1 JULIO MENDES MADUREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se acerca da proposta de conciliação apresentada.\r\n\r\n9 - 2006.51.60.000329-2 CREUZA LUCIA DA CONCEICAO (Adv. ELIAS CARLOS DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Intime-se a parte au tora para que se manifeste quanto à contestação, no prazo de 05 (cinco) dias, em especial quanto à alegação de incompetência deste Juízo, tendo em vista que o benefício originário possuía natureza acidentária.\r\n\r\n10 - 2006.51.60.003745-9 DANILO GOMES DA SILVA (Adv. VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004439/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº: 2006.51.60.003745-9\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 11/09/2006\r\n\r\nAUTOR: DANILO GOMES DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nPresentes os requisitos legais, homologo o acordo celebrado, nos termos propostos pelo réu e aceitos pela parte autora, para reativação do benefício de auxílio-doença nº 31/133.163.593-1, com efeitos financeiros a partir de 09/11/2006, data de apresentação do laudo pericial em Juízo, com o pagamento das parcelas atrasadas de uma só vez, sem incidência de juros de mora, respeitada as demais cláusulas da transação de fls. 51/52.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, oficie-se ao responsável legal do INSS, hoje o Gerente Executivo em Duque de Caxias, para cumprimento integral, efetuando a implantação do benefício no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos atualizados das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias, quando deverá, ainda, comprovar a implantação do benefício da parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem custas, nem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.10.003849-2 ADRIANA BARRAQUE SOARES (Adv. CARLOS ALBERTO MELLO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004434/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo e extingo o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 47, inciso III, da Resolução nº 30, de 22 de novembro de 2001, do Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.60.000497-5 MIRIAN DA SILVA RIBEIRO (Adv. REINALDO BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Deixo de receber o recurso de fls. 31/40, nos termos do artigo 5° da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n2. Certifique a secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\n3. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2007.51.60.003315-0 LETÍCIA SILVA LOUREIRO (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato de fl. 08, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n2. Cite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n14 - 2007.51.60.004169-8 CARMEN LUCIA VIEIRA DOS SANTOS (Adv. GILVAN GUEDES DE MELO, MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovação do prévio requerimento administrativo, de modo a se atestar o conflito de interesses, condição primordial para o ajuizamento de ação.\r\n\r\nApós, com ou sem o cumprimento da ordem acima, venham os autos conclusos para análise do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n15 - 2003.51.60.006839-0 PAULO CESAR DELPHIM JUNIOR (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora, no prazo de 5(cinco) dias, dos cálculos de fls. 122/143.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor dos honorários de sucumbência de fl. 71, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF.\r\n\r\n3. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se o patrono da parte autora do depósito efetuado, devendo o mesmo comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2003.51.60.011455-6 PAULO ROBERTO ALVES BEZERRA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Nomeio o Drª Luzia Sperandio de Abreu, OAB/RJ nº 66.742, advogada dativo para o patrocínio gratuito dos interesses da parte autora. \r\n\r\n2. Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 35,22(trinta e cinco reais e vinte e dois centavos)) nos termos das Portarias Conjuntas 01 e 03 de 2004 da Subseção da Baixada Fluminense, atualizada pela Resolução n° 440, da CJF, de 30 de maio de 2005 e determino que seja oficiada à DIRFO para o competente pagamento.\r\n\r\n3. Tendo em vista a disponibilização da RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, bem como para que proceda ao agendamento do saque do valor pelo telefone 0800-574-2112.\r\n\r\n4. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2004.51.60.011921-2 MILTON DIAS BIZARRA (Adv. MARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1. Deixo de fixar os honorários do advogado dativo, tendo em vista que a matéria controvertida trata de questão unicamente de direito, já tendo sido proferidas diversas outras sentenças dando pela total improcedência em outros casos idênticos por este Juízo e havendo remansosa jurisprudência a respeito do tema. \r\n\r\n2. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2004.51.60.015759-6 DIONIZIO PEREIRA DE CARVALHO (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004458/2007 . Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente em parte a presente pretensão, e extingo este processo com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando a ré a retificar o registro de identidade militar do autor para que conste a grafia correta de seu nome, conforme seu registro de nascimento, DIONíZIO PEREIRA DE CARVALHO, e, se houver espaço no documento de identidade padrão atual, para que conste que a anotação se deu conforme decisão proferida no presente processo, constando então o número 2004.51.60.015759-6.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de dezembro de 2007.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n19 - 2005.51.10.000511-8 IVETE PEREIRA DA SILVA (Adv. HERCILIO SAMPAIO FRISONI, PAULO DE SOUZA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIA HELENA DA CONCEIÇAO RIBEIRO (Adv. LUCIA DE FATIMA PEREIRA MACHADO, ORLANDO FERNANDES DOMINGOS). . Intime-se a parte autora para manifestar-se nos autos, no prazo de cinco dias, sobre a alegação da União Federal, em sua contestação de fls. 84/88, acerca de existência de filho do servidor falecido que poderia ter interesse em integrar a presente demanda, na qualidade de litisconsorte passivo necessário.\r\n\r\n20 - 2007.51.60.002423-8 NEIDE DA SILVA BARBOSA (Adv. FRANCISCO MARCELO LOPES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004399/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o processo com análise do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas judiciais, nem condenação em honorários advocatícios, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.60.003225-9 HILZA DE FREITAS FONSECA (Adv. ADAO DINIS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 1. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça e assistência judiciária, esta última a ser desempenhada pelo signatário da petição inicial, tudo na forma do artigo 5., inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize o instrumento de mandato de fl. 04, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n3. Cite-se e intime-se a UNIÃO FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2004.51.60.011971-6 VALDEMIR RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. FERNANDO BERNARDES TOWNSEND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004465/2007 . Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente a presente pretensão e extingo o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando a ré a promover a liberação dos saldos das contas referidas nos extratos das fls.25/32 ao autor, mediante a apresentação de cópia da presente sentença, que servirá para todos os efeitos legais como alvará judicial de levantamento, condicionado este, entretanto, ao trânsito em julgado desta decisão.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de novembro de 2007.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n23 - 2004.51.60.013361-0 LEONALDO PEREIRA COSTA (Adv. ANGELA CONCEICAO AZEVEDO MONTENEGRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). . PROCESSO Nº: 2004.51.60.013361-0\r\n\r\nPROTOCOLADO EM: 25/08/2004\r\n\r\nAUTOR: LEONALDO PEREIRA COSTA\r\n\r\nRÉ: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora objetiva a revisão de contrato de empréstimo firmado com a ré, mediante a “apresentação de um saldo devedor justo sem juros abusivos, e com proposta de parcelamento do débito”.\r\n\r\nRegularmente citada, a ré apresentou a contestação de fls. 15/20, na qual informou que o valor do débito, oriundo do contrato de empréstimo em questão, é de R$ 61.094,52, atualizado até 31/08/2006.\r\n\r\nTendo em vista que o artigo 259, inciso V, do CPC, determina que nos litígios em que o objeto for a existência, a validade, o cumprimento, a modificação ou a rescisão de negócio jurídico, o valor da causa será o do contrato, deve o valor da causa ser corrigido, de ofício, para R$ 61.094,52. Promova a Secretaria a retificação da inicial.\r\n\r\nConsiderando que o teor do artigo 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001, define ser de competência absoluta dos Juizados Especiais as causa da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, determino que o presente feito seja processado segundo o rito comum ordinário.\r\n\r\nEm decorrência disso, declaro a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal para conhecer e julgar a presente causa e declino da competência em favor das Varas Federais de São João de Meriti.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, remetam-se os autos à SEADI para livre distribuição.\r\n\r\nPublique-se, intimem-se e cumpra-se.\r\n\r\n24 - 2004.51.60.014444-9 PEDRO JORGE PIRES PEREIRA (Adv. RUBENVAL A B G FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004476/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº: 2004.51.60.014444-9\r\n\r\nPROTOCOLADO EM: 21/09/2004\r\n\r\nAUTOR: PEDRO JORGE PIRES PEREIRA\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B)\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nDispensado o relatório. Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a correção monetária do saldo de sua conta vinculada ao FGTS, em conformidade com os índices expurgados da inflação nos períodos apontados na inicial, com o levantamento imediato dos valores que forem apurados, acrescidos de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nA questão relativa à aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas ao FGTS, pretendidos pela parte autora, já resta pacificada pela jurisprudência pátria, não necessitando de maiores delongas em relação a este tema versado nos autos.\r\n\r\nAssim, conforme entendimento do Excelso Supremo Tribunal Federal, manifestado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 226.855/RS, são corretos os índices de 18,02% (LBC) para junho/1987; 5,38% (BTN) para maio/1990 e 7,00% (TR) para fevereiro/1991, que, inclusive, já teriam sido aplicados à época devida pela CEF.\r\n\r\nNo mesmo sentido se posicionou o Egrégio STJ na ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 265.556/AL, afastando a incidência do IPC referente aos meses de junho de 1987, maio de 1990 e fevereiro de 1991, respectivamente, Planos Bresser, Collor I e Collor II, ratificando tal entendimento, em consonância ao manifestado pelo STF, mediante edição da Súmula 252.\r\n\r\nAssim, ficou pacificado o entendimento de que a Caixa Econômica Federal utilizou corretamente os índices de 18,02% (LBC) para junho/1987; 5,38% (BTN) para maio/1990 e 7,00% (TR) para fevereiro/1991, não havendo nenhum valor a ser pago a título de aplicação destes índices.\r\n\r\nNesse contexto, as Turmas Recursais do Rio de Janeiro firmaram o entendimento no sentido de que “nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-RS, decisão publicada em 13/10/2000)” (Enunciado nº 44).\r\n\r\nDestarte, a parte autora tem direito apenas à correção monetária do FGTS pelo IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, consoante a fundamentação supra.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, e condeno a ré a revisar a conta do FGTS do autor, pelo índice de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990, e a pagar-lhe as diferenças apuradas, as quais deverão ser corrigidas monetariamente desde a data em que cada parcela passou a ser devida, e acrescidas de juros de mora à base 1% (um por cento) ao mês a contar da data da citação.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta sentença, intime-se a CEF para cumprimento da obrigação de fazer que lhe é imposta, no prazo de 30 (trinta) dias, salientando que o levantamento dos valores depositados na conta vinculada ao FGTS, decorrentes da revisão ora determinada, deverá ser realizado pela parte autora junto à CEF mediante a comprovação da ocorrência de uma das hipóteses previstas no artigo 20 da Lei nº 8.036/1990.\r\n\r\nDe toda forma, os efeitos financeiros da presente sentença poderão sofrer corte em razão da alçada, incidindo apenas sobre o que superar o valor histórico equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento, computando-se para tanto apenas as parcelas anteriores à data do protocolo da ação, e a correção monetária de cada uma das parcelas até à mesma data.\r\n\r\nNão sofrerão corte em razão da alçada as parcelas vencidas após o ajuizamento, nem os valores de sua atualização monetária, ou ainda da atualização monetária de quaisquer parcelas entre a data do ajuizamento da ação e seu efetivo pagamento, além dos juros de mora desde a citação, mesmo naquilo que for resultado da incidência sobre as parcelas pretéritas ao ajuizamento, uma vez que a mora é computada a contar de momento posterior.\r\n\r\nNão há condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 29-C da Lei nº 8.036/1990.\r\n\r\nApós, satisfeita a obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n25 - 2004.51.60.015793-6 FRANCISCO CESAR LOIOLA CORREA (Adv. FRANCISCO CESAR LOIOLA CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO, EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004466/2007 . Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente a presente pretensão, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais com relação às custas ou sucumbência da parte recorrente com relação aos honorários.\r\n\r\nQuebra Publique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n26 - 2005.51.51.016341-1 ALTAMIRO DOS SANTOS SILVA (Adv. THEOPHILO MASSAD DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004435/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente a presente pretensão, e extingo o processo com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a entregar ao autor o saldo existente em sua conta vinculada ao FGTS, que recebeu os depósitos realizados pela empresa PLANVES VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA., o qual deverá ser devidamente atualizado e acrescido de juros de mora à base de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação ocorrida em 10/05/2006 (fl. 15), até a data do seu efetivo pagamento.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/1990.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a ré para que forneça o saldo atualizado da conta vinculada ao FGTS do autor, o qual será requisitado posteriormente por este Juízo, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação pela parte ré, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n27 - 2005.51.60.000429-2 MARIA IRANI DE OLIVEIRA (Adv. ISABEL CRISTINA NOYA JABER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . 1. Tendo em vista o requerido à fl. 34, defiro o prazo de 10 (dez) dias, para que a parte autora cumpra integralmente o despacho de fl. 33.\r\n\r\n2. Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2005.51.60.000771-2 JOAO BATISTA VIEIRA DA SILVA (Adv. EUGENIO AUGUSTO NOBREGA MEXIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA). . Dê-se vista ao autor da proposta de acordo formulada pela ré, no prazo de 10 (dez) dias. Após, venham os autos conclusos.\r\n\r\n29 - 2005.51.60.003547-1 DIRCE CANDIDA DA SILVA BARCELOS (Adv. PAULO DANIEL DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que traga aos autos, cópia da petição inicial e de eventual decisão terminativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, do processo nº 2005.51.51.000543-0, autuado no 3ª Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, indicado como prevento no termo de fl. 13, a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n30 - 2005.51.60.009213-2 JOSE MARIA DOS SANTOS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004437/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº: 2005.51.60.009213-2\r\n\r\nPROTOCOLADO EM: 25/07/2005\r\n\r\nAUTOR: JOSE MARIA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nSENTENÇA.\r\n\r\nFundamentação.\r\n\r\nDispensado o relatório. Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a correção monetária do saldo de sua conta vinculada ao FGTS, mediante a aplicação dos índices de 18,02%, 10,14% e 5,38%, expurgados da inflação nos meses de junho/87, fevereiro/89 e maio/90, respectivamente, com o levantamento imediato dos valores que forem apurados, acrescidos de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nA questão relativa à aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas ao FGTS já resta pacificada pela jurisprudência pátria, não necessitando de maiores delongas em relação a este tema versado nos autos.\r\n\r\nAs aludidas perdas referentes aos períodos apontados pela parte autora, de fato, não ocorreram. É que os índices reconhecidos como corretos pelo Egrégio STJ, na ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 265.556/AL, já foram aplicados na época pela CEF, que se omitiu apenas em corrigir as perdas correspondentes a 42,72% (IPC), em janeiro de 1989 e 44,80% (IPC), em abril de 1990. Vale dizer, os índices corretos (LBC - 18,02%, relativos a junho de 1987; BTN - 5,38%, correspondentes a maio de 1990; e TR - 7,00%, relativos a fevereiro de 1991), em relevo na súmula nº 252 do STJ, já foram devidamente aplicados, não existindo, destarte, expurgos de FGTS referentes aos períodos mencionados.\r\n\r\nA tabela abaixo, retirada do texto “Questões mais comuns argüidas em ações sobre o FGTS de competência da Justiça Federal”, de autoria do Excelentíssimo Senhor Ministro Domingos Franciulli Neto, do Superior Tribunal de Justiça (disponível na página da Internet http://bdjur.stj.gov.br), ilustra, de forma resumida, os índices considerados devidos pelos nossos tribunais superiores:\r\n\r\nÉPOCA\r\n\r\nÍNDICES\r\n\r\nTRIBUNAL\r\n\r\nJunho/1987 (Plano Bresser)\r\n\r\nLBC (18,02%)1\r\n\r\nSTF\r\n\r\nJaneiro/1989 (Plano Verão)\r\n\r\nIPC (42,72%)\r\n\r\nSTJ\r\n\r\nAbril/1990 (Plano Collor I)\r\n\r\nIPC (44,80%)\r\n\r\nSTJ\r\n\r\nMaio/1990 (Plano Collor I)\r\n\r\nBTN (5,38%)1\r\n\r\nSTF\r\n\r\nFevereiro/1991 (Plano Collor II)\r\n\r\nTR (7,00%) 1\r\n\r\nSTF\r\n\r\n1 Índices já aplicados pela CEF à época. (nota explicativa minha)\r\n\r\nPortanto, não há interesse da parte autora na aplicação dos índices já empregados pela CEF para atualizar as contas de FGTS, posto que não houvera qualquer prejuízo nesses períodos.\r\n\r\nDispositivo.\r\n\r\nDiante do exposto, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito nesta parte do pedido, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/1990.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n31 - 2005.51.60.014175-1 SANDRA MARIA FERREIRA DA SILVA (Adv. IVANETE DE ASSIS BALDUCCE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . PROCESSO Nº 2005.51.60.014175-1\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 01/12/2005\r\n\r\nAUTOR: SANDRA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de levantamento de valores relativos a FGTS e PIS, constantes em nome de Lenine Inácio da Silva Filho, falecido marido da autora. \r\n\r\nEste procedimento é regulado pela Lei 6.858/80. Embora a parte se enquadre no art. 1º da referido diploma legal, não é a Justiça Federal competente para o ajuizamento desta ação, e sim a Estadual, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado em sua Súmula nº 161.\r\n\r\nNesse contexto, resta prejudicada a análise dos autos por este Juízo.\r\n\r\nIsto posto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo e declino a competência para conhecer e processar o presente feito, determinando sua remessa para uma das varas cíveis da Justiça Estadual de Nova Iguaçu, município onde reside a autora. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n32 - 2006.51.60.001891-0 ANTONIO RODRIGUES RIBEIRO (Adv. CATIA OLIVEIRA MEATO, SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO Nº 2006.51.60.001891-0\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 19/04/2006\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO RODRIGUES RIBEIRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em que a parte autora requer a imediata exclusão de seu nome, dos cadastros do SERASA, tendo em vista a inclusão indevida pela ré.\r\n\r\nAlega que realizou um empréstimo com consignação em folha de pagamento, e que a ré não poderia estar lhe cobrando um valor que é automaticamente descontado de seus proventos.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que, embora a parte não tenha trazido aos autos cópia do contrato de empréstimo, há correlação entre os valores cobrados pela CEF e os descontados de seu benefício, bem como entre o número do contrato, constante nos avisos de cobrança da ré (0002298-02 - fls. 13, 15, 17, 40/41 e 43/46), e o indicado nos avisos prévios do SERASA (fls. 11 e 35).\r\n\r\nDa mesma monta, observo que o documento do SERASA de fl. 35 indicava um débito de R$ 7.891,31 (sete mil, oitocentos e trinta e um reais e trinta e um centavos), em 07/10/2004, posteriormente diminuído para R$ 6.852,47 (seis mil, oitocentos e cinqüenta e dois reais e quarenta e sete centavos), em 07/05/05 (fl. 11). Desta forma, há o indício de que a ré, com o passar dos meses, atualizava o montante não pago, tendo em vista a “amortização” pelo pagamento das parcelas - como se o autor estivesse em mora com o total do empréstimo, e, a cada mês, pagasse parte do valor devido.\r\n\r\nPor fim, verifico que o dia do mês dos pedidos de inclusão (07) coincide com o dia do vencimento das parcelas (avisos de cobrança de fls. 40/41). Assim, ainda que não haja, nos autos, a cópia do contrato de empréstimo, por todo o exposto é razoável inferir-se que os comunicados do SERASA se referem aos débitos apontados pela Caixa. \r\n\r\nAssim, encontram-se presentes os requisitos mencionados pelo art. 273 do CPC para a antecipação dos efeitos da tutela, quais sejam a verossimilhança do direito alegado, pelos fatos já narrados, e o perigo na demora, considerando-se a impossibilidade de o autor efetuar qualquer outro empréstimo, financiamento ou compra a prazo, estando com seu nome “sujo”, no que defiro a antecipação da tutela, determinando que a ré exclua dos cadastros de inadimplentes do SERASA o nome do autor, relativamente ao contrato de empréstimo nº 0002298-02, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), bem como se abstenha de incluí-lo posteriormente, em virtude do mesmo contrato, sob pena da mesma multa por dia de inclusão indevida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a inclusão do INSS no pólo passivo da ação, tendo em vista a possibilidade de responsabilização da autarquia com relação a possível não-repasse, à CEF, dos valores descontados do benefício do autor.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, citem-se as rés para que, no prazo de 30 (trinta) dias, tragam aos autos toda a documentação de que disponham, de modo a auxiliar no deslinde do feito.\r\n\r\nEm seguida, tendo as rés juntado documentos relevantes, dê-se vista ao autos dos mesmos, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nAo final, não havendo novos requerimentos, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2007.51.10.006287-1 IOLANDA SANTOS BALIANO (Adv. DALKIR TEIXEIRA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004436/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo e extingo o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 47, inciso III, da Resolução nº 30, de 22 de novembro de 2001, do Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se\r\n\r\n34 - 2007.51.60.000065-9 NELSON DE OLIVEIRA RIBEIRO (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize a petição de fl. 20 , eis que apócrifa.\r\n\r\n2. Após, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n35 - 2003.51.10.001774-4 MARIA ENEIDA FRANCO (Adv. MARIA DO SOCORRO BARBOSA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004478/2007 . Processo nº 2003.51.10.001774-4\r\n\r\nProtocolado em 14/02/2003 e redistribuído em 09/02/2007\r\n\r\nParte autora: Maria Eneida Franco.\r\n\r\nParte ré: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de demanda ajuizada pela parte autora em que requer a concessão de pensão por morte e, bem assim, o pagamento de atrasados.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passo diretamente à fundamentação da sentença.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nSustenta a parte autora que ostentou com o falecido segurado, Paulo de Souza Henrique, a condição de concubinato e que, destarte, faria jus ao beneficio de pensão por morte diante do óbito de seu companheiro. Nada obstante, embora tenha apresentado toda a documentação referente à sua relação de união estável com o de cujus, a autarquia-ré se recusou a implantar o benefício, motivo pelo qual ajuizou a presente demanda.\r\n\r\nO réu em sua resposta alega que a relação da autora com o falecido não poderia ser considerada união estável, eis que ele seria casado, fator impeditivo da formação do companheirismo e, via de conseqüência, do pagamento da pensão almejada.\r\n\r\nNa fl. 55, porém, o INSS noticia que a pensão por morte perseguida já fora deferida pela Administração Previdenciária, em razão de recurso administrativo, conforme documentos de fls. 56/60, o que ensejaria a perda do objeto da presente ação.\r\n\r\nInstada em decisão de fl. 61 a manifestar-se quanto ao noticiado pela autarquia-ré e acerca do prosseguimento do feito, a parte autora quedou-se inerte, conforme certidão de fl. 61, verso.\r\n\r\nConsiderando-se que o benefício pleiteado vem sendo pago regularmente e a inércia da demandante quanto à existência de diferenças a serem pagas, reputo não persistir interesse em manter-se o feito, doravante inútil, eis que o objeto pretendido já fora alcançado .\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nSendo assim, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios por conta do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2003.51.60.002884-6 BARBARA CRISTINA DA SILVA PEREIRA (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Intime-se a parte autora, para que no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se acerca da petição e documentos juntados.\r\n\r\n2. Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 175,00(cento e setenta e cinco reais) nos termos da Portaria Conjuntas 01 de 24 de julho de 2007, da Subseção da Baixada Fluminense, em conformidade com a Resolução n° 558, da CJF, de 28 de junho de 2007 e determino que seja oficiada à DIRFO para o competente pagamento.\r\n\r\n3. Após, Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para reembolso ao Erário dos honorários do advogado dativo, em conformidade com o que preceitua o artigo 6º da Resolução do CJF acima mencionada.\r\n\r\n4. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2003.51.60.005786-0 COSME LUIZ ANTONIO (Adv. LUIZA DE ANDRADE FREIRE, JORGE ROCHA, MARIA HELENA PACHECO DA SILVA, JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004456/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos, nos termos do artigo 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2003.51.60.012436-7 JOSE ELIAS TEODORO (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004464/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem condenação em honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de recurso da presente sentença, conforme legislação própria aplicável aos Jui zados Especiais Federais, reservando-se a apreciação do pedido de gratuidade de justiça para após a juntada do comprovante de rendimentos ou da declaração de isento do IR pela parte autora.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n39 - 2003.51.60.014875-0 EDSON DOS SANTOS (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO, ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004457/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2003.51.60.014875-0\r\n\r\nProtocolado em 11/11/2003 e redistribuído em 16/01/2007\r\n\r\nParte autora: Edson dos Santos \r\n\r\nParte ré: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada sob o rito dos Juizados Especiais Federais na qual a parte autora requer a revisão da RMI do benefício previdenciário por ela recebido e, bem assim, o pagamento das diferenças a serem apuradas.\r\n\r\nDispensado o relatório, por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01 c/c artigo 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nSustenta o demandante que em 1993 implementou os requisitos para a percepção de aposentadoria por tempo de contribuição, mas que apenas em outubro de 1997 passou a receber o benefício a que faz jus. Alega também que a “não foi computado o período de contribuição de 1993”, motivo pelo qual ingressou com a presente ação.\r\n\r\nA parte ré contestou o feito argüindo preliminarmente a prescrição e, no mérito, aduziu que aplicou corretamente o artigo 29 da Lei nº 8.213/9, na redação vigente à época do implementos dos requisitos ensejadores do benefício. A esse teor adunou a Carta de Concessão/Memória de Cálculo em fls. 33/34, que demonstra que o cálculo fora realizado em harmonia com o que determinava o dispositivo então vigente. \r\n\r\nPrimeiramente declaro prescrita a pretensão relativa às supostas parcelas atrasadas, anteriores a 11/11/1998, qüinqüênio antecedente à propositura desta ação, em conformidade com a inteligência da súmula 85 do STJ.\r\n\r\nNo que toca ao mérito propriamente dito, entendo que a pretensão autoral não pode prosperar. É que a documentação acostada pelo réu nas fls. 33/34 comprova que os cálculos foram escorreitos, porquanto foram utilizados os 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição, anteriores à data em que o requerente implementou os requisitos legais da aposentadoria. \r\n\r\nHá que se observar que a parte autora, ainda que instada para tanto em decisão de fl. 42, não se manifestou acerca das alegações e dos documentos apresentados pelo INSS e também não requereu a produção de nenhuma prova. Saliente-se ainda, que não elencou em sua petição inicial os critérios de cálculos que reputava corretos, limitando-se a afirmar que estariam equivocados. Sendo assim, a improcedência é de rigor.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedentes os pedidos, resolvendo o mérito da demanda, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nNão há condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso diante da presente sentença.\r\n\r\nPublique-se, registre e intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2003.51.60.016646-5 DARCLESIA MOURA SOARES (Adv. NILVA MORAES BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . 1. Nomeio a Drª. NILVA MORAES BAPTISTA, OAB/RJ 74.017, defensora dativa para o patrocínio gratuito dos interesses do autor no presente feito. \r\n\r\n2. Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 35,22(trinta e cinco reais e vente e dois centavos) nos termos das Portarias Conjuntas 01 e 03 de 2004 da Subseção da Baixada Fluminense, atualizada pela Resolução n° 440, da CJF, de 30 de maio de 2005 e determino que seja oficiada à DIRFO para o competente pagamento.\r\n\r\n3. Tendo em vista a disponibilização da RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, bem como para que proceda ao agendamento do saque do valor pelo telefone 0800-574-2112.\r\n\r\n4- Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2004.51.10.000086-4 JOSETE LUCIANO DE LIMA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004477/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem condenação em honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de recurso da presente sentença, conforme legislação própria aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n42 - 2004.51.60.013142-0 GLORIA REGINA RABELLO RIBEIRO (Adv. ANETE ANGELICA APARECIDA TEIXEIRA ALVES, JULIANA ANDRADE FARIA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. OSVALDO GRAVINA FILHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004444/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente a presente pretensão, e extingo o processo com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, salvo em caso de interposição de recurso às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n43 - 2004.51.60.013576-0 NERI NEI DA SILVA SANTOS (Adv. ANETE ANGELICA APARECIDA TEIXEIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004430/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente a presente pretensão, e extingo o processo com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, salvo em caso de interposição de recurso às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n44 - 2004.51.60.013620-9 MARIA APARECIDA DO ROSARIO LEANDRO (Adv. CLEMILDA SILVA LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004455/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, de acordo com o artigo 55 da lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 2004.51.60.015238-0 ANTERO GOMES BARBOSA (Adv. ELIAS CARLOS DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . 1.Tendo em vista a disponibilização da RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, bem como para que proceda ao agendamento do saque do valor pelo telefone 0800-574-2112.\r\n\r\n2. Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 35,22(trinta e cinco reais e vinte e dois centavos) nos termos das Portarias Conjuntas 01 e 03 de 2004 da Subseção da Baixada Fluminense, atualizada pela Resolução n° 440, da CJF, de 30 de maio de 2005 e determino que seja oficiada à DIRFO para o competente pagamento.\r\n\r\n3- Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n46 - 2004.51.60.017408-9 JOSE RICARDO DA SILVA (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . DECISÃO\r\n\r\nConquanto a parte autora tenha alegado na inicial, não restou comprovado nos autos o requerimento administrativo perante a Previdência Social, nem que houve recusa ou demora injustificada na apreciação do pleito, sendo indispensável a configuração do conflito de interesses, caracterizado pela pretensão resistida, para que o provimento jurisdicional seja imprescindível à proteção do direito da parte, evitando-se reduzir o Judiciário a mero órgão homologador de benefícios previdenciários, dificultando a sua atuação nos casos em que esta é realmente necessária e desvirtuando dessa forma o exercício das funções estatais, conforme preceituado no postulado constitucional da separação dos poderes. \r\n\r\nAssim, entendo que o presente processo deva ser suspenso pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a fim de que a parte autora formule o pleito administrativo no prazo máximo de 15 (quinze) dias, conferindo ao réu o prazo restante de 45 (quarenta e cinco) dias para decisão acerca do caso, em primeira instância administrativa, e comunicação a este juízo, com o que poderei melhor avaliar a utilidade do presente processo em razão do interesse da parte autora.\r\n\r\nAnte o exposto, suspendo a tramitação destes autos, determinando que seja intimada a parte autora por seu advogado, com urgência, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, protocole pedido do benefício previdenciário pretendido junto ao réu, conforme formulado nestes autos de processo judicial, comprovando em Juízo que assim o fez.\r\n\r\nCaso haja recusa por parte do servidor do INSS em protocolar o seu requerimento, saliento ao autor que “a comprovação de denúncia da negativa de protocolo de pedido de concessão de benefício, feita perante a ouvidoria da Previdência Social, supre a exigência de comprovação de prévio requerimento administrativo nas ações de benefícios da seguridade social” (Enunciado FONAJEF nº 79).\r\n\r\nApós, intime-se com urgência o INSS para que dê resposta ao pedido da parte autora no prazo restante de 45 (quarenta e cinco) dias, comunicando sua decisão a este Juízo.\r\n\r\nNa intimação das partes, deverão elas ficar cientes de que a ausência do pedido administrativo no prazo de 15 (quinze) dias resultará no entendimento de que a parte autora não teria interesse de agir, sendo a ausência de resposta do réu até o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias configuradora da sua resistência ao pedido e da necessidade de enfrentamento da questão na via judicial.\r\n\r\n47 - 2005.51.60.007742-8 JOSE SEGISNANDO RIBEIRO (Adv. FLAVIO LUIZ DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004423/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 30,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, resolvendo o mérito da demanda, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Ausente a verossimilhança da alegação autora, de acordo com o expendido na fundamentação acima transcrita, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nNão há condenação em custas ou honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de recurso diante da presente sentença, conforme legislação própria aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nPublique-se, registre e intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 2005.51.60.008298-9 JOSÉ LEONISSA INÁCIO (Adv. ROSEMARY DA GLORIA POPPE NEUMANN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Intime-se a parte autora para que se manifeste quanto à contestação, no prazo de 05 (cinco) dias, em especial quanto à alegação de incompetência deste Juízo, tendo em vista que o benefício em questão possui natureza acidentária.\r\n\r\n49 - 2005.51.60.012674-9 SERGIO DE ALMEIDA TRAVESEDO (Adv. FRANCELINO DA SILVA, FRANK EDUARDO FIGUEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004431/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito, com base no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2005.51.60.012688-9 MARIA JOSE PATRICIO DA FONSECA (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . Tendo em vista o teor da certidão de fl. 51, e tendo sido publicada a decisão proferida às fls. 41/42 em 03/09/2007 (fl. 42 verso), tenho por justificado, em razão da doença que determinou o afastamento e culminou na morte do defensor dativo, o não atendimento à ordem judicial pela parte autora.\r\n\r\nDestarte, em substituição ao patrono falecido, nomeio a Dra. Regina Maria de Souza Neto, OAB/RJ nº 66.207, defensora dativa para o patrocínio gratuito dos interesses da parte autora, assinado-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para regularizar a sua representação processual trazendo aos autos o necessário mandato judicial e dar cumprimento à decisão de fls. 41/42.\r\n\r\nO prazo da suspensão do processo ficará prorrogado por mais 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta decisão.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência.\r\n\r\n51 - 2005.51.60.013800-4 LUCINIO RODRIGUES LOURENCO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY, ANA LUCIA DE SOUZA CHAGAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 24: defiro o improrrogável prazo de cinco dias para o integral cumprimento do determinado nos despachos de fl. 21e 23, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n52 - 2005.51.60.014492-2 JOAO FRANCISCO DUARTE (Adv. DANIEL MAURICIO BRUM, LUIS CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004463/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 105,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem condenação em honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de recurso da presente sentença, conforme legislação própria aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n53 - 2006.51.60.001754-0 TERESINHA GUIMARAES PEREIRA (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Deixo de fixar os honorários do advogado dativo, tendo em vista a Portaria Conjunta 01 de 24 de julho de 2007, da Subseção da Baixada Fluminense.\r\n\r\n2. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n54 - 2006.51.60.002752-1 JORGE DA SILVA NUNES (Adv. ALDO JOSE MUNIZ DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: UNANIME REGISTRO NR. 004432/2007 . Compulsando os autos para proferir sentença, verifiquei a necessidade de converter o julgamento em diligência.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora dos documentos de fls. 142/148. Após, não havendo novos requerimentos, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n55 - 2006.51.60.003044-1 JOÃO CANDIDO DA SILVA (Adv. CESAR LUCAS BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004467/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem condenação em honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de recurso da presente sentença, conforme legislação própria aplicável aos Juizados Especiais Federais, reservando-se a apreciação do pedido de gratuidade de justiça para após a juntada do comprovante de rendimentos ou da declaração de isento do IR pela parte autora.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n56 - 2006.51.60.004618-7 DENNIZ PINHEIRO DE SOUZA (Adv. LUIS CARLOS DA SILVA, DANIEL MAURICIO BRUM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004462/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 140,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem condenação em honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de recurso da presente sentença, conforme legislação própria aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n57 - 2007.51.60.000050-7 GEBERCI JOSE DA SILVA (Adv. MARIA DAS GRACAS COUTINHO DO REGO BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004433/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, mercê da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n58 - 2007.51.60.000822-1 ANTONIO CARLOS GOMES DA SILVA (Adv. JANETE MARIA DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004461/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 15,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem condenação em honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de recurso da presente sentença, conforme legislação própria aplicável aos Juizados Especiais Federais, reservando-se a apreciação do pedido de gratuidade de justiça para após a juntada do comprovante de rendimentos ou da declaração de isento do IR pela parte autora.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n59 - 2007.51.60.000850-6 JAIME JOSÉ VEIGA (Adv. PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA, VALDIR DE SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004459/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem condenação em honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de recurso da presente sentença, conforme legislação própria aplicável aos Juizados Especiais Federais, reservando-se a apreciação do pedido de gratuidade de justiça para após a juntada do comprovante de rendimentos ou da declaração de isento do IR pela parte autora.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n60 - 2007.51.60.002552-8 GILBERTO DE CARVALHO VARGAS (Adv. IZA DE NOVAIS BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004460/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 200,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem condenação em honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de recurso da presente sentença, conforme legislação própria aplicável aos Juizados Especiais Federais, reservando-se a apreciação do pedido de gratuidade de justiça para após a juntada do comprovante de rendimentos ou da declaração de isento do IR pela parte autora.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n61 - 2007.51.60.003162-0 WANDERCY NOGUEIRA (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES, ARTHUR DE OLIVEIRA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2007.51.60.003162-0\r\n\r\nAUTOR: WANDERCY NOGUEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 17/08/2007\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação previdenciária sob o rito dos Juizados Especiais Federais em face do INSS, em que a parte autora pretende o restabelecimento de seu auxílio suplementar acidente, bem como o pagamento das parcelas atrasadas.\r\n\r\nEm regra, a competência em razão da matéria é definida pela natureza jurídica da pretensão deduzida em juízo, que é caracterizada pelo pedido e pela causa de pedir. \r\n\r\nAssim, em conformidade com o artigo 109, inciso I, da CRFB/1988, é excluída a competência da Justiça Federal para processar e julgar as causas relativas a acidente de trabalho, cabendo tal competência à Justiça Estadual.\r\n\r\nSobreleva notar que se encontra pacificado o entendimento do STF no sentido de que não só as ações diretamente relacionadas a acidente de trabalho como também as ações revisionais de benefício acidentário são da competência absoluta da Justiça Estadual. Destarte, considerando-se que a matéria versada nos autos trata de revisão de benefício de natureza acidentária, refoge a competência da Justiça Federal, com fulcro no dispositivo constitucional anteriormente enumerado.\r\n\r\nImporta ressaltar que na espécie, cuidando-se de competência absoluta, o Juiz pode reconhecê-la de ofício, em qualquer fase do processo e em qualquer grau de jurisdição.\r\n\r\nIsso posto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para conhecer e decidir da questão, com fundamento no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal e declino da competência para a Justiça Estadual da Comarca de Nova Iguaçu, correspondente ao município do domicílio da parte autora, para onde deverão ser remetidos estes autos, distribuindo-se a uma das Varas com competência para benefícios de acidente de trabalho.\r\n\r\nApós o decurso do prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e remetam-se os autos ao MM Juiz Distribuidor da referida comarca.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de novembro de 2007.\r\n\r\n62 - 2007.51.60.003264-8 WILSON GONCALVES NUNES (Adv. MARCIO GUIMARAES ARAUJO MOTTA, JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004469/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem condenação em honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de recurso da presente sentença, conforme legislação própria aplicável aos Juizados Especiais Federais, reservando-se a apreciação do pedido de gratuidade de justiça para após a juntada do comprovante de rendimentos ou da declaração de isento do IR pela parte autora.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n63 - 2007.51.60.003442-6 JOÃO MARIO BRITO (Adv. ANTONIO CESAR RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004468/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem condenação em honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de recurso da presente sentença, conforme legislação própria aplicável aos Juizados Especiais Federais, reservando-se a apreciação do pedido de gratuidade de justiça para após a juntada do comprovante de rendimentos ou da declaração de isento do IR pela parte autora.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n64 - 2007.51.60.004144-3 IVAN CONCEIÇÃO DOS SANTOS (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2007.51.60.004144-3\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 22/11/2007\r\n\r\nAUTOR: IVAN CONCEIÇÃO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em que o autor objetiva o imediato restabelecimento de seu auxílio-doença.\r\n\r\nNo caso em tela, verifico que os laudos trazidos pelo autor datam de dezembro de 2006 (fl. 40), fevereiro de 2007 (fl 41) e março de 2007 (fl. 43) - portanto, extemporâneos ao ajuizamento da ação. Além disso, não são contundentes quanto à incapacidade da parte, apenas ressaltando que os problemas de saúde “interferem em sua capacidade laborativa”.\r\n\r\nO fato de o autor ter gozado auxílio-doença sistematicamente, desde fevereiro de 2003, não faz presunção de incapacidade para o trabalho atual. O auxílio-doença é, por natureza, um benefício temporário, que perdura enquanto a incapacidade momentânea subsiste. A invalidez definitiva enseja a aposentadoria por invalidez, que não foi concedida pela autarquia-ré, e os documentos trazidos pelo autor não foram hábeis em demonstrar equívoco administrativo do INSS na não-concessão da citada aposentadoria, tampouco na cessação do auxílio-doença.\r\n\r\nPor tais razões, não havendo, por ora, prova inequívoca quanto ao direito invocado, com base no artigo 273 do CPC, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial e nomeio o Dr. Luiz Fernando de Mattos RIbas, CREMERJ 5219109-8, perito auxiliar do Juízo.\r\n\r\nAssino às partes o prazo comum de cinco dias para apresentarem quesitos e indicarem seus Assistentes Técnicos.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para manifestar-se quanto à nomeação, devendo ainda, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, a parte autora para comparecimento no local do exame, no dia e hora designados.\r\n\r\nCom a vinda do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias para manifestação.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) o(a) autor(a) é portador(a) de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento do(a) autor(a) pela doença ou lesão?\r\n\r\nc) o(a) autor(a) ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual o(a) autor(a) é portador(a), do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral do(a) autor(a)?\r\n\r\nCite-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente contestação ou proposta de conciliação, devendo, na mesma oportunidade, colacionar aos autos documentação correspondente ao caso, inclusive cópia do processo administrativo do benefício do autor.\r\n\r\nQuebra Vinda a contestação, em caso de juntada, pela ré, dos documentos acima mencionados, dê-se vista à parte autora para que se pronuncie sobre os mesmos, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPor fim, considerando-se que o autor não se encontra, no momento, trabalhando, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência desta decisão.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n65 - 2003.51.60.003418-4 ROBERTO ALVES BARBOSA (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO GUEDES KELMER). . 1. Nomeio a Drª. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA, OAB/RJ 42.734, defensora dativa para o patrocínio gratuito dos interesses do autor no presente feito. \r\n\r\n2. Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 35,22(trinta e cinco reais e vinte e dois centavos) nos termos das Portarias Conjuntas 01 e 03 de 2004 da Subseção da Baixada Fluminense, atualizada pela Resolução n° 440, da CJF, de 30 de maio de 2005 e determino que seja oficiada à DIRFO para o competente pagamento.\r\n\r\n3. Tendo em vista a disponibilização da RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, bem como para que proceda ao agendamento do saque do valor pelo telefone 0800-574-2112.\r\n\r\n4- Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n66 - 2003.51.60.005096-7 RUTH FERREIRA DO NASCIMENTO REP/ LAIR PAULA DO NASCIMENTO (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . 1. Deixo de fixar os honorários do advogado dativo, tendo em vista o artigo 5º, Parágrafo Único da Portaria Conjunta 01 de 23 de julho de 2007, da Subseção de São João de Meriti.\r\n\r\n2. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n67 - 2003.51.60.010130-6 LEANDRO BERTHOLDO (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Deixo de fixar os honorários do advogado dativo, tendo em vista o Parágrafo Único do artigo 5º da Portaria Conjunta 01 de 23 de julho de 2007, da Subseção de São João de Meriti.\r\n\r\n2. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n68 - 2004.51.60.015380-3 LIA PFEUFFER FERREIRA (Adv. JOSE CARLOS ALVES DA SILVA, BENEDICTO MATHEUS NOVAES FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004479/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o processo sem resolução mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas judiciais nem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n69 - 2005.51.60.000422-0 ODILON DA SILVA GONÇALVES (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . 1. Deixo de fixar os honorários do advogado dativo, tendo em vista o artigo 5º, alínea “b” da Portaria Conjunta 01 de 23 de julho de 2007, da Subseção de São João de Meriti.\r\n\r\n2. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n70 - 2002.51.10.008220-3 ELANY OLIVEIRA DO NASCIMENTO (Adv. ADAO DINIS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS) x NELY OLIVEIRA DO NASCIMENTO (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004454/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n71 - 2003.51.10.007418-1 WELINTON ADILSON LINS DOS SANTOS REP/ ISABEL CRISTINA LINS DA SILVA E OUTROS (Adv. NEUZI DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004441/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta para conhecer e decidir a questão, com fulcro no artigo 109, inciso I, da CF/1988, e extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso III, da Lei nº 9.099/1995, facultando à parte autora retirar os documentos constantes dos autos, mediante substituição por cópias, uma vez que poderá ajuizar nova ação, com o mesmo pedido, na Justiça do Trabalho.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se, inclusive o MPF, mediante vista dos autos.\r\n\r\n72 - 2004.51.60.007420-4 YARA ALVES DA MOTTA (Adv. LEILA MOTTA DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Intime-se a parte autora para que se manifeste quanto às afirmações da ré, de que o procedimento administrativo, do qual se originou o pedido da ação, não foi provido em virtude de descumprimento, por parte do próprio autor, de diligência requerida naqueles autos, bem como quanto aos documentos juntados pela ré, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n73 - 2005.51.60.003068-0 CICERO DOS SANTOS (Adv. LUSINETE MONZATO OLIVEIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004442/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente a presente pretensão, e extingo o processo com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, mercê da gratuidade deferida à parte autora.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n74 - 2005.51.60.010750-0 MARCOS OLIVEIRA DOS ANJOS (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004443/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/1990.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n75 - 2007.51.60.001376-9 EMÍLIA LOPES TAVARES (Adv. MARCIO WELBER LIMA DO AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004480/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo e extingo o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 47, inciso III, da Resolução nº 30, de 22 de novembro de 2001, do Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n76 - 2007.51.60.002932-7 JOATAN DA PAZ PEREIRA (Adv. ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004445/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente a presente pretensão, extinguindo o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas judiciais salvo no caso de recurso, nem condenação em honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n77 - 2007.51.60.004176-5 CARLOS ALBERTO BENTO (Adv. DANIEL HILARIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Assim, por não haver certeza sobre a isenção de culpa do autor pela inscrição no SERASA, não restando presente um dos requisitos do art. 273 do CPC, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCitem-se os réus para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentem contestação ou proposta de conciliação, devendo, na oportunidade, colacionarem aos autos toda a documentação de que disponham para elucidar o presente caso - em especial, a CEF deverá trazer cópia do contrato de empréstimo firmado com o autor.\r\n\r\nCom a vinda das contestações, havendo novos documentos, dê-se vista ao autor, pelo prazo de 10 (dez) dias, devendo, ao final, os autos virem conclusos para sentença.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se o autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de renda atualizado, para melhor análise do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n78 - 2003.51.60.019828-4 VALDIRA DE ALMEIDA BARROS (Adv. MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho de fl. 88, o qual transcrevo a seguir:\r\n\r\n“...1. Dê-se vista às partes dos cálculos juntados, a começar pela parte ré.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos....”.\r\n\r\n79 - 2004.51.60.011076-2 PEDRO DOS SANTOS (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . “...Após, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias, voltando-me em seguida os autos conclusos.”\r\n\r\n80 - 2005.51.60.010533-3 AMARO WILSON HENRIQUE DE SOUZA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “...Em seguida, intime-se o autor para que se manifeste quanto aos documentos trazidos pelo INSS, no prazo de 10 (dez) dias, e quanto à informação constante na peça de bloqueio, de que o benefício não foi concedido com a média de salários de contribuição superior ao teto.\r\n\r\nAo final, venham os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n81 - 2006.51.60.000470-3 LARISSA CONCEIÇÃO DA SILVA REP/ P/ REGINA CELIA DA CONCEIÇÃO DE ALMEIDA (Adv. ENCARNACION CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . “...Intimem-se as partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, para que se manifestem acerca do mandado de constatação de fls. 57/61, começando pela parte ré.”\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n82 - 2002.51.10.005324-0 ALEXANDRE RODRIGUES SEABRA DA SILVA (Adv. YARA SALES RIBEIRO CORTAZ, ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho de fl. 210, o qual transcrevo a seguir:\r\n\r\n“...Com a vinda dos cálculos, intime-se a parte autora para que se manifeste quanto aos mesmos, no prazo de 10 (dez) dias, ficando ciente de que seu silêncio importará em concordância tácita com os mesmos.\r\n\r\nHavendo concordância, expeça-se RPV para o pagamento dos valores, devendo a parte autora ser intimada, quando do depósito, oportunidade em que deverá agendar o saque junto à Caixa Econômica Federal, por meio do telefone 0800-574-2112 (ligação gratuita).\r\n\r\nAo final, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n83 - 2002.51.60.004192-5 JOSE AFONSO LIMA (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . “...Com a vinda dos cálculos, intime-se a parte autora para que se manifeste quanto aos mesmos, no prazo de 10 (dez) dias, ficando ciente de que seu silêncio importará em concordância tácita com os mesmos.\r\n\r\nHavendo concordância, expeça-se RPV para o pagamento dos valores, devendo a parte autora ser intimada, quando do depósito, oportunidade em que deverá agendar o saque junto à Caixa Econômica Federal, por meio do telefone 0800-574-2112 (ligação gratuita).\r\n\r\nAo final, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n84 - 2003.51.60.000136-1 JAIR ALVES DE OLIVEIRA (Adv. SHEILA MATTOSO BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . “...Com a vinda dos cálculos, intime-se a parte autora para que se manifeste quanto aos mesmos, no prazo de 10 (dez) dias, ficando ciente de que seu silêncio importará em concordância tácita com os mesmos.\r\n\r\nHavendo concordância, expeça-se RPV para o pagamento dos valores, devendo a parte autora ser intimada, quando do depósito, oportunidade em que deverá agendar o saque junto à Caixa Econômica Federal, por meio do telefone 0800-574-2112 (ligação gratuita).\r\n\r\nAo final, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n85 - 2003.51.60.005988-0 BELMIRO PACIFICO NETO (Adv. ADRIANA MARIA ROSA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . “...Com a vinda dos cálculos, intime-se a parte autora para que se manifeste quanto aos mesmos, no prazo de 10 (dez) dias, ficando ciente de que seu silêncio importará em concordância tácita com os mesmos.\r\n\r\nHavendo concordância, expeça-se RPV para o pagamento dos valores, devendo a parte autora ser intimada, quando do depósito, oportunidade em que deverá agendar o saque junto à Caixa Econômica Federal, por meio do telefone 0800-574-2112 (ligação gratuita).\r\n\r\nAo final, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n86 - 2003.51.60.008370-5 CARLOS JOSE MORAIS (Adv. MARIA APARECIDA DE A GOMES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . “...Com a vinda dos cálculos, intime-se a parte autora para que se manifeste quanto aos mesmos, no prazo de 10 (dez) dias, ficando ciente de que seu silêncio importará em concordância tácita com os mesmos.\r\n\r\nHavendo concordância, expeça-se RPV para o pagamento dos valores, devendo a parte autora ser intimada, quando do depósito, oportunidade em que deverá agendar o saque junto à Caixa Econômica Federal, por meio do telefone 0800-574-2112 (ligação gratuita).\r\n\r\nAo final, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n87 - 2003.51.60.011206-7 DAVI ALVES CAVALCANTE (Adv. KATIA REGINA DE CASTRO RIBEIRO, LUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MYRIAM BEAKLINI). . “...Com a vinda dos cálculos, intime-se a parte autora para que se manifeste quanto aos mesmos, no prazo de 10 (dez) dias, ficando ciente de que seu silêncio importará em concordância tácita com os mesmos.\r\n\r\nHavendo concordância, expeça-se RPV para o pagamento dos valores, devendo a parte autora ser intimada, quando do depósito, oportunidade em que deverá agendar o saque junto à Caixa Econômica Federal, por meio do telefone 0800-574-2112 (ligação gratuita).\r\n\r\nAo final, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n88 - 2003.51.60.011287-0 ALIETE VARELA ADONES (Adv. JULIANA REIS DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho de fl.130, o qual transcrevo a seguir:\r\n\r\n“...Com a vinda dos cálculos, intime-se a parte autora para que se manifeste quanto aos mesmos, no prazo de 10 (dez) dias, ficando ciente de que seu silêncio importará em concordância tácita com os mesmos.\r\n\r\nHavendo concordância, expeça-se RPV para o pagamento dos valores, devendo a parte autora ser intimada, quando do depósito, oportunidade em que deverá agendar o saque junto à Caixa Econômica Federal, por meio do telefone 0800-574-2112 (ligação gratuita).\r\n\r\nAo final, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos....”.\r\n\r\n89 - 2003.51.60.012470-7 ANTONIO CANDIDO DE SOUZA (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x INSTITUTO NACIONAL DE EDUCACAO DE SURDOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho de fl. 111, o qual transcrevo a seguir:\r\n\r\n“...Com a vinda dos cálculos, intime-se a parte autora para que se manifeste quanto aos mesmos, no prazo de 10 (dez) dias, ficando ciente de que seu silêncio importará em concordância tácita com os mesmos.\r\n\r\nHavendo concordância, expeça-se RPV para o pagamento dos valores, devendo a parte autora ser intimada, quando do depósito, oportunidade em que deverá agendar o saque junto à Caixa Econômica Federal, por meio do telefone 0800-574-2112 (ligação gratuita).\r\n\r\nAo final, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos....”.\r\n\r\n90 - 2003.51.60.013516-0 AMADEU MARCELO GONCALVES FERREIRA (Adv. REGINALDO SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . “...Com a vinda dos cálculos, intime-se a parte autora para que se manifeste quanto aos mesmos, no prazo de 10 (dez) dias, ficando ciente de que seu silêncio importará em concordância tácita com os mesmos.\r\n\r\nHavendo concordância, expeça-se RPV para o pagamento dos valores, devendo a parte autora ser intimada, quando do depósito, oportunidade em que deverá agendar o saque junto à Caixa Econômica Federal, por meio do telefone 0800-574-2112 (ligação gratuita).\r\n\r\nAo final, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n91 - 2003.51.60.024662-0 YOUSSEF CORDEIRO (Adv. ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MYRIAM BEAKLINI). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho de fl. 167, o qual transcrevo a seguir:\r\n\r\n“...Com a vinda dos cálculos, intime-se a parte autora para que se manifeste quanto aos mesmos, no prazo de 10 (dez) dias, ficando ciente de que seu silêncio importará em concordância tácita com os mesmos.\r\n\r\nHavendo concordância, expeça-se RPV para o pagamento dos valores, devendo a parte autora ser intimada, quando do depósito, oportunidade em que deverá agendar o saque junto à Caixa Econômica Federal, por meio do telefone 0800-574-2112 (ligação gratuita).\r\n\r\nAo final, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos....”.\r\n\r\n92 - 2004.51.60.000466-4 FABRICIO DA SILVA CELESTINO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . “...Com a vinda dos cálculos, intime-se a parte autora para que se manifeste quanto aos mesmos, no prazo de 10 (dez) dias, ficando ciente de que seu silêncio importará em concordância tácita com os mesmos.\r\n\r\nHavendo concordância, expeça-se RPV para o pagamento dos valores, devendo a parte autora ser intimada, quando do depósito, oportunidade em que deverá agendar o saque junto à Caixa Econômica Federal, por meio do telefone 0800-574-2112 (ligação gratuita).\r\n\r\nAo final, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n93 - 2004.51.60.000525-5 ENRIQUE ALONSO ALVAREZ (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . “...Com a vinda dos cálculos, intime-se a parte autora para que se manifeste quanto aos mesmos, no prazo de 10 (dez) dias, ficando ciente de que seu silêncio importará em concordância tácita com os mesmos.\r\n\r\nHavendo concordância, expeça-se RPV para o pagamento dos valores, devendo a parte autora ser intimada, quando do depósito, oportunidade em que deverá agendar o saque junto à Caixa Econômica Federal, por meio do telefone 0800-574-2112 (ligação gratuita).\r\n\r\nAo final, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n94 - 2004.51.60.001206-5 MARIA LUCIA D ASSUNCAO BENEDITO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MYRIAM BEAKLINI). . “...Com a vinda dos cálculos, intime-se a parte autora para que se manifeste quanto aos mesmos, no prazo de 10 (dez) dias, ficando ciente de que seu silêncio importará em concordância tácita com os mesmos.\r\n\r\nHavendo concordância, expeça-se RPV para o pagamento dos valores, devendo a parte autora ser intimada, quando do depósito, oportunidade em que deverá agendar o saque junto à Caixa Econômica Federal, por meio do telefone 0800-574-2112 (ligação gratuita).\r\n\r\nAo final, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n95 - 2004.51.60.008004-6 DIRCEU SANTOS JUNIOR (Adv. CLAUDIA SCHAVTTZ DINIZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . “...Com a vinda dos cálculos, intime-se a parte autora para que se manifeste quanto aos mesmos, no prazo de 10 (dez) dias, ficando ciente de que seu silêncio importará em concordância tácita com os mesmos.\r\n\r\nHavendo concordância, expeça-se RPV para o pagamento dos valores, devendo a parte autora ser intimada, quando do depósito, oportunidade em que deverá agendar o saque junto à Caixa Econômica Federal, por meio do telefone 0800-574-2112 (ligação gratuita).\r\n\r\nAo final, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n96 - 2004.51.60.011713-6 JORGE ASSIS DUARTE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho de fl. 84, o qual transcrevo a seguir:\r\n\r\n“...Com a vinda dos cálculos, intime-se a parte autora para que se manifeste quanto aos mesmos, no prazo de 10 (dez) dias, ficando ciente de que seu silêncio importará em concordância tácita com os mesmos.\r\n\r\nHavendo concordância, expeça-se RPV para o pagamento dos valores, devendo a parte autora ser intimada, quando do depósito, oportunidade em que deverá agendar o saque junto à Caixa Econômica Federal, por meio do telefone 0800-574-2112 (ligação gratuita).\r\n\r\nAo final, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos....”.\r\n\r\n97 - 2004.51.60.015768-7 ACYR ANTONIO GOMES (Adv. LUCIENE LEITE DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho de fl.79, o qual transcrevo a seguir:\r\n\r\n“...Com a vinda dos cálculos, intime-se a parte autora para que se manifeste quanto aos mesmos, no prazo de 10 (dez) dias, ficando ciente de que seu silêncio importará em concordância tácita com os mesmos.\r\n\r\nHavendo concordância, expeça-se RPV para o pagamento dos valores, devendo a parte autora ser intimada, quando do depósito, oportunidade em que deverá agendar o saque junto à Caixa Econômica Federal, por meio do telefone 0800-574-2112 (ligação gratuita).\r\n\r\nAo final, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n98 - 2004.51.60.016007-8 GERALDO MATHIAS DA SILVA (Adv. JOSEMAR TAVARES BORGES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho de fl. 167, o qual transcrevo a seguir:\r\n\r\n“...Com a vinda dos cálculos, intime-se a parte autora para que se manifeste quanto aos mesmos, no prazo de 10 (dez) dias, ficando ciente de que seu silêncio importará em concordância tácita com os mesmos.\r\n\r\nHavendo concordância, expeça-se RPV para o pagamento dos valores, devendo a parte autora ser intimada, quando do depósito, oportunidade em que deverá agendar o saque junto à Caixa Econômica Federal, por meio do telefone 0800-574-2112 (ligação gratuita).\r\n\r\nAo final, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos....”.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n99 - 2003.51.60.007051-6 ANA MARIA MELO HALAMY (Adv. AMAURY MACHADO, PAULO GONCALVES DE AGUIAR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho de fl. 224, o qual transcrevo a seguir:\r\n\r\n“...Com a vinda dos cálculos, intime-se a parte autora para que se manifeste quanto aos mesmos, no prazo de 10 (dez) dias, ficando ciente de que seu silêncio importará em concordância tácita com os mesmos.\r\n\r\nHavendo concordância, expeça-se RPV para o pagamento dos valores, devendo a parte autora ser intimada, quando do depósito, oportunidade em que deverá agendar o saque junto à Caixa Econômica Federal, por meio do telefone 0800-574-2112 (ligação gratuita).\r\n\r\nAo final, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos....”.\r\n\r\n100 - 2005.51.60.001624-5 JACILIA CARLOTA DE OLIVEIRA (Adv. ENCARNACION CHELLES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho de fl. 61, o qual transcrevo a seguir:\r\n\r\n“...Com a vinda dos cálculos, intime-se a parte autora para que se manifeste quanto aos mesmos, no prazo de 10 (dez) dias, ficando ciente de que seu silêncio importará em concordância tácita com os mesmos.\r\n\r\nHavendo concordância, expeça-se RPV para o pagamento dos valores, devendo a parte autora ser intimada, quando do depósito, oportunidade em que deverá agendar o saque junto à Caixa Econômica Federal, por meio do telefone 0800-574-2112 (ligação gratuita).\r\n\r\nAo final, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos....”.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 23\r\n\r\nTotal Sentença : 39\r\n\r\nId: 396735"
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                                "01º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000140\r\n\r\nExpediente do dia 14/12/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.10.007263-2 NEIDE PARANHOS CONDE (Adv. MARIANA GOMES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . Tendo em vista a certidão de fl. 72, a fim de evitar o enri quecimento ilícito da parte, determino a suspensão do presente processo, até a resposta do INSS sobre o pedido de habilitação da autora no processo nº 2004.51.60.003180-1, sendo certo que, caso haja concordância do réu, deverá o presente processo ser baixado e arquivado, já que a pretensão da parte será satisfeita naquela ação.\r\n\r\n2 - 2004.51.60.003180-1 IVAN CONDE (Adv. MARIANA GOMES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando-se que determinei, nos autos do processo nº 2004.51.10.007263-2, sua suspensão, de modo a se evitar o enriquecimento ilícito de Neide Paranhos Conde, autora naquele processo com mesma causa de pedir, pedido e réu que neste, intime-se o INSS para que se manifeste quanto à habilitação da autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nHavendo concordância com a habilitação, deverá a autarquia-ré apresentar cálculos atualizados dos valores devidos, a título de atrasados do benefício do falecido Sr. Ivan Conde, no mesmo prazo. Sem prejuízo, deverá a Secretaria certificar, no processo nº 2004.51.10.007263-2, a regular habilitação da autora nesta ação, baixando e arquivando aqueles autos.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a nova autora para que diga se concorda com os valores, no prazo de 10 (dez) dias. Em concordando, deverá a Secretaria providenciar as medidas necessárias, no sentido de informar ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região sobre o falecimento do autor, o cancelamento do RPV anteriormente expedido e a expedição do novo requisitório.\r\n\r\nAo final, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2005.51.60.013881-8 GUARACIABA DOS SANTOS (Adv. JACIARA GARCIA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a informação trazida pelo INSS, de que não houve o prévio requerimento administrativo, cancelo a audiência anteriormente designada.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove que pleiteou, antes de ingressar em Juízo, o benefício pretendido junto à autarquia-ré - condição fundamental para que reste configurado o conflito de interesses.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem que o mesmo tenha comprovado, venham os autos conclusos para decisão.\r\n\r\nCaso o autor comprove, efetivamente, que requereu ao INSS seu benefício, sem sucesso, designe a Secretaria nova data para audiência.\r\n\r\n4 - 2007.51.60.000005-2 REINALDO ALVES VIEIRA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . \r\n\r\nTenho por equivocada a certidão de fl. 47, tendo vista que a parte ré interpôs o recurso de fls. 40/46 tempestivamente. Assim, intime-se o recorrido para apresentar resposta ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\n5 - 2003.51.10.000892-5 FLAVIO FONSECA FRANCISCO (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEILA CAIXEIRO OMARI). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe de forma clara seu pedido, especificando qual o benefício pretende diante da presente ação.\r\n\r\nApós, cite-se o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nCumprindo os itens acima, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n6 - 2004.51.60.007454-0 MARIA MADALENA MACEDO NEPUNUCENO (Adv. JOAO AUGUSTO PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10(dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, a título de comprovante de residência, com data de até 06(seis) meses antes da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja a titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época do ajuizamento da ação, sob pena de extinção, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil. \r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, deverá trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato de fl. 06, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n7 - 2007.51.60.003812-2 RITA DE CASSIA DE MARQUES SIQUEIRA (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista os rendimentos auferidos pela parte autora ( documento de fls. 06), indefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize o instrumento de mandato de fl. 04, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n3. Cite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n8 - 2003.51.60.020353-0 NELSON CARLOS (Adv. JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se acerca da proposta de conciliação apresentada.\r\n\r\n9 - 2004.51.10.005869-6 SONIA MARIA RAMOS RODRIGUES (Adv. SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA, MARISA SAO TIAGO DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . 1. Tendo em vista a elaboração do laudo de fls. 107/112, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo sucessivo de 5(cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n2. Não havendo solicitação de esclarecimento, façam os autos conclusos para fixação dos honorários periciais.\r\n\r\n10 - 2004.51.60.004647-6 CICERO ROQUE DA SILVA (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que o valor total da condenação, após o corte de alçada, ainda encontra-se maior que 60(sessenta) salários mínimos, intime-se o autor para que, no prazo de 10(dez) dias, opte pelo pagamento através do RPV, neste caso renunciando ao excedente do limite após o corte de alçada, ou através de precatório, neste caso recebendo o valor total da condenação após o corte de alçada. Em caso do silêncio da parte autora será expedido precatório.\r\n\r\n11 - 2004.51.60.006738-8 FRANCISCO DJALMA DA MOTA (Adv. MAURICIO DA MOTTA CAPUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 44/55.\r\n\r\n12 - 2004.51.60.011985-6 PEDRO RIBEIRO (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . “...2. Após, dê-se vista ao autor, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n3. Após, retornem coclusos.”\r\n\r\n13 - 2005.51.60.001471-6 ADRIANA LIMA DA SILVA REP/ HELENA MACHADO LIMA (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO, MARLI MARENDAZ MURY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . 1. Tendo em vista a elaboração do laudo de fls. 56/58, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo sucessivo de 5(cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n2. Não havendo solicitação de esclarecimento, façam os autos conclusos para fixação dos honorários periciais.\r\n\r\n14 - 2005.51.60.001751-1 ROSA DOS SANTOS COELHO (Adv. MARCELO LOPES DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista a elaboração do laudo de fls. 48/52, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo sucessivo de 5(cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n2. Não havendo solicitação de esclarecimento, façam os autos conclusos para fixação dos honorários periciais.\r\n\r\n15 - 2005.51.60.006976-6 SARA VITORIA SANT´ANNA DA SILVA REP/P/ MARIA DE LOURDES SANT´ANNA (Adv. ANDREA CORREA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista a elaboração do laudo de fls. 46/51, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo sucessivo de 5(cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n2. Não havendo solicitação de esclarecimento, façam os autos conclusos para fixação dos honorários periciais.\r\n\r\n16 - 2005.51.60.014141-6 RITA DA SILVA SARMENTO (Adv. CLELIA CAMPOS RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1- Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se acerca da petição e documentos de fls. 41/45.\r\n\r\n2- Após, façam os autos conclusos.\r\n\r\n17 - 2005.51.60.014313-9 IZABEL RODRIGUES DA SILVA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista a elaboração do laudo de fls. 44/50, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo sucessivo de 5(cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n2. Não havendo solicitação de esclarecimento, façam os autos conclusos para fixação dos honorários periciais.\r\n\r\n18 - 2006.51.60.001195-1 ELAINE DA SILVA REZENDE NASCIMENTO (Adv. FLAVIO TEIXEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a redistribuição do feito, em face da especialização das Varas desta Subseção, determinada pela Resolução Conjunta nº 06, de 11 de dezembro de 2006, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, remeto à publicação a sentença abaixo transcrita, a fim dar publicidade à mesma:\r\n\r\n“...SENTENÇA - tipo A\r\n\r\nI\r\n\r\nPostula a parte autora a concessão do benefício assistencial de prestação continuada previsto na respectiva Lei Orgânica em prol do deficiente. Apresenta lesão neurológica irreversível no membro superior direito, relacionada ao plexo braquial, provocada por acidente de motocicleta (fls. 32). Teve seu requerimento administrativo indeferido pelo INSS (fls. 08/10), sob o fundamento de inexistência de incapacidade para o trabalho e para os atos da vida independente. Ingressou com a presente demanda, a fim de ter concedido dito benefício. Foram antecipados os efeitos da tutela jurisdicional, conforme decisão de fls. 52/53.\r\n\r\nII\r\n\r\nDa incapacidade laborativa.\r\n\r\nA parte autora juntou autos de exame de corpo de delito, emitidos pela Secretaria de Estado de Segurança Pública, nos quais foi constatado comprometimento do membro superior direito, bem como estrabismo persistente, sendo concluído pelo último exame (datado de 08-10-2001) que a autora apresentava deformidade permanente (fls. 11/13). Juntou, ainda, cópia de notificação de seguradora conveniada ao DPVAT, referente ao pagamento de indenização do seguro obrigatório por invalidez face a sinistro em que a autora figurava como vítima (fls. 14). \r\n\r\nFoi designada perícia médica com o Dr. Robson Luís de Bem, que confirmou o teor dos documentos trazidos pela parte autora, apresentando laudo pericial conclusivo no sentido de que a autora é portadora de plegia no membro superior direito, seqüela de lesão neurológica de natureza irreversível, apresentando grau máximo de evolução, eis que perdera totalmente a função do referido membro (fls. 33).\r\n\r\nFoi atestado que a autora está incapacitada para o tipo de trabalho que exercia, a saber, o de babá. Ainda, que todas as tentativas para tratamento e cura da patologia que a acomete foram realizadas, porém sem êxito.\r\n\r\nAo fim, concluiu o perito do Juízo que a incapacidade autoral é de caráter permanente, de modo que somente há possibilidade para adaptação a outro tipo de atividade se esta não exigir utilização do membro superior direito.\r\n\r\nEm verdade, levando em consideração o fato de que a autora é destra (fls. 32), não vislumbro possibilidade de a mesma adaptar-se a atividade laborativa que não exija utilização do membro superior de maior destreza. Ainda que já tenha trocado a lateralidade para realizar alguns atos do cotidiano, tais como se alimentar e higienizar-se, entendo que se trata de necessidade de sobrevivência, sendo este fato irrelevante para aferição da capacidade laborativa. De certo, o conseguir higienizar-se e alimentar-se não significa que também conseguiu aptidão suficiente para realizar outros tipos de atividades, compatíveis com as que o mercado de trabalho pode lhe oferecer, bem como aptidão no mesmo grau que este lhe exige. Inclusive, a certidão de verificação emitida pela Oficiala de Justiça traz informação que confirma esta assertiva: “quando cheguei ao imóvel tentava varrer o quintal com grande dificuldade com apenas um dos braços” fls. 46. Ora, se a autora mal consegue varrer o quintal de sua casa com apenas um braço, que dirá estar apta a competir no mercado de trabalho.\r\n\r\nAdemais, mantenho meu entendimento quanto à incapacidade autoral face ao seu grau de instrução (1o grau ginasial completo - fls. 42) e à ausência de qualificação profissional específica, eis que é sabido que, nestes casos, o mercado de trabalho reserva apenas as atividades que requerem habilidade e higidez física.\r\n\r\nDa capacidade para atividades cotidianas.\r\n\r\nQuanto a este tópico, também mantenho o entendimento manifestado na decisão de fls. 52/53, no sentido de que o fato de a autora deter capacidade para realizar atividades cotidianas não afastar seu direito ao benefício assistencial; eis que lhe basta não ter condições físicas ou mentais para produzir seu sustento, ou tê-lo garantido por sua família, nos termos do art. 203, inc. V da CF. Do contrário, de nada lhe adiantaria a capacidade para os atos da vida comum. \r\n\r\nDa hipossuficiência econômica.\r\n\r\nFoi realizada constatação através de Oficiala de Justiça (fls. 45/46). No que tange à condição social da família autoral, tem-se nos autos que se trata de uma família constituída por três pessoas, a autora e seus dois filhos menores, Lucas e Diogo, acerca dos quais a autora já tinha juntado comprovação do nascimento a fls. 15/16. \r\n\r\nFoi constatado que o sustento do núcleo familiar vem sendo garantido pelo fornecimento de cesta básica pela sogra da autora, complementado por renda auferida com a venda de produtos Natura e de roupas de Nova Friburgo pela autora, sendo estas últimas adquiridas por sua prima. Declarou não receber auxílio de qualquer outra instituição. \r\n\r\nLogo, não há renda formalizada. Sendo a renda informal apurada de R$ 100,00 mensais, verifico tratar-se de renda per capita inferior ao limite legal (1/4 do salário mínimo vigente = R$ 87,50).\r\n\r\nDo cabimento.\r\n\r\nPresentes os pressupostos legais, o benefício deve ser deferido desde a data do requerimento administrativo (20/10/2003, conforme documento de fls. 19), o qual foi indeferido em virtude do parecer da perícia técnica.\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim de condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) conceder o benefício assistencial à parte autora, no valor de um salário mínimo por mês;\r\n\r\n(ii) pagar à parte autora as parcelas atrasadas, desde a data do requerimento administrativo (20/10/2003), até a efetiva implantação.\r\n\r\nCondeno o INSS ao ressarcimento dos honorários periciais.\r\n\r\nAs mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação. Transitado em julgado, o INSS terá 30 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Na hipótese de a conta superar o limite de 60 salários mínimos, a autora, se assim o quiser, firmará diretamente ou por procurador munido de poderes especiais, eventual renúncia sobre o valor excedente, para efeito de expedição de RPV. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n19 - 2006.51.60.001529-4 BRUNO PINTO DE AANDRADE (Adv. BALBINA GUEDES GAVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . 1. Tendo em vista a elaboração do laudo de fls. 119/126, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo sucessivo de 5(cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n2. Não havendo solicitação de esclarecimento, façam os autos conclusos para fixação dos honorários periciais.\r\n\r\n20 - 2006.51.60.002699-1 ELIZABETE FELICIANO DOS SANTOS (Adv. ENCARNACION CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista a elaboração do laudo de fls. 62/70, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo sucessivo de 5(cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n2. Não havendo solicitação de esclarecimento, façam os autos conclusos para fixação dos honorários periciais.\r\n\r\n21 - 2006.51.60.003230-9 SUZEL RODRIGUES PEREIRA (Adv. SILVIA DE BRAGA ARAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista a elaboração do laudo de fls. 93/99, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo sucessivo de 5(cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n2. Não havendo solicitação de esclarecimento, façam os autos conclusos para fixação dos honorários periciais.\r\n\r\n22 - 2006.51.60.003482-3 TERESINHA NASCIMENTO DOS SANTOS (Adv. HELIO VALADAO MORENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . Por mais célere que seja o procedimento dos Juizados Especiais Federais, faz-se necessário o respeito ao devido processo legal com seu contraditório e ampla defesa, o que somente ocorre quando ambas as partes tomam conhecimento das provas juntadas aos autos e sobre elas têm a oportunidade de se manifestarem.\r\n\r\nPor essas razões, intime-se a parte autora para se manifestar sobre os documentos juntados pela ré, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, não havendo novos requerimentos, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2006.51.60.004852-4 NADIR RAMOS (Adv. JORGE ANTONIO GOMES DE SANT'ANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Tendo em vista a elaboração do laudo de fls. 55/59, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo sucessivo de 5(cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n2. Não havendo solicitação de esclarecimento, façam os autos conclusos para fixação dos honorários periciais.\r\n\r\n24 - 2007.51.60.000491-4 ROBSON NASCIMENTO DA SILVA (Adv. CATIA OLIVEIRA MEATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista a elaboração do laudo de fls. 54/59, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo sucessivo de 5(cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n2. Não havendo solicitação de esclarecimento, façam os autos conclusos para fixação dos honorários periciais.\r\n\r\n25 - 2007.51.60.000585-2 MARIA DA GLORIA CONCEIÇÃO RAMOS (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . 1. Tendo em vista a elaboração do laudo de fls. 36/43, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo sucessivo de 5(cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n2. Não havendo solicitação de esclarecimento, façam os autos conclusos para fixação dos honorários periciais.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n26 - 2003.51.60.006004-3 SANSAO DA SILVA CORREIA (Adv. ADRIANA MARIA ROSA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . “...Com a vinda dos cálculos, intime-se a parte autora para que se manifeste quanto aos mesmos, no prazo de 10 (dez) dias, ficando ciente de que seu silêncio importará em concordância tácita com os mesmos.\r\n\r\nHavendo concordância, expeça-se RPV para o pagamento dos valores, devendo a parte autora ser intimada, quando do depósito, oportunidade em que deverá agendar o saque junto à Caixa Econômica Federal, por meio do telefone 0800-574-2112 (ligação gratuita).”\r\n\r\n27 - 2003.51.60.006141-2 MARCOS SILVA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MARCELO DOS SANTOS COUTINHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . “...Com a vinda dos cálculos, intime-se a parte autora para que se manifeste quanto aos mesmos, no prazo de 10 (dez) dias, ficando ciente de que seu silêncio importará em concordância tácita com os mesmos.\r\n\r\nHavendo concordância, expeça-se RPV para o pagamento dos valores, devendo a parte autora ser intimada, quando do depósito, oportunidade em que deverá agendar o saque junto à Caixa Econômica Federal, por meio do telefone 0800-574-2112 (ligação gratuita).”\r\n\r\n28 - 2003.51.60.006653-7 PEDRO DO NASCIMENTO FERREIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . “...Com a vinda dos cálculos, intime-se a parte autora para que se manifeste quanto aos mesmos, no prazo de 10 (dez) dias, ficando ciente de que seu silêncio importará em concordância tácita com os mesmos.\r\n\r\nHavendo concordância, expeça-se RPV para o pagamento dos valores, devendo a parte autora ser intimada, quando do depósito, oportunidade em que deverá agendar o saque junto à Caixa Econômica Federal, por meio do telefone 0800-574-2112 (ligação gratuita).”\r\n\r\n29 - 2003.51.60.008521-0 MARIA DE LOURDES VENANCIO FLAUSINO - SUCESSORA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . “...Com a vinda dos cálculos, intime-se a parte autora para que se manifeste quanto aos mesmos, no prazo de 10 (dez) dias, ficando ciente de que seu silêncio importará em concordância tácita com os mesmos.\r\n\r\nHavendo concordância, expeça-se RPV para o pagamento dos valores, devendo a parte autora ser intimada, quando do depósito, oportunidade em que deverá agendar o saque junto à Caixa Econômica Federal, por meio do telefone 0800-574-2112 (ligação gratuita).”\r\n\r\n30 - 2003.51.60.009429-6 CARLOS ALBERTO DE ALBUQUERQUE (Adv. ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO, ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MONICA MELLO MACHADO L. MEDEIROS). . “...Com a vinda dos cálculos, intime-se a parte autora para que se manifeste quanto aos mesmos, no prazo de 10 (dez) dias, ficando ciente de que seu silêncio importará em concordância tácita com os mesmos.\r\n\r\nHavendo concordância, expeça-se RPV para o pagamento dos valores, devendo a parte autora ser intimada, quando do depósito, oportunidade em que deverá agendar o saque junto à Caixa Econômica Federal, por meio do telefone 0800-574-2112 (ligação gratuita).”\r\n\r\n31 - 2003.51.60.012708-3 ALESSANDRO PAIXAO NASCIMENTO (Adv. MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2003.51.60.024663-1 CARLOS ROBERTO MARQUES DE ARAUJO (Adv. ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . “...2. Após, dê-se vista ao autor para dizer se concorda com os cálculos apresentados pela União.”\r\n\r\n33 - 2004.51.60.006892-7 JORGINA FERREIRA DA LUZ (Adv. ELIANE PIRES RAMOS TAVARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . “...Com a vinda dos cálculos, intime-se a parte autora para que se manifeste quanto aos mesmos, no prazo de 10 (dez) dias, ficando ciente de que seu silêncio importará em concordância tácita com os mesmos.\r\n\r\nHavendo concordância, expeça-se RPV para o pagamento dos valores, devendo a parte autora ser intimada, quando do depósito, oportunidade em que deverá agendar o saque junto à Caixa Econômica Federal, por meio do telefone 0800-574-2112 (ligação gratuita).”\r\n\r\n34 - 2004.51.60.010220-0 MIZAEL TORRES BRITO FILHO (Adv. CRISTIANE DE ALBUQUERQUE, VLADEMIR LEMOS DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Por mais célere que seja o procedimento dos Juizados Especiais Federais, faz-se necessário o respeito ao devido processo legal com seu contraditório e ampla defesa, o que somente ocorre quando ambas as partes tomam conhecimento das provas juntadas aos autos e sobre elas têm a oportunidade de se manifestarem.\r\n\r\nPor essas razões, intime-se a parte autora para se manifestar sobre os documentos juntados pela ré, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, não havendo novos requerimentos, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2004.51.60.015936-2 JAILTON LOPES MACHADO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, JOSÉ ROBERTO S.DE O. JÚNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . “...Com a vinda dos cálculos, intime-se a parte autora para que se manifeste quanto aos mesmos, no prazo de 10 (dez) dias, ficando ciente de que seu silêncio importará em concordância tácita com os mesmos.\r\n\r\nHavendo concordância, expeça-se RPV para o pagamento dos valores, devendo a parte autora ser intimada, quando do depósito, oportunidade em que deverá agendar o saque junto à Caixa Econômica Federal, por meio do telefone 0800-574-2112 (ligação gratuita).”\r\n\r\n36 - 2005.51.51.083581-4 VITOR DORNELLES PIRES (Adv. GABRIELA MENDES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista a certidão de fl.38, intimem-se as partes para que tragam cópias das petições que tenham sido protocoladas em 24/11/206 e que não constem nos autos.\r\n\r\n37 - 2005.51.60.014678-5 JOSÉ CARLOS MOREIRA FAGUNDES (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO - POUPEX (Adv. SEM ADVOGADO) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. SEM ADVOGADO) x BRADESCO SEGUROS S/A. . Tendo em vista o teor da certidão de fl. 95, intime-se as partes para que tragam aos autos cópia da petição 2007.1001.002265-8, de 30/05/2007.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n38 - 2002.51.10.004240-0 DERVAL BARBOSA LIMA (Adv. ANTONIO EDVAR DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, BRUNO VAZ DE CARVALHO). . \r\n\r\n1- Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se acerca da petição e documentos juntados.\r\n\r\n2- Decorrido o prazo supra, não havendo novos requerimentos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n39 - 2003.51.60.007281-1 ADALBERTO CURVELO-ESPOLIO (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Os cálculos apresentados pela parte ré foram elaborados com base em dados funcionais do autor, extraídos de documentos públicos que gozam da presunção de legitimidade.\r\n\r\n2. Assim, tendo em vista que a mera discordância, desprovida de qualquer fundamentação, não tem o condão de afastar a presunção da legitimidade dos cálculos apresentados pela União Federal, indefiro a remessa dos presentes autos ao Contador Judicial.\r\n\r\n3. Intime-se a parte ré para que, no prazo de 60(sessenta) dias, traga aos autos planilha de cálculos e fichas financeiras atualizadas referentes à diferença devida á parte autora.\r\n\r\n40 - 2003.51.60.009121-0 LUZIMAR MOREIRA VIANA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, JOSÉ ROBERTO S.DE O. JÚNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . “...Com a vinda dos cálculos, intime-se a parte autora para que se manifeste quanto aos mesmos, no prazo de 10 (dez) dias, ficando ciente de que seu silêncio importará em concordância tácita com os mesmos.\r\n\r\nHavendo concordância, expeça-se RPV para o pagamento dos valores, devendo a parte autora ser intimada, quando do depósito, oportunidade em que deverá agendar o saque junto à Caixa Econômica Federal, por meio do telefone 0800-574-2112 (ligação gratuita).”\r\n\r\n41 - 2004.51.60.010030-6 FRANCISCO JOSE DA SILVA FONSECA (Adv. MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Por mais célere que seja o procedimento dos Juizados Especiais Federais, faz-se necessário o respeito ao devido processo legal com seu contraditório e ampla defesa, o que somente ocorre quando ambas as partes tomam conhecimento das provas juntadas aos autos e sobre elas têm a oportunidade de se manifestarem.\r\n\r\nPor essas razões, intime-se a parte autora para se manifestar sobre os documentos juntados pela ré, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, não havendo novos requerimentos, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n42 - 2005.51.60.011929-0 ANTONIO NOGUEIRA DA SILVA (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). . Por mais célere que seja o procedimento dos Juizados Especiais Federais, faz-se necessário o respeito ao devido processo legal com seu contraditório e ampla defesa, o que somente ocorre quando ambas as partes tomam conhecimento das provas juntadas aos autos e sobre elas têm a oportunidade de se manifestarem.\r\n\r\nPor essas razões, intime-se a parte autora para se manifestar sobre os documentos juntados pela ré, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, não havendo novos requerimentos, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n43 - 2007.51.60.003818-3 ADRIANA DANTAS SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIO CARLOS NEVES DE MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por mais célere que seja o procedimento dos Juizados Especiais Federais, faz-se necessário o respeito ao devido processo legal com seu contraditório e ampla defesa, o que somente ocorre quando ambas as partes tomam conhecimento das provas juntadas aos autos e sobre elas têm a oportunidade de se manifestarem.\r\n\r\nPor essas razões, intime-se a parte autora para se manifestar sobre os documentos juntados pela ré, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, não havendo novos requerimentos, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 25\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 11\r\n\r\nId: 396734"
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                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000195\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 2000.51.08.000387-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x MARCELE S LANCHONETE LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001442/2007 FOLHA 158 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Tendo em vista a petição de fls. 44/53, informando sobre a satisfação da dívida em cobrança, julgo EXTINTA a presente execução fiscal (CPC, art. 794, inc. I).\r\n\r\nSem custas, diante do item I, do Provimento Nº. 062/94, do Corregedor Geral da Justiça Federal da 2ª. Região.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2000.51.08.000413-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x MARCELE S LANCHONETE LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001444/2007 FOLHA 160 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Tendo em vista a petição de fls. 62/72, informando sobre a satisfação da dívida em cobrança, julgo EXTINTA a presente execução fiscal (CPC, art. 794, inc. I).\r\n\r\nSem custas, diante do item I, do Provimento Nº. 062/94, do Corregedor Geral da Justiça Federal da 2ª. Região.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2000.51.08.000414-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x MARCELE S LANCHONETE LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001443/2007 FOLHA 159 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Tendo em vista a petição de fls. 46/56, informando sobre a satisfação da dívida em cobrança, julgo EXTINTA a presente execução fiscal (CPC, art. 794, inc. I).\r\n\r\nSem custas, diante do item I, do Provimento Nº. 062/94, do Corregedor Geral da Justiça Federal da 2ª. Região.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2001.51.08.000349-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. OSWALCY DUARTE VIANNA FILHO) x BECOL INTER DIST/ IND/ IMP/ EXP/ REP/ E CONSULTORIA LTDA (Adv. PAULO CEZAR BRAVO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001448/2007 FOLHA 164 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Tendo em vista a petição de fls. 77/81, informando sobre a satisfação da dívida em cobrança, julgo EXTINTA a presente execução fiscal (CPC, art. 794, inc. I).\r\n\r\nSem custas, diante do item I, do Provimento Nº. 062/94, do Corregedor Geral da Justiça Federal da 2ª. Região.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2002.51.08.000685-7 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO) x PAULO JOSE VIEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001446/2007 FOLHA 162 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Tendo em vista a petição de fls. 35, informando sobre a satisfação da dívida em cobrança, julgo EXTINTA a presente execução fiscal (CPC, art. 794, inc. I).\r\n\r\nSem custas, diante do item I, do Provimento Nº. 062/94, do Corregedor Geral da Justiça Federal da 2ª. Região.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2002.51.08.001143-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. ALBERTO LOURES DA COSTA) x GAMIT MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME (Adv. JOSE DAVID LOPES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001447/2007 FOLHA 163 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Tendo em vista a petição de fls. 26/29, informando sobre a satisfação da dívida em cobrança, julgo EXTINTA a presente execução fiscal (CPC, art. 794, inc. I).\r\n\r\nSem custas, diante do item I, do Provimento Nº. 062/94, do Corregedor Geral da Justiça Federal da 2ª. Região.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2002.51.08.001429-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. ALBERTO LOURES DA COSTA) x PADARIA E LANCHONETE LA BOCA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001445/2007 FOLHA 161 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Tendo em vista a petição de fls. 18/21, informando sobre a satisfação da dívida em cobrança, julgo EXTINTA a presente execução fiscal (CPC, art. 794, inc. I).\r\n\r\nSem custas, diante do item I, do Provimento Nº. 062/94, do Corregedor Geral da Justiça Federal da 2ª. Região.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2002.51.08.001569-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x LA MANDRAGORA HOTEIS E TURISMO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001450/2007 FOLHA 166 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Tendo em vista a petição de fls. 87/88, informando sobre a satisfação da dívida em cobrança, julgo EXTINTA a presente execução fiscal (CPC, art. 794, inc. I).\r\n\r\nSem custas, diante do item I, do Provimento Nº. 062/94, do Corregedor Geral da Justiça Federal da 2ª. Região.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2002.51.08.001581-0 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. YOLANDA COSTA LIMA) x ALEXANDRE NASCIMENTO FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001440/2007 FOLHA 156 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Tendo em vista a petição de fls. 19/22, informando sobre a satisfação da dívida em cobrança, julgo EXTINTA a presente execução fiscal (CPC, art. 794, inc. I).\r\n\r\nCustas pagas (fl. 05).\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2002.51.08.001770-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. ALBERTO LOURES DA COSTA) x ADREM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001432/2007 FOLHA 192 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Tendo em vista a petição de fls. 12/16, informando sobre a satisfação da dívida em cobrança, julgo EXTINTA a presente execução fiscal (CPC, art. 794, inc. I).\r\n\r\nSem custas, diante do item I, do Provimento Nº. 062/94, do Corregedor Geral da Justiça Federal da 2ª. Região.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2003.51.08.000411-7 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS) x ARTHUR HENRIQUE ALMEIDA MOREIRA PENNA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001449/2007 FOLHA 165 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Tendo em vista a petição de fls. 21, informando sobre a satisfação da dívida em cobrança, julgo EXTINTA a presente execução fiscal (CPC, art. 794, inc. I).\r\n\r\nCustas pagas (fl. 08).\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2003.51.08.000662-0 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRC/RJ (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x SONIA STURM DA CUNHA RAINS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001441/2007 FOLHA 157 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Tendo em vista a petição de fls. 14, informando sobre a satisfação da dívida em cobrança, julgo EXTINTA a presente execução fiscal (CPC, art. 794, inc. I).\r\n\r\nCustas pagas (fl. 03).\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2003.51.08.001279-5 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x FLIPPER PEIXES E FLORA LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001438/2007 FOLHA 152 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Tendo em vista a petição de fls. 17, informando sobre a satisfação da dívida em cobrança, julgo EXTINTA a presente execução fiscal (CPC, art. 794, inc. I).\r\n\r\nCustas pagas (fl. 06).\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2003.51.08.001803-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. ALBERTO LOURES DA COSTA) x LEAL PORTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001430/2007 FOLHA 191 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Tendo em vista a petição de fls. 16/18, informando sobre a satisfação da dívida em cobrança, julgo EXTINTA a presente execução fiscal (CPC, art. 794, inc. I).\r\n\r\nSem custas, diante do item I, do Provimento Nº. 062/94, do Corregedor Geral da Justiça Federal da 2ª. Região.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2004.51.08.000123-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. JULIANA BAPTISTA BICUDO) x J F FAZ CONSTRUTORA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001431/2007 FOLHA 190 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Tendo em vista a petição de fls. 20/24, informando sobre a satisfação da dívida em cobrança, julgo EXTINTA a presente execução fiscal (CPC, art. 794, inc. I).\r\n\r\nSem custas, diante do item I, do Provimento Nº. 062/94, do Corregedor Geral da Justiça Federal da 2ª. Região.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2004.51.08.000975-2 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x TELMO GOMES DE ARAUJO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001436/2007 FOLHA 60 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Tendo em vista a petição de fls. 13, julgo EXTINTA a presente execução fiscal (Lei nº 6.830/80, art. 26).\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2004.51.08.001117-5 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. VINICIUS BARROS REZENDE) x LUIZ CLAUDIO JOSE DE MELLO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001437/2007 FOLHA 151 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Tendo em vista a petição de fls. 47, informando sobre a satisfação da dívida em cobrança, julgo EXTINTA a presente execução fiscal (CPC, art. 794, inc. I).\r\n\r\nCustas pagas (fl. 08).\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2005.51.08.000556-8 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x NICOLAU GOMES BALBINO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001439/2007 FOLHA 155 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Tendo em vista a petição de fls. 09/10, informando sobre a satisfação da dívida em cobrança, julgo EXTINTA a presente execução fiscal (CPC, art. 794, inc. I).\r\n\r\nCustas pagas (fl. 10).\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n19 - 2007.51.08.000768-9 JOSE VALDENIR STORCK (Adv. CARLOS CESAR MENDONCA) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001434/2007 FOLHA 64 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Constitui condição de admissibilidade dos embargos à execução a prévia segurança do Juízo.\r\n\r\nNão havendo nos autos da execução prova do atendimento daquela condição, rejeito liminarmente os presentes embargos, determinando o prosseguimento da execução fiscal(Lei n° 6.830/80, art. 16. § 1°).\r\n\r\nRessalvo, todavia, a possibilidade de oposição de novos embargos se atendido o requisito objetivo da segurança do Juízo.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da execução.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.08.000769-0 JOSE VALDENIR STORCK (Adv. CARLOS CESAR MENDONCA) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001433/2007 FOLHA 63 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Constitui condição de admissibilidade dos embargos à execução a prévia segurança do Juízo.\r\n\r\nNão havendo nos autos da execução prova do atendimento daquela condição, rejeito liminarmente os presentes embargos, determinando o prosseguimento da execução fiscal(Lei n° 6.830/80, art. 16. § 1°).\r\n\r\nRessalvo, todavia, a possibilidade de oposição de novos embargos se atendido o requisito objetivo da segurança do Juízo.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da execução.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.08.000770-7 JOSE VALDENIR STORCK (Adv. CARLOS CESAR MENDONCA) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001435/2007 FOLHA 65 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Constitui condição de admissibilidade dos embargos à execução a prévia segurança do Juízo.\r\n\r\nNão havendo nos autos da execução prova do atendimento daquela condição, rejeito liminarmente os presentes embargos, determinando o prosseguimento da execução fiscal(Lei n° 6.830/80, art. 16. § 1°).\r\n\r\nRessalvo, todavia, a possibilidade de oposição de novos embargos se atendido o requisito objetivo da segurança do Juízo.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da execução.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 21\r\n\r\nId: 390598"
                            ],
                            "395498": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000201\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.58.000120-4 ELIANE MELLO DA FONSECA (Adv. PATRICIA MARIA FORNAZIER BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 183/184 - Proceda a Secretaria ao cadastramento do patrono da parte Autora.\r\n\r\nApós, dê-se-lhe vista pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.58.000406-4 OLENILSON GOMES (Adv. ANTONIO HONORATO DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001474/2007 . Tendo em vista a informação de fls. 82/83 que o Autor realizou Acordo com a Autarquia-Ré JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. (CPC, art. 267, inc. VI). Sem custas nem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.58.003683-1 JOSE DE SOUZA NETO (Adv. JOSE DE SOUZA NETO, ERIVAN RODRIGUES CORREIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista as informações contidas na petição do INSS às fls. 84/85 e o valor recebido a título de atrasados através de RPV à fl. 95, não há nada mais a prover nesta ação.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2003.51.58.004172-3 MILBURGUE ALVES CASTRO (Adv. FRANCINE BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 27 - Defiro. Dê-se vista a parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias para providenciar suas cópias.\r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.58.000096-1 ARINO GOMES DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o Advogado da parte para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, manifeste-se sobre informação de fls. 34/35.\r\n\r\n6 - 2005.51.58.000268-4 JOSE RODRIGUES DE SOUZA (Adv. SERGIO PINHEIRO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001429/2007 . VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO N° 2005.51.58.000268-4\r\n\r\nAUTOR(A): JOSE RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. BRUNO DUTRA\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nO(a) Autor(a) requer a revisão dos valores do seu benefício previdenciário pela aplicação dos índices da ORTN/OTN sobre os 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos, dentre os 36 levados em consideração no cálculo da sua RMI, pedindo ainda a condenação do INSS ao pagamento das diferenças que derivam de tais revisões. \r\n\r\nA contestação do INSS ressalva a prescrição qüinqüenal e sustenta que a sistemática de atualização dos salários-de-contribuição aplicada aos benefícios previdenciários, como o do(a) Autor(a), cumpriram estritamente os ditames legais, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nAcolho a prescrição qüinqüenal das parcelas vencidas no período anterior ao lustro que precede o ajuizamento desta ação, por força do que dispõem o Decreto n° 20.910/32 e do parágrafo único do art. 103 da Lei n° 8.213/91, como suscitada pela defesa. \r\n\r\nConquanto a Lei n° 3.807/60 (LOPS), que unificou a legislação referente aos Institutos de Aposentadoria e Pensões, não previsse a atualização monetária dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo do salário-de-benefício, veio o Decreto-lei n° 710/69, no seu art. 1°, § 1°, estabelecer a correção dos salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pelos índices de reajustamento estabelecidos pela Previdência Social, sendo que a Lei n° 6.423/77 estabeleceu a variação nominal da ORTN como índice de correção monetária aplicável àqueles reajustes.\r\n\r\nCom efeito, a inteligência do C. STF assentou “(...) ser devida a correção dos salários de contribuição anteriores aos últimos doze meses, nos termos do que dispõe o artigo 1º da Lei 6.423/77 (...)” (STF - AI n° 167915/SP - Rel. Min. CELSO DE MELLO, unânime - DJ de 20.03.95, p. 06069). \r\n\r\nNo mesmo sentido firmou-se a jurisprudência do C. STJ, como se vê, por exemplo, nos julgamentos do REsp n° 174.447-SP, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, no DJU de 28.08.2000, p. 98, e no REsp n° 480.376/RJ, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, no DJ de 07.04.2003, p. 361.\r\n\r\nOutrossim, o Eg. T.R.F. da 4ª Região, por meio de sua súmula n° 2, fixou que \"para cálculo da aposentadoria por idade ou por tempo de serviço, no regime precedente à Lei n° 8.213 de 24 de julho de1991, corrigem-se os salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos meses, pela variação nominal da ORTN/OTN“. \r\n\r\nTambém as Eg. Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por meio do seu Enunciado nº 37, já pacificaram que ”é devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos” \r\n\r\nRessalva-se, todavia, que tal atualização não incidia sobre os salários-de-contribuição considerados nos cálculos das RMIs dos auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão e auxílio-reclusão, pois o cálculo do salário-de-beneficio destes considerava, no máximo, 12 salários-de-contribuição. \r\n\r\nIn concreto, trata-se de Aposentadoria pela Lei nº 6.683/79, situação esta em que improcede a pretensão pois a renda mensal foi calculada por critérios que refogem à disciplina dos benefícios previdenciários, nesse sentido “(...). O valor da aposentadoria excepcional de anistiado é calculado com base na última remuneração percebida pelo anistiado em atividade...” (TRF 1ª Região - 1ª Turma - AC n° 199732000031940-AM - Rel. Desembargador ANTONIO SÁVIO DE OLIVEIRA CHAVES - unânime - DJU de 17/10/2005, p. 6). \r\n\r\nEx positis, acolho a prescrição qüinqüenal e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (CPC, art. 269, inc. I). Sem custas nem honorários, por se tratar de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais julgada em primeiro grau de jurisdição e em virtude da gratuidade da Justiça que ora defiro ao(à) Autor(a). P.R.I. \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 05 de dezembro de 2007.\r\n\r\nBRUNO DUTRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7 - 2005.51.58.001401-7 RAYMUNDO CORREA LIMA (Adv. SERGIO PINHEIRO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001428/2007 . Vara Federal de São Pedro da Aldeia - RJ\r\n\r\nJuizado Especial Federal\r\n\r\nAção n° 2005.51.58.001401-7\r\n\r\nAutor(a): RAYMUNDO CORREA LIMA\r\n\r\nRé(u): Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nJuiz Federal: Dr. Bruno Dutra\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 1º da lei 10.259/01 c/c art. 38 da lei 9.099/95.\r\n\r\nO Contador Judicial efetuou os cálculos da pretensão autoral, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a decadência suscitada pela defesa, pois a previsão a respeito contida no art. 103 da Lei n° 8.213/91 só é aplicável aos benefícios concedidos a partir de 27/06/1997, data da nona edição da MP 1.523/97 que a instituiu, situação não configurada nesse caso, até pela exegese de direito intertemporal contida no art. 6° da LICC. Nesse sentido, já manifestaram nossos Pretórios que “(...) o prazo decadencial para se pleitear a revisão do cálculo da renda mensal inicial de benefício previdenciário só foi estabelecido pela Lei nº 9.528/97, que deu nova redação ao art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91, não se aplicando, portanto, aos benefícios concedidos antes do seu advento.(...)“ (TRF da 1ª Região - 1ª Turma - AC n° 2002.3800024751-9/MG - Rel. Des. Fed. ANTONIO SAVIO DE OLIVEIRA CHAVES - unânime - DJ de 05/05/2003, p. 89, e AC n° 2001.3800023173-3/MG - Rel. Des. Fed. EUSTAQUIO SILVEIRA - unânime - DJ de 14/04/2003, p. 69); bem assim que “tratando-se a decadência de instituto de direito material, descabe emprestar efeitos retroativos à MP 1.523/97, convertida na Lei nº 9.528/97, e à Lei 9.711/98, pena de afronta ao art. 6º da LICC” (T.R.F. da 4ª Região - 6ª Turma - AC n° 2000.7204003815-0/SC- Rel. Des. Fed. LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO - unânime - DJU de 05/09/2001, p. 1016; AC n° 2001.7201005565-3/SC - Rel. Des. Fed. VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS - unânime - DJU de 18/06/2003, p. 701).\r\n\r\nAcolho a prescrição qüinqüenal das parcelas vencidas no período anterior ao lustro que precede o ajuizamento desta ação, por força do que dispõem o Decreto n° 20.910/32 e do parágrafo único do art. 103 da Lei n° 8.213/91, como suscitada pela defesa. \r\n\r\nConquanto a Lei n° 3.807/60 (LOPS), que unificou a legislação referente aos Institutos de Aposentadoria e Pensões, não previsse a atualização monetária dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo do salário-de-benefício, veio o Decreto-lei n° 710/69, no seu art. 1°, § 1°, estabelecer a correção dos salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos pelos índices de reajustamento estabelecidos pela Previdência Social, sendo que a Lei n° 6.423/77 estabeleceu a variação nominal da ORTN como índice de correção monetária aplicável àqueles reajustes.\r\n\r\nCom efeito, a inteligência do C. STF assentou “(...) ser devida a correção dos salários de contribuição anteriores aos últimos doze meses, nos termos do que dispõe o artigo 1º da Lei 6.423/77 (...)” (STF - AI n° 167915/SP - Rel. Min. CELSO DE MELLO, unânime - DJ de 20.03.95, p. 06069). \r\n\r\nNo mesmo sentido firmou-se a jurisprudência do C. STJ, como se vê, por exemplo, nos julgamentos do REsp n° 174.447-SP, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, no DJU de 28.08.2000, p. 98, e no REsp n° 480.376/RJ, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, no DJ de 07.04.2003, p. 361.\r\n\r\nOutrossim, o Eg. T.R.F. da 4ª Região, por meio de sua Súmula n° 2, fixou que \"para cálculo da aposentadoria por idade ou por tempo de serviço, no regime precedente à Lei n° 8.213 de 24 de julho de1991, corrigem-se os salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos meses, pela variação nominal da ORTN/OTN“. \r\n\r\nTambém as Eg. Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por meio do seu Enunciado nº 37, já pacificaram que ”é devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos” \r\n\r\nE a Lei n° 5.890/73 e demais legislação superveniente reguladora dos reajustes dos benefícios previdenciários mantiveram o mesmo critério de atualização dos salários-de-contribuição para aqueles benefícios, até a Constituição Federal de 1988 vir determinar a atualização monetária de todos os salários-de-contribuição utilizados para o cálculo de todos os benefícios. \r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando o Réu - INSS a retificar a RMI do benefício previdenciário do(a) Autor(a) RAYMUNDO CORREA LIMA para Cr$ 184.260,69 (cento e oitenta e quatro mil, duzentos e sessenta cruzeiros e sessenta e nove centavos), com as conseqüentes repercussões nos valores das prestações posteriormente reajustadas. Condeno-o, mais, a, respeitada a prescrição qüinqüenal, pagar-lhe as diferenças em atraso sobre as parcelas do benefício que daí resultam, que montam a R$ 5.807,55 (cinco mil, oitocentos e sete reais e cinqüenta e cinco centavos) até o momento da elaboração dos cálculos do Sr. Contador Judicial de fls. 60/70, quantia esta cujo pagamento, entretanto, fica limitado ao equivalente a 60 (sessenta) salários-mínimos, se excedente deste valor na data em que se efetivar a sua quitação, eis que a pretensão foi ajuizada pelo rito dos Juizados Especiais Federais, mas que ainda deverá ser atualizado monetariamente e acrescido de juros até que se efetive o pagamento, sendo ainda que os valores relativos às diferenças verificadas desde aquele cálculo e até que o INSS implante a revisão ora deferida deverão ser pagos administrativamente pelo Instituto. Sem custas, em face da isenção de que goza o Réu. Sem honorários, por se tratar de ação sob o rito dos Juizados Especiais Federais julgada em primeira instância e em virtude da gratuidade da Justiça que ora defiro ao(à) Autor(a). P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se o competente RPV. Comprovado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 05 de dezembro de 2007.\r\n\r\nBRUNO DUTRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2005.51.58.001549-6 THEREZINHA NETTO DE MIRANDA (Adv. RILDO FRANCISCO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001426/2007 . Indefiro a inicial e julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, por não ter o Autor interesse processual na aplicação do variação nominal da OTN/ORTN no cálculo da renda mensal inicial de seu benefício considerando que a DIB ocorreu em 28/09/89 (fl. 09).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2005.51.58.001874-6 ILOMY CORREA PITTA (Adv. SERGIO PINHEIRO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora da proposta de acordo feita pelo INSS às fls.22/43. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\n10 - 2005.51.58.002241-5 EUCLIDES PATRICIO DE ALMEIDA (Adv. SERGIO PINHEIRO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção para :\r\n\r\n- Regularizar a petição de fls.02/04.\r\n\r\nApresentar declaração no sentindo de, caso seja vencedora no processo , RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 (sessenta) salários mínimos. Caso a renúncia seja manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nJuntar declaração de hipossuficiência. \r\n\r\n- Juntar comprovante de residência nesta jurisdição. Sendo certo, que caso o mesmo não esteja em seu nome, deverá apresentar declaração informando a sua relação com o titular do comprovante.\r\n\r\nVindo as informações, cite-se o INSS, na pessoa do seu Procurador atuante neste M. Juízo, para contestar o feito ou propor o acordo que lhe convenha e intime-se-o para que sua resposta venha instruída com a memória do cálculo da RMI do benefício do Autor, e se for o autor pensionista, instrua-se também com a memória de cálculo do benefício do instituidor da pensão.\r\n\r\nSe houver proposta de acordo, dela dê-se vista ao Autor.\r\n\r\nSe não, e informado a memória de cálculo, ao Contador para apuração de eventuais diferenças, conforme a orientação contida no Enunciado n° 37 das Eg. Turmas Recursais dos JEF/Rio de Janeiro, então vindo conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2005.51.58.002646-9 LIVIA NESTORIA PEDRA (Adv. ALESSANDRA LOPES SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 14/15-Defiro.Torno sem efeito a sentença de fl.09.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para , no prazo de 10(dez) dias:\r\n\r\n- Apresentar declaração no sentindo de, caso seja vencedora no processo , RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 (sessenta) salários mínimos. Caso a renúncia seja manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nVindo a informaçãos, cite-se o INSS, na pessoa do seu Procurador atuante neste M. Juízo, para contestar o feito ou propor o acordo que lhe convenha e intime-se-o para que sua resposta venha instruída com a memória do cálculo da RMI do benefício do Autor, e se for o autor pensionista, instrua-se também com a memória de cálculo do benefício do instituidor da pensão.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, apresentar a memória de cálculo da RMI do seu benefício, e se for o autor pensionista, a memória de cálculo da RMI do instituidor do benefício.\r\n\r\nSe houver proposta de acordo, dela dê-se vista ao Autor.\r\n\r\nSe não, e apresentada a memória de cálculo, ao Contador para apuração de eventuais diferenças, conforme a orientação contida no Enunciado n° 37 das Eg. Turmas Recursais dos JEF/Rio de Janeiro, então vindo conclusos para sentença.\r\n\r\nSe não apresentada a memória de cálculo da RMI do benefício necessária à resolução da lide, ao Contador, observando os termos da Súmula 38 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos JEFs.\r\n\r\nPronto os cálculos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2005.51.58.002716-4 ELIAS FARAGE (Adv. GENILSON GARCIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo ou a carta de concessão do benefício da parte autora ou documentos que constem : RMI, DIB e Coeficiente de Cálculo dos referidos benefícios\r\n\r\n13 - 2005.51.58.002916-1 LUIZ PEREIRA COLACIO (Adv. DJALMA F M FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10(dez)_dias, sob pena de extinção, para: \r\n\r\n- Atender o despacho de fl.36\r\n\r\n-Comprovar o requerimento administrativo feito ao INSS, ou no caso de recusa de recebimento do requerimento administrativo, informar a data, o local e o nome do funcionário que se recusou a receber o seu pedido, tendo em vista o disposto no art.105 da Lei n° 8.213/91.\r\n\r\n14 - 2005.51.58.003015-1 MIRABEAU DE SOUZA QUEZADO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DAVID DA SILVA KIWLOWICZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001427/2007 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nPROCESSO N°. 2005.51.58.003015-1\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAUTORA: MIRABEAU DE SOUZA QUEZADO\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nJUIZ FEDERAL: BRUNO DUTRA\r\n\r\nS E N T E N Ç A - (C)\r\n\r\nVistos, etc \r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. Decido.\r\n\r\nTrata-se de ação previdenciária proposta por MIRABEAU DE SOUZA QUEZADO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS).\r\n\r\nAlega a parte autora, em suma, que é beneficiária do INSS, recebendo pensão pela morte de seu genitor, desde 22/03/1997. Requer a revisão da referida pensão, devendo seu valor consistir em renda mensal igual a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, na forma do art. 75, da Lei 8.213/91, almejando, ainda, o pagamento dos valores atrasados, monetariamente corrigidos, consistentes entre o valor real devido e o que lhe foi parcialmente pago.\r\n\r\nApós devidamente citado, o Réu apresentou contestação argüindo a ausência de interesse de agir pois a redação do art. 75 da Lei nº 8.213/91 vigente na época da concessão do benefício da parte autora previa o coeficiente de 100%. \r\n\r\nCorroborando com as informações contidas na peça contestatória, o Contador Judicial à fl. 21 informa que o valor que a pensão da parte autora foi concedida no percentual de 100% da aposentadoria do instituidor de sua pensão .\r\n\r\nQuebra Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P. R. I Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 05 de dezembro de 2007.\r\n\r\nBRUNO DUTRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n15 - 2005.51.58.003076-0 ROSELENE VILAS BOAS CABRAL (Adv. MARY JANE CARDOSO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001466/2007 . VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nPROCESSO N°. 2005.51.58.003076-0\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAUTOR: ROSELENE VILAS BOAS CABRAL\r\n\r\nRÉ: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: BRUNO DUTRA\r\n\r\nS E N T E N Ç A - (A)\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por ROSELENE VILAS BOAS CABRAL em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando a condenação da Autarquia-Ré na obrigação de analisar seu processo concessório, cumulada com pedido de indenização por danos morais. A parte autora, em suma, informa que em 03/10/2005 requereu o benefício de aposentadoria, posteriormente retornou à Agência da Previdência Social e foi informada de que não havia funcionário para analisar seu pedido concessório. \r\n\r\nA Autora alega que “... tal demora vem trazendo transtornos ... teve sua energia elétrica suspensa e a linha telefônica interrompida por falta de pagamento” (fl. 03). \r\n\r\nApós devidamente citado, o Instituto-Réu apresentou contestação, alegando que o benefício da autora foi concedido em 19/12/2005 pugnando pela improcedência do pedido. \r\n\r\nEm relação ao pedido de condenação do Réu-INSS na análise do pedido de concessão de benefício da Autora, verifico que seu benefício já havia sido concedido administrativamente em 19/12/2005 (fl. 33) . Assim, força é reconhecer a extinção do feito, sem julgamento do mérito, face à falta de interesse processual da autora.\r\n\r\nNo tocante à indenização pelo dano moral, a responsabilidade civil do Estado encontra-se disciplinada no artigo 37§6o da CRFB/88 - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causaram a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos caso de dolo ou culpa - que adotou a teoria objetiva, ou seja independente de culpa, fundada no risco administrativo. Nesse sentido, o dever de indenizar estará presente se for constatada a existência do fato, do dano e do nexo de causalidade entre eles. A discussão da culpa é dispensada em sede de responsabilidade civil do Estado. \r\n\r\nTodavia, conforme se infere nas cópias dos documentos acostados às fls. 16 e 18/26 os débitos relativos aos serviços telefônicos e de fornecimento de água já existiam antes do pedido de concessão de benefício da Autora, eis que alguns pagamentos/parcelamentos referem-se aos meses 08/2005 (fl. 16) e 03/2005 a 07/2005 (fl. 26), donde se conclui que tais “transtornos” não foram causados pela conduta da Autarquia-Ré. \r\n\r\nNesse sentido, \r\n\r\n“.A simples mora do INSS em decidir processo administrativo relativo à concessão de auxílio-doença não configura omissão, a dar ensejo à sua responsabilidade civil, com o pagamento de danos morais e materiais. - A ausência de provas e a demora da apelante para pleitear a tutela jurisdicional para concessão do benefício resultam na não comprovação dos danos morais e materiais alegados..”(TRF - QUINTA REGIAO AC - Apelação Civel - 377373/PB - Primeira Turma - Rel. Desembargador Federal Francisco Wildo - DJ - Data::22/03/2006 - P. :938 - nº 56).\r\n\r\n“...O simples atraso na concessão do benefício, não gera direito à indenização, quanto ausente prova inconcussa de dolo ou indemonstrados os danos sofridos pelo Autor..”( TRF - QUARTA REGIÃO - AC - 9704545487 /RS - Rel. ÉLCIO PINHEIRO DE CASTRO DATA:11/02/1998 p. 1089 )\r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, quanto ao pedido de condenação na obrigação de realizar a análise do processo administrativo de concessão do benefício.\r\n\r\nOutrossim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de danos morais nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro a gratuidade requerida pela Autora. P.R.I Transitada em julgado dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 07 de dezembro de 2007\r\n\r\nBRUNO DUTRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n16 - 2006.51.58.000361-9 NATALIA VIEIRA CAMARA (Adv. KAISER MOTTA LUCIO DE MORAIS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001425/2007 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO Nº 2006.51.58.000361-9\r\n\r\nAUTOR(A): NATALIA VIEIRA CAMARA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : DR BRUNO DUTRA \r\n\r\nS E N T E N Ç A ©\r\n\r\nO(a) Autor(a) pretende a revisão dos valores do seu benefício previdenciário pela aplicação dos índices da ORTN sobre os 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos, dentre os 36 levados em consideração no cálculo da sua RMI, pedindo ainda a condenação do INSS ao pagamento das diferenças que derivam de tais revisões . \r\n\r\nO INSS apresentou contestação argüindo a decadência e que a sistemática de atualização dos salários de contribuição aplicada aos benefícios previdenciários como o do Autor cumpriram estritamente os ditames legais, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais.\r\n\r\nRelatados, decido. \r\n\r\nEm que pese ter a jurisprudência ter se pacificado pela procedência dos pedidos de revisão de renda mensal inicial de benefícios concedidos pela Previdência Social, em razão da aplicação da variação ORTN , bem como no sentido de serem devidas as diferenças decorrentes de tal aplicação, tal entendimento não beneficia a parte autora no presente caso.\r\n\r\nCom efeito, embora o período básico de cálculo utilizado na apuração do benefício da parte autora contenha salários-de-contribuição que deveriam ter sido atualizados segundo a variação da ORTN , pela carta de concessão acostada aos autos nota-se que a renda mensal inicial do benefício é superior àquela obtida no demonstrativo de cálculo elaborado pela Contadoria Judicial acostados à fl. 38/47\r\n\r\nNo caso em tela, a aplicação do índice pleiteado, não acarretará aumento no valor da renda mensal inicial do Autor, tampouco haverá diferenças a serem creditadas a favor do Autor. Portanto, a despeito da procedência da tese jurídica veiculada, no caso específico, falta interesse processual ao(à) Autor(a), sob o aspecto da utilidade do provimento jurisdicional pretendido.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nEx positis, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito. (CPC, art. 267, inc. VI). Defiro a gratuidade requerida pelo(a) Autora(a).\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 05 de dezembro de 2007.\r\n\r\nBRUNO DUTRA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n17 - 2006.51.58.000481-8 JOARES MARTINS FRAGOSO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a carta de concessão do seu benefício, ou documento idôneo que contenha: DIB, RMI e Coeficiente de Cálculo.\r\n\r\nApós, ao Contador para aplicação da tabela de Santa Catarina, conforme Súmula 38 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos JEFs.\r\n\r\nPronto os cálculos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2006.51.58.000560-4 MARLENE CERQUEIRA MAGALHAES (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em virtude de ser designado a prestar auxílio à Vara Federal de São Pedro da Aldeia, sem prejuízo de minha jurisdição junto à 1a. Vara Federal de Niterói/RJ, onde há audiências já designadas para esta mesma data, fica adiada a audiência para o dia 01/04/2008, às 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nQuebra 19 - 2006.51.58.000577-0 ALCINA VICENTE MENESES (Adv. JORGE DE SOUSA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a Carta de Concessão do Benefício do Instituidor da pensão.\r\n\r\nAo Contador para aplicação da tabela de Santa Catarina, conforme Súmula 38 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos JEFs.\r\n\r\nPronto os cálculos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2006.51.58.000678-5 ALCEBÍADES ROSA (Adv. ALISSON NETTO NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001473/2007 . Julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito (CPC, art. 267, inc. VI), por não ter o(a) Autor(a) interesse processual na aplicação da variação nominal da OTN/ORTN no cálculo de sua RMI, tendo em vista que, conforme a legislação em vigor à época de sua aposentadoria, o referido índice de correção monetária seria aplicado sobre os salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, ao passo que nos cálculos das RMI´s de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-reclusão e benefícios destes derivados somente eram considerados, no máximo, os 12 (doze) últimos salários-de-contribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.58.000780-7 MARIANA DE OLIVEIRA SILVA (Adv. DANIELA DE PAULA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora da proposta de acordo feita pelo INSS às fls. 48/52. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\n22 - 2006.51.58.000886-1 DEBORA MARIA DE JESUS (Adv. LIA FERREIRA GUZZON) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 79/84 - Dê-se vista à parte autora. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2006.51.58.000920-8 SILVIO NOGUEIRA DA SILVA (Adv. SEBASTIAO PEREZ REBELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001467/2007 . Vara Federal de São Pedro da Aldeia - RJ\r\n\r\nJuizado Especial Federal\r\n\r\nAção n° 2006.51.58.000920-8\r\n\r\nAutor(a): SILVIO NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\nRé(u): Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nJuiz Federal: Dr. Bruno Dutra\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nO(a) Autor(a) requer a revisão dos valores do seu benefício previdenciário pela aplicação dos índices da ORTN sobre os 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos, dentre os 36 levados em consideração no cálculo da sua RMI, pedindo ainda a condenação do INSS ao pagamento das diferenças que derivam de tais revisões. \r\n\r\nA contestação do INSS argüiu preliminarmente a falta de interesse de agir ante a possibilidade de que a aplicação do índice da OTN/ORTN não majorasse o valor da RMI do Autor, suscitando a prescrição qüinqüenal e sustentando que a sistemática de atualização dos salários-de-contribuição aplicada aos benefícios previdenciários, como o do(a) Autor(a), cumpriu estritamente os ditames legais, pugnando, pois, pela improcedência dos pedidos autorais.\r\n\r\nO Contador Judicial efetuou os cálculos da pretensão autoral, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nPreliminarmente afasto a alegação de falta de interesse de agir tendo em vista que o valor da RMI do Autor foi majorada, conforme cálculos do Contador Judicial às fls. 52/63.\r\n\r\nAcolho a prescrição qüinqüenal das parcelas vencidas no período anterior ao lustro que precede o ajuizamento desta ação, por força do que dispõem o Decreto n° 20.910/32 e do parágrafo único do art. 103 da Lei n° 8.213/91, como suscitada pela defesa. \r\n\r\nConquanto a Lei n° 3.807/60 (LOPS), que unificou a legislação referente aos Institutos de Aposentadoria e Pensões, não previsse a atualização monetária dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo do salário-de-benefício, veio o Decreto-lei n° 710/69, no seu art. 1°, § 1°, estabelecer a correção dos salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos pelos índices de reajustamento estabelecidos pela Previdência Social, sendo que a Lei n° 6.423/77 estabeleceu a variação nominal da ORTN como índice de correção monetária aplicável àqueles reajustes.\r\n\r\nCom efeito, a inteligência do C. STF assentou “(...) ser devida a correção dos salários de contribuição anteriores aos últimos doze meses, nos termos do que dispõe o artigo 1º da Lei 6.423/77 (...)” (STF - AI n° 167915/SP - Rel. Min. CELSO DE MELLO, unânime - DJ de 20.03.95, p. 06069). \r\n\r\nNo mesmo sentido firmou-se a jurisprudência do C. STJ, como se vê, por exemplo, nos julgamentos do REsp n° 174.447-SP, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, no DJU de 28.08.2000, p. 98, e no REsp n° 480.376/RJ, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, no DJ de 07.04.2003, p. 361.\r\n\r\nOutrossim, o Eg. T.R.F. da 4ª Região, por meio de sua Súmula n° 2, fixou que \"para cálculo da aposentadoria por idade ou por tempo de serviço, no regime precedente à Lei n° 8.213 de 24 de julho de1991, corrigem-se os salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos meses, pela variação nominal da ORTN/OTN“. \r\n\r\nTambém as Eg. Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por meio do seu Enunciado nº 37, já pacificaram que ”é devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos” \r\n\r\nE a Lei n° 5.890/73 e demais legislação superveniente reguladora dos reajustes dos benefícios previdenciários mantiveram o mesmo critério de atualização dos salários-de-contribuição para aqueles benefícios, até a Constituição Federal de 1988 vir determinar a atualização monetária de todos os salários-de-contribuição utilizados para o cálculo de todos os benefícios. \r\n\r\nAção nº2006.51.58.000920-8\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando o Réu - INSS a retificar a RMI do benefício previdenciário do(a) Autor(a) SILVIO NOGUEIRA DA SILVA para Cr$ 51.182,81 (cinqüenta e um mil, cento e oitenta e dois cruzeiros e oitenta e um centavos), com as conseqüentes repercussões nos valores das prestações posteriormente reajustadas. Condeno-o, mais, a, respeitada a prescrição qüinqüenal, pagar-lhe as diferenças em atraso sobre as parcelas do benefício que daí resultam, que montam a R$ 2.290,85 (dois mil, duzentos e noventa reais e oitenta e cinco centavos) até o momento da elaboração dos cálculos do Sr. Contador Judicial de fls. 52*63, quantia esta cujo pagamento, entretanto, fica limitado ao equivalente a 60 (sessenta) salários-mínimos, se excedente deste valor na data em que se efetivar a sua quitação, eis que a pretensão foi ajuizada pelo rito dos Juizados Especiais Federais, mas que ainda deverá ser atualizado monetariamente e acrescido de juros até que se efetive o pagamento, sendo ainda que os valores relativos às diferenças verificadas desde aquele cálculo e até que o INSS implante a revisão ora deferida deverão ser pagos administrativamente pelo Instituto. Sem custas, em face da isenção de que goza o Réu. Sem honorários, por se tratar de ação sob o rito dos Juizados Especiais Federais julgada em primeira instância e em virtude da gratuidade da Justiça que ora defiro ao(à) Autor(a). P.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se o competente RPV. Comprovado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 06 de dezembro de 2007.\r\n\r\nBRUNO DUTRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n24 - 2006.51.58.001471-0 MARIA JOSE DA SILVA VIEIRA (Adv. FERNANDA FIGUEIREDO GARRIDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo, no seu efeito devolutivo, o recurso retro. \r\n\r\nAo Autor para, se quiser, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar suas contra-razões.\r\n\r\nApós,encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Egrégias Turmas Recursais, conforme o art. 61 da Resolução nº 01/2007 do TRF-2ª Região.\r\n\r\n25 - 2007.51.58.000151-2 MARIA VIEIRA (Adv. MONICA ANDRADE GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção para :\r\n\r\n- Juntar comprovante de residência nesta jurisdição. Sendo certo, que caso o mesmo não esteja em seu nome, deverá apresentar declaração informando a sua relação com o titular do comprovante.\r\n\r\nVindo a informação, cite-se o INSS, na pessoa do seu Procurador atuante neste M. Juízo, para contestar o feito ou propor o acordo que lhe convenha e intime-se-o para que sua resposta venha instruída com a memória do cálculo da RMI do benefício do Autor, e se for o autor pensionista, instrua-se também com a memória de cálculo do benefício do instituidor da pensão.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, apresentar a memória de cálculo da RMI do seu benefício, e se for o autor pensionista, a memória de cálculo da RMI do instituidor do benefício.\r\n\r\nSe houver proposta de acordo, dela dê-se vista ao Autor.\r\n\r\nSe não, e apresentada a memória de cálculo, ao Contador para apuração de eventuais diferenças, conforme a orientação contida no Enunciado n° 37 das Eg. Turmas Recursais dos JEF/Rio de Janeiro, então vindo conclusos para sentença.\r\n\r\nSe não apresentada a memória de cálculo da RMI do benefício necessária à resolução da lide, ao Contador, observando os termos da Súmula 38 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos JEFs.\r\n\r\nPronto os cálculos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2007.51.58.000157-3 LOURDES ALVES CLEMENTE BASTOS (Adv. FERNANDA FIGUEIREDO GARRIDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que a citação do INSS se deu posteriormente à distribuição de petição da parte autora que requer emenda à inicial, defiro o pedido de fls. 54/55.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentação de cópia da petição que requer a emenda à exordial. \r\n\r\nApós, cite-se novamente o INSS.\r\n\r\n27 - 2007.51.58.000293-0 GELSON DA SILVA LEAL JUNIOR (Adv. EVALDO GOMES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a petição de fl.96 e a certidão de fl. 101, redesigno perícia médica para o dia 07/ 01 / 2008, às 16:00 horas. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. Ernani Lacerda Nascimento, médico especializado em Ortopedia, com endereço na rua Alex Novelino, nº 79, Centro, Cabo Frio-RJ, que deverá ser intimada desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nCumpram-se os parágrafos 2º e seguintes do despacho de fls.88/89.\r\n\r\n28 - 2007.51.58.000505-0 LAYRE SANTOS PILLAR (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl.34-Defiro.Anote-se com de praxe.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção para :\r\n\r\n- Apresentar declaração no sentindo de, caso seja vencedora no processo , RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 (sessenta) salários mínimos. Caso a renúncia seja manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nVindo a informação, cite-se o INSS, na pessoa do seu Procurador atuante neste M. Juízo, para contestar o feito ou propor o acordo que lhe convenha e intime-se-o para que sua resposta venha instruída com a memória do cálculo da RMI do benefício do Autor, e se for o autor pensionista, instrua-se também com a memória de cálculo do benefício do instituidor da pensão, e manifeste-se, ainda a ré, acerca da possibilidade de litispendência ou coisa julgada apontada à fl.33.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, apresentar a memória de cálculo da RMI do seu benefício, e se for o autor pensionista, a memória de cálculo da RMI do instituidor do benefício.\r\n\r\nSe houver proposta de acordo, dela dê-se vista ao Autor.\r\n\r\nSe não, e apresentada a memória de cálculo, ao Contador para apuração de eventuais diferenças, conforme a orientação contida no Enunciado n° 37 das Eg. Turmas Recursais dos JEF/Rio de Janeiro, então vindo conclusos para sentença.\r\n\r\nSe não apresentada a memória de cálculo da RMI do benefício necessária à resolução da lide, ao Contador, observando os termos da Súmula 38 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos JEFs.\r\n\r\nPronto os cálculos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2007.51.58.002057-9 HUMBERTO LUIZ HUNGERLRIHLER (Adv. LELIO RIBEIRO D ALCANTARA RAMALHO, JOSE ROBERTO CAMELO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . Apreciarei o pedido de tutela antecipada com a vinda dos contraditórios.\r\n\r\nCitem-se os réus para proporem acordo ou contestarem o feito e intime-se-os para que juntem aos autos cópia(s) integral(is) do seu processo administrativo pelo qual apurada a reclamação do(a) Autor(a), se houver; apresentem todos os documentos sob sua guarda (p. ex., cópias dos contratos de financiamento, de empréstimo, de cheque(s) ou boleta(s) bancárias) pertinentes ao esclarecimento dos fatos sub judice, assim invertidos os ônus da prova no caso concreto (Lei n° 10.259/01, arts. 7°, 10, par. único ) e ficando os Réus - cientes de que a não apresentação de qualquer dos elementos de prova acima requisitados implicará na admissão como verdadeiras das alegações do(a) Autor(a) a respeito do(s) que faltar(em).\r\n\r\nCitem-se e intimem-se os Réus - CEF na pessoa do Gerente da Agência de São Pedro da Aldeia, INSS e RS CRÉDITO FINANCIAMENTO S/A (Lei n° 10.259/01, art. 7°, par. único).\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n30 - 2002.51.58.000229-4 CARLOS ALEXANDRE ROSSI (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . À parte ré para que comprove o cumprimento da sentença/acórdão. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nVindo a informação, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2003.51.58.000392-8 NARA LUCIA FARIA DE AZEVEDO E OUTRO (Adv. CLAUDIO DE ALBUQUERQUE MANSUR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIA SARDENBERG CAMPISTA). . À parte ré para que comprove o cumprimento da sentença/acórdão. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nVindo a informação, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2004.51.58.001023-8 ROBSON LIMA CAMPOS (Adv. ROBERTO MONTEIRO SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001470/2007 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO N° 2004.51.58.001023-8\r\n\r\nAUTOR: ROBSON LIMA CAMPOS\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL DR. BRUNO DUTRA\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 38 da Lei n° 9.099/95 .\r\n\r\nConsiderando que o Superior Tribunal de Justiça assentou serem devidos os reajustes do FGTS pelos índices do IPC de 42,72%, referente ao Plano Verão (janeiro/89), e de 44,80%, relativo ao Plano Collor I (abril/90), como exemplifica o Acórdão no REsp. n° 288.719-SC, D.O. de 14.12.2000, 401.\r\n\r\nNesse mesmo sentido o enunciado da Súmula nº 252 do STJ: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\nIn concreto, porém, a documentação carreada aos autos pelo Autor, consubstanciada nas cópias dos extratos de sua conta vinculada, atesta que o início do seu emprego e, conseqüentemente, sua opção pelo FGTS ocorreu em 04/1989, pelo que não faz jus ao reajuste do saldo de sua conta fundiária relativamente ao índice de variação do IPC/IBGE de 42,72%% em janeiro de 1989.\r\n\r\nEx positis, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, e condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a reajustar os saldos da conta vinculada ao FGTS do(a) Autor(a) ROBSON LIMA CAMPOS, pelos índices de variação do IPC/IBGE de 44,80% em abril de 1990, descontados os índices de correção efetivamente aplicados aos depósitos nesses períodos; bem como a pagar-lhe, com recursos de seu próprio patrimônio, as diferenças daí verificadas, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela, conforme cálculos a esse respeito já constantes de fls. 60/64, que totalizam R$ 125,98 (cento e vinte e cinco reais e noventa e oito centavos), quantia esta cujo pagamento, entretanto, fica limitado ao equivalente a 60 (sessenta) salários-mínimos, se excedente deste valor na data em que se efetivar a sua quitação, eis que a pretensão foi ajuizada pelo rito dos Juizados Especiais Federais, mas que ainda deverá ser acrescida de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês e corrigida monetariamente desde a prolação desta e até que se efetive o pagamento, o qual deverá ser feito no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado desta, conforme o art. 17, caput da Lei 10.259/2001. Sem custas nem honorários, eis tratar-se de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais. Defiro a gratuidade requerida pela parte Autora.\r\n\r\nCom a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para que, caso se enquadre em algumas das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n° 8.036/90, compareça a uma das agências da C.E.F. munida dos documentos de identificação (Carteira de Identidade, PIS/PASEP e CTPS) e dos documentos comprobatórios, para levantar os valores depositados em sua conta vinculada do FGTS. Em caso de recusa injustificada, poderá propor nova ação, fundada em nova causa de pedir. P.R.I.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 06 de dezembro de 2007.\r\n\r\nBRUNO DUTRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n33 - 2004.51.58.001200-4 ESPOLIO DE MARLENE RABELLO DE AMORIM (Adv. JAQUELINE TERRA DA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TERESA DESTRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001464/2007 . VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO N° 2004.51.58.001200-4\r\n\r\nAUTOR(A): ESPÓLIO DE MARLENE RABELLO DE AMORIM\r\n\r\nRÉ(U): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. BRUNO DUTRA\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 38 da Lei n° 9.099/95.\r\n\r\nConsiderando que o Superior Tribunal de Justiça assentou serem devidos os reajustes do FGTS pelos índices do IPC de 42,72%, referente ao Plano Verão (janeiro/89), e de 44,80%, relativo ao Plano Collor I (abril/90), como exemplifica o Acórdão no REsp. n° 288.719-SC, D.O. de 14.12.2000, 401.\r\n\r\nNesse mesmo sentido o enunciado da Súmula nº 252 do STJ: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\nEx positis, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a reajustar os saldos da conta vinculada ao FGTS do(a) falecido(a) Autor(a) MARLENE RABELLO DE AMORIM, pelos índices de variação do IPC/IBGE de 42,72% em janeiro de 1989 e de 44,80% em abril de 1990, descontados os índices de correção efetivamente aplicados aos depósitos nesses períodos; bem como a pagar-lhe, com recursos de seu próprio patrimônio, as diferenças daí verificadas, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela, conforme cálculos a esse respeito já constantes de fls. 108/115, que totalizam R$ 8.306,95 (oito mil, trezentos e seis reais e noventa e cinco centavos), quantia esta cujo pagamento, entretanto, fica limitado ao equivalente a 60 (sessenta) salários-mínimos, se excedente deste valor na data em que se efetivar a sua quitação, eis que a pretensão foi ajuizada pelo rito dos Juizados Especiais Federais, mas que ainda deverá ser acrescida de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês e corrigida monetariamente desde a prolação desta e até que se efetive o pagamento, o qual deverá ser feito no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado desta, conforme o art. 17, caput da Lei 10.259/2001. Sem custas nem honorários, eis tratar-se de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais. Defiro a gratuidade requerida pela parte Autora.. P.R.I\r\n\r\nEm execução de sentença, a quantia devida ao Espólio deverá ficar depositada na respectiva conta do FGTS, cabendo ao M. Juízo do inventário dispor sobre sua liberação e entrega ao(s) herdeiro(s). Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 06 de dezembro de 2007.\r\n\r\nBRUNO DUTRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n34 - 2005.51.58.000039-0 ALVINO RODRIGUES DA SILVA (Adv. GERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001476/2007 . VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO Nº 2005.51.58.000039-0\r\n\r\nAUTOR: ALVINO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL DR. BRUNO DUTRA\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nALVINO RODRIGUES DA SILVA, ajuíza esta ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais pedindo a condenação da CEF a reajustar os saldos existentes em sua conta vinculada ao FGTS pelos índices de correção monetária referentes a 10,14% em fevereiro de 1989; 12,92% em junho de 1990; 9,55% em julho de 1990; 13,69% em janeiro de 1991 e 13,90% em março de 1991. Alega que tais índices foram indevidamente suprimidos por planos econômicos baixados por legislações supervenientes, em desrespeito aos seus direitos adquiridos, portanto pretendendo o recálculo dos valores existentes em sua conta do FGTS, de acordo com os referidos índices, e a condenação da CEF a pagar-lhe as diferenças daí apuradas, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros de mora. \r\n\r\nA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contestou o feito sustentando, quanto aos planos econômicos propriamente ditos, em suma, a legalidade das normas monetárias que determinaram os índices de reajuste aplicáveis nos períodos discutidos e reconhecidos pelos Tribunais Superiores \r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nNo mérito, a correção dos saldos das contas do FGTS subordina-se ao princípio da legalidade, não se admitindo a incidência de índices de atualização monetária que não sejam aqueles definidos em lei.\r\n\r\nNo que concerne a fevereiro de 1989, a CEF aplicou percentual superior àquele reclamado pela parte autora, ou seja, aplicou o índice correspondente à variação da LFT importando no percentual de 18,35%.\r\n\r\n1. Inexiste contradição no julgado, porquanto adotada a sedimentada posição do STJ no sentido de que, a partir da interpretação da Lei 7.730/89 feita pela Corte Especial no REsp 43.055-0/SP, se o IPC de janeiro/89 foi de 42,72% e não de 70,28%, como divulgado pelo IBGE, a inflação de fevereiro/89 foi de 10,14%. \r\n\r\n2. Apesar de a CEF ter aplicado a LFT de 18,35% relativamente a fevereiro/89, índice superior aos 10,14% (IPC) reconhecidos pelo STJ, inexiste prejuízo para o Fundo porque, à época, a correção era apurada trimestralmente e, mesmo assim, \r\n\r\nconclui-se que houve creditamento a menor, se observada a jurisprudência dessa Corte.\r\n\r\n3. (...)\r\n\r\n(STJ - SEGUNDA TURMA - EARESP 581855/DF - Rel. ELIANA CALMON - DJ 01/07/2005 p.:470)\r\n\r\nOutrossim, em relação aos períodos de junho de 1990, julho de 1990 devem ser aplicados os índices correspondentes a BTNf e quanto a março de 1991 o índice relativo a TR como já reconhecido pelo STJ. \r\n\r\nFGTS. CONTAS VINCULADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE PLANOS GOVERNAMENTAIS. ÍNDICES APLICÁVEIS. MATÉRIA APRECIADA PELO COLENDO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.164-40, PUBLICADA EM 28.7.2001. INAPLICABILIDADE.\r\n\r\n1. Os índices de reajuste da conta vinculada para os meses de junho e julho de 1990 e março de 1991 devem adequar-se ao posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal para os meses em que vigoraram os Planos Collor I e II, conforme orientação firmada pela Primeira Seção desta Corte no julgamento, em 27.5.2002, do Recurso Especial n. 282.201/AL, da relatoria do Ministro Franciulli Netto. Portanto, com relação às perdas de junho/90, julho/90 e março/91, os saldos das contas do FGTS devem ser corrigidos, respectivamente, em 9,61%\r\n\r\n(BTN), 10,79% (BTN) e 8,5% (TR)....\r\n\r\n2. (...)\r\n\r\n3 (...)\r\n\r\n4 (...)\r\n\r\nSTJ - 2ª Turma - REsp 829429 / RJ - Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - DJ 03.08.2006 p. 263.\r\n\r\nPor fim, observo que o índice pleiteado de 13,69% em janeiro de 1991 é inferior ao aplicado pela CEF naquele período.\r\n\r\nNeste diapasão, há que se reconhecer a improcedência da pretensão em relação aos índices de 10,14% em fevereiro de 1989; 12,92% em junho de 1990; 9,55% em julho de 1990; 13,69% em janeiro de 1991 e 13,90% em março de 1991. \r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS do(s) reajuste(s) postulado(s) relativamente a 10,14% em fevereiro de 1989; 12,92% em junho de 1990; 9,55% em julho de 1990; 13,69% em janeiro de 1991 e 13,90% em março de 1991. (CPC, art. 269, inc. I) Sem custas nem honorários, eis tratar-se de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais. Defiro a gratuidade requerida pela parte autora. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 06 de dezembro de 2007. \r\n\r\nBRUNO DUTRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n35 - 2005.51.58.000294-5 TELMA RENZONI DA SILVA (Adv. JULIO CESAR DOS SANTOS PEREIRA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Dê-se vista à parte autora sobre contestação e documentos. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\n36 - 2005.51.58.000306-8 SANDRA ROCHA AZEVEDO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001471/2007 . VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO N° 2005.51.58.000306-8\r\n\r\nAUTOR(A): SANDRA ROCHA AZEVEDO\r\n\r\nRÉ(U): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. BRUNO DUTRA\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 38 da Lei n° 9.099/95. \r\n\r\nConsiderando que o Superior Tribunal de Justiça assentou serem devidos os reajustes do FGTS pelos índices do IPC de 42,72%, referente ao Plano Verão (janeiro/89), e de 44,80%, relativo ao Plano Collor I (abril/90), como exemplifica o Acórdão no REsp. n° 288.719-SC, D.O. de 14.12.2000, 401.\r\n\r\nNesse mesmo sentido o enunciado da Súmula nº 252 do STJ: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\nEx positis, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a reajustar os saldos da conta vinculada ao FGTS do(a) Autor(a) SANDRA ROCHA AZEVEDO, pelos índices de variação do IPC/IBGE de 42,72% em janeiro de 1989 e de 44,80% em abril de 1990, descontados os índices de correção efetivamente aplicados aos depósitos nesses períodos; bem como a pagar-lhe, com recursos de seu próprio patrimônio, as diferenças daí verificadas, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela, conforme cálculos a esse respeito já constantes de fls. 35/39, que totalizam R$ 8.862,79 (oito mil, oitocentos e sessenta e dois reais e setenta e nove centavos), quantia esta cujo pagamento, entretanto, fica limitado ao equivalente a 60 (sessenta) salários-mínimos, se excedente deste valor na data em que se efetivar a sua quitação, eis que a pretensão foi ajuizada pelo rito dos Juizados Especiais Federais, mas que ainda deverá ser acrescida de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês e corrigida monetariamente desde a prolação desta e até que se efetive o pagamento, o qual deverá ser feito no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado desta, conforme o art. 17, caput da Lei 10.259/2001. Sem custas nem honorários, eis tratar-se de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais. Defiro a gratuidade requerida pela parte Autora.. P.R.I\r\n\r\nCom a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para que, caso se enquadre em algumas das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n° 8.036/90, compareça a uma das agências da C.E.F. munida dos documentos de identificação (Carteira de Identidade, PIS/PASEP e CTPS) e dos documentos comprobatórios, para levantar os valores depositados em sua conta vinculada do FGTS. Em caso de recusa injustificada, poderá propor nova ação, fundada em nova causa de pedir. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 06 de dezembro de 2007.\r\n\r\nBRUNO DUTRA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n37 - 2005.51.58.000616-1 CLAUDETE CORREA PITTA LANATE (Adv. JORGE TEIXEIRA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001465/2007 . \r\n\r\nTrata-se de Embargos de Declaração interpostos tempestivamente.\r\n\r\nAlega a embargante, em suma, que há omissão em relação ao prazo para a retirada do nome da Autora dos cadastros restritivos de crédito e à cominação de multa pelo seu descumprimento. Alega, também, que não foi estabelecido na r. sentença o índice de correção do valor atribuído à condenação em danos morais. \r\n\r\nNo que concerne ao prazo para a retirada do nome da Autora dos cadastros do SERASA, tal exclusão refere-se a um efeito secundário da condenação deverá ser implementado após o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nNo tocante à cominação de multa por descumprimento, conforme se infere na leitura do §5º do art. 461 do CPC o juiz poderá, de ofício ou a requerimento da parte, para a efetivação da tutela específica ou obtenção do resultado prático determinar medidas necessárias como a imposição de multa, todavia a aplicação de multa é uma faculdade do juízo prolator da decisão.\r\n\r\nNesse sentido, conheço dos Embargos, mas lhes nego provimento. \r\n\r\nEm relação ao índice de correção do valor da condenação, reconheço a omissão apontada na sentença embargada, a qual passará a conter o seguinte dispositivo:\r\n\r\n“Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a Ré: 1) a pagar a importância de R$ 5.700,00 (cinco mil e setecentos reais) à Autora a título de compensação por danos morais, corrigida monetária mente a partir do trânsito em julgado ; 2) a retirar o nome/CPF da Autora do cadastro restritivo de crédito por conta da dívida objeto da presente demanda. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n38 - 2005.51.58.001312-8 MARIA DA GLORIA SOARES (Adv. LEANDRO FRANCISCO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Tendo em vista o informado na petição de fls.97/98, expeça-se alvará de levantamento, cientificando-se a parte autora de sua expedição.\r\n\r\nApós, intime-se a CEF para que esclareça o descumprimento da sentença de fls. 57/62, tendo em vista a petição da Autora de fls. 40 e 94, instruída com a consulta ao sistema do SERASA (fls. 95/96), devendo, ainda, informar o nome do servidor responsável pelo descumprimento.\r\n\r\nOutrossim, oficie-se ao SERASA para que informe ao Juízo os períodos em que o nome da Autora foi incluído/excluído do seu cadastro por determinação da CEF.\r\n\r\n39 - 2005.51.58.001430-3 MARISE MARIA ALVES DE MEDEIROS (Adv. EVELYN CORAGEM CAVALCANTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . À parte ré para que comprove o cumprimento da sentença/acórdão. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nVindo a informação, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n40 - 2005.51.58.002084-4 ADELSON MARIANO DE SOUZA (Adv. SERGIO PINHEIRO SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001477/2007 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO N° 2005.51.58.002084-4\r\n\r\nAUTOR(ES): ADELSON MARIANO DE SOUZA\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL \r\n\r\nJUIZ FEDERAL DR. BRUNO DUTRA\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nO(a) Autor(a) requer a condenação da CEF ao pagamento das diferenças de correção monetária relativas ao saldo da sua conta vinculada do FGTS, considerando-se, no cálculo, a aplicação dos percentuais de 18,02% em junho/87, 5,38% em maio/90 e 7,00% em fevereiro/91.\r\n\r\nA ré, em contestação, alega, em preliminar que a conta fundiária do Autor já foi atualizada pelos índices requeridos e no mérito sustenta quanto aos planos econômicos propriamente ditos, em suma, a legalidade das normas monetárias que determinaram os índices de reajuste s aplicáveis nos períodos discutidos e reconhecidos pelos Tribunais Superiores.\r\n\r\nRelatados, decido. \r\n\r\nA correção monetária dos saldos das contas do FGTS subordina-se ao princípio da legalidade, não se admitindo a incidência de índices de atualização monetária que não sejam aqueles definidos em lei. \r\n\r\nNo que concerne aos percentuais de 18,02% (junho/1987), 5,38%(maio/1990) e 7,00% (fevereiro/1991), estes figuram na súmula nº 252 do Colendo STJ. Ditos percentuais são, em verdade, aqueles decorrentes dos indexadores estabelecidos pelo ordenamento jurídico, e adotados pela CEF, e que foram considerados insuficientes por diversos fundistas, ocasionado o ajuizamento de inúmeras ações, tendo ao final a Suprema Corte concluído pela correção da adoção dos mencionados percentuais. Logo, em já tendo sido efetuada a devida correção dos saldos fundiários, descabe condenar a CEF a cumprir obrigação já oportunamente adimplida. \r\n\r\nCabe ressaltar que se os índices foram aplicados, indistintamente, sobre todas as contas fundiárias providas de saldo nos respectivos meses, a eventual \r\n\r\nAÇÃO N° 2005.51.58.002084-4\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nausência ou incorreção do percentual aplicado constituir-se-ia em exceção, reclamando que a parte autora efetuasse a adequada comprovação da preterição, prova esta que não foi carreada aos autos, permitindo que se conclua pelo regular creditamento da correção monetária devida. \r\n\r\nPor fim, cumpre destacar que as egrégias Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro adotaram enunciado com o seguinte teor: \r\n\r\nEnunciado nº 44 - Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).(grifei)\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nEx positis, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS do(a) Autor(a) (art. 269, I c/c 285-A do CPC). P.R.I. Defiro a gratuidade requerida pelo(a) Autor(a).\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 06 de dezembro de 2007\r\n\r\nBRUNO DUTRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n41 - 2005.51.58.002177-0 LUIZ SEBASTIAO (Adv. SERGIO PINHEIRO SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001478/2007 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO N° 2005.51.58.002177-0\r\n\r\nAUTOR(ES): LUIZ SEBASTIAO\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL \r\n\r\nJUIZ FEDERAL DR. BRUNO DUTRA\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nO(a) Autor(a) requer a condenação da CEF ao pagamento das diferenças de correção monetária relativas ao saldo da sua conta vinculada do FGTS, considerando-se, no cálculo, a aplicação dos percentuais de 18,02% em junho/87, 5,38% em maio/90 e 7,00% em fevereiro/91.\r\n\r\nA ré, em contestação, alega, em preliminar que a conta fundiária do Autor já foi atualizada pelos índices requeridos e no mérito sustenta quanto aos planos econômicos propriamente ditos, em suma, a legalidade das normas monetárias que determinaram os índices de reajuste s aplicáveis nos períodos discutidos e reconhecidos pelos Tribunais Superiores.\r\n\r\nRelatados, decido. \r\n\r\nA correção monetária dos saldos das contas do FGTS subordina-se ao princípio da legalidade, não se admitindo a incidência de índices de atualização monetária que não sejam aqueles definidos em lei. \r\n\r\nNo que concerne aos percentuais de 18,02% (junho/1987), 5,38%(maio/1990) e 7,00% (fevereiro/1991), estes figuram na súmula nº 252 do Colendo STJ. Ditos percentuais são, em verdade, aqueles decorrentes dos indexadores estabelecidos pelo ordenamento jurídico, e adotados pela CEF, e que foram considerados insuficientes por diversos fundistas, ocasionado o ajuizamento de inúmeras ações, tendo ao final a Suprema Corte concluído pela correção da adoção dos mencionados percentuais. Logo, em já tendo sido efetuada a devida correção dos saldos fundiários, descabe condenar a CEF a cumprir obrigação já oportunamente adimplida. \r\n\r\nCabe ressaltar que se os índices foram aplicados, indistintamente, sobre todas as contas fundiárias providas de saldo nos respectivos meses, a eventual \r\n\r\nAÇÃO N° 2005.51.58.002177-0\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nausência ou incorreção do percentual aplicado constituir-se-ia em exceção, reclamando que a parte autora efetuasse a adequada comprovação da preterição, prova esta que não foi carreada aos autos, permitindo que se conclua pelo regular creditamento da correção monetária devida. \r\n\r\nPor fim, cumpre destacar que as egrégias Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro adotaram enunciado com o seguinte teor: \r\n\r\nEnunciado nº 44 - Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).(grifei)\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nEx positis, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS do(a) Autor(a) (art. 269, I c/c 285-A do CPC). P.R.I. Defiro a gratuidade requerida pelo(a) Autor(a).\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 06 de dezembro de 2007\r\n\r\nBRUNO DUTRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n42 - 2006.51.08.000057-5 ADRIANA SOUZA TARGA (Adv. SUSANA DUARTE DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inversamente do que alega o(a) Autor(a) o valor a que se refere a inicial não se encontra para ele(a) disponível, mas apenas aprovisionado por força do disposto na Lei Complementar n° 110/01. Tendo em vista que sua postulação não se referiu ao pagamento das diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários ocorridos sobre os saldos do FGTS, mas considerando a simplicidade, informalidade e celeridade gestores dos JEF´s, e ainda o princípio da economia processual e os termos da contestação da Ré-CEF, abra-se vista à parte autora para que manifeste seu eventual interesse de reformular seu petitório.\r\n\r\n43 - 2006.51.58.000300-0 HELIO MUNIZ RANGEL (Adv. EVANDRO ALOISIO CAMPOS DE AQUINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . À parte ré para que comprove o cumprimento da sentença/acórdão. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nVindo a informação, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n44 - 2006.51.58.000444-2 FORD AYRES DE ALMEIDA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista o lapso temporal decorrido, intime-se a CEF para que apresente o comprovante do depósito realizado, conforme informado à fl.58, sob pena de desobediência. Prazo - 10(dez) dias.\r\n\r\n45 - 2006.51.58.000603-7 DIAMANTINA FERREIRA DOS SANTOS (Adv. DJALMA F M FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista a informação da CEF de fls. 29/30, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, traga aos autos os extratos da conta vinculada do FGTS referente às datas dos créditos de janeiro/89 e abril/90.\r\n\r\n46 - 2006.51.58.000819-8 MAIR DOS SANTOS MATTOS (Adv. AMERICO GUAGLIARDI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001480/2007 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO N° 2006.51.58.000819-8\r\n\r\nAUTOR: MAIR DOS SANTOS MATTOS\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL DR. BRUNO DUTRA\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 45 da Resolução n° 30/2001 do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nConsiderando que o Superior Tribunal de Justiça assentou serem devidos os reajustes do FGTS pelos índices do IPC de 42,72%, referente ao Plano Verão (janeiro/89), e de 44,80%, relativo ao Plano Collor I (abril/90), como exemplifica o Acórdão no REsp. n° 288.719-SC, D.O. de 14.12.2000, 401.\r\n\r\nNesse mesmo sentido o enunciado da Súmula nº 252 do STJ: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\nEx positis, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a reajustar os saldos da conta vinculada ao FGTS do(a) Autor(a) MAIR DOS SANTOS MATTOS, pelos índices de variação do IPC/IBGE de 44,80% em abril de 1990, descontados os índices de correção efetivamente aplicados aos depósitos nesses períodos; bem como a pagar-lhe, com recursos de seu próprio patrimônio, as diferenças daí verificadas, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela, conforme cálculos a esse respeito já constantes de fls. 28/32, que totalizam R$ 7.131,42 (sete mil, cento e trinta e um reais e quarenta e dois centavos), quantia esta cujo pagamento, entretanto, fica limitado ao equivalente a 60 (sessenta) salários-mínimos, se excedente deste valor na data em que se efetivar a sua quitação, eis que a pretensão foi ajuizada pelo rito dos Juizados Especiais Federais, mas que ainda deverá ser acrescida de juros de 1,0% (hum por cento) ao mês e corrigida monetariamente desde a prolação desta e até que se efetive o pagamento, o qual deverá ser feito no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado desta, conforme o art. 17, caput da Lei 10.259/2001. Sem custas nem honorários, eis tratar-se de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais. Defiro a gratuidade requerida pela parte Autora.. P.R.I\r\n\r\nCom a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para que, caso se enquadre em algumas das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n° 8.036/90, compareça a uma das agências da C.E.F. munida dos documentos de identificação (Carteira de Identidade, PIS/PASEP e CTPS) e dos documentos comprobatórios, para levantar os valores depositados em sua conta vinculada do FGTS. Em caso de recusa injustificada, poderá propor nova ação, fundada em nova causa de pedir. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 06 de dezembro de 2007.\r\n\r\nBRUNO DUTRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n47 - 2006.51.58.000950-6 ANTONIO JOAQUIM PEREIRA PIRES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TERESA DESTRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001475/2007 . VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO N° 2006.51.58.000950-6\r\n\r\nAUTOR(A): ANTONIO JOAQUIM PEREIRA PIRES\r\n\r\nRÉ(U): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. BRUNO DUTRA\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 38 da Lei n° 9.099/95.\r\n\r\nConsiderando que o Superior Tribunal de Justiça assentou serem devidos os reajustes do FGTS pelos índices do IPC de 42,72%, referente ao Plano Verão (janeiro/89), e de 44,80%, relativo ao Plano Collor I (abril/90), como exemplifica o Acórdão no REsp. n° 288.719-SC, D.O. de 14.12.2000, 401.\r\n\r\nNesse mesmo sentido o enunciado da Súmula nº 252 do STJ: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\nEx positis, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a reajustar os saldos da conta vinculada ao FGTS do(a) Autor(a) ANTONIO JOAQUIM PEREIRA PIRES, pelos índices de variação do IPC/IBGE de 42,72% em janeiro de 1989 e de 44,80% em abril de 1990, descontados os índices de correção efetivamente aplicados aos depósitos nesses períodos; bem como a pagar-lhe, com recursos de seu próprio patrimônio, as diferenças daí verificadas, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela, conforme cálculos a esse respeito já constantes de fls. 37/46, que totalizam R$ 1.597,99 (hum mil, quinhentos e noventa e sete reais e noventa e nove centavos), quantia esta cujo pagamento, entretanto, fica limitado ao equivalente a 60 (sessenta) salários-mínimos, se excedente deste valor na data em que se efetivar a sua quitação, eis que a pretensão foi ajuizada pelo rito dos Juizados Especiais Federais, mas que ainda deverá ser acrescida de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês e corrigida monetariamente desde a prolação desta e até que se efetive o pagamento, o qual deverá ser feito no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado desta, conforme o art. 17, caput da Lei 10.259/2001. Sem custas nem honorários, eis tratar-se de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais. Defiro a gratuidade requerida pela parte Autora.. P.R.I\r\n\r\nCom a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para que, caso se enquadre em algumas das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n° 8.036/90, compareça a uma das agências da C.E.F. munida dos documentos de identificação (Carteira de Identidade, PIS/PASEP e CTPS) e dos documentos comprobatórios, para levantar os valores depositados em sua conta vinculada do FGTS. Em caso de recusa injustificada, poderá propor nova ação, fundada em nova causa de pedir. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 06 de dezembro de 2007.\r\n\r\nBRUNO DUTRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n48 - 2006.51.58.001040-5 JOSE AUGUSTO DE QUEIROZ PEREIRA FILHO (Adv. JOSE AUGUSTO DE QUEIROZ PEREIRA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TERESA DESTRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001463/2007 . VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO N° 2006.51.58.001040-5\r\n\r\nAUTOR(A): JOSÉ AUGUSTO DE QUEIROZ PEREIRA FILHO\r\n\r\nRÉ(U): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. BRUNO DUTRA\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 38 da Lei n° 9.099/95. \r\n\r\nConsiderando que o Superior Tribunal de Justiça assentou serem devidos os reajustes do FGTS pelos índices do IPC de 42,72%, referente ao Plano Verão (janeiro/89), e de 44,80%, relativo ao Plano Collor I (abril/90), como exemplifica o Acórdão no REsp. n° 288.719-SC, D.O. de 14.12.2000, 401.\r\n\r\nNesse mesmo sentido o enunciado da Súmula nº 252 do STJ: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\nEx positis, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO e condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a reajustar os saldos da conta vinculada ao FGTS do(a) Autor(a) JOSÉ AUGUSTO DE QUEIROZ PEREIRA FILHO, pelos índices de variação do IPC/IBGE de 42,72% em janeiro de 1989 e de 44,80% em abril de 1990, descontados os índices de correção efetivamente aplicados aos depósitos nesses períodos; bem como a pagar-lhe, com recursos de seu próprio patrimônio, as diferenças daí verificadas, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela, conforme cálculos a esse respeito já constantes de fls.33/37, que totalizam R$ 78,52 (setenta e oito reais e cinqüenta e dois centavos), quantia esta cujo pagamento, entretanto, fica limitado ao equivalente a 60 (sessenta) salários-mínimos, se excedente deste valor na data em que se efetivar a sua quitação, eis que a pretensão foi ajuizada pelo rito dos Juizados Especiais Federais, mas que ainda deverá ser acrescida de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês e corrigida monetariamente desde a prolação desta e até que se efetive o pagamento, o qual deverá ser feito no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado desta, conforme o art. 17, caput da Lei 10.259/2001. Sem custas nem honorários, eis tratar-se de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais. Defiro a gratuidade requerida pela parte Autora.. P.R.I\r\n\r\nCom a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para que, caso se enquadre em algumas das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n° 8.036/90, compareça a uma das agências da C.E.F. munida dos documentos de identificação (Carteira de Identidade, PIS/PASEP e CTPS) e dos documentos comprobatórios, para levantar os valores depositados em sua conta vinculada do FGTS. Em caso de recusa injustificada, poderá propor nova ação, fundada em nova causa de pedir. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 06 de dezembro de 2007..\r\n\r\nBRUNO DUTRA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n49 - 2006.51.58.001355-8 HUMBERTO ARAUJO DA COSTA (Adv. GENILSON GARCIA LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a petição de fls. 20/21 como mero pedido de reconsideração, eis que apesar do Recorrente denominá-la Embargos de Declaração, não foi demonstrado qualquer obscuridade, contradição, omissão ou dúvida . \r\n\r\nPor fim, a sentença atacada encontra-se em conformidade com o Enunciado nº 24 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido.\r\n\r\n50 - 2006.51.58.001467-8 ANTONIO SILVEIRA DA CUNHA (Adv. DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS, VLADIMIR SANTOS PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Deixo de receber o recurso de fls. 19/27, em razão de sua intempestividade.\r\n\r\nAdemais, não é cabível recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal, de acordo com o Enunciado 18, das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51 - 2007.51.58.000083-0 PAULO ROBERTO MENDONCA DE ABRANTES (Adv. GENILSON GARCIA LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a petição de fls. 22/23 como mero pedido de reconsideração, eis que apesar do Recorrente denominá-la Embargos de Declaração, não foi demonstrado qualquer obscuridade, contradição, omissão ou dúvida . \r\n\r\nPor fim, a sentença atacada encontra-se em conformidade com o Enunciado nº 24 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido.\r\n\r\n52 - 2007.51.58.000201-2 HILTO CASTANHO (Adv. GENILSON GARCIA LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a petição de fls. 20/21 como mero pedido de reconsideração, eis que apesar do Recorrente denominá-la Embargos de Declaração, não foi demonstrado qualquer obscuridade, contradição, omissão ou dúvida . \r\n\r\nPor fim, a sentença atacada encontra-se em conformidade com o Enunciado nº 24 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido.\r\n\r\n53 - 2007.51.58.000202-4 SIDINEI CARDOSO RAMALHO (Adv. GENILSON GARCIA LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a petição de fls. 24/25 como mero pedido de reconsideração, eis que apesar do Recorrente denominá-la Embargos de Declaração, não foi demonstrado qualquer obscuridade, contradição, omissão ou dúvida . \r\n\r\nPor fim, a sentença atacada encontra-se em conformidade com o Enunciado nº 24 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido.\r\n\r\n54 - 2007.51.58.000204-8 HEITOR SAMPAIO (Adv. GENILSON GARCIA LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a petição de fls. 21/22 como mero pedido de reconsideração, eis que apesar do Recorrente denominá-la Embargos de Declaração, não foi demonstrado qualquer obscuridade, contradição, omissão ou dúvida . \r\n\r\nPor fim, a sentença atacada encontra-se em conformidade com o Enunciado nº 24 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido.\r\n\r\n55 - 2007.51.58.000205-0 ODILON ARAUJO DA COSTA (Adv. GENILSON GARCIA LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a petição de fls. 19/20 como mero pedido de reconsideração, eis que apesar do Recorrente denominá-la Embargos de Declaração, não foi demonstrado qualquer obscuridade, contradição, omissão ou dúvida . \r\n\r\nPor fim, a sentença atacada encontra-se em conformidade com o Enunciado nº 24 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido.\r\n\r\n56 - 2007.51.58.000394-6 MILTON MARINS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção para :\r\n\r\n- juntar comprovante de residência nesta jurisdição. Sendo certo, que caso o mesmo não esteja em seu nome, deverá apresentar declaração informando a sua relação com o titular do comprovante.\r\n\r\nVindo a informaçãos, cite-se a CEF para contestar o feito ou propor o acordo que lhe convenha, e intime-se-a para que forneça os extratos da conta poupança do autor referentes aos meses de maio/87, junho/87, janeiro/89 e fevereiro/89. \r\n\r\nSe houver proposta de acordo, dela dê-se vista ao Autor.\r\n\r\nSe não, ao Contador para os cálculos dos índices relativos à pretensão autoral.\r\n\r\nApós, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\n57 - 2007.51.58.000645-5 ESPOLIO DE VERA LUCIA FERREIRA DE SANT'ANNA REP/P/ CARLOS ALBERTO FERREIRA DE SANT'ANNA (Adv. ANGELA MARIA DA SILVA MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001472/2007 . Tendo em vista que a Autora demanda em causa própria valores relativos a diferenças das correções do saldo da conta poupança de Vera Lúcia Ferreira de Sant'anna, mãe da autora, referentes aos planos econômicos Bresser e Verão, e que o espólio não é parte legítima para atuar no rito dos JEF´s conforme o art. 6º, inc. I da Lei nº 10.259/01, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito (CPC, , Art. 267, inc. VI). Sem custas, nem honorários. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n58 - 2007.51.58.000710-1 WANDERLEY LEOPOLDO PIRES SOARES (Adv. FAUSTO FERREIRA LEITE NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando-se que a parte autora sequer indica as Conta-Poupança de que seria titular, intime-se-a para que, no prazo de 10(dias) e sob pena de extinção, indique-a ao Juízo, juntando, na mesma oportunidade, os extratos referentes aos meses de maio/87, junho/87, janeiro/89 e fevereiro/89.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos.\r\n\r\n59 - 2007.51.58.000965-1 DAGOBERTO LUSSAC PERRIER (Adv. ROSANGELA TEIXEIRA CORTEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção para :\r\n\r\n- apresentar declaração no sentindo de, caso seja vencedora no processo , RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 (sessenta) salários mínimos. Caso a renúncia seja manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\njuntar comprovante de residência nesta jurisdição. Sendo certo, que caso o mesmo não esteja em seu nome, deverá apresentar declaração informando a sua relação com o titular do comprovante.\r\n\r\nApresentar declaração de hipossuficiência\r\n\r\nVindo as informações, cite-se a CEF para contestar o feito ou propor o acordo que lhe convenha, e intime-se-a para que forneça os extratos da conta poupança do autor referentes aos meses de maio/87, junho/87, janeiro/89 e fevereiro/89. \r\n\r\nSe houver proposta de acordo, dela dê-se vista ao Autor.\r\n\r\nSe não, ao Contador para os cálculos dos índices relativos à pretensão autoral.\r\n\r\nApós, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\n60 - 2007.51.58.001021-5 NADIA CARVALHO MENDONCA (Adv. JAIRO BEAUCLAIR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nConsiderando-se que a parte autora sequer indica a Conta-Poupança de que seria titular, intime-se-a para que, no prazo de 10(dias) e sob pena de extinção, indique-a ao Juízo, juntando, na mesma oportunidade, os extratos referentes aos meses de maio/87, junho/87, janeiro/89 e fevereiro/89.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos.\r\n\r\n61 - 2007.51.58.001023-9 EDSON VIOLA DE CAMARGO (Adv. JAIRO BEAUCLAIR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nConsiderando-se que a parte autora sequer indica a Conta-Poupança de que seria titular, intime-se-a para que, no prazo de 10(dias) e sob pena de extinção, indique-a ao Juízo, juntando, na mesma oportunidade, os extratos referentes aos meses de maio/87 , junho/87, janeiro/89 e fevereiro/89. \r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n62 - 2007.51.58.000027-1 VALLY FERREIRA DO NASCIMENTO (Adv. ANAIDE SILVA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cite-se o Réu- INSS e intime-se-o para que forneça ao juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nDesigno o dia 06/03/2008, às 15:00 horas para AICJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes pessoalmente para comparecimento, alertando que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação ou que, em caso de comprovada necessidade, esta deverá ser requerida com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, deverá a parte autora, na ocasião da audiência, apresentar todos os documentos de que disponha para comprovar suas alegações.\r\n\r\n63 - 2007.51.58.000028-3 MARIA INEZ NERY DE OLIVEIRA (Adv. ANAIDE SILVA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo fls. 20/23 como emenda à inicial.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o Réu- INSS e intime-se-o para que forneça ao juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nDesigno o dia 11/03/2008 às 16:00 horas para AICJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento, alertando que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação ou que, em caso de comprovada necessidade, esta deverá ser requerida com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, deverá a parte autora, na ocasião da audiência, apresentar todos os documentos de que disponha para comprovar suas alegações.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n64 - 2005.51.58.002793-0 MARIANA FABRICIO VICENTE E OUTROS (Adv. ADELIO RODRIGUES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nAnalisando-se a cópia de contracheque trazida aos autos (fls. 20), é possível verificar que o de cujus percebia proventos de ex-combatente (Segundo-Tenente), cujo soldo, ex-vi do disposto na Lei nº 11.008/04, vigente à época da propositura da ação, estava fixado em R$ 2.475,00. \r\n\r\nAssim sendo, impõe-se reconhecer a exacerbação do valor da alçada estipulada para os JEF's (Art. 3º, caput da Lei nº 10.259/01), decorrente da soma de 12 (doze) parcelas vincendas, observada em atenção ao comando legal expresso no § 2º do referido artigo.\r\n\r\nDesta forma, em consonância com os dispositivos supramencionados, torna-se inviável a apreciação do pleito autoral em sede de Juizado Especial Federal, tendo em vista a natureza absoluta da competência atribuída aos JEF,s (Art. 3º, § 3º, Lei nº 10.259/01), bem como a vedação de renúncia ao excedente, assinalada no Enunciado 46 das Turmas Recursais/RJ. \r\n\r\nDiante do exposto, determino a intimação das autoras para que, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção, manifestem se têm interesse no prosseguimento do feito sob o rito ordinário, ficando cientes, desde já, que em caso afirmativo deverão apresentar procuração outorgada a advogado. \r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n65 - 2003.51.08.000363-0 ABILIO JOSE DE ANDRADE LIMA (Adv. ROSILENE PINTO SERAFIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001479/2007 . VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ \r\n\r\nJuizado Especial Federal\r\n\r\nAção Nº 2003.51.08.000363-0\r\n\r\nAUTOR: ABÍLIO JOSÉ DE ANDRADE LIMA\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. BRUNO DUTRA\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nABÍLIO JOSÉ DE ANDRADE LIMA, ajuíza esta ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais pedindo a condenação da CEF a reajustar os saldos existentes em sua conta vinculada ao FGTS pelos índices de correção monetária especificados na petição inicial, referentes a 20% em fevereiro de 1986 (Plano Cruzado); 26,06% em junho de 1987( Plano Bresser); 70,28% em janeiro de 1989 (Plano Verão), 84,32% em março de 1990, e 44,80% em abril de 1990 (Plano Collor I) . Alega que tais índices foram indevidamente suprimidos por planos econômicos baixados por legislações supervenientes, em desrespeito aos seus direitos adquiridos, portanto pretendendo o recálculo dos valores existentes em sua conta do FGTS, de acordo com os referidos índices, e a condenação da CEF a pagar-lhe as diferenças daí apuradas, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros de mora. Ademais, o Autor pretende que os valores existentes em sua conta vinculada ao FGTS sejam remunerados mediante a aplicação da taxa progressiva de juros prevista na Lei n° 5.705/71, outrossim almejando a condenação da CEF ao pagamento das diferenças verificadas, atualizadas. \r\n\r\nA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contestou o feito alegando, preliminarmente, a existência de litispendência pois o Autor estaria repetindo ações já existentes neste Juizado. No mérito, a CEF sustenta, quanto aos planos econômicos propriamente ditos, em suma, a legalidade das normas monetárias que determinaram os índices de reajuste aplicáveis nos períodos discutidos e reconhecidos pelos Tribunais Superiores.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nNão prospera a preliminar de litispendência eis que os processos mencionados na peça contestatório referem-se a outros Autores, conforme certificado à fl. 144.\r\n\r\nDe meritis, o Superior Tribunal de Justiça assentou serem devidos os reajustes do FGTS pelos índices do IPC de 42,72%, referente ao Plano Verão (janeiro/89), e de 44,80%, relativo ao Plano Collor I (abril/90), como exemplifica o Acórdão no REsp. n° 288.719-SC, D.O. de 14.12.2000, 401.\r\n\r\nNesse mesmo sentido o enunciado da Súmula nº 252 do STJ: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\nNo que concerne ao percentual relativo ao Plano Cruzado o STJ já se manifestou afirmando: “...ser indevido qualquer reajuste com relação ao Plano Cruzado e seus desdobramentos (\"id est\", Plano Cruzado Novo)...” (STJ - Primeira Turma- REsp 205692/SP - Rel. JOSÉ DELGADO - DJ 01/07/1999 p.:147)\r\n\r\nNeste diapasão, há que se reconhecer a improcedência da pretensão em relação aos índices de 20% ( Plano Cruzado); 26,06% ( Plano Bresser) e 78,28% ( Plano Verão) eis que a correção monetária das contas de FGTS se sujeita ao princípio da legalidade, não se admitindo a incidência de índices de atualização monetária que não sejam aqueles definidos em lei. \r\n\r\nEm relação ao percentual de 84,32%, alusivo a março de 1990, pacifica é a orientação do Superior Tribunal de Justiça nos sentido de que tal índice já foi aplicado sobre os saldos fundiários. Neste sentido:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 84,32% (MARÇO/90). PERCENTUAL CREDITADO.1. O índice de 84,32%, relativo ao mês de março de 1990, como se sabe, foi devidamente creditado em todas as contas vinculadas ao FGTS, inexistindo qualquer diferença a ser paga aos titulares das contas.2. Agravo regimental provido. (AgREsp. 257.798-PE, rel. Min. Laurita Vaz, DJ 02/06/2003 - No mesmo sentido confira-se Resp. 217.411-RN, rel. Min. Garcia Vieira, DJ 06/12/1999)\r\n\r\nCom relação à aplicação da taxa progressiva de juros, porém, a documentação carreada aos autos pelo Autor, consubstanciada nas cópias dos extratos de sua conta vinculada, atesta que o início do seu emprego e, conseqüentemente, sua opção pelo FGTS ocorreu em 01 de novembro de 1977, portanto, já sob a égide da Lei nº 5.705/71, de 21.10.71, assim não fazendo jus à progressividade de juros pleiteada. \r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nEx positis, rejeito a preliminar processual e JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, da seguinte forma. Indefiro a progressividade de juros. Denego o(s) reajuste(s) postulado(s) relativamente a 20% em fevereiro de 1986 (Plano Cruzado); 26,06% em janeiro de 1987 ( Plano Bresser); 70,28% em janeiro de 1989 (Plano Verão), 84,32% em março de 1990. E condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a reajustar os saldos da conta vinculada ao FGTS do Autor, ABÍLIO JOSÉ DE ANDRADE LIMA pelos índices de variação do IPC/IBGE de 42,72% em janeiro de 1989 e de 44,80% em abril de 1990, descontados os índices de correção efetivamente aplicados aos depósitos nesses períodos; bem como a pagar-lhe, com recursos de seu próprio patrimônio, as diferenças daí verificadas, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela, conforme cálculos a esse respeito já constantes de fls. 172/179 que totalizam R$ 3.163,88 (três mil, cento e sessenta e três reais e oitenta e oito centavos), quantia esta que ainda deverá ser acrescida de juros de 0,5 % (meio por cento) ao mês e corrigida monetariamente desde a prolação desta e até que se efetive o pagamento, o qual deverá ser feito no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado desta, conforme o art. 17, caput da Lei 10.259/2001. Sem custas nem honorários, eis tratar-se de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais. Defiro a gratuidade requerida pela parte autora.\r\n\r\nCom a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para que, caso se enquadre em algumas das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n° 8.036/90, compareça a uma das agências da C.E.F. munida dos documentos de identificação (Carteira de Identidade, PIS/PASEP e CTPS) e dos documentos comprobatórios, para levantar os valores depositados em sua conta vinculada do FGTS. Em caso de recusa injustificada, poderá propor nova ação, fundada em nova causa de pedir. P.R.I. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 06 de dezembro de 2006.\r\n\r\nBRUNO DUTRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n66 - 2007.51.58.000982-1 MARIA FERNANDES TORRAO (Adv. WANDERLEY SOUZA MARINS) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Indefiro, por ora, a tutela antecipada. \r\n\r\nCitem-se os Réus - INSS e UNIÃO FEDERAL, e intime-se o INSS para que sua contestação venha acompanhada da cópia(s) integral(is) do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) ao benefício previdenciário do(a) Autor(a), o que se determina a título de inversão do ônus da prova, ficando ciente de que a não apresentação da documentação requisitada implicará na aceitação, como verdadeiros, dos fatos alegados pelo(a) Autor(a) relativamente ao que constar naquele processo administrativo (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nA fim de que haja nos autos maiores elementos de convicção acerca da verossimilhança das alegações autorais, determino a expedição de mandado de constatação, a ser cumprido por um dos oficiais de justiça de plantão no endereço do autor declinado na inicial, a fim de que sejam aferidas as seguintes condições sócio-econômicas do grupo familiar:\r\n\r\n1) Número de componentes, com seus respectivos nomes;\r\n\r\n2) Relação de parentesco das pessoas elencadas no item acima com a parte autora;\r\n\r\n3) Renda mensal líquida de cada membro do grupo. Indicar se alguém recebe aposentadoria ou pensão;\r\n\r\n4) Renda mensal líquida do grupo; Fixa ou Variável?\r\n\r\n5) Residência própria (sim ou não);\r\n\r\n6) Em caso de locação, indicar o valor do aluguel;\r\n\r\n7) Descrever a residência: se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, quantas peças possui;\r\n\r\n8) Indicar o número de pessoas que ocupam cada quarto;\r\n\r\n9) Indicar qual o estado dos móveis: se novos ou antigos, conservados ou em mau estado;\r\n\r\n10) Indicar o valor das despesas com água e luz;\r\n\r\n11) Indicar o valor das despesas com alimentação: mensal, quinzenal ou semanalmente, bem como se há doações;\r\n\r\n12) Em caso de zona rural, indicar quais os alimentos que plantam;\r\n\r\n13) Indicar o valor das despesas com vestuário, bem como se há doações; e,\r\n\r\n14) Indicar as despesas com saúde: descrevendo os remédios, a quantidade e o custo de cada um.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n67 - 2003.51.58.000555-0 SEBASTIAO PINHO DOS SANTOS (Adv. MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR, GERSON MOISES MEDEIROS, PAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora da informação do INSS de fls. 73/76.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n68 - 2003.51.58.003123-7 NELSON RODRIGUES ALVES (Adv. ROGERIO VINHAES ASSUMPCAO, ROSARIO ANTONIO SENGER CORATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora da informação do INSS de fls. 51/56.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n69 - 2003.51.58.003423-8 DELIO DO AMARAL GUIMARAES (Adv. DEBORA CARVALHO DO AMARAL GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora da informação do INSS de fls. 43/48. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n70 - 2005.51.58.001951-9 WILSON VAZ COUTINHO (Adv. GERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora da informação do INSS de fls. 45/50. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n71 - 2003.51.58.001217-6 FRANCISCO JUACIR ALBANO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista ao autor do valor apresentado pela União pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada requerido, expeça-se o competente RPV.\r\n\r\nComprovado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n72 - 2006.51.58.001007-7 NILTON CESAR RIBEIRO DO ESPIRITO SANTO (Adv. MARIANNA ANTUNES DA SILVA MELLO, EDILAMAR CARDOSO SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Fls. 61/63 - Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nEm seguida, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 45\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 21\r\n\r\nId: 395498"
                            ]
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                "Volta Redonda": {
                    "1ª Vara Federal de Volta Redonda": {
                        "Atos": {
                            "390930": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000108\r\n\r\nExpediente do dia 12/12/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.04.002578-0 CARLOS ROBERTO TEIXEIRA (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a informação de fl. 54, designo o dia 23.01.08, às 18 horas, para a realização da perícia determinada à fl. 51, que será feita no consultório do i. perito.\r\n\r\nIntime-se a autora, por mandado, para que compareça na data, hora e local determinados para a realização da perícia, e o seu advogado, por publicação.\r\n\r\nFixo o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se ciência ao Perito, por email, informando-lhe que os autos estão disponíveis para carga.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.04.000393-4 GERSON FRANCISCO DE CARVALHO (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista a informação de fl. 108, designo o dia 15.01.08, às 18:00 horas, para a realização da perícia determinada à fl. 105, que será feita no consultório do i. perito.\r\n\r\nIntime-se a autora, por mandado, para que compareça na data, hora e local determinados para a realização da perícia, e o seu advogado, por publicação.\r\n\r\nFixo o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se ciência ao Perito, por email, informando-lhe que os autos estão disponíveis para carga.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.04.000540-2 DARCY GUIMARÃES CURTY (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 50: Indefiro. A audiência já foi redesignada uma vez, a pedido da i. advogada. Caberá à procuradora, se quiser, requerer a redesignação da outra audiência noticiada à fl. 50.\r\n\r\nAguarde-se a data da audiência.\r\n\r\n4 - 2007.51.04.000832-4 ADAIL MAGELA HORTA (Adv. ANA MARIA LOPES, VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo o dia 22.1.08, às 14h30mim, para a realização da perícia determinada à fl. 158, que será feita no consultório do i. perito.\r\n\r\nIntime-se a autora, por mandado, para que compareça na data, hora e local determinados para a realização da perícia, e o seu advogado, por publicação.\r\n\r\nFixo o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se ciência ao Perito, por email, informando-lhe que os autos estão disponíveis para carga.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2007.51.04.001882-2 GILCELAINE GOMES DE OLIVEIRA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, DOUGLAS MAIA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intimada para emendar a inicial, a parte autora apresentou duas peças de emenda, às fls. 17/31 e 33/39. Assim sendo, a fim de evitar tumulto processual, determino o desentranhamento da peça por último protocolizada, fls. 33/39, eis que apresentada quando já consumada a preclusão, devendo ser devolvida ao advogado subscritor, via postal.\r\n\r\nIsto posto, recebo a peça de emenda a inicial, fls. 17/31, Cite-se a parte Ré, para, querendo, apresentar defesa no prazo legal, bem como juntar aos autos os extratos das contas de poupança da parte autora, nos períodos mencionados na peça inicial.\r\n\r\nQuebra 2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n6 - 2007.51.04.003969-2 BEVORELI DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO) x DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA/RJ. . Deixo de apreciar, por ora, a apreciação da tutela de urgência por ausência dos pressupostos legais. Assiná-lo que o autor não juntou aos autos o procedimento administrativo, nem tampouco se vislumbra a existência do periculum in mora.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora para prestar as informações no prazo legal.\r\n\r\nAto contínuo, intime-se o MPF.\r\n\r\nApós, voltem-se conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n7 - 96.0070529-1 VIRGILIO PEREIRA CORTES (Adv. PAULO CESAR ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FL.241 PROFERIDO PELO M.M. JUIZ FEDERAL DR MARCUS LÍVIO GOMES.\r\n\r\n“ Nos termos do art. 112 da Lei 8.213/91, “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.”\r\n\r\nISTO POSTO, tendo em vista que não há dependentes do autor falecido, habilitados perante a Previdência Social, intime-se a requerente, para, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se existem outros herdeiros do autor falecido, juntando aos autos a documentação de todos os herdeiros e, inclusive, declaração de inexistência de outros herdeiros, devidamente assinada por todos os herdeiros declarados.\r\n\r\nJuntada aos autos a documentação acima solicitada, intime-se o INSS, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do pedido de habilitação e documentos juntados (fls. 221/230, 232/240).”\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 390930"
                            ],
                            "392658": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000109\r\n\r\nExpediente do dia 13/12/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 96.0050494-6 MARIA LUCAS FELICIANO (Adv. SERGIO EZEQUIEL DE OLIVEIRA, RIZELE NOVAES FAGUNDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\n2 - 96.0051010-5 SUELI ANDRADE BARBOSA E OUTROS (Adv. JURANDIR MORENO DOS REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\n3 - 96.0051787-8 BERENILDA PEREIRA DA SILVA OLIVEIRA (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\n4 - 96.0052512-9 DARIA LAUDELINA DA SILVA (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\n5 - 96.0054639-8 JUDITH BARBOSA WERNECK E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\n6 - 96.0058642-0 HELY DE CARVALHO E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\n7 - 96.0059742-1 JOAO DE SOUSA MOURA (Adv. DEMETRIUS PASSOS FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\n8 - 96.0060928-4 LUCIANA CIRINO MEDEIROS E OUTRO (Adv. VASCO FRANCISCO VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\n9 - 96.0062027-0 ANTONIO JOAO DE OLIVEIRA MORAIS E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELA MACIEL E DAER). . Intimem-se a co-autora Ivone Augusta de Sales Alves sucessora habilitada de Benedito José Alves, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizada a comparecer a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\n10 - 96.0069077-4 MANOEL RIOS DE AGUIAR E OUTROS (Adv. CARLA APARECIDA PETERLINI, LUIZ MIGUEL PETERLINI, KELLY CRISTINA DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELA MACIEL E DAER). . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\n11 - 97.0030561-9 ANA MONTEIRO DE MELO E OUTRO (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\n12 - 97.0036052-0 GENIS RODRIGUES (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Intimem-se a parte autora, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizada a comparecer a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\n13 - 99.0400522-2 HAYDEE DA SILVA PASQUINELLI (Adv. TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\n14 - 99.0402636-0 DOMINGOS DINIZ GUIMARAES E OUTROS (Adv. MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCO AURELIO M.GUIMARAES). . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\n15 - 2000.51.04.003483-3 NAIR ALVES DE SOUZA (Adv. CLAUDIA MARCHTEIN SALOMAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x PEDRINA FORTUNATO PEDRO (Adv. JOSE MARIA PESSOA MELLO JUNIOR, PATRICIA TEIXEIRA DE LIMA). . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\n16 - 2002.51.04.001309-7 GERALDO ALVES CANDIDO (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n17 - 96.0059989-0 JOSE PAULINO DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DA GLORIA MARFORI BOTELHO, MARIA INES GOMES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nId: 392658"
                            ]
                        }
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                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "401421": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 1784/2007 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nDesignar as Diretoras de Secretaria, ZENY DA SILVEIRA CUNHA, da 27ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, ANA LUCIA COZZOLINO GOSLING, da 60ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro e MARIA DO CARMO FIGUEIRA VASCONCELLOS, da 65ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, para, sob a presidência da primeira, constituírem a Comissão do Processo Administrativo Disciplinar TRT-PA-04617-2007-000-01-00-3.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2007\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 401421"
                        ],
                        "400724": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 1.791/2007-SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo TRT-PA-03272-2003-000-01-00-7, resolve:\r\n\r\nAlterar a aposentadoria do servidor PAULO SÉRGIO VALINO DOS SANTOS, para incluir a vantagem prevista no artigo 18, §2º, da Lei nº 11.416/06 c/c o art. 2º da Lei nº 8.911/94, desde 04/09/2007.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2007.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 400724"
                        ],
                        "401413": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 1798/2007 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e de acordo com o decidido no Processo TRT-PA-3767-2007-000-01-00-0, resolve:\r\n\r\nDemitir, a bem do serviço público, o Analista Judiciário - Área Administrativa, CARLOS ANDRÉ CUNHA MEIRA, com base no artigo 132, inciso XIII, da Lei nº 8.112/90, por ter transgredido o artigo 117, incisos IX e XII, da referida Lei.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2007\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 401413"
                        ],
                        "401412": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despacho da Exma Sra. Desembargadora Presidente deste Tribunal exarado em 26.12.2007 no processo TRT-PA 03767-2007-000-01-00-0 - 2 volumes - Relac. TRT-PA 905-2007-000-01-00-9, do TRT - 1ª Região, Assunto: Processo Administrativo Disciplinar, Representado: Carlos Andre Cunha Meira - Referente ao Ofício 197/2007. “1) Tendo em vista o relatório da Comissão (fls 288/312) e o parecer (fls 314/316) da Assessoria Jurídica, e diante da conformidade com as provas dos autos, acato o mencionado relatório, nos termos do artigo 168 da Lei nº 8.112/90 e, conseqüentemente,\r\n\r\n1.1) pelos fundamentos expostos a fls 296/300, que adoto como razões de decidir, com fulcro no artigo 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99, DECIDO:\r\n\r\n(a) REJEITAR a argüição de nulidade processual em face da não observância do rito estabelecido na Lei nº 8.429/92, o que afasta a pretensão de que todos os envolvidos sejam incluídos no pólo passivo da relação processual e a alegação de que há o comprometimento dos respectivos depoimentos, tornando, portanto, inócua a pretensão contida na petição de fls 237/244 e a justificar o indeferimento da perícia requerida a fls 235/236;\r\n\r\n(b) REJEITAR a argüição de nulidade do Termo de Indiciação por desobediência ao disposto no artigo 161 da Lei nº 8.112/90, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da ampla defesa, destacando-se, neste ponto, que o contraditório foi respeitado e o servidor apresentou regularmente a sua defesa, tendo, inclusive, constituído advogado;\r\n\r\n(c) REJEITAR a argüição de nulidade processual em face do indeferimento da pretensão de ser “interrogado tão somente após a oitiva de todas as testemunhas, com intervalo de pelo menos 1 (hum) dia entre o depoimento da última testemunha e o requerimento de provas”;\r\n\r\n(d) REJEITAR a argüição de inexistência do processo administrativo disciplinar, cabendo destacar, neste ponto, que o indeferimento de algumas das pretensões buscadas pelo servidor encontram-se devidamente motivadas pela Comissão, sendo certo que, na audiência retratada na ata de fls 255, o servidor não cuidou de invocar, naquele momento, a suposta “certeza de juízo pré-constituído face ao indeferimento de todos os pedidos formulados”;\r\n\r\n(e) REJEITAR a argüição de nulidade processual em face do artigo 3º da Lei Complementar nº 105/2001, do que resulta não haver ilicitude no aproveitamento da prova;\r\n\r\n(f) REJEITAR a argüição de nulidade processual em razão da não juntada aos autos dos originais dos alvarás de fls 110/160 e da não realização de exame grafotécnico nos referidos documentos;\r\n\r\n(g) REJEITAR a pretensão de sobrestamento do processo administrativo em face da norma do artigo 171 da Lei nº 8.112/90.\r\n\r\n1.2) pelos fundamentos expostos a fls 300/310, que adoto como razões de decidir, com fulcro no artigo 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99, DECIDO aplicar ao servidor CARLOS ANDRÉ CUNHA MEIRA a pena de DEMISSÃO, com base no artigo 132, inciso XIII, da Lei nº 8.112/90, por ter transgredido o artigo 117, incisos IX e XII, da referida lei (8.112/90), com a agravante de ser exercente de cargo de confiança, com regalias que lhe possibilitavam escolher o horário conveniente para o exercício das suas atribuições, do que se valeu para cometer as infrações constatadas, em benefício próprio e de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.\r\n\r\n2) Oficie-se ao Ministério Público Federal e à Secretaria da Receita Federal, com cópia integral dos presentes autos. \r\n\r\n3) À Secretaria do Gabinete desta Presidência, para cumprimento do determinado no item anterior. \r\n\r\n4) Após, à Secretaria de Gestão de Pessoas para publicação desta decisão e, em ato contínuo, ciência ao servidor, bem como ao advogado constituído nos autos (fls 205), observada a manutenção do trâmite dos autos em segredo de justiça.” Em 26/12/2007 (a) DESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES, Presidente.\r\n\r\nId: 401412"
                        ],
                        "398233": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos exarados pela Exma. Sra. Desembargadora Presidente deste Tribunal em 17.12.2007, nos Processos a seguir:\r\n\r\n17.12.2007:\r\n\r\nTRT-PA-04/91, de SIMONE MELLO BARIZON. Assunto: Alteração de Aposentadoria: “1 - Diante do que consta no parecer exarado pela Assessoria Jurídica nos autos do TRT-PA-287/89 (cópia a fls. 141/146 dos presentes autos), desnecessária a consulta sugerida no pronunciamento de fls. 134/139 destes autos. 2 - Na medida em que o parecer exarado pela Assessoria Jurídica nos autos do TRT-PA-287/89 (cópia a fls. 141/146 dos presentes autos) trata de matéria idêntica à abordada nestes autos, e tendo sido ali examinado, de modo circunstanciado e adequado, o tema relativo à acumulação de quintos/décimos com a vantagem do art. 184, inciso II, da Lei nº 1.711/52, estendo os efeitos daquele parecer aos presentes autos. 3 - Conseqüentemente, pelos fundamentos expostos a fls. 141/146, que adoto, nestes autos, como razões de decidir (Lei 9.784/99, art. 50, § 1º), INDEFIRO o requerimento formulado (fls. 99) pela servidora inativa, diante da impossibilidade de acumulação de quintos/décimos com a vantagem do art. 184, II, da Lei nº 1.711/52. 4 - À SGP, para as providências pertinentes, inclusive no que se refere à ciência da servidora interessada.” ;\r\n\r\nTRT-PA-708-2002-000-01-00-5, de BETH CUDISCHEVITCH. Assunto: Licença para Tratar de Interesses Particulares: “Acolho o pedido de reconsideração para, excepcionalmente, deferir a licença para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de 1 ano, a partir de 7.1.2008.”;\r\n\r\nTRT-PA-2986-2006-000-01-00-0, da SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS. Assunto: Acumulação: Vantagem do art. 184 - Lei 1711/52 c/ Quintos: “1 - Tendo em vista as manifestações (fls. 25/27 e 49/52) da Secretaria de Controle Interno, e diante do que consta no parecer exarado pela Assessoria Jurídica nos autos do TRT-PA-287/89 (cópia a fls. 54/59 dos presentes autos), desnecessária a remessa destes autos à AJU e a consulta sugerida no pronunciamento (fls. 52) do Diretor da SCI. 2 - Na medida em que o parecer exarado pela Assessoria Jurídica nos autos do TRT-PA-287/89 (cópia a fls. 54/59 dos presentes autos) trata de matéria idêntica à abordada nestes autos, e tendo sido ali examinado, de modo circunstanciado e adequado, o tema relativo à acumulação de quintos/décimos com a vantagem do art. 184, inciso II, da Lei nº 1.711/52, estendo os efeitos daquele parecer aos presentes autos.; 3 - Assim, pelos fundamentos expostos a fls. 54/59, que adoto, nestes autos, como razões de decidir (Lei 9.784/99, art. 50, § 1º, REVOGO a decisão proferida a fls. 19 (publicada no DOERJ de 27.11.2006), e, por conseqüência, DETERMINO: a) o sobrestamento de alterações de proventos que tenham como fundamento a percepção simultânea de quintos/décimos com a vantagem do art. 184, inciso II, da Lei nº 1.711/52; b) que as unidades competentes abstenham-se de efetuar alterações de proventos, sem requerimento da parte interessada, salvo quando imposta por lei específica. 4 - Dê-se ciência desta decisão, por ofício à Assessoria Jurídica e à Secretaria de Controle Interno. 5 - Após, devolvam-se os autos à Secretaria de Gestão de Pessoas, para as providências pertinentes.”;\r\n\r\nTRT-PA-3882-2007-000-01-00-4, de GISELE SCHNEIDER DE PINHO SILVA. Assunto: Remoção por Permuta entre Tribunais do Trabalho - Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 20, de 06/09/2007: “Indefiro o pedido de remoção, tendo em vista que o cargo de Analista Judiciário - Especialidade Bibliotecária, que seria aqui recebido, possui restrição de lotação,não havendo interesse deste Regional na pretendida permuta. Oficie-se ao Tribunal Regional da 17ª Região para ciência.”;\r\n\r\nTRT-PA-4149-2007-000-01-00-7, de FABIANA AQUINO LANA e JOSÉ ALCIDES GUAPYASSU MONTEIRO. Assunto: Remoção por Permuta entre Tribunais do Trabalho - Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 20, de 06/09/2007: “Indefiro o pedido de remoção, tendo em vista que não há interesse deste Tribunal, vez que o cargo de Técnico Judiciário - Agente de Segurança é objeto de extinção nesta Corte e possui restrição de lotação. Oficie-se ao Tribunal Regional da 17ª Região para ciência.” DESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES. Presidente.\r\n\r\nId: 398233"
                        ],
                        "400725": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos da Exma. Sra. Desembargadora Presidente deste Tribunal exarados nas datas abaixo, nos Processos a seguir:\r\n\r\n19.12.2007:\r\n\r\nTRT-PA-2863-2007-000-01-00-0, do TRT DA 1ª REGIÃO. Assunto: Sindicância - Extravio de Original de Sentença RT-940-2006-204-01-00-9 - Ofício 565/07 - 58ª VT/RJ: “I - Diante da conclusão da Comissão de Sindicância (fls. 26/27) e do pronunciamento jurídico de fls. 30/31, determino o ARQUIVAMENTO do processo. II - Após, à Secretaria de Gestão de Pessoas para cumprimento do item I.”;\r\n\r\nQuebra 20.12.2007:\r\n\r\nTRT-PA-485-2006-000-01-00-0, do TRT DA 1ª REGIÃO. Assunto: Sindicância: Ref. ao Memo 16/06-SMP (Danos Ocorridos na Central Telefônica 18-E do Edifício Sede: “I - Diante da conclusão da Comissão de Sindicância (fls.182) e do pronunciamento jurídico de fls. 184/185, determino o ARQUIVAMENTO do processo. II - À Secretaria de Gestão de Pessoas.” (a) DESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES. Presidente. \r\n\r\nId: 400725"
                        ],
                        "401420": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despacho da Exma Sra. Desembargadora Presidente deste Tribunal exarado em 14/12/2007 no processo TRT-PA 4617-2007-000-01-00-3, do TRT DA 1ª REGIÃO. Assunto: Processo Administrativo Disciplinar - desaparecimento de 2 (dois) monitores LG 15' - LCD - 2ª VT de Nova Iguaçu: “1) Designar as Diretoras de Secretaria, ZENY DA SILVEIRA CUNHA, da 27ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, ANA LUCIA COZZOLINO GOSLING, da 60ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro e MARIA DO CARMO FIGUEIRA VASCONCELLOS, da 65ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, para, sob a presidência da primeira, constituírem a Comissão do Processo Administrativo Disciplinar TRT-PA-04617-2007-000-01-00-3. 2) À SGP para lavratura da Portaria. 3) Publique-se.” Em 14/12/2007 (a) DESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES, Presidente.\r\n\r\nId: 401420"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
                "Secretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "401422": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA DA DIRETORA DA SGP\r\n\r\nPORTARIA DSGP Nº 014/2007\r\n\r\nA DIRETORA DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, tendo em vista o Processo Administrativo nº TRT-PA- 02896-2006-000-01-00-0, resolve:\r\n\r\nExonerar, a pedido, CLAUDIO ROBERTO HERZFELD DE CASTRO do Cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe “A”, Padrão 04, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, na forma do artigo 33, inciso I e 34, caput, da Lei nº 8.112/90, com efeitos a contar de 08 de agosto de 2006.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2007. \r\n\r\nLYDIA MARTINS BARRETO\r\n\r\nDiretora da Secretaria de Gestão de Pessoas\r\n\r\nId: 401422"
                        ],
                        "401418": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos da Sra. Diretora da Secretaria de Gestão de Pessoas deste Tribunal exarados nas datas e nos processos a seguir relacionados:\r\n\r\n17.12.2007\r\n\r\nTRT-PA 2896-2006-000-01-00-0, de CLAUDIO ROBERTO HERZFELD DE CASTRO. Assunto: Exoneração - art.33, I, da Lei nº 8.112/90; “Concordo com a proposição. Expeça-se a Portaria.”;\r\n\r\n28.12.2007\r\n\r\nTRT-PA-3950-2007-000-01-00-5, de SANDRA MARIA RECHINHIO PENA. .Assunto: Abono de Permanência: “Em observância ao art. 2º, da Portaria - TRT nº 22/2007, indefiro a concessão do abono de permanência, uma vez que a interessada não preencheu as exigências necessárias previstas no art. 2º, §5º da Emenda Constitucional nº 41/2003, bem como, do art. 40, §19 da Constituição Federal. \r\n\r\nDê-se ciência à servidora para desconsiderar a contagem emitida pelo Sistema Ergon, acostada às fls. 14/18 do TRT-PA nº 2387-2007-000-01-00-8 - Tempo de Serviço e Afastamentos, pela qual a servidora implementaria a regra de aposentadoria supracitada em 05/09/2007. “. (a) Diretora da SGP\r\n\r\nId: 401418"
                        ],
                        "401419": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos do Sr. Diretor da Secretaria de Gestão de Pessoas substituto deste Tribunal exarados em 02/01/2008 nos processos a seguir relacionados:\r\n\r\nTRT-PA 1096/01, de MARCELO MENDANHA DE MESQUITA. Assunto: Inclusão de dependente; “Autorizo a inclusão da dependente ISABELA DA VEIGA REZENDE DE MESQUITA, filha do servidor, para fins de eventual percepção de pensão post-mortem, conforme os termos do art. 217, incisos II, alínea “a” da Lei nº 8.112/90.”;\r\n\r\nTRT-PA-1537-2006-000-01-00-5, de LUIZ FERNANDO GOELDNER MORITZ .Assunto: Inclusão de dependente: “ Indefiro o pedido, nos termos do parecer da Divisão de Administração de Pessoal, por não estarem caracterizados os requisitos de dependência para efeito de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda Retido na Fonte, conforme o disposto no artigo 38, Parágrafo Primeiro, da Instrução Normativa nº 15/01 da Secretaria da Receita Federal. Dê-se ciência ao requerente dos termos da informação retro. “. (a) Diretor da SGP substituto\r\n\r\nId: 401419"
                        ],
                        "398234": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos exarados pela Sra. Diretora da Secretaria de Gestão de Pessoas deste Tribunal nas datas abaixo, nos Processos a seguir:\r\n\r\n17.12.2007:\r\n\r\nTRT-PA-01563-2002-000-01-00-0, de LIDIA DO AMORIM ESPINDOLA. Assunto: Averbação de tempo de serviço: “Em observância ao art. 2º, da Portaria - TRT nº 22/2007, defiro a averbação de 870 dias de tempo de serviço vinculado ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01.”;\r\n\r\n18.12.2007:\r\n\r\nTRT - PA - 000301/98, de ERCILAIDE MOREIRA CLEMENTE BRAGA. Assunto: Inclusão de Dependente: “Autorizo a inclusão do dependente para fins de eventual percepção de pensão post-mortem, conforme os termos do Art. 217, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 8.112/90. “ (a) Diretora da SGP. \r\n\r\nId: 398234"
                        ],
                        "400726": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos da Sra. Diretora da Secretaria de Gestão de Pessoas deste Tribunal em 19.12.2007, nos Processos a seguir:\r\n\r\nTRT - PA - 1160/95, de JAVIER DAVID RAPP. Assunto: Dependentes: “Proceda-se à exclusão da dependente Hanny Jaciara Alves de Lima Rapp, para fins de desconto na base de cálculo do IRRF, bem como para o fim de eventual concessão de Pensão Post Mortem, conforme requerido às fls. 19.”;\r\n\r\nTRT-PA-04236-2007-000-01-00-4, de GISELLE BASTOS STIVANELLO. Assunto: Inclusão de dependentes: “Autorizo a concessão de 01 (uma) cota de Auxílio-Natalidade, referente ao mês de novembro/2007, na forma do art. 196, caput, da Lei nº 8.112/90 e também os cadastramentos nos termos do art. 38, inciso III, da Instrução Normativa nº 15/01 da Secretaria da Receita Federal, c/c o entendimento consubstanciado nos autos do processo nº TRT - PA - 03063-2004-000-01-00-4, bem como no do art. 217, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 8.112/90.” (a) Diretora da SGP.\r\n\r\nId: 400726"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Gabinete da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro": {
                        "Atos": {
                            "397033": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 50015-2007-000-01-00-8 - MS - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO Ipte: Casas Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]Ipdo: Sr. Dr. Marcelo Moura, Exmo. Juiz em exercício na 1ª Vara do Trabalho de Itaperuna-RJTI: Jefferson Pinheiro Lacerda Destinatário(s): Ipte Casas Bahia Comercial Ltda.1) Trazer mais uma cópia da inicial, bem como dos documentos anexados ao mandamus (art. 6º da Lei 1.533/51);2) Qualificar o Terceiro Interessado. Prazo de 48 horas, pena de indeferimento. \r\n\r\nId: 397033"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic": {
                        "Atos": {
                            "397858": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\nSEDI\r\n\r\n03817-2007-000-01-00-0-9 (AR) - Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Autor: IRENALDO PEQUENO DE LIMA (Dr.: Wiliiam Rodrigues Santos - OAB/RJ - 45351/D) - Réu: INTERCONTINENTAL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - “A certidão de fls. 76, indicada pelo autor, não é a certidão formal do trânsito em julgado emitida pela Vara de origem, na qual deve constar, além da data do trânsito em julgado, o número do processo e nome das partes. ... Assim, notifique-se o impetrante para trazer aos autos certidão específica do trânsito em julgado emitida pela Vara de origem referida no despacho de fls. 81/82, na qual deve constar além da data do trânsito em julgado, o número do processo e o nome das partes. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2007.\r\n\r\nVania de Farias Potiguara - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 397858"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 2ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "398741": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n2ª TURMA\r\n\r\nPROC. 00661-2005-031-01-00-0(RO) - Relator: Desembargador Paulo Roberto Capanema. Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Assist. Procuradoria Geral Federal). Recorridos: CREUZA DE NOVAIS ALCANTARA (Dra. Vilma de Souza - OAB/RJ 42.319/D); RODAJATO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA. “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nPROC. 01410-2005-054-01-00-7(RO) - Relator: Desembargador Paulo Roberto Capanema. Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS - CEDAE (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ 20.283/D). Recorrido: HELENA MARIA DELVAUX DE MATTOS TURANO PINHO. (Dra. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo - OAB/RJ 76.206/D). “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito por maioria, dar-lhe provimento parcial, para declarar que incidirá o índice de correção monetária do mês subseqüente ao da prestação de serviços, a partir do dia 1º, consoante os termos da Súmula nº 381, do Colendo TST.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2008\r\n\r\nJulieta Milhomem - Exc. Ser. Aux.\r\n\r\nId: 398741"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\n2ª TURMA\r\n\r\nRO - 25131/00 - RESTAURAÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Recorrente: VIVO S/A (atual denominação de TELERJ CELULAR) (Dr.: Alípio Alves Torres Junior - OAB/RJ - 81308) - Recorrido: JULIO WAGNER MELO DA MOTA (Dr.: Moyses Ferreira Mendes - OAB/RJ - 71097/D) - “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por VIVO S/A (atual denominação de TELERJ CELULAR S/A) e, no mérito, acolhê-los para, suprindo omissão e sem efeito modificativo, agregar ao acórdão embargado a fundamentação do voto do relator.” \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2007\r\n\r\nVania de Farias Potiguara - Técnico Judiciário \r\n\r\nId: 397909"
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                    "Gabinete do Desembargador Valmir de Araujo Carvalho": {
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                                "SEGUNDA TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nRO-13536/98 (17a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrentes: 1- GABRIELE RAPAGNA (Dr. Luiz Edmundo Gravata Maron RJ 017969 D J 062857 D ). Recorridos: Os Mesmos. : \"... por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, negar provimento ao da reclamante, julgar prejudicado o da reclamada quanto à extinção do contrato de trabalho pela aposentadoria e a nulidade do segundo contrato, negando-lhe provimento nos demais aspectos, nos termos do voto do Exmo. Sr. Relator.\"\r\n\r\n00048-2003-068-01-00-8 RO-ED (68a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: FIA FUNDAÇÃO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA (EMBARGANTE) (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro). Recorridos: 1 - MARIA DO SOCORRO DE MARIA (Dr. Arnaldo Gil de Assis Dias RJ 065662 D ). 2 - Comercial Serviços Empresariais Ltda.: \"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Fundação da Infância e Adolescência - FIA e, no mérito, rejeitá-los, aplicando à embargante a multa prevista no artigo 538 do CPC, nos termos do voto do Relator.\"\r\n\r\n00134-2004-031-01-00-5 RO (31a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (Procuradoria Regional do Trabalho da 1 Região). Recorridos: COOPERATIVA ATUAÇÃO ÁREA SAÚDE GERAL COOPROF SAÚDE RJ e outros (Dr. Zelson Luiz Pinheiro Tenório - RJ 98272/D . : \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento parcial, nos termos do voto do Exmo. Sr. Relator, e, em face do aumento da condenação, rearbitra-se o valor da condenação em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), vencida a Exma. Sra. Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos que o improvia. A representante do Ministério Público do Trabalho pediu a palavra para sustentar oralmente, requerendo o provimento do recurso ordinário, com a condenação dos réus no pagamento da indenização pelo dano moral coletivo nos valores indicados na inicial. Foi indeferido o pedido de sustentação, eis que o Ministério Público do Trabalho não pode atuar como parte e custo legis. Protestou a representante do Ministério Público do Trabalho com fundamento nos princípios constitucionais da unidade e indivisibilidade, sendo que em qualquer momento atua na busca da tutela do interesse público, fiscalizando o cumprimento da lei, seja como agente ou interveniente nos processos. Fez uso da palavra a título de manifestação, debatendo suas razões.\"\r\n\r\n00155-2005-050-01-00-0 RO (50a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrentes: 1- Reexame necessário em duplo grau de jurisdição. 2- Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC P/PROC. GERAL DO ESTADO (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro). Recorridos: 1- Alan Sales dos Santos (Dr. Nelson Maia Trindade RJ 022206 D ). 2- Cooperativa de Serviços Múltiplos Pan-Americanas Ltda -COSEPA. : \"... por unanimidade, não conhecer da remessa obrigatória, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Relator.\"\r\n\r\n00242-2002-059-01-00-1 RO (59a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrentes: 1- Reexame necessário em duplo grau de jurisdição. 2- FREE PORT VIG E SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA (Dr. ANA PAULA PINHEIRO MONTEIRO RJ 106711D-). 3- PAULO ROBERTO DE PAULA (Dr. JOSÉ CARLOS OLIVEIRA DA SILVA RJ 49394/D J 59088/D J 49394 D-). 2- FREE PORT VIG E SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA (Dra. ANA PAULA PINHEIRO MONTEIRO RJ 106711 D J 59088 D ). : \"... por unanimidade, não conhecer do reexame necessário, conhecer dos recursos voluntários e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto do Relator.\"\r\n\r\n00342-2006-031-01-00-6 RO-ED (31a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: Gilberto Ribeiro Claudiano (EMBARGANTE) (Dr. Cleyde Agostinho Ramos RJ 73797 D J 135982 D ). : \"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT e por Gilberto Ribeiro Claudiano e, no mérito, acolher parcialmente os da reclamada e rejeitar os do reclamante, conferindo efeito modificativo ao julgado, para completar a jurisdição, deixar expressa a isenção do pagamento de custas pela reclamada, diante dos termos do inciso VI, do art. 1º do Decreto-Lei nº 779/69.\"\r\n\r\n00419-2005-063-01-00-1 RO-ED (63a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrentes: 1- IPPP - Instituto dos Professores Públicos e Particulares (EMBARGANTE) (Dr. Alessandra Paes Barreto Salomão RJ 095263 D J 068334 D ). Recorridos: Os Mesmos. : \"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Instituto dos Professores Públicos e Particulares - IPPP e por Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN e, no mérito, rejeitá-los e, por entender serem ambos protelatórios, fixar a multa de 1% sobre o valor da causa, prevista no parágrafo único do artigo 538 do CPC.\"\r\n\r\n00437-2004-047-01-00-3 RO (47a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: DETRAN DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro). Recorrido: OTILIA ANTONIA VIANNA (Dr. José Raimundo Frazão Filho RJ 097391 D ). : \"... por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\n00538-2006-030-01-00-4 RO (30a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: Fundação Darcy Ribeiro (Dr. Hugo Leonardo Penna Barbosa RJ 112398 D J 81093 D ). : \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\n00555-2005-058-01-00-6 RO-ED (58a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: Margareth da Silva Ferreira (Dr. Fernando Chimenes Fernandes RJ 074819 D ). Recorridos: 1- Fundação Municipal Lar Escola Francisco de Paula (Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro). 2- Município do Rio de Janeiro (EMBARGANTE) (Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro). 3- Sociedade dos Amigos do Greip - SOAGREIP. (EMBARGANTE) : \"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelos 2º e 3º reclamados e, no mérito, rejeitá-los.\"\r\n\r\n00604-2003-341-01-00-1 RO (1a. VT/Volta Redonda) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: JOSÉ LUIZ LEMOS ALVES (Dr. Maria Célia de Souza Dias RJ 086562 D J 0071236 D ). 2- FAETEC FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro). : \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer a existência de relação de emprego entre o autor e a Cooperativa reclamada, a responsabilidade subsidiária da segunda, condenando-as ao pagamento das parcelas reclamadas, quais sejam: aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais, acrescidas de 1/3, saldo de salários, multa de 40% relativa à indenização compensatória e Fundo de Garantia, na forma da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\"\r\n\r\n00754-2002-020-01-00-9 RO (20a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrentes: 1- LÍDER TÁXI AÉREO S/A (Dr. Marcelo Saraiva Ribeiro RJ 102049 D J 042740 D ). : \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso do reclamante, vencida a Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos que o provia no tocante à indenização, e, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso da reclamada para determinar a integração aos salários e demais parcelas decorrentes da relação de emprego apenas das diárias que excederam a 50% do salário do reclamante e para que as importância devidas pelo reclamante ao INSS e IR sejam do mesmo deduzidas. Mantidos os valores arbitrados à fl. 327, para efeito de condenação e custas.\"\r\n\r\n00760-2005-070-01-00-5 RO (70a. VT/RJ) Redator Designado Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrentes: 1- Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT (Dr. Carlos Leonidio Barbosa RJ 036937 D J 027580 D ). Recorridos: Os Mesmos. : \"... por unanimidade, em conhecer dos recursos ordinários interpostos por Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT e José Cláudio de Oliveira, e, no mérito, por maioria, negar provimento a ambos, vencida a Relatora que provia o apelo da reclamada julgando improcedentes os pedidos, e prejudicado o apelo do reclamante.\"\r\n\r\n00856-2006-204-01-00-5 RO (4a. VT/Duque de Caxias) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: Município de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: 1- Maria de Fátima Machado da Conceição (Dr. Cláudia Elaine de Moura Valle RJ 111375 D J 090173 D ). : \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\n01196-2006-018-01-00-6 RO (18a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 020328 D ). : \"... por unanimidade, não conhecer do recurso por irregularidade de representação.\"\r\n\r\n01311-1988-014-01-00-4 AP (14a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Agravante: FAPERJ FUNDAÇÃO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro). Agravado: JÚLIO CÉSAR FAGUNDES (Dr. Alvaro Rangel de Carvalho RJ 51354 D ). : \"... por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\n01395-2005-017-01-00-7 RO (17a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: Jair de Souza (Dr. Newton Vieira Pamplona RJ 014677 D J 098677 D ). : \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento para manter a r. sentença recorrida.\"\r\n\r\n01432-2005-018-01-00-3 AP (18a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Agravante: Estado do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro). Agravado: José Carlos de Miranda (Dr. Maria Lucia Duarte RJ 018184 D ). : \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\n01479-2003-022-01-00-4 RO-ED (22a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrentes: 1- Reexame necessário em duplo grau de jurisdição (MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO). 2- MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (EMBARGANTE) (PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RJ). Recorridos: 1- MARTA DE AMORIM BELIENI (Dr. Márcia Aparecida Pimenta RJ 073438 D J 068418 D ). : \"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Município do Rio de Janeiro e, no mérito, rejeitá-los.\"\r\n\r\n01479-2003-030-01-00-9 RO (30a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: PAULO ROBERTO DE ARAÚJO PADILHA (Dr. Ana Cecília Monteiro Chaves de Azevedo RJ 076206 D J 011310 D ). : \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, vencida a Juíza Márcia Leite Nery que o provia.\"\r\n\r\n01553-2004-461-01-00-9 RO-ED (1a. VT/Itaguaí) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrentes: Reexame necessário em duplo grau de jurisdição. Recorridos: 1- MARIA ELIZABETH SERGEIRO (Dr. José Sebastião da Silva RJ 042395 D J 0054602 D ). 3- UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (EMBARGANTE) (Advocacia Geral da União - Dra. Jaqueline da Silva de Souza): \"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro e, no mérito, rejeitá-los, aplicando à embargante a multa prevista no artigo 538 do CPC, na forma da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\"\r\n\r\n01686-2000-481-01-00-6 RO (1a. VT/Macae) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrentes: 1- HELCIUS ANTONINI G VALENÇA SILVA e Outro (Dr. Jorge Normando de Campos Rodrigues RJ 71545 D J 53073 D ). Recorridos: Os Mesmos. : \"... por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, negar provimento ao da reclamada e dar provimento ao dos reclamantes quanto à limitação temporal da condenação e os reflexos, nos termos do voto do Exmo. Sr. Relator, mantendo os valores fixados na sentença.\"\r\n\r\n01708-2005-008-01-00-6 RO (8a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: UNIÃO FEDERAL A/C AGU (ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO). Recorridos: 1- Luiz Carlos dos Reis (Dr. Gilda Baptista Henriques da Costa RJ 123421 D ). 2- Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. : “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n02026-2001-024-01-00-6 RO-ED (24a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: VERA LÚCIA FERNANDES RODRIGUES (EMBARGANTE) (Dr. Henrique Cláudio Maués RJ 35707 D J 21785 D ). : \"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Vera Lucia Fernandes Rodrigues e, no mérito, rejeitá-los.\"\r\n\r\n02221-2005-261-01-00-6 RO (1a. VT/São Gonçalo) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: Marcia Guimarães de Souza (Dr. Leila de Mello Miranda RJ 097642 D ). Recorrido: Município de São Gonçalo (Procuradoria Município de São Gonçalo). : \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\n02578-2006-461-01-00-1 RO (1a. VT/Itaguaí) Redator Designado Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrentes: 1- Ildefonso Oliveira do Carmos (Dr. José Carlos Gomes Pinto RJ 028849 D ). 2- Município de Seropédica (Procuradoria do Município de Itaguaí). Recorridos: Os Mesmos. : \"... por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, por maioria, dar provimento parcial ao do reclamante, nos termos do voto do Redator designado, e, por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamado, vencida a Relatora que dava provimento parcial ao apelo do reclamante para determinar o pagamento das parcelas de natureza salarial e as rescisórias.\"\r\n\r\nRio de Janeiro,18 de dezembro de 2007.\r\n\r\nJacemir José Villas da Rocha\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 398253"
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                                "SEGUNDA TURMA\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO \r\n\r\n00048-2003-068-01-00-8 RO-ED (68a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: FIA FUNDAÇÃO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA (EMBARGANTE) (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro). Recorridos: 1 - MARIA DO SOCORRO DE MARIA (Dr. Arnaldo Gil de Assis Dias RJ 065662 D ). 2 - Comercial Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica intimado Comercial Serviços Empresariais Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, no prazo de 8 (oito) dias, para tomar ciência da decisão de fls. 168/170: \"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Fundação da Infância e Adolescência - FIA e, no mérito, rejeitá-los, aplicando à embargante a multa prevista no artigo 538 do CPC, nos termos do voto do Relator.\"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na Secretaria da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2007.\r\n\r\nJacemir José Villas da Rocha\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 398254"
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                                "SEGUNDA TURMA\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO \r\n\r\n00155-2005-050-01-00-0 RO (50a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrentes: 1- Reexame necessário em duplo grau de jurisdição. 2- Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC P/PROC. GERAL DO ESTADO (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro). Recorridos: 1- Alan Sales dos Santos (Dr. Nelson Maia Trindade RJ 022206 D ). 2- Cooperativa de Serviços Múltiplos Pan-Americanas Ltda -COSEPA.\r\n\r\nPelo presente fica intimado Cooperativa de Serviços Múltiplos Pan-Americanas Ltda -COSEPA., que se encontra em local incerto e não sabido, no prazo de 8 (oito) dias, para tomar ciência da decisão de fls. 182/194 : \"... por unanimidade, não conhecer da remessa obrigatória, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Relator.\"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na Secretaria da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2007.\r\n\r\nJacemir José Villas da Rocha\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 398255"
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                                "SEGUNDA TURMA\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO \r\n\r\n00555-2005-058-01-00-6 RO-ED (58a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: Margareth da Silva Ferreira (Dr. Fernando Chimenes Fernandes RJ 074819 D ). Recorridos: 1- Fundação Municipal Lar Escola Francisco de Paula (Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro). 2- Município do Rio de Janeiro (EMBARGANTE) (Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro). 3- Sociedade dos Amigos do Greip - SOAGREIP. (EMBARGANTE) \r\n\r\nPelo presente fica intimado Sociedade dos Amigos do Greip - SOAGREIP, que se encontra em local incerto e não sabido, no prazo de 8 (oito) dias, para tomar ciência da decisão de fls. 202/210 : \"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelos 2º e 3º reclamados e, no mérito, rejeitá-los.\"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na Secretaria da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2007.\r\n\r\nJacemir José Villas da Rocha\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 398256"
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                            "398257": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "SEGUNDA TURMA\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO \r\n\r\n01708-2005-008-01-00-6 RO (8a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: UNIÃO FEDERAL A/C AGU (ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO). Recorridos: 1- Luiz Carlos dos Reis (Dr. Gilda Baptista Henriques da Costa RJ 123421 D ). 2- Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica intimado Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, no prazo de 8 (oito) dias, para tomar ciência da decisão de fls. 138/144 : “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na Secretaria da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2007.\r\n\r\nJacemir José Villas da Rocha\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 398257"
                            ]
                        }
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                "Secretaria da 4ª Turma": {
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                        "398787": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "QUARTA TURMA \r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. DESEMBARGADORES RELATORES EM 11 DE DEZEMBRO DE 2007. \r\n\r\nDESEMBARGADOR LUIZ AUGUSTO PIMENTA DE MELLO \r\n\r\n00093-2004-061-01-00-9 RO (61a. VT/RJ) Recorrente: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 016162 D J 048681 D ). \r\n\r\n00125-2005-029-01-00-9 RO (29a. VT/RJ) Recorrente: Organizacoes Farinha Pura (Dr. Jose Oswaldo Correa RJ 012667 D J 088919 D ). \r\n\r\n00613-2005-070-01-00-5 RO (70a. VT/RJ) Recorrente: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 025250 D ). \r\n\r\n01153-2006-008-01-00-3 RO (8a. VT/RJ) Recorrentes: Carlos Alberto Baptista da Silva (Dr. Mauro Victor Simas RJ 070259 D J 099328 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01352-2006-013-01-00-7 RO (13a. VT/RJ) Recorrente: Jose Antao Rodrigues (Dr. Eber Queiroz Dopazo RJ 045815 D J 027439 D ). \r\n\r\n01461-2005-026-01-00-0 AP (26a. VT/RJ) Agravante: New Guadalupe Comercio de Importacao e Exportacao Ltda. (Dr. Otavio Wilson Dias de Couto RJ 043672 D J 127558 D ). \r\n\r\n01662-2006-263-01-00-4 RO (3ª VT/Sao Goncalo) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 3ª VT/SG (Municipio de Sao Goncalo) e Municipio de Sao Goncalo (Procuradoria Munic de Sao Goncalo). Recorrido: Luiz Fernando Queiroz do Nascimento (Dr. Roberto Ferreira de Andrade RJ 051187 D ). \r\n\r\n01713-2006-017-01-00-0 RRPS (17a. VT/RJ) Recorrente: Marilia Braga (Dr. Patricia Regina Monteiro Cavalcante RJ 108510 D J 063815 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR LUIZ ALFREDO MAFRA LINO \r\n\r\n00159-2000-067-01-00-5 RO (67a. VT/RJ) Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Recorridos: LUIZ GUEDES PACHECO (Dr. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho RJ 031247 D J 086770 D ). \r\n\r\n00192-2006-044-01-00-7 RO (44a. VT/RJ) Recorrente: Uniao Federal (Procuradoria do Inss). Recorrido: Transportadora Carga Alta Ltda. (Dr. Felipe de Castro Alen RJ 105244 D ). \r\n\r\n00222-2006-070-01-00-1 RO (70a. VT/RJ) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 70a. VT/RJ (Uniao Federal), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos (Dr. Eduarda Pinto da Cruz RJ 045243 D J 040039 D J 045243 D ). \r\n\r\n00269-2007-051-01-00-8 RO (51a. VT/RJ) Recorrente: Elisangela Almeida de Souza (Dr. Cleber Mauricio Naylor RJ 068283 D J 063526 D ). \r\n\r\n00843-2005-023-01-00-7 RO (23a. VT/RJ) Recorrente: Ricardo James Trindade Sebalo (Dr. Manoel Alves de Matos RJ 036708 D J 022019 D ). \r\n\r\nQuebra 00907-2005-017-01-00-8 RO (17a. VT/RJ) Recorrentes: Felipe Rodrigues Fernandes de Moura (Dr. Jorge Otavio Amorim Barretto RJ 068751 D J 086098 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00997-2007-051-01-00-0 RRPS (51a. VT/RJ) Recorrente: Waldeir Bonfim Firmino (Dr. Durval Fernandes da Costa RJ 062000 D J 001334 B ). \r\n\r\n01392-2006-247-01-00-2 RO (7a. VT/Niteroi) Recorrente: UNIAO FEDERAL (Procuradoria da Uniao No Est do Rio de Janeiro). Recorridos: Restaurante Monteiro Ltda. (Dr. Nelson Fonseca RJ 005959 D J 066223 D ). \r\n\r\n01404-2005-044-01-00-2 RO (44a. VT/RJ) Recorrentes: Fatima Thomaz Paixao da Fonseca (Dr. Mariano Beser Filho RJ 071115 D J 071115 D J 052719 D ). \r\n\r\n01650-2005-029-01-00-1 RO (29a. VT/RJ) Recorrente: Carrefour Administracao de Cartoes de Credito e Participacoes Ltda. (Dr. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 057570 D J 047112 D ). \r\n\r\n02437-1994-061-01-00-1 AP (61a. VT/RJ) Agravante: RONALDO BARCELOS VIEIRA (Dr. Lia Carla Carneiro Caldas RJ 065156 D J 053214 D J 051800 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR JOSE CARLOS NOVIS CESAR \r\n\r\n00149-2007-052-01-00-7 RO (52a. VT/RJ) Recorrente: Denilza Rodrigues da Silva (Dr. Joana de Sa Brasil Correa de Oliveira RJ 123889 D J 049479 D ). \r\n\r\n00456-2006-045-01-00-9 RO (45a. VT/RJ) Recorrentes: Terezinha de Jesus do Nascimento Barros (Dr. Sergio Reynaldo Allevato RJ 014871 D J 019030 D J 014871 D J 071102 D J 019030 D ). \r\n\r\n00463-2005-073-01-00-9 RO (73a. VT/RJ) Recorrente: BV FINANCEIRA S/A-CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Dr. Paulo Henrique Liebana Costa RJ 110032 A J 001157 B ). \r\n\r\n00613-2003-026-01-00-5 AP (26a. VT/RJ) Agravante: CAVE PRODUCOES LTDA (Dr. Marcia Morais Soares de Andrade RJ 055092 D J 039075 D ). \r\n\r\n00742-2007-051-01-00-7 RO (51a. VT/RJ) Recorrente: Jose Luiz Martins (Dr. Wilson Luiz da Silva RJ 089850 D J 032785 D J 032785 D J 032785 D ). \r\n\r\n00843-2007-070-01-00-6 RRPS (70a. VT/RJ) Recorrente: Moyses Cavalcanti Martins (Dr. Durval Fernandes da Costa RJ 062000 D J 001334 B ). \r\n\r\n01009-2006-060-01-00-0 RO (60a. VT/RJ) Recorrente: Joao Goncalves de Araujo Junior (Dr. Gilberto Souza Estrella RJ 068989 D J 027439 D ). \r\n\r\n01083-2002-070-01-00-0 RO (70a. VT/RJ) Recorrente: LABORATORIO MUSA RODOLPHO JORDANO LTDA (Dr. Marcelo Calumby Lisboa RJ 090213 D J 043611 D ). \r\n\r\n01170-2006-020-01-00-4 RO (20a. VT/RJ) Recorrente: Dancor S.A. Industria Mecanica (Dr. Silvio Alves da Cruz RJ 043340 D J 064996 D ). \r\n\r\n01452-2006-018-01-00-5 RO (18a. VT/RJ) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 18ª VT/RJ e Fundacao Oswaldo Cruz - FRIOCRUZ (Advocacia Geral da Uniao). Recorridos: Maxwell de Paula e Silva (Dr. Cladovil Custodio da Cruz RJ 061840 D J 040273 D ). \r\n\r\n01544-2006-008-01-00-8 RO (8a. VT/RJ) Recorrentes: Chindler Administradora S/C Ltda. (Dr. Eduardo Correa dos Santos RJ 051995 D J 063275 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\nDESEMBARGADOR CESAR MARQUES CARVALHO \r\n\r\n00088-2003-009-01-00-2 AP (9ªVT/RJ) Agravante: Uniao Federal (Procuradoria do Inss). Agravado: BANCO BRADESCO S.A. (SUCESSOR DO BANCO BCN S.A.) (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 049479 D ). \r\n\r\nJUIZ CELIO JUACABA CAVALCANTE \r\n\r\n00138-2005-070-01-01-0 AI (70a. VT/RJ) Agravante: Atento Brasil S.A. (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 002462 A J 092480 D ). \r\n\r\n00185-2007-067-01-00-0 RO (67a. VT/RJ) Recorrente: Eder Belato de Almeida (Dr. Ceres Helena Pinto Teixeira RJ 047967 D J 080713 D ). \r\n\r\n00224-2006-023-01-00-3 RO (23a. VT/RJ) Recorrentes: Banco Itau S.A. (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 016162 D J 084568 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00273-2005-029-01-00-3 RO (29a. VT/RJ) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 29a. VT/RJ (Municipio do Rio de Janeiro) e Municipio do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro). Recorridos: Erica Elena da Silva Cypriano (Dr. Ricardo Paz da Costa RJ 074279 D J 118500 D ). \r\n\r\n00589-2007-070-01-00-6 RO (70a. VT/RJ) Recorrente: Manoel Pereira dos Santos (Dr. Wellington Vieira Leite RJ 051612 D J 041820 D ). \r\n\r\n00960-2006-070-01-00-9 RO (70a. VT/RJ) Recorrente: Banco Santander S/A (Dr. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 067115 D J 138778 D ). \r\n\r\n01189-2006-070-01-00-7 RO (70a. VT/RJ) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 70a. VT/RJ (Municipio do Rio de Janeiro), Cooperativa de Trabalho Grandestar dos Profissionais Autonomos (Dr. Sonia Maria Mazza Ramos RJ 083544 D J 068751 D J 083544 D ). \r\n\r\n01383-2003-029-01-00-0 RO (29a. VT/RJ) Recorrente: PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA (Dr. Jose Perez de Rezende RJ 022019 D J 112320 D ). \r\n\r\n01454-2005-070-01-00-6 RO (70a. VT/RJ) Recorrentes: Vanuza Pereira Caju (Dr. Raul Gulden Gravata RJ 061436 D J 014946 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01507-2004-055-01-00-5 RO (55a. VT/RJ) Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE SA (Dr. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 035271 D J 095384 D ). \r\n\r\n01529-2003-001-01-00-2 RO (1a. VT/RJ) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 1ª VT/RJ (ESTADO DO RIO DE JANEIRO) e ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro). Recorridos: MARIDALVA RODRIGUES DA CUNHA (Dr. Inacio Jose de Farias Neto RJ 071450 D J 009637 D ). \r\n\r\n02158-1990-008-01-00-5 AP (8ª VT/RJ) Agravante: FEEMA FUND EST DE ENG MEIO AMBIENTE (Dr. Helio Duarte da Fonseca RJ 030514 D J 048235 D ). \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2007 Thereza Maria Rodrigues de Paiva Diretor de Secretaria da 4a. Turma \r\n\r\nQUARTA TURMA \r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. DESEMBARGADORES RELATORES EM 12 DE DEZEMBRO DE 2007. \r\n\r\nDESEMBARGADOR LUIZ AUGUSTO PIMENTA DE MELLO \r\n\r\n00100-2006-048-01-00-4 RO (48a. VT/RJ) Recorrente: Celula Centro de Diagnostico Especializados Ltda.. Recorrido: Viviane Barbosa Menezes (Dr. Antonio Carlos Rodrigues RJ 068527 D ). \r\n\r\n00320-2004-482-01-00-0 RO (2a. VT/Macae) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 2a. VT/MAC e MUNICIPIO DE MACAE. Recorrido: ANA BEATRIZ CARDOSO DA SILVA (Dr. Amildes Figueira da Silva RJ 025544 D ). \r\n\r\n00544-2007-044-01-00-5 AP (44a. VT/RJ) Agravante: Orlando Rocha (Dr. Flavio Villela Ahmed RJ 079399 D J 007827 D ). \r\n\r\n00830-2004-242-01-00-1 RO (2a. VT/Niteroi) Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Recorridos: JOSELIA DA TRINDADE SILVA (Dr. Luiz Gustavo Nemer Saud RJ 090307 D J 055670 D ). \r\n\r\n01403-2006-034-01-00-1 RO (34a. VT/RJ) Recorrente: Agnaldo Jose Viana de Oliveira (Dr. Ester de Sa Calvano RJ 079205 D J 085143 D ). \r\n\r\n01552-2005-007-01-00-7 RO (7a. VT/RJ) Recorrentes: Municipio do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro) e UNIAO FEDERAL. Recorrido: Mara Lucia de Oliveira (Dr. Jose de Souza Mendonca RJ 063028 D ). \r\n\r\n01603-2005-262-01-00-9 RO (2ª VT/Sao Goncalo) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 2a. VT/SG (Fundacao Municipal de Saude de Sao Goncalo) e Paulo Fernando Goncalves Velasco (Dr. Leila de Mello Miranda RJ 097642 D ). Recorrido: Fundacao Municipal de Saude de Sao Goncalo (Procuradoria Munic de Sao Goncalo). \r\n\r\n03846-2002-242-01-00-4 RRPS (2a. VT/Niteroi) Recorrente: UNIAO FEDERAL (INSS) (Procuradoria Geral Federal). Recorridos: CARMEM DOLORES DE SOUZA LIMA (Dr. Washington Lira RJ 089820 D ) e WIDIMAR LIGEIRO. \r\n\r\nDESEMBARGADOR LUIZ ALFREDO MAFRA LINO \r\n\r\n00370-2006-029-01-00-7 RO (29a. VT/RJ) Recorrente: Uniao Federal (sucessora do INSS) (Procuradoria Regional da Uniao - 2 Regiao). Recorridos: Paulo Roberto Costa Vicente (Dr. Arnaldo Gil de Assis Dias RJ 065662 D J 117448 D ). \r\n\r\n00557-2007-025-01-00-6 RO (25a. VT/RJ) Recorrentes: Telsul Servicos S.A. (Dr. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 027439 D J 049479 D J 048342 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00729-2006-064-01-00-3 RO (64a. VT/RJ) Recorrentes: Tel Transportes Estrela S.A. (Dr. Ana Cristina Candido da Luz RJ 108784 D J 067157 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01428-2006-281-01-00-9 RO (1a. VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 1ª VT/CG (Municipio de Sao Joao da Barra) e Municipio de Sao Joao da Barra (Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra). Recorrido: Ana Maria Dias Machado e Outros (Dr. Michele Goncalves Azeredo RJ 128328 D ). \r\n\r\n01814-2003-242-01-00-5 RO (2a. VT/Niteroi) Recorrente: Uniao Federal (sucessora do INSS) (Procuradoria Regional da Uniao - 2 Regiao). Recorridos: MANOEL ARAUJO DOS SANTOS (Dr. Fabio Arantes Salgado RJ 082162 D J 081361 D ). \r\n\r\n01888-2006-261-01-00-2 RO (1ª VT/Sao Goncalo) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 1ª VT/SG (Municipio de Sao Goncalo) e Municipio de Sao Goncalo (Procuradoria Munic de Sao Goncalo). Recorridos: Almir Rodrigues de Franca (Dr. Eliane Pereira de Oliveira RJ 075761 D J 086965 D ). \r\n\r\n03271-2005-262-01-00-7 RRPS (2ª VT/Sao Goncalo) Recorrentes: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria do Inss) e Maria de Fatima da Silva Batista (Dr. Ricardo Silva Sant'anna RJ 118253 D J 040607 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR JOSE CARLOS NOVIS CESAR \r\n\r\n00143-2006-059-01-00-3 RO (59a. VT/RJ) Recorrente: Auto Viacao Jabour Ltda. (Dr. Olir Dantas Cunha RJ 021392 D J 070898 D ). \r\n\r\n00197-2006-004-01-00-0 RO (4a. VT/RJ) Recorrente: Sidney Almagro Antonio (Dr. Antonio Carlos Rodrigues RJ 068527 D J 068602 D ). \r\n\r\n00395-2007-343-01-00-2 RO (3ª VT/Volta Redonda) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 3ª VT/VR e Municipio de Barra Mansa (Dr. Ronaldo Souza Barbosa RJ 035587 D J 110826 D ). \r\n\r\n01767-2003-242-01-00-0 RRPS (2a. VT/Niteroi) Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Recorridos: WANDERSON VIEIRA DA SILVA (Dr. Luis Otavio Lopes RJ 052531 D J 060850 D ). \r\n\r\n01847-2006-263-01-00-9 RO (3ª VT/Sao Goncalo) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 3ª VT/SG (Municipio de Sao Goncalo) e Municipio de Sao Goncalo (Procuradoria Munic de Sao Goncalo). Recorrido: Irleide Rocha de Souza (Dr. Rubeny Martins Sardinha RJ 041082 D ). \r\n\r\n03009-2005-242-01-00-8 RO (2a. VT/Niteroi) Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Recorridos: Fernanda Giselle de Araujo Areas (Dr. Cleber Mauricio Naylor RJ 068283 D J 002462 A ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR CESAR MARQUES CARVALHO \r\n\r\n00636-2007-343-01-00-3 RO (3ªVT/Volta Redonda) Recorrente: Clecio Leonardo da Silva (Dr. Luiz Gustavo Campbell Moreira RJ 102124 D J 128704 D J 093813 D ). \r\n\r\n00772-2006-343-01-00-2 RO (3ª VT/Volta Redonda) Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Dr. Fabiane Luisi Turisco RJ 128557 D J 106350 D ). \r\n\r\n01438-2004-222-01-00-5 RO (2ª VT/Nova Iguacu) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 2ª VT/NI (Municipio de Mesquita) e Municipio de Mesquita (Procuradoria Munic de Mesquita). Recorridos: Carlos Alexandre do Nascimento (Dr. Rogerio Rosa da Cruz RJ 116426 D J 022557 D ). \r\n\r\n01476-2005-242-01-00-3 RRPS (2a. VT/Niteroi) Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Recorridos: Sergio Luiz Cardoso (Dr. Anselmo Torres de Castro RJ 062612 D J 026567 D J 026567 D ). \r\n\r\nJUIZ CELIO JUACABA CAVALCANTE \r\n\r\n00004-2002-242-01-00-0 RO (2a. VT/Niteroi) Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Recorridos: CLAUDIO BARBOSA QUINTANILHA (Dr. Rosaneh Lopes Portes Mendes RJ 075312 D J 040528 D ). \r\n\r\n00263-2007-064-01-00-7 RO (64a. VT/RJ) Recorrente: Jean Lincoln Ribeiro (Dr. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 061805 D J 133838 D J 057797 D ). \r\n\r\n00339-2006-048-01-00-4 AP (48a. VT/RJ) Agravante: William Barros dos Santos Silva (Dr. Bruno Mendes Lopes RJ 099185 D J 084298 D ). \r\n\r\n00488-2004-052-01-00-0 RO (52a. VT/RJ) Recorrente: BANCO BRADESCO S/A (Dr. Roger Carvalho Filho RJ 080370 D J 076490 D ). \r\n\r\n00505-2005-201-01-00-4 RO (1a. VT/Duque de Caxias) Recorrente: Municipio de Duque de Caxias a/c Procuradoria Geral do Municipio (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: Lourdes Maria Campos dos Santos (Dr. Valeria de Freitas Camara RJ 059186 D J 090173 D ). \r\n\r\n00674-2007-037-01-00-0 RO (37a. VT/RJ) Recorrente: Eliane de Oliveira Cruz (Dr. Pedro Paulo Dias RJ 087424 D J 013345 D J 013345 D ). \r\n\r\n00858-2005-262-01-00-4 RO (2ª VT/Sao Goncalo) Recorrentes: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria do Inss) e Pablo Francisco de Oliveira Fonseca (Dr. Roberto Pinheiro Nantes RJ 070391 D J 068771 D ). \r\n\r\n01616-2006-244-01-00-7 RO (4a. VT/Niteroi) Recorrente: Uniao Federal (Receita Federal 7a. Regiao Fiscal - DRFNIT) (Advocacia Geral da Uniao). Recorridos: Elaine do Couto (Dr. Fabiane de Oliveira Sidaco RJ 079577 D ) e Angel's Servicos Tecnicos Ltda.. \r\n\r\n02021-2006-242-01-00-6 RRPS (2a. VT/Niteroi) Recorrente: Valdenil da Silva Machado (Dr. Alder Macedo de Oliveira RJ 112334 D J 097618 D J 111950 D ). \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2007 Thereza Maria Rodrigues de Paiva Diretor de Secretaria da 4a. Turma \r\n\r\nQUARTA TURMA \r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. DESEMBARGADORES RELATORES EM 13 DE DEZEMBRO DE 2007. \r\n\r\nDESEMBARGADOR LUIZ AUGUSTO PIMENTA DE MELLO \r\n\r\n00140-2007-064-01-00-6 RO (64a. VT/RJ) Recorrente: Banco Santander S.A. (Dr. Paulo Sergio Joao SP 044532 D J 067173 D ) e Estrela Azul Servicos Vigilancia Seguranca Transporte de Valores Ltda.. \r\n\r\n00146-2006-022-01-00-0 RO (22a. VT/RJ) Recorrente: Comptroller Contabilidade Ltda. (Dr. Fabio de Rezende Ramos dos Santos RJ 130911 D J 021088 D ). \r\n\r\n00767-2006-014-01-01-2 AI (14a. VT/RJ) Agravante: JOAO CARLOS FERREIRA (Dr. Jaciara Garcia de Oliveira RJ 083873 D J 035271 D ). \r\n\r\n01051-2005-029-01-00-8 RO (29a. VT/RJ) Recorrente: Thais de Vasconcellos Ipiranga dos Guaranys (Dr. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida RJ 088598 D J 016718 D ). \r\n\r\n01273-2004-301-01-00-9 RO (1a. VT/Petropolis) Recorrente: UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Dr. Flavia Savedra Serpa RJ 062729 D J 035629 D ). \r\n\r\n01439-2004-242-01-00-4 RO (2a. VT/Niteroi) Recorrentes: MARIA ROSA DE LIMA (Dr. Claudia Regina de Souza Lima RJ 062984 D J 022805 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01561-2006-013-01-00-0 RO (13a. VT/RJ) Recorrente: Ana Maria Ferreira Orsolon dos Santos (Dr. Ricardo Alves da Cruz RJ 031047 D J 016162 D ). \r\n\r\n01669-2006-281-01-00-8 RO (1a. VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Recorrentes: Jamilson Ramos Barbosa (Dr. Manoel Carlos da Silva Neto RJ 026524 D J 026524 D J 062263 D ) e Municipio de Campos dos Goytacazes (Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes). \r\n\r\n02012-1999-030-01-00-9 AP (30a. VT/RJ) Agravante: TV GLOBO LTDA (Dr. Charles Soares Aguiar RJ 076260 D J 071440 D ). \r\n\r\n02129-1999-073-01-00-0 RO (73a. VT/RJ) Recorrente: IEDA FICKS (Dr. Jose Paim de Carvalho Netto RJ 068334 D J 038355 D J 081248 D ). \r\n\r\n02229-2003-302-01-00-1 RO (2a. VT/Petropolis) Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria do Inss). Recorridos: SANDRO MONTEIRO DIAS (Dr. Venilson Jacinto Beligolli RJ 051537 D J 035629 D ). \r\n\r\n03812-2002-244-01-00-2 RO (4a. VT/Niteroi) Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Recorridos: PEDRO DOS SANTOS MACHADO (Dr. Fabio Arantes Salgado RJ 082162 D J 109031 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR LUIZ ALFREDO MAFRA LINO \r\n\r\n00337-2005-242-01-00-2 RO (2a. VT/Niteroi) Recorrente: Uniao Federal (sucessora do INSS) (Procuradoria Regional da Uniao - 2 Regiao). Recorridos: Edi Carlos Palmeira da Silva (Dr. Maria dos Anjos Ramos Gomes RJ 059667 D J 027681 D ). \r\n\r\n00344-2006-013-01-00-3 RO (13a. VT/RJ) Recorrentes: Alexandre Souza de Oliveira (Dr. Jorge Couto de Carvalho RJ 018851 D J 130716 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00444-2007-044-01-01-1 AI (44a. VT/RJ) Agravante: Ranison Damiao da Silva (Dr. Luis Gabriel Rodrigues Sousa RJ 126542 D J 046072 D ). \r\n\r\n00453-2006-302-01-00-1 RO (2a. VT/Petropolis) Recorrente: Uniao Federal (sucessora do INSS) (Procuradoria Regional da Uniao - 2 Regiao). Recorridos: Rodrigo Maia Cacilhas (Dr. Ricardo Freitas Pereira RJ 050817 D J 123072 D ). \r\n\r\n00683-2007-245-01-00-1 RO (5a. VT/Niteroi) Recorrentes: Alex Silva da Costa (Dr. Marcelo Goncalves de Amorim RJ 098911 D J 002462 A ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00908-2006-009-01-00-9 AP (9ª VT/RJ) Agravante: TV Omega Ltda. (Dr. Regina Carla da Silva Lopes Barros RJ 069323 D J 058042 D ). \r\n\r\n01121-2005-065-01-00-1 RO (65a. VT/RJ) Recorrente: Fernando Ferreira Luiz (Dr. Ricardo Alves da Cruz RJ 031047 D J 078275 D ). \r\n\r\n01587-1999-031-01-00-0 RO (31a. VT/RJ) Recorrente: DROPS DE ANIZ CONFECCOES E COMERCIO LTDA (Dr. Roberto Balassiano Flamenbaum RJ 064847 D J 050521 D ). \r\n\r\n01643-2002-431-01-00-6 RO (1a. VT/Cabo Frio) Recorrente: ACOUGUE LAGOA AZUL DE IGUABA LTDA (Dr. Celia Cristina Medeiros de Mendonca RJ 077356 D J 073119 D ). \r\n\r\n02094-2005-244-01-00-0 RRPS (4a. VT/Niteroi) Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Recorridos: Gleice Kelly Madeira (Dr. Jailza Ferreira de Araujo RJ 065592 D J 077767 D ). \r\n\r\n02991-2005-244-01-00-3 RO (4a. VT/Niteroi) Recorrente: Uniao Federal (sucessora do INSS) (Procuradoria Regional da Uniao - 2 Regiao). Recorridos: Nelson Juarez Pereira Lima Netto (Dr. Elizangela Machado da Costa RJ 128170 D J 106895 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR JOSE CARLOS NOVIS CESAR \r\n\r\n00186-2004-028-01-00-9 AP (28a. VT/RJ) Agravante: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Dr. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 057570 D J 001309 B ). \r\n\r\n00242-2004-205-01-00-8 RO (5a. VT/Duque de Caxias) Recorrente: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (BR DISTRIBUIDORA) (Dr. Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ 028308 D J 091389 D ). \r\n\r\n00470-2006-302-01-00-9 RO (2a. VT/Petropolis) Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria do Inss). Recorridos: Sergio de Jesus Rodrigues (Dr. Vania Maria da Silva RJ 101710 D J 057449 D ). \r\n\r\n00692-2006-411-01-00-0 AP (1a. VT/Araruama) Agravantes: Uniao Federal e Maria Vicente Rodrigues (Dr. Ana Carla dos Santos Dalgolbo RJ 090038 D J 072143 D ). \r\n\r\n01070-2002-242-01-00-8 RO (2a. VT/Niteroi) Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A (Dr. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira RJ 062321 D J 003084 D ). \r\n\r\n01118-2007-026-01-00-7 AP (26a. VT/RJ) Agravante: Fernando Luiz Mannarino de Mello (Dr. Ana Paula Ferreira Vizintini RJ 079340 D J 037457 D ). \r\n\r\n01140-2006-040-01-00-2 RO (40a. VT/RJ) Recorrentes: Pregacao Servicos e Manutencao Ltda. ME (Dr. Andressa Pereira de Souza RJ 106748 D J 105020 D J 069322 D J 105020 D J 106748 D ). \r\n\r\n01273-2006-023-01-00-3 RO (23a. VT/RJ) Recorrente: Luiz Roberto Campos da Silva (Dr. Jaciara Garcia de Oliveira RJ 083873 D J 094186 D ). \r\n\r\n01532-2006-009-01-00-0 RO (9a. VT/RJ) Recorrentes: Silvio de Carvalho (Dr. Fernando da Silva Andrade RJ 048342 D J 075789 D J 027439 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01573-2006-044-01-01-6 AI (44a. VT/RJ) Agravante: Sidney Sardinha Daudt (Dr. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida RJ 088598 D J 020283 D J 129569 D ). \r\n\r\n01668-2006-281-01-00-3 RO (1a. VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Recorrente: Rosangela Machado Araujo (Dr. Manoel Carlos da Silva Neto RJ 026524 D J 062263 D ) e Municipio de Campos dos Goytacazes (Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes). \r\n\r\n02775-2005-244-01-00-8 RO (4a. VT/Niteroi) Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Recorridos: Alyson Rodrigues Coelho (Dr. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes RJ 074272 D J 092952 D ) e Retoque Express Centro Automotivo. \r\n\r\nDESEMBARGADOR CESAR MARQUES CARVALHO \r\n\r\n00066-2006-047-01-00-1 RO (47a. VT/RJ) Recorrentes: Helena da Silva (Dr. Deliro Batista da Silva RJ 084862 D J 045243 D J 084862 D ). \r\n\r\n00228-2006-246-01-00-1 RO (6a. VT/Niteroi) Recorrente: Uniao Federal - A/C Procuradoria. Recorridos: Potencial Servicos Tecnicos Ltda (Dr. Jose Carlos Vidal RJ 038870 D J 122778 D ). \r\n\r\n00385-2006-044-01-00-8 RO (44a. VT/RJ) Recorrentes: Atento Brasil S.A. (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 002462 A J 016162 D J 048681 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00428-2006-057-01-00-1 RRPS (57a. VT/RJ) Recorrente: PricewaterhouseCoopers Auditores Independentes (Dr. Paulo Cesar Antunes Macera RJ 002192 A J 073860 D J 111121 D ). \r\n\r\n01241-2005-242-01-00-1 RO (2a. VT/Niteroi) Recorrente: Estaleiro Renave S/A (Dr. Sergio Leite de Oliveira RJ 063965 D J 070696 D ) e Status Reparos Navais Ltda. \r\n\r\n01284-2005-022-01-00-6 RO (22a. VT/RJ) Recorrentes: Ana Paula Tavares Sampaio (Dr. Henrique do Couto Martins RJ 076490 D J 072198 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01722-2005-006-01-01-0 RO (6a. VT/RJ) Recorrente: Steev da Silva Villas Boas. Recorrido: Casas Guanabara comestiveis LTDA (Dr. Aires Roberto de Siqueira RJ 054135 D ). \r\n\r\n02044-2003-342-01-00-6 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: DALVA SILVA DINIZ e Outros (Dr. Ignacio Jose Gesualdi Chaves RJ 064261 D J 015925 D ). \r\n\r\n02308-2005-341-01-00-7 RO (1ª VT/Volta Redonda) Recorrente: Ronaldo Diniz Ribeiro (Dr. Stella Maris Vitale RJ 063123 D J 020283 D ). \r\n\r\n02366-2003-341-01-00-9 RO (1ª VT/Volta Redonda) Recorrentes: SILVESTRE CONCEICAO DE SOUZA e Outros (Dr. Carlos Jose de Oliveira RJ 068466 D J 015925 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n03206-2005-244-01-00-0 RO (4a. VT/Niteroi) Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Recorridos: Gilson Rodrigues de Mattos (Dr. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos RJ 061378 D ) e Tiana de Icarai Calcados Ltda (Lojas Nota 10). \r\n\r\n05572-2003-342-01-01-0 AI (2ª VT/Volta Redonda) Agravante: Jose de Assis da Costa (Dr. Hercules Anton de Almeida RJ 059505 D J 035271 D ). \r\n\r\nJUIZ CELIO JUACABA CAVALCANTE \r\n\r\n00220-2007-245-01-00-0 RO (5a. VT/Niteroi) Recorrentes: Felipe Oliveira de Figueiredo (Dr. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 073808 D J 002462 A J 002462 A J 073808 D J 016162 D J 016162 D ). \r\n\r\n00309-2006-013-01-00-4 RO (13a. VT/RJ) Recorrente: Drogaria Megafarma Ltda. (Dr. Carlos Renato Hernandes Alvarez RJ 053640 D J 078995 D ). \r\n\r\n00443-2002-058-01-00-2 RO (58a. VT/RJ) Recorrentes: NESTLE BRASIL LTDA (Dr. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra RJ 001723 A J 066316 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00682-2006-033-01-00-0 RO (33a. VT/RJ) Recorrentes: Bruno de Carvalho Maia (Dr. Celso Ferrareze RS 016521 D J 016162 D J 016162 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00814-2006-022-01-00-0 RO (22a. VT/RJ) Recorrentes: TRISHOP PROMOCAO E SERVICOS LTDA. (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 016162 D J 016162 D J 061805 D ). \r\n\r\n00879-2006-302-01-00-5 RO (2a. VT/Petropolis) Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria do Inss). Recorridos: Celina Raibolt da Luz (Dr. Simone Dias de Menezes RJ 109284 D J 038519 D ). \r\n\r\n01037-2003-040-01-00-0 RO (40a. VT/RJ) Recorrente: BANCO SANTANDER BANESPA S.A. (sucessor de Banco do Est.de SP) (Dr. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 067115 D J 099517 D ). \r\n\r\n01106-2006-244-01-00-0 RO (4a. VT/Niteroi) Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Recorridos: Ana Cristina Torres Gomes (Dr. Marcio Rohana RJ 097471 D J 026567 D ). \r\n\r\n01295-2004-045-01-00-9 RO (45a. VT/RJ) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 45ª VT/RJ e UNIAO FEDERAL - ORGAO DE ARRECADACAO. Recorridos: FLORICENA BORRETI (Dr. Teofilo Ferreira Lima RJ 064685 D J 098460 D ). \r\n\r\n02085-2006-281-01-00-0 RO (1a. VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Recorrente: Municipio de Campos dos Goytacazes (Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes). Recorrido: Nacylene de Oliviera Almeida (Dr. Lenicio de Souza Filho RJ 128933 D ). \r\n\r\n02591-1989-033-01-00-7 AP (33a. VT/RJ) Agravante: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Dr. Jose Mauro Monteiro RJ 001178 B J 016796 D ). \r\n\r\n03451-2001-244-01-00-3 RO (4a. VT/Niteroi) Recorrente: FACILITA SERVICOS E PROPAGANDAS S/A (Dr. Paulo Maltz RJ 032854 D J 075764 D ). \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2007 Thereza Maria Rodrigues de Paiva Diretor de Secretaria da 4a. Turma \r\n\r\nQUARTA TURMA \r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. DESEMBARGADORES RELATORES EM 14 DE DEZEMBRO DE 2007. \r\n\r\nDESEMBARGADOR LUIZ AUGUSTO PIMENTA DE MELLO \r\n\r\n00250-1998-341-01-00-7 RO (1ª VT/Volta Redonda) Recorrente: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 1a. VT/VR. Recorrido: FUNDACAO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA e Outros (Dr. Anna Maria Gesualdi Chaves RJ 028829 D ). \r\n\r\n00347-2006-042-01-00-2 RO (42a. VT/RJ) Recorrente: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL (Dr. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D J 040732 D ). \r\n\r\n00711-2006-067-01-00-0 RO (67a. VT/RJ) Recorrente: Sandra Cristina de Abreu Monteiro Rodrigues (Dr. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 039529 D J 016162 D ). \r\n\r\n00762-2006-431-01-00-5 RO (1a. VT/Cabo Frio) Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Recorridos: Paulo Cesar do Santos (Dr. Leonardo Jose de Souza Elias RJ 100233 D J 094375 D ). \r\n\r\n00794-2007-075-01-00-3 RO (75a. VT/RJ) Recorrente: Carolina Soares Figueiredo e Outros (Dr. Valeria Cruz SP 138268 D J 028308 D J 081617 D ). \r\n\r\n01045-2003-013-01-00-3 RO (13a. VT/RJ) Recorrente: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 076206 D ). \r\n\r\n01187-2006-024-01-00-7 RO (24a. VT/RJ) Recorrente: Telsul Servicos S.A. (Dr. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 027439 D J 088741 D J 002255 A ). \r\n\r\n02760-2006-262-01-00-2 RO (2ª VT/Sao Goncalo) Recorrentes: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. (Dr. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 044418 D J 016162 D J 066820 D J 016162 D J 044418 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR LUIZ ALFREDO MAFRA LINO \r\n\r\n00134-2007-068-01-00-4 RO (68a. VT/RJ) Recorrente: Paulo Cesar Macharet Goncalves (Dr. Hamilcar de Campos Filho RJ 061498 D J 074069 D ). \r\n\r\n00766-2006-033-01-00-3 RO (33a. VT/RJ) Recorrente: Leandro de Amorim Britto (Dr. Joelson Silveira Fernandes RJ 083027 D J 016162 D ). \r\n\r\n00775-2006-011-01-00-7 RO (11a. VT/RJ) Recorrentes: Transporte Estrela Azul S.A. (Dr. Marcia Cristina Scaldini de Castro RJ 092429 D J 070898 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n03229-2005-341-01-00-3 RO (1ª VT/Volta Redonda) Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 057446 D ). \r\n\r\n03324-2005-341-01-00-7 RO (1ª VT/Volta Redonda) Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 076076 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR JOSE CARLOS NOVIS CESAR \r\n\r\n00010-2007-281-01-00-5 RO (1a. VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Recorrente: Darcy Rocha dos Santos (Dr. Silvio Pinheiro RJ 050785 D J 068719 D ). \r\n\r\n00615-2007-046-01-00-2 RO (46a. VT/RJ) Recorrente: Companhia Industrial Farmaceutica (Massa Falida de). Recorrido: Jose Carlos dos Santos (Dr. Luci Carvalho Bittencourt RJ 001034 B ). \r\n\r\n01335-2006-302-01-00-0 RO (2a. VT/Petropolis) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 2ª VT/PET (Municipio de Sao Jose do Vale do Rio Preto) e Municipio de Sao Jose do Vale do Rio Preto (PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE PETROPOLIS). Recorrido: Renata Ramos Pires (Dr. Marcio Carlos Mendes Rapozo RJ 109900 D ). \r\n\r\n01652-2006-049-01-00-6 RO (49a. VT/RJ) Recorrente: Roberta Xavier Benamor (Dr. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 061805 D J 125113 D J 125113 D J 125113 D ). \r\n\r\n02115-2005-034-01-00-3 RO (34a. VT/RJ) Recorrente: H Stern Comercio e Industria S.A. (Dr. Marcos Pinto da Cruz RJ 052719 D J 015281 D ). \r\n\r\n02867-2005-341-01-00-7 RO (1ª VT/Volta Redonda) Recorrente: Antonio Afonso de Assis Caetano (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 086562 D J 020283 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR CESAR MARQUES CARVALHO \r\n\r\n00086-2004-068-01-00-1 AP (68a. VT/RJ) Agravante: ISMART INSTITUTO SOCIAL MARIA TELLES (Dr. Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt RJ 058346 D ). Agravado: INSS (Procuradoria do Inss). \r\n\r\n00378-2007-067-01-00-0 RO (67a. VT/RJ) Recorrentes: Losango Promocoes de Vendas Ltda. (Dr. Ana Paula Sousa Ribeiro de Ribeiro RJ 139105 D J 139105 D J 061805 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01103-2007-028-01-00-1 RO (28a. VT/RJ) Recorrente: Maria Auxiliadora Taveira Bello. Recorridos: Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM (Dr. Victoria Regia Jesus de Souza RJ 048711 D J 087651 D ). \r\n\r\n01479-2006-002-01-00-2 RO (2a. VT/RJ) Recorrente: Marcelo da Cruz Silva (Dr. Gloria Regina Ferreira Mendes RJ 070828 D J 016162 D ). \r\n\r\n01504-2006-046-01-00-2 RO (46a. VT/RJ) Recorrente: Selma Maria Salles Gil. Recorrido: Companhia Vale do Rio Doce S.A. - CVRD (Dr. Michelle Segadas Vianna Paraizo Garcia RJ 107306 D ). \r\n\r\n01728-2006-202-01-00-6 RO (2a. VT/Duque de Caxias) Recorrentes: Gercy Ferreira de Sales, Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS (Dr. Carlos Coelho dos Santos RJ 013051 D J 126990 A J 126990 A J 013051 D ) e Gercy Ferreira de Sales. \r\n\r\n02044-2003-342-01-01-9 AI (2ª VT/Volta Redonda) Agravante: Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 015925 D J 003640 D ). \r\n\r\nJUIZ CELIO JUACABA CAVALCANTE \r\n\r\n00128-2007-432-01-00-0 RRPS (2ª VT/Cabo Frio) Recorrente: UNIAO FEDERAL. Recorridos: Silvania Silva Ramalho (Dr. Roberto Espirito Santo Quintanilha RJ 035409 D J 121401 D ). \r\n\r\n00309-2006-014-01-00-0 RO (14a. VT/RJ) Recorrente: Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO (Dr. Aristides Magalhaes RJ 019030 D J 106872 D ). \r\n\r\n00314-2007-027-01-00-0 RO (27a. VT/RJ) Recorrentes: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE (Dr. Renata Raja Gabaglia RJ 081512 D J 086806 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00530-2006-062-01-00-2 RO (62a. VT/RJ) Recorrente: Renato Alves da Cruz (Dr. Alzira Maria Pessoa Vieira RJ 061473 D J 096770 D ). \r\n\r\n00650-2006-049-01-00-0 RO (49a. VT/RJ) Recorrente: Miguel Gomes da Costa (Espolio de) (Dr. Jose Carlos de Andrade RJ 061976 D J 066223 D ). \r\n\r\n00720-2004-053-01-01-0 RO (53a. VT/RJ) Recorrente: Marcos Anisio Barzani Ferreira (Dr. Gleise Maria Indio e Bartijotto RJ 036252 D ). Recorrido: Uniao Federal (Advocacia Geral da Uniao). \r\n\r\n00829-1996-281-01-01-1 AI (1a. VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Agravante: FERNANDO LUIZ CAVALCANTI LOUREIRO (Dr. Luiz Rafael Grain RJ 106954 D J 114609 D ). \r\n\r\n01711-2006-028-01-00-5 RO (28a. VT/RJ) Recorrente: Central das Cooperativas de Economia e Credito do ERJ - SICOOB (Dr. Evandro Zanatta Cardoso RJ 083304 D J 053120 D ). \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2007 Thereza Maria Rodrigues de Paiva Diretor de Secretaria da 4a. Turma \r\n\r\nId: 398787"
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Recorrente: CAIXA ECONO;/MICA FEDERAL - CEF (Dr. Paula Brezinscki Torrao RJ 133891 D J 088998 D )...”por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\n00561-2005-013-01-00-2 RO Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrentes: VIACAO NOVACAP S.A. (Dr. Ricardo Alves da Cruz RJ 031047 D J 070898 D J 070898 D J 031047 D )...”por unanimidade dar parcial provimento a ambos os recursos; ao recurso da reclamada, para determinar a dedução do valor pago a título de intervalo suprimido (\"IND HORAS/REFEIÇÃO\"), e dou parcial provimento ao recurso do reclamante, para condenar a reclamada à devolução das quantias descontadas indevidamente ao salário do autor, a título de “vales”, tudo nos termos da fundamentação supra, mantido o valor arbitrado à condenação.”\r\n\r\n00561-2006-050-01-00-3 RO Redator Designado Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrentes: SONIA MARIA DE QUEIROZ FERNANDES (Dr. Leandro Rebello Apolinario RJ 099195 D J 0122249 D J 031223 D J 031223 D J 099195 D )...”por unanimidade, em negar provimento ao recurso da autora; em relação ao recurso da 1ª reclamada (LEBIEL), por maioria, dar provimento parcial ao recurso, para admitir a dedução do INSS a cargo da reclamante, bem como a incidência do IRRF sobre o quantum tributável e para que os salários sejam apurados em liquidação, por artigos, à base de 1% (um por cento) sobre o faturamento da 1ª ré. Em relação ao recurso da 2ª ré (BMG), por unanimidade, rejeitar a preliminar e, ainda, por unanimidade, negar provimento ao recurso. “\r\n\r\n00598-2003-043-01-00-0 RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrentes: JOAO CARLOS DA FONSECA (Dr. Alexandre Jorge Nobre Quesada RJ 090058 D J 067115 D J 067115 D J 090058 D )...” por unanimidade,em rejeitar os Embargos de Declaração.”\r\n\r\n00898-2005-224-01-00-0 RO Embargos de Declaração Relator DESEMBARGADOR LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: TRANSPORTADORA TINGUA LTDA /Embargante(Dr. Jose Juarez Gusmao Bonelli RJ 041820 D J 067993 D )...” por unanimidade, em acolher os embargos de declaração,sanando a omissão do acórdão, sem contudo emprestar-lhe efeito modificativo.” \r\n\r\n00936-2004-013-01-00-3 RO Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrentes: MAURICIO PIRAGIBE DE CARVALHO FARIA (Dr. Fabio Chiara Allam RJ 100325 D J 063522 D J 100325 D J 063522 D )...”por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do réu, para excluir da base de cálculo das diferenças salariais, decorrentes de equiparação, as vantagens personalíssimas recebidas pelo paradigma e, negar provimento ao recurso do autor. Mantido o valor arbitrado à condenação, por adequado.”\r\n\r\n01204-2005-030-01-00-7 RO Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrentes: RITA DE CASSIA TEIXEIRA DA SILVEIRA (Dr. Ricardo Castro Peixoto RJ 005973 D J 086098 D J 086098 D J 005973 D )...”por unanimidade, acolher a preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento do direito de defesa, argüida pelo reclamado, para anular a decisão a quo, determinando o retorno dos autos à MM. Vara de origem, para reabertura da instrução processual, restando, via de conseqüência, prejudicada a análise das demais questões suscitadas nas razões recursais, bem como do recurso da reclamante.” \r\n\r\n01755-2006-026-01-00-2 RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrentes: CATIA CARVALHO SODRE DE SOUZA (Dr. Leonardo Campbell Bastos RJ 110416 D J 110416 D J 016162 D )...”por unanimidade,em rejeitar os Embargos de Declaração.” \r\n\r\n01852-1993-048-01-00-7 AP Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Agravante: UNIBANCO S/A (SUCESSOR DO BANCO BANORTE S/A) (Dr. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D J 077766 D )...”por unanimidade,negar provimento ao agravo de petição.”\r\n\r\n02557-2005-244-01-00-3 RO Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A (Dr. Eymard Duarte Tibaes RJ 066247 D J 106541 D )...”por unanimidade,negar provimento ao recurso.” \r\n\r\nRio de Janeiro ,17 de dezembro de 2007.\r\n\r\nRosane Menezes Cravo\r\n\r\nTécnico Judiciátrio \r\n\r\nId: 396810"
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                "Secretaria da 5ª Turma": {
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                            "PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUINTA TURMA \r\n\r\nDO DIA 15 DE JANEIRO DE 2008, ÀS 13 HORAS\r\n\r\nNA SALA DE SESSÕES Nº03 - QUARTO ANDAR\r\n\r\nAV. PRESIDENTE ANTONIO CARLOS, 251 - CASTELO\r\n\r\n1 - 00073-2007-007-01-00-5 RO (7ª VT/RJ) Rel. Desembargadora TANIA DA SILVA GARCIA. Recorrente: Brasil Telecom S.A. (Dr. Andre Ricardo Smith da Costa RJ 067077 D J 085330 D ). \r\n\r\n2 - 00102-2005-061-01-00-2 RO (61ª VT/RJ) Rel. Desembargadora TANIA DA SILVA GARCIA. Recorrentes: 1-Fernando Augusto Baccarin (Dr. Odilo Zanuzo RJ 106024 D J 008787 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n3 - 00128-1997-002-01-00-2 RO (2ª VT/RJ) Rel. Desembargadora TANIA DA SILVA GARCIA. Recorrente: CIA TRANSPORTES COLETIVOS DO ESTADO DO RJ CTC EM LIQUID EXTRAJUD (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro). Recorrido: WILSON DA CONCEICAO GONCALVES (Dr. Linduarte Ribeiro Dantas Filho RJ 033345 D ). \r\n\r\n4 - 00135-2006-264-01-00-9 RO (4ª VT/Sao Goncalo) Rel. Desembargadora MIRIAN LIPPI PACHECO. Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social INSS (Procuradoria do Inss). Recorridos: 1-Auto Servico Shalon Ltda. (Dr. Ademir Mattos Coutinho RJ 051593 D J 051593 D J 079119 D ). \r\n\r\n5 - 00140-2005-206-01-00-0 RO (6ª VT/Duque de Caxias) Rel. Desembargadora MIRIAN LIPPI PACHECO. Recorrente: Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: 1-Ana Lucia de Mendonca Cardoso (Dr. Cleber Guimaraes de Mello RJ 075854 D J 090173 D ). \r\n\r\n6 - 00147-2003-046-01-00-2 RO (46ª VT/RJ) Rel. Desembargadora TANIA DA SILVA GARCIA. Recorrente: FLYTECH DISTRIBUICAO LTDA (Dr. Francisco Alfredo Monte Vianna Pires RJ 067316 D J 089850 D ). \r\n\r\n7 - 00178-2005-342-01-00-4 RO (2ª VT/Volta Redonda) Rel. Desembargador ANTONIO CARLOS AREAL. Recorrente: Banco Abn Amro Real S.A. (Dr. James Frederico de Miranda Jordao Clark RJ 016499 D J 760 B ). \r\n\r\n8 - 00179-2005-204-01-00-4 RO (4ª VT/Duque de Caxias) Rel. Desembargadora MIRIAN LIPPI PACHECO. Recorrente: Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: 1-Terezinha Rosa Santos de Souza (Dr. Gentila Monteiro de Oliveira RJ 073026 D J 090173 D ). \r\n\r\n9 - 00212-2006-264-01-00-0 RRPS (4ª VT/Sao Goncalo) Rel. Desembargadora MIRIAN LIPPI PACHECO. Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social INSS (Procuradoria do Inss). Recorridos: 1-Locanty Com Servicos Ltda (Dr. Katia Duarte Pinheiro RJ 076769 D J 067825 D ). \r\n\r\n10 - 00218-2005-004-01-00-7 RO (4ª VT/RJ) Rel. Desembargadora TANIA DA SILVA GARCIA. Recorrentes: 1-Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao 2-Instituto dos Professores Publicos e Particulares (Dr. Alessandra Paes Barreto Salomao RJ 095263 D J 106375 D ). \r\n\r\n11 - 00218-2005-056-01-00-6 RO (56ª VT/RJ) Rel. Desembargadora TANIA DA SILVA GARCIA. Recorrente: Andre Luiz Canto Rocha (Dr. Haroldo de Castro Fonseca RJ 013955 D J 16162 D J 55264 D ) e 3-Estado do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro). \r\n\r\n12 - 00222-2006-002-01-00-3 RO (2ª VT/RJ) Rel. Desembargadora TANIA DA SILVA GARCIA. Recorrente: TNL Contax S.A. (Dr. Hanno Bittencourt Schaller RJ 110613 D J 043231 D ). \r\n\r\n13 - 00290-2007-079-01-00-9 RO (79ª VT/RJ) Rel. Desembargador ANTONIO CARLOS AREAL. Recorrentes: 1-Ivanildo Gondim (Dr. Edwaldo Nogueira Trindade RJ 105526 D J 16718 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n14 - 00304-2005-011-01-00-8 RRPS (11ª VT/RJ) Rel. Desembargadora MIRIAN LIPPI PACHECO. Recorrente: Ecila Valdivia Gurgel do Amaral (Dr. Carlos Eduardo Costa Bastos RJ 053892 D J 107958 D ). \r\n\r\n15 - 00357-2006-061-01-00-6 RO (61ª VT/RJ) Rel. Desembargador ANTONIO CARLOS AREAL. Recorrente: Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC (Dr. Fernando Barreto Ferreira Dias RJ 009210 D J 106112 D ). \r\n\r\n16 - 00359-2006-013-01-00-1 RO (13ª VT/RJ) Rel. Desembargador ANTONIO CARLOS AREAL. Recorrente: Marcos Aurelio Fernandes de Souza (Dr. Antonio Rangel Junior RJ 069669 D J 022432 D ). \r\n\r\n17 - 00359-2007-247-01-00-6 RO (7ª VT/Niteroi) Rel. Desembargadora TANIA DA SILVA GARCIA. Recorrente: Sendas Distribuidora S/A (Dr. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D J 120362 D ). \r\n\r\n18 - 00361-2005-204-01-00-5 RO (4ª VT/Duque de Caxias) Rel. Desembargadora MIRIAN LIPPI PACHECO. Recorrente: Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: 1-Mirian Conceicao Antunes da Silva Alves (Dr. Gentila Monteiro de Oliveira RJ 073026 D J 090173 D ). \r\n\r\n19 - 00362-2005-201-01-00-0 RO (1ª VT/Duque de Caxias) Rel. Desembargadora MIRIAN LIPPI PACHECO. Recorrente: Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: 1-Claudio Duarte da Silva (Dr. Allyny de Figueiredo Santiago RJ 080978 D J 090173 D ). \r\n\r\n20 - 00391-1998-015-01-00-9 RO (15ª VT/RJ) Rel. Desembargadora MIRIAN LIPPI PACHECO. Recorrente: ARGEMIRO ARANTES PEREIRA JUNIOR (Dr. Luiz Fernando Basto Aragao RJ 044466 D J 091069 D ). \r\n\r\n21 - 00393-2002-055-01-00-4 RO (55ª VT/RJ) Rel. Desembargadora MIRIAN LIPPI PACHECO. Recorrentes: 1-LOJAS AMERICANAS S/A (Dr. Marcio da Silva Porto RJ 086636 D J 077093 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n22 - 00401-2004-027-01-00-5 AP (27ª VT/RJ) Rel. Desembargador ANTONIO CARLOS AREAL. Agravante: CENTRO AUDITIVO TELEX SA (Dr. Maria Angelica Machado Nolasco RJ 070784 D J 055852 D ). \r\n\r\n23 - 00426-2004-007-01-00-4 RO (7ª VT/RJ) Rel. Desembargadora TANIA DA SILVA GARCIA. Recorrente: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro). Recorrido: GELSON GOMES (Dr. Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ 085330 D ). \r\n\r\n24 - 00428-2007-034-01-00-9 RRPS (34ª VT/RJ) Rel. Desembargador ANTONIO CARLOS AREAL. Recorrente: Norberto Oliveira da Silva (Dr. Valerio Lopes Toledo RJ 085310 D J 022349 D ). \r\n\r\n25 - 00451-2006-531-01-00-4 RO (1ª VT/Teresopolis) Rel. Desembargador ANTONIO CARLOS AREAL. Recorrente: Claudia Regina da Rosa Lourenco (Dr. Alucard Fernandes dos Santos RJ 084449 D J 088237 D ). \r\n\r\n26 - 00471-2004-056-01-00-9 RO (56ª VT/RJ) Rel. Desembargadora TANIA DA SILVA GARCIA. Recorrente: LUIS FERNANDO MATOS DA SILVA (Dr. Carlos Renato Rodrigues Albuquerque RJ 108925 D J 002120 A ). \r\n\r\n27 - 00481-2004-046-01-00-7 RO (46ª VT/RJ) Rel. Desembargadora MIRIAN LIPPI PACHECO. Recorrente: VERA LUCIA RODRIGUES E OUTRO(S) (Dr. Fernando Chimenes Fernandes RJ 074819 D ). Recorridos: 1-SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP e 2-MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Municipio do rio de Janeiro). \r\n\r\n28 - 00485-2007-024-01-00-0 RRPS (24ª VT/RJ) Rel. Desembargador ANTONIO CARLOS AREAL. Recorrente: Marluce Quintiliano (Dr. Joacyr Coelho dos Santos RJ 135490 D J 134700 D ). \r\n\r\n29 - 00492-1993-040-01-00-5 AP (40ª VT/RJ) Rel. Desembargadora TANIA DA SILVA GARCIA. Agravante: BANCO ABN AMRO REAL S/A (Dr. Miliana Sanchez Nakamura RJ 002496 A J 045468 D ). \r\n\r\n30 - 00527-2006-431-01-00-3 RO (1ª VT/Cabo Frio) Rel. Desembargador ANTONIO CARLOS AREAL. Recorrentes: 1- V Santo Figueira Calcados (Raquel Calcados) (Dr. Nelson Fonseca RJ 005959 D J 073119 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n31 - 00598-1998-023-01-00-8 AP (23ª VT/RJ) Rel. Desembargadora TANIA DA SILVA GARCIA. Agravante: BANCO SANTANDER BANESPA S/A (Dr. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 067115 D J 047522 D ). \r\n\r\n32 - 00629-1985-011-01-00-6 AP (11ª VT/RJ) Rel. Desembargador ANTONIO CARLOS AREAL. Agravantes: 1-HUMBERTO GUIMARAES BARCELOS (Dr. Jose Carlos Esteves Guimaraes RJ 030517 D J 015825 D ). Agravados: Os Mesmos. \r\n\r\n33 - 00646-2005-222-01-00-8 RO (2ª VT/Nova Iguacu) Rel. Desembargadora MIRIAN LIPPI PACHECO. Recorrente: Transportadora Itapemirim S.A. (Dr. Narciso Goncalves dos Santos RJ 025940 D J 098587 D ). \r\n\r\n34 - 00708-2005-224-01-00-4 RO (4ª VT/Nova Iguacu) Rel. Desembargadora TANIA DA SILVA GARCIA. Recorrente: Ambrosio Jose de Lima (Dr. Julio Cezar Ribeiro Soares RJ 072990 D ). Recorrido: Municipio de Nova Iguacu (Procuradoria Munic de Nova Iguacu). \r\n\r\n35 - 00724-2005-025-01-00-7 AP (25ª VT/RJ) Rel. Desembargador ANTONIO CARLOS AREAL. Agravante: Estado do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro). Agravado: ELIEZER DA PAIXAO (Dr. Maria Lucia Duarte RJ 018184 D ). \r\n\r\n36 - 00746-1988-027-01-00-8 AP (27ª VT/RJ) Rel. Desembargadora MIRIAN LIPPI PACHECO. Agravante: BANCO DO BRASIL S/A (Dr. Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos RJ 104502 D J 013460 D ). \r\n\r\n37 - 00756-2005-041-01-00-1 RO (41ª VT/RJ) Rel. Desembargadora TANIA DA SILVA GARCIA. Recorrentes: 1-Glauco de Souza Cavalcante (Dr. Ana Claudia Ricci Ribeiro RJ 109879 D J 081739 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n38 - 00809-2005-201-01-00-1 RO (1ª VT/Duque de Caxias) Rel. Desembargadora MIRIAN LIPPI PACHECO. Recorrente: Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: 1-Maria Cristina Moura da Silva e 2-WKR Comercio e Servicos Ltda (Dr. Rosane Cardoso Lopes RJ 090173 D ). \r\n\r\n39 - 00821-1997-055-01-00-0 AP (55ª VT/RJ) Rel. Desembargador ANTONIO CARLOS AREAL. Agravantes: 1-DAVID DE MORAES ANTAN (Dr. Gleise Maria Indio e Bartijotto RJ 036252 D J 036252 D J 036252 D J 001707 B ). \r\n\r\n40 - 00840-2006-016-01-00-6 RO (16ª VT/RJ) Rel. Desembargador ANTONIO CARLOS AREAL. Recorrente: Viacao Redentor Ltda (Dr. Vicente Iorio Arruzzo RJ 019231 D J 119682 D ). \r\n\r\n41 - 00861-2005-043-01-00-3 RO (43ª VT/RJ) Rel. Desembargador ANTONIO CARLOS AREAL. Recorrentes: 1-Atento Brasil S.A. (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 002462 A J 092480 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n42 - 00862-2005-204-01-00-1 RO (4ª VT/Duque de Caxias) Rel. Desembargador ANTONIO CARLOS AREAL. Recorrentes: Instituto Nacional de Metrologia Normatizacao e Qualidade Industrial (Procuradoria Geral do INMETRO). Recorridos: 1-Carlos Alberto Duarte Morgado (Dr. Maria Isabel Rodrigues RJ 35629 D J 60058 D J 51905 D ). \r\n\r\n43 - 00878-2005-030-01-00-4 RO (30ª VT/RJ) Rel. Desembargadora TANIA DA SILVA GARCIA. Recorrente: Hecio Gomes Engenharia e Comercio Ltda. (Dr. Sergio Pascale RJ 086722 D J 076581 D ). \r\n\r\n44 - 00897-2004-005-01-00-0 RO (5ª VT/RJ) Rel. Desembargadora MIRIAN LIPPI PACHECO. Recorrente: JUNIOR DA CONCEICAO COSTA (Dr. Jose Domingos Requiao Fonseca RJ 055993 D ). Recorridos: 1-STM SUL TECNICA DE MONTAGENS LTDA e 2-MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro). \r\n\r\nQuebra 45 - 00899-2006-026-01-00-1 AP (26ª VT/RJ) Rel. Desembargadora TANIA DA SILVA GARCIA. Agravante: Leandro Costa de Moura (Dr. Lucineia Rodrigues de Barros RJ 35616 D ). Agravado: Posto de Gasolina Jacaroa Ltda. \r\n\r\n46 - 00901-2006-065-01-00-5 RO (65ª VT/RJ) Rel. Desembargador ANTONIO CARLOS AREAL. Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro). Recorrido: Janete Moreno de Souza (Dr. Miguel Angelo Moreira Leao RJ 058851 D ). \r\n\r\n47 - 00914-2006-245-01-00-6 RO (5ª VT/Niteroi) Rel. Desembargadora MIRIAN LIPPI PACHECO. Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social (Procuradoria do INSS). Recorridos: 1-Marcos Antonio Silva Fabre (Dr. Fernando Jose Dias RJ 42796 D J 134749 D ). \r\n\r\n48 - 00915-2005-053-01-00-8 RRPS (53ª VT/RJ) Rel. Desembargador ANTONIO CARLOS AREAL. Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria do Inss). Recorrido: Julio Candido Macedo (Espolio de) (Dr. Monica Machado RJ 115982 D ). \r\n\r\n49 - 00935-2006-012-01-00-4 RO (12ª VT/RJ) Rel. Desembargadora TANIA DA SILVA GARCIA. Recorrente: Concremat Engenharia Tecnologia S.A. (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 053502 D J 116213 D ). \r\n\r\n50 - 00946-2006-003-01-01-6 RO (3ª VT/RJ) Rel. Desembargador ANTONIO CARLOS AREAL. Recorrente: TELSUL SERVICOS S/A (Dr. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 027439 D J 067157 D ). \r\n\r\n51 - 00985-2006-016-01-00-7 RO (16ª VT/RJ) Rel. Desembargador ANTONIO CARLOS AREAL. Recorrente: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 041337 D ). \r\n\r\n52 - 01000-2006-006-01-01-6 RO (6ª VT/RJ) Rel. Desembargador ANTONIO CARLOS AREAL. Recorrente: CELIA REGINA LIMA SAMPAIO DA SILVA (Dr. Fabiola de Freitas Carvalho RJ 129595 D J 124061 D ). \r\n\r\n53 - 01001-2005-482-01-00-2 RO (2ª VT/Macae) Rel. Desembargadora TANIA DA SILVA GARCIA. Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria do INSS). Recorrido: Hoteis e Turismo Ozorio Ltda (Dr. Edson Galassi Neves RJ 000660 B ). \r\n\r\n54 - 01009-2006-028-01-00-1 RO (28ª VT/RJ) Rel. Desembargador ANTONIO CARLOS AREAL. Recorrentes: 1-Usina Verde S.A. (Dr. Carlos Schubert de Oliveira RJ 070208 D J 082249 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n55 - 01021-2006-531-01-00-0 RO (1ª VT/Teresopolis) Rel. Desembargador ANTONIO CARLOS AREAL. Recorrente: Elceli da Silva (Dr. Oswaldo de Oliveira RJ 071396 D J 082702 D ). \r\n\r\n56 - 01031-2005-073-01-00-5 RO (73ª VT/RJ) Rel. Desembargador ANTONIO CARLOS AREAL. Recorrente: Danielle Jordao Deveza de Morais (Dr. Roberto Dantas de Araujo RJ 081093 D J 112398 D ). \r\n\r\n57 - 01078-2006-044-01-00-4 RRPS (44ª VT/RJ) Rel. Desembargadora MIRIAN LIPPI PACHECO. Recorrente: Jose Alves (Dr. Mury Jara da Silva Monteiro RJ 3940 D J 32785 D J 93969 D ). \r\n\r\n58 - 01078-2005-203-01-00-4 RO (3ª VT/Duque de Caxias) Rel. Desembargadora MIRIAN LIPPI PACHECO. Recorrentes: Municipio de Duque de Caxias (SECRETARIA DE OBRAS) (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: 1-Sergio Jose Nunes (Dr. Jose Domingos Requiao Fonseca RJ 055993 D ) e 2-Fernandes Costa Empreendimentos Ltda. \r\n\r\n59 - 01086-2006-531-01-00-5 RO (1ª VT/Teresopolis) Rel. Desembargador ANTONIO CARLOS AREAL. Recorrente: Industria e Comercio de Bebidas Rodrigues e Silva Ltda (Dr. Jefferson de Faria Soares RJ 064889 D J 133627 D ). \r\n\r\n60 - 01089-2004-202-01-00-7 RO (2ª VT/Duque de Caxias) Rel. Desembargador ANTONIO CARLOS AREAL. Recorrente: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS SA (Dr. Joao Baptista Lousada Camara RJ 009379 D J 109158 D ) e 2-SOVAP MONTAGEM MANUT TERRESTRE MARITIMA LTDA. (FAZER EDITAL DE AUSENTE)\r\n\r\n61 - 01090-2006-482-01-00-8 RRPS (2ª VT/Macae) Rel. Desembargador ANTONIO CARLOS AREAL. Recorrente: Petroleo Brasileiro S/A PETROBRAS (Dr. Antonio Lopes de Almeida RJ 053073 D J 001006 B ). \r\n\r\n62 - 01112-2005-201-01-00-8 RO (1ª VT/Duque de Caxias) Rel. Desembargadora MIRIAN LIPPI PACHECO. Recorrente: Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: 1-Eunice Sotinho Aguinelo (Dr. Gentila Monteiro de Oliveira RJ 073026 D J 090173 D ). \r\n\r\n63 - 01133-2004-054-01-00-1 RO (54ª VT/RJ) Rel. Desembargadora MIRIAN LIPPI PACHECO. Recorrente: FLAVIA MARINELLI TORREIRO MENDONCA (Dr. Ana Cristina de Oliveira Goncalves RJ 083872 D J 002462 A ). \r\n\r\n64 - 01149-1990-036-01-00-6 AP (36ª VT/RJ) Rel. Desembargadora MIRIAN LIPPI PACHECO. Agravante: UNIAO FEDERAL (Procuradoria Regional da Uniao - 2ª Regiao). Agravado: MARCIA MARGARETE FAGUNDES (Dr. Eugenio Correa dos Santos RJ 051996 D ). \r\n\r\n65 - 01156-2004-051-01-00-7 RO (51ª VT/RJ) Rel. Desembargadora MIRIAN LIPPI PACHECO. Recorrentes: 1-FEMAR FUNDACAO DE ESTUDOS DO MAR (Dr. Joao Batista dos Santos RJ 016281 D ), 2-MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO (Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao) e 3-UNIAO FEDERAL (Advocacia Geral da Uniao). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n66 - 01158-2006-302-01-00-2 RRPS (1ª VT/Petropolis) Rel. Desembargador ANTONIO CARLOS AREAL. Recorrentes: 1-Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao, 2-Fundacao de Apoio a Escola Tecnica - FAETEC (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) e 3-Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servico (Dr. Eduarda Pinto da Cruz RJ 45243 D J 38519 D ). \r\n\r\n67 - 01196-2006-024-01-00-8 RO (24ª VT/RJ) Rel. Desembargadora TANIA DA SILVA GARCIA. Recorrente: Israel da Silva Meneses (Dr. Celso Braga Goncalves Roma RJ 041069 D J 057570 D ). \r\n\r\n68 - 01200-2006-531-01-00-7 RO (1ª VT/Teresopolis) Rel. Desembargador ANTONIO CARLOS AREAL. Recorrente: Carlos Roberto de Aguiar Faria (Dr. Carlos Andre de Oliveira RJ 083014 D J 029948 D ). \r\n\r\n69 - 01213-2002-059-01-00-7 RO (59ª VT/RJ) Rel. Desembargador ANTONIO CARLOS AREAL. Recorrentes: 1-MASSA FALIDA DE TRANSPORTES MOSA S/A (Dr. Fernando Wagner Pacheco de Santana RJ 100699 D J 10186 D J 3038 D J 112964 D J 100699 D ). \r\n\r\n70 - 01279-2005-004-01-00-1 RO (4ª VT/RJ) Rel. Desembargadora MIRIAN LIPPI PACHECO. Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A J 16815 D ). \r\n\r\n71 - 01289-2001-059-01-00-1 RO (59ª VT/RJ) Rel. Desembargadora TANIA DA SILVA GARCIA. Recorrente: SANDRA MARIA DAS GRACAS CORCINI CORREA (Dr. Francisco de Oliveira Rezende RJ 088124 D J 072783 D ). \r\n\r\n72 - 01289-2006-261-01-00-9 RO (1ª VT/Sao Goncalo) Rel. Desembargador ANTONIO CARLOS AREAL. Recorrente: Municipio de Sao Goncalo (Procuradoria Munic de Sao Goncalo). Recorridos: 1-Jorgelito Ribas Pantaleao (Dr. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva RJ 026570 D J 055141 D ). \r\n\r\n73 - 01300-2005-201-01-00-6 RO (1ª VT/Duque de Caxias) Rel. Desembargador ANTONIO CARLOS AREAL. Recorrente: INMETRO Instituto Nacional de Metrologia Normalizacao e Qualidade Industrial (Procuradoria do Inmetro). Recorridos: 1-Luiz Carlos Lopes (Dr. Albano Nogueira D Almeida RJ 045927 D ) e 2-Inset Tox Servicos Ltda ME. \r\n\r\n74 - 01313-1996-070-01-00-1 AP (70ª VT/RJ) Rel. Desembargadora TANIA DA SILVA GARCIA. Agravante: ARILSON PEREIRA (Dr. Gisella Dawes Soares RJ 083538 D J 0611015 D ). \r\n\r\nQuebra 75 - 01334-2003-032-01-00-0 AP (32ª VT/RJ) Rel. Desembargadora MIRIAN LIPPI PACHECO. Agravante: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Dr. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 057570 D J 079210 D ). \r\n\r\n76 - 01352-2006-040-01-00-0 RRPS (40ª VT/RJ) Rel. Desembargadora TANIA DA SILVA GARCIA. Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. (Dr. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 099328 D J 137849 D ). \r\n\r\n77 - 01374-2002-003-01-00-6 AP (3ª VT/RJ) Rel. Desembargador ANTONIO CARLOS AREAL. Agravantes: 1-BANK OF AMERICA BRASIL S/A BANCO MULTIPLO (Dr. Denizard Silveira Neto RJ 096770 D J 067566 D ). Agravados: Os Mesmos. \r\n\r\n78 - 01378-1989-036-01-00-7 AP (36ª VT/RJ) Rel. Desembargadora TANIA DA SILVA GARCIA. Agravante: UNIAO FEDERAL (Advocacia Geral da Uniao). Agravados: 1-JULIO LIMA BARRETO ADEODATO (Dr. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D J 57739 D J 57739 D J 57739 D J 57739 D J 57739 D J 57739 D J 57739 D ). \r\n\r\n79 - 01390-2005-431-01-00-3 RO (1ª VT/Cabo Frio) Rel. Desembargador ANTONIO CARLOS AREAL.Recorrente: Maria da Conceicao de Brito (Dr. Sergio Pinheiro Soares RJ 120308 D ). Recorrido: Municipio de Arraial do Cabo (Procuradoria Geral do Municipio de Arraial do Cabo). \r\n\r\n80 - 01401-2005-046-01-00-1 RO (46ª VT/RJ) Rel. Desembargadora TANIA DA SILVA GARCIA. Recorrente: Banco Bradesco S.A. (Dr. Rone Esteves Cortes RJ 108046 D J 63498 D ). \r\n\r\n81 - 01403-2005-017-01-00-5 RRPS (17ª VT/RJ) Rel. Desembargadora TANIA DA SILVA GARCIA. Recorrente: Light Servicos de Eletricidade S.A. (Dr. Paulo Rogerio Correa de Oliveira RJ 090750 D J 070133 D ). \r\n\r\n82 - 01410-2003-531-01-00-2 RO (1ª VT/Teresopolis) Rel. Desembargador ANTONIO CARLOS AREAL. Recorrente: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 030545 D ). \r\n\r\n83 - 01438-2006-246-01-00-7 RO (6ª VT/Niteroi) Rel. Desembargadora MIRIAN LIPPI PACHECO. Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria do INSS). Recorridos: 1-Enavi Reparos Navais Ltda (Dr. Sergio Leite de Oliveira RJ 63965 D J 70127 D ). \r\n\r\n84 - 01474-2005-006-01-00-4 RRPS (6ª VT/RJ) Rel. Desembargadora TANIA DA SILVA GARCIA. Recorrente: Paulo Sergio Gomes Fernandes (Dr. Moises Pereira Alves RJ 066503 D J 035271 D ). \r\n\r\n85 - 01477-2005-004-01-00-5 RO (4ª VT/RJ) Rel. Desembargador ANTONIO CARLOS AREAL. Recorrente: Autrotec Sistemas Eletronicos Ltda. (Dr. Marco Antonio Tanus RJ 126185 D J 086570 D ). \r\n\r\n86 - 01503-2005-002-01-00-2 RO (2ª VT/RJ) Rel. Desembargadora MIRIAN LIPPI PACHECO. Recorrentes: 1-Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao (Estado do Rio de Janeiro), 2-Estado do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) e 3-Hanna Carla Vanderlei de Lima (Dr. Mariano Beser Filho RJ 71115 D J 71115 D ) e 2-Estado do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro). \r\n\r\n87 - 01509-2006-531-01-00-7 RO (1ª VT/Teresopolis) Rel. Desembargadora MIRIAN LIPPI PACHECO. Recorrente: Douglas da Silva Soares (Dr. Daniel Marques Coelho RJ 132762 D J 064889 D ). \r\n\r\n88 - 01512-2005-482-01-00-4 RO (2ª VT/Macae) Rel. Desembargador ANTONIO CARLOS AREAL. Recorrente: Banco Itau S.A (Dr. Joao Francisco Tellechea Neto RJ 38205 D J 79844 D ). \r\n\r\n89 - 01513-2005-032-01-00-0 RO (32ª VT/RJ) Rel. Desembargadora MIRIAN LIPPI PACHECO. Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS (Procuradoria do Inss). Recorridos: 1-Burger Mania Comercio de Alimentos Ltda. e 2-Leandro Freitas de Almeida (Dr. Jaqueline Costa de Oliveira RJ 94998 D ). \r\n\r\n90 - 01521-2006-222-01-00-6 RO (2ª VT/Nova Iguacu) Rel. Desembargador ANTONIO CARLOS AREAL. Recorrente: Jose Haroldo Dutra Maia (Dr. Cyro Franklin de Azevedo Junior RJ 116066 D J 44418 D J 49479 D ). \r\n\r\n91 - 01547-2003-030-01-00-0 RO (30ª VT/RJ) Rel. Desembargadora MIRIAN LIPPI PACHECO. Recorrentes: 1-MARIA TEREZA PEREIRA DURAO (Dr. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 030539 D J 097551 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n92 - 01611-2006-049-01-00-0 RO (49ª VT/RJ) Rel. Desembargadora TANIA DA SILVA GARCIA. Recorrentes: 1-Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao (Uniao Federal), 2-Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos (Dr. Joao Cyro de Castro Neto RJ 78851 D J 40039 D ). \r\n\r\n93 - 01642-2006-035-01-00-8 RO (35ª VT/RJ) Rel. Desembargador ANTONIO CARLOS AREAL. Recorrente: Jose Carlos Ferreira (Dr. Claudia Azevedo Micelli RJ 100880 D J 9379 D J 9379 D ). \r\n\r\n94 - 01662-2002-005-01-00-3 RO (5ª VT/RJ) Rel. Desembargadora MIRIAN LIPPI PACHECO. Recorrente: DAVID OLIVEIRA JACCOUD (Dr. Benedito Hermogenes Celino RJ 069117 D J 059526 D J 087794 D ). \r\n\r\n95 - 01672-1997-046-01-00-6 AP (46ª VT/RJ) Rel. Desembargadora TANIA DA SILVA GARCIA. Agravante: PRISCILA MARIA SAFE SILVEIRA (Dr. Jose Antonio Vianna Lima RJ 059969 D J 074145 D ). \r\n\r\n96 - 01703-2006-034-01-00-0 RO (34ª VT/RJ) Rel. Desembargadora TANIA DA SILVA GARCIA. Recorrente: Wilson Vilhena (Dr. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ 091271 D J 117448 D ). \r\n\r\n97 - 01774-2001-023-01-00-5 RO (23ª VT/RJ) Rel. Desembargadora TANIA DA SILVA GARCIA. Recorrente: TV Omega Ltda. (Dr. Carina de Souza Castro RJ 109396 D J 040039 D ). \r\n\r\n98 - 01780-2004-431-01-00-2 RRPS (1ª VT/Cabo Frio) Rel. Desembargadora MIRIAN LIPPI PACHECO. Recorrente: CERJ COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO R DE JANEIRO (Dr. Eymard Duarte Tibaes RJ 066247 D J 31418 D J 59557 D ). \r\n\r\n99 - 01799-2005-244-01-00-0 RO (4ª VT/Niteroi) Rel. Desembargadora TANIA DA SILVA GARCIA. Recorrentes: 1-Cintia Barbosa Salles de Azevedo (Dr. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos RJ 061378 D J 86636 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n100 - 01815-2005-073-01-00-3 RO (73ª VT/RJ) Rel. Desembargador ANTONIO CARLOS AREAL. Recorrente: Ibi Administradora e Promotora Ltda. (Dr. Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ 085143 D J 059557 D ). \r\n\r\n101 - 01822-2005-244-01-00-6 RRPS (4ª VT/Niteroi) Rel. Desembargadora TANIA DA SILVA GARCIA. Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Procuradoria do INSS). Recorridos: 1-Usina Icarai Bazar Ltda Me (Dr. Eduardo Luis de Souza Barreto RJ 047186 D J 115827 D ). \r\n\r\n102 - 01849-2005-302-01-00-5 RO (2ª VT/Petropolis) Rel. Desembargadora MIRIAN LIPPI PACHECO. Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria do Inss). Recorridos: 1-Adelio Santiago (Dr. Saint Clair Felix de Moraes RJ 68881 D J 31456 D ). \r\n\r\n103 - 01871-2005-262-01-00-0 RO (2ª VT/Sao Goncalo) Rel. Desembargador ANTONIO CARLOS AREAL. Recorrente: Ronaldo Couto Pereira (Dr. Jose Luiz da Silva Muniz RJ 070696 D J 090419 D J 055141 D ) e 3-DETRAN - Departamento de Transito do Estado do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro). \r\n\r\nQuebra 104 - 01912-2003-047-01-00-8 RO (47ª VT/RJ) Rel. Desembargadora MIRIAN LIPPI PACHECO. Recorrentes: 1-EDNA LUCIA DA SILVA PEREIRA (Dr. Alder Macedo de Oliveira RJ 112334 D J 16162 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n105 - 01985-1995-037-01-00-1 AP (37ª VT/RJ) Rel. Desembargadora MIRIAN LIPPI PACHECO. Agravante: POSTO DE GASOLINA E GARAGEM SACOR LTDA (Dr. Fritz Viehmayer Rodrigues RJ 060662 D J 037068 D ). \r\n\r\n106 - 02195-1998-016-01-02-0 AP (16ª VT/RJ) Rel. Desembargadora TANIA DA SILVA GARCIA. Agravante: BANCO BRADESCO S/A (Dr. Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ 072198 D J 022105 D ). \r\n\r\n107 - 02202-1999-040-01-00-3 RO (40ª VT/RJ) Rel. Desembargadora MIRIAN LIPPI PACHECO. Recorrente: BANCO BRADESCO S/A (Dr. Henrique Claudio Maues RJ 035707 D J 053995 D ). \r\n\r\n108 - 02219-2006-245-01-00-9 RRPS (5ª VT/Niteroi) Rel. Desembargador ANTONIO CARLOS AREAL. Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria do INSS). Recorridos: 1-Jacinta da Silva (Dr. Tania Lucia Valadares de Souza RJ 127051 D J 087385 D ). \r\n\r\n109 - 02229-1997-003-01-00-4 AP (3ª VT/RJ) Rel. Desembargador ANTONIO CARLOS AREAL. Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE GAS RIO DE JANEIRO CEG (Dr. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes RJ 077988 D J 095704 D ). \r\n\r\n110 - 02282-2006-246-01-00-1 RO (6ª VT/Niteroi) Rel. Desembargadora MIRIAN LIPPI PACHECO. Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria do INSS). Recorrido: Auto Onibus Brasilia Ltda. \r\n\r\n111 - 02754-2005-244-01-00-2 RO (4ª VT/Niteroi) Rel. Desembargadora TANIA DA SILVA GARCIA. Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Procuradoria do INSS). Recorridos: 1-Drogaria Nitdrogas Ltda (Dr. Ricardo Sergio Garcia Correa RJ 113707 D J 053644 D ). \r\n\r\n112 - 02867-2003-241-01-00-7 RRPS (1ª VT/Niteroi) Rel. Desembargadora TANIA DA SILVA GARCIA. Recorrente: UNIAO FEDERAL (Procuradoria Geral Federal). Recorridos: 1-IMPERIO DA BANHA AUTO SERVICO LTDA (Dr. Nely Cafure RJ 026567 D J 097471 D ). \r\n\r\n113 - 03048-2002-242-01-00-2 AP (2ª VT/Niteroi) Rel. Desembargador ANTONIO CARLOS AREAL. Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Procuradoria do INSS). Agravados: 1-LUCAS VOGEL (Dr. Magna Alvarenga Dallia RJ 098216 D J 116069 D ). \r\n\r\n114 - 03267-2005-342-01-00-2 RO (2ª VT/Volta Redonda) Rel. Desembargadora TANIA DA SILVA GARCIA. Recorrente: Edinelson Cerqueira (Dr. Maria Das Gracas do Nascimento Aguiar RJ 084798 D J 015925 D J 109546 D ). \r\n\r\n115 - 03360-2005-000-01-00-0 AC Rel. Desembargadora MIRIAN LIPPI PACHECO. Requerente: Fundacao de Estudos do Mar - FEMAR (Dr. Valdir Andrade Santos RJ 99426 D ). Requerido: Ministerio Publico do Trabalho (Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao). \r\n\r\n116 - 03753-2002-244-01-00-2 RO (4ª VT/Niteroi) Rel. Desembargador ANTONIO CARLOS AREAL. Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Procuradoria do INSS). Recorridos: 1-ELIAS REZENDE DE SOUZA (Sind Trab Transp Rodov Niteroi) e 2-AUTO VIACAO 1001 LTDA (Dr. Victor Silva Couri RJ 074258 D ). \r\n\r\n117 - RO-11136/01 (27ª VT/RJ) Rel. Desembargador ANTONIO CARLOS AREAL. Recorrente: SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS LTDA XE (Dr. Carlos Eduardo Faria Gaspar RJ 75673 D J 99504 D ). \r\n\r\n118 - RO-12675/00 (26ª VT/RJ) Rel. Desembargador ANTONIO CARLOS AREAL. Recorrentes: 1-CONCER CONCESSIONARIA D RODOVIA JUIZ DE FORA (Dr. Claudia Maria Ferrari Barbosa RJ 49430 D J 15846 D J 15846 D J 49430 D ) e 3-OES ORGANIZACAO ESPECIAL DE SEGURANCA LTDA. \r\n\r\n119 - RO-19760/00 (10ª VT/RJ) Rel. Desembargador ANTONIO CARLOS AREAL. Recorrentes: 1-FERNANDO DIAS PEIXOTO (Dr. Luiz Antonio de Abreu RJ 2144 A J 30741 D ). Recorridos: Os Mesmos.\r\n\r\n120 - RO-27596/01 (08ª VT/RJ) Rel. Desembargadora MIRIAN LIPPI PACHECO. Recorrente: RITA DE CASSIA RODRIGUES (Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro). Recorrido: ASSOCIACAO EDUCACAO CULTURA ANTONIO BOAVENTURA (Dr. Danilo Vieira Rodrigues RJ 31157 D ). \r\n\r\nOs processos constantes desta pauta, que não forem julgados nesta data, serão submetidos a novo julgamento em quaisquer das sessões subseqüentes independentemente de nova publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2007\r\n\r\nCÁSSIA LOBATO ROMERO AMORIM\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n/APSJM\r\n\r\nId: 399066"
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                "Secretaria da 7ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha": {
                        "Atos": {
                            "398098": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "DESPACHO S S S \r\n\r\nProc. 00250-2005-302-01-01-7 - 07a. Turma - Agte: Ferragens Sertati Ltda [Adv. Ricardo Freitas Pereira OAB:RJ 050817/D AB:RJ 038519/D ] Ferragens Sertati Ltda, Ricardo Cabral da Ponte: por unanimidade,negar provimento ao agravo de instrumento da recla mada, rejeitando a condenacao da agravante por litigancia de ma-fe,tal como formulado na contraminuta \r\n\r\nProc. 02031-2001-055-01-00-7 - 07a. Turma - Agte: CONDOMINIO DO EDIFICIO ILHA DE RHODES [Adv. Colbert Dutra Machado OAB:RJ 023645/D AB:RJ 097893/D ] CONDOMINIO DO EDIFICIO ILHA DE RHODES, JOAO BOSCO SOARES DA SILVA: por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaracao. \r\n\r\nProc. 00553-1997-060-01-00-2 - 07a. Turma - Agte: PROCOMP COMERCIO ASSISTENCIA TEC SERVICOS LTDA [Adv. Patricia Froes Leal Py OAB:RJ 089835/D AB:RJ 059182/D ] PROCOMP COMERCIO ASSISTENCIA TEC SERVICOS LTDA, ALEXANDRE DE PAULA PERDIGAO: por unanimidade,acolher parcialmente os Embargos de Declaracao o postos pela executada, para sanar a contradicao verificada para,on de se le a fls. 897 do dispositivo, ... negar provimento ao agravo de peticao interposto pela reclamada., fazer constar: dar parcial provimento ao agravo de peticao interposto pela reclamada, para de terminar que a correcao monetaria seja calculada com base no 5 dia util do mes subsequente ao trabalhado., mantendo inalterado os demais termos do dispositivo. \r\n\r\nProc. 00681-2005-282-01-00-0 - 07a. Turma - Agte: Pinheiro Paes Transportador Revendedor Retalhista de Combustiveis [Adv. Hermano Moacir Ribeiro OAB:RJ 065475/D AB:RJ 005073/D ,] Pinheiro Paes Transportador Revendedor Retalhista de Combustiveis, ESPOLIO DE EVERALDO CARNEIRO: por unanimidade, negar provimento ao agravo de peticao interposto pelos embargantes de terceiro. \r\n\r\nProc. 00633-2007-036-01-00-7 - 07a. Turma - Agte: Manoel de Figueiredo Villarroel [Adv. Jovenil de Oliveira Mariano OAB:RJ 083468/D AB:RJ 034167/D ] Manoel de Figueiredo Villarroel, Patricia Mendes Cardozo: por unanimidade, conhecer do agravo de peticao e, no merito,negar- lhe provimento. Condenar o agravante ao pagamento de multa corres pondente a 1 (hum por cento) em favor da Fazenda Publica, alem de indenizacao a parte contraria correspondente a 10 (dez por cento), ambos calculados sobre o total da execucao (CPC, arts. 17 e 18; CLT, art. 769). \r\n\r\nProc. 00612-2005-040-01-00-9 - 07a. Turma - Rcte: Sindicato Trabalhadores Empresas Energia do RJ e Regiao - SINTERGIA [Adv. Wellington Santana de Souza OAB:RJ 117652/D AB:RJ 057914/D ] Sindicato Trabalhadores Empresas Energia do RJ e Regiao - SINTERGIA, Rio Luz: por unanimidade, negar provimento ao recurso. \r\n\r\nProc. 00292-2006-025-01-01-8 - 07a. Turma - Rcte: Mario Anderson Costa e Souza [Adv. Andreza Simoes Pereira OAB:RJ 118601/D AB:RJ 016162/D ] Mario Anderson Costa e Souza, Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG: por unanimidade, acolher os Embargos de Declaracao opostos pelo re clamante, para sanar a omissao verificada,imprimindo-lhe efeito mo dificativo, para acrescer a condenacao os reflexos das horas extra ordinarias decorrentes das diferencas salariais em saldo de salari os, ferias, 13 salario, aviso previo e FGTS. E rejeitar os Embar gos de Declaracao opostos pela reclamada. \r\n\r\nProc. 03472-2003-262-01-00-2 - 07a. Turma - Rcte: VIACAO GALO BRANCO LTDA [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto OAB:RJ 067644/D AB:RJ 061378/D ] VIACAO GALO BRANCO LTDA, MARIA TEREZA GONCALVES LIMA: por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaracao. \r\n\r\nProc. 01222-2006-001-01-00-4 - 07a. Turma - Rcte: Confederacao Nacional da Industria - CNI [Adv. Carlos Manuel de Azevedo Pessoa da Silva OAB:RJ 023219/D AB:RJ 108152/D ] Confederacao Nacional da Industria - CNI, Hosana Maria da Silva: por unanimidade,rejeitar as preliminares de inepcia da peticao ini cial, de ausencia de interesse de agir e de ilegitimidade passiva e a prejudicial de prescricao e, no merito, por maioria,dar parci al provimento ao recurso para reformar parcialmente a sentenca e condenar a reclamada ao pagamento das diferencas da indenizacao de 40 do FGTS, decorrente das diferencas dos expurgos inflacionarios surgidos apos a dispensa de R$ 388,65, rearbitrado o valor das cus tas, em R$ 10,00, calculadas sobre o valor arbitrado a condenacao, de R$ 500,00. \r\n\r\nProc. 01792-2006-003-01-00-7 - 07a. Turma - Rcte: Sergio Jose Fabricio [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 022019/D ] Sergio Jose Fabricio, Petrolex Industria e Comercio S.A.: por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaracao. \r\n\r\nProc. 00563-2005-481-01-00-2 - 07a. Turma - Rcte: Geraldo Jose de Oliveira [Adv.] Rcdo: TSL Engenharia Manutencao e Preservacao Ambiental Ltda E OUTRO S AB:RJ 054991/D AB:RJ 053073/D ] TSL Engenharia Manutencao e Preservacao Ambiental Ltda, Br Petroleo Brasileiro S.A - Petrobras: por maioria, dar parcial provimento ao recurso do reclamante, para conceder-lhe os beneficios da gratuidade de justica. \r\n\r\nProc. 00262-2007-044-01-00-8 - 07a. Turma - Rcte: Esso Brasileira de Petroleo Ltda. [Adv. Marcelo de Queiroz Pimentel OAB:RJ 073216/D AB:RJ 068751/D AB:RJ 095976/D AB:RJ 074145/D ] Esso Brasileira de Petroleo Ltda., Domes Gomes Pereira, Banco Santander Banespa S. A., HSBC Banck Brasil S.A. Banco Multiplo: por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa e, no merito, negar provimento ao recurso ordinario in terposto pela 4 reclamada. Custas, inalteradas. \r\n\r\nProc. 00123-2006-035-01-00-2 - 07a. Turma - Rcte: Flatbrasil Agencia de Turismo Ltda. [Adv. Luciana Pamplona Barcelos Nahid OAB:RJ 133688/D AB:RJ 094568/D AB:RJ 133688/D ] Flatbrasil Agencia de Turismo Ltda., Edson Carlos de Souza Cardoso, MALAQUIAS IMOVEIS LTDA: por maioria, dar parcial provimento ao recurso \r\n\r\nProc. 00896-2006-302-01-00-2 - 07a. Turma - Rcte: Samira Carla Oliveira [Adv. Claudio Jose Lopes OAB:RJ 068216/D ] Rcdo: Jose Jair de Oliveira [Adv.] Samira Carla Oliveira: por maioria, dar parcial provimento ao recurso da reclamante, para condenar o reclamado ao pagamento de diferencas salariais e ferias proporcionais. \r\n\r\nId: 398098"
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                "Secretaria da 8ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "398074": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "OITAVA TURMA\r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. \r\n\r\nDESEMBARGADORES RELATORES EM 11 DE DEZEMBRO DE 2007. \r\n\r\nDESEMBARGADORA ANA MARIA MORAES \r\n\r\n00052-2007-025-01-00-1 RO (25ª VT/RJ) Recorrente: Cactus Locacao de Mao de Obra Ltda. (Dr. Gleyson Levi Ferreira lima RN 006111 D J 114030 D ). \r\n\r\n00113-2006-073-01-00-3 RO (73ª VT/RJ) Recorrente: Segil Vigilancia e Seguranca Ltda. (Dr. Marcia Andrade Costa RJ 080472 D J 059638 D ) e Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO. \r\n\r\n00246-2006-017-01-00-1 RRPS (17ª VT/RJ) Recorrente: Gina Sofia de Mendonca (Dr. Cesario Salgado de Almeida RJ 013906 D J 027529 D ). \r\n\r\n00308-2007-008-01-00-5 RO (8ª VT/RJ) Recorrente: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janerio - CEG (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 016162 D J 105526 D ) e Gas Capital GR do Brasil Ltda.. \r\n\r\n00317-2006-070-01-00-5 RO (70ª VT/RJ) Recorrente: Jose Salvador Soares (Dr. Ronidei Guimaraes Botelho RJ 083066 D ). Recorrido: Banco do Brasil S.A.. \r\n\r\n00435-2007-017-01-00-5 RO (17ª VT/RJ) Recorrente: Volmer Ferreira de Toledo e Outros (Dr. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 089266 D J 071427 D J 028308 D ). \r\n\r\n00932-2007-037-01-00-8 RO (37ª VT/RJ) Recorrentes: Qualy Servicos Gerais Ltda. (Dr. Rodrigo Thadeu Badin de Souza RJ 098919 D J 063522 D J 131655 D J 098919 D J 063522 D ). \r\n\r\n01176-2006-070-01-00-8 RO (70ª VT/RJ) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 70ª VT/RJ (Municipio do Rio de Janeiro) e Municipio do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro). Recorridos: Antonio Ferreira de Souza (Dr. Jorge Otavio Amorim Barretto RJ 068751 D J 111019 D ). \r\n\r\n01388-2006-017-01-00-6 RO (17ª VT/RJ) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 17ª VT/RJ (Estado do Rio de Janeiro) e Estado do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro). Recorrido: Cleicy Adriane de Oliveira (Dr. Ana Maria dos Santos Magalhaes RJ 075299 D ). \r\n\r\n01771-2001-004-01-00-3 RO (4ª VT/RJ) Recorrente: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA (Dr. Leonardo Magalhaes RJ 096688 D J 069604 D ) e AIR ALL SERVICOS AERO PORTUARIOS LTDA. \r\n\r\nDESEMBARGADOR ALBERTO FORTES GIL \r\n\r\n00171-2006-002-01-00-0 RO (2ª VT/RJ) Recorrente: Triunfo Operadora Portuaria Ltda. (Dr. Joao Baptista Lousada Camara RJ 009379 D J 064594 D ). \r\n\r\n00199-2004-030-01-00-4 RO (30ª VT/RJ) Recorrente: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro). Recorrido: NEIDE FERREIRA DA SILVA (Dr. Tania Mara Maia RJ 067037 D ). \r\n\r\n00495-2006-020-01-00-0 RO (20ª VT/RJ) Recorrente: Carlos Heleno da Costa Junior (Dr. Cristiano de Lima Barreto Dias RJ 092784 D J 041339 D ). \r\n\r\n00610-2007-051-01-00-5 RO (51ª VT/RJ) Recorrente: MG Lopes Express Tintas Ltda. (Dr. Carlos Alberto Muller Filho RJ 118692 D J 063834 D ). \r\n\r\n00797-2004-017-01-00-3 RO (17ª VT/RJ) Recorrente: W RIO VEICULOS LTDA (Dr. Leonardo Leoncio Fontes RJ 095893 D J 042738 D ). \r\n\r\n00914-2005-018-01-00-6 RO (18ª VT/RJ) Recorrentes: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca (Dr. Celia Carvalho de La Pena RJ 082560 D J 018851 D J 018851 D J 082560 D J 129739 D ). \r\n\r\n01127-2004-008-01-00-3 RO (8ª VT/RJ) Recorrentes: MARCO ANTONIO DA FONSECA SIMPLICIO (Dr. Felipe Adolfo Kalaf RJ 057634 D J 002496 A J 002496 A J 057634 D ). \r\n\r\n01637-2002-033-01-00-9 RO (33ª VT/RJ) Recorrentes: ANTONIO AUGUSTO DE OLIVEIRA (Dr. Otavio Wilson Dias de Couto RJ 043672 D J 076022 D J 076022 D J 043672 D J 045003 D ). \r\n\r\n01662-2003-017-01-00-4 RRPS (17ª VT/RJ) Recorrente: PROFORMA DISTRIBUIDORA PRODUTOS FARMACEUTICOS (Dr. Larissa Veloso da Costa Santos Brehbuhler RJ 114657 D J 036503 D ). \r\n\r\n01892-2005-073-01-00-3 RO (73ª VT/RJ) Recorrente: Angelica Claudino (Dr. Vivaldo Pereira da Silva RJ 031880 D J 027580 D J 058248 D ). \r\n\r\n02187-1990-013-01-02-8 AI (13ª VT/RJ) Agravante: FUNDACAO BRASILEIRA PARA A CONSERVACAO DA NATUREZA (Dr. David Silva Junior RJ 010186 D J 054600 D ). \r\n\r\n02379-1992-001-01-00-0 AP (1ª VT/RJ) Agravantes: UNIBANCO SEGUROS S/A (Dr. Maria Cristina Sbano Delorme RJ 073379 D J 073379 D J 081739 D ). \r\n\r\nJUIZ MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA \r\n\r\n00054-2007-023-01-00-8 RO (23ª VT/RJ) Recorrente: Antonio de Almeida Simoes (Dr. Francisco Gomes da Silva RJ 040336 D J 067617 D ). \r\n\r\n00122-2006-059-01-00-8 RO (59ª VT/RJ) Recorrente: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. Recorrido: Claudia Bastos dos Santos Lopes (Dr. Glaucia Lontra Allevato RJ 046220 D ). \r\n\r\n00129-2006-052-01-00-5 RO (52ª VT/RJ) Recorrente: Salao Um Cabeleireiros Ltda. (Dr. Hagamenon da Silva Souza RJ 073717 D J 023870 D ). \r\n\r\n00142-2006-020-01-00-0 RO (20ª VT/RJ) Recorrente: Antonio Roberto Alves de Araujo (Dr. Jose Carlos de Castro Lisboa RJ 098020 D J 103126 D ). \r\n\r\n00232-2007-264-01-00-2 RO (4ª VT/Sao Goncalo) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 4ª VT/SG e UNIAO FEDERAL (Procuradoria do Inss). Recorridos: Viacao Santa Izabel Ltda. (Dr. Paula Roberta Ronconi RJ 118897 D J 077164 D ). \r\n\r\n00373-1998-070-01-00-9 AP (70ª VT/RJ) Agravante: ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL (Dr. Jose Perez de Rezende RJ 022019 D J 057634 D ). \r\n\r\n00540-2005-070-01-00-1 RO (70ª VT/RJ) Recorrentes: Debora Silva Franco (Dr. Pedro Paulo Correa Lemos RJ 104132 D J 002462 A J 049479 D J 002462 A J 104132 D ). \r\n\r\n00744-2005-004-01-00-7 RO (4ª VT/RJ) Recorrente: Supermercados Feira Nova Ltda. (Dr. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro RJ 038663 D J 049394 D ). \r\n\r\n00979-2007-026-01-00-8 RO (26ª VT/RJ) Recorrente: Atento Brasil S.A. (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 002462 A J 069669 D ). \r\n\r\n01287-1996-073-01-00-0 AP (73ª VT/RJ) Agravante: PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA (Dr. Jose Perez de Rezende RJ 022019 D ). Agravado: INSS. \r\n\r\n01341-2002-008-01-00-8 RO (8ª VT/RJ) Recorrente: MARCOS PAULO DA SILVA (Dr. Moema Baptista RJ 016076 D J 108772 D ). \r\n\r\n01690-2006-009-01-00-0 RO (9ª VT/RJ) Recorrente: Felipe Latta Cavalcanti (Dr. Joao Batista dos Santos RJ 016281 D J 119301 D ). \r\n\r\nJUIZ ROQUE LUCARELLI DATTOLI \r\n\r\n00012-2007-023-01-00-7 RO (23ª VT/RJ) Recorrente: Lucia Maria Henriques Machado (Dr. Taice Teixeira Acatauassu Nunes RJ 130779 D J 051050 D ). \r\n\r\n00038-2005-036-01-00-0 RO (36ª VT/RJ) Recorrente: Ana Cristina de Oliveira Nascimento (Dr. Wanderlei Moreira da Costa RJ 045281 D J 084757 D ). \r\n\r\n00157-2007-012-01-00-4 RO (12ª VT/RJ) Recorrentes: Telsul Servicos S.A. (Dr. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 027439 D J 075789 D J 089155 D ). \r\n\r\n00376-2006-029-01-00-4 RO (29ª VT/RJ) Recorrente: Instituto Brasileiro de Contabilidade - IBC (Dr. Walmor dos Santos Guimaraes RJ 096886 D J 030614 D ). \r\n\r\n00481-2005-002-01-00-3 RO (2ª VT/RJ) Recorrente: Comunidade Nova Semente - Associacao dos Orientadores de Saude (Dr. Maricel Lozano Petralanda RJ 068917 D J 069309 D J 118678 D ). \r\n\r\n00491-2006-004-01-00-2 RO (4ª VT/RJ) Recorrente: Rodoban Segur e Transporte de Valores Ltda. (Dr. Flavia Cordeiro de Melo RJ 001752 D J 082878 D ). \r\n\r\n00661-2004-059-01-00-5 RO (59ª VT/RJ) Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ 045513 D J 099293 D ). \r\n\r\n00780-2007-032-01-00-1 RO (32ª VT/RJ) Recorrente: Vagner Izidoro Lobato. Recorrido: Opportrans Concessao Metroviaria S.A. (Dr. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 075789 D ). \r\n\r\n00965-2005-026-01-00-2 AP (26ª VT/RJ) Agravante: Traiteurs de France Comercio de Alimentos Ltda (Dr. Paulo Rubens Souza Maximo Filho RJ 081003 D J 020916 D J 000760 B ). \r\n\r\n00968-1989-009-01-00-0 AP (9ª VT/RJ) Agravante: IBGE INST BRASILEIRO GEOGRAFIA E ESTATISTICA (Advocacia Geral da Uniao). Agravado: VERA LUCIA DUARTE MAGALHAES (Dr. Everaldo Ribeiro Martins RJ 008370 D ). \r\n\r\n01352-2005-017-01-00-1 RO (17ª VT/RJ) Recorrente: Francisco de Assis de Barros (Dr. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger RJ 083474 D J 124508 D ). \r\n\r\n01610-2002-004-01-00-0 RO (4ª VT/RJ) Recorrentes: GUSTAVO JAVIER CANEDO MEDEIROS (Dr. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 035271 D J 104750 D ). Recorridos: Os Mesmos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2007 \r\n\r\nDulce Von Collen Muller Thome Torres \r\n\r\nDiretor de Secretaria da 8a. Turma \r\n\r\nOITAVA TURMA\r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. \r\n\r\nDESEMBARGADORES RELATORES EM 12 DE DEZEMBRO DE 2007. \r\n\r\nDESEMBARGADORA ANA MARIA MORAES \r\n\r\n00084-2006-343-01-00-2 RO (3ª VT/Volta Redonda) Recorrente: UNIAO FEDERAL - INSS (Procuradoria Geral da Uniao em Volta Redonda). Recorridos: Ademir Fontes de Avelar (Dr. Andre Luiz Zanoli Gomes RJ 090358 D J 131882 D ). \r\n\r\n00233-2005-204-01-00-1 RO (4ª VT/Duque de Caxias) Recorrente: Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: Leize Bom da Mata (Dr. Alexandre Thompson Viegas RJ 033171 D J 090173 D ). \r\n\r\n00285-2006-001-01-00-3 RO (1ª VT/RJ) Recorrente: Distribuidora 340 de Agua Express Ltda. (Dr. Izabel Cristina Coelho de Moura RJ 083516 D J 075854 D ). \r\n\r\n01392-2006-015-01-00-1 RO (15ª VT/RJ) Recorrentes: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE (Dr. Renata Raja Gabaglia RJ 081512 D J 081512 D J 076206 D ). \r\n\r\n01916-2005-242-01-00-2 RRPS (2ª VT/Niteroi) Recorrente: UNIAO FEDERAL - INSS (Procuradoria Regional Federal da Uniao no Estado do RJ). Recorridos: Anderson de Miranda Cardoso (Dr. Anselmo Torres de Castro RJ 062612 D J 026567 D J 026567 D ). \r\n\r\n02390-1992-016-01-01-2 AI (16ª VT/RJ) Agravante: ALDO CANDIDO (Dr. Maria Teixeira RJ 021845 D J 024299 D ). \r\n\r\n02414-2005-244-01-00-1 RO (4ª VT/Niteroi) Recorrente: UNIAO FEDERAL - INSS (Procuradoria Regional Federal da Uniao no Estado do RJ). Recorridos: Josiano Freze de Oliveira (Dr. Marcos Aurelio Ferreira Coelho RJ 066939 D J 085480 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR ALBERTO FORTES GIL \r\n\r\n00709-2004-242-01-00-0 RO (2ª VT/Niteroi) Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Recorridos: SIND VIG EMPREG EMPR SEG TRANSP VAL SIM NIT (Dr. Clarissa Costa RJ 097803 D J 117508 D ), HOSPITAL ESTADUAL GETULIO VARGAS e HOSPITAL ESTADUAL ALBERTO SCHWEITZER. \r\n\r\n00865-2005-059-01-00-7 RO (59ª VT/RJ) Recorrente: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 106115 D ). \r\n\r\n00930-2006-025-01-00-8 RO (25ª VT/RJ) Recorrente: Expresso Pegaso Ltda. (Dr. Roseli Martins Xavier Pinto RJ 074069 D J 083474 D ). \r\n\r\n01210-2006-204-01-00-5 RO (4ª VT/Duque de Caxias) Recorrente: Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorrido: Nadja Valeria Feder (Dr. Geraldo Nunes Machado RJ 068750 D ). \r\n\r\n01819-2006-262-01-00-5 RO (2ª VT/Sao Goncalo) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 2ª VT/SG (Municipio de Sao Goncalo) e Municipio de Sao Goncalo (Procuradoria Munic de Sao Goncalo). Recorridos: Andre Luiz dos Santos (Dr. Pedro Farias RJ 067825 D J 086965 D ). \r\n\r\n02866-2003-242-01-00-9 RRPS (2ª VT/Niteroi) Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Recorridos: MARIA DE FATIMA JOSE NUNES (Dr. Cleber Mauricio Naylor RJ 068283 D J 005959 D ). \r\n\r\nJUIZ MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA \r\n\r\n00085-2004-046-01-00-0 RO (46ª VT/RJ) Recorrente: JOSE CARLOS RAMOS (Dr. Marcia Galvao Faria RJ 098921 D J 020283 D ). \r\n\r\n00420-2007-076-01-00-4 RO (76ª VT/RJ) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 76ª VT/RJ, Laboratorio Clinica Baronesa Ltda. (Dr. Luiz Fernando Abdala de Aguiar RJ 025654 D J 025654 D ). \r\n\r\n00446-2007-343-01-00-6 RO (3ª VT/Volta Redonda) Recorrente: Fabio Luiz de Queiroz Santos (Dr. Luiz Carlos Cordeiro da Silva RJ 099738 D J 082852 D ). \r\n\r\n00454-2004-052-01-00-6 RO (52ª VT/RJ) Recorrente: SOLANGE MARIA SOARES AFONSO (Dr. Ivo Braune RJ 003791 D J 038355 D J 057415 D ). \r\n\r\n00757-2007-247-01-00-2 RO (7ª VT/Niteroi) Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda. (Dr. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 057570 D J 068283 D ). \r\n\r\n00866-1997-050-01-00-3 AP (50ª VT/RJ) Agravante: CASA DE SAUDE REPUBLICA CROACIA (Dr. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ 052554 D J 057324 D ). \r\n\r\n01049-2006-025-01-00-4 RO (25ª VT/RJ) Recorrentes: Beicker Ltda. (Dr. Cesar Cadena Del Porto RJ 123963 D J 105674 D J 067698 D ). \r\n\r\n01678-2003-069-01-00-6 RO (69ª VT/RJ) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 69ª VT/RJ e FUNDACAO OSWALDO CRUZ (Advocacia Geral da Uniao). Recorrido: PAULO HENRIQUE MARCAL. \r\n\r\n02484-2002-242-01-00-4 RRPS (2ª VT/Niteroi) Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Recorridos: FAGNER DE OLIVEIRA GONCALVES (Dr. Paulo Couto RJ 107031 D J 059557 D ). \r\n\r\nJUIZ ROQUE LUCARELLI DATTOLI \r\n\r\n00774-2006-029-01-00-0 RO (29ª VT/RJ) Recorrente: Elizabeth Muniz Ferreira (Dr. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ 088998 D J 117448 D ). \r\n\r\n00956-2007-246-01-00-4 RO (6ª VT/Niteroi) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 6ª VT/NIT (Fundacao Municipal de Educacao de Niteroi) e Fundacao Municipal de Educacao de Niteroi (Procuradoria do Municipio de Niteroi). Recorridos: Associacao dos Moradores do Bairro de Maceio e Adjacencias e Claudete de Oliveira Mosca de Souza. \r\n\r\n00968-2006-034-01-00-1 AP (34ª VT/RJ) Agravante: Silvestre Jose Soares (Dr. Zirildo Lopes de Sa Filho RJ 073557 D J 015925 D ). \r\n\r\n01075-2000-010-01-00-8 RO (10ª VT/RJ) Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Recorridos: ADILSON PEREIRA (Dr. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 039529 D ) e FELM UNIAO SOCIAL CAMILIANA. \r\n\r\n01336-2002-067-01-00-2 RO (67ª VT/RJ) Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ 045513 D J 095704 D ). \r\n\r\n01354-2006-052-01-00-9 RO (52ª VT/RJ) Recorrente: Banco Itau S.A. (Sucessora de Banco Banerj S.A.) (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 016162 D J 017276 D ). \r\n\r\n01629-2005-482-01-00-8 RO (2ª VT/Macae) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 2ª VT/MAC (Municipio de Macae) e Municipio de Macae (Procuradoria Munic de Macae). Recorrido: Helielson Carlos Ribeiro Ferro (Dr. Henrique Jose Machado RJ 075703 D ). \r\n\r\n01736-2006-244-01-00-4 RO (4ª VT/Niteroi) Recorrente: Tnl Contax S.A.. Recorridos: Kelly dos Santos Rosa (Dr. Denise Martins RJ 083002 D J 133439 D ). \r\n\r\n01859-2004-204-01-00-4 RO (4ª VT/Duque de Caxias) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 4ª VT/DC e Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: LUIZ ALEXANDRE DO COUTO (Dr. Wanderlei Moreira da Costa RJ 045281 D J 111121 D J 111121 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2007 \r\n\r\nDulce Von Collen Muller Thome Torres\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 8a. Turma \r\n\r\nOITAVA TURMA\r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. \r\n\r\nDESEMBARGADORES RELATORES EM 13 DE DEZEMBRO DE 2007. \r\n\r\nDESEMBARGADORA ANA MARIA MORAES \r\n\r\n00174-2007-081-01-01-9 RO (81ª VT/RJ) Recorrente: Genival Gomes dos Santos (Dr. Ananias de Carvalho Arrais RJ 099812 D J 030298 D ). \r\n\r\n00506-2007-411-01-00-4 RRPS (1ª VT/Araruama) Recorrente: Uniao Federal - INSS (Procuradoria Regional Federal da Uniao no Estado do RJ). Recorridos: Jose Pedro da Silva (Dr. Dalene Rodrigues Bravo RJ 105027 D J 105786 D ). \r\n\r\n00733-2006-242-01-00-0 RO (2ª VT/Niteroi) Recorrente: Ivan Luiz Azevedo Martins (Dr. Simone Cardoso RJ 116720 D ). Recorrido: Emater Rio. \r\n\r\n00954-2007-079-01-00-0 RO (79ª VT/RJ) Recorrente: Maria Jose Siqueira Dias (Dr. Adilza de Carvalho Nunes RJ 063333 D J 013051 D J 081617 D ). \r\n\r\n00969-2005-001-01-00-4 RO (1ª VT/RJ) Recorrentes: Amaro Borges (Dr. Ursula Lisboa Borges Salgado RJ 082079 D J 049479 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01084-2003-014-01-00-7 RO (14ª VT/RJ) Recorrente: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 076206 D ). \r\n\r\n01096-2000-242-01-00-4 AP (2ª VT/Niteroi) Agravante: CANECA DO CHOPP RESTAURANTE LTDA (Dr. Ricardo Alves da Cruz RJ 031047 D J 081557 D ). \r\n\r\n01475-2003-242-01-00-7 RO (2ª VT/Niteroi) Recorrente: RONALDO FRANCA PETRONIO (Dr. Paulo Ricardo Gomes Cardoso RJ 024207 D J 072563 D ). \r\n\r\n01919-2006-246-01-00-2 RO (6ª VT/Niteroi) Recorrente: Uniao Federal - INSS (Procuradoria Regional Federal da Uniao no Estado do RJ). Recorridos: Condominio Torre Sel ler Center (Dr. Maria Germana Miranda Barbosa da Silva RJ 088756 D J 051187 D ). \r\n\r\n05378-2003-341-01-00-5 RO (1ª VT/Volta Redonda) Recorrente: CONSTRUTORA REMO LTDA (Dr. Affonso Jose Soares Filho RJ 067450 D J 059505 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR ALBERTO FORTES GIL \r\n\r\n00112-2006-050-01-00-5 RO (50ª VT/RJ) Recorrente: Aurino Dias da Costa (Dr. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha RJ 078707 D J 117601 D ). \r\n\r\n00157-2005-022-01-00-0 RO (22ª VT/RJ) Recorrente: Ronaldo Rocha da Silva (Dr. Eliane Terto de Almeida RJ 069309 D J 063760 D J 063760 D ). \r\n\r\n00196-2000-048-01-00-5 AP (48ª VT/RJ) Agravante: Uniao. Agravado: CANTINA ATLANTA LTDA ME. \r\n\r\n00216-2007-302-01-00-1 RO (2ª VT/Petropolis) Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria do Inss). Recorridos: Marcia Cristina de Medeiros (Dr. Eduardo Vanzan RJ 061009 D J 038519 D ). \r\n\r\n00282-2007-050-01-00-0 RO (50ª VT/RJ) Recorrente: C e A Modas Ltda. (Dr. Ciro Ferrando de Almeida RJ 144708 D J 108405 D ). \r\n\r\n01235-2000-047-01-00-5 RO (47ª VT/RJ) Recorrente: VLADIMIR MARTINS DOS SANTOS (Dr. Antonio Eduardo Lyrio Rezende RJ 060044 D J 054772 D ). \r\n\r\n01447-2003-048-01-00-1 RO (48ª VT/RJ) Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 035271 D J 071573 D ). \r\n\r\n01738-2005-029-01-00-3 RO (29ª VT/RJ) Recorrente: Pneu Ouro Auto Center Ltda. (Dr. Geraldo Menezes de Almeida RJ 038103 D J 053781 D ). \r\n\r\n01779-2006-244-01-00-0 RRPS (4ª VT/Niteroi) Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Recorridos: Nadia Carla Izidoro Barude (Dr. Jose Carlos Vidal RJ 038870 D J 062446 D ). \r\n\r\n01889-2005-302-01-01-0 AI (2ª VT/Petropolis) Agravante: MICHELE DA COSTA ZANON (Dr. Gilberto Wanderley Prisco RJ 027974 D J 061009 D ). \r\n\r\n02084-2005-341-01-00-3 RO (1ª VT/Volta Redonda) Recorrente: Super Mercado Sublime de Volta Redonda Ltda. (Dr. Claudio Ricardo Barroso Arantes RJ 079353 D J 066360 D ). \r\n\r\nJUIZ MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA \r\n\r\n00195-2005-046-01-00-2 RO (46ª VT/RJ) Recorrente: Lar Geriatrico Coracao de Maria Ltda. (Dr. Adriane Pinheiro Martins de Albuquerque RJ 100302 D J 099154 D ). \r\n\r\n00565-2005-058-01-00-1 RO (58ª VT/RJ) Recorrente: Hambre - Distribuidora de Alimentos Ltda. (Dr. Karla Cabizuca Bernardes Netto RJ 093931 D J 110416 D ). \r\n\r\n00600-2006-044-01-00-0 RO (44ª VT/RJ) Recorrente: Uniao Federal (Procuradoria do Inss). Recorrido: Panificacao Confeitaria Cristal Palace (Dr. Pedro Figueira Campos RJ 038194 D ). \r\n\r\n00824-2006-040-01-00-7 RO (40ª VT/RJ) Recorrentes: Proservvi Empreendimentos Servicos Ltda. (Dr. Cleyde Agostinho Ramos RJ 073797 D J 084012 D J 031880 D J 084012 D J 073797 D ). \r\n\r\n00878-2005-069-01-00-3 RO (69ª VT/RJ) Recorrentes: Rogerio Bonfim da Silva (Dr. Jadir Nascimento Luciano RJ 060363 D J 092732 D J 060363 D J 092732 D ). \r\n\r\n01136-1997-045-01-00-4 RO (45ª VT/RJ) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 45ª VT/RJ e UNIAO FEDERAL. Recorridos: JOSE ANTONIO DE ANDRADE (Dr. Jose Mesquita Muniz Sobrinho RJ 043254 D J 096770 D ). \r\n\r\n01161-2006-009-01-00-6 RO (9ª VT/RJ) Recorrentes: Estevao Braz da Silva (Dr. Michele Simoes Silva RJ 111319 D J 082101 D J 098919 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01248-2005-244-01-01-9 AI (4ª VT/Niteroi) Agravante: Rodrigo Bravo Neto (Dr. Silvio Alves da Cruz RJ 043340 D J 069688 D ) e Municipio de Niteroi (PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE NITEROI). \r\n\r\n01430-2004-045-01-00-6 RO (45ª VT/RJ) Recorrentes: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Dr. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 057570 D J 041069 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01503-2002-009-01-00-4 AP (9ª VT/RJ) Agravante: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA (Dr. Ivanir Jose Tavares RJ 008787 D J 025398 D ). \r\n\r\n01812-1991-014-01-00-6 RO (14ª VT/RJ) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 14ª VT/RJ (UNIAO FEDERAL) e UNIAO FEDERAL. Recorrido: KLEBER MOREIRA ANDERSON e Outros (Dr. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 057739 D ). \r\n\r\n03074-2005-242-01-00-3 RO (2ª VT/Niteroi) Recorrente: Clube Naval Charitas (Dr. Jose Geraldo Costa RJ 012739 D J 030611 D ). \r\n\r\n04422-2007-000-01-00-3 Requerente: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB (DR. Enio Souza Leao Araujo). Requerido: Valmir de Souza Camacho. \r\n\r\nJUIZ ROQUE LUCARELLI DATTOLI \r\n\r\n00168-2006-009-01-00-0 AP (9ª VT/RJ) Agravante: Uniao Federal (Procuradoria do Inss). Agravado: Garotao da Barra Restaurante Ltda. (Dr. Tatiana de Arujo Galvao RJ 131440 D ). \r\n\r\n00394-2006-033-01-01-8 AI (33ª VT/RJ) Agravante: Rio JMB Comercio e Distribuidora Ltda. (Dr. Carlos Coelho dos Santos RJ 013051 D J 059018 D ). \r\n\r\n00394-2006-033-01-02-0 AI (33ª VT/RJ) Agravante: Orla Rio associados Ltda. (Dr. Carlos Coelho dos Santos RJ 013051 D J 059018 D ). \r\n\r\n00411-2006-302-01-00-0 RO (2ª VT/Petropolis) Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria do Inss). Recorridos: Ricardo Jose Kronemberger (Dr. Renata Costa Sousa Thomaz Fernandes de Barros RJ 101743 D J 047711 D ). \r\n\r\n00453-2006-046-01-00-1 RO (46ª VT/RJ) Recorrente: Lipe Processamento de Dados Ltda. (Dr. Fabio Jose de Faria Procaci RJ 103420 D J 003940 D ). \r\n\r\n00465-2006-045-01-00-0 RO (45ª VT/RJ) Recorrente: Associacao Educacional Veiga de Almeida (Dr. Rafael Guimaraes Vieites Novaes RJ 121527 D J 011027 D ). \r\n\r\n00585-2007-343-01-00-0 RO (3ª VT/Volta Redonda) Recorrente: Conceicao Ferreira de Azevedo (Dr. Luiz Gustavo Campbell Moreira RJ 102124 D J 128704 D J 093813 D ). \r\n\r\n00711-2007-014-01-00-6 RO (14ª VT/RJ) Recorrente: Cristiele Costa da Silva (Dr. Sulzy Cristina Franco de Godoy RJ 091224 D J 059997 D ). \r\n\r\n01061-2004-045-01-00-1 RO (45ª VT/RJ) Recorrentes: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Dr. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 057570 D J 041069 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01251-2003-022-01-00-4 RO (22ª VT/RJ) Recorrente: JOAO VIEIRA TORRES (Dr. Catia Maria da Silva RJ 065331 D J 030491 D ). \r\n\r\n01828-1993-037-01-00-4 AP (37ª VT/RJ) Agravante: INSTITUTO PORTOBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (Dr. Marcos Dibe Rodrigues RJ 035289 D J 074705 D ), RIO MASTER SERVICOS GERAIS LTDA e MARCOS JOSE' LOPES CENTURIAO 2O SOCIO. \r\n\r\n01971-2005-065-01-00-0 RO (65ª VT/RJ) Recorrente: Joao Batista Silveira Gomes (Dr. Paulo Roberto Reis Franco RJ 050476 D J 012933 D ). \r\n\r\n02231-2005-342-01-00-1 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: Dorival Ramos (Dr. Robson Luis Monteiro Rondelli RJ 081591 D J 015925 D ). \r\n\r\n04648-2007-000-01-00-4 Requerente: Companhia Petropolitana de Transito Transportes - CPTRANS. Requerido: Celso Luiz de Souza Costa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2007 \r\n\r\nDulce Von Collen Muller Thome Torres\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 8a. Turma \r\n\r\nOITAVA TURMA\r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. \r\n\r\nDESEMBARGADORES RELATORES EM 14 DE DEZEMBRO DE 2007. \r\n\r\nDESEMBARGADORA ANA MARIA MORAES \r\n\r\n00354-2006-073-01-00-2 RO (73ª VT/RJ) Recorrentes: Luiz Fernando Silva da Conceicao (Dr. Edson Alves Silva Junior RJ 109280 D J 002683 A ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00585-2007-264-01-00-2 RO (4ª VT/Sao Goncalo) Recorrente: Juraci Assis da Conceicao (Dr. Rubeny Martins Sardinha RJ 041082 D ). Recorridos: Intermares Construcoes e Comercio Ltda-ME e Moura Andrade Construcoes Reformas Ltda.. \r\n\r\n00977-2006-013-01-00-1 RO (13ª VT/RJ) Recorrente: MC Rio Branco Comercio de Relogios Ltda. (Dr. Rodrigo de Lima Casaes RJ 095957 D J 054677 D ). \r\n\r\n01190-2003-016-01-00-3 RO (16ª VT/RJ) Recorrente: TANIA REGINA FIGUEIRA (Dr. Julio Alexandre Czamarka RJ 088645 D J 061436 D ). \r\n\r\n01331-2006-482-01-00-9 RRPS (2ª VT/Macae) Recorrente: Brasilcenter Comunicacoes Ltda (Dr. Rui Fernando Tenreiro Geraldes RJ 055721 D J 000660 B ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR ALBERTO FORTES GIL \r\n\r\n00068-2000-045-01-00-2 RO (45ª VT/RJ) Recorrente: PLANOVA PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES LTDA (Dr. Heraldo Jubilut Junior SP 023812 D J 016490 D ). \r\n\r\n00337-2005-014-01-00-7 RO (14ª VT/RJ) Recorrente: Manoel Oliveira Brito (Espolio de) (Dr. Alexandra Tatiana da Silva Marques RJ 103623 D J 035271 D ). \r\n\r\n00840-2006-068-01-00-5 RO (68ª VT/RJ) Recorrente: Solange Pinto Barros (Dr. Antonio Rangel Junior RJ 069669 D J 005044 D ). \r\n\r\n00896-2007-077-01-00-1 RO (77ª VT/RJ) Recorrente: Maria Imaculada Cerqueira Leite (Dr. Jose Henrique Rodrigues Torres RJ 005615 D J 092784 D ). \r\n\r\n01532-2004-022-01-00-8 RO (22ª VT/RJ) Recorrentes: LUCIO JOSE DA SILVA CRUZ (Dr. Humberto Carlos Moreira RJ 078248 D J 018704 D J 078248 D J 095624 D J 018704 D J 032785 D J 072740 D ). \r\n\r\nJUIZ MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA \r\n\r\n00041-2006-046-01-00-1 RO (46ª VT/RJ) Recorrente: Adelino Maia Ribeiro (Dr. Antonio Augusto de Souza Mallet RJ 070198 D J 014644 D ). \r\n\r\n00041-2006-046-01-01-4 AI (46ª VT/RJ) Agravante: TRANSPORTADORA OURIQUE. Agravado: ADELINO MAIA RIBEIRO (Dr. Antonio Augusto de Souza Mallet RJ 070198 D ). \r\n\r\n00321-2006-067-01-00-0 RO (67ª VT/RJ) Recorrente: Lucimaria Tavares Rangel. Recorrido: Varig S.A. (Dr. Patricia Pedro Silva RJ 130388 D ). \r\n\r\n00982-2006-341-01-00-8 RO (1ª VT/Volta Redonda) Recorrentes: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN (Dr. Julio Cesar Damasceno de Freitas RJ 043096 D J 128557 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00983-2006-341-01-00-2 RO (1ª VT/Volta Redonda) Recorrentes: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN (Dr. Julio Cesar Damasceno de Freitas RJ 043096 D J 128557 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00984-2006-341-01-00-7 RO (1ª VT/Volta Redonda) Recorrentes: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN (Dr. Julio Cesar Damasceno de Freitas RJ 043096 D J 128557 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00985-2006-341-01-00-1 RO (1ª VT/Volta Redonda) Recorrentes: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN (Dr. Julio Cesar Damasceno de Freitas RJ 043096 D J 128557 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00987-2006-341-01-00-0 RO (1ª VT/Volta Redonda) Recorrentes: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN (Dr. Julio Cesar Damasceno de Freitas RJ 043096 D J 128557 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00988-2006-341-01-00-5 RO (1ª VT/Volta Redonda) Recorrentes: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN (Dr. Julio Cesar Damasceno de Freitas RJ 043096 D J 128557 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\nJUIZ ROQUE LUCARELLI DATTOLI \r\n\r\n00104-2006-262-01-00-5 RO (2ª VT/Sao Goncalo) Recorrentes: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. (Dr. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 044418 D J 016162 D J 074296 D J 016162 D J 044418 D ). \r\n\r\n00269-2005-431-01-00-4 RO (1ª VT/Cabo Frio) Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social- INSS. Recorridos: Matosalem de Souza (Dr. Marcelo Soares Monteiro RJ 078179 D J 127783 D ). \r\n\r\n00288-2006-281-01-00-1 RO (1ª VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Recorrentes: Brink's Seguranca e Transportes de Valores Ltda. (Dr. Vanessa Christina Lacerda RJ 127783 D J 028354 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00561-2006-302-01-00-4 RO (2ª VT/Petropolis) Recorrentes: Transportes Unica Petropolis Ltda. (Dr. Ricardo Alves da Cruz RJ 031047 D J 064989 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00722-2002-202-01-00-8 RO (2ª VT/Duque de Caxias) Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social-INSS. Recorrido: VIACAO UNIAO SA (Dr. David Silva Junior RJ 010186 D ). \r\n\r\n00859-2005-302-01-00-3 RO (2ª VT/Petropolis) Recorrente: MARIO ALFREDO GUEDES (Dr. Fernando Ferreira da Costa RJ 039673 D J 058787 D ). \r\n\r\n00954-2006-302-01-00-8 RO (2ª VT/Petropolis) Recorrente: Casa Bahia Comercial Ltda. (Dr. Zenaide Hernandez RJ 002502 A J 051537 D ). \r\n\r\n01308-2006-062-01-00-7 RO (62ª VT/RJ) Recorrente: Antonio de Oliveira Filho e Outros (Dr. Carlos Roberto da Costa Pereira RJ 065085 D J 051969 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2007 \r\n\r\nDulce Von Collen Muller Thome Torres\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 8a. Turma \r\n\r\nId: 398074"
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                            "001/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01193-2005-001-01-00-0 - Rte: Magno da Silva Macedo Rdo: New Labor Consultoria e Administracao LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 06/05/2008 `as 11:15 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO \r\n\r\nProc. 01104-2003-001-01-00-3 - Rte: JOSE CARLOS DOS SANTOS Rdo: INHOUSE CORES E TEXTURAS E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUCAO, A QUANTIA DE 1.786,00. VALOR REFERENTE A TRES PARCELAS NAO PAGAS DO ACORDO, ACRESCIDAS DE MULTA E CUSTAS JUDICIAIS. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. 01170-2005-001-01-00-5 - Rte: Marcelo Raimundo Ferreira Rdo: Tradicom Tecnologia e Servicos Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUCAO, A QUANTIA DE 2.750,00 REAIS. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. ACP 000025/00 - Cgte: VIGO CENTRAL DE SERVICOS LTDA Cgdo: NOEMIA FERREIRA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA DA DECISAO QUE JULGOU O FEITO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MERITO. CUSTAS DE R$ 3,22, PELO CONSIGNANTE, DISPENSADO DO RECOLHIMENTO. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 14/12/2007 \r\n\r\nProc. AC 001035/99 - Aut: DE CORACAO LTDA [Adv. Francisco de Assis Dantas de Andrade OAB:RJ 026669/D AB:RJ 020748/D ] DE CORACAO LTDA, MANOEL FREIRE LOYOLA: FICAM AS PARTES INTIMADAS NA FORMA DO ARTIGO 884 DA CLT. \r\n\r\nProc. 00330-2007-001-01-00-0 - Cgte: Ondupel Industria e Comercio de Papeis Ltda. [Adv. Ismailio Cavalcanti OAB:MG 052221/D ] Cgdo: Janaina de Oliveira Marcos Cgte: TOMAR CIENCIA DA DECISAO QUE JULGOU EXTINTO SEM RESOLUCAO DO MERITO O PRESENTE PROCESSO. CUSTAS DE R$ 17,96, PELA CONSIGNANTE, DEVENDO SER RECOLHIDO O VALOR EM 05 DIAS, PENA DE IMEDIATA EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00622-2007-001-01-00-3 - Cgte: Expresso Pegaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto OAB:RJ 074069/D ] Cgdo: Carlos Roberto Teixeira Cgte: TOMAR CIENCIA DA DECISAO QUE JULGOU EXTINTO COM RESOLUCAO DO MERITO O PRESENTE PROCESSO. FICA DEFERIDO O DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS, A EXCECAO DA PROCURACAO, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00795-2004-001-01-00-9 - Egte: TV OMEGA LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende OAB:RJ 022019/D AB:RJ 047677/D ] Egdo: AO AGRAVADO. \r\n\r\nProc. RPS 000013/00 - Rte: MARLENE SIQUEIRA DA SILVA [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes OAB:RJ 036503/D AB:RJ 102134/D ] Rte: REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA, TENDO EM VISTA QUE NAO HOUVE RESPOSTA POSITIVA PARA BLOQUEIO DE CONTA DA EXECUTADA. \r\n\r\nProc. RPS 001185/01 - Rte: NERI DE SOUZA CARVALHO [Adv. Helena Cristina F de M Ramos OAB:RJ 042740/D Rte: FORNECER COPIAS DAS PECAS MENCIONADAS DE ACORDO COM O DESPACHO DE FLS.57, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00347-2004-001-01-00-5 - Rte: HELVECIO FERREIRA DOS SANTOS FILHO [Adv. Marcio Lemos de Oliveira OAB:RJ 067094/D ] Rdo: VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA BANCARIA RJ LTD Rte: COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO VALOR DE R$ 160,88, EM 05 DIAS, PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 01321-2004-001-01-00-4 - Rte: PORFIRIO DOS SANTOS PERES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 023290/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO, PARA OS FINS DO ARTIGO 884 DA CLT. \r\n\r\nProc. 01654-2004-001-01-00-3 - Rte: CRISTIANE CARVALHO DA SILVA [Adv. Pedro Domingos OAB:RJ 085717/D AB:RJ 005044/D ] Rte: COMPROVAR O ALEGADO AS FLS.55. \r\n\r\nProc. 00559-2005-001-01-00-3 - Rte: Daniel Alencar da Costa Novo [Adv. Aida da Silva Alves OAB:RJ 078759/D AB:RJ 061898/D AB:RJ 080087/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.227 QUE INDEFERIU O REQUERIDO, POR NAO GARANTIDO O JUIZO. VIR COM MEIOS DE PROSSEGUIR-SE COM A EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00726-2005-001-01-00-6 - Rte: Jose Cleudir Tavares [Adv. Marcelo Oliva Pinheiro OAB:RJ 098816/D AB:RJ 089110/D AB:RJ 073797/D ] Banco do Brasil S.A.: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.364 QUE DEFERIU A DEVOLUCAO DO PRAZO REQUERIDA. \r\n\r\nProc. 00005-2006-001-01-00-7 - Rte: Paulo Roberto Reis e Silva (Espolio de) [Adv. Sueli Porto Alegre de Almeida OAB:RJ 062395/D AB:RJ 011118/D ] Huscy Vigilancia Ltda.: COMPROVAR A RECLAMADA OS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIARIOS, EVENTUALMENTE DEVIDOS, NO PRAZO DE 20 DIAS. \r\n\r\nProc. 01157-2006-001-01-00-7 - Rte: Marcio Alexandre Silva da Rocha [Adv. Flavia Maria Almeida da Gama Lima OAB:RJ 067911/D AB:RJ 084303/D ] Rte: VIR COM OS CALCULOS DE LIQUIDACAO NO PRAZO DE 10 DIAS DE ACORDO COM OS PARAMETROS DE FLS.63. \r\n\r\nProc. 00624-2007-001-01-00-2 - Rte: Marcio Queiroz Raposo [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal OAB:RJ 029937/D ] Rdo: Hebara Distribuidora de Produtos Lotericos S.A. Rte: TOMAR CIENCIA DE QUE O FEITO FOI RETIRADO DE PAUTA E DAR ANDAMENTO AO MESMO, EM 15 DIAS, PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 00773-2007-001-01-00-1 - Rte: Manuel Augusto [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Energia do Rio de Janeiro] Rdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB:RJ 049479/D ] Rte: MANTIDA A INEFICACIA DO TITULO IMPUGNADO ATE ULTERIOR CONFIRMACAO, AO RECORRIDO. \r\n\r\nProc. 00018-2000-001-01-00-0 - Rte: JOSE CARLOS DA SILVA [Adv. Jose Roberto Pereira OAB:RJ 026613/D [Adv. Advocacia Geral da Uniao] Rte: AO AGRAVADO. \r\n\r\nProc. 01195-2000-001-01-00-4 - Rte: CESAR DA SILVA PEREIRA [Adv. Simone Carvalho de Miranda Bastos dos Santos OAB:RJ 073676/D AB:RJ 048269/D AB:RJ 021037/D ] TRANSMIL RIO TRANSPORTES LTDA, PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A: TOMAR CIENCIA DE QUE FORAM EXPEDIDOS ALVARAS AO INSS, A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL E AUTOR, NOS VALORES DE R$ 704,36, R$ 2.838,72 E R$ 15.051,79, RESPECTIVAMENTE. \r\n\r\nProc. 02112-2000-001-01-00-4 - Rte: LUIZ CLAUDIO GOULART [Adv. Celestino da Silva Neto OAB:RJ 087470/D AB:RJ 020283/D ] Rdo: Querendo, impugnar os calculos autorais, em 10 dias, na forma do Art. 879, paragrafo 2o, da CLT.. \r\n\r\nProc. 00638-2001-001-01-00-0 - Rte: GUARACIMAURA PINTO DA SILVA [Adv. Moyses Ferreira Mendes OAB:RJ 071097/D AB:RJ 082560/D AB:RJ 045513/D ] ATENTO BRASIL S/A, TELEMAR NORTE LESTE SA: Querendo, impugnar os calculos autorais, em 10 dias, na forma do Art. 879, paragrafo 2o, da CLT.. \r\n\r\nProc. 01059-2001-001-01-00-5 - Rte: MARIA CRISTINA JUNQUEIRA E BARBOSA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 081760/D ] Rte: AO RECORRIDO. \r\n\r\nProc. 01992-2001-001-01-00-2 - Rte: JACQUELINE NEVES GUIMARAES [Adv. Jose Ricardo da Silva Teixeira OAB:RJ 064988/D AB:RJ 063522/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA SENTENCA QUE JULGOU PROVIDO EM PARTE O PLEITO. CUSTAS DE R$ 100,00, ONUS DA RE, SUCUMBENTE. \r\n\r\nProc. 02081-2001-001-01-00-2 - Rte: MOEMA ALVES FONTOURA DE OLIVEIRA [Adv. Mauricio Pessoa Vieira OAB:RJ 059526/D AB:RJ 139105/D AB:RJ 027439/D ] LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA, BANCO LLOYDS S/A: Querendo, impugnar os calculos autorais, em 10 dias, na forma do Art. 879, paragrafo 2o, da CLT.. \r\n\r\nProc. RT 002093/01 - Rte: JORGE ROSA DE FRANCA [Adv. Luiz Cesario de Miranda Marques OAB:RJ 052494/D AB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO QUE JULGOU PROVIDOS OS EMBARGOS OPOSTOS PELA RE. \r\n\r\nProc. 00383-2002-001-01-00-7 - Rte: LUCAS JOSE VASCONCELOS DE MELO [Adv. Aristeu Garcia OAB:RJ 058532/D AB:RJ 058248/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DA EXPEDICAO DOS ALVARAS DE NUMEROS 1081/07 A SRF, NO VALOR DE R$ 9.171,91, 1082/07 AO INSS NO VALOR DE R$ 6.730,57 E 1083/07 AO AUTOR NO VALOR DE R$ 29.429,28. \r\n\r\nProc. 00753-2002-001-01-00-6 - Rte: MARCOS DAMIAO ZANETTI DE MOURA [Adv. Andre Leonardo Spagnolo dos Santos OAB:RJ 083585/D AB:RJ 058854/D ] Rdo: Querendo, impugnar os calculos autorais, em 10 dias, na forma do Art. 879, paragrafo 2o, da CLT.. \r\n\r\nProc. 00925-2002-001-01-00-1 - Rte: ALEXANDER LUIZ DE ASSIS DA SILVA [Adv. Alaerte Jacinto da Silva OAB:RJ 048115/D Rte: VIR COM OS CALCULOS DE LIQUIDACAO NO PRAZO DE 10 DIAS DE ACORDO COM OS PARAMETROS AS FLS.82. \r\n\r\nProc. 01124-2002-001-01-00-3 - Rte: ALEXANDRA PEREIRA DO NASCIMENTO [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes OAB:RJ 067107/D AB:RJ 016162/D ] Rte: FORNECER O CONTRATO SOCIAL DA PRIMEIRA RE, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 00997-2003-001-01-00-0 - Rte: JOSE ANTONIO BITTENCOURT [Adv. Alexandre Garcia Ganin OAB:RJ 102529/D AB:RJ 049479/D ] Rte: VIR COM OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, NO PRAZO DE 10 DIAS, DEVIDAMENTE CORRIGIDOS, CONFORME O ART.879 DA CLT. \r\n\r\nProc. 01351-2003-001-01-00-0 - Rte: ALESSANDRO DUARTE DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 111679/D AB:RJ 096533/D ] ALESSANDRO DUARTE DA SILVA: MANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDAO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTICA, DEVENDO INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. \r\n\r\nProc. 01668-2003-001-01-00-6 - Rte: FABIANO NASCIMENTO LIRA [Adv. Joseli Vicente da Costa OAB:RJ 054147/D AB:RJ 037836/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE OS EMBARGOS DE DECLARACAO INTERPOSTOS PELA RE. \r\n\r\nProc. 01843-2003-001-01-00-5 - Rte: LILIAN SOLANGE CAMBEIRO ABREU [Adv. Carla Gomes Prata OAB:RJ 080027/D AB:RJ 016255/D ] Rte: VIR COM OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, NO PRAZO DE 10 DIAS, DEVIDAMENTE CORRIGIDOS, CONFORME O ART.879 DA CLT. \r\n\r\nProc. 01873-2003-001-01-00-1 - Rte: JORGE DE ALMEIDA FERNANDES [Adv. Fernando Correa Lima OAB:RJ 030232/D AB:RJ 049479/D ] Rdo: APRESENTAR IMPUGNACAO FUNDAMENTADA AOS CALCULOS, ESPECIFICANDO ITENS E VALORES OBJETO DA DISCORDANCIA, BEM COMO O CALCULO QUE ENTENDE ADEQUADO, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01963-2003-001-01-00-2 - Rte: SILVIO LOPES ALVES [Adv. Maria Cristina Nunes Guerra OAB:RJ 077916/D AB:RJ 046611/D ] Rdo: Querendo, impugnar os calculos autorais, em 10 dias, na forma do Art. 879, paragrafo 2o, da CLT.. \r\n\r\nProc. 00028-2004-001-01-00-0 - Rte: TANIA MARIA SOUZA MEDEIROS [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira OAB:RJ 121321/D AB:RJ 010794/D ] Rte, Rdo: VENHAM AS PARTES COM SEUS CALCULOS REFEITOS, OBSERVANDO A PROMOCAO DE FLS.181. \r\n\r\nProc. 00130-2004-001-01-00-5 - Rte: SANDRA MARIA ITUASSU FROTA [Adv. Luiz Carlos Barbara OAB:RJ 055836/D AB:RJ 044675/D ] Rte: VIR COM OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, NO PRAZO DE 10 DIAS, DEVIDAMENTE CORRIGIDOS, CONFORME ART.879 DA CLT. \r\n\r\nProc. 00156-2004-001-01-00-3 - Rte: MARILDA SILVA FAISLON [Adv. Carlos Alberto Bittencourt OAB:RJ 072583/D AB:RJ 019043/D ] Rdo: Querendo, impugnar os calculos autorais, em 10 dias, na forma do Art. 879, paragrafo 2o, da CLT.. \r\n\r\nProc. 00447-2004-001-01-00-1 - Rte: JOSE FELICIANO DOS PRAZERES [Adv. Paulo Cruz da Silva OAB:RJ 015657/D AB:RJ 092941/D ] Rte: VIR COM OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, NO PRAZO DE 10 DIAS, DE ACORDO COM OS PARAMETROS AS FLS.383. \r\n\r\nProc. 01489-2004-001-01-00-0 - Rte: LUIZ MUROS ARENA [Adv. Rosemary da Gloria Poppe Neumann OAB:RJ 107865/D AB:RJ 041820/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS QUE FIXOU O VALOR DA CONDENACAO EM R$ 1.859,77 EQUIVALENTES A 158.413,5223 TRs. \r\n\r\nProc. 01726-2004-001-01-00-2 - Rte: ALEXANDRE MENDES DA SILVA [Adv. Celso Foli OAB:RJ 019027/D AB:RJ 046645/D AB:RJ 105445/D ] Leila Marques da Silva: TOMAR CIENCIA DA EXPEDICAO DO ALVARA No 1145/07 A CAIXA ECONOMICA FEDERAL, AGENCIA JUSTICA DO TRABALHO, NO MONTANTE DE R$ 4.678,13, COM OS ACRESCIMOS LEGAIS. \r\n\r\nProc. 01771-2004-001-01-00-7 - Rte: LILIANE LOPES DA SILVA [Adv. Odilo Zanuzo OAB:RJ 106024/D AB:RJ 018251/D ] Rte: VIR COM A COMPROVACAO DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA DOS HONORARIOS PERICIAIS ESTIMADOS AS FLS. 260, EM ATE DEZ DIAS, SOB PENA DE PERDA DA PROVA. \r\n\r\nProc. 01799-2004-001-01-00-4 - Rte: FABIANA CRISTINA FERREIRA MENDES [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira OAB:RJ 061473/D AB:RJ 057644/D ] Rdo: APRESENTAR IMPUGNACAO FUNDAMENTADA AOS CALCULOS, ESPECIFICANDO ITENS E VALORES OBJETO DA DISCORDANCIA, BEM COMO O CALCULO QUE ENTENDE ADEQUADO, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00108-2005-001-01-00-6 - Rte: Paola Lopes Ferreira [Adv. Mariano Beser Filho OAB:RJ 071115/D AB:RJ 072017/D ] Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE OS EMBARGOS DE DECLARACAO APRESENTADOS PELO AUTOR. \r\n\r\nProc. 01051-2005-001-01-00-2 - Rte: Paulo Sergio Crispim de Andrade [Adv. Jose Severino da Rocha OAB:RJ 027209/D AB:RJ 045618/D ] Rdo: Querendo, impugnar os calculos autorais, em 10 dias, na forma do Art. 879, paragrafo 2o, da CLT.. \r\n\r\nProc. 01373-2005-001-01-00-1 - Rte: Juperci Martins Calvet [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D AB:RJ 086724/D AB:RJ 075179/D ] Rte: VIR COM OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, NO PRAZO DE 10 DIAS, DE ACORDO COM OS PARAMETROS DE FLS.67. \r\n\r\nProc. 01447-2005-001-01-00-0 - Rte: Paulo Roberto Gallan Goncalves [Adv. Norma Aurora Somogyi OAB:RJ 064134/D AB:RJ 110454/D ] Rte: VIR COM OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, NO PRAZO DE 10 DIAS, DEVIDAMENTE CORRIGIDOS, DE ACORDO COM OS PARAMETROS AS FLS.222. \r\n\r\nProc. 01472-2005-001-01-00-3 - Rte: Frascisco Geraldo [Adv. Carmelo Corato OAB:RJ 013369/D AB:RJ 066929/D ] Frascisco Geraldo, Paulo Palmiere, Rodolfo Ambrosio, Vicenzo Espozito: TOMAR CIENCIA DA SENTENCA QUE JULGOU IMPROVIDO O PLEITO. CUSTAS DE R$ 600,00, ONUS DA PARTE AUTORA, SUCUMBENTE. \r\n\r\nProc. 01635-2005-001-01-00-8 - Rte: Jane Maria Diniz Lisboa de Abreu [Adv. Rui Diniz Lisboa OAB:RJ 001350/B AB:RJ 080855/D ] Rte: MANTIDA A INEFICACIA DO TITULO IMPUGNADO ATE ULTERIOR CONFIRMACAO, AO RECORRIDO. \r\n\r\nProc. 00025-2006-001-01-00-8 - Rte: Helton Dionyzio Monteiro [Adv. Leo Richard Darmont OAB:RJ 087776/D AB:RJ 010230/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS.78/79 QUE CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARACAO OPOSTOS PELA RE, PARA IMPROVE-LOS. \r\n\r\nProc. 00079-2006-001-01-00-3 - Rte: Robson Dantas de Lima [Adv. Ricardo da Silva Netto OAB:RJ 066316/D AB:RJ 016162/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA DEVOLUCAO DE FLS.78, DEVENDO INDICAR MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO PRESENTE FEITO, FORNECENDO O ENDERECO ATUALIZADO DA 1a RE, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00244-2006-001-01-00-7 - Rte: Vicente de Paula Olmo [Adv. Monica de Farias Barros OAB:RJ 107268/D AB:RJ 030491/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA SENTENCA QUE JULGOU PROVIDO EM PARTE O PLEITO. CUSTAS DE R$ 100,00, ONUS DA RE, SUCUMBENTE. \r\n\r\nProc. 00372-2006-001-01-00-0 - Rte: Marcelo Emilio [Adv. Dorgival Alves de Moura OAB:RJ 092747/D ] Rdo: Fwordfish Rio Informatica Rte: TOMAR CIENCIA DE QUE O FEITO FOI RETIRADO DE PAUTA, DEVENDO FORNECER O ENDERECO ATUAL DA RE, EM 15 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 00715-2006-001-01-00-7 - Rte: Maria Lucia de Lima Pequeno [Adv. Marcelo Soares da Silva OAB:RJ 054824/D AB:RJ 027439/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS.98 QUE CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARACAO OPOSTOS PELA RE, PARA IMPROVE-LOS. \r\n\r\nProc. 00859-2006-001-01-00-3 - Rte: Wania Bruck Pecanha [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira OAB:RJ 049476/D AB:RJ 085939/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DO LAUDO PERICIAL, EM 10 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. 00866-2006-001-01-00-5 - Rte: Marco Aurelio da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 074069/D ] Rte: VIR COM OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, NO PRAZO DE 10 DIAS, DE ACORDO COM OS PARAMETROS AS FLS.221. \r\n\r\nProc. 01059-2006-001-01-00-0 - Rte: Rosane Barreto Ramos [Adv. Rafael Netto Arruda OAB:RJ 134976/D AB:RJ 094236/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROVIDOS OS EMBARGOS DE DECLARACAO. \r\n\r\nProc. 01124-2006-001-01-00-7 - Rte: Jose Paulo Carvalho de Lima [Adv. Paulo Cesar da Silva OAB:RJ 080106/D AB:RJ 021973/D ] Rdo: COMPROVAR EM 05 DIAS O PAGAMENTO DA 1a PARCELA DO ACORDO, PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 01230-2006-001-01-00-0 - Rte: Carlos Alexandre Rangel de Barros [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires OAB:RJ 097823/D Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.56 QUE INDEFERIU O REQUERIDO, ANTE O ENDERECO APRESENTADO. VENHA O AUTOR, EM 30 DIAS, COM O ENDERECO RESIDENCIAL (DOMICILIO) DO SOCIO, A FIM DE QUE O MESMO SEJA CITADO. \r\n\r\nProc. 01475-2006-001-01-00-8 - Rte: Lucia Regina Guimaraes Sales [Adv. Luis Alberto de Magalhaes Markovits OAB:RJ 093601/D AB:RJ 067115/D AB:SP 079797/D ] Rte, Banco Santander Banespa S.A., Banesprev Fundo de Pensao e Seguridade Social do Banespa S.A.: TOMAR CIENCIA DA DECISAO QUE NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS OPOSTOS PELA AUTORA E DEU PARCIAL PROVIMENTO AOS OPOSTOS PELO BANCO SANTANDER. \r\n\r\nProc. 01514-2006-001-01-00-7 - Rte: Jose Neylor de Almeida [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D Rte: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS.23 QUE JULGOU EXTINTO SEM RESOLUCAO DO MERITO O PRESENTE PROCESSO. CUSTAS PELO RECLAMANTE, DISPENSADO DO RECOLHIMENTO. \r\n\r\nProc. 01702-2006-001-01-00-5 - Rte: Sirley de Barros Lobo [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira OAB:RJ 091271/D AB:RJ 133891/D ] Rdo: AO RECORRIDO. \r\n\r\nProc. 00016-2007-001-01-00-8 - Rte: Daniella Lemos Francisco [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto OAB:RJ 059471/D AB:RJ 023290/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA SENTENCA QUE JULGOU PROVIDO EM PARTE O PLEITO. CUSTAS DE R$ 160,00, ONUS DA RE, SUCUMBENTE. \r\n\r\nProc. 00026-2007-001-01-00-3 - Rte: Haroldo Pereira [Adv. Monica de Farias Barros OAB:RJ 107268/D ] Rdo: Exata Pinturas e Reformas Ltda. Rte: TOMAR CIENCIA DA DECISAO QUE JULGOU EXTINTO SEM RESOLUCAO DO MERITO O PRESENTE PROCESSO. FICA DEFERIDO O DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS, A EXCECAO DA PROCURACAO, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00248-2007-001-01-00-6 - Rte: Elisa Isabel Bento dos Santos [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves OAB:RJ 030804/D AB:RJ 002462/A ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO QUE JULGOU PROVIDOS OS EMBARGOS OPOSTOS PELA RE. \r\n\r\nProc. 00427-2007-001-01-00-3 - Rte: Amauri de Deus Bento [Adv. Clebes Cruz do Nascimento OAB:RJ 054266/D AB:RJ 088922/D ] Rte, Gafisa S.A.: TOMAR CIENCIA DA DECISAO QUE JULGOU EXTINTO SEM RESOLUCAO DO MERITO O PRESENTE PROCESSO. FICA DEFERIDO O DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS, A EXCECAO DA PROCURACAO, EM 10 DIAS. CUSTAS PELO RECLAMANTE, DISPENSADO DO RECOLHIMENTO. \r\n\r\nProc. 00904-2007-001-01-00-0 - Rte: Cezario Ferreira Jeronimo [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva OAB:RJ 072429/D ] Rdo: Vicar Servicos de Limpeza Automotiva Ltda. Rte: TOMAR CIENCIA DA DECISAO QUE JULGOU EXTINTO SEM RESOLUCAO DO MERITO O PRESENTE PROCESSO. \r\n\r\nProc. 01432-2007-001-01-00-3 - Rte: Marcos Davi da Silva [Adv. Elisiana Matos Almeida do Amaral OAB:RJ 109659/D ] Rdo: Aero Suporte Ltda. Rte: VENHA O RECLAMANTE, EM 10 DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM O SEU RG (NUMERO, ORGAO EXPEDIDOR E UNIDADE DA FEDERACAO - UF). \r\n\r\nProc. 01185-1989-001-01-00-2 - Rte: NELSON DE SA ASSIS [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta OAB:RJ 006305/D AB:RJ 001369/B ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA SENTENCA HOMOLOGATORIA, SENDO A RECLAMADA PARA DEPOSITAR O VALOR HOMOLOGADO, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, DEVENDO EXTRAIR GUIA PARA PAGAMENTO NA SECRETARIA DESTA VARA. \r\n\r\nProc. 01671-1989-001-01-00-0 - Rte: JOAO DAUBERT DA COSTA [Adv. Renato Arias Santiso OAB:RJ 081248/D AB:RJ 016162/D AB:RJ 064890/D ] JOAO DAUBERT DA COSTA, BANCO ITAU S A, CX.PREV.FUNC.SINT.INT.PREVIBANERJ(EM LIQ.EXTRA: MANIFESTAR-SE SOBRE O LAUDO PERICIAL, NO PRAZO DE 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR OUTROS 05, INICIADOS PELO AUTOR. \r\n\r\nProc. RT 001636/90 - Rte: GALDINO RODRIGUES NUNES [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira OAB:RJ 057316/D ] Rdo: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S.A. Rte: FORNECER O NUMERO DO CPF DO AUTOR PARA FIND DE LIBERACAO DE ALVARA A RECEITA FEDERAL. \r\n\r\nProc. 02532-1990-001-01-00-8 - Rte: MARIO FERREIRA LIMA SOBRINHO [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque OAB:RJ 046922/D AB:RJ 022019/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DE QUE FORAM EXPEDIDOS ALVARAS A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL E AO AUTOR NO VALOR DE R$ 29.354,79 E R$ 73.231,78, RESPECTIVAMENTE. \r\n\r\nProc. RT 001779/91 - Rte: MARCIA CORREA BRITO [Adv. Mirella Pezzino Rangel OAB:RJ 121495/D ] Rdo: HAVITA SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA Rte: DECLINAR OS MEIOS POSSIVEIS PARA EXECUCAO, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO. \r\n\r\nQuebra Proc. RT 001105/92 - Rte: REINALDO TEIXEIRA VON RONDON [Adv. Carlos Alberto Lopes de Carvalho OAB:RJ 036491/D AB:RJ 058290/D ] Rte: FORNECER COPIAS DAS PECAS DE ACORDO COM O DESPACHO DE FLS.123, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000126/96 - Rte: WALMIR MALAQUIAS DOS SANTOS [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel OAB:RJ 027733/D AB:RJ 117484/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS.306 QUE JULGOU IMPROVIDA A IMPUGNACAO AOS CALCULOS DE EXECUCAO. CUSTAS DE R$ 44,26, ONUS DA EXECUTADA. \r\n\r\nProc. 00758-1996-001-01-00-0 - Rte: ROBERTO DA SILVA PINHEIRO [Adv. Carlos Frederico Martins Viana OAB:RJ 066760/D AB:RJ 016162/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA DECISAO HOMOLOGATORIA. \r\n\r\nProc. 01280-1997-001-01-00-6 - Rte: ALMIR PRAXEDES DOS SANTOS [Adv. Sebastiao F Sardinha OAB:RJ 044538/D AB:RJ 075789/D ] Rte: VIR COM OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, NO PRAZO DE 10 DIAS, DE ACORDO COM OS PARAMETROS AS FLS.300. \r\n\r\nProc. RT 001791/97 - Rte: JOAO ANTONIO EMILIANO [Adv. Manuel Farina Lois OAB:RJ 057917/D AB:RJ 070602/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDAO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTICA, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001987/97 - Rte: JOEL LUIZ FERREIRA LOPES [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 001165/A ] Rte: INFORMAR SE PRETENDE PROSSEGUIR COM A PRESENTE ACAO, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 00958-1998-001-01-00-4 - Rte: JULIO PACHECO DE MELLO [Adv. Jose Raimundo Oliveira Machado OAB:RJ 060667/D AB:RJ 001031/B ] Rte: VIR COM OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, NO PRAZO DE 10 DIAS, DE ACORDO COM OS PARAMETROS AS FLS.251. \r\n\r\nProc. RT 001047/98 - Rte: WANDERSON MESQUITA DE SOUZA (REPRESENTANDE DE JORGE CARMO DE SOUZA) [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes OAB:RJ 054851/D ] Rdo: VICBERJ VIG COMERCIARIA BANCARIA EST RJ LTDA Rte: APRESENTAR CALCULOS DE LIQUIDACAO, NO PRAZO DE 10 DIAS, CONFORME PARAMETROS AS FLS.80. \r\n\r\nProc. RT 001123/98 - Rte: PEDRO SERGIO DE JESUS [Adv. Annibal Ferreira OAB:RJ 010230/D AB:RJ 056992/D ] Rte: FORNECER COPIAS DAS PECAS MENCIONADAS DE ACORDO COM O DESPACHO DE FLS.444, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01400-1998-001-01-00-6 - Rte: JOAO AUGUSTO PINHEIRO [Adv. Ronny Jose da Silva OAB:RJ 027280/D AB:RJ 110415/D ] Rte: FORNECER O NUMERO DE SEU CPF PARA FINS DE LIBERACAO DE ALVARA A RECEITA FEDERAL. \r\n\r\nProc. 01966-1998-001-01-00-8 - Rte: ABERIDES DE SOUZA LEITE FILHO [Adv. Robson Silva de Oliveira OAB:RJ 086986/D AB:RJ 039357/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DE QUE FORAM EXPEDIDOS ALVARAS DE NUMEROS 475/07 A FAZENDA NACIONAL NO VALOR DE R$ 20,00; 476/07 AO INSS NO VALOR DE R$ 1.423,81; 477/07 AO AUTOR NO VALOR DE R$ 8.288,30 E 1092/07 A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL NO VALOR DE R$ 1.934,41. \r\n\r\nProc. RT 002255/98 - Rte: GITANIA ABRAAO DE LIRA [Adv. Marli Tavares de Oliveira Mattos OAB:RJ 072476/D AB:RJ 066247/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA SENTENCA DE FLS.476 QUE JULGOU PROVIDOS OS EMBARGOS A EXECUCAO OPOSTOS PELA RE. \r\n\r\nProc. RT 000463/99 - Rte: SANDRA MARIA TRINDADE LOPES [Adv. Rosangela Lima da Silva OAB:RJ 109692/D AB:RJ 035271/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DA EXPEDICAO DO ALVARA No 1011/07 A CAIXA ECONOMICA FEDERAL, AGENCIA JUSTICA DO TRABALHO NO VALOR DE R$ 300,00 RALATIVO AO DEPOSITO RECURSAL AS FLS.57. \r\n\r\nProc. RT 001173/99 - Rte: ROBERTO LUIZ VASSIMON DA SILVA [Adv. Jose de Souza Mendonca OAB:RJ 063028/D AB:RJ 088580/D ] Rte: COMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO VALOR DE R$ 50,00. \r\n\r\nProc. RT 001736/99 - Rte: MONICA CRISTINA NICHI [Adv. Orlando Jose da Silva OAB:RJ 076121/D AB:RJ 092784/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA SENTENCA DE FLS.160 QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DE MERITO.. \r\n\r\nProc. RT 002042/99 - Rte: MARCOS CEZAR MARQUES [Adv. Celia Amador dos Santos OAB:RJ 000721/B AB:RJ 080813/D ] Rte: RECOLHER AOS AUTOS A CERTIDAO DE HABILITACAO DO SEU CREDITO JUNTO A MASSA FALIDA. \r\n\r\nProc. RT 002100/99 - Rte: ARILSON GONCALVES FARIAS [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva OAB:RJ 026570/D AB:RJ 029477/D ] L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA: COMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 54,00. \r\n\r\nProc. 02294-1999-001-01-00-9 - Rte: TANIA DA COSTA COUTO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda OAB:RJ 058306/D AB:RJ 016162/D ] Rdo: Querendo, impugnar os calculos autorais, em 10 dias, na forma do Art. 879, paragrafo 2o, da CLT.. \r\n\r\nId: 396672"
                        ],
                        "396826": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "006/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 01294-2004-006-01-00-1 - Rte: MOYSES CARLOS VENTURA Rdo: GRID 2002 AUTO PECAS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: COMPARECER A AUDIENCIA NO DIA 26/02/08, AS 10:30 HORAS, NESTA VARA RUA DO LAVRADIO, 132, 1o. ANDAR, CENTRO-RJ. \r\n\r\nProc. 00702-2005-006-01-00-9 - Rte: Francisco de Assis Sousa Rdo: Transportadora A Palmeira Ltda. ME Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: PAGAR OU GARANTIR, EM 48 HORAS, NOS TERMOS DO ART. 880 DA CLT, DEVENDO APRESENTA O CALCULO DO I. RENDA SOBRE AS PARCELAS TRIBUTARIAS, ESPECIFICANDO-AS, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 46 DA LEI N. 8541/92, C/ART. 28 DA LEI 10.833/03. \r\n\r\nProc. 01728-2005-006-01-00-4 - Rte: Sivaldo Gomes da Silva Rdo: Armstrong Vig. e Seg. Ltda.N/P Irenildo O. da Silva e Fabiano B.da Luz E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS. 231. NAO CONHECO DOS EMBARGOS DE DECLARACAO. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 17/12/2007 \r\n\r\nProc. 00955-2006-006-01-00-3 - Cgte: Nucleo de Aprendizado de Idiomas Ltda. [Adv. Walter Pinheiro Neves OAB:RJ 060816/D AB:RJ 090331/D ] Adriana Maria de Oliveira: MANIFESTAR-SE SOBRE O OFICIO DE FLS. 42, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00227-2007-006-01-00-2 - Cgte: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. David Silva Junior OAB:RJ 010186/D ] Cgdo: Jorge Eduardo Costa de Souza Cgte: Comprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. 00335-2001-006-01-01-2 - Agte: MARIA DO CARMO FERREIRA PARGA [Adv. Rosimeire Herdy Givisiez Battaglia OAB:RJ 080114/D AB:RJ 032682/D ] Agte: DE-SE CIENCIA DA PRESENTE CERTIDAO A REQUERENTE. \r\n\r\nProc. 00556-2005-006-01-01-4 - Rte: Carlos Eduardo Mattos Kollenz [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 051055/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. \r\n\r\nProc. 01175-2006-006-01-01-3 - Rte: Nelson Ferreira Lima [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D AB:RJ 123672/D ] Rte: VENHA O AUTOR COM OS CALCULOS. \r\n\r\nProc. 01583-2005-006-01-00-1 - SPTE: Valdeir Gervasio Caetano [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet OAB:RJ 070198/D AB:RJ 072581/D AB:RJ 078824/D ] Refrigerantes Convencao Rio Ltda.: DEFIRO A DEVOLUCAO DO PRAZO. \r\n\r\nProc. 00040-2006-006-01-00-8 - SPTE: Jaciara Vieira Ferreira [Adv. Helio Barbosa Correia OAB:RJ 040736/D AB:RJ 042386/D ] SPTE: INICIALMENTE, MANIFESTAR-SE O AUTOR QUANTO AOS BENS OFERECIDOS. \r\n\r\nProc. 00161-2006-006-01-00-0 - SPTE: Luciana de Barros Mendes [Adv. Salvador da Costa Marques Neto OAB:RJ 027720/D ] SPDO: Banco do Brasil S.A. SPTE: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00560-2006-006-01-00-0 - SPTE: Paulo Cesar Rangel Gaspar [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet OAB:RJ 070198/D AB:RJ 075710/D ] SPDO: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentando a sua impugnacao de forma atualizada, em 10 dias, nos termos do paragra- fo segundo do art. 879 da CLT, sendo certo que o demonstrativo de- vera levar em conta a deducao do INSS da parte que lhe couber (ob- servado o teto de recolhimento) e retencao do IRPS, nos termos do que disposto no titulo judicial, com relacao a interpretacao do que previsto no art. 46 da Lei 8541/92, observando-se, ainda, o de terminado na OS 01/2006 desta 06VT/RJ. \r\n\r\nProc. RPS 001336/01 - Rte: GILBERTO MOREIRA ROZA [Adv. Julio Alexandre Czamarka OAB:RJ 088645/D ] Rdo: ARTE GALERIA TRINTA E TRES LTDA Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00031-2003-006-01-00-4 - Rte: ADRIANA DE OLIVEIRA CORREA [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao OAB:RJ 088058/D ] Rdo: CARGOLOG CARGAS E LOGIST.LTDA ME N/P do socio Carlos Alberto P.Vasques Rte: Dar andamento ao feito em 10 dias. Decorrido \"in albis\" o prazo, arquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. \r\n\r\nProc. 00430-2004-006-01-00-6 - Rte: MARIA DO CARMO BARBOSA DA SILVA [Adv. Vera Lucia Botelho Gaspar OAB:RJ 096273/D ] Rdo: REGINA SPERB WEISS Rte: Dar andamento ao feito em 10 dias. Decorrido \"in albis\" o prazo, arquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. \r\n\r\nProc. 00374-2005-006-01-00-0 - Rte: Claudia do Nascimento [Adv. Heber Ovidio Raphael OAB:RJ 121083/D ] Rdo: Solar da Tijuca Ltda. Rte: MANIFESTAR-SE RTE SOBRE A PETICAO DE FLS. 116, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00937-2005-006-01-00-0 - Rte: Marinete Alves dos Santos [Adv. Leila Regina da Cruz OAB:RJ 083303/D AB:RJ 112852/D AB:RJ 114707/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentando a sua impugnacao de forma atualizada, em 10 dias, nos termos do paragra- fo segundo do art. 879 da CLT, sendo certo que o demonstrativo de- vera levar em conta a deducao do INSS da parte que lhe couber (ob- servado o teto de recolhimento) e retencao do IRPS, nos termos do que disposto no titulo judicial, com relacao a interpretacao do que previsto no art. 46 da Lei 8541/92, observando-se, ainda, o de terminado na OS 01/2006 desta 06VT/RJ. \r\n\r\nProc. 00332-2006-006-01-00-0 - Rte: Jaqueline Rodrigues Theodoro [Adv. Simone de Oliveira Antas OAB:RJ 107139/D ] Rdo: Fernando Orotavo Lopes da Silva Neto [Adv.] Rte: Dar andamento ao feito em 10 dias. Decorrido \"in albis\" o prazo, arquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. \r\n\r\nProc. 01722-2006-006-01-00-8 - Rte: Roberto Carlos Soares Campos [Adv. Sind Trab Empresas Telecomunicacoes Operadores Mesas Telefonicas ERJ] Rdo: Olivetti do Brasil S.A. [Adv. Osvaldo Alves dos Santos OAB:SP 069862/D ] Rte, Rdo: DE-SE CIENCIA DA DECISAO DE FLS. 64/74. EXTINTO SEM RESOLUCAO DE MERITO. \r\n\r\nProc. 00212-2007-006-01-00-4 - Rte: Kedma Grasielle Sousa da Silva [Adv. Joelma Vasconcelos dos Santos Gloria OAB:RJ 101271/D ] Rdo: Instituto Nacional de Controle de Qualidade de Alimentos Rte: DE-SE CIENCIA DA SENTENCA DE FLS. 37. ARQUIVE-SE SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00464-2007-006-01-00-3 - Rte: Sandro Carmo de Melo [Adv. Wagner Gomes de Oliveira Luz OAB:RJ 133704/D ] Rdo: Raridade Veiculos Rte: DE-SE CIENCIA DA SENTENCA DE FLS. 31. ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00860-2007-006-01-00-0 - Rte: Marcelo Dias da Silva [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes OAB:RJ 070828/D AB:RJ 106847/D ] Sata Servicos Auxiliares de Transportes Aereos: DEFIRO POR MAIS 10 DIAS. NOT. \r\n\r\nProc. RT 001256/00 - Rte: VALDIR ANTONIO DE OLIVEIRA [Adv. Eliane Macedo Martins Lorena OAB:RJ 099504/D AB:RJ 072427/D ] Rte: NOT. RTE. RECLAMANTE PARA INFORMAR O CPF. \r\n\r\nProc. 01284-2000-006-01-00-2 - Rte: CEZARINO DE OLIVEIRA FILHO [Adv. Newton Vieira Pamplona OAB:RJ 014677/D AB:RJ 088808/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentando a sua impugnacao de forma atualizada, em 10 dias, nos termos do paragra- fo segundo do art. 879 da CLT, sendo certo que o demonstrativo de- vera levar em conta a deducao do INSS da parte que lhe couber (ob- servado o teto de recolhimento) e retencao do IRPS, nos termos do que disposto no titulo judicial, com relacao a interpretacao do que previsto no art. 46 da Lei 8541/92, observando-se, ainda, o de terminado na OS 01/2006 desta 06VT/RJ. \r\n\r\nProc. RT 001419/00 - Rte: PAULO REYNAUD MIRANDA DA SILVA [Adv. Valquiria Roberta Marques OAB:RJ 096381/D AB:RJ 046538/D ] Rte: VENHA O REQUERENTE COM A CERTIDAO EXPEDIDA PELO INSS, NOS TERMOS DA LEI 6852/80. \r\n\r\nProc. RT 000056/01 - Rte: JORGE FERREIRA DA SILVA [Adv. James Vieira OAB:RJ 066810/D AB:RJ 064038/D ] Rte: Dar andamento ao feito em 10 dias. Decorrido \"in albis\" o prazo, arquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. \r\n\r\nProc. 00081-2001-006-01-00-0 - Rte: FABIO CESAR DAZZI [Adv. Sebastiao Fiorett OAB:RJ 028675/D AB:RJ 054682/D ] Rte: NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE PETICAO POR INTEMPESTIVO. \r\n\r\nProc. 00146-2001-006-01-00-7 - Rte: ELIZA FONSECA SALGADO [Adv. Walter da Costa Martins OAB:RJ 022081/D AB:RJ 041384/D ] Rte: DIGA O EXEQUENTE O QUE PRETENDE. \r\n\r\nProc. RT 001602/01 - Rte: JORGE ALVES DE BARROS [Adv. Marcelo Franca Leao OAB:RJ 106168/D AB:RJ 120293/D ] Rte: Dar andamento ao feito em 10 dias. Decorrido \"in albis\" o prazo, arquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. \r\n\r\nProc. 00328-2002-006-01-00-9 - Rte: SILAMAR ALVES TOLEDO [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D ] Rdo: DHARMA TRANSPORTES LTDA Rte: Dar andamento ao feito em 10 dias. Decorrido \"in albis\" o prazo, arquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. \r\n\r\nProc. 00384-2002-006-01-00-3 - Rte: JOSE THOMAZ DA SILVA [Adv. Teofilo Ferreira Lima OAB:RJ 064685/D ] Rdo: RENJ SERVICOS DE CONSULT E PLANEJAMENTO LTDA Rte: Dar andamento ao feito em 10 dias. Decorrido \"in albis\" o prazo, arquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. \r\n\r\nProc. 00510-2002-006-01-00-0 - Rte: WILDES GOMES FERREIRA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes OAB:RJ 054851/D AB:RJ 048957/D AB:RJ 016116/D ] BRASCAN IMOBILIARIA E INCORPORACAO SA: PROCEDA A 3a. RECLAMADA O DEPOSITO DOS HONORARIOS PERICIAIS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE SER CONDIDERADOS VALIDOS OS CLCULOS DO RECLAMANTE. \r\n\r\nProc. 00783-2002-006-01-00-4 - Rte: ROSALIA MARIA ALVES DA SILVA [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva OAB:RJ 085330/D AB:RJ 092742/D ] Rte, Rdo: VENHA AS PARTES EXTRA PAUTA, INDEPENDENTE DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 01015-2002-006-01-00-8 - Rte: ALESSANDRA QUIRINO PATRICIO DA SILVA [Adv. Willians Belmond de Moraes OAB:RJ 080250/D AB:RJ 043340/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentando a sua impugnacao de forma atualizada, em 10 dias, nos termos do paragra- fo segundo do art. 879 da CLT, sendo certo que o demonstrativo de- vera levar em conta a deducao do INSS da parte que lhe couber (ob- servado o teto de recolhimento) e retencao do IRPS, nos termos do que disposto no titulo judicial, com relacao a interpretacao do que previsto no art. 46 da Lei 8541/92, observando-se, ainda, o de terminado na OS 01/2006 desta 06VT/RJ. \r\n\r\nProc. 00134-2003-006-01-00-4 - Rte: KLAUS FERRAZ NABINGER [Adv. Allyny de Figueiredo Santiago OAB:RJ 080978/D ] Rdo: HOSPITAL RENAUD LAMBERT S/A Rte: Dar andamento ao feito em 10 dias. Decorrido \"in albis\" o prazo, arquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. \r\n\r\nProc. 00799-2003-006-01-00-8 - Rte: ANDREA ROSA BENTO [Adv. Maria Helena Monteiro Lima OAB:RJ 039768/D AB:RJ 065064/D ] Rte: MANIFESTRAR-SE O RECLAMANTE SOBRE PETICAO DE FLS. 129, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01333-2003-006-01-00-0 - Rte: ROSANA RIBEIRO DE ALMEIDA [Adv. Luis de Sousa Freitas Neto OAB:RJ 064268/D AB:RJ 002462/A ] Rdo: DEFIRO O PRAZO, DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01483-2003-006-01-00-3 - Rte: ALBERTO GOMES DOS SANTOS [Adv. Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ] Rdo: FIVE STARS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA E OUTRO S AB:RJ 043932/D ] Rte: Tomar ciencia da Decisao Homologatoria, no prazo de 10 dias, pena de preclusao, para os efeitos do Art. 879 paragrafo 3o. da CLT. \r\n\r\nProc. 01547-2003-006-01-00-6 - Rte: AILTON NUNES TAVARES [Adv. Sonia Maria Pinho da Costa OAB:RJ 001013/B AB:RJ 087420/D ] Rdo: COMPROVE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 01561-2003-006-01-00-0 - Rte: GISELE AZEVEDO DO NASCIMENTO [Adv. Elvio Bernardes OAB:RJ 001704/A AB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: TOMMAR CIENCIA DA DECISAO DOS EMBARGOS DE DECLARACAO DE FLS. 244/ 245. NEGO PROVIMENTO. \r\n\r\nProc. 01613-2003-006-01-00-8 - Rte: ANTONIO ROSA DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 057570/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentando a sua impugnacao de forma atualizada, em 10 dias, nos termos do paragra- fo segundo do art. 879 da CLT, sendo certo que o demonstrativo de- vera levar em conta a deducao do INSS da parte que lhe couber (ob- servado o teto de recolhimento) e retencao do IRPS, nos termos do que disposto no titulo judicial, com relacao a interpretacao do que previsto no art. 46 da Lei 8541/92, observando-se, ainda, o de terminado na OS 01/2006 desta 06VT/RJ. \r\n\r\nProc. 00006-2004-006-01-00-1 - Rte: RENATA DA SILVA NUNES [Adv. Joel Alves de Brito OAB:RJ 050410/D ] Rdo: ESCOLA O AMANHECER DA ILHA LTDA ME Rte: Dar andamento ao feito em 10 dias. Decorrido \"in albis\" o prazo, arquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. \r\n\r\nProc. 00093-2004-006-01-00-7 - Rte: MARCIO VIEIRA MARTINS [Adv. Ivaldo Jose Soares de Matos OAB:RJ 074233/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Dar andamento ao feito em 10 dias. Decorrido \"in albis\" o prazo, arquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. \r\n\r\nProc. 00217-2004-006-01-00-4 - Rte: JORGE FERREIRA FARRIA [Adv. Alder Macedo de Oliveira OAB:RJ 112334/D AB:RJ 108835/D ] Rte, Rdo: VENHAM AS PARTES EXTRA-PAUTA PARA A HOMOLOGACAO DO ACORDO. \r\n\r\nProc. 00247-2004-006-01-00-0 - Rte: EDINARDO ERNANI FERNANDES DA SILVA [Adv. Luzia de Souza Costa OAB:RJ 062446/D Rte: DIGA O AUTOR SOBRE A CERTIDAO SUPRA. (FLS. 123). \r\n\r\nProc. 00256-2004-006-01-00-1 - Rte: ANTONIO JOCELIO DE SOUSA RODRIGUES [Adv. Eliane Macedo Martins Lorena OAB:RJ 099504/D ] Rdo: LANCHES MOUSTAFA LTDA ME Rte: Dar andamento ao feito em 10 dias. Decorrido \"in albis\" o prazo, arquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. \r\n\r\nProc. 00393-2004-006-01-00-6 - Rte: ADRIANA PIRES HAWARD CUNHA [Adv. Altair Paz Costa OAB:RJ 070479/D ] Rdo: ATMOS FERAS ENSINOS ELABORADOS LTDA Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls fls. 136 e seguintes. \r\n\r\nProc. 00544-2004-006-01-00-6 - Rte: CELIO JOSE DOS SANTOS [Adv. Sonia Maria Pinho da Costa OAB:RJ 001013/B AB:RJ 039357/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentando a sua impugnacao de forma atualizada, em 10 dias, nos termos do paragra- fo segundo do art. 879 da CLT, sendo certo que o demonstrativo de- vera levar em conta a deducao do INSS da parte que lhe couber (ob- servado o teto de recolhimento) e retencao do IRPS, nos termos do que disposto no titulo judicial, com relacao a interpretacao do que previsto no art. 46 da Lei 8541/92, observando-se, ainda, o de terminado na OS 01/2006 desta 06VT/RJ. \r\n\r\nProc. 00967-2004-006-01-00-6 - Rte: WELLINGTON DE FARIA DINIZ [Adv. Juracir Rodrigues Pinto OAB:RJ 051602/D AB:RJ 083371/D AB:RJ 016162/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentando a sua impugnacao de forma atualizada, em 10 dias, nos termos do paragra- fo segundo do art. 879 da CLT, sendo certo que o demonstrativo de- vera levar em conta a deducao do INSS da parte que lhe couber (ob- servado o teto de recolhimento) e retencao do IRPS, nos termos do que disposto no titulo judicial, com relacao a interpretacao do que previsto no art. 46 da Lei 8541/92, observando-se, ainda, o de terminado na OS 01/2006 desta 06VT/RJ. \r\n\r\nProc. 00987-2004-006-01-00-7 - Rte: JORGE CAETANO DOS SANTOS E OUTRO S AB:RJ 001291/D AB:RJ 076044/D ] COOPJOVEMMARE COOP TRABALHADORES JOVEM MARE: NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO POR DESERTO. \r\n\r\nProc. 01065-2004-006-01-00-7 - Rte: JULIA CARLA DOS SANTOS LUZ [Adv. Odilo Zanuzo OAB:RJ 106024/D AB:RJ 022612/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentando a sua impugnacao de forma atualizada, em 10 dias, nos termos do paragra- fo segundo do art. 879 da CLT, sendo certo que o demonstrativo de- vera levar em conta a deducao do INSS da parte que lhe couber (ob- servado o teto de recolhimento) e retencao do IRPS, nos termos do que disposto no titulo judicial, com relacao a interpretacao do que previsto no art. 46 da Lei 8541/92, observando-se, ainda, o de terminado na OS 01/2006 desta 06VT/RJ. \r\n\r\nProc. 01239-2004-006-01-00-1 - Rte: VIVIANE FARIAS DAS DORES [Adv. Simone Carneiro Pereira OAB:RJ 104274/D AB:RJ 025083/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentando a sua impugnacao de forma atualizada, em 10 dias, nos termos do paragra- fo segundo do art. 879 da CLT, sendo certo que o demonstrativo de- vera levar em conta a deducao do INSS da parte que lhe couber (ob- servado o teto de recolhimento) e retencao do IRPS, nos termos do que disposto no titulo judicial, com relacao a interpretacao do que previsto no art. 46 da Lei 8541/92, observando-se, ainda, o de terminado na OS 01/2006 desta 06VT/RJ. \r\n\r\nProc. 01245-2004-006-01-00-9 - Rte: JOSE BRUNO DE AZEVEDO OLIVEIRA [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza OAB:RJ 061160/D AB:RJ 095363/D ] Rte: INDEFIRO. ATENDE O AUTOR AO TEOR DO ACORDO DE FLS. 441. \r\n\r\nProc. 01272-2004-006-01-00-1 - Rte: PAULO CESAR BARBUTO [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta OAB:RJ 006305/D AB:RJ 118185/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. \r\n\r\nProc. 01600-2004-006-01-00-0 - Rte: SAMIRA SOUZA DE FREITAS [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos OAB:RJ 048681/D AB:RJ 002462/A AB:RJ 002363/A ] Rte: NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO POR DESERTO. \r\n\r\nProc. 00023-2005-006-01-00-0 - Rte: Heron Augusto Souza Nobre [Adv. Alexandre Wanderley da Silva Costa OAB:RJ 068340/D ] Rdo: Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP Rte: MANIFESTAR-SE O EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 00038-2005-006-01-00-8 - Rte: Manuel Raimundo da Silva [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 039215/D ] Rdo: DE-SE CIENCIA A RECLAMADA DOS CALCULOS DO AUTOR. \r\n\r\nProc. 00419-2005-006-01-00-7 - Rte: Marcus Barros Garcia [Adv. Cassio Alves Pereira OAB:RJ 126814/D ] Rdo: Editora Operacional Ltda. Rte: Dar andamento ao feito em 10 dias. Decorrido \"in albis\" o prazo, arquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. \r\n\r\nProc. 00557-2005-006-01-00-6 - Rte: Roselene Batista dos Santos [Adv. Marcos Antonio Ferreira da Costa OAB:RJ 071827/D AB:RJ 058790/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentando a sua impugnacao de forma atualizada, em 10 dias, nos termos do paragra- fo segundo do art. 879 da CLT, sendo certo que o demonstrativo de- vera levar em conta a deducao do INSS da parte que lhe couber (ob- servado o teto de recolhimento) e retencao do IRPS, nos termos do que disposto no titulo judicial, com relacao a interpretacao do que previsto no art. 46 da Lei 8541/92, observando-se, ainda, o de terminado na OS 01/2006 desta 06VT/RJ. \r\n\r\nProc. 01134-2005-006-01-00-3 - Rte: Dilson de Moura [Adv. Cesar Romero Vianna OAB:RJ 033000/D AB:RJ 061118/D AB:RJ 116898/D ] Rte, CAIXA ECONOMICA FEDERAL: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01470-2005-006-01-00-6 - Rte: Cintia Galhardi Barretto [Adv. Rogerio Vinhaes Assumpcao OAB:RJ 059400/D AB:RJ 128181/D ] Rte: Comprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. 01568-2005-006-01-00-3 - Rte: Sindicato dos Tecnicos de Seguranca do Trabalho do ERJ - SINTSERJ [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira OAB:RJ 096047/D AB:RJ 048711/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01657-2005-006-01-00-0 - Rte: Luciano Braga Sampaio [Adv. Leo Menezes Farrulla OAB:RJ 068289/D AB:RJ 126169/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01668-2005-006-01-00-0 - Rte: Edson Viana de Mattos [Adv. Marcia Marinho Murucci OAB:RJ 084739/D AB:RJ 029522/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentando a sua impugnacao de forma atualizada, em 10 dias, nos termos do paragra- fo segundo do art. 879 da CLT, sendo certo que o demonstrativo de- vera levar em conta a deducao do INSS da parte que lhe couber (ob- servado o teto de recolhimento) e retencao do IRPS, nos termos do que disposto no titulo judicial, com relacao a interpretacao do que previsto no art. 46 da Lei 8541/92, observando-se, ainda, o de terminado na OS 01/2006 desta 06VT/RJ. \r\n\r\nProc. 00156-2006-006-01-00-7 - Rte: Amarildo Magalhaes Margarizo [Adv. Claudio Jose Marques Clemente OAB:RJ 123655/D ] Rdo: Phorma Marmores e Granitos Nacionais e Importados Rte: Dar andamento ao feito em 10 dias. Decorrido \"in albis\" o prazo, arquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. \r\n\r\nProc. 00190-2006-006-01-00-1 - Rte: Adao Bento da Cunha [Adv. Cristiane Viana de Andrade OAB:RJ 101856/D AB:RJ 035271/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00199-2006-006-01-00-2 - Rte: Adilson Teodoro de Sa [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa OAB:RJ 090861/D ] Rdo: Feital Transportes e Turismo Ltda. Rte: Dar andamento ao feito em 10 dias. Decorrido \"in albis\" o prazo, arquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. \r\n\r\nProc. 00227-2006-006-01-00-1 - Rte: Jeison Teixeira Calixto [Adv. Cristiane Viana de Andrade OAB:RJ 101856/D AB:RJ 125491/D AB:RJ 035271/D ] Rte, CTE - Tecnica de Eletricidade e Telecomunicacoes Ltda: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00325-2006-006-01-00-9 - Rte: Sergio Fernandes Alves [Adv. Adriana Rocha de Oliveira OAB:RJ 112571/D AB:RJ 083259/D ] Rte: Dar andamento ao feito em 10 dias. Decorrido \"in albis\" o prazo, arquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. \r\n\r\nProc. 00346-2006-006-01-00-4 - Rte: Jair dos Santos Moreira [Adv. Dionice Franca Varon OAB:RJ 023769/D AB:RJ 072187/D AB:RJ 011091/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentando a sua impugnacao de forma atualizada, em 10 dias, nos termos do paragra- fo segundo do art. 879 da CLT, sendo certo que o demonstrativo de- vera levar em conta a deducao do INSS da parte que lhe couber (ob- servado o teto de recolhimento) e retencao do IRPS, nos termos do que disposto no titulo judicial, com relacao a interpretacao do que previsto no art. 46 da Lei 8541/92, observando-se, ainda, o de terminado na OS 01/2006 desta 06VT/RJ. \r\n\r\nProc. 00397-2006-006-01-00-6 - Rte: Rubens Etiene [Adv. Jonas da Silva Caetano OAB:RJ 047098/D AB:RJ 027720/D ] Rdo: RECONSIDERO O DESPACHO ANTERIOR, DE-SE CIENCIA AO PATRONO DO RDA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. \r\n\r\nProc. 00753-2006-006-01-00-1 - Rte: Erica Dutra de Souza [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario OAB:RJ 070181/D AB:RJ 104298/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 86-V. \r\n\r\nProc. 01017-2006-006-01-00-0 - Rte: Ronaldo da Silva Flor [Adv. Antonio Rangel Junior OAB:RJ 069669/D AB:RJ 060857/D AB:RJ 060080/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentando a sua impugnacao de forma atualizada, em 10 dias, nos termos do paragra- fo segundo do art. 879 da CLT, sendo certo que o demonstrativo de- vera levar em conta a deducao do INSS da parte que lhe couber (ob- servado o teto de recolhimento) e retencao do IRPS, nos termos do que disposto no titulo judicial, com relacao a interpretacao do que previsto no art. 46 da Lei 8541/92, observando-se, ainda, o de terminado na OS 01/2006 desta 06VT/RJ. \r\n\r\nProc. 01112-2006-006-01-00-4 - Rte: Terezinha Melo Caldeira [Adv. Raul Gomes Barbosa da Fonseca OAB:RJ 014946/D Rte: NEGO SEGUIMENTO POR DESERTO. \r\n\r\nProc. 01216-2006-006-01-00-9 - Rte: Barbara Ferreira dos Santos [Adv. Maria Vera Augusta Alves OAB:RJ 001250/B AB:RJ 075299/D ] Rte: QUANTO A CERTIFICACAO DO PRAZO, NADA A DEFERIR. VENHA O AUTOR COM OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01708-2006-006-01-00-4 - Rte: Carlos Eduardo Naja Cardoso [Adv. Jose Pereira de Rezende Neto OAB:RJ 027962/D Rte: NEGO SEGUIMENTO POR DESERTO. NOT. \r\n\r\nProc. 00002-2007-006-01-00-6 - Rte: Fernando Amorim Ferreira [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca OAB:RJ 082876/D AB:RJ 023103/D AB:RJ 067115/D ] Rte, Rodoviario Schio Ltda.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00386-2007-006-01-00-7 - Rte: Valeria da Silva Mota [Adv. Ivan dos Santos Goncalves OAB:RJ 095338/D Rte: MANIFESTAR-SE O AUTOR QUANTO A COMPROVACAO DO PAGAMENTO DA PARCELA DE ACORDO. \r\n\r\nProc. 00418-2007-006-01-00-4 - Rte: Manoel Apolinario da Silva [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca OAB:RJ 082876/D AB:RJ 069619/D ] Rte, Rdo: DE-SE CIENCIA DA DECISAO DOS EMBARGOS DE DECLARACAO. ACOLHER OS PRESENTES EMBARGOS. \r\n\r\nProc. 00494-2007-006-01-00-0 - Rte: Mario Ferreira da Costa [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet OAB:RJ 070198/D AB:RJ 089430/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentando a sua impugnacao de forma atualizada, em 10 dias, nos termos do paragra- fo segundo do art. 879 da CLT, sendo certo que o demonstrativo de- vera levar em conta a deducao do INSS da parte que lhe couber (ob- servado o teto de recolhimento) e retencao do IRPS, nos termos do que disposto no titulo judicial, com relacao a interpretacao do que previsto no art. 46 da Lei 8541/92, observando-se, ainda, o de terminado na OS 01/2006 desta 06VT/RJ. \r\n\r\nProc. 00753-2007-006-01-00-2 - Rte: Jose Goncalves da Cunha Filho [Adv. Elisabete Malafaia Pereira OAB:RJ 040778/D ] Rdo: Hidroveg Industrias Quimicas Ltda. Rte: VISTA AO AUTOR DO R. DESPACHO DE FLS. 92. \r\n\r\nProc. 02283-1991-006-01-00-3 - Rte: ANTONIO JOSE BAYOUT FILHO [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar OAB:RJ 055141/D AB:RJ 059278/D ] Rdo: CONVOLO O DEPOSITO EM PENHORA DE-SE CIENCIA A RECLAMADA. \r\n\r\nProc. RT 001310/95 - Rte: ANTONIO FERNANDES DO NASCIMENTO [Adv. Jose Edmar dos Santos OAB:RJ 073852/D ] Rdo: MARIU S CHURRASCARIA LTDA Rte: NOT. RTE. PARA INFORMAR O CPF. \r\n\r\nProc. RT 002063/96 - Rte: GENECY TEIXEIRA QUEIROZ [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva OAB:RJ 025833/D AB:RJ 022019/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 00174-1997-006-01-00-7 - Rte: VALTER ELIAS DE SOUZA [Adv. Alcimedes Brito OAB:RJ 058949/D AB:RJ 015289/D ] Rte: Dar andamento ao feito em 10 dias. Decorrido \"in albis\" o prazo, arquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. \r\n\r\nProc. RT 002212/97 - Rte: ADEMIR BARBOSA CHEREM [Adv. Romero Franco de Oliveira OAB:RJ 051203/D ] Rdo: CENTRAL CIA ESTADUAL DE ENG.DE TRANSP.E LOGIST.CENTRAL Rte: J. INDEFIRO O REQUERIDO. \r\n\r\nProc. RT 000002/98 - Rte: MAURICIO ALVES DOS SANTOS [Adv. Paulo Jair Gomes de Matto OAB:RJ 079736/D AB:RJ 030872/D ] Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000165/98 - Rte: ELIZABETH SOARES [Adv. Marcelo Gaspar Ginefra Moreira OAB:RJ 057317/D AB:RJ 020450/D ] Rte: Dar andamento ao feito em 10 dias. Decorrido \"in albis\" o prazo, arquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. \r\n\r\nProc. 01423-1998-006-01-00-2 - Rte: CLAUDIA VALERIA BRAGA DE SOUZA [Adv. Valter Bertanha Valadao OAB:RJ 025883/D AB:RJ 068527/D ] Rte: NOT. RTE. PARA INFORMAR SEU CPF. \r\n\r\nProc. 02250-1998-006-01-00-0 - Rte: HELIOMAR DOS SANTOS DE SOUZA [Adv. Sind Trab Empresas Telecomunicacoes Operadores Mesas Telefonicas ERJ] Rdo: TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira OAB:RJ 035271/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentando a sua impugnacao de forma atualizada, em 10 dias, nos termos do paragra- fo segundo do art. 879 da CLT, sendo certo que o demonstrativo de- vera levar em conta a deducao do INSS da parte que lhe couber (ob- servado o teto de recolhimento) e retencao do IRPS, nos termos do que disposto no titulo judicial, com relacao a interpretacao do que previsto no art. 46 da Lei 8541/92, observando-se, ainda, o de terminado na OS 01/2006 desta 06VT/RJ. \r\n\r\nProc. RT 000020/99 - Rte: VANILSA LEANDRA DA CONCEICAO [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 080670/D ] Rte: Dar andamento ao feito em 10 dias. Decorrido \"in albis\" o prazo, arquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. \r\n\r\nProc. RT 000076/99 - Rte: ANGELA MARIA DE SOUZA EVANGELISTA [Adv. Jose Carlos Louzada OAB:RJ 029793/D AB:RJ 055141/D ] Rte: Dar andamento ao feito em 10 dias. Decorrido \"in albis\" o prazo, arquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. \r\n\r\nProc. RT 000129/99 - Rte: GLAUCIA ALVES BARBOSA [Adv. Alaerte Jacinto da Silva OAB:RJ 048115/D ] Rdo: ARDUOS SISTEMAS INTEGR INFORMAT TELECOM LTDA Rte: Dar andamento ao feito em 10 dias. Decorrido \"in albis\" o prazo, arquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. \r\n\r\nProc. RT 000251/99 - Rte: EDINA MARCIA DOS SANTOS MONCADA [Adv. Reinaldo Dias Silva OAB:RJ 087006/D Rte: Dar andamento ao feito em 10 dias. Decorrido \"in albis\" o prazo, arquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. \r\n\r\nProc. RT 001585/99 - Rte: NELSON ELIAS FERREIRA [Adv. Rogerio Vinhaes Assumpcao OAB:RJ 059400/D ] Rdo: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS Rte: DE-SE VISTA AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 02035-1999-006-01-00-0 - Rte: EDSON BRESSAN DE MATOS [Adv. Issa Assad Ajouz OAB:RJ 037574/D AB:RJ 115401/D ] Rdo: VENHA A RDA COM O VALOR QUE ENTENDE A TITULO DE IR, EM 48 HORAS. \r\n\r\nProc. 02299-1999-006-01-00-3 - Rte: ALUIZIO DAMASCENO DE OLIVEIRA E OUTRO S AB:RJ 080867/D AB:RJ 062089/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao fls. 484, em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 002323/99 - Rte: ANA MARIA DE SOUZA [Adv. Jorge dos Santos OAB:RJ 078272/D AB:RJ 111145/D ] Rte: INTIME-SE O EXEQUENTE A PROCEDER O DEPOSITO DA DIFERENCA ENTRE EXECUCAO E O VALOR DA AVALIACAO DOS BENS. \r\n\r\nProc. 02360-1999-006-01-00-2 - Rte: CARLOS HENRIQUE GOMES DOS SANTOS [Adv. Nicola Manna Piraino OAB:RJ 063627/D AB:RJ 090499/D ] Rte: Tomar ciencia da Decisao Homologatoria, no prazo de 10 dias, pena de preclusao, para os efeitos do Art. 879 paragrafo 3o. da CLT. \r\n\r\nId: 396826"
                        ],
                        "395641": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "009/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00461-2007-009-01-00-9 - Rte: Elizabeth Bento Santos Rdo: Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 08/01/2008 `as 08:35 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 2o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 01075-2007-009-01-00-4 - Rte: Bianca Menezes VIANA RDO: COLORART FOTOS E IMAGENS LTDA. O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 06/03/2008 `as 08:30 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 2o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 01243-2007-009-01-00-1 - Rte: Gilberto Trajano Martins Rdo: Viglex Servicos de Vigilancia E GUARDAS LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 22/01/2008 `as 08:45 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 2o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 01470-2004-009-01-00-4 - Rte: MARCOS ANTONIO PALERMO Rdo: SOCIL EVIALIS NUTRICAO ANIMAL IND COM LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: CIENCIA VALOR EXECUCAO,EQUIV A 7175619,469778025 IDTRs,EM 05 DIAS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 11/12/2007 \r\n\r\nProc. 01228-2001-009-01-02-3 - Agte: ROSEMERE CRISTINA ALVES DE LIMA [Adv. Alexandre Ferreira Leite OAB:RJ 103791/D AB:RJ 054266/D ] Agdo: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01704-2005-009-01-01-7 - Rte: Patricia Dias Mendes [Adv. Silvio Nunes de Medeiros OAB:RJ 113770/D AB:RJ 002496/A ] Rdo: \"Int. a Rda. a impugnar os calculos apresentados pelo Rte. de forma objetiva, apresentando, inclusive, os valores que entende devidos, inclusive das contribuicoes previdenciarias a cargo do em pregado e empregador, conf art 879, paragrafo 1o, B, da CLT (Lei 10.035/00), na forma do despacho.\" Prazo: 10 dias \r\n\r\nProc. 01623-2005-009-01-01-7 - Rte: Terezinha Silva de Oliveira [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 057570/D ] Rdo: \"Int. a Rda. a impugnar os calculos apresentados pelo Rte. de forma objetiva, apresentando, inclusive, os valores que entende devidos, inclusive das contribuicoes previdenciarias a cargo do em pregado e empregador, conf art 879, paragrafo 1o, B, da CLT (Lei 10.035/00), na forma do despacho.\" Prazo: 10 dias \r\n\r\nProc. RPS 001008/00 - Rte: Sara Jane Mariano Bhering [Adv. Joelson William Silva Soares OAB:RJ 064309/D AB:RJ 031047/D ] Rdo: CUMPRIR DESP DE FLS 163.05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01248-2003-009-01-00-0 - Rte: MARCIA CLAUDIA ESTEVES FERNANDES [Adv. Aier Pecanha OAB:RJ 075909/D AB:RJ 056784/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao FLS 138(PROP ACORDO). \r\n\r\nProc. 01316-2005-009-01-00-3 - Rte: Pedro Rocha Barbosa [Adv. Iramar Duarte de Sa OAB:RJ 054579/D ] Rdo: Ferragem Construcao Ltda. Rte: HOMOLOGADO CALCULOS FLS 41.05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01292-2006-009-01-00-3 - Rte: Marcus Henrique Camacho Barreto [Adv. Edvan Borges Cardoso OAB:RJ 077015/D AB:RJ 068426/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao FLS25.05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00769-2007-009-01-00-4 - Rte: Ivo Ricardo Barbosa de Souza [Adv. Durval Fernandes da Costa OAB:RJ 062000/D AB:RJ 001334/B ] Rte, Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01008-2007-009-01-00-0 - Rte: Irene Bernardino da Cruz [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: Construir Arquitetura e Servicos Ltda. Rte: DEFERIDA ISENCAO DE CUSTAS. \r\n\r\nProc. 02048-2000-009-01-00-2 - Rte: WANDERLEY SOARES WOLKER [Adv. Ana Lucia Midon dos Santos OAB:RJ 102606/D AB:RJ 029202/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls. 117.05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000559/01 - Rte: GENECI AMARAL DE FREITAS E OUTRO S AB:RJ 064547/D AB:RJ 062621/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls. 162/163.05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00801-2001-009-01-00-6 - Rte: MARIA JOSE MACIEL CAETANO E OUTRO S AB:RJ 054377/D Rte: NADA A DEFERIR,DAR MEIOS P/PROSS C/A EXECUCAO,EM 30 D.PENA ARQUIV. \r\n\r\nProc. 02081-2001-009-01-00-3 - Rte: LUIZ PAULO HAZEN CABRAL E OUTRO S AB:RJ 022105/D AB:RJ 047521/D ] Rdo: MANIFEST S/IMPUGNACAO APRESENTADA PELO RTE,EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 02185-2001-009-01-00-8 - Rte: JOAO CARLOS RIBEIRO DE ALBUQUERQUE [Adv. Ludmila Schargel Maia OAB:RJ 061609/D AB:RJ 028308/D ] Rdo: \"Int. a Rda. a impugnar os calculos apresentados pelo Rte. de forma objetiva, apresentando, inclusive, os valores que entende devidos, inclusive das contribuicoes previdenciarias a cargo do em pregado e empregador, conf art 879, paragrafo 1o, B, da CLT (Lei 10.035/00), na forma do despacho.\" Prazo: 10 dias \r\n\r\nProc. 00140-2002-009-01-00-0 - Rte: LEVI ALVES RODRIGUES DOS SANTOS E OUTRO S AB:RJ 064685/D AB:RJ 026871/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 01009-2002-009-01-00-0 - Rte: LUIZ CARLOS DE SOUZA FERNANDES E OUTRO S AB:RJ 057634/D Rte: NADA A DEFERIR,DAR OUTROS MEIOS P/PROSS C/EXECUCAO,EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01333-2002-009-01-00-8 - Rte: ROBINSON LOPES DE SOUZA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira OAB:RJ 025250/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: CIENCIA DE QUE OS DEPOSITOS RECURSAIS FORAM CONVERITOS PENHORA.05D \r\n\r\nProc. 00855-2003-009-01-00-3 - Rte: SERGIO SEBADELHE DUTRA [Adv. Moyses Ferreira Mendes OAB:RJ 071097/D AB:RJ 022019/D ] Rte, Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01305-2003-009-01-00-1 - Rte: CELIO DE OLIVEIRA LOPES [Adv. Miguel Arcanjo Neves Pires OAB:RJ 026104/D AB:RJ 006305/D ] Rte: REFAZER SEUS CALCULOS,CONFORME PROMOCAO CONTADOR DE FLS 206.10 D. \r\n\r\nProc. 01342-2003-009-01-00-0 - Rte: NEISA GAMA POELL [Adv. Marcelo Lopes de Medeiros OAB:RJ 107288/D AB:RJ 014298/D , Procuradoria do Inss] DERMATUS FARMACIA DERMATOLOGICA LTDA: CIENCIA INTERPOSICAO RO PELA UNIAO FEDERAL(DESP FLS 221). \r\n\r\nProc. 01344-2003-009-01-00-9 - Rte: DOUGLAS SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 057570/D ] Rte: APRESENTAR NOVOS CALCULOS,CONFORME DETERMINA DESP DE FLS 404.10 D. \r\n\r\nProc. 01371-2003-009-01-00-1 - Rte: ANDREIA DE FREITAS RIMAS [Adv. Paulo Sergio da Conceicao Goncalves OAB:RJ 075481/D Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 01687-2003-009-01-00-3 - Rte: JOSE FREIRE RAMOS [Adv. Eduardo Lopes Martins OAB:RJ 088676/D AB:RJ 052225/D ] Rte: APRESENTAR NOVOS CALCULOS,CONFORME PROMOCAO CONTADOR.10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01793-2003-009-01-00-7 - Rte: MARCELO DA SILVEIRA NOVO [Adv. Carlos Francisco Portinho OAB:RJ 091945/D AB:RJ 049479/D ] Rte: APRESENTAR NOVOS CALCULOS,CONFORME DESP DE FLS 196.10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00097-2004-009-01-00-4 - Rte: MAURICIO LOPES CARNEIRO [Adv. Denise Nascimento Vieira OAB:RJ 061839/D AB:RJ 056225/D ] Rte: FORNECER ENDERECO CORRETO PARA CITACAO.05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00541-2004-009-01-00-1 - Rte: GILSON RIBEIRO LOPES [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira OAB:RJ 060914/D AB:RJ 052719/D ] Rte: CIENCIA DOS CALCULOS FLS 222/224.05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00707-2004-009-01-00-0 - Rte: FRANCISCO ERIVAN FERREIRA DAS CHAGAS [Adv. Gloria Costa OAB:RJ 049432/D ] Rdo: VESUVIO SUL EMPREITEIRA LTDA Rte: REFAZER SEUS CALCULOS,CONFORME PROMOCAO CONTADOR DE FLS 302.10 D. \r\n\r\nProc. 00828-2004-009-01-00-1 - Rte: VAGNER EDUARDO RODRIGUES DE BESSA E OUTRO S AB:RJ 068283/D , Procuradoria do Inss] Rdo: DEBORA ALBERNAZ DE SOUZA Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls. 82.05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00435-2005-009-01-00-9 - Rte: Ricardo Costa Marques Silveira [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga OAB:RJ 116965/D AB:RS 011755/D ] Bauer do Brasil Ltda.a/c Planus Contabilidade: COMPROVAR PGTO EMOLUMENTOS PREVIAMENTE.05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00721-2005-009-01-00-4 - Rte: Lucia Maria Pinto Varella de Figueiredo [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos OAB:RJ 053892/D AB:RJ 115002/D ] Rte: APRESENTAR PECAS P/FORMACAO CS.05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01338-2005-009-01-00-3 - Rte: Francisco de Paula Sayao Lobato Filho [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos OAB:RJ 053892/D AB:RJ 013768/D ] Rte: APRESENTAR PECAS P/FORMACAO CS.05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01599-2005-009-01-00-3 - Rte: Claudio Damiao de Carvalho Mattos [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira OAB:RJ 084568/D AB:RJ 094639/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 01669-2005-009-01-00-3 - Rte: Marcus Fontan de Souza Lima [Adv. Helena Martins de Castro Franca OAB:RJ 117620/D AB:MG 070832/D ] Rte: REFAZER SEUS CALCULOS,CONFORME DESP DE FLS 98.10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00429-2006-009-01-00-2 - Rte: Paula Coronha [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto OAB:RJ 068334/D AB:RJ 002181/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00543-2006-009-01-00-2 - Rte: Aluizio Ribeiro de Oliveira [Adv. Cesar Augusto Thompson Cavalleiro OAB:RJ 049592/D AB:RJ 100948/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00613-2006-009-01-00-2 - Rte: Thiago de Assis Filho [Adv. Luiz Antonio de Abreu OAB:RJ 002144/A AB:RJ 104502/D AB:RJ 089718/D ] Banco do Brasil S.A., Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil PREVI: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01251-2006-009-01-00-7 - Rte: Paulo Eduardo da Cruz Minas [Adv. Valter Bertanha Valadao OAB:RJ 025883/D AB:RJ 026669/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01558-2006-009-01-00-8 - Rte: Valdenir da Conceicao [Adv. Fabio Arantes Salgado OAB:RJ 082162/D AB:RJ 076655/D ] Rte: INDEFERIDO,TENDO EM VISTA DESP DE FLS 83.05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01627-2006-009-01-00-3 - Rte: Marcelo Rocco de Lima Castro [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz OAB:RJ 070696/D AB:RJ 034581/D AB:RJ 070696/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00395-2007-009-01-00-7 - Rte: Marcos Antonio [Adv. Emilio Sebastiao Silva Filho OAB:RJ 017181/D Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00581-2007-009-01-00-6 - Rte: Josenildo Justiniano de Souza [Adv. Cintia Possas Machado OAB:RJ 120066/D Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00803-2007-009-01-00-0 - Rte: Leia Soares da Silva [Adv. Jorge Carneiro Mendes OAB:RJ 082156/D AB:RJ 051907/D ] Rte: NADA DEFERIR,ANTE O QUE CONSTA AS FLS 197V.CERT PZ P/CONTRA-RAZOES \r\n\r\nProc. 00862-2007-009-01-00-9 - Rte: Josefa da Costa Soares [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D AB:RJ 031047/D ] Rte: COMPROVAR DEPOSITO,EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002264/84 - Rte: WANDERLEY MANOEL RIBEIRO [Adv. Maria da Penha Kroff Vega OAB:RJ 030946/D AB:RJ 027314/D ] Rte: APRESENTAR NUMERO CPF.05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001295/87 - Rte: ERNANI LIMA PIAULINO [Adv. Edson Jose de Castro OAB:RJ 036046/D ] Rdo: ESTADO DO RIO DE JANEIRO A/C PROCURADORIA DO ESTADO [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Rte: CONFIRMAR N.DO SEU CPF E CNPJ DA RDA.05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01783-1987-009-01-00-0 - Rte: MARIA SULAMITA PESSOA LOPES [Adv. Sylvio de Miranda Ribeiro OAB:RJ 009793/D AB:RJ 010597/D , Advocacia Geral da Uniao] Rte: CUMPRIR DESP DE FLS 640.05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01244-1991-009-01-00-8 - Rte: ALVARO RODRIGUES DOS SANTOS FILHO E OUTRO S AB:RJ 070990/D , Procuradoria do Inss] Rdo: SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RJ Rte: APRESENTAR NOVOS CALCULOS DE FLIQUID(DESP DE FLS 588).10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000186/93 - Rte: JOSE RODRIGUES DE OLIVEIRA [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA (Massa Falida de) E OUTRO S AB:RJ 061937/D ] Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. DESP FLS 439.05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01291-1993-009-01-00-3 - Rte: ALBINO DOS ANJOS AVELEDA [Adv. Mara Pose Vazquez OAB:RJ 078247/D ] Rdo: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO [Adv. Procuradoria da Universidade Federal do Rj] Rte: HOMOLOGADO CALCULOS FLS 325.05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000987/95 - Rte: FERNANDO DE SIQUEIRA FIDELIS [Adv. Eduarda Pinto da Cruz OAB:RJ 045243/D AB:RJ 012203/D ] Rte: APRESENTAR NOVOS CALCULOS,CONFORME PROMOCAO CONTADOR.10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01655-1996-009-01-00-8 - Rte: AGUINALDO FRANCISCO DE LIMA E OUTRO S AB:RJ 042740/D , Procuradoria do Inss] Rdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica -CENTRAL Rte: INFORMA N.CPF E TER CIENCIA EXPEDICAO ALVARA N.1294/07.05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000985/97 - Rte: SELMO FERREIRA [Adv. Denival Alves Feitosa OAB:RJ 068037/D AB:RJ 051117/D ] Rte: DIZER SE RATIFICA AS RAZOES DE FLS 208/209.05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00003-1999-009-01-00-9 - Rte: PATRICIA LAPA DE NORONHA [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho OAB:RJ 083066/D AB:RJ 109396/D ] Rte: CUMPRIR DESP DE FLS 444.05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001275/99 - Rte: CLAUDIO VIEIRA E OUTRO S AB:RJ 088646/D Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 01638-1999-009-01-00-3 - Rte: ANTONIO CESAR BARBOSA MAGGI [Adv. Alberto Moita Prado OAB:RJ 016448/D AB:RJ 110421/D ] Rte: MANIFEST S/BENS PENHORADOS,05 D.(DESP FLS 265). \r\n\r\nId: 395641"
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                            "016/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 01134-2003-016-01-00-9 - Rte: WAGNER DE OLIVEIRA GONCALVES Rdo: STANDARD SC LTDA SEGURANCA PATRIMONIAL E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA DE DECISAO DE HOMOLOGACAO DE CALCULOS DE FLS.449 (DESP.FL.632). PZ:5 DIAS \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 17/12/2007 \r\n\r\nProc. 01057-2002-016-01-00-6 - Rte: MAGDA DE PAULA GOMES [Adv. Renata Macedo Silva Lucas OAB:RJ 103039/D AB:RJ 067107/D ] PROJEL PLANEJAMENTO ORGANIZACAO PESQUISA LTDA: APRESENTAR MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS EM 10 DIAS OBSERVANDO O CONTIDO AS FLS.104. PZ:10 DIAS \r\n\r\nProc. 01561-2004-016-01-00-8 - Rte: JOSE CARLOS DAS NEVES [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa OAB:RJ 040732/D AB:RJ 002683/A ] JOSE CARLOS DAS NEVES, CENTRAL CIA ESTADUAL DE ENG TRANSP E LOGISTICA: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FL.123 QUE EXTINGUIU A EXECUCAO CF.ART 794, I DO CPC. PZ:8 DIAS. \r\n\r\nProc. 00393-2005-016-01-00-4 - Rte: Gabriel Vieira Escobar [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos OAB:RJ 053892/D AB:RJ 079941/D ] Caixa Economica Federal - CEF: APRESENTAR MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS EM 10 DIAS PRECLUSIVOS NA FORMA DO ART.879 &2o.da CLT.(DESP.FL.134) \r\n\r\nProc. 00945-2005-016-01-00-4 - Rte: Alexandre Vieira da Silva E OUTRO S AB:RJ 025868/D AB:RJ 073105/D ] Alexandre Vieira da Silva: TOMAR CIENCIA DO DESP.FL.87. SUSPENSA A EXECUCAO. INFORMAR MEIOS P/PROSSEGUIR C/A EXECUCAO. PZ:01 ANO. \r\n\r\nProc. RT 000549/00 - Rte: ANTONIO MARCOS VASCONCELOS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D ANTONIO MARCOS VASCONCELOS: DEFERIDO O SOBRESTAMENTO REQUERIDO. PZ:60 DIAS. \r\n\r\nProc. 02241-2000-016-01-00-1 - Rte: MARCILIO GARCEZ DE WERNECK LUSTOSA [Adv. Ludmila Schargel Maia OAB:RJ 061609/D AB:RJ 020432/D ] MARCILIO GARCEZ DE WERNECK LUSTOSA: TOMAR CIENCIA DO DEFERIMENTO DO SOLICITADO AS FL.591. PZ:15 DIAS \r\n\r\nProc. RT 001130/01 - Rte: VALERIA JATOBA LEITE E OUTRO S AB:RJ 081489/D AB:RJ 086962/D ] ISBET - INST BRAS PRO EDUC TRAB E DESENVOLV: REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001690/01 - Rte: NEI ALVES DE DEUS [Adv. Liene Cezar Sereno OAB:RJ 056946/D ] Rdo: GUANAUTO VEICULOS SA NEI ALVES DE DEUS: VENHA COM O ENDERECO ATUALIZADO DA RE EM 10 DIAS (FL.174) \r\n\r\nProc. 00357-2002-016-01-00-8 - Rte: RENE MACHADO DA CRUZ [Adv. Joelson William Silva Soares OAB:RJ 064309/D AB:RJ 096553/D ] RENE MACHADO DA CRUZ, TELEMAR NORTE LESTE S A: VISTAS AS PARTES POR 15 DIAS ASUCESSIVOS COM INTERVALO DE 05 DIAS DE LAUDO PERICIAL DE FL.785. \r\n\r\nProc. 00557-2002-016-01-00-0 - Rte: JOSE MARCOS DE CARVALHO [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza OAB:RJ 088998/D AB:RJ 100174/D ] JOSE MARCOS DE CARVALHO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL: VISTA AS PARTES POR 15 DIAS SUCESSIVOS COM INTERVALO DE 05 DIAS DO LAUDO PERICIAL DE FL.379. \r\n\r\nProc. 01049-2003-016-01-00-0 - Rte: ELIANE CARVALHO BORGES ALVES [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira OAB:RJ 091271/D AB:RJ 013768/D ] CAIXA ECONOMICA FEDERAL: MANIFESTAR-SE S/CALCULOS DO EXEQUENTE EM 10 DIAS.(DESP.FL.198) \r\n\r\nProc. 01103-2003-016-01-00-8 - Rte: LILIA PINTO [Adv. Jose de Ribamar Farias OAB:RJ 048244/D AB:RJ 013477/D ] LILIA PINTO: INFORMAR MEIOS EFICAZES P/PROSSEGUIR C/A EXECUCAO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00929-2004-016-01-00-0 - Rte: SERGIO DO ESPIRITO SANTO NATIVIDADE [Adv. Celestino da Silva Neto OAB:RJ 087470/D AB:RJ 020283/D ] SERGIO DO ESPIRITO SANTO NATIVIDADE: APRESENTAR MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS EM 10 DIAS, OBSERVANDO O CONTIDO AS FL.209. \r\n\r\nProc. 01475-2004-016-01-00-5 - Rte: RENATO DE PALOS TEIXEIRA [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva OAB:RJ 083266/D AB:RJ 035707/D ] RENATO DE PALOS TEIXEIRA, BANCO ITAU S/A (SUCESSOR DO ITAUBANK S/A): TOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.445 QUE EXTINGUIU A EXECUCAO COM FULCRO NO ART.794, I DO CPC.PZ:8 DIAS \r\n\r\nProc. 01536-2004-016-01-00-4 - Rte: JOSE LUIZ DE SOUZA MENEZES [Adv. Luiz Antonio Cabral OAB:RJ 033316/D AB:RJ 035271/D AB:RJ 033478/D ] JOSE LUIZ DE SOUZA MENEZES: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FL.515 \r\n\r\nProc. 01613-2004-016-01-00-6 - Rte: EDUARDO LIMA DA SILVA [Adv. Cristina Targino Paiva OAB:RJ 075164/D ] Rdo: ASSOCIACAO ATLETICA RAIO DE SOL EDUARDO LIMA DA SILVA: TOMAR CIENCIA DO DESP.FL.78. SUSPENSA A EXECUCAO. INFORMAR MEIOS P/PROSSEGUIR C/A EXECUCAO . PZ:01 ANO. \r\n\r\nProc. 00469-2005-016-01-00-1 - Rte: Valquir Alex Goncalves dos Santos [Adv. Marcia Aparecida Pimenta OAB:RJ 073438/D ] Rdo: Carp Transportes Ltda. Valquir Alex Goncalves dos Santos: TOMAR CIENCIA DO DESP. FL.143. INDICAR MEIOS P/PROSSEGUIR C/A EXECUCAO EM 30 DIAS \r\n\r\nProc. 00715-2005-016-01-00-5 - Rte: Selma Silva Ramos [Adv. Moises Menezes de Amorim OAB:RJ 060734/D AB:RJ 099328/D ] Selma Silva Ramos, Sendas Distribuidora S/A: VISTA AS PARTES POR 15 DIAS SUCESSIVOS, COM INTERVALOS DE 05 DIAS DO LAUDO PERICIAL DE FL.244. \r\n\r\nProc. 01000-2005-016-01-00-0 - Rte: Arancius de Campos Pacheco [Adv. Paulina Maria de Souza Pinto OAB:RJ 034359/D AB:RJ 068126/D ] Centrais de Abatecimento do Estado do Rio de Janeiro - CEASA: TOMAR CIENCIA DO DESP.FL.191. APRESENTAR MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS NA FORMA DO ART879,PARAG.2o.da clt EM 10 dias PRECLUSIVOS SOB PENA DE ACEITACAO TACITA DO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 01055-2005-016-01-00-0 - Rte: Angelica Benevides [Adv. Joel Gomes Soares Junior OAB:RJ 094568/D AB:RJ 074145/D ] Angelica Benevides: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. FL.191.PZ:8 DIAS \r\n\r\nProc. 01136-2006-016-01-00-0 - Rte: Paulo Cesar dos Santos Silva Junior [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida OAB:RJ 067157/D AB:RJ 090206/D ] Cantinho Florido Decoracoes Ltda.: APRESENTAR MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS NA FORMA DO ART.879,&2o da CLT EM 10 DIAS PRECLUSIVOS SOB PENA DE ACEITACAO TACITA DOS CALCULOS DO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 01226-2006-016-01-00-1 - Rte: Gerson de Calazans [Adv. Otavio Ferreira OAB:RJ 082820/D AB:RJ 063627/D ] Gerson de Calazans: APRESENTAR MEMORIA DE CALCULOS ATUALIZADA , OBSERVANDO O CONTIDO AS FL.198 EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01621-2006-016-01-00-4 - Rte: Arlete Alves Antunes de Oliveira [Adv. Cassia Helena Ferreira Tonani OAB:RJ 136306/D AB:RJ 111599/D ] Novaes e Silva Comercio de Moveis Ltda.: TOMAR CIENCIA DO DESP.FL.54. COMPROVAR O VALOR CORRESPONDENTE A MULTA PREVISTA NO ACORDO EM 48 HS SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00181-2007-016-01-00-9 - Rte: Jose Hildo dos Santos Ferreira [Adv. Valeria de Freitas Camara OAB:RJ 059186/D ] Rdo: Realce Car Pecas e Manutencao Ltda. Jose Hildo dos Santos Ferreira: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00454-2007-016-01-00-5 - Rte: Inez Gomes Bacelo Correia [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 107306/D ] Sociedade Universitaria Gama Filho: CUMPRIR INTEGRALMENTE A DETERMINACAO CONTIDA NA ATA DE FL.72, FORNECENDO INCLUSIVE OS ENDERECOS DAS AGENCIAS.PZ:5 DIAS \r\n\r\nProc. 00617-2007-016-01-00-0 - Rte: Carlos Alberto Dionizio [Adv. Eronildo Rodrigues de Oliveira OAB:RJ 119879/D Carlos Alberto Dionizio: FORNECER O NO. DE SUA CTPS PARA EXPEDICAO DE ALVARA . PZ:10 DIAS \r\n\r\nProc. 01557-1990-016-01-00-3 - Rte: JOSE RODRIGUES DO NASCIMENTO [Adv. Flavia Bivaqua de Araujo OAB:RJ 031834/D AB:RJ 072198/D ] JOSE RODRIGUES DO NASCIMENTO, BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A: VISTAS AS PARTES POR 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS POR 05 DIAS DOS AUTOS, TENDO EM VISTA A JUNTADA DAS COPIAS AOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 01349-1992-016-01-00-6 - Rte: JOSE CARLOS MIGUEL DA COSTA [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal OAB:RJ 029937/D AB:RJ 027733/D ] IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA: TOMAR CIENCIA DO DESP.FL.363. NADA A DEFERIR QUANTO AOS HONORARIOS E CUSTAS. DEPOSITOS RECURSAIS SERAO DEVOLVIDOS A RDA.PZ:5 DIAS (DESP.FL.363 E 366) \r\n\r\nProc. RT 000481/95 - Rte: SANDRA ESTER CAVALCANTE [Adv. Jose de Souza Mendonca OAB:RJ 063028/D AB:RJ 045243/D ] SANDRA ESTER CAVALCANTE: VENHA COM OUTROS MEIOS EFICAZES PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EVITANDO DILIGENCIAS INUTEIS. PZ:30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002056/95 - Rte: ROGERIO MENDONCA COSTA [Adv. Violeta Maria Marques dos Santos OAB:RJ 073358/D AB:RJ 043939/D ] ROGERIO MENDONCA COSTA: NADA A DEFERIR. DILIGENCIA A CARGO DO AUTOR. PZ:30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00493-1997-016-01-00-0 - Rte: NAZIRA ASMAR MUSSER PRADO [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos OAB:RJ 014878/D AB:RJ 015518/D ] NAZIRA ASMAR MUSSER PRADO, CHREEMTEX COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA: TOMAR CIENCIA DE DESP.FL.97. VENHAM AS PARTES EM 10 DIAS COM A COPIA DO REFERIDO ACORDAO PROFERIDO EM AGRAVO DE PETICAO. \r\n\r\nProc. RT 001451/98 - Rte: SERGIO NERY BARCELLOS E OUTRO S AB:RJ 049432/D AB:RJ 071113/D ] SERGIO NERY BARCELLOS: INFORMAR MEIOS EFICAZES P/PROSSEGUIR C/A EXECUCAO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01678-1998-016-01-00-2 - Rte: ADAILSON CORREIA AMOEDO [Adv. Sebastiao Fiorett OAB:RJ 028675/D AB:RJ 082911/D AB:RJ 003855/D AB:RJ 095890/D ] ADAILSON CORREIA AMOEDO: INFORMAR MEIOS P/PROSSEGUIR C/A EXECUCAO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001698/99 - Rte: SUELY VIRGINIA RODRIGUES [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 038534/D ] SUELY VIRGINIA RODRIGUES: TOMAR CIENCIA DA MANUTENCAO DO DESPACHO DE FL.223. PZ.ADICIONAL DE 30 DIAS AGUARDANDO A INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA.(DESP.FL.227) \r\n\r\nId: 396990"
                        ],
                        "396656": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "027/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00520-2007-027-01-00-0 - Rte: Luciano Esteves Silva Rdo: Cootram Cooperativa Trabalhadores AUTONOMOS COMPLEXO MANGUINHOS LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 11/03/2008 `as 09:20 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 4o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 00892-2007-027-01-00-7 - Rte: Gizele Gomes de Oliveira Rdo: Absoluta Servicos Tecnicos de Higiene E LIMPEZA LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 11/03/2008 `as 08:55 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 4o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 01252-2007-027-01-00-4 - Rte: Juvenal Willian Lemos de Oliveira Rdo: Print Technology Servicos LTDA. O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 03/03/2008 `as 08:45 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 4o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 01099-2003-027-01-00-1 - Rte: JACILENE FIGUEIREDO SILVA Rdo: MORANGUITO SABOR E QUAL.-SUC.DE 626 SUCOS LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: CIENCIA QUE E DEVEDOR DA QUANTIA DE R$ 944,24 REFERENTE A COTA PREVIDENCIARIA. \r\n\r\nProc. 01382-2004-027-01-00-4 - Rte: CRISTIANO FERNANDES DE OLIVEIRA Rdo: LLANO SERVICOS TECNICOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Comparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da CTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante. EM 14.02.08-11:00HS. \r\n\r\nProc. RT 002093/00 - Rte: JOSE MARIA BARREIRO Rdo: L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: CIENCIA QUE E DEVEDOR DA QUANTIA R$ 10.668,40 EQUIVALENTE A 992.260,69 TRs, ATUALIZADA ATE AGOSTO/2003. CIENCIA QUE DEVERA PA- GAR OU GARANTIR A EXECUCAO, PODENDO NOMEAR BENS DA RE, NO PRAZO DE 48 HORAS. \r\n\r\nProc. 00934-2002-027-01-00-5 - Rte: MARIA DAS GRACAS FAUSTINO Rdo: PANIFICACAO JOANA DE VAZ LOBO LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: CIENCIA QUE E DEVEDOR DA QUANTIA DE R$ 6.951,26 EQUIVALENTE A 614.207,26 TRs. ATUALIZADO ATE SETEMBRO/2005. CIENCIA DE QUE DEVE- RA PAGAR OU GARANTIR A EXECUCAO, PODENDO NOMEAR BENS DA RE, NO PRAZO DE 48 HORAS. \r\n\r\nProc. 00391-2005-027-01-00-9 - Rte: Aldebrando Lemos de Faria Rdo: D8 ASSESSORIA DE INFORMATICA S/C LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: CIENCIA QUE E DEVEDOR DA QUANTIA DE R$ 2.703,67 REFERENTE A COTA PREVIDENCIARIA. \r\n\r\nProc. 01270-2005-027-01-00-4 - Rte: Wagner Rangel Pacheco Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. 10D \r\n\r\nProc. 00211-2007-027-01-00-0 - Rte: Rene Rodrigues Rubin Rdo: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. ADESIVO \r\n\r\nProc. 01713-1997-027-01-00-6 - Rte: BRASILIA LEITE DA SILVA LUCAS (SUCESSORA DE PEDRO MOURAO LUCAS) Rdo: RESTAURANTE REI DO KILO LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 28.802,96 \r\n\r\nProc. RT 001148/99 - Rte: EDSON DE CASTRO TEIXEIRA Rdo: REVENCO COMERCIO DE TINTAS E PINTURAS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: CIENCIA QUE E DEVEDOR DA QUANTIA DE R$ 4.211,30 ATUALIZADA ATE SETEMBRO/2000. CIENCIA DE QUE DEVERA PAGAR OU GARANTIR A EXECUCAO, PODENDO NOMEAR BENS DA RE, NO PRAZO DE 48 HORAS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 14/12/2007 \r\n\r\nProc. 01320-2005-027-01-00-3 - SPTE: Valdemilton Garcia Chaves [Adv. Sind Trab Industrias Destilacao Refinacao Petroleo de Duque de Caxias] SPDO: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Leonan Calderaro Filho OAB:RJ 064823/D ] SPTE: Manifestar-se sobre peticao DO PERITO. \r\n\r\nProc. 00961-2006-027-01-00-1 - SPTE: Elaine Celia Santos da Silva E OUTRO S AB:RJ 093103/D AB:RJ 016718/D ] SPTE, SPDO: CIENCIA AS PARTES DE DESIGNACAO DE PAUTA DA CPI EM 30.01.07-9:10hs-6aVT/NOVA IGUACU. \r\n\r\nProc. 00231-2002-027-01-00-7 - Rte: ALDO ALVES CORREA [Adv. Juarez Rosin OAB:RJ 089306/D AB:RJ 013381/D ] Rte, Rdo: RDA:CIENCIA DO CPF DO AUTOR JUNTADO AOS AUTOS..........RTE:MANIFES TAR SOBRE OFICIO DO DETRAN. \r\n\r\nProc. 00480-2002-027-01-00-2 - Rte: PAULO DE SOUZA BASTOS [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas Ferroviarias do ERJ] Rdo: CENTRAL-CIA DE ENG DE TRANSP E LOGISTICA(SUCESSORA DE FLUMITRENS) [Adv. Eduarda Pinto da Cruz OAB:RJ 045243/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls \r\n\r\nProc. 01060-2002-027-01-00-3 - Rte: ANDERSON ARARIPE FERNANDES [Adv. Sind Trab Empresas Telecomunicacoes Operadores Mesas Telefonicas ERJ] Rdo: COMBRATEL TELECOMUNICACOES LTDA E OUTRO S AB:RJ 048433/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls \r\n\r\nProc. 00116-2003-027-01-00-3 - Rte: CRISTIANO COSTA MARTINS [Adv. Geraldo Nunes Machado OAB:RJ 068750/D AB:RJ 045192/D ] RESTAURANTE AMEIREDO LTDA: DEFERIDO O DESENTRANHAMENTO REQUERIDO. CIENCIA A RE QUE OS AUTOS ENCONTRAM-SE A DISPOSICAO NA SECRETARIA DA VARA. \r\n\r\nProc. 00325-2003-027-01-00-7 - Rte: ELIANE VARGAS DE OLIVEIRA [Adv. Maria de Lourdes Souza Lopes OAB:RJ 094039/D AB:RJ 101789/D ] Rte: TENDO EM VISTA QUE A PENHORA ON LINE NAS CONTAS BANCARIAS DO RDO FOI INFRUTIFERA, INDIQUE O RTE EM 5 DIAS, BENS DO REU PASSIVEIS DE PENHORA, SOB PENA DE ARQ S/BX. \r\n\r\nProc. 00830-2003-027-01-00-1 - Rte: PAULO CESAR ISAIAS DOS SANTOS [Adv. Glauce Rodrigues da Silva OAB:RJ 065096/D AB:RJ 109312/D ] Rte: Tomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. FL.106 \r\n\r\nProc. 00852-2004-027-01-00-2 - Rte: SEBASTIAO MOREIRA FERREIRA [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva OAB:RJ 088646/D AB:RJ 061937/D AB:RJ 118877/D ] Rdo: ATENDER O SOLICITADO PELO INSS SOB PENA DE PAGAR A MULTA REQUERIDA PELA AUTARQUIA. \r\n\r\nProc. 01382-2004-027-01-00-4 - Rte: CRISTIANO FERNANDES DE OLIVEIRA [Adv. Simone da Motta Lemos Silva OAB:RJ 089541/D AB:RJ 025487/D ] Rte: Comparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da CTPS, a qual devera' ser apresentada pelo reclamante. EM 14.01.08-11:00HS. \r\n\r\nProc. 01551-2004-027-01-00-6 - Rte: VERA REGINA DO ESPIRITO SANTO [Adv. Jurema da Silva Antunes OAB:RJ 055841/D AB:RJ 002255/A ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. 10D \r\n\r\nProc. 00549-2006-027-01-00-1 - Rte: Carlos Anselmo Silva [Adv. Ary Flavio Lima OAB:RJ 068908/D AB:RJ 032264/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls \r\n\r\nProc. 00835-2006-027-01-00-7 - Rte: Carlos Teodoro de Aragao [Adv. Daniel da Silva OAB:RJ 026333/D AB:RJ 044418/D ] Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01147-2006-027-01-00-4 - Rte: Marcia Batista da Silva [Adv. Vania Cristina de Almeida Cabral OAB:RJ 083292/D AB:RJ 089055/D ] Rte: DEVOLVIDO O PRAZO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 01174-2006-027-01-00-7 - Rte: Wanderley Nascimento da Silva [Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho OAB:RJ 040966/D AB:RJ 071113/D ] Rte: CIENCIA QUE NAO HOUVE LICITANTES NOS LEILOES REALIZADOS. \r\n\r\nProc. 00204-2007-027-01-00-9 - Rte: Ricardo Lopes Rey [Adv. Igor Solter Gadaleta OAB:RJ 096598/D AB:RJ 020283/D ] Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000963/00 - Rte: JORGE MATIAS BARBOSA [Adv. Sergio Gomes dos Santos OAB:RJ 062898/D AB:RJ 077328/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 242/243 E DOCS ACAUT \r\n\r\nProc. 01585-2000-027-01-00-7 - Rte: FLAVIO PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Luiz Artur Ferreira de Castro OAB:RJ 051790/D AB:RJ 017235/D ] Rte: CIENCIA QUE NAO HOUVE LICITANTES NOS LEILOES REALIZADOS. \r\n\r\nProc. 00146-2001-027-01-00-8 - Rte: MARCO ANTONIO DE ASSIS BEJA [Adv. Antonio Epifanio Neto OAB:RJ 004704/D AB:RJ 030542/D ] Rte: DIGA O RTE SE PRETENDE ARCAR COM O ONUS DA AVERBACAO. \r\n\r\nProc. RT 001994/01 - Rte: CARLOS BATISTA DE ALMEIDA [Adv. Jose Claudio Ferreira Barbosa OAB:RJ 047878/D AB:RJ 083897/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00395-2002-027-01-00-4 - Rte: JOSE JORGE MIQUINIOTY [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 022019/D ] Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00586-2002-027-01-00-6 - Rte: FRANCISCO FERNANDO RODRIGUES [Adv. Celestino da Silva Neto OAB:RJ 087470/D AB:RJ 020283/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao OFERECENDO BENS A PENH \r\n\r\nProc. 00947-2002-027-01-00-4 - Rte: GONCALO RODRIGUES NETO [Adv. Robison Goncalves Gripp OAB:RJ 086026/D AB:RJ 026812/D AB:RJ 140732/D ] Rte, GAZETA MERCANTIL S/A, COMPANHIA GZM DE DISTRIBUICAO: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01547-2002-027-01-00-6 - Rte: GILBERTO OLIVEIRA MERES [Adv. Luiz Eduardo Fontes de Mendonca OAB:RJ 043238/D AB:RJ 068535/D AB:RJ 094186/D ] Rte: DIGA EM 5 DIAS SE O SEU CREDITO ENCONTRA-SE SATISFEITO. \r\n\r\nProc. 00008-2003-027-01-00-0 - Rte: DIMAS LUIZ DA SILVA [Adv. Regina Peres de Abreu OAB:RJ 086552/D AB:RJ 097096/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. \r\n\r\nProc. 00015-2003-027-01-00-2 - Rte: LUCIANA DA SILVA LARANJEIRA [Adv. Monica de Queiroz Pimpao OAB:RJ 061423/D AB:RJ 040966/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao FLS.249 \r\n\r\nProc. 00668-2003-027-01-00-1 - Rte: MONICA CARDOSO DA SILVA [Adv. Mauricio Pessoa Vieira OAB:RJ 059526/D AB:RJ 063733/D ] Rte: CIENCIA QUE NAO HOUVE LICITANTES NOS LEILOES REALIZADOS. \r\n\r\nProc. 01235-2003-027-01-00-3 - Rte: IZANIRA ALVES [Adv. Agar Rodrigues de Souza OAB:RJ 071626/D AB:RJ 062242/D ] Rte: QUANTO A PET PROTOC EM 11/12/07, REPORTAR-SE AO DESPACHO DE FL.357 \r\n\r\nProc. 01358-2003-027-01-00-4 - Rte: LUIS FRANCELINO DE BRITO [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa OAB:RJ 055852/D AB:RJ 006032/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. 10D \r\n\r\nProc. 00415-2004-027-01-00-9 - Rte: EDVALDO RODRIGUES CHAVES [Adv. Jorge Garcia OAB:RJ 105255/D Rte: DEVOLVIDO O PRAZO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 00507-2004-027-01-00-9 - Rte: ALMIR EMIDIO VINHATICO [Adv. Luiz Fernando Paz Cortez Contreiras OAB:RJ 081857/D AB:RJ 077785/D ] LIBRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. 10D \r\n\r\nProc. 01578-2004-027-01-00-9 - Rte: RONALDO MANHAES ROCHA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira OAB:RJ 025250/D AB:RJ 011310/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre o laudo pericial. 15 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. 00538-2005-027-01-00-0 - Rte: Santy das Chagas Pinheiro [Adv. Jorge Mauricio Vieira Oliveira OAB:RJ 073787/D AB:RJ 072911/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls \r\n\r\nProc. 00686-2005-027-01-00-5 - Rte: Wellington de Sant Anna Reis [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira OAB:RJ 025250/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. EM 05 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. 01216-2005-027-01-00-9 - Rte: Pablo Sanchez Chaves [Adv. Berkmans Gabriel de Souza OAB:RJ 081327/D AB:RJ 092732/D AB:RJ 001334/B ] Rte, ALTM DIST TECNOLOGIA E SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA, Light Servicos de Eletricidade S.A.: PARTES: CIENCIA DO OFICIO DA 7a.VT/DUQUE DE CAXIAS, INFORMANDO QUE FO RAM DESIGNADOS OS DIAS 30/01/08 E 13/02/08 AS 12:00H PARA REALI- ZACAO DE PRACAS. RTE: QUANTO A PET PROTOC EM 29/11/07, POR ORA, INDEFERIDO O REQUE- RIDO, O JUIZO NAO SE ENCONTRA GARANTIDO. \r\n\r\nProc. 01327-2005-027-01-00-5 - Rte: Milene Lourenco Ferreira [Adv. Carlos Eduardo Cabral OAB:RJ 090699/D AB:RJ 001723/A ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. EM 05 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. 00048-2006-027-01-00-5 - Rte: Jose Roberto Teixeira [Adv. Nelson Luiz de Lima OAB:RJ 017276/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao do perito. \r\n\r\nProc. 00243-2006-027-01-00-5 - Rte: MArcio Alexandre Rodrigues Vereza [Adv. Julio Cesar Campos Loureiro OAB:RJ 077911/D AB:RJ 075705/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. FLS.216v \r\n\r\nProc. 00498-2006-027-01-00-8 - Rte: Carlos Renato Pereira Soares [Adv. Maria Jose Alencar OAB:RJ 047767/D AB:RJ 085633/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00539-2006-027-01-00-6 - Rte: Ana Maria Barbosa Cassiano [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 068852/D AB:RJ 099328/D ] Rte: VENHA O RTE COM CALCULOS DE LIQUIDACAO ATUALIZADOS E COM DEMONSTRA TIVO DA COTA PREVIDENCIARIA E IR. \r\n\r\nProc. 00548-2006-027-01-00-7 - Rte: Valdecy de Souza Rogerio [Adv. Fabio Picanco de Seixas Loureiro OAB:RJ 114886/D AB:RJ 037062/D ] Rte: VENHA O AUTOR PARA DEPOSITO DOS HONORARIOS PERICIAIS. \r\n\r\nProc. 00667-2006-027-01-00-0 - Rte: Paulo Fernandes Ferreira Chaves [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa OAB:RJ 040732/D AB:RJ 052387/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. FLS.113 \r\n\r\nProc. 00754-2006-027-01-00-7 - Rte: Aluisio Alves Cunha [Adv. Fatima Cristina do Nascimento Hobeica OAB:RJ 077471/D AB:RJ 095483/D ] Rte, Thunder Informacoes e Servicos Ltda., De Millus S.A. Industria e Comercio: Tomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. FL.195/237 \r\n\r\nProc. 01260-2006-027-01-00-0 - Rte: Cristiane Santos Silva [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos OAB:RJ 048681/D AB:RJ 107779/D ] Uniao de Banco de Brasileiros S.A: DEVOLVIDO O PRAZO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 01507-2006-027-01-00-8 - Rte: Deneval de Oliveira Vieira [Adv. Rosario Antonio Senger Corato OAB:RJ 065850/D AB:RJ 002683/A ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. FLS.164 \r\n\r\nProc. 00049-2007-027-01-00-0 - Rte: Wanda Catarina Peixoto Villar [Adv. Simone Vieira Pina Vianna OAB:RJ 082903/D AB:RJ 107534/D ] Rte, Rdo: VENHAM AS PARTES PARA ESPECIFICACAO E PRODUCAO DE PROVAS, SE AINDA ENTENDEREM NECESSARIAS, JUSTIFICANDO-AS, NO PRAZO COMUM DE 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00117-2007-027-01-00-1 - Rte: Julio Joao Francisco Domingos [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher OAB:RJ 061805/D Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 173 E DOCS ACAUT \r\n\r\nProc. 00211-2007-027-01-00-0 - Rte: Rene Rodrigues Rubin [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar OAB:RJ 114911/D AB:RJ 035271/D ] Telemar Norte Leste S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. ADESIVO \r\n\r\nProc. 00225-2007-027-01-00-4 - Rte: Celia Regina da Silva [Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho OAB:RJ 040966/D AB:RJ 071113/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. FL.114/115 (C/PENHORA) \r\n\r\nProc. 00257-2007-027-01-00-0 - Rte: Joao Carlos Regis de Souza [Adv. Marcia Cristina da Silva Bayer OAB:RJ 136252/D ] Rdo: Bimbo do Brasil Ltda. Rte: DIGA O AUTOR SE DESISTE DA PROVA PERICIAL, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00512-2007-027-01-00-4 - Rte: Marcelo Marciano do Carmo [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 057570/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. ADESIVO \r\n\r\nProc. 00644-2007-027-01-00-6 - Rte: Waldir Francisco da Cunha [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein OAB:RJ 064379/D AB:RJ 010230/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00907-2007-027-01-00-7 - Rte: Alex Pereira de Araujo [Adv. Oscar Ribeiro de Aguiar OAB:RJ 062754/D AB:RJ 089210/D ] Direct Express Logistic Integrados: JUNTAR AOS AUTOS OS DOCUMENTOS SOLICITADOS PELO AUTOR AS FLS.283. \r\n\r\nProc. 00939-2007-027-01-00-2 - Rte: Adriano de Souza Pinto [Adv. Jose Rodrigues Mandu OAB:RJ 020336/D AB:RJ 114439/D AB:RJ 069499/D ] JH de Paula Transporte e Turismo, Casa da Moeda do Brasil - CMB: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. ADESIVO \r\n\r\nProc. RT 001609/88 - Rte: CELSO RODRIGUES [Adv. Jorge Cury OAB:RJ 005033/D AB:RJ 074258/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que foi designado, para inicio da pericia, o dia 15/01/08 \r\n\r\nProc. RT 001638/90 - Rte: SALVADOR PEREIRA DA SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 028922/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls \r\n\r\nProc. RT 002099/92 - Rte: LUIZ CARLOS DUARTE DOS SANTOS [Adv. Selesocrates Marback D Oliveira OAB:RJ 054452/D AB:RJ 020355/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls \r\n\r\nProc. RT 001515/94 - Rte: JORGE LUIZ DA SILVA [Adv. Marcelo Jose Domingues OAB:RJ 017563/D AB:RJ 077855/D ] Rte: RECONSIDERADO O DESPACHO DE FLS.939, UMA VEZ QUE JA FOI EFETIVADO O BLOQUEIO ON LINE NA RE E SEUS SOCIOS, SEM EXITO. \r\n\r\nProc. 01371-1995-027-01-00-2 - Rte: RONALDO RODRIGUES BAIMA [Adv. Nelio Roberto dos Santos OAB:RJ 052770/D AB:RJ 089143/D AB:RJ 014916/D ] Rte: DEVOLVIDO O PRAZO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 01469-1995-027-01-00-0 - Rte: JOELI GARCEZ [Adv. Paulo Roberto Moreira Mendes OAB:RJ 080104/D AB:RJ 002683/A ] Rte: CUMPRIR INTEGRALMENTE O DESPACHO DE FLS.428, SOB PENA LIBERAR-SE O VALOR RETIDO A FAZENDA NACIONAL. \r\n\r\nProc. 01139-1996-027-01-00-5 - Rte: Frederico Augusto Fernandes Telles E OUTRO S AB:RJ 001721/A AB:RJ 107534/D AB:RJ 083175/D ] CAIXA ECONOMICA FEDERAL, FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF: Manifestar-se sobre peticao FL.800 \r\n\r\nProc. RT 002165/96 - Rte: ANTONIO MARTINS GUEDES [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda OAB:RJ 058306/D AB:RJ 033604/D AB:RJ 079459/D ] Rte, BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQUID EXTR., BANCO BANERJ SA: REQUEIRAM AS PARTES EM 5 DIAS SUCESSIVOS O QUE ENTENDEM CABIVEL. \r\n\r\nProc. RT 000245/97 - Rte: JESSE ROCHA [Adv. Julio Alexandre Czamarka OAB:RJ 088645/D AB:RJ 055264/D AB:RJ 077988/D AB:RJ 016162/D ] Rte, CX.PREV FUNC SIST.INT.PREVIBANERJ(EM LIQ.EXTRA, BANCO BANERJ S/A, BANCO ITAU S/A: Manifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. EM 05 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. RT 000555/97 - Rte: JOSE RICARDO DA SILVA SANTOS [Adv. Paulo Henrique Ribeiro Barros OAB:RJ 064455/D AB:RJ 020942/D ] Rte: INDEFERIDO O REQUERIDO EM PET PROTOC EM 12/12/07, UMA VEZ QUE SE NAO CONSTA A PROPRIEDADE AVERBADA NO RGI, NAO HA COMO REGISTRAR TAL PENHORA. \r\n\r\nProc. RT 000557/97 - Rte: RONALDO VIDAL DA CONCEICAO [Adv. Edvaldo Ferreira dos Santos OAB:RJ 059450/D AB:RJ 034307/D ] CASA DOS PNEUS LTDA: Manifestar-se sobre peticao FLS.253 \r\n\r\nProc. RT 000719/97 - Rte: ANTONIO CARLOS FREITAS DE CARVALHO [Adv. Norma Aurora Somogyi OAB:RJ 064134/D AB:RJ 044022/D ] Rte, Rdo: CIENCIA AS PARTES QUE OS AUTOS ENCONTRAM-SE A DISPOSICAO NA SECRE- TARIA DA VARA. \r\n\r\nProc. RT 001851/97 - Rte: RENATO BARROSO TEIXEIRA [Adv. Heleno Nogueira Sotelino OAB:RJ 047051/D ] Rdo: ABASE ASSESSORIA BASICA DE SERVICOS LTDA Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls \r\n\r\nProc. RT 002050/97 - Rte: FRANCISCO DE ASSIS [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D AB:RJ 032423/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls \r\n\r\nProc. RT 000851/98 - Rte: WALQUIR DE ARAUJO LIMA [Adv. Maria Aparecida Nascimento Valenca OAB:RJ 026270/D AB:RJ 088434/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao \r\n\r\nProc. RT 002226/98 - Rte: MARIA EUNICE BARBOSA DE SOUZA [Adv. Jorge Luiz de Castro Mello OAB:RJ 065242/D AB:RJ 071102/D ] Rte: CIENCIA QUE NAO HOUVE LICITANTES NOS LEILOES REALIZADOS. \r\n\r\nProc. 01849-1999-027-01-00-8 - Rte: EDMILSON GOMES DA SILVEIRA [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade OAB:RJ 105526/D AB:RJ 032854/D ] Rdo: VENHA A RDA COM O VALOR DE R$ 710,00, REFERENTE A COTA DA PREVI- DENCIA SOCIAL. \r\n\r\nProc. RT 002267/99 - Rte: MARIA DAS GRACAS BENICIO [Adv. Sonia Maria Pinho da Costa OAB:RJ 001013/B AB:RJ 029098/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 180 E DOCS ACAUT \r\n\r\nId: 396656"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "27ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MÔNICA BATISTA VIEIRA PUGLIA, JUÍZA TITULAR DA 27ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 12 DE FEVEREIRO DE 2008, a partir das 16h00min, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), em 1º leilão, por lanço igual ou acima da avaliação, na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Caso não haja licitante, será realizado o 2º leilão, no dia 25 DE FEVEREIRO DE 2008, no mesmo horário e local, quando a venda será feita pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Sr. Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, Tels: (21)9864-6625, 2223-3862, E-Mail: leiloeironacif@gmail.com - Site: www.leiloeironacif.com :\r\n\r\nPROC.: 00047-2007-027-01-00-1: RTE: VERA LUCIA GONÇALVES MORAIS (ADV: SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO DO MUN RJ) - RDO: CLEAR BUS REPRESENTAÇÕES E SERVÇOS LTDA (ADV: NELSO FREDERICO SOUZA DE AZEVEDO SANTOS - OAB/RJ: 93907) - BENS: 01(HUM) APARELHO DE AR CONDICIONADO SPRINGER MUNDIAL 18.000 BTU´S, NAS CORES GELO E CREME, EM BOM ESTADO, EM USO, AVALIADO EM R$ 1.115,00 (HUM MIL CENTO E QUINZE REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: ESTRADA DE JACAREPAGUÁ, 7655/727, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITÁRIO: CATIA REGINA SARDINHA DE MATTOS, AUX DE ESCRITORIO.\r\n\r\nPROC.: 00151-2007-027-01-00-6: RTE: IVANIL BAPTISTA DA COSTA - RDO: PRATA RECURSOS HUMANOS - BENS: 01(UMA) ROÇADEIRA COSTAL, MARCA HONDA UMR431, A GASOLINA, EM ESTADO DE USO, FUNCIONANDO PLENAMENTE NO LOCAL, AVALIADA EM R$ 3.500,00 (TRES MIL E QUINHENTOS REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA UBERABA, 36, RIO DE JANEIRO. FIEL DEPOSITÁRIO: EDUARDO FERREIRA MENDES, AUX. ADMINISTRATIVO.\r\n\r\nPROC.: 00165-2007-027-01-00-0: RTE: EDUARDO ANDRE SOARES NUNES - RDO: PRATA RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - BENS: 01(UMA) ROÇADEIRA LATERAL, ELÉTRICA, MARCA BRAVER LIGHT 110V, COR PREDOMINANTE VERMELHA, EM ESTADO DE USO, FUNCIONANDO PLENAMENTE NO LOCAL, AVALIADA EM R$ 2.300,00 (DOIS MIL E TREZENTOS REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA UBERABA, 36, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITÁRIO: EDUARDO FERREIRA MENDES, AUX. ADMINISTRATIVO.\r\n\r\nPROC.: 01170-2004-027-01-00-7: RTE: JOSÉ SILVANO DA SILVA (ADV: CARLOS ALBERTO DA SILVA FERNANDES - OAB/RJ: 89526) - RDO: ESFORÇO JORNAIS REVISTAS E BAZAR LTDA (NOME DE FANTASIA AZURRA) (ADV: VANIA ANDRADE DE CARVALHO SANTOS - OAB/RJ: 78982). BENS: 01(UMA) MÁQUINA COPIADORA XEROX WORKCENTER 415, PRETA E BRANCA, AVALIADA EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: ESTRADA DOS TRES RIOS, 90, LOJA 102, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITÁRIO: RODOLFO VANZILLOTTA, COMERCIARIO.\r\n\r\nPROC.: RT-1189/96: RTE: JORGE FERREIRA DA SILVA - RDO: FAMERJ FEDERAÇÃO DAS ASSOC. MORADORES DO EST. RJ. BENS: (01) - 01(HUM) MICROCOMPUTADOR HP 5500, INTEL INSIDE, COM TECLADO E MONITOR COLORIDO E IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL COM SCANNER E COPIADORA HP 1315 “ALL IN ONE”, COMPLETOS, EM USO, AVALIADOS EM R$ 1.950,00 - (02) - 02(DUAS) MÁQUINAS DE ESCREVER ELÉTRICAS IBM, APARENTE BOM ESTADO AVALIADAS EM R$ 840,00 - (03) - 01(HUM) APARELHO DE AR CONDICIONADO ELGIN 10.000 BTU´S, APARENTE BOM ESTADO, AVALIADO EM R$ 450,00 - (04) - 30(TRINTA) CADEIRAS FIXAS COMPONDO PARTE DO AUDITORIO, EM USO, AVALIADAS EM R$ 2.100,00 - (05) - 01(HUM) BALCÃO DE ATENDIMENTO COM DIVISÓRIA NA ENTRADA, PRATELEIRAS INTERNAS, APARENTE BOM ESTADO, AVALIADO EM R$ 1.800,00 - (06) - 03(TRES) ESTANTES DE AÇO COM 5 (CINCO) PRATELEIRAS, AVALIADAS EM R$ 180,00 - (07) - 03(TRES) ARQUIVOS DE AÇO COM 04 (QUATRO) GAVETAS, AVALIADOS EM R$ 220,00 = TOTAL DA AVALIAÇÃO EM R$ 9.340,00 (NOVE MIL, TREZENTOS E QUARENTA REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA VISCONDE DO RIO BRANCO, 54, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITÁRIO: PAULO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA, DIRETOR DE IMPRENSA.\r\n\r\nPROC.: 01388-2005-027-01-00-2: RTE: EXPEDITO PEREIRA MARTINS - RDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO PEDROSO LTDA. BENS: 01(HUM) ELEVADOR SOCIAL MARCA ATLAS COM OITO PARADAS, CAPACIDADE PARA SETE PASSAGEIROS OU QUATROCENTOS E NOVENTA QUILOS, CABINE EM FÓRMICA, COM ESPELHO AO FUNDO, EM REGULAR ESTADO DE CONSERVAÇÃO, FUNCIONANDO, AVALIADO EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA HADDOCK LOBO, 409, TIJUCA, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITÁRIO: MANOEL FERNANDES DOS SANTOS, APOSENTADO/SINDICO.\r\n\r\nCiente o Executado de que, querendo remir a execução ou o bem penhorado, pagará ao Leiloeiro, a título de Verba Honorária, o equivalente a 2% sobre o valor da avaliação, adjudicação, remição, ou valor a ser fixado pelo Juízo. Arrematação à vista com 5% de comissão ao Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação. O pagamento da comissão do Leiloeiro será realizado no ato do pregão. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, ZENY DA SILVEIRA CUNHA, DIRETORA DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 28 de novembro de 2007. \r\n\r\nMÔNICA BATISTA VIEIRA PUGLIA - JUÍZA TITULAR\r\n\r\nId: 396657"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "034/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. RT 001547/99 - Rte: RICARDO MAURICIO DE AZEVEDO Rdo: COPADISCO FITAS SONORAS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia que foi incluido no polo passivo da acao, devendo efetuar o pagamento devido em 48 horas, ou indicar bens que garantam a execucao, sob pena de penhora de seus bens pessoais, tantos quantos bastem para a satisfacao do valor devido. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 10/12/2007 \r\n\r\nProc. 01551-2004-034-01-01-7 - Agte: Frederico Mattoso Reuter [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Agdo: Bridgelinguatec Trein. em idiomas estrangeiros [Adv. Marcelo da Gama Seixas Telles OAB:RJ 100734/D ] Agdo: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01088-2006-034-01-00-2 - SPTE: Jorge Ricardo Jose Alves [Adv. Jorge Rodrigues Fernandes OAB:RJ 011384/D AB:RJ 049479/D AB:RJ 081345/D ] SPTE: Efetuar o deposito dos honorarios periciais, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01002-2007-034-01-00-2 - Rqte: Auto Viacao Tijuca S.A. [Adv. Mara Cintia Castro OAB:RJ 100506/D ] Rqdo: Juliana Martins Rqte: Tomar ciencia do despacho de fls.70 : \"Devolvam-se os autos 'a requerente\". \r\n\r\nProc. RPS 001297/00 - Rte: SILVANA DOS REIS ROCHA [Adv. Osias Pinto Pecanha OAB:RJ 119561/D ] Rdo: FEDERACAO DAS ASSOCIACOES DE MULHERES MUN RJ Rte: Indicar meios para prosseguimento do feito, considerando o teor do Oficio recebido do RCPJ. \r\n\r\nProc. 00836-2003-034-01-00-7 - Rte: ZILMA DE LIMA FRANCISCONE [Adv. Joel Alves de Brito OAB:RJ 050410/D Rte: Tomar ciencia do despacho de fls. 278...Vista do Oficio da SRF. \r\n\r\nProc. 00853-2003-034-01-00-4 - Rte: GERALDO FERREIRA LIMA [Adv. Beroaldo Alves Santana OAB:RJ 040039/D AB:RJ 016162/D ] Telerj Celular S.A.: Manifestar-se acerca dos calculos de liquidacao de fls. 173/176, tendo em vista sua condenacao subsidiaria. \r\n\r\nProc. 01434-2000-034-01-00-7 - Rte: JEFFERSON LUIZ BORGES DE SOUZA E OUTRO S AB:RJ 046930/D AB:RJ 022019/D ] JEFFERSON LUIZ BORGES DE SOUZA, COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV: Venham, no prazo de 15 dias, em dia e hora de audiencia para apreciacao do acordo noticiado as fls 160/161. \r\n\r\nProc. 00566-2002-034-01-00-3 - Rte: KATIA ALEXANDRE QUIALA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 104217/D ] Rdo: Manifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias, devendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos valores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei 10.035/00. \r\n\r\nProc. 01038-2003-034-01-00-2 - Rte: MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS COSTA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira OAB:RJ 047967/D AB:RJ 073884/D ] Rdo: Diligenciar junto ao INSS, sobre o parcelamento pretendido, apresentando a comprovacao, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 01488-2003-034-01-00-5 - Rte: FATIMA DINIZ AGUIAR LINS [Adv. Ana Maria Carnevale OAB:RJ 093132/D AB:RJ 064806/D ] Rte: Devolver os autos, no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensao. \r\n\r\nProc. 00813-2004-034-01-00-3 - Rte: SANDRO ROGERIO ROSA DO AMARAL [Adv. Tatiana Lima Falcao OAB:RJ 090119/D AB:MG 063291/D ] Rdo: Manifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias, devendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos valores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei 10.035/00. \r\n\r\nProc. 01619-2004-034-01-00-5 - Rte: MARIO FERREIRA DE AGUIAR FILHO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 102718/D ] Rdo: Manifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias, devendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos valores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei 10.035/00. \r\n\r\nProc. 01708-2004-034-01-00-1 - Rte: MELISSA MOREIRA VALVIESSE DE ANDRADE [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: CENTRO EDUCACIONAL RENOVO [Adv. Jose Carlos Goncalves de Moura OAB:RJ 093358/D ] Rdo: Manifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias, devendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos valores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei 10.035/00. \r\n\r\nProc. 00805-2005-034-01-00-8 - Rte: Sebastiao Cardoso da Silva [Adv. Lindon Abrahao Azaro OAB:RJ 096891/D AB:RJ 104714/D ] Rte: Tomar ciencia do despacho de fls.270... Valores retidos - cota previdenciaria e fiscal. \r\n\r\nProc. 01022-2005-034-01-00-1 - Rte: Valter Ribeiro dos Santos Filho E OUTRO S AB:RJ 030611/D AB:RJ 127676/D ] Valter Ribeiro dos Santos Filho: Tomar ciencia da expedicao do Alvara de fls 130, devendo manifestar-se acerca do valor de IR retido, no prazo de cinco dias \r\n\r\nProc. 01046-2005-034-01-00-0 - Rte: Noema Serafim Alves [Adv. Dionice Franca Varon OAB:RJ 023769/D AB:RJ 055922/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao em 30 dias, observando-se as formalidades da Lei 10.035/00. \r\n\r\nProc. 01178-2005-034-01-00-2 - Rte: Edimilson Correa da Silva [Adv. Issa Assad Ajouz OAB:RJ 037574/D AB:RJ 099014/D ] Lab.Enila Indust.Com.Prod.Quimicos Farmaceuticos S.A.(Massa falida de): Manifestar-se sobre a peticao de fls. 60 e seguintes, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 01823-2005-034-01-00-7 - Rte: Anna Paula Dias Ferreira Carneiro [Adv. Celestino da Silva Neto OAB:RJ 087470/D AB:RJ 099047/D ] Rte: Comprovar, no prazo de 10 dias,a submissao de sua pretensao 'a Comissao de Conciliacao Previa, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 01844-2005-034-01-00-2 - Rte: Nilton de Oliveira [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos OAB:RJ 088919/D AB:RJ 054135/D ] Rdo: Manifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias, devendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos valores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei 10.035/00. \r\n\r\nProc. 01251-2006-034-01-00-7 - Rte: Carlos da Silva Braga [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola OAB:RJ 032511/D AB:RJ 026669/D ] Rte: Fornecer o endereco atualizado da primeira reclamada em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01628-2006-034-01-00-8 - Rte: Jamacir Herminio da Cunha [Adv. Roberto Gomes de Moura OAB:RJ 035074/D AB:RJ 068334/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei 10.035/00 \r\n\r\nProc. 01682-2006-034-01-00-3 - Rte: Marize Nunes da Silveira [Adv. Ana Paula Ferreira OAB:RJ 088808/D AB:SP 073487/D ] Rdo: Tomar ciencia do despacho de fls 412 ... apresentar traducao juramentada, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 00642-2007-034-01-00-5 - Rte: Jose Luiz Baia [Adv. Carlos Armando da Graca Gomes OAB:RJ 082158/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Ter vista dos documentos trazidos pela Re. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProc. 01188-2007-034-01-00-0 - Rte: Fernanda Pereira da Silva [Adv. Sandra Cristina Silva Peltz OAB:RJ 075860/D ] Rdo: Instituto de Cultura e Educacao Piaget S/C Ltda. Rte: Tomar ciencia do despacho de fls.39... Esclarecer seu aditamento, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento da peticao inicial \r\n\r\nProc. 01344-2007-034-01-00-2 - Rte: Katia Simone Santos Costa [Adv. Rodrigo Scarpini Lessa OAB:RJ 097654/D Rte: Fornecer, no prazo de 30 dias, o correto endereco das reclamadas. \r\n\r\nProc. 01377-2007-034-01-00-2 - Rte: Denise Rodrigues Soares [Adv. Rafael Alves da Silva OAB:RJ 106223/D ] Rdo: Credicard S.A. Rte: Fornecer, no prazo de de 30 dias, o correto endereco das reclamadas. \r\n\r\nProc. RT 001646/89 - Rte: JOSE ALUIZIO ROCHA COELHO [Adv. Sergio Pinheiro Drummond OAB:RJ 016796/D ] Rdo: UNIAO FEDERAL sucessora do INAMPS Rte: Ter vista dos calculos apresentados pela Rda, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. RT 000851/91 - Rte: KARLA DE LEMOS FORTUNA MAGALHAES [Adv. Tullio Vinicius Caetano Guimaraes OAB:RJ 016454/D AB:RJ 067115/D ] Rte: Ter vista do DARF de fls 391, pelo prazo de 10 dias, devendo ainda apresentar documento comprobatorio do valor recebido atraves do Alvara 433/07 \r\n\r\nProc. RT 001595/97 - Rte: EVALDO MAUES DE MIRANDA [Adv. Adauri Mota Jacob OAB:RJ 054592/D AB:RJ 059121/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao em 30 dias, observando-se as formalidades da Lei 10.035/00. \r\n\r\nProc. RT 001636/97 - Rte: RENATA RODRIGUES ARIAS [Adv. Geova Aguirre Barboza OAB:RJ 072763/D AB:RJ 022267/D ] Rte, Rdo: Venham as partes em dia e hora de audiencia para homologacao do eventual acordo. \r\n\r\nProc. 01720-1997-034-01-00-6 - Rte: LEONITA DE SOUZA PIRES [Adv. Adauri Mota Jacob OAB:RJ 054592/D AB:RJ 114606/D ] CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS: Tomar ciencia da sentenca homologatoria de fls. 613 - V. 5.004.307,9849 TRs, \r\n\r\nProc. RT 002112/98 - Rte: VALERIA FREIRE CAMPOS SCHMIDT BARRADAS [Adv. Sergio Batalha Mendes OAB:RJ 062857/D AB:RJ 087924/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao em 30 dias, observando-se as formalidades da Lei 10.035/00. \r\n\r\nProc. RT 001814/99 - Rte: JOAO CARLOS RODRIGUES [Adv. Fatima Gomes Serra de Souza OAB:RJ 063887/D AB:RJ 021246/D ] Rte: Requerer o que for de seu interesse quanto ao prosseguimento da execucao, diante do Oficio de fls.138. \r\n\r\nProc. RT 002307/99 - Rte: LICARIO VICENTE DA SILVA FILHO [Adv. Lincoln Paganoto Ramos OAB:RJ 094639/D Rte: Indicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de suspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao Administrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada no D.O.E.R.J. de 26/04/2006. \r\n\r\nId: 396670"
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                            "036/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO\r\n\r\nProc. RT 001952/95 - Rte: MARCILIA PONTOJA DE OLIVEIRA FILHO Rdo: LUMASA RECURSOS HUMANOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em FICAM CITADOS OS SOCIOS DA EXECUTADA QUE SE ENCONTRAM EM LOCAL INCERTO E NAO SABIDO AO DEPOSITO DO VALOR DE r$ 1.203,58 CORRESP. 120778,30851, EM 48 HS, PENA DE IMEDIATA EXECUCAO. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nQuebra EDITAL DE INTIMACAO \r\n\r\nPelo presente edital ficam intimados os Srs. Advogados abaixo relacionados para devolucao dos autos `a Secretaria desta Vara do Trabalho no prazo de 24 horas sob pena de busca e apreensao e expedicao de oficio a OAB: \r\n\r\n- Luciana Bastos Leite OAB : RJ 140314 D Proc: RT 001042/92 \r\n\r\nEDITAL DE PRACA, com prazo de 20 dias, a ser realizada: No saguao do andar da Vara do Trabalho, sita `a Rua do Lavradio, 132 5o. andar, Centro, Rio de Janeiro. \r\n\r\nPraca do dia 22/02/2008 as 12:30 horas. E, caso nao haja licitante, nova praca sera' realizada no dia 29/02/2008 as 12:30 horas. \r\n\r\nProc. 01246-2006-036-01-00-7 - Exte: Marcio Jose da Silva Exdo: Companhia Maua Ltda. E OUTRO S Bens: Dois aparelhos de ar condicionado marca Springer 12 000 BTUs cor cinza, numero nao identificado, em func., e bom estado, avaliado em R$ 2.100,00; dois aparelhos de ar condicionado marca Springer 7.500 BTUs cor cinza, func., em bom estado, numeros nao identificados, avaliados em R$ 1.400,00; uma aparelho de Fax marca Panasonic modelo KXF 550, cor cinza, em bom estado, aval.em R$ 400,00; uma mesa de reuniao tampo redondo, cor cinza, estrutura metalica diametro aprox. de 1,10m, bom estado, avaliado em R$ 600,00; um microcomputador Windows XP, AMD 950 MHZ, 224, memoria de RAM, em func., e bom estado, avaliado em R$ 1.300,00, total da avaliacao: R$ 5.800,00, encontrados na Rua Pedro Primeiro, 07, RJ \r\n\r\nProc. 01260-2007-036-01-00-1 - Exte: Fazenda Nacional [Adv. Procuradoria da Fazenda Nacional] Exdo: Granja de Angola Ltda. Bens: 02 Balancas, marca Cortbal, com No. de Serie 8217 e 2237, ambas na cor prata, encontrados na AV das Lagoas, 1159, RJ \r\n\r\nProc. 00972-2003-036-01-00-0 - Rte: MAURICIO FERREIRA [Adv. Sandra Maria Adriano Guedes OAB:RJ 079932/D AB:RJ 099185/D ] Bens: 06 microcomputadores Pentium IV, com monitor, teclado e mouse, todos em aparente regular estado de conservacao, func., em com valor unidade de R$ 2.000,00, totalizando R$ 12.000,00, encontrados na Av Pres Vargas, 502, RJ \r\n\r\nProc. 01508-2005-036-01-00-2 - Rte: Gisele Espinato da Rocha Marcelino [Adv. Sayde Lopes Flores OAB:RJ 056290/D AB:RJ 022019/D ] Bens: Sessenta cadeiras, marca Cavaletti, com pes em metal preto(fixos) com bracos, asssento e encosto estofados revesticos em tecido azul em bom estado avaliadas em R$ 90,00, cada,totalizando R$ 5.400,00: duas cadeiras assento e encosto revestidos em tecido verde, com bracos e apoio para escrita em madeira, porta material em ferro preto na parte inferiror, pes em metal preto, marca Giroflex, em bom estado avaliadas em R$ 250,00 cada, perfazendo o total de R$ 500,00. Total da avaliacao em R$ 5.900,00, encontrados na Rua Fernando Ferrari, 75, RJ \r\n\r\nProc. 01585-2005-036-01-00-2 - Rte: Paulo Cesar Pereira [Adv. Jorge Ecir Silva Soares OAB:RJ 039025/D AB:RJ 078368/D ] Bens: Um motor de explosao marca Yammar, modelo SB75, a diesel, para ser acoplado a varios tipos de equipamentos, em uso e em bom estado de conservacao avaliado em R$ 1.500,00; um comprossor de ar marca Wayne, modelo 83012H, serie 2065, na cor vermelha, com motor MANZOLI, No. B762204, tipo SM534, trifasico, 220/380/440v, em uso e em bom estado de conservacao avaliado em R$ 1.500,00, total da avaliacao: R$ 3.000,00, encontrados na Av helder Camara, 3949, RJ \r\n\r\nProc. 00346-2002-036-01-00-2 - Rte: LUIZ MARIO RANGEL [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque OAB:RJ 046922/D AB:RJ 072427/D ] Bens: Um condicionador de ar Central, marca Hitachi, modelo RPS 13 AVL capacidade 5 TR, sem numero de patrimonio (sala 119), em uso e em bom estado, avaliado em R$ 7.000,00; uma mapoteca em aco, horizontal, com quinze gavetas, medidas aproximadas de 1,35 m x 1,67m x 0,97m com tres corposcom cinco gavetas cada, em uso e em bom estado (numero do BP 5006), avaliado em R$ 1.000,00; total da avaliacao: 8.000,00, encontrados na rua Campo de Sao Cristovao 138, RJ \r\n\r\nProc. 01116-2003-036-01-00-1 - Rte: EDUARDO BATISTA TAVARES [Adv. Marcia Cristina Scaldini de Castro OAB:RJ 092429/D AB:RJ 083897/D ] Bens: Um microcomputador maca DELL, com monitor marca DELL, em cores com teclado padronizado, sem Numero de serie aparente, sem configuracao conhecida, avaliado em R$ 1.500,00; dez microcomputadores marca \"Itautec\" seis com monitores marca Itautec um Phillips, outro DELL, em cores, teclados padronizados sem numero de serie aparente, sem configuracao conhecida, avaliado em R$ 1.400,00, totalizando R$ 14.000,00; onze microcomputadores marca Itautec, cinco com monitores marca Itautec, um COMPAQ, um DELL, dois LG, e outro PHILLIPS de 20 polegadas, em cores, teclados padronizados sem numero de serie aparente, s/configuracao conhecida, avaliado em R$ 1.400,00, a unidade e o ultimo em R$ ... 1.500,00, totalizando R$ 15.500,00; um microcomputador marca DELL, com monitor marca DELL em cores, teclado padronizado, sem numero de serie aparente, sem configuracao conhecida, avaliado em R$ 1.500,00; um microcomputador marca MICRO LINE, com monitor da marca ITAUTEC, em cores, teclado padrao, sem numero de serie aparente, sem configuracao conhecida, avaliado em R$ 1.300,00; dois microcomputadores marca SCOPUS, com monitor da Phillips de 2 0 polegadas, outro SANSUNG, em cores teclado padrao, sem numero de serie aparente, sem configuracao conhecida, avaliado em R$ 1.400,00 e R$ 1.300,00, totalizando R$ 2.700,00. Total da avaliacao: R$ 36.500,00, encontrados na Av paulo de Frontin, 568, RJ \r\n\r\nProc. 01728-2003-036-01-00-4 - Rte: NANCY FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Mauro Luis do Nascimento OAB:RJ 059467/D AB:RJ 011435/D ] Bens: Um servidor para rede de computador composto por: 02 processadores Intel Xeon \"Woodcrest\" aval core 5130 Cache 4MB dinamico; tecnologia Intel Extended Momory; 64 TAP (total de potencia dissipada) de 65W; placa mae intel S5000XVN (Vernonia) CHIPSET Intel S5000X (green Creek); 46B de memoria Kingston FB-A IMM, DDR- 2, ECC, registradas: discos de sistema: Marca Disk de 806B, Serval Ata 3o6b Seagate Barracuda, 7200 RPM, cache 8 MB, com NCQ; volume para dados: 02 Marca Disks de 320 GB, Serial ata 3-06b Seagate Barracuda, 7200 RPM, cache 8 MB com NCQ; placa de video profissional PNYVIDVA QADRO FX 3500 256 MB PCI EXPRESS 16X; gravador de AVA-RWL6, Avallayer, 6SA-422N 18X; placa de rede Gigabit Intel 82563EB; Intel 82563EB Adicional Inel 4164 de Finition Audio - 2 canais; gabinete Intel SC5299DP com fonte 550W PFC Ativo; cabeamento origam design para otimizacao de fluxo de ar; sem teclado, mouse, monitor e sistema operacional, avaliado em R$ 19.840,00; dois computadores compostos por:gabinete ATX Torre media 300W, placa mae PCCHIPS 863 G socket 462 video, rede, som, USB 2.0 Onbora; processador Amadvron 900 MHZ 462 (15 x 133); duas memorias Kinston 128 MB DIMM 133 Mhz - total 256 MB; monitor LG Studio Woks 500G, 15 polegadas CRT; disco rigido Maxtor 2B020H1 20 GB; drive optico LG HL-DT - ST Carrom GCR 8523B52X; teclado padrao 101/102 techas) Microsoft Matricial Keyboara, mouse optico PS/2 Vcom C-265; Coolermaster placa 462; estbilidade SMS revowtlon 2L; drive floopy 1.44 MB 3 1/2; fax/modem 56KB IMRQV92, avaliado em R$ 2.500,00. Total da avaliacao: 22.340,00, encontrados Av N. S. Copacabana, 605, RJ \r\n\r\nProc. 01360-2006-036-01-00-7 - Rte: Genaldo dos Santos Viana [Adv. Jorge Luiz Milleli Fernandes OAB:RJ 046877/D ] Rdo: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro Bens: 26 leitos hospitalares func. em em bom estado, avaliado unitaria R$ 500,00, totalizando R$ 13;000,00, encontrados na Rua Santa Luzia, 206 \r\n\r\nProc. 00803-1991-036-01-00-5 - Rte: ODILES ALVES DA SILVA [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia OAB:RJ 014252/D AB:RJ 002683/A ] Bens: Um Self Container de ar condicionado marca Irane(genius) avaliado R$ 35.000,00; dois micros Pentium 133, teclado, placa de rede marca digital avaliado em R$ 4.400,00; 4 impressoras Matricial 132 colunas - 24PI - NOS - Epson, avaliado em $ 4.000,00; 04 aparelhos de ar condicionado marca Springer 12500 BTUs, avaliado em R$ 3.600,00, totalizando R$ 47.000,00, encontrados na Est Velha da tijuca, RJ \r\n\r\nProc. RT 002446/92 - Rte: WALTER DE MATTOS VEIGA [Adv. Ricardo Marques de Abreu OAB:RJ 068535/D Bens: Predio No. 45, da Rua Francisco Portela, na circunscricao de Anchieta e respectivo terreno lote 5 do PA 24497, que mede 25m de largura, por 60m dos lados, confrontando a direita com o lete 3, a esquerda como o No. 6, nos fundos o lote 8, registrado no 4o. oficio do RGI/RJ, mat. No. 1648, de 26/04/1976, livro No. 2-8 (6AJ-43492-221), fls 165. Atualmente, encontra-se edificado um galpao em pessimo estado de conservacao, avaliado em R$ 150.000,00 encontradona Rua Francisco Portela, 45, rj \r\n\r\nA arrematacao far-se-a' por quem mais der em relacao a cada praca, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (vinte por cento) do valor do lance e a depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, o restante, sob pena de perda do sinal. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 18/12/2007 \r\n\r\nProc. 01556-2007-036-01-00-2 - Rte: Lidiane de Souza Dias [Adv. Gilvan Francisco de Araujo OAB:RJ 059889/D Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. V5000,00C100,00-A/DISP \r\n\r\nProc. 01227-2001-036-01-00-6 - Rte: MARLUCI ALVES [Adv. Henrique Czamarka OAB:RJ 012203/D AB:RS 013531/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. V16000,00C320,00-RDAS \r\n\r\nProc. 00748-2007-036-01-00-1 - Rte: Fabiano Brito Cavalcante [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira OAB:RJ 061473/D AB:RJ 095180/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO:... NAO CONHECO DOS EMBARGOS OPOSTOS \r\n\r\nProc. 01411-1989-036-01-00-9 - Rte: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS CERQUEIRA E OUTRO S AB:RJ 002659/D AB:RJ 080104/D ] Rdo: INAMPS INST NAC ASSIST MEDICA PREVID SOCIAL [Adv. Advocacia Geral da Uniao] Rte: Apresentar os calculos de liquidacao, com o somatorio das verbas, englobando as parcelas dentro das respectivas epocas proprias, pelo valor liquido (deduzida a cota previdenciaria, mes a mes), em 30 (TRINTA) dias, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, SEM BAIXA. \r\n\r\nId: 397886"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "037/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 14/12/2007\r\n\r\nProc. 00850-2003-037-01-00-0 - SPTE: SANDRA REIS CAMPOS DE OLIVEIRA [Adv. Diogo Campos Medina Maia OAB:RJ 108609/D AB:RJ 020981/D ] BANCO FIDIS DE INVESTIMENTO S/A, BANCO FIAT S/A, FIAT SERVICOS TECNICOS EM ADMINISTRACAO LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00861-2002-037-01-00-9 - Rte: EDUARDO JACINTO DE SOUZA SILVA [Adv. Vania de Paula Guimaraes Gimenez OAB:RJ 080777/D AB:RJ 098795/D ] EDUARDO JACINTO DE SOUZA SILVA: REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE JURIDICO EM TRINTA DIAS SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA \r\n\r\nProc. 00765-2003-037-01-00-1 - Rte: VALQUIRIA FERREIRA DA SILVA [Adv. Fabio Pereira dos Santos OAB:RJ 096255/D AB:RJ 088580/D ] VALQUIRIA FERREIRA DA SILVA: REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE JURIDICO EM TRINTA DIAS SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA \r\n\r\nProc. 01537-2003-037-01-00-9 - Rte: MARCONDES MONTEIRO DA COSTA [Adv. Fernando Carlos Pereira Gallo OAB:RJ 072997/D AB:RJ 035864/D ] MARCONDES MONTEIRO DA COSTA: REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE JURIDICO EM TRINTA DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA \r\n\r\nProc. 01252-2006-037-01-00-0 - Rte: Alessandro da Silva Evangelista [Adv. Marcos Ribeiro Barbosa OAB:RJ 072927/D ] Rdo: Bermatel Alimentos Ltda. ME Alessandro da Silva Evangelista: REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE JURIDICO EM TRINTA DIAS SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA \r\n\r\nProc. 01273-2007-037-01-00-7 - Rte: Valeria Luzia Ferreira de Souza [Adv. Sindicato dos Empregados Domesticos do Estado do Rio de Janeiro] Rdo: Alexsandra de Oliveira Rosa [Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz OAB:RJ 056981/D ] Alexsandra de Oliveira Rosa: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00441-2002-037-01-00-2 - Rte: MARIA ROSANGELA DE FRANCA FARIAS [Adv. Jorge Monteiro Valdevino OAB:RJ 067098/D AB:RJ 100753/D ] MARIA ROSANGELA DE FRANCA FARIAS: REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE JURIDICO EM TRINTA DIAS SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA \r\n\r\nProc. 00526-2002-037-01-00-0 - Rte: WELLINGTON DE OLIVEIRA CABRAL [Adv. Gilson Vieira Mourao OAB:RJ 020916/D AB:RJ 091315/D ] WELLINGTON DE OLIVEIRA CABRAL: REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE JURIDICO EM TRINTA DIAS SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA \r\n\r\nProc. 00842-2004-037-01-00-4 - Rte: ALVARO HENRIQUE CORTES VEROCAI [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo OAB:RJ 076206/D AB:RJ 020283/D ] ALVARO HENRIQUE CORTES VEROCAI: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00987-2004-037-01-00-5 - Rte: ROGERIO VIEIRA COSTA [Adv. Luis Claudio Melo de Souza OAB:RJ 079061/D ] Rdo: AUTO TOUR ASSISTENCIA AUTOMOBILISTICA ROGERIO VIEIRA COSTA: REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE JURIDICO EM TRINTA DIAS SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA \r\n\r\nProc. 01202-2004-037-01-00-1 - Rte: ORLANDO MOURA MACHADO [Adv. Narciza Maria Santos Ramos OAB:RJ 079941/D AB:RJ 121527/D ] ORLANDO MOURA MACHADO: REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE JURIDICO EM TRINTA DIAS SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA \r\n\r\nProc. 00396-2005-037-01-00-9 - Rte: Nilza Fernandes Alves [Adv. Maria Elisabete Alves da Silva OAB:RJ 078075/D AB:RJ 067107/D ] Nilza Fernandes Alves: REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE JURIDICO EM TRINTA DIAS SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA \r\n\r\nProc. 00863-2005-037-01-00-0 - Rte: Jorge Luiz Ribeiro [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D ] Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. Jorge Luiz Ribeiro: REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE JURIDICO EM TRINTA DIAS SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA \r\n\r\nProc. 00939-2005-037-01-00-8 - Rte: Sergio Leal Caldas [Adv. Sergio Galvao OAB:RJ 021332/D AB:RJ 066247/D ] Companhia Siderurgica Nacional: Manifestar-se sobre peticao \r\n\r\nProc. 01452-2005-037-01-00-2 - Rte: Maria Martinha de Araujo [Adv. Sonia Regina de Carvalho OAB:RJ 053925/D AB:RJ 091667/D ] Maria Martinha de Araujo: REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE JURIDICO EM TRINTA DIAS SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA \r\n\r\nProc. 00427-2006-037-01-00-2 - Rte: Sebastiao Arildo de Araujo [Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria OAB:RJ 002267/A AB:RJ 098755/D ] Sebastiao Arildo de Araujo: REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE JURIDICO EM TRINTA DIAS SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA \r\n\r\nProc. 00676-2006-037-01-00-8 - Rte: Frank Ray Fernandes [Adv. Cristiane Viana de Andrade OAB:RJ 101856/D AB:RJ 125491/D AB:RJ 035271/D ] Frank Ray Fernandes, Cotel Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01455-2006-037-01-00-7 - Rte: Edson de Santana Filho [Adv. Flavio Luiz Teixeira Vasques OAB:RJ 137493/D AB:RJ 119393/D AB:RJ 117096/D ] Serrano Football Club, Serra Sport Marketing Esportivo Ltda N/P SOCIO Luiz Antonio V. Vicente: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01230-2007-037-01-00-1 - Rte: Jose Maria Goncalves de Oliveira [Adv. Sueli Martins Hargreaves OAB:RJ 084574/D ] Rdo: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ Jose Maria Goncalves de Oliveira: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000803/90 - Rte: GONCALO AQUINO GERONIMO [Adv. Gilson Pessanha Ramos OAB:RJ 063948/D AB:RJ 066509/D ] GONCALO AQUINO GERONIMO: REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE JURIDICO EM TRINTA DIAS SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA \r\n\r\nProc. RT 000349/95 - Rte: VERONICA MELO DOS SANTOS [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira OAB:RJ 047967/D AB:RJ 100699/D ] VERONICA MELO DOS SANTOS: REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE JURIDICO EM TRINTA DIAS SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA \r\n\r\nProc. RT 000209/98 - Rte: MARIA TEREZA GERALDO DA COSTA PIMENTEL [Adv. Roberto do Carmo Pacheco OAB:RJ 025393/D AB:RJ 105770/D ] MARIA TEREZA GERALDO DA COSTA PIMENTEL: REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE JURIDICO EM TRINTA DIAS SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA \r\n\r\nProc. RT 000846/98 - Rte: EUNICE DOS SANTOS PEREIRA [Adv. Mauricio dos Santos Oliveira OAB:RJ 078521/D AB:RJ 051800/D ] EUNICE DOS SANTOS PEREIRA: REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE JURIDICO EM TRINTA DIAS SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA \r\n\r\nProc. RT 000895/98 - Rte: MARINALVA ASSIS DA SILVA [Adv. Aureo Hildebrandt Junior OAB:RJ 040293/D ] Rdo: THJ INDUSTRIA E COM DE ROUPAS LTDA MARINALVA ASSIS DA SILVA: REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE JURIDICO EM TRINTA DIAS SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA \r\n\r\nProc. RT 000619/99 - Rte: SONIA MARIA MARQUES DE OLIVEIRA [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira OAB:RJ 049476/D AB:RJ 121799/D ] SONIA MARIA MARQUES DE OLIVEIRA: REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE JURIDICO EM 60, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA \r\n\r\nProc. RT 000794/99 - Rte: JOSE LUIS LEITE TORRES [Adv. Ronaldo Valverde Macedo OAB:RJ 073103/D AB:RJ 081717/D ] JOSE LUIS LEITE TORRES: REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE JURIDICO EM TRINTA DIAS SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA \r\n\r\nId: 396340"
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                            "038/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 14/12/2007\r\n\r\nProc. 01147-2007-038-01-00-9 - SPTE: William Rodrigues de Araujo [Adv. Edem Sobral de Carvalho OAB:RJ 053324/D AB:RJ 122060/D ] SPTE, SPDO: FLS. 195: DIGAM AS PARTES EM 5 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. 01411-2007-038-01-00-4 - Rqte: Jorge Eduardo Belmont de Figueiredo [Adv. Rogerio Kahn OAB:RJ 051955/D Rqte: VENHA O PROTESTANTE AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FIXADAS EM R$ 20,00 EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RPS 000722/00 - Rte: REGINA MARCIA DE FREITAS [Adv. Jadir Nascimento Luciano OAB:RJ 060363/D AB:RJ 033825/D ] Rte, Rdo: CIENCIA AS PARTES CONVOLADO DEPOSITO EM PENHORA. \r\n\r\nProc. RPS 001197/00 - Rte: ALZIRA HENRIQUE DA CONCEICAO [Adv. Antonio Carlos Batista Mendonca OAB:RJ 085346/D AB:RJ 034069/D ] Rte: AUTOR TOMAR CIENCIA DA CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA E REQUERER O QUE ENTENDER DEVIDO EM 30 DIAS,SOB PENA DE ARQUIVAMENTO S/BAIXA. \r\n\r\nProc. RPS 000795/01 - Rte: COSME DE FREITAS [Adv. Aluisio Cesar de Weck OAB:RJ 041162/D AB:RJ 045526/D AB:RJ 057748/D ] Rte: DIGA O AUTOR EM 30 DIAS SOBRE A CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA. \r\n\r\nProc. 01137-2002-038-01-00-9 - Rte: LUIZ CARLOS OLIVEIRA [Adv. Eliane Macedo Martins Lorena OAB:RJ 099504/D AB:RJ 104449/D ] Rte: AUTOR REQUERER O QUE ENTENDER DEVIDO EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 01640-2000-038-01-00-2 - Rte: JERONIMO RIBEIRO DA SILVA [Adv. Fernando da Silva Andrade OAB:RJ 048342/D AB:RJ 053288/D ] Rte: DIGA O AUTOR SE O ACORDO FOI CUMPRIDO INTEGRALMENTE,VALENDO O SILENCIO COMO CONCORDANCIA. \r\n\r\nProc. RT 001237/01 - Rte: FATIMA MARQUES DA COSTA [Adv. Jorge Marques Borges OAB:RJ 067759/D AB:RJ 032696/D ] Rte: FLS. 212: A DILIGENCIA COMPETE AO INTERESSADO. \r\n\r\nProc. 01193-2003-038-01-00-4 - Rte: MARCELO DE AZEVEDO PORTO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 097460/D ] Rte: FLS. 495: AO RECORRIDO. \r\n\r\nProc. 00663-2004-038-01-00-3 - Rte: PAULO JOCELI PIMENTEL [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira OAB:RJ 097657/D AB:RJ 083371/D AB:RJ 002255/A ] COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA, TELEMAR NORTE LESTE SA: FLS. 261: DIGA A RE EM 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 00861-2004-038-01-00-7 - Rte: PEDRO PAULO DE SOUZA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 087100/D ] Rte, Rdo: CIENCIA DA HOMOLOGACAO DO ACORDO CONFORME DESPACHO DE FLS. 254. \r\n\r\nProc. 01237-2004-038-01-00-7 - Rte: GLAURA PEREIRA LOUREIRO [Adv. Luiz Antonio de Abreu OAB:RJ 002144/A AB:RJ 096365/D ] Rte, Rdo: DIGAM AS PARTES EM 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS DE 5. \r\n\r\nProc. 01411-2005-038-01-00-2 - Rte: Marcos Antonio Ribeiro da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 127676/D ] Rdo: FLS. 303: DIGA A RE EM 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 01497-2007-038-01-00-5 - Rte: Genival de Oliveira Maximo [Adv. Carla Sendon Ameijeiras Veloso OAB:RJ 084766/D ] Rdo: Engeform S.A. Construcoes e Comercio Rte: AUTOR JUNTAR AOS AUTOS OS ATOS CONSTITUTIVOS DA RE, A FIM DE POSSIBILITAR A SUA LOCALIZACAO OU DE SEUS SOCIOS, PENA EXTINCAO. \r\n\r\nProc. RT 001276/90 - Rte: JOSE DOMINGOS DA SILVA [Adv. Antonio Geraldo de Araujo OAB:RJ 024869/D AB:RJ 027333/D ] Rte: AUTOR INDICAR MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA, TENDO EM VISTA A DIFERENCA ENTRE O VALOR BLOQUEADO E O VALOR DA EXECUCAO.. \r\n\r\nProc. RT 000549/91 - Rte: JOSE FRANCISCO LOPES DA SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 055235/D AB:RJ 075989/D ] Rte: FLS. 800: DIGA O EXEQUENTE EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000498/94 - Rte: ATILA SACRAMENTO VALVERDE [Adv. Paulo Tadeu Barbosa de Lima OAB:RJ 069618/D AB:RJ 065251/D AB:RJ 058991/D ] Rte: FLS.426:INDIQUE O ENDERECO ATUAL DO SOCIO PARA INICIA DA EXECUCAO. \r\n\r\nProc. RT 000736/94 - Rte: ILONA CURVO VIANNA E OUTRO S AB:RJ 012203/D AB:RJ 079995/D AB:RJ 062089/D ] ASSOCIACAO PREV EMPR BCO NAC HABITACAO PREVHAB: VENHA A RE COM O DEPOSITO DOS HONORARIOS PERICIAIS EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001282/95 - Rte: MARCELO ROSA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 020293/D ] Rte: AUTOR REQUERER O QUE ENTENDER DEVIDO EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 01972-1997-038-01-00-0 - Rte: ALESSANDRO PESSANHA COUTINHO [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes OAB:RJ 074272/D AB:RJ 041890/D ] Rte, Rdo: FLS.519: DIGAM AS PARTES EM 10 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. RT 002067/98 - Rte: ADEMIR DE MELO LEAL [Adv. Manoel Branco Braga OAB:RJ 037919/D AB:RJ 008787/D ] Rte: FLS. 269: DIGA O AUTOR EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001838/99 - Rte: CARLOS ROBERTO DE ANDRADE [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D ] Rdo: OBI IMPORTADORA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Rte: AUTOR TOMAR CIENCIA DA CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA E REQUERER O QUE ENTENDER DEVIDO EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO S/BAIXA \r\n\r\nId: 395600"
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                            "039/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 07/12/2007\r\n\r\nProc. 01849-1998-039-01-00-7 - Aut: CRISTIANO CARDOSO [Adv. Avilla Santos Filho OAB:RJ 071073/D AB:RJ 037506/D ] Aut: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. 1o vol e CS em 30.7.07 \r\n\r\nProc. 00351-2006-039-01-00-8 - Rte: Maria Lucia Povoa Pinto [Adv. Sindicato dos Empregados no Comercio do Rio de Janeiro] Rdo: Charme Atual Moveis Interiores Ltda. [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas OAB:RJ 052376/D ] Rdo: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. 00463-2006-039-01-00-9 - Rte: Massilon Rodrigues dos Santos [Adv. Ailton Santos Ferreira Neto OAB:RJ 110296/D AB:RJ 075287/D ] Rte: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. 00295-2007-039-01-00-2 - Rte: Luis Fernando Rocha Pereira E OUTRO S AB:RJ 113922/D ] Rdo: Estamparia Esperanca Ltda. Rte: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. RT 000698/00 - Rte: WILSON DOS ANJOS TEIXEIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 022019/D ] Rte: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. RT 001848/01 - Rte: JORGE LUIZ MAGLIANO SOARES MERCES [Adv. Anderson Ribeiro Goncalves OAB:RJ 098202/D AB:RJ 083897/D ] Rte: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. COM ADV OAB 145092E \r\n\r\nProc. 00461-2004-039-01-00-8 - Rte: JOSE CARLOS DOS SANTOS [Adv. Jardel Nazario OAB:RJ 044297/D AB:RJ 013051/D ] Rte: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. com adv OAB 44297 \r\n\r\nProc. 01477-2004-039-01-00-8 - Rte: LUCAS DOS SANTOS BRAUNS [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes OAB:RJ 082249/D AB:RJ 085673/D ] Rdo: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. 00182-2005-039-01-00-5 - Rte: Paulo Fernando Macieira [Adv. Suzana Maria da Silva Cortes Rodrigues OAB:RJ 054231/D AB:RJ 049339/D ] Paulo Fernando Macieira: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. 00195-2005-039-01-00-4 - Rte: Geraldo di Biase Filho [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo OAB:RJ 076206/D AB:RJ 011310/D ] Rte: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. 00407-2005-039-01-00-3 - Rte: Aline Medeiros [Adv. Fredemar Coelho Muniz OAB:RJ 070217/D AB:RJ 021273/D ] Rdo: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. 00664-2006-039-01-00-6 - Rte: Gerson Wanderlei Bezerra dos Santos [Adv. Cassio Murilo Pinheiro Mascarenhas OAB:RJ 104045/D AB:RJ 044670/D ] Rte: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. 01562-2006-039-01-00-8 - Rte: Francisco Justino Penha [Adv. Damiao Ferreira Gomes OAB:RJ 078794/D AB:RJ 119047/D ] Rdo: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. 00643-2007-039-01-00-1 - Rte: Luiz Roberto dos Santos Oliveira [Adv. Antonio Patrocinio Figueiredo Gomes OAB:RJ 037782/D ] Rdo: Struturas Sistemas de Servicos Ltda. Rte: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. RT 000758/88 - Rte: FABIO S MATIAS + 2 REP MAE ELIANE SANTOS SUCES WILSON SIQUEIRA MATIAS [Adv. Vera Zarjitska Barroso OAB:RJ 030399/D Rte: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. 01108-1991-039-01-00-0 - Rte: WILSON DE OLIVEIRA [Adv. Diana Nunes Barroso de Souza OAB:RJ 061979/D AB:RJ 012667/D ] Rte: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. RT 002237/91 - Rte: IRANI TEIXEIRA VICENTE [Adv. Jose da Fonseca Martins OAB:RJ 005538/D AB:RJ 012220/D ] Rte: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. com adv OAB 102988 \r\n\r\nProc. 01306-1992-039-01-00-4 - Rte: FRANCISCA CAMPOS FERREIRA [Adv. Jose Alexandre do Rosario OAB:RJ 029744/D AB:RJ 045697/D ] Rte: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. Com adv OAB 77972 \r\n\r\nProc. RT 001183/95 - Rte: WASHINGTON LUIZ COSTA RIBEIRO [Adv. Fatima Gomes Serra de Souza OAB:RJ 063887/D ] Rdo: MPZ AR CONDICIONADO LTDA Rte: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. com adv OAB 155397 E \r\n\r\nProc. RT 001263/95 - Rte: EDISON CESAR DE FARIA NOGUEIRA [Adv. Joao Cyro de Castro Neto OAB:RJ 078851/D AB:RJ 035094/D ] Rte: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. RT 000164/96 - Rte: JOSE DA SILVA MARCOS [Adv. Antonio Claudio da Silva OAB:RJ 065863/D JOSE DA SILVA MARCOS: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. com adv OAB 140979 \r\n\r\nProc. RT 001488/96 - Rte: CARLOS VICTOR DA SILVA [Adv. Luiz Felippe Chelles OAB:RJ 080899/D ] Rdo: A CINCO SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA Rte: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. com ad OAB 136280E \r\n\r\nProc. RT 000285/97 - Rte: DENISE BALBINO DOS SANTOS [Adv. Luiz Eduardo Chaves de Souza OAB:RJ 059236/D AB:RJ 075577/D ] DENISE BALBINO DOS SANTOS: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. RT 000685/97 - Rte: CARLOS ALBERTO COSTA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao OAB:RJ 071440/D AB:RJ 067459/D ] Rte: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. com adv OAB 134497e \r\n\r\nProc. RT 001630/97 - Rte: THOMAZ NOVOTNY [Adv. Haroldo de Castro Fonseca OAB:RJ 013955/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. Com adv OAB 12898 \r\n\r\nProc. RT 001316/98 - Rte: OTALICIO GRIGORIO DO NASCIMENTO [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza OAB:RJ 053466/D AB:RJ 035271/D ] Rte: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. RT 001727/99 - Rte: CRISTINE BEATRIZ DE LARA VIANNAY [Adv. Henrique Czamarka OAB:RJ 012203/D AB:RJ 115962/D ] Rte: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. RT 001901/99 - Rte: JOELMA RAMOS PAULO [Adv. Maria Cecilia de Oliveira Campos OAB:RJ 075778/D AB:RJ 063796/D ] Rte: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. com adv rte 134663E \r\n\r\nId: 397007"
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                            "039/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01041-2007-039-01-00-1 - Rte: Jose Andre Silva de Menezes Rdo: TJ Teima Empreiteira Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 11/02/2008 `as 09:00 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 6o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 17/12/2007 \r\n\r\nProc. 00010-2006-039-01-00-2 - SPTE: Maria Aparecida Vieira [Adv. Leonel Waks OAB:RJ 015826/D AB:RJ 010230/D ] SPTE: Vir com endereco correto da testemunha Ivo, em cinco dias. \r\n\r\nProc. 01259-2005-039-01-00-4 - Rte: Alessandra Santos da Silva [Adv. Jane de Carvalho Consule OAB:RJ 066435/D AB:RJ 059711/D ] Rdo: Ter ciencia da expedicao do alvara nr.1469/07, B.Brasil. \r\n\r\nProc. 00890-2006-039-01-00-7 - Rte: Marco Ursulino Santana [Adv. Djalma Goncalves do Nascimento OAB:RJ 062333/D AB:RJ 068407/D ] Rdo: Comprovar, em dez dias, os recolhimentos previdenciarios, conforme determinado na sentenca. \r\n\r\nProc. 01396-2002-039-01-00-6 - Rte: LINDEMBERG NOBREGA PEIXOTO JUNIOR [Adv. Anibal Vieira Correia OAB:RJ 074577/D AB:RJ 015242/D ] Rdo: Comprovar o valor do imposto de renda, em 5 dias. \r\n\r\nProc. 00251-2003-039-01-00-9 - Rte: NEUSA MARIA DE ARAUJO LEANDRO [Adv. Mariano Beser Filho OAB:RJ 071115/D AB:RJ 016162/D ] Rdo: Ciencia expedicao alvara 1457/07 p/recursal (CEF-Lavradio). \r\n\r\nProc. 00966-2004-039-01-00-2 - Rte: ROSANE DA SILVA BARBOSA SEIDEL DA COSTA [Adv. Celio Maia Ferreira OAB:RJ 098480/D AB:RJ 001501/B ] BANCO BRADESCO S/A: Ciencia de que ja expedido alvara pelo Recursal(Nr.1092/07-CEF). \r\n\r\nProc. 01318-2004-039-01-00-3 - Rte: EDILEUZA ALVES DOS REIS [Adv. Luiz Carlos Rocha Dias OAB:RJ 095611/D AB:RJ 003288/D ] Rte: Manifestar-se s/impugnacao aos calculos de liquidacao em 10 dias. \r\n\r\nQuebra Proc. 00006-2007-039-01-00-5 - Rte: Rosemarie Felippe Pereira [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos OAB:RJ 011310/D ] Rdo: Faggo Entre Rio Comercial Ltda. Rte: Vir com endereco correto da testemunha Maria Leda em cinco dias. \r\n\r\nProc. 01454-2007-039-01-00-6 - Rte: Sandra Lucia Marques Conforti [Adv. Fausto Allegretto Junior OAB:RJ 052039/D ] Rdo: Nobre e Basilio Corretora e Administracao de Seguros Ltda. Rte: Ter ciencia da devolucao da citacao da reclamada, vindo com seu novo endereco em 5 dias. \r\n\r\nProc. 01478-2007-039-01-00-5 - Rte: Leide Andrade da Silva [Adv. Jair Jose Pilonetto OAB:RJ 133276/D ] Rdo: Central Diversoes Ltda. - Magic Bingo Rte: Ter ciencia da devolucao da citacao da primeira reclamada, vindo com seu novo endereco em 5 dias. \r\n\r\nProc. 01488-2007-039-01-00-0 - Rte: Andreluizia Silva [Adv. Joaquim Ramos dos Santos Filho OAB:RJ 081374/D Rte: Ter ciencia da devolucao da citacao da primeira reclamada vindo com seu novo endereco, em cinco dias. \r\n\r\nProc. RT 001923/89 - Rte: ROSANGELA SANTIAGO DE LIMA LOUSADA E OUTRO S AB:RJ 055826/D ] Rdo: UNIAO FEDERAL (Extinto DNER) - A/C Procuradoria da Uniao no ERJ Rte: Informar o nr.de identidade e CPF da autora Selma Monteiro e Moura para fins de expedicao de alvara. \r\n\r\nProc. 00845-1993-039-01-00-7 - Rte: WALDEMIR MONTEIRO DOS REIS [Adv. Amaury Tristao de Paiva OAB:RJ 014197/D AB:RJ 002683/A ] Rdo: Ciencia da expedicao alvaras ns.1459/07 e 1460/07 CEF. \r\n\r\nProc. RT 000001/99 - Rte: GERSON DA SILVA GUIMARAES [Adv. Andrea Medeiros Maciel OAB:RJ 074197/D AB:RJ 022743/D ] Rte, Rdo: Manif.sobre calculo do imposto de renda, em 5 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 01700-1999-039-01-00-9 - Rte: LUISA MARIA CARNEIRO DE ALMEIDA [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva OAB:RJ 083266/D AB:RJ 016162/D ] UNIBANCO SEGUROS S/A: Ter ciencia da expedicao alvara 1487/07 p/recursal (CEF). \r\n\r\nId: 399252"
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                            "040/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE INTIMACAO\r\n\r\nPelo presente edital ficam intimados os Srs. Advogados abaixo relacionados para devolucao dos autos `a Secretaria desta Vara do Trabalho no prazo de 24 horas sob pena de busca e apreensao e expedicao de oficio a OAB: \r\n\r\n- Roberto Carlos Baptista Alves OAB : RJ 013545 D Proc: 00580-1999-040-01-00-2 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Jose Luiz Dantas OAB : RJ 014165 D Proc: RT 000147/01 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Milton Moraes Martins OAB : RJ 016185 D Proc: 00374-2006-040-01-00-2 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Guaraci Francisco Goncalves OAB : RJ 020818 D Proc: 00036-2007-040-01-00-1 00040-2007-040-01-00-0 00057-2007-040-01-00-7 00060-2007-040-01-00-0 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Fernando Ribeiro Coelho OAB : RJ 022105 D Proc: 01638-2001-040-01-00-0 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Jose Pereira de Rezende Neto OAB : RJ 027962 D Proc: 00566-2007-040-01-00-0 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Hilma Coelho Van Leuven OAB : RJ 032720 D Proc: RT 001201/97 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Jose Silva Araujo OAB : RJ 036997 D Proc: 00127-2005-040-01-00-5 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Hugo Laercio de Goes OAB : RJ 037457 D Proc: RT 001126/01 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Rosa Maria Machado de Paiva Brito OAB : RJ 037757 D Proc: RT 000841/98 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Ana Lucia Rezende Nunes OAB : RJ 038651 D Proc: 01409-2004-040-01-00-9 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Daniel Batista Vieira OAB : RJ 042553 D Proc: 00755-2003-040-01-00-9 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Jonas da Silva Caetano OAB : RJ 047098 D Proc: 01578-2005-040-01-00-0 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Leonardo Kacelnik OAB : RJ 051800 D Proc: 01624-2006-040-01-00-1 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Mauro Roberto Gomes de Mattos OAB : RJ 057739 D Proc: 00980-1990-040-01-00-0 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Alcimedes Brito OAB : RJ 058949 D Proc: 00806-2004-040-01-00-3 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Gilberto de Miranda Aquino OAB : RJ 060124 D Proc: RT 000944/99 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Jadir Nascimento Luciano OAB : RJ 060363 D Proc: 00004-2003-040-01-00-2 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Francisco Dias Ferreira OAB : RJ 062575 D Proc: 00846-2006-040-01-00-7 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Dina Marcionilia Machado OAB : RJ 070133 D Proc: 00097-2005-040-01-00-7 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Marco Antonio Cardoso Quirino OAB : RJ 071522 D Proc: RT 000758/97 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Carlos Alberto Motta da Costa OAB : RJ 074230 D Proc: 00513-2003-040-01-00-5 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Roseneia Alves de Sa OAB : RJ 075751 D Proc: RT 001788/95 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Henrique do Couto Martins OAB : RJ 076490 D Proc: RT 001271/95 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Dario Fernando dos Santos OAB : RJ 076962 D Proc: 00345-2006-040-01-00-0 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Cristiane Viegas Martins OAB : RJ 081748 D Proc: 00734-2004-040-01-00-4 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Nadia de Souza Santos OAB : RJ 082066 D Proc: 01231-2006-040-01-00-8 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Jose Mauricio Fernandes Farina OAB : RJ 082485 D Proc: RT 000699/99 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Jocelino Lopes Pereira OAB : RJ 092334 D Proc: 01336-2003-040-01-00-4 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Marcelo Silveira da Silva OAB : RJ 096440 D Proc: 00718-2002-040-01-00-0 00613-2004-040-01-00-2 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Alessandro Santos Pinto OAB : RJ 096513 D Proc: 00086-2003-040-01-00-5 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Simone Pereira Nasser OAB : RJ 101773 D Proc: 01241-2006-040-01-00-3 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Shirlei Lemos Terracao OAB : RJ 105298 D Proc: RT 001101/99 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Anna Paula Siqueira e Dias OAB : RJ 108772 D Proc: RT 001565/00 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Febo Manuel dos Santos Magalhaes OAB : RJ 111984 D Proc: 00584-2006-040-01-00-0 \r\n\r\nId: 398080"
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                            "040/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01616-2003-040-01-00-2 - Rte: RAQUEL DUARTE RDO: POSTO E GARAGE ANDRADE LTDA O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 20/02/2008 `as 08:35 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 6o. andar, Centro, Rio de Janeiro. 1.O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no arquivamento da reclamacao e nao comparecimento do RECLAMADO, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao. 2. As partes deverao comparecer munidas de documentos de identificacao. O Reclamante,de sua CTPS. O Reclamado devera fazer-se presente, na audiencia de instrucao e julgamento, na pessoa de um de seus representantes legais ou de empregado registrado com carta de preposto, que tenha conhecimento dos fatos alegados na inicial (art. 843, paragrafo 1o. da CLT). Devera ainda o Reclamado trazer aaudiencia a copia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa. 2.1. As partes deverao se fazer acompanhar de advogados sendo que o representante legal do Reclamado deve portar copia do instrumen to que lhe confere tal qualidade e defesa escrita. A audiencia s era realizada independentemente da assistencia do advogado, nos moldes do art. 453 da CLT. 2.2. O preposto deve portar credencial firmada por representante l egal do reclamado, copia do instrumento que comprova a qualidiade do firmatario da credencial e carteira de trabalho assinanda pelo Reclamado. 3. Os documentos deverao ser juntados pelas partes com observancia ao art. 1o., alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no Diario Oficial,parte III em 23.10.92. 4. As provas serao produzidas na audiencia de instrucao e julgamen to, em sessao unica, nos moldes do art. 845 da CLT, pressupondo-se a observancia do disposto no art. 787 do mesmo diploma legal. 4.1. As testemunhas quando necessarias a prova dos fatos alegados pelas partes, devem ser apresentadas em audiencia, independentemen te de intimacao. 4.2. Quando nao for possivel conduzi-las, e facultado as partes ju ntar o rol para a intimacao das testemunhas, com antecedencia mini ma de 10 dias da data designada para a audiencia, com enderecos re sidenciais. 4.3. Deverao as partes diligenciar em caso de devolucao da notific acao as testemunhas, requerendo em tempo habil o que for de seus interesses, sob pena de perda da oitiva das mesmas. 4.4.A omissao do rol no prazo do item 4.2. importa em compromisso de apresentacao das testemunhas, independentemente de intimacao e na renuncia a prova testemunhal caso nao comparecam (CPC, Art 41 2, paragrafo 1o.). 5. Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e os recibos de pa gamento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC). COMPARECER A AUDIENCIA DO DIA 20/02/08 AS 8:35 NESTA VARA DO TRABA LHO. \r\n\r\nProc. 00762-2005-040-01-00-2 - Rte: Tania Marcia Silva Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca PATRIMONIAL LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 31/01/2008 `as 08:45 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 6o. andar, Centro, Rio de Janeiro. 1.O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no arquivamento da reclamacao e nao comparecimento do RECLAMADO, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao. 2. As partes deverao comparecer munidas de documentos de identificacao. O Reclamante,de sua CTPS. O Reclamado devera fazer-se presente, na audiencia de instrucao e julgamento, na pessoa de um de seus representantes legais ou de empregado registrado com carta de preposto, que tenha conhecimento dos fatos alegados na inicial (art. 843, paragrafo 1o. da CLT). Devera ainda o Reclamado trazer aaudiencia a copia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa. 2.1. As partes deverao se fazer acompanhar de advogados sendo que o representante legal do Reclamado deve portar copia do instrumen to que lhe confere tal qualidade e defesa escrita. A audiencia s era realizada independentemente da assistencia do advogado, nos moldes do art. 453 da CLT. 2.2. O preposto deve portar credencial firmada por representante l egal do reclamado, copia do instrumento que comprova a qualidiade do firmatario da credencial e carteira de trabalho assinanda pelo Reclamado. 3. Os documentos deverao ser juntados pelas partes com observancia ao art. 1o., alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no Diario Oficial,parte III em 23.10.92. 4. As provas serao produzidas na audiencia de instrucao e julgamen to, em sessao unica, nos moldes do art. 845 da CLT, pressupondo-se a observancia do disposto no art. 787 do mesmo diploma legal. 4.1. As testemunhas quando necessarias a prova dos fatos alegados pelas partes, devem ser apresentadas em audiencia, independentemen te de intimacao. 4.2. Quando nao for possivel conduzi-las, e facultado as partes ju ntar o rol para a intimacao das testemunhas, com antecedencia mini ma de 10 dias da data designada para a audiencia, com enderecos re sidenciais. 4.3. Deverao as partes diligenciar em caso de devolucao da notific acao as testemunhas, requerendo em tempo habil o que for de seus interesses, sob pena de perda da oitiva das mesmas. 4.4.A omissao do rol no prazo do item 4.2. importa em compromisso de apresentacao das testemunhas, independentemente de intimacao e na renuncia a prova testemunhal caso nao comparecam (CPC, Art 41 2, paragrafo 1o.). 5. Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e os recibos de pa gamento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC). COMPARECER A AUDIENCIA NO DIA 31/01/08 AS 8:45 H NESTA VARA DO TRA BALHO. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 01132-2006-040-01-00-6 - Rte: Valdivino Rosalino Miranda Rdo: Tratak 1 Comercial Servicos de Contratacao de Pessoal e Limpeza Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 04/12/2007 \r\n\r\nProc. 00306-2007-040-01-00-4 - Egte: Maria Aparecida Munhoz da Costa Lima [Adv. Leila Mendes Goncalves OAB:RJ 032784/D AB:RJ 052554/D ] Vagner Jose de Carvalho: AO AGRAVADO. \r\n\r\nProc. RPS 001893/00 - Rte: ELAINE CRISTINA MACEDO DE REZENDE [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro OAB:RJ 038663/D AB:RJ 085993/D ] PARQUES TEMATICOS ADMINISTRACAO LTDA: TER CIENCIA DO BLOQUEIO DE FLS 175, BEM COMO PARA COMPROVAR O PAGA MENTO DAS CUSTA E O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIARIA, EM 5 DIAS \r\n\r\nProc. RPS 002167/00 - Rte: CRISTOVAO ALVES DOS SANTOS [Adv. Valter Bertanha Valadao OAB:RJ 025883/D ] Rdo: CEREAIS MERCADO NOVO LTDA CRISTOVAO ALVES DOS SANTOS: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00670-2004-040-01-00-1 - Rte: ELIAS NUNES PEIXOTO [Adv. Escritorio Modelo da Univer Cidade Campus Bonsucesso OAB:EM 000036/D AB:RJ 019882/D AB:RJ 066611/D ] BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, SENDAS S/A: COMPROVAR O RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO, BEM COMO DAS CUSTAS PRO- CESSUAIS, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 01470-2004-040-01-00-6 - Rte: TEMIS TANIA DOS SANTOS PEREIRA [Adv. Julio Cesar Ramos OAB:RJ 086749/D ] Rdo: PRATAS MIMO DO POLO LTDA TEMIS TANIA DOS SANTOS PEREIRA: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 01223-2005-040-01-00-0 - Rte: Lenira Rodrigues do Nascimento [Adv. Adao Albano da Rosa OAB:RJ 069384/D ] Rdo: Sandra Maria Vicente Lenira Rodrigues do Nascimento: TER CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.64. \r\n\r\nProc. 01323-2005-040-01-00-7 - Rte: Benedito Cesar Correa [Adv. Moises Pereira Alves OAB:RJ 066503/D AB:RJ 124045/D ] Benedito Cesar Correa: TER CIENCIA DA HOMOLOGACAO NO VALOR DE R$ 7703,45. \r\n\r\nProc. RT 001364/00 - Rte: JUDITH FARIAS DE CARVALHO [Adv. Linduarte Ribeiro Dantas Filho OAB:RJ 033345/D AB:RJ 083869/D ] PRO ALERGICO LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01031-2001-040-01-00-0 - Rte: SHIRLEY PEREIRA DA SILVA [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro OAB:RJ 084964/D AB:RJ 078563/D ] M J S INFORMATICA LTDA: APRESENTAR PARA SECRETARIA PESSOA PARA ASSUMIR O ENCARGO DE FIEL DEPOSITARIO, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001924/01 - Rte: MARCO AURELIO LOPES SANT ANA [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza OAB:RJ 065558/D AB:RJ 108772/D ] MARCO AURELIO LOPES SANT ANA: TER CIENCIA DO DESPACHO DE FLS 238 \r\n\r\nProc. 02094-2001-040-01-00-4 - Rte: MARIO BARBOSA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira OAB:RJ 025250/D AB:RJ 020283/D ] MARIO BARBOSA: TER CIENCIA DA HOMOLOGACAO NO VALOR DE R$ 8597,72 \r\n\r\nProc. 00595-2003-040-01-00-8 - Rte: JORGE FRANCISCO COSTA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 057570/D ] CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA: COMPROVAR OS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIARIOS E FISCAIS, SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 01438-2003-040-01-00-0 - Rte: CESAR FELIPE GONCALVES PETINATO TOURINHO [Adv. James Vieira OAB:RJ 066810/D AB:RJ 020283/D ] CEG - CIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RJ: TER CIENCIA DOS CALCULOS APRESENTADO PELO AUTOR, DEVENDO EVENTUAL IMPUGNACAO VIR FUNDAMENTADA COM INDICACAO DOS ITENS E VALORES OBJE TO DA DISCORDANCIA, EM 10 DIAS, SOB PENA DE PRECLUSAO. \r\n\r\nProc. 01133-2004-040-01-00-9 - Rte: ALTAMIR TOLEDO [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho OAB:RJ 051217/D AB:RJ 020283/D ] ALTAMIR TOLEDO, CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: TER CIENCIA DA GARANTIA DO JUIZO PELO DEPOSITO DE FLS .187, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00373-2005-040-01-00-7 - Rte: Roberto Santos de Souza [Adv. Vania Maria de Almeida Beija OAB:RJ 082119/D AB:RJ 044418/D ] Roberto Santos de Souza: AO RECORRIDO. \r\n\r\nProc. 00935-2005-040-01-00-2 - Rte: Felipe Mendonca Leao de Jesus [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro OAB:RJ 069566/D AB:RJ 125491/D AB:RJ 035271/D ] CTE - Tecnica de Eletricidade Ltda.: APRESENTAR SUAS CONTRA-RAZOES AO RECURSO DE FLS 291/300, APRESENTA DOS PELA SEGUNDA RE. \r\n\r\nProc. 01359-2005-040-01-00-0 - Rte: Gerlande Oliveira Silva de Lima [Adv. Fabio Alex Paula de Salles OAB:RJ 079311/D ] Rdo: Empresa Bombonieri Segredo da Empada Ltda. Gerlande Oliveira Silva de Lima: TER CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS NO VALOR DE R$ 10649,06 \r\n\r\nProc. 00707-2006-040-01-00-3 - Rte: Alex Rodrigues Santos [Adv. Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ] Rdo: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Caroline jurema Castelo Branco Garcia OAB:RJ 116895/D ] Alex Rodrigues Santos: TER CIENCIA DA HOMOLOGACAO DE CALCULOS DE FLS 1252,10. \r\n\r\nProc. 00883-2006-040-01-00-5 - Rte: Ruv Farias Cruz [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet OAB:RJ 070198/D AB:RJ 031047/D ] Ruv Farias Cruz, Transportadora Ourique Ltda: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00972-2006-040-01-00-1 - Rte: Daniel Fernandes do Nascimento [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa OAB:RJ 090861/D AB:RJ 072783/D ] Daniel Fernandes do Nascimento: AO RECORRIDO, EM 8 DIAS. \r\n\r\nProc. 01069-2006-040-01-00-8 - Rte: Anselmo Siqueira Filho [Adv. Robson Duarte de Oliveira OAB:RJ 074082/D ] Rdo: Sky Log Logistica Empresarial Ltda. Anselmo Siqueira Filho: Tomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do merito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProc. 01142-2006-040-01-00-1 - Rte: Rita Moura Goncalves [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima OAB:RJ 082231/D ] Rdo: Supermercado Areal de Rio das Pedras Ltda. Rita Moura Goncalves: Tomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do merito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProc. 01245-2006-040-01-00-1 - Rte: Sebastiao Ramos (Espolio de) [Adv. Jose Luiz Soares da Silva OAB:RJ 072600/D ] Rdo: Lugemar Industria e Comercio de Pescado Ltda. Sebastiao Ramos (Espolio de): Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01405-2006-040-01-00-2 - Rte: Jose Epitacio dos Anjos [Adv. Edilberto da Rocha Gripa OAB:RJ 100367/D AB:RJ 087433/D ] Jose Epitacio dos Anjos, Condominio do Edificio Vega: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01518-2006-040-01-00-8 - Rte: Anderson de Jesus Marcos Vieira [Adv. Fernando da Silva Andrade OAB:RJ 048342/D AB:RJ 027439/D AB:RJ 075789/D ] Anderson de Jesus Marcos Vieira, Telemar Norte Leste S.A.: CONTRA-ARRAZOAR, QUERENDO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RE, EM PRAZOS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 5 DIAS, INICIANDO-SE PELO RE CLAMANTE. \r\n\r\nProc. 01571-2006-040-01-00-9 - Rte: Edmilson de Souza Baptista [Adv. Ana Carla Alves Xavier OAB:RJ 106104/D AB:RJ 096770/D ] Edmilson de Souza Baptista, Unilever Best Foods do Brasil Ltda.: APRESENTAR CONTRA-RAZOES RECIPROCAS AOS RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS, EM PRAZOS SUCESSIVOS PERMEADOS POR CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 00096-2007-040-01-00-4 - Rte: Arthur Torres Batista da Rocha [Adv. Pablo Monteiro Moreira OAB:RJ 127558/D AB:RJ 009379/D ] Arthur Torres Batista da Rocha: AO RECORRIDO. \r\n\r\nProc. RT 000101/99 - Rte: JOSE ADAUTO FARIA PADILHA [Adv. Leila de Moraes Macedo OAB:RJ 060401/D AB:RJ 042454/D ] JOSE ADAUTO FARIA PADILHA: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 01005-1999-040-01-00-7 - Rte: LIS ADRIANA DE BRITO SIQUEIRA [Adv. Claudinei Gonzaga OAB:RJ 088201/D AB:RJ 080670/D ] LIS ADRIANA DE BRITO SIQUEIRA: MANIFESTAR ACERCA DO OFICIO DE FLS 255. \r\n\r\nId: 398081"
                        ],
                        "398082": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "040/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00859-2002-040-01-00-2 - Rte: MARCOS JORGE DE SANTANA Rdo: VIDAL BRASIL LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: VISTA DA IMPUGNACAO DOS CALCULOS DE FLS 113/114. \r\n\r\nProc. 01415-2006-040-01-00-8 - Rte: Wanderson Carlos Pereira Emiliano Rdo: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 29/11/2007 \r\n\r\nProc. 01693-2006-040-01-01-8 - Rte: Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 089334/D ] Associacao de Pais e Amigos do Excepcional - APAE: TRAZER AOS AUTOS OS RECIBOS SALARIAIS DO AUTOR NOS MESES DE JANEI RO A ABRIL DE 2006, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RPS 000563/00 - Rte: VANIA LUCIA DA CONCEICAO [Adv. Sindicato dos Empregados de Agentes Autonomos do Comercio do MRJ] Rdo: CRT MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA [Adv. Jorge Alberto Marques Paes OAB:RJ 048907/D ] CRT MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA: CIENCIA DO BLOQUEIO DE FLS 163. \r\n\r\nProc. 00481-2003-040-01-00-8 - Rte: ELIO SA FREIRE [Adv. Gilson Vieira Mourao OAB:RJ 020916/D AB:RJ 089110/D ] ELIO SA FREIRE: TER CIENCIA DA HOMOLOGACAO DE CALCULOS NO VALOR DE R$ 5279,84 \r\n\r\nProc. 01083-2003-040-01-00-9 - Rte: MARISE MACEDO CALIXTO [Adv. Ruth Lavnchicha Simoes Costa OAB:RJ 061518/D ] Rdo: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA MARISE MACEDO CALIXTO: VISTA DA PETICAO DE FLS 124/125, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00530-2004-040-01-00-3 - Rte: JOSE FRANCISCO DOS SANTOS FILHO [Adv. Dalmores Guimaraes Fonseca OAB:RJ 070185/D JOSE FRANCISCO DOS SANTOS FILHO: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00887-2004-040-01-00-1 - Rte: ROSANGELA MARIA MAESTRINI DOS SANTOS [Adv. Luiz Antonio Cabral OAB:RJ 033316/D AB:RJ 049479/D ] ROSANGELA MARIA MAESTRINI DOS SANTOS: TER CIENCIA DA HOMOLOGACAO DE CALCULOS NO VALOR DE R$ 5421,12 \r\n\r\nProc. 01593-2006-040-01-00-9 - Rte: Leonardo Ferreira da Silva [Adv. Patricia Ribeiro Vieira OAB:RJ 103956/D AB:RJ 080837/D ] Animus Consulendi Informacoes Forenses Ltda.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. 10 DIAS \r\n\r\nQuebra Proc. 00763-2007-040-01-00-9 - Rte: Terezinha Fernandes da Silva [Adv. Sindicato dos Empregados Domesticos do Estado do Rio de Janeiro] Rdo: Ana Silva de Figueiredo Costa [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Soares OAB:RJ 081110/D ] Ana Silva de Figueiredo Costa: INDEFERIDO A GRATUIDADE DE JUSTICA, NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO POR DESERTO. \r\n\r\nProc. 01107-2007-040-01-00-3 - Rte: Maria da Penha Soares Bernardo [Adv. Jorge Mendelzon dos Santos Macieira OAB:RJ 111015/D ] Rdo: Rosalia Rodrigues Mendes Maria da Penha Soares Bernardo: VISTA DA CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01177-2007-040-01-00-1 - Rte: Mauricio da Silva Senrra [Adv. Danilo da Silva OAB:RJ 069448/D ] Rdo: Padaria e Confeitaria Requinte de Olaria Ltda. Mauricio da Silva Senrra: TER VISTA DAS NOTIFICACOES DEVOLVIDAS DOS SOCIOS DA RE, PARA RE QUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTIN CAO. \r\n\r\nProc. 01471-2000-040-01-00-7 - Rte: ALDENORA ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Ademir Gaigher OAB:RJ 053614/D AB:RJ 116965/D ] PIN UP CONFECCOES E COMERCIO LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00840-2002-040-01-00-6 - Rte: LUIZ CLAUDIO DA SILVA TAVARES [Adv. Sonia Blanco Ramos OAB:RJ 061422/D AB:RJ 088982/D AB:RJ 067077/D ] LUIZ CLAUDIO DA SILVA TAVARES, RLC RIO QUALITY SERVICOS LTDA, NET RIO SA: TER CIENCIA DO DESPACHO DE FLS 140 \r\n\r\nProc. 00226-2003-040-01-00-5 - Rte: MARA LUCIA GONDIM GUIMARAES E OUTRO S AB:RJ 092101/D AB:RJ 048711/D ] MARA LUCIA GONDIM GUIMARAES, VERA NANCY PEREIRA, CPRM COMPANHIA DE PESQUISA E RECURSOS MINERAIS: TER CIENCIA DE EXPEDICAO DE ALVARA DO DEPOSITO RECURSAL PARA RECLA MANTES E SALDO REMANESCENTE PARA RECLAMADA. \r\n\r\nProc. 00255-2003-040-01-00-7 - Rte: ANDERSON SILVA DA ROCHA [Adv. Monica de Freitas Bianchi Machado OAB:RJ 105890/D ] Rdo: MARIA HELENA GREGORIO ANDERSON SILVA DA ROCHA: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 01542-2003-040-01-00-4 - Rte: JORGE ROSA LEITE [Adv. Jucara Braga da Motta OAB:RJ 071805/D ] Rdo: STAFF SERVICOS ESPECIAIS JORGE ROSA LEITE: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00993-2004-040-01-00-5 - Rte: LUCIANA MARCELINO JULIAO [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Soares OAB:RJ 081110/D AB:RJ 099328/D ] LUCIANA MARCELINO JULIAO: TER CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS NO VALOR DE R$ 3615,02 \r\n\r\nProc. 00459-2005-040-01-00-0 - Rte: Sueli dos Santos Freitas [Adv. Moyses Ferreira Mendes OAB:RJ 071097/D AB:RJ 088796/D ] Sueli dos Santos Freitas, Paulo Pedro de Souza: TER CIENCIA DO DESPACHO DE FLS 93. \r\n\r\nProc. 00948-2005-040-01-00-1 - Rte: Antonina Pereira Soares [Adv. Jose Edmar dos Santos OAB:RJ 073852/D AB:RJ 028272/D ] Antonina Pereira Soares: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS NO VALOR DE R$ 13.147,11 \r\n\r\nProc. 01377-2005-040-01-00-2 - Rte: Maria do Socorro Moura Ribeiro [Adv. Marco Antonio Andrade de Oliveira OAB:RJ 076066/D [Adv. Advocacia Geral da Uniao] Maria do Socorro Moura Ribeiro: TER CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS NO VALOR DE R$ 3809,92. \r\n\r\nProc. 01477-2005-040-01-00-9 - Rte: Alexandre Fernandes Rocha [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos OAB:RJ 088919/D AB:RJ 078133/D ] Vigilance Servicos de Seguranca Ltda.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01514-2005-040-01-00-9 - Rte: Sebastiao Parente de Aguiar [Adv. Roberto Pereira de Souza Junior OAB:RJ 114662/D AB:RJ 051446/D ] Sebastiao Parente de Aguiar: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS NO VALOR DE R$ 13094,70. \r\n\r\nProc. 01555-2005-040-01-00-5 - Rte: Vanessa Felisberto Santos [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio OAB:RJ 121799/D AB:RJ 030517/D ] Vanessa Felisberto Santos: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO NO VALOR DE R$ 2472,75. \r\n\r\nProc. 01581-2005-040-01-00-3 - Rte: Janir Carneiro da Silva Junior [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes OAB:RJ 082249/D AB:RJ 041820/D ] Janir Carneiro da Silva Junior: DEVOLVIDO O PRAZO AO AUTOR PARA CONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINA RIO. \r\n\r\nProc. 00669-2006-040-01-00-9 - Rte: Luciano Loureiro Passos [Adv. Jose Dias Ferreira OAB:RJ 068420/D ] Rdo: Criativa Cobranca Ltda. Luciano Loureiro Passos: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS NO VALOR DE R$ 34.964,93 \r\n\r\nProc. 01161-2006-040-01-00-8 - Rte: Vera Lucia Alves da Silva (espolio de) [Adv. Fausto Allegretto Junior OAB:RJ 052039/D AB:RJ 067115/D ] Vera Lucia Alves da Silva (espolio de): DIZER SE PRETENDE A PRODUCAO DA PROVA PERICIAL, EM CASO POSITIVO, DEVERA COMPROVAR O DEPOSITO DOS HONORARIOS DO PERITO JA ESTIMADOS, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00005-2007-040-01-00-0 - Rte: Hunderson Catarina Vieira [Adv. Armando Severino de Barros Filho OAB:RJ 047917/D ] Rdo: Lava Jato Tufao Ltda. ME Hunderson Catarina Vieira: VIR COM DEPOSITO DOS HONORARIOS PERICIAIS, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00242-2007-040-01-00-1 - Rte: Wilson Correa da Silva [Adv. Jose Espedito de Souza Pereira OAB:RJ 058244/D ] Rdo: Colorart Fotos e Imagens Ltda. Wilson Correa da Silva: TER CIENCIA DA DEVOLUCAO DA NOTIFICACAO ENCAMINHADA A RE, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 00459-2007-040-01-00-1 - Rte: Rosangela Firmino da Silva [Adv. Antonio Wilson Mendes Maciel OAB:RJ 091572/D AB:RJ 038663/D ] Tavola Redonda do Bingo Ltda.: COMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIARIA, EM 5 DIAS, SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00768-2007-040-01-00-1 - Rte: Ana Rosa Tenorio da Silva [Adv. Sindicato dos Trabalhadores na Industria do Petroleo ERJ - SINDIPETRO] Rdo: Petrobras Quimica S.A. PETROQUISA E OUTRO S AB:RJ 027439/D AB:RJ 081617/D ] Petrobras Quimica S.A. PETROQUISA, Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS: AOS RECORRIDAS. \r\n\r\nProc. 00818-2007-040-01-00-0 - Rte: Aglae Fernanda Muniz Santiago [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior OAB:RJ 125459/D ] Rdo: Banco J Safra S.A. Aglae Fernanda Muniz Santiago: VISTA DA NOTIFICACAO DEVOLVIDA DO RECLAMADO AO AUTOR, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01165-2007-040-01-00-7 - Rte: Francisco Jose de Oliveira da Fonseca [Adv. Danilo da Silva OAB:RJ 069448/D ] Rdo: Padaria e Confeitaria Requinte de Olaria Ltda. Francisco Jose de Oliveira da Fonseca: TER VISTA DAS NOTIFICACOES DEVOLVIDAS DOS SOCIOS DA RE , PARA QUE REQUEIRA O QUE FOR DE SEU INTERESSE EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTIN CAO. \r\n\r\nProc. 01332-2007-040-01-00-0 - Rte: Priscila Cardoso Domingues [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos OAB:RJ 048681/D Priscila Cardoso Domingues: TER VISTA DA DEVOLUCAO DA NOTIFICACAO DA PRIMEIRA RE , EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01342-2007-040-01-00-5 - Rte: Marcos Luiz de Oliveira [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista OAB:RJ 096706/D Marcos Luiz de Oliveira: TER CIENCIA DA DEVOLUCAO DA NOTIFICACOA DA RE, EM 10DIAS. \r\n\r\nProc. 01343-2007-040-01-00-0 - Rte: Hildo Lopes da Silva Filho [Adv. Vania da Rocha Ferreira OAB:RJ 078180/D Hildo Lopes da Silva Filho: TER CIENCIA DA DEVOLUCAO DA NOTIFICACAO DA PRIMEIRA RE A AUTORA, PARA REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01359-2007-040-01-00-2 - Rte: Daniele Mattos do Nascimento [Adv. Alexandre de Souza Paiva OAB:RJ 137958/D ] Rdo: Caped Centro de Analises e Planejamento Educacional Ltda. Daniele Mattos do Nascimento: VISTA DA DEVOLUCAO DA NOTIFICACAO DA RE, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000204/93 - Rte: MARCOS SERGIO DA SILVA [Adv. Luiz Carlos Valle Nogueira OAB:RJ 000116/B AB:RJ 135506/D AB:RJ 048237/D ] BANCO DA AMAZONIA S/A, CAIXA DE PREV E ASS DOS FUNC BCO AMAZONIA SA: TER CIENCIA QUE FOI EXPEDIDO ALVARA DOS DEPOSITOS RECURSAIS. \r\n\r\nProc. RT 001168/98 - Rte: ANA LUCIA DE ANDRADE NASCIMENTO [Adv. Luciana Moura Roulien OAB:RJ 086373/D AB:RJ 105306/D AB:RJ 047878/D ] ANA LUCIA DE ANDRADE NASCIMENTO: CONTRA-MINUTAR, QUERENDO AO AGRAVO DE PETICAO DE FLS 215/218. \r\n\r\nProc. RT 001464/98 - Rte: MARIA CARMEN MADEIRA MELIBEU DE ALMEIDA E OUTRO S AB:RJ 074713/D AB:RJ 086806/D AB:RJ 020283/D ] MARIA CARMEN MADEIRA MELIBEU DE ALMEIDA, FLORIANO HERMETO DE ALMEIDA FILHO, PRECE PREVIDENCIA DA CEDAE: TER CIENCIA DO DESPACHO DE FLS 620. \r\n\r\nId: 398082"
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                            "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                            "041/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01637-2006-041-01-00-7 - Rte: Wanderley Goncalves Marques Rdo: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 15/01/2008 `as 10:10 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 6o. andar, Centro, Rio de Janeiro. AUDIENCIA UNA NOTIFICACAO INICIAL, CONFORME INSTRUCOES: O nao comparecimento do reclamante a audiencia, que sera UNA, importara no arquivamento da reclamacao. O nao comparecimento da reclamada, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplica- cao da pena de confissao. As partes deverao trazer aos autos copia de documentos de identi ficacao. A pessoa fisica devera trazer copia da CTPS,do Registro Geral de Identidade, do CPF, do PIS. A pessoa juridica de direito privado devera trazer copia do CNPJ, do CEI(Cadastramento Especifico do INSS), bem como dos atos constitutivos, contrato social ou da ultima alteracao feita no con trato original, constando o(s) numero(s) de CPF do(s) socios, em conformidade com o Provimento 5/2003 da CGJT. O reclamante devera portar em audiencia a CTPS. O reclamado devera trazer defesa escrita, fazendo-se presente na pessoa de um de seus representantes legais ou de empregado regis- trado que tenha conhecimento dos fatos alegados na inicial(art.843 paragrafo 1. da CLT). O representante legal do reclamado deve portar copia do instru- mento que lhe confere tal qualidade. O empregado registrado devera trazer carta de preposto com copia do instrumento que comprove a qualidade de representante legal do reclamado que firmou sua credencial, bem como carteira de trabalho assinada pelo reclamado. As partes deverao fazer-se acompanhar por advogados. Os documentos deverao ser juntados pelas partes, com observancia do art.1., alinea c do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23.10.92. As provas serao produzidas na audiencia de instrucao e julgamen- to em sessao unica, nos moldes do art.845 da CLT, pressupondo-se observancia do disposto no art.787 do mesmo diploma legal. As testemunhas, quando necessarias as provas dos fatos alegados pelas partes, deverao ser apresentadas em audiencia, independente- mente de intimacao. Quando nao for possivel conduzi-las, e facultado as partes jun- tar o rol para intimacao das testemunhas, no prazo legal. Deverao as partes diligenciar em caso de devolucao do expediente de intimacao das testemunhas, requerendo,em tempo habil, o que for de seu interesse, sob pena de perda da prova. A omissao quanto ao rol de testemunhas importara no compromisso de apresentacao das mesmas, independentemente de intimacao, e na renuncia a prova testemunhal, caso nao comparecam (paragrafo 1. do art. 412 do CPC). Fica desde ja o reclamado notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga- mento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art.355 c/c 359 e incisos do CPC). ATENCAO: Conforme ato n.1897/2003 havera controle no acesso aos edificios-sede da Justica do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro, reprimindo-se o uso de vestes inadequadas e incompativeis com o decoro, o respeito e a austeridade do Poder Judiciario, tais como: calcoes de qualquer tipo, bermudas, camisas sem mangas, calcas trasparentes e rasgadas, vestes colantes de malha ou assemelhados e chinelos em geral. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. RT 001497/95 - Rte: ANDRE LUIZ PEREIRA DE PAULA Rdo: ATC-AERONAVES, TURBINAS E COMPONENTES LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da decisao: Porque corretos, HOMOLOGO os calculos de fls.229,no total de R$ 14.666,51, equivalente a 1.296.239,56 IDTRS As partes, sendo a re ao deposito, em 48 horas, sob pena de execu- cao, vindo, desde logo, se for o caso, com o valor a ser retido a titulo de IR, esclarecendo seus calculos, sob pena de responder in tegralmente pela obrigacao tributaria. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nId: 398069"
                        ],
                        "398042": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "043/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 01755-2003-043-01-00-5 - Rte: ZAQUEU GONCALVES Rdo: REB ENGENHARIA LTDA N/P SOCIO CEZAR ZDANOWSKI CORREA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da decisao de fls. 73/76, PROCEDENTE EM PARTE, em 08 dias. \r\n\r\nProc. 00754-2006-043-01-00-6 - Rte: Silvio Ramos da Silva Rdo: Easy Way Cooperativa Multidisciplinar de Prestacao de Servicos Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE PRACA, com prazo de 20 dias, a ser realizada: No saguao do andar da Vara do Trabalho, sita `a Rua do Lavradio, 132 6o. andar, Centro, Rio de Janeiro. \r\n\r\nPraca do dia 25/01/2008 as 14:00 horas. \r\n\r\nProc. 01066-2006-043-01-00-3 - Exte: Alex de Abreu Santos Exdo: Frechal Projetos e Reformas Ltda. Bens: 1-DOIS CONDICIONADORES DE AR,MARCA SPRING,MODELO SPLIT,11.000 BTUs CADA,VALOR UNITARIO DE R$ 1.500,00,EM USO,NO TOTAL DE R$ 3.000,00. 2-UM REFRIGERADOR,MARCA CONSUL,COR BRANCA,CAPACIDADE DE 120 LITROS EM USO,AVALIADO EM R$ 500,00.VALOR TOTAL:R$ 3.500,00(TRES MIL E QUI NHENTOS REAIS) \r\n\r\nProc. RT 001541/00 - Rte: ROSALVO BONFIM SANTOS [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes OAB:RJ 054851/D AB:RJ 078368/D ] Bens: UMA MAQUINA INDUSTRIAL DE DESENGROSSO DE ATE 12\",COR PREDOMINANTE VERDE,COM MOTOR BRASIL DE 3CV,TRIFASICO,No.C6815351, MEDINDO 0,80x 0,40m e 1m DE ALTURA,MARCA E MODELO NAO VISIVEIS,FUNCIONANDO,EM RE GULAR ESTADO,AVALIADO EM R$ 2.500,00 (DOIS MIL,QUINHENTOS REAIS). \r\n\r\nProc. RT 001042/01 - Rte: JORGE LUIZ OLIVEIRA DA COSTA [Adv. Francisco Batista Sandes OAB:RJ 038293/D AB:RJ 083400/D ] Bens: VINTE E TRES MESAS DE MADEIRA TRABALHADA,MEDINDO APROXIMADAMENTE, 3Mx1M,COM OITO GAVETAS CADA,EM REGULAR ESTADO,EM USO,AVALIADO EM R$ 2.300,00(DOIS MIL E TREZENTOS REAIS).-QUATRO MESAS EM MELANINA, NA COR GELO,NO FORMATO OVAL,MEDINDO APROXIMADAMENTE 2,00M,EM REGU LAR ESTADO,EM USO,AVALIADO EM R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS).VALOR TOTAL DE R$ 3.100,00 (TRES MIL E CEM REAIS) \r\n\r\nPraca do dia 25/01/2008 as 14:00 horas. E, caso nao haja licitante, nova praca sera' realizada no dia 22/02/2008 as 14:00 horas. \r\n\r\nProc. 01389-2002-043-01-00-3 - Rte: WALDEMAR JOSE COIMBRA CARDOSO [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias OAB:RJ 065662/D AB:RJ 053640/D AB:RJ 019231/D ] Bens: UM VEICULO VW/FOX 1.0,04 PORTAS,COR PRETANINJA,PLACA WX 9853, CHAS SI 9BWKA05Z274047648,GASOLINA/ALCOOL,APARENTE BOM ESTADO,NO VALOR DE R$ 27.000,00. \r\n\r\nProc. RT 000908/91 - Rte: FERNANDO AUGUSTO DE SA' NETO [Adv. Adeval de Oliveira OAB:RJ 020670/D AB:RJ 062857/D ] Bens: UM COMPRESSOR CENTRIFUGO(CENTRAL DE AGUA GELADA-RESFRIAMENTO) MODE LO CVHE-R134a,No.SERIE L97J06073,FABRICANTE TRAME-VOLTAGEM 380;KW2 79,H260,No.FASES:3,VAZAO 291 M3/H,CAPACIDADE 350TR.CONSISTE DE MOT OCOMPRESSOR DE DOIS ESTAGIOS,COMPRESSOR HERMETICO CENTRIFUGO DE AC IONAMENTO POR CAIXA DE TRANSMISSAO,CONDENSADOR,EMPORADOR,ECONOMIZA DOR ENTR ESTAGIOS,PAINEL CONTROLE MICROPROCESSADOR E PAINEL DE PAR TIDA.O MOTO COMPRESSOR LOCALIZADO NA CASA DE MAQUINAS,TERRACO, 8o. ANDAR,EM USO,FUNCIONANDO,BOM ESTADO DE CONSERVACAO, AVALIADO EM R$ 280.000,00.UMA TORRE DE RESFRIAMENTO MARCA ALPINA EQUIPADA COM MOT OR MARCA WEG DE 1SHP COM REDUTOR DE ENGRENAGEM DE ULTIMA GERACAO SENDO A TORRE NA COR VERMELHA NAS LATERAIS E BRANCA NA PARTE SUPER IOR.EM USO,FUNCIONANDO,BOM ESTADO DE CONSERVACAO,AVALIADO EM R$ 82 .000,00. DUAS ESTANTES EM MADEIRAS MACICAS MARRONS ESCURAS,MEDINDO CADA UMA 2,05Mx0,60CMx2,55M COM DUAS PRATELEIRAS NA PARTE SUPERIOR E SUPERIOR E CINCO PORTAS NA PARTE INFERIOR CADA UMA,COM PUXADORES REDONDOS EM MADEIRA,EM USO,BOM ESTADO DE CONSERVACAO,AVALIADO CADA UMA POR R$ 450,00 TOTALIZANDO R$ 9.000,00.-NOVENTA E SETE CONJUNTOS DE MESA(ESCRIVANI) EM MADEIRA MACICA MARROM COM FRISO COR DE LARAN JA COM DUAS GAVETAS LATERAIS CADA E RESPECTIVOS PUXADORES TAMBEM D E MADEIRA.COM TAMPOS PARCIALMENTE REVESTIDOS DE COURO MEDINDO APRO XIMADAMENTE 0,57CMx1,21M,COM CADEIRAS EM MADEIRA MACICA COM BRACOS TENDO ENCOSTOS E ASSENTOS FORRADOS COM TECIDOS QUADRICULADOS E ESP ELHOS DE PAREDE COM MOLDURAS DOURADAS APARENTEMENTE DE MADEIRAS ME DINDO APROXIMADAMENTE 0,73CMx0,92CM EM BOM ESTADO DE CONSERVACAO E USO QUE ORA AVALIO CADA CONJUNTO POR R$ 300,00 TOTALIZANDO R$ 29.10, ,00. \r\n\r\nPraca do dia 01/02/2008 as 14:00 horas. E, caso nao haja licitante, nova praca sera' realizada no dia 22/02/2008 as 14:00 horas. \r\n\r\nProc. 01354-2005-043-01-00-7 - Rte: Marcos Paulo da Costa Rodrigues [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves OAB:RJ 085088/D AB:RJ 045281/D ] Bens: 01 BERMUDA JEANS,EM STRECHT,TAMANHO 34,REFERENCIA 42779,NO VALOR DE R$ 65,00. \r\n\r\nProc. 01329-1998-043-01-00-3 - Rte: LUCIO FRAGUITO ESTEVES [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares OAB:RJ 020432/D AB:RJ 028308/D ] Bens: UM ESPECTOFOTOMETRO COMPLETO,No.DE TOMBAMENTO 23983, EM REGULAR ES TADO,AVALIADO EM R$ 3.000,00. \r\n\r\nA arrematacao far-se-a' por quem mais der em relacao a cada praca, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (vinte por cento) do valor do lance e a depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, o restante, sob pena de perda do sinal. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 17/12/2007 \r\n\r\nProc. 01158-2005-043-01-01-5 - Rte: Danilo de Luca Fontana [Adv. Sindicato Empregados em Estabelecimentos Bancarios Mun Rio de Janeiro] Rdo: Banco Mercantil do Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello OAB:RJ 074145/D ] Rte, Rdo: Indefere-se a execucao provisoria ja que o exequente pretende o cumprimento de obrigacao de fazer nao sujeita a esse processamento. Ademais, nao foi deferida a antecipacao de tutela. \r\n\r\nProc. RPS 000374/01 - Rte: ANA CLAUDIA ALEIXO DA VICTORIA [Adv. Rose Mary dos Santos Peca OAB:RJ 083368/D AB:RJ 077015/D ] Rte: Fornecer o numero do CNPJ da reclamada, em 05 dias, de modo a obviar o prosseguimento da penhora online. \r\n\r\nProc. 00819-2006-043-01-00-3 - Rte: Bruno da Silva Souza [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva OAB:RJ 088646/D AB:RJ 052554/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01445-2006-043-01-00-3 - Rte: Joao Maria Custodio [Adv. Paulo Sergio Louro dos Santos OAB:RJ 097202/D AB:RJ 041820/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao de fl. 65, conheco dos embargos para negar-lhes provimento, em 08 dias. \r\n\r\nProc. 01447-2006-043-01-00-2 - Rte: Nelson Maciel de Freitas [Adv. Sind Trab Empresas Telecomunicacoes Operadores Mesas Telefonicas ERJ] Rdo: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha OAB:RJ 027439/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao de fl. 85, conheco dos embargos para negar provimento aos da re e dar provimento aos do autor para deferir a gratuidade requerida, em 08 dias. \r\n\r\nProc. 00378-2007-043-01-00-0 - Rte: Ricardo Euzebio Lopes [Adv. Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Servicos de Saude RJ] Rdo: Clinica das Amendoeiras Ltda. [Adv. Flavia Nunes Tavares Machado OAB:RJ 100477/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 00445-2007-043-01-00-7 - Rte: Carlos Alberto Martins de Sa [Adv. Nilton Pereira Braga OAB:RJ 011661/D AB:RJ 095122/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00452-2007-043-01-00-9 - Rte: Rafael Amaral Jangutta [Adv. Claudia Andrea Braga Pelegrino OAB:RJ 111246/D ] Rdo: Jose Luiz Arbex (Espolio de) Rte: Defere-se a dilacao do prazo, por mais 30 dias. Mantida a cominacao anterior. \r\n\r\nProc. 01105-2007-043-01-00-3 - Rte: Valdiceia do Nascimento Andrade [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva OAB:RJ 088646/D Rte: Cumprir despacho de fl. 19, em 10 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 01161-2007-043-01-00-8 - Rte: Vilma Queiroz [Adv. Affonso Penna Leite Junior OAB:RJ 035892/D ] Rdo: Jatep Acessorios Industriais e Servicos Ltda. Rte: Cumprir despacho de fl. 08, em 10 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 01169-2007-043-01-00-4 - Rte: Vanessa Cristiano dos Santos Reis [Adv. Neusa Teles Revoredo OAB:RJ 029190/D ] Rdo: Oswang Instituto de Beleza Ltda. Rte: Venha a autora com copia a reclamada, em 10 dias, sob pena de extincao, informar o correto valor da causa, uma vez que o somatorio dos pedidos e superior ao valor da causa. \r\n\r\nProc. 01180-2007-043-01-00-4 - Rte: Cosme de Souza [Adv. Leila dos Santos Batista OAB:RJ 132620/D Rte: Cumprir despacho de fl. 17, em 10 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. RT 000229/01 - Rte: MAURO OLIVA DE FREITAS [Adv. Sandra Rosette de Mello OAB:RJ 072263/D ] Rdo: SEPRO SEGURANCA PROFISSIONAL LTDA A/C SOCIO Rte: Vista ao exequente, por 05 dias. \r\n\r\nProc. 00718-2001-043-01-00-8 - Rte: JOSE ROBERTO PETRUNGARO [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada OAB:RJ 090058/D AB:RJ 002255/A ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo dos valores que entende devidos. \r\n\r\nProc. 00214-2002-043-01-00-9 - Rte: ALAIR RIBEIRO DA COSTA [Adv. Marcello Lima OAB:RJ 074166/D AB:RJ 049479/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00217-2002-043-01-00-2 - Rte: GERALDO DO SANTOS [Adv. Edegar Bernardes OAB:RJ 035784/D AB:RJ 049479/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00532-2002-043-01-00-0 - Rte: MAURO EDUARDO GONCALVES DIAS [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos OAB:RJ 080317/D AB:RJ 063370/D ] Rte: Vista ao reclamante, por 05 dias. \r\n\r\nProc. 00723-2002-043-01-00-1 - Rte: GERALDA BENTO [Adv. Carlos Magno Franca de Oliveira OAB:RJ 053480/D AB:RJ 028134/D ] Rdo: Vista ao reclamado, por 10 dias. \r\n\r\nProc. 01709-2002-043-01-00-5 - Rte: JOSEFA MIRIAN DOS SANTOS COSTA [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 030530/D ] Rte: Indicar meios para prosseguir-se com o feito em 30 dias sob pena de remessa ao arquivo judicial sem baixa. \r\n\r\nProc. 01087-2003-043-01-00-6 - Rte: WALTER LUIS GOES RODRIGUES [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias OAB:RJ 045468/D AB:RJ 082101/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01144-2003-043-01-00-7 - Rte: FRANCISCA MENEZES NAVARRO SOARES [Adv. Andre Fernando Goncalves Zettermann OAB:RJ 086258/D ] Rdo: FRANCISCO XAVIER IMOVEIS LTDA Rte: Fornecer o atual endereco da reclamada, e, 30 dias, de modo a obviar o prosseguimento do feito. \r\n\r\nProc. 00081-2004-043-01-00-2 - Rte: ELIDIO MUNIZ DO COUTO NETO [Adv. Newton Vieira Pamplona OAB:RJ 014677/D AB:RJ 012203/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00243-2004-043-01-00-2 - Rte: LOURIVAL DA SILVA NASCIMENTO [Adv. Joelson William Silva Soares OAB:RJ 064309/D AB:RJ 049479/D ] Rdo: Vista a reclamada, uma vez que o reclamante recolheu o valor das custas na guia. \r\n\r\nProc. 01307-2004-043-01-00-2 - Rte: JORGE LUIS VIDAL BISPO [Adv. Marcia Galvao Faria OAB:RJ 098921/D AB:RJ 011310/D ] Rdo: Vista a reclamada, por 10 dias. \r\n\r\nProc. 01391-2004-043-01-00-4 - Rte: JOSUE COSTA DE MESQUITA [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista OAB:RJ 096706/D Rte: Indicar meios para prosseguir-se com o feito em 30 dias sob pena de remessa ao arquivo judicial sem baixa. \r\n\r\nProc. 00556-2005-043-01-00-1 - Rte: Gentil Vieira Rego [Adv. Ricardo Rodrigues Neves OAB:RJ 053288/D ] Rdo: Associacao Educacional Pinheiro Rte: Fornecer o numero do CNPJ da reclamada, em 05 dias, de modo a obviar o prosseguimento da penhora. \r\n\r\nProc. 00580-2005-043-01-00-0 - Rte: Marcio Silva de Souza [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida OAB:RJ 067157/D AB:RJ 035271/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. observando sentenca. \r\n\r\nProc. 01098-2005-043-01-00-8 - Rte: Alex Sandro Ferreira Abrantes [Adv. Adriana de Souza Morandi OAB:RJ 092609/D AB:RJ 002496/A ] Rte: Vista ao reclamante, por 10 dias. \r\n\r\nProc. 01470-2005-043-01-00-6 - Rte: Manoella Barbosa Rangel [Adv. Sindicato dos Empregados no Comercio do Rio de Janeiro] Rdo: Brastech Seatech Servicos de Petroleo Ltda. [Adv. Marcelo Valente Ricardo OAB:RJ 097621/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01585-2005-043-01-00-0 - Rte: Ana Lucia da Silva Torres [Adv. Andre Leonardo Spagnolo dos Santos OAB:RJ 083585/D AB:RJ 036937/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao de fl. 316, conheco dos embargos e no merito nego-lhes provimento, condenando a embargante ao pagamento de multa, em 08 dias. \r\n\r\nProc. 01617-2005-043-01-00-8 - Rte: Angelita Catarina Sodre da Costa [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente OAB:RJ 055021/D AB:RJ 077577/D ] Rte: Fornecer o atual endereco da 2a. e 3a. reclamadas, em 10 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 00057-2006-043-01-00-5 - Rte: Celestino Bezerra Matos Junior [Adv. Emerson de Souza Rufino OAB:RJ 110868/D AB:RJ 114260/D AB:RJ 087651/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao de fls. 171/176, PROCEDENTE EM PARTE, em 08 dias. \r\n\r\nProc. 00754-2006-043-01-00-6 - Rte: Silvio Ramos da Silva [Adv. Ivan Gomes de Araujo OAB:RJ 086139/D AB:RJ 055174/D ] Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda.: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo dos valores que entende devidos. \r\n\r\nProc. 00845-2006-043-01-00-1 - Rte: Lenilson das Gracas [Adv. Sindicato dos Garcons Barmen e Maitres do Estado do Rio de Janeiro] Rdo: MPM Queiroz do Valqueire Pizzaria Ltda. ME A/C SOCIO Rte: Apresentar calculos de liquidacao em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 00857-2006-043-01-00-6 - Rte: Noe Sebastiao do Nascimento [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade OAB:RJ 017088/D AB:RJ 074616/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao de fls. 117/120, PROCEDENTE EM PARTE, em 08 dias. \r\n\r\nProc. 00920-2006-043-01-00-4 - Rte: Marco Andre Mazzoni Gadaleta [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva OAB:RJ 025833/D AB:RJ 075710/D ] Rte: Fornecer o endereco correto da testemunha, em 10 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProc. 00941-2006-043-01-00-0 - Rte: Alex de Oliveira Pilar [Adv. Valter Bertanha Valadao OAB:RJ 025883/D AB:RJ 099328/D ] Rdo: Nega-se seguimento ao recurso, por intempestivo, em 08 dias. \r\n\r\nProc. 00006-2007-043-01-00-4 - Rte: Thiago Oliveira Luz [Adv. Alberto Benoliel OAB:RJ 088741/D AB:RJ 078512/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00894-2007-043-01-00-5 - Rte: Marcos Julio Barcellos [Adv. Eliane Macedo Martins Lorena OAB:RJ 099504/D ] Rdo: Drogaria Promocao da Conde de Bonfim Ltda. Rte: Comparecer na Secretaria da Vara para assinar a peticao de fl. 19, sob pena de desentranhamento, em 48 horas, \r\n\r\nProc. 01094-2007-043-01-00-1 - Rte: Carlos Cesar Janotti [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Panificacao Confeitaria MRJ] Rdo: Sociedade Abastecedora Comercio Industria Panificacao - Sacipan S.A. Rte: Cumprir despacho de fl. 13, em 10 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 01139-2007-043-01-00-8 - Rte: Heloiza Franca Quaresma [Adv. Gisele Silva Ferreira OAB:RJ 077483/D Rte: Cumprir despacho de fl. 23, em 10 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 01140-2007-043-01-00-2 - Rte: Luiz Henrique de Souza Costermani [Adv. Alessandra Correa Martins Costermani OAB:RJ 109117/D ] Rdo: Universidade Estacio de Sa Rte: Cumprir despacho de fl. 31, em 10 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 01143-2007-043-01-00-6 - Rte: Alessandro Oliveira Esteves [Adv. Ubirajara Lopes Ramos OAB:RJ 075519/D ] Rdo: Dressa Color Rte: Venha o autor, em 10 dias, com copia da emenda ao reu, sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito, informar o CGC da re. \r\n\r\nProc. 01152-2007-043-01-00-7 - Rte: Edson Batista [Adv. Onesimo Rodrigues OAB:RJ 093622/D ] Rdo: DLP Security Seguranca e Vigilancia Ltda. Rte: Emendar a inicial, conforme fl. 18, em 10 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 01158-2007-043-01-00-4 - Rte: Home Bread Industria e Comercio Ltda. [Adv. Fernando Correa Lima OAB:RJ 030232/D ] Rdo: Leonardo da Silva Amorim Rte: Venha o autor, em 10 dias, com copia da emenda ao reu, sob pena de extincao, esclarecer qual condenacao pretende uma vez que nao ha na inicial rol de pedidos. \r\n\r\nProc. 01167-2007-043-01-00-5 - Rte: Sergio Luiz Barboza de Souza [Adv. Jaqueline Costa de Oliveira OAB:RJ 094998/D ] Rdo: Aluke Decoracao e Tecidos Ltda. Rte: Cumprir determinacao contida no despacho de fl. 14, em 10 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. RT 001092/93 - Rte: CARLOS ROBERTO FRANCA CORREA [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade OAB:RJ 017088/D ] Rdo: ESIC SEGURANCA BANCARIA E COMERCIAL LTDA Rte: Vista ao exequente, por 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 000393/95 - Rte: LUIZ AUGUSTO VILARDO DE CARVALHO [Adv. Andrea Mercante OAB:RJ 107573/D AB:RJ 066863/D ] Rte: Vista ao exequente, por 05 dias. \r\n\r\nProc. 00976-1997-043-01-00-7 - Rte: ROSELY OUVERNEY PEIXOTO [Adv. Noely Ouverney Peixoto Serra OAB:RJ 108405/D AB:RJ 087651/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01417-1999-043-01-00-6 - Rte: DJALMA GONCALVES DIAS E OUTRO S AB:RJ 018797/D ] Rdo: UNIAO FEDERAL [Adv. Advocacia Geral da Uniao] Rte: Tomar ciencia da decisao de fls. 383/384, PROCEDENTE EM PARTE, em 08 dias. \r\n\r\nId: 398042"
                        ],
                        "394132": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "050/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 01430-2006-050-01-00-3 - Rte: Ivan Agostinho de Lima Junior Rdo: SPF Engenharia Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da homologacao dos calculos, ressalvado o contido nos art. 878A e 879, parag. 3o. e 4o., ambos da CLT, no valor de R$ 501,85 ou 42.447,9308 TRs pro-rata, devendo a Rda proceder ao deposito respectivo em 15 dias, sob pena de incidencia da multa do art. 475-J do CPC e ainda proceder aos recolhimentos fiscais e previdenciarios cabiveis. Custas de R$ 20,00. \r\n\r\nProc. RT 000426/99 - Rte: FRANCISCO EDILSON DE SOUZA Rdo: ORGANIZACAO PERITO CONTABIL LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Comparecer a secretaria da Vara e apresentar a documentacao necessaria a habilitacao na acao face o falecimento de seu filho, reclamante nesta acao. Cientes os pais do reclamante, Joao Ferreira de Sousa e Maria Alves da Silva. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 12/12/2007 \r\n\r\nProc. 00908-2004-050-01-00-6 - Cgte: 7182 Comercio de Comunicacao Ltda [Adv. Marcus Monnerat Panaro Dias OAB:RJ 108696/D AB:RJ 130683/D ] Cgte, Cgdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01155-2007-050-01-00-9 - Cgte: Alfaseg Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Eliane Benjo Cesar OAB:RJ 063352/D ] Cgdo: Sandro Cyrillo dos Santos Cgte: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria. \r\n\r\nProc. 01537-2007-050-01-00-2 - Cgte: Transportes Campo Grande Ltda. [Adv. Pablo Monteiro Moreira OAB:RJ 127558/D ] Cgdo: Robson dos Santos Benicio Cgte: Vir com o deposito, em 05 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 01016-2007-050-01-01-8 - Agte: MARIA DA GRACA DOMINGA [Adv. Sonila Maria Ribeiro Hoyos OAB:RJ 075520/D AB:RJ 047051/D ] Agdo: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RPS 001357/01 - Rte: MARIA LUCIA DOS SANTOS NASCIMENTO FIGUEIRA [Adv. Rita de Cassia Borneo OAB:RJ 051499/D ] Rdo: CEBAP CENTRO EDUC BATISTA PAVUNENSE SC LTDA Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 125. \r\n\r\nProc. 00953-2003-050-01-00-0 - Rte: MARCOS PEREIRA [Adv. Altair Paz Costa OAB:RJ 070479/D AB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao dos calculos, ressalvado o contido nos art. 878A e 879, parag. 3o. e 4o., ambos da CLT, no valor de R$ 5.131,47 ou 434.034,6384 TRs pro-rata, devendo a Rda proceder ao deposito respectivo em 15 dias, sob pena de incidencia da multa do art. 475-J do CPC e ainda proceder aos recolhimentos fiscais e previdenciarios cabiveis. Custas de R$ 60,00. \r\n\r\nProc. 00419-2005-050-01-00-5 - Rte: Fernando Mesquita [Adv. Carlos Renato Rodrigues Albuquerque OAB:RJ 108925/D AB:RJ 002255/A ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01328-2005-050-01-00-7 - Rte: Marcelo Jose Moreira da Silva [Adv. Gilmar Miguez de Moura OAB:RJ 062318/D AB:RJ 090174/D AB:RJ 049733/D ] Elevadores Otis Ltda.: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00799-2007-050-01-00-0 - Rte: Leandro Laureano [Adv. Geraldo Di Stasio Filho OAB:RJ 052811/D AB:RJ 106013/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao dos calculos, ressalvado o contido nos art. 878A e 879, parag. 3o. e 4o., ambos da CLT, no valor de R$ 2.720,76 ou 230.129,7840 TRs pro-rata, devendo a Rda proceder ao deposito respectivo em 15 dias, sob pena de incidencia da multa do art. 475-J do CPC e ainda proceder aos recolhimentos fiscais e previdenciarios cabiveis. Custas de R$ 80,00. Devera a Rda,ainda, depositar R$ 331,08 equivalentes a 28.003,7081 TRs na conta vinculada do reclamante (FGTS). \r\n\r\nProc. 01039-2007-050-01-00-0 - Rte: Tatiane Cardoso da Silva [Adv. Pedro Borba Taboas OAB:RJ 117310/D AB:RJ 060823/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01127-2007-050-01-00-1 - Rte: Sueli de Abreu Teixeira [Adv. Norma Maciel OAB:RJ 047781/D AB:RJ 052689/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01469-2007-050-01-00-1 - Rte: Jose Gonzaga Goncalves [Adv. Marcio Faustino Silva de Sousa OAB:RJ 083632/D ] Rdo: Iate Clube Jardim Guanabara Rte: Ciencia do arquivamento do feito, podendo desentranhar documentos, exceto procuracao. \r\n\r\nProc. RT 000315/00 - Rte: DURVAL RODRIGUES PONTES [Adv. Tatiana Santos de Brito OAB:RJ 098585/D AB:RJ 043286/D ] Rte: VIR COM A CERTIDAO DE ONUS REAIS DOS IMOVEIS INDICADOS. \r\n\r\nProc. 00975-2003-050-01-00-0 - Rte: LEANDRO FONSECA LEAL FERREIRA [Adv. Ricardo Trigona Neto OAB:RJ 089210/D AB:RJ 090564/D ] Rdo: Comprovar os recolhimentos fiscal e previdenciario, em 05 dias, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01059-2003-050-01-00-7 - Rte: FRANCISCO ALMEIDA DA SILVA [Adv. Marcelo Peixoto da Silva OAB:RJ 093631/D AB:RJ 056982/D AB:RJ 020283/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls \r\n\r\nProc. 01081-2003-050-01-00-7 - Rte: JAILSON DA COSTA SANTOS [Adv. Alberto Pastor dos Santos OAB:RJ 049848/D AB:RJ 022019/D ] Rte, Rdo: Tomarem ciencia do oficio da CEF, inclusive da promocao de fls. 101 e retificarem seus calculos, no prazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00315-2004-050-01-00-0 - Rte: ROBSON LUCIO DE ASSIS [Adv. Marcelo Goncalves Lemos OAB:RJ 092757/D AB:RJ 107300/D ] Rte: Tomar ciencia do oficio de fls. 176. \r\n\r\nProc. 00951-2004-050-01-00-1 - Rte: VERA REGINA FAIALDE [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias OAB:RJ 061937/D ] Rdo: EDITORA GRAFICA SUPER SPORT LTDA Rte: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. \r\n\r\nProc. 00641-2005-050-01-00-8 - Rte: Sonia Regina Genuino de Souza [Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco OAB:RJ 085724/D AB:RJ 056603/D ] Rte: Esclarecer o requerimento de fls. 150, face concordancia com o alegado pela reclamada, devendo, inclusive, juntar demonstrativo de calculo dos valores que entende devidos. \r\n\r\nProc. 00708-2005-050-01-00-4 - Rte: Remi Ferreira da Silva [Adv. Victor Zaidan OAB:RJ 013364/D AB:RJ 099328/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao dos calculos, ressalvado o contido nos art. 878A e 879, parag. 3o. e 4o., ambos da CLT, no valor de R$ 5.090,75 ou 430.590,4225 TRs pro-rata, devendo a Rda proceder ao deposito respectivo em 15 dias, sob pena de incidencia da multa do art. 475-J do CPC e ainda proceder aos recolhimentos fiscais e previdenciarios cabiveis. Devera, a Rda., ainda, depositar o valor de R$ 404,21 ou 34.189,2559 TRs, na conta vinculada do Rte (FGTS). \r\n\r\nProc. 01313-2005-050-01-00-9 - Rte: Luciana Soares [Adv. Hedis Liberato Silva OAB:RJ 045988/D AB:RJ 087571/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento previdenciario, em 10 dias, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01332-2005-050-01-00-5 - Rte: Marcelo Rodrigues da Silva [Adv. Carlos Roberto Costa OAB:RJ 092480/D AB:RJ 002462/A AB:RJ 084568/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01520-2005-050-01-00-3 - Rte: Edilson Pedro dos Santos [Adv. Marcia Lorenzo da Silva OAB:RJ 079679/D AB:RJ 031355/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento previdenciario, em 10 dias, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01651-2005-050-01-00-0 - Rte: Geovanio dos Santos Candido [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas Ferroviarias do ERJ] Rdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet OAB:RJ 114606/D ] Rdo: Ciencia de que o deposito recursal de fls. 43 foi convolado em penhora. \r\n\r\nProc. 01008-2006-050-01-00-8 - Rte: Douglas de Souza Barbosa [Adv. Manuel Farina Lois OAB:RJ 057917/D AB:RJ 109898/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria. \r\n\r\nProc. 01339-2006-050-01-00-8 - Rte: Wagner de Freitas Correa [Adv. Helio Vieira Costa Filho OAB:RJ 092357/D AB:RJ 031047/D ] Jade s Revestimento e Pintura de Imoveis Ltda.: Comprovar os recolhimentos fiscal e previdenciario, em 05 dias, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01401-2006-050-01-00-1 - Rte: Djalma Ignacio Machado [Adv. Joelson Silveira Fernandes OAB:RJ 083027/D AB:RJ 127558/D ] Rdo: Contra-arrazoar recurso adesivo. \r\n\r\nProc. 01417-2006-050-01-00-4 - Rte: Edmilson de Souza Pinho [Adv. Daniel dos Santos Losada OAB:RJ 131178/D AB:RJ 039156/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento previdenciario, em 05 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 01430-2006-050-01-00-3 - Rte: Ivan Agostinho de Lima Junior [Adv. Fernando da Silva Andrade OAB:RJ 048342/D AB:RJ 035271/D ] Ivan Agostinho de Lima Junior, Telemar Norte Leste S.A.: Tomar ciencia da homologacao dos calculos, ressalvado o contido nos art. 878A e 879, parag. 3o. e 4o., ambos da CLT, no valor de R$ 501,85 ou 42.447,9308 TRs pro-rata, devendo a Rda proceder ao deposito respectivo em 15 dias, sob pena de incidencia da multa do art. 475-J do CPC e ainda proceder aos recolhimentos fiscais e previdenciarios cabiveis. Custas de R$ 20,00. \r\n\r\nProc. 01558-2006-050-01-00-7 - Rte: Jamilson Candido de Souza Rodrigues [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB:RJ 073808/D AB:RJ 102028/D AB:RJ 002462/A ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00017-2007-050-01-00-2 - Rte: Paulo Mauricio Motta Tavares [Adv. Maurilio Patricio de Souza OAB:RJ 067797/D Rte: Manifestar-se sobre peticao FL. 110 \r\n\r\nProc. 01061-2007-050-01-00-0 - Rte: Claudio Batista da Silva [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende OAB:RJ 034167/D [Adv. Advocacia Geral da Uniao] Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01096-2007-050-01-00-9 - Rte: Adriana Simioni Gontijo [Adv. Hugo Barbosa Arruda OAB:RJ 125732/D AB:RJ 083268/D ] Rdo: Depositar os honorarios periciais. \r\n\r\nProc. 01285-2007-050-01-00-1 - Rte: Christiane Fernandes Sales [Adv. Jocilene D. Silva OAB:RJ 108164/D AB:RJ 057634/D ] Rdo: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 142 \r\n\r\nProc. RT 000967/94 - Rte: ARMANDO ANGELO VIEIRA Rdo: KANEMATSU DO BRASIL LTDA [Adv. Tania Elizabeth Montanha OAB:RJ 047884/D ] KANEMATSU DO BRASIL LTDA A/C PEDRO IWAO KAWASAKI: Ciencia da expedicao de alvara referente ao deposito recursal. \r\n\r\nProc. RT 000334/96 - Rte: KLEBER MENDES DE AZEREDO [Adv. Teresa Rodrigues da Rocha Silva OAB:RJ 032310/D AB:RJ 124554/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao dos calculos, ressalvado o contido nos art. 878A e 879, parag. 3o. e 4o., ambos da CLT, no valor de R$ 35.534,66 ou 3.005.624,7632 TRs pro-rata, devendo a Rda proceder ao deposito respectivo em 15 dias, sob pena de incidencia da multa do art. 475-J do CPC e ainda proceder aos recolhimentos fiscais e previdenciarios cabiveis. \r\n\r\nId: 394132"
                        ],
                        "392261": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "054/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00899-2007-054-01-00-1 - Rte: Edson da Silva Machado Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca PATRIMONIAL LTDA. O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 15/01/2008 `as 10:01 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 8o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. PEDIDOS: A) MULTA ART 477 PARAG. 8 DA CLT; B) A.P. INDENIZADO; C) 13o SALARIO PROPORCIONAL DE 04/12 DE 2005; D)FERIAS SIMPLES DE 2004/2005, ACRESCIDA DE 1/3; E) ENTREGA DO TRCT - COD. 01 - PARA LEVANTAMENTO DO FGTS OU INDENIZACAO EQUIVALENTE EM DINHEIRO NO CASO DE AUSENCIA OU INSUFICIENCIA DOS DEPOSITOS FUNDIARIOS, OBSERVADO AINDA, O DISPOSTO NO ART. 22, CAPUT, DA LEI No 8036/90 E PAGAMENTO DE MULTA COMPENSATORIA DE 40% SOBRE O TOTAL DO FGTS (ART. 18, PARAG. 1o DA LEI No 8.036/90), A APURAR; F) ENTREGA DE COMUNICACAO DE DISPENSA - CD - PARA FINS DE SEGURO DESEMPREGO, OU INDENIZACAO EM EQUIVALENTE EM DINHEIRO, RESPONDENDO A RDA POR PERDAS E DANOS POR DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGACOES DE FAZER (COD. CIVIL, ART. 159, ART. 1056 E CPC, ART 633); G)ANOTACAO DA BAIXA NA CTPS, NA DATA DE 20/06/07; H) HONORARIOS ADVOCATICIOS; I) JUROS E ATUALIZACAO MONETARIA SOBRE O TOTAL DO DEBITO; J)CONCESSAO DA GRATUIDADE DE JUSTICA. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00163-2007-054-01-00-3 - Rte: Carlos Alexandre de Almeida Dias Rdo: Timbrik Industria e Comercio de Moveis Ltda. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Entregar guias para saque do FGTS. Comparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da CTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante. DIA 24/01/08 AS 15 HS. NO MESMO DIA VAI INICIAR O PRAZO DE 15 DIAS PARA QUE A RECLAMADA SE MANIFESTE ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 11/12/2007 \r\n\r\nProc. RPS 002204/00 - Rte: ADRIANA PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Sonia Zaquia Lavy OAB:RJ 051732/D AB:RJ 095293/D ] Rte: VIR CON ATUAIS ENDERECOS DOS SOCIOS CONF. FLS. 115. \r\n\r\nProc. RT 000944/00 - Rte: MARCELIA AMARAL RODRIGUES [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D Rte: CUMPRIR CORRETAMENTE O DESPACHO DE FLS. 284. \r\n\r\nProc. 00018-2002-054-01-00-8 - Rte: ZULEICA ROCHA DE SOUZA [Adv. Artur Miranda de Sa e Silva OAB:RJ 076067/D AB:RJ 001717/B ] Rdo: A RECLAMADA PARA ESCLARESCIMENTOS, EM 05 DIAS, CONFORME DESPACHO DE FLS. 439. \r\n\r\nProc. 00347-2002-054-01-00-9 - Rte: ANTONIO SFIRRI [Adv. Luiz Antonio Cabral OAB:RJ 033316/D AB:RJ 049479/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, atualizados de acordo com a tabela adotada por este E.TRT, demonstrando mes a mes a contribui- cao previdenciaria incidente bem como IR a ser retido. PZ:30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01135-2002-054-01-00-9 - Rte: ALVARO LUIZ RIBEIRO DE FRANCA E OUTRO S AB:RJ 039025/D AB:RJ 074964/D ] Rte: FORNECER ENDERECO DOS SOCIOS PARA CITACAO PESSOAL. \r\n\r\nProc. 01335-2002-054-01-00-1 - Rte: SEBASTIAO JOSE DOS SANTOS [Adv. Christovao Celestino da Silva OAB:RJ 077766/D AB:RJ 084303/D ] Rte, Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE IMPOSTO DE RENDA RETIDO. \r\n\r\nProc. 01347-2002-054-01-00-6 - Rte: FRANCISCO DE ASSIS ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Elio Nunes Ferraz OAB:RJ 046216/D AB:RJ 047171/D AB:RJ 066547/D ] Rte: Dar andamento ao feito, requerendo o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral sem baixa. \r\n\r\nProc. 00972-2003-054-01-00-1 - Rte: EDSON CORREIA DOS SANTOS [Adv. Dr.Antonio Pedro Jayme OAB:RJ 045350/D Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00091-2004-054-01-00-1 - Rte: William Ricardo de Campos [Adv. Iara Correia Pecanha OAB:RJ 119453/D AB:RJ 100943/D ] Rte, Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE CALCULO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO. \r\n\r\nProc. 00510-2004-054-01-00-5 - Rte: Jose Miguel de Santana [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao OAB:RJ 071440/D AB:RJ 086424/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. PZ:05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00657-2004-054-01-00-5 - Rte: SANDRA DOS SANTOS FERREIRA [Adv. Claudia Abdalla Lima OAB:RJ 075608/D AB:RJ 055255/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. PZ:15 DIAS. \r\n\r\nProc. 00856-2004-054-01-00-3 - Rte: SERGIO DORIA DE MELLO [Adv. Elaine Torres do Nascimento OAB:RJ 084201/D AB:RJ 002496/A ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. CONF.DESPACHO FLS.180. Comprovar o recolhimento das custas. R$ 200,00. \r\n\r\nProc. 01289-2005-054-01-00-3 - Rte: Rafael Luccas Santos [Adv. Cristiane Viana de Andrade OAB:RJ 101856/D AB:RJ 035271/D ] Rte, Telemar Norte Leste S.A.: MANIFESTAR-SE SOBRE EMBARGOS DECLARATORIOS, EM 05 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. 01545-2005-054-01-00-2 - Rte: Lelian Souza Santos [Adv. Jose de Souza Mendonca OAB:RJ 063028/D AB:RJ 069406/D ] Rte, Rdo: AS PARTES PARA VISTA DO CALCULO DO IMPOSTO DE RENDA. \r\n\r\nProc. 00096-2006-054-01-00-6 - Rte: Rodolfo de Souza Messias [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez OAB:RJ 053640/D Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00375-2006-054-01-00-0 - Rte: Maria Leci Pereira de Jesus [Adv. Sorean Mendes da Silva Thome OAB:RJ 076491/D ] Rdo: Fusao Conservadora Ltda. Rte: Refazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos. \r\n\r\nProc. 00434-2006-054-01-00-0 - Rte: Severino do Ramos Gomes Lucas [Adv. Sandra Regina Maria de Alcantara OAB:RJ 097488/D AB:RJ 070526/D ] Rte: Refazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos. FLS. 117. \r\n\r\nProc. 00517-2006-054-01-00-9 - Rte: Fernando Cardoso Costa [Adv. Paulo Cesar Manoel Soares OAB:RJ 060960/D AB:RJ 046391/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao FLS. 309. \r\n\r\nProc. 00811-2006-054-01-00-0 - Rte: Sandra Cristina Rodrigues Medeiros [Adv. Mario Roberto Sant Anna da Cunha OAB:RJ 082250/D AB:RJ 087433/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00490-2007-054-01-00-5 - Rte: Nelson da Silva Peres [Adv. Jose Rodrigues Mandu OAB:RJ 020336/D Rte: ANTE A DEVOLUCAO DA NOTIFICACAO DO RTE, FICA INTIMADO O ADVOGADO PARA MANIFESTACAO EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00531-2007-054-01-00-3 - Rte: Ricardo Machado de Aquino [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 051907/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. PZ:15 DIAS. \r\n\r\nProc. 01014-2007-054-01-00-1 - Rte: Joao Antonio de Araujo [Adv. Antonio Geraldo de Araujo OAB:RJ 024869/D AB:RJ 080386/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE EMBARGOS DECLARATORIOS EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01031-2007-054-01-00-9 - Rte: Meire Ceci Alves de Souza [Adv. Jair Ferreira Lima OAB:RJ 114065/D Rte: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01125-2007-054-01-00-8 - Rte: Willian Silva [Adv. Leo Menezes Farrulla OAB:RJ 068289/D AB:RJ 016162/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE EMBARGOS DE DECLARACAO, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001932/96 - Rte: GLORIA MOURA ALVIM E OUTRO S AB:RJ 036571/D AB:RJ 033604/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, atualizados de acordo com a tabela adotada por este E.TRT, demonstrando mes a mes a contribui- cao previdenciaria incidente bem como IR a ser retido. PZ:30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00221-1998-054-01-00-7 - Rte: WALTER DE OLIVEIRA FREITAS [Adv. Newton Vieira Pamplona OAB:RJ 014677/D AB:RJ 015937/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, atualizados de acordo com a tabela adotada por este E.TRT, demonstrando mes a mes a contribui- cao previdenciaria incidente bem como IR a ser retido. PZ:30 DIAS. \r\n\r\nId: 392261"
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                            "064/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 19/12/2007\r\n\r\nProc. 01402-2002-064-01-00-5 - SPTE: AFONSO SILVA [Adv. Joao de Deus Lima OAB:RJ 035329/D AB:RJ 031992/D ] SPTE: Tomar ciencia da homologacao dos calculos (ja expedido mandado para reclamada), inclusive para, querendo, impugnar a sentenca de liquidacao, em 05 dias, sob pena de preclusao. \r\n\r\nProc. 00918-2003-064-01-00-3 - Rte: DELFINA MARIA CAMARA FIGUEIRA [Adv. Paulo Cesar Pimpa da Silva OAB:RJ 074151/D AB:RJ 080607/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos (ja expedido mandado para reclamada), inclusive para, querendo, impugnar a sentenca de liquidacao, em 05 dias, sob pena de preclusao. \r\n\r\nProc. 00173-2004-064-01-00-3 - Rte: GEORGES BONNET [Adv. Ernani Sergio Monteiro dos Santos OAB:RJ 061865/D AB:RJ 107306/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos (ja expedido mandado para reclamada), inclusive para, querendo, impugnar a sentenca de liquidacao, em 05 dias, sob pena de preclusao. \r\n\r\nProc. 01447-2004-064-01-00-1 - Rte: LEONARDO ROCHA REIS [Adv. Carlos Claudionor Barrozo OAB:RJ 073973/D AB:RJ 095180/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos (ja expedido mandado para reclamada), inclusive para, querendo, impugnar a sentenca de liquidacao, em 05 dias, sob pena de preclusao. \r\n\r\nProc. 00287-2005-064-01-00-4 - Rte: Paulo Roberto Neves da Silva [Adv. Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Servicos de Saude RJ] Rdo: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Candido de Oliveira Bisneto OAB:RJ 011045/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos (ja expedido mandado para reclamada), inclusive para, querendo, impugnar a sentenca de liquidacao, em 05 dias, sob pena de preclusao. \r\n\r\nProc. 00678-2005-064-01-00-9 - Rte: Virginia Aradia Villas Boas [Adv. Fabio Ferreira Guimaraes OAB:RJ 098706/D AB:RJ 044675/D AB:RJ 084892/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos (ja expedido mandado para reclamada), inclusive para, querendo, impugnar a sentenca de liquidacao, em 05 dias, sob pena de preclusao. \r\n\r\nProc. 01016-2005-064-01-00-6 - Rte: Jose Hamilton Vidal da Silva [Adv. Cristiane Barcellos Turon OAB:RJ 080395/D AB:RJ 018489/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos (ja expedido mandado para reclamada), inclusive para, querendo, impugnar a sentenca de liquidacao, em 05 dias, sob pena de preclusao. \r\n\r\nProc. 01433-2005-064-01-00-9 - Rte: Gilson da Conceicao de Castro [Adv. Mario Antonio Cavalcanti OAB:RJ 051460/D AB:RJ 118717/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos (ja expedido mandado para reclamada), inclusive para, querendo, impugnar a sentenca de liquidacao, em 05 dias, sob pena de preclusao. \r\n\r\nProc. 00479-2006-064-01-00-1 - Rte: Gilberto dos Santos Graca [Adv. Rosangela Lima da Silva OAB:RJ 109692/D ] Rdo: Mecanica Fina Radimas Ltda. Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos (ja expedido mandado para reclamada), inclusive para, querendo, impugnar a sentenca de liquidacao, em 05 dias, sob pena de preclusao. \r\n\r\nProc. 00532-2006-064-01-00-4 - Rte: Adriana Barbosa dos Santos [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima OAB:RJ 082231/D AB:RJ 041800/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos (ja expedido mandado para reclamada), inclusive para, querendo, impugnar a sentenca de liquidacao, em 05 dias, sob pena de preclusao. \r\n\r\nProc. 00780-2006-064-01-00-5 - Rte: Rodrigo Izidro Salomao [Adv. Aristides Miguel da Conceicao OAB:RJ 000673/B AB:RJ 082657/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos (ja expedido mandado para reclamada), inclusive para, querendo, impugnar a sentenca de liquidacao, em 05 dias, sob pena de preclusao. \r\n\r\nProc. 01048-2006-064-01-00-2 - Rte: Reginaldo Leocadio da Silva [Adv. Andre Luiz de Souza Esteves OAB:RJ 088230/D AB:RJ 071097/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos (ja expedido mandado para reclamada), inclusive para, querendo, impugnar a sentenca de liquidacao, em 05 dias, sob pena de preclusao. \r\n\r\nProc. 01196-2006-064-01-00-7 - Rte: Evaldo Moura Ferreira [Adv. Neide Pinto Lisboa OAB:RJ 063009/D AB:RJ 036149/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos (ja expedido mandado para reclamada), inclusive para, querendo, impugnar a sentenca de liquidacao, em 05 dias, sob pena de preclusao. \r\n\r\nProc. 01418-2006-064-01-00-1 - Rte: Valdinei Fagunde da Mota [Adv. Simone Pereira Nasser OAB:RJ 101773/D AB:RJ 056313/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos (ja expedido mandado para reclamada), inclusive para, querendo, impugnar a sentenca de liquidacao, em 05 dias, sob pena de preclusao. \r\n\r\nProc. 01162-2000-064-01-00-7 - Rte: JOSINALDO DE ARAUJO SILVA [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva OAB:RJ 088646/D AB:RJ 009210/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos (ja expedido mandado para reclamada), inclusive para, querendo, impugnar a sentenca de liquidacao, em 05 dias, sob pena de preclusao. \r\n\r\nProc. 00084-2001-064-01-00-4 - Rte: ANTONIO JOSE SALGADO BRITO [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda OAB:RJ 040530/D AB:RJ 060071/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos (ja expedido mandado para reclamada), inclusive para, querendo, impugnar a sentenca de liquidacao, em 05 dias, sob pena de preclusao. \r\n\r\nProc. RT 001376/01 - Rte: SUZANA MIZRAHI [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 005044/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos (ja expedido mandado para reclamada), inclusive para, querendo, impugnar a sentenca de liquidacao, em 05 dias, sob pena de preclusao. \r\n\r\nProc. RT 001763/01 - Rte: CLAUDEMIR RAIMUNDO CALIXTO [Adv. Jorge dos Anjos Vieira OAB:RJ 029794/D ] Rdo: EMP. DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA (Massa Falida) a/c adm. Wagner N. Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos (ja expedido mandado para reclamada), inclusive para, querendo, impugnar a sentenca de liquidacao, em 05 dias, sob pena de preclusao. \r\n\r\nProc. 00512-2002-064-01-00-0 - Rte: PAULO CESAR PINTO RAMOS [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos OAB:RJ 088919/D AB:RJ 089541/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos (ja expedido mandado para reclamada), inclusive para, querendo, impugnar a sentenca de liquidacao, em 05 dias, sob pena de preclusao. \r\n\r\nProc. 00556-2002-064-01-00-0 - Rte: ELILIO ARLINDO VIEIRA [Adv. Alberto Moita Prado OAB:RJ 016448/D AB:RJ 081498/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos (ja expedido mandado para reclamada), inclusive para, querendo, impugnar a sentenca de liquidacao, em 05 dias, sob pena de preclusao. \r\n\r\nProc. 00836-2002-064-01-00-8 - Rte: ROSANA LESSA CARNEIRO [Adv. Elvio Bernardes OAB:RJ 001704/A AB:RJ 002496/A ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos (ja expedido mandado para reclamada), inclusive para, querendo, impugnar a sentenca de liquidacao, em 05 dias, sob pena de preclusao. \r\n\r\nProc. 00928-2002-064-01-00-8 - Rte: SONIA CRISTINA DA SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Paulo Ernesto Lopes Brandao OAB:RJ 052495/D AB:RJ 084904/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos (ja expedido mandado para reclamada), inclusive para, querendo, impugnar a sentenca de liquidacao, em 05 dias, sob pena de preclusao. \r\n\r\nProc. 01081-2002-064-01-00-9 - Rte: CLAUDIO JOSE DE ANDRADE SESSA [Adv. Sindicato dos Condutores de Veiculos Rodoviarios no MRJ] Rdo: VIACAO ANDORINHA LTDA [Adv. Andre Luiz dos Santos Bittencourt Franco OAB:RJ 068602/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos (ja expedido mandado para reclamada), inclusive para, querendo, impugnar a sentenca de liquidacao, em 05 dias, sob pena de preclusao. \r\n\r\nProc. 01650-2002-064-01-00-6 - Rte: ROBSON DE SOUZA [Adv. Aparecida da Silva Martins OAB:RJ 095704/D AB:RJ 076884/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos (ja expedido mandado para reclamada), inclusive para, querendo, impugnar a sentenca de liquidacao, em 05 dias, sob pena de preclusao. \r\n\r\nProc. 01730-2002-064-01-00-1 - Rte: MARCO ANTONIO TORREIRO RODRIGUES [Adv. Augusto Cesar Oliveira de Rezende OAB:RJ 032640/D AB:RJ 058991/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos (ja expedido mandado para reclamada), inclusive para, querendo, impugnar a sentenca de liquidacao, em 05 dias, sob pena de preclusao. \r\n\r\nProc. 00147-2003-064-01-00-4 - Rte: MURILO DE SOUZA ROXO [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes OAB:RJ 070828/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos (ja expedido mandado para reclamada), inclusive para, querendo, impugnar a sentenca de liquidacao, em 05 dias, sob pena de preclusao. \r\n\r\nProc. 00238-2003-064-01-00-0 - Rte: WENCESLAU GUERRA WERNECK [Adv. Elvira Maria de Souza Pereira OAB:RJ 079136/D AB:RJ 092515/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos (ja expedido mandado para reclamada), inclusive para, querendo, impugnar a sentenca de liquidacao, em 05 dias, sob pena de preclusao. \r\n\r\nProc. 00507-2003-064-01-00-8 - Rte: CRISTIANE NAPOLE RIBEIRO [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes OAB:RJ 069467/D AB:RJ 084012/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos (ja expedido mandado para reclamada), inclusive para, querendo, impugnar a sentenca de liquidacao, em 05 dias, sob pena de preclusao. \r\n\r\nProc. 00806-2003-064-01-00-2 - Rte: LUIZ MARIANO CASTRO NETO [Adv. Jadir Nascimento Luciano OAB:RJ 060363/D AB:RJ 035728/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos (ja expedido mandado para reclamada), inclusive para, querendo, impugnar a sentenca de liquidacao, em 05 dias, sob pena de preclusao. \r\n\r\nProc. 00911-2003-064-01-00-1 - Rte: NELSON JOSE DE ARAUJO [Adv. Marli da Silva Cordeiro OAB:RJ 050039/D AB:RJ 060249/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos (ja expedido mandado para reclamada), inclusive para, querendo, impugnar a sentenca de liquidacao, em 05 dias, sob pena de preclusao. \r\n\r\nProc. 00982-2003-064-01-00-4 - Rte: MARCIA DE PAIVA SIMONIN [Adv. Valter Nogueira OAB:RJ 065718/D AB:RJ 072187/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos (ja expedido mandado para reclamada), inclusive para, querendo, impugnar a sentenca de liquidacao, em 05 dias, sob pena de preclusao. \r\n\r\nProc. 01711-2003-064-01-00-6 - Rte: MAURI MAIA GUIMARAES [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves OAB:RJ 106115/D AB:RJ 011310/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos (ja expedido mandado para reclamada), inclusive para, querendo, impugnar a sentenca de liquidacao, em 05 dias, sob pena de preclusao. \r\n\r\nProc. 00102-2004-064-01-00-0 - Rte: LUIZ VERI PEREIRA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes OAB:RJ 054851/D AB:RJ 098985/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos (ja expedido mandado para reclamada), inclusive para, querendo, impugnar a sentenca de liquidacao, em 05 dias, sob pena de preclusao. \r\n\r\nProc. 00351-2004-064-01-00-6 - Rte: ROBERTO LEMOS NETTO [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins OAB:RJ 046308/D AB:RJ 066247/D AB:RJ 084377/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos (ja expedido mandado para reclamada), inclusive para, querendo, impugnar a sentenca de liquidacao, em 05 dias, sob pena de preclusao. \r\n\r\nProc. 00389-2004-064-01-00-9 - Rte: FERNANDO BARBOSA DE FREITAS [Adv. Francisco Carlos Silveira Coelho OAB:RJ 055947/D AB:RJ 098795/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos (ja expedido mandado para reclamada), inclusive para, querendo, impugnar a sentenca de liquidacao, em 05 dias, sob pena de preclusao. \r\n\r\nProc. 00390-2004-064-01-00-3 - Rte: MILTON ANTONIO MOUSINHO [Adv. Solange Campos OAB:RJ 080278/D ] Rdo: FREE LAZER TURISMO LTDA Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos (ja expedido mandado para reclamada), inclusive para, querendo, impugnar a sentenca de liquidacao, em 05 dias, sob pena de preclusao. \r\n\r\nProc. 00940-2004-064-01-00-4 - Rte: ANTONIO HENRIQUE DA SILVA [Adv. Eliane Macedo Martins Lorena OAB:RJ 099504/D AB:RJ 047449/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos (ja expedido mandado para reclamada), inclusive para, querendo, impugnar a sentenca de liquidacao, em 05 dias, sob pena de preclusao. \r\n\r\nProc. 01519-2004-064-01-00-0 - Rte: CARLOS MEIRELES MARTINS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 058248/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos (ja expedido mandado para reclamada), inclusive para, querendo, impugnar a sentenca de liquidacao, em 05 dias, sob pena de preclusao. \r\n\r\nProc. 01537-2004-064-01-00-2 - Rte: SANDRO LUIZ DA SILVA BRITO [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 031047/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos (ja expedido mandado para reclamada), inclusive para, querendo, impugnar a sentenca de liquidacao, em 05 dias, sob pena de preclusao. \r\n\r\nProc. 00258-2005-064-01-00-2 - Rte: Mauricio de Souza [Adv. Emerson Correa da Silva OAB:RJ 043739/D AB:RJ 015446/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos (ja expedido mandado para reclamada), inclusive para, querendo, impugnar a sentenca de liquidacao, em 05 dias, sob pena de preclusao. \r\n\r\nProc. 00465-2005-064-01-00-7 - Rte: Robson de Souza Benjamin [Adv. Artur Gomes Ribeiro OAB:RJ 067565/D AB:RJ 048342/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos (ja expedido mandado para reclamada), inclusive para, querendo, impugnar a sentenca de liquidacao, em 05 dias, sob pena de preclusao. \r\n\r\nProc. 00489-2005-064-01-00-6 - Rte: Erica Danielle Poubel de Carvalho [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB:RJ 073808/D AB:RJ 031047/D AB:RJ 081067/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos (ja expedido mandado para reclamada), inclusive para, querendo, impugnar a sentenca de liquidacao, em 05 dias, sob pena de preclusao. \r\n\r\nProc. 00585-2005-064-01-00-4 - Rte: Joao Gualberto Salles Teixeira de Mello [Adv. Carlos Theotonio Chermont de Britto OAB:RJ 099047/D AB:RJ 105993/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos (ja expedido mandado para reclamada), inclusive para, querendo, impugnar a sentenca de liquidacao, em 05 dias, sob pena de preclusao. \r\n\r\nProc. 00897-2005-064-01-00-8 - Rte: Valdea Pimenta de Moraes Gouvea [Adv. Laura Maria Monteiro de Barros Mendes OAB:RJ 016815/D AB:RJ 002255/A ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos (ja expedido mandado para reclamada), inclusive para, querendo, impugnar a sentenca de liquidacao, em 05 dias, sob pena de preclusao. \r\n\r\nProc. 00900-2005-064-01-00-3 - Rte: Mauricea Costa da Silva [Adv. Raimunda Pereira de Araujo OAB:RJ 066894/D AB:RJ 110182/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos (ja expedido mandado para reclamada), inclusive para, querendo, impugnar a sentenca de liquidacao, em 05 dias, sob pena de preclusao. \r\n\r\nProc. 01112-2005-064-01-00-4 - Rte: Carlos Henrique da Silva [Adv. Jadir Elias Carvalho dos Santos OAB:RJ 122952/D AB:RJ 061074/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos (ja expedido mandado para reclamada), inclusive para, querendo, impugnar a sentenca de liquidacao, em 05 dias, sob pena de preclusao. \r\n\r\nProc. 01143-2005-064-01-00-5 - Rte: George da Silva Alves [Adv. Selmo Lopes de Oliveira OAB:RJ 078500/D AB:RJ 131140/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos (ja expedido mandado para reclamada), inclusive para, querendo, impugnar a sentenca de liquidacao, em 05 dias, sob pena de preclusao. \r\n\r\nProc. 01174-2005-064-01-00-6 - Rte: Ana Lucia Bernardo Gomes Soares [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes OAB:RJ 069467/D AB:RJ 119957/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos (ja expedido mandado para reclamada), inclusive para, querendo, impugnar a sentenca de liquidacao, em 05 dias, sob pena de preclusao. \r\n\r\nProc. 01307-2005-064-01-00-4 - Rte: Andrea Vieira Passos [Adv. Marco Antonio Carvalhal Cerqueira OAB:RJ 117544/D AB:RJ 083230/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos (ja expedido mandado para reclamada), inclusive para, querendo, impugnar a sentenca de liquidacao, em 05 dias, sob pena de preclusao. \r\n\r\nProc. 01401-2005-064-01-00-3 - Rte: Nelson Luiz Rocha Arthur [Adv. Altair Paz Costa OAB:RJ 070479/D [Adv. Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos (ja expedido mandado para reclamada), inclusive para, querendo, impugnar a sentenca de liquidacao, em 05 dias, sob pena de preclusao. \r\n\r\nProc. 01486-2005-064-01-00-0 - Rte: Leonardo Souza da Silva [Adv. Jaline Gomes da Silva OAB:RJ 115942/D AB:RJ 084574/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos (ja expedido mandado para reclamada), inclusive para, querendo, impugnar a sentenca de liquidacao, em 05 dias, sob pena de preclusao. \r\n\r\nProc. 01503-2005-064-01-00-9 - Rte: Josivan Manoel da Silva [Adv. Luiz Gonzaga Duarte Garcia OAB:RJ 072265/D AB:RJ 086627/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos (ja expedido mandado para reclamada), inclusive para, querendo, impugnar a sentenca de liquidacao, em 05 dias, sob pena de preclusao. \r\n\r\nProc. 01541-2005-064-01-00-1 - Rte: Yoneide carmo da Silva [Adv. Elvio Bernardes OAB:RJ 001704/A AB:RJ 049479/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos (ja expedido mandado para reclamada), inclusive para, querendo, impugnar a sentenca de liquidacao, em 05 dias, sob pena de preclusao. \r\n\r\nProc. 00020-2006-064-01-00-8 - Rte: Carlos Roberto Pinheiro Sant Anna [Adv. Rolim de Jesus Abreu OAB:RJ 045993/D ] Rdo: Academia The Power Three Fitness Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos (ja expedido mandado para reclamada), inclusive para, querendo, impugnar a sentenca de liquidacao, em 05 dias, sob pena de preclusao. \r\n\r\nProc. 00045-2006-064-01-00-1 - Rte: Eduardo Coelho de Macedo [Adv. Marco Cesar de Nadai OAB:RJ 030069/D AB:RJ 012203/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos (ja expedido mandado para reclamada), inclusive para, querendo, impugnar a sentenca de liquidacao, em 05 dias, sob pena de preclusao. \r\n\r\nProc. 00055-2006-064-01-00-7 - Rte: Julio Cesar Cunha Barreto [Adv. Luiz Fernando Paz Cortez Contreiras OAB:RJ 081857/D AB:RJ 107089/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos (ja expedido mandado para reclamada), inclusive para, querendo, impugnar a sentenca de liquidacao, em 05 dias, sob pena de preclusao. \r\n\r\nProc. 00110-2006-064-01-00-9 - Rte: Iolanda Juvencio Rodrigues [Adv. Ana Lucia Maia Leal OAB:RJ 042519/D AB:RJ 072842/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos (ja expedido mandado para reclamada), inclusive para, querendo, impugnar a sentenca de liquidacao, em 05 dias, sob pena de preclusao. \r\n\r\nProc. 00185-2006-064-01-00-0 - Rte: Maria da Conceicao [Adv. Elena Machado Abrahao Accioly OAB:RJ 105595/D AB:RJ 089835/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos (ja expedido mandado para reclamada), inclusive para, querendo, impugnar a sentenca de liquidacao, em 05 dias, sob pena de preclusao. \r\n\r\nProc. 00397-2006-064-01-00-7 - Rte: Renato Medeiros Neves [Adv. Jonas da Silva Caetano OAB:RJ 047098/D AB:RJ 121520/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos (ja expedido mandado para reclamada), inclusive para, querendo, impugnar a sentenca de liquidacao, em 05 dias, sob pena de preclusao. \r\n\r\nProc. 00646-2006-064-01-00-4 - Rte: Igor de Abreu Nogueira [Adv. Joel Gomes Soares Junior OAB:RJ 094568/D AB:RJ 094463/D AB:RJ 106844/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos (ja expedido mandado para reclamada), inclusive para, querendo, impugnar a sentenca de liquidacao, em 05 dias, sob pena de preclusao. \r\n\r\nProc. 00842-2006-064-01-00-9 - Rte: Julio Cesar Rodrigues de Lima [Adv. Priscila Sotoma OAB:RJ 114592/D AB:RJ 075789/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos (ja expedido mandado para reclamada), inclusive para, querendo, impugnar a sentenca de liquidacao, em 05 dias, sob pena de preclusao. \r\n\r\nProc. 01050-2006-064-01-00-1 - Rte: Robson Vagner Lima Leite [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho OAB:RJ 094612/D ] Rdo: Liviseg Lideranca Vigilancia e Seguranca Ltda. Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos (ja expedido mandado para reclamada), inclusive para, querendo, impugnar a sentenca de liquidacao, em 05 dias, sob pena de preclusao. \r\n\r\nProc. 01144-2006-064-01-00-0 - Rte: Edmilson Gabriel da Silva [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes OAB:RJ 065437/D AB:RJ 099192/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos (ja expedido mandado para reclamada), inclusive para, querendo, impugnar a sentenca de liquidacao, em 05 dias, sob pena de preclusao. \r\n\r\nProc. 01176-2006-064-01-00-6 - Rte: Severino Araujo de Freitas [Adv. Djalma Goncalves do Nascimento OAB:RJ 062333/D AB:RJ 109192/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos (ja expedido mandado para reclamada), inclusive para, querendo, impugnar a sentenca de liquidacao, em 05 dias, sob pena de preclusao. \r\n\r\nProc. 01730-2006-064-01-00-5 - Rte: Bruna Aurelia Lima dos Santos [Adv. Wilson Luis Fares OAB:RJ 073350/D AB:RJ 057275/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos (ja expedido mandado para reclamada), inclusive para, querendo, impugnar a sentenca de liquidacao, em 05 dias, sob pena de preclusao. \r\n\r\nProc. 00082-2007-064-01-00-0 - Rte: Almir Abreu Rodrigues [Adv. Simone Brilhante de Mattos OAB:RJ 068451/D AB:RJ 020283/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos (ja expedido mandado para reclamada), inclusive para, querendo, impugnar a sentenca de liquidacao, em 05 dias, sob pena de preclusao. \r\n\r\nProc. RT 001723/96 - Rte: NILSON SANTAREM DIAS [Adv. Haroldo de Castro Fonseca OAB:RJ 013955/D AB:RJ 035707/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos (ja expedido mandado para reclamada), inclusive para, querendo, impugnar a sentenca de liquidacao, em 05 dias, sob pena de preclusao. \r\n\r\nProc. 00674-1997-064-01-00-0 - Rte: JORGE BAPTISTA [Adv. Denival Alves Feitosa OAB:RJ 068037/D AB:RJ 079504/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos (ja expedido mandado para reclamada), inclusive para, querendo, impugnar a sentenca de liquidacao, em 05 dias, sob pena de preclusao. \r\n\r\nProc. RT 000550/98 - Rte: JANAINA DOS SANTOS SARAIVA [Adv. Alice Bretas Valadao OAB:RJ 124010/E ] Rdo: ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos (ja expedido mandado para reclamada), inclusive para, querendo, impugnar a sentenca de liquidacao, em 05 dias, sob pena de preclusao. \r\n\r\nProc. 01975-1998-064-01-00-1 - Rte: FRANCISCO FRANCINETE DE OLIVEIRA [Adv. Aparecida da Silva Martins OAB:RJ 095704/D AB:RJ 045513/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos (ja expedido mandado para reclamada), inclusive para, querendo, impugnar a sentenca de liquidacao, em 05 dias, sob pena de preclusao. \r\n\r\nProc. 00932-1999-064-01-00-0 - Rte: JOSE PAULO DA SILVA [Adv. Hedis Liberato Silva OAB:RJ 045988/D AB:RJ 045243/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos (ja expedido mandado para reclamada), inclusive para, querendo, impugnar a sentenca de liquidacao, em 05 dias, sob pena de preclusao. \r\n\r\nId: 398221"
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                            "067/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. RT 001314/98 - Rte: MARIA DA CONCEICAO DE JESUS ALVES BARROS Rdo: SINAL COM REPR DE HIGIEN DE IMOVEIS E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da presente execucao, cujo credito exequendo monta em R$ 3.889,67, correspondentes a 333.088,76 trs pro rata, credito do autor, e R$ 443,13, correspondentes a 37.849,77 trs pro rata - credito do INSS. Custas de R$ 227,99, devendo proceder ao deposito do credito devido no prazo de 15 dias, sob pena de aplicacao da multa prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 05/12/2007 \r\n\r\nProc. 00047-2007-067-01-00-0 - Aut: Sindicato Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo ERJ [Adv. Guaraci Francisco Goncalves OAB:RJ 020818/D ] Reu: Auto Posto Joao Vinicius Ltda. Sindicato Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo ERJ: Atender a promocao do setor de calculos. no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. ETCP 000211/01 - Exte: LUCIO FLAVIO SANTO [Adv. Roberto Carlos Baptista Alves OAB:RJ 013545/D AB:RJ 029651/D ] Joaquim Jose Ferreira Amaral: Tomar ciencia de que foi indeferido o requerimento contido na peticao de fl. 133. \r\n\r\nProc. 01249-2007-067-01-00-0 - SPTE: Carlos Alberto Loureiro Peon Gonzalez [Adv. Ana Maria Chaves da Silva OAB:RJ 079604/D AB:RJ 110776/D ] Carlos Alberto Loureiro Peon Gonzalez, Epub Editora de Publicacoes Biomedicas Ltda.: Tomar ciencia que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 dias. Custas de Custas de R$ 304,00 pelo autor. \r\n\r\nProc. 00387-2005-067-01-00-0 - Rte: Franklin Luiz da Cunha [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos OAB:RJ 053892/D AB:RJ 096023/D ] Franklin Luiz da Cunha: Devera adequar os seus calculos conforme os parametros de fl.149. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 01309-2005-067-01-00-2 - Rte: Gilvania Ferreira de Alcantara [Adv. Eliane Terto de Almeida OAB:RJ 069309/D AB:SP 152776/D AB:RJ 099328/D ] ACSER RECURSOS HUMANOS LTDA, NOVASOC COMERCIAL LTDA.: Manifestarem-se em 15 dias sucessivos, permeados por 05 dias, sobre os calculos do autor, com observancia dos parametros fixados pelo Juizo. \r\n\r\nProc. 01701-2005-067-01-00-1 - Rte: Marcos Reis Tito [Adv. Jorge Melhem Haquim OAB:RJ 030785/D ] Rdo: Posto de Gasolina Gente Fina Ltda. Marcos Reis Tito: Atender a promocao do setor de calculos. no prazo de 30 dias \r\n\r\nProc. RT 001055/01 - Rte: ALZIRA JANUARIA DOS SANTOS [Adv. Agostinho Jose da Silva OAB:RJ 059340/D AB:RJ 113421/D ] ALZIRA JANUARIA DOS SANTOS, Cesar da Silva Cruz: Tomar ciencia de que os depositos de fls. 127, 128 e 133 foram convolados em penhora. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 01634-2002-067-01-00-2 - Rte: LUCIANO LESSA SOUZA [Adv. Neraldino Valentim da Silva OAB:RJ 085144/D AB:RJ 054851/D ] CONCREVIT CONCRETO VITORIA LTDA: Comprovar o recolhimento fiscal devido, observando o valor constante no alvara de fl. 149, bem como a base de calculo correspondente, fixada no item 02, letra a da decisao de fl. 121 Prazo de 05 dias, sob pena de expedicao de oficio a Receita Federal para as providencias cabiveis. \r\n\r\nProc. 00008-2003-067-01-00-0 - Rte: RONALDO DE ARAUJO BRANDAO [Adv. Marcello Lima OAB:RJ 074166/D AB:RJ 077142/D ] RONALDO DE ARAUJO BRANDAO, TELEMAR NORTE LESTE S/A: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 200,00 pelo autor. \r\n\r\nProc. 00123-2003-067-01-00-4 - Rte: EDSON LUIZ DA SILVA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D AB:RJ 067077/D AB:RJ 045513/D ] EDSON LUIZ DA SILVA, TELEMAR NORTE LESTE SA: Retificar seus calculos, observando a promocao da Contadoria, no prazo de 15 dias sucessivos, permeados por 05 dias, a comecar pela 2a Re, cujos calculos estao mais adequados a coisa julgada. \r\n\r\nProc. 00719-2003-067-01-00-4 - Rte: VIVIANE COELHO LINS [Adv. Ana Maria da Silva Costa OAB:RJ 077101/D AB:RJ 061937/D ] VIVIANE COELHO LINS: Manifestar-se sobre a peticao de fls. 107/8 e documentos anexos, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 01766-2003-067-01-00-5 - Rte: RODRIGO DOS SANTOS QUITERIO [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin OAB:RJ 078227/D RODRIGO DOS SANTOS QUITERIO: Atender a promocao do setor de calculos. no prazo de 30 dias \r\n\r\nProc. 00375-2004-067-01-00-4 - Rte: RUTH ROSEMBACK CARMINE [Adv. Joao Lauro Barbosa Moreira OAB:RJ 114929/D AB:RJ 022805/D ] RUTH ROSEMBACK CARMINE: Atender a promocao do setor de calculos. no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 00640-2004-067-01-00-4 - Rte: ENEDINA MALHEIROS [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos OAB:RJ 053892/D AB:RJ 082800/D ] ENEDINA MALHEIROS: Devera adequar os seus calculos, em 30 dias, observando-se os parametros de fl.127. \r\n\r\nProc. 00391-2005-067-01-00-8 - Rte: Jose Narcides da Silva [Adv. Mauro Arkader OAB:RJ 060080/D ] Rdo: Parga Rio Empreendimentos e Construcao Ltda. Jose Narcides da Silva: Atender a promocao do setor de calculos. no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 01299-2005-067-01-00-5 - Rte: Marcio dos Santos Carlos [Adv. Amilcar Barroso OAB:RJ 071814/D AB:RJ 061689/D ] Waill Engenharia Ltda.: Manifestar-se em 15 dias sobre os calculos do Reclmante, com observancia dos parametros fixados pelo Juizo. \r\n\r\nProc. 00024-2006-067-01-00-5 - Rte: Zaira Maria Felisberto Barbalho [Adv. Dionice Franca Varon OAB:RJ 023769/D ] Rdo: Dalvan Decoracoes Ltda. Zaira Maria Felisberto Barbalho: Atender a promocao do setor de calculos. no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 00361-2006-067-01-00-2 - Rte: Jandre Lucindo da Silva [Adv. Cassio Souza de Moura OAB:RJ 080456/D AB:RJ 014644/D ] Transportadora Ourique Ltda: Manifestar-se, em 15 dias, sobre os calculos apresentados pelo autor, observando-se os parametros de fl.337. \r\n\r\nProc. 00390-2006-067-01-00-4 - Rte: Luzimario Oliveira Dantas [Adv. Hedis Liberato Silva OAB:RJ 045988/D AB:RJ 049479/D ] Conbras Engenharia Ltda.: Manifestar-se sobre o laudo pericial, em 15 dias. \r\n\r\nProc. 00646-2006-067-01-00-3 - Rte: Roney de Sousa [Adv. Etiene Lopes de Oliveira OAB:RJ 021088/D AB:RJ 108719/D ] Roney de Sousa: Manifestar-se sobre a proposta de acordo da Re, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00689-2006-067-01-00-9 - Rte: Edmilson Servilha da Silva [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos OAB:RJ 048681/D AB:RJ 014644/D ] Edmilson Servilha da Silva, Transportadora Ourique Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 200,00 pela re. \r\n\r\nProc. 00977-2006-067-01-00-3 - Rte: Jose Carlos Borges [Adv. Faculdade de Direito Candido Mendes-Centro OAB:EM 000001/D ] Rdo: JVN Industria e Comercio de Moveis Ltda. ME Jose Carlos Borges: Fica designado o dia 11.01.08 as 11.00 horas, para o autor comparecer na Secretaria da Vara a fim de anotar sua CTPS. Apos, tera o autor 30 dias para liquidar o julgado, observando os parametros de fl. 51. \r\n\r\nProc. 00074-2007-067-01-00-3 - Rte: Gilmar Luiz de Souza [Adv. Marlon dos Santos Mattos OAB:RJ 143444/D AB:RJ 114592/D ] Gilmar Luiz de Souza, Menzies Aviation Brasil Ltda.: Tomar ciencia de que foram julgados extintos sem a resolucao do merito os pedidos de recebimento de adicional de horas extras e de periculosidade e reflexos destes nas demais parcelas contratuais e improcedentes os demais pleitos da presente demanda. Custas de R$ 300,00 pelo autor, dispensado. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProc. 00517-2007-067-01-00-6 - Rte: Michele da Cunha Ribeiro Bastos [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB:RJ 073808/D AB:RJ 031047/D AB:RJ 002462/D AB:RJ 085143/D ] Michele da Cunha Ribeiro Bastos, Telesolucoes Telemarketing Ltda., Banco Citicard S.A., Banco IBI S.A.: Tomar ciencia que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 dias. Custas de Custas de R$ 20,00 pela autora, dispensada. \r\n\r\nProc. 00966-2007-067-01-00-4 - Rte: Milene Rosa Goncalves [Adv. Vanuza Regina Velloso de Oliveira OAB:RJ 143337/D AB:RJ 088760/D ] Milene Rosa Goncalves, L. Herbier Farmacia de Manipulacao Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 100,00 pela re. \r\n\r\nProc. 01006-2007-067-01-00-1 - Rte: Ilson Santiago [Adv. Heitor Pedroso Martins OAB:RJ 054682/D AB:RJ 086680/D ] Ilson Santiago, Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 120,00 pela re. \r\n\r\nId: 387052"
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                            "067/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00644-2006-067-01-00-4 - Rte: Anderson Silva de Oliveira Rdo: ARSR Servicos Automotivos Ltda E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da presente execucao, cujo credito exequendo monta em R$ 2.368,46, correspondentes 200.336,53 trs pro rata, R$ 689,25 correspondentes a 58.298,88 trs pro rata, devendo proceder ao deposito no prazo de 15 dias, sob pena de aplicacao da multa prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 06/12/2007 \r\n\r\nProc. 00047-2004-067-01-00-8 - Cgte: PROSAUDE HOSPITAL DE CLINICAS LTDA [Adv. Carlos Braga Caetano OAB:RJ 039156/D AB:RJ 103420/D ] PROSAUDE HOSPITAL DE CLINICAS LTDA, CLAUDIA REGINA OLIVEIRA DA COSTA: Tomarem ciencia de que os depositos de fls. 203, 262 e 263 foram convolados em penhora. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 00834-2003-067-01-01-1 - Agte: Lana Berlinski de Queiros Agdo: Teresa Damiana Fernanades Santos [Adv. Ivonete Silva de Oliveira OAB:RJ 074874/D ] Teresa Damiana Fernanades Santos: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00191-2007-067-01-01-0 - Agte: Positiva do Brasil Comercio de Copiadoras LTDA Agdo: Alexandro Martins Valvano [Adv. Andre Luiz Valvano Braganca OAB:RJ 140355/D ] Alexandro Martins Valvano: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01484-2005-067-01-00-0 - Rte: Severino Lima Sobral [Adv. Maria Tereza Pliego Lami OAB:RJ 074268/D AB:RJ 064497/D ] Decta Engenharia Ltda.: Tomar ciencia do calculo da Uniao Federal e comprovacao do recolhimento previdenciario atualizado, via GPS, em 15 dias, sob pena de execucao, com multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 00973-2006-067-01-00-5 - Rte: Lucinda Martins de Souza [Adv. Sebastiao Antonio Lopes de Oliveira OAB:RJ 050459/D AB:RJ 080178/D ] Walter Solter: Manifestar-se sobre os calculos apresentados pelo autor, em 15 dias, observando-se os parametros de fl.76. \r\n\r\nProc. 00644-2002-067-01-00-0 - Rte: ADELINO CORTES [Adv. Aparecida da Silva Martins OAB:RJ 095704/D AB:RJ 020283/D ] CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias, com observancia dos parametros do juizo. \r\n\r\nQuebra Proc. 01501-2002-067-01-00-6 - Rte: GILBERTO RIBEIRO DOS SANTOS [Adv. Jose Elias Agostin da Silva OAB:RJ 091476/D AB:RJ 085859/D ] GILBERTO RIBEIRO DOS SANTOS, ALFA ENGENHARIA LTDA: Tomar ciencia da decisao homologatoria, devendo o deposito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execucao, incluindo ai o credito previdenciario, conforme instrucoes abaixo, NO QUE FOR CABIVEL: os honorarios advocaticios e o credito do reclamante devem ser depositados pelo valor liquido, isto e, ja descontado o valor do imposto de renda, atraves de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; a contribuicao previdenciaria, via GPS; o imposto de renda, via DARF, codigo 5936, informando obrigatoriamente o CPF do autor e nao o CNPJ da re; custas e despesas de execucao, via DARF, codigo 8019; o FGTS deve ser depositado na conta vinculada do autor; arbitrado o valor de R$ 150,00 para satisfacao das custas judiciais, exigiveis a partir da execucao (art. 789-A da CLT). DEVERA O AUTOR INFORMAR SEU NUMERO DE PIS e CPF, CASO AINDA NAO TENHA SIDO INFORMADO. Devera a executada DEPOSITAR: a) Credito do autor: R$ 19.793,70 (1.676.910,66 TRs pro-rata), ja deduzido o IR; b) Cota previdenciaria: R$ 3.473,44 (294.267,80 TRs pro-rata); c) Imposto de renda: R$ 2.598,65 (220.156,10 TRs pro-rata); d) Custas / Despesas de execucao: R$ 397,85. Fica ressalvado a possibilidade de se discutir a cota previdenciaria a final. \r\n\r\nProc. 00800-2004-067-01-00-5 - Rte: ISABEL TERESINHA DA SILVEIRA MACIEL [Adv. Marcelo da Silva Sa OAB:RJ 076276/D AB:RJ 003288/D ] AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA: Proceder a correcao dos calculos, consoante a promocao da Contadoria, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 00998-2004-067-01-00-7 - Rte: PRISCILA LEOCADIO LOPES [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas OAB:RJ 052376/D AB:RJ 073567/D ] PRISCILA LEOCADIO LOPES: Atender a promocao do setor de calculos. no prazo de 30 dias \r\n\r\nProc. 01526-2004-067-01-00-1 - Rte: IEDA BRASIL GONCALVES [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos OAB:RJ 053892/D AB:RJ 113167/D ] CAIXA ECONOMICA FEDERAL: Manifestar-se sobre os calculos apresentados pelo autor, em 15 dias, observando-se os parametros de fl.148. \r\n\r\nProc. 00076-2005-067-01-00-0 - Rte: Walcemir Pinto Leite [Adv. Vania Lucia Alves Leite OAB:RJ 089528/D AB:RJ 049479/D ] Walcemir Pinto Leite, Telemar Norte Leste S.A.: Manifestar-se sobre o laudo pericial. Prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 5, a comecar pelo reclamante. \r\n\r\nProc. 00576-2005-067-01-00-2 - Rte: Alexandre Silva Landi [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D AB:RJ 079991/D ] Alexandre Silva Landi: Atender a promocao do setor de calculos. no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 00661-2005-067-01-00-0 - Rte: Gabriel Bernardino de Lima [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 077091/D ] Gabriel Bernardino de Lima: Atender a promocao do setor de calculos. no prazo de 30 dias \r\n\r\nProc. 01612-2005-067-01-00-5 - Rte: Marco Antonio da Cunha [Adv. Maria Angelica de Lourdes Domingos Ferreira OAB:RJ 091389/D AB:RJ 064134/D ] Marco Antonio da Cunha: Tomar ciencia da garantia do juizo, atraves do deposito de fl.99. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 01708-2005-067-01-00-3 - Rte: Maria Tereza Albuquerque Pereira [Adv. Glaucia Gomes Vergara Lopes OAB:RJ 090564/D AB:RJ 073038/D ] Maria Tereza Albuquerque Pereira: Comparecer a este Juizo, na data de 18/01/2008, as 10:00h, a fim de que sejam promovidas as anotacoes retificadoras em sua CTPS pela Secretaira desta 67a VT/RJ. \r\n\r\nProc. 00724-2006-067-01-00-0 - Rte: Antonio Araujo de Souza Filho [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D AB:RJ 099328/D ] Sendas Distribuidora S.A.: Manifestar-se acerca dos novos calculos do Autor de fl 450/454, devendo em caso de impugnacao apresentar os calculos que entende devidos, com a observancia dos parametros de fl 456. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 01566-2006-067-01-00-5 - Rte: Jesse de Siqueira Leonel [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 095122/D ] Transportes Amigos Unidos S.A.: Manifestar-se sobre os calculos apresentados pelo autor, em 15 dias, observando-se os parametros de fl.144. \r\n\r\nProc. 00146-2007-067-01-00-2 - Rte: Leandro Cardoso de Menezes [Adv. Leila Mendes Goncalves OAB:RJ 032784/D AB:RJ 093831/D , Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Leandro Cardoso de Menezes, Qualivida Instituto para a Promocao Saude e Qualidade Vida Trabalhador: Tomar ciencia que fica designado o dia 11.01.08 as 10.00 horas, para que o Autor compareca ao Departamento Pessoal da Reclamada, a fim de anotar sua CTPS e receber a guia do FGTS, no codigo 01, sob pena de multa de R$ 150,00, em caso de descumprimento pela Reclamada, independentemente da obrigacao de fazer poder ser cumprida pela Secretaria. A guia de seguro desemprego, encontra-se presa na contra-capa dos autos. Apos a data designada, aguarde-se a liquidacao do julgado por 90 dias,com observancia dos parametros fixados pelo Juizo. \r\n\r\nProc. 00903-2007-067-01-00-8 - Rte: Fatima Maria Amaral de Brito [Adv. Claudio Fernandes Rocha OAB:RJ 072969/D AB:RJ 069406/D ] Central de Oportunidades: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 387053"
                        ],
                        "387059": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "073/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 28/11/2007\r\n\r\nProc. 00652-2007-073-01-00-3 - Egte: Giselle Coscarelli Felix [Adv. Amaury Bezerra Araujo OAB:RJ 081489/D AB:RJ 067098/D ] Giselle Coscarelli Felix, Jorge Olinda da Silva: Ciencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do merito. \r\n\r\nProc. 00985-2007-073-01-00-2 - SPTE: Francisca da Conceicao dos Santos Pantoja [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira OAB:RJ 015859/D ] SPDO: Sabra Rio Confeccoes Ltda. Francisca da Conceicao dos Santos Pantoja: Indicar o atual endereco do reu e/ou quadro societario, tambem com os atuais enderecos dos socios, tudo comprovando (CLT,art.765) pena de extincao. \r\n\r\nProc. RPS 001846/00 - Rte: CARMEM LUCIA LIMA MENDONCA [Adv. Zineide Goes de Souza OAB:RJ 068251/D ] Rdo: JAQUELINE MAYA DAVILA CARMEM LUCIA LIMA MENDONCA: Informar o numero de inscricao junto ao INSS - NIT ou o seu numero de PIS, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. RPS 000007/01 - Rte: SIMONE BARBOZA DE SOUZA [Adv. Geova Aguirre Barboza OAB:RJ 072763/D AB:RJ 080400/D ] SIMONE BARBOZA DE SOUZA: Indicar meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00306-2002-073-01-00-0 - Rte: VITOR COSTA GONCALVES [Adv. Liene Cezar Sereno OAB:RJ 056946/D ] Rdo: SAO CONRADO VEICULOS LTDA VITOR COSTA GONCALVES: Vista, por 10 dias, dos bens indicados a penhora. \r\n\r\nProc. 01805-2003-073-01-00-6 - Rte: LUIS CLAUDIO RODRIGUES BARBOSA [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga OAB:RJ 116965/D ] Rdo: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA LUIS CLAUDIO RODRIGUES BARBOSA: Comprovar a atualidade dos enderecos indicados a fls. 143/144, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00389-2004-073-01-00-0 - Rte: SAMUEL DA SILVA GOMES [Adv. Vanessa Quintao Fernandes OAB:RJ 095434/D SAMUEL DA SILVA GOMES: Ciencia do oficio de fls. 97, devendo indicar meios para prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00835-2005-073-01-00-7 - Rte: Francisca Francine Marques Araujo [Adv. Carlos Artur de Sousa Goncalves OAB:RJ 077331/D AB:RJ 057317/D AB:RJ 099328/D AB:RJ 002496/A ] Francisca Francine Marques Araujo: Apresentar novos calculos, observando o especificado a fls. 131, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01455-2006-073-01-00-0 - Rte: Diego da Silva Ribeiro [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D ] Rdo: Eim Solution Informatica Ltda. Diego da Silva Ribeiro: Vista da informacao on line da JUCERJA, por 30 dias, pena de extincao. \r\n\r\nProc. 00448-2007-073-01-00-2 - Rte: Altemir Vieira da Costa [Adv. Maria da Penha Carvalho OAB:RJ 072531/D ] Rdo: Estrela Azul Servicos Vigilancia Seguranca Transporte de Valores Ltda. Altemir Vieira da Costa: Comprovar a atualidade do endereco da re, fornecido a fls. 73, em 30 dias, pena de extincao. \r\n\r\nProc. 01186-2007-073-01-00-3 - Rte: Severino Rufino Farias [Adv. Valter Bertanha Valadao OAB:RJ 025883/D AB:RJ 133290/D ] Severino Rufino Farias, Sanerio Engenharia Ltda.: Ciencia da sentenca que extinguiu o processo com julgamento do merito. \r\n\r\nProc. RT 001511/00 - Rte: MARCIO SILVA MOURA [Adv. Sylvio Maia Botelho OAB:RJ 073279/D AB:RJ 086424/D ] VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO SA: Comprovar, em 48 horas, o valor de R$ 250,00, referente ao complemento dos honorarios periciais, pena de imediata execucao. \r\n\r\nProc. RT 001166/01 - Rte: NEY AUGUSTO KELLY [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa OAB:RJ 040732/D AB:RJ 016090/D ] NEY AUGUSTO KELLY: Esclarecer quanto ao requerimento de fls. 179/180, considerando o contido no oficio de fls. 150/151. \r\n\r\nProc. RT 001220/01 - Rte: FRANCISCA PEREIRA DE ALMEIDA [Adv. Divaldo Lopes de Almeida OAB:RJ 048973/D AB:RJ 087257/D ] ELLOS RECURSOS HUMANOS LTDA: Depositar, em 15 dias, o valor do credito autoral, observado o contido nos arts. 475-J e 655, I do CPC. \r\n\r\nProc. 02107-2001-073-01-00-6 - Rte: VALDIR LISBOA [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida OAB:RJ 067157/D AB:RJ 088861/D ] VALDIR LISBOA, TELEMAR NORTE LESTE S.A.: Ciencia da expedicao de alvara ao autor, que devera, em 10 dias, manifestar-se sobre o valor apontado pelo reu a titulo de cota fiscal. \r\n\r\nProc. 00749-2002-073-01-00-1 - Rte: JAIRO SILVA LIMA [Adv. Ana Paula Bonadiman Muller OAB:RJ 079710/D AB:RJ 002255/A ] JAIRO SILVA LIMA: Ao embargado. \r\n\r\nProc. 01035-2002-073-01-00-0 - Rte: GETULIO TRAJANO DE MESQUITA [Adv. Rosalia Barbosa da Silva OAB:RJ 048124/D AB:RJ 027226/D ] GETULIO TRAJANO DE MESQUITA, CONDOMINIO DO EDIFICIO CRISTIANE: Ciencia da sentenca que julgou procedente em parte o pedido. \r\n\r\nProc. 01721-2002-073-01-00-1 - Rte: ITELCA VALADAO [Adv. Ubiraci Benicio Maciel OAB:RJ 080811/D AB:RJ 119957/D ] ITELCA VALADAO: Vir com o atual endereco, comprovando, das sociedades que pretende sejam incluidas no polo passivo, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01542-2003-073-01-00-5 - Rte: LIDIA MARIA PEREIRA FERREIRA [Adv. Lidia Maria Pereira Ferreira OAB:RJ 048089/D AB:RJ 028375/D ] LIDIA MARIA PEREIRA FERREIRA: Comprovar o alegado a fls. 161. \r\n\r\nProc. 00439-2004-073-01-00-9 - Rte: SUZI DA CONCEICAO PEREIRA GALVAO [Adv. Ezzard Masta Pontes OAB:RJ 122807/D AB:RJ 022019/D ] SUZI DA CONCEICAO PEREIRA GALVAO, AEVA ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA: Nomeado JOSE EUGENIO MARINHO DOS SANTOS como perito contabil, as expensas do reu. \r\n\r\nProc. 00482-2004-073-01-00-4 - Rte: RODRIGO LUIZ RODRIGUES [Adv. Jose Claudio Paes da Costa OAB:RJ 014124/D AB:RJ 059018/D ] RODRIGO LUIZ RODRIGUES: Ao recorrido. \r\n\r\nProc. 01248-2004-073-01-00-4 - Rte: ELAINE ALVES DE CASTRO [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin OAB:RJ 078227/D ELAINE ALVES DE CASTRO: Indicar o atual endereco do reu e/ou quadro societario, tambem com os atuais enderecos dos socios, tudo comprovando (CLT,art.765) em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01735-2004-073-01-00-7 - Rte: MIGUEL ARCANJO DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D ] Rdo: SEATECK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA MIGUEL ARCANJO DA SILVA: Indicar o atual endereco do reu e/ou quadro societario, tambem com os atuais enderecos dos socios, tudo comprovando (CLT,art.765) \r\n\r\nProc. 00416-2005-073-01-00-5 - Rte: Marcelo Cordeiro Pinto [Adv. Aurelio Sepulveda OAB:RJ 040615/D AB:RJ 129014/D ] Marcelo Cordeiro Pinto: Apresentar novos calculos de liquidacao, na forma determinada a fls. \r\n\r\nProc. 01455-2005-073-01-00-0 - Rte: Fernando Ferreira Magalhaes [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa OAB:RJ 031948/D AB:RJ 088230/D ] Fernando Ferreira Magalhaes: Vista do resultado negativo do bloqueio via BACENJUD, conforme detalhamento de fls. 85, devendo, inclusive, indicar outros meios para prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01871-2005-073-01-00-8 - Rte: Andre Luiz Ribeiro [Adv. Maria Gildete Oliveira Peba OAB:RJ 070786/D ] Rdo: Serauro Servicos de Vigilancia e Seguranca Ltda. Andre Luiz Ribeiro: Comprovar a atualidade dos enderecos dos socios indicados a fls. 74. \r\n\r\nProc. 00085-2006-073-01-00-4 - Rte: Flavia Romero de Oliveira [Adv. Cesar Fernandes Sanches OAB:RJ 081171/D AB:RJ 089155/D ] Flavia Romero de Oliveira: Vista da impugnacao patronal. \r\n\r\nProc. 00170-2006-073-01-00-2 - Rte: Carlos Magno Moreira [Adv. Jadir Nascimento Luciano OAB:RJ 060363/D ] Rdo: Synesis Tecnologia da Qualidade Ltda. Carlos Magno Moreira: Indicar o atual endereco do reu e/ou quadro societario, tambem com os atuais enderecos dos socios, tudo comprovando (CLT,art.765) \r\n\r\nProc. 00593-2006-073-01-00-2 - Rte: Anderson da Silva [Adv. Raul Climaco dos Santos OAB:RJ 015350/D AB:RJ 081740/D ] Anderson da Silva, Uniao de Mage Generos Alimenticios Ltda - ME: Ciencia da sentenca que julgou procedente em parte o pedido. \r\n\r\nProc. 00857-2006-073-01-00-8 - Rte: Guaraciara Carvalho Fonseca da Rocha [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D ] Rdo: Restaurante Malu Ltda. Guaraciara Carvalho Fonseca da Rocha: Indicar o atual endereco do reu e/ou quadro societario, tambem com os atuais enderecos dos socios, tudo comprovando (CLT,art.765) \r\n\r\nProc. 01104-2006-073-01-00-0 - Rte: Ivonete Maria da Silva [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin OAB:RJ 078227/D ] Rdo: Camping Clube do Brasil Ivonete Maria da Silva: Comprovar a atualidade do endereco indicado a fls. 25, em 30 dias, pena de extincao. \r\n\r\nProc. 01359-2006-073-01-00-2 - Rte: Cencita Hosannah Cordeiro de Noronha Pessoa [Adv. Eduardo de Sanson OAB:RJ 110454/D AB:RJ 074190/D ] Cencita Hosannah Cordeiro de Noronha Pessoa: Ao recorrido. \r\n\r\nProc. 01622-2006-073-01-00-3 - Rte: Luciana Velasco Gomes [Adv. Adriana Rocha de Oliveira OAB:RJ 112571/D ] Rdo: Ginasio Governador Ltda. Luciana Velasco Gomes: Indicar o atual endereco do reu e/ou quadro societario, tambem com os atuais enderecos dos socios, tudo comprovando (CLT,art.765) \r\n\r\nProc. 00135-2007-073-01-00-4 - Rte: Suzana Soares da Silva [Adv. Valdir Araujo de Almeida Santos OAB:RJ 074933/D Suzana Soares da Silva: Indicar o atual endereco do primeiro reu, comprovando-o, em 30 dias, pena de extincao. \r\n\r\nProc. 00154-2007-073-01-00-0 - Rte: Nilton Roberto Sant Anna [Adv. Francisco Gomes da Silva OAB:RJ 040336/D ] Rdo: Seateck Industria e Comercio Ltda. Nilton Roberto Sant Anna: Indicar o atual endereco do reu e/ou quadro societario, tambem com os atuais enderecos dos socios, tudo comprovando (CLT,art.765) \r\n\r\nProc. 00295-2007-073-01-00-3 - Rte: Jari Marcondes da Silva Junior [Adv. Pablo de Souza Martins OAB:RJ 091432/D ] Rdo: RCNR Consultoria Administracao Empreendimentos e Participacoes Ltda. Jari Marcondes da Silva Junior: Comprovar a atualidade do endereco do reu, fornecido a fls. 22, em 30 dias, pena de extincao. \r\n\r\nProc. 00425-2007-073-01-00-8 - Rte: Carlos Eduardo Lima Gabriel Ferreira [Adv. Dionice Franca Varon OAB:RJ 023769/D Carlos Eduardo Lima Gabriel Ferreira: Comprovar a atualidade do endereco da re, fornecido a fls. 14, em 30 dias, pena de extincao. \r\n\r\nProc. 00476-2007-073-01-00-0 - Rte: Rogerio da Silva David [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada OAB:RJ 051854/D Rogerio da Silva David: Comprovar a atualidade do endereco de fls. 66, em 30 dias, pena de extincao. \r\n\r\nProc. 00703-2007-073-01-00-7 - Rte: Anderson de Lima Jesus [Adv. Luciana Bezerra Cruz OAB:RJ 131313/D ] Rdo: Clinicauto Ltda. Anderson de Lima Jesus: Indicar o atual endereco do reu e/ou quadro societario, tambem com os atuais enderecos dos socios, tudo comprovando (CLT, art. 765). \r\n\r\nProc. 01036-2007-073-01-00-0 - Rte: Sebastiao Jose da Silva [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa OAB:RJ 040732/D AB:RJ 114606/D ] Sebastiao Jose da Silva, Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL: Ciencia da sentenca que julgou improcedente o pedido. \r\n\r\nProc. RT 000578/99 - Rte: RAFAELLE SORIA LONGO [Adv. Lucia Ferreira da Rocha OAB:RJ 076764/D AB:RJ 017178/D ] RAFAELLE SORIA LONGO: Dizer se pretende adjudicar os bens (o imovel e o veiculo de fls. 168)ou se pretende valer-se da alienacao por iniciativa particular a teor do contido no art. 24, I, da Lei 6830/90 c/c arts. 769 e 889 da CLT c/c art. 647, I e II do CPC, e por ser este o procedimento mais eficaz a prestacao jurisdicional. \r\n\r\nProc. RT 000748/99 - Rte: IZAURA GONCALVES VICTORIO [Adv. Claudio Roberto de Almeida OAB:RJ 118067/D AB:RJ 091395/D ] IZAURA GONCALVES VICTORIO: Ciencia do desarquivamento dos autos, devendo requerer o que for de seu interesse em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001555/99 - Rte: EDSON TEIXEIRA PINTO [Adv. Liene Cezar Sereno OAB:RJ 056946/D ] Rdo: MESBLA VEICULOS LTDA EDSON TEIXEIRA PINTO: Requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 02148-1999-073-01-00-7 - Rte: MARCO MALACRIDA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 025592/D ] MARCO MALACRIDA, BANCO SUDAMERIS BRASIL S A: Ao agravado. \r\n\r\nId: 387059"
                        ],
                        "396842": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "075/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 13/12/2007\r\n\r\nProc. 00632-2007-075-01-01-8 - Rte: Paulo Cesar Gaspar de Souza [Adv. Luiz Wanderley Teixeira Quintella OAB:RJ 058620/D Rte: Tomar ciencia de que foi autuada a Carta de Sentenca. \r\n\r\nProc. 00457-2007-075-01-00-6 - Rte: Tatiana Helena Fidelis [Adv. Michele Nader Estephan OAB:RJ 123260/D AB:RJ 051907/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 00471-2007-075-01-00-0 - Rte: Karina do Vale Melo [Adv. Silvana Bijani Amaro da Silva OAB:RJ 117692/D AB:RJ 016490/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que o feito encontra-se aguardando manifestacao das partes, cf. fls. 58 verso. No silencio, sera arquivado com baixa. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 00508-2007-075-01-00-0 - Rte: Perla Cristina Ferreira do Rozario [Adv. Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Servicos de Saude RJ] Rdo: Casa de Saude Sao Sebastiao Ltda. [Adv. Juliano Martins Mansur OAB:RJ 113786/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 00695-2007-075-01-00-1 - Rte: Bernardo da Costa Filho [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: Jauru Construcao Civil Ltda. E OUTRO S AB:RJ 097674/D AB:RJ 013051/D ] Rte: Tomar ciencia de que foi expedido oficio para habilitacao no Seguro-desemprego (retirar na Secretaria da Vara). Apresentar os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00704-2007-075-01-00-4 - Rte: Edvaldo Ferreira Reis [Adv. Hilda Lourenco Dias Aghiarian OAB:RJ 040603/D AB:RJ 042873/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 00962-2007-075-01-00-0 - Rte: Suellen Alves da Silva [Adv. Gehisa Aride Goncalves Buonocore Nunes OAB:RJ 084806/D ] Rdo: Medcler Auditoria e Consultoria de Servicos Medicos Ltda. Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01155-2007-075-01-00-5 - Rte: Katia Souza de Oliveira [Adv. Lana Lazir Cabral Cardoso OAB:RJ 131719/D AB:MG 094351/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do merito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProc. 00431-2007-075-01-00-8 - Rte: Severino Ferreira da Costa Sobrinho [Adv. Daniella Q S Alvarez OAB:RJ 106150/D AB:RJ 105598/D ] Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00456-2007-075-01-00-1 - Rte: Alexandre Max del Rio Fraga [Adv. Sinoval Anacleto da Silva OAB:RJ 078907/D AB:RJ 078947/D AB:RJ 035860/D ] Rte, Rdo: Digam as partes quais provas ainda pretendem produzir, justificando-as no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00513-2007-075-01-00-2 - Rte: Reinaldo dos Santos [Adv. Marcia Carneiro de Holanda OAB:RJ 125309/D AB:RJ 052671/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00597-2007-075-01-00-4 - Rte: Jardel de Almeida Marques [Adv. Roberto Ferreira de Andrade OAB:RJ 051187/D AB:RJ 092784/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00621-2007-075-01-00-5 - Rte: Jose Messias Xavier [Adv. Marcos Aurelio Franco Vecchi OAB:RJ 122989/D AB:RJ 031109/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00651-2007-075-01-00-1 - Rte: Marcelo Marcenal Longo [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior OAB:RJ 072783/D AB:RJ 058248/D ] Rte, Rdo: Vistas as partes do Laudo pericial de fls.247/282. Prazo: 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 00677-2007-075-01-00-0 - Rte: Gizely da Silva Estef [Adv. Giovanni Frangella Marchese OAB:RJ 090950/D Rte: Apresentar calculos de liquidacao. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 00700-2007-075-01-00-6 - Rte: Marcio Cesar da Silva Cardozo [Adv. William Rodrigues Monnerat OAB:RJ 092878/D AB:RJ 001752/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00713-2007-075-01-00-5 - Rte: Henrique do Rosario da Silva [Adv. Monica Gomes Vieira Ferreira OAB:RJ 068587/D AB:RJ 099328/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00792-2007-075-01-00-4 - Rte: Joenes Ferreira de Oliveira [Adv. Roberto Pinto dos Santos OAB:RJ 082640/D AB:RJ 041820/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00817-2007-075-01-00-0 - Rte: Andre Alves de Lima [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D AB:RJ 035728/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01000-2007-075-01-00-9 - Rte: Enir Rodrigues Pianura [Adv. Luiz Antonio de Oliveira Bastos OAB:RJ 109435/D AB:RJ 023076/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 396842"
                        ]
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                            "001/VT DE CABO FRIO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 10/12/2007\r\n\r\nProc. 00562-2006-431-01-00-2 - Cgte: Cafe de La Paix Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Vania Maria Nolasco de Oliveira OAB:RJ 044264/D AB:RJ 093442/D ] Cgte, Cgdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. R.O. DA UNIAO FEDERAL \r\n\r\nProc. 00959-2007-431-01-00-5 - Ipte: Federacao dos Serv Publicos Munic no Estado do Rio de Janeiro E OUTRO S AB:RJ 012814/D ] Ipdo: Camara Municipal do Municipio de Sao Pedro da Aldeia Ipte: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00505-2003-431-01-00-0 - Rte: FRANCISCO BEZERRA DE SOUZA [Adv. Ivan Nunes Machado OAB:RJ 033906/D AB:RJ 073343/D ] Rte, Rdo: CONVOLO EM PENHORA O DEPOSITO. \r\n\r\nProc. 00229-2004-431-01-00-1 - Rte: CLAUDIO GOMES DE MAGALHAES [Adv. Fabricia Leonardo Gomes OAB:RJ 115122/D AB:RJ 037753/D ] Rte, Rdo: PARTES COMPARECAM EM DIA DE AUDIENCIAS PARA APRECIACAO DO ACORDO, SOB AS PENAS DA LEI. \r\n\r\nProc. 00455-2005-431-01-00-3 - Rte: Max Antunes Fernandes [Adv. Sergio Jose dos Santos OAB:RJ 082283/D AB:RJ 035506/D ] Rte, Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. R.O. DA UNIAO (INSS) \r\n\r\nProc. 00556-2005-431-01-00-4 - Rte: Aline do Espirito Santo Alves [Adv. Maria Rosa dos Santos Martins OAB:RJ 057924/D AB:RJ 079298/D ] Rte: Ter ciencia de despacho FLS. 46. \r\n\r\nProc. 00577-2005-431-01-00-0 - Rte: Antonio Romao da Cruz [Adv. Sergio Pinheiro Soares OAB:RJ 120308/D AB:RJ 000743/B ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 (dez) dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar o demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 00222-2006-431-01-00-1 - Rte: Neusivalda da Silva Porto [Adv. Vania Maria Nolasco de Oliveira OAB:RJ 044264/D ] Rdo: Salvatore Bataglia Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. \r\n\r\nProc. 00268-2006-431-01-00-0 - Rte: David Joaquim da Costa [Adv. Sergio Jose dos Santos OAB:RJ 082283/D AB:RJ 093823/D ] Rte, Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. R.O. DA UNIAO (INSS) \r\n\r\nProc. 00295-2006-431-01-00-3 - Rte: Cibele Rodrigues de Souza [Adv. Alberto Pecanha do Espirito Santo OAB:RJ 082256/D AB:RJ 095488/D ] Rte, Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. R.O. DA UNIAO (INSS) \r\n\r\nProc. 00332-2006-431-01-00-3 - Rte: Edimar Pimentel da Conceicao [Adv. Joel Freire de Oliveira OAB:RJ 077123/D AB:RJ 027924/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 (dez) dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar o demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 00340-2006-431-01-00-0 - Rte: Ancelmo Fernandes da Silva [Adv. Ivan Nunes Machado OAB:RJ 033906/D ] Rdo: Antonio Nascimento de Oliveira Rte: Comprovar o recolhimento das custas. R$ 200,80 \r\n\r\nProc. 00342-2006-431-01-00-9 - Rte: Vagner da Silva Lemos [Adv. Sergio Pinheiro Soares OAB:RJ 120308/D ] Rdo: MA WEI KEN (PASTELARIA) Rte: Manifestar-se sobre os documentos de fls NOT DEVOLVIDA FLS.30 \r\n\r\nProc. 00383-2006-431-01-00-5 - Rte: Alexandre Brito Santos [Adv. Ricardo Braga de Oliveira OAB:RJ 083134/D AB:RJ 114194/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. R$ 476,80 \r\n\r\nProc. 00421-2006-431-01-00-0 - Rte: Jose Amaro Peixoto [Adv. Ronaldes Garcia Ferreira OAB:RJ 072001/D AB:RJ 075789/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00428-2006-431-01-00-1 - Rte: Marilda da Silva Porto [Adv. Margareth Ferreira da Silva OAB:RJ 093665/D ] Rdo: Progresso Futebol Clube Rte: Apresentar calculos de liquidacao, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 00456-2006-431-01-00-9 - Rte: Olimar Manzini da Silva [Adv. Joel Freire de Oliveira OAB:RJ 077123/D AB:RJ 112034/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 00469-2006-431-01-00-8 - Rte: Ana Paula Espindola da Silva [Adv. Edimar de Lana Melo OAB:RJ 081237/D ] Rdo: Top Entreterimento Producao e Cinemas Ltda Rte: Apresentar calculos de liquidacao, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 00498-2006-431-01-00-0 - Rte: Gilson Caetano dos Santos [Adv. Tatiana Zoffoli Quintanilha OAB:RJ 094145/D ] Rdo: Joao Batista Nicodemo Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00520-2006-431-01-00-1 - Rte: Flavio da Silva Mendonca [Adv. Rogerio Vinhaes Assumpcao OAB:RJ 059400/D ] Rdo: Posto de Combustiveis Salinas Ltda Rte: Ter ciencia de despacho FLS. 47. \r\n\r\nProc. 00996-2006-431-01-00-2 - Rte: Adriano Leite dos Santos [Adv. Ivan Nunes Machado OAB:RJ 033906/D AB:RJ 142522/D AB:RJ 099328/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01111-2006-431-01-00-2 - Rte: Wellington Cezarino Barbosa [Adv. Vania Maria Nolasco de Oliveira OAB:RJ 044264/D AB:RJ 010614/D AB:RJ 099981/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01113-2006-431-01-00-1 - Rte: Adilson Lopes Guimaraes [Adv. Vania Maria Nolasco de Oliveira OAB:RJ 044264/D AB:RJ 010614/D AB:RJ 099981/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01399-2006-431-01-00-5 - Rte: Roberto da Silva Moreira [Adv. Jose Antonio Alves Neto OAB:RJ 121832/D AB:RJ 043763/D ] Rte, Telemar Telecomunicacoes do Rio de Janeiro S.A.: CIENCIA DA DECISAO DE FLS.104-=VERSO. \r\n\r\nProc. 00457-2007-431-01-00-4 - Rte: Severino Aguiar da Silva Filho E OUTRO S AB:RJ 075764/D AB:RJ 056170/D ] Rte, Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. R.O. DA UNIAO FEDERAL \r\n\r\nProc. 00468-2007-431-01-00-4 - Rte: Marcos Antonio Angelo Lima Leite [Adv. Jose Antonio Alves Neto OAB:RJ 121832/D ] Rdo: Valmachris Servicos Turisticos Ltda(Brava Club) Rte: Comprovar o recolhimento das custas. R$ 266,81 \r\n\r\nProc. 00470-2007-431-01-00-3 - Rte: Frederico da Silva [Adv. Willians Lima de Carvalho OAB:RJ 044710/D AB:RJ 111250/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00575-2007-431-01-00-2 - Rte: Valcilea Marques da Conceicao [Adv. Acyr Santiago Guimaraes OAB:RJ 046971/D AB:RJ 141319/D ] Rdo: APRESENTAR, EM 48 HORAS, AS GUIAS DO FGTS E SEGURO DESEMPREGO, SOB PENA DE CONVOLAR EM PECUNIA. \r\n\r\nProc. 00588-2007-431-01-00-1 - Rte: Rosa Santiago Gomes [Adv. Luiz Edison da Silva Vidal OAB:RJ 129701/D AB:RJ 000743/B ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00590-2007-431-01-00-0 - Rte: Katia dos Santos Sodre [Adv. Flavia Maria Ferreira dos Santos OAB:RJ 095411/D AB:RJ 134801/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00809-2007-431-01-00-1 - Rte: Noelia Pereira dos Santos [Adv. Edimar de Lana Melo OAB:RJ 081237/D AB:RJ 104926/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00872-2007-431-01-00-8 - Rte: Armenzina da Silva Santos [Adv. Delma Cristina Silva de Padua OAB:RJ 136542/D AB:RJ 078372/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00874-2007-431-01-00-7 - Rte: Delfino Mariano [Adv. Joel Freire de Oliveira OAB:RJ 077123/D AB:RJ 140247/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00879-2007-431-01-00-0 - Rte: Andresa Cristina Gomes [Adv. Shirlei Denise Coutinho Carvalho OAB:RJ 118813/D AB:RJ 090516/D ] Rte, Capital-Cooperativa de Trabalhos Multiplos Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00288-2002-431-01-00-8 - Rte: ISAIAS DO NASCIMENTO [Adv. Benizete Ramos de Medeiros OAB:RJ 073119/D AB:RJ 037500/D AB:RJ 057138/D AB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia homologacao dos calculos, sendo a reclamada ao pagam ento, 48 horas, sob pena de execucao, da quantia equivalente, em I DTRs, a : 2.620.564,38308 IDTRS \r\n\r\nProc. 00341-2002-431-01-00-0 - Rte: SERGIO RICARDO DO HORTO [Adv. Rodrigo da Cunha Carvalho OAB:RJ 101351/D AB:RJ 095113/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas. DESPESAS EXEC R$ 22,12 \r\n\r\nProc. 00562-2002-431-01-00-9 - Rte: MADSON DA CONCEICAO [Adv. Carlos Lourenco Abdala Sastro OAB:RJ 089176/D AB:RJ 095453/D ] Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. \r\n\r\nProc. 00365-2003-431-01-00-0 - Rte: ONILDO ALVES DA SILVA [Adv. Jose Carlos Alvarez OAB:RJ 091368/D AB:RJ 086802/D ] Rte: INFORMAR VALOR RECEBIDO ATRAVES DO ALVARA DE FLS. 134. \r\n\r\nProc. 00551-2003-431-01-00-0 - Rte: ADAHIL MENDONCA DE OLIVEIRA [Adv. Aguinaldo Sarcinelli Cappe OAB:RJ 095488/D AB:RJ 107472/D AB:RJ 101359/D ] CABO GAS DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA: TER CIENCIA DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 01683-2003-431-01-00-9 - Rte: ADAO ANDRE DOS SANTOS [Adv. Cliuma Celia Vieira da Silva OAB:RJ 066082/D AB:RJ 044710/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02040-2003-431-01-00-2 - Rte: GENTIL DOS SANTOS [Adv. Benizete Ramos de Medeiros OAB:RJ 073119/D AB:RJ 119703/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls FLS. 160. Apresentar calculos de liquidacao, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 00260-2004-431-01-00-2 - Rte: ESPOLIO DE MANOEL RODRIGUES DA SILVA [Adv. Joel Freire de Oliveira OAB:RJ 077123/D AB:RJ 024735/D ] Rte, Rdo: COMPARECAM AS PARTES EM DIAS DE AUDIENCIA, PARA APRECIACAO DO ACOR DO, SOB AS PENAS DA LEI. \r\n\r\nProc. 00486-2004-431-01-00-3 - Rte: DENIS WERNECK CORDEIRO DA CRUZ [Adv. Carlos Roberto Isabel da Cruz OAB:RJ 119909/D AB:RJ 065307/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 (t rinta dias). \r\n\r\nProc. 00493-2004-431-01-00-5 - Rte: MIGUEL JOSE MOREIRA LAMOLHA [Adv. Acyr Santiago Guimaraes OAB:RJ 046971/D ] Rdo: AGUAS CLARAS DO SUDESTE DISTRIBUIDORA LTDA Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. \r\n\r\nProc. 02258-2004-431-01-00-8 - Rte: MARCOS ANTONIO DA SILVA [Adv. Jaqueline Terra da Silveira OAB:RJ 099178/D AB:RJ 122816/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao FLS. 103 \r\n\r\nProc. 00224-2005-431-01-00-0 - Rte: Maria Francisca de Souza [Adv. Willians Lima de Carvalho OAB:RJ 044710/D ] Rdo: Centro de Referencia para Infancia e Adolescencia - CRIA Rte: CUMPRIR O DETRMINADO A FL. 35-V \r\n\r\nProc. 00230-2005-431-01-00-7 - Rte: Joao Crisostio dos Santos [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha OAB:RJ 079593/D AB:RJ 000743/B , Procuradoria Munic de Arraial do Cabo] Rte, Rdo: CONVOLO EM PENHORA O DEPOSITO \r\n\r\nProc. 00464-2005-431-01-00-4 - Rte: Milva Lizenda Moura Galvao [Adv. Brasilmar Sant Anna OAB:RJ 074883/D AB:RJ 064172/D ] Rte, Rdo: COMPARECER EM DIA DE AUDIENCIAS PARA APRECIACAO DO ACORDO. \r\n\r\nProc. 00486-2005-431-01-00-4 - Rte: Paulo Marcio Soares [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva OAB:RJ 026834/D AB:RJ 024735/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00510-2005-431-01-00-5 - Rte: Renato Franco Lima (Espolio de) [Adv. Paulo Roberto Rodrigues da Silva OAB:RJ 049132/D AB:RJ 018420/D ] Rte: Comprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. 00567-2005-431-01-00-4 - Rte: Walter Jose de Brito [Adv. Sergio Severiano Ribeiro OAB:RJ 102782/D AB:RJ 073743/D ] Rte: Comprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. 01703-2005-431-01-00-3 - Rte: Roberta dos Santos Ferreira [Adv. Ricardo Brandao Marques OAB:RJ 095113/D AB:RJ 043763/D ] Rdo: COMPROVAR, EM CINCO DIAS, O INTEGRAL CUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECI- PADA, SOB AS PENAS DA LEI. \r\n\r\nProc. 02135-2005-431-01-00-8 - Rte: Sergio Luiz Pinheiro da Silva [Adv. Benizete Ramos de Medeiros OAB:RJ 073119/D AB:RJ 043763/D AB:RJ 053288/D AB:RJ 054266/D ] Rte, Telemar Norte Leste S.A., Parceria Servicos Temporarios Ltda, Net Systems Servicos e Comercios Ltda: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00357-2006-431-01-00-7 - Rte: Washington Jose Lemos [Adv. Fabiane Soares dos Santos OAB:RJ 115949/D AB:MG 061771/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 00393-2006-431-01-00-0 - Rte: Espolio de Odilon Cardoso Pereira [Adv. Celso Ferrareze OAB:RS 016521/D AB:RJ 107779/D ] Rte: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00489-2006-431-01-00-9 - Rte: Jair Marinho Braga [Adv. Luiz Alberto Teixeira OAB:RJ 074179/D ] Rdo: Claudio Soares Goncalves Rte: Ter ciencia de despacho FLS.27-VERSO. \r\n\r\nProc. 00994-2006-431-01-00-3 - Rte: Aquiles Francisco da Silva [Adv. Delma Cristina Silva de Padua OAB:RJ 136542/D AB:RJ 129750/D AB:RJ 045066/D ] Rte, Eduardo Pessoa Empreendimentos Imobiliarios Ltda, Condominio Jardim do Lago: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01081-2006-431-01-00-4 - Rte: Pablo Ferreira Rangel [Adv. Alvaro Luiz de Souza Lindenberg OAB:RJ 082264/D AB:RJ 018420/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01464-2006-431-01-00-2 - Rte: Ivanildo Hilario da Silva [Adv. Ronaldes Garcia Ferreira OAB:RJ 072001/D AB:RJ 078749/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do merito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProc. 01621-2006-431-01-00-0 - Rte: Adilson dos Santos Rogerio [Adv. Jorge Antonio Silva da Conceicao OAB:RJ 098123/D ] Rdo: Viacao Montes Brancos Ltda Rte: Manifestar-se sobre peticao FLS. 32. \r\n\r\nProc. 01814-2006-431-01-00-0 - Rte: Gilmar Simao da Silva [Adv. Mariannea Lara Leal OAB:RJ 064302/D AB:RJ 031456/D AB:RJ 043763/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01882-2006-431-01-00-0 - Rte: Alvaro Luiz das Chagas Meireles [Adv. Aline S.de Castro OAB:RJ 136197/D AB:RJ 088168/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00241-2007-431-01-00-9 - Rte: Alexsandro da Silva Batista [Adv. Brasilmar Sant Anna OAB:RJ 074883/D AB:RJ 073583/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 00334-2007-431-01-00-3 - Rte: Robson Jose da Silva [Adv. Carlos Armando da Graca Gomes OAB:RJ 082158/D AB:RJ 104968/D ] Rte: Comprovar o recolhimento das custas. R$ 281,00 \r\n\r\nProc. 00368-2007-431-01-00-8 - Rte: Abel Bastos Goncalves [Adv. Brasilmar Sant Anna OAB:RJ 074883/D AB:RJ 082109/D ] Rte: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00812-2007-431-01-00-5 - Rte: Juares Monteiro da Silva [Adv. Leonardo Jose de Souza Elias OAB:RJ 100233/D AB:RJ 123420/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000375/92 - Rte: ELCIO VENTURA DE ABREU [Adv. Willians Lima de Carvalho OAB:RJ 044710/D AB:RJ 072264/D ] Rte: INFORME O ENDERECO CONFORME JA DETERMINADO. \r\n\r\nProc. RT 000456/93 - Rte: HERVENSON DE ASSUNCAO CARVALHO E OUTRO S AB:RJ 019876/D AB:RJ 035728/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 (t rinta dias). CPE DEVOLVIDA \r\n\r\nProc. RT 000243/98 - Rte: ADALBERTO TEIXEIRA DE CASTRO [Adv. Oscar Muquiche Baptista OAB:RJ 059796/D AB:RJ 096770/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. FLS. 244 \r\n\r\nProc. 00254-1998-431-01-00-6 - Rte: AMARILDO DA SILVA FERREIRA [Adv. Edivar Assis Nunes OAB:RJ 023078/D AB:RJ 089143/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas. DESPESAS EXEC R$ 43,06 \r\n\r\nProc. RT 000488/98 - Rte: HENRY BORGES DE AZEVEDO [Adv. Glauce Moreira de Azevedo Sodre OAB:RJ 005014/D AB:RJ 066041/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas. DESPESAS EXEC R$ 22,12 \r\n\r\nProc. RT 000400/99 - Rte: FABIO DOS SANTOS AZEVEDO [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva OAB:RJ 066757/D AB:RJ 127783/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. R$ 458,40 \r\n\r\nProc. RT 002088/99 - Rte: JOSE FERNANDES DA SILVA ROSA E OUTROS (+05) E OUTRO S AB:RJ 059796/D AB:RJ 054599/D AB:RJ 017973/D ] Rte, Rdo: CONVOLO EM PENHORA O DEPOSITO. \r\n\r\nId: 392120"
                        ],
                        "392121": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "001/VT DE CABO FRIO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 11/12/2007\r\n\r\nProc. 00751-2003-431-01-00-2 - Rte: PAULO CESAR MENDES GARCIA [Adv. Fabio Kik da Silva OAB:RJ 080776/D AB:RJ 118892/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 01175-2006-431-01-00-3 - Rte: Denise Domingas de Carvalho Goncalves [Adv. Z B Ramao OAB:RJ 111598/D ] Rdo: Municipio de Armacao de Buzios Rte: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00283-2007-431-01-00-0 - Rte: Elson Ribeiro Viana [Adv. Jose Roberto Camelo da Silva OAB:RJ 092261/D AB:RJ 079298/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE EMBARGOS DO RDO: IMPROCEDENTES EMBARGOS DO RTE: PROCEDENTES \r\n\r\nProc. 00393-2007-431-01-00-1 - Rte: Antonio Jorge da Silva Rodrigues [Adv. Manoel Max Santos da Silva OAB:RJ 142971/D AB:RJ 142971/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 392121"
                        ]
                    }
                },
                "Campos dos Goytacazes": {
                    "Atos": {
                        "396108": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "001/VT DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00807-2004-281-01-00-0 - Rte: RODRIGO SANTOS BARBOSA Rdo: COSEPA COOP SERV MULTIPLOS PAN AMERICANA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. RT 001839/96 - Rte: SERGIO LUIZ BARRETO PESSANHA Rdo: GUILHERME GOMES FREIRE E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Deverao nomear a penhora, bens que pertencam a sociedade e que estejam livres e desembaracados, sob pena de serem penhorados bens particulares. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 17/12/2007 \r\n\r\nProc. 00133-2006-281-01-00-5 - Rqte: Antonio Claudio Carvalho [Adv. Valter Manhaes de Azevedo OAB:RJ 031741/D ] Rqdo: Unibras Alimentos S.A. Rqte: Manifestar-se sobre promocao de fl. 49. \r\n\r\nProc. 01881-2004-281-01-00-3 - Exte: ADILSON DAS DORES FERREIRA [Adv. Luiz Ribeiro Gomes Junior OAB:RJ 096959/D ] Exdo: TRADICOM EMPRESA DE VIGIL E SEGURANCA LTDA Exte: Devera dar andamento a execucao, no prazo de trinta dias, nos termos do artigo 3o. da Resolucao Administrativa 06/06. \r\n\r\nProc. 01791-2006-281-01-00-4 - SPTE: Jose Feres de Moura [Adv. Adalto Vilela Sepulveda OAB:RJ 030972/D ] SPDO: Mineradora Morro Azul de Sao Fidelis Ltda. SPTE: Tomar ciencia que foi deferido o pedido de vista dos autos, pelo prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 00437-2007-281-01-00-3 - Rqte: Associacao Salgado de Oliveira de Educacao e Cultura-Asoe [Adv. Roberto Fernandes dos Santos OAB:RJ 032913/D ] Rqdo: Sebastiao de Oliveira Moreira Rqte: Tomar ciencia que foi deferida a devolucao de prazo requerida. \r\n\r\nProc. RPS 002413/00 - Rte: LUIZ CLAUDIO CARVALHO NASCIMENTO [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos OAB:RJ 059009/D ] Rdo: FERNANDO CAMPO RIBEIRO Rte: Manifestar-se sobre oficio de fls. 77/80. \r\n\r\nProc. 00014-2003-281-01-00-0 - Rte: LAERT BENTO COUTINHO [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues OAB:RJ 005073/D ] Rdo: R CARLOS VITALINO Rte: Tomar ciencia do desarquivamento dos presentes autos. \r\n\r\nProc. 01963-2003-281-01-00-7 - Rte: LUCIANA SOARES CARDOSO LIMA [Adv. Mauricio de Freitas Martins OAB:RJ 075245/D AB:RJ 129887/D ] Rte: Tomar ciencia que foi indeferido o requerido, tendo em vista a promocao da contadoria de fl. 189. \r\n\r\nProc. 01964-2003-281-01-00-1 - Rte: AMELIA DE SOUZA LOUZADA [Adv. Mauricio de Freitas Martins OAB:RJ 075245/D AB:RJ 129887/D ] Rte: Manifestar-se sobre promocao da contadoria de fl.209. \r\n\r\nProc. 02340-2003-281-01-00-1 - Rte: JOCIMAR ESPIRITO SANTO BARROS [Adv. Humberto Maciel de Araujo OAB:RJ 032104/D AB:RJ 056079/D ] Rte: Tomar ciencia que foi determinada a suspensao da execucao pelo prazo de um ano, conforme Resolucao Administrativa 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT da 1a. Regiao, devendo neste prazo indicar meios para prosseguir a execucao. \r\n\r\nProc. 00521-2004-281-01-00-4 - Rte: MANOEL JOSE DA PENHA ALVES [Adv. Valter Manhaes de Azevedo OAB:RJ 031741/D AB:RJ 043755/D AB:RJ 060620/D ] Luis Chrisantho Neves: Tomar ciencia do Agravo de Peticao interposto pela primeira reclamada. \r\n\r\nProc. 00539-2005-281-01-00-7 - Rte: Marta de Sa Pereira [Adv. Valter Manhaes de Azevedo OAB:RJ 031741/D AB:RJ 051557/D ] Rte: Requerer o que entender de direito, no prazo de trinta dias. \r\n\r\nProc. 01210-2005-281-01-00-3 - Rte: Carlos Eduardo Gomes de Oliveira Pessanha [Adv. Paulo de Sousa Maciel OAB:RJ 039318/D ] Rdo: A.Alonso Pereira Rte: Manifestar-se sobre certidao de fl. 85. \r\n\r\nProc. 01410-2005-281-01-00-6 - Rte: Edivaldo Gomes Felipe [Adv. Luiz Celso Alves Gomes OAB:RJ 073338/D AB:RJ 093787/D ] Rdo: Manifestar-se acerca do laudo pericial, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 01695-2005-281-01-00-5 - Rte: Danielle Pinheiro Moreira E OUTRO S AB:RJ 067354/D AB:RJ 047182/D ] Rdo: Tomar ciencia do desarquivamento dos presentes autos. \r\n\r\nProc. 00529-2006-281-01-00-2 - Rte: Paulo Henrique Barbosa Velasco [Adv. Tatiana Gomes Barbosa OAB:RJ 127017/D ] Rdo: Multilimpo Ltda Rte: Tomar ciencia do desarquivamento dos presentes autos. \r\n\r\nProc. 00533-2006-281-01-00-0 - Rte: Rogeria Joviano dos Santos [Adv. Tatiana Gomes Barbosa OAB:RJ 127017/D ] Rdo: Multilimpo Ltda Rte: Tomar ciencia do desarquivamento dos presentes autos. \r\n\r\nProc. 00587-2006-281-01-00-6 - Rte: Carlos Jose Tavares da Silva [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha OAB:RJ 067354/D ] Rdo: Cooperleite-Cooperativa dos Produtores de Leite Ltda. Rte: Manifestar-se sobre oficio acautelado, nesta Secretaria. \r\n\r\nProc. 00708-2006-281-01-00-0 - Rte: Pedro Pereira do Nascimento [Adv. Joao Manoel Pereira OAB:RJ 024292/D AB:RJ 093918/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00936-2006-281-01-00-0 - Rte: Amaro Faria Filho [Adv. Dionicio Ronaldo Fernandes de Souza OAB:RJ 071285/D AB:RJ 043755/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem atualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a tabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia ou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente. Devendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda e INSS mes a mes. \r\n\r\nProc. 01296-2006-281-01-00-5 - Rte: Francisco de Assis Braga Moco [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa OAB:RJ 115161/D ] Rdo: Elegancy Service Ltda. N/P SOCIO Cristiane dos Santos Teixeira Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls \r\n\r\nProc. 01394-2006-281-01-00-2 - Rte: Celia Cristina Pessanha Vidal [Adv. Edson Fernandes Abud OAB:RJ 056905/D AB:RJ 114713/D ] Rte, Casas Neves Irmaos (Loucas e Ferragens Ltda.): Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00040-2007-281-01-00-1 - Rte: Woshington Luiz Ramos Sebastiao [Adv. Frederico de Mattos Rangel OAB:RJ 125462/D Rte: Devera vir com copia da emenda a inicial,para remessa as res. \r\n\r\nProc. 00340-2007-281-01-00-0 - Rte: Ellen Mirian dos Santos Pinto [Adv. Luiz Celso Alves Gomes OAB:RJ 073338/D AB:RJ 117903/D ] Rdo: Devera vir com o contrato social (fl. 26) e informar o endereco da testemunha Syrlenio, ante os termos da certidao de fl. 26 verso. \r\n\r\nProc. 00448-2007-281-01-00-3 - Rte: Marciano Fidelis da Conceicao [Adv. Jorge Joia OAB:RJ 051568/D AB:RJ 030596/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem atualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a tabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia ou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente. Devendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda e INSS mes a mes. \r\n\r\nProc. 00449-2007-281-01-00-8 - Rte: Denilson Fidelis da Conceicao [Adv. Jorge Joia OAB:RJ 051568/D AB:RJ 030596/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem atualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a tabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia ou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente. Devendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda e INSS mes a mes. \r\n\r\nProc. 01613-2007-281-01-00-4 - Rte: Joelson Ferreira da Fonte [Adv. Joao Manoel Pereira OAB:RJ 024292/D ] Rdo: Agropecuaria Belo Horizonte Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls \r\n\r\nProc. 01795-2007-281-01-00-3 - Rte: Sandra Auxiliadora Moreira Carlini [Adv. Amilton Bernardino da Cruz OAB:RJ 086581/D ] Rdo: Carlini Construtora Ltda. Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls \r\n\r\nProc. RT 002052/00 - Rte: CRISTIANO OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Aracy Galaxe de Andrade OAB:RJ 028354/D AB:ES 002629/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fl. 310. \r\n\r\nProc. RT 002700/00 - Rte: MARCELO BERNARDO [Adv. Walmir Ramos Brum OAB:RJ 076442/D Rte: Devera vir com a certidao do registro do imovel. \r\n\r\nProc. RT 001935/01 - Rte: MARCOS ANTONIO AREIAS [Adv. Jose Erlly Tassari OAB:RJ 031439/D AB:RJ 050785/D ] Rte: Devera fornecer endereco para citacao. \r\n\r\nProc. 00429-2003-281-01-00-3 - Rte: ROBERTO CARLOS DA SILVA AZEVEDO [Adv. Wanda Regina de Oliveira Scudino Baptista OAB:RJ 099529/D AB:RJ 001940/A ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fl. 669 e que o deposito judicial existente foi considerado como garantia do credito. \r\n\r\nProc. 01157-2003-281-01-00-9 - Rte: ORLANDO PALAGAR DIAS [Adv. Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha OAB:RJ 110968/D AB:RJ 034356/D ] Rte: Tomar ciencia que foi determinada a suspensao da execucao pelo prazo de um ano, conforme Resolucao Administrativa 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT da 1a. Regiao, devendo neste prazo indicar meios para prosseguir a execucao. \r\n\r\nProc. 02400-2003-281-01-00-6 - Rte: ANTONIO JORGE DA SILVA CERQUEIRA [Adv. Mauro de Freitas Bastos OAB:RJ 043755/D AB:RJ 066861/D ] Rdo: Tomar ciencia que foi deferido o pedido de dilacao de prazo. \r\n\r\nProc. 00280-2004-281-01-00-3 - Rte: EDILANDIA DA SILVA HENRIQUE [Adv. Dejair Teixeira Tavares OAB:RJ 071383/D ] Rdo: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA/RJ [Adv. Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00912-2004-281-01-00-9 - Rte: MARCO ANTONIO MANHAES PACHECO [Adv. Horacio Lobo de Azevedo OAB:RJ 039443/D ] Rdo: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA [Adv. Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01340-2004-281-01-00-5 - Rte: SCHEILLA MARIA SOARES ROCHA [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr OAB:RJ 073929/D AB:RJ 002255/A ] Rdo: Devera vir com os documentos requeridos pela reclamante, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 01487-2004-281-01-00-5 - Rte: GELSON RIBEIRO MENDES [Adv. Mauricio de Freitas Martins OAB:RJ 075245/D ] Rdo: JOAO CARLOS DE SA AZEREDO Rte: Tomar ciencia do r. despacho de fl. 176:\"Indefiro o requerido, pois, sem a individualizacao do imovel, conforme certidao de fl. 67, nao e possivel a constricao judicial\". \r\n\r\nProc. 01593-2004-281-01-00-9 - Rte: JOSE RENATO RAIMUNDO BARRETO [Adv. Horacio Lobo de Azevedo OAB:RJ 039443/D ] Rdo: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA [Adv. Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01640-2004-281-01-00-4 - Rte: LUCIANO CAMPANELLI DA COSTA [Adv. Horacio Lobo de Azevedo OAB:RJ 039443/D ] Rdo: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA [Adv. Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01690-2004-281-01-00-1 - Rte: MARCELO DOS SANTOS CHAGAS [Adv. Marcelo de Souza Barreto OAB:RJ 051557/D AB:RJ 005021/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao de fls. 177/178. \r\n\r\nProc. 01715-2004-281-01-00-7 - Rte: GERSON DOS SANTOS DE ASSIS [Adv. Paulo Cesar Pereira Fernandes OAB:RJ 048105/D AB:RJ 062263/D AB:RJ 096782/D ] Rte: Devera retificar seus calculos, no prazo de dez dias, devendo apresenta-los com o desconto previdenciario(art.879, paragrafo 1o. -B da CLT), discriminado mes a mes, e tambem com o desconto do imposto de renda. \r\n\r\nProc. 01775-2004-281-01-00-0 - Rte: JOAO CARLOS DA SILVA CAETANO [Adv. Paulo Cesar Pereira Fernandes OAB:RJ 048105/D AB:RJ 062263/D AB:RJ 096782/D ] Rte: Manifestar-se quanto a certidao de fl. 177. \r\n\r\nProc. 00164-2005-281-01-00-5 - Rte: Joao Edinez de Oliveira [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira OAB:RJ 025250/D AB:RJ 020283/D ] Rte: Devera dizer sobre a possibilidade de parcelamento dos honorarios periciais. \r\n\r\nProc. 00216-2005-281-01-00-3 - Rte: Anderson dos Santos Crespo [Adv. Sergio Luis Durco Maciel OAB:RJ 114150/D AB:RJ 126265/D ] Rdo: Manifestar-se sobre novos calculos de fls. 259/260. \r\n\r\nProc. 00267-2005-281-01-00-5 - Rte: Jose Antonio Porto da Silva [Adv. Mauricio de Freitas Martins OAB:RJ 075245/D AB:RJ 055266/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem atualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a tabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia ou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente. Devendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda e INSS mes a mes. \r\n\r\nProc. 00789-2005-281-01-00-7 - Rte: Adriana Oliveira Silva de Andrade [Adv. Danyela Carvalhal Ribeiro de Barros OAB:RJ 070540/D ] Rdo: Municipio de Sao Joao da Barra [Adv. Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00855-2005-281-01-00-9 - Rte: Neide de Souza Medeiros [Adv. Lenicio de Souza Filho OAB:RJ 128933/D ] Rdo: Municipio de Campos dos Goytacazes [Adv. Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01242-2005-281-01-00-9 - Rte: Juliana da Silva Barbosa [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida OAB:RJ 001130/B AB:RJ 111121/D AB:RJ 099328/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem atualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a tabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia ou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente. Devendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda e INSS mes a mes. \r\n\r\nProc. 01435-2005-281-01-00-0 - Rte: Sabrina Mota de Souza [Adv. Joao Carlos Viana Braga Junior OAB:RJ 094380/D AB:RJ 093787/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01524-2005-281-01-00-6 - Rte: Maria Aparecida Silva Santos [Adv. Flavia Cardoso da Cunha OAB:RJ 130353/D ] Rdo: Municipio de Sao Joao da Barra [Adv. Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01796-2005-281-01-00-6 - Rte: Douglas Barbosa Maia [Adv. Leonardo Pessanha Crespo OAB:RJ 126382/D AB:RJ 005204/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01824-2005-281-01-00-5 - Rte: Fernando Ribeiro Borges [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira OAB:RJ 116354/D AB:RJ 104203/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fl. 94. \r\n\r\nProc. 00024-2006-281-01-00-8 - Rte: Carlos Augusto Carolina Pereira [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira OAB:RJ 116354/D ] Rdo: Duveneto Industria de Alimentos LTDA Rte: Manifestar-se sobre fls. 95/96. \r\n\r\nProc. 00081-2006-281-01-00-7 - Rte: Nilza Maria Neumann Barreto [Adv. Jose Orlando Queiroz Borges OAB:RJ 035682/D AB:RJ 005372/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre esclarecimentos da perita de fls. 83/84, no prazo de cinco dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 00646-2006-281-01-00-6 - Rte: Gilmar Ribeiro Manhaes [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira OAB:RJ 116354/D ] Rdo: Formix Construcoes Ltda. Rte: Requerer o que entender de direito, uma vez que nao foi procedida a entrega das guias. Tomar ciencia, ainda, das notificacoes devolvidas de fls. 86/87. \r\n\r\nProc. 00747-2006-281-01-00-7 - Rte: Luiz Arthemio Sarmet Moreira Smiderle [Adv. Marcelo de Souza Barreto OAB:RJ 051557/D ] Rdo: Servico de Assistencia de Saude dos Plantadores de Cana-Sasplan Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nQuebra Proc. 01297-2006-281-01-00-0 - Rte: Edson Pessanha Candido [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa OAB:RJ 115161/D ] Rdo: Elegancy Service Ltda. A/C Socio Cristiane dos Santos Teixeira Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls \r\n\r\nProc. 01712-2006-281-01-00-5 - Rte: Vera Nely Cruz Barbosa [Adv. Mirna Andrea Lemos dos Santos OAB:RJ 071894/D AB:RJ 076116/D ] Rdo: Tomar ciencia que foi deferido o prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 01838-2006-281-01-00-0 - Rte: Robson Luiz Rangel Moreira [Adv. Celso Ferrareze OAB:RJ 138778/D AB:RJ 074145/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao da perita de fl. 481. \r\n\r\nProc. 00105-2007-281-01-00-9 - Rte: Orlanda Maria Ribeiro da Silva [Adv. Michele Goncalves Azeredo OAB:RJ 128328/D ] Rdo: Municipio de Sao Joao da Barra [Adv. Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem atualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a tabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia ou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente. Devendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda e INSS mes a mes. \r\n\r\nProc. 00260-2007-281-01-00-5 - Rte: Alexandre de Souza Gomes [Adv. Renato de Sa Azevedo OAB:RJ 126048/D AB:RJ 020863/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00264-2007-281-01-00-3 - Rte: Atacildo Costa Filho [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira OAB:RJ 068719/D ] Rdo: Benigno Tavares (Espolio de ) Rte: Devera vir com o endereco do reu, no prazo de dez dias, sob pena de extincao do feito sem resolucao de merito. \r\n\r\nProc. 00282-2007-281-01-00-5 - Rte: Neide Maria Toledo Mendonca [Adv. Flavia Cardoso da Cunha OAB:RJ 130353/D ] Rdo: Municipio de Sao Joao da Barra [Adv. Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00305-2007-281-01-00-1 - Rte: Ilca Ribeiro dos Santos [Adv. Mauricio de Freitas Martins OAB:RJ 075245/D Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls \r\n\r\nProc. 00352-2007-281-01-00-5 - Rte: Osvaldo Ribeiro Mendes [Adv. Eraldo Gomes Duarte OAB:RJ 005842/D AB:RJ 086990/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00442-2007-281-01-00-6 - Rte: Gleciel da Silva Santos [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira OAB:RJ 116354/D AB:RJ 068561/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01532-2007-281-01-00-4 - Rte: Vera Lucia dos Santos Silva [Adv. Roberta dos Santos Pinheiro OAB:RJ 136934/D ] Rdo: Municipio de Sao Joao da Barra [Adv. Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra] Rte: Tomar ciencia da decisao de fl.31, que indeferiu o pedido de tutela antecipada. \r\n\r\nProc. RT 001168/89 - Rte: ALFREDO CLAUDIO F. DIEGUES E OUTROS [Adv. Marcos Andre Flores Ramos OAB:RJ 073822/D ] Rdo: INAMPS INST NAC ASSIST MEDICA PREVID SOCIAL [Adv. Procuradoria do Inamps] Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001373/93 - Rte: ALESSANDRA BARRETO CABRAL MELO [Adv. Edson Carvalho Rangel OAB:RJ 004193/D ] Rdo: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA [Adv. Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra] Rte: Devera vir com o numero de seu CPF, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. RT 001615/95 - Rte: LUIZ CARLOS GOMES FAGUNDES E OUTRO S AB:RJ 026657/D AB:RJ 047521/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fl. 623. \r\n\r\nProc. 01513-1996-281-01-00-4 - Rte: MARCIO JOSE MACIEL AZEREDO [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues OAB:RJ 005073/D AB:RJ 066685/D ] Rte: Devera indicar meios efetivos de prosseguir com a execucao, em trinta dias, sob pena de suspensao do processo de execucao por um ano, na forma dos arts. 1o. e 2o. da Resolucao Administrativa 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT da 1a. Regiao. \r\n\r\nProc. 00174-1997-281-01-00-0 - Rte: CLAUDIA MARCIA CHAGAS DE OLIVEIRA [Adv. Clesia Gloria Moraes Almeida OAB:RJ 067510/D AB:RJ 039475/D AB:RJ 114713/D ] Rte: Devera comparecer na Secretaria desta Vara do Trabalho, no periodo de 10:00 as 17:00 horas, para retirar as pecas devidamente autenticadas. \r\n\r\nProc. RT 000644/97 - Rte: EDNA GOMES DO COUTO MELLO [Adv. Mauro de Freitas Bastos OAB:RJ 043755/D [Adv. Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 02936-1997-281-01-00-2 - Rte: IVAN RIBEIRO DE SOUZA [Adv. Jose Rolando Muniz da Rocha OAB:RJ 062268/D ] Rdo: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA [Adv. Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. RT 001439/98 - Rte: NORBERTO DE SOUZA MEDEIROS [Adv. Veronica Quintanilha Barros Maciel OAB:RJ 075324/D AB:RJ 066685/D ] Rte: Manifestar-se quanto ao pedido da reclamada. \r\n\r\nProc. RT 001515/98 - Rte: ELIZEU FRANCO PINTO [Adv. Edson Carvalho Rangel OAB:RJ 004193/D AB:RJ 094465/D AB:RJ 077027/D ] Rdo: Devera vir com os calculos de liquidacao, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 02019-1998-281-01-00-9 - Rte: RUTILEIA DE AZEVEDO ROSA LOPES E OUTRO S AB:RJ 004193/D AB:RJ 123339/D AB:RJ 046382/D ] WESLLEY ROSA LOPES: Tomar ciencia do desarquivamento dos presentes autos. \r\n\r\nProc. RT 002767/98 - Rte: LEA DE SOUZA TERRA [Adv. Dejair Teixeira Tavares OAB:RJ 071383/D ] Rdo: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA/RJ [Adv. Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra] Rte: Tomar ciencia que foi deferida vista dos autos por cinco dias. \r\n\r\nProc. RT 000536/99 - Rte: HERIVELTO GOMES DE FREITAS [Adv. Maria Arlinda Ayres de Almeida OAB:RJ 000658/D AB:RJ 071343/D ] Rte: Manifestar-se sobre a devolucao da notificacao de fl.213, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. RT 001328/99 - Rte: CLAUDINETE TRONCONE [Adv. Dejair Teixeira Tavares OAB:RJ 071383/D ] Rdo: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA/RJ [Adv. Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nId: 396108"
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                            "001/VT DE DUQUE DE CAXIAS - RJ\r\n\r\nEDITAL DE 1o. e 2o. Leiloes e Intimacao, com prazo de 20 (vinte) dias, extraidos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serao levados a leilao pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilao marcado para o dia 15.02.2008, a partir das 11:30 horas, no 2o andar da Vara do Trabalho (hall dos elevadores), na Av. Brigadeiro Lima e Silva, n. 1576, Centro, Duque de Caxias-RJ, por lanco igual ou acima da avaliacao. Se nao houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilao a data de 29.02.2008, no mesmo horario e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RT 002225/98 - Rte. JOAO MEDEIROS TENORIO (Adv. Edinaldo Soares de Araujo - OAB/RJ: 0105372/D) Rdo. SERV SERVICOS DE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - Bem(ns): 1) Dois aparelhos de ar condicionado Consul Air Master, 18.000 Btus, no estado, avaliados em R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 126, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Estr. do Galeao, 1337, salas 306/309/310, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nProc. RT 002195/98 - Rte. ANAZILDA GOMES COELHO (Adv. Sidney do Espirito Santo Junior - OAB/RJ: 082800/D) Rdo. VERA LUCIA LOURENCO (Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus - OAB/RJ: 077025/D) - Bem(ns): 1) Um aparelho de ar condicionado, marca Springer, capacidade 10.000 Btus, em funcionamento, no estado de uso, avaliado em R$ 1.000,00; 2) Uma geladeira Consul, cor branca, 320 litros, em funcionamento, no estado de uso, avaliada em R$ 1.000,00; 3) Um fogao marca Continental, de 6 queimadores, cor branca, em funcionamento, avaliado em R$ 900,00; 4) Uma TV 14 polegadas, marca CCE, em funcionamento, estado de uso, avaliada em R$ 500,00; 5) Um aparelho de som, 4 em 1, marca Aiwa, em funcionamento, no estado de uso, avaliado em R$ 900,00; 6) Um aparelho de video cassete, marca Mitsubishi, em funcionamento, avaliado em R$ 400,00; 7) Uma estante padrao mogno, com bar com porta de vidro e iluminacao, com 3 gavetas, avaliado em R$ 1.300,00; 8) Uma mesa de jantar, em madeira cerejeira, com 6 cadeiras estofadas em verde, no estado de uso, avaliada em R$ 800,00; 9) Um jogo de sofa, de 2 e 3 lugares, em tecido estampado, no estado de uso, avaliado em R$ 500,00. Total da Avaliacao: R$ 7.300,00 (sete mil e trezentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 89/90, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Teresopolis, 73, Corte Oito, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nProc. RT 001462/95 - Rte. JOSE NEVES DA SILVA (Adv. Jose Carneiro Pinheiro - OAB/RJ: 030861/D) Rdo. TRANSPORTES BEIJA FLOR LTDA (Adv. Leonardo Garcia de Mattos - OAB/RJ: 084303/D) - Bem(ns): 1) Uma carreta/semi-reboque/tanque, placa KQD-4480, Renavam 317726145, chassi: 9AUVI2530L1018584, marca/modelo Reb/Krone, ano fab. 1990, ano modelo 1991, cap. 35,00 ton. cor branca, funcionando, em bom estado, avaliado em R$ 14.000,00; 2) Um trator diesel M. Benz/LS 1941, placa KNG-3853, chassi 9BM388057MB925011, cor branca, ano fab./mod. 1991, cap. 45,00 ton. funcionando, em bom estado, avaliado em R$ 40.000,00. Total da Avaliacao: R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 147, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Estr.Dr. Antonio Alves C. Nunes, 101, Jd Primavera, D. de Caxias/RJ.\r\n\r\nProc. RT 001341/99 - Rte. GERALDO ADAO COSTA (Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca - OAB/RJ: 055993/D) Rdo. ERWIL CONSTRUCOES LTDA (Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto - OAB/RJ: 068751/D) - Bem(ns): 1) Um automovel marca Fiat/Uno Mille EX, ano 1999, mod. 1999, na cor branca, placa LCU-6129/RJ, Renavam 719943523, chassi 9BD158018X4073234, em bom estado de conservacao, avaliado em R$ 7.000,00 (sete mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 251, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Estr. Teresa Cristina, 1155, Capivari, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nProc. CPE 01243-2004-201-01-00-4 - Exte. MOISES PEDRO SOARES DA SILVA Exdo. MERCONATE NAUTICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv. Anley Sleiman da Costa - OAB/RJ: 089155/D) - Bem(ns): 1) Uma balanca eletronica marca Toledo do Brasil, mod. 209600/5, serie 04083005358-JF, cap. maxima 100Kg, ano 2004, funcionando em perfeito estado, nova, avaliada em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 05, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rod. Washington Luiz, 12.150, Jardim Primavera, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nProc. CPE 00447-2007-201-01-00-0 - Exte. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Exdo. AUTO VIACAO REGINAS LTDA - Bem(ns): 1) Um aparelho de fax Panasonic KXFT72 BRC, 110V, em funcionamento, no estado de uso, avaliado em R$ 300,00 (trezentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 05, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Amador Bueno, 196, Olavo Bilac, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nProc. CPE 00407-2006-201-01-00-8 - Exte. SINDICATO DOS EMPREGADOS EMP SEG VIG MRJ Exdo. GAMB SEGURANCA LTDA Bem(ns): 1) Um microcomputador AMD Athlon 256 Mb de Ram e 1,67Ghz, composto de monitor Proview, teclado, mouse, em funcionamento, avaliado em R$ 1.200,00; 2) Um microcomputador Pentium III, 256 Mb de Ram, composto de monitor, teclado, em funcionamento, avaliado em R$ 1.000,00; 3) Uma impressora HP Deskjet 640C, em funcionamento, avaliada em R$ 200,00; 4) Uma impressora multifuncional HP PSC 750, em funcionamento, avaliada em R$ 400,00; 5) Uma impressora Epson Stylus 435C, em funcionamento, avaliada em R$ 100,00; 6) Um aparelho de ar condicionado Consul, apacidade 18.000 Btus, avaliado em R$ 1.100,00; 7) Um circuito interno com 4 cameras, 2 monitores Gradiente, sendo um de 20 polegadas e outro de 14 polegadas, com visor dividido em 4 angulos, em funcionamento, avaliado em R$ 2.000,00; 8) Uma central telefonica PABX 8 por 16, marca Siemens, em funcionamento, avaliada em R$ 750,00. Total da Avaliacao: R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais). Penhorados e avaliados as fls. 05/06, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Estr. da Covanca, 95, Parque Lafaiete, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nProc. CPE 00032-2006-201-01-00-6 - Exte. JORGE DOS SANTOS OLIVEIRA Exdo. SANEBRAS ENGENHARIA LTDA - Bem(ns): 1) Um Tagline (estabilizador de cacamba Clamshell) de ¾ JC, em estado de uso, avaliado em R$ 9.000,00 (nove mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 27, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Paraopeba, 201, Jardim Gramacho, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nProc. CPE 00380-2007-201-01-00-4 - Exte. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Exdo. SERVSEG SERVICOS DE SEGURANCA VIGILANCIA LTDA - Bem(ns): 1) Um microcomputador composto de 1 HD de 80 Gb, processador 2.8Ghz e 512 Mega Ram, gabinete media torre marca Samsung, monitor colorido de 15 polegadas tela semiplana, teclado, mouse, em uso, no estado, avaliado em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 06, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Gal Venancio Flores, 518, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nProc. CPE 01124-2006-201-01-00-3 - Exte. LUIZ RICARDO DE CARVALHO GUIMARAES E OUTRO Exdo. DISTRIBUIDORA DE VEICULOS RIO DE JANEIRO LTDA - DUCAUTO - Bem(ns): 1) Um aparelho de diagnostico, medicao e informacao cod n. VAS5051A, em uso, no estado, avaliado em R$ 38.000,00; 2) Um compressor de ar 26/250 LTS, trifasico, 175 LBS, em uso, no estado, avaliado em R$ 2.000,00. Total da Avaliacao: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 10, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Brigadeiro Lima e Silva, 711, 25 de Agosto, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nProc. CPE 00487-2006-201-01-00-1 - Exte. ANDRE LUIS DE ABREU Exdo. ELOS VANTEL TELECOMUNICACOES LTDA ME - Bem(ns): 1) Uma maquina reprografica, marca Sharp, modelo AL 1530 CS, em uso, no estado, avaliada em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 28, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1245, sala 201, 25 de Agosto, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nProc. CPE 00522-2007-201-01-00-3 - Exte. JOSE CARLOS CURTY Exdo. AUTO VIACAO REGINAS LTDA - Bem(ns): 1) Um aparelho de ar condicionado, Springer Silentia, 10.000 Btus, em funcionamento, no estado de uso, avaliado emn R$ 620,00 (seiscentos e vinte reais). Penhorados e avaliados as fls. 05, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Amador Bueno, 196, Olavo Bilac, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nProc. CPE 00628-2007-201-01-00-7 - Exte. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Exdo. ABOLICAO CAMINHOES E ONIBUS LTDA - Bem(ns): 1) Dois microcomputadores compostos de um monitor de tela colorida, da marca LG, n. de serie 6055PKN871285 e 012SP03800; CPU, teclado e mouse, ambos funcionando, aparente regular estado de conservacao, avaliados em R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 09, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rod. Washington Luiz, 4230, Vila Sao Sebastiao, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nProc. CPE 00657-2006-201-01-00-8 - Exte. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS/FAZENDA NACIONAL Exdo. CONSTRUTORA SUMARÉ LTDA - Bem(ns): 1) Um refrigerador Consul, 240 litros, cor marrom clara, em estado de uso, avaliado em R$ 400,00 (quatrocentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 23, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Pelotas, 1040, Sarapui. Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nProc. CPE 00736-2007-201-01-00-0 - Exte. FLAVIO HENRIQUE MELGACO Exdo. AUTO VIACAO REGINAS LTDA - Bem(ns): 1) Uma maquina classificadora e contadora de moedas, Gerbo 2380, em funcionamento, avaliada em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 05, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Amador Bueno, 196, Olavo Bilac, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nProc. CPE 00837-2007-201-01-00-0 - Exte. WANDERLI GONCALVES CERDEIRA Exdo. LABORATORIO SEDABEL LTDA - Bem(ns): 1) Uma maquina compressora para comprimidos, marca Lawes 2000 - 25 - P5C, com motor revestido em aco inox, completa, funcionando, avaliada em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 07, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rod. Washington Luiz, 1308, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nProc. CPE 01006-2007-201-01-00-6 - Exte. LILIANE RODRIGUES TEIXEIRA Exdo. C D P COMERCIO DE PLASTICOS LTDA - Bem(ns): 1) Uma maquina denominada de trituradora, destina-se a triturar material plastico, funcionando, regular estado de conservacao, avaliada em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 04, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Gameleira, 100, Jardim Gramacho, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada nao seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justica, fica pelo presente Edital intimada do Leilao. Arrematacao: a vista, com 5% de comissao do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartorio ate o limite maximo permitido por lei, facultando-se ao arrematante o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematacao, e o deposito dos 80% restantes a disposicao do juizo no prazo de 24 horas. Em caso de remicao, adjudicacao ou acordo, fica o(a) Executado(a) ciente que devera pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honoraria, equivalente a 2,5% sobre o valor da avaliacao do(s) bem(ns). E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que sera publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilao se nao encontrado, suprida assim a exigencia contida no paragrafo 5o do art. 687 do Codigo de Processo Civil. Eu, VANDA MARIA MOREIRA LESSA, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. ELIANE ZAHAR, MM. Juiza Titular na 1a Vara do Trabalho de Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nId: 396809"
                        ],
                        "398294": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "001/VT DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01508-2006-201-01-00-6 - SPTE: Messias Mendes SPDO: CEMSA Construcao Engenharia e Montagens S.A. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 27/02/2008 `as 09:20 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Av Brig Lima e Silva 1576 2o. Andar, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. Como requer: Como requer: 1) A Gratuidade de Justica; 2) O Parecer do ilustre representante do Ministerio Publico; 2) A CITACAO do Reus nos termos inicialmente mencionados, para que venham contestar a presenta lide, sob pena de revelia, para que ao final, seja dada a procedencia a pretensao ora pleiteada, pois ba seada em elementos juridicos concretos; 3) Responda o segundo Reclamado subsidiariamente aos debitos rela tivos a presente nos termos do IV da Sumula 331 do TST; 4) Sejam os pedidos julgados procedentes para: a) Condenar aos REUS a REPARACAO DOS DANOS MORAIS que o autor e obrigado a conviver ate o fim de sua vida, a ser indenizado no va lor correspondente a 500 (quinhentos) salarios minimos devidamente corrigidos; 5) Protesta-se provar o alegado atraves da producao de todas as provas em direito admitidas, em especial pelo depoimento pessoal do reu sob pena de confissao,por ocasisao da audiencia de instru cao e julgamento, bem como das testemunhas ora arroladas e qualifi cadas que deverao ser intimadas a prestarem seus depoimentos. 6) Que seja o autor submetido a pericia para valoracao do dano em que convive correspondente ao percentual de sua incapacidade ( LU CROS CESSANTES), e que seja o sucumbente responsabilizado pelo pa gamento dos honorarios periciais cor roborando a hipostes do art. 790-B, do codigo obreiro. Da-se a causa o valor de R$ 175.000,00 ( cento e sessenta e cinco mil reais). \r\n\r\nProc. 00230-2005-201-01-00-9 - Rte: Jose Filinto FILHO RDO: AM DIAS CONSTRUCOES O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 27/02/2008 `as 09:10 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Av Brig Lima e Silva 1576 2o. Andar, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. Como requer: A) Baixa na CTPS com data de 27.02.2004, na primeira audiencia,com a decretacao da rescisao indireta do contrato de tra balho, por falta de pagamento e oferta de trabalho; B) Aviso previo...R$ 321,00; C) Salarios atrasados...R$ 11.556,00; D)Multa de 40( quarenta por cento) do F.G.T.S...R$ 369,97; E)13o salario integrais atrasados...R$ 963,00; F)13o salario proporcional de 2004 3/12 avos...R$ 53,50; G) Entrega de guia para saque do F.G.T.S acompanhada dos comprovan tes de deposito, ou o pagamento do equivalente em especie ...R$ 924,48; H) Entrega de guia para saque do Seguro Desemprego, ou o equivalen te em especie...R$ 1.632,00; I) Indenizacao de danos morais...R$ 1.500,00; J) Pagamento de ferias vencidas...R$ 963,00; K) Pagamento de adicional de 1/3...R$ 321,00; L) Pagamento das verbas na primeira assentada, sob pena de pagamen to em dobro; Subtotal...R$ 16.973,58. J) Honorarios Advocaticios 20( vinte por cento)...R$ 3.394,71; TOTAL...R$ 20.368,29. Da-se a causa o valor de R$ 20.368,29, para efeitos de alcada. \r\n\r\nProc. 00857-2007-201-01-00-1 - Rte: Andre Luis Santos Silva Rdo: Lucia Helena da Silva Produtos ALIMENTICIOS LTDA O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 27/02/2008 `as 09:15 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Av Brig Lima e Silva 1576 2o. Andar, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. Como requer:a)13o salario integral ref. exercicios de 2003 e 2004; b) Ferias vencidas 2003 ref. periodo aquisitivo de 2002/03, em do bro, acrescidas de mais 1/3 legal; c) Ferias vencidas 2004 ref. periodo aquisitivo de 2003/2004,em do bro, acrescidas de mais 1/3 legal; d) Ferias vencidas 2005 ref. periodo aquisitivo de 2004/2005,em do bro, acrescidas de mais 1/3 legal; e) Ferias vencidas 2006 ref. periodo aquisitivo de 2005/2006,em do bro, acrescidas de mais 1/3 legal; f) Pagamento de 3.675 horas extraordinarias, (inclusive ha meia ho ra suprimida pela Recda.,) acrescida de 50 (cinquenta por cento)em relacao a hora normal,ou o montante que apurar-se em liquidacao de sentenca;devendo, serem pagas com base no PISO SALARIAL de casa epoca; g) Diferencas salariais ( a partir 01.05.03 ate maio/07) advindas da dif. entre o PISO DA CATEGORIA e o salario pago realmente pago ao Autor ( conf. palnilha anexa)...R$ 10.988,97 devendo ser pago,em dobro, caso nao atendidos ate a 1a audiencia; h) Diferencas advindas da incidencia da media das horas extras, so bre as seguintes verbas e parcelas; h.1- ferias e decimos acima requeridos; h.2- FGTS, h.3-repousos semanais e feriados nacionais de todo o periodo traba lhado; i) Comprovacao dos depositos do F.G.T.S; j) Honorarios advocaticios na forma da Lei; k) Reconhecimento da existencia do vinculo empregaticio a partir 08.04.2002; l) Retroagir a data de admissao de 03.04.2006 para 08.04.2002; m) Reconhecimento do exercicio do cargo/funcao de Ajudante de cami nhao desempenhada pelo Reclamante, desde sua admissao, retificando-se a sua C.T.P.S quanto a funco e valor do PISO salarial; n) J.C.M sobre todo o debito. Atribui a causa o valor de R$ 16.000,00 para fins de alcada. \r\n\r\nProc. 01493-2007-201-01-00-7 - Rte: Sidclei Alves Magalhaes Rdo: Serwick Servicos de Logistica e SUPRIMENTOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 27/02/2008 `as 09:25 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Av Brig Lima e Silva 1576 2o. Andar, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. Como requer: a) Aviso previo - R$ 2.224,78; b) Saldo de salario do mes de agosto e 11 dias do mes de setembro de 2007 - R$ 3.040,43; c) 13o salario proporcional 09/12 - R$ 1.668,58; d) Ferias em dobro 2005/2006 mais 1/3 do abono constitucional - R$ 5.917,91; e) Ferias simples 2006/2007 mais 1/3 do abono constitucional - R$ 2.958,95; f) Participacao nos Lucros e Resultados (P.L.R) - R$ 774,86; g) Multa do art.477, paragrafo oitavo da CLT- R$ 1.033,15; h) Entrega das guias do F.G.T.S ou indenizacao susbtitutiva -R$ 4.4 9, 56; i) Multa de 40(quarenta por cento) sobre o F.G.T.S - R$ 1.779,82; j) Multa do art. 467 da CLT - R$ 7.905,33; k) Entrega das guias do Seguro Desemprego ou indenizacao substitu tiva, a ser apurada em liquidacao de sentenca; l)Pagamento dos Honorarios Advocaticios em favor do Sindicato da categoria profissional do autor,conforme o disposto contido na Lei 5584/70 - R$ 4.763,00. Da-se a presente, para efeitos meramente de alcada,o valor de R$ 36.516,38 ( trinta e seis mil, quinhentos e dezesseis reais e trin ta e oito centavos). \r\n\r\nProc. 01494-2007-201-01-00-1 - Rte: Jose Apolinario de Lima Rdo: Serwick Servicos de Logistica e SUPRIMENTOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 27/02/2008 `as 09:30 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Av Brig Lima e Silva 1576 2o. Andar, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. Como requer:a) Aviso previo - R$ 1.659,59; b) Saldo de salario proporcional do me de agosto e 11 dias do mes de setembro de 2007 - R$ 2.268,00; c) 13o salario proporcional 09/12 -R$ 1.244,69; d) Ferias em dobro 2005/2006 mais 1/3 do abono constitucional - R$ 4.414,50; e) Ferias simples 2006/2007 mais 1/3 constitucional - R$ 2.207,25; f)Participacao nos Lucros e Resultados (P.L.R)-R$ 774,86; g) Multa do art.477 paragrafo oitavo da CLT-R$ 1.033,15; h) Entrega das guias do F.G.T.S ou indenizacao susbtitutiva-R$ 3.3 19,18; i) Mula de 40 ( quarenta por cento) sobre o F.G.T.S - R$ 1.327,67; j) Multa do art. 467 da CLT-R$ 5.897,02; k) Entrega das guia do Seguro Desemprego ou indenizacao substituti va, a ser apurada em liquidacao de sentenca; l) Pagamento dos Honorarios Advocaticios em favor do Sindicato da categoria profissional do Autor,conforme o disposto contido na Lei 558470 -R$ 3.621,89. Da-se a presente, para efeitos meramente de alcada, o valor de R$ 27.767,79 ( vinte e sete mil, setecentos e sessenta e sete reais e setenta e nove centavos). \r\n\r\nProc. 01495-2007-201-01-00-6 - Rte: Barclei de Paula Silva Rdo: Serwick Servicos de Logistica e SUPRIMENTOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 27/02/2008 `as 09:35 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Av Brig Lima e Silva 1576 2o. Andar, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. Como requer: Avis previo- R$ 1.687,47; b) Saldo de salario do mes de agosto e 11 dias do mes de setembro de 2007 - R$ 2.306,21; c) 13o salario proporcional 09/12- R$ 1.265,60; d)Ferias em dobro 2005/2006 mais 1/3 do abono constitucional - R$ 4.488,67; e) Ferias simples 2006/2007 mais 1/3 do abono constitucional - R$ 2.244,35; f) Participacao nos Lucros e Resultados (P.L.R)- R$ - 774,86; g) Multa do art.477, paragrafo oitavo da CLT- R$ 1.033,15; h) Entrega das guias do F.G.T.S ou indenizacao substitutiva - R$ 3.374,94; i) Multa de 40 (quarenta por cento) sobre o F.G.T.S- R$ 1.349,97; j) Multa do art. 467 da CLT-R$ 5.996,15; k) Entrega das guias do Seguro Desemprego ou indenizacao substitu tiva, a ser apurada em liquidacao de sentenca; l) Pagamento do Honorarios Advocaticios em favor do Sindicato da categoria profissional do autor,conforme o disposto contido na Lei 5584/70 -R$ 3.678,20. Da-se a presente,para efeitos meramente de alcada,o valor de R$ 28. 199,57 ( vinte e oito mil cento e noventa e nove reais e cinquenta e sete centavos). \r\n\r\nProc. 01496-2007-201-01-00-0 - Rte: Jorge Luiz da Silva Rdo: Serwick Servicos de Logistica e SUPRIMENTOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 27/02/2008 `as 09:40 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Av Brig Lima e Silva 1576 2o. Andar, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. Como requer: a) Aviso previo- R$ 1.625,49; b) Saldo de salario do mes de agosto e onze dias do mes de setem bro de 2007 -R$ 2.221,47; c) 13o salario proporcional 09/12 - R$ 1.219,11; d) Ferias em dobro 2005/2006 mais 1/3 do abono constitucional - R$ 4.323,80; e) Ferias simples 2006/2007 mais 1/3 do abono constitucional - R$ 2.161,90; f) Participacao nos Lucros e Resultados (P.L.R)-R$ 774,86; g) Multa do art.477, paragrafo oitavo da CLT- R$ 1.033,15; h) Entrega das guais do F.G.T.S ou indenizacao susbstitutiva - R$ 3.250,98; i) Multa de 40 (quarenta por cento) sobre o F.G.T.S- R$ 1.300,39; j) Multa do art. 467 da CLT - R$ 5.775,88; k) Entrega das guias do Seguro Desemprego ou indenizacao substitu tiva. a ser apurada em liquidacao de sentenca; l) Pagamento dos Honorarios Advocaticios em favor do Sindicato da categoria profissional do autor,conforme o disposto contido na Lei 5584/70 -R$ 4.189,79. Da-se a presente, para efeitos meramente de alcada, o valor de R$ 27.240,09 ( vinte mil, duzentos e quarenta reais e nove centavos). \r\n\r\nProc. 01499-2007-201-01-00-4 - Rte: Elder de Jesus Ricardo Rdo: Serwick Servicos de Logistica e SUPRIMENTOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 27/02/2008 `as 09:45 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Av Brig Lima e Silva 1576 2o. Andar, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. Como requer: a) Aviso previo - R$ 1.287,90; b) Saldo de salario do mes de agosto e 11 dias do mes de setembro de 2007 - R$ 1.760,13; c) 13o salario proporcional 09/12 - R$ 965,92; d) Ferias em dobro 2005/2006 mais 1/3 do abono constitucional - R$ 3.425,81; e) Ferias simples 2006/2007 mais 1/3 do abono constitucional - R$ 1.312,90; f) Participacao nos Lucros e Resultados (P.L.R)- R$ 774,86; g) Multa do art. 477, paragrafo oitavo da CLT-R$ 1.033,15; h) Entrega das guias do F.G.T.S ou indenizacao substitutiva -R$ 2. 575,80; i) Multa de 40 (quarenta por cento) sobre o F.G.T.S- R$ 1.030,32; j) Multa do art. 467 da CLT -R$ 4.376,33; k)Entrega das guias do Seguro Desemprego ou indenizacao substituti va, a ser apurada em liquidacao de sentenca; l) Pagamento dos Honorarios Advocaticios em favor do Sindicato da categoria profissional do Autor,conforme o disposto contido na Lei 5584/70 -R$ 2.784,46. Da-se a presente, para efeitos meramente de alcada, o valor de R$ 21.324,58 ( vinte e hum mil trezentos e vinte e quatro reais e cin quenta e oito centavos). \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 18/12/2007 \r\n\r\nProc. RPS 001665/00 - Rte: RENATO CESAR DE OLIVEIRA [Adv. Dario Fernando dos Santos OAB:RJ 076962/D ] Rdo: MASSA FALIDA JCJ ENG E PARTICIPACOES LTDA RENATO CESAR DE OLIVEIRA: Fica intimado a devolver os autos, no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensao. \r\n\r\nProc. 01052-2005-201-01-00-3 - Rte: Edson Rogerio Lucindo [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva OAB:RJ 061143/D AB:RJ 013051/D ] Edson Rogerio Lucindo: Fica intimado a devolver os autos, no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensao. Carga procedida pelo profissional com inscri cao numero 147858-E. \r\n\r\nProc. 00970-2006-201-01-00-6 - Rte: Sidney Alves Manhaes [Adv. Sidney Pereira Pinto OAB:RJ 026985/D Sidney Alves Manhaes: Fica intimado a devolver os autos, no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensao. \r\n\r\nProc. 00503-2007-201-01-00-7 - Rte: Marcio Antonio da Silva [Adv. Sidney Pereira Pinto OAB:RJ 026985/D ] Rdo: Kimagem Manutencao de Postos de Gasolina Ltda Marcio Antonio da Silva: Fica intimado a devolver os autos, no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensao. \r\n\r\nProc. RT 001279/01 - Rte: SUELY GOMES RODRIGUES [Adv. Eliane da Silva Albuquerque OAB:RJ 078147/D ] Rdo: ANCORA BY ALGEMA COMERCIO DE ROUPAS LTDA SUELY GOMES RODRIGUES: Fica intimado a devolver os autos, no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensao. \r\n\r\nProc. 00645-2002-201-01-00-0 - Rte: ADILSON ANDRE DOS SANTOS [Adv. Carlos Claudionor Barrozo OAB:RJ 073973/D AB:RJ 093634/D ] ADILSON ANDRE DOS SANTOS: Fica intimado a devolver os autos, no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensao. \r\n\r\nProc. 01365-2002-201-01-00-9 - Rte: CARMELINO ANTONIO SERPA [Adv. Milton Fortunato da Silva OAB:RJ 041540/D AB:RJ 090173/D ] CARMELINO ANTONIO SERPA: Fica intimado a devolver os autos, no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensao. \r\n\r\nProc. 01327-2003-201-01-00-7 - Rte: HOMERO LUIZ DE SOUZA PINTO E OUTRO S AB:RJ 080524/D AB:RJ 095624/D AB:RJ 013051/D ] HOMERO LUIZ DE SOUZA PINTO: Fica intimado a devolver os autos, no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensao. \r\n\r\nProc. 00030-2004-201-01-00-5 - Rte: CLAUDETE MENDES DE ARAUJO [Adv. Ronaldo Valverde Macedo OAB:RJ 073103/D ] Rdo: CONQUISTENSE DOCES LTDA ME CLAUDETE MENDES DE ARAUJO: Fica intimado a devolver os autos, no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensao. \r\n\r\nProc. 00129-2004-201-01-00-7 - Rte: LEANDRO ALVES BARBOSA [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo OAB:RJ 118800/D AB:SP 045666/D AB:RJ 013051/D ] LEANDRO ALVES BARBOSA: Fica intimado a devolver os autos, no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensao. \r\n\r\nProc. 00596-2004-201-01-00-7 - Rte: ROGERIO FRANCISCO DA SILVA [Adv. Ronaldo Valverde Macedo OAB:RJ 073103/D AB:RJ 016090/D ] ROGERIO FRANCISCO DA SILVA: Fica intimado a devolver os autos, no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensao. \r\n\r\nProc. 00731-2004-201-01-00-4 - Rte: ALVARO RAMOS CABRAL [Adv. Washington Luiz Junior OAB:RJ 053732/D AB:RJ 096047/D ]: \r\n\r\nProc. 00913-2004-201-01-00-5 - Rte: JOSE EDUARDO ALVES MARTINS E OUTRO S AB:RJ 080106/D AB:RJ 048319/D AB:RJ 013051/D ] JOSE EDUARDO ALVES MARTINS: Fica intimado a devolver os autos, no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensao. \r\n\r\nProc. 00938-2004-201-01-00-9 - Rte: ALEXANDRE DOS SANTOS COSTA [Adv. Paulo Cesar da Silva OAB:RJ 080106/D [Adv.] ALEXANDRE DOS SANTOS COSTA: Fica intimado a devolver os autos, no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensao. \r\n\r\nProc. 00939-2004-201-01-00-3 - Rte: ANDERSON XAVIER NASCIMENTO [Adv. Rubenslandi Fernandes de Almeida OAB:RJ 048319/D AB:RJ 013051/D ] ANDERSON XAVIER NASCIMENTO: Fica intimado a devolver os autos, no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensao. \r\n\r\nProc. 01080-2004-201-01-00-0 - Rte: MARIZA GALVAO DE OLIVEIRA [Adv. Rubenslandi Fernandes de Almeida OAB:RJ 048319/D AB:RJ 013051/D ] MARIZA GALVAO DE OLIVEIRA: Fica intimado a devolver os autos, no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensao. \r\n\r\nProc. 01367-2004-201-01-00-0 - Rte: CHARLEU ARAUJO DA SILVA [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias OAB:RJ 065662/D ] Rdo: NOVOS TUBOS INDUSTRIA COMERCIO DE EMBALAGENS CHARLEU ARAUJO DA SILVA: Fica intimado a devolver os autos, no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensao. \r\n\r\nProc. 00229-2005-201-01-00-4 - Rte: Sonia Fatima de Senne Fagundes [Adv. Cleber Guimaraes de Mello OAB:RJ 075854/D AB:RJ 090173/D , Procuradoria Munic de Duque de Caxias] Sonia Fatima de Senne Fagundes: Fica intimado a devolver os autos, no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensao. \r\n\r\nProc. 01525-2005-201-01-00-2 - Rte: Cristiane Souza da Silva [Adv. Zelina Jose Ribeiro de Oliveira OAB:RJ 106443/D Cristiane Souza da Silva: Fica intimado a devolver os autos, no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensao. \r\n\r\nProc. 02178-2005-201-01-00-5 - Rte: Ana Paula Araujo de Oliveira E OUTRO S AB:RJ 107087/D ] Ana Paula Araujo de Oliveira: Fica intimado a devolver os autos, no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensao. \r\n\r\nProc. 00172-2006-201-01-00-4 - Rte: Helio Jorge Silva Reis [Adv. Ronaldo Valverde Macedo OAB:RJ 073103/D AB:SP 080085/D AB:RJ 013051/D ] Helio Jorge Silva Reis: Fica intimado a devolver os autos, no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensao. \r\n\r\nProc. 01781-2006-201-01-00-0 - Rte: Oseias Nunes Muller [Adv. Damiao Ferreira Gomes OAB:RJ 078794/D Oseias Nunes Muller: Fica intimado a devolver os autos, no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensao. \r\n\r\nProc. RT 001793/77 - Rte: LUIZ ALBERTO DE FREITAS [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva OAB:RJ 003038/D ] Rdo: IREL INDUSTRIAS REUNIDAS ESTRELAS LTDA LUIZ ALBERTO DE FREITAS: Fica intimado a devolver os autos, no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensao. \r\n\r\nProc. RT 001218/86 - Rte: MARIA DE CASSIA RODRIGUES CARVALHO [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva OAB:RJ 003038/D AB:RJ 030011/D ] MARIA DE CASSIA RODRIGUES CARVALHO: Fica intimado a devolver os autos, no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensao. \r\n\r\nProc. RT 001807/89 - Rte: PAULO RODRIGUES LIMA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva OAB:RJ 003038/D AB:RJ 011382/D ] PAULO RODRIGUES LIMA: Fica intimado a devolver os autos, no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensao. \r\n\r\nProc. RT 002162/90 - Rte: CLEZIO MARCOS DE SOUZA [Adv. Samara Mello Chrisostomo OAB:RJ 084674/D ] Rdo: RIO FRIO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA CLEZIO MARCOS DE SOUZA: Fica intimado a devolver os autos, no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensao. \r\n\r\nProc. RT 000651/91 - Rte: GRIVALDO TAVARES DA SILVA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva OAB:RJ 003038/D AB:RJ 066509/D ] GRIVALDO TAVARES DA SILVA: Fica intimado a devolver os autos, no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensao. \r\n\r\nProc. RT 001691/91 - Rte: JOSE ANTONIO FELIPE DE SOUZA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva OAB:RJ 003038/D AB:RJ 004640/D ] JOSE ANTONIO FELIPE DE SOUZA: Fica intimado a devolver os autos, no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensao. \r\n\r\nProc. RT 002595/91 - Rte: ERNANDO CLEMENTE DA SILVA [Adv. Jonas da Silva Caetano OAB:RJ 047098/D ] Rdo: MAX AND MIX KAUTTE REF.A/C SOC.WILLIAN BORGES ERNANDO CLEMENTE DA SILVA: Fica intimado a devolver os autos, no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensao. \r\n\r\nProc. RT 000093/92 - Rte: JOSE MOURA FERREIRA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva OAB:RJ 003038/D AB:RJ 084303/D ] JOSE MOURA FERREIRA: Fica intimado a devolver os autos, no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensao. \r\n\r\nProc. RT 000858/94 - Rte: IVANILTON GOMES MOREIRA [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa OAB:RJ 031948/D AB:RJ 073893/D ] IVANILTON GOMES MOREIRA: Fica intimado a devolver os autos, no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensao. \r\n\r\nProc. 01615-1997-201-01-00-2 - Rte: ICLEMILSON ALVES DE AZEVEDO [Adv. Damiao Ferreira Gomes OAB:RJ 078794/D AB:RJ 072429/D ] ICLEMILSON ALVES DE AZEVEDO: Fica intimado a devolver os autos, no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensao. \r\n\r\nProc. RT 001488/98 - Rte: SEBASTIAO CONSTANCIO DOS REIS [Adv. Dario Fernando dos Santos OAB:RJ 076962/D ] Rdo: ALLEPLAN PRESTACAO DE SERVICOS LTDA SEBASTIAO CONSTANCIO DOS REIS: Fica intimado a devolver os autos, no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensao. \r\n\r\nId: 398294"
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Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como for necer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. Como requer: a) Beneficios da Gratuidade de Justica conforme funda mentacao; b) Devera a reclamada ser condenada a reconhecer o vinculo emprega ticio na CTPS do autor, com data de admissao em 06.06.05 e a conse quente baixa em CTPS em 25.05.07, inclusive o reconhecimento do citado periodo e os direitos pertinentes previstos em Lei; c) Pagamento do aviso previo com integracao das horas extras e r.s.r, conforme fundamentacao; d) Pagamento das ferias integrais de 2005/2006 em dobrom com ful cro no artigo 137 da CLT, e integral 2006/2007 e as ferias propor cionais de 1/12 avos de 2007/2008,acrescidas do abono de 1/3,e com a integracao das horas extras e r.s.r. e)Pagamento do 13o salario proporcional de 7/12 avos de 2005, inte gral de 2006 e proporcional de 6/12 avos de 2007,com a integracao das horas e r.s.r; f) Pagamento das horas extras (50- cinquenta por cento e 100- cem por cento) e r.s.r, de todo o periodo laboral do reclamante; g) Pagamento de saldo de salario referente a 25 dias do mes de maio de 2007, em virtude que o reclamante laborou porem, nao rece beu; h)Requer a reclamante pagamento em audiencia inaugural das aludi das verbas, sob as penas do art. 467 da CLT; i)Pagamento da multa do art.477 conforme fundamentacao supramencio nada; j) Devera a reclamada ser condenada por V.Exa. a efetuar o pagamen to de DANOS MORAIS E MATERIAIS, face a nao anotacao em sua CTPS co mo tambem pelo nao pagamento das verbas rescisorias, onde gerou grande prejuizos ao reclamante, equivalente a 30 renumeracoes do autor, pelos fatos supramencionados, arcando com todos os encargos pertinentes a este periodo; K) Devera a reclamada ser condenada a entregar as guias do SD, de vidamente preenchidas, e caso o reclamante fique impossibilitado de receber as referidas parcelas devera a reclamada ser condenada ao pagamento em especie, conforme fundamentacao acima citada; l) A reclamada devera ser condenada a depositar e juntar aos autos os comprovantes de pagamento mes a mes em favor do reclamante, en tregar as guias para levantamento do FGTS no codigo 01, acrescidas da multa compensatoria de 40 (quarenta por cento), sob pena de pa gamento em especie; m) Pagamento de FGTS sobre as horas extras o r.s.r, acrescidos da multa compensatoria de 40 (quarenta por cento); n) Pagamento de FGTS sobre as verbas rescisorias, acrescidas da multa compensatoria de 40 (quarenTa por cento); o) A condenacao da re em honorarios advocaticios na base de 20(vin te por cento) do total da condenacao, mais despesas processais. Face as irregularidades aqui apontadas, requer a expedicao de ofi cios a RF (Receita Federal), DRT (Delegacia Regional do Trabalho), CEF( Caixa Economica Federal), MPF (Ministerio Publico Federal e ao INSS ( Instituto Nacional de Seguro Social), na pessoa de seus setores de fiscalizacao, para que tenham ciencia das irregularida des cometidas pela reclamada e tomem o procedimento administrativo cabivel como de direito, denunciando a fraude trabalhista e a sone gacao dos encargos sociais, em conformidade com o disposto no art. 631 da CLT. Atribuindo ao presente feito o valor de R$ 16.000,00 ( dezesseis mil reais) para efeito de alcada. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 19/12/2007 \r\n\r\nProc. INQ 002189/00 - Rqte: PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS [Adv. Antonio Carlos Motta Lins OAB:RJ 055070/D AB:RJ 074729/D ] CHARLES ROBERT DE NAVARRO: Fica intimado a devolver os autos, no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensao. \r\n\r\nProc. 01932-2005-201-01-00-0 - Rqte: Jose Fernandes de Oliveira [Adv. Haydee Figueiredo da Camara OAB:RJ 043939/D ] Rqdo: SHV Gas Brasil Ltda Jose Fernandes de Oliveira: Fica intimado a devolver os autos, no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensao. \r\n\r\nProc. 02040-2005-201-01-00-6 - Rte: Maria Isabel da Silva Xavier [Adv. Oswaldo Goncalves de Carvalho OAB:RJ 075995/D ] Rdo: By Algo Maria Isabel da Silva Xavier: Fica intimado a devolver os autos, no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensao. \r\n\r\nProc. RT 000120/00 - Rte: EDIMILSON PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva OAB:RJ 061143/D AB:RJ 049316/D ] EDIMILSON PEREIRA DOS SANTOS: Fica intimado a devolver os autos, no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensao. \r\n\r\nProc. RT 000252/00 - Rte: JAIME LEITE [Adv. Valeria de Freitas Camara OAB:RJ 059186/D AB:RJ 063830/D ] JAIME LEITE: Fica intimado a devolver os autos, no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensao. \r\n\r\nProc. 00274-2000-201-01-00-4 - Rte: LILIAN PEREIRA DA SILVA [Adv. Valeria de Freitas Camara OAB:RJ 059186/D AB:RJ 063680/D AB:RJ 112396/D ] LILIAN PEREIRA DA SILVA: Fica intimado a devolver os autos, no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensao. \r\n\r\nProc. RT 000020/01 - Rte: MARIA NICOLAU SOARES DE CASTRO [Adv. Paulo Cesar da Silva OAB:RJ 080106/D ] Rdo: SIASA SERVICE S/C LTDA MARIA NICOLAU SOARES DE CASTRO: Fica intimado a devolver os autos, no prazo de 48 horas, sob pen de busca e apreensao. \r\n\r\nProc. 01028-2002-201-01-00-1 - Rte: ROGERIO SEVERINO DA SILVA [Adv. Willians Belmond de Moraes OAB:RJ 080250/D ] Rdo: TWR BRASIL LTDA ROGERIO SEVERINO DA SILVA: Fica intimado a devolver os autos, no prazo de 48 horas, sob pen de busca e apreensao. \r\n\r\nProc. 01192-2003-201-01-00-0 - Rte: JOSE LUIZ DOS SANTOS [Adv. Guaraci Francisco Goncalves OAB:RJ 020818/D AB:RJ 042727/D ] JOSE LUIZ DOS SANTOS: Fica intimado a devolver os autos, no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensao. \r\n\r\nProc. 00499-2004-201-01-00-4 - Rte: EDSON BORGES [Adv. Carlos Claudionor Barrozo OAB:RJ 073973/D ] Rdo: TRADICOM EMPRESA VIGILANCIA SEGUR.LTDA(a/c socio Jose Heleno de Almeid EDSON BORGES: Fica intimado a devolver os autos, no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensao. \r\n\r\nProc. 00918-2004-201-01-00-8 - Rte: JOSE BEZERRA FILHO [Adv. Cleber Guimaraes de Mello OAB:RJ 075854/D AB:RJ 013051/D ] JOSE BEZERRA FILHO: Fica intimado a devolver os autos, no prazo de 48 horas, sob pen de busca e apreensao. \r\n\r\nProc. 01598-2004-201-01-00-3 - Rte: ANTONIO RAIMUNDO CHAVES FILHO [Adv. Cleber Guimaraes de Mello OAB:RJ 075854/D AB:RJ 013051/D ] ANTONIO RAIMUNDO CHAVES FILHO: Fica intimado a devolver os autos, no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensao. \r\n\r\nProc. 01612-2004-201-01-00-9 - Rte: JAILSON DA SILVA [Adv. Claudia da Silva Rangel OAB:RJ 072216/D AB:RJ 094546/D ] JAILSON DA SILVA: Fica intimado a devolver os autos, no prazo de 48 horas, sob pen de busca e apreensao. \r\n\r\nProc. 01721-2004-201-01-00-6 - Rte: FRANCO MARIANO SANTOS PRADO [Adv. Willians Belmond de Moraes OAB:RJ 080250/D AB:RJ 061143/D ] FRANCO MARIANO SANTOS PRADO: Fica intimado a devolver os autos, no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensao. \r\n\r\nProc. 00252-2005-201-01-00-9 - Rte: Marcia Elizabete de Freitas [Adv. Odirlane Marcia Vieira Barros Evangelho OAB:RJ 096872/D AB:RJ 090173/D , Procuradoria Munic de Duque de Caxias] Marcia Elizabete de Freitas: Fica intimado a devolver os autos, no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensao. \r\n\r\nProc. 00435-2005-201-01-00-4 - Rte: Maria da Conceicao de Araujo Silva [Adv. Odirlane Marcia Vieira Barros Evangelho OAB:RJ 096872/D AB:RJ 090173/D , Procuradoria Munic de Duque de Caxias] Maria da Conceicao de Araujo Silva: Fica intimado a devolver os autos, no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensao. \r\n\r\nProc. 00802-2005-201-01-00-0 - Rte: Carlos Norberto da Silva Filho [Adv. Allyny de Figueiredo Santiago OAB:RJ 080978/D AB:RJ 090173/D , Procuradoria Munic de Duque de Caxias] Carlos Norberto da Silva Filho: Fica intimado a devolver os autos, no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensao. \r\n\r\nProc. 01826-2005-201-01-00-6 - Rte: Sandro da Silva Angelo [Adv. Cleber Guimaraes de Mello OAB:RJ 075854/D AB:RJ 084303/D ] Sandro da Silva Angelo: Fica intimado a devolver os autos, no prazo de 48 horas, sob pen de busca e apreensao. \r\n\r\nProc. 00461-2006-201-01-00-3 - Rte: Rosa Maria dos Santos [Adv. Jansen Ribeiro da Silva OAB:RJ 088040/D ] Rdo: Danmic Revistas e Jornais Ltda Rosa Maria dos Santos: Fica intimado a devolver os autos, no prazo de 48 horas, sob penA de busca e apreensao. \r\n\r\nProc. 00847-2006-201-01-00-5 - Rte: Jose Jeronimo dos Santos [Adv. Cleber Guimaraes de Mello OAB:RJ 075854/D AB:RJ 071102/D ] Jose Jeronimo dos Santos: Fica intimado a devolver os autos, no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensao. \r\n\r\nProc. 01442-2006-201-01-00-4 - Rte: Milton Alves da Cruz Filho [Adv. Willians Belmond de Moraes OAB:RJ 080250/D AB:RJ 080713/D ] Milton Alves da Cruz Filho: Fica intimado a devolver os autos, no prazo de 48 horas, sob pen de busca e apreensao. \r\n\r\nProc. 00099-2007-201-01-00-1 - Rte: Gildomar Fernandes Cardoso [Adv. Marcelo Hiroshi Kossuga OAB:RJ 085371/D ] Rdo: Infoglobo Comunicacao Ltda Gildomar Fernandes Cardoso: Fica intimado a devolver os autos, no prazo de 48 horas, sob pen de busca e apreensao. \r\n\r\nProc. 00404-2007-201-01-00-5 - Rte: Lucia de Fatima Silva Vieira [Adv. Edinaldo Soares de Araujo OAB:RJ 105372/D AB:RJ 108993/D ] Lucia de Fatima Silva Vieira: Fica intimado a devolver os autos, no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensao. \r\n\r\nProc. 00445-1990-201-01-00-2 - Rte: CONCEICAO MARIA ALVES MOUTA [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros OAB:RJ 042310/D AB:RJ 024057/D AB:RJ 071273/D ] CONCEICAO MARIA ALVES MOUTA: Fica intimado a devolver os autos, no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensao. \r\n\r\nProc. RT 000841/95 - Rte: PAULO DOS SANTOS [Adv. Ricardo Bianchi da Silva OAB:RJ 071951/D ] Rdo: TRANSPORTADORA TRES UNIDOS LTDA. PAULO DOS SANTOS: Fica intimado a devolver os autos, no prazo de 48 horas, sob pen de busca e apreensao. \r\n\r\nId: 398295"
                        ],
                        "398198": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                            "007/VT DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEDITAL DE INTIMACAO\r\n\r\nPelo presente edital ficam intimados os Srs. Advogados abaixo relacionados para devolucao dos autos `a Secretaria desta Vara do Trabalho no prazo de 24 horas sob pena de busca e apreensao e expedicao de oficio a OAB: \r\n\r\n- Sidney Pereira Pinto OAB : RJ 026985 D Proc: 01766-2006-207-01-00-0 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Jorge Sant Anna Antunes OAB : RJ 032864 D Proc: 00893-2006-207-01-00-2 00894-2006-207-01-00-7 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Luiz Inacio Barbosa Carvalho OAB : RJ 044418 D Proc: 01030-2007-207-01-00-3 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Albano Nogueira D Almeida OAB : RJ 045927 D Proc: 00235-2006-207-01-00-0 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Fernando da Silva Andrade OAB : RJ 048342 D Proc: 00140-2006-207-01-00-7 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Paulo Sergio Ferreira Rodrigues OAB : RJ 048456 D Proc: 01406-2006-207-01-00-9 00111-2007-207-01-00-6 00112-2007-207-01-00-0 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Claudia Maria Zaluski da Silva OAB : RJ 061143 D Proc: 00576-2007-207-01-00-7 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Vagner Santana da Cunha OAB : RJ 063830 D Proc: 01285-2007-207-01-00-6 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Valdir Benedito Rosa OAB : RJ 069292 D Proc: 00236-2006-207-01-00-5 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Claudia Regina de Souza Freitas Figueiredo OAB : RJ 069580 D Proc: 00533-2007-207-01-00-1 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Cleber Guimaraes de Mello OAB : RJ 075854 D Proc: 00757-2006-207-01-00-2 01508-2006-207-01-00-4 00445-2007-207-01-00-0 00769-2007-207-01-00-8 00949-2007-207-01-00-0 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Eliane da Silva Albuquerque OAB : RJ 078147 D Proc: 00088-2006-207-01-00-9 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Valter Jose Silva de Oliveira OAB : RJ 078382 D Proc: 00846-2006-207-01-00-9 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Jose Evanildo Araujo OAB : RJ 079700 D Proc: 01777-2006-207-01-00-0 00166-2007-207-01-00-6 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Paulo Cesar da Silva OAB : RJ 080106 D Proc: 00678-2006-207-01-00-1 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Willians Belmond de Moraes OAB : RJ 080250 D Proc: 00661-2007-207-01-00-5 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Sonia Maria Barbosa OAB : RJ 082541 D Proc: 00029-2007-207-01-00-1 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Wilson Schneider de Abreu OAB : RJ 084790 D Proc: 00596-2007-207-01-00-8 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Isabel Cristina do Rosario de Mattos OAB : RJ 085403 D Proc: 00713-2006-207-01-00-2 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Maria da Penha Santos OAB : RJ 092523 D Proc: 00597-2006-207-01-00-1 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Marco Antonio Bulhoes Caldeira OAB : RJ 098514 D Proc: 00246-2006-207-01-00-0 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Fued Feres Moura Lima OAB : RJ 099615 D Proc: 00766-2007-207-01-00-4 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Fernando de Andrade OAB : RJ 103716 D Proc: 00907-2007-207-01-00-9 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Osvaldo Luiz Gouvea Quintao OAB : RJ 106872 D Proc: 00738-2006-207-01-00-6 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Rogerio dos Santos Almeida OAB : RJ 107786 D Proc: 00530-2006-207-01-00-7 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Wagner de Jesus Soares OAB : RJ 110748 D Proc: 01335-2006-207-01-00-4 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Luciana Pimentel Oliveira OAB : RJ 112706 D Proc: 00055-2005-207-01-00-8 00300-2006-207-01-00-8 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Josemar de Almeida Mussauer Junior OAB : RJ 128597 D Proc: 00090-2005-207-01-00-7 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Carla Curvello Moura Luiz OAB : RJ 129498 D Proc: 00425-2006-207-01-00-8 00082-2007-207-01-00-2 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Maria Angelica Fernandes da Silva Monteiro OAB : RJ 136082 D Proc: 01400-2006-207-01-00-1 \r\n\r\nId: 398198"
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                },
                "Itaboraí": {
                    "1ª VT/Itaboraí": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 21/11/2007\r\n\r\n01076-1998-451-01-00-5 RTExequente: JOSE LUIS AZEVEDO CORDEIROExecutado: Valdemir Torres Lima,Wlaquíria Souza Catarinozi LimaPelo presente fica citado Valdemir Torres Lima, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 18.455,57, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.Executado: Wlaquíria Souza Catarinozi Lima,Wlaquíria Souza Catarinozi LimaPelo presente fica citado Wlaquíria Souza Catarinozi Lima, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 18.455,57, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 398093"
                            ],
                            "398094": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 21/11/2007\r\n\r\nProcesso: 03155-2006-451-01-00-1 – RTRte: Marco Aurelio Araujo LinharesRdo: Alexandre Ferraz Tofono, Conpari Construcoes Participacoes e Investimentos Imobiliarios LtdaO Juiz do Trabalho Benimar Ramos de Medeiros Marins da 1a vara de Itaborai, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Conpari Construcoes Participacoes e Investimentos Imobiliarios Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 26/02/2008 às 11:30 horas, Sala da Audiência da 1a vara de Itaborai localizada na Avenida 22 de Maio s/no,Lote 05/06 Quadra 05, Nancilandia, ITABORAI, 24800000 e Rio de Janeiro.Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos dareclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acimamencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-serepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamentecredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissaoquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suastestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje aintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes daaudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,entendido que devera' controlar possivel devolucao ou oindeferimento da intimacao, requerendo oque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento doperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 eincisos do CPC).Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoajuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade dere ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia docontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPFdos socios. .Processo: 01028-2007-451-01-00-9 – RTRte: Otacilio Batista FilhoRdo: Conpari Construcoes Participacoes e Investimentos Imobiliarios Ltda e OutrosO Juiz do Trabalho Benimar Ramos de Medeiros Marins da 1a vara de Itaborai, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Conpari Construcoes Participacoes e Investimentos Imobiliarios Ltda, Edson da Costa Cardoso, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 26/02/2008 às 11:00 horas, Sala da Audiência da 1a vara de Itaborai localizada na Avenida 22 de Maio s/no,Lote 05/06 Quadra 05, Nancilandia, ITABORAI, 24800000 e Rio de Janeiro.Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos dareclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acimamencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-serepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamentecredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissaoquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suastestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje aintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes daaudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,entendido que devera' controlar possivel devolucao ou oindeferimento da intimacao, requerendo oque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento doperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 eincisos do CPC).Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoajuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade dere ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia docontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPFdos socios. VALOR DA CAUSA: R$ 15.300,00. Processo: 01598-2007-451-01-00-9 – RTRte: Nancirlei Agostinho de SouzaRdo: Alexandre Ferraz Tofono, Conpari Construcoes, Participacoes e Investimentos Imobiliarios LtdaO Juiz do Trabalho Benimar Ramos de Medeiros Marins da 1a vara de Itaborai, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Conpari Construcoes, Participacoes e Investimentos Imobiliarios Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/03/2008 às 09:15 horas, Sala da Audiência da 1a vara de Itaborai localizada na Avenida 22 de Maio s/no,Lote 05/06 Quadra 05, Nancilandia, ITABORAI, 24800000 e Rio de Janeiro.Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos dareclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acimamencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-serepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamentecredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissaoquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suastestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje aintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes daaudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,entendido que devera' controlar possivel devolucao ou oindeferimento da intimacao, requerendo oque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento doperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 eincisos do CPC).Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoajuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade dere ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia docontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPFdos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 398094"
                            ],
                            "398095": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 21/11/2007\r\n\r\nProcesso: 00073-2007-451-01-00-6 – RTRte: Carlos Alberto TeixeiraRdo: Alianca Coop Nacional Multidisciplinar de Serv Ltda np Paulo Cesar, Municipio de TanguaPelo presente fica m Alianca Coop Nacional Multidisciplinar de Serv Ltda np Paulo Cesar, que se encontra em lugar incerto e não sabido para: Comparecer a audiência designada para o dia 18/03/2008, às 11:45 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, situada na Avenida 22 de maio, s/no, lote 05/06, Nancilândia, Itaboraí. Fica ciente do aditamento à inicial, nos seguintes termos: Aditou o Reclamante a inicial, para dela fazer constar o pedido de anotação do contrato em sua Carteira de Trabalho, bem como a integração do adicional de insalubridade para cálculo das parcelas individualizadas na letra J. Acrescentou que o pagamento de adicional de insalubridade em parte do período trabalhado enseja o reconhecimento do seu direito à remuneração das parcelas no tempo remanescente.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 398095"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Nilópolis": {
                    "Atos": {
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "001/VT DE NILOPOLIS\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 10/12/2007\r\n\r\nProc. 01055-2007-501-01-00-3 - Aut: Henrique Alves da Costa Neto. [Adv. Luiz Brito Junior OAB:RJ 060783/D ] Reu: Prefeitura Municipal de Nilopolis. Henrique Alves da Costa Neto.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. FLS.125/128. \r\n\r\nProc. 00449-2006-501-01-00-3 - SPTE: Monica Cristina de Lima Soares [Adv. Luziane de Avila Calazans OAB:RJ 057153/D AB:RJ 051411/D AB:RJ 104714/D ] Monica Cristina de Lima Soares: CIENCIA A PARTE AUTORA DO R. DESPACHO DE FLS.240-v:\"...INTIME-SE A AUTORA AO DEPOSITO DO VALOR DAS CUSTAS, QUE DEVERA SER REVERTIDO A RE...\" \r\n\r\nProc. 00631-2006-501-01-00-4 - SPTE: Balbina Ribeiro dos Santos [Adv. Helio Jose Cavalcanti Barros OAB:RJ 082524/D AB:RJ 067566/D ] Balbina Ribeiro dos Santos, Teadit Ind. Com. Ltda: CIENCIA AS PARTES DA COMPLEMENTACAO DA PERICIA, FLS.346/348, EM 10 DIAS, SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. RPS 000038/01 - Rte: BRUNO BAPTISTA [Adv. Jose Luiz Alves de Oliveira OAB:RJ 073773/D ] Rdo: PADARIA LANCHONETE BAR BOX 109 BRUNO BAPTISTA: Tomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. FLS.96/101 \r\n\r\nProc. 00429-2005-501-01-00-1 - Rte: Leonardo Oliveira de Souza [Adv. Vladimir Teixeira Moura OAB:RJ 033855/D AB:RJ 109726/D AB:RJ 129258/D ] Leonardo Oliveira de Souza: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. FLS.135/137. \r\n\r\nProc. 00936-2002-501-01-00-2 - Rte: WARNER D`ALBUQUERQUE LADISLAU [Adv. Lucinda Nicolau Ribeiro de Souza OAB:RJ 061935/D AB:RJ 032511/D ] WARNER D`ALBUQUERQUE LADISLAU, EXPRESSO SAO FRANCISCO LTDA.: CIENCIA AS PARTES DO R. DESPACHO DE FLS.74-v:\"...COMPARECAM AS PARTES EM DIA E HORARIO DE AUDIENCIA PARA EXAME DO ACORDO...\" \r\n\r\nProc. 00203-2003-501-01-00-9 - Rte: ALEXANDRE AURELIO DE ARAUJO [Adv. Wilson Luiz da Silva OAB:RJ 089850/D AB:RJ 057570/D ] ALEXANDRE AURELIO DE ARAUJO: Manifestar-se sobre peticao C/CALULOS FLS.322. \r\n\r\nProc. 00815-2003-501-01-00-1 - Rte: MARCOS BARRETO DE ANDRADE [Adv. Igara Paulo Souza da Silva OAB:RJ 071030/D ] Rdo: D+3 DIFUSAO MARKETING PROMOCIONAL LTDA. MARCOS BARRETO DE ANDRADE: CIENCIA DO CALCULO DE FLS.53,NOS TERMOS DE FLS.54,ASSIM COMO, FORNECER O ATUAL ENDERECO DA RE. \r\n\r\nProc. 00315-2004-501-01-00-0 - Rte: EDNEIDE FERREIRA DA SILVA [Adv. Wilson Luiz da Silva OAB:RJ 089850/D AB:RJ 099328/D ] SENDAS DISTRIBUIDORA S/A: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. FLS.210/211. \r\n\r\nProc. 00882-2004-501-01-00-7 - Rte: HELANE CRISTINA DA SILVA BERNARDES [Adv. Lilia de Abreu Pinto OAB:RJ 082563/D AB:RJ 099328/D ] Sendas Distribuidora S.A.: CIENCIA A PARTE RE DO R. DESPACHO DE FLS.239-v:\"...REJEITO LIMINARMENTE OS EMBARGOS A EXECUCAO DE FLS.237/239,POR NAO GARANTIDO DO JUIZO...\" \r\n\r\nProc. 00112-2006-501-01-00-6 - Rte: Marco Antonio Toledo Roberto [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro OAB:RJ 072172/D ] Rdo: Serviflu Limpeza Urbana Industria Ltda Marco Antonio Toledo Roberto: CIENCIA DO OF.DA 1A.VT/NI,FLS.99 DOS AUTOS:\"...QUE SERA LEILOADO O BEM PENHORADO NO DIA 15.1.08 E/OU 22.1.08,SEMPRE AS 12:00H...\" \r\n\r\nProc. 00173-2006-501-01-00-3 - Rte: Cleber Santos Ferreira [Adv. Helena Cristina F de M Ramos OAB:RJ 042740/D ] Rdo: Servilfu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda Cleber Santos Ferreira: CIENCIA DO OF.DA 1a.VT/NI, FLS.95:...\"SERA LEVADO A LEILAO OS BENS PENHORADOS, NO DIA 15/1/08 E OU 22/1/08, SEMPRE AS 12:00H...\" \r\n\r\nProc. 00496-2006-501-01-00-7 - Rte: Edson Goncalves dos Santos [Adv. Edna Luz de Carvalho Alves OAB:RJ 074931/D AB:RJ 042310/D ] Edson Goncalves dos Santos, Cavalcanti e Cia Ltda - Viacao Nilopolitana: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. FLS.523-v. \r\n\r\nProc. 00500-2006-501-01-00-7 - Rte: Donizete Marques [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis OAB:RJ 122869/D AB:RJ 035105/D AB:RJ 002255/A ] Donizete Marques, Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda, Telemar Norte Leste: CIENCIA AS PARTES DA PET.DO PERITO FLS.324. \r\n\r\nProc. 01201-2006-501-01-00-0 - Rte: Ailton Pereira [Adv. Edmilson Pereira da Silva Junior OAB:RJ 075819/D Ailton Pereira: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. FLS.131/148 \r\n\r\nProc. 01212-2006-501-01-00-0 - Rte: Jorge Rosa Magina Junior [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher OAB:RJ 061805/D AB:RJ 022019/D ] Jorge Rosa Magina Junior, Banco Bradesco S/A, Bradesco Vida e Providencia S/A: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. FLS.490/491 \r\n\r\nProc. 01558-2006-501-01-00-8 - Rte: Katia Dias da Conceicao [Adv. Ana Paula dos Santos OAB:RJ 131469/D ] Rdo: E. N. E. Art. Couro Industria e Comercio Ltda Katia Dias da Conceicao: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. FLS.46/58. \r\n\r\nProc. 00140-2007-501-01-00-4 - Rte: Flavia Fulgencio Fernandes [Adv. Sandra Fulgencio Fernandes OAB:RJ 130890/D AB:RJ 043739/D ] Flavia Fulgencio Fernandes, Farmacia de Manipulacao Extrato Vegetal Ltda-Me: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. FLS.220. \r\n\r\nProc. 00313-2007-501-01-00-4 - Rte: Carla Patricia da Silva Carvalho [Adv. Jorge Sant Anna Antunes OAB:RJ 032864/D AB:RJ 122816/D ] Carla Patricia da Silva Carvalho, Banco Itau S/A: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00601-2007-501-01-00-9 - Rte: Erica Crespo de Oliveira [Adv. Joselio Ferreira da Silva OAB:RJ 080900/D AB:RJ 080630/D AB:RJ 054839/D ] Erica Crespo de Oliveira, Nasavig - Prestadora de Servicos de Vigilancia Armada e Desarmada S/C, Condominio Nilopolis Square Shopping Center: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. FLS.72/76 \r\n\r\nProc. 00859-2007-501-01-00-5 - Rte: Tereza Cristina dos Santos. [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos OAB:RJ 080046/D AB:RJ 136664/D ] Tereza Cristina dos Santos., Sendas Distribuidora S/A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00916-2007-501-01-00-6 - Rte: Terezinha Costa dos Reis. [Adv. William Rodrigues Santos OAB:RJ 045351/D AB:RJ 031047/D AB:RJ 009709/D ] Pinceis Tigre S/A: CIENCIA DA DEVOLUCAO DO PRAZO, CONFORME O R. DESPACHO DE FLS.288-V \r\n\r\nProc. 00926-2007-501-01-00-1 - Rte: Ivan Antonio Pio. [Adv. Cezar Viana da Silva OAB:RJ 089885/D AB:RJ 023934/D ] Ivan Antonio Pio.: CIENCIA AO RECLAMANTE DO R. DESPACHO DE FLS.33:\"...ESCLARECA A PARTE AUTORA...TENDO EM VISTA A CERTIDAO DE FLS.27-v...\" \r\n\r\nProc. 00975-2007-501-01-00-4 - Rte: Alzira Maria da Costa Paiva. [Adv. Valmir de Souza Borba OAB:RJ 085001/D AB:RJ 099328/D ] Alzira Maria da Costa Paiva., Sendas Distribuidora S/A: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. FLS.80-v. \r\n\r\nProc. 01017-2007-501-01-00-0 - Rte: Geisa Martins Barbosa Lima. [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto OAB:RJ 068334/D Geisa Martins Barbosa Lima.: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. FLS.28-v. \r\n\r\nId: 394615"
                        ],
                        "394616": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "001/VT DE NILOPOLIS\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 01444-2005-501-01-00-7 - Exte: Fazenda Nacional Exdo: Artbijou Ind/ Com/ Ltda E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Efetuar o pagamento da divida, nos termos do art. 8o. da Lei 6.830/80 e do art. 172, paragrafo 2o. do CPC. Principal = R$ 23.777,20 \r\n\r\nProc. 01533-2005-501-01-00-3 - Exte: Fazenda Nacional Exdo: Adm e Conservadora de Bens Moveis e Imoveis Ltda Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Vista dos presentes autos, com prazo de 30 dias para embargos. \r\n\r\nProc. 00786-2006-501-01-00-0 - Rte: Sidney Rodrigues da Silva Rdo: Lamban Representacoes Ltda Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre calculos do contador, no prazo de 10 dias, sob de preclusao. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE PRACA, com prazo de 20 dias, a ser realizada: No saguao do andar da Vara do Trabalho, sita `a Av. Expedicionarios, 285 Salas 102 a 104,, Nilopolis. \r\n\r\nPraca do dia 11/02/2008 as 12:00 horas. \r\n\r\nProc. 00908-2006-501-01-00-9 - Rte: Roselia Alves de Brito Maia [Adv. Rosimere Ferreira de Oliveira OAB:RJ 134429/D AB:RJ 124060/D ] Bens: Uma impressora, da marca Epson LX 300+ matricial, modelo P 170A, 1 20V, numero de serie CDUM089350, funcionando, fora de uso, avaliad a em R$ 450,00. Bem encontrado na Rua Olga Hermont, 1204 Centro. \r\n\r\nPraca do dia 11/02/2008 as 12:00 horas. E, caso nao haja licitante, nova praca sera' realizada no dia 03/03/2008 as 12:00 horas. \r\n\r\nProc. 01529-2005-501-01-00-5 - Exte: Fazenda Nacional Exdo: Roberto Barnabe da Silva Centro Educacional [Adv. Edna Conceicao de Souza OAB:RJ 085855/D ] Bens: Um computador 166 memoria de 16 hd de 4G, avaliado em R$ 800,00; Um computador Pentium III memoria 64 e hd de 1G, avaliado em R$ 800,00 ; Seis arquivos com gavetas, avaliado em R$ 1000,00; Seis mesas par a escritorio, avaliados em R$ 1000,00; Uma geladeira eletrolux 250 litros em uso, avaliada em R$ 300,00; Fogao Industrial Brasforno 4 bocas, em uso, avaliada em R$ 800,00; Fogao Industrial 2 bocas em u so avaliado em R$ 600,00; Dois armarios de vestuario com 3 portas c ada um avaliados em R$ 200,00; Freezer vertical eletrolux 170 litro s em uso avaliado em R$ 800,00; Forninho eletrico sectur, em uso av aliado em R$ 150,00; Estante de madeira com 3 portas e gavetas, ava liada em R$ 150,00; Dois mimeografo no valor de R$ 120,00; Uma maqui na de escrever avaliado em R$ 100,00; Quarenta e oito cadeiras univ ersitarias, avaliadas em R$ 1380,00; Dez ventiladores de parede Lor em Sid, avaliadas em R$ 1000,00; Tres Ventiladores de parede Arge, em uso, avaliado em R$ 450,00; Uma filmadora Pansonic M300, avaliad a em R$ 1500,00; Um bebedouro de agua master avaliado em R$ 120,00; Uma estufa avaliada em R$ 100,00; Vinte e nove jogos de mesas com c adeiras avaliadas em R$ 1015,00; Um bebedouro Masterfrio Fresh, ava liado em R$ 200,00; Vinte e quatro cadeiras escolares infantil aval iado em R$ 260,00; Sete cadeiras infantil avaliada em R$ 105,00; Oit o ventiladores de teto em uso avaliado em R$ 400,00; Dois retroproj etores em uso avaliado em R$ 500,00; e Um aparelho de Fax Pansonica KX-FT 26 digital com secretaria avaliado em R$ 600,00. Os referido s bens encontram-se na Igreja do Nazareno de Olinda Nilopolis-Rua Alberto Teixeira da Cunha, 1193. \r\n\r\nProc. 00349-2004-501-01-00-5 - Rte: VERA LUCIA MENEZES DE MOURA [Adv. Eliane Najjar OAB:RJ 072707/D AB:RJ 110204/D ] Bens: Um microcomputador na cor cinza configuracao AMD Hammer procesor, 1,4 Gz, 224 MB de ram, com Microsoft Windows XP instalado, versao 2002 e equipado com DK, fax modem, gravador de CD, kit multimidia, com duas caixinhas da marca multimedia speaker system, teclado, m ouse da maraca clone de tres botoes, gabinete modelo minitorre com entrada para disquete e duas entradas para cd-rom, monitor da mar ca aoc, modelo 5 gir, em cores, 15 polegadas produto CT 50 bG e es tabilizador da marca SMS revolution. O bem esta completo, com os c abos, funcionando em uso e em aparente bom estado, avaliado em R$ 1 400,00. Bem encontrado na Rua Manoel Rodrigues Fontinha, lote 7 No va Cidade. \r\n\r\nProc. 01019-2005-501-01-00-8 - Rte: Espolio de Cleber da Silva Conceicao [Adv. Edmilson Pereira da Silva Junior OAB:RJ 075819/D ] Rdo: Pavesi Barreto Bar e Mercearia Ltda-Me Bens: Um freezer horizontal, marca consul, 100 litros, modelo HC30B, na cor branca, RG200540375529-8, em uso e em aparente bom estado. Ava liado em R$ 1200,00. Encontrado na Estrada Joao Evangelista de Carv alho 2083. \r\n\r\nProc. 00385-2006-501-01-00-0 - Rte: Barbara Cristina Mota Juliao [Adv. Delode Lourenco da Silva OAB:RJ 054099/D AB:RJ 081483/D ] Bens: Um freezer horizontal sem placa de identificacao aparente, com 4 tampas,em uso, na cor branca em regular estado, avaliado em R$ 520, 00. Bem encontrado na Av. Mirandela, 1506, Centro. \r\n\r\nProc. 01296-2006-501-01-00-1 - Rte: Thais Maria da Conceicao Robaina [Adv. Aline Gomes Ferreira OAB:RJ 112908/D AB:RJ 124060/D ] Bens: Um aparelho de fac simile com secretaria eletronica, na cor cinza da marca Panasonic, modelo KX F905 BR, numero 8HBRA030683, funcion ando, em uso e no estado. Avaliado em R$ 430,00. Encontrado na Rua Olga Hermont, 1204 Centro. \r\n\r\nProc. 00593-2004-501-01-00-8 - Rte: VINICIUS SILVA DOS SANTOS [Adv. Eunice Rosangela Alves Freitas OAB:RJ 083782/D AB:RJ 032511/D ] Bens: Treze camas hospitalares, manual com manivelas, com sistema Fowler , com cabeceira e pes revestidos em material tipo formica, na cor escura, movel com colchoes, com estrutura em ferro, fora de uso, n o estado, avaliadas cada em R$ 800,00; Uma estufa hospitalar para e sterilizacao de material, eletrica, medindo aproximadamente 0,63 x 0,55m x 0,54m, de mesa, da marca Farrem, patente 32,683, nas cores verde e branca, sem numero de serie, com uma prateleira, funciona ndo, fora de uso e em aparente bom estado, avaliado em R$ 1000,00. Avaliacao total R$ 11400,00. Bens encontrados na Rua Alberto T. da Cunha, 72 Centro. \r\n\r\nProc. 00968-2004-501-01-00-0 - Rte: DENISE DE OLIVEIRA PRATA RIBEIRO [Adv. William Rodrigues Santos OAB:RJ 045351/D AB:RJ 054663/D ] Bens: Uma copiadora, da marca sharp, modelo AR 5015, serie n.10501026, f uncionando, em uso no estado, avaliada em R$ 850,00; Uma copiadora, da marca gestetner, modelo copy printer 5325, serie 50824120042, funcionando, em uso, avaliada em R$ 800,00; Um aparelho de fac-sim ile(fax), da marca panasonic, na cor preta, modelo KX F50, serie 3 IAHD358759, funcionando em uso avaliada em R$ 320,00; Uma impressor a matricial da marca epson LX 300, modelo P170A, serie CDUM112155, funcionando, em uso e em regular estado avaliada em R$ 500,00; Um aparelho de ar-condicionado marca springer mundial, na cor cinza, 12500 btu, sem numero de serie paarente, faltando o botao do termo stato, em uso e no estado avaliado em R$ 500,00. Bens encontrados n a Rua Dr Rufino Goncalves Ferreira 53 Centro. \r\n\r\nProc. 01492-2004-501-01-00-4 - Rte: MARCOS PAULO DANTAS [Adv. Helena Cristina F de M Ramos OAB:RJ 042740/D Bens: Cinco cadeiras hidraulicas Juliana, na cor azul(estofamento), em u so e em aparente bom estado. Avaliadas no total de R$ 1750,00. Enco ntradas na Rua Professor Alfredo Filgueiras 100/227 Centro. \r\n\r\nProc. 01022-2005-501-01-00-1 - Rte: Heloneida da Silva Honorato [Adv. Raimundo Nonato Nery da Silva OAB:RJ 061680/D AB:RJ 124060/D ] Bens: Uma maquina industrial, da marca Lanmax de braco, com transporte triplo, com numero de serie 030718290071, na cor branca, em uso e em aparente bom estado. Avaliado em R$ 3000,00. Encontrado na Rua O lga Hermont, 1204.Centro. \r\n\r\nProc. 00185-2006-501-01-00-8 - Rte: Robson Vilaca Noccioli [Adv. Eli Tavares dos Santos OAB:RJ 074412/D AB:RJ 079146/D ] Bens: Cinco conjuntos de loucas para lavatorio, marca incepa na cor cara melo, sendo que cada conjunto composto de tres pecas, a saber, lav atorio, coluna e vaso sanitario, no valor de R$ 115,00 cada, no tot al de R$ 575,00. Bens encontrado na Rua Antonio J. Bitencourt, 984. \r\n\r\nProc. 00233-2006-501-01-00-8 - Rte: Wagner Silva de Macedo [Adv. William Rodrigues Santos OAB:RJ 045351/D AB:RJ 013393/D ] Bens: Uma estufa para kibe, fogazza e pastel eletrica, 220 v, estrutura em aco inoxidavel sem numero de serie aparente, fornecedor topema, medindo 1,60 m altura x 0,50 m largura x 0,60m profundidade, apro ximadamente, funcionando avaliada em R$ 1500,00. Bem encontrado na Estrada Getulio Vargas, 1833. Centro. \r\n\r\nProc. 01073-2006-501-01-00-4 - Rte: Wilma Borges de Souza [Adv. Edmilson Pereira da Silva Junior OAB:RJ 075819/D ] Rdo: Utopia de Nilopolis Confeccoes Ltda Bens: Vinte e um pares de sandalias do fabricante FOXX Rio, modelo femin ino, nas cores e tamanhos diversos, no estado de novas, comerciali zadas pelo executado. Avaliada em R$ 346,50. Encontrada na Av. Mira ndela,795 Centro. \r\n\r\nA arrematacao far-se-a' por quem mais der em relacao a cada praca, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (vinte por cento) do valor do lance e a depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, o restante, sob pena de perda do sinal. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 06/12/2007 \r\n\r\nProc. 00342-2002-501-01-00-1 - Rte: ANDERSON DE FREITAS GUSTAVO [Adv. William Rodrigues Santos OAB:RJ 045351/D AB:RJ 082513/D ] Rte: Forneca o Autor os nomes e enderecos dos terceiros informados na peticao de fl. 175. \r\n\r\nProc. 01484-2002-501-01-00-6 - Rte: RICARDO SEIGI KIYUZATO [Adv. Helena Cristina F de M Ramos OAB:RJ 042740/D AB:RJ 045351/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao fls. 123/141. 5 dias. \r\n\r\nProc. 00229-2003-501-01-00-7 - Rte: LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA [Adv. Helena Cristina F de M Ramos OAB:RJ 042740/D AB:RJ 001334/B ] LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. R$ 2.625,93. Comprovar o recolhimento das custas. R$ 280,76. \r\n\r\nProc. 01755-2003-501-01-00-4 - Rte: VANESSA PRISCILA SOARES DA SILVA [Adv. Ricardo Jose Figueiredo OAB:RJ 048404/D AB:RJ 109685/A ] Rte: Manifestar-se sobre peticao fls.380/397,em 5 dias. \r\n\r\nProc. 00699-2004-501-01-00-1 - Rte: ANTONIO LOPES DE AQUINO [Adv. Deise dos Santos Sampaio OAB:RJ 064818/D AB:RJ 072699/D ] Rte, Rdo: Vistas as partes da promocao de fls. 184 e dos calculos de fls. 185/186, em 10 dias sucessivos, sob pena de preclusao, na forma do artigo 879, paragrafo 2o., da CLT. \r\n\r\nProc. 00735-2004-501-01-00-7 - Rte: Tatiana Bastos Martins Falcao [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins OAB:RJ 103403/D AB:RJ 099328/D ] Rdo: Intime-se a parte Re a providenciar as guias do FGTS e Seguro desemprego e juntada dos controles de frequencia da Autora, em 10 dias, sob pena de nao o fazendo, valerem os horarios informados na inicial e subrogar a obrigcao de fazer em obrigacao de indenizar o equivalente em dinheiro. \r\n\r\nProc. 01567-2004-501-01-00-7 - Rte: ALESSANDRA ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Wilson Linhares Ribeiro OAB:RJ 085729/D ] Rdo: MUNICIPIO DE NILOPOLIS [Adv. Procuradoria Munic de Nilopolis] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00223-2005-501-01-00-1 - Rte: Francisco Carlos da Silva [Adv. Vanderlei Silveira Lima OAB:RJ 117760/D AB:RJ 002363/A AB:RJ 057570/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. fls. 165/170. 8 dias. \r\n\r\nProc. 00244-2005-501-01-00-7 - Rte: Meiriane Souza dos Santos [Adv. Elaine Torres do Nascimento OAB:RJ 084201/D AB:RJ 057775/D ] Rte: Aguarde-se a devolucao da CPE. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 00371-2005-501-01-00-6 - Rte: Maria Carmela Senise [Adv. Ely Pinheiro Pontes OAB:RJ 058296/D ] Rdo: Municipio de Nilopolis [Adv.] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00534-2005-501-01-00-0 - Rte: Tierre Alvim Vianna [Adv. Raimundo Nonato Nery da Silva OAB:RJ 061680/D AB:RJ 044418/D AB:RJ 002255/A ] Rdo: A Reclamada devera apresentar o valor devido a titulo de IRRF. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProc. 00711-2005-501-01-00-9 - Rte: Claudia Regina de Souza [Adv. Jorge Antonio Mariano OAB:RJ 114177/D ] Rdo: Municipio de Nilopolis [Adv. Procuradoria Munic de Nilopolis] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00292-2006-501-01-00-6 - Rte: Walter Pimentel Nascif [Adv. Arnaldo Maldonado OAB:RJ 013279/D AB:RJ 055943/D ] Rte, Rdo: Vistas as partes da promocao de fls. 42 e dos calculos de fls. 43, em 10 dias sucessivos, sob pena de preclusao, na forma do artigo 879, paragrafo 2o., da CLT. \r\n\r\nProc. 00303-2006-501-01-00-8 - Rte: Noberto Angelo Barbosa [Adv. Lilia de Abreu Pinto OAB:RJ 082563/D AB:RJ 036533/D ] Rdo: Rejeito liminarmente os embargos a execucao por nao garantido o Juizo. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProc. 00601-2006-501-01-00-8 - Rte: Mauricio Ribeiro Peixoto [Adv. Jurema Mendes Barboza OAB:RJ 039571/D AB:RJ 081953/D AB:RJ 072869/D ] Rte, Rdo: Razao assiste ao Reclamante, nao houve nem o pagamento das custas nem o deposito recursal. Reconsidero o despacho de fl. 259. Nego seguimento ao Recurso Ordinario, por deserto.Intimem-se as partes. \r\n\r\nProc. 00649-2006-501-01-00-6 - Rte: Udeson Jose Dalia Macharet [Adv. Izaias Freitas Duarte OAB:RJ 104563/D AB:RJ 099328/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00658-2006-501-01-00-7 - Rte: Monica Palmares Paiva [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva OAB:RJ 000760/B AB:RJ 062729/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00722-2006-501-01-00-0 - Rte: Leandro Alves Brum [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista OAB:RJ 057446/D AB:RJ 062729/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00974-2006-501-01-00-9 - Rte: Josana Carvalho Goveia Chuvytz [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos OAB:RJ 080046/D AB:RJ 080918/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProc. 00066-2007-501-01-00-6 - Rte: Shirley Cristiane da Silva Johnston [Adv. Gilberto Cesar Ardisson OAB:RJ 089882/D ] Rdo: Patricia Ferreira da Silva Rte: Defiro mais 30 dias. \r\n\r\nProc. 00067-2007-501-01-00-0 - Rte: Anivaldo da Silva Santos [Adv. Gilberto Cesar Ardisson OAB:RJ 089882/D ] Rdo: Patricia Ferreira da Silva Rte: Defiro mais 30 dias. \r\n\r\nProc. 00362-2007-501-01-00-7 - Rte: Carla Graneiro Lacerda [Adv. Jorge Luiz Moura da Silva OAB:RJ 046489/D AB:RJ 135983/D ] Rdo: Venha a parte Re com a diferenca dos valores devidos ao INSS. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProc. 00584-2007-501-01-00-0 - Rte: Fabio de Souza Gomes [Adv. Ricardo Pereira OAB:RJ 123410/D AB:RJ 089850/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. R$ 1.479,26, em 5 dias. \r\n\r\nProc. 00962-2007-501-01-00-5 - Rte: Aldemir Antunes Galvao [Adv. Helena Cristina F de M Ramos OAB:RJ 042740/D AB:RJ 044418/D ] Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda: Fornecer copias dos quesitos para expedicao da CPI. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProc. 01061-2007-501-01-00-0 - Rte: Andreia da Silva Moreira. [Adv. Eliane Najjar OAB:RJ 072707/D Rte: Forneca o Autor endereco atual da Reclamada, em 10 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. RT 000385/97 - Rte: ELI CORREA DA SILVA [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola OAB:RJ 032511/D AB:RJ 036662/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 394616"
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                            "001/VT DE NILOPOLIS\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00652-2005-501-01-00-9 - Rte: Lucimere Gomes do Nascimento Rdo: Downtown Info Nilopolis Ltda E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 13/03/2008 `as 10:40 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Av. Expedicionarios, 285 Salas 102 a 104,, Nilopolis. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nId: 399064"
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Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 13/12/2007 \r\n\r\nProc. 01400-2003-242-01-00-6 - Rte: JOSIANE MARIA MELO DE CASTRO [Adv. Max Paul OAB:RJ 088634/D AB:RJ 062898/D ] Rte: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. \r\n\r\nProc. 00125-2004-242-01-00-4 - Rte: JOSE MAXIMIANO DA SILVA [Adv. Jocelin Marry Viana Nery da Silva OAB:RJ 116809/D AB:RJ 051446/D AB:RJ 029843/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fls. 131/132v, ja atualizados e com juros moratorios assim discriminados: Liquido do reclamante: R$ 7.803,55 (661.065,13 TRs);Contribuicao Previdenciaria que devera ser paga pelo empregador: R$ 300,00 (25.439,42 TRs);IRRF: R$ 99,30;Custas: R$ 134,00; Desp. exec:R$ 41,01 Total da execucao: R$ 8.378,16 (709.742,78 TRs). Recolhimentos previdenciarios e fiscais em guia propria; Sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do art. 475 do CPC; \r\n\r\nProc. 01284-2004-242-01-00-6 - Rte: MARIA DO CARMO MUNIZ [Adv. Escritorio Modelo Candido Mendes - Niteroi OAB:EM 000028/D ] Rdo: THEREZA CHRISTINA FRANCA VIEIRA Rte: Manifestar-se sobre peticao, 47/49, em 5 dias. \r\n\r\nProc. 02132-2004-242-01-00-0 - Rte: JORGE PAULA DA CRUZ [Adv. Roberto Ferreira de Andrade OAB:RJ 051187/D ] Rdo: EMPREITEIRA PRATIKA LTDA Rte: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. \r\n\r\nProc. 02338-2004-242-01-00-0 - Rte: FERNANDO GONCALVES DE SOUZA FILHO [Adv. Irene Sevenier de Oliveira OAB:RJ 100719/D AB:RJ 074823/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fls. 127/128, ja atualizados e com juros moratorios assim discriminados: Liquido do reclamante: R$ 1.001,92 (84.876,03466 TRs);Contribuicao Previdenciaria que devera ser paga pelo empregador: R$ 188,36 (15.956,64 TRs); Custas: R$ 40,00; Total da execucao: R4 1.230,28 (104.221,1832 TRs Sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do art. 475 do CPC; \r\n\r\nQuebra Proc. 01718-2005-242-01-00-9 - Rte: Tiago dos Santos Correia [Adv. Enio Nogueira OAB:RJ 074972/D ] Rdo: Qualita's Tecnologia e Servicos Ltda Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fls. 058/059v, ja atualizados e com juros moratorios assim discriminados: Liquido do reclamante: R$ 5.296,56 (448.689,52 TRs);Contribuicao Previdenciaria que devera ser paga pelo empregador: R$ 1.420,90 (120.369,99 TRs);IRRF:R$ 673,65;Custas: R$ 126,00; Desp.exec:R$ 36,95 Total da execucao: R$ 7.554,06 (639.930,46 TRs). Recolhimentos previdenciarios e fiscais em guia propria; Sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do art. 475 do CPC; \r\n\r\nProc. 01813-2005-242-01-00-2 - Rte: Joao Batista dos Santos Silva [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira OAB:RJ 076678/D AB:RJ 103752/D AB:RJ 029843/D ] Rte, Condominio Dona Elisa: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00118-2006-242-01-00-4 - Rte: Vera Beatriz da Silva Costa [Adv. Marcio Carneiro Coutinho OAB:RJ 098281/D ] Rdo: Jardim Escola Arte Infantil de Itaipu Ltda Rte: Manifestar-se sobre peticao, 49/52 e 53/58 - 5 DIAS \r\n\r\nProc. 02082-2000-242-01-00-8 - Rte: OZIAS ALVES DE SA [Adv. Maria Iva Goncalves dos Santos OAB:RJ 051349/D AB:RJ 002496/A ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fls. 161/162v, ja atualizados e com juros moratorios assim discriminados: Liquido do reclamante: R$ 10.853,91 (919.471,45 TRs);Contribuicao Previdenciaria que devera ser paga pelo empregador: R$ 4.502,95 (381.460,19 TRs); IRRF: R$ 2.547, 74; Custas: PAGAS; Despesas de execucao: R$ 89,52. Total da execucao: R$ 17.994,12 (1.524.343,06 TRs) Sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do art. 475 do CPC; \r\n\r\nProc. RT 003738/00 - Rte: SILVERIO DOS SANTOS MENEZES - MENOR [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes OAB:RJ 065437/D ] Rdo: NWF CORRETORA DE SEGUROS RAMOS VIDA SAUDE LTDA Rte: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. \r\n\r\nProc. 00499-2001-242-01-00-7 - Rte: ITAJAI NAEGELE [Adv. Daniela Marcolini Pinaud OAB:RJ 096488/D AB:RJ 020432/D ] Rdo: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 003576/01 - Rte: HEBER MATHIAS NETTO [Adv. Marcos Sampaio de Souza OAB:RJ 119874/D AB:RJ 047521/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos permeados por 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 003810/01 - Rte: CRISTIANO DE SOUZA [Adv. Ronaldo Godinho Felix OAB:RJ 001533/B AB:RJ 085377/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS. 73, EM 5 DIAS. (HOMOLOGACAO DA ADJUDICACAO). \r\n\r\nProc. 01564-2003-242-01-00-3 - Rte: VALDIR JOSE DE BRITO [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor OAB:RJ 071380/D AB:RJ 040528/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fls. 113/115v, ja atualizados e com juros moratorios assim discriminados: Liquido do reclamante: R$ 7.960,16 (674.332,09 TRs);Contribuicao Previdenciaria que devera ser paga pelo empregador: R$ 2.409,62 (204.127,10 TRs);IRRF: R$ 1.996,97; Desp. exec:R$ 61,83 Total da execucao: R$ 12.428,58 (1.052.867,3998 TRs). Recolhimentos previdenciarios e fiscais em guia propria; Sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do art. 475 do CPC; \r\n\r\nProc. 02020-2003-242-01-00-9 - Rte: ANTONIO MARCOS FONSECA BARROSO [Adv. Alder Macedo de Oliveira OAB:RJ 112334/D AB:RJ 115895/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fls. 252/253v, ja atualizados e com juros moratorios assim discriminados: Liquido do reclamante: R$ 12.473,60 (1.056.680,87 TRs);Contribuicao Previdenciaria que devera ser paga pelo empregador: R$ 5.658,03 (479.310,87TRs);IRRF-R$ 2.415,98; Desp. exec:R$ 102,73 Total da execucao: R$ 20.650,34 (1.749.360,88 TRs). Recolhimentos previdenciarios e fiscais em guia propria; Sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do art. 475 do CPC; \r\n\r\nProc. 03858-2003-242-01-00-0 - Rte: MARCELO SEVERINO DO NASCIMENTO [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 082162/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fls. 071/072, ja atualizados e com juros moratorios assim discriminados: Liquido do reclamante: R$ 474,67 (40.210,90244 TRs);Contribuicao Previdenciaria que devera ser paga pelo empregador: R$ 74,65 (6.324,6792 TRs); IRRF-------Custas: R$ 40,00 Total da execucao: R$ 589,32 (49.923,29 TRs). Recolhimentos previdenciarios e fiscais em guia propria; Sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do art. 475 do CPC; \r\n\r\nProc. 00019-2004-242-01-00-0 - Rte: EDSON DE MELLO [Adv. Alder Macedo de Oliveira OAB:RJ 112334/D AB:RJ 053830/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fls. 370/372, ja atua atualizados e com juros moratorios assim discriminados: Liquido do reclamante: R$ 41.743,61 (3.536.242,50 TRs);Contribuicao Previdenciaria que devera ser paga pelo empregador: R$ 18.535,30 (1.570.188,47 TRs); IRRF(que devera ser recolhido pelo empregador) Custas: R$ 400,00 e Despesas de execucao: R$ 357,46. Total da execucao: R$ 72.250,78 (6.120.608,69 TRs) Sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do art. 475 do CPC; \r\n\r\nProc. 00059-2005-242-01-00-3 - Rte: Irlei Moyses Felix [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos OAB:RJ 061378/D AB:RJ 053002/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fls. 076/078, ja atua atualizados e com juros moratorios assim discriminados: Liquido do reclamante: R$ 5.841,01 (494.811,72 TRs);Contribuicao Previdenciaria que devera ser paga pelo empregador: R$ 525,19 (44.491,15 TRs); IRRF: R$ 642,90 (ser recolhido pelo empregador) Custas: R$ 110,00 e Despesas de execucao: R$ 35,04. Total da execucao: R$ 7.154,14 (606.051,88 TRs) Sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do art. 475 do CPC; \r\n\r\nProc. 01495-2005-242-01-00-0 - Rte: Lucimar Forny Mendes [Adv. Marcos Sampaio de Souza OAB:RJ 119874/D ] Rdo: Banco Itau S/A Rte: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. \r\n\r\nProc. 02547-2005-242-01-00-5 - Rte: Maria das Gracas Martins da Silva [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D ] Rdo: HSBC Bank Brasil S/A Rte: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 02970-2005-242-01-00-5 - Rte: Paulo Sergio da Silva [Adv. Adilson Vasconcellos OAB:RJ 036616/D AB:RJ 081015/D AB:RJ 080238/D ] Riocoop Cooperativa dos Profissionais Tecnicos e Auxiliares de Servico: Informar o atual endereco da 1 reclamada, em 5 dias, sob as penas do art. 238 do CPC. \r\n\r\nProc. 00652-2006-242-01-00-0 - Rte: Jurandir Vieira de Andrade [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira OAB:RJ 116354/D AB:RJ 097642/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte. Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. Comprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. 01013-2006-242-01-00-2 - Rte: Ricardo Jose da Costa [Adv. Gustavo Pinto Albertino OAB:RJ 081585/D ] Rdo: James Anthony Mercanti Rte: Manifestar-se sobre peticao, 44/45, PRAZO DE 10DIAS \r\n\r\nProc. 01098-2006-242-01-00-9 - Rte: Wagner Cardoso Souza [Adv. Fernanda da Silva Fernandes OAB:RJ 129931/D ] Rdo: Delibra Empreendimentos Comercio e Servicos Ltda Rte: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01184-2006-242-01-00-1 - Rte: Marigenilson Jose dos Santos [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 130183/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02024-2007-242-01-00-0 - Rte: Gilberto Braga Alberoni [Adv. Paulo Ribeiro OAB:RJ 030611/D Rte: Considerando-se que a peticao inicial nao preenche os requisitos do art. 1o do Ato da Presidencia do E. TRT da 1a Regiao, determino que o autor qualifique adequadamente as partes,no prazo de 10 dias sob pena de extincao do processo sem julgamento do merito, nos termos do art. 284, paragrafo unico do CPC. \r\n\r\nProc. 02026-2007-242-01-00-0 - Rte: Veronica Barbosa de Souza da Silva [Adv. Marcos da Camara Torres OAB:RJ 142515/D ] Rdo: Casa de Repouso Alto Astral Rte: Considerando-se que a peticao inicial nao preenche os requisitos do art. 1o do Ato da Presidencia do E. TRT da 1a Regiao, determino que o autor qualifique adequadamente as partes,no prazo de 10 dias sob pena de extincao do processo sem julgamento do merito, nos termos do art. 284, paragrafo unico do CPC. \r\n\r\nProc. 02027-2007-242-01-00-4 - Rte: Wallace Brichnier Silva [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes OAB:RJ 065437/D ] Rdo: Feroz Car - Air Car - Ar Condicionado, Mecanica Automotiva Rte: Considerando-se que a peticao inicial nao preenche os requisitos do art. 1o do Ato da Presidencia do E. TRT da 1a Regiao, determino que o autor qualifique adequadamente as partes,no prazo de 10 dias sob pena de extincao do processo sem julgamento do merito, nos termos do art. 284, paragrafo unico do CPC. \r\n\r\nProc. 02039-2007-242-01-00-9 - Rte: Denise Moreno Pereira [Adv. Ana Paula dos Santos OAB:RJ 131469/D Rte: Considerando-se que a peticao inicial nao preenche os requisitos do art. 1o do Ato da Presidencia do E. TRT da 1a Regiao, determino que o autor qualifique adequadamente as partes,no prazo de 10 dias sob pena de extincao do processo sem julgamento do merito, nos termos do art. 284, paragrafo unico do CPC. \r\n\r\nProc. 02048-2007-242-01-00-0 - Rte: Gerson de Oliveira e Silva [Adv. Samira Teixeira de Oliveira Guerreiro OAB:RJ 100936/D ] Rdo: Universidade Federal Fluminense - UFF Rte: Considerando-se que a peticao inicial nao preenche os requisitos do art. 1o do Ato da Presidencia do E. TRT da 1a Regiao, determino que o autor qualifique adequadamente as partes,no prazo de 10 dias sob pena de extincao do processo sem julgamento do merito, nos termos do art. 284, paragrafo unico do CPC. \r\n\r\nProc. 02065-2007-242-01-00-7 - Rte: Mariana Hipolito de Souza [Adv. Paulo Ribeiro OAB:RJ 030611/D ] Rdo: J M Gomes Rego Lanchonete Ltda. Rte: Considerando-se que a peticao inicial nao preenche os requisitos do art. 1o do Ato da Presidencia do E. TRT da 1a Regiao, determino que o autor qualifique adequadamente as partes,no prazo de 10 dias sob pena de extincao do processo sem julgamento do merito, nos termos do art. 284, paragrafo unico do CPC. \r\n\r\nProc. 02066-2007-242-01-00-1 - Rte: Lucio Eduardo Ferreira de Souza [Adv. Andre Luiz Lima Storni Rocha OAB:RJ 095707/D ] Rdo: G L Manutencao e Obras Civis Ltda. Rte: Considerando-se que a peticao inicial nao preenche os requisitos do art. 1o do Ato da Presidencia do E. TRT da 1a Regiao, determino que o autor qualifique adequadamente as partes,no prazo de 10 dias sob pena de extincao do processo sem julgamento do merito, nos termos do art. 284, paragrafo unico do CPC. \r\n\r\nProc. 02070-2007-242-01-00-0 - Rte: Walker da Silva Rosa [Adv. Fabio Arantes Salgado OAB:RJ 082162/D Rte: Considerando-se que a peticao inicial nao preenche os requisitos do art. 1o do Ato da Presidencia do E. TRT da 1a Regiao, determino que o autor qualifique adequadamente as partes,no prazo de 10 dias sob pena de extincao do processo sem julgamento do merito, nos termos do art. 284, paragrafo unico do CPC. \r\n\r\nProc. 02077-2007-242-01-00-1 - Rte: Alexandre Francisco Barbosa [Adv. Leonardo de Azevedo Costa OAB:RJ 110432/D Rte: Considerando-se que a peticao inicial nao preenche os requisitos do art. 1o do Ato da Presidencia do E. TRT da 1a Regiao, determino que o autor qualifique adequadamente as partes,no prazo de 10 dias sob pena de extincao do processo sem julgamento do merito, nos termos do art. 284, paragrafo unico do CPC. \r\n\r\nProc. 02078-2007-242-01-00-6 - Rte: Alexandre Francisco Barbosa [Adv. Leonardo de Azevedo Costa OAB:RJ 110432/D Rte: Considerando-se que a peticao inicial nao preenche os requisitos do art. 1o do Ato da Presidencia do E. TRT da 1a Regiao, determino que o autor qualifique adequadamente as partes,no prazo de 10 dias sob pena de extincao do processo sem julgamento do merito, nos termos do art. 284, paragrafo unico do CPC. \r\n\r\nProc. 02079-2007-242-01-00-0 - Rte: Marcio Slama Mendonca [Adv. Carolina Bastos de Siqueira OAB:RJ 130422/D ] Rdo: GT Servicos em Telecomunicacao e Informatica S.A. Rte: Considerando-se que a peticao inicial nao preenche os requisitos do art. 1o do Ato da Presidencia do E. TRT da 1a Regiao, determino que o autor qualifique adequadamente as partes,no prazo de 10 dias sob pena de extincao do processo sem julgamento do merito, nos termos do art. 284, paragrafo unico do CPC. \r\n\r\nProc. 02080-2007-242-01-00-5 - Rte: Fabio da Silva Leandro [Adv. Claudia Barbosa OAB:RJ 064020/D ] Rdo: Drogaria 1o de Maio Ltda. Far Mais Rte: Considerando-se que a peticao inicial nao preenche os requisitos do art. 1o do Ato da Presidencia do E. TRT da 1a Regiao, determino que o autor qualifique adequadamente as partes,no prazo de 10 dias sob pena de extincao do processo sem julgamento do merito, nos termos do art. 284, paragrafo unico do CPC. \r\n\r\nProc. 02081-2007-242-01-00-0 - Rte: Gil Grigorio Pereira [Adv. Flavio Branco Pereira OAB:RJ 117616/D Rte: Considerando-se que a peticao inicial nao preenche os requisitos do art. 1o do Ato da Presidencia do E. TRT da 1a Regiao, determino que o autor qualifique adequadamente as partes,no prazo de 10 dias sob pena de extincao do processo sem julgamento do merito, nos termos do art. 284, paragrafo unico do CPC. \r\n\r\nProc. 02094-2007-242-01-00-9 - Rte: Luciana Campani Lopes [Adv. Andrea Cosendey Ferreira do Nascimento OAB:RJ 083112/D ] Rdo: Grupo Itapuca Educadores Associados Ltda. Rte: Considerando-se que a peticao inicial nao preenche os requisitos do art. 1o do Ato da Presidencia do E. TRT da 1a Regiao, determino que o autor qualifique adequadamente as partes,no prazo de 10 dias sob pena de extincao do processo sem julgamento do merito, nos termos do art. 284, paragrafo unico do CPC. \r\n\r\nProc. 02097-2007-242-01-00-2 - Rte: Osmario Salvaya [Adv. Zenaide P P Ramos Bittencourt OAB:RJ 117155/D Rte: Considerando-se que a peticao inicial nao preenche os requisitos do art. 1o do Ato da Presidencia do E. TRT da 1a Regiao, determino que o autor qualifique adequadamente as partes,no prazo de 10 dias sob pena de extincao do processo sem julgamento do merito, nos termos do art. 284, paragrafo unico do CPC. \r\n\r\nProc. 02098-2007-242-01-00-7 - Rte: Robson dos Santos Paz [Adv. Irene Sevenier de Oliveira OAB:RJ 100719/D ] Rdo: Jevicm Comercio Ltda. Rte: Considerando-se que a peticao inicial nao preenche os requisitos do art. 1o do Ato da Presidencia do E. TRT da 1a Regiao, determino que o autor qualifique adequadamente as partes,no prazo de 10 dias sob pena de extincao do processo sem julgamento do merito, nos termos do art. 284, paragrafo unico do CPC. \r\n\r\nProc. 02130-2007-242-01-00-4 - Rte: Fernando Roberto de Freitas [Adv. Stefano Egmont Baltz OAB:RJ 041800/D ] Rdo: Nova Panificadora Internacional Ltda. ME Rte: Considerando-se que a peticao inicial nao preenche os requisitos do art. 1o do Ato da Presidencia do E. TRT da 1a Regiao, determino que o autor qualifique adequadamente as partes,no prazo de 10 dias sob pena de extincao do processo sem julgamento do merito, nos termos do art. 284, paragrafo unico do CPC. \r\n\r\nProc. 02132-2007-242-01-00-3 - Rte: Juracy Pereira Dias [Adv. Alexandra Valesca Magacho Lessa OAB:RJ 073959/D ] Rdo: Fornecedora de Carnes Nova Gaucha Limitada Rte: Considerando-se que a peticao inicial nao preenche os requisitos do art. 1o do Ato da Presidencia do E. TRT da 1a Regiao, determino que o autor qualifique adequadamente as partes,no prazo de 10 dias sob pena de extincao do processo sem julgamento do merito, nos termos do art. 284, paragrafo unico do CPC. \r\n\r\nProc. 02133-2007-242-01-00-8 - Rte: Henrique Soares do Nascimento [Adv. Ana Paula dos Santos OAB:RJ 131469/D Rte: Considerando-se que a peticao inicial nao preenche os requisitos do art. 1o do Ato da Presidencia do E. TRT da 1a Regiao, determino que o autor qualifique adequadamente as partes,no prazo de 10 dias sob pena de extincao do processo sem julgamento do merito, nos termos do art. 284, paragrafo unico do CPC. \r\n\r\nProc. 02135-2007-242-01-00-7 - Rte: Francisco de Assis Lima Silva [Adv. Anibal Bruno Neto OAB:RJ 045444/D ] Rdo: Sabor Gaucho Churrascaria Ltda. Rte: Considerando-se que a peticao inicial nao preenche os requisitos do art. 1o do Ato da Presidencia do E. TRT da 1a Regiao, determino que o autor qualifique adequadamente as partes,no prazo de 10 dias sob pena de extincao do processo sem julgamento do merito, nos termos do art. 284, paragrafo unico do CPC. \r\n\r\nProc. 02146-2007-242-01-00-7 - Rte: Ubirajara Lopes [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos OAB:RJ 061378/D Rte: Considerando-se que a peticao inicial nao preenche os requisitos do art. 1o do Ato da Presidencia do E. TRT da 1a Regiao, determino que o autor qualifique adequadamente as partes,no prazo de 10 dias sob pena de extincao do processo sem julgamento do merito, nos termos do art. 284, paragrafo unico do CPC. \r\n\r\nProc. 02163-2007-242-01-00-4 - Rte: Oziel Polonio da Silva [Adv. Mauro Jose Cavalcanti Makluf OAB:RJ 063765/D ] Rdo: Jose Aguiar Pimentel Lessa Rte: Considerando-se que a peticao inicial nao preenche os requisitos do art. 1o do Ato da Presidencia do E. TRT da 1a Regiao, determino que o autor qualifique adequadamente as partes,no prazo de 10 dias sob pena de extincao do processo sem julgamento do merito, nos termos do art. 284, paragrafo unico do CPC. \r\n\r\nProc. 02164-2007-242-01-00-9 - Rte: Vanderlino Belarmino [Adv. Jose Claudio Paes da Costa OAB:RJ 014124/D ] Rdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A.- UNIBANCO Rte: Considerando-se que a peticao inicial nao preenche os requisitos do art. 1o do Ato da Presidencia do E. TRT da 1a Regiao, determino que o autor qualifique adequadamente as partes,no prazo de 10 dias sob pena de extincao do processo sem julgamento do merito, nos termos do art. 284, paragrafo unico do CPC. \r\n\r\nProc. 02177-2007-242-01-00-8 - Rte: Gilson Jose da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D Rte: Considerando-se que a peticao inicial nao preenche os requisitos do art. 1o do Ato da Presidencia do E. TRT da 1a Regiao, determino que o autor qualifique adequadamente as partes,no prazo de 10 dias sob pena de extincao do processo sem julgamento do merito, nos termos do art. 284, paragrafo unico do CPC. \r\n\r\nProc. RT 001150/86 - Rte: CARLOS GOMES VINHAS [Adv. Mauro Ortiz Lima OAB:RJ 004410/B AB:RJ 058248/D ] Rte, Rdo: Ter ciencia da determinacao de pericia ASSINALA-SE O PRAZO SUCESSIVO DE 10 DIAS PARA APRESENTACAO DE QUESITOS E INDICACAO DE ASSISTENTES TECNICOS, SE QUISEREM, COM PERMEIO DE 10 DIAS,A COMECAR PELO AUTOR. \r\n\r\nProc. RT 002308/95 - Rte: SERGIO EVERALDO MOURA MONTEIRO [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva OAB:RJ 026570/D AB:RJ 020283/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao, 421/423 EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 003725/97 - Rte: TERESA CRISTINA CASTRO GRAEFF VIANNA [Adv. Itacolomi Lima Cardoso OAB:RJ 064638/D AB:RJ 107779/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 002851/98 - Rte: REINALDO CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Eliane Carneiro Santos OAB:RJ 055828/D ] Rdo: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE [Adv. Advocacia Geral da Uniao] Rte: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. \r\n\r\nId: 398661"
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                            "001/VT DE NOVA IGUACU\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 18/12/2007\r\n\r\nProc. 01081-1994-221-01-00-6 - Aut: SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS B FLUMINENSE [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva OAB:RJ 000760/B AB:RJ 088922/D ] Reu: Falar sobre a peticao do Autor. Pz.:10 dias. \r\n\r\nProc. 01434-2001-221-01-00-8 - Cgte: TASTY ALIMENTOS E SERVICOS LTDA [Adv. Vera Lucia de Paula Portela OAB:RJ 052089/D AB:RJ 083400/D ] Cgdo: Tomar ciencia do desarquivamento dos autos por 30 dias. \r\n\r\nProc. 02120-2007-221-01-00-8 - Cgte: Viacao Vila Rica Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto OAB:RJ 074069/D ] Cgdo: Adriano Esteves de Assis Cgte: Vir com a prova da recusa do Consignatario em receber as verbas consignadas, em 05 dias, pena de extincao. \r\n\r\nProc. 00545-2003-221-01-01-1 - Rte: HAROLDO ROCHA [Adv. Adilson Lessa Brasil OAB:RJ 097529/D AB:RJ 068147/D ] Rte: Tomar ciencia da peticao de fls. Pz.:10 dias. \r\n\r\nProc. 01540-2005-221-01-00-5 - Egte: Xodozinho de Boa Esperanca Limitada [Adv. Jose Carlos dos Santos OAB:RJ 054159/D AB:RJ 089850/D ] Egte: Atentar para os termos do art.45 do CPC. \r\n\r\nProc. 01742-2007-221-01-00-9 - Egte: Maria Stela de Seixas [Adv. Getulio Mello OAB:RJ 056772/D AB:RJ 047967/D ] Egdo: Tomar ciencia de que foi negado seguimento a medida oposta,por in- tempestiva. Pz.:05 dias. \r\n\r\nProc. 01807-2007-221-01-00-6 - Egte: Bruno Jose de Souza Goncalves [Adv. Andre Fernandes Furtado OAB:RJ 120334/D AB:RJ 066549/D ] Egdo: Contestar os Embargos de Terceiro. Pz.:05 dias. \r\n\r\nProc. 02057-2007-221-01-00-0 - Egte: Jean Ernesto Vigne [Adv. Deise dos Santos Sampaio OAB:RJ 064818/D AB:RJ 076107/D ] Egdo: Contestar os Embargos de Terceiro. Pz.:05 dias. \r\n\r\nProc. 02058-2007-221-01-00-4 - Egte: Leila Vigne Tardim [Adv. Deise dos Santos Sampaio OAB:RJ 064818/D AB:RJ 076107/D ] Egdo: Contestar os Embargos de Terceiro. Pz.:05 dias. \r\n\r\nProc. 01072-2006-221-01-00-0 - Exte: Luciano Cicero Costa de Freitas [Adv. Marco Aurelio Pereira de Souza OAB:RJ 126487/D AB:RJ 044418/D ] Exdo: Tomar ciencia de que o deposito de fls. foi convolado para penhora Pz.:05 dias. \r\n\r\nProc. 01665-2004-221-01-00-4 - SPTE: CARLOS ALBERTO FRANCO DA SILVA [Adv. Antonio Carlos Marques Leal OAB:RJ 082170/D AB:RJ 064818/D ] SPTE: Tomar ciencia do desarquivamento dos autos por 30 dias. \r\n\r\nProc. 00313-2006-221-01-00-3 - SPTE: Paulo Palmeira da Silva [Adv. Viviane Alves Silva OAB:RJ 102934/D AB:SP 061966/D ] SPTE, SPDO: Falar sobre o laudo pericial em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 00244-2007-221-01-00-9 - SPTE: Gessimar de Oliveira e Souza [Adv. Alecsandra Pedrosa da Cunha OAB:RJ 136818/D ] SPDO: S 80 Comercial e Representacoes Ltda. SPTE: Tomar ciencia do desarquivamento dos autos por 30 dias. \r\n\r\nProc. RPS 001112/00 - Rte: NILTON VENTURA DE OLIVEIRA [Adv. Jurema Alves do Nascimento Almawi OAB:RJ 080785/D AB:RJ 105694/D ] Rte: Tomar ciencia da certidao do Oficial de Justica. Pz.:30 dias. \r\n\r\nProc. RPS 001406/00 - Rte: EVERALDO LINO DA SILVA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira OAB:RJ 047967/D AB:RJ 002496/A ] Rte: Tomar ciencia do oficio de fls. \r\n\r\nProc. RPS 001199/01 - Rte: MARCO ANTONIO PINTO [Adv. Jorge Antonio de Azevedo Goncalves OAB:RJ 060893/D AB:RJ 112662/D ] Rdo: Desp.fls.:Nos termos do recibo na pasta propria para arquivamento de copias dos alvaras,o patrono da Re retirou o documento para sa- que, portanto,indefiro o pedido. Int. N.I.,17.12.07. O Juiz. Pz.:30 dias. \r\n\r\nProc. 00995-2003-221-01-00-1 - Rte: VALESCA LEITE FRAZAO [Adv. Francisco Batista Sandes OAB:RJ 038293/D AB:RJ 043739/D ] Rte: Fornecer o atual endereco da Re. Pz.:30 dias. \r\n\r\nProc. 01076-2003-221-01-00-5 - Rte: SERGIO DA SILVA MARQUES [Adv. Wagner de Araujo Machado OAB:RJ 105545/D AB:RJ 049479/D ] Rte: Tomar ciencia do desarquivamento dos autos por 30 dias. \r\n\r\nProc. 02000-2005-221-01-00-9 - Rte: Sonia Maria de Castro [Adv. Eliete da Conceicao de Souza OAB:RJ 074276/D ] Rdo: Margarida Rodrigues Rte: Tomar ciencia do desarquivamento dos autos por 30 dias. \r\n\r\nProc. 00225-2007-221-01-00-2 - Rte: Rosana Maria Ruissiel [Adv. Waldemar Agostinho Teixeira Ribeiro OAB:RJ 051917/D ] Rdo: Viacao Nossa Senhora da Penha Ltda. Rte: Tomar ciencia do desarquivamento dos autos por 30 dias. \r\n\r\nProc. 00950-2007-221-01-00-0 - Rte: Gleymison Silveira da Silva [Adv. Rubim Saulo Vaz do Nascimento OAB:RJ 114551/D ] Rdo: Express Park Estacionamento Rte: Tomar ciencia do desarquivamento dos autos por 30 dias. \r\n\r\nProc. 01774-2007-221-01-00-4 - Rte: Marco Antonio Goncalves Pontes Junior [Adv. Jose Roberto de Araujo Madriaga OAB:RJ 085370/D ] Rdo: Auto Car Rte: Fornecer o atual endereco da Re em 30 dias,pena de extincao do pro cesso. \r\n\r\nProc. RT 000005/00 - Rte: AVANIR BENTO DE SOUZA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D ] Rdo: HILTON NEVES Rte: Tomar ciencia do desarquivamento dos autos por 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000257/00 - Rte: VAGNER PETRIS RIBEIRO [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida OAB:RJ 067157/D AB:RJ 074082/D ] Rte: Tomar ciencia do desarquivamento dos autos por 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000159/01 - Rte: STEFANIE ARAUJO GOMES CAVALCANTI [Adv. Carlos Augusto Rodrigues da Silva OAB:RJ 071548/D AB:RJ 121893/D ] Rdo: Tomar ciencia do indeferimento do pedido de fls.,por falta de ampa ro legal. Pz.:05 dias. \r\n\r\nProc. RT 000443/01 - Rte: SANDRO JORGE DE SOUZA [Adv. Arnaldo Valeriano OAB:RJ 079935/D AB:RJ 002363/A ] Rte: Tomar ciencia do desarquivamento dos autos por 30 dias. \r\n\r\nProc. 00523-2001-221-01-00-7 - Rte: JORGE LUIZ EUGENIA [Adv. Daniel Franklin de Arruda Gomes OAB:RJ 049529/D AB:RJ 025654/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria em 48 horas, pena de execucao. \r\n\r\nProc. RT 000651/01 - Rte: GILIANE PEREIRA CARNEIRO [Adv. Ana Cristina Nascimento de Assis OAB:RJ 096487/D AB:RJ 071675/D ] Rte: Tomar ciencia do desarquivamento dos autos por 30 dias. \r\n\r\nProc. 01276-2001-221-01-00-6 - Rte: FABIANA NOGUEIRA DO NASCIMENTO [Adv. Edmilson Baptista Alves OAB:RJ 044765/D AB:RJ 024207/D ] Rte: Tomar ciencia do desarquivamento dos autos por 30 dias. \r\n\r\nProc. 00040-2002-221-01-00-3 - Rte: ANTONIO DE SOUZA FILHO [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira OAB:RJ 047967/D AB:RJ 001308/B ] Rte: Tomar ciencia do desarquivamento dos autos por 30 dias. \r\n\r\nProc. 00097-2002-221-01-00-2 - Rte: ILDISLAINE DUARTE PEREIRA [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho OAB:RJ 090865/D AB:RJ 121893/D ] Rdo: Tomar ciencia do indeferimento do pedido de fls.,por falta de ampa ro legal. Pz.:05 dias. \r\n\r\nProc. 00304-2002-221-01-00-9 - Rte: CARLOS JOSE DE SOUZA [Adv. Sonia Cristina Matilde Moreira Espirito Santo OAB:RJ 097058/D AB:RJ 096891/D ] Rte: Tomar ciencia do desarquivamento dos autos por 30 dias. \r\n\r\nProc. 01219-2002-221-01-00-8 - Rte: NOE DE OLIVEIRA [Adv. Gloria Costa OAB:RJ 049432/D AB:RJ 002363/A ] Rte: Tomar ciencia de que foi deferida a devolucao do prazo Pz.:10 dias. \r\n\r\nProc. 01269-2002-221-01-00-5 - Rte: EDUARDO RABELLO DE FARIA NETO [Adv. Valquiria Aparecida Delfino OAB:RJ 088880/D AB:RJ 020283/D AB:RJ 031109/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. Pz.:10 dias \r\n\r\nProc. 01273-2002-221-01-00-3 - Rte: FLAVIO PRAXEDES SANTANA [Adv. Gutemberg de Oliveira Gusmao OAB:RJ 080554/D AB:RJ 002363/A ] Rte: Tomar ciencia do desarquivamento dos autos por 30 dias. \r\n\r\nProc. 00089-2003-221-01-00-7 - Rte: ANTONIO CARLOS MARIANO [Adv. Celso de Oliveira OAB:RJ 055143/D AB:RJ 081362/D ] Rte: Tomar ciencia do desarquivamento dos autos por 30 dias. \r\n\r\nProc. 00094-2003-221-01-00-0 - Rte: KATIA LIRA [Adv. Paulo Souza da Silveira OAB:RJ 068954/D AB:RJ 058244/D AB:RJ 056846/D ] Rte: Tomar ciencia do desarquivamento dos autos por 30 dias. \r\n\r\nProc. 01035-2003-221-01-00-9 - Rte: JOSE EZIDIO CESAR [Adv. Magna Regina Rodrigues OAB:RJ 097910/D AB:RJ 025940/D ] Rte: Falar sobre os calculos de impugnacao de fls.330/332. Pz.:10 dias. \r\n\r\nProc. 01229-2003-221-01-00-4 - Rte: WILZA DOS SANTOS MARTINS [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues OAB:RJ 069490/D AB:RJ 086845/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia dos calculos de fls.,devendo a Re comprovar o reco- lhimento em 48h, pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01489-2003-221-01-00-0 - Rte: SERGIO NEVES [Adv. Valdemy Domingos dos Santos OAB:RJ 026140/D AB:RJ 032854/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz.:10 dias \r\n\r\nProc. 01604-2003-221-01-00-6 - Rte: ZENILDA DA CONCEICAO EMIGDIO [Adv. Paulo Souza da Silveira OAB:RJ 068954/D AB:RJ 052719/D ] Rte: Tomar ciencia do desarquivamento dos autos por 30 dias. \r\n\r\nProc. 01927-2003-221-01-00-0 - Rte: DAILTON PEREIRA GOMES E OUTRO S AB:RJ 101856/D AB:RJ 049479/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. Pz.:08 dias \r\n\r\nProc. 02252-2003-221-01-00-6 - Rte: GILCINEIA MARIA SANTANA DE BARROS [Adv. Abenor Natividade Costa OAB:RJ 031540/D AB:RJ 043739/D ] Rte: Tomar ciencia do desarquivamento dos autos por 30 dias. \r\n\r\nProc. 00302-2004-221-01-00-1 - Rte: VANIA CRISTINA MATTOS NOGUEIRA [Adv. Anadir Faria dos Santos OAB:RJ 041185/D AB:RJ 072990/D ] Rte: Tomar ciencia de que foi indeferido o pedido por falta de amparo legal. Pz.:05 dias. \r\n\r\nProc. 00804-2004-221-01-00-2 - Rte: WALMO SILVA BANDEIRA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira OAB:RJ 047967/D AB:RJ 001334/B ] Rte: Apresentar novos calculos em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01952-2004-221-01-00-4 - Rte: ATANAZIO SANTOS BARRETO [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho OAB:RJ 069322/D AB:RJ 044532/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. Pz.:10 dias \r\n\r\nProc. 02125-2004-221-01-00-8 - Rte: ANDREIA CORDEIRO DOS SANTOS [Adv. Jose Perelmiter OAB:RJ 009086/D AB:RJ 043978/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz.:10 dias \r\n\r\nProc. 00207-2005-221-01-00-9 - Rte: Silvana Moraes de Oliveira [Adv. Leni Vilar OAB:RJ 084953/D AB:RJ 067152/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz.:10 dias \r\n\r\nProc. 00368-2005-221-01-00-2 - Rte: Patricia de Souza Zuchitor [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos OAB:RJ 080046/D AB:RJ 089885/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia dos calculos de JAM. Pz.:10 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 00787-2005-221-01-00-4 - Rte: Arnaldo Costa de Siqueira [Adv. Sindicato dos Professores da Baixada Fluminense] Rdo: Colegio Cenecista Doutor Pedro Jorge [Adv. Claudio Luis Repsold OAB:RJ 073038/D ] Rdo: Desp.fls.:J.A isencao fiscal nao abrange a cota referente ao empre gado. Cobrem-se. N.I.,11.12.07. O Juiz. Pz.:02 dias. \r\n\r\nProc. 01101-2005-221-01-00-2 - Rte: Alberto Luiz de Oliveira E OUTRO S AB:RJ 097647/D ] Rdo: Municipio de Nova Iguacu [Adv. Procuradoria Munic de Nova Iguacu] Rte: Tomar ciencia do desarquivamento dos autos por 30 dias. \r\n\r\nProc. 01469-2005-221-01-00-0 - Rte: Ivens Ferreira Lopes [Adv. Adriana dos Anjos Carvalho OAB:RJ 123978/D ] Rdo: Adonis Moveis e Decoracoes Ltda. - ME Rte: Tomar ciencia do desarquivamento dos autos por 30 dias. \r\n\r\nProc. 01612-2005-221-01-00-4 - Rte: David Rezende de Freitas [Adv. Almir Teixeira Alves OAB:RJ 076608/D AB:RJ 087571/D AB:RJ 067030/D ] Rte: Tomar ciencia do desarquivamento dos autos por 30 dias. \r\n\r\nProc. 01663-2005-221-01-00-6 - Rte: Luiz Mello Simoes [Adv. Luciana Rosa Gomes OAB:RJ 100249/D AB:RJ 118694/D ] Rte: Apresentar novos calculos de acordo com o despacho de fls. Pz.:10 dias. \r\n\r\nProc. 01840-2005-221-01-00-4 - Rte: Marta Souza dos Santos [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos OAB:RJ 080046/D AB:RJ 020314/D ] Rte: Tomar ciencia do desarquivamento dos autos por 30 dias. \r\n\r\nProc. 02039-2005-221-01-00-6 - Rte: Melane de Oliveira Pereira [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques OAB:RJ 073590/D AB:RJ 078824/D ] Rte: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao Recurso Ordinario, por deserto. Pz.:08 dias. \r\n\r\nProc. 00181-2006-221-01-00-0 - Rte: Elizangela Nascimento de Souza [Adv. Pedro Domingos OAB:RJ 085717/D AB:RJ 022557/D , Procuradoria Munic de Mesquita] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. Pz.:10 dias \r\n\r\nProc. 00442-2006-221-01-00-1 - Rte: Amanda Ramos Nascimento [Adv. Maria Helena dos Santos Januario OAB:RJ 067570/D AB:RJ 051217/D AB:RJ 033700/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz.:10 dias \r\n\r\nProc. 00656-2006-221-01-00-8 - Rte: Roberto Ramos de Araujo [Adv. Luthero de Araujo Machado OAB:RJ 072696/D AB:RJ 086636/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. Pz.:10 dias \r\n\r\nProc. 00800-2006-221-01-00-6 - Rte: Renato Cesar Sanches Bertulani [Adv. Celso Costa Ferreira OAB:RJ 081618/D AB:RJ 044418/D AB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: Falar sobre peticao do Perito, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 00916-2006-221-01-00-5 - Rte: Jose Costa de Oliveira [Adv. Dario Dias Bertao OAB:RJ 064985/D AB:RJ 062787/D ] Rte: Falar sobre a oposicao dos Embargos Declaratorios. Pz.:05 dias. \r\n\r\nProc. 00976-2006-221-01-00-8 - Rte: Manoel Pinheiro Leal [Adv. Marcio Salgado Generoso OAB:RJ 122016/D AB:RJ 090865/D ] Rdo: Falar sobre os Embargos de Declaracao. Pz.:05 dias. \r\n\r\nProc. 01271-2006-221-01-00-8 - Rte: Alessandra Ramos Vieira da Silva [Adv. Douglas de Freitas Sales OAB:RJ 101910/D Rte: Tomar ciencia do desarquivamento dos autos por 30 dias. \r\n\r\nProc. 01368-2006-221-01-00-0 - Rte: Elizabeth Barcelos dos Santos [Adv. Carlos Gomez Sanchez OAB:RJ 141120/D ] Rdo: Passlimp Produtos de Limpeza Ltda. Rte: Tomar ciencia do oficio de fls. Pz.:20 dias. \r\n\r\nProc. 01370-2006-221-01-00-0 - Rte: Luciana Ferreira Brandao [Adv. Carlos Gomez Sanchez OAB:RJ 141120/D ] Rdo: Passlimp Produtos de Limpeza Ltda. Rte: Tomar ciencia do oficio de fls. Pz.:20 dias. \r\n\r\nProc. 01390-2006-221-01-00-0 - Rte: Katia Silva de Souza [Adv. Maria Cicilia Costa Vilela OAB:RJ 073366/D ] Rdo: Elizabeth Ferreira de Abreu Rte: Tomar ciencia do desarquivamento dos autos por 30 dias. \r\n\r\nProc. 01648-2006-221-01-00-9 - Rte: Patricia Vieira Salles [Adv. Jose Carlos de Oliveira OAB:RJ 051214/D ] Rdo: Supermarcados Vianense Ltda. Rte: Tomar ciencia do desarquivamento dos autos por 30 dias. \r\n\r\nProc. 01814-2006-221-01-00-7 - Rte: Wilson Luis Siqueira [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis OAB:RJ 122869/D AB:RJ 044418/D AB:RJ 049479/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. Pz.:08 dias \r\n\r\nProc. 02110-2006-221-01-00-1 - Rte: Roberto Carlos Lugao Fernandes [Adv. Heloisa Helena da Silva Dalbonio OAB:RJ 064884/D AB:RJ 051790/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. Pz.:08 dias \r\n\r\nProc. 00047-2007-221-01-00-0 - Rte: Sergio Azevedo Souza [Adv. Cecilia Rosa Gomes OAB:RJ 087638/D AB:RJ 081607/D AB:RJ 005835/D ] Rte, Lambda Manutencao Comercio e Representacoes Ltda.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. Pz.:08 dias \r\n\r\nProc. 00050-2007-221-01-00-3 - Rte: Maria Cristina Costa da Silva [Adv. Cassio Souza de Moura OAB:RJ 080456/D AB:RJ 022557/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz.:10 dias \r\n\r\nProc. 00092-2007-221-01-00-4 - Rte: Florival Gabriel dos Santos [Adv. Homero Villas Boas Duarte OAB:RJ 021235/D [Adv. Procuradoria Munic de Nova Iguacu] Rte: Fornecer o atual endereco da Re em 30 dias,pena de extincao do pro cesso. \r\n\r\nProc. 00094-2007-221-01-00-3 - Rte: Geraldo Evangelista da Silva Filho [Adv. Leo Richard Darmont OAB:RJ 087776/D Rte: Tomar ciencia do desarquivamento dos autos por 30 dias. \r\n\r\nProc. 00434-2007-221-01-00-6 - Rte: Raquel da Silva Meireles [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira OAB:RJ 047967/D ] Rdo: Voyager Comercial de Moveis Ltda. Rte: Tomar ciencia do desarquivamento dos autos por 30 dias. \r\n\r\nProc. 00584-2007-221-01-00-0 - Rte: Walcir Moraes Leite [Adv. Delaide Rodrigues de Sant'anna OAB:RJ 059214/D AB:RJ 139104/D ] Rte: Inicialmente, venha a patrona signataria apor sua assinatura no re querimento de fls. Pz.:10 dias. \r\n\r\nProc. 00592-2007-221-01-00-6 - Rte: Claudinei dos Santos Baldez [Adv. Amilcar Barroso OAB:RJ 071814/D AB:RJ 002363/A ] Rte: Fornecer o atual endereco da Re em 30 dias,pena de extincao do pro cesso. \r\n\r\nProc. 00685-2007-221-01-00-0 - Rte: Wanderlei Xavier Mayrink [Adv. Marion Machado de Melo OAB:RJ 081383/D ] Rdo: Alexandre Fernandes de Souza Lanchonete ME Rte: Tomar ciencia de que foi deferido o desentranhamento dos documen- tos, mediante recibo nos autos. Pz.:30 dias. \r\n\r\nProc. 01098-2007-221-01-00-9 - Rte: Jose Ferreira Pinto [Adv. Tolentina dos Santos OAB:RJ 041011/D AB:RJ 025940/D ] Rdo: Falar sobr peticao do Autor. Pz.:20 dias. \r\n\r\nProc. 01249-2007-221-01-00-9 - Rte: Veronica Pereira da Silva [Adv. Cecilia Rosa Gomes OAB:RJ 087638/D ] Rdo: RJ E RJ CONFEITARIA LTDA Rte: Tomar ciencia de que foi deferido o desentranhamento dos documen-v tos, mediante recibo nos autos. Pz.:10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000167/89 - Rte: FRANCISCO RODRIGUES DE ASSIS [Adv. Jose Perelmiter OAB:RJ 009086/D ] Rdo: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU [Adv. Procuradoria Munic de Nova Iguacu] Rte: Tomar ciencia do desarquivamento dos autos por 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001936/91 - Rte: SIND.EMP.EST.BANCARIOS BAIXADA FLUMINENSE [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista OAB:RJ 057446/D AB:RJ 016162/D ] Rdo: Falar sobre o inteiro teor do requerimento de fls. Pz.:10 dias. \r\n\r\nProc. RT 002719/92 - Rte: JOSE AILTON DA SILVA [Adv. Antonio Patrocinio Figueiredo Gomes OAB:RJ 037782/D AB:RJ 031540/D ] Rte: Tomar ciencia do oficio de fls. Pz.:30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001139/96 - Rte: ANTONIO GONCALVES DIAS [Adv. Jorge Luiz Moura da Silva OAB:RJ 046489/D AB:RJ 081171/D ] Rte: Falar sobre os calculos de impugnacao. Pz.:10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000560/97 - Rte: AZILTON PATRICIO LOPES [Adv. Luiz da Cunha Berjante OAB:RJ 005576/D AB:RJ 026230/D ] Rte, Rdo: Falar sobre promocao da contadoria. Pz.:10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001815/97 - Rte: JOSE MALHANO [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira OAB:RJ 003846/D AB:RJ 077007/D ] Rdo: Tomar ciencia do inteiro teor do requerimento de fls. Pz.:20 dias. \r\n\r\nProc. RT 000295/98 - Rte: ALVAISA CERQUEIRA SALINAS [Adv. Sonia Maria Astrolabio dos Santos OAB:RJ 070180/D AB:RJ 044538/D ] Rte: Inicialmente,venha a patrona signataria apor sua assinatura no re- querimento. Pz.:05 dias. \r\n\r\nProc. RT 001553/98 - Rte: ANDERSON LUIZ ROCHA DE PAULA [Adv. Tolentina dos Santos OAB:RJ 041011/D ] Rdo: SHOPPING INTERNACIONAL CARNES LTDA Rte: Retirar os bens no endereco informado no requerimento de fls. Pz.:20 dias. \r\n\r\nProc. RT 000353/99 - Rte: MARIVANE DOS SANTOS ALMEIDA [Adv. Angela Cristina Britto de Franca OAB:RJ 060099/D AB:RJ 080918/D ] Rdo: Diga a Re se concorda em liberar ao Autor os bloqueios. Tomar ciencia que os depositos foram convolados para penhora. Pz.:05 dias \r\n\r\nProc. 00561-1999-221-01-00-4 - Rte: JOSE FELIX VARGAS FERNANDES [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola OAB:RJ 032511/D AB:RJ 121893/D ] Rdo: Tomar ciencia do indeferimento do pedido de fls.,por falta de ampa ro legal. Pz.:05 dias. \r\n\r\nProc. RT 000628/99 - Rte: ROSANGELA SALDANHA DE LIMA SOUZA [Adv. Arnaldo Valeriano OAB:RJ 079935/D ] Rdo: MASSA FALIDA DE N.IGUACU REVENDEDORA DE VEICU- Rte: Tomar ciencia do desarquivamento dos autos por 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000653/99 - Rte: MARIA DA CONCEICAO PEREIRA DE BARCELLOS [Adv. Lilian Cordeiro Pereira OAB:RJ 096304/D AB:RJ 025654/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao homologatoria de fls.371,devendo a Re de- positar o valor homologado em 48h,pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00776-1999-221-01-00-5 - Rte: EUCLYDES COUTINHO FILHO [Adv. Jose Henrique de Lemos Portella OAB:RJ 004490/D AB:RJ 071745/D ] Rte: Tomar ciencia do desarquivamento dos autos por 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000786/99 - Rte: VALDEMIR PEREIRA DE ALMEIDA [Adv. Fabia Cabral Soares OAB:RJ 123562/D AB:RJ 090865/D ] Rte: Tomar ciencia do desarquivamento dos autos por 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001601/99 - Rte: MARIO LUIZ RODRIGUES COIMBRA [Adv. Francisco de Assis Ribeiro OAB:RJ 077659/D AB:RJ 075694/D ] Rte: Tomar ciencia de que devera diligenciar. Pz.:30 dias. \r\n\r\nId: 398158"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "006/VT DE NOVA IGUACU\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00917-2007-226-01-00-2 - Rte: Alex Lopes de Souza Rdo: Personal Service Recursos Humanos Acessoria Empresarial Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. Prazo: 08 dias \r\n\r\nProc. 00239-2006-226-01-00-7 - Rte: Rodrigo Oliveira de Araujo Luna Rdo: Passlimp Produtos de Limpeza Ltda. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 dias \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 11/12/2007 \r\n\r\nProc. 00817-2005-226-01-01-7 - Rte: Ricardo Martins Porto Lussac [Adv. Marcelo Peixoto da Silva OAB:RJ 093631/D AB:RJ 090865/D ] Rte: Comprovar o recolhimento dos emolumentos. Valor:R$ 62,15. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 00486-2006-226-01-00-3 - SPTE: Lucia Regina dos Santos Lencone [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira OAB:RJ 047967/D AB:RJ 074069/D ] SPTE: Tomar ciencia do despacho de fl 376. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 01406-2006-226-01-00-7 - SPTE: Rosimara Maia de Morais [Adv. Marcelo Hiroshi Kossuga OAB:RJ 085371/D AB:RJ 066387/D ] SPTE, SPDO: Tomar ciencia do Laudo Pericial. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 00403-2007-226-01-00-7 - Rte: Leonardo Bruno Magalhaes Pinto [Adv. Hilario Goncalves de Oliveira OAB:RJ 040899/D AB:RJ 080633/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob pena de execucao. (Guia GPS - Codigo 2909). Valor:R$ 1.354,08. \r\n\r\nProc. 01062-2007-226-01-00-7 - Rte: Luiz Henrique Marcondes de Souza [Adv. Ana Maria Siqueira do Amaral OAB:RJ 071170/D ] Rdo: Drogaria Pais e Filhos Ltda. - ME Rte: Tomar ciencia do despacho de fl 18. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 00386-2005-226-01-00-6 - Rte: Natanael Antonio Limao [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos OAB:RJ 088919/D AB:RJ 057570/D ] Rte: Ciente da sentenca homologatoria de fl 366. Valor:R$ 54.209,99. \r\n\r\nProc. 00477-2005-226-01-00-1 - Rte: Alfredo Vinicius Pinto Bermude [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos OAB:RJ 080046/D AB:RJ 118604/D ] Rte: Ciente da sentenca homologatoria de fl 99. Valor:R$ 7.391,31. \r\n\r\nProc. 00187-2006-226-01-00-9 - Rte: Geraldo Corrente [Adv. Eronildo Rodrigues de Oliveira OAB:RJ 119879/D AB:RJ 078281/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os novos calculos apresentados pelo Autor. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 00367-2006-226-01-00-0 - Rte: Regiane dos Santos Lopes [Adv. Edlucia Torres de Almeida OAB:RJ 052727/D AB:RJ 071251/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob pena de execucao. (Guia GPS - Codigo 2909). Valor:R$ 1.851,81. \r\n\r\nProc. 00404-2006-226-01-00-0 - Rte: Ivanete dos Santos Escobar [Adv. Fradique Marques Monteiro OAB:RJ 067993/D AB:RJ 033700/D ] Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda.: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob pena de execucao. (Guia GPS - Codigo 2909). Valor:R$ 1.854,49. \r\n\r\nProc. 00409-2006-226-01-00-3 - Rte: Marcos Batista Ferreira [Adv. Celso Costa Ferreira OAB:RJ 081618/D AB:RJ 044418/D ] Rdo: Tomar ciencia da peticao peticao de fl 123. \r\n\r\nProc. 00527-2006-226-01-00-1 - Rte: Willians da Cruz Souza [Adv. Cassio Souza de Moura OAB:RJ 080456/D AB:RJ 045243/D , Procuradoria Munic de Mesquita] Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob pena de execucao. (Guia GPS - Codigo 2909). Valor:R$ 427,79. \r\n\r\nProc. 00554-2006-226-01-00-4 - Rte: Emmanuel Jose Pereira [Adv. Claudia Regina Alves de Souza OAB:RJ 105310/D AB:RJ 054663/D ] Rte: Falar sobre a impugnacao apresentada pela reclamada. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 00749-2006-226-01-00-4 - Rte: Isabel Gomes Martins [Adv. Joao Valim Peluzio OAB:RJ 108801/D AB:RJ 028493/D AB:RJ 099079/D ] Rte: Falar se concorda com os bens oferecidos pela Re. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 00815-2006-226-01-00-6 - Rte: Ricardo Tiburcio da Silva [Adv. Lorival Almeida de Oliveira OAB:RJ 085683/D AB:RJ 080633/D ] Rte: Falar sobre a impugnacao apresentada pelo reclamante.Prazo:10 dias \r\n\r\nProc. 01316-2006-226-01-00-6 - Rte: Carlos Henrique de Oliveira [Adv. Cecilia Rosa Gomes OAB:RJ 087638/D AB:RJ 081825/D ] Rdo: Ciente de que foi deferido o pedido de desentranhamento. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 00007-2007-226-01-00-0 - Rte: Carlos Alberto Pinto de Lima [Adv. Sindicato dos Rodoviarios de Nova Iguacu] Rdo: Viacao Sao Jose Ltda. [Adv. Paulo de Arruda Gomes OAB:RJ 002378/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob pena de execucao. (Guia GPS - Codigo 2909). Valor:R$ 335,62. \r\n\r\nProc. 00134-2007-226-01-00-9 - Rte: Eduardo Silva de Oliveira [Adv. Luiz Brito Junior OAB:RJ 060783/D AB:RJ 045243/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob pena de execucao. (Guia GPS - Codigo 2909). Valor:R$ 607,18. \r\n\r\nProc. 00156-2007-226-01-00-9 - Rte: Rudson Mendes da Costa [Adv. Silvia de Braga Arao OAB:RJ 074734/D AB:RJ 073377/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob pena de execucao. (Guia GPS - Codigo 2909). Valor:R$ 289,59. \r\n\r\nProc. 00184-2007-226-01-00-6 - Rte: Angelica Bastos da Silva [Adv. Maria Neide da Costa Ramos OAB:RJ 077173/D AB:RJ 055967/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob pena de execucao. (Guia GPS - Codigo 2909). Valor:R$ 1.532,88. \r\n\r\nProc. 00239-2007-226-01-00-8 - Rte: Jussara Ferreira de Assis [Adv. Norbert Maximiliano Soares Cohn OAB:RJ 080832/D AB:RJ 099049/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob pena de execucao. (Guia GPS - Codigo 2909). Valor:R$ 680,76. \r\n\r\nProc. 00248-2007-226-01-00-9 - Rte: Eli Carlos da Silva [Adv. Silvia de Braga Arao OAB:RJ 074734/D AB:RJ 055967/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob pena de execucao. (Guia GPS - Codigo 2909). Valor:R$ 368,61. \r\n\r\nProc. 00257-2007-226-01-00-0 - Rte: Marcos Rodrigo Domingos da Silva [Adv. Marco Antonio Leal Brandi OAB:RJ 097894/D AB:RJ 051790/D ] Rte: Ciente de que devera requerer o que for de seu interesse. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 00427-2007-226-01-00-6 - Rte: Daiana Volpi dos Santos [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro OAB:RJ 072172/D AB:RJ 074972/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob pena de execucao. (Guia GPS - Codigo 2909). Valor:R$ 431,37. \r\n\r\nProc. 00453-2007-226-01-00-4 - Rte: Sebastiao Jorge Rodrigues da Silva [Adv. Valcilene da Silva Cordeiro OAB:RJ 088552/D AB:RJ 067917/D , Procuradoria Munic de Belford Roxo] G R Bel Construtora Ltda.: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob pena de execucao. (Guia GPS - Codigo 2909). Valor:R$ 524,81. \r\n\r\nProc. 00487-2007-226-01-00-9 - Rte: Cristiano Santos [Adv. Darlete Gomes da Costa OAB:RJ 049004/D AB:RJ 086747/D ] J L Art Pinturas Reformas e Revestimentos Ltda.: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob pena de execucao. (Guia GPS - Codigo 2909). Valor:R$ 200,58. \r\n\r\nProc. 00508-2007-226-01-00-6 - Rte: Mauro Jose de Rezende [Adv. Nilton Faria OAB:RJ 066549/D Rte: Ciente da sentenca homologatoria de fl 122. Valor:R$ 73.726,64. \r\n\r\nProc. 00539-2007-226-01-00-7 - Rte: Maria Helena Rodrigues de Jesus [Adv. Deliro Batista da Silva OAB:RJ 084862/D AB:RJ 126487/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob pena de execucao. (Guia GPS - Codigo 2909). Valor:R$ 416,64. \r\n\r\nProc. 00568-2007-226-01-00-9 - Rte: Alisson Vieira Miguel Rdo: Dowellcar Veiculo Ltda. [Adv. Sebastiao Ricardo Mariano Leite OAB:RJ 098587/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob pena de execucao. (Guia GPS - Codigo 2909). Valor:R$ 1.393,76. \r\n\r\nProc. 00585-2007-226-01-00-6 - Rte: Joao Roberto da Silva [Adv. Joao Carlos Pereira Diniz OAB:RJ 111558/D AB:RJ 047278/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob pena de execucao. (Guia GPS - Codigo 2909). Valor:R$ 617,35. \r\n\r\nProc. 00636-2007-226-01-00-0 - Rte: Adriana Gomes da Silva [Adv. Jose Teixeira de Lima OAB:RJ 046785/D Rte: Tomar ciencia da devolucao da CPE. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 00647-2007-226-01-00-0 - Rte: Erica Louzada Suriano [Adv. Sindicato dos Trabalhadores no Comercio de Nova Iguacu] Rdo: Calcados e Confeccoes Di Santinni Ltda. [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val OAB:RJ 063812/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob pena de execucao. (Guia GPS - Codigo 2909). Valor:R$ 255,42. \r\n\r\nProc. 01017-2007-226-01-00-2 - Rte: Jair Silva da Cunha [Adv. Sind Trab Industrias Construcao Civil e Mobiliario de Nova Iguacu] Rdo: Mapa Construcoes Ltda. [Adv. Diego Filgueiras Pernanchini OAB:RJ 140860/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 dias. Prazo: 10 dias \r\n\r\nProc. 01659-2007-226-01-00-1 - Rte: Magali Martins da Silveira [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher OAB:RJ 061805/D Rte: Ciente de que foi deferido o pedido de dilacao do prazo. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 01981-2007-226-01-00-0 - Rte: Dilso Oliveira de Souza E OUTRO S AB:RJ 097647/D ] Rdo: Municipio de Nova Iguacu [Adv. Procuradoria Munic de Nova Iguacu] Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. Prazo: 08 dias \r\n\r\nId: 392074"
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                            "006/VT DE NOVA IGUACU\r\n\r\nEDITAL DE PRACA, com prazo de 20 dias, a\r\n\r\nser realizada: No saguao do andar da Vara do Trabalho, sita `a Rua Dom Walmor, 270 - 3o.andar SALA DE AUDIENCIA NO 2o.andar, Centro, Nova Iguacu. \r\n\r\nPraca do dia 29/01/2008 as 14:00 horas. \r\n\r\nProc. 01277-2005-226-01-00-6 - Rte: Michele de Farias Queiroz [Adv. Fabiano Rocha Ezequiel OAB:RJ 120536/D ] Rdo: Colegio Jose Fonseca Ltda. Bens: 02 (duas) mesas de escritorio, com duas gavetas uma e com tres gavetas a outra, com revestimento em formica e pes na cor preta, em uso e em bom estado, avaliado em R$ 580,00 (quinhentos e oitenta reais). 01 (um) armario de escritorio, com duas portas, com revestimento em formica, com detalhes na cor preta, em uso e no estado, avaliado em: R$ 370,00 (trezentos e setenta reais). 01 (uma) televisao monitor, de 14 polegadas, da marca Philco, metal branco, em uso, no estado, avaliado em R$ 200,00 (duzentos reais). 207 (duzentos e sete) carteiras universitarias, de braco, em madeira, em uso e no estado, avaliado em R$ 5.175,00 (cinco mil, cento e setenta e cinco reais). Valor total da avaliacao R$ 6.325,00 (seis mil, trezentos e vinte e cinco reais). Os bens encontram-se na Avenida Marechal Floriano Peixoto, 2475, Centro - Nova Iguacu. \r\n\r\nProc. 01669-2005-226-01-00-5 - Rte: Ana Cristina Rodrigues Ribeiro [Adv. Sindicato dos Trabalhadores no Comercio de Nova Iguacu] Rdo: Antenas Coletivas Cabucu [Adv. Gilberto Cesar Ardisson OAB:RJ 089882/D ] Bens: 01) 05 bobinas de cabo coaxial RG 11 com 300m cada bobina avaliadas em R$ 600,00 (seiscentos reais) cada, em estado de nova, avaliadas em R$ 3.000,00 (tres mil reais). 02) 01 antena de fibra com pedestal de 2,60m, nova, avaliada em R$ 780,00 (setecentos e oitenta reais). 03) 01 escada de fibra, 365x605, e FV 19, em perfeito estado, avaliado em R$ 600,00 (seiscentos reais). 04) 01 computador AMD Sempron, com Windows XP, monitor samsung 17\", com teclado e mouse, cor preta, funcionando, avaliado em R$ 1.000,00 (um mil reais). 05) 01 computador pentium IV, com monitor 17\", cor bege, com teclado, mouse, duas caixas de som e impressora HP deskjet 3920, em funcionamento, avaliado em R$ 800,00 (oitocentos reais). 06) 02 televisoes 14\", marca CCE, cor grafite, em funcionamento, avaliado em R$ 300,00 (trezentos reais). 07) 01 bebedouro de garrafao, marca master elio, eletronic, cor branca, em funcionamento, avaliado em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). 08) 01 bancada de madeira com formica branca, com 02 portas e 04 gavetas, em bom estado, avaliado em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). 09) 01 analisador de sinal, digital signal, level meter, modelo lm 87041, em funcionamento, avaliado em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais). 10) 01 cadeira com rodas, estofado cinza e bracos, avaliada em R$ 120,00 (cento e vinte reais). 11) 01 mesa de madeira com 03 gavetas, avaliada em R$ 100,00 (cem reais). 12) 01 mesa em melanina cinza com 03 gavetas, em bom estado, avaliada em R$ 100,00 (cem reais). Valor total da avaliacao: R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais). Os bens podem ser encontrados na Rua Itororo, 24, Loja 02, Cabucu, Nova Iguacu - RJ. OBS.: EXEQUENTE: INSS. \r\n\r\nProc. 00208-2006-226-01-00-6 - Rte: Linaldo Rocha Coelho [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos OAB:RJ 080046/D AB:RJ 079345/D ] Bens: 01 (um) conjunto de cilindros (68,9 kg e 2,0 kg) completo (oxigenio/acetileno), com mangueira manometro e carrinho, em bom estado, avaliado em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Valor total da avaliacao R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). O bem encontra-se na Estrada Miguel Pereira, 781, Nova Belem - Japeri - RJ. OBS.: EXEQUENTE INSS \r\n\r\nProc. 01916-2006-226-01-00-4 - Rte: Amarilton Silva de Oliveira [Adv. Jorge Luiz Arantes de Souza OAB:RJ 126247/D ] Rdo: Transportes Unimar de Iguacu Ltda Bens: 01) 01 computador completo monitor de 17 polegadas Samsung, CPU, mouse e teclado, no estado e em funcionamento, avaliado em R$ 700,00 (setecentos reais). 02) Uma impressora - Fax - Scanner - Copiadora, HP Officejet 4355 All-in-one, bom estado de conservacao e em funcionamento, avaliado em R$ 400,00 (quatrocentos reais). Valor total da avaliacao R$ 1.100,00 (um mil e cem reais). Os bens encontram-se na Rua Alexandre Fleming, 900, Vila Nova - Nova Iguacu - RJ. \r\n\r\nPraca do dia 29/01/2008 as 14:00 horas. E, caso nao haja licitante, nova praca sera' realizada no dia 12/02/2008 as 14:00 horas. \r\n\r\nProc. 00014-2007-226-01-00-1 - Exte: Simone Cristina Ferreira Cassago Exdo: Euromaq Tratores Agro Industriais Ltda. Bens: 01 (UM) quadro c/moldura (c/pintura abstrata, medida total 1,05 x 0,75, m, assinado por SDNAS, perfeito estado, avaliado em R$ ... 200,00: 01 (um) conjunto de 03 (tres) quadros de flores e animais, sem identificacao, bom estado, avaliado em R$ 250,00; 01 (uma) mesa de jantar toda em madeira trabalhada com 08 (oito) cdeiras tambem em madeira trabalhada, medindo 2,35 x 1,10 m, cadeiras forradas em vermelho, bom estado, avaliados em R$ 2.000,00. Valor total da avaliacao: R$ 2.450,00 (Dois mil quatrocentos e cinquenta reais). Os bens podem ser encontrados na Rua Costa Lima, 185 - Belford Roxo - RJ. \r\n\r\nProc. 00032-2007-226-01-00-3 - Rte: Elaine do Nascimento [Adv. Rodrigo Moreira Laeber OAB:RJ 121619/D ] Rdo: Clinica Albert Sabin Ltda. Bens: 01) 01 freezer horizontal, uma porta, cor branca, sem marca aparente, em funcionamento, avaliado em R$ 500,00 (quinhentos reais ). 02) 01 impressora HP DESKJET 3920, em funcionamento, avaliada em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). 03) 03 bebedouros de aco, cor bege e marrom, em funcionamento, avaliados em R$ 600,00 (seiscentos reais). 04) 05 longarinas, tipo secretaria, com 03 cadeiras cada, cor vermelha, em bom estado, avaliadas em R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais). Valor total da avaliacao: R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais). Os bens acima discriminados ja sofreram constricao judicial em outros processos. Os bens encontram-se na Rua Otavio Teixeira, 548, Cabucu, Nova Iguacu -RJ. \r\n\r\nProc. 00406-2005-226-01-00-9 - Rte: Sergio Renato Mendes [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos OAB:RJ 080046/D AB:RJ 074972/D ] Bens: 01) 01 ilha expositora, marca Hussman, com 2m de largura, cor branca com detalhes na cor azul, em bom estado e funcionando, avaliada em R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). 02) 01 balcao frigorifico para acougue, em aco inox, com 2.20m de largura , em perfeito estado e funcionando, avaliado em R$ 3.500,00 (tres mil e quinhentos reais). 03) 10 gondolas expositoras, na cor branca com detalhes na cor vermelha, em perfeito estado, ao valor unitario de R$ 210,00 (duzentos e dez reais), avaliados em de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais). Total da avaliacao R$ 10.100,00 (dez mil e cem reais). Os bem podem ser encontrados na Rua Gelo, 80, Dom Bosco, Nova Iguacu - RJ. \r\n\r\nProc. 00811-2005-226-01-00-7 - Rte: Hernan Armando Mamani [Adv. Alexandre Lima Silveira OAB:RJ 119628/D AB:RJ 090865/D ] Bens: EXEQUENTE: INSS - 238 carteiras escolares com estrutura de ferro, revestidas em formica branca, em bom estado, ao valor unitario de R$ 40,00, perfazendo um total de avaliacao em R$ 9.520,00 (nove mil, quinhentos e vinte reais). Os bens ja sofreram constricao judicial em outros processos. Os bens podem ser encontrados na Avenida Abilio Augusto Tavora, 2134, Centro, Nova Iguacu - RJ. \r\n\r\nProc. 01593-2005-226-01-00-8 - Rte: Jose Carlos Telles Carriel da Silva [Adv. Alvaro de Souza Martins Filho OAB:RJ 074023/D AB:RJ 090865/D ] Bens: Uma area de terra situada na Av. Uniao, no. 703, Mesquita - RJ, c/9.844,99 m2, medindo 164,00m p/ Av. Uniao, 197,00 p/ Rua Oito, 150,68m p/ a Rua Dom Jaime Camara e 209,50 com os vizinhos laterais, em tres linhas quebradas de 100,00m, 9,50m e 100,00, respectivamente. Area onde esta edificado o hospital Universitario , avaliado em R$ 1.575.198,40 (um milhao quinhentos e setenta e cinco mil cento e noventa e oito reais e quarenta centavos). \r\n\r\nProc. 00307-2006-226-01-00-8 - Rte: Fabio Cristovao Vieira da Silva [Adv. Antonio Carlos Machado OAB:RJ 103731/D AB:RJ 090865/D ] Bens: 01) 20 equipos odontologicos, marca dabi atlante, modelo versa, cadeira cinza, refletor focus L e unidade auxiliar, em funcionamento, avaliada a unidade em R$ 3.000,00 (tres mil reais), perfazendo um total de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). 02) 24 arquivos de aco com 04 gavetas, cores diversas, em bom estado, avaliada a unidade em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), perfazendo um total de R$ 3.600,00 (tres mil e seiscentos reais). Os bens acima discriminados ja sofreram constricao judicial em outros processos. Os bens podem ser encontrados na Avenida Abilio Augusto Tavora, 2134, Nova Iguacu - RJ. \r\n\r\nPraca do dia 30/01/2008 as 14:00 horas. \r\n\r\nProc. 01144-2005-226-01-00-0 - Rte: Luiza Rosaria Sousa Dias [Adv. Maria Helena Lopes de Figueiredo OAB:RJ 023192/D AB:RJ 090865/D ] Bens: 01) 25 equipos odontologicos, marca dabi atlante, modelo versa, cadeira cinza, refletor focus L e unidade auxiliar, em funcionamento, avaliada a unidade em R$ 3.000,00 (tres mil reais), perfazendo um valor total de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais). 02) 05 ventiladores de parede, cor preta, em funcionamento , ao valor unitario de R$ 80,00 (oitenta reais), perfazendo o valor total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 03) 60 estantes de aco com prateleiras, cores diversas, em bom estado, ao valor unitario de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 6.000,00. Valor total da avaliacao: R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais). Os bens podem ser encontrados na Avenida Abilio Augusto Tavora, 2134, Nova Iguacu - RJ. Obs.: Os bens acima discriminados ja sofreram constricao judicial em outros processos. \r\n\r\nProc. 00943-2006-226-01-00-0 - Rte: Gloria Santana Floriano [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola OAB:RJ 032511/D ] Rdo: Colegio Nova Opcao Bens: 115 (cento e quinze) cadeiras escolares, todas em ferro e formica, padrao cerejeira, todas em uso, bom estado, avaliadas, cada uma, a R$ 30,00 (trinta reais), perfazendo um total de R$ 3.450,00 (tres mil quatrocentos e cinquenta reais). Os bens podem ser encontrados na Estrada Santo Antonio, 27, Engenheiro Pedreira, Japeri - RJ. \r\n\r\nPraca do dia 30/01/2008 as 14:00 horas. E, caso nao haja licitante, nova praca sera' realizada no dia 13/02/2008 as 14:00 horas. \r\n\r\nProc. 00138-2005-226-01-00-5 - Rte: Cristiane da Conceicao Leandro [Adv. Lucia Maria Goulart Vieira OAB:RJ 069480/D AB:RJ 125862/D ] Bens: EXEQUENTE: INSS - 135 (cento e trinta e cinco) carteiras escolares tipo universitaria em regular estado de conservacao, avaliadas em R$ 4.050,00 (quatro mil e cinquento reais). Os bens podem ser encontrados na Estrada do Xerem, 21, Vale das Mangueiras, Belford Roxo - RJ. \r\n\r\nProc. 00776-2005-226-01-00-6 - Rte: Aline da Cruz Franca [Adv. Clovis Osvaldo Schons OAB:RJ 129552/D AB:RJ 002363/A ] Bens: 900 (Novecentos)quilogramos de pigmento amarelo para caixaria de cerveja, de fabricacao da executada, avaliadas em R$ 14.400,00 Valor total da avaliacao: R$ 14.400,00 . O bem pode ser encontrado na Estrada da Gama, 996 - parte - Posse - Nova Iguacu. \r\n\r\nProc. 00913-2005-226-01-00-2 - Rte: Alexandre Teles dos Santos [Adv. Giancarlo Chaves Stael OAB:RJ 059326/D AB:RJ 085546/D ] Bens: Um computador com monitor da marca samsung, com mouse, teclado e CPU, numero de serie verificado no monitor AN15VSPN-XAZ em regular estado de conservacao e funcionamento, avaliado em R$ 500,00 (quinhentos reais). O bem se encontra na Rua Tiburcio de Mendonca, 874, Figueiras, Nova Iguacu - RJ. \r\n\r\nProc. 01145-2005-226-01-00-4 - Rte: Rogerio Almeida Cardoso [Adv. William Rodrigues Santos OAB:RJ 045351/D AB:RJ 084784/D ] Bens: EXEQUENTE: INSS - 01) 01 (uma) lavadoura de loucas, na cor branca, da marca Enxuta, em bom estado, avaliada em R$ 300,00 (trezentos reais). 02) 01 (um) microondas da marca Sharp, funcionando, na cor branca, no estado, avaliado em R$ 160,00 (cento e sessenta reais). 03) 01 (um) aparelho de som do tipo 4 em 1, com vitrola, cassete, CD e radio de transmissao, da marca CCE, em uso, em bom estado, avaliado em R$ 290,00 (duzentos e noventa reais). Valor total da avaliacao: R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais). Os bens podem ser encontrados na Rua Expedito Moreira da Nobrega, no. 170, Ceramica, Nova Iguacu - RJ. \r\n\r\nProc. 00129-2006-226-01-00-5 - Rte: Alexandre Nascimento Dias [Adv. Dejane da Silva OAB:RJ 127047/D AB:RJ 085370/D ] Bens: EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Bens: 01 (uma) televisao de 14 polegadas polegadas, marca CCE, de cor preta, em funcionamento, avaliada em R$ 150,00 ; 02 (Duas) estantes de aco com prateleiras, no estado, ao valor unitario de R$ 70,00 . Valor total da avaliacao: R$ 290,00 (Duzentos e noventa reais). Os bens podem ser encontrados na Rua Jorge Cardoso Santana, 340 - Conjunto Branca - Nova Iguacu. \r\n\r\nProc. 00402-2006-226-01-00-1 - Rte: Marilda Goncalves Braga Costa [Adv. Sueli Cristina Ribeiro Lima OAB:RJ 090852/D ] Rdo: Transporte de Passageiros Paracambi Ltda. Bens: EXEQUENTE: INSS - 01 (uma) bomba de combustivel modelo \"Satam Brasil\", tipo industrial modelo 2170, no. de serie 31197 com um tanque de combustivel aparente acoplado, forma cilindrica, medidas aproximadas: 6,00m x 2,30m, funcionando, bom estado, avaliado em R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). O bem pode ser encontrado na Estrada RJ 127, numero 11100, Centro, Paracambi-RJ. \r\n\r\nProc. 00814-2006-226-01-00-1 - Rte: Clea Ferreira Rangel [Adv. Eliete da Conceicao de Souza OAB:RJ 074276/D AB:RJ 086293/D ] Bens: 01 (uma) geladeira da marca Brastemp, na cor branca, duplex, sem numeracao aparente, em regular estado de consevacao e em funcio- namento, avaliada em R$ 500,00 ; 01 (um) fogao da marca Continenta l, de 6 (seis) bocas, em aco inox, sem numeracao aparente, em regu lar estado de consevacao e funcionamento, avaliado em R$ 500,00 ; 02 (Dois) conjuntos estofados compostos por dois sofas de tres lugares e dois sofas de dois lugares, sendo um conjunto em tecido estampado e um conjunto em corino, na cor caramelo, em regular estado de conservacao, avaliados em R$ 1.200,00. Valor total da avaliacao: R$ 2.200,00 (Dois mil e duzentos reais). Os bens podem se encontrados na Rua Sao Jose, 125, Bairro Sao Vicente - Belford Roxo. \r\n\r\nPraca do dia 31/01/2008 as 14:00 horas. E, caso nao haja licitante, nova praca sera' realizada no dia 14/02/2008 as 14:00 horas. \r\n\r\nProc. 00194-2005-226-01-00-0 - Rte: Marilene Duarte Barbosa [Adv. Maria Christina Batista Horacio OAB:RJ 076804/D AB:RJ 036662/D ] Bens: 01 (uma) televisao de 14 polegadas, marca Sharp, cor preta, em funcionamento, avaliada em R$ 200,00 ; 01 (um) microcomputador compaq desopro 486, com monitor, em funcionamento, avaliado em R$ 250,00; 01 (um) balcao todo em vidro, com 1,75 m, em bom estado avaliado em R$ 300,00 ; 01 (uma) estante expositora de mercadorias na cor branca e bege, em bom estado, avaliada em R$ 150,00. Valor total da avaliacao: R$ 900,00 (Novecentos reais). Os bens podem ser encontrados na Rua Riacha, 206 - Ouro Preto - Nova Iguacu. \r\n\r\nProc. 00901-2005-226-01-00-8 - Rte: Elza Maria Martins [Adv. Joao Damasceno Junior OAB:RJ 064725/D AB:RJ 045836/D ] Bens: 01 (uma) vitrine para salgados, da marca GELOPAR, de vidro, com iluminacao e detalhes em inox, em uso, no estado avaliado em R$ .. 400,00. Valor total da avaliacao: R$ 400,00 (quatrocentos reais). O bem pode ser encontrado na Rua Quintino Bocaiuva, 47 - Centro - Nova Iguacu. \r\n\r\nProc. 01272-2005-226-01-00-3 - Rte: Gilmar de Figueiredo [Adv. Sueli Cristina Ribeiro Lima OAB:RJ 090852/D ] Rdo: Viacao Normandy do Triangulo Ltda. Bens: 01 (um) aparelho de ar condicionado, marca Springer mundial, de 30.000 BTUs, em bom estado, funcionando, avaliado em R$ 600,00. Valor total da avaliacao: R$ 600,00 (Seiscentos reais). O bem pode se encontrado na Estrada RJ 127, no. 10.999 - Centro - Paracambi - RJ. \r\n\r\nProc. 01360-2005-226-01-00-5 - Rte: Jorgina Catia Felix dos Santos [Adv. Nilcelia Cristina Lima de Moraes OAB:RJ 088157/D ] Rdo: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. Bens: EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Bens: 01 (um) aparelho de ar condicionado da marca Eletrolux, de 7.500 BTUs, sem numeracao aparente, em regular estado de conservacao e funcionamento, avaliadoem R$ 250,00 . Valor total da avaliacao: R$ 250,00 (Duzentos e cinquenta reais). O bem pode ser encontrado na Rua do Encanamento, 874 - Bairro Figueira - Nova Iguacu. \r\n\r\nProc. 00642-2006-226-01-00-6 - Rte: Jaqueline Araujo do Nascimento [Adv. Sindicato dos Trabalhadores no Comercio de Nova Iguacu] Rdo: Supermercados Novo Mundo Ltda. [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar OAB:RJ 025654/D ] Bens: EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Bens: 01(um) frezer expositor de carnes, sem numero ou marca, cores amarelo e branco, todo em vidro na parte frontal, medida aproximada de 3,00 m x 1,35 m, funcionando, bom estado, avaliada em 5.000,00 . Valor total da avaliacao: R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O bem pode ser encontrado na Av Leni Ferreira, 130 - Japeri. \r\n\r\nProc. 00802-2006-226-01-00-7 - Rte: Patricia Francisco da Silva [Adv. Sueli Cristina Ribeiro Lima OAB:RJ 090852/D ] Rdo: Transporte de Passageiros Paracambi Ltda. Bens: 01 (uma) bomba de combustivel modelo SATAM BRASIL, tipo industrial mod. 2170, no. de serie 31.197, com um tanquede combustivel aparenteacolplado, forma cilindrica, medidas aproximadas: 6,00 x 2,30 m, avaliado em R$ 4.500,00 . Valor total da avaliacao: R$ ... 4.500,00 . O bem pode ser encontrado na Estrada RJ-127, no. 11.100 - Centro - Paracambi. \r\n\r\nProc. 01096-2006-226-01-00-0 - Rte: Tiago de Souza Silva [Adv. Francisco Batista Sandes OAB:RJ 038293/D ] Rdo: Parada dos Sucos Ltda. Bens: 01 (um) frezer horizontal, cor branca, com duas portas, marca consul, ch853cbana, serie jcj699354, funcionando, bom estado, avaliado em R$ 1.250,00 (um mil, duzentos e cinquenta reais). Os bens podem ser encontrados na Rua Castro Maia, 05, Centro, Japeri - RJ. \r\n\r\nProc. 00229-2007-226-01-00-2 - Rte: Maria Cristina Velloso de Oliveira [Adv. Rogerio Santanna Tavares OAB:RJ 103470/D ] Rdo: Clinica Albert Sabin Ltda. Bens: 01 (um) aparelho se ondas curtas, marca Ibramed, intensidade ate 100 RMA, em funcionamento, avaliado em R$ 1.800,00 ; 04 (quatro) longarinas tipo secretaria, com 03 cadeiras cada, na cor vermelha, em bom estado, avaliadas em R$ 800,00 . Valor total da avaliacao: R$ 2.600,00 (Dois mil e seiscentos reais). Os bens podem sem encontrados na Rua Otavio Teixeira, 548 - Cabucu - Nova Iguacu. OBS: OS BENS ACIMA DEWSCRITOS JA SOFRERAM CONSTRICAO JUDICIAL EM OUTROS PROCESSOS. \r\n\r\nPraca do dia 13/02/2008 as 14:00 horas. E, caso nao haja licitante, nova praca sera' realizada no dia 26/02/2008 as 14:00 horas. \r\n\r\nProc. 00529-2005-226-01-00-0 - Rte: Alexsandro da Silva Ferreira [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini OAB:RJ 081017/D AB:RJ 057671/D ] Bens: 01 (um) ar condicionado marca Eletrolux, de 16.000 BTUs, cor cinza claro, funcionando e em bom estado de uso e conservacao, avaliado em R$ 500,00 ; 01 (um) computador sansung syncmaster, 550v, monitor de 15 polegadas e CPU LG 56X, acompanhado de impressora a jato de tinta, HP Deskjet 692 C, funcionando, avaliado em R$ .... 1.500,00; tres (03) balcoes de formica azul para armazenamento de armacaopara oculos, em bom estado, na cor azul, avaliados, unitariamente, em R$ 150,00 , perfazendo um total de R$ 450,00 . Obs: Com tampoes de vidro; 08 (oito) cadeiras de cor preta, estofadas, em bom estado, no valor unitario de R$ 20,00, perfa- zendo R$ 160,00 ; 01 (uma) vitrine de vidro com uma prateleira de vidro e duas portas de correr deslizantes com bases em aluminio toda de vidro, avaliada em R$ 1.500,00 ; 01 (uma) vitrine frontal com uma prateleira de vidro e uma porta de correr cvom luz fluores cente avaliada em R$ 2.000,00 ; 01 (um) balcao em formica, com banca azul e gavetas brancas, somando 18 gavetas avaliada em R$ .. no valor de R$ 1.000,00 ; 02 (dois) gaveteiros para guardar lentes e armacoes de oculos,de formica branca, contendo 8 gavetas cada, no valor unitario de R$ 2,00 , perfazendo um total de R$ 400,00 ; 17 (dezessete) oculos de sol, no valor unitario de R$ 25,00 , perfazendo um total de R$ 425,00 ; 292 (Duzentos e noventa e duas armacoes de oculos de grau, no valor unitario de R$ 100,00 , per- fazendo R$ 2.920,00 , todos expostos nas vitrines da loja. Valor total da avaliacao: R$ 10.855,00 (Dez mil oitocentos e cinquenta e cinco reais). Os bens podem ser encontrados na Av. Joaquim da Costa Lima, 121 - A - Centro - Belford Roxo. \r\n\r\nA arrematacao far-se-a' por quem mais der em relacao a cada praca, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (vinte por cento) do valor do lance e a depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, o restante, sob pena de perda do sinal. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 17/12/2007 \r\n\r\nProc. 00534-2006-226-01-00-3 - Cgte: Finaustria Assessoria Administracao e Servicos de Creditos Ltda. [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso OAB:RJ 129014/D Cgte: FORNECER ENDEREGO DO 1: CONSIGNATARIO EM 05 DIAS \r\n\r\nProc. 00680-2006-226-01-00-9 - Cgte: Fininvest Negocios de Varejo Ltda. [Adv. Olinda Maria Rebello OAB:RJ 074145/D AB:RJ 024831/D ] Cgte, Cgdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. PZ 08 DIAS \r\n\r\nProc. 00713-2007-226-01-00-1 - Cgte: Fabrica de Bebidas Piranguinhas Ltda. [Adv. Dewett Catramby Filho OAB:RJ 060094/D ] Cgdo: Valdir Vagner Pizzoloto Cgte: Ter ciencia de despacho PZ 05 DIAS \r\n\r\nProc. 00034-2006-226-01-00-1 - Rte: Jorgina Rita de Oliveira Rdo: Celia Dias de Souza [Adv. Bruno Silva Rodrigues OAB:RJ 117609/D ] Rdo: Ter ciencia de despacho FLS 59. PZ 05 DIAS \r\n\r\nProc. 00108-2005-226-01-00-9 - Rte: Crenio Firmino da Silva [Adv. Arnaldo Maldonado OAB:RJ 013279/D AB:RJ 025940/D ] Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria dos calculos. Valor da condenacao: R$ \r\n\r\nProc. 00225-2005-226-01-00-2 - Rte: Lucimar Tavares [Adv. Mauro Sartotti OAB:RJ 115397/D AB:RJ 090865/D ] Rte: Comprovar o recolhimento das custas, no prazo de 5 dias. PZ 48 HORAS \r\n\r\nProc. 00669-2005-226-01-00-8 - Rte: Andre de Oliveira Souza [Adv. Paulo Jose Franco Ferreira OAB:RJ 065047/D AB:RJ 103560/D ] Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria dos calculos. Valor da condenacao: R$ \r\n\r\nProc. 01030-2005-226-01-00-0 - Rte: Leonardo da Silva Firmes [Adv. Adeir Ferreira da Silva OAB:RJ 046930/D AB:RJ 038113/D AB:RJ 058346/D AB:RJ 082858/D ] Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria dos calculos. Valor da condenacao: R$ \r\n\r\nProc. 00056-2006-226-01-00-1 - Rte: Soraya Maria Pereira da Silva [Adv. Maria Helena Monteiro Lima OAB:RJ 039768/D AB:RJ 049529/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00090-2006-226-01-00-6 - Rte: Telma dos Santos Guimaraes [Adv. Maria Luisa Gonzaga Prazeres OAB:RJ 082443/D ] Rdo: Municipio de Paracambi [Adv. Procuradoria Munic de Paracambi] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. Pz. 05 dias \r\n\r\nProc. 00107-2006-226-01-00-5 - Rte: Edson da Conceicao Alves [Adv. Adelson Moura Rolim OAB:RJ 054189/D AB:RJ 062242/D ] Rte: Atender a promocao do setor de calculos. PZ 05 DIAS \r\n\r\nProc. 00141-2006-226-01-00-0 - Rte: Gloria Marinho da Silva [Adv. Tania Mara Moreira Cardoso OAB:RJ 111219/D AB:RJ 033700/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre o oficio de fls 84 PZ 05 DIAS \r\n\r\nProc. 00396-2006-226-01-00-2 - Rte: Elizeu Angelo de Souza [Adv. Dario Dias Bertao OAB:RJ 064985/D AB:RJ 097647/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. PZ 05 DIAS \r\n\r\nProc. 00495-2006-226-01-00-4 - Rte: Fabiana Vasconcelos Ferreira [Adv. Cassio Souza de Moura OAB:RJ 080456/D AB:RJ 100567/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob pena de execucao. (Guia GPS - Codigo 2909). PZ 02 DIAS \r\n\r\nProc. 00516-2006-226-01-00-1 - Rte: Lidia Magali Reis Martins Ferreira [Adv. Moises Menezes de Amorim OAB:RJ 060734/D AB:RJ 099328/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao FLS 173 PZ 05 DIAS \r\n\r\nProc. 00600-2006-226-01-00-5 - Rte: Luiz Carlos Botelho [Adv. Tolentina dos Santos OAB:RJ 041011/D AB:RJ 025940/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao PZ 05 DIAS \r\n\r\nProc. 00635-2006-226-01-00-4 - Rte: Rodrigo de Azevedo Santos [Adv. Jose Martins Rodrigues OAB:RJ 047615/D AB:RJ 100567/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob pena de execucao. (Guia GPS - Codigo 2909). PZ 02 DIAS \r\n\r\nProc. 00652-2006-226-01-00-1 - Rte: Jairo da Silva Lino [Adv. Luis Alberto Fernandes Nogueira OAB:RJ 079107/D AB:RJ 090865/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 dias. PZ 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00800-2006-226-01-00-8 - Rte: Robson Martins Villela [Adv. Antonio Carlos de Santana Fernandes OAB:RJ 111514/D AB:RJ 072338/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. PZ 08 DIAS \r\n\r\nProc. 00809-2006-226-01-00-9 - Rte: Edna Brinco de Araujo Campos [Adv. Henrique Sampaio Ferreira OAB:RJ 058406/D AB:RJ 106053/D ] Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria dos calculos. Valor da condenacao: R$ \r\n\r\nProc. 01018-2006-226-01-00-6 - Rte: Jane Gomes dos Santos [Adv. Eliete da Conceicao de Souza OAB:RJ 074276/D AB:RJ 112192/D ] Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria dos calculos. Valor da condenacao: R$ \r\n\r\nProc. 01086-2006-226-01-00-5 - Rte: Jorge Pereira da Silva [Adv. Cristiane Viana de Andrade OAB:RJ 101856/D AB:RJ 091287/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias. 30 DIAS \r\n\r\nProc. 01227-2006-226-01-00-0 - Rte: Luiz Moraes Calumbi [Adv. Luciana Menditi Goncalves OAB:RJ 123405/D AB:RJ 005821/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. PZ 08 DIAS \r\n\r\nProc. 01695-2006-226-01-00-4 - Rte: Marly Oliveira da Silva Alves [Adv. Cassio Jose Alves Garcia Galvao OAB:RJ 104240/D AB:RJ 016257/D ] Rte: Apresentar novos calculos de liquidacao, em 30 dias, observando a promocao de fls. PZ 30 DIAS \r\n\r\nProc. 01779-2006-226-01-00-8 - Rte: Julio Cesar Fernandes dos Santos [Adv. Aramis Rodrigues Filho OAB:RJ 064238/D AB:RJ 017249/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre o laudo pericial. PZ 10 DIAS SUCESSIVOS \r\n\r\nProc. 01922-2006-226-01-00-1 - Rte: Rosilene Felicio da Silva Kapice [Adv. Carlos Antonio Pires Correia OAB:RJ 054377/D AB:RJ 022557/D ] Rte, Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. PZ 08 DIAS \r\n\r\nProc. 01966-2006-226-01-00-1 - Rte: Vlademir Silvano Belmudes [Adv. Celso Costa Ferreira OAB:RJ 081618/D AB:RJ 044418/D AB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se, em 5 dias sucessivos, PERMEADOS por 5 dias, sobre fls. COPIA LAUDO PERICIAL \r\n\r\nProc. 02030-2006-226-01-00-8 - Rte: Vagner da Silva Leandro [Adv. Enio Nogueira OAB:RJ 074972/D AB:RJ 072990/D ] Rte: TER CIENCIA QUE NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO, POR DESERTO.PZ 08 DI AS \r\n\r\nProc. 00056-2007-226-01-00-2 - Rte: Gerson Renato Baptista de Barros [Adv. Tolentina dos Santos OAB:RJ 041011/D AB:RJ 019231/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00089-2007-226-01-00-2 - Rte: Marcio Vieira Costa [Adv. Fabio Rangel OAB:RJ 128414/D AB:RJ 111599/D ] Rdo: Entregar guias para saque do FGTS. \r\n\r\nProc. 00129-2007-226-01-00-6 - Rte: Luiz Cesar Moraes [Adv. Natan Guedes OAB:RJ 061458/D AB:RJ 105859/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob pena de execucao. (Guia GPS - Codigo 2909). PZ 02 DIAS \r\n\r\nProc. 00292-2007-226-01-00-9 - Rte: Daiana Alves Moraes Rdo: Optica Boa Vontade Ltda. E OUTRO S AB:RJ 049348/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. PZ 08 DIAS \r\n\r\nProc. 00401-2007-226-01-00-8 - Rte: Carlos Henrique dos Santos [Adv. Gilvan Francisco de Araujo OAB:RJ 059889/D AB:RJ 106053/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob pena de execucao. (Guia GPS - Codigo 2909). PZ 02 DIAS \r\n\r\nProc. 00412-2007-226-01-00-8 - Rte: Jorge Alberto Seabra [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola OAB:RJ 032511/D Rte: COMPARECER A SECRETARIA PARA RETIFICAGAO DA CTPS \r\n\r\nProc. 00560-2007-226-01-00-2 - Rte: Daniel Laureano Ferreira [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha OAB:RJ 065360/D AB:RJ 068880/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob pena de execucao. (Guia GPS - Codigo 2909). PZ 02 DIAS \r\n\r\nProc. 00569-2007-226-01-00-3 - Rte: Rosangela de Souza Mineiro [Adv. Sonia Judite da Silva Teixeira OAB:RJ 089911/D AB:RJ 101573/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob pena de execucao. (Guia GPS - Codigo 2909). 02 DIAS \r\n\r\nProc. 00617-2007-226-01-00-3 - Rte: Edna Nunes de Souza [Adv. Lorival Almeida de Oliveira OAB:RJ 085683/D AB:RJ 045243/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob pena de execucao. (Guia GPS - Codigo 2909). PZ 02 DIAS \r\n\r\nProc. 00667-2007-226-01-00-0 - Rte: Ricardo Chagas dos Santos [Adv. Gilberto Cesar Ardisson OAB:RJ 089882/D AB:RJ 080472/D AB:RJ 057570/D ] Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. PZ 08 DIAS \r\n\r\nProc. 00738-2007-226-01-00-5 - Rte: Alcidea Jose Rodrigues [Adv. Luiz Brito Junior OAB:RJ 060783/D AB:RJ 045243/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob pena de execucao. (Guia GPS - Codigo 2909). PZ 02 DIAS \r\n\r\nProc. 00753-2007-226-01-00-3 - Rte: Sonia Maria de Freitas Moreira [Adv. Carlos Francisco da Silva OAB:RJ 024015/D AB:RJ 090639/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob pena de execucao. (Guia GPS - Codigo 2909). PZ 02 DIAS \r\n\r\nProc. 01050-2007-226-01-00-2 - Rte: Adriana Carvalho Mathias [Adv. Moises Menezes de Amorim OAB:RJ 060734/D AB:RJ 099328/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. PZ 08 DIAS \r\n\r\nProc. 01051-2007-226-01-00-7 - Rte: Daniel Oliveira da Silva [Adv. Maria da Penha Neves Ramos dos Santos OAB:RJ 106577/D AB:RJ 066656/D AB:RJ 146966/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. PZ 08 DIAS \r\n\r\nProc. 01159-2007-226-01-00-0 - Rte: Danielle Ribeiro de Oliveira [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro OAB:RJ 072172/D AB:RJ 059656/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. PZ 08 DIAS \r\n\r\nProc. 01221-2007-226-01-00-3 - Rte: Sindicato dos Auxiliares de Administracao Escolar do ERJ [Adv. Marcia Luiza Brohonschenkel OAB:RJ 090602/D ] Rdo: Fundacao Educacional Jose Fonseca Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. PZ 08 DIAS \r\n\r\nProc. 01359-2007-226-01-00-2 - Rte: Adriana Cupello [Adv. Cassio Souza de Moura OAB:RJ 080456/D AB:RJ 134726/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. PZ 08 DIAS \r\n\r\nProc. 01733-2007-226-01-00-0 - Rte: Rosangela Aparecida de Souza [Adv. Sandro Cordeiro Silva OAB:RJ 089389/D AB:RJ 059656/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. PZ 08 DIAS \r\n\r\nProc. 01756-2007-226-01-00-4 - Rte: Maria Nete Sales Guimaraes [Adv. Cassio Souza de Moura OAB:RJ 080456/D AB:RJ 059656/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. PZ 08 DIAS \r\n\r\nProc. 01932-2007-226-01-00-8 - Rte: Rosemeire Aniceta [Adv. Rosemary Pitanga de Oliveira Araujo OAB:RJ 080537/D ] Rdo: Centro de Educacao Integrada Hamgued s Rte: COMPROVAR EM 48 HORAS O PAGAMENTO OU ISENCAO DAS CUSTAS NA ACAO A NTERIOMENTE AJUIZADA, SOB AS PAENAS DA LEI \r\n\r\nProc. 01955-2007-226-01-00-2 - Rte: Cristiane Luiz de Paula [Adv. Cecilia Rosa Gomes OAB:RJ 087638/D ] Rdo: Terflex Industria e Comercio Ltda. Rte: COMPROVAR O PAGAMENTO OU DISPENSA DAS CUSTAS NAS ACOES ANTERIOMENT E AJUIZADAS SON AS PENAS DA LEI EM 48 HORAS \r\n\r\nProc. 01977-2007-226-01-00-2 - Rte: Eduardo Aires Albino [Adv. Ana Beatriz Bastos Seraphim OAB:RJ 053883/D ] Rdo: Viacao Caravele Ltda. Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. PZ 08 DIAS \r\n\r\nId: 396827"
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                            "002/VT DE PETROPOLIS\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00575-2006-302-01-00-8 - Rte: Igor Vargas Freitas Rdo: Enlace Telecomunicacoes e Informatica LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 08/04/2008 `as 10:35 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua 16 de Marco, 365 Sobreloja 02, Centro, Petropolis. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 01781-2004-302-01-00-3 - Rte: ROBERTA BASTOS DA SILVA Rdo: R P I CONFECCOES LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI DESIGNADO O DIA 29-02-2008 AS 16:15 HS, PARA BAIXA DA CTPS DA RTE, FICANDO CIENTE DE QUE A SUA AUSENCIA IMPORTARA EM ANOTACAO SUBSTITUTIVA PELA SECRETARIA DA VARA. DEVERA A RDA ENTREGAR O TRCT, EM 05 DIAS, RESPONSABILIZANDO-SE PELA EFETIVIDADE DOS DEPOSITOS, SOB PENA DE PAGAMENTO PELO EQUIVALENTE, BEM COMO A ENTREGA DA GUIA CD, NO MESMO PRAZO, SOB PENA DE INDENIZACAO SUBSTITUTIVA. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 12/12/2007 \r\n\r\nProc. 01781-2004-302-01-00-3 - Rte: ROBERTA BASTOS DA SILVA [Adv. Carlos Geraldo Sepulveda de Castro OAB:RJ 078906/D ] Rdo: R P I CONFECCOES LTDA Rte: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI DESIGNADO O DIA 29-02-2008 AS 16:15 HORAS PARA ANOTACAO CTPS. VENHA A RTE COM OS CALCULOS DE LIQUIDACAO. QUANTO AO REQUERIMENTO DE FLS.38, AGUARDE-SE O MOMENTO OPORTUNO. \r\n\r\nProc. RT 000675/97 - Rte: CONSUELO DA SILVA SANTOS [Adv. Sind dos Auxiliares da Administ Escolar do Est do RJ - Rio de Janeiro] Rdo: CURSO BURROWES DE INGLES AUDIO VISUAL LTDA S/C Rte: VIR, EM 30 DIAS, COM OS MEIOS NECESSARIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, SENDO CERTO QUE DECORRIDO O PRAZO OS AUTOS SERAO ARQUIVADOS. \r\n\r\nId: 392213"
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Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE INTIMACAO \r\n\r\nPelo presente edital ficam intimados os Srs. Advogados abaixo relacionados para devolucao dos autos `a Secretaria desta Junta, no prazo de 48 horas, sob as penas de busca e apreensao e aquelas cominadas no art. 196 do CPC. \r\n\r\n- Pedro Ferreira da Silva Filho OAB : RJ 037714 D Proc: 00774-2001-302-01-00-1 RT 000481/92 RT 000034/98 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Valdir Lima OAB : RJ 064483 D Proc: RPS 001974/00 01571-2002-302-01-00-3 01757-2002-302-01-00-2 00008-2003-302-01-00-9 00588-2003-302-01-00-4 01113-2004-302-01-00-6 01717-2004-302-01-00-2 00613-2005-302-01-00-1 01578-2005-302-01-00-8 01360-2006-302-01-00-4 00303-2007-302-01-00-9 RT 001148/00 RT 000574/98 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Enio Jose Garcia de Souza OAB : RJ 071385 D Proc: 00991-2003-302-01-00-3 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Carmen Lucia Moraes Gulias OAB : RJ 071495 D Proc: 01817-2005-302-01-00-0 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Joao Carlos Fabre dos Reis OAB : RJ 087083 D Proc: RT 000077/98 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Francisco Ignacio Teixeira OAB : RJ 088214 D Proc: 01249-2004-302-01-00-6 RT 002256/98 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Alexandre Santos Reis OAB : RJ 094423 D Proc: 00032-2006-302-01-00-0 RT 000796/01 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Antonio Carlos Gomes Cabral OAB : RJ 106000 D Proc: 00876-2002-302-01-00-8 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Marcelo Justen OAB : RJ 109095 D Proc: 01185-2003-302-01-00-2 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Fausto de Carvalho Lima OAB : RJ 112556 D Proc: 01192-2002-302-01-00-3 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Mario de Andrade Correa OAB : RJ 129456 D Proc: 00440-2002-302-01-00-9 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Renata Pildervasser Senna Canedo OAB : RJ 137554 D Proc: RT 001535/92 \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 18/12/2007 \r\n\r\nProc. 01872-2007-302-01-00-1 - Cgte: Construtora Solidum Ltda. [Adv. Irapua Santos de Sa OAB:RJ 124531/D ] Cgdo: Rogerio Christ Cgte: VENHA COM O DEPOSITO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01873-2007-302-01-00-6 - Cgte: Transportes Unica Petropolis Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz OAB:RJ 031047/D ] Cgdo: Ronaldo Farias Cgte: VENHA COM O DEPOSITO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01166-2003-302-01-00-6 - Rte: JOSE FRANCISCO DA CONCEICAO [Adv. Maria Isabel Rodrigues OAB:RJ 035629/D AB:RJ 067987/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DA EXPEDICAO DO ALVARA DE N. 851/2007. \r\n\r\nProc. 00957-2005-302-01-00-0 - Rte: Sergio Mauro Luccas Goncalves [Adv. Joao Carlos Fabre dos Reis OAB:RJ 087083/D AB:RJ 062191/D ] Sergio Mauro Luccas Goncalves: TOMAR CIENCIA DA AUDIENCIA JA DESIGNADA PARA O DIA 17/01/2008, AS 11:35 HORAS. \r\n\r\nProc. 00288-2000-302-01-00-2 - Rte: GERALDO BERTELLI JUNIOR E OUTRO S AB:MG 045988/D AB:RJ 067115/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DE QUE DETERMINADA A REALIZACAO DE PERICIA, DEVENDO INDICAR ASSISTENTE TECNICO, EM 10 DIAS. \r\n\r\nId: 398097"
                        ],
                        "395769": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "002/VT DE PETROPOLIS\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO\r\n\r\nProc. RT 002216/00 - Rte: NATANAEL DE BRITO SOUZA Rdo: M L P COMERCIO DE COMESTIVEIS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 HORAS A IMPORTANCIA DE R$ 7.465,70 EQUIVALENTES A 656.900,02822 TR'S. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 14/12/2007 \r\n\r\nProc. 02042-2005-302-01-00-0 - Rte: Angela Marilia da Silva [Adv. Thelio de Araujo Pereira OAB:RJ 025010/D AB:RJ 090531/D ] Rte: RETIRAR CERTIDAO DE HABILITACAO NA SECRETARIA DA VARA. \r\n\r\nProc. 01909-2006-302-01-00-0 - Rte: Sergio Pacheco Rubino [Adv. Filipe Miguel Lopes Pimparel OAB:RJ 130813/D Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. \r\n\r\nProc. 01850-2007-302-01-00-1 - Rte: Luana Conceicao da Silva Medeiros [Adv. Jorgeani Cristina Azevedo OAB:RJ 133620/D ] Rdo: Sendas Distribuidora S.A. Rte: FORNECER COPIA DO ADITAMENTO A SER REMETIDA A RE. \r\n\r\nId: 395769"
                        ]
                    }
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            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "401496": [
                        "IIIF - TRE - Ato",
                        "GABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nRepublicação do Ato nº 680/07, por ter saído com incorreção no D.O.E./RJ, Parte III, Seção II, Federal, do dia 12/12/07.\r\n\r\nATO Nº 680/07\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA a Juíza de Direito FERNANDA XAVIER DE BRITO para assumir, de 06 a 16 de dezembro, a 11ª Zona Eleitoral/Olaria e a Juíza MARIA DA PENHA NOBRE MAURO VICTORINO, de 17 a 31 de dezembro, para a mesma Zona Eleitoral, durante o período de férias da Juíza Geórgia Trotta.\r\n\r\nDes. MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nRepublicação do Ato nº 681/07, por ter saído com incorreção no D.O.E./RJ, Parte III, Seção II, Federal, do dia 12/12/07.\r\n\r\nATO Nº 681 /07\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e com fulcro na Certidão de Julgamento da 50ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça, do Procedimento de Controle Administrativo nº 2007.10.00.000817-6, em 23 de outubro de 2007,\r\n\r\nRESOLVE TORNAR INSUBSISTENTE os itens 8, 9, 10, 12 e 15 do ATO Nº 433/07, publicado em 10 de setembro de 2007, nos quais constam as designações dos Juízes de Direito abaixo relacionados, para assumirem a titularidade das zonas eleitorais respectivas. \r\n\r\n8 - GUSTAVO BANDEIRA DA ROCHA OLIVEIRA, a 230ª Zona Eleitoral/Vila Kennedy.\r\n\r\n9 - LUCIANA LOSADA ALBUQUERQUE LOPES, a 231ª Zona Eleitoral/Padre Miguel.\r\n\r\n10 - JOÃO LUIZ AMORIM FRANCO, a 232ª Zona Eleitoral/Padre Miguel.\r\n\r\n12 - MARIA ISABEL PAES GONÇALVES, a 235ª Zona Eleitoral/Magalhães Bastos.\r\n\r\n15 - MARIA PAULA GOUVÊA GALHARDO, a 238ª Zona Eleitoral/Senador Camará. \r\n\r\nDes. MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nRepublicação do Ato nº 766/07, por ter saído com incorreção no D.O.E./RJ, Parte III, Seção II, Federal, do dia 18/12/07.\r\n\r\nATO Nº 766/07\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA os Juízes de Direito abaixo relacionados para assumirem, a contar do dia 3 de setembro, as Zonas Eleitorais discriminadas, em virtude de vacância, conforme Certidão de Julgamento da 50ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça no Procedimento de Controle Administrativo nº 2007.10.00.000817-6, em 26 de outubro de 2007. \r\n\r\n1 - GUSTAVO BANDEIRA DA ROCHA OLIVEIRA, a 230ª Zona Eleitoral/Vila Kennedy.\r\n\r\n2 - LUCIANA LOSADA ALBUQUERQUE LOPES, a 231ª Zona Eleitoral/Padre Miguel.\r\n\r\n3 - JOÃO LUIZ AMORIM FRANCO, a 232ª Zona Eleitoral/Padre Miguel.\r\n\r\n4 - MARIA ISABEL PAES GONÇALVES, a 235ª Zona Eleitoral/Magalhães Bastos.\r\n\r\n5 - MARIA PAULA GOUVÊA GALHARDO, a 238ª Zona Eleitoral/Senador Camará. \r\n\r\nDes. MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 401496"
                    ],
                    "401493": [
                        "IIIF - TRE - Ato",
                        "ATO Nº 804 /07 \r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA os Juízes de Direito abaixo relacionados, para exercerem as seguintes atribuições, nas datas respectivas no mês de janeiro de 2008, nas zonas eleitorais discriminadas, em virtude de afastamento dos juízes titulares e juízes designados pela Resolução nº 15/2006 do O.E. do TJ/RJ.\r\n\r\n01- ALESSANDRA DA ROCHA LIMA ROIDIS, para assumir, do dia 1º a 4, a 30ª Zona Eleitoral/Piraí. \r\n\r\nQuebra 02- MARIA CLACIR SCHUMAN, para permanecer, até o dia 5, na 33ª Zona Eleitoral/Santa Maria Madalena, sem prejuízo de suas funções na 39ª Zona Eleitoral/Trajano de Morais. \r\n\r\n03- ANTONIO CARLOS DOS SANTOS BITTENCOURT, para permanecer, nos dias 1º e 2, na 47ª Zona Eleitoral/Volta Redonda, sem prejuízo de suas funções na 90ª ZE/Volta Redonda.\r\n\r\n04- MARA GRUMBACH MENDONÇA, para assumir, nos dias 2 e 3, a 61ª Zona Eleitoral/Sapucaia, sem prejuízo de suas funções na 174ª ZE/Três Rios.\r\n\r\n05- CARLOS MÁRCIO DA COSTA CORTÁZIO CORRÊA, para permanecer, até o dia 3, na 94ª Zona Eleitoral/Barra Mansa, sem prejuízo de suas funções na 203ª ZE/Barra Mansa.\r\n\r\n06- JANAÍNA PEREIRA POMPOSELLI, para permanecer, até o dia 4, na 96ª Zona Eleitoral/Cabo Frio.\r\n\r\n07- PAULO ASSED ESTEFAN, para permanecer, no dia 1º, na 100ª Zona Eleitoral/Campos, sem prejuízo de suas funções na 129ª ZE/Campos. \r\n\r\n08 - SANDRO DE ARAÚJO LONTRA para permanecer, até o dia 02, na 109ª Zona Eleitoral/Macaé, sem prejuízo de suas funções na 254ª Zona Eleitoral/Macaé.\r\n\r\n09- DANIELA FERRO AFONSO RODRIGUES ALVES para assumir, no dia 1º, a 133ª ZE/São Gonçalo e a 134ª ZE/São Gonçalo e, nos dias 1º e 2, a 135ª Zona Eleitoral/São Gonçalo, sem prejuízo de sua designação para a 136ª Zona Eleitoral/São Gonçalo.\r\n\r\n10- ANTONIO AUGUSTO DE TOLEDO GASPAR, para permanecer, até o dia 3, na 137ª Zona Eleitora/São Gonçalo, sem prejuízo de suas funções na 197ª ZE/São Gonçalo.\r\n\r\n11- JOÃO BATISTA DAMASCENO, para permanecer, até o dia 3, na 156ª Zona Eleitoral/Nova Iguaçu, sem prejuízo de suas funções na 158ª ZE/Nova Iguaçu.\r\n\r\n12- RAFAEL REZENDE DAS CHAGAS, para permanecer, até o dia 3, na 181ª Zona Eleitoral/Iguaba Grande.\r\n\r\n13- THIAGO GONDIM DE ALMEIDA OLIVEIRA, para assumir, nos dias 2, 3 e 4, a 183ª Zona Eleitoral/Porto Real.\r\n\r\n14- MANOEL TAVARES CAVALCANTI, para permanecer, no dia 1º, na 187ª Zona Eleitoral/São João de Meriti, sem prejuízo de suas funções na 89ª Zona Eleitoral/São João de Meriti.\r\n\r\n15- LUIZ ALBERTO BARBOSA DA SILVA, para permanecer, até o dia 1º, na 198ª Zona Eleitoral/Resende, sem prejuízo de suas funções na 31ª ZE/Resende.\r\n\r\nDes. MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nATO Nº 805 /07\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA os Juízes de Direito abaixo relacionados, para exercerem as seguintes atribuições, nas datas respectivas no mês de janeiro de 2008, nas zonas eleitorais discriminadas, em virtude de afastamento dos juízes titulares e juízes designados pela Resolução nº 15/2006 do O.E. do TJ/RJ.\r\n\r\n1 - DENISE NICOLL SIMÕES DE SOUZA, para permanecer, no dia 1º, na 4ª Zona Eleitoral/Flamengo, sem prejuízo de sua designação para a 18ª ZE/Copacabana.\r\n\r\n2- MARIA DA PENHA NOBRE MAURO VICTORINO, para permanecer, no dia 1º, na 11ª Zona Eleitora/Olaria, sem prejuízo de sua designação para a 204ª ZE/Santo Cristo.\r\n\r\n3- MARIA AGLAÉ TEDESCO VILARDO, para assumir, no dia 1º, na 20ª Zona Eleitoral/Engenho de Dentro.\r\n\r\n4- FERNANDA XAVIER DE BRITO, para permanecer, nos dias 1 e 2, na 21ª Zona Eleitoral/Bonsucesso.\r\n\r\n5- MARCELO ALMEIDA DE MORAES MARINHO, para permanecer, no dia 1º, na 118ª Zona Eleitoral/Cascadura, sem prejuízo de sua designação para a 163ª Zona Eleitoral/Flamengo.\r\n\r\n6- JOÃO PAULO FERNANDES PONTES, para permanecer, no dia 1º, na 123ª Zona Eleitoral/Anchieta. \r\n\r\n7- GISELE SILVA JARDIM, para permanecer, no dia 1º, na 180ª Zona Eleitoral/Tanque.\r\n\r\n8- ADRIANA RAMOS DE MELLO, para permanecer, nos dias 1 e 2, na 191ª Zona Eleitoral/Ilha do Governador, sem prejuízo de suas funções na 192ª Zona Eleitoral/Ilha do Governador.\r\n\r\n9- ÉRICA DE PAULA RODRIGUES DA CUNHA, para permanecer, no dia 1º, na 208ª Zona Eleitoral/Pilares, sem prejuízo de suas funções na 213ª Zona Eleitoral/Engenho Novo.\r\n\r\n10- SIMONE GASTESI CHEVRAND, para permanecer, no dia 1º, na 252ª Zona Eleitoral/Copacabana, sem prejuízo de sua designação para a 164ª Zona Eleitoral/Santa Tereza.\r\n\r\nDes. MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 401493"
                    ],
                    "401494": [
                        "IIIF - TRE - Ato",
                        "ATO Nº 916/07\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA a Juíza de Direito FERNANDA XAVIER DE BRITO para assumir, a partir de 02 de janeiro, a 166ª Zona Eleitoral/Botafogo, em virtude de vacância, cessando a designação do Juiz Sérgio Ricardo de Arruda Fernandes.\r\n\r\nDes. MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nATO Nº 917/07\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA a Juíza de Direito INÊS JOAQUINA SANT'ANA SANTOS COUTINHO para atuar no Processo Judicial nº 36/07 - Carta de Ordem, em curso perante a 195ª Zona Eleitoral/Teresópolis, face ao impedimento do Juíza Substituta, sem prejuízo de suas funções na 38ª ZE/Teresópolis. \r\n\r\nDes. MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nATO Nº 01/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA o Juiz de Direito JOÃO ZIRALDO MAIA para assumir, de 1 a 31 de janeiro, a 72ª Zona Eleitoral/Niterói em virtude de licença especial da Juíza Adriana Therezinha Carvalho Souto Castanho de Carvalho, sem prejuízo de sua designação para a 114ª Zona Eleitoral/Niterói.\r\n\r\nDes. MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 401494"
                    ],
                    "401492": [
                        "IIIF - TRE - Ato",
                        "GABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nATO Nº 801/07\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA os Doutores Juízes de Direito abaixo relacionados, para exercerem, no período de 2 a 31 de janeiro de 2008, as seguintes atribuições:\r\n\r\n1- CARLOS FERNANDO POTYGUARA PEREIRA para assumir a 13ª Zona Eleitoral/Barra da Tijuca, durante o período de férias da Juíza Simone Cavalieri Frota, sem prejuízo da designação para a 9ª ZE/Barra da Tijuca.\r\n\r\n2- LUCIA MARIA MIGUEL DA SILVA LIMA para assumir a 18ª Zona Eleitoral/Copacabana, durante o período de férias da Juíza Mônica Tolledo de Oliveira, sem prejuízo de suas funções na 5ª ZE/Copacabana.\r\n\r\n3 - KÁTIA CRISTINA NASCENTE TORRES para assumir a 19ª Zona Eleitoral/Maracanã, durante o período de férias da Juíza Márcia Ferreira Alvarenga.\r\n\r\n4 - MÁRCIA MALVAR BARAMBO para assumir, a partir de 3 de janeiro, a 21ª Zona Eleitoral/Bonsucesso, durante o período de férias do Juiz Juarez Costa de Andrade, sem prejuízo de suas funções na 121ª Zona Eleitoral/Ramos.\r\n\r\n5 - LÚCIO DURANTE para assumir a 122ª Zona Eleitoral/Campo Grande, durante o período de férias do Juiz Roberto Câmara Lacé Brandão, sem prejuízo de suas funções na 120ª Zona Eleitoral/Campo Grande.\r\n\r\n6 - JOÃO PAULO FERNANDES PONTES para permanecer na 123ª Zona Eleitoral/Campo Grande.\r\n\r\n7 - MARCELO ALMEIDA DE MORAES MARINHO para assumir a 163ª Zona Eleitoral/Flamengo, durante o período de férias da Juíza Kátya Maria Monnerat Moniz de Aragão Dáquer.\r\n\r\n8 - SIMONE GASTESI CHEVRAND para assumir a 164ª Zona Eleitoral/Santa Tereza, em virtude de vacância, cessando a designação do Juiz Cláudio Brandão de Oliveira.\r\n\r\n9- JOSÉ ROBERTO LAGRANHA TÁVORA para assumir a 167ª Zona Eleitoral/Pavuna, em virtude de vacância, sem prejuízo de suas funções na 220ª Zona Eleitoral/Barros Filho, cessando a designação do Juiz Luiz Roberto Ayoub.\r\n\r\n10 - MÁRCIA MACIEL QUARESMA para assumir a 168ª Zona Eleitoral/Olaria, durante o período de férias do Juiz Sidney Rosa da Silva, sem prejuízo de suas funções na 160ª Zona Eleitoral/Olaria.\r\n\r\n11 - CRISTIANE DE SÁ BERTRAND HOOPER para assumir a 169ª Zona Eleitoral/Higienópolis, durante o período de férias da Juíza Maria Luiza de Freitas Carvalho, sem prejuízo de suas funções na 8ª Zona Eleitoral/Engenho Novo.\r\n\r\n12 - MARIA AGLAÉ TEDESCO VILARDO para assumir a 171ª Zona Eleitoral/Muda, durante o período de férias do Juiz Cezar Augusto Rodrigues Costa.\r\n\r\n13 - GISELE SILVA JARDIM para assumir a 182ª Zona Eleitoral/Taquara, durante o período de férias do Juiz Carlos Otávio Teixeira Leite.\r\n\r\n14 - SIMONE DE ARAÚJO ROLIM para assumir a 190ª Zona Eleitoral/Vicente de Carvalho, durante o período de férias da Juíza Leise Rodrigues de Lima Espírito Santo, sem prejuízo de suas funções na 12ª Zona Eleitoral/Cascadura.\r\n\r\n15 - ADRIANA RAMOS DE MELLO para permanecer na 191ª Zona Eleitoral/Ilha do Governador, durante o período de férias do Juiz Antonio da Rocha Lourenço Neto, sem prejuízo de suas funções na 192ª Zona Eleitoral/Ilha do Governador.\r\n\r\n16 - MARIA DA PENHA NOBRE MAURO VICTORINO para assumir a 204ª Zona Eleitoral/Santo Cristo, durante o período de férias do Juiz Sérgio Jerônimo Abreu da Silveira.\r\n\r\n17 - MARCOS BORBA CARUGGI para assumir, a partir de 1º de janeiro, a 214ª Zona Eleitoral/Engenho Novo, durante o período de férias da Juíza Cristiane Cantisano Martins, sem prejuízo de suas funções na 215ª Zona Eleitoral/Méier.\r\n\r\n18 - CLÁUDIA MÁRCIA GONÇALVES VIDAL para assumir a 216ª Zona Eleitoral/Méier, em virtude de vacância, cessando a designação da Juíza Rosa Helena Penna Macedo Guita.\r\n\r\n19 - SÉRGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES para assumir a 228ª Zona Eleitoral/Praça da Bandeira, durante o período de férias do Juiz Heleno Ribeiro Pereira Nunes.\r\n\r\n20 - CRISTINA GOMES CAMPOS DE SETA para assumir a 238ª Zona Eleitoral/Senador Camará, durante o período de férias da Juíza Maria Paula Gouveia Galhardo, sem prejuízo de suas funções na 244ª Zona Eleitoral/Campo Grande.\r\n\r\nDes. MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nATO Nº 802/07\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA os Doutores Juízes de Direito abaixo relacionados, para exercerem, no período de 2 a 31 de janeiro de 2008, as seguintes atribuições.\r\n\r\n1 - PAULA DO NASCIMENTO BARROS GONZALES TELES para assumir a 26ª Zona Eleitoral/Nova Friburgo, durante o período de férias do Juiz Ronaldo Leite Pedrosa.\r\n\r\n2 - ROBERTA DOS SANTOS BRAGA COSTA para permanecer, a partir de 1º de janeiro, na 32ª Zona Eleitoral/Rio Bonito, em virtude de vacância.\r\n\r\n3- MÁRCIO RIBEIRO ALVES GAVA para assumir a 42ª Zona Eleitoral/Bom Jardim, durante o período de férias da Juíza Hevelise Scheer.\r\n\r\n4 - ALTINO JOSÉ XAVIER BEIRÃO para assumir a 48ª Zona Eleitoral/Miguel Pereira, durante o período de férias do Juiz Luis Cláudio Rocha Rodrigues.\r\n\r\n5 - MARIA CLACIR SCHUMAN para assumir a 53ª Zona Eleitoral/Duas Barras, durante o período de férias da Juíza Maria do Carmo Alvim Padilha Gerk.\r\n\r\n6 - BIANCA PAES NOTO para assumir a 54ª Zona Eleitoral/Mangaratiba, durante o período de férias do Juiz Cláudio Ferreira Rodrigues.\r\n\r\n7 - ANA CÉLIA ARGUESO GOMES DE ALMEIDA para assumir a 57ª Zona Eleitoral/Paraty, durante o período de férias da Juíza Admara Falante Schneider.\r\n\r\n8 - CLÁUDIO GONÇALVES ALVES para assumir a 58ª Zona Eleitoral/Rio das Flores, durante o período de férias do Juiz Sérgio de Albuquerque.\r\n\r\n9 - LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA FILHO para assumir, a partir de 4 de janeiro, a 61ª Zona Eleitoral/Sapucaia, durante o período de férias do Juiz Luiz Olímpio Mangabeira Cardoso.\r\n\r\nQuebra 10 - MAFALDA LUCCHESE para assumir a 66ª Zona Eleitoral/Duque de Caxias, durante o período de férias da Juíza Natacha Nascimento Gomes Tostes Gonçalves de Oliveira.\r\n\r\n11 - ALESSANDRA DE SOUZA ARAÚJO para assumir a 70ª Zona Eleitoral/Paracambi, durante o período de férias da Juíza Luciana Fiala de Siqueira Carvalho.\r\n\r\n12 - VERA MARIA ANDRADE LAGE TOURINHO para assumir a 78ª Zona Eleitoral/Duque de Caxias, durante o período de férias da Juíza Cristina Fonseca Rohr, sem prejuízo de suas funções na 200ª Zona Eleitoral/Duque de Caxias.\r\n\r\n13 - CARLOS MÁRCIO DA COSTA CORTAZIO CORRÊA para assumir a 91ª Zona Eleitoral/Barra Mansa, durante o período de férias do Juiz Francisco Ferraro Júnior, sem prejuízo de suas funções na 203ª Zona Eleitoral/Barra Mansa.\r\n\r\n14 - WLADIMIR HUNGRIA para assumir a 92ª Zona Eleitoral/Araruama, em virtude de vacância, cessando a designação da Juíza Renata Guimarães Rezende Rodrigues.\r\n\r\n15 - FABÍOLA COSTALONGA para assumir a 95ª Zona Eleitoral/Bom Jesus do Itabapoana, durante o período de férias da Juíza Mônica Pancho Galliters.\r\n\r\n16 - KEYLA BLANK DE CNOP para assumir a 97ª Zona Eleitoral/Cambuci, durante o período de férias do Juiz José Ricardo Ferreira de Aguiar.\r\n\r\n17 - SEBASTIÃO RUGIER BOLELLI para assumir a 98ª Zona Eleitoral/Campos, durante o período de férias do Juiz Carlos Azeredo Araújo, sem prejuízo das suas funções na 75ª Zona Eleitoral/Campos.\r\n\r\n18 - CLAUDIO GONÇALVES ALVES para assumir a 111ª Zona Eleitoral/Valença, durante o período de férias do Juiz Luiz Carlos Motta Machado.\r\n\r\n19 - RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA para assumir a 112ª Zona Eleitoral/Miracema, durante o período de férias da Juíza Simone Dalila Nacif Dib.\r\n\r\n20 - AILTON AUGUSTO DOS SANTOS para assumir a 127ª Zona Eleitoral/Duque de Caxias, durante o período de férias do Juiz Fernando Antônio de Almeida, sem prejuízo de suas funções na 128ª Zona Eleitoral/Duque de Caxias.\r\n\r\n21 - LUCIANA PAIVA CHINI para assumir a 134ª Zona Eleitoral/São Gonçalo, durante o período de férias do Juiz João Guilherme Chaves Rosas Filho, sem prejuízo da designação para a 133ª Zona Eleitoral/São Gonçalo.\r\n\r\n22 - CLÁUDIA NASCIMENTO VIEIRA para assumir a 150ª Zona Eleitoral/Mesquita, em virtude de vacância, sem prejuízo da designação para a 83ª Zona Eleitoral/Mesquita, cessando a designação do Juiz José Acir Lessa Giordani.\r\n\r\n23 - MAURO LUIZ BARBOSA PREVOT para assumir a 151ª Zona Eleitoral/Itaboraí, durante o período de férias do Juiz Almir Carvalho, sem prejuízo da designação para a 104ª Zona Eleitoral/Itaboraí.\r\n\r\n24 - LEONARDO GRANDMASSON FERREIRA CHAVES para assumir a 154ª Zona Eleitoral/Belford Roxo, durante o período de férias da Juíza Sylvia Therezinha Hausen de Área Leão.\r\n\r\n25 - VERA MARIA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE para permanecer, a partir de 1º de janeiro, na 155ª Zona Eleitoral/Belford Roxo, em virtude de vacância, sem prejuízo da designação para a 153ª Zona Eleitoral/Belford Roxo.\r\n\r\n26 - KATIA CILENE DA HORA MACHADO BUGARIM para assumir a 159ª Zona Eleitoral/Nova Iguaçu, em virtude de Licença Maternidade da Juíza Viviane Alonso Alkimim, sem prejuízo de suas funções na 67ª Zona Eleitoral/Nova Iguaçu, cessando a designação do Juiz José Acir Lessa Giordani.\r\n\r\n27 - FLÁVIO PIMENTEL DE LEMOS FILHO para assumir, a partir de 05 de janeiro, a 183ª Zona Eleitoral/Porto Real, durante o período de férias da Juíza Priscila Dickie.\r\n\r\n28 - ANDRÉ FERNANDES ARRUDA para assumir a 184ª Zona Eleitoral/Rio das Ostras, durante o período de férias da Juíza Maira Valéria Veiga de Oliveira.\r\n\r\n29 - REGINA LÚCIA RIOS GONÇALVES para assumir a 186ª Zona Eleitoral/São João de Meriti, durante o período de férias da Juíza Cláudia Maria de Oliveira Motta, sem prejuízo de suas funções na 46ª Zona Eleitoral/São João de Meriti.\r\n\r\n30 - MÁRCIA ALVES SUCCI para assumir a 249ª Zona Eleitoral/Campos, durante o período de férias do Juiz Ronaldo Assed Machado, sem prejuízo de suas funções na 100ª Zona Eleitoral/Campos.\r\n\r\nDes. MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nATO Nº 803 /07\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA os Juízes de Direito abaixo relacionados para assumirem, a partir de 1º de janeiro, as Zonas Eleitorais discriminadas. \r\n\r\n1 - RODRIGO FARIA DE SOUSA para permanecer na 44ª Zona Eleitoral/Nilópolis, em virtude de vacância.\r\n\r\n2 - JULIANA CARDOSO MONTEIRO DE BARROS para assumir a 50ª Zona Eleitoral/Casimiro de Abreu, em virtude de vacância, cessando a designação do Juiz André Luiz Duarte Coelho.\r\n\r\n3 - MAFALDA LUCCHESE para assumir a 103ª Zona Eleitoral/Duque de Caxias, em virtude de vacância, sem prejuízo da designação para a 66ª ZE/Duque de Caxias.\r\n\r\n4 - CELSO SILVA FILHO para assumir a 108ª Zona Eleitoral/Rio Claro, em virtude de Licença Médica do Juiz João Augusto de Oliveira Navarro, cessando a designação do Juiz Alexandre Custódio Pontual.\r\n\r\n5 - LUCIANA PAIVA CHINI para assumir, a partir de 2 de janeiro, a 133ª Zona Eleitoral/São Gonçalo, em virtude de vacância, sem prejuízo da designação para a 134ª Zona Eleitoral/São Gonçalo.\r\n\r\n6 - DANIELA FERRO AFONSO RODRIGUES ALVES para assumir a 136ª Zona Eleitoral/São Gonçalo, em virtude de Licença Médica da Juíza Sônia Maria Garcia, cessando a designação da Juíza Nearis dos Santos Carvalho Arce dos Santos.\r\n\r\n7 - FLÁVIA FERNANDES DE MELO para assumir a 139ª Zona Eleitoral/Japeri, em virtude de vacância, cessando a designação da Juíza Renata Travassos Medina.\r\n\r\n8 - SILVANA DA SILVA ANTUNES para permanecer na 146ª Zona Eleitoral/Arraial do Cabo, em virtude de vacância.\r\n\r\n9 - LUCIANA MOCCO MOREIRA LIMA para assumir, a partir de 8 de janeiro, a 149ª Zona Eleitoral/Guapimirim, em virtude de Licença Médica da Juíza Myriam Therezinha Simen Rangel Cury.\r\n\r\n10 - JOÃO BATISTA DAMASCENO para assumir a 250ª Zona Eleitoral/Nova Iguaçu, em virtude de Licença Médica da Juíza Mônica de Holanda Daibert, sem prejuízo de suas funções na 158ª Zona Eleitoral/Nova Iguaçu.\r\n\r\nDes. MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 401492"
                    ]
                },
                "Atos e Despachos do Presidente": {
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                            "GABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nATO Nº 827/07\r\n\r\nO Presidente em exercício do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 22996/2005, \r\n\r\nQuebra RESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 12 e 26 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nLotação\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nCARLOS EDUARDO MOUTA DE ARAUJO\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00106069\r\n\r\nSecretaria de Administração\r\n\r\n15/12/06\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\n13/01/07\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 401269"
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                        "401499": [
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                            "GABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nATO Nº 828/07\r\n\r\nO Presidente em exercício do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 38154/2005, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 12 e 26 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nLotação\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nADLA CRISTIANE SIEBRA PADOTZKE\r\n\r\nTécnico\r\n\r\nJudiciário\r\n\r\n00106109\r\n\r\n210ªZE\r\n\r\n15/12/06\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\n18/03/07\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 401499"
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                        "401222": [
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                            "GABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nATO Nº 806/07\r\n\r\nO Presidente em exercício do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 23481/2005, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 12 e 26 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícu\r\n\r\nla\r\n\r\nLota\r\n\r\nção\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nALEXANDER LOPES DA ROCHA\r\n\r\nAnalista Judiciá\r\n\r\nrio\r\n\r\n00115060\r\n\r\n244ª ZE\r\n\r\n15/12/06\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\n13/01/07\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 401222"
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                        "401500": [
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                            "GABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nATO Nº 829/07\r\n\r\nO Presidente em exercício do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 46090/2005, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 12 e 26 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nLotação\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nANA FLÁVIA CAMPOS DE ALMEIDA\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00106144\r\n\r\n148ª ZE\r\n\r\n15/12/06\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\n30/05/07\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 401500"
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                            "GABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nATO Nº 808/07\r\n\r\nO Presidente em exercício do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 32461/2005, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 12 e 26 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nLotação\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nCLAUDIA REGINA PAPA\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00106060\r\n\r\nSecretaria de Controle Interno e Auditoria\r\n\r\n15/12/06\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\n13/01/07\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 401224"
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                            "IIIF - TRE - Ato",
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                        "401225": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "GABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nATO Nº 809/07\r\n\r\nO Presidente em exercício do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 22993/2005, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 12 e 26 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nLotação\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nCLÁUDIO ANTÔNIO PIRES CUMAN\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n9606162\r\n\r\n236ª ZE\r\n\r\n15/12/06\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\n13/01/07\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 401225"
                        ],
                        "401502": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "GABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nATO Nº 831/07\r\n\r\nO Presidente em exercício do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 35485/2005, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 12 e 26 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nLotação\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA BRITO\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00106110\r\n\r\n9ª ZE\r\n\r\n15/12/06\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\n18/03/07\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 401502"
                        ],
                        "401503": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "GABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nATO Nº 832/07\r\n\r\nO Presidente em exercício do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 34447/2005, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 12 e 26 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nLotação\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nBÁRBARA NOGUEIRA PIMENTEL\r\n\r\nTécnico\r\n\r\nJudiciário\r\n\r\n00106111\r\n\r\n118ªZE\r\n\r\n15/12/06\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\n18/03/07\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 401503"
                        ],
                        "401226": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "GABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nATO Nº 810/07\r\n\r\nO Presidente em exercício do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 22983/2005, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 12 e 26 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nLotação\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nCRISTINA TELLES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00106104\r\n\r\nSecretaria Judiciária\r\n\r\n15/12/06\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\n13/01/07\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 401226"
                        ],
                        "401227": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "GABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nATO Nº 811/07\r\n\r\nO Presidente em exercício do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 34454/2005, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 12 e 26 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nLotação\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nDARLEI JOSÉ OTTERO CORTES SÁLVIO\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00115110\r\n\r\nSecreta\r\n\r\nria de Gestão de Pessoas\r\n\r\n15/12/06\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\n18/03/07\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 401227"
                        ],
                        "401504": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "GABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nATO Nº 833/07\r\n\r\nO Presidente em exercício do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 3429/2006, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 12 e 26 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nLotação\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nCARLA DIAS VIDAL MATTA\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00115122\r\n\r\nSecretaria de Gestão de Pessoas\r\n\r\n15/12/06\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 401504"
                        ],
                        "401228": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "GABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nATO Nº 812/07\r\n\r\nO Presidente em exercício do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 653/2007, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 12 e 26 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nLotação\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nDEISE DE ANDRADE AZEVEDO\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00115125\r\n\r\n23ª ZE\r\n\r\n27/07/07\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 401228"
                        ],
                        "401505": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "GABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nATO Nº 834/07\r\n\r\nO Presidente em exercício do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 46050/2005, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 12 e 26 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCar\r\n\r\ngo\r\n\r\nMatrí\r\n\r\ncula\r\n\r\nLota\r\n\r\nção\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nCLÁUDIA REGINA ALBUQUERQUE CARNEIRO\r\n\r\nAnalis\r\n\r\nta Judiciário\r\n\r\n00115121\r\n\r\n153ª ZE\r\n\r\n15/12/06\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\n30/05/07\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 401505"
                        ],
                        "401229": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "GABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nATO Nº 813/07\r\n\r\nO Presidente em exercício do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 97454/2006, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 12 e 26 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrí\r\n\r\ncula\r\n\r\nLotação\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nELIZABETH DUSI ACÁCIO\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00115124\r\n\r\nSecretaria de Gestão de Pessoas\r\n\r\n04/07/07\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 401229"
                        ],
                        "401506": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "GABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nATO Nº 835/07\r\n\r\nO Presidente em exercício do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 34494/2005, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 12 e 26 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nLotação\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nDANIELLE RAMOS DO NASCIMENTO\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n9606143\r\n\r\n91ª ZE\r\n\r\n15/12/06\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\n18/03/07\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 401506"
                        ],
                        "401230": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "GABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nATO Nº 814/07\r\n\r\nO Presidente em exercício do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 42508/2005, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 12 e 26 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nLotação\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nEMANOEL DA SILVA PESSOA\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00106138\r\n\r\nSecretaria de Controle Interno e Auditoria\r\n\r\n15/12/06\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\n19/04/07\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 401230"
                        ],
                        "401507": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "GABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nATO Nº 837/07\r\n\r\nO Presidente em exercício do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 41466/2005, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 12 e 26 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCar\r\n\r\ngo\r\n\r\nMatrícu\r\n\r\nla\r\n\r\nLota\r\n\r\nção\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nDENISE DA CONCEIÇÃO PEREIRA\r\n\r\nTécnico\r\n\r\nJudiciá\r\n\r\nrio\r\n\r\n00106137\r\n\r\nCorre\r\n\r\ngedoria \r\n\r\n15/12/06\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\n19/04/07\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 401507"
                        ],
                        "401508": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "GABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nATO Nº 839/07\r\n\r\nO Presidente em exercício do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 33940/2005, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 12 e 26 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nLotação\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nDOUGLAS ALVES CORDEIRO\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00106112\r\n\r\n88ª ZE\r\n\r\n15/12/06\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\n18/03/07\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 401508"
                        ],
                        "401231": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "GABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nATO Nº 815/07\r\n\r\nO Presidente em exercício do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 23770/2005, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 12 e 26 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrí\r\n\r\ncula\r\n\r\nLotação\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nGISELY RICARDO CERQUEIRA E SILVA\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00106061\r\n\r\nSecretaria de Administra\r\n\r\nção\r\n\r\n15/12/06\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\n13/01/07\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 401231"
                        ],
                        "401509": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "GABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nATO Nº 841/07\r\n\r\nO Presidente em exercício do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 36493/2005, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 12 e 26 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nLotação\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nELISANGELA FARIA DE ASSIS\r\n\r\nTécnico\r\n\r\nJudiciário\r\n\r\n00106114\r\n\r\n210ªZE\r\n\r\n15/12/06\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\n18/03/07\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 401509"
                        ],
                        "401232": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "GABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nATO Nº 816/07\r\n\r\nO Presidente em exercício do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 46795/2005, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 12 e 26 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nLotação\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nHELENIO PORTO BARROS\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00106142\r\n\r\n137ª ZE\r\n\r\n15/12/06\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\n30/05/07\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 401232"
                        ],
                        "401510": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "GABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nATO Nº 842/07\r\n\r\nO Presidente em exercício do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 24683/2005, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 12 e 26 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nLotação\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nELIZA HELENA OLIVEIRA LISBOA\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00106058\r\n\r\nTRE-DF\r\n\r\n15/12/06\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\n13/01/07\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 401510"
                        ],
                        "401233": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "GABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nATO Nº 817/07\r\n\r\nO Presidente em exercício do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 41047/2005, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 12 e 26 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nLotação\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nISABELLE MELLO DE SOUZA\r\n\r\nAnalista\r\n\r\nJudiciário\r\n\r\n00115118\r\n\r\n199ªZE\r\n\r\n15/12/06\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\n19/04/07\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 401233"
                        ],
                        "401511": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "GABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nATO Nº 843/07\r\n\r\nO Presidente em exercício do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 42578/2005, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 12 e 26 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nLotação\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nFÁBIO MAGELO RIBEIRO DIAS\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00115117\r\n\r\n230ª ZE\r\n\r\n15/12/06\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\n19/04/07\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 401511"
                        ],
                        "401234": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "GABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nATO Nº 818/07\r\n\r\nO Presidente em exercício do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 22918/2005, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 12 e 26 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCar\r\n\r\ngo\r\n\r\nMatrícu\r\n\r\nla\r\n\r\nLota\r\n\r\nção\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nKENYA REGINA GONÇALVES DE ALMEIDA ANDRADE\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00115079\r\n\r\n126ª ZE\r\n\r\n15/12/06\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\n13/01/07\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 401234"
                        ],
                        "401512": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "GABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nATO Nº 844/07\r\n\r\nO Presidente em exercício do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 34095/2005, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 12 e 26 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nLotação\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nFERNANDA CRISTINA GOMES COSTA\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00106117\r\n\r\nCorregedoria\r\n\r\n15/12/06\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\n18/03/07\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 401512"
                        ],
                        "401235": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "GABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nATO Nº 819/07\r\n\r\nO Presidente em exercício do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 22820/2005, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 12 e 26 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nLotação\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nLUCIO MACIEL DE TOLEDO MALTA\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00115086\r\n\r\n88ªZE\r\n\r\n15/12/06\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\n13/01/07\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 401235"
                        ],
                        "401513": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "GABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nATO Nº 845/07\r\n\r\nO Presidente em exercício do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 35341/2005, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 12 e 26 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nLotação\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nFERNANDA WILSA LECONTE DE SOUSA\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00106118\r\n\r\n157ª ZE\r\n\r\n15/12/06\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\n18/03/07\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 401513"
                        ],
                        "401236": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "GABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nATO Nº 820/07\r\n\r\nO Presidente em exercício do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 26368/2005, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 12 e 26 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nLotação\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nMÁRCIO ALVES DE SÁ\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00115096\r\n\r\n70ªZE\r\n\r\n15/12/06\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\n13/01/07\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 401236"
                        ],
                        "401237": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "GABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nATO Nº 821/07\r\n\r\nO Presidente em exercício do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 23087/2005, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 12 e 26 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nLotação\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nMARCO AURÉLIO GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00115070\r\n\r\n100ªZE\r\n\r\n15/12/06\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\n13/01/07\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 401237"
                        ],
                        "401514": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "GABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nATO Nº 846/07\r\n\r\nO Presidente em exercício do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 29280/2005, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 12 e 26 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nLotação\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nFLÁVIA VIANNA GASPAR\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00115055\r\n\r\nSecretaria de Gestão de Pessoas\r\n\r\n15/12/06\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\n26/01/07\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 401514"
                        ],
                        "401515": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "GABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nATO Nº 847/07\r\n\r\nO Presidente em exercício do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 22496/2005, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 12 e 26 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nLotação\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nFLÁVIA VILLELA FELIPE\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00115087\r\n\r\nCorregedoria\r\n\r\n15/12/06\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\n13/01/07\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 401515"
                        ],
                        "401238": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "GABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nATO Nº 822/07\r\n\r\nO Presidente em exercício do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 23044/2005, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 12 e 26 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nLotação\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nPAULA BOCK FLORES\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00106063\r\n\r\n183ªZE\r\n\r\n15/12/06\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\n13/01/07\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 401238"
                        ],
                        "401239": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "GABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nATO Nº 823/07\r\n\r\nO Presidente em exercício do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 25201/2005, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 12 e 26 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nLotação\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nREGINA MARIA MONTEIRO COUTINHO\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00115046\r\n\r\nDiretoria-Geral\r\n\r\n15/12/06\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\n13/01/07\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 401239"
                        ],
                        "401516": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "GABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nATO Nº 848/07\r\n\r\nO Presidente em exercício do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 22832/2005, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 12 e 26 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrí\r\n\r\ncula\r\n\r\nLotação\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nGILSON VASCONCELOS BAQUI\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00115059\r\n\r\nSecretaria de Manutenção e Serviços Gerais\r\n\r\n15/12/06\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\n13/01/07\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 401516"
                        ],
                        "401517": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "GABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nATO Nº 849/07\r\n\r\nO Presidente em exercício do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 34492/2005, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 12 e 26 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nLotação\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nGIORDANA SANTOS FERNANDES\r\n\r\nTécnico\r\n\r\nJudiciário\r\n\r\n00106121\r\n\r\n191ªZE\r\n\r\n15/12/06\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\n18/03/07\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 401517"
                        ],
                        "401240": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "GABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nATO Nº 824/07\r\n\r\nO Presidente em exercício do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 22933/2005, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 12 e 26 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícu\r\n\r\nla\r\n\r\nLotação\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nRICARDO COSTA DOMINGUES\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00115093\r\n\r\n146ªZE\r\n\r\n15/12/06\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\n13/01/07\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 401240"
                        ],
                        "401518": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "GABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nATO Nº 850/07\r\n\r\nO Presidente em exercício do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 22333/2005, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 12 e 26 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nLotação\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nGLAUCIA SANCHES GIOLITO\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00106059\r\n\r\n95ª ZE\r\n\r\n15/12/06\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\n13/01/07\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 401518"
                        ],
                        "401241": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "GABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nATO Nº 825/07\r\n\r\nO Presidente em exercício do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 41313/2005, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 12 e 26 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nLotação\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nViviane Pleyzy da Rocha\r\n\r\nTécnico\r\n\r\nJudiciário\r\n\r\n00106139\r\n\r\n89ªZE\r\n\r\n15/12/06\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\n19/04/07\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 401241"
                        ],
                        "401242": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "GABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nATO Nº 826/07\r\n\r\nO Presidente em exercício do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 95826/2006, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 12 e 26 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nLotação\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nORLANDO LIMA CARDOSO\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00115123\r\n\r\n207ª ZE\r\n\r\n04/07/07\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 401242"
                        ],
                        "401519": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "GABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nATO Nº 851/07\r\n\r\nO Presidente em exercício do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 47352/2005, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 12 e 26 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrí\r\n\r\ncula\r\n\r\nLotação\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nGUILHERME LASSANCE VIEITAS\r\n\r\nAnalista\r\n\r\nJudiciá\r\n\r\nrio\r\n\r\n00115120\r\n\r\n108ª ZE\r\n\r\n15/12/06\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\n30/05/07\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 401519"
                        ],
                        "401520": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "GABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nATO Nº 852/07\r\n\r\nO Presidente em exercício do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 44271/2005, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 12 e 26 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nLota\r\n\r\nção\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nGUTENBERG FERREIRA GOMES\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00106140\r\n\r\n84ª ZE\r\n\r\n15/12/06\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\n30/05/07\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 401520"
                        ],
                        "401521": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "GABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nATO Nº 853/07\r\n\r\nO Presidente em exercício do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 23350/2005, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 12 e 26 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrí\r\n\r\ncula\r\n\r\nLota\r\n\r\nção\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nISMAEL CRISTÓVÃO MOREIRA CÉSAR DE MOURA\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00115075\r\n\r\nCorregedo\r\n\r\nria\r\n\r\n15/12/06\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\n13/01/07\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 401521"
                        ],
                        "401522": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "GABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nATO Nº 854/07\r\n\r\nO Presidente em exercício do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 40235/2005, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 12 e 26 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nLotação\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nJAMIRO PINHEIRO FILHO\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n9606007\r\n\r\n8ª ZE\r\n\r\n15/12/06\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\n19/04/07\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 401522"
                        ],
                        "401523": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "GABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nATO Nº 855/07\r\n\r\nO Presidente em exercício do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 35342/2005, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 12 e 26 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nLota\r\n\r\nção\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nJOEL HENRIQUE VIEIRA TEIXEIRA\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00115112\r\n\r\n188ªZE\r\n\r\n15/12/06\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\n18/03/07\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 401523"
                        ],
                        "401524": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "GABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nATO Nº 856/07\r\n\r\nO Presidente em exercício do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 46820/2005, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 12 e 26 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nLotação\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nKARLA VERONICA DO PINHO PIMENTEL\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00115119\r\n\r\n155ª ZE\r\n\r\n15/12/06\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\n30/05/07\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 401524"
                        ],
                        "401525": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "GABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nATO Nº 857/07\r\n\r\nO Presidente em exercício do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 47545/2005, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 12 e 26 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícu\r\n\r\nla\r\n\r\nLota\r\n\r\nção\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nLÍCIA DA COSTA SILVA CRISÓSTOMO\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00106141\r\n\r\n255ª ZE\r\n\r\n15/12/06\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\n30/05/07\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 401525"
                        ],
                        "401526": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "GABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nATO Nº 858/07\r\n\r\nO Presidente em exercício do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 36490/2005, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 12 e 26 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nLotação\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO DA SILVA ALVES\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00106125\r\n\r\n152ª ZE\r\n\r\n15/12/06\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\n18/03/07\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 401526"
                        ],
                        "401527": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "GABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nATO Nº 859/07\r\n\r\nO Presidente em exercício do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 34266/2005, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 12 e 26 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nLotação\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nLUIS CLÁUDIO PEREIRA MONTEIRO\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00106124\r\n\r\n238ª ZE\r\n\r\n15/12/06\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\n18/03/07\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 401527"
                        ],
                        "401528": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "GABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nATO Nº 860/07\r\n\r\nO Presidente em exercício do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 34143/2005, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 12 e 26 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrí\r\n\r\ncula\r\n\r\nLota\r\n\r\nção\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nLUMI PRISCILA ASANO DE MEDEIROS DIAS GOMES\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00115113\r\n\r\nTRE-RS\r\n\r\n15/12/06\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\n18/03/07\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 401528"
                        ],
                        "401529": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "GABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nATO Nº 861/07\r\n\r\nO Presidente em exercício do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 34800/2005, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 12 e 26 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nLotação\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nMARCO ANTONIO RIBEIRO\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00106127\r\n\r\n25ª ZE\r\n\r\n15/12/06\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\n18/03/07\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 401529"
                        ],
                        "401530": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "GABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nATO Nº 862/07\r\n\r\nO Presidente em exercício do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 35485/2005, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 12 e 26 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nLotação\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nMARCOS VINICIUS LOPES MULQUE\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00106110\r\n\r\n9ª ZE\r\n\r\n15/12/06\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\n18/03/07\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 401530"
                        ],
                        "401531": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "GABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nATO Nº 863/07\r\n\r\nO Presidente em exercício do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 41274/2005, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 12 e 26 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrí\r\n\r\ncula\r\n\r\nLotação\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nMARCUS FELIPE DA ROCHA RODRIGUES\r\n\r\nTécnico Judiciá\r\n\r\nrio\r\n\r\n00106136\r\n\r\n12ª ZE\r\n\r\n15/12/06\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\n19/04/07\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 401531"
                        ],
                        "401532": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "GABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nATO Nº 864/07\r\n\r\nO Presidente em exercício do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 28168/2005, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 12 e 26 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrí\r\n\r\ncula\r\n\r\nLotação\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nMARÍLIA GUIMARÃES FERNANDES\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00106052\r\n\r\nSecretaria de Orçamento e Finanças\r\n\r\n15/12/06\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\n13/01/07\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 401532"
                        ],
                        "401533": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "GABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nATO Nº 865/07\r\n\r\nO Presidente em exercício do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 22986/2005, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 12 e 26 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícu\r\n\r\nla\r\n\r\nLotação\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nMARÍLIA RODRIGUES DE SOUSA\r\n\r\nAnalista Judiciário \r\n\r\n00115091\r\n\r\n27ª ZE\r\n\r\n15/12/06\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\n13/01/07\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 401533"
                        ],
                        "401534": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "GABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nATO Nº 866/07\r\n\r\nO Presidente em exercício do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 42660/2005, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 12 e 26 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nLotação\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nMELISSA MIRANDA PEREIRA\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00115105\r\n\r\n237ª ZE\r\n\r\n15/12/06\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\n18/03/07\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 401534"
                        ],
                        "401535": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "GABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nATO Nº 867/07\r\n\r\nO Presidente em exercício do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 22497/2005, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 12 e 26 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nLotação\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nMICHELLE COELHO RAMOS NORA\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00115058\r\n\r\n65ª ZE\r\n\r\n15/12/06\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\n13/01/07\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 401535"
                        ],
                        "401536": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "GABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nATO Nº 869/07\r\n\r\nO Presidente em exercício do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 22732/2005, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 12 e 26 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícu\r\n\r\nla\r\n\r\nLota\r\n\r\nção\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nPATRÍCIA ALESSANDRA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00106076\r\n\r\nSecretaria de Administração\r\n\r\n15/12/06\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\n13/01/07\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 401536"
                        ],
                        "401538": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "GABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nATO Nº 871/07\r\n\r\nO Presidente em exercício do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 23766/2005, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 12 e 26 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícu\r\n\r\nla\r\n\r\nLotação\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nPAULO EDUARDO TRINDADE FEIJÓ\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00115053\r\n\r\n235ª ZE\r\n\r\n15/12/06\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\n13/01/07\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 401538"
                        ],
                        "401539": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "GABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nATO Nº 872/07\r\n\r\nO Presidente em exercício do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 23021/2005, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 12 e 26 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nLotação\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nRAQUEL BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00115042\r\n\r\nTRE-SE\r\n\r\n15/12/06\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\n13/01/07\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 401539"
                        ],
                        "401540": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "GABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nATO Nº 874/07\r\n\r\nO Presidente em exercício do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 27637/2005, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 12 e 26 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrí\r\n\r\ncula\r\n\r\nLotação\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nROSA CRISTINA BASTO PRESMAN ANBINDER\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00115057\r\n\r\n245ª ZE\r\n\r\n15/12/06\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\n13/01/07\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 401540"
                        ],
                        "401541": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "GABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nATO Nº 875/07\r\n\r\nO Presidente em exercício do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 35088/2005, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 12 e 26 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nLotação\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nROSANE SAMPAIO LEMOS DA SILVA\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00115108\r\n\r\n254ªZE\r\n\r\n15/12/06\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\n18/03/07\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 401541"
                        ],
                        "401542": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "GABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nATO Nº 876/07\r\n\r\nO Presidente em exercício do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 22314/2005, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 12 e 26 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nLotação\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nSERGIO LUIZ XAVIER DA ROCHA\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00106091\r\n\r\n175ªZE\r\n\r\n15/12/06\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\n13/01/07\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 401542"
                        ],
                        "401543": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "GABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nATO Nº 877/07\r\n\r\nO Presidente em exercício do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 33941/2005, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 12 e 26 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícu\r\n\r\nla\r\n\r\nLota\r\n\r\nção\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nSIDNEI GRACILIANO GONÇALVES FURTADO\r\n\r\nTécnico\r\n\r\nJudiciário\r\n\r\n00106132\r\n\r\n46ª\r\n\r\nZE\r\n\r\n15/12/06\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\n18/03/07\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 401543"
                        ],
                        "401544": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "GABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nATO Nº 878/07\r\n\r\nO Presidente em exercício do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 24283/2005, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 12 e 26 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nLotação\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nSYLVIA CHRISTINE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00106093\r\n\r\n217ªZE\r\n\r\n15/12/06\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\n21/01/07\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 401544"
                        ],
                        "401545": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "GABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nATO Nº 879/07\r\n\r\nO Presidente em exercício do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 23043/2005, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 12 e 26 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCar\r\n\r\ngo\r\n\r\nMatrícu\r\n\r\nla\r\n\r\nLota\r\n\r\nção\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nTATIANA DOMINGUES DA SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00106082\r\n\r\n177ª ZE\r\n\r\n15/12/06\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\n29/01/07\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 401545"
                        ],
                        "401546": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "GABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nATO Nº 880/07\r\n\r\nO Presidente em exercício do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 24037/2005, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 12 e 26 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícu\r\n\r\nla\r\n\r\nLotação\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nVALENTINA RUGANI FERREIRA\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00106081\r\n\r\nTRE-SP\r\n\r\n15/12/06\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\n13/01/07\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 401546"
                        ],
                        "401537": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "GABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nATO Nº 870/07\r\n\r\nO Presidente em exercício do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 36421/2005, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 12 e 26 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nLotação\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nPAULA DE ALMEIDA BATISTA BARTELLI\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00115107\r\n\r\n83ª ZE\r\n\r\n15/12/06\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\n18/03/07\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 401537"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Vice-presidência": {
                "Atos": {
                    "401487": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "VICE-PRESIDÊNCIA\r\n\r\nCentésima Nonagésima Segunda Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos vinte e sete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e sete, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador MOTTA MORAES, Vice-Presidente.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 4367\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: TRAJANO DE MORAIS-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: JORGE LEIBE DE SOUZA PEREIRA.\r\n\r\nADVOGADO: Maria de Fátima Evangelho Borges da Costa.\r\n\r\nADVOGADO: Jacinto Araujo de Sousa Junior.\r\n\r\nADVOGADO: Jonatas Araújo de Sousa.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 4368\r\n\r\n(2)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: LUIZ CARLOS BORGES LOURENÇO.\r\n\r\nADVOGADO: Demetrius Tourinho Ottati.\r\n\r\nRequerimento nº 604\r\n\r\n(3)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: TERESÓPOLIS-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nREQUERENTE: HABIB SOMESOM TAUK, Suplente de Vereador.\r\n\r\nADVOGADO: Djalma Rodrigues Da Silva Filho.\r\n\r\nREQUERIDO: PAULO MATURANO, Vereador do Município de Teresópolis.\r\n\r\nREQUERIDO: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB, Diretório Municipal de Teresópolis.\r\n\r\nRequerimento nº 605\r\n\r\n(4)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MOTTA MORAES\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nREQUERENTE: SILVIO JORGE DE ALMEIDA FILHO, Suplente de Vereador.\r\n\r\nADVOGADO: Felipe de Oliveira Antunes.\r\n\r\nREQUERIDO: EDÍLSON POLIDO CARDOSO, Vereador do Município de Engenheiro Paulo de Frontin.\r\n\r\nREQUERIDO: JAULDO DE SOUZA BALTHAZAR FERREIRA, Vereador do Município de Engenheiro Paulo de Frontin.\r\n\r\nREQUERIDO: PARTIDO DA REPÚBLICA - PR.\r\n\r\nREQUERIDO: PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC.\r\n\r\nRequerimento nº 607\r\n\r\n(5)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CARAPEBUS-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nREQUERENTE: ROBERTO LUIZ DE SOUZA ALVARENGA, Suplente de Vereador.\r\n\r\nADVOGADO: Luis Paulo Ferreira dos Santos.\r\n\r\nADVOGADO: Maura Lannes Caruso Carvalho.\r\n\r\nADVOGADO: Paloma Paes Rodrigues.\r\n\r\nREQUERIDO: VALDECY ALVES DA SILVA, Vereador de Carapebus.\r\n\r\nREQUERIDO: PARTIDO REPUBLICANO BRASILEIRO - PRB.\r\n\r\nRequerimento nº 611\r\n\r\n(6)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREQUERENTE: SIDNEY ALVES DE AZEVEDO, Suplente de Vereador.\r\n\r\nADVOGADO: André Moreira Rodrigues.\r\n\r\nREQUERIDO: JUEDYR ORÇAY SILVA, Vereador de Miracema.\r\n\r\nREQUERIDO: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB.\r\n\r\nRequerimento nº 612\r\n\r\n(7)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nREQUERENTE: LUIZ ANTÔNIO TOSTES PADILHA, Suplente de Vereador.\r\n\r\nADVOGADO: André Moreira Rodrigues.\r\n\r\nREQUERIDO: JUEDYR ORÇAY SILVA, Vereador de Miracema.\r\n\r\nREQUERIDO: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB.\r\n\r\nRequerimento nº 613\r\n\r\n(8)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MOTTA MORAES\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nREQUERENTE: JORGE LUIZ DE AZEVEDO SILVA, Suplente de Vereador.\r\n\r\nADVOGADO: Ana Lucia Mascarenhas dos Santos.\r\n\r\nREQUERIDO: MARIA TERESA BERGHER, Vereadora do Rio de Janeiro.\r\n\r\nREQUERIDO: CARLOS ALBERTO SAES BENCARDINO, Vereador do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRequerimento nº 617\r\n\r\n(9)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: PORTO REAL-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nREQUERENTE: ANA RITA ORIOLI DE SOUZA, Suplente de Vereador.\r\n\r\nADVOGADO: Vitor Hugo Rabelo Macedo .\r\n\r\nREQUERIDO: CARLOS ALBERTO DO ROSÁRIO, Vereador do Município de Porto Real.\r\n\r\nREQUERIDO: CREUSA PEREIRA MARTINS MOTHE, Vereadora do Município de Porto Real.\r\n\r\nREQUERIDO: DORIVAL RIBEIRO, Suplente de Vereador.\r\n\r\nREQUERIDO: GILBERTO DE SOUZA CALDAS, Suplente de Vereador.\r\n\r\nREQUERIDO: PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB.\r\n\r\nREQUERIDO: DEMOCRATAS - DEM.\r\n\r\nRequerimento nº 618\r\n\r\n(10)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: ITAGUAÍ-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREQUERENTE: JOSÉ MAIA DOS SANTOS, Suplente de Vereador.\r\n\r\nADVOGADO: Renato de Carvalho Ozella.\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Eduardo Kifer Moreira Ribeiro.\r\n\r\nREQUERIDO: NISAN CESAR DOS REIS SANTOS, Vereador de Itaguaí.\r\n\r\nREQUERIDO: JOSÉ DOMINGOS DO ROSÁRIO, Vereador de Itaguaí.\r\n\r\nREQUERIDO: PARTIDO VERDE - PV.\r\n\r\nRequerimento nº 619\r\n\r\n(11)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: ITAGUAÍ-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nREQUERENTE: CARLOS EDUARDO KIFER MOREIRA RIBEIRO, Suplente de Vereador.\r\n\r\nADVOGADO: Renato de Carvalho Ozella.\r\n\r\nREQUERIDO: ELIEZER LAGE BENTO, Vereador do Município de Itaguaí.\r\n\r\nREQUERIDO: ROBERTO LÚCIO ESPOLADOR GUIMARÃES, Vereador do Município de Itaguaí.\r\n\r\nREQUERIDO: PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA CRISTÃO - PSDC.\r\n\r\nRequerimento nº 620\r\n\r\n(12)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: ITAGUAÍ-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nREQUERENTE: ANA MARIA SAGÁRIO DA SILVA, Suplente de Vereador.\r\n\r\nADVOGADO: Renato de Carvalho Ozella.\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Eduardo Kifer Moreira Ribeiro.\r\n\r\nREQUERIDO: SILAS CABRAL, Vereador do Município de Itaguaí.\r\n\r\nREQUERIDO: JOSÉ GALLIAÇO PRATA, Vereador do Município de Itaguaí.\r\n\r\nREQUERIDO: PARTIDO VERDE - PV, Comissão Provisória Municipal de Itaguaí.\r\n\r\nRequerimento nº 621\r\n\r\n(13)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: ITAGUAÍ-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nREQUERENTE: ADILSON DA SILVA CORTES, Suplente de Vereador.\r\n\r\nADVOGADO: Renato de Carvalho Ozella.\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Eduardo Kifer Moreira Ribeiro.\r\n\r\nREQUERIDO: SILAS CABRAL, Vereador do Município de Itaguaí.\r\n\r\nREQUERIDO: JOSÉ GALLIAÇO PRATA, Vereador do Município de Itaguaí.\r\n\r\nREQUERIDO: PARTIDO VERDE - PV, Comissão Provisória Municipal de Itaguaí.\r\n\r\nRequerimento nº 623\r\n\r\n(14)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: MESQUITA-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREQUERENTE: CARLOS ELIAS RODRIGUES DE FREITAS, Suplente de Vereador.\r\n\r\nADVOGADO: Adilson de Faria Maciel.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Carlos de Faria Maciel.\r\n\r\nADVOGADO: Janaina De Faria Maciel.\r\n\r\nREQUERIDO: PAULO ROBERTO BARROS PAIXÃO, Vereador do Município de Mesquita.\r\n\r\nREQUERIDO: PARTIDO REPUBLICANO BRASILEIRO - PRB, Diretório Municipal de Mesquita.\r\n\r\nRequerimento nº 624\r\n\r\n(15)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: MESQUITA-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREQUERENTE: CARLOS ELIAS RODRIGUES DE FREITAS, Suplente de Vereador.\r\n\r\nADVOGADO: Adilson de Faria Maciel.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Carlos de Faria Maciel.\r\n\r\nADVOGADO: Janaina De Faria Maciel.\r\n\r\nREQUERIDO: RICARDO FRIED, Vereador do Município de Mesquita.\r\n\r\nREQUERIDO: PARTIDO REPUBLICANO BRASILEIRO - PRB, Diretório Municipal de Mesquita.\r\n\r\nRequerimento nº 629\r\n\r\n(16)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: APERIBÉ-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nREQUERENTE: DIRCEU ALMEIDA BAIRRAL, Suplente de Vereador.\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Rodrigues Duarte.\r\n\r\nADVOGADO: Altair Barros Dias.\r\n\r\nREQUERENTE: ENILTON OLIVEIRA CARDOSO, Suplente de Vereador.\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Rodrigues Duarte.\r\n\r\nADVOGADO: Altair Barros Dias.\r\n\r\nREQUERIDO: PEDRO PAULO FERREIRA PENA, Vereador do Município de Aperibé.\r\n\r\nREQUERIDO: LUTERO RODRIGUES, Vereador do Município de Aperibé.\r\n\r\nREQUERIDO: PARTIDO DA REPÚBLICA - PR.\r\n\r\nRequerimento nº 630\r\n\r\n(17)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: QUEIMADOS-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nREQUERENTE: GETULIO DE MOURA, Suplente de Vereador.\r\n\r\nADVOGADO: Luis Paulo Ferreira dos Santos.\r\n\r\nADVOGADO: Maura Lannes Caruso Carvalho.\r\n\r\nADVOGADO: Paloma Paes Rodrigues.\r\n\r\nREQUERIDO: JOÃO BATISTA SCOPONI, Vereador do Município de Queimados.\r\n\r\nREQUERIDO: PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE - PHS.\r\n\r\nRequerimento nº 631\r\n\r\n(18)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CARAPEBUS-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nREQUERENTE: MARCELO FRANCO BELEM, Suplente de Vereador.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Carlos Tavares de Moraes Sarmento.\r\n\r\nADVOGADO: Ronan Luiz Bragança de Souza.\r\n\r\nADVOGADO: Fabio Sampaio Ferreira.\r\n\r\nREQUERIDO: MARIANO JOSÉ SELEM GOMES, Vereador do Município de Carapebus.\r\n\r\nREQUERIDO: PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS, Diretório Municipal de Carapebus.\r\n\r\nRequerimento nº 633\r\n\r\n(19)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: VASSOURAS-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nREQUERENTE: WALDEMIR SANT`ANA GUIMARÃES, Suplente de Vereador.\r\n\r\nADVOGADO: Luis Paulo Ferreira dos Santos.\r\n\r\nREQUERIDO: RODRIGO OTÁVIO COUTO DA PAIXÃO, Vereador do Município de Vassouras.\r\n\r\nREQUERIDO: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB.\r\n\r\nRequerimento nº 635\r\n\r\n(20)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: TERESÓPOLIS-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nREQUERENTE: ADALBERTO MENEZES, Suplente de Vereador.\r\n\r\nADVOGADO: Juliana de Jesus Rocha.\r\n\r\nREQUERIDO: JOSÉ CARLOS FARIA, Vereador do Município de Teresópolis.\r\n\r\nREQUERIDO: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB, Diretório Municipal de Teresópolis.\r\n\r\nRequerimento nº 636\r\n\r\n(21)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: TERESÓPOLIS-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nREQUERENTE: JOSÉ FERNANDO SOARES DE SÁ, Suplente de Vereador.\r\n\r\nADVOGADO: Juliana de Jesus Rocha.\r\n\r\nREQUERIDO: PAULO MATURANO, Vereador do Município de Teresópolis.\r\n\r\nREQUERIDO: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB, Diretório Municipal de Teresópolis.\r\n\r\nRequerimento nº 638\r\n\r\n(22)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: TERESÓPOLIS-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nREQUERENTE: MARCOS FERREIRA DOS SANTOS, Suplente de Vereador.\r\n\r\nADVOGADO: Juliana de Jesus Rocha.\r\n\r\nREQUERIDO: ODENIR CARDOSO MOREIRA, Vereador do Município de Teresópolis.\r\n\r\nREQUERIDO: WALMIR NOLASCO, Suplente de Vereador.\r\n\r\nREQUERIDO: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB, Diretório Municipal de Teresópolis.\r\n\r\nREQUERIDO: PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL - PMN, Comissão Executiva Municipal Provisória de Teresópolis.\r\n\r\nRequerimento nº 639\r\n\r\n(23)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: JAPERI-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nREQUERENTE: DALZILEI JOSÉ DO NASCIMENTO, Suplente de Vereador.\r\n\r\nADVOGADO: Jorge Orlando Ferreira da Costa.\r\n\r\nADVOGADO: Lucio Ledio de Souza.\r\n\r\nADVOGADO: Fabio Anderson De Freitas Pedro.\r\n\r\nADVOGADO: Roberto Nunes Morgado.\r\n\r\nADVOGADO: Alexandra Costa de Souza.\r\n\r\nREQUERIDO: SILAS REIS FELIX, Vereador do Município de Japeri.\r\n\r\nREQUERIDO: MARCOS DA SILVA ARRUDA, Vereador do Município de Japeri.\r\n\r\nREQUERIDO: REGINALDO DE SOUZA LEÃO, Suplente de Vereador.\r\n\r\nREQUERIDO: JOSÉ CARLOS DA SILVA, Suplente de Vereador.\r\n\r\nREQUERIDO: MARCOS GASIGLIA ALVES DE MATTOS, Suplente de Vereador.\r\n\r\nREQUERIDO: MOISES DA SILVA SANTOS, Suplente de Vereador.\r\n\r\nREQUERIDO: AGNALDO MESQUITA DE LIMA, Suplente de Vereador.\r\n\r\nREQUERIDO: RUTH VALENTIM DORO, Suplente de Vereador.\r\n\r\nREQUERIDO: WENDERSON DIAS RIBEIRO, Suplente de Vereador.\r\n\r\nRequerimento nº 640\r\n\r\n(24)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: JAPERI-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nREQUERENTE: NILTON GOMES DE MELLO, Suplente de Vereador.\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Roberto Pires Do Amaral.\r\n\r\nREQUERIDO: CARLOS ANTONIO GUIMARÃES GERALDI, Vereador do Município de Japeri.\r\n\r\nREQUERIDO: PARTIDO VERDE - PV.\r\n\r\nRequerimento nº 641\r\n\r\n(25)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: JAPERI-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nREQUERENTE: MARIA DAS GRAÇAS CUNHA FERNANDES, Suplente de Vereador.\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Roberto Pires Do Amaral.\r\n\r\nREQUERIDO: ELIZEU DA SILVA, Vereador do Município de Japeri.\r\n\r\nREQUERIDO: PARTIDO VERDE - PV.\r\n\r\nRequerimento nº 642\r\n\r\n(26)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: MIGUEL PEREIRA-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MOTTA MORAES\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nREQUERENTE: ALBINO GONÇALVES PORTELLA JÚNIOR, Suplente de Vereador.\r\n\r\nADVOGADO: Albino Gonçalves Portella Júnior.\r\n\r\nREQUERIDO: JOÃO GILBERTO DA SILVA, Vereador do Município de Miguel Pereira.\r\n\r\nREQUERIDO: DEMOCRATAS - DEM, Diretório Municipal de Miguel Pereira.\r\n\r\nRequerimento nº 643\r\n\r\n(27)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: BARRA DO PIRAÍ-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREQUERENTE: CLEBER PAIVA GUIMARÃES, Suplente de Deputado Estadual.\r\n\r\nADVOGADO: Vinicius Cordeiro.\r\n\r\nREQUERIDO: RICARDO CORREA DE BARROS, Vulgo Ricardo da Karol, Suplente de Deputado Estadual.\r\n\r\nREQUERIDO: EDSON DE OLIVEIRA ROCHA JUNIOR, Vulgo Edson Zanata, Suplente de Deputado Estadual.\r\n\r\nRequerimento nº 648\r\n\r\n(28)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: QUISSAMÃ-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREQUERENTE: JORGE RAMOS PINTO, Suplente de Vereador.\r\n\r\nADVOGADO: Guilherme Augusto Vicente Telles.\r\n\r\nADVOGADO: Louise Karla Prata Nascimento.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Antonio Faleiro Camargo.\r\n\r\nREQUERIDO: JOSÉ MARIA DAS GRAÇAS SALES, Vereador de Quissamã.\r\n\r\nRequerimento nº 652\r\n\r\n(29)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: MACUCO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREQUERENTE: MARCELO PINTO BORGES, Suplente de Vereador.\r\n\r\nADVOGADO: Renata de Souza Coelho.\r\n\r\nREQUERENTE: ESIO GUERRA ESPÍNDOLA, Suplente de Vereador.\r\n\r\nADVOGADO: Renata de Souza Coelho.\r\n\r\nREQUERIDO: JOSÉ LUIZ PEREIRA DE SOUZA JÚNIOR, Vereador de Macuco.\r\n\r\nREQUERIDO: NILO DA CRUZ LOPES, Vereador de Macuco.\r\n\r\nRequerimento nº 656\r\n\r\n(30)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CANTAGALO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREQUERENTE: ELECY PINHEIRO, Suplente de Vereador.\r\n\r\nADVOGADO: Vinicius Cordeiro.\r\n\r\nREQUERIDO: ANTÔNIO GERALDO MOURA LIMA, Vereador do Município de Cantagalo.\r\n\r\nRequerimento nº 658\r\n\r\n(31)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: MARICÁ-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREQUERENTE: FABIANO TAQUES HORTA, Suplente de Vereador.\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Vieira Filho.\r\n\r\nADVOGADO: Danniel Ferreira Vieira.\r\n\r\nADVOGADO: Ana Paula Ferreira Vieira.\r\n\r\nREQUERIDO: ANTONIO COUTINHO NETO, Vereador de Maricá.\r\n\r\nRequerimento nº 660\r\n\r\n(32)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO CLARO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREQUERENTE: EDÉSIO MARIANO, Suplente de Vereador.\r\n\r\nADVOGADO: Vinicius Calmon Barbosa.\r\n\r\nREQUERIDO: ISNATY SILVA DO NASCIMENTO, Vereador de Rio Claro.\r\n\r\nREQUERIDO: PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB, Diretório Municipal de Rio Claro.\r\n\r\nRequerimento nº 661\r\n\r\n(33)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO CLARO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREQUERENTE: WALDEMAR MARIA DA SILVA, Suplente de Vereador.\r\n\r\nADVOGADO: Vinicius Calmon Barbosa.\r\n\r\nREQUERIDO: SEBASTIÃO INÁCIO RODRIGUES, Vereador de Rio Claro.\r\n\r\nREQUERIDO: PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB, Diretório Municipal de Rio Claro.\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nJACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\n7\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\nCÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nMARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\nLUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\nMARIA HELENA CISNE\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\n9\r\n\r\nMOTTA MORAES\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nAdilson de Faria Maciel\r\n\r\n(14),(15)\r\n\r\nAlbino Gonçalves Portella Júnior\r\n\r\n(26)\r\n\r\nAlexandra Costa de Souza\r\n\r\n(23)\r\n\r\nAltair Barros Dias\r\n\r\n(16),(16)\r\n\r\nAna Lucia Mascarenhas dos Santos\r\n\r\n(8)\r\n\r\nAna Paula Ferreira Vieira\r\n\r\n(31)\r\n\r\nAndré Moreira Rodrigues\r\n\r\n(6),(7)\r\n\r\nAntonio Vieira Filho\r\n\r\n(31)\r\n\r\nCarlos Eduardo Kifer Moreira Ribeiro\r\n\r\n(10),(12),(13)\r\n\r\nDanniel Ferreira Vieira\r\n\r\n(31)\r\n\r\nDemetrius Tourinho Ottati\r\n\r\n(2)\r\n\r\nDjalma Rodrigues Da Silva Filho\r\n\r\n(3)\r\n\r\nFabio Anderson De Freitas Pedro\r\n\r\n(23)\r\n\r\nFabio Sampaio Ferreira\r\n\r\n(18)\r\n\r\nFelipe de Oliveira Antunes\r\n\r\n(4)\r\n\r\nGuilherme Augusto Vicente Telles\r\n\r\n(28)\r\n\r\nJacinto Araujo de Sousa Junior\r\n\r\n(1)\r\n\r\nJanaina De Faria Maciel\r\n\r\n(14),(15)\r\n\r\nJonatas Araújo de Sousa\r\n\r\n(1)\r\n\r\nJorge Orlando Ferreira da Costa\r\n\r\n(23)\r\n\r\nJose Antonio Faleiro Camargo\r\n\r\n(28)\r\n\r\nJose Carlos Tavares de Moraes Sarmento\r\n\r\n(18)\r\n\r\nJuliana de Jesus Rocha\r\n\r\n(20),(21),(22)\r\n\r\nLouise Karla Prata Nascimento\r\n\r\n(28)\r\n\r\nLucio Ledio de Souza\r\n\r\n(23)\r\n\r\nLuis Paulo Ferreira dos Santos\r\n\r\n(5),(17),(19)\r\n\r\nLuiz Carlos de Faria Maciel\r\n\r\n(14),(15)\r\n\r\nMaria de Fátima Evangelho Borges da Costa\r\n\r\n(1)\r\n\r\nMaura Lannes Caruso Carvalho\r\n\r\n(5),(17)\r\n\r\nPaloma Paes Rodrigues\r\n\r\n(5),(17)\r\n\r\nPaulo Roberto Pires Do Amaral\r\n\r\n(24),(25)\r\n\r\nRenata de Souza Coelho\r\n\r\n(29),(29)\r\n\r\nRenato de Carvalho Ozella\r\n\r\n(10),(11),(12),(13)\r\n\r\nRoberto Nunes Morgado\r\n\r\n(23)\r\n\r\nRodrigo Rodrigues Duarte\r\n\r\n(16),(16)\r\n\r\nRonan Luiz Bragança de Souza\r\n\r\n(18)\r\n\r\nVinicius Calmon Barbosa\r\n\r\n(32),(33)\r\n\r\nVinicius Cordeiro\r\n\r\n(27),(30)\r\n\r\nVitor Hugo Rabelo Macedo \r\n\r\n(9)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2007.\r\n\r\nDESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 401487"
                    ],
                    "401488": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "VICE-PRESIDÊNCIA\r\n\r\nCentésima Nonagésima Terceira Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos vinte e oito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e sete, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador MOTTA MORAES, Vice-Presidente.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 4369\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CABO FRIO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: EDSON LUIZ LEONARDES.\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Jorge Vaz.\r\n\r\nRequerimento nº 614\r\n\r\n(2)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: IGUABA GRANDE-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nREQUERENTE: JOSÉ CARLOS ARAÚJO SILVA, Suplente de Vereador.\r\n\r\nADVOGADO: Maria Lucia Brasil Canelas.\r\n\r\nADVOGADO: Daniele Martins Silva.\r\n\r\nREQUERIDO: MARILZO VIEIRA CHAVES, Vereador de Iguaba Grande.\r\n\r\nRequerimento nº 615\r\n\r\n(3)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: IGUABA GRANDE-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nREQUERENTE: NELSON DE CARVALHO RAMALHO, Suplente de Vereador.\r\n\r\nADVOGADO: Maria Lucia Brasil Canelas.\r\n\r\nADVOGADO: Daniele Martins Silva.\r\n\r\nREQUERIDO: VANTOIL MEDEIROS MARTINS, Vereador de Iguaba Grande.\r\n\r\nREQUERIDO: DENISE PINHEIRO FREIRE, Vereadora de Iguaba Grande.\r\n\r\nRequerimento nº 622\r\n\r\n(4)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: BARRA MANSA-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nREQUERENTE: WELINGTON LUIZ SOBRINHO RIBEIRO, Suplente de Vereador.\r\n\r\nADVOGADO: Welington Luiz Sobrinho Ribeiro.\r\n\r\nREQUERIDO: ROBERVAL PESSANHA DOS SANTOS (TEIXEIRINHA), Vereador do Município de Barra Mansa.\r\n\r\nREQUERIDO: PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC, Comissão Provisória Municipal de Barra Mansa.\r\n\r\nRequerimento nº 626\r\n\r\n(5)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SEROPÉDICA-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nREQUERENTE: NILTON APARECIDO DA SILVA, Suplente de Vereador.\r\n\r\nADVOGADO: Jacqueline Caetano do Canto Silva.\r\n\r\nREQUERIDO: OSCAR JOSÉ DE SOUZA, Vereador do Município de Seropédica.\r\n\r\nREQUERIDO: WASHINGTON VIEIRA TERRA, Vereador do Município de Seropédica.\r\n\r\nREQUERIDO: PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB.\r\n\r\nRequerimento nº 637\r\n\r\n(6)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: TERESÓPOLIS-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nREQUERENTE: GIOVANNI SERPA, Suplente de Vereador.\r\n\r\nADVOGADO: Juliana de Jesus Rocha.\r\n\r\nREQUERIDO: CLAUDIA LAUAND ZEGHIR, Vereadora do Município de Teresópolis.\r\n\r\nREQUERIDO: WALMIR NOLASCO, Suplente de Vereador.\r\n\r\nREQUERIDO: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB, Diretório Municipal de Teresópolis.\r\n\r\nREQUERIDO: PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL - PMN, Comissão Executiva Municipal Provisória de Teresópolis.\r\n\r\nRequerimento nº 644\r\n\r\n(7)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: QUISSAMÃ-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nREQUERENTE: JOÃO BATISTA FEITOSA ARAUJO, Suplente de Vereador.\r\n\r\nADVOGADO: Vinicius Cordeiro.\r\n\r\nREQUERIDO: JORGE BARBOZA LISTA, Vereador de Quissamã.\r\n\r\nRequerimento nº 645\r\n\r\n(8)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: QUISSAMÃ-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nREQUERENTE: AMARO BARCELOS FILHO, Suplente de Vereador.\r\n\r\nADVOGADO: Guilherme Augusto Vicente Telles.\r\n\r\nADVOGADO: Louise Karla Prata Nascimento.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Antonio Faleiro Camargo.\r\n\r\nREQUERIDO: LUIZ CARLOS FONSECA LOPES, Vereador de Quissamã.\r\n\r\nREQUERIDO: ANA ALICE DE BARCELOS SILVA, Vereadora de Quissamã.\r\n\r\nRequerimento nº 646\r\n\r\n(9)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: QUISSAMÃ-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nREQUERENTE: LEONIDAS MAGALHÃES, Suplente de Vereador.\r\n\r\nADVOGADO: Guilherme Augusto Vicente Telles.\r\n\r\nADVOGADO: Louise Karla Prata Nascimento.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Antonio Faleiro Camargo.\r\n\r\nREQUERIDO: LUIZ CARLOS FONSECA LOPES, Vereador de Quissamã.\r\n\r\nREQUERIDO: ANA ALICE DE BARCELOS SILVA, Vereadora de Quissamã.\r\n\r\nRequerimento nº 647\r\n\r\n(10)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CARMO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nREQUERENTE: FRANCISCO FERREIRA DA ROCHA, Suplente de Vereador.\r\n\r\nADVOGADO: Ana Carolina Perin Ferreira Da Silva.\r\n\r\nREQUERIDO: MARIA CÉLIA CURTY OLIVEIRA, Vereadora do Município de Carmo.\r\n\r\nRequerimento nº 649\r\n\r\n(11)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: QUISSAMÃ-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nREQUERENTE: CARLOS LEVI NOGUEIRA ALVES, Suplente de Vereador.\r\n\r\nADVOGADO: Guilherme Augusto Vicente Telles.\r\n\r\nADVOGADO: Louise Karla Prata Nascimento.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Antonio Faleiro Camargo.\r\n\r\nREQUERIDO: JOSÉ MARIA DAS GRAÇAS SALES, Vereador de Quissamã.\r\n\r\nRequerimento nº 650\r\n\r\n(12)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: QUISSAMÃ-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nREQUERENTE: LUCIANO DIAS, Suplente de Vereador.\r\n\r\nADVOGADO: Guilherme Augusto Vicente Telles.\r\n\r\nADVOGADO: Louise Karla Prata Nascimento.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Antonio Faleiro Camargo.\r\n\r\nREQUERIDO: MILTON PESSANHA, Vereador de Quissamã.\r\n\r\nRequerimento nº 651\r\n\r\n(13)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CARMO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nREQUERENTE: DULCE ZULMIRA DE SOUZA COSTA, Suplente de Vereadora.\r\n\r\nADVOGADO: Ana Carolina Perin Ferreira Da Silva.\r\n\r\nREQUERIDO: SEBASTIÃO DAVID FERNANDES, Vereador de Carmo.\r\n\r\nRequerimento nº 653\r\n\r\n(14)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SEROPÉDICA-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nREQUERENTE: PARTIDO DA REPÚBLICA - PR, Diretório Municipal de Seropédica.\r\n\r\nREQUERIDO: OSCAR JOSÉ DE SOUZA, Vereador do Município de Seropédica.\r\n\r\nREQUERIDO: WASHINGTON VIEIRA TERRA, Vereador do Município de Seropédica.\r\n\r\nRequerimento nº 654\r\n\r\n(15)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SEROPÉDICA-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nREQUERENTE: HAROLDO GOMES DE ABREU, Suplente de Vereador.\r\n\r\nREQUERIDO: OSCAR JOSÉ DE SOUZA, Vereador do Município de Seropédica.\r\n\r\nREQUERIDO: WASHINGTON VIEIRA TERRA, Vereador do Município de Seropédica.\r\n\r\nRequerimento nº 655\r\n\r\n(16)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SEROPÉDICA-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nREQUERENTE: CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS SENA, Suplente de Vereador.\r\n\r\nREQUERIDO: JESONIAS GUILHERME BUENO, Vereador do Município de Seropédica.\r\n\r\nRequerimento nº 657\r\n\r\n(17)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CABO FRIO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MOTTA MORAES\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nREQUERENTE: EMANOEL FERNANDES FREIRE DA SILVA, Suplente de Vereador.\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Luis Gomes Sobreira.\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Chimenes Fernandes.\r\n\r\nADVOGADO: Maria De Fatima Valverde Fernandes.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Mauro Moreira Guedes.\r\n\r\nREQUERIDO: PAULO HENRIQUE CORRÊA, Vereador do Município de Cabo Frio.\r\n\r\nREQUERIDO: VALCY RODRIGUES DA SILVA, Vereador do Município de Cabo Frio.\r\n\r\nINTERESSADO: JOSÉ DA SILVA FERNANDES FILHO, Suplente de Vereador.\r\n\r\nINTERESSADO: EDSON LUIZ LEONARDES, Suplente de Vereador.\r\n\r\nINTERESSADO: BRÁZ BENEDITO ARCANJO FILHO, Suplente de Vereador.\r\n\r\nRequerimento nº 659\r\n\r\n(18)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SEROPÉDICA-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MOTTA MORAES\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nREQUERENTE: CARLOS JOSÉ DA SILVA, Suplente de Vereador.\r\n\r\nADVOGADO: Vanildo Jose Da Costa Junior.\r\n\r\nREQUERIDO: PAULO CÉSAR DE MATTOS GONÇALVES CRUZ, Vereador do Município de Seropédica.\r\n\r\nREQUERIDO: MARCOS ANTÔNIO CAETANO DE SOUZA, Vereador do Município de Seropédica.\r\n\r\nRequerimento nº 662\r\n\r\n(19)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: VARRE E SAI-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREQUERENTE: GILSON VARGAS BOECHAT, Suplente de Vereador.\r\n\r\nADVOGADO: Hamilton Sampaio da Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Fatima Maria Francisca Machado da Silva.\r\n\r\nREQUERIDO: JEAN PIERRE VIEIRA VALENTIM, Vereador de Varre Sai.\r\n\r\nREQUERIDO: PARTIDO VERDE - PV, Diretório Municipal de Varre Sai.\r\n\r\nRequerimento nº 663\r\n\r\n(20)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: VALENÇA-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nREQUERENTE: CARLOS ALBERTO DUQUE GOMES, Suplente de Vereador.\r\n\r\nREQUERIDO: LOURENÇO DE ALMEIDA CAPOBIANCO, Vereador de Valença.\r\n\r\nREQUERIDO: PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS, Diretório Municipal de Valença.\r\n\r\nRequerimento nº 664\r\n\r\n(21)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREQUERENTE: ALTAYR FERREIRA DA SILVA, Suplente de Vereador.\r\n\r\nREQUERIDO: BIANOR DE SOUZA DAMAZIO, Vereador de Sapucaia.\r\n\r\nREQUERIDO: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB, Diretório Municipal de Sapucaia.\r\n\r\nREQUERIDO: DEMOCRATAS - DEM, Comissão Provisória de Sapucaia.\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nJACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nCÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\nMARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nLUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\nMARIA HELENA CISNE\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\n9\r\n\r\nMOTTA MORAES\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nAna Carolina Perin Ferreira Da Silva\r\n\r\n(10),(13)\r\n\r\nDaniele Martins Silva\r\n\r\n(2),(3)\r\n\r\nFatima Maria Francisca Machado da Silva\r\n\r\n(19)\r\n\r\nFernando Chimenes Fernandes\r\n\r\n(17)\r\n\r\nGuilherme Augusto Vicente Telles\r\n\r\n(8),(9),(11),(12)\r\n\r\nHamilton Sampaio da Silva\r\n\r\n(19)\r\n\r\nJacqueline Caetano do Canto Silva\r\n\r\n(5)\r\n\r\nJose Antonio Faleiro Camargo\r\n\r\n(8),(9),(11),(12)\r\n\r\nJose Mauro Moreira Guedes\r\n\r\n(17)\r\n\r\nJuliana de Jesus Rocha\r\n\r\n(6)\r\n\r\nLouise Karla Prata Nascimento\r\n\r\n(8),(9),(11),(12)\r\n\r\nMarcelo Jorge Vaz\r\n\r\n(1)\r\n\r\nMaria De Fatima Valverde Fernandes\r\n\r\n(17)\r\n\r\nMaria Lucia Brasil Canelas\r\n\r\n(2),(3)\r\n\r\nPaulo Luis Gomes Sobreira\r\n\r\n(17)\r\n\r\nVanildo Jose Da Costa Junior\r\n\r\n(18)\r\n\r\nVinicius Cordeiro\r\n\r\n(7)\r\n\r\nWelington Luiz Sobrinho Ribeiro\r\n\r\n(4)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2007.\r\n\r\nDESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 401488"
                    ]
                }
            },
            "Diretoria-Geral": {
                "Atos": {
                    "401246": [
                        "IIIF - TRE - Extrato de Concessão de Diárias",
                        "EXTRATO DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS\r\n\r\nProcesso nº 61.643/07\r\n\r\nMotivo: Deslocamento ao município do Rio de Janeiro para participar de palestra com a Prof. Leila Navarro\r\n\r\nPeríodo: 23/07/07\r\n\r\nInteressados:\r\n\r\n- Aloísio Osmundo Meirelles Ribeiro - FC-01\r\n\r\nImportância a ser paga: 01 diária simples, no valor de R$ 99,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 24,48, e o auxílio-transporte, no valor de R$ 4,56, totalizando o valor de R$ 69.96.\r\n\r\n- Anderson Luiz Veiga Cardoso, Borlido Elias Asth Filho, Carina Alvarenga Palmeira, Cássio da Silva Malheiros França, Dinorah Ferreira Gama, Elaine Bastos Mayworm, Fátima Moura Pedrete, Geny Aparecida Muniz Braz, Guilherme Lassance Vieitas, Heloisa Bacellar Ahlert, Henderson Monteiro Teixeira, Ideraldo Luis de Almeida Nogueira, Ivandro Fausto de Andrade, João Marcelo de Barros Maia, Jussara Zisels Machado Ramos, Licia Rocha Barrozo, Lílian Miranda de Figueiredo, Lourdes Veloso Pereira, Luis Gustavo Grunewald, Luzimaguida Gomes Martins, Marcelle Ribeiro Marins, Marcos Zambrotti Maggini, Maria de Fátima Marcondes Zamana, Maria Luiza da Silva Pinheiro Coutinho, Marilene de Abreu Carvalho, Patrícia Ferraro Hartung de Azevedo, Patrícia Yvone dos Santos Fortunato, Raquel Baptista Lemgruber, Ricardo Costa Domingues, Roberto Carlos Oliveira, Roberto Ramos Sodré Ferreira, Sávio Augusto M. Fátima do Rosário Rodrigues, Stefeson Gomes Cabral, Suziane Rossi Silva Girão e Vany Leite de Aquino Junior - FC-01\r\n\r\nImportância a ser paga: 01 diária simples, no valor de R$ 99,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 24,48, totalizando o valor de R$ 74,52.\r\n\r\n- Claudia Machado Soares das Dores - FC-01 em substituição\r\n\r\nImportância a ser paga: 01 diária simples, no valor de R$ 99,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 24,48, e o auxílio-transporte, no valor de R$ 9,16, totalizando o valor de R$ 65,36.\r\n\r\n- Cláudio de Oliveira - FC-01\r\n\r\nImportância a ser paga: 01 diária simples, no valor de R$ 99,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 24,48, e o auxílio-transporte, no valor de R$ 6,96, totalizando o valor de R$ 67,56.\r\n\r\n- Fabio Stellet Gentil - FC-01 em substituição\r\n\r\nImportância a ser paga: 01 diária simples, no valor de R$ 99,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 24,48, e o auxílio-transporte, no valor de R$ 9,48, totalizando o valor de R$ 65,04.\r\n\r\n- Fernando José Pereira - Analista Judiciário\r\n\r\nImportância a ser paga: 01 diária simples, no valor de R$ 99,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 24,48, e o auxílio-transporte, no valor de R$ 3,66, totalizando o valor de R$ 70,86.\r\n\r\n- Francisco José de Oliveira Façanha e Nilza de Lima Martins - FC-01\r\n\r\nImportância a ser paga: 01 diária simples, no valor de R$ 99,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 24,48, e o auxílio-transporte, no valor de R$ 22,88, totalizando o valor de R$ 51,64.\r\n\r\n- Guilherme Gomes da Silva, Priscila Bordignon Martelo de Souza, Renato dos Santos Collistet, Sergio Freitas Marreiros, Sirlei Medeiros de Pinho, Synval de Souza Junior e Rosane Sampaio Lemos da Silva - FC-01 em substituição e a última, Analista Judiciário\r\n\r\nImportância a ser paga: 01 diária simples, no valor de R$ 99,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 24,48, totalizando o valor de R$ 74,52.\r\n\r\n- Gustavo Vicente Ferreira Valladares - FC-01\r\n\r\nImportância a ser paga: 01 diária simples, no valor de R$ 99,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 24,48, e o auxílio-transporte, no valor de R$ 3,48, totalizando o valor de R$ 71,04.\r\n\r\n- Inaldo de Oliveira Elias - FC-01\r\n\r\nImportância a ser paga: 01 diária simples, no valor de R$ 99,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 24,48, e o auxílio-transporte, no valor de R$ 6,18, totalizando o valor de R$ 68,34.\r\n\r\n- José de Tarcio Fonseca Teixiera - FC-01\r\n\r\nImportância a ser paga: 01 diária simples, no valor de R$ 99,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 24,48, e o auxílio-transporte, no valor de R$ 11,88, totalizando o valor de R$ 62,64.\r\n\r\n- Márcia de Souza dos Santos - FC-01\r\n\r\nImportância a ser paga: 01 diária simples, no valor de R$ 99,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 24,48, e o auxílio-transporte, no valor de R$ 8,88, totalizando o valor de R$ 65,64.\r\n\r\n- Marcio Basbus Mourão - FC-01\r\n\r\nImportância a ser paga: 01 diária simples, no valor de R$ 99,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 24,48, e o auxílio-transporte, no valor de R$ 9,68, totalizando o valor de R$ 64,84.\r\n\r\n- Marcio de Carvalho Sampaio - FC-01\r\n\r\nImportância a ser paga: 01 diária simples, no valor de R$ 99,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 24,48, e o auxílio-transporte, no valor de R$ 0,28, totalizando o valor de R$ 74,24.\r\n\r\n- Marlus Tavares de Miranda - FC-01\r\n\r\nImportância a ser paga: 01 diária simples, no valor de R$ 99,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 24,48, e o auxílio-transporte, no valor de R$ 15,28, totalizando o valor de R$ 59,24.\r\n\r\n- Valério Nogueira Soares - FC-01\r\n\r\nImportância a ser paga: 01 diária simples, no valor de R$ 99,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 24,48, e o auxílio-transporte, no valor de R$ 7,12, totalizando o valor de R$ 67,40.\r\n\r\n- Wander Cesário dos Santos - FC-01\r\n\r\nImportância a ser paga: 01 diária simples, no valor de R$ 99,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 24,48, e o auxílio-transporte, no valor de R$ 6,98, totalizando o valor de R$ 67,54.\r\n\r\n- Paula Bock Flores, Márcia Fialho e Paulo César Guimarães da Trindade - Técnico Judiciário\r\n\r\nImportância a ser paga: 01 diária simples, no valor de R$ 79,20, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 24,48, totalizando o valor de R$ 54,72.\r\n\r\n- Maria Aparecida Nolasco Ramalho - Técnico Judiciário\r\n\r\nImportância a ser paga: 01 diária simples, no valor de R$ 79,20, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 24,48, e o auxílio-transporte, no valor de R$ 22,88, totalizando o valor de R$ 31,84.\r\n\r\nDespacho: “Autorizo o pagamento de diárias em favor dos servidores relacionados às fls. 67/72 e 74/75, em virtude do deslocamento ao município do Rio de Janeiro para participar da palestra com Leila Navarro, ocorrida no dia 23 de julho do corrente, de acordo com as informações prestadas pelas Secretarias de Gestão de Pessoas e de Orçamento e Finanças”. - (a) Des. Roberto Wider - Presidente\r\n\r\nId: 401246"
                    ]
                }
            },
            "Zonas Eleitorais": {
                "3ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "401312": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 003ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRua Conde de Baependi, 40 - Laranjeiras Tel: 2205-7791/Fax: 2245-9240\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 001/08\r\n\r\nO Juízo da 003ª Zonal Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, que se encontra afixado em Cartório o Edital nº 001/08, referente aos requerimentos deferidos/indeferidos de inscrição eleitoral, transferência, revisão e segunda via solicitados na segunda quinzena de dezembro/2007.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de janeiro de 2008\r\n\r\nDrª Marcia Santos Capanema de Souza\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 401312"
                        ]
                    }
                },
                "7ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "400945": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 007ª ZONA ELEITORAL \r\n\r\nMUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 023/2007\r\n\r\nO Juízo da 7ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, que se encontra afixado em Cartório o Edital nº 023/2007, referente a relação nominal de requerimentos de inscrições, revisões, transferências e segunda vias de títulos eleitorais deferidos por este juízo, na 2ª quinzena do mês de dezembro de 2007.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de janeiro de 2008.\r\n\r\nDr. Custódio de Barros Tostes\r\n\r\nJuiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 400945"
                        ]
                    }
                },
                "18ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "400948": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 18ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 029/07\r\n\r\nO Juízo da 18ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, que se encontra afixado em Cartório o Edital nº 029/07, referente à relação dos requerimentos de inscrição eleitoral, 2ª via do título eleitoral, revisão e transferência de domicílio eleitoral da 2ª quinzena do mês de dezembro de 2007.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de janeiro de 2008. \r\n\r\nDra.MÕNICA TOLEDO DE OLIVEIRA - Juíza da 18ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 400948"
                        ]
                    }
                },
                "73ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "400947": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 73ª ZONA ELEITORAL DE LAJE DO MURIAÉ/RJ\r\n\r\nRua Ferreira César, 480 - Centro\r\n\r\nLaje do Muriaé, RJ- Telefax: (22) 3829-2311\r\n\r\nProcesso n.º: 25/PJ/07\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Anual - Exercício 2006\r\n\r\nPartes/interessados: PMDB - Laje do Muriaé\r\n\r\nSentença: \"...Pelo descumprimento ao disposto nos artigos 33 e 34 da Lei nº 9.096/95 e no artigo 4º da Resolução nº 21.841/2004 do TSE, tendo em vista que a ausência de extrato bancário do período inviabiliza a verificação da regularidade das contas apresentadas, DECLARO DESAPROVADAS as contas referentes ao exercício de 2006, na forma do inciso III do artigo 27 da Res. do TSE nº 21.841/2004 e, em cumprimento ao disposto no artigo 28, IV, da Resolução n.º 21.841/04 do TSE e no artigo 37, caput e § 2º da Lei nº 9.096/95, a suspensão, com perda, das cotas do Fundo Partidário perdurando pelo prazo de um ano, a partir da data de publicação desta Decisão. P.R.I.C. Dê-se ciência ao MPE. Laje do Muriaé, 03 de dezembro de 2007. MARCO ANTÕNIO NOVAES DE ABREU - Juiz Eleitoral.\"\r\n\r\nId: 400947"
                        ]
                    }
                },
                "118ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "401314": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "118ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 01/08\r\n\r\nO Juízo da 118 ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, que se encontra afixado em Cartório o Edital nº 01/08, referente à relação dos requerimentos de alistamento, revisão, segunda-via e transferência, protocolados durante a segunda quinzena do mês de dezembro, com a decisão do MM juiz eleitoral. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de janeiro de 2008..\r\n\r\nDr Marcelo Pereira da Silva-Juiz Eleitoral da 118ªZE/RJ\r\n\r\nId: 401314"
                        ]
                    }
                },
                "123ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "401254": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "123ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 01/08\r\n\r\nO Juízo da 123ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ nº 563/03, que se encontra afixado em Cartório o edital nº 01/08, referente à inscrição, 2ª via, revisão e transferência de título eleitoral deferidos na 2ª quinzena do mês de dezembro/07.\r\n\r\nEm, 02 de janeiro de 2008.\r\n\r\nJoão Paulo Fernandes Pontes\r\n\r\nJuiz da 123ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 401254"
                        ]
                    }
                },
                "165ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "401253": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 165ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 001/2008\r\n\r\nO Juízo da 165ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro, avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, que se encontra afixado em Cartório o Edital nº 001/2008, referente à relação dos eleitores que tiveram deferidos seus pedidos de inscrição, transferência, revisão e 2ª via do Título de Eleitor, na segunda quinzena do mês de dezembro de 2007.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2008. \r\n\r\nRonaldo Alvaro Lopes Martins\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 401253"
                        ]
                    }
                },
                "207ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "401250": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "207ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital N.º 001/2008\r\n\r\nO Juízo da 207ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ n.º 563/03, que se encontra afixado em Cartório o edital n.º 001/2008, referente à relação dos pedidos de INSCRIÇÕES, TRANSFERÊNCIAS, REVISÕES e 2ª VIAS de títulos eleitorais deferidos na 2ª quinzena do mês de dezembro de 2007. \r\n\r\nEm, 2 de janeiro de 2008.\r\n\r\nLUÍS CARLOS NEVES VELOSO - Juiz Eleitoral\r\n\r\nId: 401250"
                        ]
                    }
                },
                "229ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "401313": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "229ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 01/08\r\n\r\nO Juízo da 229ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, avisa, em cumprimento ao disposto no art. 3o, I, da Resolução TRE/RJ no 563/03, que se encontra afixado em Cartório o Edital nº 01/08, referente à relação de requerimentos das Inscrições, Transferências e Segundas Vias de Títulos Eleitorais deferidos na segunda quinzena do mês de dezembro de 2007.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de janeiro de 2008.\r\n\r\nALCIDES DA FONSECA NETO\r\n\r\n(a) Juiz Eleitoral\r\n\r\nId: 401313"
                        ]
                    }
                },
                "237ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "401311": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "237.ª ZONA ELEITORAL - RJ\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO 001/2008\r\n\r\nO Juízo da 237.ª Zona Eleitoral / RJ avisa que se encontra afixado em Cartório o Edital 001/2008, de 02/01/2008, da relação de títulos deferidos no período de 16 a 31/12/2007.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de janeiro de 2008.\r\n\r\nMelissa Miranda Pereira - Chefe do Cartório\r\n\r\nId: 401311"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "401712": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.109 DE 03 DE JANEIRO DE 2008\r\n\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/094/2008,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt.1º- Ficam transformados, sem aumento de despesa, na estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda, para atender o Departamento Geral de Administração e Finanças, os cargos em comissão relacionados no Anexo ao presente Decreto e na forma ali mencionada.\r\n\r\nParágrafo Único - Em conseqüência do disposto no caput deste artigo, fica alterado o Anexo IV, do Decreto nº 40.613, de 15/02/2007, na parte a que se refere o quantitativo de cargos em comissão do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda, com a inclusão de 10 (dez) cargos em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, e a exclusão de 01 (um) cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, da Superintendência do Tesouro Estadual, 01 (um) cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, da Superintendência de Controle e Acompanhamento da Dívida Pública, e 01 (um) cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Controle e Acompanhamento da Dívida Pública.\r\n\r\nArt.2º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de janeiro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nANEXO A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 41.109 DE 03.01.2008\r\n\r\nCargos a serem transformados\r\n\r\nCargos resultantes da transformação\r\n\r\nQt\r\n\r\nCargo\r\n\r\nSb\r\n\r\nQt\r\n\r\nCargo\r\n\r\nSb\r\n\r\n01*\r\n\r\nDiretor de Departamento (Sup. do Tesouro Estadual)\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n10\r\n\r\nSecretário II (DGAF)\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\n01*\r\n\r\nDiretor de Departamento (Sup. de Controle e Acomp. da Dívida Pública)\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n01*\r\n\r\nAssessor (Sup. de Controle e Acomp. da Dívida Pública)\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n* vaga do Decreto nº 40.613, de 15/02/2007.\r\n\r\nId: 401712"
                    ],
                    "401715": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.110 DE 03 DE JANEIRO DE 2008 \r\n\r\nINCLUI DISPOSITIVO AO ART. 1º, DO DECRETO Nº 40.874, DE 02 DE AGOSTO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-04/047/2008, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as prorrogações de prazo concedidas para os procedimentos previstos na Resolução SEFAZ n° 73/2007, que regulamentou o programa de pagamento/parcelamento de restos a pagar instituído pelo Decreto nº 40.874/2007, e o grande volume de pedidos de adesão ao programa, os quais, embora requeridos no exercício de 2007, não foram apreciados em sua totalidade no mesmo,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído o inciso III ao § 1º do Artigo 1º do Decreto nº 40.874, de 02 de agosto de 2007, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.1º -.......................................................….........................\r\n\r\n§ 1º - ......................................................................................\r\n\r\nI - ......................................................................................... .............................................................................................\r\n\r\nIII - os débitos relativos a requerimentos formulados no exercício de 2007 e não pagos até o dia 31 de dezembro do mesmo serão pagos da seguinte forma:\r\n\r\na) integralmente até o dia 22/02/2008, nas hipóteses previstas no inciso I, do § 1º;\r\n\r\nb) os débitos não integralmente pagos na data fixada no inciso I, serão pagos parceladamente na forma e na época previstas no inciso II, do § 1º. \r\n\r\n................................................................................................”\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de janeiro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 401715"
                    ],
                    "401685": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.111 DE 03 DE JANEIRO DE 2008 \r\n\r\nAUTORIZA A INSTITUIÇÃO DE PROGRAMA DE ESTÁGIOS DE ESTUDANTES DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº E-15/1388/2007,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizada a realização de estágio curricular de estudantes de nível superior, no âmbito da Secretaria de Estado de Governo.\r\n\r\n§ 1º - Limitam-se em 50 (cinqüenta) o número de vagas, respeitadas as disponibilidades orçamentárias.\r\n\r\n§ 2º - A solicitação para estágios será processada no Departamento Geral de Administração e Finanças da Secretaria de Estado de Governo.\r\n\r\n§ 3º - A seleção será feita através da Chefia do Órgão ao qual se destinarem os candidatos, na forma que dispuser a regulamentação.\r\n\r\nArt. 2º - Fica delegada competência ao Diretor Geral de Administração e Finanças para autorizar os estágios e, como representante do Estado, firmar os respectivos termos de compromisso.\r\n\r\nArt. 3º - O Estágio de que trata o presente Decreto terá duração de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período e será remunerado mensalmente, com bolsa específica, com o correspondente a 01 (um) salário mínimo vigente no País.\r\n\r\nParágrafo Único - A realização do estágio curricular por parte do estudante não acarretará vínculo empregatício de qualquer natureza com o Estado do Rio de Janeiro, nos termos da legislação aplicável à espécie.\r\n\r\nArt. 4º - O estágio poderá ser concedido a requerimento do interessado ou da instituição de ensino que tenha, previamente, celebrado convênio com a Secretaria de Estado de Governo.\r\n\r\nParágrafo Único - O interessado expressará o interesse profissional próprio e a circunstância de estar de pleno acordo com as disposições do termo de compromisso e atos regulamentares da espécie.\r\n\r\nArt. 5º - O Secretário de Estado de Governo baixará, por resolução, o Regulamento Ge ral dos Estágios de que trata o presente Decreto.\r\n\r\nArt. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de janeiro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 401685"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "401713": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DECRETOS DE 03 DE JANEIRO DE 2008 \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/094/2008,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR LEANDRA RODRIGUES DA SILVA para exercer , com validade a contar de 01 de janeiro de 2008,o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.109, de 03/01/2008.\r\n\r\nNOMEAR ROBSON DE ARAÚJO BRAGA para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2008, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.109, de 03/01/2008.\r\n\r\nNOMEAR SÉRGIO DE FREITAS para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2008, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.109, de 03/01/2008.\r\n\r\nNOMEAR EUNY PINTO DO SACRAMENTO para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2008, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.109, de 03/01/2008.\r\n\r\nNOMEAR VERA LINS DE ALBUQUERQUE para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2008, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.109, de 03/01/2008.\r\n\r\nNOMEAR NADIR HELENA SANTOS MENEZES para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2008, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.109, de 03/01/2008.\r\n\r\nNOMEAR JÚLIO CÉSAR TEIXEIRA DE MORAIS para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2008, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.109, de 03/01/2008.\r\n\r\nNOMEAR DANIELLE SAMPAIO MOREIRA para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2008, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.109, de 03/01/2008.\r\n\r\nNOMEAR ROGÉRIO JOSÉ SALLES ANTUNES para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2008, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.109, de 03/01/2008.\r\n\r\nId: 401713"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "401708": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de janeiro de 2008, MARIA DAS GRAÇAS AZEVEDO SEMERARO RITO, matrícula nº 0931930-2, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Programação Financeira e Acompanhamento, da Superintendência de Programação Financeira, da Subsecretaria de Fazenda de Política Fiscal, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/095/2007.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2008, CARLOS ALBERTO REIS QUEIROZ, matrícula nº 0932302-3, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Escola Fazendária do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/093/2008.\r\n\r\nNOMEAR ALCHEIMAR CAVALCANTI BARROSO para exercer, com validade a contar de 03 de janeiro de 2008, o cargo em comissão de Diretor-Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Sócio-Educativas - DEGASE, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Helenita Albuquerque Leal, matrícula nº 0921470-1. Processo nº E-12/650010/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de janeiro de 2008, HELENITA ALBUQUERQUE LEAL, matrícula nº 0921470-1, do cargo em comissão de Diretor-Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Sócio-Educativas - DEGASE, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/650010/2008.\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO PACHECO GIANNETTI para exercer, com validade a contar de 02 de janeiro de 2008, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Antiga Secretaria de Estado de Controle e Gestão, anteriormente ocupado por Carla de Sá Farhat Nunes, matrícula nº 0811187-4. Processo nº E-01/60009/2008.\r\n\r\nNOMEAR SUELI DO ESPÍRITO SANTO VELOSO para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2008, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Anna Baeta de Mello, matrícula nº 0174983-7. Processo nº E-04/000092/2008.\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO CHAVES DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2008, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41061, de 07/12/2007. Processo nº E-04/000092/2008.\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO JOAQUIM RIBEIRO NETO para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2008, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41061, de 07/12/2007. Processo nº E-04/000092/2008.\r\n\r\nNOMEAR DORACI DE ARAÚJO RAMOS para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2008, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41061, de 07/12/2007. Processo nº E-04/000092/2008.\r\n\r\nNOMEAR FRANK DA ROCHA CAVALCANTE para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2008, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41061, de 07/12/2007. Processo nº E-04/000092/2008.\r\n\r\nNOMEAR IVAN DE OLIVEIRA MELLO para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2008, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41061, de 07/12/2007. Processo nº E-04/000092/2008.\r\n\r\nNOMEAR JORGE DE OLIVEIRA BORGES para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2008, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41061, de 07/12/2007. Processo nº E-04/000092/2008.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ JORGE NUNES SIMAS para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2008, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41061, de 07/12/2007. Processo nº E-04/000092/2008.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ SANTANA DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2008, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41061, de 07/12/2007. Processo nº E-04/000092/2008.\r\n\r\nNOMEAR RAQUEL MACEDO MENDES para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2008, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41061, de 07/12/2007. Processo nº E-04/000092/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2008, DALTRO FELIPPE DE ALMEIDA do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/412067/2007.\r\n\r\nNOMEAR SEBASTIÃO JORGE VIEIRA para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2008, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Daltro Felippe de Almeida. Processo nº E-04/412067/2007.\r\n\r\nNOMEAR GIZELLE FERREIRA DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2008, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Superintendência de Convênios, da Subsecretaria de Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Liliane Fernandes Alves. Processo nº E-04/000092/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de dezembro de 2007, JUSSIMARA DE OLIVEIRA SARAIVA, matrícula nº 5022843-6, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Gerência de Ensino, Gestão e Integração, da Coordenadoria Regional 25, da Região Metropolitana X, da Superintendência de Integração da Rede Pública, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300520/2007.\r\n\r\nNOMEAR ALINE DE PAULA ALVES DRUMOND, matrícula nº 5015623-1, para exercer, com validade a contar de 04 de dezembro de 2007, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria Regional 25, da Região Metropolitana X, da Superintendência de Integração da Rede Pública, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Jussimara de Oliveira Saraiva, matrícula nº 5022843-6. Processo nº E-03/300520/2007.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de janeiro de 2008, LUIS GABRIEL NASCIMENTO SIMAS, matrícula nº 0932387-6, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº E-22/001/2008.\r\n\r\nEXONERAR TELMO MANHÃES DE SOUZA do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, do Centro Comunitário de Defesa da Cidadania - Campos, da Coordenadoria dos Centros Comunitários de Defesa da Cidadania - CCDCs, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ COUTINHO para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, do Centro Comunitário de Defesa da Cidadania - Campos, da Coorde nadoria dos Centros Comunitários de Defesa da Cidadania - CCDCs, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Telmo Manhães de Souza.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2008, TANIA LACERDA, matrícula nº 0179495-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/2750/2007.\r\n\r\nNOMEAR ALCINO MOURA para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2008, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Tania Lacerda, matrícula nº 0179495-7. Processo nº E-23/2750/2007.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de dezembro de 2007, BEATRIZ CRISTINA LIMA DA SILVA do cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-5, do Núcleo de Atendimento ao Cidadão de Piraí, do Pólo de Articulação Regional Médio Paraíba II, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. \r\n\r\nId: 401708"
                    ],
                    "401714": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 03 DE JANEIRO DE 2008\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CSA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08.03.2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR GUILHERME MIRANDA VAZ DE MELLO para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2008, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Marina Barbosa Strauch, matrícula nº 0931459-2. Processo nº E-12/065/2008.\r\n\r\nId: 401714"
                    ],
                    "401379": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 10 DE DEZEMBRO DE 2007\r\n\r\n*Processo nº E-12/3118/2007 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, em favor de ELEVADORES OTIS LTDA, NO VALOR TOTAL de R$ 1.411,08 (um mil quatrocentos e onze reais e oito centavos), referente ao mês de dezembro/2007, nos termos da autorização do Diretor do DGAF, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11/12/2007\r\n\r\nId: 401379"
                    ],
                    "401345": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 03 DE JANEIRO DE 2008\r\n\r\nProc. nº E-15/596/2007 - Ofício GP nº 714/2007 - Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Torno sem efeito os despachos de 30.01.2007 e 07.12.2007, publicados respectivamente, nos Diários Oficiais de 31 de janeiro e 10 de dezembro de 2007. \r\n\r\nProc. nº E-15/1514/2007 - Ofício GP nº 2122/2007 - Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Torno sem efeito os despachos de 18.05.2007 e 07.12.2007, publicados, respectivamente, nos Diários Oficias de 21 de maio e 10 de dezembro de 2007.\r\n\r\nProc. nº E-15/1802/2007 - CI SEGOV/DGAF/DRH 183 - Secretaria de Estado de Governo. Torno sem efeito o despacho de 02.10.2007, publicado no Diário Oficial de 02 de outubro de 2007.\r\n\r\nProc. nº E-26/30555/2007 - Ofício E/1ª CRE.3 nº 025 - Secretaria Municipal de Educação da Cidade do Rio de janeiro. Torno sem efeito o despacho de 07.12.2007, pu blicado no Diário Oficial de 10 de dezembro de 2007.\r\n\r\nId: 401345"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "401395": [
                            "I - Ato",
                            "DE 26.12.2007\r\n\r\nAposenta SEBASTIÃO DA SILVA, Oficial de Administração, Nível 1, Padrão J, matr. nº 24/000.513-2, do Quadro Suplementar, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-12/333355/2007.\r\n\r\nAposenta CELIA COUTO, Assistente Técnico de Trânsito, Nível 2 Padrão J, matr. nº 24/000.976-1, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-12/333558/2007.\r\n\r\nId: 401395"
                        ],
                        "401396": [
                            "I - Apostila",
                            "APOSTILAS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.12.2007\r\n\r\nAto de 04.11.2005 - Fica retificado no Ato de Aposentadoria do servidor NILTON AMORIM DA FONSECA, Oficial de Administração, 1ª Categoria, matr. nº 24/001.778-0, para art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal de 1988. Proc. nº E-09/109951/4000/2005.\r\n\r\nAto de 12.04.2006 - Fica acrescentado no Ato de Aposentadoria do servidor WILSON MATHEUS, Oficial de Administração, 1ª Categoria, matr. nº 24/000.151-1, o art. 3º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c o art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal de 1988. Proc. nº E-12/29885/4000/2006.\r\n\r\nId: 401396"
                        ],
                        "401393": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 3913 DE 02 DE JANEIRO DE 2008\r\n\r\nALTERA A PORTARIA PRES-DETRAN Nº 3851 DE 02 DE MAIO DE 2007.\r\n\r\nO PRESIDENTE do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-12/480669/2007.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 3851, de 02 de maio de 2007, passando seu art. 11 a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 11 - Uma vez julgado pela Junta de Defesa Prévia à Suspensão e Cassação, o processo administrativo deverá ser encaminhado à Coordenadoria de Julgamento de Condutores / Junta de Defesa Prévia à Suspensão e Cassação - CJC/JDPSC para acautelamento, por prazo mínimo de 40 (quarenta) dias, até que o condutor/infrator apresente o devido recurso de primeira instância à JARI, ou que o prazo para a defesa transite em julgado no Sistema, e seja, então, averbada a restrição, com a devida imposição da penalidade no RENACH do condutor/infrator.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de janeiro de 2008.\r\n\r\nANTÔNIO FRANCISCO NETO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 401393"
                        ]
                    },
                    "CORREGEDORIA GERAL": {
                        "Atos": {
                            "401397": [
                                "I - Ato",
                                "ATOS DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 26.12.2007\r\n\r\nEm atendimento à solicitação contida na CI/DETRAN/CORREG/15732/2007, datada de 26.12.2007, do servidor ALEXANDRE SEPPA PINHEIRO, matr. nº 24/007.278-5, designado para apurar os fatos que originaram a instauração do processo administrativo nº E-12/378630/2007, Ato tornado público no Diário Oficial de 27.11.2007, CONCEDE prorrogação de 08 (oito) dias de prazo para ultimação do procedimento apuratório retromencionado, na forma do art. 13 do Decreto nº 7526/84 e art. 317 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nEm atendimento à solicitação contida na CI/DETRAN/ CORREG/1574/2007, datada de 26.12.2007, do servidor ALEXANDRE SEPPA PINHEIRO, matr. nº 24/007.278-5, designado para apurar os fatos que originaram a instauração do processo administrativo nº E-12/378633/2007, Ato tornado público no Diário Oficial de 28.11.2007, CONCEDE prorrogação de 08 (oito) dias de prazo para ultimação do procedimento apuratório retromencionado, na forma do art. 13 do Decreto nº 7526/84 e art. 317 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nEm atendimento à solicitação contida na CI/DETRAN/COPRREG/1572/2007, datada de 26.12.2007, do servidor ALEXANDRE SEPPA PINHEIRO, matr. nº 24/007.278-5, designado para apurar os fatos que originaram a instauração do processo administrativo nº E-12/378858/2007, Ato tornado público no Diário Oficial de 26.11.2007, CONCEDE prorrogação de 08 (oito) dias de prazo para ultimação do procedimento apuratório retromencionado, na forma do art. 13 do Decreto nº 7526/84 e art. 317 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nDE 27.12.2007\r\n\r\nSubstitui o Sindicante ALEXANDRE COSTA REIMÃO, matr. 24/006.978-1, designado no Diário Oficial de 31.10.2007, para apurar as irregularidades objetos do processo administrativo nº E-12/378806/2007 de 31.01.2007 e apensado nº E-12/378814/2007 de 05.03.2007, pelo Agente Público ALEXANDRE RODRIGUES DIAS, matr. nº 24/007.283-5, para no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, concluir o efeito.\r\n\r\nSubstitui o Sindicante ALEXANDRE COSTA REIMÃO, matr. nº 24/006.978-1, designado no Diário Oficial de 31.10.2007,para apurar as irregularidades objetos do processo administrativo nº E-12/378843/2007 de 15.08.2007 e apensado nº E-12/378596/2007 de 20.09.2007, pelo Agente Público ARMANDO PIMENTA, matr. nº 24/007.279-3, para no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, concluir o efeito.\r\n\r\nSubstitui o Sindicante ALEXANDRE COSTA REIMÃO, matr. nº 24/006.978-1, designado no Diário Oficial de 01.11.2007, para apurar as irregularidades objetos do processo administrativo nº E-12/378854/2007 de 19.09.2007, pelo Agente Público LUIZ CLAUDIO DA SILVA, matr. nº 24/007.288-4, para no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, concluir o feito.\r\n\r\nSubstitui o Sindicante ALEXANDRE SEPPA PINHEIRO, matr. nº 24/007.278-5, designado no Diário Oficial de 26.12.2007, para apurar as irregularidades objetos do processo administrativo nº E-12/378859/2007 de 05.12.2007, pelo Agente Público RODRIGO IBIAPI NA CHIARADIA, matr. nº 24/006.482-4, para no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, concluir o feito.\r\n\r\nInstaura Sindicância Sumária para apurar irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/378980/2007 de 26.12.2007, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, o servidor JORDAN PEIXOTO SILVESTRE, matr. nº 24/006.273-7.\r\n\r\nId: 401397"
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                        },
                        "Secretaria de Estado de Governo": {
                            "Atos": {
                                "401174": [
                                    "I - Despacho",
                                    "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.11.2007\r\n\r\n*Processo nº E-15/002.053/2007 - Ratifico a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa HOPE CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA, pelo valor estimado de R$ 58.320,18 (cinquenta e oito mil trezentos e vinte reais e dezoito centavos), nos termos da autorização do Diretor-Geral de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/11/2007.\r\n\r\nId: 401174"
                                ],
                                "401384": [
                                    "I - Despacho",
                                    "DE 30.11.2007\r\n\r\n***Processo nº E-15/001.292/2007 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica às folhas 38/40, AUTORIZO a dispensa de licitação, em conformidade com o inciso X, do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, em favor de JOÃO GOMES CHAVES e sua esposa MARIA IZABEL DA SILVEIRA CHAVES, no valor estimado de R$ 32.400,00 (trinta e dois mil e quatrocentos reais).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/12/2007.\r\n\r\n**Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 03/02/2008.\r\n\r\nId: 401384"
                                ],
                                "401175": [
                                    "I - Despacho",
                                    "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 28.11.2007\r\n\r\n*Processo nº E-15/002.053/2007 - AUTORIZO a dispensa de licitação, em conformidade com o inciso IV, do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa HOPE CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS, no valor estimado de R$ 58.320,18 (cinquenta e oito mil trezentos e vinte reais e dezoito centavos).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/11/2007.\r\n\r\nId: 401175"
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                            }
                        }
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "401030": [
                        "I - Ato",
                        "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.12.2007\r\n\r\n*Designa, com base no §1° da Cláusula 7ª do Contrato nº 026/2007, os servidores SILVIO DE JESUS, matrícula nº 4.08.0009-6 e MARCOS ANTÔNIO DA SILVEIRA VICTAL DE OLIVEIRA, matrícula nº 4.08.0033-6, para em conjunto, serem responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Prestação de Serviços de Aquisição de Material de Limpeza e Higiene - Processo nº E-01/301.086/2007, firmado entre este Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a Empresa JULICA MATERIAL E PRODUTOS PRO LAR - EPP.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17.12.2007.\r\n\r\nId: 401030"
                    ],
                    "401368": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 14.12.2007\r\n\r\nProcs. nºs E01/710290/2004; E01/61384/2007; E01/304923/2007; E01/ 707346/2007; E01/707398/2007; E01/708250/2007; E01708347/2007; E01/708994/2007; E01/709150/2007; 01/709315/207; E01/709318/2007; E01/709956/2007; E01/709974/2007; E01/709985/2007; E01/710268/ 2007; E01/710485/2007. HOMOLOGO os boletins de benefícios.\r\n\r\nDE 17.12.2007\r\n\r\nProcs. nºs E01/303376/2007; E01/304924/2007; E01/707403/2007; E01/\r\n\r\n708139/2007; E01/708981/2007; E01/709141/2007; E01/709149/2007; E01/709345/2007; E01/709370/2007; E01/709621/2007; E01/709952/ 2007; E01/709993/2007; E01/710082/2007. HOMOLOGO os boletins de benefícios. \r\n\r\nDE 18.12.2007\r\n\r\nProcs. nºs E01/303118/2007; E01/303375/2007; E01/303386/ 2007; E01/303609/2007; E01/707340/2007 E01/708252/2007; E01/709029/ 2007; E01/709151/2007; E01/709308/2007; E01/709341/2007; E01/ 709347/2007; E01/709351/2007; E01/709374/2007; E01/709970/2007; E01/709973/2007; E01/709978/2007; E01/709992/2007; E01/710095/ 2007; E01/710275/2007; E01/710458/2007. HOMOLOGO os boletins de benefícios. \r\n\r\nDE 20.12.2007\r\n\r\nProcs. nºs E01/303366/2007; E01/303382/2007; E01/709314/2007; E01/709672/2007; E01/70996/2007; E01/710484/2007. HOMOLOGO os boletins de benefícios.\r\n\r\nDE 21.12.2007\r\n\r\nProcs. nºs E01/303120/2007; E01/303909/2007; E01/304107/2007; E01/320239/2007; E01/704601/2007; E01/708015/2007; E01/708236/ 2007; E01/709026/2007; E01/709274/2007; E01/709306/2007; E01/ 709310/2007; E01/709316/2007; E01/709344/2007; E01/709994/2007; E01/709988/2007; E01/710081/2007; E01/710483/2007. HOMOLOGO os boletins de benefícios.\r\n\r\nDE 26.12.2007\r\n\r\nProcs. nºs E01/716350/2003; E01/303115/2007; E01/303437/2007; E01/303610/2007; E01/304875/2007; E01/707390/2007; E01/707396/ 2007; E01/708134/2007; E01/708978/2007; E01/709025/2007; E01/ 709144/2007; E01/709350/2007; E01/709667/2007; E01/710083/2007; E01/710271/2007; E01/710601/2007; E01/710604/2007; E12/1258/ 2007. HOMOLOGO os boletins de benefícios. \r\n\r\nId: 401368"
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